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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659603 #
Numero do processo: 10640.000033/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. COMPENSAÇÃO. O contribuinte que adquirir insumos isentos tem direito ao crédito do IPI aplicando-se a alíquota a que estiver sujeito o insumo adquirido sobre o valor do mesmo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao direito de crédito da operação anterior beneficiada e da compensação, nos casos de isenção. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira, (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso, que davam provimento na integra. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário ri2 212.484-2 — RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a aliquota zero não geram crédito de 1PI. COMPENSAÇÃO. O contribuinte que adquirir insumos isentos tem direito ao crédito do IPI aplicando-se a aliquota a que estiver sujeito o insumo adquirido sobre o valor do mesmo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIKAELA MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao direito de crédito da operação anterior beneficiada e da compensação, nos casos de isenção. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira, (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso, que davam provimento na integra. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. QMOWLict Iosefl Maria Coelho Marques 400 41.n Serafim Fernandes Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF -• ré. V: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4.3.; Processo n2 : 10640.000033/99-72 Recurso n : 112.807 Acórdão rt2 : 201-76.883 Recorrente : MIKAELA MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A recorrente apresentou Pedido de Compensação, em 08/01/99 (fl. 01), com planilha de esclarecimento dos cálculos (fls. 21/24), alegando seu direito a crédito do IPI relativo a insumos, especialmente madeira, isentos, não tributados ou de aliquota zero, utilizados na fabricação de produtos industrializados, especialmente móveis, tributados pelo IPI à aliquota de 10%; anexando exposição dos seus motivos, primordialmente fundados em decisão do Supremo Tribunal Federal em caso similar, na alegação de desrespeito ao Princípio da Não- Cumulatividade e na diferença de tratamento constitucional do ICMS e do IPI, lembrando ainda jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (fls. 03 a 13). Posteriormente, em 19/01/99, juntou ao processo cópias do Acórdão, do Relatório e dos Votos proferidos no julgamento do STF que serviu de base à sua solicitação (fls. 225 a 251). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, de 25/03/99 (fls. 253 a 256), indeferiu a compensação pleiteada, pelo fato de que a Constituição, ao tratar da não-cumulatividade, trata da compensação do IPI devido com o "...montante cobrado..." anteriormente (art. 153, § 3, II), bem como o Código Tributário Nacional - Lei ri' 5.172/66, ao explicitar o mesmo principio, cogita do crédito do "...imposto pago..." na operação anterior (art. 49). Cientificada dessa decisão, por Aviso de Recebimento de 12/04/99 (fl. 258, verso), e com ela inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho decisório, por instrumento de defesa apresentado em 07/05/99 (fl. 260), no qual reitera e aprofunda as razões já mencionadas quando da formulação original do pedido (fls. 260 a 279). A decisão de primeira instância, da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, de 26/08/99, rejeitou os argumentos da impugnação, basicamente alegando a necessidade da ocorrência de tributo "cobrado" ou "pago" na operação anterior, na linha do referido despacho decisório; aduzindo comentários acerca da não extensão à peticionária dos efeitos da decisão do STF invocada, cuja eficácia era apenas "inter partes"; acerca do tratamento constitucional diferençado para o ICMS, porque nesse tributo o cálculo é feito "por dentro"; acerca da dificuldade para determinação da aliquota aplicável ao crédito solicitado; e refutando o argumento de violação ao Principio da Não-Cumulatividade, que entende não desrespeitado; bem como refutando a possibilidade da compensação pretendida, por exigir um crédito líquido e certo da parte da contribuinte, que lhe parece inexistente (fls. 288 a 297). Cientificada dessa decisão por Aviso de Recebimento de 20/09/99 (fl. 299, verso), a peticionária interpôs Recurso Voluntário para este órgão colegiado, em 15/10/99 (fl. 300), reiterando os argumentos da impugnação, e estendendo os comentários sobre a decisão do STF e sobre a sua aplicabilidade ao caso, por força do Decreto flQ 2.346, de 10/10/97 (fls. 300 a 315). Esse recurso foi encaminhado a e te Segundo Conselho de Contribuintes pela DRJ em Juiz de Fora - MG, em 11/11/99 (fl. 35 , . É o relat; ,°) ke; 2 V Ministério da Fazenda 22 CC-NIF ik Fl. "Ptfir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10640.000033/99-72 Recurso n' : 112.807 Acórdão flQ : 201-76.883 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de Pedido de Compensação de créditos na conta-corrente do IPI, pela aquisição de insumos desonerados de tributação e destinados à elaboração de produtos tributados por esse imposto. A legitimidade de tais créditos e do direito à compensação, portanto, constituem as questões essenciais a serem discutidas no presente processo. 1. Dever Processual de Urbanidade Preliminarmente, contudo, parece-nos adequado considerar alguns procedimentos da recorrente em seus esforços de defesa. E o que fazemos a seguir, com brevidade. Em seu instrumento de impugnação ao despacho decisório inicial, discordando da interpretação assumida pelo funcionário da administração tributária responsável por aquela decisão, afirma a contribuinte que "É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas.., sob pena de incorrer na prática de crime tipcado como excesso de exação, conforme preceitua o artigo do Código Penal" (grifamos) (fl. 261). Classificado pelo legislador penal entre os crimes praticados contra a administração pública, o crime de Excesso de Exação, tipificado no art. 316, § 1, do Código Penal - Decreto-Lei n2 2.848, de 07/12/40, consiste na exigência de tributo que o funcionário "...sabe ou deveria saber indevido...", ou na exigência de tributo devido, mas levada a efeito com o emprego de "...meio vexatório ou gravoso...". Conquanto não se possa negar a necessidade de que os agentes da administração tributária conheçam e acompanhem as tendências quanto à interpretação da legislação tributária, encontramo-nos distantes, no presente caso, de situação em que se caracterize tributo "que se sabe" ou "que se deveria saber indevido"; como o demonstra o panorama de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais em ambos os sentidos da questão deste processo. E como não ocorreram, no caso, meios vexatórios ou gravosos na exigência, não se pode cogitar, nem de longe, de excesso de exação, cogitação que a nós parece indubitavelmente "excessiva". Ainda em sua impugnação, quando o sujeito passivo verifica que o funcionário da DRF em Juiz de Fora - MG recorreu ao apoio doutrinário de RICARDO LOBO TORRES, assevera: "Recusa-se o agente público a reconhecer o direito indiscutível do contribuinte... colacionando doutrina casuística, denominando o expositor como 'abalizado tributarista'. Cabe afirmar, nem tão abalizado assim, posto sequer conhecer, aquele profissional do direito, a tendência julgadora do Supremo Tribunal Federal..." (grifamos) (fl. 261). Primeiro, registre-se que não é o conhecimento das inclinações do STF ou de qualquer outro tribunal que assegura a qualquer jurista a garantia de construir uma doutrina mais ou menos abalizada. Segundo, uma vez que o agente da administração que recorreu àquele doutrinador não esclareceu devidamente de que edição de sua obra lançou mão (fl. 255), é precipitada e temerária a atitude da impugnante de dizé-lo desconhecedor da tendência julgadora de nossa corte suprema. Poderia ter sido utilizada, por exemplo, a primeira edição da obra, cujo trecho transcrito se encontra na mesma página citada, e que é de 1993, um qüinqüênio antes da decisão do STF levada em conta'. Tanto é verdade que, em edições mais recentes, como 1/2 \-) ' Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 1993, p. 313. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda 3% Fl. t*..K.';48. Segundo Conselho de Contribuintes :rxink Processo n' : 10640.000033/99-72 Recurso d : 112.807 Acórdão n2 : 201-76.883 na décima, por exemplo, aquele respeitado mestre da UERJ, depois de repetir o trecho citado pelo funcionário da administração (à fl. 255 deste processo), acrescenta: "...mas o STF recusou a aplicação ao IPI das mesmas regras constitucionais do ICMS (RE 212.484, DJ 27.1I.98)"; fazendo menção exatamente ao mesmo julgado invocado pela defendente2. Entendemos conveniente recomendar ao sujeito passivo maior prudência e cautela em suas manifestações, porque, embora não se tenha valido das "...expressões injuriosas...", vedadas pelo art. 16, § 2, do Decreto n0 70.235, de 06/03/72, certamente não atendeu com inteireza a todos os deveres do administrado no processo administrativo federal (art. 42 da Lei n2 9.784, de 29/01/99), especificamente não atendeu com inteireza ao seu dever de urbanidade (art. 42, II). 2. Crédito do IPI "Cobrado" ou "Pago": Sentido Tanto o despacho decisório inicial quanto a decisão de primeira instância tomaram por base, para negar o crédito de IPI pretendido pela recorrente, as disposições expressas do texto constitucional e do Código Tributário Nacional. Ao submeter o IPI ao Principio da Não-Cumulatividade, estabelece a Constituição, em seu art. 153, § 3 2, II, que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (grifamos). De modo similar, o CTN - Lei rf 5.172, de 25/10/66, art. 49, ao detalhar aquele mesmo principio do IPI, determina: "O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" (grifamos). É vasta a doutrina que, neste caso, em particular, abomina a interpretação meramente literal. Desde a antiga manifestação de GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO 3 até aquela recente de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL0 4, passando por tantos outros respeitáveis estudiosos, como, por exemplo, HUGO DE BRITO MACHAD05, que a classifica como inadmissive16. A respeito da interpretação literal, já tivemos a oportunidade de registrar: "A interpretação literal é inevitável como início do processo hermenêutico (EIVNECCERUS e KARL LAREIVZ), pois os textos legais correspondem ao ponto de partida necessário da atividade interpretativa (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO e TER CIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR), constituem a '...porta de entrada para... vontade da lei' (PAULO DE BARROS CARVALHO). Nada mais do que isso, porém: ponto de partida e porta de entrada. Se nela nos detivermos, satisfazendo-nos com a literalidade textual, nossa corrida hermenêutica não terá ido além da linha de saída, nossa aventura exegética não terá ultrapassado os limiares do acesso, não terá transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente 2 Curso..., 100 ed., 2002, op. cit., p. 341. 3 - Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária, 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, 1). 4 ICMS: Teoria e Prática, 42 ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 199. 5 Aspectos Fundamentais do ICMS, São Paulo, Dialética, 1997, p. 136. \-) Isenção e Não-Cumulatividade do I1'1, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n 2 4, jan. 1996, p. 32. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V?' itgr Segundo Conselho de Contribuintes ';;X:tak .;" Processo n° : 10640.000033/99-72 Recurso n° : 112.807 Acórdão ng : 201-76.883 dali em diante, do texto avante. Por isso a interpretação meramente literal é classificada como '...ilusória' (TÉRCIO SAMPAIO), 4...inferior... 'Retrógrada e indefensável... caracterizando '...a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual' (CARLOS MAXIMILIANO)" 7. COMO na quase totalidade das situações, nesta também a interpretação literal decorre de uma leitura apressada dos textos legais, como já há muito sustentavam GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN09 , e segue sustentando hoje ROQUE ANTONIO CARRAZZA 9; neste caso, em virtude especialmente da "...ineficiência redacional..." e da "...infeliz formulação vocabular..." do legislador"); conduzindo inevitavelmente a uma conclusão viciada, como testemunha PAULO DE BARROS CARVALHO: "A literalidade da interpretação do vocábulo 'cobrado', utilizado no dispositivo.., induz o exegeta a fensar que o direito ao crédito decorre da extinção da obrigação tributária. A asserção é falsa" I. Efetivamente, não é a cobrança ou o pagamento do imposto por parte do fornecedor que legitima o crédito do adquirente. É comum ocorrer, sugere JOSE EDUARDO SOARES DE MELO, que o prazo para esse pagamento seja "...maior do que o período para fruição normal do crédito fiscal" por parte do adquirente l2 ; hipótese confirmada por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO, que ainda acrescentam: "Se a expressão 'montante cobrado' devesse ser interpretada nesse sentido literal, não haveria abatimentos... correspondentes a impostos:... de cobrança truncada pela concessão de novo prazo para pagamento (parcelamento); de simples inviabilidade de cobrança, por causas materiais (desaparecimento do contribuinte...): ...devidos por contribuintes falidos '... " 13 . E, numa definitiva razão, argumenta SOARES DE MELO: "...a efetiva cobrança (arrecadação) escapa ao conhecimento do adquirente..." (grifamos) I4. De fato, ao adquirente não é dado saber sequer se o fornecedor escriturou corretamente seus débitos de IPI nos livros fiscais, ou se o resultado da conta-corrente do IPI do fornecedor apontou saldo credor ou devedor no respectivo período de apuração, quanto mais saber se ele chegou a efetuar o correspondente recolhimento do tributo! Eis porque, bem interpretando aqueles dispositivos legais, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI conclui: "A Constituição não condiciona o direito à compensação do crédito ou montante cobrado nas operações anteriores à prova da repercusão..." 15 ; tal como o faz igualmente HUGO DE BRITO MACHADO: "...jamais o fisco exigiu de qualquer contribuinte a prova da cobrança, ou do pagamento, como condição para o uso do crédito correspondente" 16. E não poderia ser diferente, porque, como as evera PAULO DE BARROS 7 A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa?, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, ng 83, ago/2002, p. 92. 8 Leit.." op. cit., p. 22. 9 1CMS, 9 ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 206. Ig IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, v. 6, t. I, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 300 e nota ng I. 11 Isenções Tributárias do IPI, em face do Principio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, ng 33, jun/1998, p. 159. 12 ICMS..., op. cit., p. 199. 13 I.C.M...., op. cit., p. 23. 14 TCMS..., op. cit., p. 199. "Nota de Atualização ng 7.1, b, in ALIOMAR BALEEIRO, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 7! ed., atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 481. 18 Isenção e..., op. cit., p. 32. 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ztt$--, kc. Segundo Conselho de Contribuintes.e Processo n2 : 10640.000033/99-72 Recurso n° : 112.807 Acórdão 112 : 201-76.883 CARVALHO, "É despiciendo saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto para justificar o direito ao crédito. Este, não decorre da cobrança... nem do pagamento do imposto..." 