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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8203879 #
Numero do processo: 13839.720150/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005 INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. A partir de 09/06/2005, indevida é a compensação formalizada depois de ultrapassados 5 (cinco) anos da data do pagamento.
Numero da decisão: 1201-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente e redator do voto vencedor (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro (Relatora) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005 INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. A partir de 09/06/2005, indevida é a compensação formalizada depois de ultrapassados 5 (cinco) anos da data do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente e redator do voto vencedor (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro (Relatora) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Por praticidade, adota-se o relatório da 15ª Turma da DRJ/RPO, que assim resumiu a controvérsia: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 29/45), em face do Despacho Decisório (fls. 20/22), que não homologou compensações declaradas nas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 01 50 /2 01 1- 93 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720150/2011-93 DCOMP 31586.54473.230811.1.3.04-0843 (fls. 8/11) e 30598.77790.250711.1.3.04- 6580 (fls. 12/15) exarado nos seguintes termos: DESPACHO DECISÓRIO Assunto: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ementa: NÃO HOMOLOGAÇÃO dos pedidos de compensação das Dcomps 31586.54473.230811.1.3.04-0843 e 30598.77790.250711.1.3.04-6580 devido à extinção do direito de aproveitamento de eventual direito creditório por decurso do prazo de 5 anos. RELATÓRIO O interessado apresentou as Dcomps das folhas 8 a 15 para a utilização de crédito deste processo, conforme resumo abaixo: Os débitos dessas Dcomps estão controlados pelo processo eletrônico 13839.722504/2012-15. O crédito teve origem em pagamentos efetuados em 5 Darfs, todos recolhidos dia 07/04/2005, com código de receita 2484, e valor total de R$ 570.246,99, tendo cada um dos Darfs os seguintes valores unitários: R$ 63.664,37, R$ 79.833,13, R$ 206.347,73, R$ 111.022,00, e R$ 109.379,76. Esses créditos passaram a ser controlados por este processo tendo em vista decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no processo 13502.000276/2005-00, que determinou a compensação de ofício desse crédito com tributos que estavam sendo discutidos administrativamente pelo contribuinte, restando saldo neste processo. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é necessário verificar se o contribuinte tinha direito de pleitear a compensação na data de envio das Dcomps. O Código Tributário Nacional, em seu art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, incisos I e II, prevê o direito de o contribuinte pleitear a restituição nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo, porém, com erro de direito ou de fato, estabelecendo o prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário: “Art. 168. ... ... Art. 165. (...) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720150/2011-93 ... A Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, em seu art. 3º, preleciona que, para efeito de interpretação do art. 168, inciso I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei: “Art. 3º ... ... Para se verificar o prazo para o contribuinte proceder à compensação, basta verificar o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)” A lei diz que só podem ser utilizados na compensação os créditos passíveis de restituição. Portanto, os pagamentos indevidos cujo direito de pleitear a restituição está decaído não são passíveis de restituição, e assim, não são passíveis de compensação. Dessa forma, verifica-se que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição confunde- se com o prazo para proceder à compensação. Portanto, tendo o pagamento ocorrido em 07/04/2005, a extinção do direito de solicitar o ressarcimento ou compensação ocorreu em 07/04/2010. Como se verifica, as Dcomps foram enviadas em 2011, portanto já extinto o direito de aproveitamento de eventual direito creditório remanescente neste processo. Assim, com base no artigo 37 da Instrução Normativa 900 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, proponho não homologar a compensação. ... DECISÃO De acordo com informação acima, com base nos artigos 2º e 63 da Instrução Normativa 900 (IN 900) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e no uso das competências subdelegadas pela Portaria DRF/Jundiaí nº 81 de 22/05/2007, decido não homologar a compensação acima. Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico em 11/08/2012, conforme informação de fls. 27, a contribuinte, por intermédio de seus advogados, apresentou em 29/08/2012, manifestação de inconformidade de (fls. 29/45), acompanhada dos documentos de fls. 46/67, com as alegações a seguir sintetizadas. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720150/2011-93 Ao expor os fatos, assevera que: - fora autuada em 13/04/2005 por meio do processo 13502.000276/2005- 00, por compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL do ano-calendário de 2000; - no curso do procedimento fiscal, em 07/04/2005, sem espontaneidade, efetuou recolhimentos, os quais não foram considerados no lançamento de ofício; - em 08/07/2010 foi proferido Acórdão nº 1803-00470 negando provimento a recurso voluntário, porém reconhecendo a existência do recolhimento efetuado e a possibilidade de extinção do crédito tributário pela compensação de ofício, imputando-se os valores na forma da legislação vigente; - em março de 2011, a Recorrente foi intimada a tomar ciência da compensação de ofício efetivada e do demonstrativo do saldo credor remanescente controlado por meio do processo eletrônico 13839.720150/2011-93, - em razão do saldo credor remanescente no processo administrativo 13502.000276/2005-00, controlado no processo 13839.720150/2011-93, foram transmitidas as DCOMP em questão, para compensar débitos de IPI, as quais não foram homologadas por decurso de prazo para utilização do crédito. Aborda o processo administrativo de Auto de Infração, expondo que: - no processo de Auto de Infração, os pagamentos efetuados no curso do procedimento, foram realizados em valor superior ao valor lançado, gerando indébito a ser restituído/compensado; - os valores remanescentes foram reconhecidos pela Receita Federal restando dúvida tão somente quanto ao prazo decadencial para restituição/compensação; - em razão do processo administrativo em referência, salvo melhor entendimento, o prazo para restituir ou compensar qualquer valor oriundo do respectivo processo, somente começa a fluir após a sua decisão definitiva, conforme art. 168, II, do CTN; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720150/2011-93 - é possível verificar que a Recorrente efetuou os pagamentos em 07/04/2005, tendo em vista o lançamento de ofício, o que significa que, a princípio, os valores tinham aparência de serem devidos, portanto, salvo melhor entendimento, somente após sobrevindo a decisão final ou então, no mínimo, a informação quanto ao valor utilizado no processo administrativo e ao saldo remanescente existente é que se iniciaria o prazo de 05 anos para restituição do indébito; - no mesmo ano em que fora intimada da existência de saldo remanescente foram transmitidas as DCOMP, não tendo decorrido o prazo decadencial. Discorre, a seguir, acerca do lançamento por homologação, defendendo que: - na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de 10 anos contados do fato gerador; - a inovação legislativa trazida pela LC 118/05 pretendeu agravar a situação dos contribuintes, ...., isto porque a partir do momento que referida Lei entrou em vigor, no dia 9 de junho de 2005, o prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação passou a ser de cinco anos. Até então era de 10 anos (tese dos 5 + 5); - pelo princípio da irretroatividade, a LC 118/2005 só se aplica aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência; - no presente caso, ocorreu a homologação tácita após cinco anos da ocorrência do fato gerador e ainda os pagamentos foram realizados em 07/04/2005 antes da entrada em vigor da LC 118/2005; Reporta-se a julgados do STJ em Agravo de Instrumento (AI) nos Embargos em Recurso Especial 644736/PE e em Recurso Especial 566.621. Finaliza requerendo o reconhecimento de que o direito da recorrente de pleitear a compensação não extinguiu por decurso de prazo. Ainda, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como juntada de novos documentos, pericias técnicas, necessários ao deslinde da demanda. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720150/2011-93 Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 15ª Turma da DRJ/POR realizou uma detida análise dos documentos e, em seguida, proferiu o acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005. COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM 2011. O direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. A partir de 09/06/2005, indevida é a compensação formalizada depois de ultrapassados 5 (cinco) anos da data do pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta a inexistência de decadência quanto à utilização dos seus créditos, na medida em que a defesa administrativa do Auto de Infração dependia justamente de que os pagamentos fossem alocados contra o débito lançado no Auto de Infração, por meio de compensação de ofício, que, inclusive, deveria ter sido realizada pelo Fiscal. Até que o contencioso administrativo desse pedido de compensação de ofício fosse encerrado, ela não poderia utilizar os créditos do pagamento a maior. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sustenta a Recorrente que, após o início da ação fiscal, efetuou o pagamento de todo o tributo em aberto, acrescido de multa e juros, relativo à fiscalização que estava em curso. Acreditava, assim, que os referidos pagamentos seriam considerados pela Autoridade Fiscal na lavratura do Auto de Infração, até porque “não haveria sentido pagar novamente as contribuições exigidas no AIIM que já haviam sido recolhidas através dos DARF’s”. Por sua vez, o acórdão proferido nos autos do PTA nº 13502.000276/2005-00, de 08/07/2010, reconheceu os pagamentos para efeito de compensação de ofício. Desse modo, apesar de julgar improcedente a defesa para manter a cobrança, a decisão final do Carf (acórdão nº 1803-00.470) determinou que os recolhimentos efetuados fossem utilizados para extinção pelo pagamento dos débitos do Auto de Infração, representados pela compensação de ofício. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720150/2011-93 Alega a Recorrente que “por todo o período em que tramitou esse processo, a Recorrente estava impedida de utilizar os referidos créditos”. Porém, independentemente da compensação de ofício ser efetuada, a própria Recorrente reconhece que havia efetuado o recolhimento antecipado das estimativas do ano fiscalizado, totalizando R$570.246,99, sendo que o Auto de Infração foi lavrado no valor de R$445.178,49, já incluindo multa e juros. Isso significa que a Recorrente, de plano, já poderia se compensar de crédito de aproximadamente R$125.000,00, independentemente de qualquer desfecho da discussão administrativa, eis que o valor pago já era maior que o próprio valor lançado no Auto de Infração, não havendo nenhuma controvérsia quanto a esse ponto. Porém, ainda de acordo com a Recorrente, como a compensação de ofício somente foi processada em 01/03/2011, ainda estava em curso o seu prazo para aproveitamento de eventual saldo remanescente, que somente foi definitivamente apurado após a implementação da compensação de ofício. Veja a fl. 94 do Recurso Voluntário: Apesar de a Recorrente saber que dispunha de parte do crédito para compensar, justamente em razão dos pagamentos realizados superarem, e muito, o valor lançado no Auto de Infração, entendo que, nesse caso, o trâmite do contencioso administrativo era essencial para a apuração do saldo credor remanescente a compensar. Isso, porque caberia à Autoridade Lançadora, no momento de lavratura do Auto de Infração, abater todos os pagamentos efetuados pela Recorrente e, assim, evitar essa discussão durante o contencioso administrativo. Estaria também preservado o seu direito de lançar todas as penalidades cabíveis, já que a Recorrente não usufruiu dos benefícios da denúncia espontânea por ter realizado os pagamentos após o início da ação fiscal. Esse abatimento é expressamente determinado pelo art. 150, §3º, do Código Tributário Nacional, que impõe ao Fisco o dever de considerar na apuração do saldo devedor eventualmente apurado os atos destinados à extinção do crédito tributário, como é o caso do pagamento, ainda que praticados por terceiros. Confira-se: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720150/2011-93 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. O abatimento imediato dos pagamentos, no curso da fiscalização, em relação aos mesmos tributos e mesmas competências lançadas no Auto de Infração, evitaria a dupla tributação dos mesmos valores (uma vez pelo recolhimento espontâneo na pessoa jurídica e a segunda vez pela autuação), bem como permitiria que a Recorrente tivesse imediata ciência do crédito a restituir ou compensar. Como isso não foi feito, a apuração do saldo credor dependeria, necessariamente, do encerramento do contencioso administrativo, haja vista que poderia ensejar o acolhimento da defesa quanto a esse ponto, bem como quanto ao afastamento das penalidades, o que aumentaria ainda mais o crédito da empresa Recorrente. Assim, o acertamento do crédito tributário, mediante contencioso e, ao fim, pela compensação de ofício, é fundamental para a composição do saldo credor a ser compensado, quando, então, ficou definitivamente estabelecido que os pagamentos foram efetuados a maior e qual seria o saldo credor passível de compensação. Assim, dou razão à Recorrente, no sentido de admitir que os pedidos de compensação poderiam ter sido formulados em 2011 e, portanto, são tempestivos e aptos ao aproveitamento do crédito pleiteado. Feitas essas considerações, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no sentido de restituir os autos à Unidade de Origem a fim de que esta, superando os óbices quanto à decadência, proceda a análise quanto à existência e eventual disponibilidade do direito creditório da Recorrente. Após, que se emita novo Despacho Decisório e se reinicie o rito processual. . (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator do voto vencedor Os arts. 165 e 168 do CTN estabelecem que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720150/2011-93 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito no caso de : I - na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (..) Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Neste sentido o art. 3º Lei Complementar nº 118/2005: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Somente para pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, conforme Súmula CARF nº 91: No caso presente o Recorrente apresentou Dcomps (e-fls. 08/15) em 23/08/2011 e 25/07/2011 para a utilização de crédito referente a pagamentos efetuados em 5 Darfs, todos recolhidos dia 07/04/2005, com código de receita 2484 (CSLL estimativa) do ano calendário 2000, e valor total de R$ 570.246,99. Ou seja, o pedido de restituição somente poderia ser protocolado até 07/04/2010 Parte deste crédito foi utilizada em virtude de decisão no processo 13502.000276/2005-00, que determinou a compensação de ofício desse crédito com o mesmo tributo e mesmo ano calendário que estava sendo discutido administrativamente pelo contribuinte. Aqui se pleiteia o saldo restante. O valor pago a maior adveio de recolhimento efetuado após ciência do Termo de Início de Fiscalização. Ou seja, conforme ressalta o próprio Recorrente, não havia mais espontaneidade para a CSLL devida. Desta forma, eventuais valores a serem compensados pelo contribuinte, tendo em vista o valor lançado, deveria considerar juros e multa de ofício. A partir da ciência (em 2005) do processo 13502.000276/2005-00 a Recorrente já poderia visualizar que havia crédito a ser restituído, tendo-se em vista que o valor do crédito lançado ultrapassava os recolhimentos. Neste sentido o extrato do processo 13502.000276/2005- 00 (e-fls. 03/05). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720150/2011-93 Conforme já asseverado pela decisão recorrida, o crédito pretendido decorre de pagamento indevido ou a maior – hipótese prevista no inciso I do art. 165 do CTN. Ou seja, não se trata da hipótese de crédito decorrente de alteração em decisão condenatória, prevista no inciso III, do mesmo art. 165, pelo que injustificável a pretensão de tomar como base para contagem do prazo de cinco anos a ciência do procedimento que imputou os pagamentos aos débitos do Auto de Infração. Referido procedimento não constitui reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Lizandro Rodrigues de Sousa (documento assinado digitalmente) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8232075 #
Numero do processo: 10410.005719/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/12/2004 DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
