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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736197 #
Numero do processo: 19515.003065/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator 03 DLL Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Jac. Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Assinado clioitaIntente orn 28110/201 [1)01 NELSON NIN_LNIANN. 28110/2010 por ANTONIO LOP° MARTINF7: &it ,::ntiondo digilllimente 001 28/ 10/a01 C.) por ANTONIO Lop() MARTINEZ 8:011 0.:10 c.n! :1 1:1'1 1/21)10 polo Ministe:rio do Fa:...enda Dr CARP MI' 1 - 1. 696 Relatório Em ação fiscal efetuada no contribuinte acima qualificado, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 1.011.700,69 ( um milhão, onze mil e setecentos reais e sessenta e nove centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, sendo R$ 431,925,29 referentes ao imposto, R$ 323,943,96 referentes h. multa proporcional e R$ 255 831,44 referentes aos juros de mora, consubstanciado no Auto de inflação As fls. 489 a 497. A autuação foi fundamentada na seguinte legislação : art 42 da Lei n° 9.430/96, art. 4° da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 849 do R1R199; art. l'inda MP n°22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. 0 procedimento fiscal, que resultou na constituição do crédito tributário acima referido, encontra-se relatado no Relatório de Ação Fiscal (fls. 482/488), o qual nos da conta dos seguintes pontos principais: Em 11/06/2004, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 03/06/2004, por meio do qual foi intimado a apresentar os extratos da contas bancárias nos bancos: Banco do Brasil S/A, Banco Boa Vista S/A, Banco Safra S/A, Banco hail S/A, Banco Bradesco S/A, Unibanco S/A e Caixa Econômica Federal S/A, referentes aos anos-calendários de 1999 a 2002, conforme relação As fls. 482/483, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados naquelas contas; Em vista do não atendimento A intimação fiscal, foi lavrado Termo d e Embaraço à Ação Fiscal, anexado A. fl. 16, do qual o contribuinte foi cientificado em 30/07/2004; A Fiscalização emitiu, então, Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira RMF, nos termos do art. 6° da LC n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3 724/2001, por meio das quais solicitou aos bancos supramencionados os extratos da movimentação financeira do contribuinte durante os anos fiscalizados; De posse dos extratos bancários enviados pelos bancos, a Fiscalização lavrou novo Termo de Intimação Fiscal, às fls. 454/480, datado de 28/10/2004, e recebido pelo contribuinte ern 08/11/2004, intimando-o a comprovar, mediante documentação coincidente em datas e valores, as fontes dos recursos que deram origem aos créditos/depósitos bancários em seu nome naquelas instituições financeiras; Registrou, então, o Auditor Fiscal Autuante que o fiscalizado não atendeu A intimação e, diante da não-comprovação da origem dos recursos, elaborou planilhas de valores referentes aos cheques devolvidos, os quais foram subtraidos dos valores dos depósitos efetuados nas instituições financeiras, conforme planilhas As fls. 485/488, determinando-se, ao final, os valores a serem tributados, nos termos da legislação referenciada; 0 Auto de Infração foi lavrado ern 03/12/2004, vindo 'o contribuinte dele tomar ciência por via postal ern 07/12/2004, conforme aviso de recebimento anexado à fl 499. Inconformado, o contribuinte ingressou com a impugnação (Os, 507/548) em 05/01/2005, também por via postal. Posteriormente, ern 06/01/2005, protocolizou, na Repartição Fiscal, a mesma impugnação (fls. 549/589), enviada antes pelos Correios. Na impugnação, o contribuinte procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o que se segue: Assinado digitalmente ern 29/10/20 10 por NELSON MALLMANN. 28/10)2010 por ANTONIO I. OPO mARTINEZ Autenticado diyilaimente em 26/10/2010 por ANTONIO L000 MARTINEZ 2 Emitido cm 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Dv cAlz mi; FL 697 Processo n 19515 003065/2004-77 S2-C21 2 Acerno n" 2202-00,814 Fl 2 3.1 Inicialmente, afirma o impugnante que jamais existiu qualquer omissão de rendimentos que pudesse constituir fato gerador de tributação; 3.2 Esclarece que, desde anteriormente aos exercícios em que ocorreu a movimentação financeira que se quer tributar, é sócio- gerente das seguintes empresas.' a) Metia Serviços Lida, CNPJ 52 170.024/0001-92; b) Comercial Import. e Export. Shinji' Ltda., CNN 64.545.759/0001-32; c) Regis!' Com. e Distrib. Lida, CNR103.497 595/0001-20, 3 3 Tais empresas, desde 1998, enfrentam dificuldades financeiras e ostentam, ainda hoje, restrições cadastrais que impedem que tenham acesso a taloncirios de cheques, dificultando ou impossibilitando seu normal funcionamemo; 3.4 Prossegue, argumentando que, como decorrência da circunstância acima exposta, não encontrou outra solução que não a de transferir para suas contas pessoais todos os ativos financeiros das empresas, movimentando-os através de sua pessoa fisica; 3,5 Assim, creditados nas contas das empresas os valores resultantes de suas operações, tais importâncias eram transfei idas para as contas pessoais do impugnante que, por meio delas, procedia ao pagamento de funcionários, fornecedores, impostos, etc, 3.6 Inexistitt, portanto, qualquer omissão quanto à origem das importâncias movimentadas, uma vez que se encontram retratadas nos balanços das empresas, assim como nas suas declarações ao Fisco, pelo que indevida qualquer nova tributação sobre etas; 3 7 A análise comparativa dos extratos de movimentação das contas correntes das empresas em questão, em face da movimentação de suas contas, demonstram -á, pela coincidência de datas e valores de débitos nas primeiras e créditos nas segunda.s, a veracidade do alegado; 3.8 Prossegue o impugnante afirmando que não dispõe de tais extratos, quer em razão do tempo decorrido, quer em razão da exigüidade de tempo para a interposição da presente impugnação, quer em razão de tuna das empresas mencionadas encontrar-se desativada; 3.9 Assim, face ao que dispõe os arts. 16, IV, e 18, do Decreto n° 70.235/72, requer o impugnante que a Autoridade Fiscal determine que sejam requisitados aos estabelecimentos bancários as extratos de movimentação das contas correntes das mencionadas empresas no período fiscalizado, para fins de comparação e final constatação da inexistência de qualquer omissão de rendimentos do impugnante; 3.10 Conclui, protestando provar o alegado por todas os meios legais, e requerendo que seja julgada procedente a presente Ainado digitairnente em 29/10/2010 ror NELSON MALLMANN. 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Atitt:car.la digitr.lirti.cite mc 2:1!•1012010 par ANTONIO 0 000 MARTINEZ. 3 Emitido em 30/1112010 pelo Ministório da Fazurida DE: CA 1U-' LVI I IL.698 impugnação, para declarar a inexigibilidade do tributo e anular o Auto de Infração lavrado A DRJ-SPO II ao apreciar as razões do interessado, julgou o lançamentó Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões da E o relatório. Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à analise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais A decisão de Primeira Instância foi cientificada ao contribuinte através do correio em 04/04/2008 (fis, 605). Entretanto a peça recursal, somente, foi protocolada 16/05/2008, fls. 608, portanto, fora do prazo fatal de 30 dias. Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. A própria autoridade preparadora já havia indicado a intempestividade do recurso na fL 655, Nestes termos, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Assinado digitalmente em 29 1 1012010 por NELSON MALLMANN, 28110/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Autenticado dieitalmente em 2811012010 per ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Emitido cm 3011112010 pelo Ministério da FE17.enda procedente impugnação. Voto

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4737895 #
Numero do processo: 19647.000405/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 612 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ NÃO AFASTA O DIREITO À DEDUÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO PARA FINS DE REINVESTIMENTO, O erro no preenchimento da DIPJ, quando preenchidos os demais requisitos de que trata o artigo 612 do Regulamento do imposto de renda, não afasta o direito à dedução parcial, para reinvestimento, nos termos do artigo 612 do regulamento do imposto de renda.
Numero da decisão: 1402-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá, que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 612 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ NÃO AFASTA O DIREITO À DEDUÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO PARA FINS DE REINVESTIMENTO, O erro no preenchimento da DIPJ, quando preenchidos os demais requisitos de que trata o artigo 612 do Regulamento do imposto de renda, não afasta o direito à dedução parcial, para reinvestimento, nos termos do artigo 612 do regulamento do imposto de renda.

