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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830635 #
Numero do processo: 11065.002434/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Somente pode ser objeto de recurso voluntário matéria já apreciada na instância "a quo". A falta de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na fase recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06631
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. G ' D...0.6.1 o g 2o,li2 RUbTICI stetvirás_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002434/96-21 Acórdão : 203-06.631 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 104.636 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS PALMER LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO — NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Somente pode ser objeto de recurso voluntário matéria já apreciada na instância a quo. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na fase recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS PALMER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala • . essões, em 05 de julho de 2000 ,\„s‘ Otacilio tas 1/4 artaxo Presidente co,06,1 tácaloliQtecro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cllovrs 1 A ;./i(n., MINISTÉRIO DA FAZENDA n50111/4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt Processo : 11065.002434/96-21 Acórdão : 203-06.631 Recurso : 104.636 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS PALMER LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 08, lavrado para exigir da interessada, acima identificada, as Contribuições devidas ao Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de novembro de 1995 a outubro de 1996. O lançamento foi formalizado já sem considerar os efeitos dos decretos-leis considerados inconstitucionais, pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Devidamente cientificada da autuação (fls. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal pelo arrazoado de fls. 37, na qual a empresa apresenta discordância apenas quanto ao percentual da multa aplicada. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 40 e seg., manteve a exigência fiscal, porém determinando a redução da multa aplicada para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Pede a exclusão de valores da base de cálculo, bem como outros aspectos relacionados com a legalidade/inconstitucionalidade da contribuição lançada. É o relatório. 2 165 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7(1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11065.002434/96-21 Acórdão : 203-06.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQULERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria, objeto do recurso voluntário, é nova, e não foi suscitada na impugnação, nem foi mencionada na decisão recorrida, preclusa, portanto. Sobre esse assunto, evoco as lúcidas lições de Antônio da Silva Cabral, que assevera: "A impugnação determina o conteúdo da decisão que se pretende obter. (...) Assim como, no entanto, é dado ao impugnante aceitar parte da exigência, em última análise, é a contestação que fixará os limites da lide Assume importância, nesse caso, o fenômeno do prequestionamento. Se, no prazo para impugnação, o contribuinte só apresentou impugnação a tal ou qual exigência, não poderá, posteriormente, impugná-la, por ter ocorrido a preclusão.(...) O Conselho de Contribuintes deve estar atento, no entanto para o fato de que no processo fiscal existem duas instâncias. Isso significa que, na hipótese de o contribuinte não ter impugnado determinada exigência, o julgador de primeira instância não apreciou a matéria. Por conseguinte, se o Conselho resolve julgar extra perna, estará suprimindo uma instância." (Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, págs. 270 e 271) A matéria, objeto do presente recurso voluntário, como se percebe pela transcrição acima, não pode ser examinada nesta instância, porquanto não houve, no momento da impugnação, o seu questionarnento, e, por via de conseqüência não foi objeto de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 1NA CÁLFO ISQUIERDO 3

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4833709 #
Numero do processo: 13603.000694/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - NOTA FISCAL INIDÔNEA - Na ausência de destaque do imposto na nota fiscal do remetente, não recusada pelo destinatário, corre a infração prevista no art. 173, c/c os arts. 242-XI e 252-II do RIPI/82. Aplicável a multa capitulada no art. 368 c/c o 364-II do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02720
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. De Di / / . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° o193.1 C C----SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13603.000694/95-81 Sessão • 03 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.720 Recurso : 98.399 Recorrente : SISTEMA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte-MG IPI - NOTA FISCAL INIDÔNEA - Na ausência de destaque do imposto na nota fiscal do remetente, não recusada pelo destinatário, corre a infração prevista no art. 173, c/c os arts. 242-XI e 252-11 do RIP1182. Aplicável a multa capitulada no art. 368 c/c o 364-11 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SISTEMA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 Sérgio Ma Presidente --T-ib~a1z osS n Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/ 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA "!.;5707)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000694/95-81 Acórdão : 203-02.720 Recurso : 98.399 • Recorrente: SISTEMA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 46/51, onde a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do crédito tributário, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu • produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente (art. 82 da Lei n° 4.502/64). Ação fiscal procedente.” Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 54/67, onde após fazer uma retrospectiva do fato, esclarece que embora sujeita às penas que já foram aplicadas à remetente, ainda nenhuma pena lhe foi cominada, vez que, tramita na Justiça Federal, ação anulatória de débito fiscal n° 95.0016017-0, ajuizada pela empresa Beloçúcar, no sentido de que seja anulado o auto de infração, cuja autuação decorreu do não destacamento do 1PI sobre um produto, que, dado à sua essencialidade, não comporta tal imposto e cuja atividade não é fato gerador do IPI, de acordo com o CTN. Aduziu que o débito não pode ser cobrado de quem não está vinculado ao fato gerador, porquanto não produz o açúcar, apenas o acondiciona em embalagens menores para facilitar a compra e venda. Solicitou, ao final, a reforma in totum da decisão recorrida. É o relatório. 2 1 LÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000694/95-81 Acórdão : 203-02.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço e o admito. A matéria versada nos autos é de amplo conhecimento deste Colegiado. Verifico, ademais, que a fornecedora dos produtos, a empresa Beloçucar Ind. e Com. Ltda., também foi autuada pelo fiscalização federal (fls. 08/10), cujo procedimento correu à revelia, conforme termo lavrado às fls. 10, tornando-se coisa julgada administrativamente. Meritoriamente, decorre o litígio de infração caracterizada e sequer contestado pela recorrente, qual seja, o recebimento de produtos tributados pelo IPI, sem constar nas notas fiscais de aquisição o devido destaque desse imposto, conforme se vê das referidas notas trazidas às fls. 35/41 dos autos. O art. 173 combinado com o art. 242-XE do RIP1182 prevê expressamente tal obrigação, descumprida pela recorrente; o documento assim emitido padece de idoneidade, fazendo prova constante a favor do Fisco (art. 252-11), cuja penalidade está expressada pelo art. 368, c/c o art. 364-11 do referido decreto regulamentar - RIPI/82, que é a multa equivalente ao valor do imposto "como se devido fosse". É bem verdade que o procedimento em tela consiste em mera obrigação acessória, porém está perfeitamente tipificada no art. 62 da Lei n° 4.502/64, valendo salientar que este é o tipo de infração formal, a qual independe de seus resultados, ou seja, nela mesma está contido o ilícito fiscal, sem que se possa discutir a intenção do agente; irremediavelmente, ocorre a responsabilidade objetiva preconizada no artigo 136 da Lei n° 5.172/66 - CTN. Nestas condições, inócuas as razões da recorrente, vez que o fato em si, tido imponível, a rigor não é objeto de seu recurso, pelos fundamentos declinados acima. • Quanto ao rigor da justiça ou injustiça de que se reveste a penalidade aplicada, há que considerar, de outro lado, que estando a matéria expressamente prevista em lei, impede ao julgador administrativo apreciá-lo sob aquele aspecto, em prejuízo do texto legal. Por estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 • 11 ANY' FE 1è • DO S • TOS 3

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4834013 #
Numero do processo: 13629.000320/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04526
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otadlio nta Cirtaxo Presidente Francis i v .. . Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000320/97-21 Acórdão : 203-04.526 Recurso : 105.429 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Cenibra I, II, III, localizado no Município de Açucena - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.031/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconforma' às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expen• idas na impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à C • : ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, re tal:a configurada a bitributação. É o relató Ok. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j:•:,„4 -7> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000320/97-21 Acórdão : 203-04.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: -Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixados (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadOres• a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltipla • eÁ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000320/97-21 Acórdão : 203-04.526 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do 5 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso Para excluir do lançamento as Contribuições à CNA - i CONTAG. Sala das Sessões, ; I 02 de junho de 1998 FRAN _ 'ara : cies B ,QUERQUE SILVA 4

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4831040 #
Numero do processo: 11075.003785/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo. Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80.
