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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7220181 #
Numero do processo: 10480.728696/2013-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO. RENDIMENTOS. GLOSA. DEPENDENTE. 1. Alegações de erro de terceiros no preenchimento da declaração não eximem o contribuinte de suas responsabilidades tributárias. 2. A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para fruição de dedução de despesas de dependentes é ônus do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 57          1 56  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.728696/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.058  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ SALÁRIO E DEPENDENTE   Recorrente  MANOEL MOREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. OMISSÃO. RENDIMENTOS. GLOSA. DEPENDENTE.  1.  Alegações  de  erro  de  terceiros  no  preenchimento  da  declaração  não  eximem o contribuinte de suas responsabilidades tributárias.  2.  A  comprovação  do  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  fruição  de  dedução de despesas de dependentes é ônus do contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgilio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 86 96 /2 01 3- 63 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 58          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 13):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  1.523,25  Multa de ofício  1.142,43  Juros de mora  134,80  Total à época  2.800,48  A fiscalização identificou omissão de rendimentos do trabalho assalariado no  valor  de  R$  6.266,44,  conforme  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (Dirf)  informada pela fonte pagadora Araújo Abreu Engenharia (fl. 14).  No mais houve glosa de dedução com dependente no valor de R$ 1.889,64,  por falta de comprovação da condição de universitária de filha maior de idade até 24 anos.  Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 04/07/2013 (fl. 18/19) e protocolou sua peça no dia 17/07/2013  (fls. 2/19), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 2 e ss):  ­ a contadora cometeu um erro no preenchimento da Dirpf 2012/2011;  ­  pensa  que  ela  perdeu  o  comprovante  de  rendimentos  porque  ele  teve  que  solicitar outro que foi emitido em 02/05/2013;  ­  não  foi  sua  culpa,  uma  vez  que  não  sabe  fazer  declaração  de  imposto  de  renda  e  que,  portanto,  não  é  justo  que  ele  seja  penalizado  por  um  erro  cometido  por  outra  pessoa, mesmo que tenha sido por vontade própria;  ­ que a dedução indevida com dependente também foi um erro da contadora  por não ter informado na Dirpf que sua filha Thais Emanuela Moreira da Silva era universitária  já que tinha completado 22 anos de idade;  ­  como  ela  era  bolsista  da  Unicap,  não  foi  necessário  informar  valor  de  mensalidade nas declarações, porém ela cursava Ciências Contábeis e formou­se em 2011.2;  ­ todavia, foi à Unicap solicitar um documento que comprovasse que ela no  ano de 2011 era aluna daquela instituição, mas não conseguiu, porque a Unicap só fornece esse  documento a própria Thais, mesmo sendo pai não foi possível conseguir o documento;                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 59          3 ­ como a Thais mora com a mãe e se mudaram de domicílio, não foi possível  entrar em contato com ela nem mesmo por telefone para conseguir o documento;  ­  está  enviando  alguns  comprovantes  de  pagamentos  de  plano  de  saúde  de  Thais como prova de que ela continuava sendo minha dependente mesmo depois de 2011;  ­  tais  comprovantes  foram  a  única  forma  que  encontrou  de  comprovar  que  não teve nenhuma participação nos erros encontrados na sua declaração;  ­ antes de julho de 2011, Thais era assistida pelo seu plano de saúde Sistel;  ­ se tivesse condições financeira pagaria este débito sem nenhum problema;  ­  como hoje está  fora do mercado de  trabalho e com problemas de  saúde e  além disso tem 5 pessoas que dependem do que recebe do Inss, se torna muito complicado para  ele financeiramente ter que assumir um compromisso dessa natureza;  ­  portanto,  solicita  a  quem  de  competência  for  que  faça  uma  análise  cariosamente  levando  em  consideração  tudo  o  que  foi  narrado  neste  documento  e  que  seja  desconsiderado os erros cometidos na declaração de imposto de renda em análise.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ identidade do contribuinte (fl. 5);  ­ comprovante de rendimentos (fl. 6);  ­ informe de pagamento de plano de saúde (fl. 7 e ss);  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 9 e ss);  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) analisou que:  ­ a entrega da Dirpf é obrigação prevista em lei, não podendo o contribuinte  dela fazer constar as  informações exigidas pelo Fisco e posteriormente, durante ou após uma  ação fiscal, simplesmente afirmar que houve um equívoco no preenchimento de sua declaração  de rendimentos;  ­  a  responsabilidade  do  contribuinte  pela  entrega  da  declaração  bem  como  pela  veracidade  das  informações  nela  contidas  é  pessoal  e  intransferível,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  relevar  falhas  porventura  ocorridas  em  função  do  desempenho  profissional  incorreto de pessoa por ele encarregada de preenchê­la ou mesmo em função de  interpretação equivocada da legislação tributária vigente;  ­  de  acordo  com  o  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  a  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 60          4 ­  quanto  a  dependente,  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  documento  que  comprove sua afirmativa;  ­ de acordo com os arts. 15 e 16, III, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72, cabe ao  interessado  instruir  a  impugnação  com  os  documentos  em  que  se  apoiar,  assim  como  mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e as provas documentais que possuir;  ­  de  acordo  com  o  art.  797  do  Decreto  3.000/99,  os  contribuintes  devem  manter  em  boa  guarda  e  ordem  todos  os  documentos  que  se  refiram  aos  rendimentos  e  deduções por eles declarados;  ­  o  impugnante  ateve­se  ao  campo  das meras  alegações  sem  provas,  razão  pela qual a infração foi mantida;  ­ o contribuinte menciona problemas pessoais e financeiros que o impediriam  de quitar o débito, contudo, uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá­la  sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou;  ­  assim,  o  tratamento  dispensado  ao  contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade  julgadora, cuja atividade é vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único do CTN).   Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias2. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do acórdão de impugnação no dia 08/08/2016 (fl. 40/54) e protocolou sua peça no dia  30/08/2016 (fl. 43/54), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 43 e ss):  ­ não houve omissão de rendimentos, mas sim erro da contadora;  ­ entregou os comprovantes de rendimentos à contadora;  ­ não houve dedução indevida de dependente;  ­ no processo em referência foi anexada cópia da certidão de nascimento de  Thais  comprovando  que  ela  é  de  fato  sua  filha.  E  que  na  época  ela  era  universitária  da  Universidade Católica de Pernambuco;  ­ o comprovante de que sua filha era universitária na época não foi enviado  tendo  em  vista  os motivos  narrados  no  processo  em  referência, mas  a Receita  Federal  pode  solicitar a Unicap o comprovante de que Thais era universitária daquela instituição;  ­ não tenho a mínima condição de pagar o débito e se tivesse já teria pago;                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 61          5 ­ anexa comprovante de aposentadoria que recebe do Inss e comprovante do  medicamento  que  usa  diariamente  tendo  em  vista  crises  de  convulsões  que  estou  tendo,  inclusive com internação;  Termos em que pede deferimento.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ receita médica (fl. 44);  ­ extrato de pagamentos do Inss (fl. 45);  ­ intimação do acórdão de impugnação (fl. 46);  ­ demonstrativo de débito (fl. 47);  ­ acórdão de impugnação (fl. 48 e ss);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação processual (fl. 43) e tempestividade, conforme acima demonstrado, portanto dele  conheço.  Mérito  A  responsabilidade  legal  pelo  preenchimento  da  declaração  de  imposto  de  renda é do contribuinte ainda que este delegue o ato a terceiros, por  isso, alegações de que o  erro foi da contadora não podem ser juridicamente aceitas para eximir o contribuinte de suas  responsabilidades tributárias.  O  comprovante  de  rendimentos  apresentado  pelo  contribuinte  à  fl.  6  comprova  que  o  lançamento  está  correto  haja  vista  que  dele  consta  o  total  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  34.279,79,  mesmo  valor  que  consta  do  lançamento  à  fl.  14,  na  coluna rendimento recebido. Ainda de acordo com o lançamento, o contribuinte só declarou R$  28.013,35, caracterizando­se assim uma omissão de R$ 6.266,44. Dessa forma, verifica­se que  o  próprio  contribuinte  comprovou  a  existência  de  omissão  de  rendimentos,  demonstrando  assim a correção do lançamento.  No  mais,  para  se  beneficiar  da  dedução  de  despesas  com  dependente  é  preciso que o contribuinte preencha os requisitos para tal. No caso em tela, a glosa de dedução  foi  motivada  pela  não  comprovação  da  condição  de  universitária  da  dependente  (fl.  15).  Quanto a este ponto o contribuinte apenas alega que a sua filha era universitária, mas não traz  aos autos nenhuma prova disso. Juridicamente não é possível aceitar alegações sem provas e,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 62          6 considerando  que  trata­se  de  dedução  que  beneficiaria  o  contribuinte,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito passivo, ou seja, cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, comprovar o preenchimento dos  requisitos legais que lhe dão direito ao benefício.  Os  comprovantes  de  pagamento  de  plano  de  saúde  da  dependente  não  comprovam  que  ela  era  universitária  ao  tempo  do  fato  gerador  e  este  foi  o  ponto  que  deu  origem ao lançamento, portanto tais documentos são alheios ao caso em questão.  O contribuinte também alega que anexou cópia da certidão de nascimento de  Thais  comprovando  que  ela  é  de  fato  sua  filha.  Este  documento,  contudo,  não  consta  do  processo. No  entanto, mesmo que  este documento  constasse dos  autos  ele  seria  inócuo, pois  não  está  em  questão  aqui  se  a  dependente  é  filha  ou  não  do  recorrente, mas  sim  se  ela  era  universitária ao tempo do fato gerador da obrigação tributária e a comprovação deste ponto o  contribuinte não apresentou.  As  condições  de  saúde,  pessoais  e  financeiras  alegadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  possam  ser  passíveis  de  comiseração,  não  têm  reflexos  jurídicos  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário,  contudo,  há  previsão  legal  de  parcelamento  que  pode  ser  utilizado pelo recorrente, caso queira.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário, para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 62DF CARF MF

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7167306 #
Numero do processo: 10580.904790/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.270
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904790/2011­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 0/ 20 11 -3 5 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.022, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004530/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENANTE RESIDENTE NO EXTERIOR DE BENS LOCALIZADOS NO PAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Após a vigência da Lei n° 9.249, de 1995, e antes da Lei n° 10.833, de 2003, o imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante. Não havia previsão legal para a retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Está correta a identificação do sujeito passivo quando não fica provado nos autos que o procurador deu conhecimento ao adquirente de que o alienante do bem imóvel é residente ou domiciliado no exterior. Artigo 721, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos de ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DE ALIENAÇÃO E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital. APURAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor do custo de aquisição do imóvel.
Numero da decisão: 2401-005.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENANTE RESIDENTE NO EXTERIOR DE BENS LOCALIZADOS NO PAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Após a vigência da Lei n° 9.249, de 1995, e antes da Lei n° 10.833, de 2003, o imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante. Não havia previsão legal para a retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Está correta a identificação do sujeito passivo quando não fica provado nos autos que o procurador deu conhecimento ao adquirente de que o alienante do bem imóvel é residente ou domiciliado no exterior. Artigo 721, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos de ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DE ALIENAÇÃO E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital. APURAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor do custo de aquisição do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

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2401­005.231  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARGARITA CASTELLANO FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE  RESIDENTE  NO  EXTERIOR  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAIS.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.   Após a vigência da Lei n° 9.249, de 1995, e antes da Lei n° 10.833, de 2003,  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil,  por  alienante  residente  no  exterior,  deveria  ser  recolhido  pelo  procurador  do  alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento do imposto pelo adquirente.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Está correta a  identificação do sujeito passivo quando não fica provado nos  autos que o procurador deu conhecimento ao adquirente de que o alienante do  bem imóvel é residente ou domiciliado no exterior. Artigo 721, inciso II, do  Decreto nº 3.000/1999.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICA­SE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A,  DO  ANEXO  II,  DO RICARF.  Conforme decidido pelo STJ quando do  julgamento do Recurso Especial nº  973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543­C do antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feita  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos de ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 45 30 /2 00 5- 13 Fl. 200DF CARF MF     2 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA  ENTRE  O  VALOR  DE  ALIENAÇÃO  E  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre  o valor de  transmissão do bem ou direito  e o  respectivo  custo de  aquisição  está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital.  APURAÇÃO. TRIBUTAÇÃO.  Tributa­se, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital correspondente  à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor do custo  de aquisição do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar e a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  4/7,  acompanhado  do  demonstrativo de fl. 3 e do Relatório Fiscal de fls. 10/16, relativo ao imposto sobre a renda de  pessoa  física  do  ano­calendário  2000,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 108.103,09, composto da seguinte  forma: R$ 41.832,33 relativo ao  Imposto;  R$  34.896,52  de  Juros  de  mora  (calculados  até  31/05/2005);  e  R$  31.374,24  de  Multa  Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  8),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos por parte  da autuada, cujo fato gerador ocorreu em 30/06/2000.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  10/16),  a  omissão  de  rendimentos  decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte forma:  “[...]  De  acordo  como  o  contrato  particular  de  folhas  16  e  17,  datado  de  12/06/2000,  a  senhora  Femanda  Amália  Farias  Rocha,  CPF  371.099.440­34,  representada por Margarita Castellano Farias, CPF  387.085.820­68,  ajustou  vender  à  empresa  Melnick  Construções  e  Incorporações LTDA, CNPJ 94.615.671/0001­00, a casa de alvenaria  localizada  na  rua Olavo Nunes,  n.°  435,  em Porto Alegre, matrícula  89.026,  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  1ª  Zona  de  Porto  Alegre.  O valor da venda foi de R$ 470.000,00, sendo R$ 42.000,00 pagos no  ato  e  R$  428.000,00  quando  da  outorga  da  escritura  pública.  Conforme  cláusula  terceira  desse  contrato,  a  escritura  pública  seria  outorgada a quem a compromissária indicasse.  Conforme documento de folhas 18 a 20, a escritura pública de compra  e  venda  foi  lavrada  em  19/06/2000,  tendo  como  compradores  várias  pessoas  físicas.  O  valor  do  negócio  foi  de  RS  470.000,00,  valor  que  teria sido pago até a data de lavratura do referido documento.  De  acordo  com  os  extratos  de  folhas  24  a  26,  a  senhora  Fernanda  Amália  é  residente  no  exterior,  tendo  alterado  seu  endereço  com  a  apresentação  da  declaração  de  imposto  de  renda  do  exercício  1998  (folha 25)  Assim, a alienação do imóvel, ocorrida no mês de junho de 2000, deve  ser  analisada  como  sendo  uma  operação  de  venda  de  bens  por  residente no exterior.  Fl. 202DF CARF MF     4 Pelo  disposto  no  art.  721  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  Decreto 3.000/99, compete ao procurador do residente ou domiciliado  no exterior a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda incidente  sobre o ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos, salvo  quando  for dado ao adquirente do bem ou direito o conhecimento de  que o proprietário é residente no exterior.  Verificando­se os documentos que serviram de base para a alienação  do  imóvel  situado  na  rua  Olavo  Nunes,  n.°  435,  tanto  no  contrato  particular  quanto  na  escritura  pública  de  compra  e  venda a  senhora  Fernanda Amália  é apresentada  como  residindo  no  próprio  imóvel  a  ser alienado (folhas 16 e 18).  [...]  Conforme  cópia  da  matricula  89.026,  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (folhas 21 a 23), o imóvel situado  na  rua  Olavo  Nunes,  n.°  435,  foi  adquirido  pela  senhora  Fernanda  Amália  por  herança  de  Carmo  Campos  Farias,  com  sentença  de  partilha  datada  de  25/03/1992  e  formal  de  partilha  lavrado  em  16/04/1992.  O  valor  da  transação  foi  de  Cr$  165.239,00.  O  imóvel  transmitido foi gravado com cláusula de incomunicabilidade.  De  acordo  com  o  extrato  de  folha  45,  o  processo  de  inventário  do  senhor  Carmo  Campos  Farias,  n.°  1287056905,  foi  proposto  em  11/08/1987, com homologação da partilha em 27/03/1992.  [...]  4)  Embora  regularmente  intimada,  a  procuradora  da  senhora  Fernanda Amália não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar qual  era o valor de mercado do referido imóvel, constante na declaração do  espólio do ano calendário 1991.  Quando do registro do formal de partilha na matrícula n.° 89.026, do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  1ª  Zona  de  Porto  Alegre,  correspondente  a  casa  na  rua  Olavo  Nunes,  n.°  435,  constou  como  valor  da  operação  Cr$  165.239,00,  que  é  o  valor  de  avaliação  do  imóvel  em  abril  de  1989,  e  que,  obviamente,  não  é  o  seu  valor  de  mercado em 31/12/1991.  Com  o  objetivo  de  obter  o  valor  de  mercado  desse  imóvel  em  31/12/1991, e, posteriormente, sua atualização pela variação da UFIR  entre  janeiro de 1992 e dezembro de 1995,  esta  fiscalização  tomou o  valor  de  avaliação  desse  bem  pela  Fazenda  Estadual,  em  abril  de  1989, e o atualizou nos termos do art. 7° da IN/SRF 84/2001:  165.239,00/ 1,0319 = R$ 160.130,82  Logo,  o  ganho  de  capital  apurado  na  venda  do  imóvel,  em  junho  de  2000, foi de R$ 309.869,18.  Nos  temos do art. 21,  inciso I, da  IN/SRF 84/2001, considera­se data  de  aquisição  do  imóvel  a  data  de  abertura  da  sucessão,  ou  seja,  em  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 4          5 1987. Conforme disposto no art. 26 dessa mesma instrução normativa,  cabe uma redução de 10% sobre o ganho de capital.  Assim  sendo,  o  valor  do  ganho  de  capital  tributável  é  de  R$  278.882,26.  Tendo  em  vista  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  (folhas  81  e  82),  foi  efetuado  o  lançamento  do  mesmo  por  auto  de  infração,  juntamente  com  os  acréscimos moratórios e a multa de 75 % prevista no artigo 44, inciso  I, da Lei 9.430/96.”  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 104/142), alegando, resumidamente, o que segue:  I ­ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  O sujeito passivo da obrigação tributária principal, nos termos do art. 121 do  CTN, é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada ao cumprimento de pagar tributo ou penalidade  pecuniária ao sujeito ativo (art. 119, do CTN) da obrigação devida, sendo esta a pessoa jurídica  de direito público titular da competência de exigir o seu cumprimento.  Refere­se também ao disposto no artigo 45 do Código Tributário Nacional, e  reproduz  os  artigos  685,  inciso  I,  alínea  “b”  e  717  do Regulamento  do  Imposto  de Renda –  RIR/99. Cita jurisprudência administrativa e doutrina sobre a matéria em questão.  Conclui que os ganhos de capital na alienação de bens e direitos auferidos por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  conforme o art. 685,  inciso I, alínea “b” do RIR/99, e que a responsabilidade pela retenção e  recolhimento  do  imposto  de  renda  é  da  fonte  pagadora,  isto  é,  do  adquirente  do  bem,  nos  termos  do  art.  685,  inciso  I,  alínea  “b”  do  RIR/99.  Aduz  também  ao  disposto  no  art.  685,  parágrafo  2°  e  no  art.  721  do  RIR/99.  Observa  ainda  que  em  relação  aos  termos  da  correspondência  da  adquirente  do  imóvel,  datada  de  19.05.2005,  enviada  à  administração  fazendária  tem  o  intuito  de  desviar  a  responsabilidade  tributária  que  a  lei  atribui  à  fonte  pagadora. Afirma que o endereço que constou no Compromisso de Compra e Venda do imóvel  da  compromissária  vendedora  –  Fernanda Amália,  como  sendo  o  da Rua Engenheiro Olavo  Nunes n° 435,  justamente àquele do  imóvel objeto da alienação, configura­se  como vício de  consentimento não substancial do negócio jurídico, pois trata­se de erro acidental do contrato  assinado pela impugnante, por representação da compromitente.   Reafirma  que  a  empresa  Melnick  tinha  pleno  conhecimento  de  que  a  compromitente vendedora residia no exterior.  II ­ DECADÊNCIA  Discorre no sentido de que entre a data da constituição do crédito tributário  (dia  250620005,  mediante  a  ciência  da  impugnante  quanto  ao  Auto  de  Infração),  e  o  fato  gerador da correspondente obrigação tributária decorreram mais de cinco anos, e, dessa forma,  Fl. 204DF CARF MF     6 decaiu  a  administração  fazendária  de  seu  direito  a  constituição  deste  crédito  tributário,  conforme a legislação que rege a matéria.  Informa que nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel  situado  à  Rua  Engenheiro  Olavo  Nunes  n.  435,  Porto  Alegre,  RS  (fl.  18  a  20  dos  autos),  verifica­se  que  sua  alienação  ocorreu  no  dia  19.06.2000,  nesta  data  se  concretizando  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  que  se  contesta,  se  admitida,  somente  para  fins  de  raciocínio,  a  ocorrência  da  obrigação  tributária  de  pagar  o  imposto  incidente sobre o eventual ganho de capital.   O fato gerador do imposto de renda ora analisado, subordina­se, nos termos  da  legislação  tributária,  à  tributação  sob  a  forma  definitiva  com  sua  tributação  na  fonte,  considerada  a  residência  e  domicílio  no  exterior  da  alienante  do  imóvel  (art.  18  da  Lei  n.  9.249/95, c/c com art. 117, §3º e art. 685, caput, §3°, do RIR/99), o que significa dizer que o  fato gerador do imposto em tal hipótese é instantâneo (e não complexivo), ocorrendo na data da  alienação  do  bem  ou  direito,  isto  é,  dia  19.06.2000,  não  se  sujeitando  a  espécie  tributável  (ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  residentes  no  exterior)  à  uma  apuração  mensal  do  imposto  que  justifique  o  fato  gerador  ter  ocorrido  no  dia  30.06.2000,  tal  como  constou (fl. 04 dos autos) do Auto de Infração que se impugna.  A  legislação  tributária aplicável é clara na hipótese analisada, disciplinando  que o  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital  apurado por  residente no exterior  deve ser recolhido na data da alienação, por certo, não se podendo cogitar que dito fato gerador  do imposto ocorra então em data diversa (v.g. 30.06.2000 conforme o Auto de Infração) do que  o  dia  19.06.2000,  data  da  alienação  do  imóvel  que  pretende  o  ganho  de  capital  tributar,  a  administração fazendária, tal como consta da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada.  Argumenta que no  caso  se  aplica o disposto no  artigo 150, § 4º do CTN e  contesta o disposto no artigo 173, I, do mesmo diploma legal. Cita doutrina para corroborar a  sua tese.  Argumenta,  também,  “a  impossibilidade  de  tributação  do  imóvel  em  2000,  face à ocorrência do fato gerador do ganho de capital ter se consumado no ano­base 1992, em  relação  ao  qual  já  decaiu  a  administração  fazendária  do  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário havido”.   Discorre acerca da “improcedência do arbitramento do custo de aquisição do  imóvel  levado  a  efeito  pela  administração  fazendária”,  contestando  a  forma  de  apuração  utilizada  pela  administração  fazendária,  e  alega  que  a  avaliação  do  imóvel  realizada  pela  Fazenda Estadual, em abril de 1989, destina­se à determinação da base de cálculo do imposto  que  incide sobre os bens  transferidos em causa morte e doação,  isto é o  ITCD,  identificando  com o valor venal dos bens  transmitidos, e não  como o valor de mercado de bens,  tal  como  exigido pela legislação do imposto de renda. Transcreve jurisprudência.  III – Ao final,  requer seja acolhida a preliminar  relativa à sua ilegitimidade  passiva, senão, subsidiariamente, no mérito, seja reconhecida a decadência argüida, ou, ainda,  adotados os demais argumentos e fundamentos jurídicos esgrimidos, para que seja declarada a  improcedência do Auto de Infração, com a consequente extinção do crédito tributário.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  10­26.039 da  4ª Turma da  DRJ/POA,  às  fls.  152/160,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 5          7   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2001  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Está  correta  a  identificação  do  sujeito  passivo  quando  não  fica  provado nos autos que o procurador deu conhecimento ao adquirente  de  que  o  alienante  do  bem  imóvel  é  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  DECADÊNCIA.  O direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ­ CTN 173, I.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL.  APURAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Tributa­se,  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  o  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo valor do custo de aquisição do imóvel.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  instância  em  23/07/2010,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 163.  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 164/196), reiterando os mesmos argumentos acerca da sua  ilegitimidade passiva. De mais, argumenta, resumidamente, o que segue:  (i) Decadência  – Defende  a  aplicabilidade  do  artigo  159,  §  4º  do CTN  no  presente  caso. Discorre no  sentido de que,  ao  contrário do que sustenta o  acórdão  recorrido,  “nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado.  Homologa­se no caso a  atividade, o procedimento  realizado pelo  sujeito passivo, consistente  em  'verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, inclusive quando  tenha havido omissão no exercício daquela atividade”.  Destaca  que  o  artigo  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  disciplina  a  decadência como causa extintiva do crédito tributário.  Fl. 206DF CARF MF     8 Reafirma que nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel  (fl. 18 a 20 dos autos), verifica­se que sua alienação ocorreu no dia 19.06.2000, nesta data se  concretizando  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  ad  argumentandum  tantum,  apenas  para  efeito de raciocínio, a ocorrência da obrigação tributária de pagar o imposto incidente sobre o  eventual ganho de capital.  Defende  que  no  caso  concreto,  pois,  nenhum  lançamento  formalizou­se  à  época própria em relação ao suposto fato gerador de  IRPF ocorrido em 19.06.2000, e não se  poderia  promovê­lo,  além do  lapso  previsto  no §4°,  do  art.  150  do CTN,  quando  a Fazenda  Pública não mais detém o poder de fazê­lo.  Discorre no  sentido de  que a única hipótese  em que a  lei  admite  contagem  diversa do prazo decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, é quando ocorre  os casos de dolo, fraude ou simulação. Nestas ocasiões, aplica­se o disposto no artigo 173, I, do  CTN. Cita jurisprudência a corroborar sua tese.  