17. Cientes de que a interpretação literal deve ser, no caso, descartada, e dispostos a empreender, como o recomenda PAULO DE BARROS, "...uma leitura mais séria e atenta..." daqueles dispositivos, de modo a compreendê-los "...em uma dimensão mais ampla do que a sugerida pela dicção literal", de sorte a identificar um "...sentido mais amplo..." do que imposto "cobrado" ou "pago" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN0 16), sem perder de vista que nosso objeto de trabalho é o nosso direito positivo, passemos em breve revista os esforços interpretativos de nossa melhor doutrina. Principiemos por registrar o ponto de vista de PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA: "Parece-nos que a acepção 'montante' (de imposto) 'cobrado', que vem de ser utilizada pelo legislador constitucional.., pressupõe, antes de mais nada, que se trata de (montante) de imposto que foi objeto de lançamento" (grifamos); e muito embora acrescente, o autor, adequadamente, que tal requisito "...não implica.., prova do pagamento do imposto", bastando a regular formalização I9, não podemos deixar de fazer coro com a discordância de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO 2°, uma vez convencidos de que é "...irrelevante o fato do tributo ter sido ou não 'lançado' na operação anterior" 21 (grifamos). Cientificamente mais consistente é a doutrina antiga, de mais de três décadas, de HUGO DE BRITO MACHADO, que informa: "Já em livro publicado em 1971, sustentamos que a palavra pago, nesse contexto, teria de ser entendida como incidente..." 22 . Tese que obteve significativas adesões, como a de ALCIDES JORGE COSTA23 , de EDUARDO DOMINGOS BOTTALL024, de RICARDO LOBO TORRES 25, de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL026 e de tantos outros27 . Dentre as quais, sublinhamos a sutileza da manifestação de ROQUE ANTONIO CARRAZZA, apesar de voltado para o ICMS: "Basta que as leis de ICMS tenham incidido sobre as operações... anteriores para que o abatimento seja devido" 28 . Atente- se para o fato de que aquilo que parece necessário a ROQUE CARRAZZA não é que a norma de 17 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 160. No mesmo sentido: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários..., op. cit., p. 300, nota n2 1. 18 I.C.M ..... op. cit., p. 75 e 28. 19 IPI e ICM: Fundamentos da Técnica Não-Cumulativa, São Paulo, Resenha Tributária, 1979, p. 143. 20 ICMS..., op. cit., p. 200. 21 I.C.M ..... op. cit., p. 24. 22 Aspectos..., op. cit., p. 136. A referência do autor é à obra Imposto de Circulação de Mercadorias, São Paulo, Sugestões Literárias, 1971, p. 133. 23 ICM na Constituição e na Lei Complementar, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 156: "...o sentido de cobrar só pode ser o de incidir". 24 Fundamentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), São Paulo, RT, 2002, p. 51: "...o vocábulo 'cobrado' não pode ser entendido no sentido de 'exigido', mas de 'incidido—. is Curso..., 92 ed., 2002, p. 341. A despeito de citado pelo primeiro despacho decisório que negou o pedido, no sentido do não cabimento do crédito oriundo de operações isentas ou fora do campo de incidência, esse jurista estabelece a identidade: "...montante cobrado (=incidente) nas operações anteriores...". 26 ICMS..., op. cit., p. 199-200. 27 Por exemplo, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, que afirma: "À evidência, não pretende o constituinte 1) cuidar de imposto 'cobrado', mas de imposto incidente..." — Comentários..., op. cit., p. 301, nota n2 I. ICMS, op. cit., p. 207. 6 2° CC-ME Ministério da Fazenda Fl. tIC-7i.e. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10640.000033/99-72 Recurso n't : 112.807 Acórdão n2 201-76.883 incidência do tributo (IPI, no nosso caso) tenha incidido, mas que "as normas do tributo" (IPI) tenham incidido, mesmo que tenham sido apenas normas de providências administrativas, incidindo para promover a formalização da operação, declarando a existência de uma imunidade, de uma isenção ou da simples não-incidência. O próprio HUGO DE BRITO MACHADO enveredou por esse entendimento, afirmando que "O que se exige é que exista tributo relativo à operação anterior"29; e sustentando que imposto "...pago, ou cobrado, nesse contato, havia de ser entendido como o imposto relativo às operações anteriores. Não apenas o imposto devido, mas também o que não o seja, em virtude de imunidade, ou de isenção" (grifamos)°. E isso porque o dado que legitima o direito ao crédito foi bem explicitado por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO: "A gênese do crédito, o fato que constitucionalmente determina o surgimento desse direito é verdadeiramente a aquisição, por alguém, ...a industrial.., da titularidade de mercadorias (de insumos, no caso do IPI, para a fabricação de produtos industrializados)" (esclarecemos, nos parênteses)3I . Disse-o também, de modo mais sintético, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ao afirmar que para o direito de crédito importa a "...existência de uma anterior operação... sendo de todo irrelevante exigir-se ato de cobrança, ou prova da extinção da obrigação..." 2. Em resumo, o direito de crédito do adquirente legitima-se pela ocorrência da operação do fornecedor. Irrelevante que nessa operação anterior o IPI tenha sido "lançado", "cobrado" ou "pago". Mais: irrelevante até que nessa operação anterior haja "incidido" o IPI. Basta que ela tenha existido, e que se possa quantificar, de alguma forma, o IPI que lhe seria relativo, independentemente de incidência, lançamento, cobrança ou pagamento. Nesse sentido a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que o direito de crédito do adquirente reclama "...tão só a existência de operação anterior com tributo 'apurado', para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido da operação subseqüente" 3 . Trata-se aqui de "apurar" o "...imposto em tese cabível...", o IPI "...potencialmente cabível" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO)34. Só se compreenderá cabalmente, porém, a suficiência do existir uma operação anterior para justificar o crédito naquela que se lhe segue, se nos debruçarmos sobre o Principio da Não-Cumulatividade. É o que fazemos em seguida. 3. Principio da Não-Cumulatividade e Isenções Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI e do ICMS de impostos sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza-se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do IPI ou do IC.MS, que gravam o valor total da operação" 35 . E é larga e consistente a doutrina 29 Isenção e..., op. cit., p. 32. +ti* 30 Aspectos..., op. cit., p. 137. 31 ..... op. cit., p. 24. 32 ICMS..., op. cit., p. 199. 33 Isenções Tributárias op cit p 1 64. 34 Len., op. cit., p. 32/33 e 74/75. 35 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Jurtá, 1993, p. 122. 7 \_ é. 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. tr:r.".11" Segundo Conselho de Contribuintes -1;c4.00:5 Processo n9 : 10640.000033/99-72 Recurso n9 : 112.807 Acórdão n 201-76.883 que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIARDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros36. Contudo, nossa preocupação em não caracterizar o IPI como um tributo sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registávamos, comparando-o com o IVA italiano e com a TVA francesa: "...o ônus econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 37. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (econômica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de cálculo o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo um imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de IPI (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de 1H recolhido (R$ 20,00 do IPI lançado menos R$ 10,00 de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 30,00 do IPI lançado menos R$ 20,00 de crédito do 1H da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de IPI recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 212.484-2/RS, pelo STF, que motivou o pedido de compensação da recorrente: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação" (transcrição à fl. 235 deste processo). "Figurativamente...", como assinala PAULO DE BARROS CARVALHO, "...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produto"38. (grifamos) "Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente cientifico- jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o biL 38 Ibidem, p. 123. 37 Ibidem, p. 122. 38 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,(1:11-1n;li' Segundo Conselho de Contribuintes ';;.ZCW> Processo n° : 10640.000033/99-72 Recurso n9 : 112.807 Acórdão : 201-76.883 ângulo econômico sim, é adequado fazê-lo 39. Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Nà'o se deve portanto caracterizar o ICM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 40 ; mas, economicamente, reconhece: "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado... 141. Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, é beneficiado por uma isenção tributária; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado à aliquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico —jurídica e economicamente sobre o valor agregado — a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso IPI — sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico — a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IPI, qual será o valor do IPI recolhido? Na linha da decisão administrativa de primeira instância deste processo, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado — R$ 20,00 — uma vez que, inexistindo IPI cobrado ou pago ou lançado ou incidente na operação anterior, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado. Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior (que era beneficiada pela isenção)? Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando-se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado)?! Não seria então ferida a natureza do IPI de imposto não cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo?! Perguntas, aliás, que, com outras palavras, já formulava a contribuinte, no primeiro momento deste processo, quando apresentava o pedido original de compensação: "...é direito das impetrantes (sic) creditarem-se do quantum do IPI relativo à isenção, não- incidência ou alíquota reduzida a zero.., sob pena de agressão ao princípio constitucional da não cumulatividade... dadas as características do IPI, se não se reconhecer o direito ao crédito fiscal decorrente da operação realizada anteriormente, poder-se-á odiosamente considerar cabível o direito (!?!?) de cobrar tributo sobre o valor acumulado do produto (incluindo o preço da matéria-prima) e não apenas sobre o valor agregado?" (sic) (fls. 05/06 deste processo). Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confirmatórias do pecado constitucional, reconhecendo indisfarçavelmente adulterada a natureza não-cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida! Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — ...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" — que, ao considerar a negação do direito de crédito sobre insumos isentos, conclui: "Essa negativa... fere a inacumulatividade porque economicamente " Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3); A Regra-Matriz do ICM, São Paulo, 1981, Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP, p. 371. 4° Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 160. Si 41 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3 1 ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. 9 -4Y.L CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti_14'2,J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000033/99-72 Recurso n9 : 112.807 Acórdão n: 201-76.883 converte o IPI, tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão . " a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subseqüente... a inacumulatividade estará sendo violadar42. E ao examinarmos aqui o Princípio da Não-Cumulatividade do IPI em face das isenções, e em face, especificamente, da recusa do direito de crédito relativo a uma operação anterior isenta, reconheça-se que, ademais da violação desse principio constitucional, resta ainda profanado o instituto jurídico da isenção tributária. A partir de uma decisão judicial, GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO lecionam: "Se a lei isenta uma operação, não pode o fisco exigir de outrém o imposto dispensado. Se a Constituição torna imunes certas operações, não se pode exigir posteriormente, de terceiros, o imposto excluído. Isso tornaria ineficazes a isenção e a imunidade" 43 . Isso porque, em se tratando de um tributo não-cumulativo, como o IN, é necessário que a isenção esteja adequada a essa natureza não-cumulativa do imposto, estendendo-se seus efeitos às diversas etapas do ciclo produtivo, de sorte a atingir o último elo da cadeia, sob pena de ineficácia da isenção, como apontavam aqueles juristas. Tal necessidade não passou despercebida à argúcia jurídica de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...as isenções funcionam de forma diferençado nos impostos não- cumulativos. Se o imposto é não cumulativo, a isenção, para respeitar sua natureza jurídica, há de ser 'não cumulativa'. De acordo com essa técnica impositiva, a isenção age como que imunizando a base de cálculo da operação que foi supedâneo da regra isentiva, de modo que garanta, no final da cadeia, a consecução da não-cumulatividade"". Não sendo assim, poderia até justificar-se a recusa ao crédito relativo à operação anterior isenta, mas, de imediato, seriamos forçados a admitir não mais nos encontrarmos diante do beneficio tributário da isenção, porque plenamente desfigurada. O diagnóstico preciso coube a HUGO DE BRITO MACHADO, em trabalho que SOUTO MAIOR BORGES, com todo seu rigor cientifico, avaliou como "...de condensação teórica exemplar" 45: "Pode parecer que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior, em face da isenção, inexistiria o direito ao crédito. Tal entendimento, porém, levaria à supressão pura e simples das isenções, que restariam convertidas em meros diferimentos de incidência" (grifamos)46. Entendimento esse, do ilustre professor cearense, que ganhou adesões de peso tanto na doutrina (PAULO DE BARROS CARVALHO e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, por exemplon quanto na jurisprudência (como os Ministros NELSON JOBIM e MARCO AURELIO MELO, do STF — lis. 236 e 243 deste processo). tu. 42 Teoria Geral..., op. cit., p. 352, 349 e 351. 43 I.CM ..... op. cit., p. 25. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 43 Teoria Gerai..., op. cit., p. 348. " Isenção e..., op. cit, p. 31. 47 PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., p. 158 e 164. JOSÉ SOUTO MAIOR \. BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 348. 10 `:i7" . 