Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735727 #
Numero do processo: 10945.005514/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR, REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de Areas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.792
Decisão: Acordam os Membros do ,colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR, REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de Areas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10945.005514/2006-49

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 5019752

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.792

nome_arquivo_s : 210200792_10945005514200649_201008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10945005514200649_5019752.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do ,colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4735727

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848669691904

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-17T10:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-17T10:48:44Z; Last-Modified: 2011-10-17T10:48:45Z; dcterms:modified: 2011-10-17T10:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:69ca70c8-6ffb-484a-a305-c6e2d890ab7e; Last-Save-Date: 2011-10-17T10:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-17T10:48:45Z; meta:save-date: 2011-10-17T10:48:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-17T10:48:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-17T10:48:44Z; created: 2011-10-17T10:48:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-10-17T10:48:44Z; pdf:charsPerPage: 929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-17T10:48:44Z | Conteúdo => S2-CIT2 Fl. 213 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10941005514/2006-49 Recurso n° 344,267 Voluntário Acórdão no 2102-00.792 — 1° Câmara / 20 Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente ANTONIO ALMIR DOS SANTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR, REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de Areas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os M, bros do ,olegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ter rfos do v to d Relator. Giov uni Christia - Presidente R arvalho Relator EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ni.ibia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2002 Declarado, fl. 30 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 171 02-Area de Preservação Permanente 38,1 ha 0,0 ha 0,0 ha 03-Area de Utilização Limitada _ 182,9 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 171 a 176 da instãncia a quo, in verbis: Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração de imposto territorial rural do exercício de 2002, no valor total de R$ 29 216,40 (vinte e nove mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos) relativo ao imóvel denominado Fazenda Espigão localizado no Município de Terra Roxa — PR, n° de inscrição na Receita Federal 0.375.730-7, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 59 a 76. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação das areas declaradas isentas em sua D1'IR, apresentou os documentos relacionados em fls. 60. A autoridade fiscal à vista da documentação apresentada efetuou o lançamento de oficio desconsiderando as Areas de utilização limitada e de preservação permanente pelo fato do ADA Ato declaratório Ambiental ter sido apresentado ao MAMA intempestivamente, ou seja, em 30.03.2004 0 contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente: 1) Alega a quebra do principio constitucional da legalidade, afirmando que a IN 73/2000 em especial o artigo 17, fere de morte tal principio; 2) Afirma ainda que a utilização de regras infraconstitucionais para criar obrigações, estabelecer condições e restringir direitos, citando o artigo 112 do CTN, afirmando ainda que a IN 73/2000 estaria sendo utilizada como alçapão para indiretamente cobrar tributos, além do decreto 4.382/2002 não poder criar exceções e condições não previstas em lei; 3) Requer pedido de perícia para constatação da existência das areas de preservação permanente e de reserva legal, conforme declarado, indicando assistente técnico; No mérito: a) As areas de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural estão comprovadas com laudo técnico, mapa • o imóvel descrevendo as areas, memorial descritivo, ART, In de 2 Processo n°10945.005514/2006-49 S2-C1T2 AcOrd5o n 2102-00.792 Fl 214 satélite, transcrição atualizada do imóvel, ADA e protocolo de averbação da reserva legal, não havendo dúvidas quanto a existência dessas areas; b) Desde a lei 8847/94, revogada em parte pela lei 9,93/96 referidas areas são isentas do ITR, transcrevendo parte da lei 9,393/96, bem como dos artigos 2° e 3° da lei 4.771/65, afirmando que esses dispositivos são expressos a conceder a isenção do ITR, sem qualquer condição ou restrição, não podendo o intérprete ou norma hierarquicamente inferior distinguir, onde a lei maior não o fez, e que, a criação indevida da IN 73/2000, repetida despropositadamente no artigo 12 e seguintes do decreto 4.382/2002, que não se aplica ao exercício de 2002, em razão do principio da anterioridade da legalidade da norma tributária; c) Transcreve diversas decisões judiciais e administrativas do conselho de contribuintes objetivando trazer para o seu caso específico os entendimentos ali esposados; d) Conclui afirmando que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não dependem de outra sorte a não ser que efetivamente existam e se fazem presentes e devidamente comprovadas através de laudo pericial. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas, indeferiu o pedido de perícia, e, no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício" 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além das áreas de reserva particular do patrimônio natural estarem averbadas a margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 182 a 210, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida a DIU, insistindo no seu direito ter reconhecida a isenção de suas áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhadó_p a julgamento de segunda instância administrativa. 3 I Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil Perguntas e Respostas do I 1 R20 htip://www receita fazenda gov br/Publico/itr/2009/PerguntasITR2009.pdf. onivel em 4 RELA TORT°, Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. OBJETO DA LIDE Conforme de depreende do Termo de Verificação Fiscal, fls. 61 e 68, a glosa das dims isentas e o respectivo lançamento oconeram exclusivamente pela entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) fora do prazo de 6 meses. Assim sendo, passo a analisar essa questão. ATO DECLARATORIO AMBIEN TAL (ADA), I EMPEST IVIDADE DA ENTREGA. Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v. g., o Acórdão n° 2102-00.,528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA como condição para fruição de redução no cálculo do IIR a pagar em áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as Areas de proteção ambiental (areas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico pata proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação à margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das Areas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITRI . Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as Areas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porém o debate se fide da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartorária das demais Areas de interesse ambiental (Areas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas poi floresta nativa). Especificamente, a Area de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo genic° de fauna e flora, protege!' o solo e Processo 0 10945005514/2006-49 S2-C1T2 Acórdão n02102-00.792 1 1 215 assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1 0, § 2', II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros (art. 2°, "a" a "IP, do Código Florestal). Já a reserva legal é a Area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1 0, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regiões do pais, detenninando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "área de utilização limitada", que se refere as demais Areas de proteção ambiental, que não a Area de preservação permanente. Assim, as Areas de utilização limitada são as Areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem corno a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do ITR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na Area de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de Areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n" 4371/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR (SIT, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há urn razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART, 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DA A . REA DE PRESERVACÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAcjo OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESE.RVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBACÃO. 1.. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fimdamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. 0 art 2° do Código Florestal prevê que as limas de preservação permanente assim o são por simples disposição independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assiut, há óbice legal à incidência do tributo sobre limas de preservação permanente, sendo inexigível a révi 5 comprovação da averba cão destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IRA MA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003) 3. Ademais, a orientação das Turmas que inteeram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homolokação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Antbiental do IBAMA" (REsp 665,123/PR, Segunda Turma, Rel. Min Diana Calmon, DJ de 5,2 2007), 4. Ao contrario da Area de preservação permanente, para a área de reserva !evil a legisla cão traz a obrieatotiedade de averba cão na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovai' a área de preservação destinada a reserva legal Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia sabei; com certeza, qual parte do imóvel deveria receber proteção do art. 16, sç 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise 5. Recurso especial parciahnente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação carter ária ou o ADA para o reconhecimento da Lea de preservação permanente. Na jurisprudência do SD transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no Ambito do HR. De outra banda, exigiu-se a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fruição da redução do UR devido, No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se trata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SU' n° 67/97, não se fazendo menção à exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1 0, da Lei n°6,938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o TtEsp 665,123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art, 10, § '7°, da Lei n° 9,393/96, na redação dada pela MP 2.166/67-2001, assim vazado: §- 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, sf 1, deste artigo, não está sujeito ci prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim, considerando que o STJ apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF n° 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, tern-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, já que o art, 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer' comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujer nçamento por. homologação, como o próprio 6 Processo n° 10945 005514/200649 S2-C1T2 Ac6rao n ° 2102-00.792 Fl 216 Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das Areas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que há um comando legal expresso no art, 17-0, § 1°, da Lei no 6,938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9,393/96, dada pela posterior MP 2,166-67/2001 em face da Lei no 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatória da informação das areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n°6,938/81, Entretanto, ainda no âmbito do SU., a dúvida aumenta com a controvérsia referente averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si so, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto corn o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu CO!)? acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbagão feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor dolTR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/196.5. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averba cão, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratódo, já havia a proteção legal sabre tal tirea". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do ST', tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará . A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR até março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as Areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), às vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as areas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente deterrnina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente .300 julgados, em decisões prolatalas so ano de 2008, no site do CARF (http://www ,carf. fazenda.gov br): '7 1 Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34.779, sessão de 15/10/2008, por voto de qua lidade; 2 exigência de averbação da Area de reserva legal somente a partir do Decreto n° 4382/2002 (Regulamento do ITR) - Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3. Area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão re 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); 4. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente - Acórdão n°303-35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5, falta do ADA, por si s6, não afasta a redução do ITR no tocante As Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6 pela desnecessidade do ADA para comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo - Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/10/2008, por maioria; 8. Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o ITR devido Acórdão n° 301-34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante A averbação da Area de reserva legal); 9, Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das Areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão n° 302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, pox voto de qualidade; Acórdão n° 302-39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão no 391-00001 essão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva supre a ausência do ADA); 8 Processo n° 10945,005514/2006-49 52-C112 Acendão n ° 2102-00.792 Fl 217 11. comprovação das areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartorária tempestivos — Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n* 302-39866, sessão de 15/08/2008, poi voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as Areas de reserva legal e de preservação permanente, tern-se: • Area de reserva legal — necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da 1' e 3° Câmara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto if 4.382/2002 (1° Camara); reconhecimento da Area por laudos técnicos (1', 2', Câmaras e 3" TE); desnecessidade de ADA (3" Camara); aceitação de ADA intempestivo (2' e 3° Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 e 3" Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1° Camara); necessidade de ADA (1', 2" e 1' TE); averbação e ADA tempestivos (2", 3' e 3" TE); • Área de preservação permanente Sem necessidade do ADA (precedente da Camara); ADA intempestivo (precedentes 1", 2" e 3' Câmaras); comprovação corn laudos (1" Câmara) e necessidade de ADA tempestivo (1', 2" e I" TE) Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante A averbação cartorária da Area de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da Area de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, corn exigência do ADA, para ambas as Areas, e corn a averbação para a Area de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia . Longe de tecer quaisquer criticas A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos beneficios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tern também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infralegal já superada pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante A averbação cartorária da reserva legal, corn a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisdes divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva A posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente. Da Area tributável para fins do ITR se excluem as Areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1 0, II, "a" a "f", da L ° 93/96.. 9 Claramente vê-se que as Areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do ITR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as Areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. 0 nó gordio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma Area seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do HR. Partindo do principio que o IIR incide sobre a área aproveitável da propriedade (Area tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me clam que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas Areas de utilização limitada, ou seja, caso as Areas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, alem dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias Areas arnbientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portal alguma das moléstias constantes no art 6', XIV, da Lei n° 7313/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9250/95. Nessa mesma linha, o art. 40, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as áreas de preservação permanente e reserva legal. Ern relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1', II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10 A apuração e o pagamento do 177? serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § 1" Para os efeitos de apuração do IT!?, considerar-se-d: I - Omissis; Li - circa tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.77!, de 15 de setembro de 1965, corn a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de julho de 1989, A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da Area tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4:771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a auto de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a Area de reservl le 11 deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóv ompetente, 10 Processo n° 10945.005514/2006-49 S2-C1T2 AcOrdzio ii ° 2102-00.792 FL 218 sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributária. Quanto A obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto no 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS, 16 E 44 DA LEI N" 4,771/65, MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTA1,.NECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts, 16 e 44 da Lei n, 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matrícula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma ,feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientizaçâo de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS a" 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o a astamento da averbarão preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n" 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, h maigem da inscrição da matricida da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e esta colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no (Wig° Florestal como na Legislação extravazante. IV Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n" 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclu ambiente um dos princípios da ordem econômica,. " defesa do meio 1 1 Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9,393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho 2 : 116 tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinanz-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de I ealizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma . figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveira 3 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promocilo do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o FIR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei rf 4,504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei re 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, corno a Lei re 11,428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das Areas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as areas objeto da incidência do imposto, bem corno a progressividade a depender do binômio Lea total do imóvel/grau de utilização . Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do HR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes areas rurais do Brasil, a questão artecadatória é marginal, secundaria. De outra banda, o aspecto extrafiscal do IIR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9,393/96, no qual ulna propriedade corn o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais corn maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; 2 CARVALHO, Paulo de Barros Direito 'Tributário — Linguagem e Método. r ed., São Paulo: Noeses, p. 241 3 OLIVEIRA, lose Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 2 ed. (rev, e amp ), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Reç 'ta eral do Brasil, no endereço: http://www , receitalazenda gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09 pciti 12 Plocosso n' 1094500551412006-49 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.792 Fl 219 • exclusão da area de tributável das partes do imóvel que detem interesse ecológico (Areas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do 1TR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da 'Area de reserva legal é um importante requisito para a conservação da Area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei no 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei ri° 9.393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n* 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8", exige que a area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagão, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, corn as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da area de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é urna providência que potencializa a extrafiscalidade do 1TR, devendo ser exigida corno requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da Area de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é urn imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da Area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do 1TR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da Area de reserva legal, aqui não me filio Aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação ern momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma Area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma Area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante A isenção do ITR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilizaçiio do ADA para delta de redução do valor a pagar do 17'R é obrigatória) é expresso quanto à exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, corn vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, § 70, da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MP n° 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das Areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.9.38/81, - aqui se discutiu anteriormente. 13 Mais uma vez, entretanto, corno a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das Areas de preservação permanente e de utilização Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da Area de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. ANÁLISE DO OBJEI 0 DO PROCESSO Da explanação supra, conclui-se ser fundamental para que se possa conceder a isenção do FIR, a apresentação do ADA, contudo, sem a necessidade de ser entregue no azo de 6 meses na data de entrega da DITR. Diante disso, considerando que a própria fiscalização (fi. 68) reconhece que o contribuinte apresentou ADA (fl. 46) e que a razão do lançamento deve-se exclusivamente a sua intempestividade, com o afastamento da única motivação do lançamento, a autuação deve ser cancelada. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que se procedam as seguintes retificações: ITR 2002 Declarado, fl. 30 Acórdão Carf 02-Ar ca de Preservação Permanente 38,1 ha 38,1 ha 03 -Area de Utilização Limitada 182,9 ha 182,9 ha Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da área utilizada do imóvel, Grau de Utilização, aliquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor do IT R devido. Rubens uncio Carvalho - Relator 14

score : 1.0
4738687 #
Numero do processo: 18184.000021/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do art. 31 da Lei no 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do art. 31 da Lei no 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18184.000021/2007-64

