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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737248 #
Numero do processo: 13819.002931/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções da base de cálculo do imposto, quando glosadas, somente são restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2102-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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CARLOS ALBERTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As deduções da base de  cálculo do  imposto,  quando glosadas,  somente  são  restabelecidas  se  comprovadas  com  documentação  hábil  apresentada  pelo  contribuinte.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 03/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   2   Relatório  Contra CARLOS ALBERTO GONÇALVES  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls. 05, e extratos,  fls. 64 e 67, para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativo  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  no  valor  total  de  R$ 31.173,00, incluindo multa por atraso na entrega da declaração, multa de ofício e juros de  mora, estes últimos calculados até maio de 2004.  O  imposto  suplementar  devido  foi  apurado  em  razão  da  glosa  total  das  seguintes  deduções:  previdência  privada  (R$ 4.642,88),  dependentes  (R$ 5.400,00),  despesas  com  instrução  (R$ 5.100,00),  despesas  médicas  (R$ 3.614,00),  pensão  alimentícia  (R$ 42.586,24) e incentivo (R$ 360,00).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  01/03,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­28.675,  de  12/11/2008,  fls.  73/81,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, para restabelecer as seguintes  deduções:  previdência  privada  (R$ 4.642,88),  dependentes  (R$ 2.160,00),  despesas  com  instrução (R$ 5.100,00) e pensão alimentícia (R$ 31.704,36) e para reduzir a multa por atraso  na entrega da declaração para R$ 451,45.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/12/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  84,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/01/2009,  recurso  voluntário, fls. 85/87, no qual traz em síntese as seguintes alegações:  Esteve  desempregado  de  agosto  de  2000  a  novembro  de  2008,  período em que passou a pagar plano de saúde para si e seus dependentes junto à Sul  América Saúde.  Neste mesmo período as pensões passaram a  ser  creditadas nas  contas­correntes de suas ex­esposas.  É o Relatório.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13819.002931/2004­10  Acórdão n.º 2102­00.970  S2­C1T2  Fl. 96          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Da  decisão  recorrida  restaram  mantidas  as  glosas  com  dependentes  (R$ 3.240,00), despesas médicas (R$ 3.614,00), pensão alimentícia (R$ 10.881,88) e incentivo  (R$ 360,00), assim como a multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 451,45  No recurso o contribuinte afirma que, muito embora tenha sido demitido de  seu  emprego  junto  a  empresa  Basf  S/A,  efetuou  os  pagamentos  relativos  às  deduções  com  despesas médicas e pensão alimentícia. Entretanto, deixou de juntar aos autos os comprovantes  de pagamento das referidas despesas.  Como é sabido, as deduções pleiteadas pelo contribuinte em sua Declaração  de Ajuste Anual são passíveis de comprovação, de sorte que caberia ao contribuinte para ver  restabelecidas as deduções glosadas comprovar os seus respectivos pagamentos.  Desta  forma,  na  falta  de  comprovação  dos  pagamentos,  deve­se  manter  a  decisão recorrida.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 112DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

score : 1.0
4737251 #
Numero do processo: 10835.000012/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. Para o reconhecimento da isenção do IRPF, a doença grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e os rendimentos devem ser de aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2102-000.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  Para  o  reconhecimento  da  isenção  do  IRPF,  a  doença  grave  deve  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e os rendimentos  devem ser de aposentadoria, reforma ou pensão.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 03/03/2011       Fl. 388DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10835.000012/2004­15  Acórdão n.º 2102­00.987  S2­C1T2  Fl. 376          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.    Relatório  JOÃO AUGUSTO RIBEIRO, já qualificado nos autos, inconformado com a  decisão  de  primeiro  grau,  prolatada  pelos  Membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, mediante Acórdão DRJ/SPOII n° 17­27.413,  de  10/09/2008,  fls.  345/349,  recorre  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário, fls. 355/372.  Por pertinente, peço vênia para transcrever o relatório do acórdão recorrido:  O  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  dos  anos­ calendário  2002  e  2003,  alterando  a  classificação  dos  rendimentos  anteriormente  informados  como  tributáveis  para  isentos. As declarações foram excluídas do sistema MALHA para  trabalho  manual  e,  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  comprovar  a  condição  de  isento,  foram  apresentados  documentos  e  fls.  75/79 e 131/187,  segundo a alegação de que  trata­se de rendimento isento devido a sua condição de portador  de moléstia grave.  A  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT),  da  DRF/Presidente  Prudente,  segundo  Despacho  de  fl.  189/191,  concluindo  pela  inaplicabilidade  da  isenção  pleiteada  ao  caso,  em  razão  de  não  ter  sido  demonstrado  que  os  rendimentos  recebidos  eram  provenientes  de  aposentadoria  ou  reforma,  resolve encaminhar os autos à Seção de Fiscalização, conforme  determina a Instrução Normativa 185/2002.  São  lavrados,  então  os  autos  de  infração  de  fls.  286/287  e  293/295,  reduzindo  os  saldos  de  imposto  a  restituir  dos  anos­ calendário  2001  e  2002,  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  eram  tributáveis,  por  não  serem  provenientes  de  aposentadoria,  ainda  que  o  contribuinte  seja  portador  de  moléstia grave.  Em  relação  ao  primeiro,  foi  alterado  o  imposto  a  restituir  de  R$ 16.157,53, para o valor ajustado de R$ 938,04; e quanto ao  segundo, de R$ 185.573,75, para R$ 44.483,14.  O contribuinte é cientificado do lançamento em 12 de dezembro  de  2007,  conforme  AR  de  fl.  303  e  inconformado,  apresenta  a  impugnação de fls. 307/324, em que alega, em síntese, que:  1­ o impugnante contraiu a doença neoplasia maligna no ano de  1992,  tendo  sido  submetido  a  uma  intervenção  cirúrgica,  extraindo­se um rim;  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10835.000012/2004­15  Acórdão n.º 2102­00.987  S2­C1T2  Fl. 377          3 2­  o  portador  de  neoplasia  maligna  é  pessoa  com  sérios  problemas  de  saúde,  ocasionados  pelas  seqüelas  deixadas  da  doença que a qualquer momento pode novamente se manifestar.  Assim,  a  existência  da moléstia  vai  perdurar  por  toda  vida  do  impugnante;  3­ no  formulário da declaração do imposto de renda da pessoa  física,  não  existe  qualquer  campo  onde  se  possa  lançar  o  benefício  concedido  pela  legislação  vigente,  mas  que  esteja  o  contribuinte em atividade;  4­  o  benefício  existe  seja  para  o  aposentado,  seja  para  o  reformado  ou  pensionista,  seja  ainda  para  o  ativo,  desde  que  comprovada a doença;  5­  conforme  o  art.  6°,  da  Lei  7.713/88,  qualquer  pessoa  tem  direito à isenção do imposto de renda pessoa física proveniente  de  vencimentos  de  aposentadoria  ou  de  salários  recebidos  em  seus vencimentos;  6­  mesmo  com  a  alteração  feita  pela  Lei  8.541/92  e  pela  Lei  9.250/95, não se restringiu a  isenção aos casos de rendimentos  provenientes de aposentadoria;  7­  ainda  com  o  Decreto  3.000  de  1999,  esta  situação  não  se  alterou;  8­ esta restrição só ocorreu por força da Instrução Normativa n°  15  de  2001,  sendo  que  se  trata  de  caso  de  extrapolação  desta  norma administrativa,  fato que fere de inconstitucionalidade tal  Instrução;  9­ mencionada  legislação afrontou, ainda, o art.  5  caput  e art.  150,  II,  da  Constituição  Federal,  ferindo  o  principio  da  igualdade.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  355,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 355/372, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10835.000012/2004­15  Acórdão n.º 2102­00.987  S2­C1T2  Fl. 378          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  tese  defendida  pela  recorrente  é  de  que  todos  os  seus  rendimentos  são  isentos por ser o mesmo portador de moléstia grave.  Vale  destacar  que  o  contribuinte  não  é  aposentado  ou  pensionista  e  que  esteve  em  plena  atividade,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  ou  seja,  os  rendimentos  em  questão não são proventos de aposentadoria ou pensão.  Portanto,  o  litígio  gira  em  torno  de  saber  se  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos por portadores de moléstia grave são isentos.  A  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  artigo  6º,  inciso XIV,  assim  dispõe:  Art.  6º  .Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (consolidado no art.  39,  inciso XXXIII,  do Decreto nº  3.000, de 26/03/1999)  Do dispositivo acima transcrito, verifica­se que para o contribuinte, portador  de moléstia grave,  ter direito à  isenção do  imposto de renda,  são necessárias duas condições  concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão  e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.  A  referida  isenção  não  alcança  os  demais  rendimentos  tais  como  os  do  trabalho assalariado,  aluguel  etc,  ainda que percebidos por portador de moléstia  elencada no  art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e devidamente comprovada por laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10835.000012/2004­15  Acórdão n.º 2102­00.987  S2­C1T2  Fl. 379          5 Ressalte­se,  por  oportuno,  que  no  mencionado  inciso  XIV  do  art.  6º,  o  legislador,  para  não  repetir  a  mesma  expressão  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  utilizada no início da sentença,  lançou mão do recurso de  linguagem conhecido como elipse,  para  se  referir  aos  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  portadores  de  moléstia grave, resultando na expressão e os percebidos pelos portadores de moléstia ....  Portanto, conclui­se que os demais rendimentos recebidos por portadores de  doença grave são tributáveis, excetuando­se apenas os proventos de aposentaria ou reforma.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 392DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10820.003605/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios: 2002 e 2003. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação. No entanto, comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, aplicável a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de forma que o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas A comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que ha elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — DESPESAS FICTÍCIAS — É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio. Súmula CARF n°40.
Numero da decisão: 2102-001.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselheiro Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10820.003605/2007-37 Recurso n" 168.384 Voluntário Acórdão n° 2102-01.015 — 1' Camara / 28 Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente GERALDO BENEDITO MARQUES Recorrida 3 Turma/DRJ - São Paulo / SPO II ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios: 2002 e 2003. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação. No entanto, comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, aplicável a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de forma que o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduVies da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas A comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que ha elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — DESPESAS FICTÍCIAS — É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio. Súmula CARF n°40. Giovanni Christia Nunes Cam 1_ ssa Pereira Roe ues Dom 4 e — elatora Processo no 10820.003605/2007-37 S2-C 1 T2 AcOrcldo n.° 2102-01.015 Fl. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E VEDAÇÃO AO CONFISCO. Os princípios constitucionais são normas cujo destinatário é o Poder Legislativo, que deve obedecer aos preceitos quando da elaboração da norma. Uma vez inserida a norma no sistema positivo, e estando vigente, é obrigação do administrador público aplicá-la, não sendo da competência da administração pública discutir a constitucionalidade de qualquer norma, competência esta reservada de forma exclusiva ao Poder Judiciário por expressa determinação constitucional. 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 2. SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, b. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 4. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Memb da Seguns. Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento d Conseihe Ad inistrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR p ovimento as so, nos termos do voto da tora. Formalizado em: 26.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Nubia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Em 06/12/2007 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 19.070,55, sendo R$ 5.775,00 de imposto, R$ 4.633,05 de juros de mora e R$ 8.662,50 de multa proporcional. Com efeito, de acordo com o Auto de Infração de fls. 23/28. contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: Processo n° 10820.003605/2007-37 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.015 Fl. 3 001 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, uma vez não comprovadas através de documentação hábil e idônea. A autoridade fiscal elaborou Termo de Verificação de Infração Fiscal As fls. 20/22. Verifica-se, ainda, As fls. 08/09, Ato Declaratório Executivo e sua respectiva publicação no Diário Oficial, declarando a inidoneidade dos recibos de pagamentos de tratamentos odontológicos emitidos por PLÍNIO SANCHEZ SILVA — CPF: 090.320.908-01, no período que menciona. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) As fls. 32/42, sendo que em análise A referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 46/60), que considerou o lançamento procedente, aduzido em suma que: • Decadência: No caso concreto, o contribuinte utilizou-se indevidamente da dedução de despesas médicas e, dessa forma, não efetuou o pagamento antecipado do imposto devido. Sendo assim, o imposto de renda que deixou de ser pago não estava sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, §4°, do CTN, mas sim o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, motivo pelo qual há que ser aplicada a regra contida no artigo 173, I, do CTN. • No ano-calendário de 2001, a declaração de ajuste anual teve seu prazo de entrega encerrado em 30/04/2002, data a partir da qual a Receita Federal poderia exigir o imposto de renda relativo a este ano-calendário. Assim, segundo a regra contida no artigo 173, I, a contagem do prazo decadencial começaria a fluir a partir de 01/01/2003 (primeiro dia do exercício seguinte), findando em 31/12/2007. • Tendo sido o contribuinte cientificado do auto de infração em 13/12/2007 (fls. 30), contata-se que o lançamento ocorreu dentro do prazo qüinqüenal, não havendo que se falar, portanto, em decadência em relação aos anos-calendários objeto da autuação. • Em relação ao ano-calendário de 2002, o referido prazo iniciou-se em 1° de janeiro de 2004, tendo como termo final o dia 31/12/2008. Como já se viu, a ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2007 e, portanto, antes do termo final. • Retroatividade do Ato Declaratório Executivo: Os atos declaratórios executivos são frutos de ações fiscais que buscam averiguar a veracidade de recibos pré-existentes, relativos a supostos serviços prestados, e informados em declaração de rendimentos. Por isso, é que todos estes atos declaratórios devem indicar sobre qual período de tempo (do passado) se declara a inidoneidade e falsidade dos recibos, não podendo haver uma declaração genérica abarcando todo o passado e, muito menos, declarando inidôneo o que está por vir. 3 Processo n° 10820.003605/2007-37 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.015 Fl. 4 • Mérito:Despesas Médicas: Da análise dos autos, verifica-se que, durante a fase procedimental, o fiscal autuante intimou o interessado, mediante o Termo de Constatação, de Intimação e de Reintimação, de 26/11/2007 (fls. 03/07), entre outras coisas, a comprovar o efetivo pagamento dos valores declarados como pagos ao dentista PLiNIO SANCHES SILVA, CPF no 090.320.908-01. Em resposta, foram juntadas aos autos cópias dos recibos de pagamento emitidos pelo retro mencionado profissional nos anos-calendários de 2001 e 2002, não tendo sido apresentados documentos que comprovassem o efetivo pagamento e a prestação dos serviços. • No presente caso, o ônus da prova é do contribuinte de demonstrar a efetiva prestação dos serviços médicos, principalmente, tendo em vista que os recibos emitidos pelo profissional PLINIO SANCHEZ SILVA, no período de 01/01/2001 a 31/12/2005, foram declarados inidôneos para todos os efeitos tributários. • 0 contribuinte não se preocupou em apresentar quaisquer documentos/provas que atestassem o efetivo desembolso dos valores que alega terem servido para pagamento do tratamento médico. Ainda inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 65/116, aduzindo em suma que: • Decadência: Entende que deve ser aplicada ao caso a regra decadencial prevista no artigo 150, §4° do CTN, tendo em vista que ao ficou comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação no presente caso, de forma que os recibos juntados aos autos são provas suficientes de que ocorreram os fatos geradores em 2001 e 2002, ou seja, o serviço prestado pelo profissional. • Principio A vedação ao confisco: Entende que a exigência tributária tem natureza confiscatória, pois somadas ultrapassam o valor econômico do fato tributado, o que afronta o disposto no artigo 150, inciso IV, da CF/88. Entende que o tributo não pode subtrair mais do que uma parte razoável do patrimônio ou da renda do contribuinte. Da mesma forma, entende que o principio do não confisco deve ser estendido As multas, visto que também estariam extrapolando os limites constitucionais. • Multa Agravada: Aduz que os recibos são provas suficientes de que ocorreram os serviços prestados pelos profissionais. 0 Fisco não comprovou nos autos a fraude cometida pelo contribuinte, apenas presume e relata teses fictícias para a glosa dos recibos. A manutenção da multa agravada consiste em arbitrariedade do Fisco. • Mérito: Quanto ao mérito, alega que os recibos são prova plena da prestação dos serviços médicos, sendo que apresentou todos os recibos profissionais que ampararam os valores declarados em sua DAA. Entende que faltou aprofundamento na ação fiscal. Por fim, repisa que os 4 Processo n° 10820.003605/2007-37 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-0L015 Fl , 5 recibos apresentados fazem prova cabal dos serviços médicos prestados, sendo de rigor o cancelamento o auto de infração e restabelecimento das despesas glosadas. • Juros: Insurge-se ainda em relação a aplicação dos juros com base na taxa Selie, aduzindo que a implantação da SELIC não corresponde as determinações constitucionais exigidas, uma vez que a lei não con feriu segurança jurídica quanto aos critérios utilizados, o que é feito através de mera resolução, esta consubstanciada em ato administrativo que não proporciona os mínimos requisitos de segurança que a CF/88 exige. • Onus da prova: Entende que no presente caso o ônus da prova cabe ao fisco. Discorda da decisão recorrida quando imputa ao recorrente a obrigação de demonstrar a efetiva ocorrência dos serviços médicos e dos pagamentos. E, nesse sentido, entende que não restou comprovada pelo fisco qualquer irregularidade em relação as despesas médicas declararas, de forma que o auto de infração seria totalmente improcedente. o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Preliminares: 0 contribuinte alega em seu recurso voluntário a ocorrência da decadência do direito de lançar, tendo em vista que nos termos do disposto no artigo 150, §4 0 do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, sendo que os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001 e 2002 estariam fulminados pela decadência à época do lançamento, o que tornaria improcedente, portanto, o auto de infração. Alega ainda que não houve a caracterização de dolo, fraude ou simulação que autorizasse o Fisco aplicar a multa qualificada em 150%. Nesse sentido, verificando estas argumentações especificas trazidas pelo contribuinte, muito embora haja no recurso outros pantos, passo a sua análise, posto que determinantes para a solução da demanda. Entretanto, respeitando a ordem das argumentações acima expostas, antes de adentrar especificamente à seara da decadência, há de se verificar questão relevante e de direta ligação com o tema, qual seja, a imputação do cometimento de dolo, fraude ou simulação ao contribuinte, conforme justificado pela autoridade fiscal as fls. 20/22. 5 Processo n° 10820.003605/2007-37 S2-C1T2 Ac6rdao n.° 2102-01.015 Fl. 6 Isto porque, o prazo decadencial, quando verificada a fraude, dolo ou a simulação, é o previsto na norma contida no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, e não aquele do artigo 150, § 40 do mesmo diploma legal, como alega o contribuinte. Nesse passo, verifico que as fls. 08/09 dos autos, foram acostados documentos que são de fundamental relevância para a determinação da existência de fraude praticada pelo contribuinte. Com efeito, destaco o documento de fls. 08, que consiste no Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 27, de 18 de outubro de 2007, declarando a inidoneidade dos recibos de pagamento de tratamentos odontológicos emitidos por PLÍNIO SANCHEZ SILVA, CPF 090.320.908-01, nos períodos de 01/01/2001 a 31/12/2005, por serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda, por quaisquer usuários, em razão do contido na Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz objeto do Processo Administrativo número 16004.000710/2007-14. Neste caso, fica evidente o intuito de fraude do contribuinte ern vista da apuração por parte do Fisco, no sentido de que os recibos emitidos por PLiN10 SANCHEZ SILVA, CPF 090.320.908-01, não são hábeis e idôneos a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Aliás, desnecessárias maiores considerações sobre a existência de elementos que demonstram a fraude cometida pelo contribuinte, face ao que determina a Súmula CARF n° 40, assim ementada: Súmula CARF n° 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula AcIrninistrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da fetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio. Portanto, diante do que consta dos referidos documentos, fica evidente que os recibos apresentados pelo contribuinte no sentido de demonstrar a efetiva prestação dos serviços médicos, são totalmente imprestáveis para tal finalidade. Neste aspecto, entendo que a multa qualificada deve ser mantida em face da evidente intenção do contribuinte em lesar o fisco, mediante a prática ilegal de pleitear indevidamente deduções de despesas médicas que jamais ocorreram. Ands, nesse sentido que a autoridade fiscal justificou a aplicação da multa qualificada, conforme se constata as fls. 22: "Os fatos demonstram que o contribuinte, reiteradamente, prestou declarações falsas deduzindo despesas médicas INEXISTENTES com o fim de reduzir o imposto devido, caracterizando o evidente intuito de fraude. Assim, justifica-se a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, parfiRrafo 1° da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007. 6 Processo n° 10820.003605/2007-37 52-C IT2 Acórdão n.° 2102-01.015 Fl. 7 Ademais, nota-se que não houve a apresentação de nenhum documento por parte do contribuinte no sentido de demonstrar clue os serviços tivessem efetivamente ocorrido, apenas alegações sem qualquer fundamentação ou comprovação. Desta forma, tenho para mim que restou evidenciada a fraude em relação totalidade das glosas de despesas. Assim, andou bem a autoridade fiscal em aplicar a multa qualificada para os fatos jurídicos apontados no auto de infração relativos aos serviços declarados, mas que jamais foram prestados pelos respectivos profissionais. Assim, uma vez verificada a prática fraudulenta por parte do contribuinte, entendo ser esta a (mica situação de aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo que o referido comando normativo tem a seguinte redação: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Com efeito, ainda que, muito embora o Imposto de Renda Pessoa Física seja apurado mensalmente, a definição de seu critério material somente tem efeito quando do final do ano-calendário, sendo, portanto, fato gerador complexivo anual. Neste aspecto, os fatos geradores ocorridos durante os anos-calendários de 2001 e 2002 somente se completaram em 31/12/2001 e 31/12/2002, respectivamente. De forma que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2003 para o ano-calendário de 2001 e 01/01/2004 para o ano-calendário de 2002, data esta a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos já ventilados. Desta forma, com base na regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I do CTN, encerrou-se em 01/01/2008 o direito do fisco lançar de oficio os fatos geradores ocorridos em 31/12/2001 e em 01/01/2009 para os fatos geradores ocorridos em 31/12/2002. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte tornou ciência do lançamento em 13/12/2007, conforme documentos de fls. 30, evidente que o crédito tributário relativo aos anos-calendários de 2001 e 2002, exigido no auto de infração, não se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na data do lançamento, permanecendo higido, neste aspecto, o lançamento de oficio. Portanto, diante do que fora exposto, afasto a alegação preliminar de decadência, bem como mantenho a aplicação da multa qualificada, aplicada no percentual de 150%, haja vista que configurado o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 e Súmula CARF n° 40. Mérito: 7 Processo n° 10820.003605/2007-37 52-C1T2 Ac6rclao n.