Discorre que “Na linha da eventualidade, diga­se, o fato gerador em questão  também não se subsume à regra de decadência segundo o art. 173, I, do CTN, a pretexto da  falta  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  eis  que,  a  toda  prova,  na  apuração  do  eventual  ganho/perda de capital da alienação do imóvel em questão, mediante a atividade de apuração  de imposto na operação, à epoca, a Recorrente apurou base de cálculo negativa para fins de  tributação, tudo em conformidade com as declarações de rendimento da Sra. Fernanda Amália  Farias Rocha entregues à administração fazendária. O custo de aquisição do imóvel alienado  foi declarado (fl. 41 a 44 dos autos) por 1.113.596,46 UFIR, especificamente, nas declarações  a partir do ano­calendário de 1992, e após, do ano­calendário de 1995 em diante (até o ano­ calendário de 1997) por um custo de aquisição, desprezados os centavos, de R$ 753.570,00.  Dessa forma, inobstante possa a autoridade autuante não concordar com o custo de aquisição  declarado  para  o  imóvel,  o  mesmo  foi  reiteradamente  consignado  nas  declarações  de  rendimentos da alienante, até o ano­calendário que a vendedora do imóvel passou a residir no  exterior, passando a estar dispensada da entrega de declaração de rendimentos, circunstância  que  comprova  apuração  de  perda  de  capital  na  alienação  do  imóvel,  ao menos,  segundo  a  interpretação  da  Recorrente  à  época,  jamais  falta  de  pagamento  de  imposto  por  ganho  de  capital omitido!”  E acrescenta:  “Nesse  cenário,  considerando a perda de  capital  apurada na  alienação  do  imóvel,  por  tal  motivo,  não  houve  preocupação  da  Recorrente  quanto  ao  pagamento de imposto à época porque o custo de aquisição do imóvel foi superior ao valor de  alienação, esse último de RS 470.000,00, de modo que a base de cálculo do imposto para fins  de tributação foi NEGATIVA, ou seja, não se apurou ganho de capital passível de tributação,  não  podendo  ser  desconsiderada  a  atividade  de  apuração  de  base  de  cálculo  negativa  realizada pela Recorrente, para se tentar modificar a regra de decadência do caso concreto,  no intuito de validar a constituição de crédito tributário cujo direito de lançamento já decaiu,  ao menos,  na melhor  exegese  da  legislação  tributária  aplicável  ã  hipótese  que  se  examina,  sujeita à regra do art. 150, §4° do CTN”.  Ao  final,  argumenta  que  quando  da  ciência  do  lançamento  tributário,  em  25.06.2005, tinha a administração fazendária decaído de seu dever­poder de constituição deste  crédito tributário, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN.  (ii) Improcedência do custo de aquisição do imóvel – Requer seja declarada a  improcedência  do  credito  tributário  constituído,  importando  a  desconsideração  dos  valores  estimados  pela  autoridade  administrativa  no  arbitramento  relativo  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel da Rua Engenheiro Olavo Nunes n. 435, Porto Alegre, RS, para que seja considerado o  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 6          9 valor de mercado do bem, correspondente ao informado nas declarações de rendimento da Sra.  Fernanda Amália Farias Rocha, desde o ano de 1992 ate' o de 1997, quando passou à condição  de  residente  no  exterior,  sobretudo  considerando­se  a  presunção  de  veracidade  do  valor  de  mercado  informado em  tais declarações de  rendimentos,  eis que a  autoridade  fazendária não  logrou  demonstrar  com  eficácia  o  parâmetro  avaliativo,  tampouco  apresentando  laudo  de  avaliação do bem a valor de mercado em 31.12.1991, o que e' exigível face á inversão do ônus  da prova que se impõe no caso concreto.  Em linha subsidiária, entende que se ocorreu ganho tributável em relação ao  imóvel situado na Rua Engenheiro Olavo Nunes n. 435, Porto Alegre, RS, este ocorreu então  no ano­calendário de 1992, quando na declaração de rendimentos do exercício de 1993, a Sra.  Fernanda  Amália  Farias  Rocha  informou  um  patrimônio  total,  em  valores,  de  1.332.422,90  UFPR  (fl.  86  dos  autos),  montante  este  que  circunscrevia  o  valor  deste  imóvel,  que  correspondia a 1.113.596,46 UFIR, exatamente como informado na declaração de rendimentos  do  exercício  de  1995,  que  é  integrada  pelo  rol  de  bens  que  contém  os  valores  dos  bens  da  declarante, em UFIR, dos anos de 1993 e 1994 (fl. 41 dos autos).  (iii) Dos pedidos – Ante o exposto nas razões recursais, a Recorrente requer a  reforma do julgamento de primeiro grau, inicialmente, para que seja declarada a invalidade do  lançamento tributário por ilegitimidade passiva, tudo para fins de extinção do crédito tributário  constituído. Alternativamente, requer a reforma do julgamento de primeiro grau para efeito da  correspondente  extinção  do  credito  tributário  constituído  no  auto  de  infração,  com  o  reconhecimento da decadência arguida quanto ao fato gerador de IRPF ocorrido em 19.06.2000  ou, ainda, adotados os demais argumentos e fundamentos jurídicos esgrimidos em seu favor.   É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF     10   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  23/07/2010  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  163,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 17/08/2010, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  Da preliminar de ilegitimidade passiva  A Recorrente  suscita  preliminar  de  ilegitimidade passiva. Argumenta  que  o  sujeito passivo da obrigação  tributária principal, nos  termos do art. 121 do CTN, é a pessoa,  natural  ou  jurídica,  obrigada  ao  cumprimento  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  ao  sujeito  ativo  (art.  119, do CTN) da obrigação devida,  sendo  esta a pessoa  jurídica de direito  público titular da competência de exigir o seu cumprimento.  Conclui que os ganhos de capital na alienação de bens e direitos auferidos por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  conforme o art. 685,  inciso I, alínea “b” do RIR/99, e que a responsabilidade pela  retenção e  recolhimento  do  imposto  de  renda  é  da  fonte  pagadora,  isto  é,  do  adquirente  do  bem,  nos  termos  do  art.  685,  inciso  I,  alínea  “b”  do  RIR/99.  Aduz  também  ao  disposto  no  art.  685,  parágrafo  2°  e  no  art.  721  do  RIR/99.  Observa  ainda  que  em  relação  aos  termos  da  correspondência  da  adquirente  do  imóvel,  datada  de  19.05.2005,  enviada  à  administração  fazendária  tem  o  intuito  de  desviar  a  responsabilidade  tributária  que  a  lei  atribui  à  fonte  pagadora. Afirma que o endereço que constou no Compromisso de Compra e Venda do imóvel  da  compromissária  vendedora  –  Fernanda Amália,  como  sendo  o  da Rua  Engenheiro Olavo  Nunes n° 435,  justamente  àquele do  imóvel objeto da alienação,  configura­se  como vício de  consentimento não substancial do negócio jurídico, pois  trata­se de erro acidental do contrato  assinado pela impugnante, por representação da compromitente.   Reafirma  que  a  empresa  Melnick  tinha  pleno  conhecimento  de  que  a  compromitente vendedora residia no exterior.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que,  a  responsabilidade  do  procurador  de  residente ou domiciliado no exterior é estabelecida de acordo com o artigo 721,  inciso  II, do  Decreto nº 3.000/1999. Confira­se:  “Art. 721. Compete ao procurador a retenção:  I ­ quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no  exterior;  II ­ quando  o  procurador  não  der  conhecimento  à  fonte  de  que  o  proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior.”  No caso dos autos, a alienação do imóvel à Rua Engenheiro Olavo Nunes n°  435,  em  Porto  Alegre  (RS),  ocorreu  em  19/06/2000,  tendo  como  outorgantes  vendedores,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 7          11 Fernanda Amália Farias Rocha e seu marido, Sr. Walbert Wagner de Azevedo Rocha, ambos  residentes e domiciliados na Rua Engenheiro Olavo Nunes n° 435, Bela Vista, nesta Capital,  representados por sua procuradora Margarita Castellano Farias e como outorgados compradores  Gerson  Isac  Berlim  e  outras  pessoas  físicas,  pelo  preço  total  de  R$  470.000,00,  conforme  Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 5º Tabelionato de Porto Alegre (fls. 19/24).  Destaca­se,  por  oportuno,  que  a  referida  escritura  pública,  e  também  no  correspondente  Registro  de  Imóveis  da  1ª  Zona  ­  Porto  Alegre  (fls.  25/229),  bem  como  no  Compromisso  de  Compra  e  Venda  firmado  com  a  empresa  compromissária  –  Melnick  Construções  e  Incorporações  Ltda  (fls.  17/18),  constam  como  endereço  dos  outorgantes  vendedores  o  próprio  endereço  do  imóvel  alienado  situado  em  Porto  Alegre  (RS)  ou  como  domiciliados “nesta Capital”. Assim, não se verifica qualquer intenção de esclarecer ou indicar  como residindo e com domicílio no exterior.  Isso  suficiente  não  fora,  o  próprio  instrumento  de  procuração  outorgando  à  Recorrente, Fernanda Amália  também  informa o endereço na Rua Olavo Nunes, n.° 435, em  Porto Alegre.  De  outra  banda,  descabe  falar  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, isto é, do adquirente do bem.  Isso porque, a responsabilidade do adquirente pela retenção do imposto sobre  o ganho de capital,  no  caso do  alienante  residir  no  exterior,  não  estava  prevista em  lei  até  a  edição da Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.883/2003.  A propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,  nos  autos  do  Processo  nº  16327.003072/2002­36,  rechaça  a  tese  aventada  pela  Recorrente,  conforme se extrai do voto condutor do Acórdão nº 104­22.281, ora adotado como razões de  decidir, de onde peço vênia para transcrever ementa e excerto, a seguir:  “Ano­calendário: 1999   Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAÍS.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Após a  vigência da Lei nº 9.249, de 1995, e antes da Lei nº 10.833, de 2003, o  imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no  Brasil, por alienante residente no  exterior, deveria  ser  recolhido pelo  procurador do alienante. Não havia previsão  legal para a  retenção e  recolhimento do imposto pelo adquirente.   Recurso voluntário provido.  Voto  [...]  De  início,  cumpre  deixar  assentado  que  a  situação  fática  que  enfrentamos  neste  processo  é  a  de  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil,  por  alienante  residente  no  exterior  (Fortblanc  Serviços  S/A),  Fl. 210DF CARF MF     12 para  adquirente  residente  no  Brasil  (Banco  ABN  AMRO  REAL).  A  autoridade  lançadora  indicou  o  adquirente  como  sujeito  passivo,  na  condição  de  responsável,  com  fundamento  precisamente  no  fato  de  o  alienante ser residente no exterior.  Dito  isso,  passo  ao  exame  da  alegação  preliminar  de  erro  na  identificação do sujeito passivo com base na alegação de que à época  dos fatos o adquirente não era responsável pela retenção e pagamento  do  imposto. Sustenta a Recorrente, em síntese, que não há dispositivo  de  lei  que atribua ao adquirente a  responsabilidade pela  retenção na  fonte  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  no  caso  de  o  alienante ser residente no exterior.  A  autuação  e  a  decisão  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  fundamentam a exigência no art. 685 do RIR/99, a seguir reproduzido:  [...]  Tanto a autoridade  lançadora quanto a decisão de primeira  instância  anotam  que  o  §  2°,  ao  mencionar  o  inciso  II,  quer  se  referir,  na  verdade,  ao  inciso  I,  "b",  posto  ser  essa  a  única  hipótese  que  daria  sentido ao dispositivo; que,  portanto,  haveria um erro na  redação do  referido  artigo,  o  qual,  todavia,  argumentam,  não  retiraria  sua  eficácia.   A Recorrente, por sua vez, rejeita esse argumento e insiste em que não  há base legal para a autuação, posto que não existia à época dos fatos,  lei  que  previsse  a  responsabilidade  do  adquirente  pela  retenção  do  imposto.   Feitas essas considerações iniciais, e sem prejuízo da discussão sobre a  ocorrência, ou não, do referido erro na redação do § 2° do art. 685 do  RIR/99, examinaremos em seguida o cerne do argumento da defesa no  que se  refere à alegação de  ilegitimidade passiva por ausência de  lei  que estabeleça a responsabilidade do adquirente.   É  cediço,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  ou mais  especificamente,  como neste caso, a responsabilidade tributária, deve ser expressamente  prevista  em  lei.  É  o  núcleo  do  principio  da  legalidade  e  é  norma  expressamente prevista no art. 121 do CTN, a saber:  [...]  Também  é  evidente  e  dispensa  maiores  comentários,  que  o  Regulamento do Imposto de Renda, como norma complementar que é,  destinada  apenas  a  consolidar  e  sistematizar  a  legislação,  não  pode  inovar  o  ordenamento  jurídico  tributário  e,  muito  menos,  criar  obrigação, devendo observar a moldura da lei.  Vale ressaltar que até a edição da Medida Provisória n° 135, de 2003,  convertida na Lei n° 10.833, de 2003, não havia dispositivo de lei, em  sentido  estrito,  que  atribuísse,  expressamente,  a  responsabilidade  do  adquirente pela retenção do imposto sobre o ganho de capital, no caso  de  alienante  residente  no  exterior  ou  em  qualquer  outra  situação.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 8          13 Nenhum dos dispositivos de  lei  referidos na  fundamentação  legal  tem  tal previsão.   O  que  havia  era  a  atribuição  genérica  da  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  Imposto  de  Renda  no  caso  de  remessa,  pagamento, entrega, etc, de rendimentos a residente no exterior. Essa  previsão  está  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  no  Brasil  desde  o  Decreto n° 5.844, de 1943, saber:  [...]  Parece  claro  que  é  essa  previsão  genérica,  aliás,  mencionada  expressamente com matriz  legal dos artigos 682 e 685 do RIR/99, que  dava  fundamentos  ao  dispositivo  do  Regulamento  que  atribuía  responsabilidade ao adquirente, na qualidade de fonte pagadora.   Ocorre  que  o  art.  18  da  Lei  n°9.249,  de  1995,  igualou  o  tratamento  tributário  do  ganho  de  capital  dos  residentes  no  exterior  ao  dos  residentes no Brasil, e que não prevê a hipótese de retenção na fonte, a  saber:  Lei n° 9.249, de 1995:   Art.  18.  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com  as regras aplicáveis aos residentes no País.  Logo,  a  partir  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  não  mais  havia  a  responsabilidade do adquirente, como fonte pagadora, de proceder à  retenção do  imposto na  fonte  sobre o ganho de  capital  auferido por  residentes  no  exterior,  pela  simples  razão  de  que  não  mais  havia  a  previsão de incidência do imposto na fonte nesses casos.  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  2003,  convertida na Lei n° 10.833, de 2003, é que se passou a ter previsão  legal especifica de retenção do imposto na fonte, no caso de ganho de  capital  de  não  residentes,  com  responsabilidade  do  adquirente  pela  retenção e  recolhimento do  Imposto. É o que  se extrai do art.  26 da  referida Lei:  Art.  26.  O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliado  no  Brasil,  ou  o  procurador,  quando  o  adquirente  for  residente ou domiciliado no exterior,  fica responsável pela retenção e  recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a  que  se  refere o  art.  18  da Lei  n°  9.249,  de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior que alienar bens localizados no Brasil.  Fl. 212DF CARF MF     14 É esse,  pelo menos,  o  entendimento  da  própria Secretaria  da Receita  Federal, manifestado por meio dos seus atos normativos. Com efeito, a  partir da edição da Lei n° 9.249, de 1995 e antes da Lei n° 10.833, de  2003, em nenhuma das Instruções Normativas editadas pela Secretaria  da Receita Federal havia a previsão da responsabilidade do adquirente  na hipótese sob exame, diferentemente do que veiculado nas Instruções  Normativas editadas antes da lei n° 9.249, de 1995 e depois da Lei n°  10.833,  de  2003.  Vejamos  as  Instruções  Normativas  n°31/1996  (art.  41),  n°48/1998  (art.  26),  73/1998  (art.  27),  84/2001  (art.  84)  e  208/2002 (art. 27):  [...]  Por  outro  lado,  como  já  mencionado,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  9.249, de 1995 a Instrução Normativa SRF n° 39, de 1993 previa que a  fonte  pagadora,  no  caso,  o  adquirente,  seria  o  responsável  pela  retenção e recolhimento do imposto sobre o ganho de capital, no caso  de alienante residente no exterior, a saber:  [...]  Da mesma forma, após a edição da Lei n° 10.833, de 2003, como não  poderia  deixar  de  ser,  os  atos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  passaram  a  prever  a  responsabilidade  do  adquirente  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto.  É  o  que  e  vê  da  Instrução  Normativa SRF n° 407, de 2004, no seu art. 1°, verbis:  [...]  De  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que,  em  relação  ao  período  objeto do lançamento, o ano de 1999, não pesava sobre o adquirente,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  específica  ou  genérica,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre o ganho de capital, na hipótese de alienante residente no exterior  ou qualquer outra situação.” (grifei)  Na hipótese dos autos, a Recorrente foi autuada por não recolher o IRPF, cujo  fato gerado ocorreu no ano de 2000; ano anterior da entrada em vigor da Lei nº 10.883/2003,  que  restabeleceu  a  responsabilidade  do  adquirente,  como  fonte  pagadora,  de  retenção  do  imposto sobre o ganho de capital auferido por residente no exterior.  Assim,  entendo  que  a  ilegitimidade  da  Recorrente  deve  ser  afastada,  mantendo­se a decisão de primeira instância nesse ponto.     3.  DO MÉRITO    3.1.  Da decadência.   A Recorrente defende que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido,  “nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado.  Homologa­se  no  caso  a  atividade, o procedimento  realizado pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  'verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 9          15 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, inclusive quando  tenha havido omissão no exercício daquela atividade”.  Destaca  que  o  artigo  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  disciplina  a  decadência como causa extintiva do crédito tributário.  Reafirma que nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel  (fl. 18 a 20 dos autos), verifica­se que sua alienação ocorreu no dia 19.06.2000, nesta data se  concretizando  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  ad  argumentandum  tantum,  apenas  para  efeito de raciocínio, a ocorrência da obrigação tributária de pagar o imposto incidente sobre o  eventual ganho de capital.  Defende  que  no  caso  concreto,  pois,  nenhum  lançamento  formalizou­se  à  época própria em relação ao suposto  fato gerador de  IRPF ocorrido em 19.06.2000, e não se  poderia  promovê­lo,  além  do  lapso  previsto  no  §4°,  do  art.  150  do CTN,  quando  a  Fazenda  Pública não mais detém o poder de fazê­lo.  Discorre  no  sentido  de  que  a  única hipótese  em que  a  lei  admite  contagem  diversa do prazo decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, é quando ocorre  os casos de dolo, fraude ou simulação. Nestas ocasiões, aplica­se o disposto no artigo 173, I, do  CTN. Cita jurisprudência a corroborar sua tese.  Ao  final,  argumenta  que  quando  da  ciência  do  lançamento  tributário,  em  25.06.2005, tinha a administração fazendária decaído de seu dever­poder de constituição deste  crédito tributário, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN.  Para o  bom  emprego do  instituto  da decadência  previsto  no CTN é preciso  verificar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  aplicável  ao  caso:  se  é  o  estabelecido pelo artigo 150, § 4º ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN.  Em 12 de  agosto de 2009, o Superior Tribunal de  Justiça  julgou o Recurso  Especial nº 973.733/SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do artigo 543­C  do  antigo  Código  de  Processo  Civil  (CPC/1973)  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fl. 214DF CARF MF     16 Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp  216.758/SP,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que  concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ, 1ª Seção, REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, , julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Portanto, sempre que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do  artigo 150, § 4º, do CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo,  fraude ou simulação, o  lustro decadencial para  se constituir o  crédito  tributário é contado do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo  173, I, do CTN.  Por ter sido sob a sistemática do artigo 543­C do antigo Código de Processo  Civil,  a  decisão  do Colendo Superior Tribunal  de  Justiça  acima deve  ser  observada  por  este  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 10          17 CARF, nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No caso presente, houve falta do pagamento na data prevista pela legislação  de regência e de informações corretas por parte do contribuinte quanto aos fatos apurados pela  fiscalização  sobre  os  ganhos  de  capital  relativos  à  alienação  de  bens  imóveis,  havendo,  portanto, insuficiência de recolhimento, o que deu ensejo ao lançamento de ofício em questão.  Assim, o termo inicial do prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos  no mês de junho do ano­calendário de 2000 teve início em 1º de janeiro de 2001, com termo  final  em  31/12/2005.  Logo,  como  no  caso  dos  autos  o  lançamento  de  ofício  se  deu  em  23/06/2005,  com  a  ciência  da  Recorrida  em  25/06/2005  (fl.  89),  não  há  que  se  falar  em  decadência, razão pela qual não merece reparo a decisão recorrida.  3.2.  Do custo de aquisição.   Quanto  ao  tema  em  comento,  cumpre  observar  que  o  artigo  96  da  Lei  n.°  8.383/91  autorizou  que  os  bens  adquiridos  até  31/12/1991  fossem  avaliados  a  valor  de  mercado. Para todos os bens adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992, o custo de aquisição  seria  obtido  pela  conversão  do  valor  de  transmissão  em UFIR,  pelo  valor  dessa  no  mês  de  aquisição (art. 96, § 4°). Para efeitos de apuração do ganho de capital seria considerado custo  de aquisição (art. 96, § 5°):  Art.  96.  No  exercício  financeiro  de  1992,  ano­calendário  de  1991,  o  contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos  serão  individualmente  avaliados  a  valor  de  mercado  no  dia  31  de  dezembro  de  1991,  e  convertidos  em  quantidade  de  Ufir  pelo  valor  desta no mês de janeiro de 1992.  §  1°  A  diferença  entre  o  valor  de  mercado  referido  neste  artigo  e  o  constante  de  declarações  de  exercícios  anteriores  será  considerada  rendimento isento.  §  2°  A  apresentação  da  declaração  de  bens  com  estes  avaliados  em  valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar  elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição.  §  3° A  autoridade  lançadora, mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  informado,  sempre  que  este  não  mereça  fé,  por  notoriamente  Fl. 216DF CARF MF     18 diferente  do  de  mercado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória administrativa ou judicial.  §  4°  Todos  e  quaisquer  bens  e  direitos  adquiridos,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1992,  serão  informados,  nas  declarações  de  bens  de  exercícios  posteriores,  pelos  respectivos  valores  em Ufir,  convertidos  com base no valor desta no mês de aquisição.  § 5° Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos  de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em  Ufir:  a)  constante  da  declaração  relativa  ao  exercício  financeiro  de  1992,  relativamente  aos  bens  e  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991;   b)  determinado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  relativamente  aos  bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992.   Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 39/1993, vigente à época dos  fatos, estabeleceu o que segue:  Art. 14. No caso de  imóvel e de outros bens e direitos adquiridos por  doação, herança ou legado, considera­se custo de aquisição:  a) o valor atribuído para efeito do imposto de transmissão, no caso de  doação;  b) o valor da avaliação  judicial ou o valor atribuído pelos herdeiros,  quando todos forem capazes, desde que haja concordância da Fazenda  Pública Estadual/Municipal, nos casos de herança ou legado.  §  1º  A  data  da  conversão  em  UFIR  é  a  do  mês  da  transmissão,  da  avaliação judicial ou, quando os herdeiros atribuírem valor ao bem, a  do mês em que o processo de inventário ou arrolamento tiver início.  § 2º Nos casos de herança ou legado, as datas de que trata o parágrafo  1º, só prevalecem quando houver concordância da Fazenda Pública em  relação aos valores atribuídos. Caso contrário, deve ser considerado o  valor atribuído pela Fazenda Pública, convertido em UFIR pelo valor  desta no mês da atribuição.  § 3º Os bens e direitos havidos em decorrência da meação por morte  ou  separação do  cônjuge,  a  partir  de  janeiro  de  1992,  cujo  processo  judicial tenha iniciado antes dessa data, terão como custo de aquisição,  em UFIR, o valor de mercado constante da declaração do espólio ou  do ex­cônjuge, relativa ao exercício de 1992, ano­base de 1991.  § 4º Os bens e direitos havidos por herdeiros ou legatários, a partir de  janeiro  de  1992,  decorrentes  de  herança  ou  legado,  cujo  processo  tenha  iniciado  antes  dessa  data,  terão  como  custo  de  aquisição,  em  UFIR, o valor de mercado constante da declaração de rendimentos do  espólio, relativa ao exercício de 1992, ano­base de 1991, ou o valor da  avaliação judicial, se esta ocorrer a partir de 1º/01/92, o que for maior.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.004530/2005­13  Acórdão n.º 2401­005.231  S2­C4T1  Fl. 11          19 No  caso  dos  autos,  de  acordo  com  os  valores  indicados  no  extrato  da  declaração do espólio de Carmo Campos Farias ­ exercício 1992 (fl. 92), o total de seus bens,  avaliados a valor de mercado em 31/12/1991, representava 2.283.522,59 UFIR.  Em  consonância  com  os  valores  constantes  da  Partilha  Amigável  e  a  correspondente  proporcionalidade  definida  para  Fernanda  Amália  Farias  Rocha  (fls.  65/85),  homologado  judicialmente  (fl.  80),  e  considerado  o  valor  de  avaliação  do  bem pela Fazenda  Estadual,  em abril  de 1989  (fl.  59),  atualizado nos  termos do  art.  7° da  Instrução Normativa  SRF n° 84/2001, resultou no custo de aquisição de R$ 160.130,82.  Ocorre que, o valor de alienação do dito imóvel foi de R$ 470.000,00. Dessa  forma, apurou­se um ganho de capital de R$ 309.869,18, ao qual foi aplicado a redução de 10%  de acordo com os artigos 21, inciso I e 26 da IN SRF n°84/2001, determinando o efetivo ganho  de capital de R$ 278.882,26.   Com  efeito,  sobre  o  valor  acima  referido  é  devido  o  imposto  de  renda,  à  alíquota de 15%, o que representa a importância de R$ 41.832,33.  Dessa forma, reputo como correto os cálculos utilizados pela fiscalização para  a apuração do custo de aquisição, não havendo qualquer motivo de reforma do julgado a quo.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da Recorrente  para, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos  do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 218DF CARF MF

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7192755 #
Numero do processo: 15940.720094/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 GLOSA. CUSTOS OU DESPESAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Cancela-se o lançamento decorrente da glosa de documentos representativos de custos ou despesas, emitidos por sociedade empresária declarada inapta quando constatado a comprovação de que o adquirente dos bens, direitos, mercadorias ou tomador do serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens. Demonstração realizada por meio de transferências bancárias e bilhetes de pesagem das mercadorias DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário desloca-se da regra do parágrafo 4º do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL anual. A penalidade maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu valor. Incidência do Princípio da Consunção. No caso comprovando-se a absorção total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a aplicação da multa isolada. DESÁGIO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECONHECIMENTO NA ÉPOCA DO RECEBIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de direitos de crédito sob a forma de precatórios constitui ganho patrimonial apenas quando de sua realização efetiva, não se devendo aplicar o cálculo pro rata tempore de possíveis ganhos que só se materializam com o recebimento do valor do precatório. O deságio obtido somente gera o ganho quando do recebimento, sendo simples expectativa de direito na sua aquisição. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas, quando não comprovada a operação ou a sua causa, excluindo-se do lançamento a parte reconhecida na decisão. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste último decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Constituindo-se o Mandado de Procedimento Fiscal em mero elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Incabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo não se enquadra nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes.
