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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833070 #
Numero do processo: 13153.000138/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09289
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente) e José Cabral Garofano. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se :õ-s, em 12 de junho de 1997 4/ • 1 ar , e Vinícius Neder de Lima Pr :si ente Tarásio Camp-lo Borges I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, e Antônio Sinhiti Myasava. /OVRS/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr;" Processo : 13153.000138/95-23 Acórdão : 202-09.289 Recurso : 100.507 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 17. "Exige-se da interessada acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CONTAG, CNA e SENAR) no valor total de 41,55 UFIRs, relativas ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado Lote 122, com área total de 28,1 ha, localizado no município de Juara (MT). A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95. A interessada apresentou a impugnação, às fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) foi colhida de surpresa pela Notificação de lançamento para o exercício de 1994, onde o ITR lançado foi de 12,74 UFIR e a CNA 28,81 UFIR, totalizando 41,55 UFIR; b) em 29/09/94 declarou que o valor da Terra Nua importava em 2.248,00 UFIR, porém, na referida Notificação, inexplicavelmente, o Valor da Terra Nua Tributado consignou o valor de 6.372,24 UFIR, acarretando uma supervalorização do ITR e da CNA; c) comparando o valor notificado com o do exercício de 1993, chega-se a uma correção de mais de 2.700%, enquanto que a inflação desse período sequer alcançou 5% desse percentual aplicado, tornando essa correção nula de pleno direito; d) inconformada com o elevado valor da Notificação, requer nova apreciação de seu processo administrativo, visando a redução do valor do imposto; e) anexa Laudo de Avaliação Técnica e Certidão (fls. 10 e 11)". 2 ;41.k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000138/95-23 Acórdão : 202-09.289 A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, acatando a impugnação do VTNm com base no Laudo de Avaliação de fls. 10, limitado ao valor previamente declarado pela interessada. Em recurso voluntário é contestada a exigência de juros e multa moratórios, bem como a aplicação da aliquota de cálculo na ordem de 0,20 % (aliquota máxima), motivada pela utilização da área aproveitável igual a 0,0 %, com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 12 da Portaria MF n.2. 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MFni.) 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer que este Conselho não conheça do recurso interposto, por entender preclusas suas alegações, ou, em conhecendo, seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(.** `:,erStk,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000138/95-23 Acórdão : 202-09.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no recurso voluntário é questionada a aliquota de cálculo do ITR e a cobrança de juros e multa moratórios. Preliminarmente, no que diz respeito à aliquota de cálculo, entendo que esta é questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, desta matéria não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. Quanto aos juros e multa moratórios, entendo que o inconformismo da ora recorrente, neste particular, não é matéria preclusa, haja vista que tal exigência somente foi explicitada quando da elaboração do Quadro Demonstrativo de Consolidação de Débitos Fiscais de fls. 25, anexo à Intimação ARF/SINOP/MT n 093/96-ITR/94. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. A cobrança de juros e multa moratórios encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei no2 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 10 _ ,,(grifei). "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. §1 0 _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tStri* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000138/95-23 Acórdão : 202-09.289 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional; porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 TARÁ IO CAMPELO BORGES 5

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4832410 #
Numero do processo: 13016.000512/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000. Extensão das deduções da base de cálculo da contribuição, referidas nos §§ 5º e 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Alegação de Ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia. INCONSTITUCIONALIDADE. A Autoridade Administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos emanados do Legislativo e Executivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12171
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Ministério da Fazenda .4‘ Fl. ei.r.t. Segundo Conselho de Contribuintes de Coneibuir • n• kw.sogundo Coisitcniins da pubkad° Cal2X3 Processo n° : 13016.000512/2001-38 auxi ca J i Recurso n° : 133.733 F -- Acórdão n° : 203-12.171 Recorrente : MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000. Extensão das deduções da base de cálculo da contribuição, referidas nos §§ 5° e 6°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98. Alegação de Ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia. INCONSTITUCIONALIDADE. A Autoridade Administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos emanados do Legislativo e Executivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. 1 21A- Pr -L2e±-1"` tonio Os , erra Neto Presi e 'y Lu - • !• o t s de MaYa Gomes. . Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Eaal/inp effl-se coNsatto DE CONTRIBUINTE* CONFERP COM O ORIGINAL Braa~221-1-122-1-22— hwee ft, 'no de Oliveira MM. $0 91650 1 a MF-SEGUNer642=1°0DOErtr CC-MF •••• .•-n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes \! °T 4rt:Cri:;0' • Meedden—o de oliveira Processo n° : 13016.000512/2001-38 Mat. Step? 91650 Recurso n° : 133.733 Acórdão n° : 203-12.171 Recorrente : MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que se insurge contra o Acórdão n. 7.043, de 09 de dezembro de 2005, da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, que julgou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte epigrafado, mantendo o indeferimento de pedido de restituição de importâncias recolhidas à título de COFINS, referentes• aos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, no valor de R$ 930.054,39 (novecentos e trinta mil, cinqüenta e quatro reais, e trinta e nove centavos). Estão apropriadamente lançadas, no relato da decisão recorrida, as razões que motivaram a empresa ora Recorrente em proceder com o comentado pleito de restituição, assim como as razões da DRF em negar tal pleito, motivo pelo qual o adoto como parte integrante deste relatório: "Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Cofins, nos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, totalizando montante de R$ 930.054,39. 2. A interessada solicita também que seja autorizada a imediata compensação com parcelas vincendas de tributos arrecadados e administrados pela SRF. 3. Invoca aplicação do princípio constitucional da isonomia tributária, uma vez que a Lei 9.718/1998 permitiu que as pessoas jurídicas referidas no §1° da Lei n. 8.212/1991 (entidades financeiras) efetuassem deduções e exclusões da base de cálculo da Cofins, as quais não foram concedidas às demais empresas comerciais, portanto aquelas teriam sido beneficiados com tratamento diferenciado no recolhimento da exação. 4. Requer que o mesmo tratamento seja dispensado aos débitos oriundos da falta de recolhimentos da Cofins para os períodos posteriores a fevereiro de 1999, bem como a exclusão dos acréscimos legais porventura devidos. . _ • 5. Anexa documentos exigidos pela IN/SRF 21/1997, entre elas, cópias autenticadas dps DARFs de recolhimentos de Cofins e planilha de cálculo dos alegados indébitos. 6. A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 07 de julho de 2005, indeferiu o pedido (fls. 149/152), haja vista a inexistência de irregularidades nos recolhimentos efetuados. 7. Inconformado, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de • inconformidade (fls. 156/171), argumentando que o legislador não poderia estabelecer normas que fossem incompatíveis com a ordem constitucional positivada. Insurge-se contra as alterações introduzidas pelas Leis 9.71811998 e 10.637/2002 que teriam modificado a base de cálculo da Cofins e do PIS, a qual passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ataca, especialmente, deduções concedidas, exclusivamente, às instituições financeiras, entendendo que haveria afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia, nos termos do disposto no art. 150, II da Constituição Federal de 1998. 8. Solicita que seja declarada a compensabilidade de créditos de Cofins, oriundos de recolhimentos efetuados "entre maio de 1992 até março de 1998" (sic). Nos termos do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, com acréscimos legais •-) Vj • • • ;t•211 CC-MF Ministério da Fazenda sar - •s- Fl. te.`1 ,1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13016.000512/2001-38 Recurso n° : 133.733 Acórdão n° : 203-12.171 pertinentes. 9. Conclui sua manifestação requerendo que seja reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Cofins, em virtude da não-exclusão da base de cálculo da totalidade das despesas operacionais incorridas." Conforme afirmado outrora, a DRJ de Porto Alegre/SR negou procedência à manifestação de inconformidade da empresa contribuinte, e o fez sob o argumento de que ser- lhe-ia vedado o reconhecimento da isonomia, face à limitação da instância administrativa de analisar questões relativas à constitucionalidade de lei e atos normativos em geral. Assentou ainda que o Poder Judiciário não vem dando guarida às pretensões de tal natureza, e mais que a Recorrente não teria observado o procedimento legal necessário à compensação, que carecia de expresso pedido à SRF, conforme regulamentava a IN 21 c/c a IN 73, ambas de 1997, para fins de compensação com débitos de outros tributos, ou mera na própria escrituração contábil, no caso de débitos de igual espécie. Eis a ementa da decisão comentada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins. Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/122000. Ementa: INCONS17TUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos bailados pelos Poderes Legislativo e Executivo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — OBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL — não há como homologar encontro de contas em pedido administrativo onde não estão delimitados os débitos que a interessada pretende extinguir.". - Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselhos de Contribuintes (fls. 203/229), basicamente reiterando suas razões já apresentadas em sua - - manifestação de inconformidade. É o relato, em linhas gerais. 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL i Brasília, Ne94 • • if Martide C -ino de 01Meira Mat. Bispe 91860 3 • 1-8EGU""()NSELE CONTR IBUINTESFE COM ° ORIGINAL 2Q Cr -"e•t`r,`" Ministério da Fazenda Brasalaj2.____C22._/ ts.p:,•-,*:n,•okr- Segundo Conselho de Contribuintes tor Mata) • de CeveiProcesso n° : 13016.000512/2001-38 mat Siepe. 91650 "I Recurso n° : 133.733 Acórdão n° : 203-12.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal ora em análise, a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto ao indeferimento de seu pleito de ressarcimento pela DRF, ulteriormente ratificado pela DRJ de Porto Alegre/RS, o fazendo mediante a invocação do princípio da isonomia, vez que a Lei n° 9.718/98 haveria facultado exclusivamente às instituições financeiras o abatimento de receitas operacionais da base de cálculo da COFINS (art. 3°, §§ 5° e 6°, da Lei n. 9.718/98), em manifesta ofensa ao princípio constitucional aludido. Ab initio, convém esclarecer que o reconhecimento da pretensa isonomia de tratamento, estendendo as hipóteses de deduções previstas de forma taxativa para as instituições financeiras, teria o efeito de declarar a inconstitucionalidade da norma do art. 3°, § 2°, e incisos, da Lei n. • - 9.718/98, na medida em que estaria restringindo as hipóteses legais de deduções da base imponível da COFINS facultadas à já mencionada classe de contribuintes. Diante da vedação expressada no art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que "No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em viEor. "(grifamos), e mais considerando que o caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses contidas no incisos do parágrafo único do mesmo dispositivo, que trazem exceções ao comando do caputl, deixo de apreciar eventuais ofensa ao primado constitucional da isonomia invocado pela Recorrente como forma de legitimar o pedido de restituição de crédito da COFINS. . . . As demais questões, especialmente no que tange ao pleito declaratdrio de compensabilidade dos créditos pleiteados, ficam naturalmente prejudicadas face ao não reconhecimento do direito material da Recorrente, muito embora concorde este Julgador que não houve atenção à sistemática de compensação então vigente, disposta no vetusto texto do art. 74, da Lei n. 9.430/96, regulamentado pelas IN's n's 21 e 73, ambas de 1997. Posto isto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVI I O, 1 S. a ,s s, em 20 de junho de 2007. I Vin L 1 . I ' I&S DE MAYA GO1VIES Que viriam a afastar a natural presunção de constitucionalidade das normas jurídicas emanadas do Legislativo e Executivo, editadas dentro das regras de competências dispostas pelo próprio Ordenamento. 4 Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000048/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar produto de origem diferente da licenciada, caracteriza infração prevista no inciso IX, do art. 526, do R.A. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28814
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Importar produto de origem diferente da licenciada, caracteriza infração prevista no inciso IX, do artigo 526, do RA RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nikon Luiz Bartoli e Guines Alvarez Fernandes. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 12 de março de 1998 JO O ''OL • 'ACOSTA • • . nte e Relator Designado I f luciona Cortez rrtz pontes Procaradata da Fazenda Nac!onal 840)-in( 22 JUL 1998 Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.823 ACÓRDÃO N' : 303-28.814 RECORRENTE : CLAlUDIO HENRIQUE SARAIVA BRASIL RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata da Notificação de Lançamento n° 0047/96 (fls. 01/03), lavrado e cientificado em 09/01/96, versando sobre a exigência do pagamento do crédito tributário no valor de 2.612,54 UFIlt's a título de multa administrativa do artigo 526, inciso IX do R.A/85 em função dos seguintes fatos apurados em processo de revisão fiscal: o contribuinte utilizou-se de Guia de Importação (fls.09) onde consta (campo 17) país de origem "Estados Unidos"; no entanto, como se pode observar no Anexo II (quadro 11) da citada D.I, bem como no B.L (conhecimento de carga) a letra inicial do chassi é "J", o que significa dizer que o veículo foi fabricado no Japão, conforme convenção em anexo (fls. 13). Segundo o fisco autuante, a divergência de origem constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada no artigo 526, inciso IX do R.A/85. Devidamente notificado em 18/01/96, o ora recorrente apresentou, tempestivamente, em 07/02/96, sua impugnação (fls. 17/20), juntando os documentos de fls. 21/22, onde alega, em síntese, que: não ocorreu, no caso concreto, a infração para qual está prevista a penalidade prevista no artigo 526,1X; que o espírito da norma legal, na previsão da multa, pressupõe o dolo do importador e vantagem econômica da informação imprecisa; que a própria fatura comercial, emitida pelo importador nos Estados Unidos informa ser o veículo da fabricação norte-americana; que tal fatura não é documento emitido pelo autuado; que o importador não tinha como auferir nenhuma vantagem fiscal nas hipóteses do veículo haver sido fabricado nos Estados Unidos ou no Japão, pois as aliquotas dos tributos incidentes (1.1 e I.P.I) são as mesmas para importações provenientes de ambos os países; que, no presente caso, o veiculo foi efetivamente fabricado nos Estados Unidos como consta da própria Fatura Comercial; que o fabricante do veículo - TOYOTA MOTOR - como quase todas as grandes montadoras japonesas, tem fábrica nos Estados Unidos; que o veículo importado foi fabricado na unidade industrial da TOYOTA, localizada em 90501 SC.WESTERN AVENUE-TORRANCE-CALIFÓNIA-USA-90509; que a numeração do chassis, iniciada pela letra `5", ao contrário do que pretende a autuante não significa que o carro tenha sido fabricado no Japão, mas tão somente que o mesmo é de fabricação de empresa originariamente japonesa; que o ônus da prova é de quem alega, sendo mera afirmação de que a letra "j", no chassi do veículo, significa que o carro tenha sido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.823 ACÓRDÃO N° : 303-28.814 fabricado no Japão não tem o condão de fazer prova o bastante, tampouco de prevalecer sobre a documentação emitida pelo importador estrangeiro. Em 07/03/97, com base no Parecer de n° 042/97 (fls. 26/28), determinou-se a realização de diligências, no sentido de se emitir uma Notificação de Lançamento Complementar, para apresentar os fundamentos relativos à informação de que a primeira posição de número de identificação do veiculo constante do chassi revela o país de fabricação e que a letra 1" indica o Japão, juntando os documentos correspondentes; e para informar qual disposição normativa infringida que estabelece o dever de prestar informação sobre o país de origem das mercadorias importadas e que teria sido inobservada pelo contribuinte, a fim de garantir a este o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Em 04/04/97, atendendo à diligência determinada, foi lavrada a Notificação de Lançamento Complementar, de n° 062/97 (fls. 30/33), em substituição à Notificação de Lançamento n° 007/96, que vem esclarecer que: de acordo com a tabela elaborada pela ABNT, representante brasileira da "International Organization for Standardization" (fls.34/39), os veículos fabricados no Japão assumem a letra "J", como primeira posição do "Identificador Internacional do Fabricante"; e que a norma infringida pelo contribuinte foi aquela contida no Anexo '?'do Comunicado CACEX n° 204/88, em vigor por força do disposto no art. 30 da Portaria Decex 015/91; tal anexo estabelece regras para o preenchimento da guia de importação, sendo de prestação obrigatória a informação correta acerca do país de origem (campo 17), sendo tal informação parte inerente ao controle das importações. Em face dos novos argumentos e provas que suportam a exigência fiscal, e em consonância com o parágrafo 3 0 do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, foi devolvido ao sujeito passivo o prazo para nova impugnação. Tempestivamente, conforme fls.47, o ora recorrente apresentou sua impugnação (fls.41/45), alegando, em síntese, que: preliminarmente, não há como prosperar tal Auto já que versa sobre pretensa infração que já foi objeto de um outro Auto anterior, e devidamente impugnado; que no mérito, o impugnante importou o veículo pagando toda a carga tributária incidente na operação de importação nos valores e aliquotas incidentes; que o Contrato de Câmbio (Importação), celebrado entre o impugnante e a empresa vendedora do veículo indica claramente a origem e procedência do veículo como sendo dos Estados Unidos da América do Norte; que com base nas informações da própria empresa estrangeira que vendeu o carro, o despachante aduaneiro preencheu todos os documentos necessários à efetivação da importação; que portanto, não procede a afirmação de que o impugnante teria prestado informações inverídicas à Aduana; que, a montadora do veiculo em questão, a TOYOTA Motor, tem fábricas nos Estados Unidos e no Canadá; que desconhece o importador se o carro foi fabricado no Japão, Canadá ou qualquer outro país, tendo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.823 ACÓRDÃO IP : 303-28.814 sido, no entanto, o carro comprado no território dos Estados Unidos; que o importador não teria como auferir qualquer vantagem financeira, em prejuízo do Fisco, no caso do veículo ter sido fabricado nos EUA ou no Canadá; que as alíquotas dos impostos incidentes em importação de bens fabricados nos dois países são as mesmas, sem qualquer diferenciação que pudesse trazer algum beneficio ao importador; que, portanto, não houve erro de informação, dolo ou vantagem do autuado que justifique a aplicação da multa; que a multa é um instituto de natureza penal que exige a prática de um ilícito; que, no caso concreto, não houve qualquer ilicitude cometida pelo impugnante, tendo ele pago integralmente os tributos nas aliquotas corretas e preenchido corretamente o pedido de G.I; que, finalmente, seria uma subversão absurda e ridícula do princípio maior do Direito responsabilizar-se penalmente urna pessoa por ato de outrem. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Fortaleza-CE, este julgou procedente a ação fiscal, para considerar devida a multa no valor de R$ 2.379,50, em 27/05/97, com a seguinte ementa: " MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÓES Informação sobre o país de origem A divergência entre a informação prestada na Guia de Importação e aquela relativa à mercadoria importada constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: preliminarmente, a segunda Notificação de Lançamento de n° 062/97 (fls.30/33) aperfeiçoou e substitui o lançamento inicial, fornecendo mais informações ao contribuinte para o exercício de seu direito de defesa; que as informações veiculadas através da 0.1 não se restringem à área fiscal-tributária, mas revelam-se como elementos essenciais a diversas atividades estatais; que, ao contrário do que sugeriu o impugnante, para a caracterização do ilícito praticado no âmbito do controle das importações, é prescindível inquirir se a prática ocasionou vantagem fiscal ou tratamento tributário privilegiado; que basta a inobservância de algum requisito de controle da importação, geralmente detectada pelos elementos constantes da G.I, para configurar-se o ilícito do artigo 526; que o entendimento fiscal quanto à significação da letra "7', indicada no chassi, está amparada nos documentos juntados às fls. 34/39; que a fatura emitida pelo revendedor estrangeiro não coincide com a indicação material gravada no chassi do veículo que demonstra o Japão como país de origem do automóvel; que, as "Instruções para Preenchimento dos Documentos de Importação" consubstanciadas no Anexo "F" do Comunicado CACEX n° 204/88 c,/c o art. 3° da Portaria Decex n°15/91 exigem como prestação obrigatória a informação acerca da origem e procedência da mercadoria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.823 ACÓRDÃO N' : 303-28.814 importada; que, tal informação errada sobre a origem da mercadoria é causadora de danos ao controle das importações, de relevância a ponte de justificar o enquadramento no inciso IX do artigo 526; que informações como estas instruem as estatísticas, de extrema importância para a tomada de decisões que tem reflexos diretos na elaboração de diretrizes da política de comércio exterior; que a indicação errada sobre a origem do produto contribui para a ineficácia dos instrumentos estatais de regulação do comércio exterior, causando dano ao regime administrativo de controle das importações, constituindo, assim, infração a esse controle; que qualquer que fosse a intenção do contribuinte, estaria caracterizado o ilícito, tendo em vista que se trata de responsabilidade objetiva, ou seja, não há que se considerar a vontade do agente; que tal princípio jurídico foi adotado na área fiscal, pelo Regulamento Aduaneiro, art 499, ao definir genericamente a infração. Devidamente notificada de tal decisão em 13/06/97, o ora recorrente interpôs, tempestivamente, em 24/06/97, o recurso voluntário (fls.59/63), onde volta a alegar todos os fundamentos de fato e de direito levantados na impugnação, não apresentando nenhum novo argumento. A douta Procuradoria, devidamente intimada, apresentou suas contra-razões ao recurso voluntário (fls.65/68), onde apoia, em todos os seus fundamentos, a decisão monocrática ora recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.823 ACÓRDÃO N' : 303-28.814 VOTO VENCEDOR Dos autos, através do bem elaborado relatório, entende-se que não há contestação ao critério utilizado mundialmente para identificação dos veículos, isto é, através da marcação por puncionamento do seu chassi e de outras partes também, por medida de segurança. Também é aceito mundialmente que o primeiro dígito desse código alfanumérico informa o pais produtor do veículo. Nessa convenção aceito pelos países produtores, exportadores e importadores de veículos a letra '7' indica como país produtor o Japão. O veiculo importado acobertado pela DI n'' 000381, de 31/03/92, continha em seu VIN - Vehicle Indentification Number - a letra 1" iniciando o código. A licença emitida sob tf' 1990-92/000223-2 autorizava a importação de um veículo de procedência e origem dos E.U.A. Está claro nos autos que a importação não se realizou em conformidade com as informações constantes da Guia de Importação. É irrelevante ao caso a alegação de que descumprimento de formalidades de natureza administrativa que não acarretam dano tributário não podem ser apenadas. Se correto fosse esse entendimento, não existiria mais obrigação acessória. Informação prestada pelo interessado que enseja a emissão de ato administrativo concessório não pode ser alterada sem prévio conhecimento e anuência da autoridade concedente. Encontra-se tipificada infração prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 1 Conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento., Sala das Sessões, em 12 de março de 1998, 141211taJOÃO OLANDA COSTA - Relator Designado , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.823 ACÓRDÃO N' : 303-28.814 VOTO VENCIDO O presente voto tem por fim confirmar, ou não, a decisão "a quo" que entendeu que a divergência entre a informação prestada na Guia de Importação, ou seja a que considerou o pais de origem do veiculo importado como sendo os Estados Unidos, e aquela constante no Anexo II (quadro 11) da D .I, bem como no B.L (conhecimento de carga), onde a letra inicial "J" do chassi indica o Japão como sendo o pais de origem, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: IX) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria." A respeito da aplicação da referida multa, ensina Roosvelt Baldomir Sosa in " Comentários à Lei Aduaneira - Decreto 91.030/85", São Paulo, Aduaneiras, 1995, pg. 468, que: "Tratando-se de dispositivo genérico, certamente sua aceitação, do ponto de vista técnico, se faz com ressalvas, já que abre um extraordinário leque de possibilidades e uma porta aberta ao subjetivismo, mormente à vista da intensidade da sanção (20% do valor). (.) Naturalmente que tais infrações hão de ser apuradas convenientemente, e nesse sentido devem ser descritas e tipcadas, evitando-se essa penalização sobre irregularidades do tipo formal, não-substantivas, como por exemplo, simples incorreções na Guia." (Grifo nosso) No caso em questão, houve apenas uma simples incorreção na Guia de Importação, não acarretando qualquer prejuízo cambial ou fiscal. Em casos semelhantes, tem-se julgado em favor do contribuinte, conforme ementas abaixo: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.823 ACÓRDÃO N' : 303-28,814 PROCESSO 11042.000204/94-14 ACÓRDÃO 301-28.257 RECURSO 118.144 RECORRENTE HAPPY - MODA MASCULINA LTDA RECORRIDA DRJ - PORTO ALEGRE - RS RELATOR MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ DATA SESSÃO 03/12/96 EMENTA "A divergência constante dos documentos relativos à importação dos prochttos e referentes ao pais de origem não trouxe qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do RA." PROCESSO 10283.005942/94-16 ACÓRDÃO 301-28.099 RECURSO 117.671 RECORRENTE J. MIRANDA FILHO RECORRIDA DRJ/MANAUS/AM RELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA DATA SESSÃO 26106196 EMENTA "Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo das Importações. 1- A diferença quanto ao país de origem e marca do fabricante é desprovida de qualquer conseqüência tributária, "in casu", não justificando qualquer apenação. 2 - O artigo 526/IX é genérico, não define nada. A capitulação legal exige que a norma infracionária descreva todos os elementos necessários a sua exata caracterização. Recurso provido". Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de março de 1998. _C atÓ0e0iff ( OEL D'ASSUN - 0 FERREIRA GOMES - Conselheiro Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006573/93-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF-I) MEDIDA JUDICIAL: É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao FISCO sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA: É aplicável quando o Contribuinte não atende as condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO: Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40%, prevista na seção 10, item 4 "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87; IV) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08347
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IOF-I) MEDIDA JUDICIAL: É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao FISCO sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA: É aplicável quando o Contribuinte não atende as condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO: Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40%, prevista na seção 10, item 4 "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87; IV) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.

