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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6522943 #
Numero do processo: 13642.720171/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Somente são isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, recebidos a partir da data do diagnóstico e uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DECLARAÇÃO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NOVA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Somente são isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, recebidos a partir da data do diagnóstico e uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DECLARAÇÃO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NOVA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente         (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720171/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.486  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tem­se  em pauta Notificação de Lançamento  (fls.  4/9) para  a  exigência  de  crédito tributário apurado no valor de R$ 7.126,02, relativo ao ano­calendário 2011, tendo sido  apurado pela auditoria:  ·  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de  R$  30.997,87,  pagos  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  CNPJ  05.461.142/0001­70,  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave.  De  acordo  com  o  laudo médico  apresentado,  a  doença  foi  contraída  em  06/04/2015. Assim,  somente a partir desta data o declarante teria direito à isenção;  ·  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  377,08,  referente à fonte Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ: 05.461.142/0001­ 70.  O  imposto  retido  sobre  o  décimo  terceiro  salário  não  pode  ser  recuperado  se  o  contribuinte não comprova as condições para usufruir de isenção por moléstia grave.  Na impugnação (f. 2), o sujeito passivo alega, em síntese, que a retificação da  Declaração  de Ajuste Anual  (DAA)  foi  feita  de maneira  incorreta  pois  ele não  sabia que  as  deduções ora lançadas deveriam permanecer na DAA.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  16­72.555  ­  17a  Turma da DRJ/SPO, fundamentado nos seguintes termos:  O  laudo  médico  de  fls.  10  e  11,  emitido  pela  Diretoria  de  Perícias  Médicas  do  Hospital  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  21/05/2015,  traz  a  informação  que  o  contribuinte é portador de neoplasia maligna desde 06/04/2015,  posteriormente,  portanto,  ao  ano­calendário  objeto  desta  Notificação de Lançamento (Ano­calendário 2011).  Sendo assim,  tendo em vista o acima exposto, conclui­se que a  documentação  anexada  aos  autos  não  atende  aos  requisitos  legais  para  a  concessão  da  isenção,  e  a  tributação  dos  rendimentos  e  a  respectiva  glosa  do  imposto  retido  na  fonte,  correspondente ao 13º salário serão mantidas.  Há  que  se  concluir,  finalmente,  que  a  mera  alegação  do  interessado  de  que  errou  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento  em  análise.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação de fl. 02.  Cientificado  da  decisão  em  11/05/20116  (f.  32),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 34/36), em 08/06/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  1.  que  jamais omitiu  rendimentos ou  tentou usar  laudos médicos para confundir ou  tentar  requerer, de forma indevida, a restituição, mas foi orientado, por funcionário da RFB, de  maneira equivocada;  2.  foram lançadas na declaração as informações que o contribuinte possuía em mãos, nada  mais além da verdade, a qual ainda considera despesas dedutíveis do imposto de renda;  3.  não há dúvida de que o laudo informa que o contribuinte é portador de neoplasia maligna  desde  06/04/2015.  O  que  se  solicita  não  é  a  validação  do  laudo  pericial,  mas  a  possibilidade de nova entrega de DAA;  4.  a solicitação inicial do contribuinte é a de poder ter considerada, pela Receita Federal, a  declaração  original  transmitida  em  19/03/2012,  onde  as  receitas  foram  devidamente  lançadas, para que a multa seja considerada indevida.  Requer o acolhimento do recurso e cancelamento do débito fiscal.  Juntou documentos (fls. 37/59).  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720171/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.486  S2­C4T2  Fl. 4          5  Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  O contribuinte admite, no recurso, que o laudo médico somente diagnosticou  sua  enfermidade  a  partir  de  06/04/2015.  Logo,  somente  teria  direito  à  isenção  a  partir  desta  data. Argumenta, no entanto, que cometeu um erro, e que não pretendia confundir ou requerer  restituição de forma indevida.  No  entanto,  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente, como estabelece o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no  5.172/1966:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ademais, ao contrário do que aduz no recurso, as  informações apresentadas  na Declaração de Ajuste Anual (DAA, fls. 14/19) retificadora, entregue em 03/06/2015, e que  serviu de base para o lançamento, não correspondem à realidade, eis que declara como isentos  os rendimentos no valor de R$ 30.997,87, recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e  Gestão, CNPJ 05.461.142/0001­70, quando o sujeito passivo não preenchia os requisitos para o  exercício do benefício fiscal. Fica, assim, caracterizada a omissão de rendimentos apontada na  notificação de lançamento.  O  recorrente  alega,  ainda,  que  foi  incorretamente orientado por  funcionário  da Receita Federal do Brasil (RFB). No entanto, não comprova tal alegação, pelo que resulta  impossível de ser acolhida.  Quanto  à  possibilidade  de  apresentação  de  nova  declaração  de  ajuste,  não  teria repercussão sobre a notificação de lançamento sob exame.   Acontece  que,  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  está  excluída  a  espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do §1o, do art. 7o, do Decreto no 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas. (grifou­se)  Desse  modo,  a  apresentação  de  nova  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  excluiria a responsabilidade pela infração, consoante dispõe o parágrafo único do art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no 5.172/1966:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Nesse sentido foi pacificada a jurisprudência deste Conselho:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Resulta, portanto, rejeitado o pedido para apresentação de nova declaração de  ajuste para a finalidade de afastar o lançamento.  No tocante à declaração retificadora, assim estabelece a Instrução Normativa  RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 (DOU 30/10/2014):  Art. 82. Eventuais erros ou omissão de  informações verificados  na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo  contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não  esteja  sob  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  autorização administrativa.  Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  devendo  conter  todas  as  informações  anteriormente  declaradas  com  as  alterações  e  exclusões  necessárias,  bem  como  as  informações  adicionadas, se for o caso; e  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega. (grifou­se)  Desse  modo,  também  é  impossível  considerar  a  declaração  original,  transmitida  em  19/03/2012,  dado  que  a  retificadora  substituiu­a  integralmente,  conforme  parágrafo único, do art. 82, da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014.      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720171/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.486  S2­C4T2  Fl. 5          7  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11080.914821/2012-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914821/2012­41  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.282  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.821,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 21 /2 01 2- 41 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914821/2012­41  Acórdão n.º 9303­004.282  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914821/2012­41  Acórdão n.º 9303­004.282  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6526487 #
Numero do processo: 10283.002313/98-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova dos fatos ali alegados é do fiscal autuante; por outro lado, quando o contribuinte impugna o lançamento, é deste o ônus da prova quanto à existência de suas razões. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 07/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 07/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 252          1 251  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002313/98­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.723  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  Recauchutadora Elo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   No caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova  dos  fatos  ali  alegados  é  do  fiscal  autuante;  por  outro  lado,  quando  o  contribuinte  impugna  o  lançamento,  é  deste  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência de suas razões.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 07/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA  SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 23 13 /9 8- 50 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração para cobrança de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  nos  valores históricos totais de R$ 22.582,95 e R$ 20.983,07 respectivamente, incluindo encargos  legais.  As infrações apuradas pela fiscalização, originadas de revisão de declaração  de rendimentos correspondente ao ano­calendário de 1993 (DIRPJ/94) e relatadas na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  decorreram  de  transporte  a  menor  do  lucro  líquido  do  período base para as demonstrações do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Conforme relatado no acórdão da DRJ:  Inconformado  com  a  exigência,  apresentou  o  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  impugnação  em  16.04.98,  fls.  01/05,  alegando, em síntese, o seguinte:  1) ICMS SOBRE VENDAS:  O primeiro erro refere­se ao esquecimento de fazer constar no Anexo 1,  Quadro 04, Linha 07, em todos os meses do ano­calendário de 1993, os  valores  pertinentes  ao  ICMS  sobre  vendas  e  demais  impostos  sobre  vendas, conforme demonstrativo às fls. 13/15.    2) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS:  Alega que desde o período­base de 1991, passou a acumular prejuízos  fiscais, conforme resumo do LALUR às fls. 09/10.  Novos  erros de preenchimento  foram constatados na declaração  IRPJ  do ano­calendário de 1993, no Anexo 2, Quadro 04, Linhas 41,42,43 e  44, abaixo demonstrados:    3)BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:  Aduziu  a  autuada  que  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  1993  observou­se  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  sendo,  portanto,  indevida  a  cobrança  da  contribuição  social  nos  meses  autuados.  Corrobora  seu  entendimento  sobre  "erro  de  fato",  transcrevendo  ensinamentos de tributaristas sobre o assunto.    4) PROVA PERICIAL:  Solicitou a realização de perícia, indicando como perito o Sr. MARCOS  EDUARDO  COSTA  PIMENTEL,  brasileiro,  casado,  auditor  contábil  independente,  residente  e  domiciliado  à  Rua  4,  Casa  17,  Conjunto  Celetramazon, nesta cidade de Manaus  (AM),  inscrito no CRC­AM n°  3556­0/4, formulando os seguintes quesitos:  a)  Há  erros  formais  no  preenchimento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica/94?  Se  a  resposta  for  positiva, identificá­los.  b)Houve  realização  a  maior  de  Lucro  Inflacionário?  Se  a  resposta for positiva, qual o valor.  c)Há  Prejuízos  Fiscais  acumulados  em  períodos­base  anteriores? Se a resposta  for positiva, demonstrar por período­ base.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002313/98­50  Acórdão n.