° 2102-01.015 Fl. 8 (a) Da efetiva comprovação do pagamento ou da efetividade dos serviços médicos prestados: Quanto ao mérito da questão debatida no presente caso, ressalto que em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, bem como o disposto no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: sç 2° 0 disposto na alínea a do inciso III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir do contribuinte a comprovação ou justificação das despesas médicas deduzidas. Com efeito, nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento médico, há de se manter a exigência do crédito tributário. Veja-se ainda que em condições normais, o recibo é documento hábil e idôneo para comprovar o pagamento de despesas médicas. Porém, diante de evidências de que os recibos não correspondem aos pagamentos efetivamente realizados, ou ainda havendo outros recibos evidentemente inidôneos apresentados pelo contribuinte, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. Ou seja, havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, surge a obrigação do contribuinte de provar, de forma convincente e inequívoca, a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento. Neste ponto entendo que no presente caso o Fisco possui elementos mais do que suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, conforme já claramente apontado quando da análise da aplicação da multa qualificada em sede preliminar de mérito. Assim, tendo o contribuinte apresentado recibos médicos inidemeos, entendo que surge elemento para que se afaste a presunção de veracidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, sendo que nestes casos somente são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas cujo pagamento e a ocorrência dos serviços sejam efetivamente comprovadas. 8 Processo n° 10820.003605/2007-37 S2-C1T2 AcOrdao n.° 2102-01.015 Fl , 9 Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, neste caso, trazer os elementos de prova no sentido de comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda ao longo dos períodos base analisados. Corn efeito, afora os comprovantes de pagamento dos serviços prestados, o recorrente poderia ter apresentado exames medicos, orçamentos ou receituários, a fim de confirmar a higidez das despesas dedutiveis, providencias estas que caberiam exclusivamente ao interessado, no caso o recorrente, posto que deveria provar suas alegações. Todavia não constam dos autos quaisquer documentos nesse sentido. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via. 0 recorrente limita-se a trazer alegações infundadas e protelatórias, insistindo em afirmar que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos. No entanto, conforme já reforçado, somente a comprovação da efetiva prestação dos serviços com a apresentação de outros documentos hábeis e idôneos, bem como a comprovação dos pagamentos efetuados, seriam suficientes para afastar a glosa das despesas médicas. Ademais, nota-se que o contribuinte teve, durante todo o procedimento de fiscalização, e, posterionnente, em sede de impugnação, a possibilidade de apresentar quaisquer documentos que pudessem ao menos trazer indícios sobre as despesas deduzidas e as efetivas prestações de serviços médicos. Entretanto, repiso que compulsando os autos, afora os recibos considerados inidOneos, não é possível a constatação de qualquer outro documento que pudesse demonstrar tais fatos ainda que cm parte. Como já ventilado, reforço que cabe ao contribuinte a comprovação dos valores declarados como despendidos, posto que a presunção de veracidade dos recibos médicos foi afastada, ante os recibos inidOneos apresentados pelo contribuinte nos anos- calendários de 2001 e 2002. Assim, não há neste caso que se imputar a obrigatoriedade de diligências ao Fisco, visto que cabe A parte a produção das provas que entender necessárias comprovação de suas alegações. Desse modo, repiso que seria aceitável que o recorrente apresentasse, por exemplo, cópia dos exames médicos, receituários, orçamentos de tratamento, prontuários médicos, no sentido de demonstrar a efetiva ocorrência da prestação de serviços. Enfim, por tudo quanto exposto, fica evidente que a falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem os dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços enseja a glosa das despesas para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoa Física, urna vez que foi afastada a presunção de veracidade dos recibos médicos, de forma que o contribuinte, intimado a provar as deduções não o fez a contento, motivo pelo qual se devem manter as glosas. 9 Processo if 10820.003605/2007-37 S2-CI T2 Acórdão n.' 2102-01.015 Fl. 10 Cumpre ressaltar, outrossim, que em relação à alegação de que a declaração de inidoneidade dos recibos não poderia retroagir para atingir fatos pretéritos, também não há razão ao contribuinte, visto que a declaração de inidoneidade tão somente determina que os recibos por serem ideologicamente falsos são imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda, o que não significa que o contribuinte não pudesse demonstrar por outros meios que eventualmente no caso especifico a prestação de serviços tenha de fato ocorrido. Ademais, devem ser afastadas igualmente as argüições relativas As supostas ofensas aos princípios constitucionais por parte do Fisco, como da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Isto porque, não cabe ao julgador administrativo analisar a constitucionalidade das normas, mas sim apenas verificar sua correta aplicação pela autoridade fiscal. Tais princípios constitucionais são norteadores do processo legislativo, que devem se abster de elaborar normas que os afrontem. Com efeito, uma vez inserida a norma no sistema positivo, e estando vigente, é obrigação do administrador público aplicá-la, não sendo da competência da administração pública discutir a constitucionalidade de qualquer norma, competência esta reservada de forma exclusiva ao Poder Judiciário por expressa determinação constitucional. Portanto, deve ser afastado o entendimento do contribuinte de que a multa prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996 não deveria ser aplicada, tendo em vista seu caráter confiscatório, ou ainda que o montante do tributo cobrado afrontaria a capacidade contributiva, visto que todas as hipóteses aplicadas estão perfeitamente previstas em lei. Nada obstante, vale destacar que em relação A multa é evidente que esta não é tributo, mas sim penalidade, sendo que não existe vedação ao confisco do produto de atividade contrária à lei. Desta forma, a aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, ainda que possa, por hipótese, reduzi-lo à insolvência, é licita, pois a lei destina-se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito. Deste modo, nos casos de lançamento de oficio, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto é exigível a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal e neste caso restando configurada a fraude, a multa a ser aplicada é a agravada, no percentual de 150%, nos termos do que dispõe a Lei n° 9.430/96. Inclusive, no tocante A análise destas e demais alegações de inconstitucionalidade de normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que estas não podem ser objeto de verificação por par -te deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, questão esta pacificada na Súmula CARF n° 2, conforme segue: Súmula CAKE n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, o contribuinte entende que os juros aplicados também são indevidos, requerendo a sua aplicação na proporção de 1% ao mês. Porém, nesse sentido cumpre destacar que a aplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é de rigor partir de 10 de abril de 1995, para o calculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, no período de inadimplência. 1 0 Processo n° 10820.003605/2007-37 S2-C I T2 AcOrdAo n.° 2102-01.015 Fl. 11 Nessa toada, verificamos que o Código Tributário Nacional preceitua que a aplicação da Taxa Selic, para fins tributários, reclama lei que a determine. Eis que a Lei n° 9.065/95, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/95, dispôs, em seu artigo 13, que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições sócias arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à Taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no art. 84, § 5 0, da Lei n°8.981/95, se aplicam a partir de janeiro de 1995. Alias, em relação esta matéria também já restou pacificada perante o CARF mediante a edição da Súmula CARF n° 4, in verbis: Súmula CARF no 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpMncia, it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, uma vez afastadas as alegações trazidas pelo recorrente, entendo que não merecem quaisquer reparos tanto o lançamento de oficio, quanto a decisão recorrida. Pelo exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 02 ddezeinbro de 2010. Vai4essa Pereira IdriguesDomene li

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Numero do processo: 10880.008206/2002-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1997NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte em lançamento originado de auditoria interna de DCTF, situação em que todas as informações necessárias já se encontram em poder do Fisco e se faz prescindível o procedimento de fiscalização externa, preparatório do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade.LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. CABIMENTO.É válido o lançamento de valores declarados em DCTF antes da edição da Medida Provisória n° 135/2003.COMPENSAÇÃO COM DARF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a compensação declarada pelo contribuinte deve ser mantida a exigência.MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de ofício exigida.TAXA SELIC. SÚMULA 1º CC Nº 4.A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Amâncio Ferreira dos Santos, OAB n° 30.604/DF.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-22T19:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2052478_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-22T19:45:57Z; Last-Modified: 2010-11-22T19:45:57Z; dcterms:modified: 2010-11-22T19:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2052478_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:6191c832-6f68-4d24-9b34-120822ea4884; Last-Save-Date: 2010-11-22T19:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-22T19:45:57Z; meta:save-date: 2010-11-22T19:45:57Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2052478_0.doc; modified: 2010-11-22T19:45:57Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-22T19:45:57Z; created: 2010-11-22T19:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-22T19:45:57Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-22T19:45:57Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 1 1 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.008206/2002-43 Recurso nº 179.265 Voluntário Acórdão nº 1803-00.526 – 3ª Turma Especial Sessão de 4 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Elevadores Atlas Schindler S/A Recorrida 7ª Turma/DRJ-São Paulo 1/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte em lançamento originado de auditoria interna de DCTF, situação em que todas as informações necessárias já se encontram em poder do Fisco e se faz prescindível o procedimento de fiscalização externa, preparatório do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. CABIMENTO. É válido o lançamento de valores declarados em DCTF antes da edição da Medida Provisória n° 135/2003. COMPENSAÇÃO COM DARF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a compensação declarada pelo contribuinte deve ser mantida a exigência. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de ofício exigida. TAXA SELIC. SÚMULA 1º CC Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Amâncio Ferreira dos Santos, OAB n° 30.604/DF. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 22/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ relativo ao 3° trimestre de 1997, lavrado em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria interna de DCTF, no montante de R$ 576.907,72. De acordo com a descrição dos fatos, foi constatada falta de recolhimento do tributo declarado. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) O auto de infração é nulo em virtude de vício formal no lançamento, em razão da falta de averiguação prévia do fato concreto e a sua exata adequação aos termos previstos, na normal geral e abstrata. A fiscalização limitou os procedimentos a partir do equivocado confronto entre a DCTF e as informações obtidas dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, nos termos IN SRF n° 45/98 e 77/98, quando deveria ter procedido a análise completa dos livros fiscais e escrituração contábil do impugnante. b) Os débitos principais exigidos no auto de infração foram recolhidos tempestivamente nos respectivos prazos de vencimento, conforme atesta por meio de cópia de DARF's e Quadros-Demonstrativos que visam evidenciar a extinção do crédito tributário. c) Requer o cancelamento da multa de ofício de 75% imposta ao contribuinte ou, no mínimo, sua redução para 20% incidente sobre o valor principal devido, sob a contenda de que o impugnante praticou regularmente suas obrigações acessórias, promoveu Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.008206/2002-43 Acórdão n.º 1803-00.526 S1-TE03 Fl. 2 3 espontaneamente sua auto-denúncia, fatos que se constituem em inequívoca demonstração de boa-fé. Invoca, inclusive, que os pagamentos foram realizados com observância do princípio da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN, circunstância que afastaria a aplicação da multa de caráter punitivo. d) Apresenta argumentos, corroborado por jurisprudência do STJ, que visa questionar a aplicação indevida da taxa SELIC a título de apuração e cálculo dos juros moratórios. A Delegacia de origem alocou ao crédito tributário pagamentos efetuados anteriormente ao lançamento, tendo apurado um saldo devedor remanescente de R$ 15.708,71. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: “AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE. O lançamento de ofício oriundo de revisão de declarações, incluindo-se auditoria interna de DCTF, independe de intimação prévia ao contribuinte quando patente a demonstração da infração tributária, razão pela qual se evidencia dispensável a exteriorização do procedimento fiscal por meio de solicitação de pedido de esclarecimentos. AUDITORIA INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO. É incabível a argüição de nulidade do lançamento em circunstâncias nas quais a formalização observou os preceitos legais e encontra-se revestido de suas formalidades essenciais. IRPJ. DCTF. INSUFICIÊNCIA E/OU FALTA DE PAGAMENTO DE DÉBITO PRINCIPAL. Comprovada a falta de pagamento integral do débito do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento do débito principal, acrescido de multa de oficio e juros de mora vinculados, na forma legislação aplicável. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e , extensão dos efeitos do ato. PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em denúncia espontânea, para os fins de aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos de simples pagamento em atraso de débitos confessados em DCTF. JUROS DE MORA. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo aquelas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as súmulas e/ou sentenças prolatadas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio.” Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Mesmo estando obrigada por lei, a autoridade administrativa não intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre as incorreções apuradas em DCTF, e as supostas divergências serviram de base para a lavratura do auto de infração. Por essa razão, o auto de infração foi lavrado em manifesto cerceamento de defesa, pelo que se impõe seja declarado nulo de pleno direito, caso não sejam acolhidos os documentos que comprovam o efetivo pagamento e as compensações realizadas. b) Por um equívoco com relação ao período de apuração do 3° Trimestre de 1997, a recorrente informou em DCTF a compensação (A), de R$ 15.211,72 e a (B), de R$ 1.773,50 em uma única linha, no valor total de R$ 16.985,22 (R$ 15.211,72 + R$1.773,50). Esse valor, em conjunto com a compensação (C), de R$ 197.869,99, totaliza R$ 214.855,21, que é o valor exigido como principal no auto de infração. c) Com a entrega tempestiva das DCTF`s, houve a efetiva constituição do crédito tributário de IRPJ ali declarados, o qual já se encontrava passível de cobrança desde a data da entrega do referido documento. Como se percebe, a declaração em DCTF tem natureza constitutiva do crédito tributário. Portanto, tendo o sujeito passivo cumprido com essa obrigação, não há mais que se falar em necessidade de novo lançamento, por meio de auto de infração, para constituição do crédito tributário e sua cobrança. d) Conforme reiterada jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes, para os débitos declarados em DCTF somente pode ser aplicada a multa moratória, no percentual de 20%. e) Uma vez, que a recorrente quitou, durante o ano-calendário de 1997 todo o crédito tributário de IRPJ apurado, que, no entanto, não foi reconhecido em virtude do erro no preenchimento da DCTF, realizando o pagamento, portanto, antes do início de qualquer procedimento fiscal, o que caracteriza, portanto, a denúncia espontânea. f) Ilegalidade da aplicação da taxa Selic. É o relatório. Voto Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.008206/2002-43 Acórdão n.º 1803-00.526 S1-TE03 Fl. 3 5 Conselheiro SELENE FERREIRA DE MORAES A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 15/12/2008 (AR de fls. 319). O recurso foi protocolado em 12/01/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por falta de intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos sobre as incorreções apuradas em DCTF. O presente lançamento, baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em declaração apresentada à Receita Federal (DCTF), reveste-se de todos os elementos que permitem identificar a exigência sem que restem quaisquer dúvidas. Se com ela a interessada não se conforma, tem todas as condições de exercitar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando seus argumentos e provas oponíveis ao crédito tributário que lhe foi exigido. Como, aliás, tem feito de forma competente e consistente ao longo do presente processo administrativo. Não se há de argüir cerceamento do direito de defesa pela ausência, no caso, do procedimento de fiscalização externa no domicílio do contribuinte, prévio ao ato do lançamento. É que, em se tratando de lançamento originado de auditoria interna em DCTF, todas as informações necessárias já se encontravam à disposição do Fisco, e o procedimento preparatório se tornou dispensável. Registre-se, ademais, que o procedimento de fiscalização é fase de natureza inquisitorial, anterior à formação do litígio, em que não há qualquer acusação ou exigência da qual o fiscalizado deva se defender. Quanto à possibilidade de lançamento de crédito declarado em DCTF deve ser observado que na época em que foi realizado, tal procedimento era exigido pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, in verbis: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” Posteriormente ao lançamento, em 30/10/2003, foi editada a MP nº 135 (convertida na Lei nº 10.833/2003 e alterada pela Lei nº 11.051/2004), que em seu artigo 18, assim dispôs: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)” Logo, o lançamento é perfeitamente cabível por ter sido realizado de acordo com a legislação em vigor na época. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 No mérito, a recorrente alega que quitou todo o crédito tributário apurado. É possível tecermos as seguintes considerações a partir da análise dos documentos acostados aos autos: a) O lançamento e o saldo remanescente do débito após a alocação de pagamentos pela Delegacia de origem, são decorrentes de divergências nos valores de compensações sem Darf, conforme tabela abaixo: 3° Trimestre - 1997 Contribuinte Auto de infração Despacho decisório Débito apurado 3.673.737,44 3.673.737,44 3.673.737,44 Compensações sem Darf 99.116,89 99.116,89 99.116,89 Compensações com Darf 246.167,26 31.312,05 230.458,55 Valores não confirmados das compensações com Darf 0,00 214.855,21 15.708,71 b) As compensações com Darf indicadas pela recorrente assim se decompõem: P.A.: 31/03/1997 * Código Receita: 0220 Vencimento: 30/04/1997 Data de pagamento: 30/04/1997 Valor Principal: 179.919,82 Valor Compensado: 15.211,72 P.A.: 31/03/1997 * Código Receita: 1800 Vencimento: 30/04/1997 Data de pagamento: 30/04/1997 Valor Principal: 44.427,25 Valor Compensado: 1.773,50 P.A.: 30/06/1997 Código Receita: 0220 Vencimento: 31/07/1997 Data de pagamento: 31/07/1997 Valor Principal: 2.346.762,35 Valor Compensado: 197.869,99 Total das compensações com Darf = 246.167,26 P.A.: 30/06/1997 Código Receita: 1800 Vencimento: 31/07/1997 Data de pagamento: 31/07/1997 Valor Principal: 420.683,42 Valor Compensado: 31.312,05 *Compensações indicadas na impugnação e no recurso. c) Foi confirmada pela autoridade administrativas a compensação de R$ 31.312,05 (fls. 254). d) A autoridade administrativa alocou ao débito objeto de lançamento saldo do pagamento de R$ 420.683,42, no valor total de 199.146,50 (197.869,99 + 1.276,51), conforme extrato de fls. 259. e) O pagamento de R$ 2.346.762,35 foi integralmente alocado no débito de IRPJ, código 0220, relativo ao 2° trimestre de 1997 (fls. 255). Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.008206/2002-43 Acórdão n.º 1803-00.526 S1-TE03 Fl. 4 7 f) O pagamento de R$ 44.427,25 foi integralmente alocado no débito de IRPJ, código 0220, relativo ao 1° trimestre de 1997 (fls. 256). g) O pagamento de R$ 179.919,82 foi integralmente alocado no débito de IRPJ, código 0220, relativo ao 1° trimestre de 1997 (fls. 257). Os elementos constantes dos autos demonstram que não há saldo remanescente dos pagamentos de R$ 179.919,82 e 44.427,25, para efetuar as compensações pretendidas pela recorrente, uma vez que tais pagamentos estão integralmente alocados a débitos de IRPJ relativos ao 1° e 2° trimestres de 1997. Logo, deve ser mantida a glosa das compensações com Darf indicadas na DCTF e na impugnação e recurso da contribuinte. Como não restou demonstrada a quitação dos débitos, não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que esta pressupões o pagamento do tributo devido. No tocante à multa de ofício, verifica-se que ela deve ser objeto de exoneração em face do que a seguir se expõe. O lançamento foi efetuado em 21/02/2002, na vigência do artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Posteriormente ao lançamento, em 30/10/2003, foi editada a MP nº 135 (convertida na Lei nº 10.833/2003 e alterada pela Lei nº 11.051/2004), que em seu artigo 18, assim dispôs: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)” Deve-se, pois, considerar a nova ordem legal que rege a revisão das DCTF (e o possível lançamento dela decorrente), dada pelo art. 18 da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, que estabelece que o lançamento de ofício de que trata o artigo 90, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Isto nos leva a concluir que a hipótese apurada na auditoria de DCTF em comento não se amolda àquelas que ensejam lançamento da multa de ofício. A melhor interpretação que se pode extrair do art. 18 da Medida Provisória nº 135, que foi convertida na Lei nº 10.833, de 2003, é de que a DCTF-Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui-se em documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, a teor do art. 5º, §1º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Por outro lado, ainda que referido artigo 18 da MP nº 135, de 2003 nos leve a concluir que as DCTF sempre foram documentos de confissão de dívida e instrumento hábil e Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 suficiente à exigência do crédito tributário, é importante esclarecer que na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001 – que não revogou o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984 – fazia-se necessário o lançamento de ofício das diferenças apuradas em auditoria das declarações encaminhadas pelo sujeito passivo. Desta forma, a partir da edição da MP nº 135, de 2003, foi restabelecida a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como previsto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158-35, de 2001. Pelo acima exposto, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de ofício sempre que se constatar que o lançamento decorreu de auditoria de declarações entregues pelo sujeito passivo. Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante todo o exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, devendo ser exigido sobre o saldo remanescente apenas a multa moratória. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 16004.000559/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INEXISTÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regulamente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPOSIT() BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento a empresa, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, que não mantém escrituração regular e cujo Livro Caixa não registra sua movimentação financeira. BASE DE CALCULO DO ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. Na ausência de provas de que as receitas escrituradas pelo contribuinte integram o montante total dos depósitos bancários, não há que se falar em duplicidade de cobrança sobre uma mesma base tributável. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, 1, do CTN. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas Aquele prevalecer na apreciação destes, exceto quanto As arguições especificas As quais tenha sido dado provimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS/PASEP COFINS. Urna vez que o fato gerador destas contribuições ocorre a cada mês, somente integram a base de calculo mensal as receitas omitidas no próprio mês.