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(...." 2. ib g / I.9 C“ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •r:d - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )3 • Processo -- 11080.006573/93-84 Sessão • 20 de março de 1996 Acórdão : 202-08.347 Recurso : 98.616 Recorrente : OBER COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS Recorrida : DRF em Porto Alegre- RS I0E- DMEDIDA JUDICIAL: É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de oficio após decisão judicial favorável ao FISCO sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA: E aplicável quando o Contribuinte não atende as condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO: Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de oficio, com multa de 40%, prevista na seção 10, item 4 "a", inciso II, da Resolução BACEN n2 1.301/87; IV) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OBER COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 20 março de 1996 O( do Helvio E o - do B. e los Preside te (5". e• „ .1 • • ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 i 1-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA YIV1, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processo : 11080.006573/93-84 Acórdão : 202-08.347 Recurso : 98.616 Recorrente : OBER COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 41/44: "A interessada acima qualificada, sucessora de Clementi Cifali S/A. - Máquinas Rodoviárias, foi autuada para exigir o imposto e multa de 40% prevista no regulamento acima, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, no valor total de 13.724,08 UFIR, pela falta de pagamento do imposto relativo aos contratos de câmbio na importação de IN 006368 e 006378, juntados por cópia às fls. 10/13. 1.1 - O contribuinte impetrou Mandado de Segurança (n° 88.07444-8, na 5' Vara da Justiça Federal, Processo de acompanhamento n° 11080.000891/89-09), para não pagar o imposto devido na liquidação dos contratos de câmbio acima, tendo obtido a liminar, mediante a caução de bem para garantir a dívida (termo à fl. 24), tendo sido negada a segurança, apelada e negado provimento à apelação em todas as instâncias, estando findo, conforme informações de fls. 29/30 e 40 da PFN. 1.2 - Esgotada a discussão na esfera judicial e intimada a pagar o imposto e acréscimos, objeto de AI de fls. 01, a autuada apresentou a impugnação de fls. 32/36, no devido prazo, insurgindo-se contra a aplicação da TR como índice de atualização monetária e taxa referencial de juros e contra a multa de 40%, capitulada no Regulamento mencionado na ementa. 1.3 - Alega, no que se refere à TR, que o STF já definiu tal índice em taxa de juros e que não se presta para atualização monetária e que o próprio lançamento já está aplicando juro de I% ao mês e por isto está impelido (sic) de aplicar duas taxas de juros. Além disso, a própria Carta Politica limita o juro anual em 12% pelo art. 192, § 3°, limite totalmente tomado pelo lançamento, 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA '`;r1WId SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘' 1 Processo : 11080.006573/93-84 Acórdão : 202-08.347 pedindo a exclusão do cálculo do valor correspondente à TR do valor do débito global. 1.4 - No que tange à multa de 40% sobre o valor corrigido, com amparo no Regulamento do I0F, aprovado pela Resolução BACEN 1.301/87, aplicável aos fatos geradores ocorridos até 30/08/91, como é o caso, diz que a multa em causa consta exclusivamente na citada Resolução, sem fundamento em lei, tratando-se de uma prescrição apenatória constante de ato normativo sem força de lei e, por isso, inaplicável, passando a defender a multa de mora de 20%, estipulada pela Lei n° 8.383/91, para o seu caso. 1.5 - Encerra a sua defesa requerendo que seja excluído do lançamento a correção monetária pela TR e que seja julgada inaplicável a penalidade lançada porque contraria frontalmente o CTN." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "2. Como se percebe do relatório e informação recente da Procuradoria da Fazenda Nacional de fl. 40, não está em discussão a exigibilidade do principal, visto que a matéria transitou em julgado na esfera judicial, devendo ser • promovida a imediata cobrança do crédito tributário, conforme orienta o expediente da PFN antes citado. 3. Quanto à sua discordância pela aplicação da Taxa Referencial (TR) no débito lançado (fl. 33), como índice de atualização monetária dos débitos vencidos ou como taxa de juros, pelas razões que cita, deve-se esclarecer que; a) a TR ou TRD não é e não foi aplicada como índice de correção monetária de débito fiscal; b) a TRD, como referencial de taxa de juros, foi aplicada aos débitos fiscais não pagos nos respectivo vencimentos, por força do art. 30, da Lei n° 8.218/91 que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, no período de 04/02/ a 02/01/92, alcançando aqueles débitos vencidos antes e que só foram ou venham a ser pagos após esta última data, como é o caso dos débitos gerados pela liquidação dos câmbios em 04/10/88 e relacionados à fl. 09, onde consta a indicação do coeficiente da TRD até 02/01/92, aplicando-se a taxa de 1% ao mês nos demais períodos, como se vê à fls. 08. 3.1 - No que tange à alegação de ilegitimidade da Lei n° 8.177/91, ao instituir a TR e a TRD, fls. 79, deve-se esclarecer que não cabe na esfera 3 • /1.t!., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006573/93-84 Acórdão : 202-08.347 administrativa discutir eventuais aspectos de ilegitimidade ou inconstitucionalidade de atos legais de regências do tributos e contribuições, visto que a autoridade administrativa não tem competência para tanto, conforme esclarecimentos trazidos pelos Pareceres Normativos CST nos 329/70 e 70/77, item 4 (DOU de 21/10/70 e 19/10/77, respectivamente). Este entendimento é partilhado pelo Judiciário, a exemplo da decisão do MM Juiz Federal da 7' Vara, em Porto Alegre, Dr. José Morschbacher, na ação C1P 7798580-s. 1284, nos seguinte termos: "Por derradeiro, cumpre referir da prescindibilidade, como condição da ação, do prévio pleito administrativo, na forma do artigo 169 do Código Tributário Nacional. É que se trata de aspectos de inconstitucionalidade de lei - vigência e aplicação no próprio exercício de sua edição - matéria que não pode ser examinada e decidida pelas instâncias administrativas..." 3.2 - Esclareça-se ainda, que não tem aplicação ao caso, o limite constitucional dos juros de 12% ao ano, como quer a defendente, porque o limite estabelecido no art. 192 § 3° da C.F. se refere a juros remuneratórios pela concessão de créditos, diferentemente dos juros moratórios pela inadimplência de débitos fiscais. 3.3 - Acrescente-se também, a propósito da jurisprudência invocada, que as decisões judicias produzem seus efeitos apenas em relação ás pastes que integrarem o processo judicial, sendo vedada a sua extensão administrativa quando contrária à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinário, como determina o Decreto n° 73.529/74 (D.O.U. de 21/01/74). 4. Não procede a alegação da defesa no sentido de que a multa cominada não tem suporte legal, estando embasada em ato normativo. A Resolução BACEN 1.301/87, foi editada como regulamento, embasada na Lei n° 5.143, de 20/10/66, lei esta que instituiu o Imposto sobre Operações de Financeiras/IOF e, em seu art. 6° inc. I estabeleceu a multa de 30 a 100% do valor do imposto, para a falta de recolhimento no devido prazo, enquanto que o art. 7° previa a multa de 20% para a hipótese de o contribuinte recolher espontaneamente o imposto fora do prazo fixado, antes de qualquer procedimento fiscal. 4.1 - A citada Lei 5.143/66, por seu art. 14, delegou competência ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para resolver os casos omissos, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1,4•-.r1 ".> - Processo : 11080.006573/93-84 -- Acórdão : 202-08.347 enquanto que seu art. 10 autorizava o C.M.N. a desdobrar as hipóteses de incidência e a modificar ou eliminar as aliquotas e a base de cálculo do imposto; logo, o regulamento aprovado por este Conselho, fixando a multa de 40% para a cobrança em ação fiscal, não exorbitou da Lei, nada havendo a contestar. 4.2 - Assim sendo, concordamos com a defesa quando diz que as prescrições apenatórias devem ser fixadas por lei, mas o fato de o ato administrativos regular a lei e trazer para o seu corpo os dispositivos penais não quer dizer que este é que estabeleceu as penalidades; pela mesma razão, se o A.I. mencionar apenas a capitulação do ato administrativo regulador, não estará o Auto acometido de deficiência ou vicio. 4.3. - Conforme explicado no caput deste item, não se aplica ao caso a multa de mora de 20% do art. 59, da Lei n° 8.383/91, porque referida multa, de caráter compensatório, é devida para os recolhimentos espontâneos dos tributos efetuados fora dos prazos legais, podendo, entretanto, aproveitar a redução autorizada pelo art. 60, § 1° da mencionada Lei 8.383/91, se requerer o parcelamento do débito no prazo para recursos desta decisão. 5. Face ao exposto e com base na legislação e nos fatos citados, proponho que seja julgada procedente a ação fiscal e que se intime o contribuinte a pagar o débito." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 47/51, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que : - o Órgão Monocrático entendeu que, a contribuinte ao abandonar a via administrativa para discutir a exigência do I0F, renunciou ao direito de ver examinada nesta esfera a sua pretensão, conforme prevê o art. 38 da Lei n.° 6.830/80, não podendo portanto pleitear a redução da multa de 40% para 20% conforme se encontra previsto no artigo. n° 59 da Lei n.° 8.383/91; - a multa em questão não se trata de multa de oficio na medida que a recorrente não deixou de impugnar a cobrança do referido tributo perante o Poder Judiciário; - assim, abriu mão da discussão da existência do crédito tributário do IOF perante a Fazenda, deixando a critério apenas do Judiciário a elucidação da questão; - a discussão aqui travada trata apenas dos coeficientes aplicados a titulo de multa de mora e a inaplicabilidade da TR, daí incabível a aplicação da multa de 40% pretendida pela fiscaliznção, só aplicável a contribuintes que não declarassem a discussão ou a existência de créditos tributários; 5 17 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006573/93-84 Acórdão : 202-08.347 - aqui ocorreu justamente o contrário do previsto no art. 38 da Lei n. 2 6.830/80, pois somente após a tramitação da ação no Judiciário é que foi autuada pela fiscalização, inclusive o artigo invocado não dispõe sobre beneficios relacionados com obrigações acessórias ou quaisquer outras sanções. É o relatório. 