º 1401­001.723  S1­C4T1  Fl. 253          3 A DRJ/MANAUS, à época, verificou, pelo exposto, que não havia  elementos suficientes para o deslinde do litígio, assim, nos termos do artigo  18  do  Decreto  n°  70.235/72  (com  as  alterações  da  Lei  nº  8.748/93),  foi  proposto  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  DRF/Manaus  (AM)  para  que,  em  procedimento  de  diligência  junto  aos  assentamentos  contábeis e fiscais da empresa, fossem tomadas as seguintes providências:    Verificar  a  veracidade  do  demonstrativo  de  fls.  13/15,  em  especial  quanto ao valor do ICMS e demais impostos sobre vendas;  Analisar qual. o valor dos prejuízos fiscais e respectivas compensações  a partir do período­base de 1991, procedendo as alterações  cabíveis  no SAPLI;  Verificar a ocorrência de erro na Base de Cálculo Negativa da CSLL,  a partir do ano­calendário de 1992, considerando­se o demonstrativo  de fls. 06/07 e 11/12 e o demonstrativo SAPLI de fls. 69/73;  Persistindo total ou parcialmente, as irregularidades objeto da revisão  da declaração, calcular qual o valor do IRPJ e a CSLL remanescente.  Ao  final,  elaborar  relatório  conclusivo,  inclusive,  carreando  informações outras que sejam de interesse para o deslinde do presente  processo.    A  DRF/MANAUS  elaborou  o  seguinte  relatório  acerca  do  assunto:  Para  fins  instrução  no  processo  em  epígrafe  e  em  atendimento  ao  despacho  exarado  às  suas  fls.  81/82,  pela  DRJ,  à  época  dos  fatos  sediada em Manaus, temos a informar o que segue:  1  ­ No  tocante a verificação da veracidade das  informações contidas  nas  fls.  13/15,  não  pode  ser  comprovada,  pelo  exame  procedido  nos  livros comerciais da interessada, do ano­calendário de 1993, visto os  mesmos não apresentarem valores compatíveis com os informados nas  planilhas, mormente, os  relativos aos  ICMS e demais  impostos  sobre  venda,  o  que,  inclusive,  pode  ser  comprovado  pelas  cópias  dos  balancetes mensais da pessoa jurídica, anexos a esta;  2  ­  Quanto  aos  prejuízos  fiscais  e  respectivas  compensações,  em  decorrência  de  não  haver  correspondência  entre  os  registros  contábeis, elementos essenciais para a apuração dos lucros reais dos  períodos, visto serem os supedâneos para apuração do lucro real, e os  demonstrativos  apresentados  pela  impugnante,  deixa­se  de  fazer  as  alterações  cabíveis  no  SAPLI.  Reforçando,  entende­se  que  só  se  poderia  proceder  alterações  no  aludido  sistema  se  existisse  correspondência  entre  os  dados  que  o  alimentariam  e  a  escrita  comercial  da  pessoa  jurídica,  o  que  não  é  o  caso  como  restou  constatado na diligência;  3 ­ O item 3 do despacho da DRJ, também não pode ser atendido em  virtude  de  não  terem  sido  disponibilizados  os  livros  comerciais  dos  anos­calendário de 1991 e 1992.  Foram  apresentados  apenas  cópias  de  balanços  gerais,  sem  a  indicação  das  fls.  do  Diário  onde  estariam  registrados  os  mesmos,  ademais  a  cópia  do  balanço  do  ano­calendário  de  1993,  não  está  assinada,  nem  pelo  profissional  responsável  pela  contabilidade,  nem  pelo representante legal da pessoa jurídica.  4 ­ Considerando então, não terem sido apresentados na diligência, os  elementos  necessários  a  corroboração  dos  demonstrativos  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 apresentados  pela  pessoa  jurídica  impugnante,  entende­se  não  ser  mister  recalcular  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL,  visto  que,  do  crédito  tributário levantado em desfavor da mesma, nada pode ser alterado.  É a informação.    Assim,  o  processo  fora  retornado  ao  contencioso,  desta  vez  à  DRJ/BELÉM, para seu deslinde.    Ocorre,  entretanto,  que  o  objetivo  da  ciência  ao  interessado,  descrito no Decreto 70.235/72, visa a que o mesmo tenha conhecimento dos  fatos do processo, a ele pertinentes. Após a  instauração do contencioso é  necessário, para não cercearmos o direito de defesa do impugnante, que, a  cada inserção de informações por parte da fiscalização, haja a ciência do  interessado, bem como abertura de prazo para .que este se manifeste sobre  aquilo que tomara conhecimento.    Desta  forma,  fora  solicitado,  através  do  Despacho  nº  37  da  DRJ/Belém, encaminhamento à unidade de origem para que se procedesse  à ciência do resultado da diligência ao impugnante, incluso o despacho da  unidade de origem nas fls.85/86, e que a este fosse concedido o prazo para  a apresentação de novos argumentos, caso assim deseje.    Atentou­se,  ainda,  que  fosse  aposto  no  processo  documentação  demonstrando  tanto  a  ciência  como  o  conteúdo  desta  ciência  ao  impugnante.    Em  atenção  ao  solicitado  pela  DRJ/Belém,  foi  efetivada  a  citação, conforme fl. 177.    Não  houve  manifestação  do  interessado  no  tocante  às  informações contidas na citação.  Em  23  de  junho  de  2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  manteve  o  lançamento,  proferindo  o  acórdão  01­29.434,  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  PROVAS.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. No que concerne às provas, temos que no caso de auto  de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do  fiscal  “autuante”;  por  outro  lado,  quando  o  contribuinte  impugna  o  lançamento  o  ônus  da  prova  é  deste  quanto  à  existência de suas razões.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado em 22/10/2014, o contribuinte então apresentou recurso voluntário  tempestivamente em 19/09/2014, alegando, em síntese (fls. 197 a 218):  (i)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  comprovação  do  erro  de  fato: sustenta que o poder que a Receita Federal  tem de examinar livros e documentos não a  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002313/98­50  Acórdão n.º 1401­001.723  S1­C4T1  Fl. 254          5 exime  de  proceder  ao  levantamento  criterioso  das  deduções  do  ICMS  e  outras  deduções  de  vendas constantes dos sistemas informatizados e declarados pela Recorrente.  (ii) a legislação garante o direito às deduções de vendas canceladas, que não  se incluem na receita bruta.   (iii)  o  contador  da  Recorrente  se  equivocou  ao  deixar  de  informar  as  deduções  restou  saldo  a  pagar  de  IRPJ  e  CSLL,  porém  a  empresa  possuía  prejuízo  fiscal  e  saldo negativo de CSLL, o que compensaria os valores devidos.  (iv)  é  falácia  da  autoridade  fiscal  que  conduziu  o  julgamento  que  a  Recorrente  não  comprovou  com  documentação  hábil  e  idônea  os  seus  argumentos  na  peça  impugnatória;  a  autoridade  fiscal  carece  de  conhecimento  técnico  para  proceder  à  análise  necessária,  não  tendo  acessado  os  sistemas  da  Receita  Federal  para  ter  certeza  de  que  a  Recorrente possuía no sistema SAPLI estoque elevado de prejuízo fiscal.   (v) ofensa ao princípio da moralidade administrativa pois a empresa não foi  cientificada das inúmeras prorrogações a que se submeteu o MPF originário.  (vi)  falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos  aplicados  para  a  não  homologação da compensação.  Junta à peça recursal planilhas e demonstrativos que, conforme ressalta a fls.  219, já constam dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como relatado, a impugnação apresentada foi julgada improcedente tendo em  vista  que,  mesmo  após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  empresa  não  logrou  demonstrar a efetividade dos erros em sua escrituração ali apontados.   Em  nenhum  momento  se  negou  a  possibilidade,  em  tese,  de  dedução  das  despesas  ou  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de CSLL,  ou  seja,  a  controvérsia  no  caso  concreto não é de direito mas de fato.   A diligência apurou que  (i) os  livros comerciais do ano­calendário de 1993  não apresentaram valores compatíveis com os informados nas planilhas anexadas aos autos; e  (ii) não foram apresentados os livros fiscais dos anos­calendário de 1991 e 1992 para fins de  comprovação do alegado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  Em  seu  recurso  voluntário  a  empresa  não  traz  qualquer  argumento  novo  capaz de alterar o quanto decidido na decisão da DRJ. Neste sentido, entendo que esta deve ser  mantida por seus próprios fundamentos. Vejamos:   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 No caso concreto:  ­ a  impugnante alega suas  contra­razões mas não  traz provas quanto ao  alegado em sua impugnação;  ­ existe um “iter” na apuração do crédito tributário:  a) os fatos econômicos acontecem na vida quotidiana;  b)  os  fatos  econômicos  são  descritos  nos  documentos  que  retratam  e  comprovam as situações específicas;  c) uma vez documentados, os fatos são registrados na “contabilidade” das  empresas, seguindo as técnicas legalmente aceitas;  d) as informações, registradas e condensadas nos registros contábeis, são  levadas  às  declarações  fiscais  para,  nestas,  serem  calculados  os  valores  de tributos;  ­  Assim,  se  há  “erro”  em  alguma  etapa  desta  seqüência,  cabe  ao  impugnante, pois fora ele quem alegou, que apresente o “locus” do erro, e  as provas deste erro;  ­  Não  basta,  ainda,  simplesmente,  apresentar  documentos,  ou  a  própria  contabilidade, é necessário que estes elementos  estejam concatenados de  forma a demonstrar os fatos corretos que deveriam ter sido tributados;  ­ A impugnante não logrou demonstrar em sede de impugnação, nem nas  diligências que houve no presente processo, as razões que alegou em sua  impugnação!  Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  robustas  e mais  detalhadas,  que  deveriam ter sido apresentadas pela recorrente, sobre o direito pleiteado,  aliado  às  declarações,  e  aos  controles  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  alimentados  pelo  próprio  recorrente,  que  demonstram  a  ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados no lançamento.     Vale  notar  que  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  acessou  os  sistemas  da  Receita  Federal  para  ter  certeza  de  que  a  Recorrente possuía no sistema SAPLI estoque elevado de prejuízo fiscal. Tanto este sistema foi  consultado que, conforme relatado, a diligência apurou que não havia correspondência entre os  dados  que  o  alimentariam  e  a  escrita  comercial  da  pessoa  jurídica.  Assim,  novamente  a  empresa não  se desincumbiu de provar,  com sua  escrita  comercial,  os  fatos  que  alega  terem  ocorrido.  Os  capítulos  finais  da  peça  impugnatória  sustentam  argumentos  inovadores  que, mesmo que se ignorasse a sua preclusão, não mereceriam acolhimento. Nomeadamente, a  alegação de que  teria havido ofensa ao princípio da moralidade administrativa pelo fato de a  empresa  não  ter  sido  cientificada  das  inúmeras  prorrogações  a  que  se  submeteu  o  MPF  originário não parece ser o caso, pois não consta dos autos que o MPF tenha sido prorrogado.  Por  sua  vez,  no  capítulo  intitulado  "falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos  aplicados  para a não homologação da compensação", a Recorrente se limita a discorrer sobre o conceito  de erro de direito e sobre a impossibilidade de se alterar o critério jurídico do lançamento, sem  indicar especificamente como tal argumento se encaixa em seu caso.   Pois tais razões, voto pelo não provimento do recurso voluntário.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002313/98­50  Acórdão n.º 1401­001.723  S1­C4T1  Fl. 255          7                   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10675.901420/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901420/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.296  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGROCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 20 /2 00 9- 72Fl. 1075DF CARF MF     2 Trata­se,  na espécie,  de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  14774.04210.291105.1.3.04­0190,  cujo  fundamento  indicado  seria  a  integral  vinculação  do  crédito  informado  em  outro  débito  de  titularidade do contribuinte.  