Numero da decisão: 1401-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, afastar as arguições de decadência e dar parcial provimento para manter o lançamento apenas em relação às despesas não comprovadas pela empresa AMARILDO GOBES DOS SANTOS - ME, CNPJ 06.998.724/0001-52 e afastar a multa qualificada. Por maioria de votos dar provimento ao afastamento da multa isolada nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Declarou-se impedida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.156  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  GLOSA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.  Cancela­se o lançamento decorrente da glosa de documentos representativos  de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  sociedade  empresária  declarada  inapta  quando  constatado  a  comprovação  de  que  o  adquirente  dos  bens,  direitos,  mercadorias  ou  tomador  do  serviço  efetuou  o  pagamento  e  recebeu  os  respectivos  bens.  Demonstração  realizada  por  meio  de  transferências  bancárias e bilhetes de pesagem das mercadorias  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONDUTA  DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA.  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  desloca­se  da  regra  do  parágrafo  4º  do  artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA  DO  IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA  CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Tratando­se  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL  anual. A penalidade maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu  valor.  Incidência  do  Princípio  da  Consunção.  No  caso  comprovando­se  a  absorção  total  da multa  isolada  pela multa  de  ofício  aplicada,  improcede  a  aplicação da multa isolada.  DESÁGIO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECONHECIMENTO NA  ÉPOCA DO RECEBIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  A aquisição de direitos de crédito sob a forma de precatórios constitui ganho  patrimonial apenas quando de sua realização efetiva, não se devendo aplicar  o cálculo pro rata tempore de possíveis ganhos que só se materializam com o  recebimento do valor do precatório. O deságio obtido somente gera o ganho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 94 /2 01 4- 06 Fl. 12706DF CARF MF     2 quando  do  recebimento,  sendo  simples  expectativa  de  direito  na  sua  aquisição.  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas,  quando  não  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  excluindo­se  do  lançamento a parte reconhecida na decisão.  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observados  os  requisitos  essenciais  de  validade,  prescritos  no  art.  142  do  CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos  em apreço.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em mero  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto  de infração.  MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO.  Incabível  a  imposição  da multa  qualificada  no  percentual  de 150% quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  não  se  enquadra nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, afastar  as arguições de decadência e dar parcial provimento para manter o lançamento apenas em relação  às  despesas  não  comprovadas  pela  empresa  AMARILDO GOBES DOS  SANTOS  ­ ME, CNPJ  06.998.724/0001­52  e  afastar  a  multa  qualificada.  Por  maioria  de  votos  dar  provimento  ao  afastamento  da  multa  isolada  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Fl. 12707DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.707          3 Letícia Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa. Declarou­se  impedida  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia  De Carli Germano.     Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Relatório    Trata­se de Autos de  Infração para exigir  IRPJ, CSLL e  IRRF,  relativos aos anos­calendário  2009 e 2010 no valor total de R$ 32.225.777,88 com a multa de ofício de 75% e qualificada de  150%,  dependendo  da  infração,  conforme  enquadramento  legal  constante  nos  autos,  multa  exigida isoladamente e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente, sendo:        Fl. 12708DF CARF MF     4       Consta, em síntese, do Termo de Verificação de Infração de fls. 7.767 a 7.819:    I ­ Síntese    ­  Compulsando  os  livros,  documentos  e  termos  apresentados  pela  empresa  no  atual  procedimento  fiscal,  bem  como  e  tudo mais  que  serviu  para  embasamento  da  glosa  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  referente  o  4º  Trim/2009  ao  4º  Trim/2010,  restou  apurado  que  a  empresa  registrou  em  sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  notas fiscais advindas de supostos fornecedores em situação irregular, que deram ensejo aos  lançamentos de ofício do IRPJ e CSLL (glosa de custos) e de IRRF (pagamentos sem causa ou  beneficiário não identificado, com reajustamento da base de cálculo;    ­  que  restou  apurado que  o  contribuinte  deixou  de  informar  na DIPJ  do  ano  calendário  de  2009 parte do AGIO obtido na aquisição de precatórios alimentícios;    ­ que deixou de considerar na base de calculo do IRPJ e da CSLL para apuração da estimativa  mensal  o  valor  total  dos  deságios  auferidos  nos  meses  de  março/2009,  abril/2009  e  junho/2009,  por  conseguinte,  susos  rendimentos  deram  azo  ao  reajustamento  da  base  de  cálculo para o recolhimento do IRPJ/CSLL informado na ficha 11 da DIPJ do ano calendário  de 2009.    II ­ Introdução    Fl. 12709DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.708          5 que restou apurado que durante o 4º trim/2009 e do 1º ao 4º trim/2010, a empresa utilizou­se  de  aquisições  insumos  e  despesas  incorridas  para  obter  benefícios  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS, nos termos das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.    V ­ Dos Custos Indedutíveis (supostas aquisições de matérias primas e materiais secundários  junto a fornecedores em situação irregular)    A  fiscalizada  teve  glosas  nos  pedidos  de  ressarcimento  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  relativamente  às  aquisições  de  matérias  primas  e  materiais  secundários atinentes ao 4º  trimestre de 2009, 1º  trimestre de 2010, 2º  trimestre de 2010, 3º  trimestre  de  2010  e  4º  trimestre  de  2010,  conforme  termo  de  verificação  e  conclusão  fiscal  lavrado por ocasião das referidas glosas, o qual embasa materialmente a presente ação fiscal.    ­ SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA (CNPJ 10.440.811/0001­67)    Da  análise  do  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA, referente ao período compreendido entre o quarto trimestre de 2009 e quarto  trimestre  de  2010,  verificamos  através  do  exame  dos  arquivos  magnéticos  da  escrituração  contábil;  das  notas  fiscais,  dos  recibos  de  fretes  e  tickets  de  pesagens  apresentadas  pela  Vitapelli Ltda, que a mesma efetuou supostas compras junto a empresa Simental Comércio de  Couros  Ltda,  inscrito  no  CNPJ  sob  nº.  10.440.811/0001­67,  sediada  na  zona  rural  do  município de Campo Belo – MG, no período em análise, um total de R$ 294.759,00.     Compulsando  o  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  restou  apurado que a empresa está com a situação cadastral de inexistente de fato, desde 29/01/2008.  O processo administrativo que culminou com a Declaração de Inexistência de fato é o de nº  15940.720032/2011­43, tendo o Ato Declaratório Administrativo – ADE nº32, sido publicado  no Diário Oficial da União, de 25/07/2012.    Não bastasse a situação cadastral retro delineada, restou apurado, outrossim, que o suposto  fornecedor de couro não registrou qualquer movimentação financeira nos anos calendários de  2009  e  2010.  Então,  se  de  fato  ocorreram  pagamentos  à  pessoa  jurídica  fornecedora  (Simental),  tais  valores  foram creditados em conta bancária cujo  titular, por óbvio, não é a  suposta fornecedora.    E mais, em pesquisas levadas a efeito junto ao sistema informatizado da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  restou  constatado  que o  contribuinte  não  declarou  nenhum pagamento  a  transportadores  autônomos,  conquanto  das  notas  fiscais  e  das  planilhas  apresentadas  pela  Vitapelli, tais trabalhadores aparecem contundentemente.    ­ REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA–ME ­ CNPJ 41.952.755/0001­73    Desta  forma,  considerando a  incapacidade econômica do  fornecedor apurada em diligência  fiscal  retro  mencionada,  aliado  à  situação  cadastral  junto  à  Fazenda  Estadual  Mineira  (habilitado somente a partir de 01/06/2012); a constatação de que em várias notas os supostos  serviços de fretes foram suportados pelo fornecedor, contudo, este não possui qualquer veículo  em  seu  nome  e  não  ter  comprovado  o  pagamento  de  nenhum  serviço  de  transporte  (placas  declinadas  nas  notas  fiscais);  e  mais,  conforme  restou  comprovado  no  quadro  suso,  que  a  declaração do imposto de renda pessoa jurídica do ano calendário de 2009,apresentada pelo  suposto  fornecedor  é  absurdamente  inconsistente,  mormente  pela  inserção  da  reserva  de  Fl. 12710DF CARF MF     6 capital no valor de R$ 475.000,00, da qual não se tem qualquer procedência, mas valeu tão­ somente para acobertar  saldo  credor de  caixa  e,  por  fim,  ter o  suposto  fornecedor apurado  prejuízos em todos os trimestres dos anos­calendário de 2009 a 2012, a ponto de os prejuízos  acumulados no lapso temporal suso mencionado ultrapassar mais de cento e noventa vezes o  capital  social  registrado,  nota­se,  com  solar  clareza,  que  as  supostas  operações  comerciais  entre a  firma Reginaldo de Carvalho Siqueira  ­ ME  e a Vitapelli  utilizadas  como  custo dos  produtos fabricados, deverá ser objeto de glosa.    ­ AMARILDO GOBES DOS SANTOS­ME ­ CNPJ 06.998.724/0001­52    Desta forma, considerando principalmente a situação do fornecedor junto à Fazenda Estadual  Paulista e junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, aliado ao fato de que os supostos  fretes  do  transporte  das  mercadorias  foram  efetuados  pelo  fornecedor,  não  tendo  este  quaisquer  veículos  em  nome  da  pessoa  jurídica  e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário,  não  se  apurar  quaisquer  registros  de  pagamentos  a  autônomo,  mormente carreteiro e tudo o mais que consta do processo administrativo 15940720136/2013­ 10, o qual também passa a instruir o processo objeto do presente termo, há que se glosar os  custos, conforme apurado no quadro abaixo e na planilha minudenciada por operações.    ­ J A COMÉRCIO DE COUROS LTDA ­ CNPJ 10.436.074/0001­29    Desta forma, considerando principalmente a situação do fornecedor junto à Fazenda Estadual  fluminense,  aliado  ao  fato  de  que  os  supostos  fretes  do  transporte  das  mercadorias  foram  efetuados pelo  fornecedor, não  tendo este quaisquer veículos em nome da pessoa  jurídica e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário,  não  se  apurar  quaisquer  registros de pagamentos a autônomo, mormente carreteiro, e, por fim, pela autuação sofrida  pelo  fisco  Estadual  Fluminense,  recomendamos  a  glosa  dos  custos  sobre  o  valor  de  R$  370.703,00,  conforme  restou  demonstrado  na  planilha  ANEXO  I,  onde  se  tem  discriminado  todas as notas fiscais objeto do pleito do contribuinte.    ­ COMÉRCIO DE COURO VALE DO CAETÉ LTDA­CNPJ 39.680.152/0001­  18  Desta  forma,  considerando  as  constatações  declinadas  pela  Fazenda  Estadual  Fluminense  aliado ao fato de que os supostos fretes do transporte das mercadorias foram efetuados pelo  fornecedor,  não  tendo  este  quaisquer  veículos  em  nome  da  pessoa  jurídica  e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário,  não  se  apurar  quaisquer  registros de pagamentos a autônomo, mormente carreteiro, e, por fim, pela movimentação não  condizente com os créditos recebidos, recomendamos a glosa dos custos sobre o valor de R$  1.116.041,50, conforme restou demonstrado na planilha ANEXO I, onde se tem discriminado  todas as notas fiscais objeto do pleito do contribuinte.    ­ VALTER APARECIDO FABRIS­ME–CNPJ 09.363.990/0001­05    Desta forma, considerando principalmente a situação do fornecedor junto à Fazenda Estadual  Paulista,  aliado  ao  fato  de  que  os  supostos  fretes  dos  transportes  das  mercadorias  foram  efetuados pelo  fornecedor, não  tendo este quaisquer veículos em nome da pessoa  jurídica e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário,  não  se  apurar  quaisquer  registros  de  pagamentos  a  autônomo, mormente  carreteiro,  recomendamos  a  glosa  sobre  o  valor  de  R$  24.832,00,  conforme  restou  demonstrado  na  planilha  ANEXO  I,  onde  se  tem  discriminado todas as notas fiscais objeto do pleito do contribuinte.     ­ PIRES & COUTINHO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ­ CNPJ 08.892.490/0001­90  Fl. 12711DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.709          7   Desta forma, considerando principalmente a situação do fornecedor junto à Fazenda Estadual  Fluminense,  aliado  ao  fato  de  que  os  supostos  fretes  do  transporte  das  mercadorias  foram  efetuados pelo  fornecedor, não  tendo este quaisquer veículos em nome da pessoa  jurídica e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário,  não  se  apurar  quaisquer  registros  de  pagamentos  a  autônomo, mormente  carreteiro,  recomendamos  a  glosa  sobre  o  valor  de  R$  750.735,00,  conforme  restou  demonstrado  na  planilha  ANEXO  I,  onde  se  tem  discriminado todas as notas fiscais objeto do pleito do contribuinte.  ­ OSMAR GOBES DOS SANTOS­ME ­ CNPJ 11.763.467/0001­00    Desta  forma,  considerando  a  situação  do  fornecedor  junto  à  Fazenda  Estadual  Paulista,  aliado ao fato de que os supostos fretes do transporte das mercadorias foram efetuados pelo  fornecedor,  não  tendo  este  quaisquer  veículos  em  nome  da  pessoa  jurídica  e,  concomitantemente,  do  compulsar  do  sistema  previdenciário  não  se  apurar  quaisquer  registros  de  pagamentos  a  autônomos,  mormente  carreteiro,  e  tudo  o  mais  que  consta  do  processo  administrativo  de  nº  15940720138/2013­17,  o  qual  é  parte  probante  do  processo  objeto  do  presente  Termo,  há  que  ser  glosados  os  custos  no  valor  de  R$  1.626.058,00,  conforme restou demonstrado na planilha ANEXO I, no qual constam discriminadas todas as  notas  fiscais,  as  quais  também  serviram  de  embasamento  material  para  o  pleito  do  ressarcimento do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA.    VI – Do IR­Fonte por pagamentos sem causa ou beneficiários não identificados    As glosas de custos susos delineadas caracterizam pagamento sem causa, por conseguinte, há  que se exigir Imposto de Renda Retido na Fonte (pagamentos sem causa ou beneficiário não  identificado, com reajustamento da base de cálculo).    VII ­ Da Multa Isolada ­ Antecipação mensal do IRPJ/CSLL    Ante o exposto, s.m.j., há que ser reclamada a multa isolada, com a recomposição da base de  cálculo do IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA e, de  outra  feita,  no  mesmo  diapasão,  há,  também,  que  se  proceder  no  que  pertine  à  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO,  levando­se em conta a omissão de  receita de deságio na aquisição de  títulos públicos e a glosa dos custos de matéria prima e  materiais  secundários  levados  a  efeito  nos  pedidos  de  ressarcimento  do  PIS  e  da COFINS,  custos estes que  também embasaram os balancetes/balanços de suspensão/redução para  fins  de  apuração  da  estimativa  mensal  levada  a  efeito  na  FICHA  11  da  DIPJ  dos  ANOS  CALENDÁRIO  de  2009  e  2010,  consoante  demonstrado  em  planilhas  que  fazem  parte  integrante do presente termo, nos moldes da legislação suso mencionada. È oportuno repisar:  o contribuinte deixou de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real­LALUR, não obstante  intimado e reintimado para tanto.    VIII – Da Omissão de Receitas decorrentes de Deságio na Aquisição de Direitos Creditórios    O contribuinte não ofereceu a tributação do IMPOSTO DE RENDA­PESSOA JURÍDICA e da  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  parte  das  receitas  relativas  a  aquisição  de  209  (duzentos  e  nove)  títulos  de  crédito,  ocorridas  no  período  de  03/2009  a  06/2009,  ou  seja,  a  diferença  entre o  valor  de  face  dos  títulos  e  o  valor  efetivamente  pago.  Compulsando a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, referente  Fl. 12712DF CARF MF     8 ao  ano­calendário  de  2009,  extrai­se  que  o  contribuinte  somente  ofereceu  a  tributação  do  IRPJ e da CSLL a base de cálculo de R$ 8.018.948,95.    Assim  sendo  temos  que  a  empresa  deixou  de  informar  na  declaração  do  IMPOSTO  DE  RENDA PESSOA  JURÍDICA  do  ano  calendário  de  2009,  receita  tributável  no  valor  de  R$  15.721.497,48,  mormente  considerando  que  nos  anos  subsequentes  o  contribuinte  apurou  prejuízo fiscal. Portanto, o valor do deságio não tributado no ano­calendário de 2009, também  não  integrou  a  base  impositiva  para  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL nos  anos  calendário  subsequentes.    IX – Da Multa de Ofício  1.  Relativamente  aos  CUSTOS  INDEDUTÍVEIS  (SUPOSTAS  AQUISIÇÕES DE MATERIAS  PRIMAS  E  MATERIAIS  SECUNDÁRIOS  JUNTO  A  FORNECEDORES  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR):  Conforme restou apurado na ação fiscal, o fiscalizado se valeu de notas fiscais inidôneas para  buscar ressarcimento do PIS e da COFINS, tendo, por conseguinte, efetuado pagamentos sem  comprovação  da  operação  ou  causa,  conforme  demonstrado  no  presente  termo.  A  ação  do  contribuinte, afora ter buscado ressarcimento de crédito indevido, também levou a efeito nas  declarações  do  IRPJ,  custos  inexistentes,  com  isso  apurou­se  lucro  tributável  menor  que  o  efetivamente  devido.  Portanto,  tendo  em  vista  as  práticas  perpetradas  pelo  fiscalizado,  conforme  exaustivamente  demonstrado  neste  termo,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente prejuízo a Fazenda Pública Federal, fato suficiente para justificar a exasperação da  penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996, que assim dispõe:  ...  2­  Relativamente  a  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DECORRENTES  DE  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS:    A  operação  está  lançada  na  escrituração  contábil,  inclusive  as  transações  estão  estribadas  com escrituras públicas,  tendo o contribuinte  inobservado o momento da ocorrência do  fato  gerador. Por isso, o crédito tributário apurado por omissão de receitas decorrentes de deságio  na  aquisição  de  direitos  creditórios,  há  que  ser  reclamado  com  multa  de  ofício  não  qualificada, ou seja, de 75% (setenta e cinco por cento).    X – Das informações Complementares e da Conclusão Fiscal    É  oportuno  destacar  que,  não  obstante  na  declaração  do  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA,  referente  o  anocalendário  de  2009  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal, para a apuração do resultado na presente ação fiscal tomou­se como  ponto de partida o resultado positivo constante do DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  (SAPLI),  no  qual,  no  suso  referido  ano  calendário,  tem­se  registrado o valor de R$ 1.850.655,47 como Lucro Real Após Compensações do Próprio  Período Base.    Outrossim,  no  caso  do  deságio  obtido  na  aquisição  de  precatórios  alimentícios  mediante  escritura pública, conforme delineado no tópico VIII do presente relatório, nos anos seguintes  o contribuinte apurou prejuízos fiscais nas declarações do Imposto de Renda­DIPJ. Por isso,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº2,  de  1996,  ítem  9,  quando  nos  períodos  de  apuração subsequentes ao de  início do postergação e até o  término deste, a pessoa  jurídica  não houver apurado  imposto  e contribuição  social  devidos,  em virtude de prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser  efetuado para exigir todo o imposto e a contribuição social apurados no período de apuração  inicial,  acrescido  dos  respectivos  consectários  legais,  tendo  em  vista  que,  nos  termos  da  Fl. 12713DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.710          9 legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar os ganhos anteriormente  auferidos. Relativamente ao período de apuração do tributo compreendido entre 01/01/2010 a  31/12/2010, procedeu­se a  compensação do prejuízo  fiscal  informado na DIPJ do precitado  ano calendário, até o limite da base impositiva da infração apurada na presente ação fiscal,  ou seja, R$ 8.713.948,70.   Portanto,  em  princípio,  restou  prejuízo  fiscal  a  compensar,  referente  ao  ano­calendário  de  2010, no montante de R$ 3.728.665,17.     Intimado em 10/12/2014, o contribuinte apresentou impugnação em  09/01/2015, na qual alega, em síntese, o seguinte:    Preliminares:    ­ Do Mandado de Procedimento Fiscal    ­  que  o  MPF­F  nº  08.1.5.00­2010­00810­0,  emitido  em  30/11/2010,  para  amparar  os  procedimentos  de  fiscalização,  com  o  prazo  máximo  de  120  dias  não  comporta  qualquer  prorrogação,  depois  de  esgotada  a  sua  validade  pelo  decurso  de  prazo;  ­  que  é  nulo  o  lançamento efetuado sem a existência de MPF válido.    ­ Decadência do lançamento de IRRF  ­  como a ciência do  auto de  infração  se  deu em 10/12/2014, ocorreu  a  decadência dos  fatos  geradores ocorridos até 09/12/2009, tendo em vista o decurso de 5 (cinco) anos a contar do fato  gerador.    Mérito:  ­ Das glosas de compras    ­ discorda do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deveria comprovar o vínculo  entre os fornecedores e os terceiros, estes, beneficiários dos pagamentos, uma vez que as cartas  de  cessão  de  crédito  com  firmas  reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar tal relação jurídica e notificação ao devedor, nos termos do Código Civil.    Fl. 12714DF CARF MF     10           Fl. 12715DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.711          11       Fl. 12716DF CARF MF     12         Fl. 12717DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.712          13         Fl. 12718DF CARF MF     14           Fl. 12719DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.713          15         Fl. 12720DF CARF MF     16         Fl. 12721DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.714          17         Fl. 12722DF CARF MF     18     Fl. 12723DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.715          19       Fl. 12724DF CARF MF     20   ­ Da boa fé da autuada    ­ que é entendimento do Conselho de Contribuintes que na apropriação de custos de produção  acobertado por documentação fiscal considerada inidônea pela fiscalização, em se tratando de  compras efetivamente comprovadas por contribuinte de boa­fé, descabe a glosa dos respectivos  custos;  ­ que o ato declaratório que declara a idoneidade de documentos fiscais somente produz efeitos  a partir de sua publicação;  ­ que tomou todos os cuidados prévios antes de contratar os fornecedores, tanto que junta aos  autos  cópias  das  telas  do  SINTEGRA,  que  comprovam  a  habilitação  das  empresas  fornecedoras,  bem  como  outros  documentos  que  comprovam  a  regularidade  da  operação  mercantil;  ­ que demonstrada a boa­fé da autuada, fica afastada a multa de 150 %;    ­ Do Princípio da Verdade Material    ­  que  em momento  algum  a  fiscalização  realizou  trabalhos  de  verificação  de  estoques,  para  fazer  prova  de  que  houve  nota  fiscal  lançada  sem  a  efetiva  entrada  de  mercadorias,  não  manuseou os documentos contábeis, inventário e muito menos o processo produtivo. o que se  verifica aqui é a autuação por mera presunção fiscal.    ­ Da Publicidade da Declaração de "Inapta" e "não habilitado" dos Fornecedores  ­  que  a  declaração  de  inaptidão  e  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores  só  foi  disponibilizado  para  consulta  pública  no  site  da  Receita  Federal  e  no  SINTEGRA,  após  a  conclusão  dos  processos  administrativos  com  a  devida  publicação.  Até  então, não era possível que qualquer contribuinte soubesse da inidoneidade dessas empresas;    ­ Da Multa Agravada Pela Qualificadora    ­  que  não  há  que  se  aplicar  a  penalidade  agravada  por  não  ter  havido  fraude,  conluio  ou  falsificação  de  documentos.  O  contribuinte  realizou  suas  operações  comerciais  de  forma  absolutamente regular. Comprou, pagou, transportou, deu entrada no seu estoque e promoveu a  transformação dos produtos;    ­ Da Concomitância da Multa Isolada e a de Ofício    ­ que não cabe a exigência concomitante de multa isolada já que está sendo exigida a multa de  ofício através de Auto de Infração, sob o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo;    ­ IRRF ­ Da aplicação do art. 61 da Lei 8.891/95  Fl. 12725DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.716          21   ­ que não há possibilidade de lançar os valores glosados com custos/despesas indedutíveis e ao  mesmo tempo como rendimento, com tributação de 35% na fonte, conforme jurisprudência do  CARF;  ­ que todos os beneficiários estão perfeitamente identificados, inclusive com CPF, RG e CNPJ,  além de demonstrado que  tais pagamentos derivam de aquisição de matéria prima e material  secundário (couros e lenha);    ­  Da  Omissão  de  Receita  Decorrentes  de  Deságio  na  Aquisição  de  Títulos  e  Direitos  Creditórios  ­ que os precatórios não são títulos de crédito, já que não possuem poder executório e mesmo  vencidos não podem se executados pelo seu credor; são meras expectativas de direito;  ­ que a aquisição de precatórios de terceiros não passa de mera expectativa de direito ou ganho  patrimonial,  mas  isso  não  significa  que  houve  acréscimo  patrimonial,  fato  que  só  ocorrerá  quando da sua realização;  ­ que a legislação permite que a receita (deságio) seja, pró­rata tempore, oferecida a tributação  de IRPJ e CSLL, à medida de sua realização; que o contribuinte antecipou o reconhecimento da  receita, já que poderia reconhecê­la ao longo do prazo previsto para resgate dos precatórios;    ­ Do Pedido  ­ Requer a realização de perícia contábil a fim de se esclarecer os quesitos que relaciona;  É o relatório.    Da  análise  da  impugnação  e  das  razões  da  autuação  a  Delegacia  de  Julgamento emitiu a seguintes decisão:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  GLOSA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Cabível o lançamento decorrente da glosa de documentos representativos de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  sociedade  empresária  declarada  inapta  se  inexistir  efetiva  demonstração  de  que  o  adquirente  dos  bens,  direitos,  mercadorias  ou  tomador  do  serviço  efetuou  o  pagamento  e  recebeu  os  respectivos bens.    CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para ter eficácia perante terceiros a cessão de crédito deve estar embasada em  contrato  público  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos.    DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONDUTA  DOLOSA.  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  desloca­se  da  regra  do  parágrafo  4º  do  artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN.  Fl. 12726DF CARF MF     22   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  Constatado que o contribuinte deixou de efetuar o  recolhimento obrigatório  do imposto sobre a base estimada, sem demonstrar que este não era devido, é  cabível o lançamento da multa de ofício isolada.    