'n • Ministério da Fazenda 2° CC- MF Fl. tf -a-e:4r Segundo Conselho de Contribuintes ';(4..t4t Processo n' : 10640.000033199-72 Recurso n' : 112.807 Acórdão n't : 201-76.883 Curiosamente, a decisão monocrática de primeira instância assevera que, aceita a tese da defendente, terá ela um duplo beneficio, porque, além de adquirir insumos desonerados do IPI, teria ainda direito ao crédito relativo à 'última operação (fl. 295). Se, de um lado, não se pode rejeitar a inclusão de uma isenção como espécie do gênero beneficio tributário, de outro, não há como aceitar a visão do crédito relativo iit operação isenta como "um beneficio". Isso porque, inadmitido esse crédito para o adquirente, o imposto passaria a incidir com dupla intensidade na segunda operação, atingindo tanto a parcela adicionada pelo adquirente quanto a parcela correspondente à operação anterior isenta; fazendo surgir uma obrigação tributária cuja ampliação quantitativa é diretamente proporcional à desoneração da operação precedente; e eliminando, em suma, qualquer beneficio advindo da isenção anterior para o adquirente! Logo, trata-se de um só e único beneficio - o da isenção - e a concessão do crédito pela operação isenta tem a exclusiva finalidade da sua manutenção e sobrevivência. Ao contrário, a denegação desse crédito redunda na "...inocuidade do beneficio..." (Ministro MARCO AURÉLIO MELO - fl. 243 deste processo), toma "...inócua a isenção" (JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES"), "...seria uns verdadeiro engodo..." (HUGO DE BRITO MACHAD049)! E o que pior e inadmissível: um engodo promovido e patrocinado pela administração pública, num estado cuja constituição consagra o mandamento da sua moralidade (art. 37)! Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Principio da Não- Cumulatividade, pela transformação da natureza do IPI em tributo sobre o valor acumulado; e urna vez demonstrada a deturpação da figura da isenção, pela sua conversão em diferimento da incidência; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não-cumulatividade é um principio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, como o da justiça da tributação, o do respeito à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária" 50 ; valores visceralmente ligados ao Principio da Igualdade. Ora, se os contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insumos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes...", como ensina SOUTO MAIOR BORGES 5I ; donde a violação derradeira deste caso, em detrimento do Principio da Isonomia Tributária. 4. Desenho Constitucional da Não-Cumulatividade do IPI em face do ICMS Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não-cumulativo (art. 155, § 22,1), complementa esse mandamento com o seguinte: "a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislaçõo: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes: b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores" (art. 155, § 22, II). Já quando estabelece o mesmo princípio para o IPI, permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas às isenções do ICMS ou quaisquer outras (art. 153, § 3 2, II). 4isies Teoria Geral..., op. cit., p. 349. 4509 Isenção e, op Tributárias..., 3 l. op. cit., p. 156. "Teoria Geral..., op. cit., p. 353. 11 aP",C'4.1 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tKjH Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000033/99-72 Recurso re : 112.807 Acórdão n9 201-76.883 Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece óbvio que, no âmbito do IPI, as operações anteriores isentas estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores". Assim não seria somente diante de alguma ressalva explícita, como se apressou o constituinte a fazer em relação ao ICMS, e inexistem tais ressalvas em relação ao IPI. Portanto, é muito claro o caminho do raciocínio constitucional: o crédito relativo às operações anteriores isentas, expressamente excluído para o ICMS, restrição não repetida pelo legislador da constituição quanto ao IPI, fica à evidência admitido na sistemática deste último imposto. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou a questão. É a visão de HUGO DE BRITO MACHAD0 52, de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES53, de EDUARDO DOMINGOS BOTTALL054 e de muitos outros, dos quais pinçamos, a título ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à não-cumulatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao IPI, registra: "...entrevejo como plena a não-cumulatividade do IP4 o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrição "55 . (grifamos) E além da razão jurídica, de ordem puramente hermenêutica, há também razões histórico-políticas para que assim seja. Basta recordar, como o fazem HUGO DE BRITO MACHADO e PAULO DE BARROS CARVALHO, que essas restrições à não-cumulatividade do ICMS surgiram com a Emenda Constitucional n2 23, de 01/12/83, à Constituição de 1967/1969, cognominada "Emenda Passos Porto", com o fito específico de combater as disputas entre os estados da federação, na chamada "guerra fiscal" 56 • Ora, tratando-se o IPI de um tributo de competência da União, não faz sentido cogitar daquelas restrições, historicamente voltadas para a resolução de conflitos interestaduais, na esfera de um tributo federal. Perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não- cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda, que o direito de crédito, decorrente da sistemática constitucional da não-cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucional. Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN0 57); "...somente poderia encontrar restrições ao seu alcance no próprio texto da Lei Maior, o que, no caso do IPI, não ocorre" (EDUARDO DOMINGOS BUITALL055; "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra-constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CARVALH059). 52 Isenção e..., op. cit., p. 30/31. 53 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. " Fundamentos..., op. cit., p. 51/52. 55 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 56 HUGO DE BRITO MACHADO, Isenção e..., op. cit., p. 30/31. PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., 162/163. 57 I.C.M ..... op. cit., p. 76. 58 Fundamentos..., op. cit., p. 47. 59 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 12 b. ° g. Ministério da Fazenda 2 CC-ME Fl. Vfr x'' Segundo Conselho de ContribuintesJr Processo n'a 10640.000033199-72 Recurso rt° : 112.807 Acórdão : 201-76.883 Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Principio da Não-Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o resultado constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZA6° E cerramos este item trazendo ao tema os chamados princípios ontológicos do Direito. O primeiro deles - "tudo o que não está expressamente proibido é permitido" - lembrado por SOUTO MAIOR BORGES 61 , para verificar que, expressamente vedado para o ICMS o crédito relativo a operações anteriores isentas, mas não para o IPI, ele é "a contrario sensu" permitido. O segundo deles — "tudo o que não está expressamente autorizado está proibido" - lembrado por PAULO DE BARROS62 , porque, sendo aplicável ao estado, no direito público, gera a indagação formulada por este eminente publicista: "...onde está a autorização expressa para vedar-se a isenção, no caso do IP)? Sabemos que existe para o ICMS, mas... o !PM 5. Autonomia da Regra-Matriz de Incidência e da Regra-Matriz de Direito ao Crédito Interessante e forte argumento científico é ainda aduzido ao tema por PAULO DE BARROS. De um lado, existe a Regra-Matriz de Incidência do IPI, estabelecendo que, dada a ocorrência do fato descrito na hipótese legal de incidência, com a conseqüente subsunção e incidência, nasce a relação jurídica tributária prescrita no mandamento ou no conseqüente da norma, de caráter obrigacional, pela qual cabe ao sujeito passivo o dever jurídico de entregar ao sujeito ativo, detentor do correspondente direito subjetivo, uma certa quantia em dinheiro, a título de IPI63. De outro lado, existe a Regra-Matriz de Direito ao Crédito, em que, em virtude da ocorrência do fato aquisição de insumos para fabricação de um produto industrializado (hipótese), surge uma relação jurídica de direito ao crédito (conseqüência ou mandamento), cujos pólos estão invertidos em relação à regra de incidência, pela qual cabe ao sujeito ativo (aqui o industrial adquirente), em face do sujeito passivo (ace o estado como Fisco), um direito de crédito do imposto relativo a essa aquisição de insumos . Por fim, interessa ao terna lembrar que também existe a Regra de Isenção, que, na visão desse mestre paulista, constitui uma norma de estrutura, dirigida à regra-matriz de 154Dtk- ICms, op. cit., p. 218. 61 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 62 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 63 Dedicamos ao tema toda a segunda parte de um livro. A Regra-Matriz..., op. cit., p. 71/136; bem como a segunda parte de um capitulo de livro: Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, p. 536/557. 64 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 151/154. 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *“' Segundo Conselho de Contribuintes -;:4407?t5 Processo n° : 10640.000033/99-72 Recurso n° : 112.807 Acórdão n't : 201-76.883 incidência, e que a atinge em um dos seus critérios ou aspectos, mutilando-o parcialmente, de maneira que termina por afastar a incidência da regra-matriz num caso específico65. É exatamente aqui que PAULO DE BARROS aponta o equívoco daqueles que pensam que o direito ao crédito nasce da regra-matriz de incidência, e o negam quando essa norma é atingida e parcialmente mutilada por uma regra de isenção, o que definitivamente constitui uma impropriedade, pois o direito ao crédito decorre de norma própria e autônoma, que não se confunde com a regra-matriz de incidência, e que, por isso mesmo, não é de modo algum prejudicado pela regra de isenção. Confiramos-lhe o raciocínio: "O direito ao crédito do IF'I não decorre da regra- matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao crédito se peitar com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigação tributária... Em suma, a isenção não exclui o direito ao crédito na operação seguinte. Atinge tão-somente a regra-matriz de incidência, comprometendo o nascimento da obrigação tributária". E arremata: "Forçoso é concluir, portanto, que o fato da operação anterior ser isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados não interfere na instauração do direito ao crédito..." 66. 6. Jurisprudência Judicial e Administrativa No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, há já algum tempo existem julgados nesse sentido, tal como, por exemplo: "...IPI. INDUSTRIALIZA ÇA0 DE COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À ALIQUOTA ZERO. Em razão do principio da não cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados"67. E na esfera do próprio STF, veja-se decisão já antiga, em caso similar, de importação de insumo isento: "...IPI. Principio da não-cumulatividade. Creditamento. Havendo isenção na importação da matéria-prima, há o direito de creditar-se o valor correspondente, na salda do produto industrializado"68 (grifamos). De maior relevância, contudo, a decisão recente do STF que embasou o pedido de compensação da contribuinte: "...IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CREDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULA TIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA — Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 =, II) quando o contribuinte do 11'1 credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" (sid (grifamos)69. 65 PAULO DE BARROS CARVALHO, Curso de Direito Tributário, 13 2 ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 480/489. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164/165. 67 AC n2 96.04.42556-0-PR, TRF 42 Região, julgamento em 08/04/97 - Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento do IPI Anotado, Comentado e Atualizado, São Paulo, Resenha, 2002, p. 171. 68 ERE n2 97.434-SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. DJACI FALCÃO, DJU 05/08/83, p. 11.249 - Apud JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 361. " RE n2 212.484-2-RS, Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. NELSON JOBB& julgamento em 05/03/98, DOU 27/11/98 - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 52/53 Neste processo, fis. 227/228. 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10640.000033/99-72 Recurso n2 : 112.807 Acórdão n 201-76.883 Deste último julgado, tomemos a boa síntese da questão no STF, conforme o voto do Ministro MARCO AURÉLIO MELO: "...durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulatividade dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados... Veio à baliza a Emenda Constitucional n s 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou unicamente a disciplina concernente ao ICM... Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilíssima, no sentido do direito ao crédito... "° (grifamos). Nos tribunais administrativos, também já aconteceram diversas decisões na mesma linha da nossa suprema corte. Veja-se, a título de exemplo: "IPI. JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obedecidas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n s 2.346, de 10/10/97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n s 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II), quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" 71. Há quem, como WALDEMAR DE OLIVEIRA, entenda "...discutível a idéia de que o Acórdão do STF baste para preencher as prescrições daquele Decreto" 72 (grifamos). Com efeito, o art. 1 2 daquele Decreto, tal como referido na decisão administrativa, determina que as decisões do STF que interpretem o texto constitucional, de modo inequívoco e definitivo, devem ser observadas pela administração pública; entretanto, as hipóteses contempladas nos seus parágrafos tratam de declarações de inconstitucionalidade, no controle concentrado ou difuso, ou de extensão pelo Presidente da República dos efeitos de decisão em caso concreto. Se pode pairar dúvida, porém, quanto à aplicabilidade do mencionado Decreto, dúvida nenhuma existe, ao nosso parecer, quanto aos bons e jurídicos fundamentos da decisão do STF no RE n 2 212.484- 2-RS. 7. Alíquota Aplicável para Cálculo do Crédito de Operação Isenta A decisão monocrática aponta essa dificuldade: "Se, para argumentar, fosse admitido o crédito referente a esses insumos, qual seria a alíquota admitida: a do produto final resultante da industrialização ou uma alíquota à escolha do contribuinte?" (fl. 293). Parece-nos razoável, aqui, a reflexão de EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, debruçado exatamente sobre essa questão: "...se as matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos irão ser empregados na industrialização de produto cuja salda é tributada pelo IPI mediante a aplicação da aliquota X, soa natural que os créditos se façam pelo emprego da mesma aliquota" 73 (grifamos). Tal reflexão é retomada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, or " RE n2 212.484-2-RS..., op. cit. — Apud EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 53. Neste processo, fls. 242/243. 71 Ac. n2 201-72.947, 22 Conselho de Contribuintes, julgamento em 07/07/99, DOU 19/04/2000 — Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento..., op. cit., p. 171. 72 Ibidem, p. 170, nota n2 264, c. "Fundamentos..., op. cit., p. 54. 15 22 CC-MF if Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;7.L(A?"..• Processo te : 10640.000033/99-72 Recurso n' : 112.807 Acórdão fl2 201-76.883 que chega a idêntica conclusão: "...a aliquota do produto final deverá ser aplicada sobre o valor de aquisição do insumo isento "74 (grifamos). 