Em manifestação  de  inconformidade o contribuinte  informou que o  crédito  estaria em consonância com declarações retificadoras (DIPJ e DCTF) apresentadas.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  a  compensação  pressuporia  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  tal  como  evidenciado  nas  informações  prestadas  em  DCTF  anterior  ou  contemporânea à transmissão da DCOMP respectiva.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pelo  julgamento em conjunto com o PA 10675.901421/2009­17. No mérito, salientou que o crédito  originara­se de tributação indevida da Cofins sobre produtos cujas alíquotas foram reduzidas a  zero pelo art. 1º da Lei nº 10.925/04; demonstrou a forma de apuração do indébito; juntou os  documentos comprobatórios do crédito pleiteado; questionou o excesso de formalismo, citando  jurisprudência administrativa; e, por fim, asseverou a procedência do direito de crédito e, por  conseqüência, a regularidade da compensação aviada.  Na  sessão  de  24/04/2013,  mediante  Resolução  nº  3802­000.112,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  aferição  da  procedência  do  direito  creditório  invocado.  Em 05/08/2014, a SAORT/DRF/UBL/MG confeccionou despacho relatando  a diligência realizada e as conclusões extraídas.  O contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os requisitos de admissibilidade do recurso já foram verificados por ocasião  da conversão do julgamento em diligência.  Por oportuno, trago à colação as razões de decidir que nortearam a extinta 2ª  Turma Especial/3ª SEJUL a converter o julgamento em diligência:  “Compulsando  os autos, constata­se que a Recorrente  busca  reformar  a  decisão  de  1ª  instância  com  base na  redução  da  alíquota da COFINS  promovida pela  Lei nº 10.925/04, bem  como  através da juntada de diversos  documentos comprobatórios.   Afirma  a Recorrente, no  capítulo  pertinente  de suas razões (fls. 68 e  seguintes), que no  ano de  2004, era  optante  pelo  regime  de tributação do  IRPJ segundo o lucro presumido, de  modo  que  ‘procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência  da  COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)’.   Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10675.901420/2009­72  Acórdão n.º 3401­003.296  S3­C4T1  Fl. 11          3 Prossegue  a Recorrente  explicando  que  a  lei 10.925/2004 alterou a  forma de recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota  de  alguns  produtos, dentre  os  quais  aqueles  objeto  de  sua  atividade­fim  (defensivos, adubos, sementes, etc.)”.   (...)  Ora, o art. 1º da lei 10925/2004, ao reduzir a zero as alíquotas do PIS  e da COFINS para diversos produtos, não distingue a redução das alíquotas  do PIS e da COFINS  para  os  regimes  cumulativo  ou não cumulativo, nem  mesmo para contribuintes de lucro real ou presumido. Indo mais além, como  tal  distinção  só  é  feita pela lei no que tange à suspensão de PIS e COFINS  para casos distintos (arts. 9º, § 1º, e 15, § 3º), somente fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1º.   Assim  sendo, o  fato  de  a  Recorrente  ter  aplicado  a  alíquota  zero  somente a partir do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha  condicionado  a  redução  das  alíquotas  para tal regime ­  o que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados de recolhimentos tidos  como a maior, por terem sido feitos em 2004.   A  única  questão  prejudicial  à  análise  do  crédito  fica, portanto,  superada. A  lide  restringe­se, destarte, à  análise  da  materialidade  do  crédito.   No  que  tange  esse  aspecto, tem­se que  a Recorrente teve seu crédito  negado  em  razão  de  ter  retificado  a  DCTF  somente após o despacho  decisório, além de  não  ter  juntado, à sua manifestação de inconformidade,  toda a documentação necessária para a materialidade do crédito.   Ocorre que, em sede recursal, a  Recorrente  apresenta  toda  sorte  de  documentos hábeis a demonstrar a  veracidade das  suas alegações, que são  muito simples: para  todos os casos  em que  houve  recolhimento  de  PIS e  COFINS sobre  vendas  de  produtos  indicados  nos  incisos  I a IV da  lei 10.925/2004, desde  o  início  de  sua  produção  de efeitos (26 de julho de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite seu oferecimento à compensação.   Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem  sucedida em sua tarefa de  comprovar  o  alegado. E, em prestígio à verdade  material  e  consonante  com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta  Eg. Turma Especial), excepcionalmente  é  de  se  aceitar  a  retificação  da  DCTF, ainda que a destempo.”  Prestigiando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  com  a  qual  concordo,  entendo  que  a  questão  de  direito mostra­se  adequadamente  enfrentada  e  superada,  de modo  que, sem maiores delongas, passa­se ao resultado da diligência determinada.  Nesta senda, a informação fiscal coligida aos autos atesta quantia disponível  de crédito no período de apuração informado na DCOMP respectiva, oriunda de recolhimento  indevido, em montante suficiente para quitação do débito compensado.  Fl. 1077DF CARF MF     4 Por  conseguinte,  mostra­se  insubsistente  o  motivo  apresentado  como  fundamento para não homologação da compensação, consoante despacho decisório eletrônico  expedido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 1078DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000974/00-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa por medida liminar em ação cautelar e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Aplicação da retroatividade benigna em matéria de penalidade.
Numero da decisão: 1301-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa por medida liminar em ação cautelar e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Aplicação da retroatividade benigna em matéria de penalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 798          1 797  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000974/00­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­002.189  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Exigibilidade Suspensa ­ Multa de Ofício  Recorrente  SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1995  CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR  EM  AÇÃO  CAUTELAR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  por medida  liminar  em  ação  cautelar  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.  Aplicação  da  retroatividade benigna em matéria de penalidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 74 /0 0- 51 Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 799          2 Relatório  SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, já qualificada nestes  autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 10.766.095,12,  discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 2.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foram  lavrados, em 25/05/2000, contra a contribuinte acima  identificada,  os  Autos  de  Infração,  a  seguir  discriminados,  decorrentes  de  EXCLUSÃO  NÃO  AUTORIZADA  –  DIFERENÇA  I.P.C./O.T.N.  –  PLANO  VERÃO (IRPJ) e APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:  [...]  2.  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF ­ fls. 124 a 128), os Auditores  Fiscais autuantes explicitam:    2.1. que a fiscalizada, (nos meses calendário de junho e julho de 1994  quanto ao IRPJ e, ainda, nos meses de agosto de 1994 e setembro de 1997 quanto à  CSLL), excluiu do  lucro  líquido as parcelas da correção monetária calculadas, de  acordo com o quadro demonstrativo de fls. 03 e 04, pela aplicação do percentual de  70,28%,  no mês  de  janeiro  de  1989,  equivalente  às  diferença  IPC  integral,  para  efeito da correção monetária de balanço do exercício de 1990, ano base 1989, ou  do  percentual  de  51,73%  considerando  a OTN  de NCZ$  6,92  ao  invés  de NCZ$  6,17;    2.2. que, em atendimento à intimação fiscal, a contribuinte apresentou:  a)  Cópia  da  Medida  Cautelar  Inominada  distribuída  sob  o  nº  93.0019519­0 à 18a. Vara da Justiça Federal, pleiteando a aplicação  do índice de 70,28% (doc. fls. 21 a 55);  b) Cópia do despacho, de 29/07/1993, do MM. Juiz da 18a Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  concedendo  a  Liminar  junto  ao  processo acima mencionado (doc. fls. 56 e 57);  c)  Cópia  da  inicial  da  “Ação  Declaratória  Sob  o  Rito  Ordinário” – Processo 93.0024072­2 – distribuída em 26/08/1996, por  dependência à 18a Vara da Justiça Federal em São Paulo (doc. fls. 58  a 90);  d) Cópia da sentença de 21 de maio de 1996 junto aos processos  93.0019519­0  e  93.0024072­2  julgando  procedente  o  postulado  nas  iniciais da Medida Cautelar  Inominada e da Ação Declaratória (doc.  fls. 91 a 97);  e)  Despacho  recebendo  o  recurso  de  Apelação  da  sentença  proferida em 21 de maio de 1996, “em seus regulares efeitos” (doc. fls.  98);  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 800          3 f) Cópia do Acórdão relativo à Apelação Cível nº 96.03.093556­ 5/SP, tendo como apelado o Banco Sudameris Brasil S/A. (doc. fls. 99 a  109)    2.3. que pela decisão de primeira instância, de 21 de maio de 1996, o  pedido  inicial  foi  julgado procedente, “estritamente para declarar a existência de  relação  jurídica  que  obrigue  o  contribuinte  à  aplicação de  índices  defasados  em  suas  demonstrações  financeiras,  no  exercício  que  indica,  com  os  seus  imanentes  consectários e consequentemente, por igual, procedente a cautelar, confirmando a  liminar anteriormente deferida”;    2.4.  que  considerando  que  o  Recurso  de  Apelação  foi  recebido  “em  seus regulares efeitos”, o despacho de 29 de julho de 1993 que deferiu a Liminar  junto ao processo 93.0019519­0 da 18a Vara da Justiça Federal  em São Paulo –  Medida Cautelar  Inominada – permanecerá com todos os seus efeitos até decisão  judicial com trânsito em julgado. Assim, a instituição financeira está judicialmente  autorizada  a  deduzir  a  partir  do  período  base  de  junho  de  1993  a  correção  monetária  correspondente  à  diferença  entre  a OTN­Fiscal  e  o  IPC,  ocorrida  em  janeiro de 1989, utilizando­se, para tanto, o índice de 70,28%, ou do percentual de  51,73% considerando a OTN de NCZ$ 6,92 ao invés de NCZ$ 6,17;    2.5. que no ano­calendário de 1999, usufruindo dos benefícios da Lei  nº 9.779 e IN/SRF 26/99, o contribuinte recolheu a título de I.R.P.J. e C.S.L.L. os  valores  relacionados na  tabela abaixo. Os valores  referem­se à diferença entre o  índice  utilizado  pelo  contribuinte  para  apuração  do  saldo  devedor  da  correção  monetária de  janeiro de 1989 e o  índice admitido pela Justiça Federal, conforme  demonstrado na planilha de fls. 03/04 elaborada pelo contribuinte:  Data  Pagto.  Vr. I.R.P.J.  Pago  VR. C.S.L.L.  Pago  26/02/99  131.992,60  9.880,52  31/03/99  131.992,60  9.880,52  30/04/99  131.992,60  9.880,52  31/05/99  131.992,60  9.880,52  30/06/99  131.992,60  9.880,52  30/07/99  131.992,60  9.880,52  Totais  791.955,60  59.283,12    2.6.  que,  por  outro  lado,  em  08  de  março  de  2.000,  a  instituição  financeira efetuou os seguintes depósitos junto ao processo 93.001519­0 da 18a Vara  da Justiça Federal em São Paulo, relativamente aos valores controversos do I.R.P.J.  e da C.S.L.L.:  Tributo  Valor: R$  I.R.P.J.  6.307.159,91  C.S.L.L.  488.310,20    2.7.  que,  contrariando  a  disposição  contida  no  art.  196  do  RIR/94,  porém  amparado  por  Liminar  em  Medida  Cautelar  Inominada  ­  Processo  93.0019519­0  junto  à  18a  Vara  de  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  o  contribuinte  procedeu, em junho e julho de 1994, e em dezembro de 1997 os ajustes fiscais, em  razão da utilização do percentual de 70,28% como índice de correção monetária de  suas  demonstrações  financeiras  do  mês  de  janeiro  de  1989,  excluindo,  conseqüentemente,  de  seu  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da C.S.L.L.  os  valores  abaixo relacionados que foram adicionados, de ofício, ao lucro líquido:  Data  I.R.P.J.  C.S.L.L.