Numero da decisão: 3301-01.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/12/2004  DÉBITO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  com  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Recife que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensação do débito fiscal vencido na data de 24/12/2004, declarado  na Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  à  fl.  01,  protocolada  na  data  de  20/12/2004,  com  crédito financeiro, objeto de ação judicial, ainda não transitada em julgado.  A não­homologação da compensação do débito fiscal declarado, por parte da  DRF em Maceió,  teve como  fundamento o  indeferimento do pedido de  ressarcimento do  IPI  que foi declarado como crédito na Dcomp em discussão.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, insistindo na homologação, alegando razões que foram assim  resumidas por aquela DRJ:  “Argúi  que  o  fato  de  haver,  em  relação  ao  processo  referente  ao  crédito  pleiteado (n° 10410.001102/00­57), decisão administrativa pendente que implica na  adoção  de  efeito  suspensivo  quanto  a  não  homologação  das  compensações  requeridas, até que haja pronunciamento definitivo da administração.  Alega  que  em  vista  da  demora  na  apreciação  do  seu  pleito  administrativo  ingressou  com  ação  ordinária  (n°  2000.80.00.007689­7),  com  pedido  de  antecipação de tutela, a fim de assegurar o seu direito ao crédito de IPI relativo à  aquisição  de  insumos,  com  base  no  que  dispõe  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  A  propósito, assevera que perícia  judicial contábil  teria confirmado a existência dos  créditos pleiteados.  Passa a defender a possibilidade de concomitância entre o pleito  relativo à  ação  judicial  e  o  requerimento  administrativo  formulado.  Para  tanto,  além  de  alegar  que  o pedido  administrativo  é  anterior  à  ação  ajuizada,  assevera  que  não  existiria vedação legal mencionada concomitância dos aludidos pleitos.  Afirma  que  inexiste  dispositivo  no  Decreto  n°  70.235/72  que  proíba  a  coexistência  dos  processos  administrativo  e  judicial  e  que  a  sua  pretensão  seria  pautada no  art.  62 do  referido Decreto,  o  qual  dispõe  sobre  a  não  suspensão  do  processo  fiscal  mesmo  quando  da  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  cobrança  de  tributo.  Quanto  ao  tema,  alega  ainda  que,  no  sentido  de  atribuir  à  propositura  de  ação  judicial  o  caráter  de  renúncia  as  instâncias  administrativas,  houve  tentativa  do  Poder  Executivo  de  revogar  o  citado  dispositivo  (art.  62  do  Decreto 70.235), a qual fracassou com a rejeição pelo Congresso Nacional da MP  n° 75/2002.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  conforme Acórdão nº 11­25.734, datado de 25/03/2009, às fls. 54/58, sob as seguintes ementas:  “OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de ação  judicial  com o mesmo objeto  do  pedido  administrativo  implica  renúncia  as  instâncias  administrativas  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.005719/2004­09  Acórdão n.º 3301­01.049  S3­C3T1  Fl. 85          3 Somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  créditos  do  contribuinte  reconhecidos  por decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (60/69),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  declarada  e,  caso  esta  não  seja  homologada,  suspenda  a  exigibilidade  do  débito  fiscal  até  o  julgamento  final  deste  processo  administrativo,  alegando,  em  síntese,  que  possui  o  crédito  declarado na Dcomp e, embora, aquele seja parte do crédito  referente a ressarcimento de IPI  cujo  direito  é  objeto  de  processo  judicial  e  também  do  processo  administrativo  nº  10410.001102/00­57,  ambos  pendentes  de  decisões  definitivas,  inexiste  impedimento  legal  à  compensação do débito declarado na Dcomp em discussão.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  consta  da  Dcomp  em  discussão,  protocolada  em  20/12/2004,  o  crédito financeiro utilizado na compensação do débito fiscal declarado é objeto da ação judicial  nº 2000.80.00.007689­7  interposta perante a Seção  Judiciária Federal  do Estado de Alagoas,  ainda pendente de trânsito em julgado.  A  apresentação  e/  ou  transmissão  de  Dcomp,  visando  à  compensação  de  débitos fiscais com crédito financeiro cujo direito ao ressarcimento foi objeto de ação judicial,  sem decisão transitada em julgado, não tem amparo na legislação que instituiu essa modalidade  de compensação.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a auto compensação  sob condição resolutória, mediante a apresentação de Dcomp, assim dispõe, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (destaques acrescentados)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 (...).”  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  somente  os  créditos  financeiros  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  que  gozem  de  certeza  e  liquidez  podem  ser  objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp.  No  presente  caso,  o  crédito  financeiro  utilizado  na Dcomp  em  discussão  é  objeto de ação judicial ainda pendente de decisão transitada em julgado.  Posteriormente ratificando esse entendimento, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004  (conversão da MP nº 219, de 30/09/2004), alterou e/ ou incluiu na redação do art. 74 da Lei nº  9.730, de 1996, dispositivos vedando expressamente a apresentação de Dcomp utilizando­se de  crédito financeiro objeto de ação judicial, sem o trânsito em julgado, assim dispondo, in verbis:  “Art. 74.  ....................................................................................................  (...).  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...);  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...).”  Dessa  forma,  comprovado  que  a  Dcomp  em  discussão  utilizou  crédito  financeiro, objeto de discussão judicial ainda pendente de  trânsito em julgado, não há que se  falar em homologação da compensação do débito fiscal declarado.  Quanto à suspensão da exigibilidade do débito fiscal, esta permanecerá ate a  decisão definitiva neste processo administrativo, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27/12/1996.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 88DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.005719/2004­09  Acórdão n.º 3301­01.049  S3­C3T1  Fl. 86          5   Fl. 89DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10855.723855/2012-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-008.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.723855/2012­57  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.282  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Conquanto  a  observância  do  critério  da  essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º,  inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de  venda.   Recurso especial do contribuinte provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, que lhe negaram provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas, Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 55 /2 01 2- 57 Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18465.SFLW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão  3302­004.347,  que  restou  admitido  conforme despacho de  admissibilidade  carreado aos autos.  Em  síntese,  entende  a  recorrente  que  a  legislação  lhe  dá  guarida  para  se  creditar  do  valor  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos,  ou  seja,  em  período  posterior  ao  da  produção.  Em  consequência,  postula  a  reforma  do  recorrido  para  "afastar  a  glosa  relativa  aos  fretes  na  remessa  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos".  Em contrarrazões, pugna a PFN pelo improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.260, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.260): 1  "Com a devida vênia ao  sempre bem fundamentado voto  do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  tendo  sido  designada  esta  Conselheira para redigir o voto vencedor.  De  início, explicita­se o conceito de  insumos adotado no  presente  voto,  para  posteriormente  adentrar­se  à  análise  dos  itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  foi  instituída,  respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10680.720805/2012­67).  Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18465.SFLW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 4          3 ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à  venda.2   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos  incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador  ordinário  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e  pela  COFINS.  