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PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 612 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ NÃO AFASTA O DIREITO À DEDUÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO PARA FINS DE REINVESTIMENTO, O erro no preenchimento da DIPJ, quando preenchidos os demais requisitos de que trata o artigo 612 do Regulamento do imposto de renda, não afasta o direito à dedução parcial, para reinvestimento, nos termos do artigo 612 do regulamento do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá, que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator. EDITADO EM: 11/01/2011 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta , Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.000405/2006-74 Acórdão n.º 1402-000.343. S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório A infração atribuída à recorrente encontra-se descrita nos seguintes termos: “001 - EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE REINVESTIMENTOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Glosa de dedução a título de redução por reinvestimento, considerada no cálculo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, pela constatação de que a empresa fiscalizada não atende aos requisitos legais necessários ao gozo do incentivo. .... Verifica-se ... que a empresa deixou de informar na sua DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO- FISCAIS (DIPJ 2002), cópia anexa, os elementos dos cálculos de Redução por Reinvestimento, nas fichas n°08 e 10 (não apresentadas na DIPJ), bem como deixou de comprovar qual o Ato do Poder Executivo que autorizou tal redução, e ainda informou "Lucro da Exploração: NÃO", na Ficha 01 - Dados Iniciais da DIPJ, indicando que a empresa não gozava de benefícios fiscais calculados com base no Lucro da Exploração. Transcrevemos a seguir as instruções do preenchimento da Linha 10/32 - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO, da DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - DIPJ/2002: "As empresas que tenham empreendimentos industriais e agroindustriais, inclusive os de construção civil (Lei n° 8.167, de 1991, art. 19, e Lei n° 8.191, de 1991, art. 4°), em operação nas áreas de atuação das extintas Sudam e Sudene, podem depositar no Banco da Amazônia S/A ou no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, exceto adicional, pelos referidos empreendimentos, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento. Para o ano-calendário de 2001 os incentivos de redução do imposto por reinvestimento poderão ser utilizados somente em relação aos empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional." Do exame dos autos percebe-se que inicialmente a recorrente apresentou DIPJ informando que possuía Lucro da Exploração (Ficha 01) no montante de R$ 33.605.165,18 (Ficha 08/32). Posteriormente, apresentou declaração retificadora. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 Da análise da Declaração Retificadora a autoridade fiscal encontrou as irregularidades acima transcritas, que assim podem ser sintetizadas: a) informou "Lucro da Exploração: NÃO", na Ficha 01 - Dados Iniciais da DIPJ, indicando que a empresa não gozava de benefícios fiscais calculados com base no Lucro da Exploração. b) deixou de comprovar qual ato do poder executivo que autorizou a Redução por Reinvestimento; c) deixou de informar os elementos dos cálculos de Redução por Reinvestimento, nas fichas n° 08 e 10 da DIPJ. Notificada, a parte recorrente apresentou impugnação de fls. 59/63, alegando que, em 2003, pleiteou junto à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE o reinvestimento de 30% (trinta por cento) sobre o imposto devido em 2001, tendo recolhido devidamente a importância de R$ 491.493,47. Juntamente com a impugnação, anexou cópia dos seguintes documentos: a) DIPJ original (fls. 96/137) onde se verifica que a contribuinte informou que possui Lucro da Exploração (Ficha 01) no montante de R$ 33.605.165,18 (Ficha 08/32); b) Ofício n° 772/2003, do Ministério da Integração Nacional, através da Inventariança Extrajudicial da SUDENE, referente à liberação dos recursos aprovados no Parecer Interno n° 0041203, relativo à opção de Reinvestimento realizada no ano-calendário de 2001 (fls. 87 e 90/95); c) Guia que de Recolhimento de Depósito para Reinvestimento (fl. 134); d) Notas Fiscais correspondentes aos investimentos realizados (fls. 140/179). A DRJ (fls. 198/202), em decisão unânime, manteve o lançamento, sob o entendimento de que DIPJ original acostada aos autos foi integralmente substituída pela declaração retificadora, tendo a contribuinte, neste contexto, deixado de observar os requisitos estabelecidos na legislação para o gozo do beneficio fiscal. Intimada em 02/02/2009 (fl. 207), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 210/222, alegando, em síntese: a) a insubsistência do lançamento pela inobservância do princípio da verdade material; b) o direito ao aproveitamento do incentivo fiscal, tendo em vista que a empresa autuada agiu em plena consonância com a legislação aplicável; c) alternativamente, requereu o deferimento da realização perícia documental, para se verificar a existência efetiva de Lucro de Exploração. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.000405/2006-74 Acórdão n.º 1402-000.343. S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n.º 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. Na DIPJ original cuja cópia consta da fl. 96 dos autos, referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, ao responder com SIM ou NÃO o questionamento sobre a existência de “lucro da exploração”, a recorrente respondeu afirmativamente. Os valores do lucro da exploração, na declaração original, constam da ficha 08, com cópia à fl. 102. Em que pese a declaração original, os documentos de fls. 20 e seguintes demonstram que a recorrente apresentou declaração retificadora e ao responder com SIM ou NÃO o questionamento sobre a existência de “lucro da exploração”, a recorrente respondeu de forma negativa. Apesar da informação contida à fl. 20, ao se analisar a FICHA 06A, de fl. 24 e a FICHA 12A , de fls. 30, identificam-se os seguintes valores devidos a título de lucro decorrente da atividade da empresa: Discriminação Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.A Alíquota de 15% 1.412.445,80 02.A Alíquota de 6% 0,00 03.Adicional 1.917.630,54 DEDUÇÕES ... ..... Redução por Reinvestimento 491.493,47 O demonstrativo acima, extraído da fl. 30 dos autos, correspondente à declaração retificadora demonstra os seguintes fatos: a) que houve lucro; b) que a empresa informou dedução do valor correspondente a 30% por reinvestimento. Ao meu sentir, o fato da recorrente ter colocado a expressão não quando da resposta se houve lucro da exploração, conforme fl. 20 dos autos, não se constitui em elemento para descaracterizar o lucro indicado à fl. 30 dos autos (FICHA 12A). Ao tratar dos incentivos fiscais, o artigo 612 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 assim disciplina a matéria: “Art. 612. As empresas que tenham empreendimentos industriais e agro-industriais, inclusive os de construção civil, em operação nas áreas Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 de atuação da SUDENE e da SUDAM, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A, respectivamente, para reinvestimento, os percentuais a seguir indicados, do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração (art. 544), acrescidos de cinqüenta por cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnicos econômicos de modernização ou complementação de equipamento (Lei n2 8.167, de 1991, arts. 12, inciso II, 19 e 23, Lei n° 8.191, de 1991, art. e Lei n° 9.532, de 1997, art. 22): (g.n) I- trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;” Da norma acima transcrita depreende-se que o benefício para reinvestimento está condicionado aos seguintes requisitos: a) possuir empreendimentos industriais e agro-industriais, inclusive os de construção civil, em operação nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM; b) apresentar lucro da exploração, ter imposto a pagar e depositar 30% do imposto devido no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A para reinvestimento; c) acrescentar ao depósito acima referido mais 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios; d) ter projeto aprovado pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnicos econômicos de modernização ou complementação de equipamento. No caso dos autos, tem-se o ofício de fl. 87, do Inventariante Extrajudicial da SUDENE, comunicando textualmente à autuada: “Assunto: Liberação dos recursos aprovados através do Parecer Interno n° 0041203, relativo à Opção realizada no Ano- Calendário de 2001 — Reinvestimento Prezados Senhores, Comunicamos a V.Sas. que, nesta data, estamos autorizando o BANCO DO NORDESTE a movimentar a conta bloqueada dessa Empresa, dentro do prazo de 07 (sete) dias úteis, para os fins previstos no Artigo 4° da Lei No. 8.191, de 11 de junho de 1991 com as alterações introduzidas pelo Art. 2°, Incisos da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, referente aos depósitos efetuados por V.Sas. com base na Declaração de renda do ano- calendário de 2001. Esclarecemos que da importância supracitada será deduzida a parcela correspondente ao desconto de 2% (dois por cento) de "Custo de Administração do Projeto", de acordo com o Decreto No. 101/91. Por outro lado, informamos que V.Sas. deverão comprovar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado 'a partir desta data, a Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.000405/2006-74 Acórdão n.º 1402-000.343. S1-C4T2 Fl. 4 7 aplicação e incorporação da importância sacada nos termos e condições previstos no Anexo I do Parecer Interno N° 000412003.” Da análise dos autos, percebo que os documentos de fls. 88 e 89, assim como o Parecer Interno de fls. 90, atestam que a autuada apresentou à SUDENE projeto de complementação de seu equipamento, solicitando a utilização dos recursos recolhidos ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, no decorrer do ano-calendário 2001, na forma do Reinvestimento. Neste contexto, a recorrente optou por reduzir para Reinvestimento em sua DIPJ, a parcela de R$ 491.493,47 (fl. 30), acrescida de R$ 245.746,74, correspondente aos 50% de recursos próprios, de que trata a legislação. Assim, o valor a ser reinvestido era de, no mínimo, R$ 737.240,21. Do parecer de fls. 90 transcrevo a seguinte passagem: “O Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n° 24, de 10 de junho de 2002, expedida pelo; Extrajudicial da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste —SUDENE, em decorrência da designação constante da Portaria n° 370, de 31 de maio de 2002, da então Ministra Interina da Integração Nacional, observado o disposto no art. 21, § 5°, inciso IV, da Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, no uso de suas atribuições, reconhece a procedência do pleito da Requerente e, como conseqüência, aprova o projeto de complementação de equipamento, de conformidade com os elementos de fato e de direito constantes do presente Parecer". I – PLEITO A empresa TELPE CELULAR S/A requereu a utilização do benefício do Reinvestimento, de que trata o artigo 19 da lei N° 8.167, de 16.01.91, complementado pelo art.4° da lei 8.191, de 11.06.91 e com as alterações introduzidas pelo Art. 2°, Incisos 1,11,111 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, e alterações da MP 2199-14/2001, referente ao ano calendário de 2001. Para tanto, realizou a opção por reduzir para Reinvestimento em sua Declaração do imposto de Renda, a parcela de R$ 491.493,47 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) acrescida de 50% de recursos próprios, de R$ 245.746,74 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) totalizando R$ 737.240,21 (setecentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e vinte um centavos). Em seguida, a empresa realizou os recolhimentos do incentivo, acrescidos das correspondentes parcelas de recursos próprios, conforme discriminado no Anexo 1. O incentivo refere-se, exclusivamente, às receitas auferidas pela atividade de exploração de telecomunicações, que corresponderam no ano de opção a 100%, da receita líquida da empresa. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 O valor correspondente ao Reinvestimento deverá ser aplicado no ressarcimento das despesas efetuadas com os investimentos descritos no anexo II, objetivando a complementação de equipamentos, com vistas a atender as necessidades operacionais da empresa. ... V – CONCLUSÃO Examinando o processo da requerente, e com base nas informações acima descritas, o grupo de Trabalho concluiu pela legalidade do projeto que se enquadra na legislação vigentel principalmente o art. 19 da Lei 8.167/91, complementado pelo art. 40 da Lei 8.191/91 e com as alterações introduzidas pelo Art. 2°, Incisos 1 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro dei 997, e alterações da MP 2199-14, de 24 de agosto de 2001. Dessa forma, o Grupo de Trabalho aprova o projeto de complementação de equipamento acima sumariado e reconhece o direito da requerente à colaboração financeira do incentivo, na forma de Reinvestimento, no montante de R$ 737.240,21 (setecentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e vinte um centavos).” Dos documentos existentes nos autos verifica-se que o valor do projeto que contemplou os 30% de reinvestimento foi de R$ 1.679.199,31, sendo que a diferença entre o montante de R$ 737.240,21 e o valor integral dos investimentos foi satisfeita pela recorrente, conforme notas fiscais existentes nos autos. A circunstância de ter sido assinalado a expressão “não” quando do preenchimento da ficha 01 da declaração retificadora, que trata do Lucro da Exploração, não quer dizer que este inexistiu, pois tanto se fez presente que na ficha 12/A, de fls. 30, encontra- se devidamente registrado, com comprovante nos autos do pagamento dos valores devidos a tal título. ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15196.000011/2007-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INVESTIDA NO PODER DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Conforme o disposto expressamente na legislação tributária (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art, 33, § 1º, Lei 8.21.2/91 c/c o art. 293, § 1°, Decreto .3,048/99), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - VÍCIO DE AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA O Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF foi incluído no processo administrativo-fiscal previdenciário com a Instrução Normativa MPS/SRP n° 23, de 30.07.2007, que alterou o artigo 591, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14,07.2005, e incluiu o artigo 660, XIA, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14.07.2005. Desta forma, inexiste vício na lavratura do auto de infração pois, à época da ciência da lavratura do auto de infração, tal instrumento ainda não havia sido introduzido na legislação do processo administrativo-fiscal previdenciário, CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4° e 5º, LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N°8.212/91 C/C. ART. 32-A, LEI N° 8,212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART, 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n" 8,212/1991 c/c o art. 32-A, Lei IV 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.195