Numero da decisão: 1102-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, Negar Provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, afastar as preliminares, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para EXCLUIR da exigência as parcelas de PIS e COFINS relativas aos montantes tributáveis correspondentes aos dois primeiros meses de cada um dos trimestres encerrados em março/2002, junho/2002, setembro/2002, dezembro/2002, março/2003, junho/2003, setembro/2003, e dezembro/2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro José Sergio Gomes, que negava provimento ao recurso, e os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barreto, Frederico de Moura Theophilo, e João Carlos de Lima Junior, que desqualificavam a multa de oficio. Os Conselheiros Frederico de Moura Theophilo e João Carlos de Lima Junior também exclufam da exigência os Valores que foram informados na DIPJ apresentada pela Contribuinte.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INEXISTÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regulamente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPOSIT() BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento a empresa, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, que não mantém escrituração regular e cujo Livro Caixa não registra sua movimentação financeira. BASE DE CALCULO DO ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. Na ausência de provas de que as receitas escrituradas pelo contribuinte integram o montante total dos depósitos bancários, não há que se falar em duplicidade de cobrança sobre uma mesma base tributável. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, 1, do CTN. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas Aquele prevalecer na apreciação destes, exceto quanto As arguições especificas As quais tenha sido dado provimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS/PASEP COFINS. Urna vez que o fato gerador destas contribuições ocorre a cada mês, somente integram a base de calculo mensal as receitas omitidas no próprio mês.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, Negar Provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, afastar as preliminares, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para EXCLUIR da exigência as parcelas de PIS e COFINS relativas aos montantes tributáveis correspondentes aos dois primeiros meses de cada um dos trimestres encerrados em março/2002, junho/2002, setembro/2002, dezembro/2002, março/2003, junho/2003, setembro/2003, e dezembro/2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro José Sergio Gomes, que negava provimento ao recurso, e os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barreto, Frederico de Moura Theophilo, e João Carlos de Lima Junior, que desqualificavam a multa de oficio. Os Conselheiros Frederico de Moura Theophilo e João Carlos de Lima Junior também exclufam da exigência os Valores que foram informados na DIPJ apresentada pela Contribuinte.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Recorrentes ALIMENTAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1NOCORRÉNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, INEXISTÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitueionalidade de lei regulannente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA Ano-calendário: 2002, 2003 DEPOSIT() BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos guars o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO, Sujeita-se ao arbitramento a empresa, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, que não mantém escrituração regular e cujo Livro Caixa não registra sua movimentação financeira. a1aqu'asi Monteiro - Presidente. 41/1- João Otav'eel'pennann Thomé - Relator. BASE DE CALCULO DO ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. Na ausência de provas de que as receitas escrituradas pelo contribuinte integram o montante total dos depósitos bancários, ndo ha que se falar em duplicidade de cobrança sobre uma mesma base tributável. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sera aplicada à multa de oficio de 150%. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art 150, § 4', do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, 1, do CTN. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas Aquele prevalecer na apreciação destes, exceto quanto As argüições especificas As quais tenha sido dado provimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS/PASEP COHNS. Urna vez que o fato gerador destas contribuições moue a cada mês, somente integram a base de calculo mensal as receitas omitidas no próprio me's . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, Negar Provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, afastar as preliminares, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para EXCLUIR da exigência as parcelas de PIS e COFINS relativas aos montantes tributáveis correspondentes aos dois primeiros meses de cada um dos trimestres encerrados em março/2002, junho/2002, setembro/2002, dezembro/2002, março/2003, junho/2003, setembro/2003, e dezembro/2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro José Sergio Gomes, que negava provimento ao recurso, e os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barreto, Frederico de Moura Theophilo, e João Carlos de Lima Junior, que desqualificavam a multa de oficio. Os Conselheiros Frederico de Moura 'Theophilo e João Carlos de Lima Junior também exclufam da exigência os Yalores que foram informados na DIPJ apresentada pela Contribuinte. 2 Processo n" 16004.000559/2007-14 si-Cl T2 Acórdiio n." 1102-00382 Fl 2 128 7 F., 1,7 v `(1 11 '1'1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Joao Otávio Oppermann Thorne (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvaria Rescigno Guerra Barreto, e Frederico de Moura Theophilo, 3 Relatório Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, ãs fis, 17 a 56, os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, perfazendo um credito tributário no montante de R$ 21.246_223,07, na data da lavratura, compreendendo os valores dos tributos, dos juros de mora calculados até 31/08/2007 e da multa de oficio de 150% (para os depósitos bancários) e de 75% (para os valores declarados em DIRJ e DCTF). A ação fiscal foi motivada pela constatação de discrepância entre os valores da movimentação financeira, obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB pelas instituições financeiras, de acordo com o artigo 11, § 2 0 , da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, e os valores da receita declarada h RFB em suas DIPJ. Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização de 15.03.2006 (fls. 68/69), a fiscalizada foi intimada a apresentar, entre outros elementos, o livro Diário ou o livro Caixa, e o livro Razão, bem como os extratos bancários relativo ao período de 01/01/2002 a 31/12/2003. Após a solicitação (e concessão) de sucessivas prorrogações de prazo, em 14 de junho de 2006, o contribuinte entregou os extratos relativos ao banco Banespa, e em 07 de julho de 2006, os extratos relativos ao banco Nossa Caixa S/A. Por meio do Termo de Intimação de fls.742/743, o contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos ingressados nas contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica, relativos aos anos- calendário de 2002 e 2003, nos bancos Banespa e Nossa Caixa, cujos créditos foram discriminados em planilha anexa, contendo 176 fblhas.. No mesmo termo, foi solicitado que, com relação as receitas declaradas no período que tivessem relação corn os recursos ingressados nas referidas contas bancárias, o contribuinte deveria demonstrar essa relação, mediante vinculação entre as receitas declaradas e os créditos descritos na planilha. Após nova solicitação de dilação de prazo, em 11 de setembro de 2006, o contribuinte informou que "a movimentação bancária em 2002 e 2003 das contas mantidas no Banespa e na Nossa Caixa está escriturada nos livros próprios que registram essas operações", fls.. 925.. O contribuinte foi, então, novamente intimado a apresentar os livros contábeis e fiscais em que foram registrados os recursos ingressados nas suas contas bancárias, fls. 926. Em 06 de outubro de 2006, o contribuinte apresentou os Livros Caixa relativos aos anos-calendário 2002 e 2003 (fl s. 928 a 1318). A fiscalização constatou que os Livros Caixa apresentados haviam sido escriturados exclusivamente de acordo com os extratos bancários, refletindo deste modo a movimentação bancária, mas que não existia um único lançamento de receita ou despesa, não contemplando portanto a movimentação financeira, nem possibilitando a apuração ou verificação das receitas e despesas do contribuinte. 4 Processo n" 16004,000559/2007-14 Sl -C I I- 2 Acórdrio n 1102-00,382 Fl 2 129 Assim, tomou a intimá-lo, fls., 1321 a 1.32.3, nos mesmos termos da intimação anterior, quanto A comprovação da origem dos recursos, e A correlação entre as receitas declaradas e os créditos descritos na planilha anexa . Em resposta, fls. 1324, o contribuinte manifestou-se da seguinte forma: "Quanto ao seu item 5, esclarece que os recursos ingressados nas contas bancárias tiveram origem nas operações normais da empresa decorrentes de sua atividade, tais como recebimentos, resgate de investimos, empréstimos, devoluções de cheques, etc.. Quanto ao item 6, pelo motivo de não possuir escrituração contábil e sim livro Caixa, considera de extrema dificuldade identificar individualmente entre os valores creditados nas contas bancárias quais se referem ãs receitas declaradas, bem como comprovar a vinculacão com documentação hábil e idônea coincidente cm datas e valores„" O contribuinte foi então intimado, fls. 1360, a apresentar urna relação de todos os seus clientes, bem corno os livros de Registro de Entradas e de Registro de Saídas, relativos aos períodos fiscalizados, Em resposta, fls. 1362, o contribuinte manifestou-se da seguinte forma: "(....) informar que não possui elementos suficientes para apresentar relação dos clientes dos anos de 2002 e 2003, bem como a venda efetuada a cada um deles. Esclarece, outrossim, que a empresa naqueles períodos apresentou declaração de rendimentos pelo lucro presumido e não tendo escrituração comercial não possui estes registros. Como já informado, a empresa substituiu o escritório que cuidava de sua escrituração fiscal e até o momento não conseguiu localizar os livros de entrada e de saída solicitados, por esse motivo solicita prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias para atender esse item." Não obstante esta resposta dada em 12 de fevereiro de 2007, no dia 02 de maio de 2007 o contribuinte apresentou a Relação de clientes solicitada, fls. 1569 a 1779. Entretanto, em nenhum momento apresentou os Livros Registro de Entradas e Registro de Saidas. O contribuinte foi então novamente intimado, fls, 1780 a 1781, a apresentar Livro Caixa escriturado de acordo corn as datas e os valores informados na relação anteriormente apresentada pelo próprio contribuinte, na qual constava a indicação de todos os clientes da empresa nos anos-calendário de 2002 e 200.3, e o valor das vendas efetuadas a cada urn desses clientes no mesmo periodo . Ainda no mesmo Termo, o contribuinte foi cientificado de que a não apresentação do Livro Caixa devidamente escriturado implicaria em considerar a sua escrituração imprestável para a identificação da sua movimentação financeira, acarretando o arbitramento do seu lucro conforme art, 5.30, II, 'a', do Decreto n° 3.000, de 26,03,1999 (RIR/99). Em resposta, fls.. 1783, o contribuinte manifestou-se da seguinte forma: 5 " respeitosamente informar que os Livros Caixa do período de 01/01/2002 a 31/12/2003 foram apresentados ao AFRFB Sr. Valmir Cruz então responsável pela fiscalização, conforme resposta protocolada em 09/10/2006, e que nos referidos livros estão escriturados os recebimentos de seus clientes nos períodos identificados." A fiscalização realizou ainda algumas "circulatizações" (intimações a terceiros) com a finalidade de verificar a compatibilidade entre as receitas declaradas pelo contribuinte e a sua movimentação financeira, cujos termos, e respectivas respostas, encontram-se de fls. 1325 a 1565. Foram intimados seis fornecedores, e a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de são Paulo. Foi constatado que somente os valores das compras efetuadas pelo contribuinte junto aos fornecedores intimados, já era superior ao valor do faturamento declarado pelo contribuinte nos anos fiscalizados. Foi constatado também que somente o somatório dos pagamentos feitos ao contribuinte pelos órgãos do Estado de São Paulo por meio do SIAFEM (Sistema de Administração Financeira dos Estados e Municípios), nos anos-calendário 2002 e 2003, em de R$ 22.328.705,91, enquanto a soma do faturamento informado nas respectivas DIPJ totaliza apenas R$ 6,944.636,75. A fiscalização então arbitrou o lucro do contribuinte, uma vez que a sua escrituração foi considerada imprestável para a identificação da efetiva movimentação financeira. Tributou a receita por ele declarada nas respectivas DIPJ, com multa de 75%, e considerou como receita omitida o montante dos créditos bancários cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, aplicando sobre os mesmos a multa de 150%, fundamentando-a conforme o item 6 do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 57 a 67. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1794 a 1826, alegando, em sintese, o seguinte: a) preliminarmente, a decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, considerando-se que os Autos de Infração foram lavrados em 14 de setembro de 2007, quando passados mais de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador; b) ainda em preliminares, a nulidade do lançamento em decorrência de inúmeras falhas praticadas pela autoridade fiscal na feitura do lançamento, inclusive pela não observância da legislação que regula a matéria sob litígio, destacando o art, 142 do CTN, e os itens a seguir; c) que depósito ou crédito bancário, por si só, não configura a obtenção de receita, que isto fete o conceito de renda expresso no CTN, em seu artigo 43, com respaldo no art. 153, III, da Constituição Federal, e contraria a jurisprudência administrativa e judicial; d) que o contribuinte atendeu a todas as intimações fiscais; e) que não procede a desconsideração feita pelo fisco do seu livro Caixa, pois, considerando que a Impugnante opera seus recebimentos e pagamentos exclusivamente através de operações bancarias, é óbvio que os registros no Livro Caixa são coincidentes à movimentação bancária; 6 Processo n° 16004 000559/2007-14 S1-C112 Acórdão n 0 1102-00.382 Fl. 2 130 O que houve irregularidade na determinação do valor tributável dos tributos lançados, conforme diversos valores que relaciona a titulo exemplificativo, os quais foram considerados como receita omitida pela fiscalização e se tratavam de simples transferências, empréstimos/financiamentos e cheques depositados e devolvidos; que houve sobreposição à receita do contribuinte do montante dos créditos bancários, gerando duplicidade; h) que a escrituração do Livro Caixa não é imprestável para os fins a que se destinou, conforme apregoa a fiscalização, até mesmo porque o Livro Caixa jamais poderia ser escriturado de acordo com as datas e os valores informados na relação de vendas apresentada em 02 de maio de 2007, como exigiu a fiscalização na Intimação de 21 de maio de 2007, porque, obviamente, neles se registra recebimentos e pagamentos, e não o valor das vendas; que o procedimento adotado pelo Fisco aponta para a iliquidez e incerteza do crédito tributário levantado, com afronta aos artigos 3' e 142 do CTN, e A ineficácia das autuações fiscais; i) que a multa de 150% é indevida, porque a apresentação de Declaração inexata não significa a intenção de fraudar o recolhimento do imposto, acaso fosse devido, e que fraude seria, se na apuração do imposto constante de declaração, o contribuinte tivesse se utilizado de documentação fiscal inidemea, de nota fiscal calçada, de conta bancária fictícia, etc, mas nada disso restou comprovado nos autos, uma vez que a fiscalização usou de pura presunção, e fraude não se presume; k) que a improcedência do lançamento quanta ao IRPJ implica a improcedência dos seus reflexos de PIS, CORNS, e CSLL„ O julgamento foi convertido em diligencia, para que fosse esclarecido o significado de algumas siglas constantes nos extratos bancários, de forma a fundamentar eventual exclusão pleiteada de valores sob essas rubricas que tenham sido indevidamente incluidos na base de cálculo dos tributos lançados. De acordo com o Termo de Diligência Fiscal de fls. 1857 a 1859, a fiscalização, após esclarecer o significado de cada sigla, procedeu As retificações relativas às devoluções dos depósitos em cheque e demais valores que constaram indevidamente na apuração inicial. Deste modo, foram emitidos os demonstrativos de fls. 1861 a 2050, especificando os valores corretos a serem exigidos da contribuinte. Cientificado da diligência efetuada, o contribuinte apresentou a manifestação de ils, 2052, solicitando o cancelamento total dos autos de infração, em razão da confirmação de que o trabalho fiscal contém erros fundamentais que apontam para a ineficácia dos mesmos, e de que a fiscalização não poderia ter recorrido à utilização de presunção na determinação da receita supostamente omitida, quando, na verdade, tinha pleno conhecimento da origem das operações realizadas pela fiscalizada, 7 A DRJ/Ribeirão Preto—SP decidiu a lide por meio do Acórdão 14-21589, fls. 2054 a 2068, considerando parcialmente procedente o lançamento efetuado. A parte considerada improcedente refere-se aos valores a serem excluidos da base de calculo, que são aqueles especificados pela autoridade diligenciante nos demonstrativos antes referidos, de fls. 1861 a 2050. A decisão esta assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDONEA, Os valores creditados em conta-corrente, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação habit e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita. IRPT - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL Sujeita-se ao arbitramento a empresa optante pelo regime de tributação com base em Lucro Presumido, que não mantêm escrituração regular e cujo Livro Caixa não registra sua movimentação financeira, BASE DE CALCULO DO ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS licito ao fisco tomar como receita bruta conhecida, para fins de arbitramento dos lucros, os valores creditados em contas bancárias da pessoa jurídica, excluídas as transferências entre contas e outros valores sem características de receita, para os quais, devidamente intimada, não comprove sua regular contabilização, PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas, MULTA QUALIFICADA APLICABILIDADE Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, mantém-se a imposição da multa qualificada prevista na legislação de regência, LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL, PIS. COEINS O decidido para o lançamento de 1RPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual quando não ha razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso." Em face da desoneração de parcela do credito tributário em valor superior ao limite de alçada, a DM recorreu de oficio de seu próprio julgado. O contribuinte, por sua vez, cientificado desta decisão em 23.11,2009, conforme AR de fls.. 2079, e corn ela inconformada, interpôs recurso voluntário em 18.12,2009, tls, 2092 a 2124, no qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte: 1) que, em relação ao IRPJ e a CSLL declarados e pagos pela contribuinte, relativos aos trimestres encerrados em 31/03/2002 e 30/06/2002, não foi aplicada a multa qualificada, de modo que inexistente a demonstração de evidente intuito de fraude com relação a estes trimestres, o que confirma 8 Processo n' 16004 000559/2007-14 Sl-C1T2 Acórdflo n " 1102-0 (L382 Fl 2 131 a decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário do IRP,J, CSLL, PIS e COFINS; m) que, em decorrência da conversão do julgamento em Diligência pela DRJ/Ribeirão Preto, a matéria tributável então apontada pelo fisco sofreu substancial redução, da ordem de 27% (vinte e sete por cento), confirmando que o trabalho fiscal contém erros fimdamentais que determinam a ine ficácia dos Autos de Infração, conforme já apontado na Impugnação, de sorte que a decisão recorrida considerou apenas procedente em parte o lançamento tributário, quando na verdade deveria ter cancelado a totalidade da exigência; n) que há erro grave na apuração do suposto crédito tributário do PIS e da CORNS, uma vez que os fatos geradores foram identificados por periodos trimestrais, quando a legislação tributária (LC n° 7/70, Lei n° 9.715/98, art. 2° e Lei n° 9,718/98) prevê que os fatos geradores devem ser constituídos por periodos mensais, de sorte que o fisco não pode considerar que a base tributável de janeiro e fevereiro seja somada à de março, ou que a de abril e maio seja incluída na de junho, e assim sucessivamente, o que acarreta, sem dúvida, a nulidade das respectivas autuações.. o relatório, 9 Voto Conselheiro João Otávio Oppennann Thorne, Relator. Recurso de Oficio Comprovado que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo de crédito em valor superior ao limite de alçada, fixado pela Portaria MF n° 03, de 03/01/2008, uma vez que o credito tributário foi reduzido de R$ 21.246,223,07 (fls. 16) para R$ 15,587,362,71 (fls.: 2050), o recurso de oficio deve ser conhecido. Este tem por objeto a reapreciação da exoneração imposta em decorrência da constatação de que os valores de alguns créditos bancários teriam constado nas planilhas elaboradas pela fiscalização coma receita omitida, quando na verdade se tratavam de simples transferências, ou operações de empréstimos/financiamentos, ou de cheques depositados e devolvidos. De acordo com o parágrafo 3' do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, dispositivo que fundamentou o lançamento fiscal, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem set- analisados individualizadamente, sendo desconsiderados, entre outros, aqueles decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou juridica. Isto sinaliza que, efetivamente, a fiscalização, antes de proceder à intimação ao contribuinte para a comprovação da origem dos recursos, deve proceder a uma depuração dos valores encontrados naquelas contas banedrias . Isto deve ser feito de forma a evitar que haja tributação, por exemplo, sobre valores cujo ingresso esteja devidamente comprovado, ou então sobre valores que, assim como as transferências entre contas da própria pessoa fisica ou jurídica, também não denotem, por sua própria natureza, tratar-se de receitas omitidas, tais como os valores recebidos a titulo de empréstimos ou financiamentos, os depósitos em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, as receitas porventura já declaradas e devidamente contabilizadas, valores estornados da conta, entre outros. .E foi precisamente isto o que fez a autoridade fiscal diligenciante, a partir da identificação comprovada do significado de algumas siglas constantes nos extratos bancários anexados aos autos. Desta forma, absolutamente correta a exclusão feita, a qual foi confirmada pela decisão de primeira instância.. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Recurso Voluntário O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele torno conhecimento, 10 Processo n" 16004 000559/2007-14 SI-C1T2 AcOrdrio ri" 1102-00.382 H 2.132 Deixo de analisar inicialmente a alegação de decadência parcial dos créditos, uma vez que esta irá depender da manutenção ou não da multa qualificada, o que será feito adiante . Por outro lado, quanto ao pedido de declaração da nulidade em decorrência das alegadas falhas praticadas pela autoridade fiscal na feitura do lançamento, e não observância da legislação que regula a matéria sob litígio, cumpre observar que, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 — PAF, que rege o processo administrativo fiscal, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. Eventuais erros ou equívocos na apuração dos tributos devidos devem ser enfrentados como matéria de mérito, o que pode levar à insubsistência parcial, ou até, em certos casos, total, do crédito lançado. Afastadas as preliminares, passo ao merito . Sustenta a recorrente que depósitos ou créditos bancários, por si só, não configuram a obtenção de receita, que isto não só fete o conceito de renda expresso no CTN, em seu artigo 43, com respaldo no art.. 153, III, da Constituição Federal, como também contraria a jurisprudência administrativa e judicial. Não lhe assiste razão . A norma que fUndamentou o lançamento fiscal por omissão de receitas é o artigo 42 da Lei n° 9,430/96, que estabeleceu uma presunção legal específica, e cujo caput esta assim redigido Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Mica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se, como é cediço, de presunção legal relativa, que admite prova em contrário . Mas essa prova cabe à recorrente, Ao Fisco cabe apenas provar o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada . Não há duvidas de que os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter afastado a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em sua conta-corrente, mas nada fez. Quanto à alegação de afronta a conceitos constitucionais, ou infraconstitucionais, deve ser a mesma rechaçada, posto que o auto de infração amparou-se ern dispositivo de lei em plena vigência, sendo cediço que as autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconsfitucionalidade ou ilegalidade de lei regularmente editada, tarefa esta privativa do Poder Judiciário, Neste sentido, dispõe a Súmula CARF 2, de observância obrigatória no âmbito deste Colegiado: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária " L I Ademais, a jurisprudência administrativa, ao contrário do que afirma a recorrente, é farta e sólida no sentido de que os depósitos bancários de origem não comprovada constituem omissão de receita, não mais tendo aplicação a jurisprudência citada pela recorrente, a qual, em grande parte, assenta-se sobre as autuações fiscais promovidas ainda sob a égide do § 5', do art 8°, da Lei n°8021/90. Sustenta a recorrente que a escrituração do seu Livro Caixa não é imprestável para os fins a que se destinou, conforme apregoa a fiscalização, até mesmo porque o Livro Caixa jamais poderia ser escriturado de acordo corn as datas e os valores informados na relação de vendas apresentada em 02 de maio de 2007, como exigiu a fiscalização na Intimação de 21 de maio de 2007, porque, obviamente, nele se registra os recebimentos e pagamentos, e não o valor das vendas. Que, uma vez que ela opera os seus recebimentos e pagamentos exclusivamente através de operações bancárias, é também óbvio que os registros no Livro Caixa são coincidentes h movimentação bancária. E, por fim, que a escrituração do Livro Caixa não se presta à apuração do lucro presumido, pois a base de cálculo do Lucro presumido são as vendas, e as vendas são escrituradas nos livros próprios, enquanto os recebimentos são levados a crédito das contas bancárias, e lançados no Livro Caixa. Ocorre que, ainda que o livro Caixa dispense maiores formalidades, ele deve estar assente em documentação hábil e idônea que o sustente, inclusive para verificar a correção de sua escrituração. Neste sentido, observe-se que, em um primeiro momento, quando intimada para apresentar uma relação de todos os seus clientes, bem como a venda efetuada a cada um deles nos periodos fiscalizados, informou a recorrente não possuir elementos suficientes para sequer atender esta solicitação . Entretanto, posteriormente a apresentou. Diversas foram as intimações fiscais feitas para solicitar ao contribuinte que identificasse a correlação entre os valores escriturados no Livro Caixa, e os valores do seu faturamento. Em um primeiro momenta, as intimações foram para que demonstrasse a vinculação com relação às receitas declaradas naqueles períodos sob fiscalização em suas respectivas DIPJ, declarações as quais, aliás, apontavam receitas muito inferiores A sua movimentação financeira, Posteriormente, com a apresentação, pela própria recorrente, da referida relação de faturamento, as intimações foram para que demonstrasse a vinculação entre os valores escriturados no Livro Caixa e a referida relação. Em todos os casos, as respostas foram sempre no sentido de que não teria como fazê-lo, ou de que já se encontrava tudo devidamente escriturado. Fazendo-se urna rápida análise no Livro Caixa apresentado, cujas cópias encontram-se As fls. 929 a 1318, verifica-se que, pelos históricos utilizados, os quais praticamente apenas reproduzem "ipsis litteris" os históricos constantes dos extratos, não é possível fazer qualquer verificação quanto à correção dos registros ali feitos em face das operações da empresa. Ora, se o próprio contribuinte, que é o gestor de seu próprio negócio, de seus recursos financeiros, e de sua contabilidade, não tern condições de fazer a vinculação solicitada pela autoridade fiscal, com o intuito de verificar a conformidade da escrituração do Livro Caixa, como esperar que possa o próprio Auditor Fiscal fazê-lo? Ademais, não é crivei que a recorrente de fato opere os seus recebimentos e pagamentos exclusivamente através de operações bancárias, conforme alega, uma vez que esta não é a realidade do mundo dos negócios, no qual, independente do porte da empresa de que se trate, sempre haverá circulação de recursos em espécie, seja no recebimento de receitas, seja no pagamento de despesas, mormente no caso de empresa cujo objeto social declarado era o 12 Processo n° 16004,000559/2001-14 SI-C1T2 Acórd5o n° 1102-00.382 Fl 2 133 comércio de produtos alimentícios, frios, laticínios, carnes em geral, e materiais de higiene e limpeza, entre outros.. A propósito, constato que, na abertura dos saldos iniciais de 01.01,2002, tis, 930, além dos saldos iniciais das contas bancárias, consta um lançamento relativo ao "saldo de abertura Caixa", a indicar que haveria um valor de R$ 70.467,23 em moeda corrente naquela data. De forma surpreendente, porém, verifica-se que na abertura dos saldos iniciais de 01,01.2003, fls. 1101, novamente consta um lançamento relativo ao "saldo de abertura Caixa", naquele mesmo valor de R$ 70,467,23, a indicar que tal montante teria sido mantido sem qualquer movimentação ao longo do ano inteiro. Enfim, é mais urn elemento que demonstra a artificialidade da escrituração do referido Livro Caixa, conforme também já havia concluído a autoridade fiscal. A recorrente alega ainda que a escrituração do Livro Caixa não se presta apuração do lucro presumido, pois a base de cálculo do Lucro presumido são as vendas, e as vendas são escrituradas nos livros próprios. Onde, então, os livros próprios? Afinal, apesar de intimado em mais de urna oportunidade, o contribuinte sequer apresentou o Livro Registro de Saídas . Assim, resta evidente que a escrituração mantida não oferecia quaisquer condições de sequer se aferir corretamente o faturamento da recorrente, item este essencial para a determinação do lucro presumido, ao qual era submetida por opção . Em razão do exposto, correto o fisco ao eleger o arbitramento como forma de tributação . Os protestos da recorrente quanto As irregularidades na determinação do valor tributável dos tributos lançados, por sua vez, já se encontram devidamente resolvidos por meio da diligência efetuada, tendo sido excluídos da matéria tributável os valores que haviam sido indevidamente considerados como receita omitida. Quanto à alegação de que teria havido sobreposição do montante dos créditos bancários A sua receita declarada, gerando duplicidade de lançamento sobre uma mesma base, não se pode acatar tal argumento, posto que este se assenta na premissa de que toda a receita auferida pela empresa teria transitado, necessariamente, pelas contas-correntes bancarias, tese esta que, além de desacompanhada de provas, já foi alhures descartada pelo presente voto. Portanto, uma vez excluídos os valores que comprovadamente haviam sido indevidamente lançados, nenhum outro elemento nos autos aponta para qualquer iliquidez ou incerteza do crédito tributário levantado, conforme alega a recorrente De qualquer sorte, acaso tivessem sido juntadas quaisquer provas que pudessem implicar nova redução na matéria tributável — o que não foi feito — a consequência ainda assim não seria o cancelamento da totalidade da exigência, conforme pleiteia a recorrente, mas tão somente o novo ajuste do valor lançado, conforme antes já destacado . Com relação à qualificação da multa de oficio, no percentual de 150%, o artigo 44 da Lei n° 9,430/96, A época dos fatos, previa que esta seria aplicada nos casos de evidente intuito de fraude. O evidente intuito de fraude, por sua vez, possui urn amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto 13 nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4,502/64. Assim, o dolo é elemento essencial à sua caracterização. Para a constatação da ocorrência de dolo, tanto em sua acepção penal, quanto aqui, como elemento subjetivo do tipo qualificado tributário, diz a mais balizada doutrina que é necessário verificar se havia, por parte do agente, a consciência (conhecimento do agente das circunstancias caracterizadoras do ilícito) e a vontade para a pratica da conduta (positiva ou omissiva) contrária ao ordenamento. Em outras palavras, é preciso demonstrar que o agente previu e quis o resultado Por outro lado, 6 certo que o elemento subjetivo dolo não há de ser extraido da mente do seu autor, mas sim das circunstancias que envolvem os fatos a serem analisados, de modo que a sua prova também pode ser feita, alias, como no mais das vezes o 6, com base em indícios, desde que estes sejam precisos, graves e convergentes, de modo a não deixar dúvidas quanto h intenção do agente. Logo, não é pelo fato de ter-se valido a fiscalização de urna presunção legal de omissão de receitas, que se deva concluir pela inaplicabilidade da multa qualificada, tese esta levantada pela recorrente, e também defendida por alguns de meus pares. Ao contrario, quer se trate de lançamento feito com a utilização de presunção legal, ou quer se trate de lançamento feito corn amparo em provas diretas, a aplicação do percentual de multa de 150% tern suporte na caracterização inequívoca da intenção do agente em praticar o ilícito. Ora, restou comprovado nos autos que o contribuinte ofereceu à tributação, durante os anos calendário 2002 e 2003, tan somente valores infimos de sua receita. A sua elevada movimentação financeira, alias, já apontava neste sentido . A falta de apresentação de livros e documentos imprescindíveis para a apuração da sua receita efetiva, aliado à falta de necessários esclarecimentos, e o resultado de diligencias que comprovaram que sua receita era muito superior à declarada, foram os fatores que terminaram por conduzir a fiscalização utilização da presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados. Portanto, em primeiro lugar, saliente-se que a fiscalização também reuniu provas junto a terceiros de que a recorrente omitia receitas, conforme alhures já relatado. Além disto, a apresentação pelo contribuinte de uma relação contendo o nome de seus clientes, e o valor das vendas efetuadas a cada um deles nos anos-calendário de 2002 e 2003, em valores muito superiores àqueles que havia feito constar nas suas DIN, apenas confirmam o fato de que ele tinha plena consciência de que a sua receita não era aquela que ele havia originalmente declarado à RFB. Conforme relatou a autoridade fiscal, para urna receita originalmente declarada no ano de 2002 no montante de R$ 2.761257,01, a empresa informou na referida relação de faturamento uma receita de R$ 31761435,73; e, no ano de 2003, para uma receita originalmente declarada de RS 4,183„379,74, informou na referida relação uma receita de R$ 48,767.714,82, Portanto, em segundo lugar, saliente-se a grande diferença entre os valores, a reiteração da conduta em dois anos calendário, e a comprovação da consciência dos fatos. Neste sentido, cito como reforço a jurisprudência da P Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, estampada nos seguintes acórdãos: Acórdão 9101-00.362, de 01 de outubro de 2009: "MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do 14 Processo n" 16004,000559/2007-14 S1-CIT2 Ac6rdrio n " 110240.382 Fl 2 134 art.. 44, inciso II, da Lei n 9430/96, vigente à época. O fato de o contribuinte ter apresentado ao fisco federal, de forma reiterada, declaração com valores significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto ao fisco estadual, bem como ter omitido receitas para se manter no regime do SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada," Acórdão 9101-00.417, de 03 de novembro de 2009: "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, ern trés anos consecutivos, corn os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento . Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetiva" Em terceiro lugar, considere-se ainda que a recorrente foi intimada, desde o inicio dos trabalhos fiscais, em 15,03,2006 (fis. 68/69), a apresentar o Livro Caixa. Entretanto, somente os apresentou em 06.10.2006, e, ainda assim, nos moldes em que relatado, ou seja, como uma simples "reprodução" dos seus extratos bancdrios . Dado o longo prazo transcorrido entre a solicitação e a apresentação do referido livro, aliado a esta sua peculiaridade, se não é possível corn segurança afirmar-se que tenha o mesmo sido escriturado neste interim, conforme chegou a aventar a autoridade fiscal, pelo menos, no meu entender, deve ser suficiente para afastar o entendimento de que a multa não poderia ser qualificada por estar devidamente escriturada a movimentação bancária relativa As contas correntes que foram objeto do presente lançamento. Mesmo porque, justamente em razão das já comentadas deficiências na escrituração do referido Livro, concluiu-se que o mesmo não merecia fé, pelo que, inclusive, a recorrente teve o seu lucro arbitrado, sendo que o faro de estar ou não escriturada a movimentação bancária no Livro Caixa sequer é relevante para que seja apurada a omissão de receitas, vez que para isto foram utilizados os extratos bancários . Desta forma, entendo estar plenamente caracterizada a conduta dolosa por parte da recorrente, pelo que deve ser mantida a multa qualificada. Deste modo, quanto à decadência, de se observar que o lucro arbitrado possui períodos de apuração trimestrais, sendo o trimestre mais antigo o primeiro de 2002, e que a ciência dos Autos de Infração ocorreu em 14 de setembro de 2007. Assim, com relação ao CSLL, PIS e COFINS, somente teria procedência a alegação da recorrente quanto decadência relativa aos trimestres encerrados em 31/03/2002 e 30/06/2002, se não houvesse sido imputada a multa qualificada, pois é cediço que, nos casos de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, 1, do CTN. Assim, urna vez comprovado o dolo com relação a determinado período de apuração, irrelevante é a circunstância de que parte das infrações apuradas naquele período tenham sido apenadas corn a multa de 75% (caso da parcela da receita declarada em DIPJ/DCTF), pois o prazo decadencial, que produz efeitos com relação ao período de apuração, e não a uma infração isoladamente, já terá sido deslocado por força do preceito legal citado.. 15 Portanto, não houve decadência corn relação a nenhum dos tributos lançados no presente processo. Assim, a principio, tendo em vista que o lançamento relativo ao IRPI foi integralmente mantido, ter-se-ia que aplicar As exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.. Contudo, com relação As exigências afetas As contribuições PIS e COFINS, há que se acolher parcialmente urna das alegações da recorrente, Ocorre que as contribuições PIS e COFINS possuem fatos geradores mensais, e a fiscalização, inadvertidamente, efetuou o lançamento destas contribuições considerando como mês de ocorrência do fato gerador apenas o último Ines de cada trimestre civil. Em outras palavras, no mês de março, por exempla, fez constar da base de cálculo destas contribuições o faturamento dos meses de janeiro, fevereiro, e março, e assim sucessivamente nos trimestres seguintes. Visto por um prisma, poder-se-ia dizer então que, com relação aos dois primeiros meses de cada trimestre civil, teria havido erro na identificação do critério temporal do fato gerador. No exemplo dado, tal erro atingiria, portanto, o faturamento de janeiro e fevereiro, uma vez que incorretamente identificados corno tendo ocorrido (critério temporal) em março., Mas restaria incólume o lançamento relativo ao faturamento de março, que não padeceria deste vicio . Visto por outra ótica, cumpre observar que, de fato, sequer houve lançamento relativo a janeiro e fevereiro, mas tão somente a março, de sorte que somente este está em litígio. Neste sentido, é certo que somente podem integrar a base de cálculo de março as receitas que compõe o faturamento de março, e não as receitas que compõe o faturamento de janeiro e fevereiro . Ou seja, trata-se, no caso, de indevida inclusão, na base de calculo das contribuições relativas a março, de valores que não lhe dizem respeito, por serem relativos a outros perrodos . Assim, também por este raciocínio, resta incólume o lançamento efetuado com relação a parcela que corresponde ao .faturamento de março, devendo ser promovido, por ocasião do julgamento, o ajuste para excluir, do lançamento efetuado, as parcelas relativas ao faturamento de janeiro e fevereiro, que ali indevidamente constaram. No mesmo sentido do acima exposto, em situação análoga, cito o seguinte precedente da antiga Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relatora Sandra Faroni, Acórdão 101-96.298, cuja ementa reproduzo abaixo, tão somente com relação aos itens relevantes: "IRPI E CSLL- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL- De acordo corn o art, 142 do CTN, no lançamento a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador. No caso de empresa que optou pelo lucro real trimestral, o fato gerador ocorre no Ultimo dia de cada trimestre, Tendo o fisco computado a omissão de receitas integralmente em dezembro do ano-calendário, como se a empresa fosse tributada pelo lucro real anual, Testa cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição, PIS e COHNS- Urna vez que o fato gerador ocorre a cada mês, integram a base de calculo mensal apenas as receitas omitidas no mês," O precedente citado serve também para demonstrar a impropriedade de se considerar que, em situações como estas, para fins de apuração do PIS e da CORNS, teria 16 Processo n" 16004 000559/2007-14 s1-0 -12 Acórcliio n.° 1102-00382 H 2 1 35 ocorrido nulidade insanável, por conta de erro material na eleição do critério temporal, tese esta endossada pela recorrente. Conforme visto, não se trata, in casu, de alteração de critério juridic° que fundamentou o lançamento, nem de alteração na forma de apuração das contribuições em questão, mas tão somente de simples ajuste da base de calculo sobre a qual devem incidir as referidas contribuições, ajuste este que facilmente pode ser &it°, tendo em vista constarem dos autos, perfeitamente identificados corn relação As datas e aos respectivos valores, e de forma individualizada, todos os depósitos considerados como receita omitida (Anexo .3 da diligência efetuada, fls. 1874 a 2045). A vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio, e, com relação ao recurso voluntário, afasto as preliminares e dou parcial provimento ao recurso interposto para, com relação As contribuições PIS e COFINS, exonerar da exigência as parcelas relativas aos montantes tributáveis correspondentes aos dois primeiros meses de cada um dos trimestres encerrados em março/2002, junho/2002, setembro/2002, dezembro/2002, março/200.3, junho12003, setembro12003, e dezembro/2003.. É. como voto Joao • tAvio Opperniann Thomé - Relator I 7

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Numero do processo: 18471.000453/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 SALDO CREDOR DE CAIXA. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A inexistência de saldo credor da conta Caixa, pela constatação do registro de saldo devedor comprovadamente trazido de período anterior ao examinado, que se mostrou suficiente para suportar os lançamentos nessa conta, faz com que não se justifique o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA À FISCALIZAÇÃO. LIVROS AUXILIARES. FASE IMPUGNATÓRIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Não pode subsistir o arbitramento do lucro quando a contribuinte apresenta à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil da conta Caixa e, na fase impugnatória, traz, mesmo que por amostragem, os livros auxiliares e documentos de suporte dos lançamentos no livro Razão dessa conta, que se mostraram suficientes para indicar a correção dos registros contábeis efetuados. Quisesse ter a comprovação de todo o período fiscalizado, poderia o órgão julgador de primeira instância retornar o processo em diligência, em atendimento ao princípio da busca da verdade material.