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 801          4 30/06/1994  8.290.762.268,00  0,00  31/07/1994  3.435.742,00  0,00  31/08/1994  0,00  908.664,00  31/12/1997  0,00  1.757.168,07    2.8. que em razão da Liminar em Medida Cautelar Inominada (item 3),  bem como dos depósitos judiciais relativamente ao I.R.P.J. e à C.S.L.L. (item 1.9)  realizados em 08 de março de 2.000 junto ao Processo 93.0019519­0 da 18a Vara da  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  procedeu­se  à  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração  para  constituir  o  crédito  tributário  em  litígio,  cuja  exigibilidade  ficará  suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do C.T.N.  3.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (Procuração  à  fl.  290),  apresentou,  em  15/06/2000,  a  impugnação de fls. 144 a 162, acompanhada dos documentos de fls. 163 a 378.    3.1.  Em  preliminar,  alega  que  a  impugnação  apresentada  deve  ser  conhecida porquanto versa sobre matéria divergente daquela levada à discussão na  esfera  judicial.  Para  tanto,  faz  ponderações  sobre  as  disposições  contidas  no  Decreto­lei nº 1.737/1979 e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem  como, transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes sobre o assunto.    3.2. Também, em preliminar, argúi a decadência do direito de o Fisco  proceder ao lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e  julho de 1994, defendendo que o imposto e a contribuição em apreço estão sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  devendo,  portanto,  reger­se  pelo  art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos a  contar da ocorrência do fato gerador. Reporta­se, para embasar seu entendimento, a  julgados administrativos. Pondera que, ainda que se entendesse que o fato gerador  do tributo em questão é o denominado “complexivo”, no caso em tela o mesmo se  consubstanciaria  até  31.12.1994,  razão  pela  qual  o  lançamento  deveria  ser  efetivado até 31.12.1999, eis que, após esta data, haveria a homologação tácita.    3.3. Questiona também o lançamento da multa de ofício e dos juros de  mora, argumentando:    3.3.1. a inaplicabilidade da multa de ofício, por força do art. 63, § 2º, da  Lei nº 9.430, de 30/12/1996, citando excerto de ementa de julgado administrativo,  nesse sentido;    3.3.2.  que  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  ‘in  casu’,  decorre  unicamente  da  inexistência  de  infração  à  legislação  tributária,  vez  que  o  recolhimento não foi efetuado por força da medida liminar concedida nos autos da  Medida Cautelar nº 93.0019519­0, a qual suspendeu a exigibilidade do crédito até a  prolação  de  decisão  final  nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  93.0024072­2,  em  atenção ao disposto no artigo 151, II, do CTN;    3.3.3. que, com o advento da decisão que deu provimento ao Recurso  Especial  da  União  Federal,  interposto  face  ao  acórdão  que  havia  negado  provimento ao seu Recurso de Apelação e dado parcial provimento ao recurso da  Impugnante, esta efetuou o depósito integral das quantias em discussão, conforme  exposto  no  tópico  anterior, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO  PELO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96.    3.3.4 que o crédito apenas será exigível após decorrido o prazo para  seu  recolhimento,  sem  que  este  seja  efetuado.  Entretanto,  na  hipótese  como  a  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 802          5 presente, em que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, o crédito só se  torna exigível a partir da prolação de decisão final na esfera judicial, não havendo  que  se  falar  em  atraso  no  pagamento  e,  conseqüentemente,  na  possibilidade  de  imposição de multa;    3.3.5.  que  a  disposição  contida  no  §  3º  do  artigo  953  do Decreto  nº  3.000,  de  17/06/1999  (RIR/99)  é  eivada  de  inconstitucionalidade,  conflitando,  ademais,  com  a  Lei  9.430/96.  Deveras,  a  Constituição  consagra  o  princípio  de  amplo aceso ao Poder Judiciário, tal como se verifica no art. 5º, inciso XXXV    3.3.6.  que  equiparar  o  contribuinte  inadimplente  àquele  que,  lidimamente, exercita o direito ao  livre acesso ao Judiciário, com a aplicação de  juros de mora, é malferir a Constituição Federal;    3.3.7.  que  tal  efeito  (extinção da caracterização da mora até 30 dias  após a decisão que cassar a liminar), a par do artigo 63 da Lei nº 9.43096 referir­se  explicitamente à multa, espraia­se também sobre os juros de mora, pela óbvia razão  que a incidência dos mesmos depende da verificação da mora;    3.3.5.  que  não  podem  surtir,  para  a  Impugnante  que  até  tem  a  exigibilidade de seu crédito suspensa, os efeitos da mora dada a não verificação de  todos os requisitos fundamentais ao seu nascimento (vencimento da dívida, culpa do  devedor  e  a  viabilidade  do  cumprimento  tardio),  citando,  para  embasar  seu  argumento, lições de diversos doutrinadores.  4.  Em  24/07/2000,  considerando  que  em  data  anterior  à  da  autuação  (08/03/2000), a interessada efetuou depósitos judiciais nos valores de R$ 488.310,20  , para a CSLL (fl. 123) e de R$ 6.307.159,91, para o IRPJ (fl. 122) e tendo em vista  as disposições contidas nos artigos 151, II, do Código Tributário Nacional e 63 da  Lei nº 9.430/1996, o processo foi encaminhado à DEINF/SPO para verificar­se se  os  depósitos  efetuados  foram  suficientes  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário (doc. de fls. 381 a 383).  5.  Por meio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  401,  datada  de  03/03/2004  foi  respondida a diligência solicitada, nos seguintes termos:  Efetuamos  planilha  no  sistema  “SICALC”,  fls.  386  a  389  (“Planilha 1”), na qual constatamos que os depósitos  judiciais  efetuados pelo contribuinte em epígrafe não são suficientes para  suspender  a  exigibilidade  de  todos  os  créditos  tributários  constituídos  neste  auto  de  infração.  Nesta  planilha  foram  considerados a multa e os juros de mora devidos entre a data de  vencimento até a data dos recolhimentos citados.  Efetuamos ainda outra planilha no mesmo sistema, fls. 390 a 393  (“Planilha 2”), na qual constatamos que os depósitos  judiciais  efetuados  pelo  contribuinte  em  epígrafe  também  não  são  suficientes  para  suspender  a  exigibilidade de  todos os  créditos  tributários constituídos considerando­se o § 2º, do art. nº 63 da  Lei nº 9.430 de 1996.  Informamos, por último, que os recolhimentos apresentados pelo  contribuinte,  efetuados  de  acordo  com  o  art.  nº  17  da  Lei  nº  9.779 de 1999, já foram considerados no momento da lavratura  do auto de infração em comento. (...)  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 803          6 A 8ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do Acórdão  nº  05.690,  de  05/08/2004  (fls.  409/425),  considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/1994, 31/07/1994  Ementa:  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA. OBJETOS.  A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão  na  via  administrativa  das  matérias  levadas  à  apreciação  do  Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação, quando são  distintos  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo.  IRPJ. DECADÊNCIA. PRAZO.  O direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ decai  após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LIMINAR  EM  MEDIDA  CAUTELAR.  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  Por  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixa  de  definir  como  infração  ou  que  comina  penalidade  menos  severa,  é  de  se  exonerar  a  multa  de  ofício  quando  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontrava­se  suspensa  por  liminar  em  medida  cautelar.  JUROS DE MORA  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/08/1994, 31/12/1997  Ementa: CSLL. DECADÊNCIA.  O  direito  de  constituição  do  crédito  relativo  à  contribuição  CSLL decai em dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  implica  a  manutenção  das  exigências  fiscais dele decorrentes.  Esclareço,  por  relevante,  que  a  procedência  parcial  se  deu  em  face  do  afastamento da multa de ofício.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 804          7 Como  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  de  crédito  tributário  (principal  e  multas) em montante superior ao limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora recorreu  de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto  nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria  MF nº 375/2001.   À fl. 787 encontro despacho da Unidade Preparadora, datado de 17/11/2008,  com o seguinte teor:  Tendo  em  vista  o  acórdão  DRJ/SPOI  n°  05.690,  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  e  o  recurso  de  oficio  interposto,  foi  efetuado  o  desmembramento deste dando origem ao processo 16327.001685/2008­24, que terá  prosseguimento na cobrança do crédito tributário mantido.  Diante do exposto, proponho o encaminhamento do presente ao E. Primeiro  Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso de oficio.  Como se vê, nos presentes autos somente remanesce pendente de julgamento  o recurso de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  a  modificação introduzida pelo art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de  07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 425), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto,  mesmo  com  a  alteração  do  limite  de  alçada,  o  recurso  de  ofício  permanece cabível, e dele conheço.  Quanto  ao mérito,  cuida­se de verificar a  correção, ou não, do  acórdão que  afastou as multas de ofício aplicadas ao lançamento, nas condições descritas no relatório.  Os  fundamentos  da  decisão  se  encontram  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido, cujos excertos transcrevo a seguir.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 805          8 1.  Com  a  devida  vênia  dos  dignos  julgadores  desta  8ª  Turma  de  Julgamento, e ante os respeitáveis argumentos expostos no voto da relatora, venho  singelamente  expor  os  fundamentos  pelos  quais  dela  divergi,  votando  pela  procedência parcial do lançamento, com a exoneração da multa de ofício aplicada.  [...]  4.  Divergência  relevante  surge,  contudo,  com  relação  ao  cabimento  da  multa de ofício. A relatora considerou cabível a multa de ofício, pois os depósitos  judiciais  foram  insuficientes  (não  podem  ser  considerados  integrais)  e  porque  a  liminar  em  medida  cautelar  não  afastava  a  aplicação  de  penalidade,  consoante  a  legislação vigente à época da autuação.  4.1.  De fato, previa o CTN (Lei nº 5.172/66) em seu art. 151:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I – moratória;  II – o depósito do seu montante integral;  III  –  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  Parágrafo único. (omissis)  4.2.  A Lei nº 9.430/96, por sua vez, estatuiu (grifos incluídos):  “Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.”  4.3.  É  inegável,  portanto,  que  se  a  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma do inciso IV do CTN, ou seja, mediante a concessão de medida liminar em  mandado  de  segurança,  a  multa  de  ofício  haveria  de  ser  cancelada,  em  face  da  determinação legal contida no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que, não obstante, a  liminar  foi  obtida  em Medida Cautelar,  fato  que,  no  entendimento  esposado  pela  relatora, impossibilitaria a aplicação de tal norma.  4.4.  Observa  a  relatora,  em  seu  voto,  que  houve  alterações  posteriores  na  legislação de regência. A Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001, dispôs (grifei):  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 806          9 Art.  1º  A  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:  .................................................  "Art. 151. ................................................   ............................................................."  "V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;" (AC)  "VI – o parcelamento." (AC)  .................................................  4.5.  