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e não acolher as preliminares. No mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 32-A, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo-se o mais benéfico ao contribuinte.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁR10 - CUSTEIO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INVESTIDA NO PODER DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Conforme o disposto expressamente na legislação tributária (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art, 33, § I', Lei 8.21.2/91 c/c o art. 29.3, § 1°, Decreto .3,048/99), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - VÍCIO DE AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA O Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF foi incluído no processo administrativo-fiscal previdenciário com a Instrução Normativa MPS/SRP n° 23, de 30,07.2007, que alterou o artigo 591, da Instrução Normativa MPS/SRP n" 03, de 14,07.2005, e incluiu o artigo 660, XIA, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14,07,2005. Desta forma, inexiste vício na lavratura do auto de infração pois, à época da ciência da lavratura do auto de infração, tal instrumento ainda não havia sido introduzido na legislação do processo administrativo-fiscal previdenciário, CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4° e 5', LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N°8.212/91 C/C. ART. 32-A, LEI N° 8,212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART, 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4' e 5', Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n" 8,212/1991 c/c o art. 32-A, Lei IV 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e não acolher as preliminares. No mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 32-A, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11..941/2009, prevalecendo-se o mais benéfico ao contribuinte. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente ( t•Jire -- PAULO MÁ RICIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, 4 2 Processo n° 15196 000011/2007-00 S2-C4T3 Acórdão o° 2403-00.195 Fl 156 Relatório Trata-se de recurso voluntário, às fls, 142 a 149, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II - SP, Acórdão n." 17- 21.543 — 8 Turma, fls. 13.3 a 138, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n". 37,073,184-0, com ciência da recorrente em 29.06.2007, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 54,458,78 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e oito centavos). Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04, o Auto de Infração n", 37.071184-0, Código de Fundamentação Legal — CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de informar através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP as remunerações integrais de todos os empregados a seu serviço, abrangendo tanto empregados registrados quanto sem registro - nas competências 02/2002 a 02/2007. No caso dos empregados sem registro, todos os empregados presentes nas folhas de pagamento estão ausentes das GFIP (cópias das folhas de pagamento em anexo). No caso dos empregados registrados, ocorrem duas situações: o empregado não é informado em GFIP ou, então, é informado com remuneração inferior à encontrada na folha de pagamento. Houve portanto o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8,212, de 24/07/1991, art 32, inc, IV e §§ 3 0 e 5 0, acrescentado pela Lei n° 9,528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4 0, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° .3.048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art, .32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9,528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art, 284, inc, II, e art .37.3, A multa é apurada por competência, sendo seu valor total a soma dos valores de cada competência em que ocorreu a Infração. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09388392F00, foi de 01/2002 a 03/2007, fls. 83. O período do débito, conforme os anexos do Relatório Fiscal da Infração, fls. 80 a 82, é de 02/2002 a 02/2007. A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.06.2007, conforme fls. 01 O Relatório Fiscal da Infração, fls. 04, mostra que o autuado é primário, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n°3.048/1999. Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls, 97 a 110, com Anexos às fls, 111 a 130, em síntese,que: (a) Nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado,. (b) Inabilitação do Auditor Fiscal autuante, em virtude de supostamente não ser contador habilitado regularmente no CRC/SP,. (c) Vicio da autuação por inexistir Termo de Inicio de Fiscalização,. (d) Ilegal incidência da Taxa Selic,. (e) Protesta pelo estorno da suposta multa de 60% aplicada e dos juros de mora. (1) Ao final, requer a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II - SP emitiu o Acórdão n" 17-21.543 – 8" Turma fls. 133 a 138 u1_ ando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, com tais argumentos, em síntese: (a) O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "capar do artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, c/c o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3 048/99 As exigências para se efetuar a autuação estão contidas no art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. Apenas a titulo ilustrativo, para se confirmar que os elementos exigidos para a autuação são apenas os acima elencados e que a questão encontra-se há muito tempo superada, vejamos o julgado a seguir transcrito do 1° Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil: PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, se a reparação dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e fOrmalização do lançamento tributário (Acórdão n°105- 10 335, de 16/04/96, 1" CC) A disposição contida no caput do art 10, do Decreto n° 70.235/72, no sentido de que a lavratura do Auto de Infração deve se dar no local da verificação da falta não significa necessariamente a confecção do instrumento no domicílio do contribuinte, não se traduzindo, portanto, o . fato, em vicio que possa inquinar de nulidade a autuação formalizada nessa condição, ainda mais quando o autuante, face à ação .fiscal procedida, dispunha dos elementos necessários e suficientes à caracterização da inflação e formalização do lançamento Por outro lado, a atividade administrativa da lavratura do Auto de Acórdão ri 2403-00.195 Fl 157 5 Processo e 15196 000011/2007-00 S2-C4T3 Infração é vinculada, tendo em vista o ar! 293 do Regulamento da Previdência Social RPS, supra citado, quando ocorrer infração a dispositivos do mesmo. (1)) Em relação à inscrição no CRC/SP: Conforme o art. 194 do CTN, a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Além do disposto no § do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, o art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048/99, dispõe, como já descrito, que, "Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto de infração.. ". Portanto, como se vê, a fiscalização é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de ser inscrita no CRC, uma vez que a ,ré iria le isla ão tributária lhe atribuiu ioderes ' ara tanto, Assim, válida e dentro da legalidade a autuação efetuada. (c) Inexistência do Termo de Início de Fiscalização. Quanto a assertiva de que o auto de infração é nulo por não ter a fiscalização emitido Termo de hiício de Fiscalização, cumpre ressaltar que quando a fiscalização foi encetada não havia previsão legal para a emissão do aludido documento. O MCPSCiOnado termo foi incluído como peça de instrução do processo administrativa:fiscal previdenciário por meio da Instrução Normativa SRP n° 23, de 30 de abril de 2007, que alterou o artigo 591 e incluiu o inciso XlA no artigo 660 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005 (d) e (e): Taxa Selic, Juros Moratórias e Multa_ Por ausência de previsão legal, não i incidem juros moratórias equivalentes á Taxa Selic ou em qualquer outro patamar e tampouco multa moratória sobre o valor da autuação. Note-se que o presente Auto de Infração consubstancia multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória. Rocerida multa, após a lavratura, não sofre qualquer i acréscimo legal, de maneira que toda a argumentação tecida pelo contribuinte encontra-se despida de qualquer viso de lógica ou juridicidade, Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls, 142 a 149, na qual alega em síntese que: (a) Prelhninarmente, da desnecessidade do depósito prévio em .função de que, primeiro, tal exigência é inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. (b) Ainda em sede preliminar, requer a nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado fora do local apropriado autuado, A recorrente alega que no corpo da "NFLD impugnada" consta expressamente: "Local da lavratura, GRAF - Santos", Era de ser observado o artigo 10 do Decreto Federal 70 235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificação da falta, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Porque qualquer infração cometida pelo contribuinte somente pode se dar dentro do estabelecimento comercial, salvo casos de feira, exposições, mostras e operações consimiles Essa é a inteligência do artigo 196, e único, do CTN O Auto de infração lavrado ..fOra do estabelecimento comercial, sem que nenhuma razão relevante para tanto concorra, é absolutamente inválido, nulo de pleno direito. (c) Inabilitação do Fiscal de Contribuições Previdenciárias autuante, em virtude de supostamente não ser contador habilitado regularmente no CRC/SP. O exercício dessas atividades privativas de contadores por pessoas não habilitadas .fere o princípio da reserva legal (CF 88, art 5 0, II e XIII), e atenta também contra a legislação federal que regulamenta a profissão ( 5 0 da Lei 6404/76). Como conseqüência da incapacidade Jurídica do agente, seu trabalho resta sem eficácia administrativo - . fiscal e sem validade jurídica ( Cod Civil, art. 82 e 145-V). (d) Vicio da autuação por inexistir Termo de Inicio de Fiscalização, Ocorre que o termo é fbrinalidade essencial do processo admini.strativo confórme preconizado pela Constituição Federal, art,5°, Lr: que estabelece o principio do "DUE LEGAL PROCESS também em sede administrativa. (e) Inexistência de intimações para esclarecimentos. Diz clara e taxativamente a NFLD que "encontrou diferenças" em levantamento .fiscal, e que a Recorrente deixou de recolher as Contribuições devidas Mas tais conclusões, entrementes equivocadas, poderiam ter sido .facilmente evitadas. (f) No mérito, alega já realizado o pagamento da grande maioria das parcelas cobradas. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 154. É o relatório. Voto 7 Processo rf 15196 000011/2007-00 S2-C4T3 Acórdão o 2403-00,195 Fl 158 Conselheiro Paulo Maurieb Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à ti. 154. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame do mérito (a) Em relação ao depósito recursal Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação ale n°210, p, I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. DAS QUESTÕES PRELIMINARES (b) Da nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do local apropriado autuado. A recorrente alega que no corpo da "NFLD impugnada" consta expressamente: "Local da lavratura: GRAF Santos", A partir de tal constatação, a recorrente alega que deveria ter sido observado o artigo 10 do Decreto Federal 70.235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificação da falta, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Porque qualquer infração cometida pelo contribuinte somente pode se dar dentro do estabelecimento comercial, salvo casos de feira, exposições, mostras e operações consimiles. Essa é a inteligência do artigo 196, e § único, do CT1\L Aduz, por fim, que o Auto de infração lavrado fora do estabelecimento comercial, sem que nenhuma razão relevante para tanto concorra, é absolutamente inválido, nulo de pleno direito. Entretanto, deve-se anotar que no corpo do Auto de Infração n°. 37.073.184-0 em nenhum momento há referência à expressão "Local da lavratura: GRAF — Santos". Observa-se que, provavelmente, esta argumentação em relação à expressão "Local da lavratura: GRAF - Santos" se refira à defesa da recorrente no corpo da NFLD correlata a este presente auto de infração. Desta forma, resta prejudicada a argumentação da recorrente em função da inexistência da expressão "Local da lavratura: GRAF — Santos" no corpo do presente auto de infração. Ademais, conforme o exarado na decisão da recorrida, às fls. 136 e 137, a questão se encontra já superada no âmbito do Conselho de Contribuintes: "(. ) a questão encontra-se há muito tempo superada, vejamos o julgado a seguir transcrito do 1' Conselho de Contribuintes . da Receita Federal do Brasil.: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, se a reparação dispunha dos elementos necessários e suficientes • ara a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. (Acórdão n°105-10,335, de 16/04/96, 1"CC)" (gn) No mesmo sentido, a Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Súmula CARF n" 6: É legítima a !avivaria de auto de infi.ação no local em que ,foi constatada a infração, ainda que . fora do estabelecimento do contribuinte. (c) Inabilitação do Fiscal de Contribuições Previdenciárias autuante, em virtude de supostamente não ser contador habilitado regularmente no CRC/SP. Não obstante a argumentação da recorrente, não confiro razão à recorrente pois, de plano, nota-se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa. Cumpre-se esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos do artigo 194 do Código Tributário Nacional, do art, 33, § 1", Lei 8212/91 e do art, 293, § 10, Decreto 3,048/99. De plano, o art, 194, CTN, estabelece que: Art 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica- se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal (gii) O art. 33, § 1', Lei 8,212/91: 9 Processo n" 15196 000011/2007-00 S2-G113 Acórdão n° 2403-00.195 H 159 Art, 33. À Secretaria da Receita Federal cio Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à _fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrnfo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e tinidos. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). § J É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil o exame da contabilidade das empresas, _ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e findos (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009).