Numero da decisão: 302-33.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de não conhecer do recurso (pois o contribuinte optou pela via judicial) proposta pelo conselheiro relator, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS Processo Administrativo. Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de não conhecer do recurso (pois o contribuinte optou pela via judicial) proposta pelo conselheiro relator, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 1996 -r EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente LUI % O FLORA Relate 4 ; Pflrulln-C," • -!•, rk c -1 ,1 "A NA'-'1'1AL • Cootdanacio: c • r o co da c •nda Mac•onol em .0 ., a- / 5 Ir Itel[laksAsno> 06 MAR 1997. P'IOCIOOCIO, da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. m5:4;115993 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.993 ACÓRDÃO N° : 302-33.447 RECORRENTE : IRMÃOS PETROL! & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF URUGUAIANA - RS RELATOR(A) • LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de processo em retorno de diligência à Repartição de Origem, por força da Resolução 302-723 (fls. 181/184), cujos termos leio nesta sessão, incluindo- se o Relatório da qual proferi naquela oportunidade. nif Uma vez lida as peças necessárias para a recapitulação deste processo, cumpre ressaltar que às fls. 189 foi juntado aos autos informação técnica prestada pelo engenheiro mecânico, Carlos R. D. Fiorentino, que também leio nesta sessão. Cabe ressaltar, também, que a Recorrente, após a sessão de julgamento mencionada, juntou aos autos cópias das principais peças do mandado de segurança citado, onde pode ser constatado que a ação foi julgada improcedente, sem julgamento de mérito, uma vez que a via processual escolhida não admite a produção de provas como a pericial, necessária para o deslinde da questão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.993 ACÓRDÃO N' : 302-33.447 VOTO Mantenho as mesmas razões que me levaram a rejeitar a preliminar de diligência à repartição de origem acolhida por maioria de votos na sessão de 25 de janeiro de 1995. Com efeito. Conforme ressaltado no relatório supra, a Recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana (inicial às fls. 23/90), onde requereu ao Poder Judiciário, liminarmente, o desembaraço da máquina importada e sustação da cobrança do crédito tributário e, no mérito, a anulação do crédito tributário, mediante a exclusão da totalidade do crédito tributário por indevido, com o conseqüente arquivamento deste procedimento fiscal. Destarte, tendo o contribuinte optado pela via judicial, fica prejudicado o presente julgamento. Senão vejamos. Sobre o assunto, cabe citar o artigo 38 da Lei 6.830, de 22/09/80 (Lei das Execuções Fiscais), que prescreve: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência da recurso acaso interposto. Conforme se depreende da leitura do citado dispositivo legal, a desistência de se discutir na esfera administrativa decorre da própria letra da lei, em ocorrendo quaisquer das circunstâncias por ela contempladas. Assim, em que pese a irresignação da Recorrente, que no mérito pode até ter razão no objeto deste processo, sua conduta importa, nos termos da lei, em renúncia às instâncias administrativas e desistência do recurso interposto. Ademais a renúncia é um ato unilateral e, no caso, irrevogável, pois caso contrário poderia ensejar a reabertura da discussão sempre que diante de uma negativa ou improcedência do pedido junto ao Poder Judiciário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.993 ACÓRDÃO N' : 302-33.447 Verifica-se, outrossim, que o objeto do mandado de segurança é idêntico ao do presente processo administrativo, não havendo dessa maneira questão alheia que possa ficar sem apreciação jurisdicional, tanto por parte do Poder Judiciário quanto por parte deste Conselho. Esclareço, entretanto, que o fato deste Relator estar legalmente impossibilitado de conhecer do recurso interposto pela Recorrente, não implica que a mesma esteja sendo prejudicada no seu direito subjetivo de ação, nem mesmo no encerramento do litígio, pois, a denegação da segurança pleiteada na via mandamental sem julgamento de mérito, não subtrai à apreciação do Poder Judiciário o conhecimento da questão. Aliás o crédito fazendário é anterior à inscrição e, antes de inscrito como dívida, poderá a Recorrente livremente ingressar em juízo, usando de qualquer ação própria. Assim sendo, por força do aludido dispositivo legal, havendo a Recorrente decidido por discutir a matéria objeto do litígio na esfera judicial, mediante mandado de segurança, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto por desistência. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 LUIS itt ÔNIO FLORA - RELATOR 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002498/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposta ofensa ao princípio da isonomia, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1º, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESAS COMERCIAIS. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Na base de cálculo da Cofins das empresas comerciais não podem ser deduzidas as parcelas cuja dedução é permitida às entidades financeiras, e são decorrentes de especificidades presentes na atividade destas últimas e ausentes na daquelas. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10935
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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" '. ..,'. IP : 'nt." Segundo Conselho de Contribuintes 4i,""Par2,1" , 'ir A. cer‘bmontet _____. Processo n2 : 11020.002498/2001-12 visnr-snund° "ationern..~0— i raa....: ' de 4111Recurso n2 : 130.853 ~a _ .eirAcórdão n2 : 203-10.935 Recorrente : UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. Recorrida : »RJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposta ofensa ao princípio da isonomia, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COF1NS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 10, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESAS COMERCIAIS. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Na base de cálculo da Cofins das empresas comerciais não podem ser deduzidas as parcelas cuja dedução é permitida às entidades financeiras, e são decorrentes de especificidades presentes na atividade destas últimas e ausentes na daquelas. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNI VERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida: I) por maioria de votos, em considerar decaídos os períodos anteriores a 14/1111996. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna, que afastava a decadência pela tese dos dez anos; H) por unanimidade de votos, em negar provimento com relação ao período remanescente. . . Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. ; MINISTERK) DA FAZENDA Antonio rra N- : ? Corr.,: .1 .-, C .7en.;:r.tzs President "ia CONEE:5i t. . . O OR!GINAL Min5 Brz2iiia il / C4- / o G Ema . efetr(50 It4. P . n:Ire Assis. 4 Relator , VISTO Participaram, ainda, do presente ulga - nto os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica onteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Faal/inp . . I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ro: .; O ORIGINAL 22 CC-MF r Country., cI J C;ounwulnicas„.,2t 21,r. Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREan/r:. j eca is. Processo n2 : 11020.002498/2001-12 VISTO Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 Recorrente : UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fls. 01/11, protocolizado em 14/11/2001, relativo a créditos por recolhimentos supostamente indevidos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 03/92 a 01/99. Os pagamentos que originaram os créditos pretendidos estão discriminados na planilha de fls. 02/04, cujo total a restituir é R$ 3.469.379,30, tendo sido realizados entre 20/05/92 e 10/02/99, conforme os DARF com cópias acostadas entre as fls. 12 e 43. A empresa também requer a compensação com débitos vencidos e vincendos da COFINS e demais tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. Tendo em vista a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, entende descaber aplicação de multa de mora sobre os débitos a serem informados posteriormente. Por bem resumir os argumentos da requerente e o que consta do processo, reproduzo parte do relatório da primeira instância (fls. 243/244, vol. II): 2. A interessada alega a aplicação do princípio constitucional da isonomia tributária, uma vez que a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, combinada com a Lei 8.212, de 24107/1991, em seu art.22, §1°, permitiu que as entidades financeiras fossem • isentada do pagamento da COFINS, as quais não foram concedidas às demais empresas, portanto teriam sido beneficiadas com tratamento diferenciado no recolhimento da exação. 