8. A Extensão do Crédito das Operações Isentas às Operações de Aliquota Zero, Não Incidência e Imunidade Uma vez mais, partamos da decisão de primeira instância, que advertiu: "...cumpre observar à recorrente que esta decisão proferida pelo STF, quanto ao direito ao crédito do IPI nos casos de o imposto não ter sido pago em operação anterior, circunscreve-se apenas aos casos de isenção, e não nos de imunidade, não incidência ou mesmo alíquota zero" (fl. 291). Quanto à hipótese da alíquota zero, a resposta é fácil para aqueles que, como nós, seguimos a teoria das isenções de PAULO DE BARROS CARVALHO. De conformidade com essa visão, a norma de isenção é urna norma de estrutura voltada para a norma de incidência, que a golpeia em um dos seus critérios, mutilando-o parcialmente, e com isso afastando, no caso, a incidência do tributo. Ora, a regra que estabelece unia aliquota zero caracteriza-se como autêntica regra de isenção, pois atinge a norma de incidência no critério quantitativo do conseqüente ou mandamento, pela aliquota, ferindo-o parcialmente, para arredar a incidência em relação ao(s) produto(s) beneficiados com a aliquota zero. Explica o teorizador dessa explicação da figura isencional: "...o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenómeno jurídico... mas não chama a norma mutiladora de isenção... É o caso da aliquota zero... Segundo pensamos, é um caso típico de isenção..." 75 (grifamos). Por isso, no que diz respeito a caso idêntico ao deste processo, PAULO DE BARROS conclui: "...se a circunstância de a operação de aquisição deixar de ser isenta e passar a ser tributada com alíquota zero, o que para mim é a mesma coisa, essa alteração não terá a virtude de comprometer o direito subjetivo.., ao crédito do TPI. Isso porque, reitero, juridicamente aliquota zero equivale a isenção... "76 (grifamos). SOUTO MAIOR BORGES vai mais longe, ao incluir no raciocínio as hipóteses de isenção, alíquota zero e não-incidência: "...não há incidência de norma obrigacional do IPI na isenção, não-tributação ou alíquota zero. Esse é um ponto comum que as reúne sob o mesmo regime jurídico exonerativo dentro do campo dos produtos industrializados"; e por isso reivindica para as operações atingidas por qualquer dessas figuras o mesmo regime jurídico tributário, mantendo-se o direito de crédito relativo a operações anteriores isentas, de alíquota zero ou fora do campo de incidência do IP1 77 . E embora o mestre pernambucano não tenha cogitado nessa passagem de imunidade, é o mesmo seu entendimento, desde que nelas igualmente inexiste incidência". Contudo, a questão pode ser resolvida com facilidade, até mesmo deixando-se de lado as diferentes posições doutrinárias quanto ao conceito e à explicação de todos esses 74 Teoria Geral..., op. cit., p. 360. 75 Curso..., op. cit., p. 483 e 487. 76 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 166. 77 Teoria Geral..., op. cit., p. 354/355. 78 Basta ver como esse cientista encara a imunidade: "A regra de imunidade configura... hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada" Ibidem, p. 21 8. 16 eA, CC-MF w• :Jr.= ir Ministério da Fazenda Fl. - ^X Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10640.000033/99-72 Recurso n2 : 112.807 Acórdão ii : 201-76.883 fenômenos normativos. Senão, vejamos. Nos casos em que a operação do fornecedor dos insumos é objeto de um desses benefícios tributários (isenção, aliquota zero, imunidade ou não-incidência), se ao adquirente que com eles fabrica um produto tributado pelo IPI não for assegurado o direito de crédito em relação à operação anterior beneficiada, seja qual for o beneficio, ter-se-á sempre o IPI incidindo na segunda operação não sobre o valor nela agregado, mas sobre o valor acumulado, em flagrante desrespeito ao Principio da Não-Cumulatividade; ter-se-á sempre o beneficio tributário, seja ele qual for, transformado em diferimento da incidência, em manifesta desfiguração de qualquer um desses institutos jurídicos (isenção, alíquota zero, imunidade ou não-incidência); e por fim, ter-se-á sempre a legislação do IPI tratando esse contribuinte adquirente, tributado sobre o valor acumulado, de modo desigual em relação aos demais, tributados sobre o valor agregado, em patente violação ao Princípio da Igualdade Tributária. É antiga e conhecida a sabedoria jurídica dos romanos, que desde há muito proclamavam: "Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio" — Onde existir a mesma razão legal, deve prevalecer a mesma disposição legal. Ora, as razões invocadas para que se reconheça o crédito do IPI, em relação às operações anteriores isentas, permanecem rigorosamente as mesmas em relação às operações anteriores de alíquota zero, imunes ou fora do campo de incidência do tributo. Portanto, deve-se manter a mesma interpretação das disposições legais pertinentes, admitindo-se o direito de crédito em todas essas operações beneficiadas. 9. Direito à Compensação Uma vez estabelecido o direito da recorrente ao crédito do IPI relativo à operação do fornecedor isenta, imune ou beneficiada com alíquota zero ou com não-incidência, resta apenas proceder ao exame do seu direito à pretendida compensação. A falta de utilização desses créditos redundou em recolhimentos maiores do que os devidos, caracterizando-se o pagamento indevido e o seu direito à restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo... ", em caso, por exemplo, de "...cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido..." (inciso I). Paralelamente ao direito à restituição, exsurge o direito à compensação, que, exigindo disposição expressa de lei, tem seu fundamento legal no art. 170 do mesmo diploma: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". No que diz respeito à compensação, a disposição expressa de lei exigida encontra-se no art. 66 da Lei n2 8.383, de 30/12191, com a redação do art. 58 da Lei n 2 9.069, de 29/06/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos.., o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente"; compensação que, segundo o § 1 2 do mesmo artigo, "...só poderá ser efetuada entre tributos.., da mesma espécie". Disposição acrescida pelo art. 39 da Lei n 2 9.250, de 26/12/95: "A compensação de que trata o art. 66, da Lei 8.383... somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal... da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Disposição co, 17 2° CC-MF •-• yr Ministério da Fazenda Fl. "FP,T.:t Segundo Conselho de Contribuintes ';;Iskti Processo e : 10640.000033/99-72 Recurso n2 : 112.807 Acórdão n : 201-76.883 alterada posteriormente, como se vê no art. 1 2 do Decreto n2 2.138, de 29/01/97, que, tendo em vista os arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430, de 27/12/96, estabeleceu: "É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos.., sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". E disposição assim consolidada no atual Regulamento do IPI, Decreto n2 4.544, de 27/12/2002, art. 207: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto... o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamento de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento". Relembrados os fundamentos legais imediatos dos direitos à restituição e à compensação, respectivamente, cabe afastar as possibilidades de confusão entre esses dois institutos. Em face de tributos indevidamente pagos, não se duvida de que se abrem as portas ao sujeito passivo tanto para a restituição quanto para a compensação, sendo esta última freqüentemente encarada como um caminho para a realização da primeira. "O direito à restituição, todavia, não se confunde com o direito à compensação", avisa HUGO DE BRITO MACHADO"; "São... institutos jurídicos completamente distintos", advertem GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO e GABRIEL LACERDA TROIANELLI 80. "Conquanto apresentem muitos pontos em comum.., inequívocas alinidades...", especialmente o serem antecedidos de um pagamento indevido de tributos, "...os institutos da restituição e a compensação não se equivalem por inteiro.., não há absoluta identidade entre o regime jurídico da restituição do indébito de IPI e da compensação do indébito deste imposto" (sic) (EDUARDO DOMINGOS BOTALL081). Esses institutos têm fundamentos legais próprios — art. 165 do CTN para a restituição e art. 170 do CTN para a compensação; e embora o indébito tributário possa constituir o pressuposto tanto da norma de restituição (sempre) quanto da norma de compensação (muitas vezes), são diversas as suas hipóteses normativos, pois o indébito preencherá sozinho todo o antecedente da norma de restituição, mas no antecedente da norma de compensação, além do indébito, necessariamente preexistirão relações reciprocas de crédito e débito; e, por fim, são distintas as suas conseqüências normativos, uma vez que a norma de restituição apresenta, no seu mandamento, uma única obrigação de dar, em que existe um crédito de "...uma só mão", do contribuinte (aqui sujeito ativo) contra a Fazenda Pública (aqui sujeito passivo)82, enquanto a norma de compensação apresenta, no seu conseqüente, duas obrigações de dar, em que existem dois créditos de mão dupla, seja do contribuinte (sujeito ativo) contra a Fazenda (sujeito passivo), pelo indébito tributário, seja da Fazenda (sujeito ativo) contra o contribuinte (sujeito passivo), por débito tributário posterior, obrigações e créditos que se extinguem mutuamente até onde se compensarem. to5 n O Prazo Extintivo do Direito de pleitear Restituição e o Direito de compensar Tributo Indevidamente Pago, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Coord.), Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 2, São Paulo, Dialética, 1998, p. 134. 8° Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Decisões Judiciais e Tributaçáo, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 184, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 19). Fundamentos..., op. cit., p. 177 e 179. 12 EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, ibidem, p. 179. 18 i Ca r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ler.: ik" Segundo Conselho de Contribuintes ..,--ners-'•,.4.-4., q.,:,•n Processo n" : 10640.000033/99-72 Recurso re 112.807 Acórdão o' : 201-76.883 Quanto ao direito à restituição, embora já tenhamos localizado o seu fundamento legal imediato no art. 165 do CTN, é inevitável reconhecer que seu fundamento maior é mais remoto e mediato, situando-se em patamar hierarquicamente superior. Coordenando obra coletiva sobre o tema, etn que reuniu a contribuição de vinte e um juristas, HUGO DE BRITO MACHADO informa: "A primeira questão que propusemos consiste em saber se o direito à repetição tem fundamento constitucional, questão que os autores, sem discrepância, responderam afirmativamente... O direito à restituição do que tenha o contribuinte pago indevidamente tem inegável fundamento na Constituição..." 83 . AROLDO GOMES DE MATTOS, por exemplo, invoca o amparo do direito de propriedade (art. 5 2, XXII)84 . JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO cogita inicialmente da noção do enriquecimento sem causa, para concluir que o fundamento constitucional está no Principio da Tipicidade, que integra o da Legalidade85 . GABRIEL LACERDA TROIANELLI, em investigação mais profunda, além do direito de propriedade (art. 52, XXII), encontra sustentação no Principio da Legalidade Tributária (art. 150, I) e no da Moralidade do Estado (art. 37)86 . De nossa parte, sem excluir os demais fundamentos constitucionais, preferimos a reflexão de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que fica "...com o primado da estrita legalidade tributária conto fundamento jurídico último do direito à repetição do indébito tributário "87 (grifamos). Residindo na constituição o fundamento do direito à repetição do indébito, segue-se, como conseqüência necessária, a impossibilidade de que a legislação infraconstitucional venha a lhe Impor restrições. Reconhece-o MARCELO FORTES DE CERQUEIRA: "...o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos, tendo origem no próprio texto constitucional, não poderá ser vedado nem restringido por força de nenhum dispositivo de ordem infraconstitucional, como, aliás, pretendeu o art. 166 do C7'N" 88 . Tal dispositivo do CTN estabeleceu que "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Essa prova de assunção do ônus financeiro bem como essa autorização, exigências inexistentes no texto constitucional, indubitavelmente restringem infraconstitucionalmente o direito à repetição do indébito tributário, coarctando-lhe o exercício. Daí parecer-nos inconstitucional o dispositivo, na esteira de vasta doutrina89. Já no que concerne ao direito à compensação, são equilibrados os debates e os posicionamentos quanto à existência ou não de fundamentos constitucionais para ele, como o demonstra HUGO DE BRITO MACHADO". Do que não se duvida é que, havendo, além da 33 Apresentação e Análise Critica, in HUGO DE BRITO MA(Coord.), Repetição do Indébito eCHAD- Compensação no Direito Tributário, São Paulo e Fortaleza, Dialética e ICET, 1999, p. 10/11. " Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 49. as Curso de Direito Tributário, 21 ed., São Paulo, Dialética, 2001, p. 245; e Repetição do Indébito e Compensação, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 232/233. 86 Compensação do Indébito Tributário, São Paulo, Dialética, 1998, p. 19/33 e 133/134. "Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 301/308 e 492. 88 Ibidem, p. 309. "HUGO DE BRITO MACHADO, Apresentação..., op. cit., p. 12. 313 lbidem, p. 27. 19 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000033/99-72 Recurso n2 : 112.807 Acórdão flQ : 201-76.883 previsão legal genérica do Código (art. 170), uma previsão legal específica (art. 66 da Lei n2 8.383/91), não se há de admitir qualquer limitação cuja origem seja infralegal, na linha de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA9I , de VINICIUS TADEU CAMPANILE92 e de tantos outros. Por isso se discute a validade da disposição que, à época do pedido original, se encontrava no art. 18 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, e hoje consta do art. 82 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002: "É vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SI2F cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro". No que atine à restituição, esse mandamento simplesmente obsta de modo peremptório qualquer devolução de tributo cujo encargo financeiro tenha sido transferido para terceiro, sem exceção possível! Ora, o já lembrado art. 166 do CTN, que, aliás, serve de fundamento de validade para esse dispositivo, admite expressamente tal devolução em duas hipóteses: diante da prova de que o ónus financeiro foi assumido pelo sujeito passivo e perante autorização expressa do terceiro! Assim, é inevitável o reconhecimento da flagrante ilegalidade desse dispositivo, mesmo para aqueles que aceitam como válida a regra do citado artigo do Código. Idêntico é o raciocínio para os que acatam a aplicabilidade do art. 166 também para os casos de compensação: inafastável e patente ilegalidade! Por fim, para os que, como nós, reputam o art. 166 do CTN em descompasso com o nosso sistema constitucional, trata-se de descarada inovação legislativa do ato administrativo normativo, ao desamparo de qualquer disposição de lei! É confluente o pensamento de GABRIEL LACERDA TROIANELLI93. Mas, afinal, o art. 166 do CTN se aplica ou não aos casos de compensação? Muito embora tenha razão TROIANELLI ao observar que "...essa questão parece perder relevância em face da inconstitucionalidade do artigo 166 do Código... ", ignoremos por um instante esse nosso entendimento, em homenagem àqueles que não o adotam, e o fazem com seriedade jurídica, para raciocinar "ad argumentandum tantum" 94. O tema foi largamente debatido no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, em outubro de 1994, para o qual contribuíram com trabalhos vinte e um juristas, e cujos debates conduziram à conclusão, aprovada pelo plenário, nos termos da Comissão de Redação, de que "O artigo 166 do CT/V não se aplica à compensação de impostos indevidamente pagos" 95 . Em obra coletiva mais recente, já antes mencionada, HUGO DE BRITO MACHADO, seu coordenador, identifica seguidores da corrente contrária a essa tendência, como RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, JOSÉ MÕRSCHBÁCHER e outros, além de igualmente apontar os que aderem à visão da não aplicabilidade, como GABRIEL LACERDA TROIANELLI, CARLOS VAZ, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e outros, entre os quais o próprio HUGO DE BRITO MACHAD096. Esta última tese, aliás, tem sido adotada pela jurisprudência do M OI91 Repetição..., op. cit., p. 432. " O Instituto da Compensação no Direito Tributário: Princípios Constitucionais, Tributários e Processuais, Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1996, p. 114. " Compensação..., op. cit., p. 113/114. " Ibidem, p. 114/115. " Tributação em Debate — XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário: Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Crimes Contra a Ordem Tributária, São Paulo, Resenha Tributária e CEU, 1995, p. 387, (Pesquisas Tributárias — Nova Série, 1). 