(gn) O art. 293, § 1', Decreto 3.048/99: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que _foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas _fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n" 6.103, de 2007) §l'Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto n" 6.103, de 2007) §2-Impugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite para interposição de recurso. (Redação dada pelo Decreto n" 6103, de .2007) §320 recolhimento do valor da multa, com redução, implica renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer(Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001) §4" O auto de infração, impugnado ou não„ será submetido à autoridade competente para julgar ou homologar.(Rcdação dada pelo Decreto n"1.032, dc 2001) §4QApresentada impugnação, o processo será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo recurso na _forma da Subseção II da Seção II do Capítulo ülliC0 do Titulo I do Livro V deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto n" 6.032, de 2007) ç 5" ih " •:"; •: " " — -•– autoridade competente, que decidirá sobre a autuação ou homologará a extinção do crédito lan ado, por pagamento, nas condições estabelecidas neste artigo, (Revogado pelo Decreto n" 6032, de 2007) §6" Da decisão cab -= - • - II da . -. (Revogado pelo Decreto n°6 032, de 2007) Outrossim, tem-se a Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Súmula CART n" 8.• O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de uma inabilitação do Fiscal de Contribuições Previdenciárias, atual Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (vide a Lei 11 .457/2007) por não ser contador habilitado no CRC/SP, pois conforme o disposto expressamente na legislação tributária (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art. 33, § 1 0, Lei 8,212/91 c/c o art. 293, § I', Decreto 3.048/99), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional, inclusive o CRC — Conselho Regional de Contabilidade. (d) Vicio da autuação por inexistir Termo de Inicio de Fiscalização. A recorrente alega que a termo de inicio de fiscalização é formalidade essencial do processo administrativo conforme preconizado pela Constituição Federal, art.5°, LV, que estabelece o principio do "DUE LEGAL PROCESS também em sede administrativa. Outrossim, conforme o já demonstrado na decisão da recorrida, às fis. 137, o Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF foi incluído no processo administrativo-fiscal previdenciário com a Instru ão Normativa MPS/SRP n° 23 de 30.07.2007, que alterou o artigo 591, da Instrução Normativa MPS/SRP n" 03, de 14,07,2005, e incluiu o artigo 660, XIA, da Instrução Normativa MPS/SRP n o 03, de 14.07.2005, Instrução Normativa MPS/SRP n" 03, de 14.07.2005: Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, tem por finalidades cientificar o :sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento .fiscal (Nova redação dada pela IN MPS/SRP n°.23, de 30/04/2007) Redação original do art. 591: Art. 591, O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIA.D tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, documentos- necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. 11 Processo n" 15196.000011/2007-00 S2-C4T3 Acórdão n. 2403-00195 Fl 160 Art. 660, revogado pela IN RFB ,z > 851, de 28/05/2008 Art. 660.. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: ) XI A - Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF); (Incluído pela IN MPS/SRP n°23, de 30/04/2007) Desta forma, considerando-se que a recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.06.2007, conforme fis. 01, observa-se que ainda não havia entrado em vigor a Instrução Normativa MPS/SRP n" 23, de 30.07.2007 que introduziu o instrumento do TIAF no processo administrativo-fiscal previdenciário. Anota-se Que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, fis, 83, continha campo próprio para registrar a ciência do contribuinte em relação ao Mandado que continha, dentre outras especificações, as contribuições a serem fiscalizadas, o período de apuração, as verificações e a descrição sumária, de forma a se afastar qualquer violação ao direito do contribuinte em relação à ciência do procedimento fiscal. Então, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve vício da autuação por inexistir o termo de Inicio da Fiscalização pois, à época da ciência da autuação, tal instrumento ainda não havia sido introduzido na legislação ordinária. (e) Inexistência de intimações para esclarecimentos. A recorrente alega, às fls. 148, que: "Diz clara e taxativamente a NFID que "encontrou diferenças" em levantamento .fiscal, e que a Recorrente deixou de recolher as Contribuições devidas. Mas tais conclusões, entrementes equivocadas, poderiam ter sido facilmente evitadas. Bastava que o AFR intimasse a Recorrente, para pronta apresentação da documentação relativa à substituição tributária, e ao extravio de dois dos impressos, por ocasião e em virtude da transição para os modernos e eficientes cupons fiscais, ( No caso presente, tal aspecto foi ignorado, e nenhuma intimação foi .feita antes da lavratura do AJIM, o que gerou ato administrativo nulo de pleno direito. Em virtude de mais esta preliminar relevante, requer a Recorrente à anulação do Auto de Inflação, como medida de direito, antes mesmo da análise do mérito." 2 A recorrente aduz a preliminar de que "Diz clara e taxativamente a NFLD que "encontrou diferenças" em levantamento fiscal, e que a Recorrente deixou de recolher as Contribuições devidas", Ora, parece que tal ponto do recurso voluntário da recorrente foi possivelmente transposto da defesa na NFLD correlata a este presente auto de infração, pois em nenhum e onto do cor e o do auto de infra ão há referência clara e taxativa à afirmação "que encontrou diferenças em levantamento fiscal, e que a Recorrente deixou de recolher as Contribuições devidas", Ademais, em que pese a recorrente argumentar, por um lado, que nenhuma intimação foi feita antes da lavratura do MIM, anota-se, por outro lado, que não prospera tais argumentos da recorrente porque os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIADs, às fis, 11 a 13, foram emitidos pela Auditoria-Fiscal com a solicitação de informações tais corno Livro Diário, Plano de Contas, Livro Razão, Folhas de Pagamento e Livro de Registro de Empregados, enfim possibilitando amplamente o contraditório e a defesa da recorrente, Desta forma, não prospera a argumentação da recorrente acerca da inexistência de intimações para esclarecimento. DO MÉRITO. A recorrente aduz, simplesmente, que já realizou o pagamento da grande maioria das parcelas cobradas. No entanto, conforme a tela do Sistema DATAPREV/INSS - Cobrança — Consulta Dados Identificadores do Processo, às fls. 151 em relação ao Auto de Infração n", 37.073.183-2, persiste o valor de RS 54.458,78 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e oito centavos). Desta forma, tal argumento da recorrente de que já pagou a maior parte das parcelas, não elide a imposição do presente auto de infração, CÁLCULO DA MULTA No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n" 449/2008, convertida na Lei 11,941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP„ Para tanto, a Lei 1 L941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo .fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou . fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3'; e au 13 Processo n 15196 000011/2007-00 S2-C4T3 Acéndïio n 2403-00.195 F 1 161 II- de R$ 20,00 (vinte reats)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de inflação ou da notificação de lançamento §2(1 Observado o disposto no $. 32, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3° A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ .500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. A, 1.106 - A lei aplica-se a ato ou fido pretérito: II )- tratando-se de ato não definitivamente julgado.- ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso da presente autuação, AI n o 37.073.184-0, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8,212/1991 e do art. .32, §§ 4' e 5 0, da Lei n" 8212/1991 revogados, o qual previa que pena administrativa de que trata o § 50 correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no § 4'. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, e, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8,212/1991 e/c o art. .32, §§ 4' e 5', Lei if 8,212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 e/co art. .32-A, Lei n°8.212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte, a-- CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, não acolher as PRELIMINARES suscitadas, e, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, e determinar o recalculo da multa com base no art 32-A da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei 11,941/2009, com a prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte, É como voto„ Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 PAULO MAURÍCIO -PINHEIRO MONTEIRO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,0,140 -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' j 3 QUARTAQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO'41.K0/ Processo n': 15196,000011/2007-00 Recurso n': 158,621 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2403-00195 Brasild, 25 de butubro de 2010 ELIAS SAIRMO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11516.004028/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002, 2003; 2004, 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia.
Numero da decisão: 2201-000.893
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator (Assinado Digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Mário Roberto Cavalazzi recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1 a Turma da DRJ de Campo Grande/MS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (fls. 39 a 51), dos exercícios de 2001 a 2005 no valor total de R$ 51.286,67, relativo ao imóvel denominado sítio J.J.F, inscrito na Receita Federal sob nº 998.017-2. A fiscalização efetuou o lançamento de ofício, considerando como área de preservação permanente a que está averbada à margem da matrícula nº 5.389, fls.33, de 17,4 hectares e para efeito de avaliação do valor da terra nua utilizou o sistema SIPT Sistema de Preços de terras da Receita Federal. Ressalte-se que o interessado ingressou com uma ação cautelar na Justiça Federal com pedido de produção antecipada de prova, todavia, o Juiz Federal Substituto, Dr. Zenildo Bodnar indeferiu o pedido cautelar por entender inadequado e desnecessário. Cientificado do auto de infração, o autuado apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que: “Que o demonstrativo de apuração do ITR considerou apenas 17,4 hectares de preservação permanente, constante da averbação do registro de imóveis sem nenhuma diligência ou levantamento topográfico e que por esse motivo a constatação efetuada pelo Auditor está totalmente equivocada e, além disso, as fotos e carta topográfica juntadas à impugnação mostram cobertura vegetal típica de mata atlântica, apresentando inclusive nascentes, cursos d’água e rios que faz com que se caracterize como área de preservação permanente; O contribuinte discorre longamente, transcrevendo partes da lei 4771/65 com a redação dada pela lei 7.803/89, onde consta que só pelo efeito dessa lei, consideram-se áreas de preservação permanente as elencadas no artigo 2º, cita também o Decreto 4.382/02 onde consta o conceito de área de preservação permanente, o Decreto 750/93 e lei 11.428/06 que disciplinam a exploração da mata atlântica quando permitida e que a área deve se enquadrar no conceito de área de preservação permanente pelas características geográficas da área de Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.004028/2006-26 Acórdão n.º 2201-00.893 S2-C2T1 Fl. 2 3 morros e montanhas, existência de nascentes e cursos d’água, conforme as definições legais; Alega que, de conformidade com o artigo 10 § 1º inciso II da lei 9.393/96 e o artigo 10, inciso I do Decreto 4.382/02, as áreas de preservação permanente devem ser excluídas da área tributável e conseqüentemente da base de cálculo do imposto; Transcreve ainda o contribuinte, parte de decisão da DRJ da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e parte da decisão do TRF 4, pretendendo amparar sua situação com situações semelhantes objeto dos julgamentos mencionados; Que não há necessidade de apresentação do ADA, com o advento da MP 2.166-67/01 ao introduzir o § 7º ao artigo 10 da Lei 9393/96; Argúi ainda o contribuinte, o excessivo valor da terra nua considerado no lançamento, pois do ano de 2001 o valor de R$ 800,00 por hectare subiu para R$ 3.000,00 nos anos seguintes, e como poderia se a área é de morro com mata fechada e não é localizada em região de forte valorização imobiliária, e se consideradas como área de preservação permanente em sua totalidade, não haveria área tributável SIPT; Transcreve novamente o contribuinte, algumas decisões judiciais pretendendo trazê-las para o seu caso especial; Requer o contribuinte prova pericial, indicando os quesitos em fls. 76; Reclama do caráter confiscatório da multa de 75%, que segundo ele, contraria os princípios constitucionais, do não confisco e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal, citando a doutrina e Jurisprudência, transcrevendo partes de decisões judiciais em relação ao assunto.” A 1 a Turma da DRJ de Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: “ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente devem ser aquelas definidas conforme a legislação pertinente, devidamente demonstradas, além de estarem tempestivamente declaradas em Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para efeito de redução do ITR, conforme determinação legal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS Não cabe na esfera administrativa a apreciação de inconstitucionalidade de leis, pois a autoridade administrativa não pode deixar de aplicá-las sob pena de responsabilidade funcional, devendo o contribuinte no caso de inconformidade recorrer ao Poder Judiciário. VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Lançamento Procedente” Intimado da decisão de primeira instância em 26/10/2007 (fl. 125), o interessado apresenta Recurso Voluntário em 19/11/2008 (fls. 128/158), sustentando, essencialmente, que, verbis: a) “No caso em tela, verifica-se que a decisão ora recorrida é absolutamente NULA, pois o Recorrente foi visivelmente preterido no exercício pleno de seu direito a ampla defesa e ao contraditório, posto que tendo requerido, na forma estabelecida pela legislação aplicável, a produção da prova pericial no processo administrativo fiscal, teve tal requerimento indeferido, ao argumento contraditório de que a comprovação daquilo que se pretendia comprovar através de tal perícia poderia ter sido por ele comprovado em momento anterior.” b) “... conclui-se, portanto, que o imposto ora exigido não é devido pelo Recorrente, posto que a totalidade da área em questão configura-se ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, devendo, portanto, ser excluída da área tributável e, por conseqüência, excluída da base de cálculo do ITR, que, no presente caso, será igual à zero.” c) “Não bastasse isso, os Valores da Terra Nua (VTN) arbitrados no Auto de Infração também estão muito acima da realidade do mercado, pois, embora tenha uma extensão considerável, a propriedade tem o seu valor substancialmente reduzido em razão de ser uma área de preservação permanente, com grande parte de suas terras se situando em regiões de encosta de morro e montanha, o que dificulta o acesso e, portanto, inviabiliza qualquer possível empreendimento econômico ou exploração para fins rurais.” d) “Prova cabal de que os valores das terras foram supervalorizados no presente Auto de Infração, configura-se no fato de que o imóvel foi penhorado em 18.02.02, nos autos do processo n° 2001.72.00.006964-3, conforme consta no Auto de Penhora, Depósito e Avaliação já acostados aos autos com a Impugnação, ocasião na qual foi avaliado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Desta forma, o valor médio do hectare, de acordo com a avaliação do oficial de justiça naquela época, ficaria em torno de R$ 290,86 (duzentos e noventa reais e oitenta e seis centavos).” e) “... o percentual de 75% estabelecido a título de multa é inadmissível, haja vista que tal valor mostra-se excessivamente oneroso e irrazoável, desrespeitando os princípios constitucionais do não-confisco e da proporcionalidade, devendo, por isso, ser reduzido a proporções plausíveis.” É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Antes de adentrarmos no mérito da questão deve ser analisada a preliminar de nulidade suscita pela recorrente. Alega a suplicante, em linhas gerais, nulidade do lançamento Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.004028/2006-26 Acórdão n.