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4818208

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.850

nome_arquivo_s : 230101850_18184000021200764_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 18184000021200764_4818208.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738687

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848674934784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 349          1 348  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000021/2007­64  Recurso nº  252.414   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.850  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral.  Recorrente  RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  DRF EM SÃO PAULO ­ OESTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999  DECADÊNCIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CONFIGURAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFERIÇÃO  INDIRETA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  o  Fisco exigir o  total do crédito constituído da empresa contratante, a  teor do  art.  31  da  Lei  no  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91,  c/c  artigo  233,  do  Regulamento da Previdência Social.   Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 308DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausência  momentânea:  Adriano  Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.            Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Edgar  Silva  Vidal,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário,  interposto  pela  empresa  RÁDIO  E  TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, contra decisão que  julgou procedente o  lançamento  de  débito  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  do  segurado,  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período  de 09/1998 a 01/1999.  2. De acordo com a narrativa do  fisco “a emissão desta NFLD decorreu da  decisão  da  DN  21.003.0/0121/2003  de  18/03/2003  referente  à  NFLD  35.435.789­1  que  considerou nulo o lançamento fiscal, pois entendeu que uma cópia da notificação deveria ser  remetida não somente ao tomador como também ao prestador de serviços para garantir a ampla  defesa.  Também,  a  fim  de  garantir  o  sigilo  fiscal  do  contribuinte,  determinou  a  emissão  de  NFLD’s separadas por prestador de serviços.” (fl. 15)  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000021/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.850  S2­C3T1  Fl. 350          3 3. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos que transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA.  Os  requisitos  caracterizadores  da  cessão  de  mão  de  obra  encontram­se presentes no art. 31, §2º da Lei 8.212/91 alterado pela  Lei nº 9.032/95 e com vigência até 31/01/99.  A  tomadora responde solidariamente com a prestadora de  serviço,  não  se  aplicando  o  benefício  de  ordem,  mas  sim  as  regras  constantes no art. 31 e seus parágrafos, da Lei n.º 8.212/91.  Aplica­se  as  regras  do  art.  45  da  Lei  n.º8.212/91  no  que  toca  a  decadência das contribuições previdenciárias.  A  juntada  de  documentação  após  a  impugnação  sujeita­se  as  disposições do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto n.º 70.235/72, como  também o art. 9º, §§1º e 2º da Portaria n.º 520/2004.  O pedido de perícia deve obedecer ao disposto no  inciso IV, do 9º  da  Portaria  520/2004  que  regulamenta  o  Contencioso  Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, bem como o § 1º do art.  11 da referida Portaria.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  4. Quando da apresentação de suas razões recursais, o contribuinte aduziu em  síntese:  a) preliminarmente, a nulidade do lançamento, tendo em vista a inexistência  de fundamentação legal para a constituição do crédito;  b)  ao  proferir  sua  decisão,  o  fisco  admitiu  expressamente  a  existência  de  vício  insanável em seu  relatório, ao afirmar que  “no que  toca a  emissão de  novo  relatório  fiscal  com  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  procedimento de aferição indireta, ocorreu em razão do fato da verificação de  que  tais  dispositivos  não  se  encontravam  elencados  no  Relatório  de  Fundamentações  Legais  do  Débito,  objetivando  assim,  garantir  a  empresa  amplo direito a defesa” (fl. 310);  c) a utilização equivocada de despacho, por parte da autoridade fiscal, como  instrumento decisório, antecipando o  julgamento do  lançamento, prejudicou  o  exercício da  ampla defesa  e do  contraditório,  logo a notificação deve ser  anulada;  d)  é  dever  do  INSS  chamar  ao  processo  a  prestadora  de  serviço  e  não  somente  a  tomadora,  acarretando  no  cerceamento  de  defesa  dos  contribuintes,  pois possibilita  a  exigência  em duplicidade das  contribuições  lançadas;  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 e)  a  ocorrência  de  decadência  no  período  fiscalizado,  haja  vista  o  prazo  quinquenal disposto no Código Tributário Nacional ­ CTN;  f)  a  ausência  de  diligência  às  empresas  prestadoras  de  serviço,  pois  jamais  visitou  sua  sede,  ou  mesmo  lhe  requereu  vista  de  livros  contábeis  e  comprovantes de pagamento da exação em questão, mas apenas restringindo­ se a enviar correspondências de notificação via correio;  g)  a prova  pericial  é  necessária  devendo  ser  realizada  perícia  contábil  para  apuração dos valores efetivamente pagos pela prestadora de serviço ao INSS;  h)  no mérito,  alega  a  inexistência  de débito  tendo  em vista o  recolhimento  das contribuições exigidas conforme resta demonstrado por meio da juntada  das cópias autenticadas da GRPS da empresa prestadora de serviços referente  ao período fiscalizado (09/98 a 01/99); demonstra também que a prestadora  de  serviços  cumpre  com  suas  obrigações  regularmente,  pois  apresentou  certidão negativa de débito;  i) que não poderá ser levada a efeito a aferição indireta, nos casos em que o  contribuinte  colocou à disposição do Fisco  toda documentação e  elementos  que seriam capazes de compor a base de cálculo das exações ora lançadas.  5.  Embora  devidamente  cientificado,  não  houve  apresentação  de  contrarrazões por parte do fisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO   2.  Alega,  sem  razão,  o  contribuinte,  que  o  procedimento  fiscal  deveria  ser  anulado,  por  vício  insanável,  considerando  que  a  autoridade  administrativa  não  colacionou  junto  ao  relatório  a  fundamentação  legal  que  deu  origem  ao  lançamento,  dando  ensejo  à  impossibilidade  de  sanear  o  feito,  bem  como  o  fato  de  a  fiscalização  não  incluir  a  empresa  prestadora de serviço no polo passivo da demanda.  3.  Isso  porque,  conforme  pode  ser  verificado,  o  relatório  fiscal  aditado  faz  menção ao procedimento de arbitramento sua fundamentação legal de acordo com as fls.190/  193, sendo, em seguida,  reaberto o prazo para o contribuinte apresentar defesa (fl. 196/198 e  207/208).   4.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  à  ausência  no  polo  passivo  da  prestadora  de  serviço,  cumpre  dizer  que  tal  alegação  é  descabida  vez  que  a  empresa  é  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000021/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.850  S2­C3T1  Fl. 351          5 identificada  nos  autos  na  notificação  fiscal  (fl.  15/18)  como  solidária  da  tomadora,  sendo  devidamente notificada do débito para apresentação de defesa conforme fls. 22 e 24.  5. Já em relação à argumentação de que é equivocado o uso de despacho, por  parte  da  autoridade  fiscal,  como  instrumento  decisório,  antecipando  o  julgamento  do  lançamento,  fato  esse  que  teria  prejudicado  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  também não merece prosperar pelo  fato de que o despacho de  fls. 278/280  ter  informado da  emissão de relatório fiscal complementar e da análise realizada dos documentos acostados da  defesa, não havendo o que se falar em conteúdo decisório.  6.  Feitas  essas  considerações,  afasto  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscalizatório.  DA DECADÊNCIA  7.  Nesse  momento,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  alguns  créditos  tributários  constituídos  já  se  encontram  decaídos  segundo  o  prazo  quinquenal  previsto  nos  termos  do  Código Tributário Nacional.   8. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  9.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  10. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  11.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  12.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   13. Compulsando os autos, verifica­se que parte do débito foi recolhido, pois  considero  a  totalidade  da  folha  de  salários  tanto  da  prestadora,  quanto  da  contratante.  Posto  isso, deve­se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4º do CTN.  14. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do 1º lançamento fiscal  (anulado por vício formal) antes do dia 18/03/2003 (data da decisão da decisão notificação ­ fl.  190), referente às competências 01/09/1998 a 31/01/1999, verifica­se que os valores lançados  pelo fiscal não foram atingidos pela decadência, restando mantido o período fiscalizado.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000021/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.850  S2­C3T1  Fl. 352          7 15. Em razão do exposto, afasto essa preliminar e passo a examinar as demais  questões recursais.  DA CESSÃO DE MÃO­ DE­ OBRA  16. Segundo relatório fiscal os valores apurados “referem­se às contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão  de  obra  de  empresa  prestadora  de  serviço  de  manutenção e limpeza com base no instituto da solidariedade, e sobre as quais a empresa ora  notificada não comprovou o recolhimento das respectivas contribuições.” (fl. 15)  17.  Para  a  fiscalização,  a  tomadora  “deveria  exigir  da  prestadora  a  comprovação  do  cumprimento  de  suas  obrigações  perante  a  Seguridade  Social  em  relação  a  cada  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviço,  através  da  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  específica  (discriminada  por  tomador)  quitada  anexada  à  nota  fiscal/fatura,  bem  como  a  respectiva folha de pagamento.” (fl. 15)  18. O contribuinte, por sua vez, alega a inexistência de débito tendo em vista  o recolhimento das contribuições exigidas conforme resta demonstrado por meio da juntada das  cópias  autenticadas  da  GRPS  da  empresa  prestadora  de  serviços  referente  ao  período  fiscalizado (09/98 a 01/99); demonstra também que a prestadora de serviços cumpre com suas  obrigações regularmente, pois apresentou certidão negativa de débito.  19.  Sobre  o  tema  destaco  que,  conforme  entendimento  doutrinário,  a  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra ocorre quando a empresa prestadora de  serviços  (cedente)  cede  sua  a  mão­de­obra  de  seus  trabalhadores  à  empresa  contratante  (tomador).  O  objeto  do  contrato  é  o  fornecimento  de mão­de­obra,  dessa  forma,  a  força  de  trabalho  do  trabalhador  é  a  principal  prestação  da  empresa  cedente. Nesse  sentido,  dispõe  a  redação do artigo 219, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99:  “Art. 219 (...)  §  1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma  de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma  da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.”  20. Vale ressaltar que no mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo 2º, são  elencados  os  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  dentre  eles,  o  de  manutenção e limpeza:  “Art. 219. (...)  § 2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;”  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 21.  E,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  caso  concreto  restou  configurado que o serviço prestado era de manutenção e limpeza conforme relato fiscal, bem  como a partir da relação de notas fiscais apresentadas pela empresa tomadora às fls. 19.  22.  Quanto  à  solidariedade  tributária,  esse  instituto  da  responsabilidade  solidária  confere  ao  sujeito  ativo  da  relação  jurídica  tributária  prerrogativa  de  efetuar  o  lançamento no  responsável,  que  também sofre  a  sujeição passiva na  forma do artigo 121 do  Código Tributário Nacional, a seguir:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  (...)  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.”  23. A lei referida pelo Código Tributário Nacional é a própria 8.212/91, em  seu art. 31, na redação vigente à época dos fatos geradores.  24. Outrossim, dispõe o art. 124, do codex tributário:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta  benefício de ordem.”  25. Nesse  passo,  tem­se  por  oportuno  citar  o  voto  do Conselheiro Octávio  Pereira  de  Mello  Macedo,  em  recurso  apreciado  pela  4ª  CAJ,  no  qual  o  objeto  foi  a  responsabilidade  solidária,  de  cujo  texto  extrai­se  a  passagem,  aqui  pertinente,  a  seguir  transcrita:   “(...) A solidariedade em matéria de custeio previdenciário é aquela  ditada  pelo  art.  124,  inciso  II  e  §  único  do  CTN,  qual  seja,  a  solidariedade passiva paritária, onde qualquer um dos  interessados  pode  ser  chamado  a  solver  o  débito,  e  não  a  responsabilidade  passiva dependente, como almeja a notificada, sendo esta dependente  do não pagamento da obrigação principal pelo sujeito passivo direto.  Na  solidariedade  passiva  paritária,  como  o  próprio  nome  indica,  cada  um  dos  sujeitos  vinculados  ao  fato  gerador  da  obrigação  responde  integralmente  pelo  seu  cumprimento,  sem  que  haja  benefício de ordem (...).”  26. A despeito da explicação trazida a lume, faz­se mister acrescentar, a guisa  de orientação, a lição do Professor Luciano Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 9a  Edição, p.306/309):   “(...) O evento que provoca a solidariedade não integra a definição  legal  do  fato  gerador  (hipótese  de  incidência  ou  fato  gerador  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000021/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.850  S2­C3T1  Fl. 353          9 abstrato).  Mas  esse  evento  pode  matizar  o  fato  gerador  concreto,  cujo elemento subjetivo, no pólo passivo, nasce plúrimo. Vale dizer,  ocorrido  o  fato  gerador,  tem­se  desde  logo  mais  de  uma  pessoa  ocupando a posição de sujeito passivo, como se dá nas hipóteses de  comunhão de interesses de duas ou mais pessoas na situação em que  se  traduza  o  fato  gerador;  realizado  este,  todas  essas  pessoas  figuram como sujeitos passivos solidários.   Noutras situações, o evento que provoca a solidariedade é estranho  ao fato gerador; este é realizado por uma pessoa, mas, em razão de  evento  (valorizado  pela  lei  para  tal  efeito),  outra  pessoa  é  eleita  como  responsável  solidário.  É  exemplo  a  situação  em  que  a  lei  responsabiliza  o  usuário  de  um  serviço  pelo  tributo  devido  pelo  prestador do serviço, caso aquele efetue o pagamento sem exigir nota  fiscal ou sem solicitar a prova de inscrição do prestador no cadastro  de contribuintes. Se o contribuinte  (prestador do serviço) não emite  nota fiscal (ou não prova sua inscrição no cadastro fiscal), o terceiro  (usuário  do  serviço),  que  não  é  contribuinte  nem  sujeito  passivo  dessas  obrigações  acessórias,  acaba  definido  como  responsável  solidário  pela  obrigação  principal  do  prestador  do  serviço.  O  usuário tem, originalmente, uma obrigação acessória (qual seja, a de  exigir  a  nota  fiscal  ou  a  prova  de  inscrição  cadastral);  se  não  a  cumpre,  assume  a  condição  de  devedor  solidário  na  obrigação  principal que, originalmente, era apenas do prestador do serviço.   (...)  A par da comunhão de interesses, a razão que com mais freqüência  se apresenta para  ensejar a  solidariedade é a omissão de dever de  diligência  ou  vigilância.  São,  como  já  vimos  no  exemplo  acima  comentado,  situações  em  que  a  lei  impõe  ao  “terceiro”  (que,  por  alguma circunstância, está vinculado ao  fato gerador) a  tomada de  determinada  providência  para  impedir  ou  dificultar  a  eventual  omissão  do  contribuinte,  no  que  respeita  ao  cumprimento  de  seu  dever  de  recolher  o  tributo;  caso  o  terceiro  não  adote  essa  providência, a lei o responsabiliza solidariamente pelo tributo”.   27. Assim, verifica­se que a solidariedade implica no fato de que a obrigação  surge  originária  e  simultaneamente  em  face  de  todos  os  sujeitos  passivos.  Ora,  se  existe  a  obrigação  tributária,  é  certo  que  se  pode  realizar  o  lançamento  em  face  de  qualquer  dos  coobrigados, sem benefício de ordem, já que este é ato meramente declaratório da existência da  respectiva obrigação.   28. Portanto, o presente lançamento, em que pese ter sido lançado em face do  responsável  solidário,  e  não  do  contribuinte,  não  fere  a  legalidade,  já  que  há  previsão  legal  expressa que atribui à tomadora de serviços o caráter de sujeito passivo da obrigação, havendo­ se  por desnecessária  a  fiscalização  prévia da  empresa  contratada,  bem como  a  realização  de  qualquer diligência ou perícia neste estabelecimento.  29. Para reforçar o entendimento ora esposado acerca da correta exegese do  instituto  da  solidariedade  tributária,  cite­se,  por  oportuno,  a  Nota  Técnica  PG/CCAR  n.º  169/96:  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10 “4. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes (in, Compêndio de Direito  Tributário,  Vol.  2,  ed.  Forense,  p.  303),  ‘nada  impede  que,  numa  relação  jurídica,  inclusive  tributária,  haja  uma  pluralidade  de  sujeitos passivos, compreendendo vários deveres. A relação jurídica  é una, a mesma, mas nela concorrem mais de um devedor, cada um  obrigado  à  mesma  dívida  por  inteiro.  O  crédito  tem  por  sujeito  passivo  duas  ou  mais  pessoas,  dirigindo­se  a  pretensão  do  credor  contra  as  duas  ou  mais  pessoas.  Pode­se  dizer,  então,  que  há  solidariedade  tributária  passiva  quando  os  diversos  devedores  respondem,  simultaneamente,  pela  obrigação  tributária.  Há  uma  pluralidade  de  devedores  vinculados  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária,  isto  é,  de  um  único  vínculo  tributário.  Cada  um  dos  devedores se considera devedor único da obrigação. A solidariedade  traz,  assim,  maior  vantagem  para  o  credor,  seja  para  facilitar  a  cobrança ou para a execução.’  8.  (…)  b)  O  tomador  da  mão­de­obra  (coobrigado  solidário  nos  termos  do  art.  31  da  lei  n.º  8212/91)  não  pode  se  esquivar  do  lançamento  apresentando como defesa  o  benefício  de  ordem,  o  que  pode  ocorrer  apenas  em  juízo,  nos  casos  específicos  de  responsabilidade  (solidariedade  dependente),  de  acordo  com  o  art.  4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Nada impede que apenas o tomador seja  notificado  e  executado,  exatamente por  isto  o  citado  artigo  permite  que o tomador retenha importâncias devidas ao cedente de mão­de­ obra, a fim de garantir o cumprimento da obrigação tributária.”  30.  Com  efeito,  se  a  tomadora  de  serviços  não  exigiu  da  prestadora  o  comprovante do pagamento das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  então  a  tomadora  optou  por  assumir  o  ônus  da  obrigação  tributária por solidariedade.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  31.  O  fisco  se  valerá  da  aferição  indireta  sempre  que  houver  a  recusa  na  apresentação de documentos, ou quando a apresentação se der de forma deficiente, nos termos  do artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91:  “Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente.   (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.”  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000021/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.850  S2­C3T1  Fl. 354          11 32.  E  em  consonância  com  o  que  consta  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de Documentos  – TIAD  (fl.  11),  foi  requisitado  ao  contribuinte  a  entrega  dos  seguintes  documentos:  atas  de  assembleias/estatutos;  cartão  do  CNPJ;  comprovantes  de  recolhimento  GR/DARP/GRPS/GPS;  contrato  social,  declaração  e  alterações  contratuais;  contratos  de  empreitada  e  subempreitada;  contratos  de  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra  e  temporários;  convenção  e  acordo coletivo; declaração de  IRPJ ou DIPJ;  faturas  e  recibos de  mão­de­obra;  folha de pagamento de  empregados,  avulsos  e contribuintes  individuais; GFIP,  GRFP, GRFC, e eventuais retificações; livro diário e plano de contas; notas fiscais de serviços;  relação anual de informações sociais; razão; registro de empregados; contratos, notas fiscais e  cópias de prestação de serviço conforme a relação anexa; e contratos e RPA’S dos prestadores  relacionados em anexo.  33. Porém, informa o relatório fiscal, fls. 15/19, “os documentos examinados  foram  as  notas  fiscais  de  serviços,  comprovantes  de  pagamento,  contratos  de  prestação  de  serviços,  diários  e  razões  contábeis”,  restando  demonstrado  que  a  recorrente  apresentou  de  forma deficiente a documentação requerida pela autoridade administrativa.  34.  Sobre  o  assunto,  o  Conselho  de  Recurso  da  Previdência  Social  já  se  manifestou nos seguintes termos:  “Documento n.º 0035.419.099­7 – (...) quando não há apresentação  de  documentos  ou  esta  é  insuficiente,  pode  a  fiscalização  do  INSS  proceder à aferição indireta para apurar débitos previdenciários.  (4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social,  no  processo  n.º  0035.532.269/2,  recurso  n.º  35.438.001608/2003­57, recorrente DIONÍSIO FROZONI, recorrido  INSS, relator AVANI VIZANTE CASTRO)”  35. No mesmo sentido, foi o voto prolatado na 1ª Turma, da 4ª Câmara, deste  Conselho. Eis o teor da ementa:  “(...)  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.   Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (1ª  Turma,  4ª  Câmara,  CARF,  Recurso  251.960,  Processo  n.º  11474.000055/2007­44,  Acórdão  2401­00619,  Relator  Marcelo  Freitas de Souza Costa)”  36. Dessa forma, depreende­se das normas legais transcritas, bem como dos  elementos que instruem o processo, que de fato, o presente lançamento decorre de presunção.  No entanto, trata­se de presunção legal — júris.   CONCLUSÃO  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     12 37.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima expostos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                Fl. 319DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4736869 #
Numero do processo: 11543.002491/2002-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, entendendo-se que essa quitação refere-se a da obrigação principal. A falta de cumprimento da obrigação acessória não é fator impeditivo para a concessão do benefício fiscal, salvo se convertida em penalidade pecuniária, não quitada.
Numero da decisão: 1202-000.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, entendendo-se que essa quitação refere-se a da obrigação principal. A falta de cumprimento da obrigação acessória não é fator impeditivo para a concessão do benefício fiscal, salvo se convertida em penalidade pecuniária, não quitada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11543.002491/2002-82