3. Pleiteia que não seja exigida qualquer parcela a título de multa de mora incidente sobre débitos oportunamente indicados para compensação, tendo em vista alegada denúncia espontânea, bem como a aplicação do seu entendimento no período de março de 1992 a janeiro de 1999, acarretando a não aplicação de acréscimos legais e multa sobre diferenças não apurados e extinção dos débitos em todas as esferas de cobrança, com seus respectivos efeitos cancelados. • 4. Apresenta planilha de cálculo dos supostos indébitos, nasfls.02 a 04, e cópia de DARF "s de pagamento de pane do período pleiteado e pedidos de compensação dos débitos dos meses de junho, julho, novembro e dezembro de 1997 e janeiro de 1998 com supostos pagamentos a maior de COF1NS contidos no processo administrativo 11020.000533/96-66, de fls.12 a 43, além de pedido de parcelamento de COF1NS do período de maio a dezembro de 1992, conforme fls.64 a 81, e ação judicial relativa a este parcelamento, com decisão judicial favorável do Tribunal Regional da 40 Região quanto a inexigibilidade da cobrança de multa de mora e desfavorável quanto à exigência de juros de mora atualizados pela taxa SELIC, conforme fls.82 a 103. 5. Ainda apresenta demonstrações financeiras anuais do período de 1992 a 1998, conforme fls. 104 a 131, e Declarações 1RPI dos anos-calendário de 1992 e 1998 (fls. 132 a 192). 6. A DRF de origem, com base no Parecer Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 24/03/2005, constante de fls.197 a 205, indeferiu o pedido, haja vista a decadência dos valores exigidos de restituição em data anterior a 14/1 1996, bem como a inexistência • 2 22 CC-MF -• a- -2, Ministério da Fazenda r cont 'Jç. .; 1n41INIS110° ..Mtps5A Segundo Conselho de Contribuintes CONFEh: i Processo n" : 11020.002498/2001-12 Recurso TO : 130.853 Acórdão 1.1 2 : 203-10.935 de previsão legal para utilização aplicação da isonomina pleiteada e impossibilidade do afastamento da multa de mora no recolhimento em atraso, inclusive na denúncia espontânea. 7. Inconformado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls. 209 a 233. Nesta, começa alegando a existência de tratamento anti-isonômico entre contribuintes em situações equivalentes, contrário ao art.I 50, inciso II, da Constituição. Acredita que a possibilidade de adotar-se bases de cálculo e aliquotas diferenciadas só seria permitida pela Constituição após a introdução do § 90 do art. 195, introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/1998. 8. Posteriormente, alega que o prazo decadencial para exigir a restituição é de 10 anos do fato gerador e que exigiu o suposto crédito tributário favorável dentro deste prazo. 9. Alega, também, a existência de denúncia espontânea na indicação de débitos compensados, nos moldes do art. 138 do CT/V, requerendo que seja afastada qualquer exigência de multa de mora sobre referidos débitos. A 2, Turma da DRJ prolatou o Acórdão de fls. 241/248, mantendo o indeferimento do Pedido e não conhecendo em parte da manifestação de inconformidade, no que trata de tema submetido à esfera judicial. Reportando-se ao Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, e ao art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, entendeu ter ocorrido a decadência do direito à restituição/compensação em tela, por interpretar que tal prazo é de cinco anos a contar do pagamento. Consignou não competir a este contencioso administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade de atos legais, incluindo suposta ofensa ao princípio da isonomia. Destacou que o contribuinte fundamentou seu pleito na falta de tratamento isonômico, referindo-se inicialmente à Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, combinada com a Lei n° 8.212/1991, na petição encaminhada à DRF de origem. Já na manifestação de inconformidade se referiu à Lei n°9.718/1998, a qual somente teve eficácia para fatos geradores após 1° de fevereiro de 1999 e não afeta os períodos solicitados em litígio. Também interpretou que na hipótese de denúncia espontânea não é dispensada a multa de mora, e que na situação dos autos nem sequer foram apontados os débitos a extinguir. Ao final, e em razão de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, por meio do qual pretende sejam excluídos a multa moratória e os juros de mora incidentes em parcelamento da COFLNS, com decisão favorável do Tribunal Regional da 4 Região quanto a inexigibilidade da cobrança de multa de mora e a possibilidade de compensação com a COFINS, a DRJ não conheceu da matéria referente à restituição da multa de mora cobrada no referido parcelamento. Considerou que tal matéria está sob tutela judicial, e por isto houve renúncia ao processo administrativo, consoante inclusive o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3/1996. 3 I. MINISTÉRIO P •. • ln 71:.NDA 2° Co nn : 1 N., 21 CC-MFMinistério da Fazenda CC:V.T ...- ' "...., ,• '.1;31rIAL. n. tl ..".?, A" Segundo Conselho de Contribuintes Brazit:-»"; I 0.4 i 09' Processo n2 : 11020.002498/2001-12 4': 3TO Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 O Recurso Voluntário de fls. 250/280, tempestivo (fls. 249/250), insiste na restituição/compensação, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. 4 ' MINISTÉRIO O.. • ' • nor.— .r4intel 22 CC-MF • Ministério da Fazenda C•E:._ ^ n.-9fr ..-Jsx. Segundo Conselho de Contribuintes :2,1‘1- ,Sitt, Processo n2 : 11020.002498/2001-12 vii Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Inicialmente ressalto que o Mandado de Segurança n° 2000.71.07.006933-9 objetiva a exclusão da multa moratória e dos juros Selic sobre o valor parcelado da COFINS, . bem como a declaração do direito à compensação respectiva (fl. 91, relatório da sentença de primeiro grau). No referido parcelamento estão inclusos os períodos de apuração 05/92 a 12/92, conforme informado pela recorrente, no seu requerimento inicial (fl. 11). Como este processo administrativo abrange os períodos de apuração de 03/92 a 01/99, há identidade parcial com o objeto da ação judicial, no que tratam, ambos, da compensação da multa e dos juros de mora nos períodos de 05/92 a 12/92. Tem-se, claramente, situação típica de continência, consoante o art. 104 do Código de Processo Civil, que informa: An. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Por isto, e tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não cabe conhecer do Recurso, nessa parte. Na parte conhecida, julgo decaídos os valores principais dos períodos de apuração 05/92 a 12/92, conforme exposto mais adiante, e nego provimento ao Recurso. Reafirmo o entendimento da DRJ, de que alegações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal se constituem em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, argumentos como . o de suposta ofensa ao princípio da isonomia não devem ser apreciados por este julgador administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui -competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 5 MINISTeir ; ri`:" ENDA NW Ministério da Fazenda 2° C r. c : . h.... • 'tas CC-MF Ét.tft. 0 Segundo Conselho de Contribuintes • .L; Fl. AR r 0÷" / o Processo n2 : 11020.002498/2001-12 -2-- Recurso : 130.853 51-0 Acórdão n2 : 203-10.935 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/0412002. Apesar de não apreciada a argüição de suposta ofensa ao princípio da isonomia, observo que na situação em tela inexiste a mácula apontada. É que à recorrente, na qualidade de empresa comercial, não se aplicam as deduções próprias das instituições financeiras porque as especificidades presentes na atividade destas estão ausentes na atividade daquela. Como se sabe, o princípio da igualdade implica em tratar os iguais de forma igual e em diferenciar os desiguais, sendo que estes devem ser diferenciados na medida de suas desigualdades - conforme a lição célebre de Ruy Barbosa, in Oração aos Moços. A questão, então, passa a ser como discriminar, e quais os discrímenes a serem adotados. Celso Antonio Bandeira de Mello, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, atualmente editado pela Malheiros Editores, analisa com rigor a questão e leciona que primeiro tem-se que investigar qual o critério discriminador; segundo, a relação entre o discriminador e o tratamento jurídico construído em função do discrímen eleito; terceiro, se a discriminação resulta, in concreto, de acordo com a Constituição. 4PPP' 04? 