º 2201-00.893 S2-C2T1 Fl. 3 5 pelo não deferimento de perícia, pois, segundo seu ponto de vista, este indeferimento causou evidente o cerceamento de defesa. Inicialmente deve ser esclarecido que a legislação processual administrativo- fiscal não prevê entre as hipóteses de nulidade o motivo alegado pela recorrente, conforme se extrai do art. 59 do Decreto nº. 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Importa também acrescer que a norma processual administrativo-fiscal deixa a cargo do órgão julgador a decisão sobre a produção complementar de provas quando entendê- las necessárias à solução da lide. É o que se extrai do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei) No presente caso, houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido e foram bem explicitadas as razões pelas quais foi indeferido. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária. Pelo que se observa a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de analisar o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despiciendo a diligência. A esse respeito escreveu o Professor Marcos Vinicius Neder na importante obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210: Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê- la desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico. Verifica-se que, dificilmente, as autoridades de primeira instância têm se curvado aos pedidos formulados pelos contribuintes sob a alegação de ser desnecessária. Já nos Conselhos de Contribuintes, com certa freqüência, admite-se a descida dos autos para a realização de diligências, como meio de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 6 preparadora-julgadora, sendo que o seu indeferimento não implica nulidade da decisão, sobretudo quando os autos demonstram a sua prescindibilidade. Nesse sentido, transcrevo também o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a matéria: NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. (Acórdão 102-47255) Por essa razão não merece prosperar a argumentação do recorrente de que a perícia é imprescindível para demonstrar que a exigência fiscal é improcedente. Rejeita-se, pois, a suscitada nulidade. Vencida a questão preliminar, passamos a análise do mérito. Em relação ao mérito, a autoridade fiscal considerou como única área excluída da tributação do ITR, 17,4 hectares relativa à área de preservação permanente, tendo em vista sua averbação à margem da matrícula do imóvel (fl.33). Procedeu, também, a reavaliação do imóvel com base no valor da terra nua constante do SIPT - Sistema de Preços de terras da Receita Federal. Por sua vez, alega o recorrente que o lançamento é improcedente, posto que a totalidade da área em questão “... configura-se área de preservação permanente, devendo, portanto, ser excluída da área tributável e, por conseqüência, excluída da base de cálculo do ITR, que, no presente caso, será igual à zero.” Assevera, ainda, que “... os Valores da Terra Nua (VTN) arbitrados no Auto de Infração também estão muito acima da realidade do mercado, pois, embora tenha uma extensão considerável, a propriedade tem o seu valor substancialmente reduzido em razão de ser uma área de preservação permanente, com grande parte de suas terras se situando em regiões de encosta de mono e montanha, o que dificulta o acesso e, portanto, inviabiliza qualquer possível empreendimento econômico ou exploração para fins rurais.” Pois bem, compulsando-se os autos verifico, pois, que o recorrente não logrou comprovar que a integralidade de sua propriedade encontra-se inserida em área de preservação permanente. O único documento carreado pelo suplicante e, que em tese, representaria prova de sua alegação refere-se a uma declaração, de próprio punho, informando que o imóvel encontra-se em uma região “... coberta predominantemente por vegetação caracterizadora da chamada mata atlântica, considerada por disposição legal como área de preservação permanente.” (fl. 97) Contudo, para que sua propriedade fosse considerada como área de preservação permanente deveria o recorrente juntar aos autos Laudo Técnico, elaborado de acordo com as normas da ABNT, demonstrando estarem presentes no imóvel as condições previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal). Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.004028/2006-26 Acórdão n.º 2201-00.893 S2-C2T1 Fl. 4 7 Ressalte-se que a autoridade fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 31 de agosto de 2006 (fls. 25/26), solicitou ao recorrente laudo técnico com vistas a fornecer todas as informações sobre o imóvel, todavia, o suplicante quedou-se silente optando por não apresentá-lo. Além do mais, não se encontra nos autos o protocolo de entrega do ADA – Ato Declaratório Ambiental, na forma do § 1º do artigo 17-O da Lei 6.938/81 (redação dada pela lei 10.165/2000). Destarte, correto o entendimento da autoridade fiscal em considerar 17,4 hectares, averbado a margem da matricula do imóvel, como área de preservação permanente. Quanto ao VTN – Valor da Terra Nua, entendo que melhor sorte não cabe ao recorrente. Novamente, resta aqui demonstrado a importância do laudo técnico para fazer frente à avaliação procedida pela autoridade fiscal, quando utilizou como base o Valor da Terra Nua constante do SIPT - Sistema de Preços de terras da Receita Federal. Por outro lado, o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação juntado à fl. 98, em nada acrescenta à defesa do recorrente, fundamentalmente porque o referido documento não se presta a identificar o preço da terra nua praticado na região de Biguaçú/SC e, tampouco relata em que pontos o imóvel ali tratado se assemelha ou se diferencia da propriedade objeto da exação. Concluo, portanto, que o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação não possui elementos amostrais de dados de mercado e, essencialmente, não atende as normas técnicas da ABNT. Por fim, a multa de ofício aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. E, em relação à alegação de confisco, a autoridade administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de Leis inseridas no ordenamento jurídico nacional, tal competência é privativa do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da Constituição Federal/88. Por todo o exposto, percebe-se, claramente, que com a peça recursal perdeu o contribuinte a oportunidade de comprovar a improcedência da exigência fiscal, razão pela qual não há outra solução senão a procedência do lançamento. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Eduardo Tadeu Farah (Assinado Digitalmente) Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 8 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH

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4733793 #
Numero do processo: 13017.000119/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.782
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO, FREIRE - Presidente - â\k,V KLEBER FERREIRA DE Aâ ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 13017.000119/2007-20 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.782 Fl. 49 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n° 37.098.709-8, com lavratura em 29/05/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 119,50 (cento e dezenove reais e cinquenta centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para as competências julho e setembro de 2000 sem a informação relativa ao salário-família pago aos seus empregados A autuada apresentou impugnação, fls. 17/21, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 30/33. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 36/40, no qual alega apenas a perda do direito do fisco de lançar a multa devido ao transcurso do prazo decadencial. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Kleber Peneira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Passemos a análise da única razão apresentada no recurso: a decadência do direito do fisco de lançar a multa. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4. 0, uma vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de oficio. Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 30/05/2007, pelo critério acima, o período da ocorrência dos ilícitos administrativos, julho e setembro de 2000, já havia sido alcançado pela decadência. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 \\ttV/Ni h A 5 KLEBER FERREIRA DE A Lb° - Relator 4

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4737727 #
Numero do processo: 11080.911594/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA IRPJ. O pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ relativa ao último período de apuração do imposto confunde-se com o próprio saldo negativo do período, sendo passível de estituição/compensação até o limite do saldo negativo efetivamente apurado.
Numero da decisão: 1803-000.720
Decisão: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido pela Administração Tributária. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Fonseca Vicentini (relator) que negava provimento. Os conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walter Adolfo Maresch. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS n° 22484.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA IRPJ. O pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ relativa ao último período de apuração do imposto confunde-se com o próprio saldo negativo do período, sendo passível de estituição/compensação até o limite do saldo negativo efetivamente apurado.

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ESTIMATIVA IRPJ. O pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ relativa ao último período de apuração do imposto confunde-se com o próprio saldo negativo do período, sendo passível de restituição/compensação até o limite do saldo negativo efetivamente apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido pela Administração Tributária. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Fonseca Vicentini (relator) que negava provimento. Os conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walter Adolfo Maresch. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS n° 22484. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Fonseca Vicentini - Relator. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Redator designado. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 EDITADO EM: 28/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos Relatório SOUL — SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo e reproduzo os trechos pertinentes: “Trata-se Manifestação de Inconformidade (proc. fls. 1 a 59) contra Despacho Decisório (proc.fl. 36) que não homologou Declarações de Compensação, pois o direito creditório que as fundamentava não foi reconhecido. Conforme o contribuinte, ele apresentou Declaração de Compensação, em 19/06/2006, para quitar por compensação divida de CSLL, código 2484, e divida de IRPJ, código 2362, ambas referente a maio de 2006, no montante de R$ 23.975,61 e R$ 63.000,56, respectivamente (proc fls. 55 a 59). Ainda conforme o contribuinte, o crédito que ele pretendeu usar na compensação decorria de pagamento efetuado em 31/01/2006, referente ao mês de dezembro de 2005 no montante de R$ 108.860,63, no código 2362, que se destinaria a quitar um débito de R$ 0,00. Por Despacho Decisório, datado de 20/04/2009, a compensação não foi homologada. O fundamento da decisão foi o seguinte: ‘Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de ' pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.’ . A base legal informada foi a seguinte: ‘arts. 165 e 170 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.’ O contribuinte foi cientificado da decisão em 30/04/2009 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/05/2009. Na sua defesa não se conforma com o direito aplicado. Diz que a IN SRF n° 600, de 2005, extrapolou o contido no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, base legal aplicável ao seu pedido de compensação. Adiciona que o art. 112 do CTN determina que seja adotada a interpretação mais benigna ao contribuinte. Argumenta que a IN SRF n° 600, de 2005, restringiu o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e estabeleceu restrição não prevista em Lei. Alega que a alteração do art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005, pelo art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que manteve a restrição apenas para as retenções sofridas, demonstram o reconhecimento pela própria Administração de que a primeira IN extrapolou a Lei. Conclui pedindo a acolhida da Manifestação de Inconformidade para declarar a validade da compensação efetuada, diante da ilegalidade do art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005”. Em resposta a impugnação do contribuinte, a DRJ proferiu decisão com a seguinte ementa: “Ano-calendário: 2006 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.911594/2009-04 Acórdão n.