96 Apresentação..., op. cit., p. 27/28 e 12. 20 4. 22 CC-MF — Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i7,LICV:-rt Processo n2 : 10640.000033199-72 Recurso n't : 112.807 Acórdão n2 : 201-76.883 Superior Tribunal de Justiça, como reporta EDUARDO DOMINGOS BOTALLO: "Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam (na compensação) as regras do art. 166 do Código Tributário Nacional" (esclarecimento nos parênteses) 97. Arrolemos, com brevidade, os argumentos que depõem a favor da inaplicabilidade do art. 166 do CTN à compensação: primeiro, quando esse diploma tratou da restituição, no art. 165, acrescentou à hipótese, de imediato, a regra do artigo seguinte, 166, mas quando disciplinou a compensação, no art. 170, silenciou significativamente quanto à aplicação da mesma regra, como também aponta HUGO DE BRITO MACHADO"; segundo, porque, se tratando de norma restritiva de direitos, sua compreensão não pode ser extensiva ou ampliativa, limitando-se à restituição, único campo de aplicação explicitamente eleito pelo legislador, como argumentam HUGO DE BRITO MACHAD0 99 e ALEXANDRE MACEDO TAVARESIn terceiro, e principalmente, porque, constituindo institutos jurídicos diversos quanto aos respectivos fundamentos legais, hipóteses de incidência e conseqüências normativas, como demonstramos acima, têm regimes jurídicos próprios e inconfundíveis (HUGO DE BRITO MACHADO, em parte l ° 1 ), cuja "...diferença mais expressiva e significativa.., é que, enquanto a restituição do tributo.., fica sujeita ao árduo e, por vezes, inviável atendimento da regra consignada no art. 166 do CIN, esta exigência não se aplica quando se cuida da compensação de IPI" (EDUARDO DOMINGOS BOTALLO m2). Eis que apropriada, portanto, a conclusão de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: "Carece de juridicidade a Instruçâo Normativa SRF n°21, de 10.3.97 (artigo 18)...", que se transfere para o dispositivo correspondente hoje em vigor — art. 82 da Instrução Normativa SRF n f-' 210, de 30/09/2002. Por fim, lembre-se que a possibilidade de compensação exige um crédito liquido e certo do sujeito passivo. O antigo Código Civil, Lei n 2 3.071, de 1 2/01/1916, já definia como "...líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto" (art. 1.533). Não resta dúvida quanto à existência desse crédito do sujeito passivo, como ampla e minuciosamente demonstrado nos itens 2 a 8, retro. Em relação à sua determinação, observe-se a existência da planilha de cálculos de fls. 21/24, fixando valores, sujeitos ainda à verificação fazendária. Donde liquido e certo o crédito do sujeito passivo. 10. Conclusão Tudo isso posto, reconhecemos o direito de crédito da recorrente relativo à operação anterior isenta, imune, beneficiada com aliquota zero ou com não incidência, sob pena, em caso contrário, do IPI ser calculado não sobre o valor agregado mas sobre o valor acumulado, magoando o Princípio da Não-Cumulatividade; sob pena, em caso contrário, de transformar qualquer um desses beneficios em simples diferimento de incidência, desfigurando- •Np, " Resp. 190.274-MS, 2 2 Turma, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DAI 08/03/19'9 — Fundamentos..., op. cit., p. 178/179. 9$ Apresentação..., op. cit., p. 28. 99 Ibidem, loc cit. 1°° Compensação do Indébito Tributário, Curitiba, !uruá, 2001, p. 143. 1°1 Apresentação..., op. cit., p. 28. 102 Fundamentos..., op. cit., p. 177. 21 2° CC-MF -• -c. ..rw Ministério da Fazenda Fl. tei.--2n.'r Segundo Conselho de Contribuintes -i.t.t.rket-i Processo n ti 10640.000033/99-72 Recurso ti : 112.807 Acórdão n2 : 201-76.883 os por completo; sob pena, em caso contrário, de tratar de modo desigual e mais oneroso esse contribuinte (tomando para ele o valor acumulado) do que os demais (para quem se toma o valor agregado), violando assim o Princípio da Igualdade Tributária. Outrossim, reconhecemos também o direito da recorrente à compensação pretendida, afastando a aplicação do art. 166 do CTN, bem como do art. 18 da IN SRF n 2 21/97 e do art. 82 da IN SRF n2 210/2002. Por fim, devolva-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superadas as questões do direito ao crédito e do direito à compensação, verificar-se a correção dos cálculos efetuados pela peticionária. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. ( JOS OBERTO VIEIRA 1141 n' 22 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10640.000033/99-72 Recurso n' : 112.807 Acórdão : 201-76.883 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, concordo com o entendimento do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira apenas em relação ao crédito do IPI referente à aquisição dos insumos isentos, divergindo em relação aos demais (imunes, não tributáveis e/ou alíquota zero). Os consistentes argumentos apresentados servem para a isenção, mas não para as outras situações. O IPI é não-cumulativo e isso significa dizer que o adquirente tem direito a creditar-se do imposto devido na operação anterior. No caso da isenção, o IPI continua devido para, em seguida, ser excluído pela isenção. Ora, sendo a isenção exclusão do crédito tributário, caso não houvesse o direito ao crédito teríamos apenas o diferimento. Exemplificando: urna empresa que adquirisse um insumo isento por R$ 1.000,00, sujeito a alíquota de 10% de IPI, que servirá a um produto final também sujeito a alíquota de 10%, caso não tivesse direito ao crédito, terminaria pagando os R$ 100,00 não pagos na primeira operação quando da venda do produto final. Por isso, a meu ver, quanto à isenção tem razão o ilustre Relator. O mesmo argumento não serve para as situações em que a operação é imune, não tributável ou sujeita a alíquota zero. Seja porque não há incidência, seja porque no caso de alíquota zero, qualquer número multiplicado por zero é igual a zero. Dessa forma, a recorrente pode compensar o IPI incidente na operação anterior quando se tratar de produtos isentos. O valor a ser compensado será aquele resultante da alíquota do insumo sobre o valor do mesmo. O mesmo não ocorrerá nos demais casos. A administração tributária tem o direito/dever de conferir/realizar todos os cálculos. Isto posto, voto no sentido de admitir os créditos de IPI, apenas, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação às outras aquisições. Sala .es, e --ee- .einlamtnIT13. 411. RAFIM FERNANDES CORRÊA met \ 23

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4661335 #
Numero do processo: 10660.002615/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. Não tendo sido apresentada prova hábil e eficaz que comprove o erro de lançamento do ITR, não é possível realizar-se a sua revisão . NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30474
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.002615/00-42 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.474 RECURSO N° : 124.069 RECORRENTE : JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR. Não tendo sido apresentada prova hábil e eficaz que comprove o erro de lançamento do ITR, não é possível realizar-se a sua revisão. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e JOSÉ LENCE CARLUCI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁM ARA RECURSO N° : 124.069 ACÓRDÃO N° : 301-30.474 RECORRENTE : JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão de correções das declarações prestadas pelo contribuinte nas DIAC-DIAT, relativas à distribuição da área utilizada, tendo em vista os documentos de resposta/justificativa do contribuinte interessado, em decorrência de ação fiscal. • Tempestivamente, o autuado apresentou defesa, sustentando que houve erro material nas declarações prestadas, pois não fora informada a totalidade do gado existente na propriedade. A autuada informou, tão-somente, o gado de sua propriedade, deixando de informar o gado pertencente a terceiros, que usam a sua pastagem. Sustentou, ainda, com base em laudo técnico que apresentou, que as áreas de pastagens naturais não comportam a exigência do Fisco, de 0,7 cabeças/ha, pois são pastagens nativas, de baixa produtividade. O índice correto seria 0,35 cabeça/ha. Argüiu, ainda, em preliminar, ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, por enquadramento incompleto dos fatos. Em decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, o lançamento foi julgado procedente, conforme ementa a seguir transcrita: "Ementa : REVISÃO DA DITR — os dados constantes da declaração • do ITR possuem presunção de veracidade. Para alterá-los — uma vez realizado o lançamento — é indispensável a comprovação da legitimidade do que se pleiteia. ( art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional). NULIDADE —Não é nulo o auto de infração lavrado em nome do de cujus, uma vez que o espólio é identificado — perante a Receita Federal — por meio do mesmo CPF atribuído à pessoa fisica, não estando caracterizada a migração de sujeito passivo pela ocorrência do óbito. PERÍCIA — Se as provas acostadas aos autos são suficientes para que se forme a convicção da autoridade julgadora, é de se indeferir o pedido de perícia, por prescindível. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.069 ACÓRDÃO N° : 301-30.474 Inconformado, o recorrente apresentou recurso sustentando que os contratos de arrendamento de pastagem fariam prova a respeito da quantidade de gado. É o relatório. o o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.069 ACÓRDÃO N° : 301-30.474 VOTO A decisão merece ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, porém, que, efetivamente, os contratos de arrendamento de pastagem são da época do fato gerador. Contudo, por si só, não têm o condão de atestar a quantidade de gado existente na área. Nenhuma prova efetiva e cabal nesse sentido trouxe o recorrente aos autos. Isto posto, e tendo em vista que o lançamento somente comporta revisão à vista de prova irrefutável de erro nele contida, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora • 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10660.002615/00-42 Recurso n°: 124.069 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.474. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, I 0 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 4 Ciente em cQ..3 • oz . 2-0'23 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4661268 #
Numero do processo: 10660.001928/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31.08.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75830
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31.08.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PROGRESSO COM. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala d;. Sessões, em 24 de janeiro de 2002 T k —u Jorge 'r • e - Presi , : a Sér. ! 1 smes Velloso Rela • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. Eaal/cUmdc 1 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA 1(:) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4frÇ Processo : 10660.001928/99-87 Acórdão : 201-75.830 Recurso : 116.457 Recorrente : PROGRESSO COM. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada com aliquota superior a 0,5%, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 05.11.99, devidamente acompanhado da Memória de Cálculo de fls. 02/05. O pedido foi inicialmente indeferido, às fls. 80/83. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 86/89. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 92/97, indeferiu a solicitação de restituição/compensação, restando, assim, ementada: "Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 101/103, alegando, que: 1) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; e 2) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu março inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. 2 kC, • LINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001928/99-87 Acórdão : 201-75.830 Recurso : 116.457 Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório 3 _ „ira PAINISTEFOO DA FAZENDA -4475t.7,2„ :T . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001928/99-87 Acórdão : 201-75.830 Recurso : 116.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o F1NSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majoraçôes de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no qua tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedido Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1144, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001928/99-87 Acórdão : 201-75.830 Recurso : 116.457 H - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas corri base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT ri° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear a restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." 5 , 1, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • tr .:Tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-- Processo : 10660_001928/99-87 Acórdão : 201-75.830 Recurso : 116.457 Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99,editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n°1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.1 10/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratário n° 96/99. Em razão de a contribuinte ter apresentado os pedidos de compensação antes de 31.11.99, deve ser reformada a decisão recorrida, deferindo-se o pleito inicial. É como voto. Sala das Ses es, em 24 de janeiro de 2002 SÉRG4 ij 0 MIES VELLOSO 6

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4658757 #
Numero do processo: 10620.000188/92-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Exigência já cancelada não pode ser reconstituída em novo julgamento de primeira instância. É nulo o ato da autoridade julgadora que, desconsiderando decisão anterior que já cancelara parte da exigência, aprecia e julga parcialmente procedente nova impugnação, restaurando a exigência já cancelada. DECADÊNCIA - A alteração do critério de apuração da base tributável e consequente majoração da exigência constitui novo lançamento, sujeito à observância do prazo decadencial. Preliminar acolhida. Exigência cancelada.