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 4651682

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.398

nome_arquivo_s : 120200398_11543002491200282_201011.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Carlos Alberto Donassolo

nome_arquivo_pdf_s : 11543002491200282_4651682.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4736869

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848691712000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-22T20:20:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2052198_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-22T20:20:07Z; Last-Modified: 2010-11-22T20:20:07Z; dcterms:modified: 2010-11-22T20:20:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2052198_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:2913177a-05ce-4b60-83c1-20ca54d2a7b0; Last-Save-Date: 2010-11-22T20:20:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-22T20:20:07Z; meta:save-date: 2010-11-22T20:20:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2052198_0.doc; modified: 2010-11-22T20:20:07Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-22T20:20:07Z; created: 2010-11-22T20:20:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-22T20:20:07Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-22T20:20:07Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 189 1 188 S1-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11543.002491/2002-82 Recurso nº 171.433 Voluntário Acórdão nº 1202-00.398 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente COTIA (BR) SERVIÇOS E COMÉRCIO SA (incorporada por COTIA TRADING SA) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, entendendo-se que essa quitação refere-se a da obrigação principal. A falta de cumprimento da obrigação acessória não é fator impeditivo para a concessão do benefício fiscal, salvo se convertida em penalidade pecuniária, não quitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório A contribuinte acima identificada, CNPJ 27.990.274/0001-21, ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC, de fl. 01, relativo à declaração DIPJ nº 08.1.39440-08 – situação Cisão Parcial - pelo seguinte motivo: "NÃO HOUVE ORDEM DE EMISSÃO PARA O FUNRES-IRPJ E O CONTRIBUINTE CONSTA DO SISTEMA IRPJ OEIF". Em seguida, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 86, que indeferiu seu Pedido de Revisão, por considerar que a interessada não comprovou a regularidade fiscal, estando com isso impedida de receber o benefício fiscal, tendo em vista o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. Dito Despacho foi anulado pelo Acórdão DRJ/RJO-I n° 10.006, de fls.104 a 106) por ter sido proferido por pessoa incompetente, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, quando deveria ser exarado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil-AFRFB. Na seqüência, foi exarado um novo Despacho Decisório, de fls. 114 a 117, onde foram verificadas/relatadas as seguintes situações: a- O CNPJ: 27.990.274/0001-21 encontra-se na situação cadastral CANCELADO, tendo sido incorporado pelo CNPJ: 72.891.955/0001-97 (conforme fls. 44 e 45); b- O CNPJ: 72.891.955/0001-97 (Cotia Trading SA), por sua vez, com cisão parcial, foi sucedido pelo CNPJ: 02.939.690/0001-74 (Fiancor Participações e Comércio SA), que possui outros 10 CNPJ adquiridos (conforme fls. 46 a 51), entre eles a Avalon Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.987.475/0001-49. c- No CNPJ: 02.987.475/0001-49 houve variação patrimonial e financeira, haja vista que houve variação no ativo circulante e no realizável a longo prazo (conforme fls. 109 a 110). d- No CNPJ: 27.990.274/0001-21 houve retenção na fonte com os códigos de recolhimento 0561 e 0588 nos meses de janeiro a julho de 1999 (conforme fls.111 a 113). Segundo o Despacho Decisório, a concessão do incentivo fiscal está condicionada à regularidade fiscal do contribuinte, bem como de suas "adquiridas" e "sucessoras", foi efetuada análise do pleito considerando o CNPJ da sucessora Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11543.002491/2002-82 Acórdão n.º 1202-00.398 S1-C2T2 Fl. 190 3 (02.939.690/0001-21) e todas as suas “adquiridas” (fl. 52 a 81), tendo sido identificadas as seguintes irregularidades: 1. ausência de DCTF referente ao 1o trimestre, 2o trimestre e 3o trimestre do ano-calendário de 1999 no CNPJ 02.987.475/0001-49 (fl. 65); 2. ausência de DIRF referente ao ano de retenção 2000, no CNPJ 27.990.274/0001-21 (fl. 66). Cientificada, em 17/12/2007, do Despacho Decisório (A.R. da fl. 123), a interessada apresentou, em 16/01/2008, nova manifestação de inconformidade, de fls. 124 a 131, alegando, em síntese: - Primeiramente, a requerente invoca a ocorrência da decadência do cumprimento das obrigações acessórias exigidas, não podendo ser elas utilizadas como impeditivos do pleito realizado; Cita os art. 150, §4°, art. 156, V, e art. 146 do CTN e jurisprudência sobre decadência; - Com a ocorrência da decadência das obrigações mencionadas, há o preenchimento dos requisitos do artigo 60 da Lei 9069, de 1995, já que obrigação decadente é o mesmo que obrigação quitada. Nestes termos, deveria a análise do pleito ora recorrido ter partido da premissa que as obrigações principais e acessórias quanto aos tributos daqueles exercícios estão cumpridas, e assim ser deferido o pedido efetuado; - Em relação ao CNPJ 02.987.475/0001-49 da empresa Avalon Importação e Exportação Ltda, justifica que não foram entregues as DCTFs referentes aos 1o, 2o e 3° trimestres do ano- calendário de 1999 em razão da empresa não estar obrigada, conforme art. 3º, III, da IN n° 126, de 1998; - Com relação à ausência de DIRF no ano de retenção 2000 no CNPJ 27.990.274/0001-21, que corresponde à empresa Cotia (BR) Serviços e Comércio S/A, incorporada por Cotia Trading S/A, o julgador mencionou que não foi apresentada a DIRF. No entanto, conforme demonstrativo que acompanha a decisão, as retenções ocorreram no ano- retenção 1999, exercício 2000. Quanto a estas retenções, foi apresentada a correspondente DIRF no dia 28 de setembro de 1999, em razão do encerramento do CNPJ em 25/06/99. De fato, a entrega antecipada da DIRF deve ter gerado a inconsistência no Sistema da SRF, o que justificaria a sua não identificação. Na sequência, a DRJ/ Rio de Janeiro I emitiu o Acórdão nº 12-18.766, de fls. 163 a 170, mantendo o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, conforme ementário que se transcreve: INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. Solicitação Indeferida Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 Os fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim resumidos, conforme transcrição parcial do voto condutor: “Inicialmente, deve-se salientar que não é pertinente a alegação da interessada de que teria havido decadência das obrigações acessórias, uma vez que a lide dos presentes autos versa sobre a verificação da existência das irregularidades que fundamentaram o indeferimento do PERC à época da análise do pedido, não se tratando de "cobrar" o cumprimento das mesmas. Ressalte-se, ainda, que conforme já exposto anteriormente, a regularização das pendências verificadas após a análise do PERC não ensejariam o seu deferimento. Quanto às DCTFs relativas ao 1o, 2o e 3o trimestres de 1999, no CNPJ 02.987.475/0001-49 (fl. 65), verifica-se que é inconteste nos autos a ausência de sua apresentação. Para justificar a sua não apresentação, interessada afirma que a empresa Avalon não estava obrigada a entregá-las, tendo em vista o disposto no art. 3o, III, da IN SRF n° 126/1998. (...) Analisando-se a DIPJ 2000/1999 apresentada à RFB pela própria empresa Avalon (fl. 109/110), constata-se que houve variação no ativo circulante e no realizável a longo prazo. Deste modo, restou demonstrado que a mesma não se encontrava inativa, estando, portanto, obrigada à apresentação das DCTF relativas ao 1o, 2° e 3o trimestres de 1999, conforme depreende- se da leitura da legislação anteriormente citada. (...) No que tange à ausência de DIRF do ano de 2000 referente ao CNPJ 27.990.274/0001-21 (Cotia BR Serviços e Comércio S/A), cabem as seguintes considerações. Tendo em vista o CNPJ 27.990.274/0001-21 ter sido baixado em 25/06/99 (fl. 159/160) devido à incorporação da empresa Cotia BR Serviços e Comércio S/A pela empresa Cotia Trading, não há que se falar em ausência de entrega de DIRF do ano-calendário de 2000. Quanto à DIRF relativa ao ano-calendário de 1999, de fato consta no Sistema da SRF a entrega da mesma em 28/09/99, retificada em 25/04/2002 (fl. 161). Portanto, não pode subsistir a irregularidade relativa à ausência de entrega de DIRF ano 2000 relativa ao CNPJ 27.990.274/0001-21. Conclusão Por todo o anteriormente exposto, constata-se que restou comprovada da análise dos autos a existência de irregularidade fiscal à época da análise do seu pleito pelo SEORT/DRF/VIT relativa à ausência das DCTF referentes ao 1o, 2o e 3o trimestres de 1999 do CNPJ 02.987.475/0001-49.” Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11543.002491/2002-82 Acórdão n.º 1202-00.398 S1-C2T2 Fl. 191 5 Cientificada da decisão, em 09/06/2008, e inconformada com o resultado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 173 a 184, argumentando, em síntese: a- Com relação ao CNPJ 02.987.475/0001-49, que corresponde à empresa Avalon Importacão e Exportação Ltda., incorporada pela empresa Cotia Trading SA, informa que as DCTFs do 1º, 2º e 3º trimestres de 1999 não foram entregues porque a empresa Avalon não estava sujeita a essa obrigação, conforme disposto no art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 126 de 30/10/1998. b- Por outro lado, mesmo que houvesse a irregularidade apontada, ela não teria o condão de impedir o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem da Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, pois trata-se de uma obrigação acessória, enquanto que a lei exige que não haja irregularidades quanto à quitação de tributos e contribuições federais, ou seja, apenas quanto às obrigações principais. c- Não pode a Autoridade Julgadora conferir interpretação ampliativa ao caso, já que trata-se da concessão de beneficio fiscal., que deve ser interpretado literalmente, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional-CTN. d- Também não se pode mais exigir o cumprimento da obrigação acessória pelo transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, nos termos da lei e dele tomo conhecimento. A controvérsia do presente processo gira em torno do atendimento ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que exige a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais para fins de gozo do benefício fiscal de aplicação de parte do imposto de renda devido, em fundos regionais de desenvolvimento (FINOR, FINAM, FUNRES.). O acórdão recorrido indeferiu o pedido pela falta da entrega de declarações DCTFs. Já o recorrente alega que o art. 60 não trata da comprovação do cumprimento de obrigações acessórias, mas apenas de obrigação principal, ou seja, da comprovação da quitação de tributos e contribuições. Assim dispõe o citado art. 60: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Pois bem, a dúvida que se instaurou diz respeito em saber se o descumprimento de uma obrigação acessória, pela pretensa falta de entrega da declaração DCTF, estaria incluído no termo “quitação dos tributos e contribuições federais”, que consta ao final do mencionado dispositivo legal. Inicialmente, necessário buscar a definição de obrigação principal e obrigação acessória contida no art. 113 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional-CTN, abaixo transcrito para melhor clareza: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Da leitura dos dispositivos transcritos, podemos perfeitamente dizer que a obrigação acessória somente se converte em obrigação principal quando tiver por objeto a exigência de penalidade pecuniária (multa). Isso ocorre quando, por exemplo, se identificar a falta da entrega de determinada declaração (obrigação acessória) a que estão obrigados certos contribuintes e for exigida uma multa pelo descumprimento dessa obrigação, convertendo-se então em obrigação principal, nos termos da lei. Já o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995 deve ser interpretado em sintonia com o art. 113 do CTN e seus parágrafos. O termo “quitação”, que consta ao final do citado art. 60, tem o seguinte significado na obra “Vocabulário Jurídico”, de Plácido e Silva: Forense, Rio de Janeiro, 1993, 12ª ed.,Vol. IV, p.16: “Quitação. Na terminologia fiscal, é a prova do pagamento dos impostos a que se está sujeito. A quitação, neste particular, é mostrada pela certidão negativa fornecida pela exatoria ou repartição fiscal competente.” Assim, a melhor interpretação que se dá ao art. 60 é no sentido de que “quitação” refere-se unicamente à obrigação principal do sujeito passivo, ou seja, à obrigação de “pagar” a quantia de impostos (tributos) devida. A obrigação de “fazer”, própria das obrigações acessórias, em nenhum momento é exigido pelo mencionado art. 60. O mesmo já não acontece no caso de ter ocorrido a aplicação de penalidade pelo descumprimento de uma obrigação acessória, a qual converte-se então em uma obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN, sujeitando-se, nesse caso, também à “quitação”da quantia devida. Essa matéria foi objeto de Súmula neste órgão julgador, onde se admite a prova da quitação em qualquer fase processual, conforme prescreve a Súmula CARF nº 37, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11543.002491/2002-82 Acórdão n.º 1202-00.398 S1-C2T2 Fl. 192 7 aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (grifei) Veja-se que o texto da súmula utiliza o mesmo termo “quitação” que, como já se viu, refere-se a pagamento da quantia de impostos devida. Mas parece não ser o caso dos autos. Não se tem notícia no processo da existência de qualquer débito tributário ou de qualquer penalidade pecuniária aplicada ao sujeito passivo por descumprimento da obrigação acessória. A pretensa falta de entrega das DCTFs do 1º, 2º e 3º trimestres de 1999, levantada pelo órgão de origem, não acarretou a aplicação de qualquer multa que pudesse se converter em obrigação principal, ou seja, em débito tributário. Nesse mesmo sentido foi decidido pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementário do Acórdão nº 101-95323, sessão de 08/12/2005: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - É pré- requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. (grifei) Dessa forma, entendo que a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069, de 1995, refere-se tão somente a comprovação da regularidade fiscal quanto às obrigações principais, ou seja, quanto ao pagamento de tributos ou de penalidades pecuniárias. Assim, inexistindo informações nos autos da existência de qualquer débito tributário, fica atendido o requisito contido no art. 60 da lei citada. Em que pese a matéria já estar suficientemente examinada, cabe mencionar que a requerente também alegou não estar obrigada à entrega das DCTFs mencionadas, tendo em vista o disposto no art. 3º, III, da IN SRF nº 126, de 1998, abaixo transcrito, para maior clareza: IN SRF n° 126/1998: "Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 28. de 05 de marco de 1998: (grifei) Já o acórdão recorrido fundamentou sua decisão com base na análise da DIPJ do ano de 1999, extrato de fls. 109/110, identificando que na empresa Avalon Importação e Exportação Ltda (pertencente ao conglomerado) teria havido variação no ativo circulante e no Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 realizável a longo prazo, o que indicava que a empresa estivesse em atividade. Entretanto, são apenas provas indiciárias, de baixo poder de convencimento, referindo-se apenas a duas contas patrimoniais, com variação de apenas R$ 1.000,00, entre o balanço anterior e o da declaração, conforme extratos de fls 109/110. Quisesse realmente provar que a empresa estava em atividade, deveria o órgão julgador buscar provas mais consistentes, demonstrando cabalmente as efetivas atividades exercidas e as operações realizadas no ano de 1999. Assim, também por esse motivo, o acórdão recorrido merece ser reformado. Quanto ao exame da ocorrência da decadência para exigir a apresentação das DCTFs mencionadas, entendo que o exame da matéria ficou prejudicado em face do já exposto neste voto. Em vista do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
4737356 #
Numero do processo: 11474.000147/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.519
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fsical - auditoria de produção

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11474.000147/2007-24

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4921503

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.519

nome_arquivo_s : 2401001519_11474000147200724_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11474000147200724_4921503.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4737356

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848711634944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-03T18:27:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2166001_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-03T18:27:09Z; Last-Modified: 2010-12-03T18:27:09Z; dcterms:modified: 2010-12-03T18:27:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2166001_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5b8c52a4-21bf-444b-b087-4debf8791d6d; Last-Save-Date: 2010-12-03T18:27:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-03T18:27:09Z; meta:save-date: 2010-12-03T18:27:09Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2166001_0.doc; modified: 2010-12-03T18:27:09Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-03T18:27:09Z; created: 2010-12-03T18:27:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-03T18:27:09Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-03T18:27:09Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 421 1 420 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11474.000147/2007-24 Recurso nº 144.365 De Ofício Acórdão nº 2401-01.519 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LUIZ EDUARDO CHEREM ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa física retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8212/91, artigo 32, inciso IV, e § 5º, pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social –GFIP da Secretaria de Estado da Saúde, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em razão de que não foram informados os valores pagos aos servidores celetistas, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a título de Auxílio- Alimentação. O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei nº 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. Em razão da infração, foi aplicada a multa prevista no artigo 284, II , do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, no valor de R$ 242.385,00 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta reais). Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresenta impugnação (fls. 335/347), acompanhado dos documentos de fls. 348/392, alegando, em preliminar que a Secretaria de Estado da Saúde é apenas um órgão setorial do Governo do Estado, cujo funcionamento esta delineado na lei instituidora da estrutura orgânica do Governo do Estado, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores apontados no auto de infração e dispostas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, entre os quais não se verifica a atribuição específica na gestão do sistema administrativo de recursos humanos do Estado de Santa Catarina, nem tampouco na responsabilidade pessoal do Secretário da Saúde pela elaboração e remessa de informações à Previdência Social; No mérito, alega que o benefício auxilio alimentação foi instituído pela Lei Estadual nº 11.647/2000, cujo § 1º do art. 1º diz que sua concessão será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório, enquanto que o art. 2º estabelece que o mesmo não se incorpora ao vencimento, remuneração provento ou pensão; a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em relação ao caráter indenizatório do auxílio alimentação; Que no caso específico do Estado de Santa Catarina, verifica-se decisão judicial de primeiro grau, proferida pela Justiça Federal de Florianópolis, nos embargos à execução nº 2003.72.00.013126-6, que decidiu pela exclusão do crédito relativo às contribuições incidentes sobre o auxílio alimentação incluso na CDA nº 35.399.033-7, conforme sentença juntada às fls. 829/836; Que de acordo com o artigo 137 do CTN a aplicação de penalidade pressupõe a existência de dolo específico do agente, o que somente poderia estar caracterizado após a notificação da necessidade do recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre os pagamentos efetuados a título d auxílio alimentação; Em razão do exposto requer preliminarmente o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante e a anulação ex-offício do auto de infração; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000147/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.519 S2-C4T1 Fl. 422 3 Não sendo acolhida a manifestação de ilegitimidade, requer, de forma alternativa, a relevação da multa, em razão de ser o infrator primário, não existirem circunstâncias agravantes e a correção da falta não estar afetas as suas atribuições, sendo que, no cargo de Secretário de Estado de Saúde, enviou expediente ao Secretário de Estado da Administração, cópia às fls. 348, solicitando que fossem tomadas providências saneadoras Os autos foram baixados em diligência para que o fiscal autuante produzisse nos autos prova de que o autuado é o sujeito passivo, à luz da Lei Complementar nº 243/2003. A diligência foi cumprida, conforme informação de fls. 397/405. A 5ª Turma da DRJ/FNS, por meio do Acórdão nº 07-10.121, julgou nulo o lançamento, trazendo o citado acórdão, a seguinte ementa: NULIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO POR INFRAÇÕES. ÓRGÃO PÚBLICOS –DIRIGENTE. O dirigente de órgão público responde pessoalmente pela multa aplicada por infração à legislação previdenciária. É ilegítima a sujeição passiva ao agente público que não detém a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constituiu a infração, não se caracterizando como dirigente, nos termos do artigo 283, § 1º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99 Da decisão acima, houve Recurso de Ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com as normas vigentes. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora O recurso de ofício não merece conhecimento, porquanto o valor exonerado do crédito é inferior ao limite de alçada fixada pela Administração Tributária. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/1999, com a alteração promovida pelo Decreto n.º 6.224, de 04/10/2007, passou a dispor da seguinte forma: Art.366.O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007). I-declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007). II-relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007). (...) §2 o O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.. §3o O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste artigo. Regulamentando a matéria foi editada a Portaria MF n.º 03, de 03/01/2008, fixando o limite para dispensa do recurso de ofício, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. A regra acima, por se tratar de norma processual, tem aplicação imediata, mesmo para recursos interpostos antes da vigência da mesma. No presente caso, o valor a que se refere o Auto de Infração não alcança o limite estabelecido pela norma acima transcrita. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000147/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.519 S2-C4T1 Fl. 423 5 Pelo exposto; VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4737630 #
Numero do processo: 13971.000467/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS – INCOMPETÊNCIA – SÚMULA Nº 2 O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula nº 2.
Numero da decisão: 3302-000.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASPECTOS CONSTITUCIONAIS – INCOMPETÊNCIA – SÚMULA Nº 2 O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula nº 2.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13971.000467/2003-75