6 n,77-.5.143A mirnsitr i n r '' N• e s 2* Cc. 0 Fl. 1- CC-MF •-• ;7S Ministério da Fazenda ,. (t. -9p Ir Segundo Conselho de Contribuintes V- Processo n2 : 110204002498/2001-12 Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 No caso em tela, o discriminador é a atividade das entidades financeiras, bastante diferenciada e que pode, sim, ser eleita como discrímen, já que não há vedação constitucional neste sentido. As entidades financeiras, responsáveis pela intermediação entre os que emprestam e os que tomam emprestados, possuem a peculiaridade de renovarem, a cada período de tempo pré-estabelecido — no geral, um mês — o que compram e o que vendem, que é o capital comprado dos aplicadores e vendido aos tomadores de empréstimos. Bem ao contrário das atividades comerciais no geral, nas quais as empresas vendem produtos uma única vez, sem as renovações periódicas. Assim, nas empresas não financeiras a incidência do PIS e da COFINS é computada a cada venda, uma única vez. Estas Contribuições, ao incidirem sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, ocasionam bis in idem - imposto repetido sobre a mesma base de cálculo: bis, repetição, in idem, sobre o mesmo -, mas em operações distintas, de um fornecedor para outro e do último para o consumidor final. Não há repetição da incidência numa mesma operação, como aconteceria no caso da intermediação financeira, caso não permitidas as deduções próprias das instituições financeiras. Se nas atividades não financeiras não há renovação das vendas — compra-se um produto uma única vez, sem se renovar tal compra -, não acontece o cômputo renovado do PIS e da COFINS. Já os empréstimos são renovados a cada mês, dado que a taxa de juros normalmente é mensal. É como se as instituições financeiras vendessem o valor emprestado a cada mês. Assim sendo, se não pudessem deduzir os custos pagos aos aplicadores — a quem compram o capital também periodicamente -, as bases de cálculo do PIS e da COF1NS seriam renovadas mensalmente, no que repercutiriam diretamente na taxa de juros dos empréstimos. A título de exemplo, tome-se um empréstimo mensal com taxa de juros igual a 3,00% (três por cento). Se a instituição financeira não pudesse deduzir do valor emprestado (faturamento) o custo dessa intermediação financeira, tal como permitido pelo art. 3°, § 6°, I, "a" da Lei n°9.718/98, com a redação dada pela MP n° 2.158-35/2001, a taxa de juros, ao invés de 3,00%, seria 6,65% (3,00% de juros mais 3,00% de COFINS mais 0,65% de PIS). Destarte, o discrímen atividade financeira, além de ser permitido constitucionalmente, é também uma necessidade, como demonstrado acima. Por outro lado, o tratamento jurídico construído em função do discrímen eleito, bem como o que dele resulta, em concreto, estão de acordo com a Constituição, pois a discriminação feita pela legislação tributária não permite às instituições financeiras todo tipo de dedução, mas somente aquelas que, se acaso não permitidas, inviabilizariam a intermediação financeira. Dito de outra forma: a discriminação estabelecida não ultrapassa os limites do que é peculiar à atividade financeira. Tanto é assim que as despesas administrativas, não dedutíveis nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das empresas não financeiras, também não o são nas instituições fmanceiras. O § 1° do art. 1° da Lei n°9.701/98, com a redação dada pelo art. 3° da MP n°2.158-3512001, dispõe, verbis: Cabe observar ainda que a discriminação com relação às instituições financeiras é antiga, não só com relação às bases de cálculo do PIS e da COFINS, mas também à alíquota do Imposto sobre a Renda e a da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esta última foi criada pela Lei n° 7.689188 com o acréscimo de oito pontos percentuais (ao invés de dez por cento, dezoito por cento). Posteriormente a alíquota da CSLL das instituições financeiras foi 17:" 7 4 MINISTÉRi0 DA FAZENDA . C.*:. • 22 CC-ME• Ministério da Fazenda CONFEnT1.4"- t• Segundo Conselho de Contribuintes 2* Gen .! '2 '' r itntizAL BrosIlia,711..10-- "4tk5 Processo n2 : 11020.002498/2001-12 Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 reduzida para igualar-se à das outras pessoas jurídicas, conforme o art. 70 da MP n° 1.807, de 28.01.99, atual MP n°2.158-35/2001. A discriminação também é antiga com relação a outros aspectos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Como se sabe, este imposto pode ser pago com base no Lucro Real, instituído pelo Decreto-Lei n° 1.598/77 e apurado a partir do lucro líquido, com as adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária, ou então com base no lucro presumido, sendo que às instituições financeiras sempre foi vedada a opção por esta forma de tributação. A Lei n° 7.468/77, ao instituir tal modalidade de tributação já estabeleceu no seu art. 1°, § 1°, que as instituições financeiras, ao lado de outras pessoas jurídicas em que predominam a atividade de prestação de serviços, não poderiam optar pelo lucro presumido, estando obrigadas ao lucro real. Posteriormente a Lei n° 8.541/92, no seu art. 50, inciso III, repetiu tal vedação se referindo expressamente às instituições financeiras. O art. 90, inciso IV, da Lei n°9.317/96, também impede as instituições financeiras de optarem pelo SIMPLES, que se constitui numa tributação mais benéfica, própria das micro e pequenas empresas. Feita a observação quanto à suposta ofensa à isonomia, trato do prazo para a repetição do indébito. Tal prazo é de cinco anos, a contar do pagamento indevido. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 14/11/2001, se fosse cabível a repetição os pagamentos realizados no período anterior a 14/11/1996 estariam, de todo modo, atingidos pela decadência. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça interpreta diferente. Passou o Tribunal a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Contudo, não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início da contagem do prazo prescricional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes) O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4 0, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-Somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional 'Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE .° • 3081SP. .as 8 alir MINISTÉRIO ri. , nc-.- ENDA ,t)r:s1 Ministério da Fazenda 22 CC-MF • --:-ara.'t 111:,-1 :02. Segundo Conselho de Contribuintes n. 4,1rtHr "nk Con“:1'.-- C :.:12teitiAL Processo n* : 11020.002498/2001-12 %IS Recurso n* : 130.853 Acórdão n* : 203-10.935 para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na hipótese de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da adio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), na situação de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos descabe, data vertia, considerar a data de cada recolhimento indevido, que deve ser substituída pela data de publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (controle concentrado de constitucionalidade), da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior aos dois primeiros. Exposto o entendimento quanto à decadência e prescrição da repetição de indébitos tributários, destaco que na situação dos autos não carece perquirir se os pagamentos estão ou não atingidos pela caducidade, posto que inexiste o direito ao indébito alegado, como já demonstrado. Caso a hipótese da denúncia espontânea restasse configurada, não caberia dispensar a multa de mora sobre recolhimentos em atraso. Julgo correta a sua aplicação, pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta pelos arts. 136 a 138, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam- se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos (responsáveis tributários por transferência). Feita essa observação, cabe destacar que a responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros imas contra a ordem tributária), 9 • • MINISTÉRIO D FNZENDA h:a 2° Cor ,- - . 22 CC-MF "f Ministério da Fazenda Fl. 1! "-r2.(x, Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 11020.002498/2001-12 Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concementes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter a lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas . a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica das demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se • concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabil idade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa S.(f 10 a tdiNISTÉRIO D A, PA7E,IDA t ti 2° d: C: 212 CC-MF Ministério da Fazenda ej:'; 321," n. - -3 Segundo Conselho de Contribuintes BraslIki,)1,1~67- I (.) 'er Processo n9 : 11020.002498/2001-12 VISTO Recurso n9 : 130.853 Acórdão n* : 203-10.935 da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confusão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisito; tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatário, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitida Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed. .São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: 11 a ISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 1 MIN É. V' Cens-Abo Contr r CC-MF ite!ntes n. ..,‘C Segundo Conselho de Contribuintes CONFER": '2' al”31Nrkl. Brasnia,)9 f Processo n2 : 11020.002498/2001-12 Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 :203-10.935 vis TO "A nosso ver, as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito.-(...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, face à opção pela via judicial, não conheço em parte do Recurso, no que se refere à compensação dos valores da multa de mora e dos juros Selic cobrados em parcelamento da COF1NS, períodos de apuração 05/92 a 12/92, e, na parte conhecida, julgo decaídos os pagamentos anteriores a 14/11/96 e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Ar- 120.-10,7 -4,40,„*V EMANUEL • • ,• DE ASSIS 12 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000444/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. DECISÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO. Deve-se cumprir a decisão judicial transitada em julgado, não cabendo rediscussão da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19171