Numero da decisão: 108-05.378
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1989, E, QUANTO AOS DEMAIS EXERCÍCIOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.378 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Exigência já cancelada não pode ser reconstituída em novo julgamento de primeira instância. É nulo o ato da autoridade julgadora que, desconsiderando decisão anterior que já cancelara parte da exigência, aprecia e julga parcialmente procedente nova impugnação, restaurando a exigência já cancelada. DECADÊNCIA - A alteração do critério de apuração da base tributável e conseqüente majoração da exigência constitui novo lançamento, sujeito à observância do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por SOCIEDADE AGRÍCOLA PRIMAVERA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pela Relatora, relativa ao exercício de 1989, e, quanto aos demais exercícios, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000188/92-34 Recurso n° : 116.053 Acórdão n° : 108-05.378 5-s-sn-S) NIA KOETZ MOREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM1 3 o u T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LOSSO FILHO. ei)? 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000188/92-34 Recurso n° :116.053 Acórdão n° : 108-05.378 RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada pela DRJ/BELO HORIZONTE às fls. 466/474, SOCIEDADE AGRÍCOLA PRIMAVERA LTDA, já qualificada nos presentes autos, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes. Em 08.05.92, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, porque constatou o fisco que a empresa não oferecera à tributação pela alíquota própria o valor dos ganhos financeiros auferidos nos anos de 1987 a 1989, exercícios 1988 a 1990, lendo em vista serem os mesmos decorrentes de aplicações financeiras efetuadas com habitualidade, com recursos oriundos de aportes de capital, de financiamentos obtidos e das próprias receitas financeiras auferidas" (fls. 334). Em impugnação de fls. 341/353, a autuada defende-se alegando, fundamentalmente, que: foram tributadas receitas financeiras e variações monetárias ativas sem lhes descontar as despesas financeiras e variações monetárias passivas; as receitas financeiras e outras receitas não operacionais contabilizadas são decorrentes de aplicações financeiras de curto prazo, que jamais renderam mais do que a inflação e que não ultrapassavam os 5% da receita da empresa, estando portanto beneficiadas pela alíquota reduzida; a 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000188/92-34 •Recurso n° :116.053 Acórdão n° : 108-05.378 legislação não estabelece limitação quanto a origem dos recursos que geraram as despesas financeiras. As fls. 371/380 consta parecer da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curvelo, apreciando a impugnação e terminando por propor seja corrigido o lançamento com a apropriação do resultado em valor proporcional aos custos realizados no período, de forma a separar o resultado da atividade rural e o das aplicações financeiras e deduzindo destas as despesas a elas pertinentes, inclusive variação monetária passiva e 6 lucro inflacionário. Com isso, foi apurado resultado negativo nos exercícios de 1988 e 1990, períodos-base 1987 e 1988, e majorado o valor tributável no exercício de 1989, período-base 1988. Aprovado o parecer pelo Delegado da Unidade em 31.05.94, foi dada ciência à interessada e reaberto o prazo impugnatório. Nova impugnação apresentada em 21.09.94, às fls. 385/393, na qual a interessada insurge-se contra a adoção do critério de rateio previsto na Instrução Normativa SRF n° 54/87, que se aplica apenas às pessoas jurídicas que explorem outra atividade, além da agro-pecuária, o que não é seu caso. Discorre sobre a atividade de cafeicultura que desenvolve e sobre a necessidade, naqueles períodos, de obter recursos financeiros suficientes para financiá-la. Diz também que só podem ser consideradas como receitas financeiras diversas daquelas do giro normal da empresa as que excederem à correção monetária oficial do período, e assim as receitas que auferiu não ultrapassaram o limite de 5% previsto no artigo 278, par. 2', do RIRMO. Explica que toda a receita financeira declarada foi resultante de aplicações de curto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000188/92-34 Recurso n° :116.053 Acórdão n° : 108-05.378 prazo que, como é sabido, nunca excederam à correção monetária oficial. Não concorda ainda com a desconsideração da dedução por investimentos na atividade rural, pois que garantida pelos artigos 56, 57 e 58 do RIR/80. Por fim, protesta pela compensação, no exercício de 1989, dos prejuízos fiscais verificados nos exercícios de 1987 e 1988. Decisão monocrãtica proferida às fls. 466/474, julgando parcialmente procedente a ação e com ementa assim redigida: "Quando as receitas decorrentes de aplicações financeiras efetuadas por empresas rurais, somadas às demais receitas decorrentes do giro normal, ultrapassarem ao limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias, terão seus resultados tributados, integralmente, mediante ai/quota prevista para as demais pessoas jurídicas." A decisão exclui da base de incidência as variações monetárias ativas, mantendo a tributação pela alíquota normal sobre as receitas financeiras declaradas. A autoridade julgadora singular repudia o agravamento feito pela DRF/Curvelo, tanto pelos critérios adotados como pela questão da decadência e da inobservância do disposto no artigo 18, § 3 ., do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Ainda exclui a cobrança da TRD no período indicado na IN/SRF n° 32/97. 62)? 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000188/92-34 Recurso n° : 116.053 Acórdão n° : 108-05.378 Ciência em 13.08.97. Recurso Voluntário protocolizado em 08.09.97. Na peça recursal (fls.481/497), a interessada argumenta, em síntese, que a decisão recorrida: a) determinou a incidência da tributação, pela alíquota normal, sobre o total dos valores declarados a título de receitas financeiras, sem a obrigatória exclusão das parcelas referentes à correção monetária; e b) negou a dedutibilidade dos valores declarados como despesas financeiras. Com isso, acrescenta, foi apurado um valor total de receitas financeiras em muito superior ao limite legal de 5%, o que não aconteceria com a exclusão dessas duas parcelas (correção monetária e despesas financeiras). Postula ainda a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores porque, não tendo suas receitas financeiras ultrapassado o limite de 5% exigido pelo artigo 278 do RIR/80, conforme sua argumentação, são decorrentes da atividade rural e conseqüentemente suscetíveis de compensação com prejuízos decorrentes da mesma atividade. Este o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000188/92-34 Recurso n° : 116.053 Acórdão n° : 108-05.378 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, RELATORA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Antes de se cogitar do mérito, no entanto, há que se analisar os aspectos processuais envolvidos, à luz dos dispositivos do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. O auto de infração foi lavrado em 08.05.92, abrange os períodos- base de 1987 a 1989, exercícios de 1988 a 1990, e decorreu da tributação, pela alíquota normal, das receitas obtidas em aplicações financeiras efetuadas com habitualidade pela empresa. Ao apreciar a impugnação, a Unidade de jurisdição do contribuinte (DRF/Curvelo) entende estar o lançamento incorreto, conforme relatado no Parecer/SASIT n° 10620.013/94 (fls. 371/380), aprovado pelo titular da Delegacia em 31.05.94. Procedem-se então alterações que consistiram na revisão do critério de apuração da base de cálculo, passando à apropriação de receitas e custos pelos sistema de rateio preconizado na Instrução Normativa SRF n° 59/87. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000188/92-34 Recurso n° :116.053 Acórdão n° : 108-05.378 Com isso, chegou-se a resultado negativo nos anos de 1987 e 1989 (ex. 1988 e 1990) e resultado positivo superior ao do auto de infração no ano de 1988 (ex. 1989). Despacho então proferido pelo Sr. Delegado encaminha o processo à Unidade local para ciência ao contribuinte, "intimando-o a efetuar o recolhimento do crédito tributário exigido, dentro de 30 (trinta) dias, ressalvado o direito a nova impugnação, em igual prazo". Na seqüência vem a intimação n° 147/94, em cujo anexo é discriminado o débito que lhe está sendo exigido, referente tão-somente ao exercício de 1989, conforme dito parecer. A mesma intimação lhe dá conta da redução de 50% na multa a que fará jus se quitar o débito em 30 dias e de seu direito de apresentar nova impugnação. Apreciando a segunda impugnação, agora refutando o novo critério de apuração da base tributável e dirigindo-se exclusivamente ao débito do exercício de 1989, a autoridade julgadora (DRJ/Belo Horizonte) desconsidera a alteração praticada pela DRF jurisdicionada, por entendê-la imotivada e incorreta. Julga parcialmente procedente a ação fiscal, para exigir da autuada os valores que discrimina no demonstrativo de fls. 475, referentes aos exercícios de 1988, 1989 e 1990. De fato, há falha formal no procedimento consubstanciado no Parecer e Despacho datado de 31.05.94 (fis.371/380), uma vez que naquele momento já vigia a Lei n° 8.748/93, determinando que qualquer majoração da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal fosse feita mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento fr3( 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000188/92-34 Recurso n° :116.053 Acórdão n° : 108-05.378 suplementar. No entanto, ignorar a alteração perpetuada implica ofensa ainda maior ao rito do processo fiscal e maior prejuízo ao contribuinte, que passa a defender-se de outra acusação. Até a instalação das Delegacias de Julgamento criadas pela Lei n° 8.748/94, o Delegado da Receita Federal exercia dupla função: era autoridade lançadora e autoridade julgadora. Ao proferir o referido despacho, aprovando Parecer que apreciou e analisou os argumentos expendidos em tempestiva impugnação, o Delegado da Receita Federal em Curvelo agiu na qualidade de autoridade julgadora. Porém, confundindo-se aí a figura da autoridade lançadora e julgadora, a par de cancelar a exigência relativa aos exercícios de 1988 e 1990, agravou aquela relativa ao exercício de 1989, por entender devesse ser modificado o critério de apuração da base de cálculo. A intimação então expedida ao contribuinte deixa claro que o débito que lhe está sendo exigido a partir daí é apenas aquele referente ao exercício de 1989, nas novas bases e novos valores. Apenas a este débito se restringe o litígio daí em diante, e apenas a este débito poderia ter-se reportado a autoridade julgadora de primeira instância. Desconsiderar aquela primeira decisão, como fez a autoridade julgadora singular, tem como conseqüência a renovação de exigência já cancelada, e de cujo cancelamento já havia sido cientificada a interessada. Discute-se algo contra o que não mais se defende o acusado e ignoram-se suas últimas alegações, pois que dirigidas ao ato desconsiderado. É a autoridade julgadora refazendo ato já anulado pela própria autoridade lançadora, o que C511/ 9 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000188/92-34 Recurso n° :116.053 Acórdão n° : 108-05.378 implica estar efetuando lançamento sem que para tanto tenha competência. É nulo por isso seu ato. Daí um segundo ponto a ser levantado: o transcurso do prazo decadencial. A decisão da autoridade monocrática (DRF/Curvelo) alterando o critério de apuração da base de cálculo e agravando a exigência tem a natureza de novo lançamento e só pode se concretizar enquanto não transcorrido o prazo decadencial. Como já mencionado, tal ato se deu em 31.05.94. Não é sequer necessário adentrar a discussão sobre a natureza do lançamento no caso do imposto de renda pessoa jurídica, se da modalidade de homologação ou por declaração. Adoto o entendimento de que se configura o lançamento por homologação, como tantas vezes e com brilhantismo já foi exposto em diversos julgados desta e de outras Câmara deste Conselho de Contribuintes. Assim, e conforme artigo 150, § 4., do Código Tributário Nacional, extingue-se o prazo decadencial em cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, em 31.12.93. Mas mesmo no entendimento, ainda por muitos endossado, de se estar diante de um lançamento por declaração, a regra do artigo 173, parágrafo único, do mesmo Código remeteria o início do prazo à data da entrega da declaração do respectivo exercício financeiro, o que, conforme consta às fls. 213, aconteceu no dia 12.05.89. Portanto, em 31.05.94 também já se teria esgotado o direito da Fazenda Pública. 611 lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000188/92-34 Recurso n° : 116.053 Acórdão n° : 108-05.378 Extemporânea, por conseguinte, a revisão do lançamento relativo ao exercício de 1989, levada a efeito em 31.05.94. Da mesma forma, quanto aos exercícios de 1988 (período-base 1987) e 1990 (período-base 1989), cujos lançamentos pretendeu a autoridade julgadora renovar na decisão proferida em 03.07.97. Por isso, quanto a esses períodos, à nulidade do ato vem somar-se a decadência. Por todo o exposto, meu Voto é no sentido de reconhecer a decadência no que se refere ao exercício de 1989, período-base 1988. Quanto aos exercícios de 1988 e 1990, são insubsistentes as exigências. Deixo de declarar a nulidade do julgamento de primeira instância, nesta parte, pois que seu refazimento seria inócuo, dado o transcurso do prazo decadencial. Sala de Sessões, 13 de outubro de 1998 - TANIA KOETZ MOREIRA - RELATORA 11 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001023/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - EX. 1994 - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, do RIR/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO EXS.: 1995 e 1996 - Lei nº 8.981/95, art. 88, e o art. 138 do CTN. Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes do instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16691
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.691 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IRPJ — EX. 1994 — Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, do RIR194. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO EXS.: 1995 e 1996 — Lei n° 8.981/95, art. 88, e o art. 138 do CTN. Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes do instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSESSORIA DE AUDIO & VÍDEO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ‘14: g 'a o, e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AN -7' RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001023/96-11 Acórdão n°. : 104-16.691 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPF, relativa aos exercícios de 1994 a 1996. A penalidade referente ao exercício de 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto; (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica •e,ecreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, 1).'(grifos nossos) e Pcx "'"; ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001023196-11 Acórdão n°. : 104-16.691 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n° 1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1992 a 1994 é prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer .... 6 ç , -311 k ..k '''' • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;;`',:5.47,„:'-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001023/96-11 Acórdão n°. : 104-16.691 V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;' (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) - terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: 'Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não 1 regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as rervas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' 7 Pez - 2'; • • <n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001023/96-11 Acórdão n°. : 104-16.691 Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06102/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínimaj-erá aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguinte Cr 8 -pec . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001023/96-11 Acórdão n°. : 104-16.691 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172166 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou a matéria em tela e teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o 9 Pcx • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001023/96-11 Acórdão n°. : 104-16.691 sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, u in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que condu, iu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas.04 10 Pcc - 1""' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001023/96-11 Acórdão n°. : 104-16.691 Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo - qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regularmento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001801/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03961