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5022944

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.704

nome_arquivo_s : 330200704_13971000467200375_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 13971000467200375_5022944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4737630

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848742043648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000467/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­00.704  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  Suspensão de Crédito IPI  Recorrente  TEKA ­ Tecelagem Kuehnrich S.A.  Recorrida  DRJ ­ Ribeirão Preto / SP    ASPECTOS CONSTITUCIONAIS – INCOMPETÊNCIA – SÚMULA Nº 2  O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio,  ao Poder Judiciário. Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,   por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relatora.    Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora  EDITADO EM:  06/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   2 Trata­se de crédito presumido de IPI devido a título de ressarcimento de PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  o  valor  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação  no  período de 01/04/1999 a 31/12/1999, período em que o benefício estava suspenso nos termos  da Medida Provisória nº 2.158.  Nos  termos  do  relatório  descrito  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa:   “Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau  (fls.58/60),  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  presumido  do  IPI  no  montante  de  R$  1.646.375,98,  alegando  que  o  crédito  presumido de IPI ficou suspenso no período de 1° de abril a 31  de dezembro de 1999.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  63/69,  alegando  basicamente  que  a  suspensão  do  incentivo  fiscal,  crédito  presumido  de  IPI,  pela  Medida  Provisória  n°  1.807­02/99  violou  dispositivos  e  princípios  constitucionais  e  legais:  art.  62  da  Constituição  Federal; Princípio da Segurança Jurídica; garantia fundamental  do  direito  adquirido  ao  disposto  na Lei  n°  9.363/96;  garantias  previstas na CF para desoneração das exportações; e, Princípio  da Anterioridade.  Por  fim,  solicita  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  inicialmente pleiteado.”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  ­  DRJ/POR,  proferiu  o  Acórdão  nº14­24.112,  da  seguinte forma ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO.  O  incentivo  à  exportação  representado  pelo  crédito  presumido  de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31/12/1999.  Solicitação Indeferida.”  Em  resumo,  o  v.  acórdão  entendeu  pela  impossibilidade  de  analisar  os  argumentos  trazidos à colação por  falta de competência para  tanto, uma vez que discutiam a  constitucionalidade das Medidas Provisórias que suspenderam o crédito presumido de IPI por  aproximadamente 1 ano (de abril a dezembro/1999).  Irresignada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  reiterou as alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13971.000467/2003­75  Acórdão n.º 3302­00.704  S3­C3T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  análise  refere­se  à  impossibilidade  da  Medida Provisória nº 1.807­2, transformada posteriormente na Medida Provisória n° 2.158­35,  suspender o benefício do crédito presumido de IPI no período de abril a dezembro de 1999.  A simples análise do recurso apresentado é suficiente para verificar que todos  os  argumentos  da  Recorrente  referem­se  a  inconstitucionalidade  da  suspensão  do  crédito  tributário.  Alega­se  a  afronta  ao  artigo  princípio  da  Constituição  Federal/88,  da  afronta  ao  princípio da segurança jurídica, da não surpresa, da anterioridade, entre outros.  Ocorre que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Tal decisão resultou na Súmula no 2, abaixo  reproduzida:  “SÚMULA  CARF  Nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRECEDENTES:  Súmulas  2  do  1º  e  2º  CC  a  acórdãos:  101­ 94.876,  103­21568,  105­14586,  108­06035,  102­46146,  203­ 09298, 201­77691, 202­15674, 201­78180, 204­00115.”  Desta  forma,  o  recurso  apresentado,  em  virtude  de  discutir  apenas  constitucionalidade de lei, não pode ser conhecido por incompetência do órgão colegiado para  apreciação da matéria específica.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  posto  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  para  fim  de  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas                            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   4     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS

score : 1.0
4735074 #
Numero do processo: 37376.000074/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.812
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37376.000074/2007-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4440677

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.812

nome_arquivo_s : 240100812_144097_37376000074200772_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 37376000074200772_4440677.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4735074

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848745189376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:14:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:14:27Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:14:28Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:14:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:14:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:14:28Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:14:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:14:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:14:27Z; created: 2010-02-22T12:14:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-22T12:14:27Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:14:27Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 261 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37376.000074/2007-72 Recurso n° 144.097 Voluntário Acórdão n° 2401-00.812 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente WAL - MART BRASIL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por .midade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provi e ao recurso. ti,, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente .7 , .41r4111F, MARCE dgr A ' DE . IJ " ZA COSTA - Relator / /, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37376.000074/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.812 Fl. 262 Relatório Trata —se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° e 3. 0, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 04 a empresa não apresentou à fiscalização os Recibos de Pagamento a Autônomos — RPA's do período de 01/1996 a 04/2005. Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 214/227 que julgou procedente a autuação, a empresa apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Preliminarmente alega cerceamento de defesa vez que se dirigiu ao posto fiscal para ter acesso aos documentos que instruíram a autuação, bem como para ter conhecimento in totum do lançamento tributário, o que lhe foi negado. Afirma que houve decadência parcial dos créditos tributários, devendo ser cancelada a NFLD bem como a presente multa, pois, não poderiam ter sido exigidos documentos relativos ao período anterior a julho de 2001. Assevera estar ocorrendo a exigência em duplicidade da multa por terem sido lavrados dois autos de infração; um pela não apresentação dos RPA's e outro pelo não atendimento quanto à relação de usuários de veículos e seus cargos, quando bastaria que a fiscalização lavrasse um TIAD que englobasse todos os documentos. Por fim, insurge-se contra a multa aplicada argumentando que o art. 92 da Lei 9212/91 feriu o princípio da legalidade. Requer o provimento do recurso com o cancelamento do presente Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP apresentou contra razões reiterando os argumentos da Decisão Notificação. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES DO CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, frise-se que, pela análise dos documentos acostados ao presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: 1- Há autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; 2 —Houve intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e 3 —A autuação foi realizada dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão DA DECADÊNCIA Embora haja nos autos a comprovação de que alguns documentos solicitados abrangem período decadente, a multa prevista para a infração sob desvelo não se altera em função do número de documentos não disponibilizados ao fisco, mesmo que parte da documentação supostamente sonegada seja relativa a competências já alcançadas pela decadência, inquestionavelmente há documentos não exibidos ao fisco que dizem respeito a período recente, tendo-se em conta que o lançamento data de 05/07/2006, com a solicitação de documentos até a competência 04/2005 DO MÉRITO. No mérito temos que, embora a recorrente entenda não ter cometido nenhum ato ilícito, a legislação previdenciária é clara ao imputar multa por descumprimento de obrigação acessória, no presente caso, capitulada no art. 33, § 2.° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias - fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. 4 Processo n° 37376.00007412007-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.812 Fl. 263 Quanto a alegação de duplicidade da multa, na assiste razão aos argumento trazidos pela recorrente, vez que, tratam-se de autuações diversas, uma em face ao descumprimento do contido no art. 32, inciso III da Lei 8212/91 e a presente com base no art. 33, § segundo do mesmo diploma legal. Portanto, tratam-se de penalidades distintas e independentes. No que se refere a aplicação da multa, ao contrário do que alega a recorrente a multa foi aplicada com base no art. 92 e 102 da lei 8212/91 e seus valores variam obedecendo ao determinado no art. 283, inciso I do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99 conforme relatório Fiscal da Aplicação da Multa às fls. 11.A utilização da portaria 342/06, serve apenas para atualização dos valores. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente Auto de Infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. Acerca da legalidade ou ilegalidade de dispositivos legais, não cabe à este conselho se manifestar sobre este assunto. CONCLUSÃO: Ante ao exposto voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente a autuação. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 MARCELO -.(1'fi —13 SOU A COSTA - Relator 5

score : 1.0
4736335 #
Numero do processo: 13807.009267/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do C'TN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capzit e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4 0,, 156, V e VII, e 17.3, I, todos do CTN. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.825
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do C'TN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capzit e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4 0,, 156, V e VII, e 17.3, I, todos do CTN. Decadência acolhida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13807.009267/2004-61

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4770048

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.825

nome_arquivo_s : 210100825_519580_13807009267200461_008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 13807009267200461_4770048.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736335

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848751480832

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:04:08Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:04:09Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:06da551a-25f5-4519-8452-f1bd169430a1; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:04:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:04:09Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:04:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:04:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:04:08Z; created: 2011-01-07T11:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-07T11:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:04:08Z | Conteúdo => CAIO NtIARCOS CÂNDIDO -/Presidente S2-CM H I98 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.009267/2004-61 Recurso n" 519.580 Voluntário Acórdão n" 2101-00.825 — 1' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR ZEQUINI HORI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do C'TN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capzit e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4 0,, 156, V e VII, e 17.3, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito daF/..end Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator. ALEXANDRE NAOK1 NISHIOKA Relator EDITADO EM: O 3 DEZ 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 162 e seguintes) interposto em 30 de outubro de 2009 contra o acórdão de fls. 154 e seguintes, do qual o Recorrente teve ciência em 13 de outubro de 2009 (fl. 161), proferido pela 6 n Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls, 83 e seguintes, lavrado em 29 de março de 2004 (ciência em 05 de abril de 2005J1 j8/90, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, verificada no ano-calendário de 1999. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, cumpre-me verificar se se operou, no presente caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Isto porque o fato gerador do imposto ocorreu no dia 31 de dezembro de 1999, tendo ocorrido a ciência do auto de infração apenas em 2005 (fls. 88/90). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar, transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: 'Art. 142, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo 2 Processo n" 13807 009267/2004-61 Si-C11-1 Acórdão n,° 2101-00.,825 Fl 199 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o nzontante do tributo devido, ilt.~ar o sujeito passivo .e,sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, Parágrafo único, A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional," Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, pez parte da pessoa legalmente of_ELerLida no exercício da atividade a os__ se refere o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150.. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1'. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §4". Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,. fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; Vil — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°. e 4'.; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 3 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou urna atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, capta); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art, 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d, 1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art, 150, capta); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1.'„ c/c art, 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ I°. e 4°,, c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°, do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°,, é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; 4 Processo n° 13807.009267/2004-61 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00,825 Fl 200 (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento corno o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, L A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão corno de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°, do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°, seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VIL Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4' do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°, aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, L Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento 5 por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, capta e §§1° e 4", e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1° e 4°, e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°, e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4", só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4", quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capta do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que 6 Processo n° 13807 009267/2004-61 S2-C1T1 Acórdão n " 2101-00,825 Fl 201 tratam da matéria, especialmente os artigos 142, capta' e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, L Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 17.3, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°, quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°, Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, capta e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa, Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, capttt e parágrafo único, 149, V e VII, 150, capta e §§1.° e 4', 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4° do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr, Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr, Presidente, na apreciação da justiça da lei.. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissinia, de D'Argentré.. não julgo a lei, julgo segundo a lei. 7 Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que .forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os. Deputados e Senadores. Nosso papel não efazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n" 62.739-SP, Relatar Ministro AI/ornar Baleeiro, J em 23.8.67, ia RTJ 44/55-59) É por esses motivos que entendo deva ser acolhida a decadência, considerando-se que, no caso especifico dos autos, a ciência do contribuinte acerca da lavratura do auto de infração se deu após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4° do artigo 150 do CTN. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para declarar de oficio a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário_ Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de/2010 ( ç)1/4,1 U,J(/ ALE NDRE AOKI NISHIOKA 8