º 1803-00.720 S1-TE03 Fl. 81 3 PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. RESTRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER VINCULADO. A autoridade administrativa deve observar nos seus julgados as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não se conformando a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde esclarece que entregou PER-DCOMP em junho de 2006 e que para que a compensação fosse feita, era suficiente que a empresa se encontrasse na condição de detentora de créditos e foi o que ocorreu. Afirma que na data da entrega da PER-DCOMP (19/06/2006) já havia sido publicada a Instrução Normativa nº 600 que em seu entender extrapolou o contido no art. 74 da Lei 9.430/96. Desta forma, requer a recorrente que seja acolhido o recurso voluntário para o fim de declarar válida a compensação efetuado, diante da ilegalidade do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 09/02/2010, conforme AR constante às fls. 62, e interpôs recurso voluntário em 24/02/2010, desta forma, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme descrito no relatório, o contribuinte foi notificado, através de Despacho Decisório, da não homologação de compensação na qual pretendia compensar débito de CSLL, PA 05/2006, R$ 23.975,61 e débito de IRPJ, PA 05/2006, R$ 63.000,56, com crédito de IRPJ relativo ao PA 12/2005, pago em janeiro/2006, devido à improcedência do crédito informado na PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A questão central da discussão verificada no presente caso gira em torno do mecanismo de restituição/compensação de estimativas na hipótese de apuração do lucro real anual, sendo que o contribuinte afirma que o art. 74 da Lei 9.430/96 permite a compensação/restituição da estimativa isoladamente, independentemente do confronto com o tributo devido ao final do exercício e que a restrição imposta pelo art. 10 da Instrução Normativa nº 600 extrapola esta previsão legal. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 Referida questão já foi objeto de julgamento pela presente 3º turma especial quando da análise do processo nº 11.610.018637/2002-61 (recurso nº 166000) e a decisão adotou entendimento semelhante ao entendimento já expresso pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada no presente caso. O citado julgamento resultou na seguinte ementa: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.” O voto da Conselheira Selene Ferreira de Moraes reproduziu trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no recurso n° 150.629, com o qual concordamos integralmente: “No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral1) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.911594/2009-04 Acórdão n.º 1803-00.720 S1-TE03 Fl. 82 5 apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. A lei não admite a imediata restituição de valores pagos por estimativa, mas o sistema criado permite que o contribuinte administre os pagamentos de maneira a pagar, durante o ano, o valor o mais próximo possível com o tributo devido sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou redução do pagamento das estimativas com base em balanços ou balancetes mensais. 1 O que, todavia, não é possível, porque a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento sobre o lucro real trimestral. De fato, o art. 2º da Lei 9.430/96 remete aos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Os artigos 30, 31, 32 e 34 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 permite a redução ou suspensão de pagamento, assim dispondo: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. Como visto, não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, não obstante o período de apuração ser trimestral, o sujeito passivo tem a faculdade de efetuar pagamentos sobre uma base estimada. Mas, ao exercer essa opção, a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o ajuste anual. A análise isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal traz distorção, dada a complexidade do sistema legal, que estabelece fato gerador trimestral, mas permite pagamento mensal por estimativa e ajuste anual. O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. No caso concreto, a única conclusão a que se pode chegar é que a interessada efetuou pagamento estimado relativo ao mês de fevereiro de 2004 superior àquele a que estava obrigada por lei, mas nada indica que a diferença se caracteriza como tributo indevido, passível de restituição. Essa apuração só é possível mediante comparação com o lucro real anual.(Acórdão n° 101- 96.046, em sessão de 28/03/2007)” Por conseguinte, o valor de eventual indébito é apurado somente em 31/12 de cada período de apuração, não sendo possível proceder a compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL de determinado ano calendário com supostos pagamentos indevidos no mesmo ano-calendário também a título de estimativas mensais. Por seu turno, considerando que os pagamentos e as compensações foram realizadas em 2006, relativamente ao período de apuração atinente ao ano calendário de 2005, entendo ser possível a correção e convalidação de oficio da PER-DCOMP, reconhecendo que as estimativas já configuram saldo negativo à época da compensação, em privilégio ao principio da verdade material, desde que a existência do crédito passível de compensação tenha sido cabalmente demonstrada nos autos do processo, conforme já decidi anteriormente, acórdão nº 1803- 000.681: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 02/2004 Ementa: COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. Entretanto, o contribuinte não comprova cabalmente nos autos a existência do crédito relativo a eventual saldo negativo existente, sendo que os documentos trazidos a colação no processo apresentam mero indicio da existência do referido crédito. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.911594/2009-04 Acórdão n.º 1803-00.720 S1-TE03 Fl. 83 7 Neste sentido, sendo condição primordial a comprovação cabal da existência do crédito nos autos, entendo não ser possível o deferimento da compensação. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. (assinado digitalmente) Marcelo Fonseca Vicentini - Relator Voto Vencedor Não obstante o brilhantismo do ilustre conselheiro relator, seu voto não foi acompanhado integralmente pelos demais integrantes desta turma julgadora. Com efeito, embora tenha concluído parcialmente pela possibilidade da compensação do crédito, como sendo integrante do saldo devedor do ano calendário de 2005, entendeu não ser possível o provimento do recurso, pela falta de comprovação integral do direito pleiteado. Entendo que o óbice apresentado pelo ilustre conselheiro relator não deve prevalecer. A uma, porque a própria unidade de origem embora tenha reconhecido a existência do pagamento a maior ou indevido, não apreciou o pedido apenas e tão somente na premissa de vedação do direito à compensação, com fulcro na Instrução Normativa SRF 600/2005. Portanto, o montante efetivo do direito creditório, vai depender da apuração da administração tributária da unidade de origem, que irá calcular o efetivo saldo devedor de IRPJ do ano calendário 2005, à vista dos elementos disponíveis (DARFs e DIPJ). A duas, porque o litígio verdadeiramente estabelecido, refere-se exclusivamente à possibilidade ou não de compensação/restituição do indébito determinado pelo recolhimento a maior ou indevido de imposto estimado, mesmo se referindo ao fato gerador correspondente ao encerramento do período de apuração (31/12/2005). A douta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar o Recurso Especial contido no processo administrativo fiscal n° 14033.000212/2005-37, recurso n° 101- 150.629, entendeu ser possível a restituição/compensação, de estimativas recolhidas em montante superior ao devido, conforme ementa do Acórdão 9101-00.338 da 1ª Turma: Exercício: 2005 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. O valor do recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a título de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regas previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 8 As razões de decidir da turma especial são diversas pois limitaram-se a permitir a compensação/restituição em virtude de tratar-se de imposto estimado recolhido, relativo ao encerramento do ano calendário, confundindo-se por isso mesmo, com o próprio saldo negativo apurado no período de apuração do imposto (31/12/2005). Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para que a unidade de origem homologue a compensação, até o limite do crédito apurado à título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Redator Designado Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10680.008739/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.565
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 2 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10680.008739/2007-96 Acórdão n.º 2401-01.565 S2-C4T1 Fl. 108 3 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências 07/1997 a 01/1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa ARISTON SOUZA no transporte de cargas, foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 35 A 45. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência da notificação, conforme fls.64 a 68. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 74 a 84. A DRFB encaminhou o processo a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 4 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 102. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10680.008739/2007-96 Acórdão n.º 2401-01.565 S2-C4T1 Fl. 109 5 ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 6 advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10680.008739/2007-96 Acórdão n.º 2401-01.565 S2-C4T1 Fl. 110 7 obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 8 passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: “A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10680.008739/2007-96 Acórdão n.º 2401-01.565 S2-C4T1 Fl. 111 9 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 01/1999, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 10980.011086/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR FALTA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade em função da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, fatos estes que foram devidamente sanados e comprovados devidamente, mesmo fora do prazo, durante a fase processual administrativa RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afrontar dispositivo legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer integralmente as glosas referentes às áreas de preservação permanente e reserva legal. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:   AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR.   GLOSA  DE  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  POR  FALTA  DO  COMPETENTE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar  por  glosa  de  área  da  Reserva  Legal  da  propriedade  em  função  da  não  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  fatos  estes  que  foram  devidamente  sanados  e  comprovados  devidamente,  mesmo  fora  do  prazo, durante a fase processual administrativa  RESERVA  LEGAL.  Estando  a  reserva  legal  registrada  à  margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada  sob  pena de afrontar dispositivo legal.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  integralmente  as  glosas  referentes  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal.  Vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  e  Francisco Assis de Oliveira Júnior.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/07/2011     Fl. 173DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita  Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  31/35) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2001, no montante de R$ 87.720,18,  dos quais R$ 35.576,18  referem­se  a  imposto, R$ 26.682,13 a multa de ofício de 75% e R$  25.461,87 a juros de mora calculados até 30/09/2005.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.19) que  acompanha o auto de  infração,  foi glosado  integralmente os 298,5ha de Área de Preservação  Permanente e 975,2ha de Área de Utilização Limitada, bem como os 185,0ha da área utilizada  para  produtos  vegetais,  do  imóvel  Fazenda  Pedra  Azul,  Nirf  n°  5694013­0,  localizado  no  Município de Cerro Azul, cuja área total declarada é 1.573,0 ha.  Inicialmente,  em  27/04/2005,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  as  informações  contidas na DITR 2000/2001:  situação declarada no quadro distribuição da área  do  imóvel,  linha 03  ­ Área de Preservação Permanente,  os valores declarados no quadro 10,  linha 07 ­ Produtos Vegetais e os valores declarados no quadro 13 ­ Cálculo do VTN, linhas 20  a 23  ­ Valor da Terra Nua,  sendo solicitada a apresentação de cópia da matricula do  imóvel  atualizada no Registro de Imóveis, cópia do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA)  junto ao IBAMA nos termos da legislação vigente e notas fiscais de produtor/notas fiscais de  compra  de  insumo,  emitidas  durante  o  ano  de  2000,  além  de  demais  esclarecimentos  que  julgasse necessários.  Em  resposta,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/05/2005,  os  seguintes  documentos:  •  cópia da matrícula atualizada do Registro do  Imóvel, na qual consta  averbação  em  18/06/2003,  de  termo  de  responsabilidade  de  conservação de floresta ­ fls. 15/16;  •  cópia  do Ato Declaratório Ambiental  protocolado  junto  ao  IBAMA  (ADA) em 18/21/2004 ­ fl. 17;  •  Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta,  lavrado em  21/10/2002 ­ fls. 18/18­verso;   •  cópia do croqui do imóvel (mapa georeferenciado), contendo áreas de  preservação  permanente,  áreas  de  reserva  legal,  áreas  com  regeneração  de  pinus,  áreas  com  benfeitorias  e  áreas  inexploradas,  fl.19;   •  cópia  do  laudo  técnico  de  uso  do  solo,  elaborado  por  engenheiro  florestal ­ fl. 20/25;  •  cópia  da  ART  referente  aos  serviços  prestados  pelo  engenheiro  florestal ­ fl. 26.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 2201­00.889  S2­C2T1  Fl. 2          3 Em  síntese,  o  lançamento  foi  assim  justificado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal (fls.24/25):  “Conforme  já  informado  acima,  o  contribuinte  apresenta  em  resposta ao solicitado, cópia de protocolo do ADA, com data de  18 de novembro de 2004, no qual é pleiteada isenção para 298,5  hectares  relativos  à  área  de  preservação  permanente,  e  975,2  hectares  relativos  á  área  de  reserva  legal.  Da  análise  da  matricula apresentada, constata­se a existência de averbação de  termo de responsabilidade de conservação de floresta em 18 de  junho 2003, em data posterior a da ocorrência do fato gerador.  Além do exposto, o  inciso II do art. 17 da Instrução Normativa  n° 60 de 06 de  junho de 2001 dispõe que o contribuinte  terá o  prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração  do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao  IBAMA.  Dessa  forma,  foram  glosadas  as  áreas  de  preservação  permanente  e  áreas  de  utilização  limitada  originalmente  declaradas,  provocando  alteração  na  área  tributável do imóvel de 299,3 para 1.573,0 hectares.  Quanto  á  área  declarada  originalmente  como  ocupada  com  produtos vegetais, no laudo apresentado, consta a informação da  existência  de  185,0  hectares  ocupados  com  regeneração  de  pinus, não sendo apresentada documentação comprobatória dos  plantios e cortes efetuados. Dessa forma, foi efetuada a glosa da  área originalmente declarada, bem como do valor das culturas,  florestas plantadas, pastagens cultivadas e melhoradas.”  DA IMPUGNAÇÃO  Intimado  do  auto  de  infração  em  13/10/2005  (“AR”  fls.37),  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  impugnação,  fls.38/42,  acompanhado  de  cópia  de  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  43/71,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, a seguir transcrito:  “Preliminarmente, suscita que o lançamento padece de nulidade.  