Em  seguida,  a  Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27.07.2001,  determinou que (grifos incluídos):  Art.  70.  O  caput  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de1996,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  "Artigo  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício" (NR)  4.6.  A partir de então, a lei expressamente determinou que a multa de ofício  não  será  cabível  quando  a  exigibilidade  houver  sido suspensa por medida  liminar  concedida em qualquer espécie de ação judicial.  4.7.  Cumpre anotar que o lançamento foi efetuado antes de tais alterações  na  legislação  tributária,  de  sorte  que  o  autuante,  ao  aplicar  multa  de  ofício,  não  infringiu a determinação legal acima referida, por inexistente àquela época.  4.8.  Sucede que o CTN, em seu art. 106, preceitua:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  em lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 807          10 4.9.  É de se concluir, portanto, que após as alterações havidas no art. 151 do  CTN e  no  art.  63  da Lei  nº 9.430/96,  a  legislação  tributária deixou de  considerar  como infração os casos em que a suspensão de exigibilidade ocorre mediante liminar  concedida  em  medida  cautelar,  de  maneira  a  impor  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  para  atos  ou  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados,  nos  termos  da  alínea a, inc. II, do art. 106 do CTN. Ou ainda, caso não se aceite que a lei deixou de  definir o ato como infração, forçosamente teríamos que admitir que tais alterações  determinaram uma efetiva redução da penalidade (de 75% para zero), ensejando a  aplicação retroativa da nova lei por força da alínea c, do referido inciso II.  4.10.  Destarte,  pela  aplicação  retroativa  da  norma  do  art.  63,  da  Lei  nº  9.430/96, consoante prescrito no art. 106, inc. II, alíneas a e c, do CTN, entendo que  a multa de ofício deve ser cancelada.  5.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento, havendo que ser exonerada a multa de ofício aplicada, [...]  Penso  que  a  decisão  recorrida  se  sustenta  por  seus  próprios  fundamentos.  Com efeito, é  incontroverso nos autos que antes de iniciada a fiscalização a interessada já se  encontrava  protegida  por  liminar  em  medida  cautelar,  diante  do  que  procedeu  conforme  autorizada pela medida protetiva.  O  Fisco  efetuou  o  lançamento  para  assim  constituir  o  crédito  tributário,  o  qual, no entanto, teve sua exigibilidade suspensa. Quanto à multa de ofício, a legislação então  vigente somente autorizava seu afastamento se a suspensão fosse decorrente de medida liminar  em mandado de  segurança,  o que não era o  caso. A multa de 75%, portanto,  acompanhou o  principal lançado.  Alteração  legislativa  superveniente  trouxe  para  o  amparo  da  exclusão  de  penalidade  também  as medidas  liminares  ou  tutelas  antecipadas  em  outras  espécies  de  ação  judicial, com o que o Colegiado a quo entendeu aplicável a retroatividade benigna em matéria  de penalidades (CTN, art. 106), entendimento com o qual concordo.  No âmbito administrativo, esse entendimento se encontra pacificado, a ponto  de resultar na Súmula CARF nº 17, vinculante não apenas aos integrantes deste Conselho mas  também a toda a administração tributária federal, a teor da Portaria MF n.º 383/2010, publicada  no DOU de 14/07/2010. Eis o teor da referida súmula:  Súmula CARF n°  17  (VINCULANTE): Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício a ele relativo.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha              Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 808          11                   Fl. 808DF CARF MF

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6544064 #
Numero do processo: 13888.901388/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901388/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.323  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901388/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.323  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901388/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.323  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901388/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.323  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.914807/2012-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Fez sustentação oral a representante da Fazenda Nacional, Dra. Maria Concilia de Aragão Bastos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 195          1 194  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914807/2012­47  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.259  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  VERDE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial. Fez sustentação oral a representante da Fazenda Nacional, Dra.  Maria Concilia de Aragão Bastos.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 07 /2 01 2- 47 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.807,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  encontram­se  às  fls.  178/191. E o exame de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 173/176.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  não deve ser conhecido.  Conforme  se demonstrou  no  exame de  admissibilidade,  o  primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  foi  lavrado  pela  mesma  Turma  que  prolatou  o  recorrido,  fato  que  obsta  a  sua  utilização  como  paradigma.  Já  o Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de prolatado  por  Turma diversa, traz entendimento que, a nosso juízo, só reafirma, por outras palavras, o mesmo  adotado no acórdão recorrido.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA Processo nº 11080.914807/2012­47  Acórdão n.º 9303­004.259  CSRF­T3  Fl. 196          3 É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo diante da  não retificação da DCTF (no caso em exame, a  retificação só foi  realizada após a ciência do  Despacho Decisório), o contribuinte, por força do princípio da verdade material, teria direito à  compensação, mas desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato de  que não se desincumbira a Recorrente.  No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte  o  referido  crédito,  por  lapso  do  contribuinte,  se  realmente  houve  pagamento  a  maior  anteriormente, existe crédito, que passa a ser do conhecimento da Receita Federal a partir da  retificação da documentação e da identificação documental, ainda que por meio eletrônico, da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:    PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar  conhecimento  daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação, em que não há espaço para emendas ou correções  pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da  DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena  de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso  Voluntário Provido.     A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e paradigma  chegaram  à mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva  da DCTF,  ou  seja,  ainda  que  a  retificação  se  dê  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada  a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se  possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA     4                 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA

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Numero do processo: 19515.721254/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO, ART. 199 DA LEI Nº 6.404/76. Deve ser cancelado o lançamento por suposta dedução indevida de valores pagos a título de juros sobre capital próprio decorrente do descumprimento do art. 199, da Lei nº 6.404/76; se demonstrado nos autos que o dispositivo em questão não impacta a base de cálculo do montante a ser pago. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 AUTUAÇÃO REFLEXA. RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Tratando-se de autuação reflexa, aplica-se a ela o resultado do julgamento referente ao processo tido como principal.
Numero da decisão: 1402-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (ASSINADO DIGITALMENTE) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 228          1 227  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721254/2014­05  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.304  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO   Recorrente  MMS PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  BASE  DE  CÁLCULO,  ART.  199  DA LEI Nº 6.404/76.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  por  suposta  dedução  indevida  de  valores  pagos  a  título de  juros  sobre  capital  próprio decorrente do descumprimento  do art. 199, da Lei nº 6.404/76; se demonstrado nos autos que o dispositivo  em questão não impacta a base de cálculo do montante a ser pago.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  AUTUAÇÃO REFLEXA. RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL.  Tratando­se  de  autuação  reflexa,  aplica­se  a  ela  o  resultado  do  julgamento  referente ao processo tido como principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado                (ASSINADO DIGITALMENTE)   Leonardo de Andrade Couto­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 54 /2 01 4- 05 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721254/2014­05  Acórdão n.º 1402­002.304  S1­C4T2  Fl. 229          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  nos  montantes  de  R$  26.481.437,32 e R$ 9.538.078,93; respectivamente, aí incluídos juros de mora e multa de ofício  no percentual de 75%.  A autuação envolve  a dedução de despesas  com  juros  sobre  capital  próprio  (JCP) em valores acima dos limites legais.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  por  determinação  da  legislação societária (art. 199, da Lei nº 6.404/76) o valor da Reserva de Lucros ­ componente  da base de cálculo do JCP ­ deveria ter sido expurgado, via integralização de capital social ou  distribuição de dividendos, da parcela que excedia ao capital social não sendo correto utilizar  na apuração a totalidade do saldo daquelas reservas.  Em impugnação, a interessada aduz em resumo:  (a)  a  conta do  patrimônio  líquido  reserva  de  lucros  poderia,  sim,  compor  a  base de cálculo dos juros sobre capital próprio, conforme dispõe positivamente o art. 9º, da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e negativamente o parágrafo 8º desses mesmos artigo e  Lei;   (b) em nada obstaria tal entendimento a circunstância de eventual excesso da  conta reserva de lucros sobre a conta capital social (também integrante do patrimônio líquido)  não ter sido, justamente, aplicado segundo a destinação prevista no art. 199 da Lei nº 6.404, de  15 de dezembro de 1976;  (c) tal fato “consubstancia no máximo uma ofensa à legislação comercial, de  modo que hialinamente não consubstancia a infração à legislação tributária vislumbrada pela r.  autoridade autuante” (fl. 78; destaques do original);   (d)  diz  que  o  excesso  da  conta  reserva  de  lucros  (R$  1.012.601.000,00)  criticado  pela  Fiscalização  não  foi  “OBJETO  DE  DISPONIBILIZAÇÃO  AOS  SÓCIOS  ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS” (fl. 79; destaques do original), com o que,  segundo  dispõe  o  citado  art.  199  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  lhe  sobraria  o  destino  da  capitalização, a dizer,  compor  sob outra  rubrica ainda assim elemento do próprio patrimônio  líquido, base de cálculo dos juros sob capital próprio;   (e) “Ou seja, a partir do cotejo entre o preceito legal citado pela r. autoridade  autuante e a  legislação  fiscal  atinente aos  Juros sobre Capital Próprio, apenas na hipótese de  aquele  excedente  sobre  o  capital  ser  distribuído  aos  sócios  é  que  essa  fração  não  poderá  compor a base de cálculo dos JCPs” (fl. 80);   (f)  demais  disso,  no  art.  199  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  não  se  fixa  “o  momento em que essa Reserva deve ser debitada com crédito em passivo (Dividendos a pagar)  ou  em  aumento  de  capital”  (fl.  80),  com  o  que  não  se  poderia  dizer  ter  o  Contribuinte  infringido  dito  quadro  normativo  em  momento  algum,  bem  ainda,  com  referência  ao  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 dispositivo  supra,  teria  ele  aplicação  estanque,  com  viés  societário­comercial  (nunca  tributário), de proteção aos sócios minoritários em sociedades de capital aberto (e faz notar o  interessado que nem seria essa a sua hipótese, certo tratar­se de sociedade de capital fechado);   (g) respeitara os parâmetros postos no art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995;   (h) seria  impertinente a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  ou,  quando  muito,  apenas  “a  partir  do  esgotamento  do  prazo  de  30  (dias)  após  a  decisão  administrativa que mantiver o lançamento impugnado, nos termos do entendimento do E. STJ e  do artigo 21 do Decreto n. 70.235/72” (fl. 90).     