Numero da decisão: 1202-000.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Flávio Vilela Campos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-22T20:20:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2052464_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-22T20:20:23Z; Last-Modified: 2010-11-22T20:20:23Z; dcterms:modified: 2010-11-22T20:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2052464_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:806be798-a394-4a79-810f-071a0a4b3ab8; Last-Save-Date: 2010-11-22T20:20:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-22T20:20:23Z; meta:save-date: 2010-11-22T20:20:23Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2052464_0.doc; modified: 2010-11-22T20:20:23Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-22T20:20:23Z; created: 2010-11-22T20:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-22T20:20:23Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-22T20:20:23Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 1.413 1 1.412 S1-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.000453/2007-30 Recurso nº 505.467 Voluntário Acórdão nº 1202-00.400 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente INVERNADA GUARDA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 SALDO CREDOR DE CAIXA. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A inexistência de saldo credor da conta Caixa, pela constatação do registro de saldo devedor comprovadamente trazido de período anterior ao examinado, que se mostrou suficiente para suportar os lançamentos nessa conta, faz com que não se justifique o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA À FISCALIZAÇÃO. LIVROS AUXILIARES. FASE IMPUGNATÓRIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Não pode subsistir o arbitramento do lucro quando a contribuinte apresenta à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil da conta Caixa e, na fase impugnatória, traz, mesmo que por amostragem, os livros auxiliares e documentos de suporte dos lançamentos no livro Razão dessa conta, que se mostraram suficientes para indicar a correção dos registros contábeis efetuados. Quisesse ter a comprovação de todo o período fiscalizado, poderia o órgão julgador de primeira instância retornar o processo em diligência, em atendimento ao princípio da busca da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Flávio Vilela Campos. Fl. 1427DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo da lavratura de Autos de Infração para a exigência do IRPJ e da CSLL, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, pela taxa Selic, relativo aos fatos geradores 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002, totalizando R$ 1.308.336,10, fls. 150 a 160. De acordo com a descrição dos fatos constantes do Termo de Verificação Fiscal-TVF, de fls. 147 a 149, a fiscalização, dentre outros exames, procedeu na análise da conta CAIXA, em especial quanto “a origem do saldo de abertura da conta Caixa, de n° 1101010000, em 31/01/2002, fls. 134, assim contabilizado: "SALDO ANTERIOR ...R$ 1.387.809,08 D"”. Intimada a apresentar, dentre outros documentos, os extratos bancários e o livro Razão da conta CAIXA e BANCOS, a fiscalizada entregou a documentação solicitada. Entretanto, o livro Razão dispunha de diversos lançamentos, mas com data única, ao final de cada mês. Intimada e reintimada a apresentar os livros auxiliares com os registros diários de movimentação da conta CAIXA, a fim de possibilitar um melhor exame por parte da fiscalização, a contribuinte deixou de fazê-lo, alegando que os registros foram efetuados dentro do mês de competência e que não possuía ditos livros auxiliares. Diante da necessidade de verificar a exatidão do saldo da conta CAIXA, por entender que haveria indícios de saldo credor de caixa, a fiscalização ficou impossibilitada de proceder aos exames pela não entrega dos livros auxiliares. Dessa forma, entendeu por arbitrar o lucro da pessoa jurídica, em razão da não entrega dos livros auxiliares que possibilitassem a conferência dos registros efetuados no livro Razão da conta CAIXA, documento obrigatório para apuração do lucro real ao qual a contribuinte havia optado. Após ter tomado ciência dos Autos de Infração, a empresa apresentou sua impugnação, de fls.179 a 188, Fl. 1428DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000453/2007-30 Acórdão n.º 1202-00.400 S1-C2T2 Fl. 1.414 3 Em seu arrazoado, a impugnante apresenta as seguintes alegações, nos termos do que consta em parte do relatório do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 366 a 376, que a seguir transcrevo e adoto: 4.1. — ambas as autuações tiveram por base o arbitramento do lucro — o que se deu porque não foi apresentada à fiscalização nenhum livro "Auxiliar" dos registros constantes do seu Livro Razão. Partindo dessa premissa o Fiscal autuante entendeu ter havido indício da ocorrência o saldo credor de caixa e, por isso procedeu ao arbitramento dos lucros; 4.2. — intimada a comprovar a origem do saldo Credor de Caixa escriturado em 1° de janeiro e 2002, informou que o mesmo vinha do ano-calendário anterior e era referente a saldo disponível em moeda corrente no país. Como o ano em apreço (2001) não era objeto e fiscalização, o Fiscal autuante decidiu por concluir que o saldo de caixa em questão significava "indícios de ocorrência de saldo credor de caixa", e tendo em vista que a ora Impugnante efetuara a escrituração das contas Caixa e Bancos no Livro Razão através de partidas mensais, o Fiscal a intimou, em 07/02/2007, a apresentar os "Livros Auxiliares" que demonstrassem, dia a dia, a movimentação escriturada no Razão; 4.3. — passados 20 dias da intimação ocorrida em 07/02/2007, ou seja e, em 26/02/2 07, informou à fiscalização que efetuara os lançamentos em seu livro Razão sempre dentro do mês de competência, porém, sempre no último dia do mês. Informou ainda, que para cada lançamento havia um documento que o lastreasse, mas que não havia livros auxiliares ou memórias dos lançamentos dia-a-dia. Por fim, informou que toda a documentação em questão estaria disponível em seu estabelecimento, tudo devidamente separado, de acordo com os lançamentos constantes do Razão; 4.4. — em correspondência datada de 30/04/2007, reiterou a inexistência de livros auxiliares ou memórias de cálculo dos lançamentos, mas que todos os documentos que os suportam estariam à disposição da fiscalização em seu estabelecimento. Acrescentou que a quantidade de documentos solicitada era muito grande, e que por isso mesmo estariam todos à disposição a fiscalização, mas que se fosse mais conveniente, poderia ela levar os documento originais ao fiscal solicitante; 4.5. — o arbitramento é uma técnica de lançamento de oficio, a ser utilizada toda vez que "não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os Fl. 1429DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 documentos expedidos pelo sujeito passivo". É, portanto, uma forma alternativa e subsidiária de apuração da base de cálculo do tributo, e só deve ser utilizada em situações excepcionais. Sendo uma forma de subsidiária de apuração da base de cálculo de tributos, somente deveria ser utilizado em situações excepcionais, não sendo justificável o arbitramento realizado em face de sua contabilidade; 4.6. — o fundamento específico para o lançamento atacado foi o previsto no inciso III do artigo 530 do RIR/1999. Contudo, o que a fiscalização fez foi desconsiderar a sua contabilidade pelo fato de a mesma não manter livros "auxiliares" ao Livro Razão. Porém, esta conclusão é ilegal. Isto porque, ainda que fosse obrigatória — por lei — a manutenção de livros auxiliares ao Razão, o descumprimento desta formalidade, por si só, não poderia implicar a exigência de tributo indevido. Na pior das hipóteses, o descumprimento de tal obrigação poderia implicar a imposição de uma multa, jamais podendo implicar na presunção de ocorrência de fato gerador inexistente; 4.7. — para que pudesse ter procedido ao arbitramento de acordo com as normas legais vigentes em nosso país, o fiscal autuante deveria ter comprovado, após análise detalhada, que a documentação disponibilizada seria imprestável, ou seja, que tal documentação não seria idônea a suportar os valores por ela escriturados 0110 4.8. — por fim, anexa, por amostragem, os documentos que suportaram a escrituração da conta Caixa nos meses de janeiro, junho e dezembro de 2002, de forma a demonstrar a correção dos lançamentos escriturados em seu Livro Razão; 4.9. — admitindo-se, - por absurdo — que assistisse razão à fiscalização quanto à existência de saldo credor de caixa, é importante salientar que, de acordo com o disposto no artigo 281, I, do RIR /1999, a consequência legal deste saldo credor (se existisse) seria a presunção de omissão de receita. 5. Face aos fatos apresentados, requer, diante do Princípio da Verdade material, que lhe seja deferida a chance de havendo necessidade trazer aos autos outros documentos que se façam necessários e, caso entendam necessário, que seja realizada diligência, a fim de comprovar que a documentação disponibilizada é apta a comprovar o acerto dos lançamentos efetuados em seu Livro Razão e, ainda, que jamais existiu saldo credor/de caixa. Pugna, ainda, pela juntada posterior de quaisquer outros documentos comprobatórios de seu direito. Por fim, diante de todas as razões expostas, pede que seja integralmente cancelado o lançamento ora atacado. Fl. 1430DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000453/2007-30 Acórdão n.º 1202-00.400 S1-C2T2 Fl. 1.415 5 Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 12-24.096 da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 366 a 376, onde foi vencido o relator, contendo o seguinte ementário: PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia reserva-se à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde da questão controversa, não se justificando sua realização quando as provas e os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção e elaboração da decisão no processo administrativo. POSTERIOR JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. A apresentação da impugnação é o momento de a interessada oferecer todos os elementos que possuir para a sua defesa, inclusive, de juntar as provas de que dispuser, precluindo o seu direito de fazê-lo após o término do prazo legal, devendo ser indeferido o pedido que não observar tal determinação a menos • que se justifique por uma das exceções permitidas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE . Deve ser negado o pedido de diligência quando prescindível para a solução da lide. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM PARTIDAS MENSAIS POR TOTAIS. INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - Sendo a empresa. optante pela tributação com base no lucro real e procedendo a lançamentos mensais por valores globais, deve apoiar os lançamentos em livros auxiliares que detalham e discriminam os valores lançados, sob pena de arbitramento. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal relativo ao IRPJ. O Voto Vencido do relator do Acórdão entendeu, quantos às preliminares, em rejeitar o pedido de nulidade do lançamento e de indeferir o pedido de diligência, por achar desnecessária à solução da lide. Quanto ao mérito, em síntese, entendeu o ilustre relator que a fiscalização incorreu em erro ao analisar o saldo da conta caixa em 31/01/2002, posto que o valor considerado pela fiscalização como sendo de R$ 1.387.809,08, seria na verdade de R$ 1.349.924,36 conforme comprovam a folha do Razão Analítico (fl. 134), o Extrato da DIPJ/2002 (fl. 364) e o Extrato da DIPJ/2003 (fl. 365), enquanto que o primeiro valor, de R$ 1.387.809,08, seria o saldo de abertura do ano-calendário de 2002, ou seja, 01/01/2002, conforme comprovação do registro nas Ficha 38- da DIPJ/2003 (fl. 53 e fl. 365). Por seu turno, em relação ao Voto Vencedor, os principais fundamentos utilizados se resumem nos seguintes pontos, transcritos do voto condutor, em parte: “Para fundamentar minha posição, impende destacar que a autoridade fiscal solicitou que o contribuinte comprovasse por intermédio de documentação hábil e idônea a origem do saldo de abertura da conta Caixa, no valor de R$ 1.387.809,08 — quantia Fl. 1431DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 que representava mais de 70% do ativo circulante e mais de 60% de todo o ativo da empresa no início do ano-calendário de 2002. Tendo em vista que o impugnante não disponibilizou elementos de provas do saldo de abertura da conta caixa, concluiu a fiscalização que havia indícios da ocorrência de saldo credor de caixa, ou seja, se na escrituração da mencionada conta fosse desconsiderado lançamento desprovido de comprovação, apuraria-se saldo credor. A meu ver, o raciocínio é bastante razoável. Contudo, a fiscalização não apurou efetivamente saldo credor de caixa. Esse fato é citado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) apenas para explicitar o desenvolvimento do procedimento de auditoria fiscal, visto que em decorrência dos indícios da ocorrência da aludida infração é que se procedeu à intimação do contribuinte para que fosse apresentada a escrituração comercial e fiscal para fins de demonstração do lucro real. Acontece que o contribuinte apresentou o Livro Razão escriturado de forma mensal e consolidada, não permitindo o exame analítico do seu conteúdo. Outrossim, não foram apresentados os livros auxiliares ou memórias de cálculo das contas Caixa e Bancos, referentes ao ano-calendário de 2002, os quais permitiriam a identificação dos lançamento de forma diária, assim como os documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos lançamentos contábeis. Compulsando os autos do processo, verifica-se que o contribuinte informou à fiscalização que não possuía os livros auxiliares ou memórias de cálculo das contas Caixa e Bancos, referentes ao ano-calendário de 2002 (fls. 139 e 142). A escrituração resumida é permitida, mas a pessoa jurídica que adotar tal procedimento deve utilizar livros auxiliares que permitam identificar singularmente os lançamentos que compõem o valor total registrado, nos termos do disposto no artigo 257 do RIR/1999: (...) Em resumo, a falta de apresentação de escrituração contábil ou sua apresentação de forma incompleta implica o não atendimento das condições para a tributação do resultado pelo método do lucro real. Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 383 a 392, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. Reforça, entretanto, a alegação de que não efetuou lançamentos contábeis em partidas mensais, como exposto no acórdão recorrido mas, na verdade, os lançamento estão individualizados no Livro Razão (cf. cópia da conta "Caixa" em anexo), sendo que os mesmos foram registrados com data do último dia do mês. Junta com o recurso cópias do livro Razão da conta CAIXA, planilha com o “Movimento do Caixa” diário e documentos que lastreiam os lançamentos, do período de 01/01/2002 a 31/12/2002. É o relatório. Fl. 1432DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000453/2007-30 Acórdão n.º 1202-00.400 S1-C2T2 Fl. 1.416 7 Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. A controvérsia principal do presente processo diz respeito em esclarecer se efetivamente o contribuinte deixou de apresentar os livros auxiliares que possibilitassem a análise dos valores lançados na conta CAIXA do livro Razão, o que justificaria o arbitramento do lucro. Segundo se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal-TVF, fls. 147 a 149, a auditoria fiscal ficou concentrada principalmente nas contas CAIXA E BANCOS. Tendo a autuada fornecido os seus extratos bancários conforme documento de fls. 136/137, a fiscalização passou a concentrar-se no exame da origem do valor de R$ 1.387.809,08 registrado na conta CAIXA, com data de 31/01/2002, suspeitando da existência de “saldo credor de caixa”, itens 1 e 5 a 8 do TVF, conforme transcrição que segue, em parte: “7- Em carta-resposta de 30/04/2007, fls. 142, o contribuinte comunica a não existência de livros auxiliares ou memórias de cálculo para a movimentação da conta caixa, impossibilitando, portanto, o exame analítico de seu conteúdo, por esta Fiscalização, de forma a verificar a movimentação diária e consequentemente exatidão do saldo da conta caixa apresentado pelo contribuinte. 8- Desta forma, procedemos ao arbitramento do lucro do contribuinte e à lavratura do correspondente auto de infração, (...)” Como mencionado no relatório deste voto, o Voto Vencido fundamentou o cancelamento da autuação entendendo que houve erro por parte da fiscalização ao analisar o saldo da conta CAIXA em 31/01/2002, posto que o valor considerado pela fiscalização como sendo de R$ 1.387.809,08, seria na verdade de R$ 1.349.924,36. Já o Voto Vencedor, que decidiu por manter o lançamento, justificou seu entendimento nas seguintes razões, em síntese: - que o impugnante não disponibilizou elementos de provas do saldo de abertura da conta caixa, concluindo a fiscalização que havia indícios da ocorrência de saldo credor de caixa; - que o contribuinte apresentou o Livro Razão escriturado de forma mensal e consolidada, não permitindo o exame analítico do seu conteúdo; - que a escrituração resumida é permitida, mas a pessoa jurídica que adotar tal procedimento deve utilizar livros auxiliares que permitam identificar os lançamentos que compõem o valor total registrado, nos termos do disposto no artigo 257 do RIR/1999 Fl. 1433DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 - que a falta de apresentação de escrituração contábil ou sua apresentação de forma incompleta implica o não atendimento das condições para a tributação do resultado pelo método do lucro real, o que justifica o arbitramento do lucro. Entendo que a decisão prolatada no acórdão recorrido não merece prosperar, pelas razões que a seguir passo a expor. Primeiramente, cumpre esclarecer que a auditoria fiscal levada a efeito na autuada refere-se unicamente ao ano-calendário de 2002, conforme MPF, de fls. 01, e Termos de Intimação constantes do processo. Pois bem. Do exame dos documentos que constam dos autos, resta incontroverso que o saldo de abertura da conta CAIXA, em 01/01/2002 é o valor trazido do ano anterior, de 2001, cujo valor, de R$ 1.387.809,08, encontra-se regularmente declarado na DIPJ/2003 entregue pela contribuinte, fls. 53. Descabe, por conseqüência, analisar se esse saldo está correto ou não, posto que dito valor se origina de período que encontra-se fora do período ora examinado. Por seu turno, entendeu corretamente o relator do Voto Vencido que o saldo da referida conta, em 31/01/2002, seria na verdade de R$ 1.349.924,36 conforme comprovam a folha do Razão Analítico (fl. 134), o Extrato da DIPJ/2002 (fl. 364) e o Extrato da DIPJ/2003 (fl. 365). Entretanto, entendo que esse não seria o principal motivo para o cancelamento da autuação. Já a fiscalização, por entender que haveria indícios de saldo credor de caixa, teria ficado impossibilitada de proceder aos exames pela não entrega dos livros auxiliares ao livro Razão. Julgou também que os registros efetuados no livro Razão, com data do final de cada mês, inviabilizaria o exame dos documentos de suporte desses registros. Como se viu, havia apenas um indício do saldo credor de Caixa, cujo saldo credor não se confirmou, posto que o valor de R$ 1.387.809,08 era originado de período anterior e estava fora do exame fiscal. Apenas a falta de apresentação dos livros auxiliares do livro Razão, para exame da conta Caixa, não justifica o procedimento extremo do arbitramento do lucro do contribuinte. Ademais, os documentos que suportavam os registros no livro Razão- conta Caixa, foram postos a disposição da fiscalização, que se demonstraram consistentes quando da apresentação das provas na impugnação, comprovando a correção dos registros efetuados no Razão. É verdade que por serem registrados com data única, a conferência dos documentos com os registros contábeis se tornou mais difícil. Nesse ponto, falhou a autuada, ao deixar de auxiliar a fiscalização na confrontação dos lançamentos contábeis com a documentação de suporte. Com efeito, a comprovação dos registros efetuados no livro Razão da conta CAIXA foram trazidos juntamente com a impugnação. Considerando a elevada quantidade de documentos, a impugnante anexou parte deles para que, por amostragem, fosse analisada a documentação de suporte da escrituração da respectiva conta Caixa, relativa aos meses de janeiro, junho e dezembro de 2002, de forma a demonstrar a correção dos lançamentos escriturados em seu Livro Razão. Solicitava também a realização de diligência, caso o órgão julgador entendesse por aprofundar as investigações. Fl. 1434DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000453/2007-30 Acórdão n.º 1202-00.400 S1-C2T2 Fl. 1.417 9 A autuada tem direito de trazer, juntamente com a peça impugnatória, as provas que possuir, requererendo as diligências que pretenda sejam efetuadas, a teor do art. 16, incisos II e IV do Decreto nº 70.235, de 1976 e alterações: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (grifei) Um exame da amostra dos documentos trazidos com a impugnação, de fls. 213 a 362, composta por cópias do livro Razão da conta CAIXA, planilhas com o movimento diário do Caixa e documentos que lastreiam os lançamentos, demonstram a correlação entre os registros do livro Razão e dos documentos que os suportam. Assim, verifica-se que mesmo sendo uma amostra, existe a razoável demonstração de que os registros do livro Razão estão devidamente lançados e possuem lastro documental. Quisesse o órgão julgador esclarecer alguma dúvida ou até mesmo ampliar a investigação, deveria ter retornado o processo em diligência, perseguindo as provas necessárias ao deslinde do litígio, em atendimento a busca da verdade material. E a complementação do documentário veio com a apresentação dos documentos juntados com a peça recursal, relativos a todo o ano-calendário de 2002, de fls. 403 a 1411. É verdade que pesa contra a autuada a falta de cumprimento do seu dever de colaboração na fase do procedimento fiscal, onde todos os fatos poderiam te sido devidamente esclarecidos. Mas esse motivo não é suficiente para que o acórdão recorrido mantenha o lançamento com base no arbitramento do lucro, baseado na falta da entrega dos livros auxiliares que, como se viu, tinha suporte documental e foi suprida ao serem apresentados pela empresa na fase impugnatória. Por fim, equivoca-se o órgão julgador ao dizer que o Livro Razão está escriturado de forma mensal e consolidada não permitindo o exame analítico do seu conteúdo. Na verdade, esclarece a recorrente que os diversos lançamentos constantes no Livro Razão estão registrados com o movimento diário do CAIXA, onde os diversos registros foram todos lançados com a data do último dia de cada mês, e não do dia em que efetivamente ocorreram, o que pode ter acarretado uma certa confusão a respeito do registro com data única. Portanto, não restando comprovado a existência de saldo credor da conta CAIXA e, tendo a autuada apresentado, juntamente com a impugnação, uma razoável amostra dos livros auxiliares e documentos que demonstraram a origem dos valores registrados no livro Razão - conta CAIXA, no prazo previsto do art. 16, III, do PAF, demonstrando, na sequência, possuir ditos documentos/livros relativos a todo ano-calendário de 2002, entendo não haver Fl. 1435DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 10 suporte para o arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela falta de apresentação da escrituração contábil. Em face do exposto, voto para que seja dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 1436DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10510.005682/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005Ementa:DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para os quais o titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS.Não tendo os livros contábeis e fiscais sido apresentados à fiscalização, cabível o arbitramento do lucro nos termos do art. 530, III, do RIR/99.REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28.Nos termos da súmula do CARF nº 28, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias relativas a processo administrativo de representação fiscal para fins penais.INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2.Nos termos da súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.PENALIDADE. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.Nas situações de falta de atendimento a intimações expedidas pela fiscalização, cabível o agravamento da multa de ofício.PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.Tendo a fiscalização fundamentado o lançamento da multa qualificada, pela falta de declaração em DCTF ou por falta de pagamento, não trazendo aos autos outros elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, deve a multa de ofício ser desqualificada.PIS. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.O valor do ICMS incidente sobre vendas, por ser um tributo que compõe o preço de venda de mercadorias e serviços, integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e não está entre as exclusões autorizadas por lei.COMPENSAÇÃO NA CSLL. 1/3 DA COFINS PAGA.Tendo sido revogado o § 1º do art. 8º da Lei 9.718/98, pela MP 2.158-35, de 2001, art. 93, III, a partir de 01.01.2000, e sendo os anos-calendário objeto do lançamento de períodos posteriores, incabível a compensação pleiteada.TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.Tratando-se dos mesmos fatos, aplica-se o decidido em relação à exigência principal, às exigências decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 225% para 112,5%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que reduzia a multa para 75%.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para os quais o titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Não tendo os livros contábeis e fiscais sido apresentados à fiscalização, cabível o arbitramento do lucro nos termos do art. 530, III, do RIR/99. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28. Nos termos da súmula do CARF nº 28, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias relativas a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2. Nos termos da súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PENALIDADE. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nas situações de falta de atendimento a intimações expedidas pela fiscalização, cabível o agravamento da multa de ofício. PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Tendo a fiscalização fundamentado o lançamento da multa qualificada, pela falta de declaração em DCTF ou por falta de pagamento, não trazendo aos autos outros elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, deve a multa de ofício ser desqualificada. PIS. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do ICMS incidente sobre vendas, por ser um tributo que compõe o preço de venda de mercadorias e serviços, integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e não está entre as exclusões autorizadas por lei. COMPENSAÇÃO NA CSLL. 1/3 DA COFINS PAGA. Tendo sido revogado o § 1º do art. 8º da Lei 9.718/98, pela MP 2.158-35, de 2001, art. 93, III, a partir de 01.01.2000, e sendo os anos-calendário objeto do lançamento de períodos posteriores, incabível a compensação pleiteada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se dos mesmos fatos, aplica-se o decidido em relação à exigência principal, às exigências decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 225% para 112,5%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que reduzia a multa para 75%. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. . EDITADO EM: 04/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.005682/2007-25 Acórdão n.º 1402-00276 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS, dos anos-calendário de 2002 a 2005. Conforme auto de infração do IRPJ, o crédito tributário lançado foi constituído pelo regime do lucro arbitrado, tendo em vista que a contribuinte notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação, não os teria apresentado, tendo como enquadramento legal o art. 530, III, do RIR/99. Acusa a fiscalização que a contribuinte omitiu receitas pela ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. A contribuinte foi intimada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração fiscal e comercial e extratos bancários, não tendo a mesma se manifestado. A fiscalização requereu ao Banese, Banco do Brasil e ao Sudameris as informações sobre a movimentação financeira da contribuinte, e partir dessas informações, reintimou a contribuinte em duas oportunidades a apresentar o que fora solicitado no Termo de Início de Fiscalização, e também a comprovação das operações financeiras, sem obter qualquer resposta. A fiscalização com fundamento no art. 42 da lei 9.430/96, acusou o sujeito passivo de ter omitido receitas, por falta de comprovação da origem dos recursos, base de cálculo do arbitramento. Constatado o intuito doloso da omissão de receitas pela falta de declaração em DCTF ou pagamento, foi aplicada a multa de 150%, com fundamento no art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela lei 11.488/07, agravada pela falta de atendimento às intimações, resultando na aplicação da multa de ofício de 225%. Pelas intimações de 16.07.2007 de fls. 92/97 e de 19.09.2007, de fls. 99/106, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes, conforme relação anexa, a qual individualiza o valor dos créditos/depósitos. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte, tendo proferido as seguintes principais ementas: DILIGÊNCIA. REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL. Indefere-se a realização de diligência que, além de não atender aos requisitos legais previstos para sua formulação, refira-se à prova documental que deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa nos casos de lavratura de autos e termos do procedimento fiscal, entre os quais o Auto de Infração, eis que só após a impugnação se instala a fase litigiosa do procedimento, ademais se em sua impugnação o contribuinte demonstrou amplo conhecimento da matéria. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Alegações destituídas de prova não podem desconstituir o crédito tributário regularmente lançado, eis que a prova compete à pessoa que alega os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, é cabível o arbitramento dos lucros cuja base de cálculo é o valor das receitas omitidas. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada o evidente intuito de fraude pela ocorrência de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (...), a qual deve ser reduzida para 75% (...) nas situações em que a autoridade tributária tinha conhecimento das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INTIMAÇÃO. Cabível o agravamento da multa de ofício quando o contribuinte, regular e reiteradamente intimado, não responde às intimações. A Turma Julgadora manteve a multa de ofício de 225% para os períodos de apuração mensais e trimestrais compreendidos nos anos-calendário de 2002 e 2003, de janeiro a setembro do ano-calendário de 2004 e de janeiro a março e de outubro a dezembro do ano- calendário de 2005. Reduziu a multa de ofício para 112,5% para os períodos de apuração mensais e trimestrais de outubro a dezembro do ano-calendário de 2004, de abril a setembro de 2005. Justificou a redução da multa de ofício nos períodos citados por ter a autuada informado na DIPJ a existência de valores tributáveis em montante superior à receita considerada omitida pela fiscalização. Motivou a manutenção da qualificação da multa, o fato de apesar da existência da movimentação financeira, não consta ter a autuada apresentado DCTF ou recolhido qualquer valor de IRPJ, CSLL, COFINS e contribuição para o PIS, compreendendo o Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.005682/2007-25 Acórdão n.º 1402-00276 S1-C4T2 Fl. 3 5 período autuado, tendo apresentado as correspondentes DIPJ, sendo que as relativas aos anos- calendário de 2002 e 2003, foram apresentadas totalmente zeradas, enquanto que no decorrer dos mesmos períodos constatou-se a existência mensal e constante de movimentação financeira não justificada. Da mesma forma, no 1º e 2º trimestres do ano-calendário de 2004. Já no 3º trimestre de 2004 e 1º e 4º trimestres de 2005, o valor de receitas declarado é inferior ao valor apurado. Ou seja, concluiu que o procedimento da autuada de reiteradamente informar à SRF em sua DIPJ a ausência de faturamento ou informar valores menores do que aquele apurado a título de omissão de receitas, visou, de forma dolosa, impedir a autoridade fazendária de conhecer a existência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, no caso o IRPJ, caracterizando a hipótese de sonegação prevista no art.71 da Lei 4.502/64. A multa agravada foi mantida por falta de atendimento às intimações expedidas pela fiscalização. A ciência da decisão de primeira instância foi dada ao sócio em 25.08.2009 e o recurso foi interposto em 24.09.2009. Argumenta a recorrente que o julgamento de primeiro grau primou pelo cerceamento do direito de defesa ao indeferir a realização de diligência. Discorda da acusação de intuito de fraude, porque a autuação baseou-se apenas em depósitos bancários que se existentes foram de rendas do grupo empresarial e nunca tão-somente pelas vendas da recorrente. Diz que esses argumentos sequer foram analisados com a cautela necessária. Alega que carece de prova o afirmado pela decisão combatida, pois a boa-fé estaria presente em todos os momentos, com efetiva colaboração com o feito fiscal. Acrescenta que em nenhum momento se procurou esconder ou negar a entrega de talonários, de forma que, o arbitramento de períodos sem movimentação fiscal seria extremamente ilegal, posto que, por vender para órgãos públicos por meio de licitações, seria normal haver períodos em que não há vendas, pois, não é empresa de varejo e podem ocorrer períodos sem nenhuma movimentação. Aduz que o auditor deveria valer-se de pesquisa junto aos órgãos públicos, onde teria constatado o real faturamento da recorrente e não valer-se de saldos bancários que não representam as vendas e sim, depósitos do grupo empresarial. Salienta que ademais, os valores apontados nos períodos investigados não refletem a realidade do faturamento tributável visto que, inúmeros depósitos são na realidade transferências não tributadas, e não poderiam ser incluídas no levantamento de sua receita tributável; e que somente por tal defeito insanável o auto de infração seria nulo e a decisão de primeira instância merecedora de reforma. Ainda que o levantamento tivesse coerência e certeza, nada justificaria a aplicação de multas com efeito confiscatório, ferindo frontalmente o que prescreve o art. 150, IV, da Carta Magna. Diz ser equivocada a decisão em vários aspectos em razão de: • Não ser verdadeira a presunção de atuação dolosa, por não haver provas inequívocas de que houve receita não declarada; Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 • As multas lavradas tem caráter de confisco por serem desproporcionais entre o fato e o ato jurídico pertinente e em desconformidade com a legislação; • No demonstrativo que o fisco denomina de “Folha de continuação do auto de infração”, em nenhum momento evidencia-se o respeito ao direito posto que são lançadas aleatoriamente sem nenhuma explicação lógica, valores não comprovados e multas de 225%; • Não se poderia admitir a informação da existência de dolo, posto que, se o fisco confirma que existem depósitos bancários, não se desincumbiu de provar que tais operações são realmente tributadas pela União; que não informa com clareza o valor, data e Banco, se Banese, Banco do Brasil e Sudameris, caracterizando cerceamento do direito de defesa, já que a ausência de uma lista de depósitos, serviria para instrumentalizar a defesa com a comprovação da origem e destinação, posto que, como já se afirmou, a grande maioria são depósitos do grupo financeiro a que pertence a recorrente, e não rendas da autuada sujeitas a tributação; • A simples vontade do agente fiscal não refletiria a realidade dos fatos; que a presunção fiscal pode ser ilidida por prova inequívoca, e que esta prova se reflete no aspecto da recorrente não reconhecer como legítimo o arbitramento para trimestres em que nada vendeu, não gerando qualquer tributação. Afirma ser nulo o ato administrativo de lançamento, por ser eivado de defeitos insanáveis, pelo fato do procedimento administrativo haver sido falho, impreciso, eivado e inquinado de lançamentos equivocados, o que comprometeria a qualidade técnica do trabalho, deixando o mesmo sem as características de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis para que o ato administrativo goze de eficácia. A exigência tributária teria caráter confiscatório, em razão da absurda quantia de R$ 1.150.661,81, ferindo o princípio da liberdade do trabalho, o da não-confiscatoriedade. Salienta que as multas aplicadas revelam a existência de confisco tributário e que o princípio da vedação ao confisco também se aplica à multa fiscal. Faz extensa explanação sobre a matéria. Destaca que é inconstitucional o aumento das contribuições: contribuição para o PIS e COFINS; que a alteração da base de cálculo dessas contribuições seria inconstitucional. Discute a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e afirma que o STF definiu recentemente essa questão, com efeitos erga omnes. Alega que essa exclusão é obrigatória e não foi respeitada. Requer ao final: • Que seja declarada a nulidade do julgamento de primeiro grau, determinando-se a feitura de novo levantamento fiscal, com observação da legislação e todo o ordenamento jurídico, principalmente os tópicos abordados no recurso; • Seja declarado nulo e insubsistente o auto de infração combatido, tornando- o sem efeito ab initio; • Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, III, do CTN; Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.005682/2007-25 Acórdão n.º 1402-00276 S1-C4T2 Fl. 4 7 • Se ultrapassadas as fases acima, que sejam deduzidas as receitas de natureza diversa que estão computadas de forma equivocada no auto de infração, excluindo-se ainda o ICMS embutido em todas as notas fiscais consideradas para o cálculo da COFINS e que sejam extirpadas as receitas decorrentes de depósitos de outras empresas do grupo; que sejam utilizadas alíquotas corretas para o refazimento dos autos, entendendo-se aquelas instituídas antes do advento da lei 9.718/98; • Requer que seja efetuado levantamento completo nos órgãos estaduais e municipais objetivando determinar a real receita da recorrente; • Que os autos sejam refeitos fazendo-se as compensações das verbas exigidas, permitindo a pessoa jurídica compensar o percentual majorado da COFINS, com a CSLL, devida em cada período de apuração trimestral não alcançado pela prescrição e pela decadência; • Que sejam extirpadas as multas confiscatórias de 255%, adequando-as a patamares mínimos de 20%, conforme legislação em vigor; • Requer a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa e que se abstenha o fisco de promover qualquer negativação da empresa recorrente ou de seu titular no Cadin ou outro qualquer cadastro da espécie; • Que se abstenha o fisco de acionar o MPF para deflagração de qualquer ação penal em razão da inexistência de dolo demonstrado com os argumentos de defesa e do erro no lançamento fiscal, e se já o fez que peça a devolução do pedido para que não haja prejuízos ao requente e seus sócios. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS, dos anos-calendário de 2002 a 2005, em razão de falta de comprovação da origem de depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. O lucro foi arbitrado por falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais e de documentos. A multa de ofício foi qualificada e agravada. A recorrente requer que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, em razão de seu pedido de diligência ter sido indeferido. A Turma Julgadora indeferiu o pedido de diligência por entender que o mesmo não atendia aos requisitos legais e porque referia-se a prova documental que deveria ser apresentada pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Portanto, a Turma Julgadora fundamentou sua decisão, descabendo a alegação de cerceamento do direito de defesa. Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 Pelas mesmas razões, deve ser indeferido seu pedido de diligência por parte deste colegiado. Sobre seu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 151, III, do CTN garante à recorrente essa suspensão, sendo desnecessária sua argüição no recurso. A contribuinte foi acusada de ter omitido receitas, com base na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96. Transcrevo esse artigo: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) Trata-se de presunção legal e por essa razão, o ônus da prova é da contribuinte. Levando em conta que foi regularmente intimada, que as intimações foram efetuadas com a individualização dos créditos (Banco, Agência, data, histórico e valor), e não tendo a recorrente comprovado com documentação hábil e idônea a origem dos recursos, o lançamento deve ser considerado procedente. A contribuinte argumenta que a fiscalização poderia ter intimado as pessoas jurídicas para as quais prestou serviços para confirmar a “real” receita. Também alega que os créditos se referem também a movimentação financeira do grupo e outras transferências. Entretanto, tratando-se de uma presunção legal cabe à recorrente fazer a comprovação da origem dos recursos. O ônus da prova é do sujeito passivo e não do fisco. Não tendo a recorrente trazido aos autos qualquer prova no sentido de fazer essa comprovação, ou indicado valores que seriam meras transferências de mesma titularidade, deve o lançamento ser mantido. Descabe, portanto, sua alegação de que o auto de infração sofreria de vício insanável. Argumenta ainda a recorrente de que o arbitramento de períodos sem movimentação fiscal seria extremamente ilegal, posto que, por vender para órgãos públicos por meio de licitações, seria normal haver períodos em que não há vendas, pois, não é empresa de varejo e podem ocorrer períodos sem nenhuma movimentação. Ocorre que os livros contábeis e fiscais não foram apresentados à fiscalização, o que enseja o arbitramento do lucro nos termos do art. 530, III, do RIR/99, e Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.005682/2007-25 Acórdão n.º 1402-00276 S1-C4T2 Fl. 5 9 conforme já explanado, o lançamento diz respeito a omissão de receitas por falta de comprovação dos depósitos bancários e cabe ao sujeito passivo o ônus da prova a respeito dessa comprovação. Incabível, portanto, tal argumentação. Sobre o argumento de inconstitucionalidade citado em diversos trechos do seu recurso e sobre o princípio do não confisco, este colegiado não deve ser pronunciar, nos termos da Súmula do CARF nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre sua alegação de que as multas devem ser reduzidas para 20%, tratando- se de lançamento de ofício, incabível a aplicação desse percentual, uma vez que aplica-se somente nos casos de pagamento espontâneo do tributo, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. A respeito do agravamento da multa, este se deu por falta de atendimento ao solicitado no Termo de início de fiscalização e nas intimações subseqüentes, portanto, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, § 2º, com a redação do art. 14 da Lei 11.488/2007, vigente à época do lançamento, cabível o agravamento da multa. Em relação à multa de ofício, a fiscalização qualificou-a, por entender que a falta de declaração em DCTF ou pagamento caracterizaria o intuito doloso. Não vislumbro, na falta de declaração em DCTF ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. Tratando-se de lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada. Sobre o aumento da alíquota da COFINS, não tem razão a recorrente. O Pleno do STF já se pronunciou a respeito, conforme, RE-AgR/PR 371874, relativo a Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Segunda Turma, de 20.10.2009, relator: Min. Joaquim Barbosa. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. LEI 9.718/1998. ART. 8º. CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É constitucional o art. 8º da Lei 9.718/1998, que aumentou a alíquota da Cofins. Precedentes da Corte, reafirmados por ocasião do julgamento do RE 527.602, rel. min. Eros Grau, red. p/ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. Sobre a alteração da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, essa discussão não tem relação com o lançamento, uma vez que no mesmo, o valor das receitas apurado corresponde ao valor dos depósitos em contas correntes bancárias, sendo as mesmas consideradas como receitas da atividade. Assim, não há qualquer relação com a discussão sobre a ampliação da base de cálculo de que trata o art. 3º da Lei 9.718/98. Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 Também argumenta sobre a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e afirma que o STF definiu recentemente essa questão, com efeitos erga omnes. Alega que essa exclusão é obrigatória e não foi respeitada. O valor do ICMS incidente sobre vendas, por ser um tributo que compõe o preço de venda de mercadorias e serviços, integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e não está entre as exclusões autorizadas por lei. A recorrente não indicou qualquer lei ou ato normativo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF e nem tampouco súmula vinculante. Assim, não há razão para que se deixe de aplicar lei vigente. Requer ainda que os autos sejam refeitos fazendo-se as compensações das verbas exigidas, permitindo a pessoa jurídica compensar o percentual majorado da COFINS, com a CSLL, devida em cada período de apuração trimestral não alcançado pela prescrição e pela decadência. Carece de base legal o pleito da recorrente. O § 1º do art. 8º da Lei 9.718/98, dispõe que a pessoa jurídica poderá compensar a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até 1/3 da COFINS efetivamente paga. Entretanto, esse dispositivo legal foi revogado pela MP 2.158-35, de 2001, art. 93, III, a partir de 01.01.2000, sendo que o lançamento abrange os anos- calendário de 2002 a 2005. Sobre seu pedido de concessão de certidão positiva com efeitos de negativa, o mesmo deve ser dirigido à autoridade administrativa, pois este colegiado não tem competência para conceder certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. A respeito de seu pedido de que o fisco se abstenha de promover qualquer negativação da recorrente ou de seu titular no Cadin ou outro cadastro, conforme já decidido acima, com a interposição do recurso voluntário, o crédito tributário está com exigibilidade suspensa, consequentemente, desnecessário esse pedido. Ademais, este colegiado, nos termos do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256/2009, somente tem competência para julgar recursos que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela RFB. Assim, qualquer discussão sobre negativação da recorrente ou de seu titular no Cadin ou outro cadastro deve ser travada junto à autoridade administrativa. Sobre o fisco se abster de acionar o MPF para deflagração de qualquer ação penal em razão da inexistência de dolo demonstrado com os argumentos de defesa e do erro no lançamento fiscal, e se já o tenha feito que fosse pedido a sua devolução do pedido para que não haja prejuízos ao requente e seus sócios, conforme súmula nº 28 do CARF, abaixo transcrita, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre essa matéria. Súmula CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Tratando-se dos mesmos fatos, aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, às exigências decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito. Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.005682/2007-25 Acórdão n.º 1402-00276 S1-C4T2 Fl. 6 11 Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 225% para 112,5%. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11543.002492/2002-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, entendendo-se que essa quitação refere-se a da obrigação principal. A falta de cumprimento da obrigação acessória não é fator impeditivo para a concessão do benefício fiscal, salvo se convertida em penalidade pecuniária, não quitada.