A  definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do  Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas  quando  o  insumo  for  efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­ se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente a  finalidade da sistemática da não­cumulatividade                                                              2 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   3   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 5          4 das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade dos referidos atos normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da  leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes  do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um  todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da  CSRF,  o  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  assim  se  manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela  possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado  para  dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 6          5 básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  conceito  de  insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo CARF,  na  qual, para definir  insumos, busca­se a relação existente entre o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada  pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos  dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº  9303­003.069,  resultante  de  julgamento  da  CSRF  em  13  de  agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da  COFINS não cumulativos,  partindo de uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem  ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de  cada processo produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do  bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 7          6 essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de  serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem  como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell  Marques  ao  julgar  o  recurso  especial  nº  1.246.317­ MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução  Normativa SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 8          7 "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se  identifica com a conceituação adotada na legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art. 3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence,  as exigências de condições sanitárias das instalações se  não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº  10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens  e  serviços  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  e  da  prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade  da própria atividade da pessoa jurídica.  Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema  foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do  recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido de reconhecer a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação  de  insumo  para  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­cumulativo.  Em  24.4.2018,  foi  publicado o  acórdão do  STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa:     “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 10          9 nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”    Até  a  presente  data  da  sessão  de  julgamento  desse  processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  embora  já  tenha  havido  o  julgamento  de  embargos  de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de  lhe  ser negado provimento4. Faz­se a  ressalva do entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da  maioria  do  Colegiado,  que  conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  os  conselheiros  já  estão  obrigados a reproduzir referida decisão.  Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito  de  insumo  anteriormente,  importante  ainda  trazer  que,  recentemente,  foi  publicada  a  NOTA  SEI  PGFN/MF 63/2018:    "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV,  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."                                                              4  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÕRDÃO  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL    REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS  POR  LEI.  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  UNICAMENTE  EM  SEDE  DE  DECLARATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543­C  DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso  especial,  inovando  questões  não  suscitadas  anteriormente  (AgRg  no  REsp  1.378.508/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, DJe 07.12.2016).  2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de  despesas  cujo  creditamento  é    expressamente  vedado  em  lei),  não  foram  objeto  de  impugnação  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  empresa  ANHAMBI  ALIMENTOS  LTDA,  configurando,  portanto,  indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios.  3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento.  (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)    Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 11          10 A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus):   “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de insumos, que  se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.   Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto.   42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma  aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço.   Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Com  tal  Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço daí resultantes.  Ademais,  tal  ato  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração”  que  deve  ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito  passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:     Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 12          11 “15. Deve­se, pois,  levar em conta as particularidades de  cada processo produtivo, na medida em que determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.   16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade  substancial  que  torne o  serviço  ou produto inútil.   17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.   É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques.”    No caso dos autos, controverte­se acerca da possibilidade  de tomada de crédito da contribuição para o PIS não­cumulativo  com  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados.   Em outras  ocasiões,  esta  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  sobre  o  tema,  firmando  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos  por  se  constituir  como  parte  da  "operação  de  venda".  Nesse  sentido,  é  o  Acórdão  n.º  9303­008.099,  de  relatoria  da  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  cujos  fundamentos  passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com  fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis:  [...]  Quanto  à  primeira  discussão,  vê­se  que  essa  turma  já  enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento  de  que  os  custos  de  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  de  crédito das contribuições.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18465.SFLW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 13          12 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores relativos a fretes de produtos acabados realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando  sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização do produto e seu objeto social, devem ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º,  inciso  II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02.  Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento de determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­ 005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­ 006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­ 005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18465.SFLW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 9303­008.282  CSRF­T3  Fl. 14          13 9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119,  9303­005.118,  9303­005.117,  9303­006.110,  9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da  Lei  10.833/03  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera o frete na “operação” de venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.  [....]  