A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão 16­68.755 considerando procedente intimação e cancelando o lançamento:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2009   EMENTA ART. 199 DA LEI Nº 6.404, DE 1976. RESERVAS  DE LUCROS. APLICAÇÃO DO EXCESSO FACE AO CAPITAL  SOCIAL:  INTEGRALIZAÇÃO/AUMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL OU DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INFLUÊNCIA  SOBRE O CÔMPUTO DA  BASE DE CÁLCULO DOS  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.DÍSCRIMEN  SOCIETÁRIO.  INDIFERENTE NORMATIVO SOB A ÓTICA FISCAL.  Identificado eventual excesso de reservas de lucros sobre o  capital  social,  nos  termos do art.  199 da Lei nº 6.404, de  1976,  a  sua  aplicação  em  integralização/aumento  dessa  última  rubrica  é  um  indiferente  normativo  para  efeito  tributário no que  toca ao cômputo da base de cálculo dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  certo  que  ambas  as  contas  (reservas de  lucros e  capital  social)  compõem o grupo do  patrimônio  líquido,  que  é  a  justa  base  de  cálculo  prestigiada no art. 9º, caput, da Lei nº 9.249, de 1995, para  a  espécie  de  que  se  cogita.  De  outra,  apenas  quando  o  Contribuinte, em curso ao preceituado no art. 199 da Lei nº  6.404,  de  1976,  (1)  dá  cabo  de  aplicar  todo  ou  parte  do  mencionado excesso de  reservas de  lucros  sobre o capital  social em distribuição de dividendos, ou (2) nada esclarece  a respeito, cabe sindicar o seu cômputo de base de cálculo  dos juros sobre o capital próprio.    Dessa decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício a esta Corte.   É o Relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721254/2014­05  Acórdão n.º 1402­002.304  S1­C4T2  Fl. 230          5    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A autuação envolve suposta dedução  indevida de despesas  com  juros  sobre  capital próprio (JCP). Entretanto, difere de outras situações analisadas nesta Corte pois não está  sob discussão a apuração com base em valores de exercícios anteriores ou a desobediência aos  limites estabelecidos em lei.  O  cerne  da  lide  tem  caráter  eminentemente  contábil.  No  entendimento  da  Fiscalização, por determinação da legislação societária (art. 199, da Lei nº 6.404/76) o valor da  Reserva de Lucros ­ componente da base de cálculo do JCP ­ deveria ter sido expurgado, via  integralização de capital social ou distribuição de dividendos, da parcela que excedia ao capital  social não sendo correto utilizar na apuração a totalidade do saldo daquelas reservas.  O dispositivo em questão estabelece:  Art.  199.  O  saldo  das  reservas  de  lucros,  exceto  as  para  contingências,  de  incentivos  fiscais  e  de  lucros  a  realizar,  não  poderá  ultrapassar  o  capital  social.  Atingindo  esse  limite,  a  assembléia  deliberará  sobre  aplicação  do  excesso  na  integralização  ou  no  aumento  do  capital  social  ou  na  distribuição de dividendos.  É  fato  incontroverso  que  a  interessada  não  adotou  o  procedimento  estabelecido na norma em comento. Cabe avaliar se tal circunstância teve o impacto tributário  que embasou o procedimento fiscal.  O pagamento de JCP está regulamentado no art. 9º da Lei nº 9.249/95 assim  redigido:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.          Dentre as contas que integram o patrimônio líquido está o capital social. Sob  esse prisma, se o excesso de reserva de lucros, em obediência ao art. 199, da Lei nº 6.404/76,  fosse utilizado  para  aumento  de  capital  social  não  haveria  qualquer  impacto  na  apuração  do  JCP,  pois  teria  ocorrido  simplesmente  uma  transferência  dentro  do mesmo  grupo  de  contas.  Um indiferente tributário, portanto, quanto ao tema aqui sob exame.   No  que  se  refere  aos  dividendos,  a  decisão  recorrida  bem  ressaltou  a  inexistência de obrigatoriedade da distribuição no caso de companhias fechadas, como é o caso  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 aqui  tratado.  Sendo  assim,  a  decisão  pelo  pagamento  de  JCP  e  não  pela  distribuição  de  dividendos teve razões societárias legitimadas pelo ordenamento.  Do exposto, não vislumbrei razões para o lançamento, motivo pelo qual voto  por negar provimento ao recurso de ofício, inclusive no que se refere à CSLL.         Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6613068 #
Numero do processo: 10665.001370/2002-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita operacional auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1 712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.001370/2002­74  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.569  –  3ª Turma   Sessão de  8 de dezembro de 2016  Matéria  PIS E COFINS            Recorrente  COSIL COMÉRCIO SIDERÚRGICO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  A base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins  é  a  totalidade  da  receita  operacional  auferida  pela  pessoa  jurídica,  não  se  permitindo  a  exclusão  de  valores  repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços.  Recurso Especial do Contribuinte Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de  Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 13 70 /2 00 2- 74 Fl. 509DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado tempestivamente pelo contribuinte acima, em face do acórdão n°  3401­00.841, de 02/07/2010, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002   BASE  DE  CALCULO.  EXCLUSÃO  .DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS,  SUBCONTRATAÇÃO  DE  FRETES.  A base de cálculo do PIS e da Cofins é a  totalidade da receita  auferida pela pessoa  jurídica,  não  se permitindo a  exclusão de  valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de  serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela  legislação,  não  pôde  ser  implementada  por  ausência  de  regulamentação do Poder Executivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS,  SUBCONTRATAÇÃO  DE  FRETES.  A base de cálculo do PIS e da Cofins é a  totalidade da receita  auferida pela pessoa  jurídica,  não  se permitindo a  exclusão de  valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de  serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela  legislação,  não  pôde  ser  implementada  por  ausência  de  regulamentação do Poder Executivo.  Recurso Voluntário Negado.    A recorrente suscitou divergência em razão da definição da base de cálculo  do PIS e da Cofins: a totalidade das receitas auferidas, não se permitindo a exclusão de valores  repassados  a  terceiros,  consistente  na  subcontratação  de  fretes.  O  contribuinte  apontou  o  acórdão 201­73.817 como paradigma:  COFINS ­ FATO GERADOR ­ BASE DE CÁLCULO  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  valor  da  receita  bruta  decorrente  do  faturamento.  Para  a  sua  determinação,  quando  relativo  a  serviços,  é  indispensável  definir  qual  o  valor  do  serviço  prestado,  não  servindo  o  simples  ingresso  de  valores  globais  como  faturamento  bruto.  No  caso  de  agenciamento  de  cargas, suficientemente provado o fato, é o valor deste serviço a  base de cálculo, ainda que o agenciador, sob responsabilidade e  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10665.001370/2002­74  Acórdão n.º 9303­004.569  CSRF­T3  Fl. 714          3 por conveniência do contrato de transporte, receba o valor total  do frete para posterior pagamento ao agenciado.   Recurso provido.    Foi admitido o recurso especial com lastro na seguinte motivação:  (...)  A  matéria  controvertida  foi  objeto  de  debate  na  instância  recorrida,  de  modo  que  resta  atendido  o  requisito  do  prequestionamento.  No que toca à existência de dissenso interpretativo, procedente o  conflito apontado pelo ora recorrente.  Da  leitura  do  aresto  paradigma  depreende­se,  em  oposição  à  exegese  firmada  pela  decisão  recorrida,  que  o  colegiado  concluiu que tais valores não devem compor a base de apuração  das  contribuições  em  comento,  valendo  a  transcrição  de  sua  ementa: (...)  Assim,  confirmada  a  divergência  de  entendimentos  entre  Colegiados deste Conselho Administrativo, DOU SEGUIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL (...)    Nas  contra­razões,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  improvimento  do  recurso  especial, pois a decisão recorrida está correta e deve ser mantida. Aponta doutrina, legislação e  jurisprudência no sentido de sua argumentação.  É o relatório      Voto             O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demias  requisitos de admissibilidade.  Não  cabe  razão  à  recorrente  no  que  se  refere  ao  mérito  do  Especial  no  particular, porquanto a subcontratação de fretes não é hipótese de exclusão da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  empresas  cujo  objeto  social  contenha  "serviços  de  transportes de carga".   A decisão recorrida assim pontifica sobre o tema:  (...)  Inicialmente,  concordo com a Recorrente quando a mesma  contesta  o  entendimento  da  DRJ  no  sentido  de  que  a  sua  condição de "intermediária" é que seria fator determinante para  Fl. 511DF CARF MF     4 a negativa  do  pleito;  não,  não  o  é,  pois o  que deve  prevalecer  neste  caso  são  os  dispositivos  legais  do PIS/Pasep e  da Cofins  que  estabelecem  a  forma  com  que  se  dá  a  incidência  de  tais  contribuições.  E sob tal enfoque, entendo que a Recorrente não tem razão, visto  que,  a  teor  da  redação  que  prevalecia  à  época  dos  fatos,  qual  seja a do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro  de  1998,  segundo  a  qual,  "Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas", mais o enunciado do § 2° do  mesmo  artigo,  que  tratava  das  exclusões  da  base  de  cálculo,  dentre as quais não se vislumbra a situação ora em julgamento,  não  há  nenhuma  outra  previsão  para  que  sejam  excluídos  da  base de cálculo os valores  repassados a  terceiros por conta da  intermediação na prestação de serviços de fretes.    A esse passo, vale referir que o Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que  declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins também fixou  entendimento no sentido de que faturamento não é conceito que se encerra na mera venda de  mercadorias  e  serviços,  estendendo­se  também  aos  valores  decorrentes  da  soma  de  outras  atividades empresariais:  "O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  a  incidência  da  COFINS  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da  prestação de serviços, mas também a soma das receitas oriundas  do exercício de outras atividades empresariais."   (RE 444.601­ED, Rel. Min. Cezar Peluso,  julgamento  em 7­11­  06, DJ de 15­12­06).    Fechando o raciocínio, vale admoestar que o faturamento como receita bruta  oriunda das atividades empresariais, à luz da interpretação conferida pela nossa Corte Suprema,  é  a  receita  operacional.  E  como  a  recorrente  tem  como  objeto  social,  dentre  outros,  o  transporte rodoviário de cargas em geral, toda a receita oriunda do transportes de cargas, dada  sua natureza nitidamente operacional, deve ser entregue para a tributação da COFINS e do PIS.    Também  foi  objeto  de  apreciação,  por  parte  do  acórdão  guerreado,  a  diferença entre a tributação do faturamento e a do lucro:  (...) Também não pode aqui ser invocada a regra de apuração do  imposto de renda das pessoas jurídicas, visto que completamente  diferente da do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, enquanto naquele  o  imposto  incide  sobre  o  lucro  (receitas,  diminuídas  das  despesas), neste, as contribuições incidem sobre a receita bruta,  sem  qualquer  dedução,  ou,  pelo menos,  da  dedução  a  que  nos  referimos neste processo. Assim, a prevalecer o entendimento da  Recorrente,  a  forma  de  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  restaria  totalmente  desfigurada,  abrindo  precedentes  para  que,  por  exemplo, o  vendedor de mercadorias,  retirasse do  valor de  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10665.001370/2002­74  Acórdão n.º 9303­004.569  CSRF­T3  Fl. 715          5 suas  vendas  os  valores  entregues  aos  seus  fornecedores,  pelas  compras;  os  prestadores  de  serviços,  os  valores  dos  custos  operacionais de mão de obra etc. (...)    Nesse diapasão, não há como albergar a  tese trazida pela recorrente, de que  os serviços de transportes pagos a ela por seus clientes, em função da prestação dos serviços  por seus subcontratados, seriam comissões, e os valores recebidos não seriam faturamento dela.  Na  esteira  disso  tudo,  penso  que  a  decisão  recorrida  não merece  qualquer  reparo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 513DF CARF MF