Numero da decisão: 1202-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, entendendo-se que essa quitação refere-se a da obrigação principal. A falta de cumprimento da obrigação acessória não é fator impeditivo para a concessão do benefício fiscal, salvo se convertida em penalidade pecuniária, não quitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório A contribuinte acima identificada, CNPJ 27.990.274/0001-21, ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC, de fl. 01, relativo à declaração DIPJ nº 07.1.10772 55– situação Normal - pelo seguinte motivo: "NÃO HOUVE ORDEM DE EMISSÃO PARA O FUNRES-IRPJ E O CONTRIBUINTE CONSTA DO SISTEMA IRPJ OEIF". Em seguida, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 95, que indeferiu seu Pedido de Revisão, por considerar que a interessada não comprovou a regularidade fiscal, estando com isso impedida de receber o benefício fiscal, tendo em vista o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. Dito Despacho foi anulado pelo Acórdão DRJ/RJO-I n° 10.006, de fls.105 a 107, por ter sido proferido por pessoa incompetente, Técnico da Receita Federal, quando deveria ser exarado por Auditor-Fiscal da Receita Federal. Na seqüência, foi exarado um novo Despacho Decisório, de fls. 115 a 118, onde foram verificadas/relatadas as seguintes situações: a- O CNPJ: 27.990.274/0001-21 encontra-se na situação cadastral CANCELADO, tendo sido incorporado pelo CNPJ: 72.891.955/0001-97 (conforme fls. 45 e 46); b- O CNPJ: 72.891.955/0001-97 (Cotia Trading SA), por sua vez, com cisão parcial, foi sucedido pelo CNPJ: 02.939.690/0001-74 (Fiancor Participações e Comércio SA), que possui outros 10 CNPJ adquiridos (conforme fls. 47 a 52), entre eles a Avalon Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.987.475/0001-49. c- No CNPJ: 02.987.475/0001-49 houve variação patrimonial e financeira, haja vista que houve variação no ativo circulante e no realizável a longo prazo (conforme fls. 109 a 110). d- No CNPJ: 27.990.274/0001-21 houve retenção na fonte com os códigos de recolhimento 0561 e 0588 nos meses de janeiro a julho de 1999 (conforme fls.112 a 114). Segundo o Despacho Decisório, a concessão do incentivo fiscal está condicionada à regularidade fiscal do contribuinte, bem como de suas "adquiridas" e "sucessoras", foi efetuada análise do pleito considerando o CNPJ da sucessora (02.939.690/0001-21) e todas as suas “adquiridas” (fls. 53 a 82), tendo sido identificadas as seguintes irregularidades: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11543.002492/2002-27 Acórdão n.º 1202-00.399 S1-C2T2 Fl. 194 3 1. ausência de DCTF referente ao 1o trimestre, 2o trimestre e 3o trimestre do ano-calendário de 1999 no CNPJ 02.987.475/0001-49 (fl. 65); 2. ausência de DIRF referente ao ano de retenção 2000, no CNPJ 27.990.274/0001-21 (fl. 66). Cientificada, em 17/12/2007, do Despacho Decisório (A.R. da fl. 126), a interessada apresentou, em 16/01/2008, nova manifestação de inconformidade, de fls. 127 a 134, alegando, em síntese: - Primeiramente, a requerente invoca a ocorrência da decadência do cumprimento das obrigações acessórias exigidas, não podendo ser elas utilizadas como impeditivos do pleito realizado; Cita os art. 150, §4°, art. 156, V, e art. 146 do CTN e jurisprudência sobre decadência; - Com a ocorrência da decadência das obrigações mencionadas, há o preenchimento dos requisitos do artigo 60 da Lei 9069, de 1995, já que obrigação decadente é o mesmo que obrigação quitada. Nestes termos, deveria a análise do pleito ora recorrido ter partido da premissa que as obrigações principais e acessórias quanto aos tributos daqueles exercícios estão cumpridas, e assim ser deferido o pedido efetuado; - Em relação ao CNPJ 02.987.475/0001-49 da empresa Avalon Importação e Exportação Ltda, justifica que não foram entregues as DCTFs referentes aos 1o, 2o e 3° trimestres do ano- calendário de 1999 em razão da empresa não estar obrigada, conforme art. 3º, III, da IN n° 126, de 1998; - Com relação à ausência de DIRF no ano de retenção 2000 no CNPJ 27.990.274/0001-21, que corresponde à empresa Cotia (BR) Serviços e Comércio S/A, incorporada por Cotia Trading S/A, o julgador mencionou que não foi apresentada a DIRF. No entanto, conforme demonstrativo que acompanha a decisão, as retenções ocorreram no ano- retenção 1999, exercício 2000. Quanto a estas retenções, foi apresentada a correspondente DIRF no dia 28 de setembro de 1999, em razão do encerramento do CNPJ em 25/06/99. De fato, a entrega antecipada da DIRF deve ter gerado a inconsistência no Sistema da SRF, o que justificaria a sua não identificação. Na sequência, a DRJ/ Rio de Janeiro I emitiu o Acórdão nº 12-18.767, de fls. 167 a 174, mantendo o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, conforme ementário que se transcreve: INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. Solicitação Indeferida Os fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim resumidos, conforme transcrição parcial do voto condutor: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 “Inicialmente, deve-se salientar que não é pertinente a alegação da interessada de que teria havido decadência das obrigações acessórias, uma vez que a lide dos presentes autos versa sobre a verificação da existência das irregularidades que fundamentaram o indeferimento do PERC à época da análise do pedido, não se tratando de "cobrar" o cumprimento das mesmas. Ressalte-se, ainda, que conforme já exposto anteriormente, a regularização das pendências verificadas após a análise do PERC não ensejariam o seu deferimento. Quanto às DCTFs relativas ao 1o, 2o e 3o trimestres de 1999, no CNPJ 02.987.475/0001-49 (fl. 66), verifica-se que é inconteste nos autos a ausência de sua apresentação. Para justificar a sua não apresentação, interessada afirma que a empresa Avalon não estava obrigada a entregá-las, tendo em vista o disposto no art. 3o, III, da IN SRF n° 126/1998. (...) Analisando-se a DIPJ 2000/1999 apresentada à RFB pela própria empresa Avalon (fl. 109/110), constata-se que houve variação no ativo circulante e no realizável a longo prazo. Deste modo, restou demonstrado que a mesma não se encontrava inativa, estando, portanto, obrigada à apresentação das DCTF relativas ao 1o, 2° e 3o trimestres de 1999, conforme depreende- se da leitura da legislação anteriormente citada. (...) No que tange à ausência de DIRF do ano de 2000 referente ao CNPJ 27.990.274/0001-21 (Cotia BR Serviços e Comércio S/A), cabem as seguintes considerações. Tendo em vista o CNPJ 27.990.274/0001-21 ter sido baixado em 25/06/99 (fl. 163/164) devido à incorporação da empresa Cotia BR Serviços e Comércio S/A pela empresa Cotia Trading, não há que se falar em ausência de entrega de DIRF do ano-calendário de 2000. Quanto à DIRF relativa ao ano-calendário de 1999, de fato consta no Sistema da SRF a entrega da mesma em 28/09/99, retificada em 25/04/2002 (fl. 165). Portanto, não pode subsistir a irregularidade relativa à ausência de entrega de DIRF ano 2000 relativa ao CNPJ 27.990.274/0001-21. Conclusão Por todo o anteriormente exposto, constata-se que restou comprovada da análise dos autos a existência de irregularidade fiscal à época da análise do seu pleito pelo SEORT/DRF/VIT relativa à ausência das DCTF referentes ao 1o, 2o e 3o trimestres de 1999 do CNPJ 02.987.475/0001-49.” Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11543.002492/2002-27 Acórdão n.º 1202-00.399 S1-C2T2 Fl. 195 5 Cientificada da decisão, em 09/06/2008, e inconformada com o resultado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 177 a 188, argumentando, em síntese: - Com relação ao CNPJ 02.987.475/0001-49, que corresponde à empresa Avalon Importacão e Exportação Ltda., incorporada pela empresa Cotia Trading SA, informa que as DCTFs do 1º, 2º e 3º trimestres de 1999 não foram entregues porque a empresa Avalon não estava sujeita a essa obrigação, conforme disposto no art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 126 de 30/10/1998. - Por outro lado, mesmo que houvesse a irregularidade apontada, ela não teria o condão de impedir o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem da Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, pois trata-se de uma obrigação acessória, enquanto que a lei exige que não haja irregularidades quanto à quitação de tributos e contribuições federais, ou seja, apenas quanto às obrigações principais. - Não pode a Autoridade Julgadora conferir interpretação ampliativa ao caso, já que trata-se da concessão de beneficio fiscal., que deve ser interpretado literalmente, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional-CTN. - Também não se pode mais exigir o cumprimento da obrigação acessória pelo transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, nos termos da lei e dele tomo conhecimento. A controvérsia do presente processo gira em torno do atendimento ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que exige a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais para fins de gozo do benefício fiscal de aplicação de parte do imposto de renda devido, em fundos regionais de desenvolvimento (FINOR, FINAM, FUNRES.). O acórdão recorrido indeferiu o pedido pela falta da entrega de declarações DCTFs. Já o recorrente alega que o art. 60 não trata da comprovação do cumprimento de obrigações acessórias, mas apenas de obrigação principal, ou seja, da comprovação da quitação de tributos e contribuições. Assim dispõe o citado art. 60: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Pois bem, a dúvida que se instaurou diz respeito em saber se o descumprimento de uma obrigação acessória, pela pretensa falta de entrega da declaração DCTF, estaria incluído no termo “quitação dos tributos e contribuições federais”, que consta ao final do mencionado dispositivo legal. Inicialmente, necessário buscar a definição de obrigação principal e obrigação acessória contida no art. 113 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional-CTN, abaixo transcrito para melhor clareza: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Da leitura dos dispositivos transcritos, podemos perfeitamente dizer que a obrigação acessória somente se converte em obrigação principal quando tiver por objeto a exigência de penalidade pecuniária (multa). Isso ocorre quando, por exemplo, se identificar a falta da entrega de determinada declaração (obrigação acessória) a que estão obrigados certos contribuintes e for exigida uma multa pelo descumprimento dessa obrigação, convertendo-se então em obrigação principal, nos termos da lei. Já o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995 deve ser interpretado em sintonia com o art. 113 do CTN e seus parágrafos. O termo “quitação”, que consta ao final do citado art. 60, tem o seguinte significado na obra “Vocabulário Jurídico”, de Plácido e Silva: Forense, Rio de Janeiro, 1993, 12ª ed.,Vol. IV, p.16: “Quitação. Na terminologia fiscal, é a prova do pagamento dos impostos a que se está sujeito. A quitação, neste particular, é mostrada pela certidão negativa fornecida pela exatoria ou repartição fiscal competente.” Assim, a melhor interpretação que se dá ao art. 60 é no sentido de que “quitação” refere-se unicamente à obrigação principal do sujeito passivo, ou seja, à obrigação de “pagar” a quantia de impostos (tributos) devida. A obrigação de “fazer”, própria das obrigações acessórias, em nenhum momento é exigido pelo mencionado art. 60. O mesmo já não acontece no caso de ter ocorrido a aplicação de penalidade pelo descumprimento de uma obrigação acessória, a qual converte-se então em uma obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN, sujeitando-se, nesse caso, também à “quitação”da quantia devida. Essa matéria também foi objeto de Súmula neste órgão julgador, onde se admite a prova da quitação em qualquer fase processual, conforme prescreve a Súmula CARF Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11543.002492/2002-27 Acórdão n.º 1202-00.399 S1-C2T2 Fl. 196 7 nº 37, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (grifei) Veja-se que o texto da súmula utiliza o mesmo termo “quitação” que, como já se viu, refere-se a pagamento da quantia de impostos devida. Mas parece não ser o caso dos autos. Não se tem notícia no processo da existência de qualquer débito tributário ou de qualquer penalidade pecuniária aplicada ao sujeito passivo por descumprimento da obrigação acessória. A pretensa falta de entrega das DCTFs do 1º, 2º e 3º trimestres de 1999, levantada pelo órgão de origem, não acarretou a aplicação de qualquer multa que pudesse se converter em obrigação principal, em débito tributário. Nesse mesmo sentido foi decidido pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementário do Acórdão nº 101-95323, sessão de 08/12/2005: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - É pré- requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. (grifei) Dessa forma, entendo que a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069, de 1995, refere-se tão somente a comprovação da regularidade fiscal quanto às obrigações principais, ou seja, quanto ao pagamento de tributos ou de penalidades pecuniárias. Assim, inexistindo informações nos autos da existência de qualquer débito tributário, fica atendido o requisito contido no art. 60 da lei citada. Em que pese a matéria já estar suficientemente examinada, cabe mencionar que a requerente também alegou não estar obrigada à entrega das DCTFs mencionadas, tendo em vista o disposto no art. 3º, III, da IN SRF nº 126, de 1998, abaixo transcrito, para maior clareza: IN SRF n° 126/1998: "Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 28. de 05 de marco de 1998: (grifei) Já o acórdão recorrido fundamentou sua decisão com base na análise da DIPJ do ano de 1999, extrato de fls. 109/110, identificando que na empresa Avalon Importação e Exportação Ltda (pertencente ao conglomerado) teria havido variação no ativo circulante e no Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 realizável a longo prazo, o que indicava que a empresa estivesse em atividade. Entretanto, são apenas provas indiciárias, de baixo poder de convencimento, referindo-se apenas a duas contas patrimoniais, com variação de apenas R$ 1.000,00, entre o balanço anterior e o da declaração, conforme extratos de fls 109/110. Quisesse realmente provar que a empresa estava em atividade, deveria o órgão julgador buscar provas mais consistentes, demonstrando cabalmente as atividades efetivamente exercidas e as operações realizadas no ano de 1999. Assim, também por esse motivo, o acórdão recorrido merece ser reformado. Quanto ao exame da ocorrência da decadência para exigir a apresentação das DCTFs mencionadas, entendo que o exame da matéria ficou prejudicado em face do já exposto neste voto. Em vista do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10120.006964/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para a primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte o contribuinte que deixar de apresentar ir autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou, na hipótese de tributação com base no lucro presumido, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei IV 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO. CSLL. Não ha previsão legal para deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ lançado no regime de tributação do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. Aplica-se ás exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para as exigências do PIS e da COFINS relativos aos meses de outubro e novembro de 2002. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que desqualificava a multa aplicada.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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Recorrente AMERICAN MARKET COM IMP EXP DE PROD ALIMENT L,TDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art. 150, § 40, do CTN.. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para a primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, ern relação aos quais o titular, pessoa fisica ou . juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações, ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA jURÍDICA, as Pes o ?Monteiro - Presidente. alaqt Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte o contribuinte que deixar de apresentar ir autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou, na hipótese de tributação com base no lucro presumido, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária.. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei IV 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sera aplicada à multa de oficio de 150%. DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO. CSLL, Não ha previsão legal para deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ lançado no regime de tributação do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP, CORNS. OMISSÃO DE RECEITAS. Aplica-se ás exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: acolher a preliminar de decadência para as exigências do PIS e da CORNS relativos aos meses de outubro e 'novembro de 2002. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado . Vencido o Conselheiro Joao Carlos de Lima Júnio que desqualificava a multa aplicada. João Otávio O G ann Thomé - Relator. EDITADO EM _ v 1 I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Joao Otávio Oppermann 'Flionté (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto e Frederico de Moura Theophilo. 2 Processo n" 10120.006964/2008-14 si -c 112 AcOrdrio n " 1102-00.369 Fl. 771 Relatório Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, As fis. 544 a 596, os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, perfazendo uni credito tributário no montante de RS 4,021.417,84, aí já incluidos os juros de mora e a multa de oficio de 150%„. Consta nos autos que, em visita ao endereço informado pela empresa no CNPJ, constatou a fiscalização que não havia ali nenhuma instalação da empresa, apenas uma sala vazia (Declaração da Administradora do Edilicio As fls.. 06, e fotos As fis 07 a 09). Consta também nos autos que a Fiscalização solicitou, por meio de oficio, que a Junta Comercial do Estado de Goias (JUCEG-GO) encaminhasse as cópias do contrato social e alterações da empresa fiscalizada. Analisando os documentos enviados, constatou que, em alteração contratual recepcionada pela JUCEG-GO em 02/10/1998, figuravam como sócios os srs. ,JEFFERSON BATISTA CARDOSO JUNIOR e PATRICIA BAGGIO, e na alteração seguinte, fis,. 38, constavam como skins pessoas distintas, quais sejam, os srs, AURO MALTA PEREIRA e FRANCISCO SÉRGIO MACEDO, sem que constasse qualquer menção a este fato nas alterações do contrato social. Solicitada a se pronunciar sobre as alterações indevidas dos sócios no contrato social, a JUCEG-GO informou, poi meio de oficio encaminhado à autoridade fiscal, após auditoria interna, que os atos relativos A inclusão dos sócios AURO MALTA PEREIR.A e FRANCISCO SERGIO MACEDO foram irregulares, conforme Oficio n" 043/2008-PRES, assinado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de Goias, e Oficio n" 0941/2008-SG, que o complementa, assinado pela Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado de Goias (fis„ 70 a 78). Por sua vez, o sr. FRANCISCO SÉRGIO MACEDO, atendendo a intimação da Fiscalização, alegou que não era sócio da empresa e que acreditava que teriam sido utilizados documentos seus que foram extraviados (Comunicação de Extravio A Policia Civil de fls. 52, datada de 17.07.1999, e Termo de Depoimento de fls. 47). E. que seu nome também já havia sido incluído indevidamente no quadro societário de outra empresa (Supermercado do Tiago Ltda, CNPJ 02.802,007/0001-52), sendo que, com relação a este fato, já havia encaminhado à Secretaria da Receita Federal em 29.10,2004 o pedido de "Exclusão de Nome da Sociedade por Vicio na Inclusão no Quadro Societário" (fls. 55). Em outra oportunidade, por meio de correspondência enviada à Fiscalização, o sr. FRANCISCO SÉRGIO MACEDO tomou a se manifestar, ratificando que não era sócio da empresa. 0 Sr. AURO MALTA PEREIRA, por sua vez, não foi localizado pela fiscalização. Diante das evidencias, concluiu a Fiscalização que ficou caracterizada a inclusão fraudulenta de interpostas pessoas no quadro societário da fiscalizada, e que os 3 verdadeiros sócios, de fato e de direito, ainda seriam os srs. JEFFERSON BATISTA CARDOSO JUNIOR e PATRICIA BAGGIO. Por meio dos Termos de Intimação e Inicio de Ação Fiscal de fis, 15/16 e 42/43, o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros elementos, os livros de sua escrituração comercial e fiscal, bem como os extratos bancários, corn toda a movimentação do período fiscalizado, intimação esta que não foi atendida. Por meio das competentes Requisições de Informação Sobre Movimentação Financeira, a fiscalização recebeu os extratos bancários e as informações solicitadas aos bancos, constatando a existência de movimentação bancária no período fiscalizado. A fiscalização relacionou os depósitos/créditos e elaborou intimação, fls. 493 a 530, para esclarecimento quanto à origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificados da intimação supra, os sócios responsáveis não se manifestaram. Assim, por não terem sido apresentados quaisquer livros ou documentos da escrituração da empresa, o lucro foi arbitrado pela Fiscalização, e foi efetuado o lançamento de oficio por omissão de receitas, em face da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos/créditos bancários, com a multa qualificada em 150%, em razão de evidente intuito de fraude.: O documento de fls. 706 esclarece que ação fiscal irá subsidiar o processo judicial em tramitação na 11' Vara Federal de Goias, de número 2004-35.00008635-2. A ciência dos autos de infração foi dada pela via postal aos responsáveis legais em 11/06/2008 (AR Ls fls. 606/607), visto que a empresa não fora localizada no endereço constante dos cadastros da RFB. A interessada apresentou a impugnação de fis„ 609 a 635, alegando, em síntese, o seguinte: (i) que estava decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, pois a ciência do auto de infração deu-se em 05/06/2008, e o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos de 31/12/2002 a 31/12/2003; (ii) que houve afronta aos princípios constitucionais da legalidade em seu sentido estrito (tipieidade cerrada) e o principio de verdade material, gerando a insubsistência do lançamento; (iii) que a descrição dos fatos não 6 conclusiva quanto a motivação do lançamento fiscal, resta evidente a carência de maior aprofundamento na ação fiscalizatória e por consequência a utilização da presunção para o procedimento; (iv) que não lid base legal que estabeleça que os extratos bancários gozam de maior presunção de legitimidade e legalidade que os lançamentos efetuados na contabilidade do contribuinte fiscalizado; (v) que a jurisprudência administrativa repudia os lançamentos efetuados corn base em informações de terceiros sem que sejam efetuadas as averiguações pertinentes para provar o alegado; (vi) que o único sócio responsável pela gerência da empresa 6 o Sr. Jefferson Batista Cardoso Junior; 4 Processo n" 10120 006964/2008-14 Si -Cl 12 Acórdilo n° 1102-00369 Fl 772 (vii) que não há provas de que a impugnante tenha agido com dolo ou falsificado documentos e que, não tendo sido comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa de 150%; (viii) que a irregularidade societária não está relacionada aos fatos geradores de tributos, sendo este também um motivo para a não aplicação da multa de 150%; (ix) que aos lançamentos deCOITC1 tes aplicam-se os argumentos expendidos relativo ao lançamento de 1RPJ. (x) que a CSLL, lançada de oficio deverá ser deduzida da base de cálculo do A 2" Turma da DRi/Brasilia—DF afastou a alegação de decadência, por entender caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, e manteve integralmente o lançamento fiscal, com multa qualificada, esclarecendo ainda que não há previsão legal paru deduzir CSLL da base de cálculo do 1RPJ, tudo conforme ementa a seguir transcrita (Acórdão As fis. 712 a 723): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DOLO DECADÊNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2002, I - Caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, aplica-se o prazo previsto no inciso I, art, 173, do CTN, ern detrimento da regra disposta no § 4 0, art 150. II - Para o IRRI, o lançamento de oficio relativo ao quarto-trimestre de 2002, cujo fato gerador se consuma em 31/12/2002, poderia ter sido efetuado a partir de 1" de janeiro de 2003. Tendo sido o primeiro dia do exercicio seguinte 1" de .janeiro de 2004, o prazo decadencial completar-se-ia somente em 31/12/2008. TU - Tendo sido o lançamento notificado em 11/06/2008, não foi atingido pela decadência. DOLO. MULTA QUALIFICADA Demonstrada uma série de condutas ilícitas, planejadas e ordenadas, uma a uma, visando, deliberadamente, ocultar os rendimentos auferidos sujeitos à tributação federal, resta caracterizada a conduta dolosa praticada pela contribuinte e a conseqüente quali ficação da multa de lançamento de oficio PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Cabe a tributação, como omissão de receitas, de valores creditados em conta de depósito mantinha junto a várias instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não tenha comprovado mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. CSLL. Não ha previsão legal para dedução da CSLL da base de calculo do IRRI, independente do regime de tributação, lucro real, arbitrado ou presumido. 