DESÁGIO.  AQUISIÇÃO  DE  PRECATÓRIOS.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO.  Como  a  compra  de  precatórios  representa  uma  expectativa  de  direito,  ou  ganho  patrimonial  que  por  si  só  não  é  acréscimo  patrimonial  até  sua  realização, não há que  se  falar  em  receita ou disponibilidade  financeira,  ou  mesmo jurídica, uma vez realizável a longo prazo, sem data prevista.  O  deságio  obtido  na  aquisição  de  precatórios  com  vencimentos  futuros  somente  se  converte  em  receita  mediante  apropriações  mensais  pro­rata  tempore, até a data fixada para seu resgate.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010  GLOSA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Cabível o lançamento decorrente da glosa de documentos representativos de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  sociedade  empresária  declarada  inapta  se  inexistir  efetiva  demonstração  de  que  o  adquirente  dos  bens,  direitos,  mercadorias  ou  tomador  do  serviço  efetuou  o  pagamento  e  recebeu  os  respectivos bens.    GLOSA. CUSTOS. CONCOMITÂNCIA.  Uma vez que não há como alcançar o  terceiro beneficiário do pagamento a  legislação  atribui  ao  pagador  a  responsabilidade  pelo  recolhimento,  sob  a  forma de tributação exclusiva, do tributo respectivo.    CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para ter eficácia perante terceiros a cessão de crédito deve estar embasada em  contrato  público  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos.    IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas,  quando não comprovada a operação ou a sua causa, ressalvado o disposto em  normas especiais.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observados  os  requisitos  essenciais  de  validade,  prescritos  no  art.  142  do  CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos  em apreço.    Fl. 12727DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.717          23 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em mero  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto  de infração.    PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de diligência ou perícia deve ser denegado se estiverem presentes  elementos de convicção suficientes à adequada compreensão dos fatos.    MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em  pelo  menos  um  dos  casos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64.    LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Da decisão acima, a própria Delegacia de Julgamento recorreu de ofício em  relação à exoneração do lançamento de omissão de receitas relativa aos deságios na aquisição  de direitos de crédito.  Intimado da decisão  acima o  contribuinte apresentou  recurso voluntário  em  03 de julho de 2015, discorrendo os seguintes argumentos:  PRELIMINAR  ­ APURAÇÃO INCORRETA DA MULTA  ISOLADA: Em  relação  à  aplicação  da multa  isolada  o  recorrente  suscita  sua  irregularidade  entendendo  que  deveria ter ocorrido a recomposição dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL a fim de que a  multa  fosse  calculada  de  acordo  com  o  valor  efetivamente  devido.  Assim,  entende  nulo  o  referido lançamento.  PRELIMINAR  ­  NECESSIDADE  DE  LIQUIDAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PARA FAZER REFLETIR A REDUÇÃO DA PARTE EXONERADA: Pretende o recorrente  que seja baixado em diligência o processo a fim de que seja realizada a liquidação dos valores  devidos em face da redução realizada pela DRJ em seu julgamento.  PRELIMINAR DO MPF: Repisa os  argumentos da  impugnação no  sentido  de ser nulo o procedimento fiscal em razão de o MPF ter extrapolado o prazo máximo de 120  dias para a sua conclusão.  PRELIMINAR  ­  DECADÊNCIA  EM  RELAÇÃO  AOS  FATOS  OCORRIDOS ATÉ 09/12/2009: Suscita, neste ponto, em relação aos fatos geradores ocorridos  Fl. 12728DF CARF MF     24 anteriormente  a  09/12/2009,  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  decadência  em  relação  ao  lançamento de  IRRF cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até 09/12/2009, entende que não  restou comprovada a existência de dolo, simulação ou fraude e, assim, deveria a decadência ser  aplicada sob a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  MÉRITO  1 ­ GLOSA DE CUSTOS: Centra sua contrariedade no fato de que não tinha  obrigação legal de verificar a situação fiscal dos fornecedores e que suas compras são legítimas  e, por tal razão, não poderia ter sofrido as glosas realizadas pela fiscalização.  1.1  ­ Cessão de Créditos de Terceiros Fornecedores de Couro: O objeto  da  glosa neste caso foram as operações nas quais o pagamento foi realizado a terceiros por meio  de cessão de créditos dos  fornecedores. O recorrente alega que não há norma obrigando que  esta cessão seja feita por escritura pública ou documento assinado em cartório. Além disso cita  precedentes deste CARF.  1.2.  Empresas  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas: Neste  ponto  o  recorrente  traz  alegações  similares  às  apresentadas  na  impugnação  no  sentido  de  que  não  pode  ser  responsabilizada pela irregularidade cadastral de seus fornecedores; que estando comprovado o  recebimento das mercadorias e o pagamento do preço estaria comprovada a operação e seria  improcedente  a glosa. As demais  alegações prendem­se à  legislação  relativa  à declaração de  inaptidão e inidoneidade das empresas fornecedoras. Por fim alega que a decisão da DRJ não  realizou  a  análise  pormenorizada  de  cada  fornecedor  e  que  não  poderia  decidir  o  caso  de  batelada. Repisa, por diversas vezes que estaria comprovado o recebimento da mercadoria e o  pagamento do preço. Entende que a busca da verdade  real deve suplantar as  informações da  secretaria da Fazenda acerca da inidoneidade das empresas.  1.3. Do  recebimento  da mercadoria  e  comprovação  dos  pagamentos: Alega  que  as  planilhas  de  controle  e  apuração  de  estoques  que  foram  apresentadas  à  fiscalização  podem  demonstrar  perfeitamente  o  recebimento  e  saída  das  mercadorias.  Que  estas  foram  ignoradas  pela  fiscalização  que  limitou­se  a  glosar  as  notas  consideradas  inidôneas,  sem  verificar os estoques.  1.4.  Da  boa­fé  da  Autuada:  Reafirma  o  entendimento  apresentado  na  impugnação de que o adquirente de boa­fé, comprovando o recebimento das mercadorias e o  pagamento do preço têm o direito ao crédito das mesmas. Alega que apresenta em seu favor as  cópias dos depósitos bancários, os tickets de pesagem e os RPA do transporte.  1.5. Do Princípio da Verdade Material: Alega que a fiscalização nunca teve  interesse  em  conhecer  do  processo  produtivo  da  empresa,  embora  convidada  para  tanto.  Entende  que  não  foi  realizada  uma  verdadeira  busca  à  verdade,  mas  apenas  uma  autuação  baseada em presunção.  1.6.  Da  Publicidade  das  Declarações  de  Inaptidão  e  de  Não  Habilitada:  Entende e apresenta precendentes no sentido de que a  ina´ptidão somente pode surtir  efeitos  contra terceiros após a publicação do ato o que, no presente caso, só ocorreu após a autuação e  a realização da soperações com a recorrente.  1.7. Da Multa Qualificada: Entende inexistir a comprovação de dolo, fraude  ou simulação, vez que restou comprovada efetivamente a realização das operações. Assim, não  comprovada a intenção, não há como se manter a qualificação da multa.  Fl. 12729DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.718          25 1.8. Da Concomitância  da Multa  Isolada  com  a MUlta  de Ofício:  Entende  não ser possível a aplicação cumulativa das duas multas, por tratar­se de bis in idem inaplicável  no direito tributário.  1.9. IRRF Da Aplicação do art. 61, da Lei nº 8.891/95. Entende, neste ponto,  que  não  é  possível  a  realização  da  glosa  das  compras  por  causa  da  inidoneidade  das  notas  fiscais e, ao mesmo tempo, aplicar a multa de IRRF por pagamento sem causa. Entende que a  realização  dos  pagamentos  decorre da  compra de  lenha  e  couros,  não  existindo  o motivo  de  lavratura da multa de IRRF.  1.10  ­ Da Omissão  de  Receita  do Deságio  na  aquisição  de  créditos: Neste  ponto apenas requer a manutenção da decisão da Delegacia de Julgamento.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    O  contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento e resultou do reconhecimento da procedência parcial da impugnação e recurso de  ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ  e  apresentou  recurso  voluntário contra a mesma que chegou a esta CARF para análise.  Verificamos, no entanto, e antes de qualquer análise, que constam do processo  duas  intimações  realizadas  à  empresa  dando  ciência  da  decisão  da  DRJ  e  do  prazo  para  a  apresentação de recurso voluntário.  1a. Intimação: número 370/2005, fls. 12.546 ­ Ciência 28/05/2015 (fls.12566)  2a. Intimação: número 382/2005, fls. 12.556 ­ Ciência 03/06/2015 (fls. 12567)  O recurso voluntário apenas foi apresentado em 03 de julho de 2015, ou seja, Se  for considerada a intimação realizada em 28/05/2015 o recurso seria intempestivo.  Mais  ainda,  as  duas  intimações  foram  encaminhadas  ao  endereço  correto  da  pessoa  jurídica  e  foram  recebidas,  inclusive,  pela  mesma  pessoa,  Sra.  Beatriz  A.  Barros,  identidade 52.777.288­4.   Consultando o processo não encontramos nas demais páginas após a decisão da  DRJ  e  até  o  final  nenhum  despacho  ou  informação  da  delegacia  de  origem  apresentando  Fl. 12730DF CARF MF     26 explicações  acerca do motivo pelo qual  foram  realizadas duas  intimações  à  empresa e, mais  ainda, qual delas deve ser considerada como efetiva para fins da contagem do prazo recursal.  Pela  nosso  critério,  existindo  intimação  válida  (endereçada  ao  domicílio  tributário da empresa e recebida regularmente com identificação do recebedor) o prazo recursal  passaria a contar da primeira intimação (28/05/2015) e, assim, o decurso do prazo recursal de  30 (trinta) dias se esgotaria em 27/06/2015 (sábado) ficando postergado para o dia 29/06/2015.  Assim, contando­se da primeira intimação o recurso voluntário apresentado em  03 de julho de 2015 seria intempestivo na forma da Lei.  Desta  forma,  restando  caracterizada  a  intempestividade  do  recurso,  não  pode  esta  câmara  prosseguir  na  análise  do  recurso.  Assim,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso voluntário por intempestivo.  Discutidos em sessão estes  fundamentos,  foi  trazido à discussão argumento do  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  no  sentido  de  que,  existindo  duas  intimações  idênticas  encaminhadas  para  a  empresa  em  dias  diferentes,  este  fato  trouxe  razoável  dúvida  quanto  a  qual intimação estaria valendo para fins de contagem do prazo recursal.  Discutido este encaminhamento quase todos os demais Conselheiros entenderam  que este tipo e procedimento equivocado por parte da Delegacia de origem na medida em que  provoca  dúvidas  quanto  à  exata  data  a  ser  considerada  como  realizada  a  intimação  deve  ser  analisado em favor do recorrente, vez que o direito de defesa deve ser interpretado e garantido  da forma mais ampla possível.  Em  assim  sendo,  e  considerando  o  fato  de  que  efetivamente,  no  mínimo,  o  procedimento da Delegacia de origem causou algum  tipo de  confusão quanto  à definição do  prazo  recursal  por  parte  da  defesa,  revejo  o  anterior  entendimento  acima  apresentado,  para  considerar que o prazo de recurso, em razão da existência de duas intimações, deve ser contado  a partir da data de entrega da segunda intimação.  Desta  forma  considero  tempestivo  o  recurso  apresentado  e,  assim,  passo  a  conhecê­lo e analisá­lo.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Inicialmente trataremos da parte da decisão na qual foi reconhecida a incorreção  da  autuação  em  relação  ao  tratamento  dos  deságios  obtidos  pela  empresa  na  aquisição  de  precatórios de terceiros.  A decisão da Delegacia de Julgamento considerou que tanto a autuação (calcada  no reconhecimento imediato da receita dos deságios na data da aquisição dos créditos) quanto o  procedimento da empresa (desenvolvida no reconhecimento dos créditos a partir da realização  do pagamento dos precatórios aos antigos credores) estariam incorretas.  Desenvolvendo  escorreita  análise  a Delegacia  de  Julgamento  demonstra que  o  valor dos deságios obtidos deve ser reconhecido pro rata tempore do decurso de prazo entre a  data  da  aquisição  do  precatório  e  a  data  em  fosse  previsto  o  pagamento  do mesmo. Assim,  fazendo  o  reconhecimento  em  cada  período  de  apuração,  ao  final,  teria  o  reconhecimento  integral do ganho relativo ao deságio.  Este  relator  entende  que,  no  particular,  comungo  de  entendimento  diverso  do  aplicado  pela  DRJ,  no  sentido  de  que  o  reconhecimento  da  ganho  patrimonial  neste  caso  Fl. 12731DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.719          27 somente deveria ocorrer quando do recebimento efetivo do precatório, o que importa destacar é  o  fato  de  que,  efetivamente,  não  ocorre  o  ganho  efetivo  já  na  aquisição  do  título  como  pretendia a fiscalização, nem deve o ganho ser rateado, posto que não havendo o recebimento  dos valores, não há como se considerar efetivamente recebido o ganho.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  excluir integralmente o valor relativo a este item da autuação.    Quanto à análise do recurso voluntário, vejamos a seguir.  PRELIMINAR ­ APURAÇÃO INCORRETA DA MULTA ISOLADA.  Com  relação  a  esta  preliminar  o  contribuinte  entende  que  a  multa  isolada  somente poderia ser lançada após a recomposição e ajustes dos valores devidos da estimativa  mensal. Assim, seria nulo o lançamento nesta parte.  Não há nulidade no procedimento. Os valores devidos por estimativa foram  apurados pela empresa em suas declarações e nela estão tributados em definitivo. A autuação  levada  a  efeito  neste  ponto  cinge­se  apenas  aos  valores  devidos  decorrentes  das  glosas  e  omissões  constatadas,  ou  seja,  os  valores  das multas  relativas  às  estimativas  não  recolhidas  decorre  da  apuração  de  receitas  ou  glosa  de  despesas  apuradas,  após  a  apuração  normal  dos  resultados.  Dado  este  fato  não  existem  ajustes  a  realizar  na  apuração  das  estimativas,  posto que os valores de deduções já foram integralmente utilizados pela empresa na apuração  dos seus resultados.  À luz do exposto, rejeito a presente preliminar.     PRELIMINAR  ­  NECESSIDADE DE  LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO  PARA FAZER REFLETIR A REDUÇÃO DA PARTE EXONERADA:   Pretende o recorrente que seja baixado em diligência o processo a fim de que  seja realizada a liquidação dos valores devidos em face da redução realizada pela DRJ em seu  julgamento.  Apesar do assunto ter sido tratado pela empresa como preliminar, não trata de  nulidade nem da autuação, nem da decisão. A liquidação da decisão, da forma pretendida pela  empresa, somente pode ser  realizada após a conclusão da análise administrativa do processo,  sob pena de desperdício de  trabalho, haja vista que a  liquidação  feita após a decisão da DRJ  pode  ser  completamente  informada  após  a  análise  dos  recursos  voluntários  e  de  ofício  ou  mesmo o recurso especial.  Por isso, incabível esta preliminar, posto não haver norma determinando que  a liquidação deva ocorrer após a emissão de cada uma das decisões do processo.  Assim, rejeito a preliminar.  Fl. 12732DF CARF MF     28   PRELIMINAR DO ILEGALIDADE DO MPF:   Repisa os argumentos da impugnação no sentido de ser nulo o procedimento  fiscal em razão de o MPF ter extrapolado o prazo máximo de 120 dias para a sua conclusão.  Com  relação  à  alegada  nulidade  em  função  de  o  MPF  em  razão  de  o  procedimento  ter continuado após o  término de  sua validade, possíveis vícios na emissão do  MPF não tem o condão de causar nulidade ao procedimento, haja vista que a emissão do MPF  visa ao controle interno das atividades da administração. Eventuais incorreções em sua emissão  não ensejam a nulidade do procedimento, visto não causarem prejuízo à defesa do contribuinte.  Pelo contrário, no caso do contribuinte, em se considerando que a expiração  do  prazo  de  validade  do  MPF  torna  o  contribuinte  novamente  espontâneo,  poderia  ter  aproveitado  o  retorno  à  espontaneidade  para  regularizar  pagamentos  que  acaso  entendesse  devidos. Mas somente essa expiração não pode ser ensejadora de nulidade do procedimento.  Veja­se, abaixo, precedente desta mesma câmara neste sentido.  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Primeira Seção  QUARTA CÂMARA ­ PRIMEIRA TURMA  RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO  MATÉRIA: IRPJ, COFINS, PIS, CSLL  ACÓRDÃO: 1401­001.783  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2010,  2011,  2012  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de mandado  de  procedimento  fiscal  MPF,  dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso  Especial  negado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  Depois  de  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  a  contribuinte não mais dispõe de espontaneidade para  regularizar suas obrigações  tributárias  visando  afastar  a  formalização  da  exigência  e  imposição  da  multa  de  ofício  estabelecidas  na  legislação  pertinente.  QUEBRA  DE  SIGILO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  OBTENÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SIGILOSAS  VIA  RMF.  O  STF  fixou  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem como estabelece  requisitos objetivos e  o  translado do dever de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Correta  a  exigência  quando  o  contribuinte  não  procedeu  à  contabilização  de  receitas financeiras obtidas no decorrer do ano­calendário. MULTA QUALIFICADA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.À  autoridade  julgadora  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, pelo que é  impossível apreciar as alegações de ofensa aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Por  decorrerem dos mesmos motivos de  fato e de direito que  levaram à exigência do  IRPJ,  igual  destino  deverão  ter  os  lançamentos  dele  reflexos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. A responsabilidade pessoal dos  solidários  não  pode  ser  conhecida  face  das  alegações apresentadas  somente  na  fase  recurso,  respeito a  impossibilidade de supressão de  instancia, nos  limites do  que  determina  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício;  e  II) Por  unanimidade,  em não  conhecer  dos  recurso  dos  responsáveis  em parte  Fl. 12733DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.720          29 (responsabilidade  tributária,  multas  qualificada  e  agravada),  por  serem  matérias  preclusas. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento aos recursos voluntários dos solidários e da empresa. (assinado  digitalmente)  ANTÔNIO  BEZERRA  NETO  ­  Presidente.  (assinado  digitalmente)  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO ZANIN  ­  Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra Neto  (Presidente),  Livia De Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora  Tomazini de Carvalho.    À vista do exposto, não existindo nulidades na autuação quanto a este  item,  rejeito a preliminar levantada.    PRELIMINAR  ­  DECADÊNCIA  EM  RELAÇÃO  AOS  FATOS  OCORRIDOS ATÉ 09/12/2009.   Suscita, neste ponto, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente  a 09/12/2009, que seja  reconhecida a  incidência da decadência  em relação ao  lançamento de  IRRF  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  09/12/2009,  entende  que  não  restou  comprovada  a  existência  de  dolo,  simulação  ou  fraude  e,  assim,  deveria  a  decadência  ser  aplicada sob a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  Constatando  nesta  análise  que  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação capaz de suportar a aplicação da multa qualificada, temos que a contagem  do prazo decadencial deve obedecer à norma do art. 150, parágrafo 6º, do CTN, qual seja cinco  anos contados da data do recolhimento da obrigação tributária a ele relativa.  Neste  ponto  devemos  apresentar  os  termos  apresentados  pela  fiscalização  quanto à realização dos pagamentos por estimativa.      Cumpre  esclarecer  que  o  contribuinte  não  recolheu  quaisquer  valores  a  titulo  de  antecipação  de  IRPJ  ­  Estimativa,  bem  como  também  não  o  fez  relativamente  à  CSLL.  Assim  não  há  falar­se  em  lançamento  por  homologação,  vez  que  nos  meses  de  01/2009,  03/2010  e  04/2010  houve  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  costa  dos  balanço/balancete  de  redução/suspensão,  contudo  o  contribuinte  nada  recolheu  de  antecipação  para os precitados meses. Outrossim, nos demais meses dos anos­calendário  de 2009 e 2010, conforme deflui da ficha 11 da DIPJ, não se apurou valor a  recolher a título de antecipação do IRPJ ­ Estimativa.    Ora constatando­se não ter ocorrido nenhum pagamento, então a contagem do  prazo decadencial  transporta­se do art. 150, § 6º, para o art. 173,  I, do CTN, qual seja, cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguintes àquele em que o lançamento poderia ter  sido realizado.  Fl. 12734DF CARF MF     30 Em  sendo  assim,  não  existindo  o  pagamento  antecipado,  os  débitos  por  estimativa  do  ano  de  2009,  somente  poderiam  ter  seu  prazo  inicial  contado  a  partir  de  01/01/2010, ou seja, o prazo da fazenda constituí­los somente se encerraria em 31/12/2014.  Por  tais  razões  a  decadência não  atingiu  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos em 2009, devendo ser mantida a autuação em relação a todos os períodos  informados como fatos geradores ocorridos em 2009 e 2010.  Assim, rejeito igualmente esta preliminar.    MÉRITO  1 ­ GLOSA DE CUSTOS.  Centra sua contrariedade no fato de que não tinha obrigação legal de verificar  a  situação  fiscal  dos  fornecedores  e  que  suas  compras  são  legítimas  e,  por  tal  razão,  não  poderia ter sofrido as glosas realizadas pela fiscalização.  1.1  ­ Cessão de Créditos de Terceiros Fornecedores de Couro: O objeto  da  glosa neste caso foram as operações nas quais o pagamento foi realizado a terceiros por meio  de cessão de créditos dos  fornecedores. O recorrente alega que não há norma obrigando que  esta cessão seja feita por escritura pública ou documento assinado em cartório. Além disso cita  precedentes deste CARF.  1.2.  Empresas  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas: Neste  ponto  o  recorrente  traz  alegações  similares  às  apresentadas  na  impugnação  no  sentido  de  que  não  pode  ser  responsabilizada pela irregularidade cadastral de seus fornecedores; que estando comprovado o  recebimento das mercadorias e o pagamento do preço estaria comprovada a operação e seria  improcedente  a glosa. As demais  alegações prendem­se à  legislação  relativa  à declaração de  inaptidão e inidoneidade das empresas fornecedoras. Por fim alega que a decisão da DRJ não  realizou  a  análise  pormenorizada  de  cada  fornecedor  e  que  não  poderia  decidir  o  caso  de  batelada. Repisa, por diversas vezes que estaria comprovado o recebimento da mercadoria e o  pagamento do preço. Entende que a busca da verdade  real deve suplantar as  informações da  secretaria da Fazenda acerca da inidoneidade das empresas.  1.3. Do  recebimento  da mercadoria  e  comprovação  dos  pagamentos: Alega  que  as  planilhas  de  controle  e  apuração  de  estoques  que  foram  apresentadas  à  fiscalização  podem  demonstrar  perfeitamente  o  recebimento  e  saída  das  mercadorias.  Que  estas  foram  ignoradas  pela  fiscalização  que  limitou­se  a  glosar  as  notas  consideradas  inidôneas,  sem  verificar os estoques.  1.4.  Da  boa­fé  da  Autuada:  Reafirma  o  entendimento  apresentado  na  impugnação de que o adquirente de boa­fé, comprovando o recebimento das mercadorias e o  pagamento do preço têm o direito ao crédito das mesmas. Alega que apresenta em seu favor as  cópias dos depósitos bancários, os tickets de pesagem e os RPA do transporte.  1.5. Do Princípio da Verdade Material: Alega que a fiscalização nunca teve  interesse  em  conhecer  do  processo  produtivo  da  empresa,  embora  convidada  para  tanto.  Entende  que  não  foi  realizada  uma  verdadeira  busca  à  verdade,  mas  apenas  uma  autuação  baseada em presunção.  Fl. 12735DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.721          31 1.6.  Da  Publicidade  das  Declarações  de  Inaptidão  e  de  Não  Habilitada:  Entende  e  apresenta  precendentes  no  sentido  de  que  a  inaptidão  somente  pode  surtir  efeitos  contra terceiros após a publicação do ato o que, no presente caso, só ocorreu após a autuação e  a realização das operações com a recorrente.  Todos os  itens de recurso  referem­se, no  fundo a uma única argumentação,  qual seja, a de que independentemente de serem considerados ilegítimos os documentos fiscais  de parte dos fornecedores da empresa, esta ilegalidade não poderia se transformar em glosa dos  custos,  vez  que,  comprovada  a  boa­fé  da  empresa  e  que  estão  devidamente  registrados  a  entrega  e  o  recebimento  dos  materiais  e  sua  utilização  na  produção  e,  ainda,  o  pagamento  destes,  os  custos  devem  ser  mantidos,  posto  que  à  luz  dos  disposto  no  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96, a comprovação da existência de fato destes teria o condão de superar a ilegitimidade  dos documentos de compra.  Verificamos  a  existência  de  outros  processos,  contra  o mesmo  contribuinte  que tratam do mesmo problema. Pela nossa leitura, desde 2005 vêm ocorrendo este mesmo tipo  de  problema  com os  fornecedores  desta  empresa. Não  é  possível  saber­se  se  a  empresa  não  procura zelar pela  integridade do seu corpo de fornecedores ou se é prática neste mercado a  existência  de  empresas  irregulares  que  abrem  e  fecham  segundo  a  conveniência  de  seus  proprietários.  Apesar desta dúvida, o que importa notar é a possibilidade de serem mantidos  os custos glosados mediante a comprovação da existência de fato dos materiais, de sua entrega  e  de  seu  pagamento.  Passamos  a  transcrever  trechos  do  acórdão  nº  1102­001.075,  da  1a  Câmara, da 2a. Turma Ordinária da 1a. Seção do CARF, relatado pelo Conselheiro João Otávio  Oppermann Thomé.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que o fisco, após análise das notas fiscais  apresentadas,  em  conjunto  com  as  pesquisas  nos  diversos  sistemas  corporativos  da Receita Federal do Brasil, constatou que parte das empresas  fornecedoras se  encontravam  em  situação  irregular,  tais  como:  empresas  inexistentes  de  fato,  empresas  inativas,  empresas  não  cadastradas  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado,  e  omissas  contumazes  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  principalmente  na  entrega  de  DIPJ  e  DCTF,  e,  ainda,  que  a  fiscalização  empreendeu  diligências  em  parte  das  empresas  fornecedoras,  sendo  que  o  resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência de fato com proposta  de inaptidão. Diante deste cenário, e do conjunto dos elementos coletados (e que  aqui deverão ser analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  comprovar a efetiva aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento,  e  que  as  notas  fiscais  em  questão  seriam  inidôneas.  