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6621047 #
Numero do processo: 10925.002108/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA foi apresentado em 04/02/04, assim antes do início da ação fiscal, ocorrido em 27/06/05. Assim, é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para considerar preclusa a discussão dos 25,8 ha. alegada como de APP - Área de Preservação Permanente, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.582  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROFLORESTAL TOZZO LTDA.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A  partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica do dispositivo  instituidor,  é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da  ação  fiscal.  No  caso  em  questão  o  ADA  foi  apresentado  em  04/02/04,  assim  antes  do  início  da  ação fiscal, ocorrido em 27/06/05. Assim, é possível  a  exclusão  da  área  de  APP  declarada  da  base  de  cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial para considerar preclusa a discussão dos 25,8 ha. alegada como de APP ­ Área  de  Preservação  Permanente,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 08 /2 00 5- 81 Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.077          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­001.602,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na  sessão plenária de 24 de outubro de 2011  (e­fls.  1009 a 1016). Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  a decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL. ITR   Exercício: 2001   ITR.  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ADA.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  A  despeito  de  ser  obrigatória  ­  desde  o  exercício  2001  ­  a  apresentação  do  ADA  ao  lbama  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  para  fins  de  tributação  pelo  ITR,  a  lei  não  estabelece um prazo para a sua apresentação.  ITR.  PLANO DE MANEJO  FLORESTAL.  COMPROVAÇÃO  DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração extrativa aquela que comprovadamente  tenha um  plano  de  manejo  sustentado,  e  cujo  cronograma  esteja  comprovadamente  sendo  cumprido  ao  longo  do  exercício  a  que  se  refere  a  DITR.  Sem  tal  comprovação,  não  há  como  acolher a área de exploração extrativa declarada.  ITR.  MAJORAÇÃO  DA  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DETERMINADAS POR LEI.  Quando  a  autoridade  lançadora,  de  oficio,  aumenta  a  área  total do imóvel declarada pelo contribuinte, majorando o ITR  devido,  cabe  a  ela  ­  da  mesma  forma  ­  considerar  as  áreas  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.078          3 passíveis de exclusão na apuração do imposto, sob pena de causar  prejuízo ao contribuinte.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar parcial provimento ao  Recurso  para  acolher  a  área  de  preservação  permanente  de  (272,5  +25,8  =)  298,30  hectares,  bem  como  a  área  de  benfeitorias de 1,0 hectare.   Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 15/03/2012 (e­fl. 1018), esta apresentou, em 30/03/2012 (e­fl. 1053), Recurso Especial (e­ fls.  556  a  572  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  à  duas  diferentes  matérias,  a  saber:  a)  Preclusão  de  matéria  ventilada  pela  autuada  somente  em  sede  recursal  e  b)  Apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), tendo sido admitido consoante exame de admissibilidade de e­fls. 1054 a 1056.   Quanto  à  primeira  matéria  admitida,  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão 103­23.579, prolatado em 18 de setembro de 2008, e, ainda, em relação ao decidido  pela 1a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01­05.226,  prolatado em 13 de junho de 2005, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 103­23.579  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  Ementa:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO  –  Matéria  não  questionada  em  primeira  instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa  e  como tal não se conhece.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Não  devem  os  órgãos  julgadores tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão  da  exigibilidade  de  débitos  por  ser  matéria  de  execução,  portanto, estranha à lide.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.Não se submetem à homologação  tácita os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação.  VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento de ofício, mas deve ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.079          4 efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado  pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.A  prova  do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de  conexão,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  preliminar  de  decadência,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  das  razões  do  recurso  relativas  à  suspensão  de  exigibilidade  e  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Acórdão CSRF/01­05.226  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Ocorre a preclusão do direito  de  discutir  no  processo  administrativo  quando  a  parte  não  impugna determinada matéria, sendo que não é permitido inovar  ou  redirecionar  a  discussão  com  o  recurso  especial.Recurso  especial negado.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda quanto à  matéria que:  a) O recurso voluntário interposto pela empresa autuada inovou em relação ã  argumentação deduzida na  impugnação,  trazendo alegações não apreciadas pela DRJ e mais,  concordando com a exigência no que diz respeito à ampliação da área total do imóvel. Nesse  sentido  trouxe pleitos no sentido de reconhecimento de áreas de benfeitorias, de preservação  permanente e exploração extrativa supostamente existentes naquele imóvel. Aduziu ainda, em  acréscimo,  que  as  autoridades  fiscais  majoraram  a  área  total  do  imóvel  considerando  um  imóvel vizinho como integrante da propriedade do contribuinte. Inovou, assim, em seu recurso  voluntário,  os  limites  do  pedido  já  estabelecidos  com  a  impugnação  e  conseqüentemente  alargou a matéria litigiosa;  b)  Entende  a  recorrente  que  o  acórdão  recorrido,  em  clara  violação  aos  dispositivos que  regem o processo  administrativo  fiscal  (citado aqui o  art. 17 do Decreto no.  70.235 de 06 de março de 1972), examinou e deu provimento parcial à matéria que foi objeto  de inovação no recurso voluntário do sujeito passivo, não tendo a autuada suscitado tais pleitos  em  sua  impugnação.  Já  nos  paradigmas  ficou  estabelecido  que  não  é  permitido  inovar  ou  redirecionar  a  discussão  em  sede  recursal  e  nem  mesmo  conhecer  e  quanto  mais  dar  provimento em relação a matérias sob as quais não se instaurou a fase litigiosa;  Requer,  assim,  preliminarmente,  quanto  à  matéria,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido na parte que decidiu matéria que se tornou definitiva na seara administrativa (artigo  42 do Decreto no. 70.235, de 1972), em face da preclusão e do reconhecimento da procedência  do lançamento pelo sujeito passivo, mantendo­se em sua totalidade o lançamento.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.080          5 Quanto  à  segunda  matéria  admitida  (apresentação  tempestiva  do  ADA  ou  requerimento),  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através  do Acórdão 2101­00.442, prolatado em 11 de março de 2010, e, ainda, em relação ao decidido  pela  1a.  Turma  Especial  do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  391­ 00.037, prolatado em 21 de outubro de 2008, de ementas e decisões a seguir transcritas  Acórdão 2101­00.442  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  Recurso negado.  Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre  Naoki  Nishioka  que  dava  provimento  parcial  em  14ão­7rea  de  preservação permanente.  Acórdão 391­00.037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  ADA  INTEMPESTIVO.O  contribuinte não logrou comprovar a protocolização tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama ou órgão  conveniado, em razão do que restam não comprovadas as áreas  declaradas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  nos  termos  da  legislação  aplicável.A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do   ADA.PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  PRECLUSÃO.A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.081          6 outro  momento  processual.  Não  caracterizada  nenhuma  das  exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Quanto à matéria se alega:  a)  Enquanto  o  acórdão  impugnado  dispensa  a  comprovação  por  meio  de  ADA  protocolado  tempestivamente  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  ambiental  conveniado, tese essa consagrada quando a decisão hostilizada afirma que a lei não estabelece  um prazo para a apresentação do ADA ao Ibama, os acórdãos paradigmas não prescindem da  referida exigência dentro do lapso temporal fixado na legislação de regência do tributo, tendo  como  base  o  citado  art.  17­O  da  Lei  no.  6.938,  de  30  de  agosto  de  1981  e  a  existência  do  Decreto no 4.382, de 19 de setembro de 2002 e de  Instruções Normativas da Receita Federal  estabelecendo prazo para o protocolo do respectivo documento;  b)  Nos  presentes  autos,  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas pelo contribuinte, confirma­se o não cumprimento da exigência da apresentação  tempestiva de ADA perante o IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício  de 2001;  c) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  d) Ressalta que a obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA ou de  seu  requerimento,  para  a  não  incidência  tributária,  foi  instituída  através  de  dispositivo  legal  (art. 17­O da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pelo art. 1o. da Lei 10.165,  de 27 de dezembro de 2000);  d) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;   d) Entende como inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.082          7 apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  e) No caso concreto, embora regularmente intimado para tanto, o contribuinte  não apresentou ADA ou o seu requerimento, protocolados tempestivamente, junto ao IBAMA,  não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal.  Com  efeito, conforme pontuado pelo voto condutor da decisão atacada, para o Exercício tratado no  presente  processo,  o  ADA  tempestivo  está  anexado  à  fl.  339,  comprovando  que  o  imóvel  somente poderia usufruir da isenção de 32 ha a titulo de preservação permanente.   