5 CSLL PIS. COF LANÇAMENTOS REFLEXOS O decidido cm relação à matéria principal estende-se aos lançamentos decorrentes, formalizados a partir de idêntica motivação." Cientificada desta decisão em 17/11/2009, conforme AR de fls. 737/738, e corn ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 740 a 763, no qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial , e acrescenta, ainda, o seguinte: (i) que o arbitramento é medida extrema e deve ser utilizado somente na hipótese em que for impossivel a apuração dos resultados tributáveis; que é fato incontroverso que os sócios Jefferson Batista Cardoso Junior e Patricia Baggio jamais sairam da sociedade ora recorrente, e que os mesmos sempre estiveram frente da empresa e nunca se furtaram a qualquer - responsabilidade, seja de que natureza for, quanto mais da responsabilidade tributária; que tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora atribuíram à ora recorrente responsabilidades que não lhe cabem, porque são relativas a atos praticados por terceiros, e que não há nenhuma prova nos autos de que tenha havido conluio entre os sócios da recorrente e esses terceiros que tenham se valido da sua empresa para alguma irregularidade societária.. o relatório, em apertada síntese. 6 Process° n" 1 0 120 006964/2008- I 4 SI-CI T2 Ac6rdiio n" 1102-00.369 Fl 773 Vo to Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Aduz a recorrente que a descrição dos fatos não é conclusiva quanto a motivação do lançamento fiscal, e que resta evidente a carência de maior aprofundamento na ação fiscalizatória, calçada em mera presunção . Que no há base legal que estabeleça que os extratos bancários gozam de maior presunção de legitimidade e legalidade que os lançamentos efetuados na contabilidade do contribuinte, e que a jurisprudência administrativa repudia os lançamentos efetuados com base em informações de terceiros sem que sejam efetuadas as averiguações pertinentes para provar o alegado. Ocorre que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal, estabelecida pelo artigo 42 da Lei n" 9..430/96. A jurisprudência citada pela recorrente assenta- se nos casos de autuações fiscais promovidas ainda sob a égide do § 5', do art 8', da Lei n° 8.021/90, de forma que esta jurisprudência não mais se aplica a partir da edição da Lei n" 9..430/96 antes citada, cujo artigo 42 está assim redigido: Art. 42 Cal -acted:am-se também omissão de receita ou de rendimento os valoreN creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou .jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas openições. Trata-se, como é cediço, de presunção legal relativa, que admite prova em contrario. Mas essa prova cabe A recorrente. Ao Fisco cabe apenas provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Não há dúvidas de que os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter afastado a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em sua conta-corrente, mas não o fez, Portanto, perfeitamente caracterizada, no presente caso, a omissão de receitas apontada pela autoridade fiscal. Por outro lado, em razão das circunstancias fáticas especificas do caso, carece de sentido a alegação de que não se poderia atribuir As informações fornecidas por terceiros (extratos bancários) maior legitimidade do que aos lançamentos efetuados na contabilidade do contribuinte, urna vez que o contribuinte sequer apresentou qualquer livro de sua escrituração comercial e fiscal, fato este que inclusive ensejou o arbitramento dos seus lucros, ao abrigo cio disposto no art. 5.30, inciso III, do RIR/99., 7 Sustenta a recorrente que o arbitrament() é medida extrema e deve ser utilizado somente na hipótese em que for impossível a apuração dos resultados tributáveis do contribuinte. Ora, este é precisamente o caso dos autos, pois, ante a inexistência de escrituração, é evidente que não há possibilidade de apurar os resultados tributáveis por outro método que não o arbitramento do lucro. Alega a recorrente que não ha nos autos quaisquer provas de que a impugnante tenha agido corn dolo, que não foi comprovado o evidente intuito de fraude, e que a empresa está sendo indevidamente penalizada por atos praticados por terceiros que dela tenham se valido pata alguma irregularidade societária, a qual, de qualquer modo, não está relacionada aos fatos geradores de tributos, motivos pelos quais não prospera a aplicação da multa de 150%. O artigo 44 da Lei n° 9,430/96, A época dos fatos, previa que a multa aplicada deveria ser de 150% nos casos de evidente intuito de fraude. O evidente intuito de fraude, por sua vez, possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas corno sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. Para a constatação da ocorrência de dolo, tanto em sua acepção penal, quanto aqui, como elemento subjetivo do tipo qualificado tributário, diz a mais balizada doutrina que é necessário verificar se havia, por parte do agente, a consciência (conhecimento do agente das circunstâncias caracterizadoras do ilícito) e a vontade para a pratica da conduta (positiva ou omissiva) contraria ao ordenamento. Em outras palavras, é preciso demonstrar que o agente previu e quis o resultado ilícito. Por outro lado, é certo que o elemento subjetivo do/o não ha de ser extraído da mente do seu autor, mas sim das circunstancias que envolvem os fatos a serem analisados. Neste sentido, são fartas as evidências de que a recorrente incorreu em ações ou omissões dolosas com a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais, conduta definida como sonegação pelo artigo 71 da Lei n°4502/64. Senão vejamos. A empresa utilizou-se de endereço fictício, informado no CNPI, para as suas atividades. A empresa não apresentou nenhuma DCTF, muito embora tenha mantido intensa movimentação financeira, corn substanciais ingressos de recursos nos períodos fiscalizados. A empresa não possuia, ou ao menos não apresentou à fiscalização, a escrituração de quaisquer livros comerciais e fiscais, Todos estes fatos demonstram a clara intenção de furtar-se ao cumprimento de suas obrigações tributárias, motivo pelo qual plenamente justificada a imposição da multa qualificada . Para completar o quadro, houve tentativa de interposição de terceiros, que nunca tiveram nenhuma relação com a fiscalizada, no quadro societário da empresa, alteração esta que restou comprovadamente irregular, conforme os Oficios da Junta Comercial do Estado de Goias, antes citados. A este respeito, ainda que se acolha a alegação de que os sócios Jefferson Batista Cardoso Junior e Patricia Baggio possam não ter tido qualquer participação nestes atos irregularmente registrados perante a Junta Comercial, deve ficar claro e assente que a penalidade aplicada à empresa não decorre de mera irregularidade societária que teria sido 8 PrOCCSSO n" 10120.006964/2008-14 S I -C I T2 AcórciFio i' 1102-00.369 Fl 774 praticada por terceiros mal intencionados, conforme sustenta a recorrente, mas sim da falta de declaração e pagamento de tributos por ela devidos, a qual foi perpetrada por meio da conduta comprovadamente dolosa da recorrente, conforme acima demonstrado, Quanto à alegação de que teria havido afronta aos princípios constitucionais da legalidade e outros, deve ser a mesma rechaçada, posto que o auto de infração amparou-se em dispositivo de lei em plena vigência, sendo cediço que as autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa esta privativa do Poder Judiciário. Neste sentido, dispõe a Súmula CARE n" 2, de observância obrigatória no âmbito deste Colegiado: "O CARP' não é competeme para se pronunciai sobie a inconstitucionalidade de lei tributciria. Protesta ainda a recorrente que a CSLL lançada de oficio deverá ser deduzida da base de cálculo do MP] lançado, e colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes neste sentido . Ocorre que o precedente por ele citado refere-se a contribuinte tributado pelo lucro real. Além disto, é relativo a período anterior A edição da Lei n" 9,316, de 22 de novembro de 1996, a qual tornou completamente inviável tal pretensão, mesmo no caso de contribuinte tributado pelo lucro real, em face do seu artigo 1", que assim dispõe: "Art 1" 0 valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá set- deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria have de cálculo Parcigralb único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro liquido do rewectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria have de cálculo " De qualquer sorte, no caso concreto, o contribuinte está sendo tributado pela modalidade do lucro arbitrado, e nesta não ha qualquer previsão legal no sentido dc que o valor da contribuição social possa ser deduzido do imposto de renda apurado. Por fim, cumpre ainda analisar a alegação da recorrente de que estaria decaido o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário, nos termos do art. 150, ti 4', do CTN, pois, segundo ela, o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos de .31/12/2002 a 31/12/2003 e a ciência do auto de infração se deu em 05/06/2008. Deve-se observar, entretanto, que, uma vez provada a conduta dolosa da recorrente, a contagem do prazo quinquenal para a decadencia não mais deve ser feita a partir da ocorrência do fato gerador, regra geral aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e prevista no art. 150, § 4", do CTN, mas sim na forma do art, 173, inciso 1, deste mesmo diploma legal, e isto por força do disposto na parte final daquele mesmo parágrafo quarto. Ou seja, os cinco anos devem ser contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Além disto, com a declaração da inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8..212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° S, publicada no DOU de 20 de junho de 2008), os mesmos prazos devem ser observados também para as contribuições sociais. 9 Em vista disto, com relação ao IRPJ e A CS.LL, o prazo decadencial começou a fluir somente no dia 1 0/01/2004 para os fatos geradores mais antigos do presente processo (quarto trimestre de 2002), de modo que teve seu termo final apenas em 31/12/2008. Uma vez que o lançamento foi cientificado A recorrente em 11/06/2008 (Avisos de Recebimento As fls.. 606/607), conclui-se que todos os fatos geradores do presente processo estão contidos dentro do prazo regular de que dispõe o fisco para constituir o crédito tributário. Já com relação ao PIS e A COFINS, para os fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2002, o prazo começou a fluir no dia 1"/01/2003 e teve seu termo final em 31/12/2007, de modo que o lançamento foi feito quando já se encontrava decaído o direito do fisco de constituir o crédito tributário a eles relativo, Contudo, para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de dezembro de 2002, o prazo decadencial começou a fluir somente no dia 1 0/01/2004, e teve seu termo final apenas em 31/12/2008, de sorte que os lançamentos a eles relativos foram feitos dentro do prazo regular de que dispõe o fisco para constituir o crédito tributário. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar as exigências do PIS e da COFINS relativas aos meses de outubro e novembro de 2002, em face da decadência do direito do fisco de proceder ao lançamento, como voto. João á to Oppermann Thomé - Relator 1 0

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Numero do processo: 13709.003372/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1985 PETIÇÃO ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA TURMA. FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO CARF QUE NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INOMINADOS. PERTINÊNCIA. Em sentido estrito, não haveria lapso manifesto no Acórdão embargado, porque a documentação enviada pelo recorrente anteriormente à sessão de julgamento não foi juntada ao recurso voluntário, sendo, assim, impossível à Turma de Julgamento conhecê-la. Entretanto, em termos amplos, deve-se reconhecer a existência de inexatidão devida a lapso manifesto no julgado, já que houve uma omissão procedimental da Secretaria da Câmara e não se pode imputar o ônus dessa omissão ao recorrente. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DIRPF ENTREGUE AO FISCO. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACATAR A RECONSTITUIÇÃO DA DIRPF, MESMO A PARTIR DE DADOS DA RAIS, POIS NÃO SE TEM CERTEZA DE QUAL DECLARAÇÃO FOI ENTREGUE AO FISCO, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA SE MENSURAR O DIREITO CREDITÓRIO. IRRELEVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO PROLATADO POR OUTRA TURMA DE JULGAMENTO. O Acórdão embargado entendeu essencial a juntada pelo peticionante da DIRPF do ano-calendário 1985 aos autos, não se acatando a reconstituição dela. A petição que não foi apreciada simplesmente repisou a higidez da possibilidade de reconstituição da DIRPF, acatada tal tese em julgado pretérito pela Primeira Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF. Considerando que o julgado embargado apreciou com a profundidade devida a questão da reconstituição da DIRPF, não se pode, apenas pela existência de um julgado divergente de outra Turma, acolher a tese do recorrente, até porque o acórdão paradigma sequer se aprofundou no ponto referente à possibilidade reconstituição da DIRPF.
Numero da decisão: 2102-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos inominados, REJEITANDO-OS para RERRATIFICAR o Acórdão nº 2102000.957, de 20/10/2010, sem alteração do resultado do julgamento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Ocorre  que  o  contribuinte  havia  enviado  petição  ao  CARF,  com  data  da  postagem em 25/08/2010, com despacho de juntada aos autos proferidos pelo Presidente desta  Primeira Câmara, porém que não foi atendido até a data do julgamento, ou seja, esta Segunda  Turma não tomou conhecimento da petição em destaque.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13709.003372/2003­13  Acórdão n.º 2102­01.017  S2­C1T2  Fl. 2          3 Na petição em destaque, em essência, o contribuinte traz acórdão paradigma  da  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  desta  Segunda  Seção,  com  recurso  do  contribuinte  provido, no qual se aceitou a reconstituição da DIRPF do ano­calendário da retenção a partir de  informações da RAIS, para fazer  frente à exigência da  juntada de documentação pertinente à  mensuração do direito creditório de PDV.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Abaixo, excerto do Regimento Interno do CARF que permite a oposição dos  embargos inominados contra julgados proferidos pelas Turmas de Julgamento deste Conselho:  Art. 66 do Anexo II do RICARF. As inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro  da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  § 1° Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do  presidente,  o  requerimento  que  não  demonstrar  com  precisão a inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade  daquele,  que  poderá  propor  que  a  matéria  seja  submetida  à  deliberação  da  turma.  §  3° Do  despacho  que  indeferir  requerimento  previsto  no  caput, dar­se­á ciência ao requerente.  Pelo  que  se  apreende  dos  autos,  efetivamente  laborou  em  falha  os  serviços  administrativos do CARF, que não  juntaram aos autos a petição do recorrente, não podendo,  então, o ônus de tal equívoco ser  imputado ao contribuinte. Dessa forma, deve­se  reconhecer  que o Acórdão embargado incorreu em inexatidão material devida a lapso manifesto, na forma  da  norma  regimental  acima,  pois  a  Turma  não  tomou  conhecimento  da  petição  enviada  ao  CARF desde 25/08/2010, em momento anterior ao julgamento.  Na  petição  em  foco,  o  contribuinte  traz  acórdão  paradigma  da  Primeira  Turma desta Primeira Câmara, da relatoria da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão  de 29/10/2009, no qual se aceitou a reconstituição da DIRPF do ano­calendário da retenção a  partir  de  informações  da  RAIS,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  perseguido  pelo  contribuinte.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Esta  Turma  de  Julgamento,  quando  da  assentada  de  outubro  de  2010,  apreciou  a  possibilidade  de  o  contribuinte  reconstituir  a  DIRPF  a  partir  da  informação  da  RAIS,  lá  negando  essa  pretensão,  pois  entendeu  que  seria  essencial  a  juntada  aos  autos  da  DIRPF efetivamente apresentada à Secretaria da Receita Federal,  tudo com a fundamentação  que se abaixo transcreve:  (...)  Em  hipótese  absolutamente  idêntica  ao  caso  vertente,  referente  também  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho  efetuada  pela  IBM,  no  ano­calendário  1985,  esta  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  Segunda  Seção  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  nº  145.141,  prolatando  o  Acórdão  nº  2102­00.420,  sessão de 03 de dezembro de 2009, unânime, com a motivação  abaixo  que  a  adoto  para  o  caso  ora  em  julgamento,  quando  considerou  imprescindível  a  juntada  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  demonstrar o direito creditório perseguido, verbis:  (...)  Assim,  considerando  a  imprescindibilidade  da  DIRPF­ano­base  1985  para  a  apuração  do  quantum  a  ser  devolvido,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  juntada  dessa  declaração, não logrando, entretanto, êxito a diligência, já que o  contribuinte  asseverou  não  dispor  DIRPF  e  a  autoridade  preparadora asseverou que tal declaração tinha sido destruída.  A  juntada  da  DIRPF  –  ano­base  1985  é  fundamental  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  perseguido,  já  que  o  rendimento  em  debate  transitou  pela  declaração  referida,  com  impacto  no  cálculo  do  imposto  devido  e  no  eventual  imposto  já  restituído. Sem a juntada da DIRPF referida, torna­se impossível  a liquidação do eventual direito perseguido.  Neste  processo  administrativo  fiscal,  o  recorrente  busca  um  reconhecimento  de  um  direito  creditório  junto  à  administração  fiscal.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do Código de  Processo  Civil,  estatuto  aplicado  subsidiariamente  a  quaisquer  processos civis pátrios.   Ocorre que o processo civil extrema­se em algumas situações do  processo  administrativo  fiscal.  Diferentemente  do  processo  civil  judicial,  no  qual  se  abre  uma  fase  litigiosa  após  o  processo  de  conhecimento  para  concretizar  no  mundo  da  vida  o  comando  sentencial  (antes,  pelo  processo  de  execução;  hoje,  pela  fase  de  cumprimento de  sentença), a qual,  entretanto, pode até  soçobrar  se  o  credor  instrumentalizar  inadequadamente  a  liquidação  do  título  judicial1,  o  processo  administrativo  fiscal  é  sincrético,  obrigando  os  julgadores  a  prolatar  decisões  plenamente                                                              1 Na lição de Humberto Theodoro Junior (in Curso de Direito Processual Civil ­ Vol. II ­ Processo de Execução e  Cumprimento de Sentença ­ Processo Cautelar e Tutela de Urgência,  41ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense,  2007, p.106),  tratando da  liquidação  frustada do  título  judicial  ilíquido,  "Quando o  promovente  não  fornece os  elementos necessários  à apuração do quantum debeatur, ou quando promove a  liquidação por meio  inadequado  (arbitramento em lugar de artigos, por exemplo), o processo fica frustrado, por não alcançar o seu objetivo, que é a  definição  precisa  do  objeto  da  condenação.  In  casu,  não  corre  improcedência  do  pedido, mas  sim  extinção  do  processo  sem  julgamento do mérito,  que  será  reconhecida  por  sentença. Esse  julgamento  acarretará o ônus das  custas  para  o  credor,  mas  não  impedirá  que  ele  proponha  nova  liquidação,  porque  não  haverá  coisa  julgada  material".  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13709.003372/2003­13  Acórdão n.º 2102­01.017  S2­C1T2  Fl. 3          5 executáveis,  pois,  reconhecido  o  direito,  não  se  abre  uma  nova  fase contenciosa para liquidar o julgado e, assim, executá­lo (ou,  melhor  dizendo,  concretizá­lo).  O  processo  administrativo  fiscal  se encerra com o julgamento de 2º grau ou na instância especial.  O  recorrente  no  processo  administrativo  fiscal  tem  que  trazer  todos os elementos de prova para reconhecimento de seu direito.  No caso em exame, sem a DIRPF, não se  tem como aquilatar se  efetivamente o recorrente tem direito a alguma restituição no ano­ base 1985, já que, eventualmente, os rendimentos podem ter sido  declarado  como  isentos,  com  repetição  pela  própria DIRPF,  ou  mesmo,  de  forma mais  plausível,  parte do  imposto pode  ter  sido  devolvido  quando  do  processamento  da  DIRPF,  aqui  com  inclusão  dos  rendimentos  como  tributáveis.  Dessa  forma,  impossível o reconhecimento do direito creditório perseguido.  Deve­se  ressaltar que há precedente em  linha com entendimento  acima,  como  se  pode  ver  no  Acórdão  nº  106­16.757,  sessão  de  23/01/2008,  unânime,  em  julgado  em  absolutamente  similar  ao  caso em debate, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos, que restou assim ementado:  PDV  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA  PARA  COMPROVAR  A  PARTICIPAÇÃO  DO  RECORRENTE  EM  PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­ A documentação  acostada aos autos é suficiente para identificar a existência de  um  programa  de  demissão  voluntário  no  ano­calendário  em  debate.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Aquele  que  invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová­ lo. Ausente a documentação hábil  e  idônea para  comprovar o  montante  do  imposto  a  ser  efetivamente  restituído,  deve­se  obstar o deferimento do pleito.  CORREÇÃO DO  INDÉBITO  ­  TRIBUTOS ADMINISTRADOS  PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ A  correção dos  indébitos  em  relação aos  tributos  administrados  pela SRFB deve obedecer à metodologia utilizada pela Norma  de  Execução  conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27  de  junho de 1997.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  A  única  diferença  do  caso  aqui  em  debate  para  o  acima  transcrito foi a tentativa de o contribuinte reconstituir a DIRPF­ exercício  1986  (fls.  154  a  158),  a  partir  de  dados  da  RAIS.  Apesar  dessa  tentativa,  aqui  não  se  pode  acatá­la,  pois  não  se  sabe efetivamente se essa foi a declaração de imposto de renda  entregue à Secretaria da Receita Federal, condição fundamental  para  se  mensurar  o  eventual  direito  creditório.  Efetivamente,  aqui  não  se  comprovou  que  tal  declaração  de  renda,  com  os  dados  ora  recuperados,  foi  entregue  na  data  oportuna  à  Secretaria da Receita Federal,  sendo  inviável assim se  saber o  que já foi restituído ao contribuinte, impedindo a mensuração do  direito vindicado.  Por fim, deve­se ainda anotar que a 2ª Turma da CSRF, em  sessão de 22/09/2010,  julgou o  recurso nº 137.498, apreciando  recurso especial da PFN em caso similar ao aqui em debate, e lá  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 também  se  considerou  fundamental  a  juntada  de  toda  a  documentação para mensurar o direito  creditório,  isto ônus do  requerente  contribuinte,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  9202­ 01.092, que restou assim ementado:  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  INDÉBITO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  A  SER  PRODUZIDA  PELO  REQUERENTE  DO  DIREITO  JUNTO  À  ADMINISTRAÇÃO FISCAL.  Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus  de  prová­lo.  Ausente  a  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  o montante  do  imposto  a  ser  efetivamente  restituído,  deve­se obstar o deferimento do pleito.  A despeito do profundo respeito que nutro pela colenda Primeira Turma desta  Primeira  Câmara,  entendo  que  não merecem  reparos  o  Acórdão  nº  2102­000.957,  de  20  de  outubro  de  2010,  pois  o  julgado  aqui  embargado  apreciou  e  rejeitou  a  possibilidade  da  reconstituição  da  DIRPF,  ponto  que  sequer  foi  enfrentado  pelo  Acórdão  paradigma,  que  simplesmente  acatou  a  DIRPF  reconstituída,  outorgando  a  ela  os  regulares  efeitos  daquela  outrora apresentada ao fisco, sem maiores considerações sobre o porquê desse entendimento.  Dessa forma, o mero posicionamento divergente da Primeira Turma da Primeira Câmara, por si  só e sem maiores digressões sobre a reconstituição da DIRPF, não pode ter o condão de alterar  o entendimento lançado na assentada desta Turma de outubro de 2010.  Assim, resta claro que o presente dissídio jurisprudencial entre as Turmas de  Julgamento desta Primeira Câmara não pode ser solucionado na via destes embargos, que não  se presta a uniformizar entendimento jurisprudencial entre Turmas do CARF, mas apenas para  corrigir lapso manifesto, no caso a não apreciação da petição enviada ao CARF em 25/10/2008,  que trouxe precedente que não tem o condão de dar efeitos infringentes ao presente julgado.    Por  tudo,  voto  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  inominados,  REJEITANDO­OS  para  RERRATIFICAR  o Acórdão  nº  2102­000.957,  de  20/10/2010,  sem  alteração do resultado do julgamento.    Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 191DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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