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - — Processo e -13609.000444/99 05 AFF - SEGUNZ.-0 COSSELF0 DE COMIGSUIGTED Recurso n't 139.400 Voluntário CONFERE COEI O ORIGINAL BrasIlia nn i OIC e 0S(' Matéria PIS Ivana Cláudia Silva castro N...• Acórdão e 202-19.171 MM. Siape 92136 Sessão de 03 de julho de 2008 -a. de ContribuintesRecorrente SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. „segundo Conforicim da tr-ao • Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG (se $oem* 0 ASSUNTO: CoNTRançÃo PARA O PIS/PASEP Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. DECISÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO. Deve-se cumprir a decisão judicial transitada em julgado, não cabendo rediscussão da matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD --o~ros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO IBUINTES, 'Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. cel 74- tatt.44) ANT 10 CARLOS A ( t tDLIM Presidente A\ ÇI2 TAVO. ELLY ALENCAR Re tor A111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lépez. t ' _ Processo n° 13609.00044499-05 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.171 Fls. 510 1.1F -SEGUNZOCONCtit •O CE • CONFERE com O ORONAL 1 Brasília 25 I 01 Nana Cláudia Silva Castro 'I-- Relatório Mat. Slape 9213S ±A contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Sete— Lagoas - MG a restituição e a compensação de valores recolhidos a título de contribuição para o PIS - Programa de Integração Social, referentes aos pagamentos efetuados de 08/09/1989 a 30/11/1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, Decisão SOTR1 N2 13609.030/2000 qz 110/112), da qual teve ciência em 28/07/2000 Ql. 114), a interessada apresentou, em 25/08/2000, a peça impugnató ria às fls. 115/139, informando que apresentou pedido administrativo de compensação de tributos, dos valores indevidamente recolhidos da • contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de setembro de 1989 a outubro de 1995, calculados de acordo com o que determinava os Decretos-Leis rg's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pela Resolução de n2 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal. Aduziu que teve seu pedido indeferido por ter optado pela via judicial, conforme determinações do Ato Declarató rio Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação ns 03, de 14 de fevereiro de 1996, sendo que questionou o fundamento para o indeferimento do pedido, e fez anexar Sentença n2 318/2000 grs. 131/138) referente a Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito ns 1999.38.00.032495-3, da 212 vara da Justiça Federal. Por meio da Decisão n'2.294, de 27 de novembro de 2000, a DRJ/BIIE resolveu não conhecer da Manifestação de Inconformidade apresentada por tratar-se de matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário (fls. 142/146). Inconformada, a interessada recorreu ao Conselho de Contribuintes (recurso de fls. 149/1 60 e 163/164), tendo o Conselho mantido a decisão de 15 instância, não conhecendo do recurso (Acórdão de fls. 193/198). Embora já concluso o processo administrativo, a DRF em Sete Lagoas - MG, por intermédio do Grupo de Ações Judiciais, emitiu Relatório Fiscal de fls. 251/253, no qual a par de historiar todo o processo judicial, informou de seu tránsito em julgado ocorrido em 18/09/2003, analisando as questões decididas no árnbito judicial e encaminhando o processo administrativo à SAORT da DRF em Sete Lagoas - MG, 'para a efetivação da compensação determinada no citado processo judicial Em decorrência, foi emitido novo Despacho Decisório de fls. 300/305, no qual a DRF em Sete Lagoas - MG conclui que, após efetuados os cálculos, não há saldo credor favorável à requerente, e sim débitos remanescentes, o que significa que os recolhimentos foram efetuados em quantia inferior à devida pela Lei Complementar ns 07/70. \\‘ 2 . _ _ -SEGUNZa CONjELSO DE CervIo. Processo n° 13609.000444/99 -05 CONFERE COM O OCIIINIAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.171 Brasília. otS 015 1. F1&511 Ivana Cláudia Silva Castro lt. t,$a 9213S Tomando ciência da decisão em 16/03/2005 (fl. 308), a interessada apresenta em 13/04/2005, a manifestação de inconformidade às fls. 309/321, com as argumentações abaixo sintetizadas: • Contesta a data de realização do_encontro de contas (18/09/2003, data do trânsitoem julgado), o que provocou a elevação do débito, ao passo que o crédito foi 'congelado'. Acrescenta que, nesse ponto, 'são duas as questões que se colocam': 'saber se a Peticionária poderia realizar as compensações por conta própria, sem, portanto, a necessidade de permissão judicial; e saber se a norma contida no art. 170-A do CTN se aplica às compensações realizadas antes de seu próprio surgimento': • Advoga a tese de que, para realizar as compensações, não precisaria de ordem judicial, a teor do disposto no art. 66 da Lei n 2 8.383/91. • Questiona, em seguida, a citação feita, na decisão recorrida, da Lei Complementar n2 104/2001, a qual acrescentou ao art. 170 do CTN a vedação quanto à compensação de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Adverte que a nova redação do artigo só seria aplicável para pedidos posteriores à sua entrada em vigor, ou para créditos dos contribuintes originados a partir de sua vigência. • Com relação à semestralidade, discorda da afirmativa contida no Despacho Decisório de que "a questão da semestralidade da base de cálculo não foi discutida no processo judicial". Nesse sentido, transcreve trecho de sua petição inicial, bem como trecho da sentença judicial de 12 instância dando-lhe guarida. Acrescenta que essa sentença foi mantida pelo TRF da 1 2 Região, não sendo reformada posteriormente. • Em seqüência afirma, conforme jurisprudência judicial que faz citar, que não existem mais dúvidas a respeito do signcado do recolhimento da contribuição ao PIS com fundamento na LC n2 7/70, não se podendo mais falar em correção da base de cálculo. • Finalmente, questiona o uso da Selic para a correção do crédito apenas a partir do trânsito em julgado, como foi considerado pela DRF em Sete Lagoas - MG, citando a Lei re2 9.250/95." Por meio do Acórdão ri2 8.590, de 30 de maio de 2005, a DRJ/BHE deferiu em parte a solicitação da contribuinte, especificamente reconhecendo o ganho judicial quanto à semestralidade da base de cálculo, e determinando à DRF de origem calcular o valor a ser compensado considerando a semestralidade (fls. 323/328). A DRF em Sete Lagoas - MG manifestou-se por intermédio do Despacho de fls. 373/374, homologando as compensações efetuadas até o limite do crédito encontrado, no valor de R$250.327,57, em 18/09/2003, data do trânsito em julgado, informando, ainda, haver saldos remanescentes de débitos a serem cobrados. Tomando ciência da decisão em 17/11/2006 (fl. 395), a interessada apresenta em 19/12/2006, a manifestação de inconformidade às fls. 403/405, além dos documentos de fls. 406/443, com as argumentações abaixo sintetizadas: \ 3 ME -SEGURC.0 CONEE11:0 ;..t. • Processo n• 13609.000444/99-05 CONFERE COM O OF.13:NA1. CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.171 Brasília 015 01( f O - Fls. 512 • lvana Cláudia Silva Castro 1-1 Mat. Sapo 92136 - a suposta diferença apontada pelo Fisco somente pode ter origem na • inobservância de algum ponto da decisão judicial transitada em julgado em favor da interessada; ___------ --------- ------- conforme atestam- as-nierniótias-de-õálci.do- em -anexo. elaboradas em estrita consonância aos parámetros determinados na aludida decisão judicial, a peticionaria possui crédito a ser utilizado, e não saldo devedor ..."; (grifos do original) - ressalta que a decisão judicial transitada em julgado deve ser o parâmetro para efeito de apuração do indébito, devendo a DRF se ater aos parâmetros de apuração da base de cálculo por ela determinados, bem como aos índices de correção monetária e expurgos inflacionários nela fixados, citando trecho do acórdão do STJ, decisão que transitou em julgado; - "no período posterior a dezembro de 1995 é pacifico o entendimento quanto a aplicação da taxa Selic, algo que foi reconhecido pelo acórdão do TRF da 1 2 Região e não modificado pela decisão do STJ"; - "... os cálculos ora apresentados pela peticionária foram elaborados em atenção aos parâmetros delineados nas decisões judiciais (com trânsito em julgado), as quais demonstram que, ao contrário do que entendeu as ilustres Autoridades Fiscais, há crédito a ser recuperado no importe de R$83.516,34". Remetidos os autos à DRJ em Belo Horizonte - MG, é o indeferimento mantido por falta de provas, vez que a contribuinte, muito embora alegue discrepâncias nas conclusões da fiscalização, não aponta sua origem, tampouco apresentando os elementos de prova que embasam a memória de cálculo pelo mesmo apresentada. Inconformada, recorre a contribuinte para este Egrégio Conselho, questionando a alegação de falta de provas e pleiteando a aplicação da taxa Selic a partir da vigência da lei que a instituiu. É o Relatório. Voto • Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Dois são os temas: a suposta falta de provas e a aplicação da taxa Selic. Quanto à falta de provas, não assiste razão à recorrente. Repiso os argumentos da decisão recorrida, por bem se aplicarem à espécie: Inicialmente, deve ser dito, a titulo de esclarecimento, que não se mostra obrigação do Fisco produzir qualquer prova a favor da contribuinte, porque o ônus é exclusivo desta, já que cabe ao autor da ação provar o que alega, podendo-se referir o art. 333 do CPC, que a seguir se transcreve: \ 4 LIF - sEcuRr..o CONZ1-WO OZ .