score : 1.0
4737887 #
Numero do processo: 16707.002968/2001-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1996LUCRO INFLACIONÁRIO DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o Auto de Infração permite à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U. nº 63 de 01/04/04).OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO INEXISTENTE.Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta da comprovação autoriza a presunção de omissão de receitas.AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÕES. EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. LUCRO FISCAL. LIMITE COLEGIADO.Havendo lucro fiscal no período, a dedução das remunerações a sócios, diretores, administradores e titulares de empresas individuais, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações (Decreto-lei nº 2.341/87, art. 29, §2º)AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÕES. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA.A partir do Ano-calendário de 1995, a pessoa jurídica submetida à apuração anual do imposto deverá considerar realizada, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo acumulado do lucro inflacionário.CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE.Somente são dedutíveis os custos e despesas que, além de preencherem os demais requisitos legais, sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 1996LANÇAMENTO REFLEXO.Aplica-se à exigência dita reflexa, o decidido em relação à exigência matriz devido a íntima relação de causa e efeito entre elas.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1996JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDA-DE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.PRELIMINAR DE NULIDADE.Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade e sendo demonstrada, pela alentada impugnação apresentada, que incorreu preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1996LUCRO INFLACIONÁRIO DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o Auto de Infração permite à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U. nº 63 de 01/04/04).OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO INEXISTENTE.Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta da comprovação autoriza a presunção de omissão de receitas.AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÕES. EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. LUCRO FISCAL. LIMITE COLEGIADO.Havendo lucro fiscal no período, a dedução das remunerações a sócios, diretores, administradores e titulares de empresas individuais, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações (Decreto-lei nº 2.341/87, art. 29, §2º)AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÕES. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA.A partir do Ano-calendário de 1995, a pessoa jurídica submetida à apuração anual do imposto deverá considerar realizada, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo acumulado do lucro inflacionário.CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE.Somente são dedutíveis os custos e despesas que, além de preencherem os demais requisitos legais, sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 1996LANÇAMENTO REFLEXO.Aplica-se à exigência dita reflexa, o decidido em relação à exigência matriz devido a íntima relação de causa e efeito entre elas.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1996JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDA-DE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.PRELIMINAR DE NULIDADE.Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade e sendo demonstrada, pela alentada impugnação apresentada, que incorreu preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16707.002968/2001-42

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4672352

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.334

nome_arquivo_s : 140200334_16707002968200142_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 16707002968200142_4672352.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