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Y4i4Y1/• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.• Processo : 11080.006573/93-84 Acórdão : 202-08.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se manifestar estranheza pela indevida atribuição de parte da recorrente de que o Órgão Monocrático teria se servido do argumento da renúncia da via administrativa (Lei n.2 6.830/80, art. 38) para negar-lhe o direito de pleitear a redução da multa de 40% para 20% nesta via, pois tal não ocorreu como bem demonstra a leitura dos fundamentos da decisão recorrida e o comando nela inserto no tocante à faculdade de a contribuinte : "...recorrer desta decisão, no que tange aos acréscimos, para a segunda instância, no mesmo prazo."( g/n ) Efetivamente in casu só é pertinente a discussão dos acréscimos legais decorrentes do lançamento de oficio, eis que este se deu após a decisão judicial em última instância favorável ao FISCO a respeito da matéria ali apreciada - legalidade da exigência de IOF sobre operações de câmbio. Quanto a multa de oficio aplicada, de nenhuma valia as razões levantadas pela recorrente no sentido de postular em seu lugar a multa moratória na medida em que não atendeu as condições estabelecidas no art. 138 do CTN, ou seja, providenciado o pagamento do tributo devido e seus acréscimos moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E, sob o aspecto da legalidade da multa de oficio decorrente do não- recolhimento do IOF sobre operações de câmbio, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, a respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do mencionado Acórdão n. 2 201-68.884, é de ser afastado só no período que medeou de 04.02 a 29.07.91, já que, após a vigência da Medida Provisória n.2 298/91, é cabível a cobrança do encargo da TRD a título de juros de mora, em conformidade com o art. 161, parágrafo 1, do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a incidência do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das sessões, em 20 de março de 1996 ; o 7

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4830594 #
Numero do processo: 11065.002057/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Uma vez cassada a medi da liminar concedida em mandado de segurança, a autoridade fazendária deverá proceder ao lançamento de ofício nos termos do art. nº 142, parágrafo único, do CTN. Apelação não inibe a constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05847
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Uma vez cassada a medida liminar concedida em mandado de segurança, a autoridade fazendaria deverá proceder ao lançamento de oficio nos termos do a'rt. 142, parágrafo Unicom do ClE. ApelaçWo nMo inibe a constítuiflo do crédito tributário. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos --------...„ . de recurso interposto por- MATADOURO POUSO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Gramara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das SessMes, em ir le junho de 1993. SOf . Algr.eir /r , HELVIO E L .11 MO I4 , s1ELLOS • Presidente . : ...V ; e x , JOSE: ABRAL. :ar.. FANO - Relator ' Agr ,' . ..•-• , IPP. ! JOS ._ tARLOS DE: ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- , / sentante da Fa- 1 • 1 - zenda Nacional 1 • 1 i , , VISTA EM SESSAO DE 27 AGO 1993,Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN ns 483, DO de 04/08/93. I 1 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RCM14E, ANTÓNIO CARLOS BUENO- RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. r , ,' í opr/ovrs/gr/ja/gb : 1. , : . 1,5•,b , „ •. ,...i.s,•••• • / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ie. ‘1:Át.-44.Z.fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,, opr/ovrs/gb ' •. ' Processo no 11065-002057/91-34 Recurso no:: 90.092 i • AcórdWo no: 202-05.847 •• '. . ., Recorrente: MATADOURO POUSO NOVO LTDA. ? . . , , • i ' 1 1 1 , RELATORIO • 1 •, ! . : •. i,, • I Consta da denUncia fiscal ter a ara recorrentei deixado de efetuar recolhimentos das contribuiçffes devidas parai • ! I o FINSOCIAL/FATURAMENTO, em meses alternados entre outubro/89 a/ . • agosto/91. 1 Em impugnaçao tempestiva (fls. 11/13), diz ter impetrado Mandado de Segurança contra a cobrança do FINSOCIAL, eM 14.02.90, e que só após decisao dá Poder judiciário, poderá ser julgada a exígencia contida neste processo administrativo. Acrescenta ter depositado em Juizo as parcelas cobradas co outras.. foram recolhidas em DARF, equivocadamente. ,. ! Junta cópia do Mandado de Segurança (fls. 15/18) impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo- RS, datado de 14.02.09. Anexa, também, o Julgamento do Mandado de • Segurança (11s. 24/40), com sentença determinando insubsistente a liminar antes deferida e denegando a segurança. / 1 , Com base nos termos da sentença do Poder judiciário, o Julgador monocrático manteve o lançamento . originário (fls. 50/51). .• , No recurso voluntário (11s. 53/54) sustenta que embora julgado improcedente o •Mandado de Segurança,i foi iII terposto recurso de apelaçao ffl conforme cópia anexada àS Ils. 55/69. Por nao ser decisao definitiva pode ocorrer reforma da mesma, pelo que o julgamento deste processo deve ser sobrestado até decisao final do Poder judiciário. Reitera os argumentos já apresentados na impugnaçao. . / I / . . E o relatório. , 1 1 • '. ,, . . . . . !. ,. . , .' . , • 1 ! ! 2 ; • , N .. - ,::•0;?'. *--9-%, • Sesei'À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOMC-. ,::•:!:¡)44-o, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-,&..,, . Processo no: 11065-002057/91-34 AcOrdMo no: 202-05.847 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO , O recurso voluntário é tempestivo. Em preliminar. • Este Colegiada tem reiteradamente manifestado o entendimento de que nao cabe o questionamento de- canstitucionalidade neste foro. Com efeito, ia o própria texto . constitucional defere ao Poder judiciário a competencia para i pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestaçao • de órgaos do Pcider Executivo, ainda que de • natureza iudicante. Na esteira da jurisprudencía uniforme deste Colegiada, na • espécie, • afasto, desde logo, a apreciaçao dos argumentos i recursais deste teor. • I , Acresce que, a autoridade fazendaria deve praticar . , ato vinculado, na forma do que impffe o ar t. 1 q2, parágrafo Unica , ..• ' do Código Tributário Nacional-CUM. O que susta a atividade fiscal . . é a medida liminar concedida em Mandado de Segurança e esta, uma vez cassada, libera a autoridade fiscal para exercer sua i, atividade, nos termos da Constituiçao Federal e CTN. - : Nao subsistido óbice jurídico - medida liminar concedida em Mandado de Segurança -, mesmo que interposto recurso de apelaçao, compete a Fazenda•Nacional constituir o crédito ." tributário pelo lançamento de oflcia, submisso à legislaçao de / • regencia. ,. . 1 • • Inexistindo matéria de mérito a ser apreciada no," Mmbíto deste Colegiada Administrativo, voto na sentido de NEGAR/ provimento ao recurso voluntário. . ,. / / .• / Sala das SessiNes, em ' 15 de junho ed 1993. • i :. . / , zji / milmeer4fr / • ii . JOSE CAB • .6" OAROFANO : . i . ,. . . . .', . • : . • '' 3 . . ,,,

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Numero do processo: 13005.000024/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa por entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01400
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recdrrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - A de~cia espontà.nea excluí a responsabilidade pelo pagamento da multa por entrega a destempo da DeclaraçãO de ContribuiOé• e Tributos Federais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE MAQUINAS BENOIT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI• TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Sala das Sess3es, em 26 de abril de 19914.. , O ES W. 01:nr-DE—t"0 Z r e 5: Cl ente L./5?I::: R O :1: O Ar" r:11\1 :› B:1]..;" I". R (g.ià o I' / ajj0 kac1AA:r4tAite—C I2/SiANS JOSE RNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE a 6 AGO1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. ir/:i miãc/mas • :1. 14 g.,_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \N# Processo no: 13005.000024/91-71 Recurso no. : 95.339 Acórdilb no: 203-01.400 Recorrente : COMERCIAL DE MAQUINAS BENOIT LTDA. RELATORI O • A Recorrente impugnou a exigOncia da multa por atraso na entrega de Declara c: de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, referentes aos meses de fevereiro, março, abril maio, junho, julho, agosto e novembro de 1987. Alegou ter apresentado as DCTFs com as informa0es devidas, em estrita consonància com as disposiçffes legais a respeito. Ao final, pede o cancelamento da notificaçXo da multa. juntou cdpias das DCTEs referidas, fls. 12/47. A X): c: Recorrida manteve o lançamento, sob a segLÃ inte ementa "IMPUGNAÇA0 DA EXIGENCIA - E devida a cobrança da multa prevista no Decreto-Lei no 2.065/83, IsNs- SRF 129/86 e 120/89, Leis nos.. 7.730/89 (art. 27) e 7.799/89 (art. 66) caso a apresentaçãO da DCTF se faça a destempo. IMPUGNAOMO IMPROCEDENTE." . Em seu recurso voluntário, alega a Recorrente que recolheu os tributos nos prazos legais e entregou as DCTFs com atraso, mas r • o deixou de faz0-los. E a reLyt~ _r .3 :,/ , 2 11__. ' ... MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;,-4N,'° fLr't -O' • .:k. ,-J: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13005.000024/91-71 AcórdXo no: 203-01.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Este Conselho tem decidido favoravelmente aos recorrentes em casos como o tratado neste processo, por conceder o gozo da exclusNo de responsabilidade pela denúncia espontãnea da infraçXo prevista no artigo 138 do CTN. Apesar de a Recorrente não ter mencionado ter entregue a DCTE antes de qualquer procedimento fiscal OU administrativo, verificamos, pelas datas de entrega das mesmas à Agencia do BRADESCO que todas foram entregues antes da notificação da multa - 18 de janeiro de 1991. Assim procedendo, praticou a denCtncia espontanea da infração, ficando ao abrigo do artigo 138 do CTN e, em decorrOncia, excluída da penalidade pela infraçab. Assim, constatando que no presente ca5o estão atendidos os pressupostos para a aplica0b do que reza o artigo 1.30 d o C TN • d ou p r . o ...,, j. CR (à 11 I:. O a O I' C.:. C 1..t I' IS o V O ..i. u ri 1:. á r- i. o .. S a :I. ,.:k -. as $e s sys „ em 26 de ab I- i. 1. de 1.994 .. ,, .P..."RG I O AF • S . ..F , / • ,..)