• Processo e 13609.000444/99-05 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2/CO2 Acórdio 9.1 202-19.171 Brasília ..,rj QY / 01( Fls, 513• Ivana Claudia Si1va Caz:it 31-0' Plfrit. Sia 921?ri "Art. 333— O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou _ _ _ - --extintivokio direito -dõ atitõr:" Quanto ao mérito, verifica-se que a interessada não mostra, objetivamente, onde está ou estão os erros no cálculo da DRF em Sete Lagoas - MG. Limita-se a dizer, vagamente, que a suposta diferença apontada pelo Fisco, somente pode ter origem na inobservância de algum ponto da decisão judicial transitada em julgado em favor da interessada, mas não diz qual. A interessada faz anexar o demonstrativo de fls. 407/410, onde calcula o valor de seu indébito. A simples apresentação do demonstrativo, para que seja analisado pela autoridade julgadora, evidencia que a interessada faz urna manifestação de inconformidade genérica, sem especificar em que pontos específicos a DRF em Sete Lagoas - MG teria incidido em erro, sem apresentar provas cabais, nem onde estariam supostas incorreções. De acordo com a legislação que rege a matéria (Decreto n12 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei 112 8.748, de 9 de dezembro de 1993, em seu art. 16, inc. III), as alegações deveriam vir acompanhadas de provas ou indicação das incorreções. Em outras palavras, deve o interessado comprovar o que diz, sob pena de descrédito da sua impugnação. Não cabe aos órgãos judicantes diligenciar em favor da autuada, tentando obter as provas que a essa, e a ninguém mais, caberia apresentar. No caso vertente, a autuada limita-se, como dito, a alegar que houve divergências nos valores apurados, apresentando quadros demonstrativos. O prazo regulamentar da manifestação de inconformidade foi oferecido à interessada, que deveria em seu arrazoado ter explicitamente demonstrado os seus pontos de discordância frente ao Despacho Decisório da DRF em Sete Lagoas - MG. Preferi; entretanto, tão-somente anexar os demonstrativos, sem lastro em qualquer argumentação da interessada, o que impossibilita uma análise específica dos pontos contestados, por não terem sido os mesmos explicitados. À falta da explicitação de pontos específicos de discordância, não resta alternativa a essa autoridade julgadora senão verificar, genericamente, os possíveis aspectos divergentes. Identificamos, inicialmente, em nossa análise, que o argumento recorrente da interessada, presente em vários parágrafos da manifestação de inconformidade, diz respeito aos parâmetros determinados na decisão judicial, os quais deveriam, no seu dizer, ser observados no cálculo do indébito. Excetuando a questão da semestralidade, já contemplada nos cálculos da DRF em Sete Lagoas - MG, em face do Acórdão n 9 8.590, de 30 de maio de 2005, desta DR1/13HE, os possíveis parâmetros que poderiam gerar discordância pela interessada, no cálculo das diferenças devidas seriam: a base de cálculo do PIS e os índices de correção do indébito, de vez que os outros ingredientes do cálculo, quais sejam, valor pago/data do pagamento e alíquota devida não ensejariam discordâncias, pelo fato de os Darf constarem do processo e a alíquota ser conhecida em razão do ganho judicial. Com relação à base de cálculo constante do demonstrativo de fls. 407/410, apresentado pela interessada, observa-se que apresenta valores diferentes e sempre maiores do _ _ Processo n° 13609.000444199-05 LIE - SZCIAVA te...alt , CCO2/CO2 Acórdão 292-19.171 CONFERE COM O 64,,L • Fls. 514 Brasília. JS 06 r lvana Cláudia Silva Castra t' Ivt.t 35 que aqueles levantados pela DRF em Sete • goas - • , fr, . 40, cuja origem encontra- se detalhada no Despacho Decisório anterior, de fls. 300/305, nos seguintes termos: "Com fulcro na decisão judicial supracitada, elaboramos novo cálculo dos valores devidos a título de PIS Uh.- 266/299), !astreado nas DIRPJ - (Declarações de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica) delis. 256/265. Para tanto, utilizamos as bases de cálculo da Cofins informadas pela contribuinte nas mencionadas DIRPJ, visto que tais tributos têm no faturamento sua base de cálculo e que as bases de cálculo do PIS informadas nas DIRPJ corrrespondem à receita operacional, não sendo, pois, empregadas." Além de não questionar as bases de cálculo utilindas pela DRF em Sete Lagoas - MG, a interessada não informa como chegou aos valores encontrados em seu demonstrativo. Ademais, a sentença é muito clara ao determinar que a autoridade administrativa afira os valores e os períodos a serem compensados; logo, nego provimento ao recurso neste sentido. Quanto à taxa Selic, a sentença de fl. 138 é clara ao determinar a sua incidência a partir do trânsito em julgado da mesma. Assim, nego provimento ao recurso também por este aspecto. Sala de Sessões, em 03 de julho de 2008. St VOEQ2bY ALENCAR \s 6 _ Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4832917 #
Numero do processo: 13063.000116/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para julgar os recurso de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nr. 8.748/93, art, 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-02971
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De-1 ei / Ok / is 9.21 • C - kl•MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ÇNréiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000116/96-81 Sessão • 20 de março de 1997 Acórdão : 203-02.971 Recurso : 00.824 Recorrente : DRF EM SANTO ANGELO - RS Interessada : SLC - John Deere S.A. 1PI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para julgar os recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei n° 8.748/93, art. 3 0, inciso 11, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 1.542/96, art. 24). Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio por falta de competência legal. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 (w Otacilio • tas Cartaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/AC/MAS-RS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA $VS:Di SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000116/96-81 Acórdão : 203-02.971 Recurso : 00.824 Recorrente : DRF EM SANTO ANGELO - RS RELATÓRIO A empresa SLC JOHN DEERE S.A., nos autos qualificada, pediu e obteve o ressarcimento dos créditos relativo ao IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, conforme previsto na MP n° 1.508/96, compreendidos nos períodos decendiais do mês de julho de 1996 (docs. 01, 03, 05), no valor total de R$ 560.000,00, estando instruído o pedido com os documentos de fls. 02, 03, 06/08. Foram adotadas as medidas cautelares previstas na IN SRF n° 28/96, tendo os AFTNs incumbidos da verificação, após auditarem os documentos contábeis e fiscais, concluírem pela procedência do pedido, conforme consta do Termo de Encerramento de Verificação (doc. de fls. 17/18). O Delegado da DRF em Santo Àngelo - RS autorizou o ressarcimento mediante despacho às fls. 79, recorrendo, deste ato, de oficio, a este Conselho de Contribuintes, em razão de o valor ressarcido ter sido superior ao fixado no art. 10 da Portaria IVIF n° 64/94. É o relatório. (S:\ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CTS.;MV. :" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'WS-NP Processo : 13063.000116/96-81 Acórdão : 203-02.971 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em caráter preliminar, convém que se proceda a análise do inteiro teor dos artigos 23 e 24 da Medida Provisória n° 1.542-18, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97), continuadamente reeditada, que alterou as regras disciplinadoras referentes à interposição de recursos de oficio e a competência dos Conselhos para julgá-los nas suas respectivas áreas de competência. Estabelece o art. 23, ipis literis, da referida MP: 'Art. 23. Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por outro lado, o art. 24 da mencionada MP deu nova redação ao artigo 3° da Lei n°8.747, de 09.12.93, na forma abaixo transcrita: 'Art. 24. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: 'II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Da leitura dos citados dispositivos legais se depreende que, em primeiro lugar, fica suprimida a interposição de recurso de oficio de decisão prolatada, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, inclusive, e ao ressarcimento de crédito de 121, emanada de autoridade fiscal de primeira instância; e, em segundo lugar, foi retirada do âmbito da competência dos respectivos Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio nos casos que especifica. Tendo as MP's vigência imediata, ficam os recursos de oficio pendentes de julgamento, nos Conselhos de Contribuintes, prejudicados, em face de ter-lhes sido suprimida a competência para julgá-los, por força da nova redação dada ao art. 3° da Lei n° 8.747/93, que lhes conferia a aludida competência. In\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •42,f .9V0, n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13063.000116/96-81 Acórdão : 203-02.971 Diante das novas regras processuais estabelecidas, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 ciisA TNn\ OTACtLIO DA 'AS CARTAXO 4

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4830204 #
Numero do processo: 11050.000682/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Multa. Termo de vistoria aduaneira. Responsabilidade do transportador apurada em ato de vistoria aduaneira. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32122