id : 4737887

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848754626560

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-18T17:21:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2564990_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-18T17:21:17Z; Last-Modified: 2011-01-18T17:21:17Z; dcterms:modified: 2011-01-18T17:21:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2564990_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:f1d7ecd1-fba0-486f-924e-e14d164bee43; Last-Save-Date: 2011-01-18T17:21:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-18T17:21:17Z; meta:save-date: 2011-01-18T17:21:17Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2564990_0.doc; modified: 2011-01-18T17:21:17Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-18T17:21:17Z; created: 2011-01-18T17:21:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-01-18T17:21:17Z; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-18T17:21:17Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 295 1 294 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16707.002968/2001-42 Recurso nº 159.112 Voluntário Acórdão nº 1402-00.334 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente VIAÇÃO NORDESTE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o Auto de Infração permite à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04). OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO INEXISTENTE. Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta da comprovação autoriza a presunção de omissão de receitas. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÕES. EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. LUCRO FISCAL. LIMITE COLEGIADO. Havendo lucro fiscal no período, a dedução das remunerações a sócios, diretores, administradores e titulares de empresas individuais, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações (Decreto-lei nº 2.341/87, art. 29, §2º) AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÕES. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. A partir do Ano-calendário de 1995, a pessoa jurídica submetida à apuração anual do imposto deverá considerar realizado, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo acumulado do lucro inflacionário. CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Somente são dedutíveis os custos e despesas que, além de preencherem os demais requisitos legais, sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à exigência dita reflexa, o decidido em relação à exigência matriz devido a íntima relação de causa e efeito entre elas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDA-DE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade e sendo demonstrada, pela alentada impugnação apresentada, que inocorreu preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 18/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio José Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.002968/2001-42 Acórdão n.º 1402-00.334 S1-C4T2 Fl. 296 3 Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Relatório Viação Nordeste Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 3ª Turma da DRJ Recife/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “# DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a empresa supra qualificada foram lavrados, em 24/09/2001, os Autos de Infração a seguir relacionados para exigência de crédito tributário de R$ 1.116.590,88, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1996: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO Fls. Imposto/ Contrib. Juros de Mora Multa Proporcional TOTAL Imposto de Renda - IRPJ 181/185 368.609,10 341.147,72 276.456,82 986.213,64 Contribuição Social - CSLL 186/189 48.730,05 45.099,66 36.547,53 130.377,24 TOTAL 1.116.590,88 Segundo a descrição dos fatos (fls.182/183) do auto de infração do IRPJ, foram apuradas as seguintes infrações: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO. Caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, tendo em vista que o contribuinte, quando do encerramento (débito), ao final do exercício, da conta de receita (nº 325.01.002), teve como contrapartida a conta “fornecedores” (crédito), não transitando o valor de R$ 457.855,72 pelo resultado do exercício. Acrescentou, ainda, que esse valor se refere à entrada de recursos na conta caixa e/ou banco, em contrapartida de crédito na conta outras receitas (conta nº 325.01.002), e que o contribuinte foi intimado a justificar por escrito o porquê desse valor não transitar pela conta de resultado, tendo o mesmo silenciado. Enquadramento legal: Arts. 195, II, 197 e § único, 226 e 228, do RIR/94 e art. 24 da Lei 9.249/95. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA DE DESPESAS. Glosa de despesa, relativa a aquisição de pneus/câmaras, no valor de R$ 150.000,00 e óleo de cárter (R$ 50.000,00), por falta de comprovação. Enquadramento legal: Arts. 195, I, 197 e § único, 242,243 e 247, do RIR/94. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 ADIÇÕES – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Valor do Lucro Inflacionário realizado, correspondente ao mínimo estabelecido (10% - R$ 679.606,35) pelos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.065/95, que o contribuinte estava obrigado a adicionar ao Lucro Real anual, para fins de apuração da base de cálculo tributável do IRPJ. Enquadramento legal: Arts. 195, 417 a 420 e 422, do RIR/94, arts. 5º, 7º e 8º , da Lei nº 9.065/95 e arts. 6º, § único, e 7º, da Lei nº 9.249/95. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. Excesso de remunera ção dos administradores não adicionado ao lucro líquido do exercício, para efeito de apuração do lucro real, conforme dispõe a legislação do IRPJ, em relação ao limite relativo, nos termos do demonstrativo a seguir: a) Lucro Real antes do cálculo do excesso e da compensação de prejuízo – R$ 25.584,51 b) Remuneração a administradores R$ 440.464,24 c) Lucro Real ajustado R$ 414.779,73 d) Limite (50% x C) R$ 207.389,86 Excesso de remuneração ( “b” – “d”) R$ 232.974,38 Enquadramento legal: Arts. 195, 197 e 246, do RIR/94. 3. Quanto ao auto de infração da Contribuição Social foram apuradas infrações relativas aos itens 2.1 e 2.2, obviamente. # DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 195/212, por meio da qual alega: # COMO PRELIMINARES: DA MULTA CONFISCATÓRIA. Com base em argumentos da Doutrina e da Jurisprudência, alega inconstitucionalidade da multa de 75%, por ter caráter confiscatório, malferindo o disposto no inciso IV, do art. 150, da CF/88. DA ILEGALIDADE DA SELIC. Alega que o art. 13, da lei 8.065/95 malfere o disposto no § 1º, do art 161, do Código Tributário Nacional e o parágrafo 3º, do art. 192, da CF/88. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Alega que o Fiscal não demonstra como chegou ao valor do lucro inflacionário do exercício, realizável, correspondente a 10% do Lucro Acumulado, já que pelo que consta do LALUR. Folhas da parte “B”, saldo em 31/12/1995, havia lucro inflacionário diferido em 31/11/1995 de R$ 50.141,10, lucro este não contestado pelo fiscal autuante, portanto homologado, não entendendo, então, como um lucro inflacionário diferido em 31.12.1995, da ordem de R$ 50.141,10, se transformar em lucro inflacionário acumulado, em 31/12/1996, no valor de R$ 6.796.063,50. COMO QUESTÕES DE MÉRITO: DO SUSPOSTO PASSIVO FICTÍCIO. Alega que a fiscalização enquadrou como passivo fictício, diversos estornos, cujos valores transitaram pela conta fornecedores. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.002968/2001-42 Acórdão n.º 1402-00.334 S1-C4T2 Fl. 297 5 GLOSA DE DESPESAS. Alega que as importâncias relativas às aquisições de pneus e câmaras, mais óleo de cárter podem ser comprovadas somando-se as aquisições mês a mês, a vista das notas fiscais, mais recibos, e que dado o grande número de notas fiscais, documentário fiscal, estão os mesmos à disposição do fisco. DO EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES. 4.6.1. ENGANO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Alega que os artigos que guardam consonância com o excesso de retiradas de administradores são, 296 e 297, do RIR/94 e não arts. 195, 197 e 246. 4.6.2. ADIÇÃO DOS VALORES TRIBUTADOS NA AÇÃO FISCAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DO EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. Para basilar sua argumentação o contribuinte apresentou ementa do 1º C.C. 4.6.3. EXISTÊNCIA DE ADMINISTRADORES QUE PERCEBIAM ABAIXO DO LIMITE ASSEGURADO (R$ 13.500,00 – A PARTIR DE 01/01/1996). Para basilar sua argumentação o contribuinte apresentou ementa do 1º C.C. 4.7. NÃO APROVEITAMENTO DO PREJUÍZO FISCAL GERADO NO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO DA AUTUAÇÃO. Alega que a fiscalização não levou em consideração o resultado negativo (prejuízo fiscal) apurado no próprio ano-calendário de 1996 (norma estabelecida pela Lei 9.430/96), que conforme o LALUR, é de R$ 776.171,11, valendo esse argumento tanto para o IRPJ como para a CSLL. 4.8. REQUERIMENTOS FINAIS: Excluída a multa de 75%; Demonstrada a memória de cálculo do lucro inflacionário, base de cálculo de R$ 679.606,35; Tornado sem efeito a tributação do passivo fictício, por falta de supedâneo legal; Adicionadas, ao prejuízo fiscal de 1996, as tributações levantadas no curso da ação fiscal, anulando-se o excesso de retiradas impropriamente calculado; Eventuais valores mantidos sejam compensados com o prejuízo fiscal gerado no próprio ano-calendário de 1996; Seja apensado aos autos o processo nº 16707.000325/00-30, cuja autuação fora tornada nula por vício formal, considerando-se impugnação do auto de infração atual, processo nº 16707.1.810/2001-55, aquela protocolizada no processo original, ao auto de infração tornado nulo, segundo descrição do fiscal autuante; e Que sejam esclarecidos todos os pontos obscuros aqui impugnados, em prestígio ao devido processo legal. É o Relatório.” Na decisão de primeira instância, representada pelo Acórdão da DRJ nº 11- 18.278 (fls. 214-226) de 16/02/2007, por unanimidade de votos, julgou-se procedente o lançamento nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita: Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO INEXISTENTE. Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta da comprovação autoriza a presunção de omissão de receitas. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÕES. EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. LUCRO FISCAL. LIMITE COLEGIADO. Havendo lucro fiscal no período, a dedução das remunerações a sócios, diretores, administradores e titulares de empresas individuais, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações (Decreto-lei nº 2.341/87, art. 29, §2º) AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÕES. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. A partir do Ano-calendário de 1995, a pessoa jurídica submetida à apuração anual do imposto deverá considerar realizado, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo acumulado do lucro inflacionário. CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis os custos e despesas que, além de preencherem os demais requisitos legais, sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à exigência dita reflexa, o decidido em relação à exigência matriz devido a íntima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. PRELIMINAR DE NULIDADE. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.002968/2001-42 Acórdão n.º 1402-00.334 S1-C4T2 Fl. 298 7 Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade e sendo demonstrada, pela alentada impugnação apresentada, que inocorreu preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 08/05/2007 (A.R. de fl. 229), a interessada interpôs recurso voluntário em 28/05/2007 (fls. 230-268) onde reafirma os argumentos trazidos na impugnação, acrescentando o que segue: . INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: alega que o lançamento deveria ser precedido de despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar os devidos esclarecimentos. Não poderia o fisco ignorar os atos e termos processuais previstos na legislação que tornam mandatório o pedido de esclarecimentos acima; É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Da prescindibilidade do pedido de esclarecimento. Alega a recorrente que o lançamento deveria ser precedido de despacho intimando-a a prestar os devidos esclarecimentos. Nesse sentido, não poderia o fisco ignorar os atos e termos processuais previstos na legislação que tornam mandatório tal pedido de esclarecimento. Quanto a esse ponto, é de se ponderar que, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72 (PAF), a fase litigiosa do procedimento, na qual o sujeito passivo deve trazer seus argumentos quanto à autuação, somente é instaurada com a interposição da impugnação. Antes disso dá-se a fase investigatória, onde o Fisco tem a liberdade de formar sua convicção quanto aos termos do lançamento. Convicção essa que, para sua formação, pode prescindir da oitiva do sujeito passivo, caso os autuantes entendam suficientes os meios de que dispõem para o lançamento. Ainda assim, constata-se que, ao longo do desenvolvimento da ação fiscal, foi a recorrente chamada a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos, conforme se verifica dos Termos de Intimação de fls. 31, 36. Descabida, pois, a argumentação da recorrente nesse ponto. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 Da multa confiscatória e da ilegalidade da taxa SELIC. Nesse ponto a recorrente repete os argumentos trazidos na impugnação, que foram devidamente apreciados na decisão de primeira instância, pelo que se adota o seu conteúdo na forma a seguir. Conclama a recorrente pela inconstitucionalidade da multa de 75%, por entender confiscatória, malferindo o disposto no inciso IV, do art. 150, da CF/88. De se esclarecer, de plano, que apreciações acerca da constitucionalidade de leis escapam à alçada deste Conselho, que não dispõe de competência para examinar a validade de normas regularmente insertas no ordenamento jurídico. Tal entendimento, inclusive, já está cristalizado no âmbito desta Corte, conforme Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações nesta esfera, pelo que se reputa descabível a pretensão da recorrente. Quanto ao questionamento sobre a ilegalidade da taxa SELIC, há que se considerar que tal matéria também se apresenta pacificada neste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 04, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Também não deve prosperar a argumentação recursal quanto a esse ponto. Do cerceamento do direito de defesa Também nesse ponto a recorrente repete os argumentos trazidos em sua impugnação. Por entender que foram devidamente apreciados na decisão de primeira instância, adoto o seu conteúdo nas linhas a seguir apresentadas. Alega que nos autos não restou demonstrado como o Lucro Inflacionário Acumulado, em 31/12/1996, resultou num montante de R$ 6.796.063,50, sendo que, em 31/12/1995, o Lucro Inflacionário diferido na parte “B” do LALUR, era da ordem de R$ 50.141,10 (fl.130). Argumenta que esse último valor não foi sequer contestado pelos autuantes, que o homologaram, e que a demonstração do montante de R$ 6.796.063,50 por parte da autoridade julgadora de primeira instância caracterizaria inovação para tentar manter essa parte do lançamento. De plano, cabe consignar o descabimento da alegação da recorrente de que não ficara demonstrado o Lucro Inflacionário Acumulado, em 31/12/1996. Isso porque, conforme se depreende às fls. 94-100, a demonstração do Lucro Inflacionário da empresa, desde o período-base de 1978 (constando o fator de correção Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.002968/2001-42 Acórdão n.º 1402-00.334 S1-C4T2 Fl. 299 9 aplicado ao período, o lucro inflacionário do período, o diferido de períodos anteriores corrigido, o acumulado, o realizado e o acumulado a realizar) foi efetuada com base em informações do próprio contribuinte, prestado nas Declarações relacionadas à fl. 100. Sobre a possível incoerência apontada pela impugnante “Como um lucro inflacionário diferido em 31.12.1995, da ordem de R$ 50.141,10, se transformou em lucro inflacionário acumulado, em 31/12/1996, no valor de R$ 6.796.063,50”, ressalte-se que a inconsistência se encontra na própria parte “B” do LALUR, escriturada pelo contribuinte. Subtende-se, inclusive, que tal inconsistência deve ter sido observada pela recorrente, já que na própria contestação informa que o saldo do lucro inflacionário diferido, em 31/12/1995, de R$ 50.141,10, não foi contestado pelo fiscal, portanto foi homologado. Não há, nesse ponto, que se falar em homologação de valores certos ou errados, constantes da própria escrituração fiscal da contribuinte. Os valores a serem convalidados são os escriturados pela contribuinte, obedecendo-se, obviamente, às disposições legais. Nesse sentido, também não há que se falar em decadência do lançamento, conforme aventada pela recorrente sob o argumento de que a apuração do lucro inflacionário diferido remete a períodos anteriores a 1996. Isso porque o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nesse caso, deve ser contado a partir do período de apuração de sua efetiva realização (Súmula CARF nº 10, publicada no DOU de 22/12/2009), apurada por ocasião do lançamento. Assim, na própria fl. 130 dos autos (LALUR – parte “B”), apontada pela recorrente, observam-se as primeiras inconsistências de dados, o que levanta dúvidas sobre a precisão do controle dos valores do Lucro Inflacionário efetuado no LALUR pelo contribuinte. De fato, à fl. 130 é apresentado um saldo de Lucro Inflacionário Diferido em Período Base Anterior de R$ 4.148.470,99, coincidente, inclusive, com o saldo final do Lucro Inflacionário Acumulado, em 31.12.1994 (fl. 129). Aplicando-se o fator de correção de 1,2246, constante do próprio LALUR (fl.130), resulta em R$ 5.080.217,57 e não em R$ 5.080,21, que somados ao lucro inflacionário do período-base R$ 49.848,56, monta em R$ 5.130.066,13 e não R$ 50.141,10 conforme quer entender o contribuinte. Mais ainda, na própria parte “B” do LALUR, folha 127, para o ano de 1992, a contribuinte utiliza fator de correção, em cada semestre de 2,4632 e 2,5495, respectivamente, quando o correto deveria ser 3,4635 e 3,5495, respectivamente, conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) de fl. 95. Nesse sentido, há que se ponderar que a fiscalização procedeu corretamente a apuração do lucro inflacionário acumulado por meio do Demonstrativo do Lucro Inflacionário – SAPLI de fls. 94-100. A recorrente não logrou demonstrar qualquer inconsistência naquela apuração. Dessa forma, não é cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente, “por não estar demonstrado o Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1996”, já que sua apuração, conforme fls. 94-100, não merece reparos. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 10 Ademais, é de se ponderar que o auto de infração foi confeccionado de forma clara e objetiva, evidenciando a perfeita correspondência entre os fatos constatados nas infrações e as hipóteses de incidência tributária, bem como a aplicação da correta penalidade pelo descumprimento da obrigação principal definida na legislação e descrita no auto de infração. Além disso, o auto de infração está instruído com os diversos demonstrativos e demais elementos de prova, permitindo à recorrente conhecer os fatos ocorridos, a infração que lhe está sendo cominada, bem como o pleno entendimento da apuração dos valores lançados, evidenciando a perfeita identificação, em toda a sua extensão, da matéria tributável. Por todo o exposto quanto a esse ponto, e não tendo a recorrente logrado demonstrar qualquer vício no auto de infração capaz de invalidar o lançamento, rejeita-se a argüição de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Do passivo fictício Alega a recorrente que a fiscalização enquadrou indevidamente como passivo fictício diversos estornos (vide fls. 204/207), cujos valores transitaram pela conta fornecedores. Nesse sentido, consta do auto de infração à fl. 182 omissão de receita – passivo fictício, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, tendo em vista que o contribuinte deu entrada em recursos no caixa e/ou na conta banco a crédito de outras receitas (conta 325.01.002) sem ter levado o valor de R$ 457.855,72 para conta de resultado do exercício, de vez que fez o encerramento dessa conta de receita tendo como contrapartida a conta fornecedores. Intimado a justificar por escrito o porquê dessa conta de receita não haver transitado pela conta de resultado, o contribuinte silenciou. Conforme observado pela fiscalização, foram verificadas entradas de numerário nas contas Caixa e Bancos (contas debitadas – Ativo) e respectivos lançamentos (partidas dobradas – contabilidade) em conta de receita (conta creditada - Resultado), indicando vendas à vista. Ao final do período, quando da apuração do resultado, constatou-se a diminuição do saldo da conta de receita (saldo credor), através de débitos nessa conta com respectivos créditos na conta Fornecedores (Passivo), indicando que essas receitas não transitaram, ao final do período, por conta de resultado, já que ao final, no lançamento resultante só estão envolvidas contas patrimoniais. A infração teve como embasamento legal os artigos 195, II; 197; parágrafo único; 226; 228, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041/1994 (RIR/94) e art. 24 da Lei nº 9.249/1995. O artigo 228 do RIR/94, autoriza a presunção de omissão de receita quando não for comprovada a exigibilidade de obrigações mantidas no passivo, ressalvando, entretanto, ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. “Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto- lei nº 1.598/77, art. 12, § 2º). Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.002968/2001-42 Acórdão n.º 1402-00.334 S1-C4T2 Fl. 300 11 Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.” Tal presunção se refere à hipótese da não comprovação de obrigações que componham o saldo de conta do passivo constante do balanço, posto que o lucro tributável é apurado no final do período-base, quando devem ser elaborados as demonstrações financeiras e o balanço. Nesse passo, diante da constatação fiscal, bastaria à contribuinte demonstrar e comprovar mediante apresentação dos correspondentes documentos, a existência efetiva das obrigações. A recorrente quer fazer crer que os lançamentos finais (débito e receita e crédito de conta de Passivo - Fornecedores) correspondem a estornos de lançamentos inicialmente observados como entradas de recursos na empresa (Caixa/Banco) representando receitas da empresa. Entretanto, um lançamento de estorno significa um lançamento de correção ou um lançamento para desfazer operação contábil que não se concretizou. No caso de entrada de recursos que não se concretizou por erro contábil ou por devolução da mercadoria, o lançamento de estorno seria a crédito da conta Caixa e/ou Bancos e a débito de Receita (conta nº 325.01.002). Nesse sentido, as alegações da recorrente quanto aos lançamentos contábeis que justificariam seu procedimento não têm base probatória, já que sem suporte na escrituração da empresa. Com efeito, a recorrente apresenta diversos conjuntos de lançamentos (fatos contábeis) que não demonstram a incorreção da infração apurada pela fiscalização. Por todo o exposto, é de se considerar improcedente o recurso apresentado quanto à esse item. Da glosa de despesas Aduz a recorrente que as importâncias relativas à aquisições de pneus e câmaras, mais óleo de cárter podem ser comprovadas somando-se as aquisições mês a mês, a vista das notas fiscais, mais recibos, e que, dado o grande número de notas fiscais, documentário fiscal, todos os comprovantes estariam à disposição do fisco. Ressalte-se, nesse sentido, que a despesa, para ser dedutível, há de ter sua ocorrência e quantum comprovados, ser usual ou normal às operações e ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, o que deve ser feito com documentos hábeis para tanto. Assim, para a comprovação da dedutibilidade das despesas, faz-se necessário que existam nos autos elementos, entre eles, notas fiscais, sem conter vícios ou qualquer eiva de falsidade ideológica, recibos, duplicatas, depósitos ou cópias de cheques, todos a ratificar o desembolso da despesa e cuja origem se comprove. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 12 Nada disso, porém, foi apresentado pela recorrente, indicando, uma vez mais, estar-se diante de simples alegação desacompanhada de provas, pelo que se considera descabida a argumentação da recorrente quanto a esse ponto. Do excesso de retirada i) Do engano no enquadramento legal De início, argumenta a recorrente que os artigos que guardam consonância com o excesso de retiradas de administradores são, 296 e 297, do RIR/94 e não arts. 195, 197 e 246. Com efeito, há que se reconhecer o engano no enquadramento legal da infração. De fato, o art. 246 do RIR/94 não diz respeito à remuneração de diretores, administradores, sócios e titulares etc e sim os arts. 296 e 297. Entretanto, há que se ponderar que o erro no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade do auto, quando presente judiciosa descrição dos fatos nele contida e quando demonstrado pela defesa o completo entendimento da infração culminada. O recurso apresentado, quanto a esse ponto, demonstra claramente não ter havido preterição do direito de defesa da interessada. ii) Da adição dos valores tributáveis para efeito de cálculo do excesso de remuneração Requer a contribuinte a adição dos valores tributados na ação fiscal para efeito de cálculo do excesso de remuneração. Nesse sentido, é de se esclarecer que não existe infração condicional. Melhor explicando: Aquela cuja base de cálculo está condicionada a valores discutidos/apurados em outras infrações. O que se deve observar é a recomposição do Lucro Real, como fez a autoridade autuante (cálculo à fl. 183), partindo de dados da escrita contábil da contribuinte para apurar os valores que deveriam ser deduzidos como remuneração dos administradores, sócios etc. Demonstra-se, inclusive, infundada a alegação da recorrente de não aproveitamento do prejuízo fiscal gerado no próprio ano-calendário da autuação, visto que, como verificado, a empresa apresentou lucro e não prejuízo no período. Conforme cálculo de folha 183, a autoridade autuante partiu do Lucro Real da empresa antes do cálculo do excesso de remuneração a administradores e da compensação de prejuízos em anos calendários anteriores (R$ - 25.584,51 “Prejuízo”), adicionou ao mesmo a remuneração dos administradores (R$ 440.364,24), chegando a um Lucro Real Ajustado de R$ 414.779,73 valor sobre o qual aplicou os limites previstos nas disposições legais relativas à remuneração de administradores. Diante do “Lucro” apurado, aplicou a regra contida no parágrafo 2º, do art. 296, do RIR/94, abaixo transcrita: “§2º A dedução das remunerações de que trata este artigo, em cada período-base, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações (Decreto-lei nº 2.341/87, art. 29, §2º).” Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.002968/2001-42 Acórdão n.º 1402-00.334 S1-C4T2 Fl. 301 13 Dessa forma deduziu R$ 207.389,86 (50% do lucro ajustado como remuneração dos administradores), apurando, por fim, um Lucro Real de R$ 207.389,87, o que inviabiliza, conforme já dito, a alegação de não aproveitamento de prejuízo fiscal gerado no próprio ano da autuação. Dos lançamentos reflexos Quanto ao lançamento reflexo (CSLL), aplica-se, mutatis mutandis, o que foi decidido quanto ao lançamento matriz, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles. Conclusão Ex positis, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 18/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4735387 #
Numero do processo: 19647.005656/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Inobservância do artigo 32, inciso Ida Lei 8212/91 APLICAÇÃO DA MULTA - PREVISÃO LEGAL - A aplicação da multa tem previsão legal e foi devidamente capitulada na autuação. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.923
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Inobservância do artigo 32, inciso Ida Lei 8212/91 APLICAÇÃO DA MULTA - PREVISÃO LEGAL - A aplicação da multa tem previsão legal e foi devidamente capitulada na autuação. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19647.005656/2007-26