Também  com  relação  ao  pagamento  por  essas  aquisições,  observou  o  fisco  que  grande  parte  desses  pagamentos haviam sido feitos a terceiros (pessoas físicas) que nenhuma relação  teriam com os fornecedores indicados nas notas fiscais, em operações comerciais  de cessão de créditos.    A  recorrente,  por  sua  vez,  argui  que  não  compete  a  ela  saber  da  condição  de  regularidade  ou  irregularidade  de  seus  fornecedores,  nem  tampouco  da  relação  existente  entre  os  beneficiários  do  crédito  e  os  fornecedores.  Na  condição  de  adquirente de boa fé, basta­lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias  e o  seu pagamento,  ainda que a  terceiros  indicados pelo  credor,  para  que reste  Fl. 12736DF CARF MF     32 descaracterizada  a  glosa  efetuada.  E,  neste  sentido,  defende  que  as  cessões  de  crédito  estão  comprovadas  nos  autos  e  observaram  os  requisitos  previstos  no  Código Civil, e que os elementos apresentados (planilhas de controle e apuração  dos  estoques,  tickets  de  pesagem,  consultas  ao  Sintegra,  comprovantes  de  pagamento  e  recibos  de  pagamento  a  autônomos  –  RPA)  comprovam  o  efetivo  recebimento das mercadorias.    Ademais, a inidoneidade das notas fiscais de aquisição foi presumida com base em  indícios  frágeis  e  insustentáveis,  não  tendo  a  fiscalização  empreendido  o  necessário  exame  aprofundado  para  concluir,  com  absoluta  segurança,  quais  daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento.    Tanto a decisão recorrida quanto a recorrente citam, como amparo legal em favor  dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação:    Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes  tenha sido considerada ou  declarada inapta.    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.    Ou  seja,  aos  olhos  do  fisco:  (i)  as  notas  são  inidôneas,  e  (ii)  não  houve  a  comprovação,  por  parte  da  fiscalizada,  da  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e do recebimento dos bens  (situação esta que atrairia a aplicação da  exceção  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  acima  transcrito).  Já  para  a  recorrente,  a  inidoneidade  das  notas  não  restou  demonstrada,  e,  ainda  que  o  tivesse sido, a efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos  bens foi comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput.    Quanto  à  questão  de  já  estar  pacificado  no  STJ,  em  acórdão  proferido  na  sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente  de  boa  fé,  nada há  que  se  objetar. De  fato,  o  STJ  apenas  ressaltou,  no  referido  julgado,  que  a  tão­somente  declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  não  opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo  STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio  jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão  proferido pelo STJ, que abaixo se transcreve:    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.    1. O  comerciante  de boa­fé  que adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  Fl. 12737DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.722          33 inidônea, pode  engendrar o aproveitamento do  crédito do  ICMS pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp  623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em  11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.03.2006; REsp  556.850/MG,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda  Turma,  julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).    2. A responsabilidade do adquirente de boa­fé reside na exigência, no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do  agente  ou  do  responsável  e da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato"  (norma aplicável,  in casu, ao  alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco  e  entende  o Conselho  de  Contribuintes ."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5.  O  óbice  da  Súmula  7/STJ  não  incide  à  espécie,  uma  vez  que  a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria  a  boa­fé  do  terceiro  adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.  Fl. 12738DF CARF MF     34 6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1.148.444MG, Relator Min. Luiz Fux, acórdão transitado em julgado  08062010)    Quanto  ao  ônus  da  prova,  é  importante  ressaltar  que,  enquanto  a  prova  da  inidoneidade  da  documentação  incumbe  ao  fisco,  por  outro  lado,  a  prova  da  efetiva aquisição da mercadoria é do contribuinte.    Ainda que o referido julgado do STJ não tenha deixado isto claramente assente na  ementa acima transcrita, é isto que se colhe da jurisprudência do STJ, consoante  todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela Corte,  dos quais transcrevo os excertos a seguir:    (...)  Todavia,  para  tanto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  pelos  registros  contábeis,  que  a  operação  de  compra  e  venda  efetivamente  se  realizou,incumbindo­lhe,  portanto,  o  ônus  da  prova.  (EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008)  A  jurisprudência  desta  Turma  é  no  sentido  de  que,  para  aproveitamento  de  crédito  de  ICMS  relativo  a  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pelo  Fisco,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  pelos  registros  contábeis  que  a  operação  comercial  efetivamente se realizou, incumbindo­lhe, pois, o ônus da prova, não se  podendo  transferir  ao  Fisco  tal  encargo.  Precedentes.  (...)  (REsp  737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 14.08.2007, DJ 23.08.2007)  (...)  O  disposto  no  art.  136  do  CTN  não  dispensa  o  contribuinte,  empresa  compradora,  da  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  declaradas inidôneas correspondem a negócio efetivamente realizado.  (REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007)  O  vendedor  ou  comerciante  que  realizou  a  operação  de  boa­fé,  acreditando  na  aparência  da  nota  fiscal,  e  demonstrou  a  veracidade  das  transações  (compra  e  venda),  não  pode  ser  responsabilizado  por  irregularidade constatada posteriormente,  referente à empresa  já que  desconhecia  a  inidoneidade  da  mesma.  (REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999, DJ 17.12.1999)    Além disto, estas mesmas transcrições acima (da ementa e dos outros julgados do  STJ)  ressaltam  a  circunstância  de  que,  nos  casos  em  que  o  adquirente  foi  considerado de boa­fé, os documentos possuíam a “aparência de regularidade”,  e,  de  fato,  isto  é  intuitivo: para que  se possa  considerar  que o adquirente  tenha  tido  boa­fé,  deve­se  partir  do  pressuposto  que  ele  tenha  sido  levado a  acreditar  que os documentos seriam regulares.    Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do deste  relator,  conforme passo  a  expor. Antes de adentrar na análise de cada  empresa  individualmente,  portanto,  necessário  fixar  algumas  premissas  que  irão  pautar  este voto:    Fl. 12739DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.723          35 1) O art.  82 da Lei 9.430/96 estabelece que os documentos  emitidos por pessoa  jurídica cuja inscrição tenha sido considerada ou declarada inapta não produzem  efeitos  tributários,  e  isto  aplica­se  a  todos  os  documentos  emitidos  após  a  publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica;    2) O mesmo art. 82 expressamente ressalva as “demais hipóteses de inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação”,  ou  seja,  não  é  somente  mediante  a  publicação  do  ato  de  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  ou  da  inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos, que se abre a possibilidade  de  considerar  um  documento  fiscal  inidôneo.  Contudo,  o  ônus  da  prova  da  sua  inidoneidade é do fisco;    3) É do fisco também o ônus da prova de que o contribuinte, no caso de utilização  de  documentos  inidôneos  em  data  anterior  à  da  publicação  do  respectivo  Ato  Declaratório, sabia ou deveria saber que tais documentos não seriam idôneos;    4) É ônus do contribuinte a prova da efetiva aquisição da mercadoria ou serviço  lastreada  em  documento  reputado  inidôneo,  para  que  se  possa  caracterizar  a  condição de adquirente de boa fé.    Com relação às cessões de crédito, registre­se que, a priori, é  fato que o credor  pode  ceder  seus  créditos  a  quem  melhor  lhe  aprouver,  desde  que  efetue  a  comunicação  ao  devedor,  que  por  sua  vez  poderia,  nos  termos  do  art.  286  do  Código Civil,  em tese, exercer o  seu direito de oposição. Entretanto, não consta  que  o  devedor  tenha  se  oposto  às  cessões  feitas,  pelo  contrário,  está  aqui  reivindicando a legitimidade daquelas. Ademais, a lei não impõe forma específica  para que se efetue a cessão de crédito, tendo a notificação da cessão de crédito a  finalidade de  informar  à  devedora  a  quem deve  pagar,  e para  evitar  que  pague  mal.    Por  outro  lado,  é  certo  que  tal  raciocínio,  simples  e  direto,  há  de  se aplicar  às  situações normais de operação comercial. Em casos em que se demonstre que a  empresa está a manter relações comerciais com empresas inexistentes de fato, ou  inaptas, a circunstância de ter havido a cessão dos respectivos créditos a terceiros  pode vir a constituir mais um indício da irregularidade daquela operação. Indício  este  não  determinante,  quando  isoladamente  considerado  —  como  de  resto  nenhum  indício  o  é  —  para  concluir  pela  inocorrência  de  fato  da  própria  operação comercial antecedente.    As  circunstâncias  específicas  que  cercam  cada  uma  das  alegadas  cessões  de  crédito  devem  ser  analisadas,  portanto,  de  forma  individualizada,  para,  em  conjunto  com  os  demais  elementos,  aferir  o  julgador  se  se  está  diante  de  uma  regular cessão de crédito originado de efetiva operação de compra e venda, ou de  apenas  um  artifício  utilizado,  em  conjunto  com  as  notas  fiscais  inidôneas,  para  justificar a saída de recursos da empresa para fins diversos.    A propósito, em casos em que venha a ser comprovada a saída de recursos, mas  não  a  operação  comercial  antecedente,  a  legislação  impõe  a  tributação  pelo  imposto de renda na fonte, por pagamento sem causa.    Fl. 12740DF CARF MF     36 Neste aspecto, não procedem os argumentos da recorrente de que estaria havendo  uma indevida sobreposição da tributação do IRRF sobre a mesma base utilizada  para  o  IRPJ e  a CSLL,  pois  a  exigência  decorre  expressamente  da  lei. De  fato,  cada tributo (IRPJ, CSLL, e IRRF) possui a sua própria base de cálculo, mas nada  impede  que  uma  mesma  ocorrência  dê  ensejo  à  exigência  de  diversos  tributos,  tratando­se  de  situação  absolutamente  normal,  comumente  denominada  de  “lançamentos  reflexos  ou  decorrentes”.  Em  cada  tributo,  o  valor  daquela  ocorrência irá compor a base de cálculo daquele tributo, na forma prescrita por  lei.  A  dar  guarida  ao  raciocínio  da  recorrente,  nem  mesmo  a  exigência  concomitante do IRPJ e da CSLL poderia ser feita.    Tampouco  procede  o  argumento  de  que  todos  os  beneficiários  estariam  perfeitamente  identificados,  não  podendo  prevalecer  uma  simples  declaração  negativa de relação comercial em confronto com os comprovantes de pagamento.  Isto  porque  a  tributação  pelo  IRRF  pode  se  dar  por  duas  circunstâncias:  por  pagamento sem causa ou por pagamento a beneficiário não identificado. O fato de  estar o beneficiário estar  tão somente  identificado não é suficiente para conferir  uma causa ao pagamento efetuado.    Quanto  ao  argumento  de  que  as  glosas,  acaso  procedentes,  formariam  uma  reserva  de  lucro  passível  de  distribuição  isenta  aos  sócios,  trata­se  de  mero  argumento retórico que desborda completamente do  litígio aqui posto, que nada  tem a ver com distribuição de lucros.    Em conclusão, nos casos em que a glosa de custos venha a ser mantida, e que haja  a  comprovação  da  realização  de  pagamentos  vinculados  àqueles  custos  inexistentes, procede  também a exigência do  imposto de renda na  fonte  sobre os  referidos pagamentos. Por  fim, observo ainda que, na sessão de março de 2014,  foi  julgado  por  esta  Turma  o  processo  no  15940.000535/200984,  desta  mesma  empresa,  versando  sobre  idêntica  matéria  (glosa  de  custos  relativas  a  supostas  aquisições de couro), contudo, relativas ao ano calendário de 2005.    Em que pese os anos serem distintos, entendo que, naqueles poucos casos, dentre  os que a seguir serão analisados (6, de um total de 64), em que o fornecedor é o  mesmo  que  um  daqueles  já  analisados  naquela  ocasião,  devem­se  manter,  a  princípio, as mesmas conclusões a que lá se chegou, a menos que seja suscitada,  pelo  fisco  ou  pela  recorrente,  alguma  circunstância  muito  relevante  e  determinante para que se chegue a conclusão diversa.    Neste  processo,  cujos  excertos  do  acórdão  foram  transcritos,  foi  realizada  uma análise em relação a cada fornecedor a fim de se aferir a possibilidade de manutenção ou  não  da  glosa  de  64  fornecedores,  tendo  sido  cancelada  a  grande  maioria  por  falta  de  argumentação  da  fiscalização  quanto  aos  documentos  que  comprovariam  o  transporte,  recebimento e o pagamento dos materiais.  Assim, passaremos à análise dos fornecedores cujas notas foram consideradas  inidôneas  a  fim  de  verificar  a  comprovação  ou  não  das  aquisições  e  a  manutenção  destas  glosas.  SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA (CNPJ 10.440.811/0001­ 67)­ fls. 7232/7324  Fl. 12741DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.724          37 A  glosa  das  notas  desta  empresa  decorreu  da  comprovação  de  sua  inexistência de fato; De que esta empresa não realizou qualquer movimentação financeira em  2009 e 2010; Que não realizou o pagamento de nenhum valor relativo a frete nestes anos e que  não teve qualquer registro de funcionários no período.  Infelizmente, neste ponto, devo discordar das alegações da fiscalização. Entre  os documentos acostados pela  recorrente,  já na  fase de auditoria,  encontram­se notas  fiscais,  conhecimentos  de  transporte,  Tickets  de  pesagem  da  transportadora,  recibos  de  pagamento,  cópias  de  cheque  e  comprovantes  de  transferência  bancária.  Constam  também  telas  de  consultas  aos  sistemas  da RFB  e  da  SEFAZ  indicando  a  regularidade  cadastral  da  empresa  fornecedora.  Mais  ainda,  verificamos,  por  exemplo,  às  fls.  7294,  7295  e  7317,  comprovantes de transferência bancária dos valores em nome da Simental.  Ora,  neste  ponto  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  haja  vista  que  a  fiscalização apesar de suas alegações, não contestou os documentos apresentados pela empresa.  Ora se junto às notas consideradas inidôneas, existem os comprovantes de transportadoras, das  pesagens  de  saída  e  entrada  e  dos  pagamentos,  entendo  estar  comprovada  a  existência  das  operações e, assim, insubsistente a glosa.  Assim, entendo por cancelar a glosa de custos da empresa SIMENTAL.    REGINALDO  DE  CARVALHO  SIQUEIRA  ­  ME  (CNPJ:  41.952.755/0001­73) ­ fls. 5841/7230  Com  relação  a  este  fornecedor  a  fiscalização  entende  que  o  mesmo  não  possui capacidade econômica para custear as compras de materiais que teriam sido vendidos à  recorrente. Alega  a  inexistência  de  informações  de  pagamento  de  frete  pela  fornecedora  e  a  inexistência de veículo em nome da mesma, além de análise da contabilidade da fornecedora  para demonstrar a incapacidade econômica de sua operação.  A recorrente alega que as possíveis irregularidades do fornecedor não podem  se refletir naquele que adquire as mercadorias. Que houve a circulação das mercadorias e que à  época  das  compras,  conforme  notas  fiscais  de  aquisição,  a  situação  era  de  regularidade  dos  fornecedores.  Que  também  os  documentos  apresentados  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias e o pagamento das mesmas.  Com  relação  a  este  fornecedor,  novamente  entendemos  que  faltou  à  fiscalização  aprofundar  a  análise  quanto  à  documentação  apresentada  pela  empresa.  Verificamos  a  existência  dos  mesmos  documentos  comprobatórios  informados  no  item  anterior, inclusive as consultas aos sistemas da RFB e SEFAZ indicando a regularidade fiscal  do fornecedor.  A  fiscalização  calca  sua  autuação  no  fato  de  a  empresa  não  ser  economicamente habilitada para realizar a quantidade destas operações, entretanto tal fato não  pode  causar  a  glosa  dos  custos  da  recorrente,  quando  se  comprova,  pelo  menos  à  vista  da  documentação apresentada, que houve a venda, carregamento, transporte, descarregamento dos  Fl. 12742DF CARF MF     38 materiais e pagamento do preço, inclusive com indicações de irregularidades nas mercadorias  que provocaram descontos nos preços pactuados.  Não resta outra opção senão concordar com os argumentos da recorrente no  sentido de que, estando comprovadas as operações, descabe desconsiderar os custos com base  em irregularidades financeiras da fornecedora.  Sendo  assim,  voto  por  cancelar  a  glosa  dos  custos  da  fornecedora  REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA.     AMARILDO GOBES DOS  SANTOS­ME  ­ CNPJ  06.998.724/0001­52  ­  fls. 309/3224  Com relação a este fornecedor a fiscalização aponta que a empresa encontra­ se  inapta  desde  2004,  que  não  existe  qualquer  declaração  apresentada  pela  mesma  nem  o  pagamento de serviços de frete ou de pessoal para realizar a entrega do material.  A recorrente apresenta as mesmas alegações anteriormente e acrescenta que  não  procede  a  inaptidão  da  fornecedora  questionando  o  procedimento  realizado  pesa  SEFAZ/SP.  No presente caso, em contrário ao constatado nos precedentes, a empresa não  apresentou as consultas ao cadastro da fornecedora na SEFAZ ou na RFB. Não existe nenhum  comprovante de pesagem do material, nem comprovante de transferências bancárias nem dos  cheques, apenas cópias do que pretensamente foi lançado na confecção do cheque.  Ora, no presente caso não existe sequer a dúvida da inaptidão do fornecedor.  Ao  contrário,  existe  a  certeza  desta.  Mais  ainda,  a  falta  de  consultas  aos  cadastros,  como  apresentado nos outros casos significa que a empresa adquiriu mercadorias deste fornecedor (se  é que as adquiriu) sabendo, de antemão, que o mesmo não possuía condições jurídicas de fazê­ lo.  Acrescente­se  que  a  inexistência  de  comprovantes  de  pesagem  ou  alguma  transferência bancária  para  o  fornecedor  demonstra  que,  juntamente  com  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,  não  se  consegue  comprovar,  com  mínima  segurança,  que  ocorreu  a  compra­e­venda das mercadorias deste fornecedor.  À  vista  do  exposto,  entendo  que  dever  ser  mantida  a  glosa  de  custos  em  relação a este fornecedor.    J A COMÉRCIO DE COUROS LTDA ­ CNPJ 10.436.074/0001­29 ­ fls.  3656/3753  A  fiscalização  baseia  sua  glosa  em  razão  de  a  situação  cadastral  junto  à  SEFAZ/RJ  estar  em  Impedimento  desde  abril/2009.  Nunca  realizou  declaração  com  o  pagamento de frete de qualquer espécie.  A recorrente apresenta alegações semelhantes às apresentadas anteriormente  nos casos anteriores. Inclusive em relação ao impedimento da SEFAZ/RJ.  Fl. 12743DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.725          39 Nos documentos apresentados durante a fiscalização verificamos a existência  dos  extratos  de  consulta  aos  cadastros  da  RFB  e  da  SEFAZ/RJ,  pesagem  de  mercadorias,  recebimento de algumas com defeitos e descontos subsequentes, transferências bancárias.  Neste  caso  não  conseguiu  este  relator  entender  a  obtenção,  em  2009,  de  consulta ao site da SEFAZ/RJ com a indicação de que a empresa estaria habilitada.  Entretanto,  constatando  a  existência  de  outras  provas  de  que  comprovam,  pelo menos em princípio, a efetivação das compras,  recebimento e pagamento dos materiais,  entendo que, a despeito da inidoneidade das notas, restaram comprovadas as operações e assim,  improcedente a glosa.  Do exposto, entendo que deva ser cancelada a glosa deste contribuinte.    COMÉRCIO  DE  COURO  VALE  DO  CAETÉ  LTDA­CNPJ  39.680.152/0001­18 ­ fls. 3256/3639    De forma similar a outras glosas,  em relação a este contribuinte a glosa  foi  realizada em razão de ação da SEFAZ que constatou a não localização do estabelecimento no  endereço  indicado;  Que  não  houve  informação  de  pagamento  de  prestadores  de  serviço  de  fretes  pessoas  físicas  e  que  não  houve  informação  de  recebimento  de  valores  por  parte  do  fornecedor.  A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores.  Assim,  analisando  a  documentação  acostada  ao  processo  verificamos  que  existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive  com várias transferências bancárias para o fornecedor. Além disso foram apresentados diversas  telas de  consulta da  situação  fiscal  da  empresa na SEFAZ e RFB,  constando a habilitação  e  regularidade da mesma.  Não  nos  resta  outra  alternativa,  diante  da  comprovação  das  operações  realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor  VALTER  APARECIDO  FABRIS­ME–CNPJ  09.363.990/0001­05  ­  fls.  7341/7348  Com  relação  a  este  contribuinte  a  glosa  baseou­se  na  não  habilitação  da  empresa pela SEFAZ desde 2008. Ainda acrescentou a falta de informação de pagamento de  prestadores de serviço.  A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores.  Assim,  analisando  a  documentação  acostada  ao  processo  verificamos  que  existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive  com  várias  transferências  bancárias  para  o  fornecedor.  Neste  caso,  no  entanto,  não  foram  apresentados  telas  de  consulta  da  situação  fiscal  da  empresa na SEFAZ  e RFB. No  entanto,  Fl. 12744DF CARF MF     40 constatado o recebimento do material e o pagamento do preço, há de se aplicar a hipótese do  parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96.  Não  nos  resta  outra  alternativa,  diante  da  comprovação  das  operações  realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor    PIRES & COUTINHO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ­ CNPJ  08.892.490/0001­90 ­ fls. 5568/5840    Novamente neste caso a glosa decorre da situação fiscal da empresa de não  habilitado desde 2007 e da ausência de informações da DIPJ e de pagamento de terceirizados  do transporte.  A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores.  Assim,  analisando  a  documentação  acostada  ao  processo  verificamos  que  existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive  com várias transferências bancárias para o fornecedor. Além disso foram apresentados diversas  telas de  consulta da  situação  fiscal  da  empresa na SEFAZ e RFB,  constando a habilitação  e  regularidade da mesma.  Não  nos  resta  outra  alternativa,  diante  da  comprovação  das  operações  realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor    OSMAR GOBES  DOS  SANTOS­ME  ­  CNPJ  11.763.467/0001­00  ­  fls.  3756/5562  No  caso  deste  fornecedor  a  glosa  decorre  da  inabilitação  informada  pela  SEFAZ  a  partir  de  abril/2010  e  da  constatação  de  a  empresa  não  possuir  veículo  e  não  ter  apresentado  informações  acerca  de  pagamentos  realizados  a  prestadores  de  serviço  de  frete.  Além disso aponta que a empresa não possuía  receitas para  fazer  jus ao montante de vendas  realizado no período.  A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores.  Assim,  analisando  a  documentação  acostada  ao  processo  verificamos  que  existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive  com  várias  transferências  bancárias  para  o  fornecedor.  Neste  caso,  no  entanto,  não  foram  apresentados  telas  de  consulta  da  situação  fiscal  da  empresa na SEFAZ  e RFB. No  entanto,  constatado o recebimento do material e o pagamento do preço, há de se aplicar a hipótese do  parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96.  Não  nos  resta  outra  alternativa,  diante  da  comprovação  das  operações  realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor    Fl. 12745DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.726          41 Concluindo  a  análise  do  presente  item,  verificamos  que,  a  despeito  das  alegações  apresentadas  pela  fiscalização  que  baseou  suas  glosas  na  inidoneidade  dos  documentos  ficais  dos  fornecedores  da  empresa  ou  da  sua  incapacidade  econômica,  ou  da  ausência de informações prestadas à RFB, há de se por em conformidade que o parágrafo único  do  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96  excepciona  a  inidoneidade  da  documentação  em  favor  do  adquirente nos casos em que se comprove o  recebimento das mercadorias e o pagamento do  respectivo preço.  Constata­se,  assim,  na  maioria  dos  casos  acima  tratados  que,  mercê  das  irregularidades documentais das  empresas  fornecedoras,  o que  se demonstra  é que  em quase  todos os casos se comprova a existência de pesagem, recebimento das mercadorias, pagamento  do preço. Esta constatação é que deve ser considerada como fundamento para o cancelamento  da glosa, vez que atendendo à norma pré­citada.  Devemos  destacar,  no  entanto,  que  à  fiscalização  caberia,  diante  da  inidoneidade da documentação dos fornecedores e da apresentação de farta documentação por  parte da empresa na comprovação da entrada do material e do pagamento do preço, aprofundar  a análise para tentar descaracterizar os documentos apresentados como suporte às notas fiscais  consideradas inidôneas.  Não pode este Conselho restringir sua análise exclusivamente à regularidade  cadastral das notas fiscais sem observar a situação de fato e sua possibilidade de comprovação  com  outros  documentos,  como  é  o  caso.  Assim,  à  fiscalização  também  deveria  observar  o  encargo de atentar às outras formas de comprovação das operações que, mesmo baseadas em  documentos inidôneos, pode ser considerada realizada pela norma que autoriza a comprovação  por outros elementos de prova.  Por  todo  o  exposto  entendo  por  dar  parcial  provimento  à  recorrente  neste  item  para manter  unicamente  a  glosa  de  custos  do  fornecedor AMARILDO GOBES DOS  SANTOS­ME  ­  CNPJ  06.998.724/0001­52,  e,  em  consequência,  as  infrações  relativas  aos  lançamentos  decorrentes  de  glosa  de  custos  por  comprovação  inidônea  e  de  IRRF  relativo  a  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.    2. Da Multa Qualificada:   Entende  inexistir  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  vez  que  restou  comprovada  efetivamente  a  realização  das  operações.  Assim,  não  comprovada  a  intenção, não há como se manter a qualificação da multa.  Com relação à qualificação da multa com base na ocorrência de dolo fraude  ou  simulação,  mercê  da  análise  realizada  no  item  acima,  por  meio  da  qual  considero  que  apenas  em  um  dos  casos  dos  fornecedores  deve  ser  mantida  a  glosa,  juntamente  com  a  inexistência de maior aprofundamento nas informações acerca da ocorrência do dolo, fraude ou  simulação  capaz  de  causar  a  qualificação  da  multa,  entendo  que  não  pode  prosperar  a  qualificadora por não ter restado comprovada a ocorrência destes fatores.  Olhando  a  documentação  apresentada  pela  empresa  já  em  sede  de  procedimento  de  fiscalização  e  verificando  que  está  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  transporte,  pesagem  e  pagamento  das  mercadorias  não  nos  parece  ter  Fl. 12746DF CARF MF     42 ocorrido a intenção dolosa de fraudar o fisco. Quando muito poder­se­ia acusar a recorrente de  não  atentar  para  a  regularidade  de  seus  fornecedores,  no  entanto,  tal  fato  não  pode  levar  à  qualificação da multa de ofício.   Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação da multa.    3. Da Concomitância da Multa Isolada com a Multa de Ofício:   Entende não ser possível a aplicação cumulativa das duas multas, por tratar­ se de bis in idem inaplicável no direito tributário.  Com  relação ao  auto de  infração  relativo  a  aplicação de multa  isolada pela  falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta  Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção.  Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   Fl. 12747DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.727          43 A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da nonna punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por  que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Fl. 12748DF CARF MF     44 Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  No presente caso, percebe­se que a multa de ofício excede o valor da multa  isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo­a integralmente. Desta forma entendo  por negar provimento  ao  lançamento da multa  isolada em  razão desta  ter  sido  integralmente  abrangida pela multa de ofício.      4. IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado..   Entende, neste ponto, que não é possível a realização da glosa das compras  por causa da inidoneidade das notas fiscais e, ao mesmo tempo, aplicar a multa de IRRF por  pagamento sem causa. Entende que a realização dos pagamentos decorre da compra de lenha e  couros, não existindo o motivo de lavratura da multa de IRRF.  Com  relação  ao  lançamento  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, a acusação fiscal neste ponto prende­se, unicamente ao fato de as  notas fiscais objeto de análise terem sido glosadas. Não houve maiores considerações acerca do  lançamento do IRRF além desta, a anão ser pela demonstração da forma de cálculo.  Ora,  após  a  análise  empreendida  no  item  relativo  à  glosa  de  custos,  e  levando­se  em  consideração  que  grande  parte  dos  itens  objeto  de  glosa  foram  considerados  improcedentes  por  este  relator,  restam  caracterizadas  as  operações  e,  em  consequência,  justificadas as causas dos pagamentos realizados.  Desta  forma, seguindo a mesma  linha de entendimento apresentada no  item  relativo  à  glosa  de  custos,  havemos  de  considerar  não  comprovadas  as  operações  e,  em  consequência, não  justificadas as  causas de pagamentos  relativas às notas  fiscais da empresa  AMARILDO  GOBES  DOS  SANTOS­ME  ­  CNPJ  06.998.724/0001­52,  razão  pela  qual  deve ser mantido o lançamento de IRRF unicamente em razão das notas fiscais glosadas deste  fornecedor face a não ter sido comprovada a realização das operações a ele relativas.    Fl. 12749DF CARF MF Processo nº 15940.720094/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.156  S1­C4T1  Fl. 12.728          45 5. Da Omissão de Receita do Deságio na aquisição de créditos:   Neste  ponto  apenas  requer  a  manutenção  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento. Este item já foi objeto de análise na parte do recurso de ofício, sendo improvido,  razão pela qual não merece maiores considerações.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  aventadas,  negar provimento ao recurso de ofício e de dar parcial provimento ao recurso voluntário para  manter as glosas de custos para o IRPJ e CSLL, e o lançamento de IRRF apenas em relação ao  fornecedor  AMARILDO  GOBES  DOS  SANTOS­ME  ­  CNPJ  06.998.724/0001­52,  e  cancelar a qualificação da multa de ofício e o lançamento da multa isolada.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 12750DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.907594/2009-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.261  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial..  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 94 /2 00 9- 92 Fl. 189DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3403­00.987, de 02/06/2011, proferido pela 3ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINACIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2006  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.    Intimada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais  foram rejeitados pelo presidente da 3ª Turma.  Irresignada, insurgiu­se contra o entendimento de que a DCTF retificadora é  o  documento  hábil  para  comprovar  oriundo  do  pagamento  a maior.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 1803­00.250.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se à fl. 179.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 181/185).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido consubstanciou o entendimento de  que,  a despeito da  retificação da DCTF, a Recorrente não  logrou  comprovar, mediante a  entrega  de  documentação  hábil,  o  crédito  que  pretendia  compensar,  o  paradigma  concluiu  que,  para  a  mesma  situação  (aqui,  trata­se  de  retificação  de  DIPJ),  mas  havendo  a  comprovação das retenções do imposto (origem do crédito lá reclamado), as compensações  vinculadas deveriam ser homologadas. Vejam os seguintes parágrafos de cada qual:    Acórdão recorrido:  A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A alteração dos débitos  lançados  em DCTF necessita de prova  clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte argumente a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  apresentar provas documentais a comprovar as suas alegações.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13971.907594/2009­92  Acórdão n.º 9303­006.261  CSRF­T3  Fl. 189          3 A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando  da  realização  do  despacho  decisório.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  informações  constantes  na  DCTF.  A  modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  erro  alegado.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.    Acórdão paradigma:      A nosso  juízo, portanto, o acórdão paradigma não  traduz  efetivamente uma  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de permitir o conhecimento do  recurso  especial. Os  acórdãos  confrontados  tratam  de  situações  diversas:  num caso,  houve  a  comprovação  do  crédito  mediante  a  análise  de  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  contribuinte; no outro, não.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                         Fl. 191DF CARF MF     4                 Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721881/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­005.160  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­  RESSARCIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRF S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO  COMPROVADO.  CORREÇÃO  DO  JULGADO  EMBARGADO.  POSSIBILIDADE.  Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe­ se  parcialmente  os  embargos  de  declaração  interpostos,  para  rerratificar  o  acórdão embargado sem efeitos infringentes.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes, e rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 81 /2 01 1- 73 Fl. 1625DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração,  tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional, com o objetivo de suprir vício de contradição existente no acórdão nº 3202­003.607,  de 20 de fevereiro de 2017.  No referido recurso, a embargante alegou a existência de vício de contradição  entre  os  fundamentos  e  dispositivo  da  decisão,  uma  vez  que,  no  dispositivo  do  julgado,  por  unanimidade de votos foi restabelecido os créditos sobre “serviços de sangria”, enquanto que,  no voto do vencedor do  redator designado, a glosa dos créditos  relativos aos  referidos havia  sido mantida. Para a embargante a contradição revela­se evidente, porque:  [...]  enquanto  o  voto  vencedor  do  julgado  afasta  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”,  “Serviço  de  Transporte  de  Aves”  e  “Serviço  de  Carga  e  Descarga”;  a  ementa  do  julgado  dá  provimento  parcial  ao  julgado  neste  mesmo  quesito,  porém  em  maior  extensão,  afastando também a glosa referente aos “serviços de sangria”.  Em seguida, a recorrente concluiu, in verbis:  Desse modo, ou o “serviço de sangria” foi incluído no resultado  do  julgamento  de  forma  equivocada  ou  o  resultado  do  julgamento não foi unanime nesta parte,  tendo o Cons. Redator  restado vencido quanto a referida glosa.  Por  meio  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1620/1624,  os  embargos  foram admitidos, sob o argumento de que fora comprovada a contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos.  No  mesmo  despacho,  este  Conselheiro  foi  designado  para  proceder  o  saneamento do vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição.  O  vício  de  contradição  restou  devidamente  demonstrado  nos  presentes  embargos. O simples cotejo entre os pertinentes excertos do voto vencedor e o dispositivo do  acórdão confirma o asseverado, senão veja:  Voto Vencedor:  [...]  Por essas razões, deve ser restabelecido o crédito, apenas para  custo de prestação dos seguinte serviços: Serviço de Expedição e  Armazenagem Gerais,  Serviço de Transporte de Aves  e Serviço  de Carga e Descarga.  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­005.160  S3­C3T2  Fl. 1.626          3 Dispositivo do Acórdão:  [...]  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos  de  serviços,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga  e  Descarga  (transbordo)  e  “serviços  de  sangria”.  (grifos  não  originais)  Diante dessa constatação, a embargante indaga: “ou o ‘serviço de sangria’ foi  incluído no resultado do julgamento de forma equivocada ou o resultado do julgamento não foi  unanime [sic] nesta parte, tendo o Cons. Redator restado vencido quanto a referida glosa.”  Não foi uma coisa nem outra. De fato, o que ocorreu foi mera omissão, por  parte  de  Conselheiro,  que,  durante  os  debates  em  Sessão,  convenceu­se  que  o  “serviço  de  sangria”  era  insumo  produção,  porque  aplicado  no  processo  produtivo  da  recorrente,  e  concordou  em  acrescentar  o  citado  serviço  à  relação  dos  seguintes  serviços:  “Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte  de  Aves  e  Serviço  de  Carga  e  Descarga.”  Porém,  por  lapso,  o  mencionado  serviço  não  foi  adicionado  a  citada  relação  de  serviços do voto vencedor.  Dessa forma, uma vez reconhecido o equívoco, propõe­se a seguinte correção  para a conclusão do  item “2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A,  Linha 03)” do voto vencedor:  Onde se lê:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.  Leia­se:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves, Serviço de Carga e Descarga e Serviço de Sangria.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1627DF CARF MF     4     Fl. 1628DF CARF MF

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7195636 #
Numero do processo: 10865.900317/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2004 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.202  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2004  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 17 /2 01 2- 73 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900317/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.202  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.737.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900317/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.202  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900317/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.202  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.732676/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.384  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Breno  do  Carmo Moreira Vieira  (Suplente  convocado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Fabiano  Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos  de  Infração,  em  22/12/2015,  com  ciência  dada em 28/12/2015.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 32 67 6/ 20 15 -5 9 Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 3            2 2.  Por  meio  do  Auto,  foi  constituído  o  crédito  tributário  do  IRPJ  ­  R$70.080.088,88, em discussão no presente processo.  2.1. Foram também lavrados os seguintes Autos de Infração:  (i)  ­ CSLL ­ R$15.397.991,56  ­ processo nº 10480­ 732.677/2015­01.  Lavrado com a exigibilidade suspensa, em decorrência de ação judicial  em andamento.  (ii)  ­  PIS  ­  R$905.604,60  e  COFINS  ­  R$4.171.269,79  –  processo  nº  10480­732.678/2015­48.  Matéria  diversa  do  apurada  no  IRPJ  e  na  CSLL.  2.2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$90.554.954,83,  aí  incluídos  os  valores  dos  tributos,  das  multas  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  (estes  calculados  até  12/2015).  Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se nos respectivos autos de infração.  2.3. Como já mencionado acima, no presente processo será discutida a  autuação do IRPJ.  3.  A  fiscalização  apresenta  por  meio  do  “Relatório  de  Auditoria  Fiscal” (RAF), resumidamente, o seguinte.  4. Em decorrência da auditoria realizada, relativa aos anos calendário  de 2010, 2011 e 2012 foram apuradas as seguintes irregularidades.  Despesas  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  Acima  do  Limite  de  Dedutibilidade   5.  Conforme  está  registrado  na  contabilidade  da  empresa,  nos  anos­ calendário  de  2010  e  2011,  ela  distribuiu  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  ­  "JCP"  a  seus  sócios,  cujos  valores  foram  deduzidos  das  bases de tributação do IRPJ desses exercícios, da seguinte forma:  5.1.  Lançamento  contábil  em  31/12/2010  na  conta DESPESAS  COM  JUROS (CURTO PRAZO) (código 2001OINT0001.9240.126) no valor  de R$20.000.000,00, com histórico de "JCP CALCULADO 2010", em  contrapartida de contas do Passivo.  5.2.  Lançamentos  contábeis  em 31/10/2011,  30/11/2011  e  29/12/2011  na  conta  DESPESAS  COM  JUROS  (CURTO  PRAZO)  (código  2001OINT0001.9240.126)  nos  valores  de  R$10.000.000,00,  R$10.000.000,00  e R$20.000.000,00,  em  contrapartidas  de  contas  do  Passivo.  5.3. Considerando os  valores  distribuídos  pela  fiscalizada  a  título  de  JCP  nos  anos  acima  mencionados,  foram  apurados  os  seguintes  excessos para efeito de dedutibilidade do IRPJ, conforme o previsto no  artigo  9º,  Lei  nº  9.249/95:  (i)  no  ano­calendário  de  2010  ­  R$3.197.522,57  e  (ii)  no  ano­calendário  de  2011  ­  R$23.509.805,89.  Os  cálculos  estão  devidamente  demonstrados  no  RAF.  Tais  quantias  foram oferecidas à tributação de ofício.  Deduções do IRPJ a Título de Redução SUDENE em valores acima  do permitido ­ Glosa de Deduções Indevidas   Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 4            3 6.  A  empresa  para  parte  dos  produtos  fabricados  (Bebidas)  tem  incentivo aplicado para atividade desenvolvida na área da SUDENE.  Para  estes  produtos  a  empresa  apurou  o  lucro  de  exploração,  base  para redução de 75% do IRPJ, apurando parte das despesas dedutíveis  do lucro bruto pelo critério de rateio.  6.1. Porém, conforme previsto no artigo 549, parágrafo 1º do RIR/99,  nas  situações  em  que  a  empresa  possua mais  de  uma  atividade  com  tratamentos  fiscais  diferenciados  e  não  possua  contabilidade  que  permita  chegar  de  per  si  aos  "lucros  da  exploração"  de  suas  atividades,  está  calculará  os  lucros  da  exploração  das  mesmas  pelo  critério  de  rateio,  em  função  de  suas  respectivas  RECEITAS  LÍQUIDAS.  6.2.  Pelo  critério  previsto,  de  apuração  do  lucro  de  exploração  pela  proporcionalidade da receita, foi apurado que a fiscalizada se utilizou  do incentivo fiscal de redução do imposto de renda devido em valores  maiores do que  lhe era permitido deduzir; pelo que, procederemos às  glosas das deduções utilizadas de forma indevida, que serão cobradas  em Auto de Infração específico, lavrado nesta data, cujos valores estão  abaixo informados:     6.3.  Os  cálculos  realizados  estão  demonstrados  detalhadamente  no  RAF.  Pagamento  a  Menor  das  Estimativas  Mensais  do  IRPJ  ­  Multas  Isoladas pela Falta de Pagamento de Estimativas Mensais Devidas   7.  Tendo  em  vista  que  nos  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012  a  empresa optou pela forma de tributação do IRPJ e da CSLL com base  no  lucro  real  anual,  com  pagamento  das  estimativas  mensais,  ela  recolheu  quantias  a  menor  do  que  seriam  devidas,  pois  não  foram  considerados os valores acima apurados das infrações cometidas.  7.1. Em decorrência disso, e com base no previsto no artigo 44, inciso  II,  da Lei 9.430/97,  serão cobradas as multas  isoladas pela  falta dos  pagamentos das estimativas mensais do IRPJ, conforme apuradas nos  Demonstrativos de Apuração do ano­calendário de 2010, 2011 e 2012,  que montam os seguintes valores:  Multa Isolada pela Falta de Pagamento da Estimativa Mensal (*) (art.  44, inciso II, alínea "b" da Lei 9.410/1996)  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 5            4    (*) Vide "Apuração das Estimativas Mensais e da Multa Isolada" nos  Demonstrativos  de  Apuração  do  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2010,  2011 e 2012, nos Anexos ­ DOCUMENTO 11.  TRIBUTAÇÃO  DA  CSLL  Falta  de  Declaração  e  Pagamento  da  CSLL ­ Tributada de Ofício   8. No preenchimento de suas Declarações de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos­calendário de 2010, 2011  e 2012, o contribuinte não apurou a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL).  8.1.  Também,  nas  nossas  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB,  não  encontramos  informados  valores  a  pagar  de  CSLL,  nas  DCTF  entregues pela fiscalizada nesses períodos, nem quaisquer pagamentos  em DARF dessa Contribuição.  8.2.  Foi  constatado  que  a  empresa  é  autora  de  Ação  Judicial  pleiteando  a  não  submissão  ao  pagamento  da  CSLL,  onde  possui  sentença judicial a eximido da exigência desta Contribuição, enquanto  esta  tiver  como  base  legal  a  lei  7.689/1998.  Esta  Ação  não  possui  trânsito  em  julgado,  e  sua  tramitação,  atualmente,  se  encontra  na  dependência de decisão do TRF / 3a Região.  8.3.  Acontece  que,  da mesma  forma  que  não  informou  os  valores  da  CSLL  dos  anos­calendário  objeto  desta  fiscalização  (2010,  2011  e  2012) nas suas DIPJ, a empresa deixou de  informar os valores dessa  Contribuição nas suas DCTF entregues, vinculando esses débitos como  suspensos,  devido  à  referida  Ação  Judicial;  como  assim  deveria  ter  feito, deixando formalizado o crédito e suspensa a sua exigibilidade.  8.4.  Assim  sendo,  com  vistas  a  prevenir  a  caducidade  da RFB  poder  formalizar  os  referidos  créditos  tributários,  mediante  o  disposto  nos  arts.  149,  151  e  seu  parágrafo  do  CTN,  computamos  os  valores  da  CSLL devidos pela fiscalizada e estamos lançando, em auto de infração  específico, lavrado nesta data, com a sua exigibilidade suspensa.  8.5. Com base nas memórias de cálculo apresentadas pela fiscalizada e  em  verificação  com  os  seus  assentamentos  contábeis,  apuramos  as  bases de cálculo e os valores das CSLL devidas nos ajustes anuais dos  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012,  cujos  resultados  são  os  seguintes:  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 6            5    8.6. Os valores devidos da CSLL acima demonstrados serão lançados,  de  ofício,  na  condição  de  exigibilidade  suspensa,  em  função da  ação  judicial, em tramitação.  Despesas  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  Acima  do  Limite  de  Dedutibilidade,  não  Adicionadas  na  Apuração  da  CSLL  devida  ­  Adição de Despesas Não Dedutíveis   9.  Conforme  foi  detalhadamente  narrado,  a  empresa  distribuiu  JCP  nos anos­calendário de 2010 e 2011, em valores que excederam a sua  dedutibilidade como despesa operacional.  9.1.  Acontece  que,  da mesma  forma  como  apurados  com  relação  ao  IRPJ,  os  JCP  distribuídos  em  excesso  de  dedutibilidade  também  são  indedutíveis  na  apuração  da  CSLL;  por  previsão  já  evidenciada  em  vários dispositivos legais, a exemplo do art. 6° da Lei n° 7.689, de 15  de dezembro de 1988; do art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995 e do art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  9.2. Visto que a empresa deixou de adicionar,  serão eles adicionados  de  ofício,  por  esta  fiscalização,  em  auto  de  infração  específico,  ora  sendo constituído, a saber:     9.3.  Ademais,  em  função da  ação  judicial  em  tramitação,  os  valores  devidos da CSLL aqui sendo lançados, serão posicionados na condição  de  exigibilidade  suspensa  e  controlados  pelo  processo  nº  10480­ 732.677/2015­01.  IMPUGNAÇÃO   10.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em 26/01/2016 contestando a lavratura do Auto de Infração do IRPJ,  nos seguintes termos, resumidamente.  Distribuição de Juros Sobre o Capital Próprio “JCP”   11. Em relação a  este  item do Auto de  Infração, a  fiscalização, após  solicitar  diversas  informações  e  documentos  no  curso  do  processo  fiscalizatório, concluiu que a Impugnante, nos anos­calendário de 2010  e 2011, distribuiu JCP a seus sócios, deduzindo esses juros das bases  de  tributação  do  IRPJ  relativo  a  tais  anos,  em  valor  supostamente  superior ao limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei n° 9.249/1995.  11.1. Para a lavratura do Auto de Infração, a fiscalização considerou  apenas os valores das contas de Patrimônio Líquido da Impugnante e  os valores da TJLP relativos aos anos de 2010 e 2011, mas ignorando  o fato de que os montantes efetivamente distribuídos pela Impugnante  naqueles  anos  referiam­se  também  a  valores  de  JCP  relativos  a  períodos  anteriores  (2006  a  2009)  e  ainda  não  creditados  ou  pagos  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 7            6 pela Impugnante aos seus sócios. São demonstrados os cálculos para a  apuração dos limites dos Patrimônios Líquidos destes anos.  11.2. A Impugnante demonstra na impugnação que os valores de JCP  distribuídos  em 2010  e  2011  foram  corretamente  deduzidos  para  fins  de apuração do IRPJ, não havendo que se falar em qualquer adição ao  lucro líquido de tais períodos de apuração, sendo de rigor, portanto, o  cancelamento do lançamento.  11.3.  A  legislação  que  trata  sobre  a  apuração  de  JCP  não  prevê  qualquer tipo de restrição aos contribuintes para o pagamento de JCP  apurados em períodos anteriores (e não distribuídos em tais períodos),  conforme disposto no já transcrito artigo 9º da Lei n° 9.249/95.  11.4.  De  acordo  com  referida  norma,  existem  apenas  dois  tipos  de  limitação aplicáveis à apuração e distribuição de JCP, para que estes  sejam considerados dedutíveis, quais sejam: (i) no seu cálculo, o valor  de JCP do período limita­se à aplicação da respectiva TJLP, pro rata  die, sobre as contas de patrimônio líquido do mesmo período; e (ii) no  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  JCP,  o  limite  deve  corresponder  a  50% dos lucros do próprio exercício ou a 50% dos lucros acumulados  e reservas de lucros existentes no exercício.  11.5.  É,  portanto,  inquestionável  a  possibilidade  de  distribuição  dos  valores  apurados  a  título  de  JCP  relativos  a  períodos  anteriores.  A  matéria em questão, inclusive, já vem sendo devidamente discutida por  diversos  tribunais  administrativos  e  judiciais,  tendo  a  esmagadora  jurisprudência  sobre o  tema  se orientado no  sentido de  reconhecer a  inexistência  de  qualquer  limitação  temporal  para  a  distribuição  de  JCP.  Apuração do Lucro da Exploração em 2010, 2011 e 2012   12. A fiscalização concluiu, de forma, equivocada, que a contabilidade  da Impugnante não permitia calcular com a devida clareza o lucro da  exploração  auferido  pela  unidade  industrial  situada  no município  de  Cabo de Santo Agostinho, em área incentivada pela SUDENE.  12.1. Os cálculos feitos pela Impugnante decorrem de sua escrituração  contábil,  a  qual  permite  apurar,  com  precisão,  o  lucro  efetivamente  auferido por seu estabelecimento incentivado.  12.2.  Atendendo  ao  previsto  no  artigo  549  do  RIR/99,  a  Impugnante  procede da seguinte forma para calcular o lucro da exploração de sua  atividade incentivada na área da SUDENE:  1)  Apura,  separadamente  em  sua  contabilidade,  a  receita  bruta  da  comercialização  dos  bens  incentivados  produzidos  pela  unidade  industrial incentivada;  2) Da receita bruta da atividade incentivada, extrai os valores relativos  às devoluções de vendas e descontos incondicionais, impostos sobre as  vendas, apurando, assim, a receita líquida específica e separada para a  atividade incentivada;  3)  Subtrai  da  receita  líquida  incentivada,  de  maneira  detalhada  e  pormenorizada  em  seus  registros  contábeis,  todos  os  custos  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 8            7 decorrentes  da  fabricação  das  mercadorias  objeto  dos  incentivos  fiscais em sua unidade de Suape, apurando, desta forma, o lucro bruto  decorrente das atividades incentivadas;  4)  Do  valor  do  lucro  bruto  apurado,  com  relação  à  sua  atividade  incentivada,  são  deduzidas  as  despesas  incorridas  para  o  desenvolvimento de tal atividade. A alocação destas despesas é feita de  forma direta, no que concerne às despesas que se referem apenas aos  produtos  incentivados,  como,  por  exemplo,  despesas  de  frete,  armazenagem  (depósito).  E,  quanto  às  despesas  que  inevitavelmente  são comuns  tanto à atividade  incentivada, como às demais atividades  da empresa, sua alocação é feita de forma indireta, sendo definida por  meio de critérios  razoáveis de proporcionalização, que a  Impugnante  demonstrará com detalhamento no decorrer da presente defesa. Todos  os valores das despesas deduzidas pela Impugnante, para o cálculo do  lucro  da  exploração,  são  extraídos  dos  seus  registros  contábeis  altamente sofisticados e detalhados.  12.3.  De  fato,  a  própria  fiscalização  parece  reconhecer  que  a  Impugnante  possui  contabilidade  analítica  suficiente  para  apurar  os  lucros brutos dos produtos comercializados. No entanto, ao analisar os  lançamentos  das  despesas  operacionais,  as  autoridades  fiscais  afirmam, sem a necessária fundamentação, que tais despesas não estão  identificadas  por  atividade  na  contabilidade  da  empresa  e,  por  isso,  esta não teria condições de calcular seu lucro da exploração.  12.4. A fiscalização, ao fazer tal afirmação, simplesmente ignora o fato  de que, a Impugnante também extrai de sua contabilidade os elementos  para o lançamento das despesas operacionais atribuíveis às atividades  incentivadas e às demais atividades.  12.5. Além disso, como em qualquer empresa que possua mais de uma  atividade,  existem  despesas  comuns,  as  quais  estão  devidamente  contabilizadas, que se referem a todas as atividades da empresa. O fato  de  as  despesas  comuns  serem  consideradas  no  cálculo  do  lucro  da  exploração por meio de um critério absolutamente razoável de rateio,  não  desfigura  e  tampouco  deslegitima  a  detalhada  e  precisa  contabilidade que suporta a apuração feita pela Impugnante.  12.6. A Impugnante passa a detalhar os critérios adotados para ratear  as despesas operacionais consideradas para os produtos  incentivados  (..............).  