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de exame da sistemática de cálculo do VTNM; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO ALVES FAGUNDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade: 1) em rejeitar a preliminar de exame da sistemática do cálculo do VTNm; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 okx,,, n'l()Uai° k; • ta Cartaxo Presidente 01 n•n• - 411n , - -tamise() Sé gio alini,.... Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.K10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001801/96-83 Acórdão : 203-03.961 Recurso : 103.752 Recorrente : PEDRO ALVES FAGUNDES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195, e demais consectários legais, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Morrinhos de Prata, de sua propriedade, localizado no Município de Prata — MG, com área total de 228,0ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, o requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, juntando levantamento da EMATER para as terras da região. A autoridade julgadora, DRJ de Belo Horizonte - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 19): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 25/30, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial, acrescentando, em preliminar, solicitação para que se junte aos autos as planilhas e consultas que serviram de base para levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra existentes no Município de Prata - MG, efetuado pela Fundação Getúlio Vargas e Secretarias de Aricultura dos Estados, com direito à vista aos documentos juntados. 2 Árf' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001801/96-83 Acórdão : 203-03.961 Cumprindo o disposto no art. n° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, alterado pelo art. 10 da Portaria MF n° 180, de 03 de junho de 1996, em suas contra-razões apresentadas às fls. 31, sugere a Procur oria da Fazenda Nacional a manutenção do lançamento. É o relatório. 3 _ 4» ? MINISTÉRIO DA FAZENDA t„:11kg,;:k „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001801/96-83 Acórdão : 203-03.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Inicialmente afasto a preliminar levantada pelo requerente, uma vez que o mesmo teve, em duas oportunidades, na impugnação e no recurso, oportunidade de refutar o valor da terra nua arbitrado pela Receita Federal, através de laudo específico para as suas terras, tal como previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Por outro lado, a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n.° 8.981/95. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 42/96 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida lei, e no art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos Valores da Terra Nua - VTN por hectare, constante da IN SRF I n.° 42/96, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em I 31 de dezembro de 1994. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas, estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu, em seu total, à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e7 de fevereiro de 1998i -_----Ir/PI ,- ' F' A.'' ... 1 S 1 6-1"INI / 4

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4662806 #
Numero do processo: 10675.001319/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC nº 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13495
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:41Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:41Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:41Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:41Z; created: 2009-10-27T11:45:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:41Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:41Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido Gi L de ‘ 0:3 C) 9 I ZOO Z Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA EYSA- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES - Processo : 10675.001319/99-69 Acórdão : 202-13.495 Recurso : 118.215 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessada : Peixoto Comércio e Importação Ltda. PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sess ses em 05 de dezembro de 2001 Marc • i ' ius Neder de Lima Pre- d te e-- Eduardo da Roèha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/cesa 1 7 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA '139" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001319/99-69 Acórdão : 202-13.495 Recurso : 118.215 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado em 16/09/1999 o Auto de Infração de fls. 02/15, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de 125 10.013.808,08 (dez milhões, treze mil e oitocentos e oito reais e oito centavos), sendo: 125 4.625.302,05 de Contribuição para o Programa de Integração Social— PIS; R$ 1.872.279,70 de juros de mora, calculados até 31/05/1999; e RS 3.489.226,33 de multa proporcional (passível de redução). Decorreu o citado lançamento de fiscalização relativa à contribuinte, quando, segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fis. 03/05, foi constatada a falta de recolhimento da contribuição, conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 17/21. Inconformada, por meio de seus representantes legais constituídos pelo elemento de fIs. 133, a interessada apresentou a impugnação de fls. 123/132, solicitando que o referido Auto de Infração seja considerado insubsistente. Em resumo, argumentou o seguinte: 'a) a existência de autorização judicial para que a impugncmte realizasse a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS com o próprio PIS, consistentes na diferença entre o que recolheu nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e o valor realmente devido, segundo a sistemática da Lei Complementar no 07/70 (0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador); 2 6'2, . MINISTÉRIO DA FAZENDA se.%jr ols. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta.tzt, • - Processo : 10675.001319/99-69 Acórdão : 202-13.495 Recurso : 118.215 em nenhum momento a Lei n° 7.691/88 e nem a legislação trazido: à colação pelo Fisco revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, por tratarem de coisas distintas, isto é, a LC 7/70 tratava da base de cálculo, e a legislação citada, de prazos de recolhimento; c) o remansoso entendimento do Conselho de Contribuintes de que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, a contribuição ao PIS, exigida com base no faturczmento, deveria ser calculada com base no fatura-mento do sexto mês anterior, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70; cl) que o lançamento foi efetuado após transcorrido o qüinqüênio decadencial a que se refere o § 4° do art. 1.50 do C771 em relação aos anos de 1992 a abril de 1994." Com base em fundamentos diverso daqueles constantes da Impugnação de fls. 132, decidiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, julgar o lançamento procedente, através da decisão que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIIT'UIÇÃO. Em respeito ao principio da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC 7/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-leis então vigentes, mas posteriormente declarados inconstitucionais. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o PIS é calculada com base no faturamento do próprio mês de competência e não do sexto mês a ele anterior. Normas Gerais de Direito Tributário. CRÉDITO 7RIBUTÁRIO. DECADEWC1A. O direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS submete-se ao prazo de decadência de dez anos." Através da referida decisão, a autoridade julgadora eximiu o contribuinte "do pagamento da parcela da contribuição no valor de R$ 476.651,90" e acréscimos legais, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2rxi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001319/99-69 Acórdão : 202-13.495 Recurso : 118.215 referentes "a fatos geradores anteriores a 10/10/1995", mantendo, contudo, a exigência inicial com relação aos fatos geradores que lhe são posteriores, o que representa um principal de R$4.175 650,15. Da referida decisão, conquanto dela regularmente intimada (fl. 154), não interpôs a contribuinte o competente recurso voluntário. Por sua vez, tendo em vista que a parcela efetivamente exonerada é superior ao limite legal, interpôs a autoridade monocrática o recurso de oficio de estilo. É o relatório. 417. 4 G ' r MINISTÉRIO DA FAZENDA • swirp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_ - Processo : 10675.001319/99-69 Acórdão : 202-13.495 Recurso : 118.215 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT A decisão recorrida não merece a mais mínima censura, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais, na questão objeto do recurso de oficio sob exame, adoto como se meus fossem e considero parte integrante deste voto. Com efeito, de fato, não se afigura moral nem tampouco razoável exigir-se de contribuinte que cumpriu integralmente suas obrigações perante o Fisco, recolhendo os tributos devidos de acordo com a legislação vigente, o pagamento de valores alegadamente recolhidos a menor em razão da declaração de inconstitucionalidade de determinados dispositivos da legislação tributária por ele, contribuinte, observados por ocasião da ocorrência do fato gerador. A adoção de entendimento contrário, data venta, conduz ao total desprestigio da imprescindível segurança jurídica Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio É COMO voto Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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4658779 #
Numero do processo: 10620.000219/2001-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12669
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DENUNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DE ALCÂNTARA MACEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. 12[1.‘OGUÍ-776"TINS MORAIS PRESIDENT 192/illa-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.00021912001-54 Acórdão n° : 106-12.669 Recurso n°. : 128.173 Recorrente : PEDRO DE ALCÂNTARA MACEDO RELATÓRIO Pedro de Alcântara Macedo, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 18/21, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, recorreu a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 27/31. Nos termos do Auto de Infração de fl. 07, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 02/06, em 16/05/2001, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora 'a quo' após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 18/21 (Decisão DRJ/BHE/N° 1.240, de 20/07/2001), que contém a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual a que está obrigado, fora do prazo fixado pela legislação, sujeita o contribuinte à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 2 -0 b1/4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000219/2001-54 Acórdão n° : 106-12.669 Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão em 03/08/2001, ("AR" - fls. 25), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (04/09/2001), reiterando basicamente idênticos argumentos já, anteriormente, apresentados em sua peça impugnatória, ou seja, não se apurou qualquer importância a titulo de imposto devido e que a entrega foi efetuada espontaneamente, ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), antes de qualquer procedimento da fiscalização relacionado à suposta infração. No final, requer o cancelamento da multa lançada. fl. 32, consta o Depósito Recursal recolhido no valor de R$ 51,59. É o Relatório. )9 t‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000219/2001-54 Acórdão n° : 106-12.669 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) , em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que o recorrente não contesta o atraso na entrega de sua declaração, discute, porém, a procedência da multa lançada, em face do comando do art. 138 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.1772/66, argüindo em seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea. Entretanto, somente em 30/04/2000 realizou a entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeita à penalidade cabível. E, tendo o recorrente reforçado sua tese na denúncia espontânea, passo a sua análise. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entrelã 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000219/2001-54 Acórdão n° : 106-12.669 estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 10 de janeiro de 1996. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000219/2001-54 Acórdão n° : 106-12.669 A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relatora Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5 Ementa: `TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (REATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma O k, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000219/2001-54 Acórdão n° : 106-12.669 atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo. (grifos do original) ". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ‘. '1/4\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000219/2001-54 Acórdão n° : 106-12.669 1)A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2) As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3) Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. - Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Ret Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01- 03.189, 04/12/2000). Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. LUIZ ANTONIO DE PAULA ts‘\ Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000667/92-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incomprovados os custos da construção civil, que caracterizou o acréscimo patrimonial a descoberto, arbitram-se os rendimentos omitidos através do custo encontrado, pela utilização dos índices oficiais do SINDUSCON, que por serem específicos do setor Econômico, são mais favoráveis ao contribuinte do que os demais, uma vez que se aproximam melhor da verdade material geradora da obrigação tributária descumprida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42329