Com  base  nessas  considerações,  deu­se  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18465.SFLW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019 15:07:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 19/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0520.18465.SFLW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E1596C8B9EE726BEEB55C608EDDB679B4CFDA453B36615966E0D0E4C5F698EAB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.723855/2012-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13894.721129/2015-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-001.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 11 29 /2 01 5- 74 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721129/2015-74 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus ao privilégio da fiscalização orientada com dupla visita anterior ao lançamento e que as multas lançadas têm efeito confiscatório, devendo por isso ser afastadas. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721129/2015-74 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança no critério jurídico de interpretação quando da aplicação da penalidade, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721129/2015-74 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721129/2015-74 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721129/2015-74 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte– Fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721129/2015-74 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720521/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do o adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. AGENTE BENZENO. O agente nocivo Benzeno encontra-se regulamentado pela NR- 15, em seu Anexo 13-A e é tratado como produto comprovadamente cancerígeno. O art. 68 do RPS, alterado pelo Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, estabeleceu de forma expressa a previsão de aposentadoria especial em face da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. PERÍODO DE DOCAGEM DOS NAVIOS CLAROS. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação de documento ou informação ou a apresentação deficiente autoriza o lançamento da importância reputada devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO. A Lei nº 8.620/1.993, prevê a apuração da contribuição em separado conforme estabelecido na Lei. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A Lei nº 8.212/1.991, artigo 31, cria obrigação, como responsável tributário, para a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, de reter o percentual de 11% (onze por cento) ou 13% (treze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e determina que o valor retido deva ser recolhido em nome da empresa cedente da mão de obra. Foi constatada a presença de agentes nocivos Benzeno e Ruído no ambiente de trabalho, de forma permanente, de maneira que é devido o adicional da retenção legalmente prevista na contratação de mão de obra intramuros, conforme contratos realizados, cuja natureza e condição foram devidamente expostas, individualmente no lançamento. COOPERATIVAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999, devendo referida decisão ser aplicada ao presente julgamento. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-007.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo os períodos comprovados de docagem dos navios Lages, na competência 06/2010, Itamonte, na competência 12/2010, e Dylia, nas competências 11/2010, 12/2010 e 01/2011; e b) excluir a exigência da contribuição adicional sobre os valores pagos a cooperativas (Debcad 51.041.189-4). Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial em maior extensão para excluir os meses com períodos de docagem mesmo que inferior a quinze dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do o adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. AGENTE BENZENO. O agente nocivo Benzeno encontra-se regulamentado pela NR- 15, em seu Anexo 13-A e é tratado como produto comprovadamente cancerígeno. O art. 68 do RPS, alterado pelo Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, estabeleceu de forma expressa a previsão de aposentadoria especial em face da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. PERÍODO DE DOCAGEM DOS NAVIOS CLAROS. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação de documento ou informação ou a apresentação deficiente autoriza o lançamento da importância reputada devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO. A Lei nº 8.620/1.993, prevê a apuração da contribuição em separado conforme estabelecido na Lei. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 21 /2 01 4- 07 Fl. 12926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 A Lei nº 8.212/1.991, artigo 31, cria obrigação, como responsável tributário, para a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, de reter o percentual de 11% (onze por cento) ou 13% (treze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e determina que o valor retido deva ser recolhido em nome da empresa cedente da mão de obra. Foi constatada a presença de agentes nocivos Benzeno e Ruído no ambiente de trabalho, de forma permanente, de maneira que é devido o adicional da retenção legalmente prevista na contratação de mão de obra intramuros, conforme contratos realizados, cuja natureza e condição foram devidamente expostas, individualmente no lançamento. COOPERATIVAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999, devendo referida decisão ser aplicada ao presente julgamento. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo os períodos comprovados de docagem dos navios Lages, na competência 06/2010, Itamonte, na competência 12/2010, e Dylia, nas competências 11/2010, 12/2010 e 01/2011; e b) excluir a exigência da contribuição adicional sobre os valores pagos a cooperativas (Debcad 51.041.189-4). Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial em maior extensão para excluir os meses com períodos de docagem mesmo que inferior a quinze dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Fl. 12927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE), que rejeitando as preliminares arguidas e julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE com MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, por votação unânime, conforme ementa do Acórdão nº 04-39.421 (fls.12.549/12.613): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT. AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE Diante da omissão do sujeito passivo na apresentação de documentos relacionados aos fatos geradores de tributos, é cabível apurar a base de cálculo pela técnica do arbitramento. O critério de arbitramento está claramente descrito quando constam, na peça fiscal, informações relativas ao valor considerado como salário de contribuição por segurado e a fonte de obtenção desse dado. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A cessão de mão-de-obra ocorre quando a prestadora de serviços coloca, à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS A empresa contratante de serviços realizados por pessoa jurídica mediante cessão de mão de obra ou empreitada está obrigada a reter 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e recolher o valor retido à Receita Federal. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA RETENÇÃO A elisão da obrigação tributária decorrente da retenção só ocorre com a comprovação do recolhimento de GPS com código específico (2631) em nome do prestador de serviço. COOPERATIVA DE TRABALHO A contribuição da empresa é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são Fl. 12928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 2000. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA Constatada a ocorrência de infração a dispositivo legal, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. ACRÉSCIMOS LEGAIS Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL O auto de infração lavrado pela fiscalização é válido e eficaz, se lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Créditos Tributários relativos à Contribuição Previdenciária (Empresa), Contribuição Destinada a Outras Entidades e Fundos, e Multa por descumprimento de obrigações acessórias, consolidados nos Autos de infração de números DEBCAD 51.041.188-6, 51.041.187-8, 51.041.186-0, 51.065.674-9, 51.065.673-0, 51.041.190-8 e 51.041.189-4. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 757/931), com relação aos AI lavrados, temos: 1. AI DEBCAD nº 51.041.188-6 (fl. 95), no valor total de R$ 2.774.501,16, já incluso Juros e Multa de ofício, apurado por arbitramento, referente à retenção do adicional para custeio da aposentadoria especial, relativa à prestação de serviços com cessão de mão-de-obra ao estabelecimento CNPJ nº 02.709.449/0011-20, em que os empregados das empresas contratadas trabalharam expostos ao agente nocivo RUÍDO, acima do limite de tolerância, e/ou ao agente nocivo BENZENO; 2. AI DEBCAD nº 51.041.187-8 (fl. 638), no valor total de R$ 30.353.442,90, já incluso Juros e Multa de ofício, apurado por arbitramento, referente à contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial, relativa aos empregados próprios, lotados no estabelecimento CNPJ nº 02.709.449/0001-59, que exerceram suas atividades nos navios da Frota Nacional de Petroleiros – FRONAPE com exposição ao agente nocivo RUÍDO, acima do limite de tolerância, e/ou ao agente nocivo BENZENO; 3. AI DEBCAD nº 51.041.186-0 (fl. 687), no valor total de R$ 4.607.549,28 já incluso Juros e Multa de ofício, apurado por arbitramento, referente à contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial, relativa aos empregados próprios, do estabelecimento CNPJ nº 02.709.449/0011-20 – Terminal de Cabiúnas - TECAB, que trabalhavam expostos ao agente nocivo RUÍDO e/ou ao agente nocivo BENZENO; Fl. 12929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 4. AI DEBCAD nº 51.065.674-9 (fl. 932), no valor total de R$ 3.625,74, correspondente à multa por ter a TRANSPETRO, na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra aos estabelecimentos CNPJ nº 02.709.449/0001-59 e nº 02.709.449/0011-20, deixado de reter a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, decorrente da exposição aos agentes nocivos RUÍDO e/ou BENZENO, dos empregados contratados (CFL 93); 5. AI DEBCAD nº 51.065.673-0 (fl. 933), no valor total de R$ 5.438,61, por ter deixado de manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de comprovar que forneceu ao mesmo, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autenticada desse documento (CFL 89); 6. AI DEBCAD nº 51.041.190-8 (fl. 934), no valor total de R$ 18.128,43, relativo à multa, por ter deixado de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35); 7. AI DEBCAD nº 51.041.189-4 (fl. 968), no valor total de R$ 973.460,76, já incluso Juros e Multa de ofício, apurado por arbitramento, referente à contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial, em razão de os cooperados filiados à COOTRAMERJ – COOPERATIVA TRABALHADORES METALÚRGICOS RJ LTDA. exercerem suas atividades profissionais nos navios da FRONAPE, expostos ao agente nocivo RUÍDO e/ou ao agente nocivo BENZENO, em decorrência do Contrato nº 4600005905. O contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração, pessoalmente, em 31/07/2014, e em 29/08/2014, tempestivamente apresentou sua impugnação aos DEBCAD 51.041.188-6, 51.041.187-8, 51.041.186-0, 51.065.674-9 e 51.041.189-4 (fls. 12.129/12.179). Os DEBCAD 51.041.190-8 e 51.065.673-0, foram pagos pelo contribuinte conforme detalhado no Extrato do Processo (fls. 12.495 a 12.505). O Processo foi encaminhado à DRJ/GCE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-39.421, em 28/04/2015 a 3ª Turma julgou no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo o Crédito Tributário. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/GCE por meio de sua caixa postal, em 06/05/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - fl. 12.624) e, inconformado com a decisão prolatada, em 01/06/2015, tempestivamente, apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 12.627 a 12.686, onde: 1. Aduz a improcedência dos Autos de Infração nº 51.041.186-0 e nº 51.041.187-8, argumentando sobre: a. A não exposição dos empregados próprios da Contribuinte (TECAB e DTM) ao agente BENZENO (fls. 12.632/12.645); b. O período de docagem dos navios claros e dos seus efeitos quanto à suposta exposição ao agente BENZENO (fls. 12.645/12.651); Fl. 12930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 c. A não exposição dos empregados próprios da Contribuinte (TECAB e DTM) ao agente RUÍDO (fls. 12.651/12.667); d. A não incidência da CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL sobre o décimo- terceiro salário (fls. 12.667/12.670); 2. Argui a nulidade do Auto de Infração nº 51.041.188-6, que trata de cessão de mão-de-obra/empreitada (fls. 12.670/12.679); 3. Assevera acerca da improcedência do Auto de Infração nº 51.065.674-9, que trata da multa isolada pela falta de retenção da contribuição adicional na prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra/empreitada (fls. 12.679/12.682); 4. Alega a improcedência do Auto de Infração nº 51.041.189-4, que trata das Cooperativas (fls. 12.682/12.684); 5. Discorre sobre o descabimento de juros sobre a multa de ofício (fls. 12.684/12.685). O Processo foi encaminhado à 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, onde, através da Resolução nº 2401-000.587, em 06/06/2017 a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência devolvendo os autos à origem a fim de que o Fiscal competente procedesse à análise dos documentos apresentados (fls. 12216/12222), e elaborasse uma tabela, nos mesmos moldes da elaborada no item 471 do Relatório Fiscal (fl. 922), indicando o nome do navio, a natureza do documento apresentado, o período de docagem (início e término), o tipo do navio, as competências a serem excluídas em relação ao agente BENZENO de acordo com o tipo de navio, bem como, esclarecesse qual foi o critério de tempo utilizado para a exclusão integral do mês da docagem. Em resposta à diligência solicitada, em 06/09/2019, a Difis/Demac/RJO emitiu o Relatório Fiscal de Diligência adunado às fls. 12.781/12.784. O contribuinte tomou ciência do Relatório Fiscal em 09/09/2019 através da abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte no Portal e-CAC (fl. 12.801). Em 09/10/2019 o contribuinte apresentou sua Manifestação ao Relatório Fiscal (fls. 12.810/12.814) onde argumenta que: 1. A diligência realizada pela Difis/Demac/RJO não cumpriu o que foi requerido na Resolução do CARF; 2. Não foi requerido pelo CARF que fosse realizada uma retificação dos valores exigidos no AI DEBCAD 51.041.187-8, nem que fosse emitido juízo de valor sobre a desnecessidade de identificação dos períodos de docagem dos navios; 3. A Difis/Demac/RJO não poderia deixar de cumprir o solicitado pela diligencia sob o argumento de que os trabalhadores embarcados, embora não expostos ao agente BENZENO, estariam expostos ao RUÍDO; 4. O reconhecimento da exclusão do período de docagem dos navios na apuração da Contribuição Adicional decorrente da exposição ao BENZENO limita a discussão sobre a incidência da Contribuição Fl. 12931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Adicional para os trabalhadores embarcados no período de docagem à suposta exposição ao agente RUÍDO; 5. Os documentos apresentados para os navios ITAPERUNA e ATAITUBA, apesar de serem documentos internos, são igualmente hábeis para comprovar o período de docagem destes navios; 6. O Relatório Técnico “Eficácia do Protetor Auditivo” (DOC. 01 - fls. 12.881/12.923) anexado à Manifestação apresentada, elaborado pela ABNT, comprova a eficácia dos EPIs para atenuação da exposição ao agente RUÍDO. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A fiscalização constituiu o crédito tributário, relativo ao período de 07/2009 a 12/2011, concernente à contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial decorrente de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos RUÍDO e BENZENO, sobre as remunerações de empregados próprios da Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO, que atuaram no TECAB e em navios ligados à DTM; retenção adicional sobre os valores das Notas Fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra. De acordo com o Relatório Fiscal, no que tange aos empregados próprios do estabelecimento Cabiúnas e em relação aos empregados próprios da DTM, expostos ao agente químico BENZENO e/ou ao agente físico RUÍDO, o crédito previdenciário compreende o período de 07/2009 a 12/2011, incluindo o décimo terceiro salário; Para o período de 07/2009 a 12/2009, houve apuração de crédito previdenciário decorrente da retenção adicional devida pela autuada na qualidade de tomadora de serviços prestados no estabelecimento Cabiúnas com cessão de mão de obra, em relação às Notas Fiscais decorrentes de contratos em que foi verificada a exposição dos empregados das empresas prestadoras ao agente químico BENZENO e/ou ao agente físico RUÍDO; Para o período de 07/2009 a 12/2009, foi apurado crédito previdenciário relativo à DTM decorrente ao adicional devido pela autuada sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados nos navios da frota por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Foram ainda apuradas multas por descumprimento de obrigações acessórias Fl. 12932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Da aposentadoria especial A Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina a concessão de aposentadoria especial, concedida em razão de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física em virtude de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, conforme se destaca dos dispositivos legais pertinentes a seguir transcritos: Lei nº 8.213 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do Fl. 