12.7. Informa que várias contas de despesas que a fiscalização alegou  que  não  foram  consideras  para  apuração  do  lucro  de  exploração  se  referem  na  realidade  a  contas  de  custo  dos  produtos.  É  apresentado  quadro, detalhando as referidas contas.  12.8.  Quanto  à  menção  da  fiscalização  com  referência  a  distorção  entre  a  lucratividade  do  estabelecimento  incentivado  e  os  demais  estabelecimentos, a  Impugnante declara que, não há nenhum absurdo  que a concentração do lucro da Impugnante no Brasil esteja na região  da SUDENE, pois é lá onde efetivamente é produzida a maior parte dos  produtos  com  maior  lucratividade.  As  demais  atividades  não  incentivadas,  particularmente  com  relação  aos  produtos  importados  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 9            8 que  a  margem  de  lucro  se  concentre  mais  na  empresa  do  Grupo  produtora e fornecedora dos produtos.  12.9.  Finalmente,  a  Impugnante  não  considerou  para  apuração  do  lucro  de  exploração  o  JCP  em  decorrência  falta  de  base  legal.  O  Parecer Normativo CST n° 102/78 diz que o lucro líquido, básico para  o  cálculo  do  lucro  da  exploração,  seria  o  lucro  contábil  tal  como  definido na Lei n° 6.404/76, antes da dedução da provisão do imposto  de  renda.  Embora  legalmente  os  JCP  sejam  dedutíveis  para  fins  de  apuração do IRPJ, certamente não se tratam de despesa operacional.  Multa Isolada   13. Independentemente dos argumentos acima, bem como da conclusão  de que inexistem quaisquer valores devidos pela Impugnante a título de  IRPJ, devera ser cancelado o lançamento da multa isolada cobrada no  valor de 50% sobre o suposto IRPJ não recolhido por estimativa. Isso  porque, ao exigir o pagamento de multa de ofício e de multa isolada, a  acusação fiscal acaba por penalizar em duplicidade o contribuinte em  razão da mesma suposta infração.  14. Na hipótese de ser mantida a exigência da multa isolada, requer­se  o cancelamento dos valores lançados relacionados ao período anterior  a de dezembro de 2010, dado que fulminados pela decadência.  Pedido de Diligência   15.  Alternativamente,  caso  não  se  entenda  de  pronto  pela  improcedência  do  lançamento  ora  guerreado,  requer  que  seja  o  julgamento  desta  Impugnação  convertido  em  diligência,  a  fim de  que  seja  realizada  a  apuração  dos  valores  ora  discutidos  com  base  nos  elementos extraídos dos registros contábeis da Impugnante."  2.  Em  sessão  de  30  de  janeiro  de  2017,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (fls. 1864/1930), mantendo o crédito  tributário exigido, nos termos do Acórdão nº 12­15.113 (fls. 2012/2035), cuja ementa recebeu o  seguinte descritivo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  NÃO  EXERCÍCIO.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  À  DEDUTIBILIDADE  EM ANOS POSTERIORES.  O  pagamento  ou  crédito  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  JCP  é  faculdade  concedida  pela  lei  para  ser  exercida  no ano­calendário  de  apuração  do  lucro  real.  O  não  exercício  da  mencionada  faculdade  configura  renúncia  ao  benefício  concedido  na  lei,  ensejando  a  preclusão  temporal  que  impede  seu  aproveitamento  em  períodos  de  apuração de lucro real posteriores.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  DE  EXPLORAÇÃO.  ÁREA  DA  SUDENE.  PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS TOTAIS.  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 10            9 Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica  não  oferecer  condições  para  apuração  do  lucro  por  atividade,  este  devera ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas  das atividades incentivadas e a receita líquida total da empresa.  MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada multa  exigida isoladamente, no percentual de 50%, sobre os valores devidos  e  não  recolhidos,  a  título  das  estimativas  mensais,  estando  o  contribuinte  sujeito  à  apuração do  lucro  real  anual,  ainda  que  tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, no  ano­calendário correspondente. Multa mantida.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  multa  isolada  não  está  regrado pelo artigo 150, § 4º, do CTN, mas pelo do art. 173, inciso I,  do mesmo diploma legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Indefere­se  pedido  de  diligência  que  seja  prescindível  para  a  composição da lide.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   3.  A DRJ/REC  não  acatou  os  argumentos  da Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  Glosa de Juros Sobre o Capital Próprio “JCP”  3.1. Entende que, por  força do comando  legal do artigo 9º, da Lei 9.249/95, a  contribuinte  teve direito em cada ano­calendário do período de 2006 a 2011, ao exercício da  faculdade de deduzir despesas com JCP na apuração do lucro real do ano. Pelos demonstrativos  por ela apresentados, porém, verifica­se que optou por não exercer a referida faculdade, tendo  procedido  à  dedução  dos  JCP  somente  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  o  que  veio  dar  causa à glosa objeto do presente lançamento.  3.2.  Em  que  pese  o  conteúdo  facultativo  da  norma  em  questão,  sustenta  que  deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a apuração de tributos é regida  pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência.  3.3. No caso do  IRPJ e da CSLL, a periodicidade de apuração do  lucro  real é  trimestral,  sendo  possível  apenas  convertê­la  em  anual  mediante  antecipação  mensal  de  recolhimento dos tributos sob a forma de pagamento de estimativas, conforme disciplinamento  dado  em  leis  e  em  atos  normativos  infra­legais  específicos.  Cada  período  de  apuração,  trimestral ou anual, é único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases  de cálculo próprias.  3.4. As bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL de determinado  trimestre ou ano  não  podem  se  compor,  por  definição,  com  as  receitas  e  despesas  de  trimestres  ou  anos  anteriores, salvo mediante expressa autorização legal. O lucro tributável, o lucro real, é aquele  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 11            10 apurado  no  trimestre  ou  no  ano,  resultante  do  lucro  líquido  apurado  sob  o  regime  de  competência, com as adições e exclusões autorizadas em lei.  3.5.  E  o  regime  de  competência,  sendo  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa  jurídica,  tanto  na  contabilidade  societária  como  na  fiscal,  por  força  do  estipulado no artigo 177 da Lei nº 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas, ­ e pelo qual devem  ser registradas, na apuração do Resultado do ano, as receitas e despesas incorridas no ano ­, é a  tradução,  no  plano  contábil,  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  sua  independência.  3.6. Portanto,  se  foi decidido creditar aos  sócios  JCP  incidentes  sobre PL´s de  anos  anteriores,  tal  decisão  não  pode  ter  validade  para  fins  fiscais,  visto  que  se  referem  a  despesas  que  poderiam  ser  incorridas  em  anos  anteriores,  não  no  ano  em  que  veio  se  dar  a  dedução,  2010  e  2011. A observância do  regime de  competência  implica  o  reconhecimento,  como  despesas  dedutíveis,  apenas  em  relação  aos  juros  incorridos  no  ano  de  sua  contabilização.  Apuração do Lucro da Exploração em 2010, 2011 e 2012  3.7.  A  fiscalização  apurou  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  permitia  calcular  com  a  devida  clareza  o  lucro  da  exploração  auferido  pela  empresa  na  unidade  industrial situada na área da SUDENE. Em decorrência disso, a fiscalização calculou o lucro de  exploração com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita  líquida  total.  Com  tal medida  foi  apurado  excesso  de  lucro  de  exploração  considerado  pela  empresa,  que  foi  motivo  de  lançamento  de  ofício  dos  tributos  recolhidos  a  menor  em  decorrência deste excesso.  3.8. A contribuinte por sua vez, alega que os rateios das despesas operacionais  foram realizados com critérios lógicos e que as despesas estavam devidamente registradas em  sua contabilidade, não tendo a fiscalização analisado tais critérios.   3.9. A empresa apresentou as planilhas  sintéticas, onde mostra a apuração dos  lucros da exploração dos períodos em análise e o ajuste anual da sua "atividade incentivada",  por critérios de rateios a partir dos lucros brutos dos produtos produzidos pela sua unidade de  Suape­PE (considerada a atividade incentivada com 75% de redução do imposto de renda), e os  valores das reduções pleiteadas nesses períodos.  3.10.  Para  chegar  aos  seus  valores  informados  nas  suas  DIPJ  dos  lucros  da  exploração dos anos­calendário de 2010, 2011 e 2012, se utilizou da prerrogativa de que trata o  art.  549  e  parágrafo  1°  do RIR/99. Entendendo  possuir  contabilidade  integrada  que  permitia  identificar os lucros da exploração de suas diversas atividades (incentivadas ou não), deixou de  preencher as informações das Fichas 08 das DIPJ desses exercícios, que calcula os valores dos  lucros da exploração das diversas atividades por critérios de proporcionalidade às respectivas  receitas líquidas.  3.11. Nas situações em que a empresa seja beneficiária de incentivos fiscais que  se baseie  em "lucro da exploração da atividade", esta deverá:  i)  ­ apurar o valor do  lucro da  exploração decorrente de cada atividade incentivada mediante registros contábeis específicos;  ou, ii) ­ nos casos em que o sistema de contabilidade não permita apurar o lucro da exploração  resultante de cada atividade incentivada (mediante registros contábeis específicos), calcular o  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 12            11 lucro  da  exploração  das  diversas  atividades  por  critérios  de  proporcionalidade  em  relação  à  receita líquida total.  3.12. Para as situações em que não haja possibilidade de se apurar diretamente  pela contabilidade os lucros da exploração, a RFB, veio disponibilizar na DIPJ, a "ficha 08 ­  Demonstração do Lucro da Exploração ­ PJ em Geral", para permitir o seu cálculo através do  critério  de  rateio,  institucionalizando  como  tal  a  receita  líquida  das  diversas  atividades  com  tratamentos fiscais diferenciados.  3.13.  Como  apurado  pela  fiscalização,  a  empresa  não  possui  registros  específicos  que  permitam  identificar  os  lucros  da  exploração  de  suas  diversas  atividades,  inclusive  e  principalmente,  da  atividade  com  incentivo  de  redução  de  75%  do  IRPJ  devido  (atividade localizada na área da SUDENE).  3.14.  A  contribuinte  possui  contabilidade  analítica  que  possibilita  apurar  os  "lucros  brutos"  dos  seus  produtos  produzidos  na  fábrica  na  área  da  SUDENE  e  comercializados.  Porém,  os  lançamentos  das  despesas  operacionais,  que  são  muito  representativas  em  termos  de  valor  quando  comparadas  aos  seus  custos,  não  identificam  as  unidades a que pertencem, pois as despesas são incorridas de forma centralizada.  3.15.  É  evidente  que  a  apuração  do  lucro  de  exploração,  sem  o  critério  da  proporção  das  receitas,  somente  será  possível  quando  as  despesas  operacionais  estiverem  devidamente  identificadas  em  relação  a  cada  unidade  industrial  na  sua  contabilidade,  não  havendo a necessidade de recorrer a rateios.  3.16. Independentemente do justificado pela contribuinte, considerou relevantes  as seguintes ponderações prestadas pelo agente fiscalizador, são elas: (i) enquanto as despesas  operacionais da empresa são da ordem de 44% das receitas líquidas, as "despesas operacionais  incentivadas",  como  consideradas  nos  cálculos  apresentados,  comparadas  com  as  "receitas  líquidas das atividades incentivadas" representam menos da metade dessa grandeza (média de  20%);  (ii)  a  exploração  das  atividades  não  incentivadas,  que  equivalia  a  64%  do  seu  faturamento,  gera  enormes  prejuízos,  enquanto  que  a  exploração  de  suas  atividades  incentivadas (36% do faturamento) gerava lucros em montante suficiente capaz de absorver os  prejuízos das demais atividades.  3.18. Concluiu que, sendo a contribuinte detentora que era, nos anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012,  do  benefício  fiscal  de  redução  em  75% do  imposto  de  renda  devido  sobre  a  sua  atividade  de  industrialização  de  bebidas  pela  sua  unidade  de  Suape­PE,  não  procedeu ao cálculo correto dos valores de seu benefício, devendo ser mantido o lançamento  realizado pela fiscalização.  Multa Isolada  3.19. Com fundamento no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (redação  trazida  pela  Lei  nº  11.488/2007),  entende  que  após  o  término  do  período­base,  o  tributo  exigível é somente aquele apurado em decorrência do saldo do ajuste no  final do período de  apuração. Sendo constatada a falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa, somente é  possível efetuar o lançamento da multa de ofício isolada sobre o valor devido e não recolhido.  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 13            12 3.20.  Nesses  casos,  sustenta  que  a  legislação  previa  e  prevê  a  multa  isolada,  mesmo  se  apurado  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa,  não  cabendo  a  esfera  administrativa negar a aplicação de norma prevista em lei em vigor.  3.21. Portanto, não está sendo cobrada a estimativa não recolhida (ou recolhida a  menor), mas sim a multa sobre o valor que deixou de ser recolhido. Há previsão legal para o  lançamento de multa isolada se for verificado recolhimento de estimativa em valor inferior ao  devido.  3.22.  Considera  que  o  imposto  só  é  cobrado  uma  vez  e  as  sanções  não  são  cumulativas. Há duas obrigações  junto ao Fisco. Uma de antecipar o valor correto durante o  ano­calendário e outra de tributar o resultado fiscal porventura apurado no final do período de  apuração.  São,  portanto,  dois  deveres  independentes  que  podem  ser  descumpridos,  em  momentos  distintos  e  por motivações  diferentes.  Assim,  o  não  recolhimento  do  IRPJ  ou  da  CSLL calculados por estimativa dá ensejo à aplicação de multa isolada.  Decadência  3.23.  O  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  trata  do  lançamento  por  homologação. Dessa forma, efetuado o pagamento do tributo sujeito a esse tipo de lançamento  até a data de seu vencimento, mesmo que em valor inferior ao efetivamente devido, começa a  correr o prazo do § 4º do mesmo artigo. Contudo, no caso, entende trata­se de multa isolada e  não de tributo. E esta só pode ser cobrada mediante lançamento de ofício.  3.24. O fato motivador da multa é a falta de pagamento do tributo apurado por  estimativa. Encerrado o ano­calendário, considera não ser mais possível a cobrança do tributo  devido por estimativa. Assim, não há que se falar em período de cinco anos para a decadência  do direito de lançamento (artigo 150, §4º, do CTN). Portanto, aplicável o artigo 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  3.25. Uma vez  que o  vencimento  da  estimativa de  janeiro  de  2010 deu­se  em  fevereiro do mesmo ano, o prazo decadencial começa a  fluir a partir do dia 1º de  janeiro de  2011,  com  termo  final  em  31  de  dezembro  de  2015.  Como  a  ciência  dos  lançamentos  das  multas isoladas foi dada em 28/12/2015, não havia ainda decorrido o prazo decadencial.   3.26.  Por  fim,  considera  que  no  caso  em  exame,  não  há  a  necessidade  da  realização de diligência, estando nos autos todas as informações e documentos necessários para  a conclusão do julgamento.  4.  Cientificada  da  decisão  (Abertura  de Documento  06/03/2017,  fls.  2045),  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 2048/2106) em 04/04/2017, reiterando as razões  já  expostas  em  sede  de  impugnação  (fls.  1864/1930),  em  especial  para:  retorno  dos  autos  à  origem  para  realização  de  novo  julgamento  da  impugnação  apresentada,  de  forma  que  seja  realizada a devida análise de todos os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente,  os  quais,  como  exposto,  foram  simplesmente  ignorados  pela  decisão  recorrida;  alternativamente,  caso  não  se  entenda  de  pronto  pela  improcedência  do  lançamento  ora  guerreado, requer a Recorrente seja o presente feito convertido em diligência, a fim de que se  realize a apuração dos valores ora discutidos com base nos elementos extraídos dos registros  contábeis da Recorrente.  É o relatório.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 14            13 Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  5.  Em  virtude  da  necessidade  de  baixar  os  autos  em  diligência,  deixo  de  apreciar as demais razões suscitadas em sede de Recurso Voluntário (fls. 2048/2106) e atenho­ me aos pressupostos e fundamentos hábeis a justificar tal providência a ser atendida pela douta  autoridade preparadora.   6.  A  fiscalização  apurou  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  permitia  calcular  com  a  devida  clareza  o  lucro  da  exploração  auferido  pela  empresa  na  unidade  industrial situada na área da SUDENE. Em decorrência disso, calculou o lucro de exploração  com base na  relação entre as  receitas  líquidas das  atividades  incentivadas  e  a  receita  líquida  total (artigo art. 549 e parágrafo 3° do RIR/99 e não com base no parágrafo 1º). Em razão desta  medida  foi  apurado  excesso  de  lucro  de  exploração  considerado  pela  empresa,  o  que  foi  motivou  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  recolhidos  a  menor  em  decorrência  deste  excedente.  7.  O artigo 549, parágrafo 1° e 3º, do RIR/99, determinam:  Demonstração do Lucro do Empreendimento   Art.  549.  Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos,  será  reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção em relação  aos  rendimentos  dos  estabelecimentos  instalados  na  área  de  atuação  da SUDENE (Lei n° 4.239, de 1963, art. 16, § 1°).  §  1°  Para  os  efeitos  do  disposto  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e  exatidão,  os  elementos  de  que  se  compõem  as  operações  e  os  resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos  que operem na área de atuação da SUDENE (Lei n° 4.239, de 1963,  art. 16, § 2°).  § 2° Se a pessoa  jurídica mantiver atividades não consideradas como  industriais  ou  agrícolas,  deverá  efetuar,  em  relação  às  atividades  beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e  demonstrar  os  elementos  de  que  se  compõem  os  respectivos  custos,  receitas e resultados.  § 3° Na hipótese de o  sistema de  contabilidade adotado pela pessoa  jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade,  este  poderá  ser  estabelecido  com  base  na  relação  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades  incentivadas  e  a  receita  líquida  total,  observado o disposto no art. 544. (g.m.). (grifos nossos)  8.  Este  assunto  também  está  bem  detalhado  no  Parecer  Normativo  do  Coordenador do Sistema de Tributação  ­ PN CST n° 49 de 06/09/1979. Abaixo  reproduzo o  item  2  do  referido  PN,  que  suportado  no  Decreto­Lei  1.598/1977,  conceitua  o  "Lucro  da  Exploração":  "2.  Com  o  advento  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977, estes benefícios fiscais passaram a ser calculados sobre o lucro  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 15            14 da  exploração,  assim  conceituado  no  caput  do  art.  19,  do  citado  diploma legal:  Art. 19. Considera­se lucro da exploração o lucro líquido do exercício  ajustado pela exclusão dos seguintes valores:  I ­ a parte das receitas financeiras (art. 17. ) que exceder das despesas  financeiras (art. 17. , parágrafo único);  I I ­ os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III ­ os  resultados não operacionais.   I  ­  soma  da  receita  líquida  de  vendas  no  mercado  interno,  correspondente  à  atividade  incentivada,  de  todos os  estabelecimentos  beneficiados com o mesmo percentual de redução do imposto;  II  ­  idem,  de  todos  os  estabelecimentos  beneficiados  com  isenção  do  imposto;  III  ­  soma da  receita  líquida  de  vendas  nas  exportações  incentivadas  e/ou  vendas  no  mercado  interno  a  estas  equiparadas,  de  todos  os  estabelecimentos da empresa; e IV ­ aplicação, sobre o total do lucro  da  exploração,  de  porcentagem  igual  à  relação,  no  mesmo  período,  entre o valor de cada uma destas somas e o total da receita líquida de  vendas da pessoa jurídica (...). (g.m.)."  9.  As  autoridades  fiscais  sustentam  que  é  dever  da  empresa  beneficiária  de  incentivos  fiscais que se baseie em "lucro da  exploração da atividade":  (i) apurar o valor do  lucro  da  exploração  decorrente  de  cada  atividade  incentivada  mediante  registros  contábeis  específicos; ou (ii) nos casos em que o sistema de contabilidade não permita apurar o lucro da  exploração resultante de cada atividade incentivada (mediante registros contábeis específicos),  calcular o  lucro  da  exploração  das  diversas  atividades  por  critérios  de  proporcionalidade  em  relação à receita liquida total (§3º, do artigo 549, do RIR/99)  10. Contudo,  nos  autos  não  encontro  efetiva  análise  da  farta  documentação  contábil e fiscal apresentada pela Recorrente de forma a justificar a aplicação do §3º, do artigo  549, do RIR/99 em detrimento do §1º, do mesmo diploma legal.   11. A douta autoridade fiscal desconsiderou o fato de que algumas das despesas  atinentes às atividades  incentivadas  são alocadas de forma direta e decorrem de  lançamentos  contábeis específicos. Este é o caso das despesas com frete e com armazenagem.  12. Como em qualquer empresa que possua mais de uma atividade e/ou mais de  um estabelecimento, existem despesas comuns, as quais estão devidamente contabilizadas. O  fato de as despesas comuns serem consideradas no cálculo do lucro da exploração por meio de  um  critério  absolutamente  razoável  de  rateio,  não  deslegitima  a  detalhada  contabilidade  que  suporta a apuração feita pela Recorrente.  13. É exatamente por meio dessa alocação, desse rateio das despesas comuns da  empresa,  que  a  Recorrente  identifica  a  despesa  cabível  a  cada  uma  das  suas  atividades,  inclusive  à  atividade  incentivada. O  fato  de  haver  essa  alocação  das  despesas  comuns  não  é  razão  para  que  as  autoridades  fiscais  e  julgadores  de  1ª  instância  concluam  que  todos  os  registros contábeis relativos à atividade incentivada sejam descartados para fins de apuração do  lucro da exploração.  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 16            15 14. A alocação das despesas comuns, por meio dos critérios razoáveis adotados  pela Recorrente, os quais, não foram analisados pela fiscalização ou pelos julgadores da DRJ,  pode  ser  suficiente  para  identificar  as  despesas  aplicáveis  à  atividade  incentivada  e  para  permitir o cálculo do lucro da exploração com base na contabilidade da Recorrente.  15. À  título  meramente  exemplificativo,  as  despesas  de  frete  relacionadas  às  atividades  incentivadas  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012  totalizaram  os  valores  de  R$  7.154.906,56,  R$  8.116.276,42  e  R$  7.438.095,15,  respectivamente,  representando  23,5%,  24%  e  19,8%  das  despesas  incorridas  para  manutenção  e  desenvolvimento  das  atividades  incentivadas em tais anos.  16. As  despesas  de  armazenagem  (depósito)  relacionadas  às  atividades  incentivadas  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012  totalizaram  os  valores  de  R$  2.348.570,92,  2.187.502,02  e  R$  2.643.863,02,  respectivamente,  representando  7,7%,  6,4%  e  7%  das  despesas incorridas para manutenção e desenvolvimento das atividades incentivadas em ditos  anos.  17. Trata­se, portanto, de despesas bastante relevantes, as quais, ao contrário do  afirmado  no  lançamento,  decorrem  de  alocação  direta  extraída  dos  registros  contábeis  da  Recorrente.  Ou  seja,  daqui  conclui­se  que  a  Recorrente,  é  capaz  de  apurar,  através  de  sua  contabilidade,  as  despesas  com  frete  e  armazenagem  relativamente  a  cada  um  dos  seus  produtos incentivados, bem como as demais despesas alocadas de forma direta.  18. A mesma  linha de  raciocínio aplico as  citadas despesas alocadas de  forma  indireta  às  atividades  incentivadas mediante  rateio  (despesas de marketing,  finanças,  vendas,  despesas de presidência, gerais de marketing, ações promocionais, etc.).  19. Um exemplo significativo que demonstra a racionalidade do critério adotado  pela  Recorrente  é  as  despesas  de  marketing  com  os  produtos  importados  não  entrarem  no  rateio.  Primeiro  porque  são  relativas  a  outra  atividade  completamente  diferente  da  exercida  pela  Recorrente  (representação).  Segundo,  porque  a  linha  de  produtos  importados  (linha  premium) demanda investimentos muito maiores nessa área, até mesmo em virtude do público  alvo. Esse fator pode ser sim um dos grandes responsáveis pela baixa lucratividade da operação  e, portanto, a piori não é cabível a acusação do fiscal de que a Recorrente faria "contabilidade  de resultado".   20. In  casu,  as  autoridades  fiscais  pretendem  desconsiderar  as  provas  apresentadas pela Recorrente sem antes (i) analisar de forma efetiva as documentos acostados  aos autos; (ii) realizar as diligências necessárias à busca da verdade material; e (iii) apresentar  motivação  hábil  a  demonstrar  que  a  documentação  suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente ou inapta.  21. Nos  termos do  artigo 3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999,  é direito do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente,  sob  pena  de  afronta  aos  valores  constantes  dos  artigos  5º  ao  8º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  22. Nota­se que, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da  Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo  dispõe  sobre  a  necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Constam do rol as provas  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 17            16 "ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias", incidências que claramente fogem a  realidade do presente caso.  23. Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora:  (i)  Analise  a  documentação  fiscal  e  contábil  que  instruiu  a  impugnação  da  contribuinte  de  fls.  1864/1930,  a  fim  de  verificar  se  os  rateios  das  despesas  operacionais  estavam  devidamente  registradas  na  contabilidade  da  Recorrente  e  apure  os  valores  ora  discutidos com base nos elementos extraídos dos registros contábeis da contribuinte.  (ii) Explicite e avalie as respectivas apropriações das despesas diretas e indiretas  e, no caso das últimas, o critério de rateio.   (iii) Em consonância  com o princípio da cooperação processual e pelo  fato da  Recorrente alegar  ser capaz de apurar,  através de  sua  contabilidade,  as despesas  com  frete  e  armazenagem relativamente a cada um dos seus produtos incentivados, por exemplo (despesas  alocadas de forma direta às atividades incentivas), bem como as despesas comuns alocadas de  forma  indireta  às  atividades,  deve  a  contribuinte  atender  com  prontidão  eventuais  intimações/solicitação do órgão fiscal.   24. Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal,  nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/991.  25. Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                                                                1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2129DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.906898/2012-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior..