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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MULTA. TERMO DE VISTORIA ADUANEI RA. Responsabilidade do transportador apurada em ato de vistoria aduaneira. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de ilegitimidade da parte passiva; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto, ,que davam provimento com relação a taxa de câmbio, na forma . do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 23 de outubro de 1991. s Áfei /A, do4AL se 1 ESVDA FONE A - Presidente __.....---- RO 4 DO L NDIMAR JOSÉ MARTON - Relator rp,d.„ c)„..„ dC3-5W72:/d)-(L -'€11- A'ÉMJNSO NEVES :'PTISTA NETO - Proc. Faz. Nacional VISTO EM O 8 rara 1992 SESSÃO DE: , Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Sotero Telles de Menezes. Ausente o Conselhkiro Inaldo de Vasconcelos Soares. , _____SER~AUCOFWERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO N 2 113.910 ACÓRDÃO kg 302-32.122 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA SAMPAYO NICKHORN SAMNAVE LTDA RECORRIDA : DRF - Rio Grande - RS RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATÓRIO Conforme Termoc , de Vistoria n 2 2/91 (fls. 2/4), AGÊNCIA MARÍTIMA SAMPAYO NICKHORN SAMNAVE LTDA foi considerada responsável por avaria em produtos por ela transportados, tendo sido expedida a notificação n 2 02/91 (fl. 1). A notificada impugnou a exigencia, e o Delegado da Receita Federal no Rio Grande, em decisão de fls. 15/ 25, considerou o crédito tributário procedente. Tendo tomado ciencia da decisão de primeira instância em 411 04 de julho de 1991 (fls. 27), o sujeito passivo dirigiu recurso a este Conselho de Contribuintes em 1 2 de agosto do mesmo ano, alegan do, em síntese, que: a) a autuação é incorreta, e o sujeito passivo na ação fiscal é a CIA. DE NAVEGAÇÃO BRASILEIRA, havendo grave equivoco nessa autua ção; h) o transportador dos containers em questão é a CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, que ficou impedida de completar o transporte da carga até o Rio Grande, em virtude de seu navio ter sofrido aci dente no porto de Montevidéu, sendo que este sinistro ocasionou as avarias constatadas na vistoria aduaneira em questão; c) os containers sinistrados foram transbordados para o navio SIRIUS, para que a carga chegasse ao porto do Rio Grande; d) isto pode ser facilmente constatado pelo conhecimento de embarque Genova/Rio Grande, onde se comprova que a CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO efetuou contrato de transporte com o importador PAQUETA CALÇADOS LTDA, que requereq„ a VISTORIA ADUANEIRA; e) causa surpresa que o represèn,tante legal da CIA DE NAVEGAÇÃO Lunu BRASILEIRO tenha sido inexpliC"avelmente excluído do presente pro 010 cesso fiscal; f) a vistoria de que trata o presente processo fiscal foi realizada fora do prazo, o que a torna nula; g) a taxa de câmbio aplicável é a da data da entrada do navio no por to do Rio Grande. É o relat64,— , Rec.: 113.910 Ac.: 302-32.122 _ _ SERVICO PUBLICO FEDERAL _ VOTO Não há no processo qualquer documento que comprove as afir maçOes da recorrente, a propósito dos fatos. A recorrente sequer trou xe aos autos o conhecimento de embarque, mencionado no recurso. Assinaram o Termo de Vistoria Aduaneira a própria recorren te, o importador, o depositário e o segurador, além dos fiscais autuan tes, tendo sido expressamente consignado ser o transportador o responsá vel .pela avaria, e identificado o transportador como sendo a ora recor rente. Nenhuma ressalva foi feita naquela oportunidade, a propósito de fatos invocados na impugnação e no recurso. À Vistoria Aduaneira aplicam-se as normas estabelecidas nos art. 480 e 550 do R.A.: "Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsa bilidade. AL Igy §12 - Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo do navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária compe tente. §2 2 - As provas excludentes de responsabilidade pode rão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria". Conforme estatui o parágrafo 1 2 do art. 550 do R.A., a ma- téria de fato deve exaurir-se na primeira instância. A legislação aduaneira não contempla com nulidade vistoria aduaneira que não seja realizada no mesmo dia da descarga. Quanto à taxa de câmbio aplicável, foi observada as normas de regência (art. 103 e art. 87, II, "c", ambos do R.A.). Pelo exposto, tomo conhecimento do recurà'oNpor tempestivo, para negar-lhe provimento. reln eas Sessaes, em 23 de outubro de 1991. 'o , Loçs LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator

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4833176 #
Numero do processo: 13153.000337/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura a fase litigiosa (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 21 do mesmo diploma legal). Constatada a intempestividade da impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08976
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:10Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:10Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:10Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:10Z; created: 2010-01-22T03:12:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:10Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:10Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. o. 0+ O ri 19 53- C a.. ili>v,it» MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000337/95-50 Sessão •. 26 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.976 Recurso : 99.447 Recorrente : MÁRIO JOSÉ DE SOUZA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se 1 instaura a fase litigiosa (arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 21 do mesmo diploma legal). Constatada a intempestividade da impugnação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO JOSÉ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 i Ma - • 1.rifnicius Neder de Lima4iir P ,•; ente José d• Al - i• a Coelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdrn/CF/GB I 0L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e‘ttt4rit,. .N-r7 Processo : 13153.000337/95-50 Acórdão : 202-08.976 Recurso : 99.447 Recorrente : MÁRIO JOSÉ DE SOUZA RELATÓRIO Através da Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 3.620,28 UFIR, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, multa por atraso na entrega da Declaração, Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, correspondentes ao exercício de 1994, relativos ao imóvel denominado "Fazenda Santa Adélia", com área total de 994,0 ha, cadastrado no INCRA sob o Código 901 199 106 399 9, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3378181.8, localizado no Município de Juara - MT. Em 29.09.95, o interessado impugnou intempestivamente o lançamento com as alegações sintetizadas a seguir: a) aduz que recebeu a Notificação de Lançamento do ITR194 no mês de setembro/95; b) esclarece que declarou, pela segunda vez, no dia 30.11.94, em virtude da primeira declaração, feita dentro do prazo, não ter sido aceita pela Secretaria da Receita Federal; c) recolheu, em 1993, sobre o mesmo imóvel, o valor de R$ 9,17; d) a Instrução Normativa SRF n° 16/95 não observou as normas constitucionais vigentes, haja vista a disparidade dos valores de imóveis por hectare em municípios vizinhos no Estado de Mato Grosso, citando como exemplo o Valor da Terra Nua-VTN para o Município de Alta Floresta em comparação com o VTN do Município de Juara-MT; e) compara o valor notificado, (3.620,28 UFLR, ou seja, R$ 2.787,00), com o valor recolhido para o exercício de 1993 (R$ 9,17), e chega-se a uma elevação em torno de 30.392,58%; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,CPs : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000337/95-50 Acórdão : 202-08.976 O pretende desenvolver sua propriedade com o intuito de gerar mais empregos e contribuir para o desenvolvimento da região, sem deixar de levar em conta a preservação de 50% da área do imóvel, conforme exigido por lei; e g) após realização de perícia no imóvel constatou-se um grau de utilização da terra em torno de 69,9698%, conforme Laudo Técnico de Avaliação de fls. 05/07. Ao final, insurge-se contra a cobrança da multa por atraso na entrega da DITR/94, contra a supervalorização da terra nua pelo escritório que elaborou a declaração, requerendo a redução do valor lançado, levando-se em conta a atual situação do produtor rural e os princípios legais e constitucionais vigentes. A Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP, através da Decisão n° 10850/007/96, às fls. 12, não tomou conhecimento da impugnação por ser intempestiva. Intimado em 05.03.96, conforme Aviso de Recebimento de fls. 16, o contribuinte inconformado recorre, em tempo hábil, a este Segundo Conselho, fls. 18/24, alegando, em resumo, que: a) a autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação por esta ter sido protocolizada em 29.09.95 e o Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento de fls. 09, ter sido datado em 13.04.95; b) a decisão não deve ser mantida por não conter requisitos essenciais para a sua validade, a saber: o relatório, a fundamentação e a resolução da questão apresentada; c) aduz não ter recebido a Notificação em 13.04.95, mas, sim, em setembro/95, e que após consultar o processo, verificou, no Aviso de Recebimento de fls. 09, a assinatura de um cidadão chamado Elzo Carlos B. Souza e que este não lhe repassou a correspondência; d) faz alusão ao direito de recorrer à segunda instância, mesmo tendo sido declarada a revelia (fls. 21); e) repisando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória, requer seja anulada a decisão de primeira instância e dado integral provimento ao recurso. Atendendo ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, às fls. 29, estão as Contra-Razões do Procurador da Fazenda Nacional reconhecendo a tempestividade do recurso 3 áv MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:4;g1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,}114-• ` Processo : 13153.000337/95-50 Acórdão : 202-08.976 e citando o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 para opinar pelo não-conhecimento deste, tendo em vista que a inobservância do prazo para impugnar gera os efeitos da preclusão processual É o relatório 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000337/95-50 Acórdão : 202-08.