12933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Grifamos). A aposentadoria especial é financiada com os recursos provenientes do o adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT (art. 57, § 6º da Lei nº 8.213/91), conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212: Lei nº 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Assim, a exigência fiscal passa pela análise dos agentes nocivos verificados na fiscalização. Agente Benzeno Afirma a Recorrente que o padrão da legislação brasileira, mesmo quando trata da saúde e do meio ambiente em geral, é considerar o Benzeno um agente quantitativo e que esse é o parâmetro para fins tributários. Cita as normas de referência sobre o critério quantitativo para o Benzeno. Pois bem. A fiscalização concluiu ser o Benzeno um agente nocivo qualitativo, cuja nocividade é presumida, independentemente de mensuração, bastando a constatação da presença no ambiente de trabalho para caracterizar a nocividade. Para a constatação da presença do agente Benzeno no ambiente, a fiscalização utilizou os resultados de avaliações quantitativas realizadas em 2010 que deram origem ao relatório LH-007/10, conforme se destaca do Relatório Fiscal: 171. Foram apresentados a esta fiscalização os seguintes documentos, relativos ao reconhecimento e às avaliações do agente nocivo BENZENO: 171.1. Relatório Técnico - RT 310 - Exposição Ocupacional a Agentes Químicos - Revisão 0 - Dezembro/2004 - avaliações realizadas no período de 10/2004 a 12/2004(arquivo "Cabiúnas - RT - Avaliações - Agentes Químicos - 2004.pdf"). 171.2. Relatório de Reconhecimento e Avaliação da Exposição Ocupacional ao Benzeno - código LH-007/10 - de junho/2010 (arquivo "Cabiúnas - Reconhecimento e Avaliação Exposição ao Benzeno 2010.pdf”). 172. O anexo "Informações obtidas no RT 310", parte integrante deste processo, reproduz partes do RT 310 mencionado acima. Fl. 12934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 173. Ressalte-se que, embora bastante anterior ao período objeto da fiscalização, o RT 310, indicava que, já em 2004, havia presença do BENZENO nas atividades desenvolvidas por vários trabalhadores de Cabiúnas, inclusive com "situação crítica de exposição", como apontado para CEMOV-ÁREA DE ÓLEO - ABERTURA DE CANHÃO. 174. Ademais, o RT 310 recomendou a adoção de medidas de controle coletivo da exposição aos agentes químicos e a implantação formal de um Programa de Proteção Respiratória - PPR. 175. Ainda assim, de acordo com a informação prestada pela empresa na Carta-resposta TRANSPETRO/DFA/GECONT/EXECTRIB 0046/2013, em resposta ao item (70.1) do TIF n° 05, somente em 2010 foi realizada nova avaliação de exposição ocupacional ao BENZENO naquele estabelecimento (vide item (36.3.11) deste relatório). 176. Verifica-se no item (153) deste relatório que apenas em 2010 foi programada a implantação do PPR, conforme informado no item 3.7 do PPRA - Cabiúnas - 2010. 177. O relatório de Reconhecimento e Avaliação da Exposição Ocupacional ao Benzeno, de junho/2010 -código LH-007/10 - utilizou os GHE relacionados no item (154) deste relatório. A planilha "Reconhecimento dos GHE - Cabiúnas - 2010 - Agente Químico Benzeno", parte integrante deste processo, agrega as principais informações obtidas no referido relatório. A coluna "MÉDIA GEOMÉTRICA" da citada planilha indica que todos os GHE analisados (do "A" ao "H") têm exposição ao agente BENZENO, [...] 241. Em razão da constatação da presença de BENZENO no ambiente de trabalho de vários empregados próprios da TRANSPETRO, que atuavam no estabelecimento Cabiúnas no período de 07/2009 a 12/2011, concluiu-se que os mesmos estavam efetivamente expostos, de forma habitual e permanente, ao agente químico BENZENO, cuja nocividade é presumida, independentemente de mensuração, bastando sua simples presença no ambiente de trabalho. 242. Considerando a importância da elaboração e da manutenção pela empresa dos PPP atualizados tanto para a análise da concessão de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto para o preenchimento da GFIP pela empresa; Considerando que, como acima mencionado, os PPP dos empregados próprios do estabelecimento Cabiúnas efetivamente expostos ao agente químico BENZENO, de forma habitual e permanente, não continham a informação relativa a tal exposição; Considerando que as demonstrações ambientais e os demais documentos apresentados ao longo da fiscalização não permitiram a esta AFRFB determinar inequivocamente em que GHE atuaram os empregados próprios da TRANSPETRO ao longo de todo o período fiscalizado e que, por essa razão, foi necessário solicitar à fiscalizada que discriminasse o enquadramento desses trabalhadores por GHE e período; e Considerando que as demonstrações ambientais do estabelecimento Cabiúnas relativas ao período fiscalizado estavam em desacordo com as Normas Regulamentadoras do MTE; a apuração da contribuição adicional sobre a remuneração dos empregados próprios da TRANSPETRO que atuaram no estabelecimento Cabiúnas no período de 07/2009 a 12/2011 e que estiveram efetivamente expostos ao agente físico RUÍDO acima do Limite de Tolerância e/ou ao agente químico BENZENO, de forma habitual e permanente, foi realizada por ARBITRAMENTO, como preceitua o art. 33. S3°. da Lei n° 8.212/1991. 243. Ressalte-se que o citado ARBITRAMENTO ocorreu da seguinte forma: 244.1. Em relação ao agente físico RUÍDO, foram considerados os GHE com exposição acima do Limite de Tolerância (sem a atenuação dos protetores auriculares), conforme as avaliações quantitativas realizadas no estabelecimento Cabiúnas em 2011 cujos Fl. 12935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 resultados foram reportados no relatório técnico RT 1806, citado no item (180.2) deste relatório. 244.2. Em relação ao agente químico BENZENO, foram utilizados os resultados de avaliações quantitativas realizadas em 2010 e que deram origem ao relatório LH- 007/10, citado no item (171.2) deste relatório. [...] 254. Cabe ainda menção à Solução de Consulta n° 40, de 29 de maio de 2009, cuja ementa é TRABALHO EXPOSTO A HIDROCARBONETO E BENZENO. GFIP. NOCIVIDADE PRESUMIDA, e dispõe que "O trabalho exposto aos agentes nocivos hidrocarboneto e benzeno, ambos agentes químicos caracterizados pelo elemento qualitativo, pelo fato da nocividade ser presumida e independer de mensuração, impõe, estando presente o requisito da permanência da exposição e o registro correspondente nas demonstrações ambientais exigidas pela legislação previdenciária e trabalhista, que seja informado na GFIP o código de ocorrência '4' ou '8', conforme o caso, para os segurados que laborarem nessas condições". 255. Em resumo, o direito à aposentadoria especial e o fato gerador da contribuição previdenciária para custeio desse benefício, previsto na Lei n° 8.213/1991, art. 57, caput e §6°. (contribuição adicional), ocorrem quando houver, cumulativamente: • Trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física; e • Exposição a agentes nocivos de forma permanente. De acordo com o exposto no Relatório Fiscal, a nocividade gerada por agentes químicos é qualitativa, bastando a simples exposição do trabalhador a agentes cancerígenos. A toxidade do Benzeno e os efeitos crônicos que afetam a saúde foram destacados no item 136 da acusação fiscal (fl. 810). Destaca a Fiscalização nos itens 140 a 144 (fl. 811), a legislação brasileira relativa ao agente Benzeno no ambiente de trabalho, em especial, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 10 de outubro de 2007, vigente à época dos fatos, a qual destacava a nocividade presumida e independente de mensuração, a simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego. Vejamos: Art. 157. O núcleo da hipótese de incidência tributária, objeto do direito à aposentadoria especial, é composto de: I - nocividade, que no ambiente de trabalho é entendida como situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; II - permanência, assim entendida como o trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I, há que se considerar se o agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, e no Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, para os agentes iodo e níquel;(Grifamos) Fl. 12936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 No caso do agente nocivo Benzeno, regulamentado pela NR- 15, em seu Anexo 13-A, referido agente é tratado como produto comprovadamente cancerígeno, conforme se destaca: Benzeno 1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancerígeno. (...) 6. Valor de Referência Tecnológico VRT se refere à concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto de vista técnico, definido em processo de negociação tripartite. O VRT deve ser considerado como referência para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho. O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde. 6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento de que o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição. Todos os esforços devem ser dispendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. (...) 