Ocorre que,  somente em 04/02/2004, ou  seja,  em momento muito posterior  ao  exercício  objeto  do  lançamento  (2001)  e  ao  prazo  previsto  para  a  entrega  do  ADA  respectivo  (seis meses após o prazo de entrega da DITR de 2001), o autuado apresentou um  novo ADA, este  agora contemplando uma área de preservação permanente no  total de 272,5  ha., exatamente o total deferido pelo acórdão a quo. Entende como evidente que o ADA de um  exercício não pode ser aproveitado em relação a outros, mormente quando o ADA em questão  é posterior ao exercício de que se trata. Isto porque, como deixa evidente a situação retratada  nos autos, nada obsta que o contribuinte diminua ou ate mesmo aumente em momento ulterior  a área mantida a titulo de preservação permanente;  f)  Entende  que,  havendo  lei,  estabelecendo  de  forma  expressa,  a  obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de reconhecimento do direito à isenção não  pode  o  julgador  administrativo,  apenas  com  base  na  verdade material  e  sem  qualquer  outro  fundamento, desconsiderar dispositivo expresso de lei e normas regulamentares expedidas em  conformidade com seu substrato de validade pela autoridade competente, sob pena de subverter  o princípio da legalidade, que deve estribar o princípio da verdade material, assim limitado por  aquele;  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso,  seja  acolhido  o  pedido  formulado como preliminar e seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão recorrido, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  em  06/05/13  (e­fl.  1060), a contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 1061 a 1070, onde:  a)  Entende  que  o  pleito  fazendário  não  deve  ser  admitido,  pois  trata  de  situação não análoga a dos paradigmas: Enquanto o recorrido trata de ITR/2001, os paradigmas  tratam de ITR/2002;  b) Quanto é preclusão alegada, ressalta que:  b.1) conforme razões apresentadas no recurso voluntário, o imóvel objeto do  lançamento  (Fazenda  São  Francisco),  foi  dividido  em  duas  áreas,  razão  pela  qual  apresenta  dois NIRFs (NIRF 0.385.090­9 com área de 1979,1 ha e NIRF 0.385.186­9 com área de 186,6  ha) e, portanto,  foram normalmente apresentadas as declarações de  ITR.  Importante  ressaltar  que  houve menção  às  áreas  em  decorrência  dos  NIRFs  diferentes, mas  não  houve  qualquer  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.083          8 descumprimento  da  obrigação,  tendo  em  visita  que  foram  apresentadas  as  declarações  relacionadas aos dois NIRFs;   b.2) Rejeita ter havido inovação no Recurso Voluntário apresentado, uma vez  que apenas alertou o  julgador que a área declarada refere­se a outro NIRF, que foi objeto de  declaração, e que portanto, não pode ser simplesmente ignorado no momento do julgamento. A  verdade material deve prevalecer, não há que se falar de preclusão, razão pela qual o recurso  não deve ser conhecido, e se conhecido, não deverá ser provido. Alega que a Fazenda Nacional  pretende a desconsideração do que foi lançado no NIRF no. 0.385.186­9 com área de 186,6 ha.,  que foi adequadamente aceito no tempo oportuno;  c) Quanto á apresentação tempestiva do ADA:  c.1)  Inicialmente,  rejeita  que  se  possa  conhecer  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional por estar a se tratar ali, de decisões acerca do ITR/2002, enquanto no caso se trata de  ITR/2001;   c.2)  Entende  que  o  parágrafo  7o,  do  artigo  10,  da  Lei  no.  9.393,  de  1996,  consoante  alteração  promovida  em  24/08/2001,  nada  prevê  sobre  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA, muito menos  prazo.  Entende  que  os  critérios  vinculados  à  tributação  não podem ignorar o princípio da legalidade e que, além disso, o Decreto no. 4.382, de 2002,  não possui força para qualquer alteração legislativa relativa ao tema. Além disso, ainda que se  admitisse  a  utilização  do  referido Decreto,  não  se  pode  esquecer  que  foi  editado  no  ano  de  2002 (19/09/20002) e, ainda, o inciso I, do parágrafo terceiro, do art. 10, deixa muito claro que  a apresentação do ADA dependerá de definição em ato normativo em relação aos prazos;  c.3) Assim, mesmo que se considerasse válida a inovação trazida por Decreto  não se pode ignorar o princípio da irretroatividade, o que foi ignorado no recurso especial. Ora,  a  retroatividade  somente  é  admitida  para  favorecer  o  contribuinte,  ou  então  quando  a  lei  é  estritamente interpretativa, fato não verificado na referida alteração legislativa. Ressalta que o  respectivo  ADA  foi  efetivamente  apresentado  posteriormente,  em  2004.  Cita  jurisprudência  emanada  deste  CARF,  onde  se  reconhece  a  desnecessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Por  fim,  pugna  pela  aplicação  do  princípio da verdade material.  Requer,  assim,  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  e,  caso  este  seja  admitido, que lhe seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Quanto  à  inexistência  de  similitude  levantada  pela  autuada  em  sede  de  contrarrazões, cediço que, no caso dos exercícios 2001 e 2002 do  ITR,  se está diante de um  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.084          9 mesmo  arcabouço  normativo  vigente.  Assim,  in  casu,  uma  vez  também  caracterizada  a  similitude  fática  entre  recorrido  e  paradigmas,  exsurge,  de  forma  nítida,  a  divergência  na  aplicação  de  critério  jurídico  quanto  à  necessidade  (ou  não)  de  apresentação  tempestiva  do  ADA ou de  seu  requerimento  entre os Colegiados  recorrido  e paradigmáticos,  caracterizada,  assim, a divergência interpretativa.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  a) Quanto à preclusão administrativa alegada:  Para fins do deslinde da questão, importante aqui que se reproduza os trechos  da  impugnação do contribuinte  relativos à matéria que se  alega  como preclusa,  verbis  (e­fls.  368/369):   (...)  16.  A  área  total  do  imóvel  do  NIRF  385090­0  é  de  1.979,1  hectares e não de 2.165,8 hectares.(grifei)  17. O auditor­fiscal não tem nenhuma prova documental de que  a  área  lançada  do  plano  de manejo  florestal  não  é  de  1.036,9  hectares,  prova  documental  esta  obtida  por  profissional  habilitado  ou  atestada  por  fiscais  e  técnicos  habilitados  do  órgão  ambiental  competente.  Sem  esta  prova  documental  por  escrito  e  assinada  não  pode  o  auditor­fiscal  glosar  a  área  lançada no ITR/2.001.  18.  O  auditor­fiscal  não  tem  nenhuma  prova  documental  de  que a área de preservação permanente não é de 272,5 hectares.  Prova esta  obtida por  laudo  técnico de profissional habilitado  ou  atestada  por  fiscais  e  técnicos  habilitados  do  órgão  ambiental competente. Sem esta prova documental por escrito e  assinada  não  pode  o  auditor­fiscal  glosar  a  área  lançada  no  ITR/2.001. (grifei)  (...)"  Entendo,  no  que  tange  à  preclusão  alegada  em  litígio,  que  esta  deva  ser  analisada  para  duas  diferentes  matérias,  notadamente  distintas,  ainda  que  correlacionadas,  a  saber:  a)  A  retificação  da  área  total  do  imóvel  de  1.979,1  ha.  para  2.165,8  ha.,  consoante  demontrativo  de  e­fl.  21;  b)  A  glosa  da  área  de  APP  declarada  como  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, de 272,5 ha. para 32,0 ha., consoante mesmo demonstrativo.  A  propósito,  a  partir  do  excerto  acima  reproduzido,  entendo  que  o  contribuinte,  ainda  que  impugnasse  o  referido  aumento  de  área  total  (com  o  qual  passou  a  aceder , posteriormente, em sede recursal), quanto à área de preservação permanente limitou­se  a impugnar somente a referida redução de 272,5 ha. para 32,0 ha., vedado, assim, com a devida  vênia  ao Colegiado  recorrido,  que  se  pudesse  conceder  qualquer  área  adicional,  além  destes  272,5  ha.  a  título  de  área  de  preservação  permanente  na  instância  ordinária.  Em  meu  entendimento,  resta  a  existência  de  qualquer  área  de  preservação  permanente  adicional  em  relação a estes 272,5 ha., assim, em matéria não impugnada.   Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.085          10 Note­se  que  o  contribuinte  não  se manifestou  em  nenhum momento,  até  a  impugnação (inclusive), acerca do fato da área adicionalmente considerada pela fiscalização de  186,7 ha. possuir qualquer área de preservação permanente que devesse ser deduzida da base  de cálculo do ITR e, assim, considero preclusa a discussão acerca da possibilidade de exclusão  dos 25,8 ha. informados no ADA de e­fl. 456.   Ressalte­se,  a  propósito,  por  fim,  que  a  majoração  de  área  encontra­se  realizada desde o lançamento, não se tratando, aqui, de razão posteriormente trazida aos autos.  Destarte,  perfeitamente  factível  que  o  contribuinte  a  contestasse  desde  a  sede  impugnatória,  utilizando  como  argumento  subsidiário  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  ali  contida, o que não se observa ter ocorrido (a argumentação acerca da matéria só surge em sede  recursal).   Assim,  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  quanto  à  matéria, vedada a exclusão dos 25,8 ha. concedidos pelo Acórdão recorrido constantes de ADA  de e­fl. 456.   b) Quanto à apresentação tempestiva do ADA:  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 27/06/2005 ­ e­fl. 36;   b)  Demonstrativo  contemplando  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  na  DITR ­ e­fl. 21;   c) ADA/1997 e retificação, protocolizados, respectivamente, em 21/09/1998  e 04/02/2004 ­ e­fls. 295 e 455/456;   d) Laudo anexado pela autuada ­ e­fls. 371 e seguintes.  Limitado o litígio agora, acerca da possibilidade de exclusão dos 272,5 ha. a  título  de  área  de  preservação  permanente  (estes  constantes  de ADA de  e­fl.  455),  acerca  do  tema entendo que a fruição da redução da base de cálculo do  ITR (possuidora, a meu ver de  natureza  isentiva),  seja  por  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico,  encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto  no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu caput e parágrafo 1º,  com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.086          11 Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.087          12 não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 04/02/04 (e­ fl. 455), posteriormente ao prazo estabelecido pela regulamentação infra­legal da RFB (prazo  limite:  31/03/02,  consoantes  Instruções  Normativas  SRF  no.60  e  61,  ambas  de  2001),  mas  anteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em 27/06/05 (e­fl. 36).  Assim,  deve­se  enfrentar  agora  a  questão  do momento  da  entrega  efetuada  pelo autuado, posterior ao prazo estabelecido infralegalmente.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.088          13 n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.089          14 mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.090          15 independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se  uma  vez mais  que,  no  caso  em  questão,  o  ADA,  contendo  a  área  de  preservação  permanente  glosada  de  272,5  ha.  não  preclusa  e  ainda  em  litígio,  foi  entregue em 04/02/04  (fl.  455),  e,  assim,  anteriormente  ao  início da  ação  fiscal  (iniciada  em  27/06/05,  conforme  e­fl.  36),  é  de  se  afastar  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  perpretada pela autoridade fiscal, reconhecendo­se uma exclusão possível de 272,5 ha. Assim,  nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a esta matéria.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  afastando­se,  para  fins  de  base  de  cálculo  do  ITR,  a  glosa  da  área  de  preservação perpretada pela autoridade lançadora, limitada, porém, a área passível de exclusão  a título de APP ao montante de 272,5 ha, ou seja, sem que seja possível a exclusão adicional  dos 25,8 ha. constantes do ADA de e­fl. 456.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 1090DF CARF MF

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