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O contribuinte insurge-se contra a Decisão Recorrida de fls. 12, que não conheceu da Impugnação de fls. 01 e 02 por apresentada a destempo. Verifica-se dos autos que o recorrente tomou ciência do lançamento de oficio, por via postal, em 13.04.95 (fls. 09-AR), uma quinta-feira. O prazo para apresentação da impugnação, ex-vi do disposto no art. 5° do Decreto n° 70.235/72, teve inicio em 13.04.95, e terminou em 15.05.95, em uma segunda-feira do mês de maio de 1995. Apresentada a impugnação no dia 29.09.95 (fls. 01), carimbo aposto na primeira página da Impugnação de fls. 01, ou seja, quando decorridos 05 meses e 14 dias do término do prazo para a sua apresentação, deixou de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal (art. 15 do Decreto n° 70.235/72), em razão do que o crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, tornou-se, desde logo, exigível, nos termos do art. 21 do Decreto n° 70.235/72. Quanto às preliminares argüidas no Recurso Voluntário de fls. 18 a 24, deixo de acolhê-las por não trazer elementos de prova ou até mesmo de convencimento que pudessem modificar a decisão a quo, por não ter, como já disse, tomado o feito litigioso, não inaugurando o contraditório neste processo. É de se ressaltar que, na verdade, o sujeito passivo não recorreu da intempesfividade, apenas apresentou pálidas argumentações a titulo de preliminares, que não as acolhemos, motivo porque, não conheço e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 evereiro de 1997 • JOSÉ DE ALME II • @ELMO 5

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Numero do processo: 11020.001316/2005-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA Nº 1 DO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Declaração de compensação fundada em direito de crédito cujo requerente e objeto são idênticos aos figurantes em ação judicial não deve ser conhecido pela aplicação in casu da Súmula 1 do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81606
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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I 08 CCO2/C01 88449Watoss Fls. 392 Mat: Siaps 9174 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 ,Nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11020.001316/2005-10 Recurso n* 139.373 Voluntário Matéria PIS e Cofins Acórdão n° 201-81.606 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N 2 1 DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Declaração de compensação fundada em direito de crédito cujo requerente e objeto são. idênticos aos figurantes em ação judicial não deve ser conhecido pela aplicação in casu da Súmula 1 do 2° Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. 11; QMoccucou • • • , . él SE 'A MARIA COELHO MARQU Presidente /./7 GILEN G A :ARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11020.001316/2005-10 CONFERE COM ( ORI(3NAL CCOZ/C01 Acórdão n°20141.606 Brasita. OS Fls. 393 artesa Met: Sape 91745 Relatório Em 11/11/2004 a contribuinte TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. transmitiu Declaração de Compensação Eletrônica - DComp, por meio da qual pretendia compensar créditos com débitos de PIS não-cumulativo e Cofins não-cumulativa do período de outubro de 2004, com vencimento em 12 de novembro de 2004. O crédito compensado seria oriundo do Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1, onde se postulou, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre a base alargada e a exclusão do ICMS de base de cálculo desses tributos. Mediante o Despacho Decisório de fls. 29/31, a DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o crédito e não homologou a compensação, ao argumento de não estar julgada definitivamente a ação judicial em obediência aos ara 170 e 170-A do CTN, 74, capuz, § 52, da Lei n2 9.430/96, e 50, da IN SRF n2 460/2004. Foram apensados a este processo o de 11 2 11020.003531/2006-36, por meio do qual foi realizado o lançamento de multa isolada, e o de n 2 11020.003627/2006-02, referente à representação fiscal para fins penais. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 39/209, apresentando os seguintes argumentos: a) afirmou não estar em vigor, quando da ocorrência dos fatos geradores dos créditos, a legislação citada com vistas a negar homologação ao crédito pleiteado. Argumentou que o art. 170-A do CTN não se aplicaria ao caso e que a legislação aplicável seria a do momento dos recolhimentos indevidos e não a do momento da compensação; b) sugeriu que o art. 74 da Lei n2 9.430/96 determinasse a possibilidade de utilização de créditos questionados judicialmente e que a vedação a tal utilização só teria sido erigida por meio do art. 17 da Lei n 2 10.833/2003; c) aduziu que a entrega da DComp, referente a valores com lançamento por homologação, atestaria a boa-fé e legalidade do procedimento, já que, de acordo com o art. 66 da Lei n 2 8.383/91, não seria necessária qualquer comunicação à SRF das compensações realizadas; d) alegou a nulidade do auto de infração, em razão de cerceamento do direito de defesa; e e) questionou o lançamento de multa isolada, afirmando ser indevidamente aplicada. A pretensão assim deduzida foi negada pelo Acórdão DREPOA n2 10-11.079, de 8/2/2007 (fls. 234/239), tendo sido rejeitada a alegação de nulidade e negada a homologação das compensações. Em face dessa decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 243/387, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o Relatório. Aokx.... 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTd CONFERE CCM O ORIGINLAL ^1/4 Processo n° 11020.001316/2005-10 CCO2/C01• Brasília. _21_0 os Acórdão n.° 201-81.606 Fls. 394 SlaPe 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator A pretensão recursal é tempestiva. Compulsando-se os autos, percebe-se que o crédito compensado seria oriundo do Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1, onde se postulou o reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da Cofins, em atenção ao art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/99, e a exclusão do ICMS da base de cálculo desses tributos. Ora se avizinha a necessidade de apreciarmos, então: 1) da possibilidade de o Fisco homologar essa compensação, em duas vertentes: 1.a) do suposto crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e 1.b) do alargamento da base de cálculo dos tributos em epígrafe; e 2) da adequacidade das penalidades impostas pelo Fisco, subdivididas em: 1.a) multa isolada; e 1.b) multa agravada em 150%. Tudo isso balizado pelo simples fato de que, na data da compensação, 12 de novembro de 2004, não havia trânsito em julgado quanto à pretensão da contribuinte, sequer quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme atesta o andamento processual e a sentença proferida pelo TRF da 42 Região, processo este protocolado em outubro de 2002, posteriormente, portanto, ao nascimento do art. 170-A do CTN. Atualmente, tal processo encontra-se gravado sob o REsp n2 671.1831RS, ainda concluso para julgamento. Compulsando os autos, percebo que todos os consectários, multa isolada e multa agravada, decorrem dos créditos originários pleiteados, retrodescritos. Não há decisão erga omnes acerca do alargamento da base do PIS e da Cofins. O processo da contribuinte ainda não fora julgado. Muito embora seu ganho nesse mister seja provável, não há ainda decisão do Poder Judiciário. O processo foi protocolado posteriormente à entrada em vigor do art. 170-A do CTN. Finalmente, é defeso ao Conselho de Contribuintes apreciar a constitucionalidade no mérito. Logo, não resta e esse julgador senão aplicar integralmente a Súmula n2 1 deste 22 Conselho de Contribuintes, qual seja: "SÚMULA N° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." 4 \ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINN. Processo n° 11020.00131612005-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.806 13(808, 1.42- rcir / o? jr.s. 395 Siob Mee-"It-917b4ra Isso posto, voto no sentido de não conhecer do presente recurso voluntário, por concomitante requerimento de pessoa e objeto no Poder Judiciário. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. GILEN/A0 B ETO ás, 4 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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