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4709558

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.923

nome_arquivo_s : 240100923_155898_19647005656200726_011.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 19647005656200726_4709558.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4735387

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848764063744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:02:32Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:02:33Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:02:33Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:02:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:02:32Z; created: 2010-03-29T19:02:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-03-29T19:02:32Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:02:32Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 335 1-11P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.005656/2007-26 Recurso n° 155.898 Voluntário Acórdão n° 2401-00.923 — 4 a Câmara! P Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente KOBLITZ S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Consiste em infração à legislação previdenciána, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Inobservância do artigo 32, inciso Ida Lei 8212/91 APLICAÇÃO DA MULTA - PREVISÃO LEGAL - A aplicação da multa tem previsão legal e foi devidamente capitulada na autuação. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. 4,1p/ ; gr \- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente .41/4/1fr., MARCEL. Ifrit. E SpreCOSTA — Relator / Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n0 19647.005656/2007-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.923 Fl. 336 Relatório Trata—se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, inciso I, § 9° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, em substituição ao AI DEBCAD11.° 37.011.369-1 anulado pela decisão de notificação 21.401/0830/2006. Para as infrações ocorridas antes de 06/05/1999, art. 47, inciso I, § 4° do Decreto 2.173, de 05/03/1997. Art. 47, inciso!, § 4° do Decreto 612, de 21/07/1992. Referente ao trabalhador portuário avulso, art. 32, inciso I, da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, inciso I, §§§ 100, 11 0 e 12° do Regulamento da Previdência Social — RIS, aprovado pelo Decreto n.°3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 24/25, a empresa foi autuada em virtude do preparo de folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS consubstanciado nas seguintes ações: (i) pagamento de pró-labore aos diretores, (ii) pagamento de previdência privada dos sócios (pró-labore indireto), (iii) pagamento de remuneração as pessoas físicas prestadoras de serviço sem vinculo empregatício, (iv) pagamento de gratificação através da utilização de cartão Flexcard / Premium Card a titulo •de programa de estimulo ao aumento da produtividade. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 258/264, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Afronta ao Princípio da Legalidade por ferir os dispostos nos art. 97, inciso V do CTN tendo em vista que a multa aplicada esta fundamentada apenas no Decreto n° 3.048/99. Que os valores pagos aos funcionários através da utilização de cartão Flexcard / Premium Card são verbas compensatórias não sendo assim integrante da remuneração (art. 458 da CLT), bem como a não obrigatoriedade de incluir tais valores nas folhas de pagamento tendo em vista a exclusão prevista no art. 28, inciso I, § 9 0, alínea "e" da Lei 8.212/91. A Previdência Privada não integra o salário contribuição não devendo assim ser incluído na folha de pagamento. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP não apresentou contra razões. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR Ao contrário do que entende a recorrente a multa aplicada tem previsão legal e foi corretamente capitulada tanto na folha de rosto da autuação quanto no relatório fiscal da multa aplicada, obedecendo ao disposto no art. 97, V do Código Tributário Nacional — CTN, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que e vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição".(R0-23976/97 — TRT 3" Reg. — I"T — relator juiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. E salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n` 00693-2003-902-02-00-7 — /lc. 20030282661 — TRT 2" Reg. - 3" Turma — relator juiz S' Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)" 4 Processo n° 19647.005656/2007-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.923 Fl. 337 Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a fonna de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o més, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado?' de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10112/97) O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.) § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (.."/ 5 Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-seio assunto: • Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes temios: Súmula 209 — Salário-Prémio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios ião considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcam Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 6 Processo n° 19647.005656/2007-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.923 Fl. 338 Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3 a edição, página 730. A legislação previdenciaria é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 Ç) ,sç 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os beneficias da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n 6321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importa' netas: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n" 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; / 7 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n°7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; O a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n` 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ca; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentaçéio e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroinchistria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1 de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conve 'o, 0, 8 Processo n° 19647.00565612007-26 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.923 Fl. 339 inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8' do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Segundo o ilustre professor Arnaldo Stissekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21' edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na ris 9 própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Ademais, o art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que nau possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Sumula n°258 do TST.) § 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2' Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; li — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI —previdência privada; VII— VETADO. Observa-se, ainda que a inteipretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. I I I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. d 0 0 101 o Processo ri" 19647.005656/2007-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.923 Fl. 340 Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições prevideneiárias sobre tais verbas, a autuação foi correta. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. Sala das Sessões, em 27 de :. • -iro de 2010 'C-- MARCELO SE S. COSTA - Relator • 11

score : 1.0
4735441 #
Numero do processo: 36072.000696/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso I do art. 32 da Lei n° 8212/91 que impele à empresa a obrigação de preparar folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.912
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso I do art. 32 da Lei n° 8212/91 que impele à empresa a obrigação de preparar folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 36072.000696/2007-52

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4709449

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.912

nome_arquivo_s : 240100912_151154_36072000696200752_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 36072000696200752_4709449.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4735441

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848810201088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:02:39Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:02:39Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:02:39Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:02:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:02:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:02:39Z; created: 2010-03-29T19:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:02:39Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:02:39Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl 527 J,4»,,,,, .trz.:Ç...r. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , t-gisMj - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36072.000696/2007-52 Recurso n° 151.154 Voluntário Acórdão n° 2401-00.912 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONIRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso I do art. 32 da Lei n° 8212/91 que impele à empresa a obrigação de preparar folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA •s membros da 4a Câmara / 1 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u ÀS idade de votos, em negar provimento ao recurso. •*. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA D SOUZA — Relatora i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n°36072.000696/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.912 Fl. 528 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 30/11/2006, em face da empresa em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32 inciso I da Lei n° 8212/91, c/c os art. 225,111 e § 10, 11 e 12 do RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, na análise da escrituração contábil, dos documentos que fundamentáramos lançamentos nela realizados e das Guias de Recolhimento do FGTS e Declarações à Previdência Social — GEIP foi constatada a existência de pagamentos de remunerações pelo trabalho a segurados empregados, através de cartão de premiaçâo, e a segurados contribuinte s individuais, sem que tais remunerações tenham sido incluídas em folhas de pagamentos. As remunerações dos segurados contribuintes individuais não incluídas em folhas de pagamento dos estabelecimentos dos estabelecimentos 27.184.951/0001-14; 27.184.951/002-03; 27.184.951/0005-48; 27.184.951/0007-00; 27.184951/0008-90; 27.184951/0009-71; 27.184951/0011-96 e 27.184951/0012-77, referentes ao período de 04/2005 a 07/2005, são partes integrantes das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.016.584-5, 37.016.585-7 e 37.016.590-0. A multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, inciso I, letra "a" do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto ti° 3048/99 e corresponde a RS 1.156, 95 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), considerando para o seu cálculo o valor atualizado conforme Portaria MPS/GM n°342/2006. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa alegando que o lançamento levado a efeito no auto de infração mencionado é reflexo de outro lançamento, NFLD n° 37.016.578, de modo que a decisão que for proferida no lançamento principal será igualmente adotado para o julgamento da multa aqui questionada. Assim as razões de defesa deduzidas no lançamento principal são aqui repetidas, visto que se não há incidência de contribuição previdenciária nos pagamentos ou créditos de rendimentos para pessoa jurídica, em circunstância que não envolve cessão de mão- de-obra, não há, por conseguinte, dever de preparar folhas de pagamento de salários e outros procedimentos correlatos. A Secretaria da Receita Previdenciária em Aracaju/SE, por meio da Decisão Notificação n° 22.401.4/0007/2007, julgou procedente a autuação, trazendo a decisão a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PADRÃO LEGAL. SOLICITAÇÃO TIAD. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada apresentar à fiscalização as folhaí de pagamentos elaboradas em conformidade com as exigências e padrões estabelecidos pela legislação, relativas aos seus trabalhadores, independentemente da categoria daqueles. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que insiste na argumentação de que o lançamento em foco é decorrente, reflexo, da NFLD n° 37.016.578-0, de modo que a decisão que for proferida no lançamento principal será também aplicável ao presente feito, quer para validar ou infirmar a aplicação da multa.. Alegou que apesar de provado que os pagamentos de rendimentos efetuados pela recorrente tiveram como beneficiária pessoa jurídica, e que não se enquadram em quaisquer das hipóteses contempladas no artigo 195 da Constituição Federal, entendeu o julgador de origem de manter a exigibilidade do crédito tributário em apreço com decisão do seguinte teor: "Previdenciário. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Cartões de premiação. Remuneração Indireta NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE" (.) Argumenta que não há como desconsiderar os pagamentos efetivamente realizados para pessoa jurídica, e provados pela recorrente, para admitir a exigibilidade de contribuição por presunção, a pretexto de que, ao invés de pagamento de rendimento pra pessoa jurídica, houve, sim, pagamento de rendimento para empregado, de que houve pagamento parcial etc. Aliás, se o objetivo da autoridade lançadora era de saber da destinação do rendimento auferido pela pessoa jurídica prestadora de serviço, por que, então, não se desincumbiu de estabelecer procedimento de fiscalização naquele estabelecimento? Aduz que se o fato a que se apega a autoridade lançadora, e também o julgador a quo não se enquadra na previsão normativa da contribuição previdenciária, tal como previsto no artigo 195 da Constituição Federal — e é o caso de pagamento de rendimento a pessoa jurídica-, não cabe cogitar de lançamento sob pena de violação ao principio da legalidade. Insta-se em dizer que, ao se deparar com situação fática que não se enquadra no âmbito de incidência da contribuição previdenciária, resolveu a autoridade lançadora transmutar a natureza dos fatos para caracterizá-los como rendimento pago à pessoa fisica e assim exigir exação que sabe indevida. Certo é que houve pagamento de rendimento à pessoa jurídica e, como consectário, não existe contribuição previdenciária devida; sendo, portanto, insubsistente o lançamento. Traz à colação parecer encomendado pela empresa prestadora de serviços — Incentive House S.A — sobre a matéria em foco, do eminente jurista Paulo Barros Carvalho. Conclui, alegando que se efetivamente houve o pagamento de rendimento à pessoa jurídica, e bem por isso é que não cabe a exigibilidade de contribuição previdenciária, não há por conseguinte, que se cogitar de informação relativa às pessoas físicas, bem como de registro nos livros próprios inclusive apresentação de documentos. Em face do exposto requer seja recebido e provido o presente recurso para que, mediante nova decisão, seja julgado improcedente o lançamento, objeto do auto de infração n°37.016.591-8. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em face de a empresa encontrar-se amparada por decisão judicial, prolatada nos autos do Processo n? 2007.85.00.001217-7 (fls. 520/523). 4 Processo n° 36072.000696/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.912 Fl. 529 A Secretaria da Receita Previdenciária em Aracaju/SE deixou de apresentar contra-razões, por entender que a matéria aventada no recurso é reiterativa da esposada na impugnação, com repetições sucessivas das peças processuais anteriores. • É o relatório. ,L 5 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e dispensado do depósito prévio, em face de Liminar deferida no MS n° 2007.85.00.001217-7 (fls. 520/523). De inicio cumpre esclarecer que, conforme relatado, trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO, lavrado contra a empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2° do Código Tributário Nacional —CTN. No presente caso, a obrigação consiste na apresentação de esclarecimentos solicitados pela fiscalização, relativamente a dados cadastrais, financeiros e contábeis, necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inciso III(abaixo transcrito): Art. 32 — A empresa é também obrigada a.) (.) 1 — preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. É de se esclarecer, em face aos argumentos apresentados pelo contribuinte e já devidamente enfrentados na Decisão de primeira instância, a multa representada pelo presente Auto de Infração, não é decorrente única e especificamente da falta de inclusão das bases de cálculo, que geraram as contribuições lançadas na notificação fiscal n° 37016578-0, em folhas de pagamento, portanto, não leva obrigatoriamente a um julgamento idêntico de ambos os débitos. Mesmo assim não fosse, o processo em referência, já foi julgado por esta Câmara, tendo sido o recurso provido parcialmente apenas para reconhecer a decadência de parte do período, sendo, no mérito, totalmente improvido. Além disso, não há obrigatoriedade de que o julgamento de ambos os processos tenha o mesmo destino, eis que naquele caso trata-se de um lançamento em face do descumprimento de uma obrigação principal, cuja questão teve o seu deslinde, independente deste que, por seu turno, como já dito, decorreu em face de infração à legislação previdenciária, com o descumprimento de obrigações acessórias. Dessa maneira, o não cumprimento da citada obrigação, definida em lei, impõe ao infrator, sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso I letra "a", decorrente do presente Auto de Infração, de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. Assim, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, no sentido de tentar demonstrar que não são devidas as contribuições objeto da NFLD n° 37.016.578-0, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do presente Auto de Infração, eis que encontra-se revestido das formalidades legais exigidas para sua lavratura, nos termos das normas legais vigentes. Processo d. 36072.000696/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.912 Fl. 530 Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a Decisão –Notificação –DN n°22.401.4/0007/2007. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 CLEUSAVI‘C/976c—DE S UZA – Relatora

score : 1.0