score : 1.0
4832444 #
Numero do processo: 13026.000060/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04661
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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U. ! '... 1 , ob"..7 03 / 1 Q# C Rubrica J 7-1. -w--.---=--,. . ‘40- 0,'' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE $ Processo N. • 13026-000.060/91-41. mias . seuàode22 de novembro 41991 ACORDA0 N.. 202-04.661 Recurso n.° 87.888 RentreMS ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. Recorrida _DRF EM PASSO FUNDO - RS.. _ _ DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela iner cia da parte passiva da relação processual, apOs no tificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recu-E _._ so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR- • ILUIS DE MORAIS. / I Sala das Sess;es em 2 / de novembro de 1991. ,/ / 4" / HELVIO : -s. it ., DO BARITLLOS - PRESIDENTE /11/ ,,ANTWJ-401S Ir- ORAE - RELATOR - --...... JOSÉ 'fLOS Ir AL U/Pr DA LEMOS - PROCRADOR-REPRESENTAN 'Ir TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 13 DE 7 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUESERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • c.2-02- / • " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13026-000.060/91-41 • Recurso N2: 87.888 Acordão 202-04.661 Recorrente: ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. RELATÓRIO A empresa foi notificada em 18.01.91 por ter apresen- tado fora do prazo as DCTF relativas ao período de JAN.a DEZ./87, da que resultou o credito tributário constituído no valor original de 617,00 BTNF. Impugnando o feito em 05.04.91, às fls. 1/5, após ter tomado ciência da notificação por AR em 29.01.91, a autuada diz em suas razOes que: - lhe favorecem as IN-120/89 e 108/90, quando dispensam a obrigação • da entrega das DCTF de valor ate 100 e 200 BTNF,respectivamente, não lhe sendo, portanto, exigível multa por entrega intempestiva da qual estava desobrigado, inclusive pelo efeito da retroatividade be nigna de que trata o art. 106, inc. II, A, B e C, do CTN; - lhe socorre, tambem, a jurisprudencia de Tribunais e particularmen te do STF, segundo julgados que enumera, no que tange às multas aplicadas ao infrator de boa-f&; - houve notória falta de formulários de DCTF que viabilizasse o cum- primento das obrigações de entrega. 1') -segue-. -03- ,27; sEPv n cc FE:EÁL Processo n.Q 13026-000.060/91-41 Acórdão nQ 202-04.661 • A autoridade de primeira instância, considerando que a apresentação intempestiva da impugnação torna definitivo o lan- çamento, impedindo sua apreciação, pela não-constituição do lití- gio, julgou perempta a impugnação. Irresignada, vem a ora recorrente a este Conselho re correr da decisão singular aos argumentos de que: - não restou demonstrado e provado que, efetivamente, a impugna- ção tenb,a sido aforada a destempo; - a matéria apresentada, nesta e naquela ocasião, não está preclusa face a remançosa jurisprudência dos Tribunais de que os erros de cálculo, inclusão ou omissão de parcela devida ou indevida pode ser corrigida a qualquer tempo,nos termos de decisão cujasementa transcreve; - diz que, sendo-lhe aplicada penalidade prevista na Lei 7.730/89, esta operou retroativamente a fatos pretéritos, o que e uma aber,.. ração; - a multa cabível seria a do Dec.-Lei n(2 2.065/83 e com redução de 50% pelo procedimento espontâneo; - fez consideraçOes sobre a forma como entende deveria a multa ser- lhe aplicada e sobre que bases de incidência, pugnando pela retro atividade benigna e pela improcedência do auto. É o relatório. -segue-. -04- (2L'i $E R tco Pueuco &EDEAAL Processo n c) 13026-000.060/91-41 •Acórdão nQ 202-04.661 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Como se depreende dos autos,a recorrente se insurge, em preliminar, contra a decisão de primeira instância que lhe decla rou perempta a impugnação. Examinando essa preliminar, verifica-se que tendo a recorrente tomado Ciência da notificação do lançamento em 29.01.91, conforme AR de -fls. 7, protocolizou sua impugnação em 05.04.91,f1s. 01, portanto 65 dias após a data da ciência. Com efeito, a impugna- ção válida e aquela apresentada no prazo de 30 dias contados da da- ta em que for feita a intimação de exigência e só ai, tem-se por ins taurada a fase litigiosa do procedimento, à luz dos arts. 14 e 15 do Dec. 70.235, de 06.03.72. Se tal não ocorreu, isto e, se não houve impugnação no prazo assinado no Dec. 70.235/72, não se tem por instaurada _a fase litigiosa e, portanto, não há litígio a ser apreciado. Andou bem, por conseguinte, a autoridade recorrida ao considerar perempta a impugnação e, por esta razão, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 22 de novembro de 1991. e ANTONIO ARLOS MORAES

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4831887 #
Numero do processo: 11618.003229/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se configura em cerceamento do direito de defesa a negativa de realização de perícia fundamentada pela autoridade julgadora. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09009
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Publicgdo no Diário Oficial rángo ççkp I 0.1) I Rubricai/10C) CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes IÁrrit.;* Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso ri2 : 121.672 Acórdão n9- : 203-09.009 Recorrente : DPN — DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Não se configura em cerceamento do direito de defesa a negativa de realização de perícia fundamentada pela autoridade julgadora ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NãO compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. COFINS — BASE DE CÁLCULO - Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo da Cotins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DPN — DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Os Conselheiros Vahnar Fonska de Menezes e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva declararam-se impedidos de votar. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dr Silvana Rescigno Guerra Barretto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 \kb Otacilio D. : Cartaxo Presidente Luciana Pat Peçanha Martins Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martinez López. Eaal/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 41t. Segundo Conselho de Contribuintes •;LI`jt Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 Recorrente : DPN — DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Recife — PE: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração para cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, à fl. 04, em virtude da ausência do seu recolhimento, nos períodos e valores no mesmo elencados. A infração acima está explicitada no próprio auto de infração referido, na descrição dos fatos e enquadramento legal, às lis. 05/06. O Crédito Tributário, formalizado no sobredito auto, é composto das seguintes parcelas: CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALOR (EM REAIS) CONTRIBUIÇÂO PARA A COFINS 1.122.935,93 JUROS DE MORA (calculados ate 531.639,87 31/08/2001) MULTA PROPORCIONAL (passível 842.201,75 de redução) TOTAL DO CRÉDITO APURADO 2.496.777,55 Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, à fl. 297, nos termos a seguir expostos: a) a autoridade autuante supõe que a impugnante teria recolhido a menor a COFINS com base nas informações do seu balancete, em face das deduções da base de cálculo referentes ao ICMS, bem como no tocante à exclusão de receitas financeiras, a partir da Lei 9718/98; b) a impugnante é pessoa jurídica devidamente constituída que atua no ramo de comércio por atacada de bebidas, sendo obrigada a recolher a COFINS, e que sempre diligenciou no sentido de bem cumprir as suas obrigações perante o poder público, notadamente as de natureza tributárias, tendo sido surpreendida pelo auto de infração lavrado; c) conforme se depreende do auto lavrado, a autuação originou-se de análise perfunctória do Livro razão, dos Balanceies e das DCTF apresentadas, desconsiderando as peculiaridades aplicáveis que permitem a dedução de 2 Z,,ter CC—MF - Ministério da Fazenda E. p:itot, Segundo Conselho de Contribuintes arM Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 parcelas da base de cálculo da contribuição, notadamente as referentes ao 1CMS substituto, conforme a descrição dos fatos; d) discorre sobre a sistemática da substituição tributária para o caso da comercialização de bebidas, afirmando que os reflexos da obediência à Legislação Estadual do ICMS não podem prejudicar a impugnante, porquanto a Legislação da COFINS permite a dedução do ICMS pelo substituto tributário, justamente da forma como procedeu; e) a sistemática prevista na legislação estadual impede a impugnante de destacar nas notas fiscais emitidas o valor do ICMS substituto, ficando a impugnante impossibilitada de separar o ICMS substituto para fins de dedução da base de cálculo da COFINS e do PIS; o é indiscutível o equívoco cometido pelo autuante que, ao invés de buscar a verdade material, preferiu simplesmente autuar, ainda asseverando, na descrição dos fatos, que a fiscalização não se aprofundou na pesquisa à procura de mais elementos; g) não pode a autoridade fazendária furtar-se da análise de documentos fiscais para impor autuação descabida, como é o caso; para ser mensurado e averiguado o valor do ICMS dedutível da base de cálculo da COFINS e do PIS, deveriam ser levantadas as notas fiscais da impugnante, pois somente a partir da análise individualizada é que seria possível tal constatação; h) em obediência ao Principio da Verdade Material, resta clara a necessidade de que sejam realmente analisados os documentos fiscais da impugnante, bem como apurada a base de cálculo da contribuição, com as deduções legais, para que seja verificada a existência de qualquer crédito tributário em favor da União Federal; i) as deduções supra mencionadas estão previstas no Regulamento do Imposto de Renda, nos seus artigos 224 e 279, que transcreve, assim como na Lei 9.718/98; j) cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto; k) houve afronta ao Princípio da Legalidade, pelo exposto, devendo o presente auto de infração ser cancelado; 1) a impugnante não pode ser penalizada pelo cumprimento da Legislação Estadual; m) o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba, no seu artigo 42, parágrafo 9°, veda, expressamente, o destaque do ICMS referente à operação 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • : • Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n9 : 203-09.009 no caso da substituição tributária, o que impediu a sua separação pela impugnante; n) não se pode impedir que a impugnante abata da base de cálculo da contribuição o valor do 1CMS, em face da substituição tributária, sob pena de extrapolar o conceito de faturamento previsto no artigo 195 da Carta Magna Federal; o) não se pretende excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição, mas tão somente o ICMS substituto, p) a ausência de compatibilidade entre as legislações federal e estadual não pode ser utilizada com o fito de prejudicar a contribuinte, como ocorre in casu; q) a exigência em tela está ferindo o Princípio da bonomia Tributária, porquanto os demais distribuidores de bebidas abatem da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas mencionadas, não podendo a impugnante ser a única a não proceder de tal forma; r) prosseguir com a exigência em tela seria tratar de forma diferenciada contribuintes em situação semelhante, pois a sistemática do ICMS no Estado da Paraíba, apesar de não ter tal pretensão, está prejudicando a apuração da base de cálculo da contribuição em tela, conforme exposto; s) com relação à inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, aduz que: • as alterações previstas na Lei 9.718/98 mostram-se ilegais e descabidas, tecendo comentários sobre a Constituição Federal, a Lei Complementar 70/91 e o Código Tributário Nacional, com citações de doutrina e Jurisprudência, para concluir que a referida é inconstitucional desde o seu nascimento, denotando-se o absurdo de inclusão de outras receitas, não caracterizadas como faturamento, na base de cálculo da COFINS. Ao final, citando o Decreto 70.235/72, requer perícia, apresentando quesitos que versam sobre a questão da substituição tributária, e protestando pela apresentação de outros que julgar pertinentes, indicando o seu perito, para, ao final, pleitear que o Auto de Infração seja julgado insubsistente, protestando por todos os meios de prova em Direito permitidos, disponibilizando todos os documentos fiscais necessários ao deslinde da questão." Pelo Acórdão de fls. 373/385 — cuja ementa a seguir se transcreve — a r Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins 4 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. -;.;.? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Constitui exclusão da base de cálculo da COFINS a parcela retida, do adquirente, correspondente ao seu ICMS, quando a vendedora dos produtos e ou serviços efetivamente assumir a condição de contribuinte substituta, o que se caracteriza pela efetiva comprovação dos valores retidos a este titulo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamen- tado. Lançamento Procedente-. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 394/427), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória Aduz, ainda, cerceamento do direito de defesa, por não ter a decisão recorrida deferido o pedido de perícia formulado. Entende absurdo o procedimento dos julgadores administrativos que deixam de apreciar a constitucionalidade das normas. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de comprovante de arrolamento de bens (fls. 526/554). É o relatório. 5 • . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n' : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A pedra angular deste dissídio cinge-se basicamente à controvérsia sobre a exclusão ou não de parte do valor do ICMS recolhido, no regime de substituição tributária, pelas indústrias das bebidas distribuídas pela reclamante, Antes, porém, de adentrar-se no mérito da questão trazida a debate, faz-se necessário enfrentar a preliminar de nulidade da decisão a quo por haver sido esta prolatada, no entender da reclamante, em flagrante ofensa ao seu direito de defesa, -(...)porquanto não levou em consideração os argumentos invocados pela ora Recorrente, bem como os requerimentos de produção de provas promovidos na peça apresentada." Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, na peça impugnatória dirigida à Delegacia de Julgamento a contribuinte requereu a realização de perícia contábil, indicando para tanto um perito e os quesitos a serem respondidos. Vide fls. 319/321. A realização de perícia, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993, será determinada, de oficio ou a requerimento da parte, a juizo da autoridade julgadora, que formará livremente sua convicção acerca da imprescindibilidade da perícia. Na apreciação do pedido, o julgador, embora tenha a prerrogativa de formar livremente sua convicção, está obrigado a fundamentar sua decisão, sob pena de nulidade desta. A não fundamentação vicia duplamente o resultado do julgamento: a uma porque faz parte da essência dos atos administrativos a motivação; a duas porque cerceia o direito de defesa do sujeito passivo à medida que ele não tem como combater os motivos ensejadores do indeferimento de sua pretensão, já que estes não são conhecidos. A situação dos autos ora em foco não se configura em cerceamento do direito de defesa, posto que, conforme transcreveu a reclamante em seu recurso, a autoridade julgadora fundamentou a negativa de realização de perícia. Concluindo, afirma a decisão a quo: "Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. Restaria, pois, averiguar se, a critério da autoridade julgadora, se há que se realizar tal procedimento. Neste ponto, então, verificamos ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos presentes no presente processo, por restar plenamente esclarecida a questão referente ao ICMS substituto." Portanto, fundamentada a negativa de perícia, independentemente de se concordar ou não com ela, afastado está o argumento de cerceamento do direito de defesa. Também preliminarmente cumpre enfrentar a questão levantada quanto à discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias. ca4k 6 2CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 A Contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos da Lei Complementar tf 70/1991 e da Lei n° 9.718/1998, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto vigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Cárnara Superior de Recursos Fiscais. Dai seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. O mérito da questão consiste na exclusão da base de cálculo da Cotins do valor pertinente à parcela do ICMS devida pelos comerciantes varejistas — compradores da recorrente — que corresponde ao imposto que foi recolhido pelo fabricante de bebidas, na condição de substituto tributário. Entende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo da contribuição por ela devida. Matéria idêntica foi objeto do Recurso n° 118.482, que teve como Relatora a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que muito bem discorreu sobre a situação fática decorrente da condição de substituto tributário do ICMS e sua implicação na base de cálculo da contribuição, no caso, para o PIS, cujo excerto passo a transcrever: "Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Alega a recorrente que se dedicava unicamente à distribuição de refrigerantes, águas minerais e cervejas, adquiridos de outros fabricantes, empresas coligadas ou não, sendo que os referidos produtos estão sujeitos à substituição tributária do ICMS. Que referida substituição implica em que o fabricante retém e recolhe o ICMS devido pelos demais agentes participantes do ciclo de produção e comercialização da mercadoria: o distribuidor e o ponto de venda. Assim, os _fabricantes de cerveja e refrigerantes e o engarrafador de água mineral agregavam ao seu preço, cobrado da recorrente, o ICMS que seria devido pela própria recorrente (distribuidor) e pelo ponto de venda. Que a parcela do ICMS/substituto referente à operação subseqüente à da recorrente, praticada pelo comerciante varejista que lhe adquire refrigerante/cerveja/água mineral, não constitui receita da recorrente, que é mera repassadora do custo. Portanto, não deve integrar a base de cálculo da contribuição. A priori, necessário se faz tecer algumas considerações a respeito da figura da substituição tributária. Nesse regime, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do 7 22 CC-MF .4, = Ministério da Fazenda ao. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tti tl.3%.;* Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos), Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido por meio de pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da recorrente), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto. pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor ,final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Dessa forma, considerando que o ICMS devido nas várias etapas de comercialização deve ser recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário, quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido. Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento, integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Verifica-se, na análise das Leis n's 9.715/1998 e 9.718/1998, que, ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente à matéria, incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com o IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluido do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Entende a recorrente que, antes da vigência da Lei n° 9.718/1998, o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: "(...) 8 ,;;.94.1t 22 CC-MF .;•1-, Ministério da Fazenda Fl. n't-,à. * Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7- Os atacadistas ou comerciante varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PISTPASEP e FNSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributaria, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído." (grifei) Da leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, extrai-se que a determinação sempre foi a de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Jamais foram permitidas exclusões do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A .figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e água mineral. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão e, ao contrário do entendimento da autuada, não existindo qualquer determinação no dito parecer normativo que permitisse essa exclusão, é devido o PIS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a autuada é intermediária da cadeia de substituição tributária." A legislação estadual, transcrita pela recorrente, impede o destaque da nota fiscal exatamente porque o substituto tributário de direito é o fabricante das bebidas distribuídas pela autuada Eventuais repercussões financeiras da substituição tributária para o intermediário da cadeia produtiva não modificam a determinação legal de quem são o substituto e os substituídos tributários. No caso presente, o ICMS retido pelo substituto e cobrado do substituído é não recuperável para este e, por conseguinte, será escriturado contabilmente como custo da Á 9 22CC-MF _ Ministério da Fazenda , Fl. VA-s.:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11618.003229/2001-53 Recurso n2 : 121.672 Acórdão n2 : 203-09.009 mercadoria e como tal integrará o preço desta Assim, não há qualquer motivo para se proceder à exclusão pretendida pela reclamante. Por outro lado, como é de todos sabido, esse imposto estadual, por sua característica de repercutir a exação para terceiros que não o contribuinte de direito, é classificado pela doutrina no rol dos tributos indiretos. Não procede sequer a alegação da reclamante de haver suportado o Ónus do tributo, pois, como já dizia Montesquieu', este tributo é cobrado daquele que sequer percebe que está pagando, o consumidor final. Assim, descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de bebidas adquiridas dos fabricantes, estaria inserida na cadeia tributária do 1CMS como substituto tributário, sendo-lhe permitida a exclusão desse tributo devido como contribuinte substituto da base de cálculo da Cotins. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 LUCIANA PL--.fts)cr.rrAT PEÇANHA MARTINS "Os direitos sobre as mercadorias são os que os povos menos sentem, porque não se lhes faz uma arrecadação formal. Podem eles ser tão sabiamente manipulados, que o povo quase ignorara que os paga. Por isso, é muito importante que quem vende a mercadoria seja quem pague o direito. Ele saberá muito bem que não é ele quem paga e o comprador, que é quem efetivamente paga, o confunde com o preço." MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat. Do Espirito das Leis. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril S.A. Cultural e Industrial, 1973. p. 199. 10

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Numero do processo: 13204.000065/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.036