Numero da decisão: 3001-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila (Relator) que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.208  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  MARK DISTRIBUIDORA DE CARTÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  As  provas  trazidas  aos  autos  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila (Relator) que lhe  deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cássio Schappo.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 68 98 /2 01 2- 08 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 3          2 Cássio Schappo ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 040064675  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  24699.84531.060410.1.3.04­0842,  enviada  em  06/04/2010,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 967,87.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  no  caso,  os  constantes  no  Per/Dcomp  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no Per/Dcomp 24699.84531.060410.1.3.04­0842  Neste  sentido,  foi  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.268,76 de principal, R$ 253,75 de multa e R$ 335,84 correspondente a juros.    Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa,  a Recorrente mencionou a  equivocada declaração de débito  na Dcomp.  Erro no preenchimento da Dcomp   Aduz a Recorrente, que embora tenha sido declarado débito nos Per/Dcomps  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943,  tais  valores  não  encontram  respaldo  nas  DCTFs  correspondentes,  havendo,  portanto,  mero  erro  de  preenchimento nas Declarações de Compensação.    DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­49.471 ­ 4ª Turma  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/09/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DComp. RETIFICAÇÃO.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 4          3 Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados  em  Declaração  de  Compensação.  Os  débitos  contidos  na  DComp  podem ser retificados/cancelados por iniciativa da contribuinte,  nos termos da norma de regência.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  de  crédito  da  Contribuição para  o PIS de  setembro  de  2006,  no  valor  de R$  967,87.  A DRF em Fortaleza, por meio do despacho decisório de fl. 07,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado  ter  sido  parcialmente utilizado para quitação de débito confessado pela  contribuinte  nas  DComp  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943, anteriormente entregue e não  cancelada/retificada.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 11/12.  Argumenta que:  Os  débitos  indicados  nos  PER/DCOMP  n°  10045.95717.151007.1.3.04­9725 e 05687.54552.131107.1.3.04­ 3943  não  existem  conforme  se  verifica  na DCTF  em  anexo do  período correspondente;  Por fim, solicita a homologação da compensação apresentada.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  a  possibilidade  de  autorizar  a  compensação quando existe divergência entre débito declarado na Dcomp, e a ausência deste  débito em DCTF.  o crédito indicado no PER/Dcomp já fora utilizado nas DComp  nº  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição  além  daquele  indicado  no  Despacho  Decisório.  Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  ou  cancelado  a  Dcomp  anteriormente  até  a  transmissão  da  nova  PER/Dcomp.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 5          4 Como não o  fez, não havia  saldo de pagamento sobre o qual a  autoridade fiscal tivesse que se manifestar.  Não  o  tendo  feito,  não  cabe  à  autoridade  da  RFB  suprir­lhe  a  falta,  investigando  um  suposto  débito  inexistente  e  sendo  este  confessado  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  Dcomp  é  documento com conteúdo confessional     Falta de Prova   Indo além no voto, percebe­se que a  autoridade de primeira  instância,  além  de julgar inexistente o crédito alegado, pela ausência de retificação da Dcomp, entendeu que,  mesmo  havendo  o  crédito,  não  teria  condições  de  demonstrá­lo  com  a  parca  documentação  acostada a esses autos. Segue­se a trechos do voto com a exposição de seu raciocínio:    ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível o reconhecimento do direito  creditório,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar o suposto recolhimento a maior..  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  maior  que  o  devido.  Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a  maior, e em que montante.  para  desconstituir  o  débito  confessado,  a  contribuinte  deveria  indicar o erro, o motivo do erro e  juntar  toda a documentação  para comprovar a argumentação.  Contudo,  nada  foi  juntado,  preferindo  ficar  somente  nas  alegações  Recurso Voluntário  A recorrente, em sua defesa, apresentou resumo fático no qual destacou que  protocolou  o  Per/Dcomp  n.º  24699.84531.060410.1.3.04­0842. O motivo  foi  o  pagamento  a  maior relativo à Pis competência de setembro de 2006.  Contornos desta Líde  Sua divergência perante a decisão de primeira instância administrativa, parte  da  indicação,  no  Despacho  Decisório  (DDE)  e  pela  autoridade  julgadora,  aos  Per/Dcomps  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943,  vez  que  o  crédito  pleiteado teria sido utilizado nestes procedimentos.  Ainda,  insurge­se  contra  a  necessidade  de  retificação  de  suas  Perd/Dcomp,  em que pese a argumentação oficial pela existência dos débitos tributários nelas confessados.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 6          5 Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Antes  de  adentrar  no  mérito,  a  recorrente  introduz  breve  resumo  sobre  a  legislação  que  disciplina  o  instituto  da  compensação,  mencionando  seus  requisitos,  quais  sejam, a. autorização legal, b. obrigações recíprocas, e c. dívidas líquidas e certas.  Validade da DCTF Retificadora  Traz aos autos jurisprudência deste CARF, cuja ementa indica a possibilidade  de formalização de informações através de DCTF retificadora.  Ausência de Débito em DCTF  Neste ponto, evidencia­se a  insurgência da recorrente em face da exigência,  exposta  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  de  haver,  necessariamente,  a  retificação da Per/Dcomp original, na qual constava a informação declarando o débito.  Segundo consta, a recorrente busca legitimar seu direito no fato de a DCTF  não conter a informação do débito, mas tão somente, na DComp; ainda, q ue  seria  a  DCTF  o  meio para formalizar o crédito. Fundamenta seu raciocínio no artigo 8.º da IN 1.110/2010.   Prescrição a partir da entrega da DCTF  Por  fim,  a  recorrente  busca  a  declaração  da  prescrição  da  cobrança  ora  em  curso,  vez que  transcorreram­se mais  de 05  anos da entrega da DCTF  e da  efetiva  cobrança  judicial.   Alega não se tratar de decadência,  justamente pelo motivo de o débito estar  confessado,  e,  a  partir  daí,  não  se  necessitar  mais  de  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário.  Por  fim,  segundo  a  tese  da  recorrente,  o  fisco  teria  5  anos  para  exigir  o  débito  judicialmente.  Do pedido  Pugnou pela aplicação dos princípios da ampla defesa e do devido processo  legal. A legitimação do crédito pago a maior. Protestou por todos os meios de prova, inclusive  perícia.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Mérito  Ao  analisar  a  documentação  nos  presentes  autos,  pôde­se  evidenciar  a  alegação da ocorrência de pagamento indevido, relativo ao Pis do mês de setembro de 2006.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 7          6 Em  2010,  a  recorrente  protocolizou  a  Dcomp  24699.84531.060410.1.3.04­ 0842  objeto  desta  análise,  a  qual  reclamava  a  utilização  do  crédito  gerado  com  o  alegado  pagamento indevido de Pis de setembro de 2006 em contraponto ao débito de Cofins, relativo  ao mês Fevereiro de 2010.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Em  2009,  houve  o  envio  das  DCTFs  n.º  1002.006.2009.2010430364  referente ao primeiro semestre de 2006, e a DCTF n.º 1002.007.2009.2070329655 relativa ao  2.º semestre de 2007, ambas acostadas a estes e­autos.  DCTF 1002.006.2009.2010430364  Destaca­se que no primeiro semestre de 2006, existe o lançamento de débito  de Pis, março de 2006, no valor de R$ 3.848,44. O pagamento via DARF foi de R$ 1.813,72.  Restou, portanto, em aberto, débito no valor de R$ 2.034,72.  Já a DCTF em análise, tratando do segundo semestre de 2007, não apresenta  débito  para  CSLL  no  mês  de  agosto,  valendo  dizer  que  a  argumentação  esposada  pela  recorrente,  na  qual  a  Dcomp  10045.95717.151007.1.3.04­9725  teria  declarado  débito  em  dissonância com a DCTF procede.  Existência de débito em DCTF  DCTF 1002.006.2009.2010430364  A  recorrente  alega  que  a  compensação  declarada  na  DComp  24699.84531.060410.1.3.04­0842  devem  prevalecer  sobre  os  débitos  expostos  nas  DComp  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943  por  não  estarem  lançados nas respectivas DCTF.   Contudo, na DCTF 1002.006.2009.2010430364 referente ao 1.º semestre de  2006,  consta  na  ficha  'Débito  Apurado  e  Créditos  Vinculados',  grupo  de  tributos  Pis,  no  período de apuração março, débito apurado no valor de R$ 3.848,44.   O  pagamento  em DARF  totalizou R$  1.813,72,  restando,  portanto,  saldo  a  pagar do débito de Pis em março de 2006, montante de R$ 2.034,72.  Ausência de Débito em DCTF  DCTF 1002.007.2009.2070329655  Já  em  relação  à DCTF  1002.007.2009.2070329655  ­  2.º  semestre  de  2007;  não consta, no período de apuração Agosto/2007, lançamento de débito de IRPJ, nem de CSL.  Prescrição a partir da entrega da DCTF  Não  existe  prescrição  em  favor  do  contribuinte  conforme  postulado  pela  recorrente. Segue acórdão:  Acórdão nº 1401002.067  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 8          7 COMPENSAÇÃO DCTF INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA A  homologação  tácita  é  previsão  peculiar  e  exclusiva  da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por  analogia para  outras  formas  de  compensação. Desse modo,  no  caso  de  valores  registrados  na  DCTF,  assim  como  em  outras  declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública  tem o direito de  verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer  o  indébito  tributário  e  não  se  sujeitar  a  um  suposto  prazo  decadencial  não  previsto  em  lei.  Evidentemente  que,  esgotados  os  cinco  anos  da  realização  da  compensação,  o Fisco  perde  o  direito  de  cobrar  o  crédito  tributário,  mas  por  força  do  fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa  que  tenha  que  acatar  que  a  efetiva  liquidação  da  dívida  foi  promovida  para  fins  de  aferir  o  direito  de  repetição  do  contribuinte.  RESTITUIÇÃO  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  E  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação,  especialmente  porque  não haveria  limites  ao  indébito. No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição  aquisitiva,  está  limitada  ao  próprio bem concreto que se pretende adquirir.  Já a aquisição  pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade  de  se  consolidarem  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à  pacificação  social,  à  consolidação  pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos  à  extinção  de  direitos  do  Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  a  prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações  concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então  por  inércia  do  Fisco  continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião,  há  de  igual  sorte  uma  perpetuação  no  tempo,  pois  aquele  que  adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência de  recursos  ilimitados de domínio público para a  esfera  privada.  Em  suma,  no  curso  do  processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado.  Conclusão  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 9          8 Diante do  exposto,  conheço  do  recurso  para dar­lhe  parcial  provimento,  no  sentido  de  homologar  a  compensação  declarada  na  DCTF  1002.007.2009.2070329655  ­  2.º  semestre de 2007; não consta, no período de apuração Agosto/2007, lançamento de débito de  IRPJ, nem de CSL. E, negar a homologação na na DCTF 1002.006.2009.2010430364 referente  ao  1.º  semestre  de  2006,  consta  na  ficha  'Débito Apurado  e  Créditos Vinculados',  grupo  de  tributos Pis, no período de apuração março, débito apurado no valor de R$ 3.848,44.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Cássio Schappo ­ Redator  Com a devida vênia do Relator à argumentação empregada no voto, entendo não  assistir razão a recorrente.  O  contribuinte  antes  qualificado  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  com  relação  ao  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  em  razão  do  recolhimento  indicado  ter  sido  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  nas  PER/DCOMP  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943,  sem  que  tivesse  sido  canceladas  ou  retificadas.  Argumenta  que  não  existem  os  débitos  indicados  nas  PER/DCOMP  conforme  se  verifica  na  DCTF  do  período  correspondente.  Requer  a  compensação  declarada na PER/DCOMP que instruiu o presente processo.  A  4ª  Turma  –  DRJ/RPO,  através  do  acórdão  de  fls.84  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo como premissas:  1.  A falta de retificação ou cancelamento das PER/DCOMP tidas como inócuas pela inexistência  dos débitos compensados, iniciativa própria do contribuinte que não foi exercida, persistindo os  débitos confessados com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, § 6º;  2.  Que a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior do  crédito pleiteado,  tornando possível  apurar o  total  da base de  cálculo  e  a contribuição devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento a maior. Não o fazendo, precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972;  Insatisfeita  com  o  julgamento  proferido  em  primeiro  grau  a  interessada  interpôs  Recurso Voluntário,  alinhavando  questões  de  direito  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  advindos  de DCTF  válida,  cujos  valores  informados  conferem  certeza  e  liquidez  das  obrigações.  Ao  final  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  atestando­se  a  legitimidade  a  compensação do crédito pago a maior.  Apesar de extensa argumentação da recorrente a mesma não contempla elementos  probatórios suficientes e capazes de atingir a reforma da decisão proferida em primeiro grau.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 10          9 O  presente  processo  tem  como  base  pedido  de  compensação  de  crédito  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  de  PIS  do  Período  de  Apuração  30/09/2006,  com  débito  da  COFINS do Período de Apuração 02/2010, através de PER/DCOMP nº 24699.84531.060410.1.3.04­ 0842, não homologada por  inexistência de crédito disponível. Diz a autora do Despacho Decisório  que o crédito indicado teria sido utilizado em compensação de débitos de CSLL e PIS discriminados  nas  PER/DCOMP  nº  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943,  respectivamente.  A  defesa  da  Contribuinte  se  restringe  a  indicar  em  DCTF  que  os  débitos  compensados  de  CSLL  e  PIS  através  das  PER/DCOMP  relacionadas,  não  existem  e  que  a  partir  desse  fato  caberia  ao  fisco  promover  toda  a  pesquisa  da  veracidade  de  sua  declaração  em  reconhecimento ao seu direito creditório.  Com  relação  a  pedido  de  compensação  de  interesse  do  contribuinte,  cabe  a  esse  demonstrar a origem, além da certeza e liquidez do crédito que irá contrapor ao débito que pretende  ver extinto.  No acórdão recorrido já ficou assentado que não cabe à fiscalização suprir eventual  falta de cumprimento de obrigação acessória em relação à DCOMP retificadora, tendo em vista que a  DCOMP é documento de confissão de dívida, conforme prevê a Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 6º:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Ainda  com  relação a  retificação/cancelamento de PER/DCOMP,  como o  alegado  pela  recorrente, por  inexistência de débitos confessados, oportuna citação do art. 82 da  IN/RFB nº  900/2008:  Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido  de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a  apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de  restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento ou do requerimento.  Portanto,  é  condição  essencial  que  se  desfaçam  os  pedidos  de  compensação,  seguindo a forma acima descrita, para que se usem os créditos neles contidos em novo pedido, sob  pena de caracterizar duplicidade de pleitos.   Outro  ponto  relevante  neste  processo  foi  a  falta  de  comprovação  da  origem que  deu  causa  ao  crédito  informado  na  PER/DCOMP.  Vimos  que  se  refere  a  um  DARF  de  PIS  (cód.6912)  do  período  de  apuração  30/09/2006,  mas  a  prova  de  sua  disponibilidade  não  foi  produzida. Qual seria o débito de PIS apurado e informado em DCTF para esse período de apuração  09/2006 não sabemos. Houve mudança do valor apurado/declarado via DCTF retificadora?  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 11          10 Esse  fato  se  refere  ao  segundo  ponto  da  fundamentação  de  voto  do  acórdão  recorrido, porém, nenhum comentário a recorrente dignou­se apresentar.  Com  relação  aos  débitos  de  CSLL  e  PIS  de  que  tratam  os  PER/DCOMP  nº  10045.95717.151007.1.3.04­9725 e 05687.54552.131107.1.3.04­3943, se inexistentes, sua cobrança  provavelmente não ocorreu, mas de qualquer forma não estariam atrelados ao presente processo. Está  vinculado ao processo ora em discussão o débito da compensação praticada da COFINS do período  de apuração 02/2010, que por falta de disponibilização de crédito não foi homologada.  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.000436/2008-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.610  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 04 36 /2 00 8- 37 Fl. 215DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se  de  NFLD,  DEBCAD:  37.184.072­4,  consolidado  em  12/12/2008,  lavrado contra a empresa supra identificada, no valor total de R$ 3.313,63 (três mil, trezentos e  treze reais e sessenta e  três centavos), abrangendo o período 03/2004 a 12/2004,  referente às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  destinada  a  terceiros  sobre  a  remuneração paga à título de prêmio de incentivo à produtividade.  O Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD demonstra os valores apurados,  os  valores  recolhidos  e  as  diferenças  devidas.  O Discriminativo  Sintético  do Débito  ­  DSD  apresenta,  para  cada  competência,  os  valores  devidos  originários,  o  valor  da multa,  os  juros  aplicados  e  os  valores  finais  devidos.  O  Relatório  de  Lançamentos  apresenta  os  valores  apropriados  dos  lançamentos  considerados  pela  fiscalização,  organizados  por  levantamento,  estabelecimento, competência e item.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente, mantendo  o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/04/2011, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­00.520 (fls. 126/136), com o  seguinte  resultado:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora”. O acórdão encontra­se assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004    SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA    Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de prêmios de  incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio  tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão  pela qual, possui natureza jurídica salarial.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 14098.000436/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.610  CSRF­T2  Fl. 3          3   MULTA ­ REDUÇÃO ­ LEI MENOS SEVERA ­ APLICAÇÃO RETROATIVA  ­ CTN,ART. 106    Tratando­se de crédito não definitivamente julgada, aplica­se o disposto no  art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova,  por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação  aplicada.  Recurso Voluntário Provido em Parte    O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/02/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  29/02/2012,  Embargos  de Declaração  (fls.  150/156),  que  foram  rejeitados,  conforme  despacho  de  Informações  em  Embargos  (fls.  157/159).  Intimada  da  rejeição  de  seus  embargos  em  07/03/2013,  interpôs  tempestivamente,  em  11/03/2013, Recurso Especial  (fls.  163/200).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  ­  retroatividade  benigna.    Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 147/2017, da 4ª Câmara, de 10/02/2014 (fls. 201/205).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado  do Acórdão  nº  2403­00.520,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 22/04/2016,  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Especial  relativa  a  parte  do  acórdão  que  lhe  foi  desfavorável, nem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  201.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar  o mérito da questão  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 14098.000436/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.610  CSRF­T2  Fl. 4          5 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  Fl. 219DF CARF MF     6 obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 14098.000436/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.610  CSRF­T2  Fl. 5          7 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 221DF CARF MF     8 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 14098.000436/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.610  CSRF­T2  Fl. 6          9 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 223DF CARF MF     10 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 224DF CARF MF

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