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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IRPF - EXS.: 1988 a 1990 Recorrente : WALDER ISAÍAS COLODETTI Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.329 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO- Incomprovados os custos da construção civil, que caracterizou o acréscimo patrimonial a descoberto, arbitram-se os rendimentos omitidos através do custo encontrado, pela utilização dos índices oficiais do SINDUSCON, que por serem específicos do setor Econômico, são mais favoráveis ao contribuinte do que os demais, uma vez que se aproximam melhor da verdade material geradora da obrigação tributária descumprida. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDER ISAÍAS COLODETTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 7/ ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISdO\DE PAULA CF4EA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM 2 1 AG0 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA %,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10630.000667/92-96 Acórdão n°. :102-42.329 Recurso n°.: 08.205 Recorrente : WALDER ISMAS COLODETTI RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a Notificação de Ofício de fls 234, emitida contra o Contribuinte supra identificado, que lhe exigia pagamento de crédito tributário no valor equivalente a 30 190,67 UF1R, decorrente de ação fiscal levada a efeito no Contribuinte, relativamente aos exercícios financeiros de 1988 a 1990, quando se identificou omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fls. 229 a 233. Tempestivamente apresentou o interessado sua impugnação de fls. 246/247 visando a improcedência do débito e o cancelamento da Notificação de Lançamento O Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou procedente o lançamento efetuado, exigindo o recolhimento do crédito trihiltárin nnnSt2ntA (12 NotifinaçAn ti fiS. 234, PIAM rnmn dõs itung de mnre devidos ne data do efetivo pagamento. Irresignado apresentou o Contribuinte suas razões de Recurso Voluntário, reiterando suas argumentações anteriores e pedindo em síntese a revisão de valores e percentuais aplicados na construção civil, exclusão da TRD em cima de valores convertidos em UF1R como índices de juros, "que seja apropriados os valores nas vendas dos imóveis conforme o documento acostado" e "apropriados e redimencionados os valores da letra 'a' com a conseqüente improcedência do débito e cancelamento da Notificação de Lançamento de Débito" \-9 k, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAs›, Processo n°.: 10630.000667/92-96 Acórdão n°. : 102-42.329 Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 272, no sentido de manter-se integralmente a decisão ora recorrida. É o relatório. A(' ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ,1 :n; SEGUNDA CÂMARA ' ;i 7•= -=:,. Processo n°.: 10630.000667/92-96 Acórdão n°. : 102-42.329 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do Recurso Voluntário por preencher os requisitos de lei. Nesta segunda instância do processo administrativo-fiscal, reitera o contribuinte o que já houvera alegado na fase inicial. Ou seja, que tratando-se de pequeno comerciante no ramo de material de construção, bem como tendo trabalhado em mutirão com a família, seus custos foram muito inferiores ao arbitrado pela autoridade fiscal. Por outro lado, os índices do SINDUSCON são médias regionais que computam o custo da mão-de-obra nas grandes cidades, distorcendo para cima os . verdadeiros custos para a construção civil nas cidades interioranas. Alega também que o recorrente já havia vendido várias unidades que teriam financiado a fase final da obra - e não foi considerado pela autoridade autuante nem julgadora. Por fim , insurge-se contra 2 aplicação da TRn MI" Rt12 manifesta inconstitucionalidade. . De todo o exposto, resta-nos apenas considerar que o arbitramento não é uma forma de punição, como já ratificaram inúmeros acórdãos administrativos e judiciais Muito pelo contrário, na impossibilidade de comprovação formal da ocorrência e do quantum necessários para a perfeita mensuração do fato gerador da obrigação tributária, devida a inércia do contribuinte, deve a autoridade administrativa arbitrar o montante do imposto devido e não lançado pelo contribuinte utilizando-se dos meios , permitidos em lei. No caso de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado através da . construção de imóveis de qualquer natureza, cujos custos não ficaram comprovados pelo declarante, a autoridade pode lançar como rendimentos omitidos os custos , 4 1 ' k) MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA.>„;. Processo n°.: 10630.000667/92-96 Acórdão n°. : 102-42.329 arbitrados através de qualquer dos indicadores oficiais de variação de preços no período de construção. Porém, existem os índices do SINDUSCON , que a bem da verdade são mais favoráveis ao contribuinte do que os demais índices de preço, por serem setoriais específicos e regionalizados. Não é por outro motivo que tanto a jurisprudência administrativa quanto a judicial os elegeram como base de arbitramento nestes casos, de sorte que nada há para ser reformado na recorrida decisão em relação à metodologia utilizada no arbitramento. Por outro lado, o que agora alega o Recorrente sobre o financiamento intermediário, desconsiderados pelas autoridades fiscais, auto realizado com a venda de unidades durante a construção, devia de tê-lo declarado a tempo, ou mesmo alegado e comprovado na fase inicial de instrução destes autos e não traze-lo apenas na fase recursal, em nível de argumento, sem provas cabais. Contudo, cabe razão parcial ao contribuinte em relação, não à constitucionalidade da TRD, mas em termos da sua efetiva utilização pela autoridade lançadora, ratificada pela autoridade julgadora de primeiro grau nA fatn, nan appnac PCtÉZ nnIÇãginrin ji Ifgni a mattàría Inlimornc vp7pc, como a própria Câmara Superior tem ratificado o entendimento de que a TRD somente seria aplicável a partir de primeiro de agosto de 1991. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em particular a bem fundamentada decisão ora recorrida, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja recalculado o montante do crédito tributário devido, quando se aplica a TRD a partir de primeiro de agosto de 1991. Sala das Sessões-DF, em 11 de novembro de 1997. ./e7 2 \<1:- FRANCISCO DE PAULA CORR CARNEIRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4662838 #
Numero do processo: 10675.001440/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATIVIDADE POSTAL. SIGILO. A obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal não abrange aquelas relativas a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Aplicação do artigo 197, parágrafo único do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-23.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T18:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T18:00:01Z; Last-Modified: 2009-07-10T18:00:01Z; dcterms:modified: 2009-07-10T18:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T18:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T18:00:01Z; meta:save-date: 2009-07-10T18:00:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T18:00:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T18:00:01Z; created: 2009-07-10T18:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T18:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T18:00:01Z | Conteúdo => ; ••• --, • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Net' P -,,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';e4-k TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.001440/2003-56 Recurso n° : 144921 Matéria : IRPJ— Ex(s): 2003 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS Recorrida : r TURMA/DFU-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 de junho de 2007 Acórdão n° : 103-23085 ATIVIDADE POSTAL. SIGILO. A obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal não abrange aquelas relativas a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Aplicação do artigo 197, parágrafo único do CTN. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. uiCrre-- C • 1 rbgjOrtri: ER " SIDENTE 01110 f 4 4,ANTONIO C • • L GUI tI ONI FILHO RELATOR Formalizado em: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mareio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos S tos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. fins 18/10/7007 o .0 1..", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.;YMfat5 •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.001440/2003-56 Acórdão n° : 103-23085 Recurso n° : 144921 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS em face de acórdão proferido pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA — MG, assim ementada: "ASSUNTO. Normas de Administração Tributária. Multa Regulamentar. Falta de atendimento à intimação. Lançamento procedente Por representar com fidelidade parte significativa do conteúdo fático desses autos, transcreve-se nessa oportunidade trecho do relatório do acórdão a quo, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: "Trata-se de impugnação ao lançamento de multa regulamentar imposta em virtude de recusa ao atendimento de intimação fiscal. Explica a autoridade que a pessoa jurídica, apesar de intimada e reintimada para tanto, recusou-se a prestar informações concernentes à identificação dos usuários da caixa postal n° 305 nos cinco últimos anos, motivo pelo qual impós a multa de que trata o art. 968 do R1R/99, em seu valor mínimo, e, diante de nova recusa, aplicou a multa em seu valor máximo (fls. 13/16). Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência (fls. 19/24) pedindo ao final seja julgado improcedente o lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese: a) as empresas públicas não estão obrigadas a prestar informações ao Fisco, a teor do disposto no art. 197 do CTN; b) a relação jurídica entre a pessoa obrigada a prestar informações, e a pessoa sobre a qual as informações serão prestadas, deve ser do tipo que gere obriga 00 tributária, caso contrário não há obrigatoriedade de prestar informações; c) o art. 6° da Lei n° 6.538/78, em consonância com a Constituição Federal de 1988, protege tanto o conteúdo como a própria correspondência, e nesse caso deve-se considerar a caixa postal como meio fisico para as corresp. ciências. Trata-se de fins — 18/10/2007 2 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.00144012003-56 Acórdão n° : 103-23085 endereço postal de usuário, protegido pela inviolabilidade, salvo por determinação judiciar O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e improcedente o lançamento. Entendeu o acórdão a quo que nenhuma pessoa jurídica, ainda que tenha natureza de direito público ou economia mista, pode eximir-se de prestar declarações à Secretaria da Receita Federal quando lhe for solicitado. Tal obrigação, conforme o acórdão recorrido, não abrangeria tão-somente as informações constitucionalmente protegidas pelo sigilo, o que não ocorreria na hipótese dos autos. Asseverou o acórdão impugnado que as informações cadastrais relativas aos usuários de caixa postal não estariam protegidas pelo sigilo postal, pois tal sigilo referir-se-ia exclusivamente ao conteúdo das correspondências em sentido estrito. Segundo o v. acórdão a quo, "em face do princípio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado, quando a informação é solicitada por órgão estatal competente, o sigilo se restringirá às informações que a própria Constituição proíbe serem fornecidas ao Estado. Já quando a informação é solicitada por particular, o dever de sigilo é muito mais amplo, abrangendo todas as informações que o interessado não deseje serem fornecidas a terceiros." Daí concluir o acórdão recorrido que o disposto no art. 41, III da 6.538/78 não se aplicaria ao Fisco e demais órgãos estatais competentes, mas tão-somente perante particulares. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de impugnação, acrescentando a elas a argüição de nulidade do oficio expedido pela SRF que solicitou o fornecimento de informações e de todos os atos que a ele se seguiram. No que interessa particularmente a essa instância processual, a Recorrente sustenta que: (i) o oficio encaminhado pela fiscalização seria nulo por ausência de motivação, pois a autoridade fiscal não teria nele informado qual teria sido a infração praticada pelo titular *da respectiva caixa posta, como também "a situação de fato que caracterizaria tal infração"; (ii) as pessoas jurídicas de direito público não estariam obrigadas a prestar informações ao Fisco, a teor do art. 197 do CIN e do RIR/99; (iii) não haveria obrigação de prestar informações ao Fisco quanto a relação jurídica entre a pessoa obrigada a prestar informações e a pessoa sobre a qual as informações serão prestadas não gerar obrigação tributária; (iv) as infonnações solicitflas pela fiscalização , fru - 18110/2007 3 4 ; • .L.?.Á 4, ;;;;rt.:MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"--,' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.001440/2003-56 Acórdão n° : 103-23085 estariam protegidas pelo sigilo postal e profissional, conforme disposto na Lei n. 6.538/78 (art. 41,111) e na atual Constituição Federal. É o rel rio. .. (r fins- 18/10/2007 4 49-C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >-- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.001440/2003-56 Acórdão n° : 103-23085 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário foi interposto tempestivamente por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Da preliminar de nulidade Não merece acolhida a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente. Ao contrário do quanto alegado em sede de recurso voluntário, o oficio encaminhado à Recorrente para solicitação de informações encontra-se devidamente motivado. A motivo da prática do ato é notadamente a necessidade de obtenção de informações sobre dados cadastrais dos titulares de caixa posta mantida pela Recorrente para instruir e subsidiar ação fiscal que estaria em curso perante a DRF de Uberlândia/MG. Tal motivação, embora sucinta, é suficiente para conferir validade e legitimidade ao ato praticado. Por tal fundamento, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente. (ii) Do mérito No mérito, o recurso merece provimento. O dever de prestar informações à Secretaria da Receita Federal pelos contribuintes em geral encontra limites nas hipóteses de sigilo obrigatório previstas em preceitos legais, notadamente os referentes ao sigilo profissional. No particular, o CTN (art. 197, parágrafo único) estabelece expressamente que tal obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, verbis: "Art. 191 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras: III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes ofici is; , - - V - os inventariantes: fru - 18/10/2007 5 . 4, 1. tik • :ti MINISTÉRIO DA FAZENDAÇ; Pt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.001440/2003-56 Acórdão n° : 103-23085 VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão." Se é verdade que a previsão constitucional de sigilo restringe-se ao conteúdo das correspondências, não é menos correto que o art. 41, III da 6.538/78 estabelece expressamente a obrigação de sigilo em relação ao nome do assinante de caixa postal, quando houver pedido do usuário. No particular, referida legislação prevê pena de detenção para o agente que revelar tal informação a terceiro, verbis: "QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL Art. 41 0 - Violar segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo da correspondência mediante: - divulgação de nomes de pessoas que mantenham, entre si, correspondência; II - divulgação, no todo ou em parte, de assunto ou tato de correspondência de que, em razão ao oficio, se tenha conhecimento; III - revelação do nome de assinante de caixa postal ou o número desta, quando houver pedido em contrario do usuário; IV - revelação do modo pelo qual ou do local especial em que qualquer pessoa recebe correspondência ; Pena: detenção de três meses a um ano, ou pagamento não excedente a cinqüenta dias-multa." A lei em referência deve ser aplicada a todos, indistintamente, sejam pessoas jurídicas de direito privado, sejam pessoas jurídicas de direito público, sejam os próprios entes públicos (inclusive o Fisco). Não há qualquer exceção na norma que autorize a conclusão do acórdão a quo no sentido de que a obrigação de manutenção do sigilo profissional da Recorrente não se aplicaria ao Fisco e aos demais órgãos estatais competentes, mas tão-somente perante particulares. Por fim, ressalte-se que não se poderia exigir da Recorrente a prova específica nos autos da existência de solicitação expressa de manutenção de sigilo pelo usuário da caixa postal referida nesses autos, pois tal prova inegavelment revelaria nesses autos o dado protegido pelo sigilo. Ims - 18110/2007 6 . •, . ttf '. 'i , MINISTÉRIO DA FAZENDA t I. ..•_-:L 4 t ":4.? 4 zt,1,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.001440/2003-56 Acórdão n° : 103-23085 Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário i interposto para, no mérito, dar-lhe provimen 4 Sala das Sess I e — 1 1 • * unho de 2007 I 4 i ( , ANTONIO 2, ' . lut G DONI FILHO , fru- 18/1012007 7 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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