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ESTABELECIMENTO NÃO CON'IRIBUIN IE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao iecurso. • HR, Q,Kactsui et. SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente V WALIUC JOSÉ D Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano ICeramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13204.000065/2002-81 CCO2K01 Ac6rdâo n.° 201-80.036 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES ris. 138 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília kA _ Relatório Márcia Criminam-Garcia Mat S.1ttrr ui 17502 No dia 26/09/2002 a empresa IMERYS RIO CAPIM CAUI.IM S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de 11'1, previsto na Portaria MF tig 38/97, relativo ao 1 Q trimestre de 2000, no valor de R$ 207.262,28. Ao' processo foi juntado pedido de compensação do crédito presumido pleiteado com débitós de tributos administrados pela Receita Federal. A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o crédito da interessada, em face de o produto exportado ter conotação NU na TIPI, conforme Despacho Decisório de fls. 68/70. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 73/83), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em segião. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n 15.046, de 10/04/2006, cuja ementa abaixo I ranscrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. • Por conseguinte, não estão awançados pelo beneficio os produtos por ele não-tributados (7V7). • Solicitação Indeferida". Sem inovações relevantes e tempestivamente, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário - fls. 121/134. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 136. É o Relatório. 504k, 1 Processo n.° 13204.000065/2002-81 MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0i Acórdão n.° 201-80.036 CONFERE COM O ORIGINAL Eis. 139 srasItalLjaaj Voto Márcia Cristimarn r:-ama NAM Suje 0117502 Conselheiro WALBER 1 p• , - ir O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. • Em síntese, a recorrente defende que o incentivo não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que "o legislador restringiu o beneficio de que se trata, aos estabelecitnèntos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao 11'1. restando excluídos, portanto, os produtos não tributados, correspondentes à notação NT". Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IPI. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao benefício em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei n2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3 2, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Pelas mesmas razões do Acórdão recorrido, deixo de a preciar os argumentos relativos à inctinstitticional idade de leis. Quanto à jurisprudência judicial trazida à colação pela recorrente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuinies, também trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos IN 201- 78.692 (Recurso n2 126.362) e 201-78.358 (Recurso n2126.598). Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2,8 de fevereiro de 2007. WALBÉR JOSÉ DA ILVA • Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000224/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Para efeito de determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, a receita de exportação das mercadorias nacionais adquiridas de terceiros deve integrar tanto o dividendo como o divisor. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Processo : 13052.000224/2002-28 0-r 2.2 1. n2 C Recurso n2 : 131.273 C -- Rubrica (4e- Acórdão1e : 202-16.749 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Para efeito de determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, a receita de exportação das mercadorias nacionais adquiridas de terceiros deve integrar tanto o dividendo como o divisor. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de: créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da r . ente. Sal das Sessões, em 6 e dezembro de 2005. iío'o arlos Atulim Pres • ente MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ Segundo Conselho de Contribuintes a lb, CONFERE COMO QRIGIliAL, Brasília-DF, em I s Vatprili /3 p eu L. z Mafuji Relator Swatána da Uganda Cima,. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes te0.71 :N.' 1.5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OBIOINAli Fl. ..;;:z)Aa? BrasIlia-DE em /g / /ar' Processo ut : 13052.000224/2002-28 eu rakofujz Recurso n2 131.273 kenténa da Segunda Cirnam Acórdão ral : 202-16.749 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 12 trimestre de 2002, no valor de RS 1.167.212,79, apresentado em 05/04/2002. Apreciando a solicitação, a DRF em Santa Cruz do Sul - RS reconheceu o direito da requerente à importância de RS 508.622,75, glosando a parcela remanescente, no valor de RI 658.590,04, porque concluiu que a requerente não havia incluído no valor da receita bruta utilizada no cálculo do incentivo, a receita oriunda da exportação de mercadorias de terceiros. O Fisco adicionou a receita de exportação das mercadorias de terceiros apenas na receita operacional bruta, não a considerando no valor das exportações, utilizado para o cálculo do crédito presumido. Na manifestação de inconformidade a empresa requer o ressarcimento da parte glosada, alegando que apenas excepcionalmente realiza exportaçõès de mercadorias por conta e ordem de terceiros, para fins de quitação de compromissos assumidos junto ao Banco do Brasil, vinculados a Adiantamentos de Contratos de Câmbio. Desta maneira, tais operações não teriam nenhuma relação com sua atividade operacional e sequer os custos dessas exportações foram computados no cálculo do beneficio. Assim, entende que a receita das exportações de mercadorias de terceiros não deve influenciar o cálculo do ressarcimento, porém, se esta forma de apuração não for acatada, solicita que o referido valor seja considerado também no total das aquisições. Em defesa de sua tese, traz à colação doutrina e jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Por fim, solicita que o ressarcimento seja acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu o pleito, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. O valor da receita de revenda de mercadoria para o exterior deve ser incluído no cômputo da receita operacional bruta, para o cálculo do beneficio. ABONO DE JUROS SELIC DESCABIME1VTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do IN. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, demonstrando, por meio de um exemplo numérico, como deve ser apurado o valor do crédito presumido, caso o entendimento do Conselho de Contribuintes não seja pela exclusão da receita de exportação das mercadorias de terceiros do cálculo do incentivo. É o relatório. 2 2, CC-MF -,r;r"-p; , Ministério da Fazenda ri 7 ::,-15 Segundo Conselho de Contribuintes Msceeroi gaNL:d oTE xÉoF ER. n se elf ykt pmdAsires _0Ao nRZt irEiGas ti siDA1 eAis Processo n! : 13052.00022412002-28 dbkafuJi Recurso tal : 131.273 ser:~ da Sovada erra Acórdão u! : 202-16.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais, pelo que dele conheço. Embora a recorrente defenda, como pedido alternativo, que o valor da receita de exportação das mercadorias de terceiros seja considerado, não só como receita de exportação, mas também como insumo, não é esta a conclusão que se tira do exemplo de cálculo que fez constar no corpo do seu recurso voluntário. Nesse demonstrativo, a recorrente deixa claro que seu pedido alternativo fundamenta-se em metodologia adotada pela jurisprudência majoritária deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, iegundo a qual a receita de mercadorias de terceiros integra tanto a receita bruta como a receita de exportação, porém não o valor dos insumos utilizados como base de cálculo do incentivo. A teor dessa jurisprudência, conclui-se, de pronto, que não se encontra, na legislação que regulamenta o crédito presumido de IPI, autorização para a exclusão, do cômputo da receita bruta, da receita de exportação de mercadoria de terceiros, ainda mais no presente caso, em que não resta a menor dúvida de que as operações de exportação foram efetuadas pela recorrente, para honrar compromissos seus junto ao Banco do Brasil. Da mesma forma, não se pode aceitar que o valor pago na aquisição de mercadorias de terceiros, que não sofrem qualquer operação de industrialização no estabelecimento do produtor-exportador, componha a base de cálculo do incentivo, reservada apenas às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No que diz respeito à não-consideração da receita de exportação advinda de produtos adquiridos de terceiros como receita de exportação, para a determinação da relação percentual entre esta e a receita operacional bruta, vejo razão nos protestos da recorrente. Com efeito, uma coisa é a exigência legal para a caracterização do beneficiário do crédito presumido, ou seja, a condição de empresa produtora e exportadora, o que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora; outra é, uma vez firmada a condição de empresa produtora e exportadora, inferir que a receita de exportgão de produtos adquiridos de terceiros não possa compor a receitaade exportação para efeito do cálculo do percentual utilizado para determinação da base de cálculo do incentivo. Ademais, a Lei n2 9.363/96 trata as receitas de forma genérica e a Portaria MF n2 38/97 (art. 32, § 15, II), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja "mercadorias nacionais". Por outro lado, se examinarmos a questão em termos econômicos, também não faz sentido a inclusão da receita em questão apenas no total da receita bruta, porque se essa parcela não for, igualmente, incluída na receita de exportação, não se estaria assegurando a correta 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF 74. ;:çtti Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL/ r'rn't Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em ."1-. LA.2 ele° Fl. 44)4' Processo n9 : 13052.000224/2002-28 uza Takafuit SwetMa da Sitiada Camara Recurso nt : 131.273 Acórdão n1 : 202-16.749 determinação, dentre os insumos adquiridos pano processo produtivo, do montante aplicado nos produtos de fabricação própria exportados. Da mesma forma, os princípios contábeis impõem a isonomia de procedimentos, ou seja, que a receita bruta de exportação seja considerada nas duas parcelas utilizadas para o cálculo do percentual.de exportação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou essa matéria por diversas vezes, tendo registado o entendimento de que a receita de exportação, a ser considerada no cálculo do percentual entre esta e a receita operacional bruta, não deve sofrer expurgos, como demonstram as seguintes ementas: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos." (Acórdão 1.19 CSRF/02-01.452, de 09/09/2003). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 • do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão." (Acórdão n2 CSRF/02-01.592, de 27/01/2004). Ante o exposto, impõe-se que, no caso presente, a receita da exportação de mercadorias de terceiros seja considerada, também, no total das exportações utilizado para o cálculo do ressarcimento. Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 9 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n9 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n9 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao • ressarcimento de créditos incentivados de Ia Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no • Parecer AGU ng 01/96 e nas decisões j diciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à ())i 4 Ministério da Fazenda 21CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :ei Processo al : 13052.000224/2002-28 }4101 gt iusNn di aFS ET:RÉ:E.Rn me°011.5_12M dA0 .1:::RZI Gb ADI • 14Recurso nt 131.273 euz Tákaf Sediada da Sigunds Cios 11 !, Acórdão : 202-16.749 correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal" Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos' diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressUposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a ' incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da \ analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal eom o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da Taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para incluir a receita da exportação de mercadorias de terceiros na determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Sala d.. Sessões, em 6 de dezembro de 2005. 1.14.n 1.4 • ONI8 ZO 5 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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