No  mérito,  afirma  que  a  exclusão  tributária  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada ao está sujeita  à apresentação de ADA, conforme entendimento jurisprudencial.  Alega que o imóvel está inserido na Região da Mata Atlântica e  atende  os  requisitos  do Código Florestal.    Aduz  que  a  isenção  não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante.  No  que  tange  à  área  utilizada,  alega  que  possui  185  ha  de  manejo  florestal  (pinus  em  regeneração).  Requer  seja  restabelecida a área de produtos vegetais bem como o valor das  culturas declarado. Solicita a realização de perícia.”    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de Campo Grande,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  parcialmente procedente para excluir a área de produtos vegetais do lançamento, nos termos  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   4 do  Acórdão  DRJ/CGE  n°  04­12.983,  de  09  de  novembro  de  2007,  fls.102/108,  em  decisão  assim ementada:  “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.  Lançamento Procedente em Parte.”  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  16/01/2008  (“AR”  fls.  111),  a  contribuinte apresentou na data de 07/02/2008, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.  111/126,  em  que  ratifica  os  termos  da  impugnação  apresentada,  insurgindo­se  preponderantemente pela:  1.  Dispensabilidade da averbação da área de reserva legal e preservação permanente;  2.  Inexistência  de  prazo  legal  para  a  apresentação  do  protocolo  de  requerimento  de  Ato  Declaratório Ambiental ao IBAMA.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  163  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  A  questão  em  análise  versa  sobre  a  comprovação  da  área  não  tributável  relativa  a área de preservação permanente e  reserva  legal, bem como o não cumprimento da  obrigação  acessória  de  apresentação  do  ADA,  junto  ao  IBAMA,  nos  prazos  previstos  na  legislação vigente para exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente  e reserva legal   A Lei n.9.393/1996 que dispõe sobre pagamento da dívida representada por  Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências, no que refere a apuração do ITR, determina  em seu art.10, in verbis  Subseção I  Da Apuração  Apuração pelo Contribuinte  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 2201­00.889  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  As definições do que são referidas áreas está disciplinada pela Lei nº 4771/65  que instituiu no Código Florestal, ex legis:  Art. 1° (...)   §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975,  de 2006)   I–(...)   II­área de preservação permanente: área protegida nos  termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das  populações  humanas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   6  III­Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  No mesmo  Código  Florestal,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9803/89,  está  assim determinado:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 2201­00.889  S2­C2T1  Fl. 4          7  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem­estar público.   §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.   §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Conclui­se,  portanto  que  a  área  de  preservação  permanente  depende  de  características naturais da terra e não da ação do homem.  Inclusive, o próprio Código Florestal  determina, no seu art.2º que “consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta  Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural  Desta  forma,  restou  claro  que  não  se  faz  necessária  nenhuma  obrigação  complementar para comprovar a área de preservação permanente.   Inclusive a própria lei não  determina que seja necessário averbar esta área na matricula do imóvel.    A  lei  é  incisiva  ao  determinar  que  a  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  preservação  permanente  e  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental  não  está  sujeita  a  prévia comprovação, se não vejamos:  § 7o  A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001).  No  tocante  a  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  no  IBAMA,  como  condição  objetiva  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  para  apuração  da  base  tributável  do  imposto,  não  coaduno  dessa  interpretação.   Fl. 179DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   8 Inicialmente cabe ressaltar que a finalidade precípua do ADA foi a instituição  de uma Taxa de Vistoria que deve  ser paga  sempre que o proprietário  rural  se beneficiar de  uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo portanto o  condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas  e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração  do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  prevista  no  art.2º  Código Florestal acima transcrito, independe de qualquer ato ou declaração do Poder Público,  inclusive  o ADA,  bem  como  as  áreas  de  reserva  legal  prevista  no  art.16  da mesma  lei,  que  estabelece:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A  lei,  portanto  define,  objetivamente,  a  área  de  preservação  permanente,  impondo  ao  proprietário  o  dever  de  preservá­la,  independente  de  qualquer  determinação  do  poder público. Não obstante, apesar da área de reserva não depender de qualquer ato do poder  público,  a  lei  determina  os  percentuais  a  serem  preservados,  a  necessidade  da  aprovação  da  localização  e  em  algumas  situações,  a  celebração  de  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental competente e  impõe a averbação na matricula do  imóvel, vedada sua alteração em  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 2201­00.889  S2­C2T1  Fl. 5          9 caso  de  transmissão  a  qualquer  título.  Também  neste  caso,  o  proprietário  não  deve  esperar  qualquer ato do Poder Público determinando qual área deve ser preservada.  Portanto, para exclusão da área de preservação permanente e reserva legal da  base de cálculo do ITR não é imprescindível a apresentação do ADA, podendo a prova da área  de  preservação  permanente  ser  suprida  por  outras  provas  como  Laudos  Técnicos,  acompanhados por Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, Certidão do Ibama, Termo  de Ajuste de Conduta e a área de reserva legal está averbada na matricula do imóvel, ou tenha  sido  firmado  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  nos  termos  do  §1º  do  art.  16  do  Código  Florestal.  No caso em tela, o laudo apresentado, datado de 18/11/2004, é genérico, no  qual  apenas  consta  a menção  a  “Área  de Reserva  Legal,  existente  no  imóvel,  devidamente  averbada na matricula, sendo a Mesma definida pela lei n° 7.803189 do Código Florestal ­   975,2 há”. Não servido por si só de prova contundente das áreas.  Por outro  lado, na matrícula do  imóvel  está  averbada não apenas  a  área de  reserva legal, como também a área de preservação permanente (fls.15):  AV­1.3.35  ­  Conforme  Termo  de  Responsabilidade  de  Conservação  de  Floresta,  firmado  entre  XINGU  CONSTRUTORA  DE  OBRAS  LTDA.,  e  INSTITUTO  AMBIENTAL DO PARARA,  por  este  termo,  fica  gravada como  Reserva  Florestal  Legal  existente  no  imóvel  975,26  ha.  correspondendo a 62% (sessenta e dois por cento), e 298,57 ha,  de  preservação  permanente,  correspondendo  a  19,00%,  (dezenove  por  cento),  fica  gravada  como  UTILIZAÇÃO  LIMITADA,  podendo  nela  ser  feita  somente  a  exploração  florestal sob­forma de Manejo em Rendimento Sustentado, desde  que  autorizado  pelo  órgão  ambiental  competente,  conforme  cópia  arquivada  neste Oficio  Cerro  Azul,  18  de  juho  de  2003.  (Grifei).  Essa  averbação  ocorreu  em  18/06/2003,  após  o  fato  gerador, mas  antes  do  início de qualquer procedimento fiscal.   A ciência da contribuinte do  início do procedimento  ocorreu em 27/04/2005 e o do lançamento em 13/10/2005 (“AR” fls.37).  Assim,  estando  as  áreas  glosadas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  comprovadamente  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  durante  a  fase  processual  administrativa e restando o lançamento baseado exclusivamente na apresentação intempestiva  do ADA, devem as mesmas ser integralmente restabelecidas.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França – Relatora   Fl. 181DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   10               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 05/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 182DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 17460.001039/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ATROPELO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.531
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; II) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ATROPELO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; II) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 17460.001039/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.531 S2-C4T1 Fl. 132 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 120/127, interposto pela empresa acima epigrafada contra decisão da DRJ São Paulo I, fls. 108/115, a qual declarou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n. 37.083.957-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O crédito em questão contempla o período de 07/1998 a 09/2006 e contém a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. O valor do crédito, com data de consolidação em 12/03/2007, assumiu o montante de R$ 67.248,67 (sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos). O lançamento decorreu da suposta falta de recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais verificadas mediante análise de folhas de pagamento, de recibos e de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP , nos termos do Relatório da Auditoria, fls. 71/74. Assevera-se ainda que em razão da conduta de não repassar as contribuições descontadas, em tese, configurar ilícito penal, foi encaminhada representação ao órgão competente. A recorrente, argumenta, em apertada síntese, que: a) o lançamento contraria os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por isso merece ser nulificado; b) inexiste motivo para esse ato administrativo, posto que não se encontra liame entre a lei narrada e os pretensos fatos; c) o lançamento em tela não possui motivação idônea apta a proporcionar oportunidade de defesa à recorrente, haja vista que foram impostos valores e a seguir citada extensa fundamentação legal; d) a falta de demonstração, com clareza, da incidência da norma aos fatos narrados fere o princípio da legalidade. Ao final, pede a reforma da decisão atacada, com consequente declaração de nulidade da NFLD. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos a preliminar de nulidade decorrente da falta de clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco, o que acarretaria, no entender da recorrente, em afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório. Assevera-se que o fisco não desvencilhou-se do ônus de provar a ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade. A princípio cabe verificar se o presente lançamento foi confeccionado em consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do dispositivo transcrito verifica-se que um dos requisitos indispensáveis ao lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato, tem razão a recorrente ao mencionar que, se o fisco não se desincumbir do ônus de demonstrar que efetivamente a hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável. Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. Na seqüência, indica expressamente as evidências que culminaram com a conclusão acerca da ocorrência dos mesmos. Nas palavras da Autoridade Fiscal, a comprovação do pagamento de remuneração a segurados por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi obtida com esteio na documentação fornecida pela notificada no decorrer da auditoria, mormente as GFIP e as folhas de pagamento. Nesse sentido, vejo que a NFLD e seus anexos demonstram a contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 17460.001039/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.531 S2-C4T1 Fl. 133 5 As bases de cálculo também encontram-se bem apresentadas, tanto nos anexos colacionados, quanto no Relatório de Lançamentos. As alíquotas podem ser visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD. O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário. Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue o defeito na confecção do ato administrativo, não especifica qual o ponto que, por não ter a clareza e precisão suficientes, veio a acarretar prejuízo ao seu direito de defesa. Veja-se que se o fisco indica a fonte de dados que o levou a concluir pela ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de apuração. Agiu até com preciosismo a Auditoria ao juntar aos autos cópias de folhas de pagamento apresentadas pela empresa, o que, a princípio, não seria obrigatório, haja vista que esses elementos fazem parte do acervo documental da própria recorrente. Poderia a recorrente apontar falha nas conclusões do fisco ou mesmo erros quanto aos valores lançados. Todavia, o que se colhe da pela recursal são alegações genéricas, sem a indicação precisa de qual ponto do procedimento de confecção da NFLD está em descompasso com a documentação apresentada ou com as normas que regem a matéria. Assim, por entender que o fisco demonstrou a contento os elementos essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar. Há uma questão que, embora não suscitada, merece enfrentamento por ser matéria de ordem pública. Falo da decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto- lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional – CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado ou quando se verifica a existência de dolo, fraude ou simulação.. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 14/03/2007 e o período do crédito é de 07/1998 a 09/2006. Nessa situação, independentemente de ter havido pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial deve seguir a regra do art. 173, I, do CTN, posto que, quando se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se aplicação do § 4. do art. 150 do CTN, deslocando-se a contagem do prazo decadencial para a norma do inciso I do art. 173. No caso julgado, verifica-se, em tese, a ocorrência do crime de apropriação indébita previdenciária, pelo que se deve adotar a regra do art. 173, I, na delimitação da decadência. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência o período de 07/1998 a 11/2001 (não houve lançamento da competência 13/2001). Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 17460.001039/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.531 S2-C4T1 Fl. 134 7 Voto, assim, por conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, ao reconhecer a decadência das contribuições relativas ao período de 07/1998 a 11/2001 e afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10950.003170/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ARBITRAMENTO DO LUCRO„ Recorrente ANCORA DO BRASIL TRANPORTES LTDA ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO„ Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeha instância, nos termos dos artigos 5 0 e 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NAU CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IV -UI—ARESSOA MONTEIRO - Presidente. JOAO OT I OPPERMANN THOME. - Relator. EDITADO EM: . 2 S JA I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Joao Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperrnann Thome (Relator), José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto, e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). Vgl'; Relatóri Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.J, As fls. fis.2259 a 2272, da Contribuição para ; o Prograrna de Integração Social — PIS, As fls, fls.2273 a 2283, da Contribuição para o Financiarnento da Seguridade Social — Cofins, As fls. fls2284 a 2294, e da Contribuição Social sobre o LUcro Liquido — CSLL, As fls. fis.2295 a 2309, perfhzendo um crédito tributário no f montante de R$ 3.825.069,14, aí já incluidos os juros de mora e a multa de oficio de 150%. fls. 2244 a De acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, As 2258, a empresa foi autuada pelas seguintes irregularidades: 1. Receitas operacionais contabilizadas mas não declaradas. A empresa registrou em sua escrita contábil, nos anos-calendário 2001 e 2002, receitas de sua atividade operacional, contudo, não as declarou integralmente nas DCTF, a cuja apresentação estava obrigada ern razão de ser optante pelo lucro presumido, tendo sido apuradas diferenças, as quais foram lançadas de oficio. Omissão de receitas — depósitos bancários não comprovados (artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996). A empresa não comprovou a origem de recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade. Com relação aos anos-calendário 2001 e 2002, dos totais de créditos nas contas bancárias foram subtraídas as receitas operacionais da empresa, escrituradas mas não submetidas à tributação, conforme descrito no item anterior. No que diz respeito ao ano calendário 2003, não houve a apresentação dos livros Diário e Razão, motivo pelo qual foi adotado o lucro arbitrado como forma de tributação, considerando-se a movimentação bancária sem origem comprovada como a receita bruta conhecida para fins de apuração do lucro arbitrado, dela deduzindo-se a receita bruta oferecida A tributação por meio das DCTF apresentadas. 0 arbitrament() no ano calendário 2003 foi obtido pela aplicação do „ pecentual de 9,6% sobre a receita bruta conhecida, em consonância com a atividade da empresa, que é o transporte de cargas. A fiscalização justificou a aplicação da multa de 150% As infraçõ'es da 7 • seguinte forma: "A conduta da empresa de não levar ao conhecimento do Fisco o verdadeiro montante de suas receitas operacionais, já que não ,fez constar, nas DCTF's (lls., 2203/2242) e DIPJ's (lis, 06/92) apresentadas, respectivamente, os valores dos tributos federais efetivamente devidos, e sua receita operacional total, aliada ao fato de não haver escriturado as contas bancárias por meio das quais efetuou as transacães pertinentes it sua atividade operacional são sobremaneira contundentes para denunciar seu intento doloso." Inconformada, a empresa apresentou impugnação, As fls. 2320 a 2344, em síntese, conforme o relatório da decisão recorrida que ora se adota, o seguinte: alegando, Piocesso if 10950.003170/2006-64 S1-C1T2 Actirdao a." 1102-00360 Fl 2 413 "Retificação dos lançamentos. a. O ramo de atividade é o de transporte de cargas, e pant tanto realizavam operações de desconto de duplicatas, todas as operações bancárias são realizadas através de contas-corrente, eram oriundos dos clientes efetuando o pagamento das duplicatas diretamente em conta-corrente.. Porém, como tais duplicatas já haviam sido descontadas os novos ingressos de valores irk) configuram receitas; b. Assim, discordamos dos valores arbitrados a titulo de depósitos bancários não identificados, bem como os conseqüentes lançamentos de 1RPJ, CSLL, PIS e Cofins. Também discordamos das multas excessivas impostas, que somadas aos valores dos tributos arbitrados e atualização monetária atingem uma quantia suficiente para determinar a falência da empresa, a qual inclusive já se encontra paralisada; c. Para fazer prova da discordância; conforme determinam os incisos 111 e IV do art. 15 do decreto 70.235/72, determinamos a realização de uma perícia para reavaliar o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal; d. Apresenta tabelas contendo dados que determinam a retificação dos valor es arbitrados, intituladas Demonstrativo Créditos Bancários e Exclusão de Duplicatas Descontadas, para cada urn dos períodos fiscalizados, 2001, 2002 e 2003; e. Solicita : a) reavaliar o arbitramento imposto, retificar os dados de acordo com o laudo pericial; b) reduzir o percentual das multas para uma escala exeqüível pelo contribuinte; c) em principal medida acatar a impugnação referente As obrigações impostas pelas notificações epigrafadas no caput deste documento; Laudo pericial. f. junto com a impugnação, a interessada anexou um laudo pericial, realizado por S.P.M. Consultoria Treinamento, contendo os seguintes quesitos avaliados: i) identificação do objeto social e sistemática de operação da empresa; ii) revisão dos registros contábeis e auxiliares; iii) identificação e avaliação do movimento bancário; iv) revisão dos valores arbitrados; g. Quanto à identificação do objeto social e sistemática de operação da empresa, foi avaliado que o objeto social realmente explorado pela empresa é o de transporte rodoviário de cargas. Para atender seus clientes, a empresa dispunha de uma estrutura operacional condizente e apta para realização de atividades de transporte. Em razão dos procedimentos operacionais, estes necessariamente se processavam por meio de contas-correntes bancarias; para recebimento de fretes, pagamento de fornecedores, cumprimento de obrigações financeiras oriundas de descontos de duplicatas. A exemplo constatou-se que a empresa descontava duplicatas de seus clientes, o crédito correspondente ao desconto era lançado a crédito de contas-correntes, mas os clientes normalmente não pagavam os bloquelos de cobrança do banco, c sim enviavam DOC's e transferências bancarias, gerando assim débitos na conta pela duplicata não paga e créditos pelos depósitos ou transferências efetuados; h. Quanto A revisão dos registros contábeis e auxiliares, foi avaliado que, apesar de os lançamentos contábeis terem sido registrados nos Livros Diário e Razão no ultimo dia de cada mês durante os exercícios de 2001, 200.2 e 2003, os lançamentos foram realizados de maneira - sintética. Constatou-se a existência de livros auxiliares, tais como : Livro Registro de Entradas de Mercadorias (REM), Livro Registro de Saídas de Mercadorias (RSM), Livro Registro e Apuração de 3 ICMS. A partir dos quais, pode-se identificar individualmente clientes e fornecedores por meio dos registros neles contidos e conhecimentos de fretes e notas fiscais correspondentes; i. Quanto à identificação e avaliação do movimento bancário, foi avaliado que a conta 43A26-0 tern por finalidade realizar recebimentos e pagamentos operacionais da empresa, bem como recebendo créditos de operações de crédito, de depósitos e transferências de seus clientes, ou de outra conta da empresa . A conta 11.694-7 tem por finalidade realizar recebimentos e pagamentos operacionais da empresa, bem corno recebendo créditos de operações de crédito, de depósitos e transferencias de seus clientes, ou de outra conta da empresa. Quanto aos movimentos bancários buscaram-se as identificações e comprovações dos créditos citados pelos fiscais como não identificados, no valor de R$ 11,842.729,00; . . j. Para aferir o montante de operações de créditos não identificados, verificou- se as operações de crédito em conta-corrente, excluindo os depósitos efetuados pelos clientes, em virtude de anteriormente terem sido creditados pela ocasião do desconto das duplicatas correspondentes; as duplicatas descontadas não pagas pelos clientes eram debitadas em conta-corrente e/ou pagas corn cheque pela própria empresa para evitar cobranças em duplicidade dos clientes, Identificou-se a origem dos créditos (DOC, depósitos e transferências) registrados em conta-corrente, os quais eram oriundos dos clientes efetuando o pagamento das duplicatas diretamente em conta- corrente. Porém, corno tais duplicatas já haviam sido descontadas os novos ingressos de valores não configuram receitas. Também verificou-se que em 2003 o critério adotado pelos fiscais para determinação de receitas foi diferente dos anos anteriores, desprezando os dados oriundos da Receita Estadual, isto provocou um aumento significativo das receitas arbitradas. Entendemos que deve ser adotado o mesmo procedimento dos anos anteriores para o ano de 2003, ou seja, dar partida do valor das receitas informadas à Receita Estadual e registrada nos documentos competentes; k. Quanto à revisão dos valores arbitrados, em virtude dos créditos identificados e comprovações efetuadas, apresenta tabelas intituladas Demonstrativo Creditas Bancários e Exclusão de Duplicatas Descontadas, para cada uni dos periodos fiscalizados, 2001, 2002 e 2003; 1. Conclui o laudo pericial que: i) os valores identificados e comprovados por esta perícia não podem se considerados arbitrados, bem como omissão de receitas em virtude de que a sistemática de desconto de duplicatas determina que pela falta de pagamento do sacado, o banco exerce seu direito de. reversão contra o emitente. Portanto, os créditos efetuados pelos clientes que realizaram pagamento diretamente na conta da empresa e os pagamentos diretos de duplicatas pela mesma, não pode ser considerados receitas; ii) os valores arbitrados pela fiscalização são passíveis de revisão, pois identificamos provas no valor de R$ 7.841..670,00, restando somente R$ 4.001.060,19 dos R$ 11.842,729,00 constantes no Term() de Verificação Fiscal como depósitos não identi ficados em conta-corrente; iii) o uso de contas de compensação conforme NBC T-2, para contabilização das duplicatas descontadas e a contabilidade analítica dos fatos que envolvem a atividade da empresa poderia ter sanado tais dúvidas levantadas quanto à origem dos créditos; tn. Após o laudo pericial, a impugnante apresenta tabelas contendo demonstrativos de novo cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, contendo dados que determinam a retificação dos lançamentos; 7. Acompanha o presente o processo de Representação Fiscal — IRPJ n° 10950,003171/2006-17.. 8. É o relatório." 4 SI-C1T2 Fl 2.414 Pt ocesso n" 10950. 003170/2006-641 Acórd5o n " 1102-00.360 A DRJ/Curitiba—PR decidiu a lide por meio do Acórdão 06-14.053, fls. 2.355 a 2372, mantendo integralmente o lançamento efetuado, conforme ementa a seguir transcrita: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada, quando se evidencia o intuito de fraude, sendo que seus percentuais são os determinados expressamente em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECEITAS ESCRITURADAS MAS NÃO DECLARADAS. APURAÇÃO COM BASE NAS GIAS DO ICMS. Correto o lançamento com base na diferença entre as receitas escrituradas na contabilidade da empresa e as receitas declaradas em DCTF, sobretudo quando as receitas contabilizadas coincidem corn os valores declarados ao fisco estadual, nas GIAs do ICMS. MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE. RECEITAS Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, pot. constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE Correto o arbitramento do lucro quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de apresentar livros contábeis à fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendalio: 2001, 2002, 2003 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRP.J." Cientificada desta decisão em 21.06,2007, conforme AR de fls. 2378, e corn ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 2379 a 2409, no qual alega, em síntese, o seguinte: (i) decadência do direito à constituição dos créditos tributários para os fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro a novembro de 2001; (ii) falta de fundamentação da decisão que não acolheu o laudo pericial; (iii) exorbitância das multas de 150% aplicadas, de nítido caráter confiscatório, com violação frontal ainda aos princípios da razoabilidade e da proporcio ialidade; A (iv) em nome do principio da eventualidade, requer a nulidade do auto de infração estribada na aplicação das exorbitantes multas aplicadas; (v) ilegitimidade da cobrança de multa qualificada por infração à obrigação principal fie pagar tributo, uma vez que não restou comprovada a intenção de fraudar o Fisco, mas houv tão somente mero erro contábil, aliado a incapacidade de pagamento momentâneo ds impo tos pela empresa; 1 (vi) inconstitucionalidade da cobrança da taxa de juros Selic sobre os débitos fiscais em atraso; (vii) finaliza reiterando todas as argüições de inconstitucionalidades efetuadas além dos demais fundamentos arrolados, para o fim de obtenção do cancelamento do debito fiscal discutido. o relatório, 6 Ptocesso n' 10950 003170/2006-64 SI-C1T2 Acôidiio n°1IO2O0.360 Fl 2 415 Voto Conselheiro João Otávio Oppennann Thomé, Relator, A recorrente foi cientificada em 21.06.2007, conforme AR de fls. 2378, e apresentou o recurso em 24.072007, conforme carimbo aposto As fis. 2379. Embora conste, ao final da peça recursal, antes da assinatura do representante legal, a data de 16.07.2007 (fls. 2409), esta data somente pode ser tomada como a data de produção do referido documento, mas não de sua apresentação h repartição competente. Perceba-se que, na mesma fi. 2409, logo após a referida assinatura, consta o carimbo do Tabelionato de Notas que reconhece a firma do representante legal da recorrente por semelhança, este também datado de 24.072007, circunstância esta que confirma a referida data corno a da efetiva interposição do recurso. Dispõe o artigo 33 do Decreto a' 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal: "Art, 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisilo." Por sua vez, o artigo 5" do mesmo Decreto disciplina como deve ser feita a contagem dos prazos, nos seguintes termos: "Art. 5" Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Assim, no caso concreto, tem-se que a contagem do prazo recursal de 30 dias iniciou-se no dia 22.06.2007, sexta-feira, e se encerrou no dia 23.07.2007, segunda-feira. O recurso voluntário, por sua vez, somente foi protocolado em 24.07.2007, portanto, um dia após a expiração do prazo. Assim, há que se reconhecer que o recurso voluntário interposto é intempestivo. Diante do exposto, voto no sentido de não conhece-lo.. como voto. João vio Oppermann Thorne - Relator 7

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