7. Os valores estabelecidos para os VRTMPT são: - 1,0 (um) ppm para as empresas abrangidas por este Anexo (com exceção das empresas siderúrgicas, as produtoras de álcool anidro e aquelas que deverão substituir o benzeno a partir de 1º.01.97). - 2,5 (dois e meio) ppm para as empresas siderúrgicas. Importante ainda trazer à colação que o art. 68 do RPS, estabeleceu de forma expressa a previsão de aposentadoria especial em face da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego: Art. 68. (...) § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I- das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II – de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III – dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Grifamos). Fl. 12937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Assim, com relação à exposição ao agente Benzeno, em virtude do parâmetro de nocividade qualitativo, ou seja, sem haver exposição efetiva a limite de tolerância, a sua simples presença no ambiente de trabalho é suficiente para atestar a nocividade. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Diligência realizada Sob a ótica da acusação fiscal, deve ser excluído do levantamento fiscal, quanto à exposição ao agente Benzeno, o período de docagem dos navios claros comprovado documentalmente. Dessa forma, tendo em vista os demais documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 12216/12222, verificou-se a necessidade de ser analisada pela fiscalização o tipo do navio e o tempo de docagem, para a constatação ou não da exposição do agente Benzeno, e, por conseguinte, os efeitos da não consideração para a contagem do prazo da aposentadoria especial e a exigência da contribuição adicional. Assim, esta Turma Julgadora resolveu converter o julgamento em diligência, para que “o Fiscal competente proceda a análise dos documentos apresentados (fls. 12216/12222), e elabore uma tabela, nos mesmos moldes da elaborada no item 471 do Relatório Fiscal (fl. 922), indicando o nome do navio, a natureza do documento apresentado, o período de docagem (início e término), o tipo do navio, as competências a serem excluídas em relação ao agente BENZENO de acordo com o tipo de navio, bem como, esclareça qual o critério de tempo foi utilizado para a exclusão integral do mês da docagem.” Em Relatório Fiscal de Diligência, a Fiscalização prestou os seguintes esclarecimentos: CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO 3) Conforme mencionado no item (11) do Relatório Fiscal do presente processo (fls. 757 a 931), a apuração dos valores devidos pela fiscalizada a título de contribuição adicional destinada ao custeio da aposentadoria especial foi realizada por ARBITRAMENTO, devido às imperfeições da documentação apresentada à Receita Federal por ocasião da ação fiscal. 4) A finalidade do ARBITRAMENTO na DTM – Diretoria de Transportes Marítimos era alcançar a base de cálculo da contribuição adicional mais próxima possível daquela que vigoraria se efetivamente fosse possível à fiscalização conhecer, de modo inequívoco, a remuneração dos empregados expostos aos riscos RUÍDO e/ou BENZENO em cada período de sua alocação nos diversos navios da frota. 5) Por uma característica particular da fiscalizada, havia os períodos de docagem, que, quando documentalmente comprovados motivaram a Auditora-Fiscal autuante a excluir a remuneração dos empregados embarcados nos navios em docagem da base de cálculo da contribuição adicional decorrente da exposição ao agente BENZENO. 6) Contudo, em razão das falhas na documentação apresentada à Receita Federal por ocasião da ação fiscal, não foi possível à Auditora-Fiscal autuante obter, de modo perfeito e inequívoco, o montante da remuneração dos empregados lotados nesses navios nos dias de efetivo trabalho (e, por conseguinte, de efetiva exposição ao agente nocivo BENZENO) dos meses de início e fim da docagem. Não se pode olvidar que, como afirmado pela própria recorrente (vide itens (94.4), (97), (236.15) e (352) do Relatório Fiscal do presente processo), no decorrer de um mês, havia rotatividade dos empregados dentre os diversos navios da frota e que cada navio, em função de sua Fl. 12938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 classificação (claros, escuros etc.), submetia ou não os empregados nele lotados aos agentes nocivos BENZENO e RUÍDO, objeto da fiscalização. 7) Por essa razão, buscando um equilíbrio entre o Erário e a autuada, a fiscalização utilizou-se do critério do meio do mês, discriminado no item (469) do Relatório Fiscal do presente processo. Com a adoção desse critério, ora a fiscalizada foi beneficiada pela retirada total do mês de início e ou de fim de docagem, em razão de apenas um ou dois dias a mais de docagem em relação à metade do mês. Esse foi, por exemplo, o caso do mês de fevereiro de 2010 para o navio LINDOIA, cuja docagem terminou em 16/02/2010. Por outro lado, quando a docagem durou pouco menos do que a metade do mês, tal competência foi integralmente considerada na apuração da contribuição adicional. Esse foi o caso do navio NARA que teve a competência outubro de 2011 integralmente considerada na apuração da contribuição adicional, uma vez que a docagem terminou em 14/10/2011. DOCUMENTOS ÀS FOLHAS 12216 A 12222 8) De acordo com a planilha “Navios da Frota” (fl. 1174), os navios ITAPERUNA, LAGES, ITAMONTE e ITAITUBA, a que se referem os documentos juntados pela recorrente nas fls. 12216 a 12222, eram, no período fiscalizado, navios claros. 9) O “Boletim Semanal de Docagem” do navio ITAPERUNA (fls. 12216 a 12218) e o “Boletim Semanal de Docagem” do navio ITAITUBA (fls. 12221 a 12222) não apresentam assinaturas e são documentos meramente internos da recorrente. Ademais, não foram por ela apresentados outros elementos capazes de indicar inequivocamente a não-exposição ao agente BENZENO dos empregados embarcados no navio ITAPERUNA no mês de outubro de 2010 e no navio ITAITUBA em junho de 2011. 10) Contudo, é importante destacar que, ainda que tais documentos acostados às folhas 12216 a 12218 e às folhas 12221 a 12222 fossem considerados aptos para a exclusão do período de docagem da apuração da contribuição adicional decorrente da exposição ao agente BENZENO, nos moldes do especificado no item (471) do Relatório Fiscal (fl. 922), dever-se-ia considerar a exposição dos empregados alocados nos referidos navios ao agente RUÍDO. Afinal, a apuração da contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial nos navios da frota da empresa ora recorrente, efetivada no presente processo, deu-se pela mescla da exposição de empregados ao agente químico BENZENO e ao agente físico RUÍDO. 11) Por essa razão, imprescindível verificar-se o mapeamento de riscos, discriminado no item (462) do Relatório Fiscal (fl. 919). Caso os elementos acostados às folhas 12216 a 12218 e às folhas 12221 a 12222 fossem considerados aptos para a exclusão do período de docagem da apuração da contribuição adicional decorrente da exposição ao agente BENZENO, seriam relevantes para a modificação dos valores apurados por meio do presente processo as linhas do mapeamento em que o agente RUÍDO estivesse assinalado como “NÃO”. Apenas se ambas as colunas “BENZENO (G) e “RUÍDO (H)” estivessem marcadas com “NÃO”, caberia a exclusão de bases de cálculo da contribuição adicional. 12) Na citada tabela, discriminada no item (462) do Relatório Fiscal (fl. 919), observa- se que a coluna “RUÍDO (H)” apresentava valor “NÃO” para diversos cargos ocupados por empregados alocados em navios não-claros (o que não era o caso nem do ITAPERUNA nem do ITAITUBA), assim como em duas outras linhas correspondentes a navios claros da classe 55. 13) Conforme informações da planilha “Navios da Frota” (fl. 1174), o navio ITAPERUNA era da classe 48 e o ITAITUBA, da 49. 14) Dessa forma, ainda que os documentos acostados às folhas 12216 a 12218 e às folhas 12221 a 12222 fossem considerados aptos para a exclusão do período de docagem da apuração da contribuição adicional decorrente da exposição ao agente Fl. 12939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 BENZENO, estaria mantida a exposição dos empregados ao agente RUÍDO, que não era afetada pelo período de docagem. 15) Em suma, ainda que tais elementos fossem considerados aptos a comprovar os períodos de docagem dos navios ITAPERUNA e ITAITUBA, o risco RUÍDO continuaria mantido para todos os cargos desses navios, conforme mapeamento de riscos, discriminado no item (462) do Relatório Fiscal (fl. 919), ensejando a apuração da contribuição adicional por meio do Auto de Infração nº 51.041.187-8, conforme descrito nos itens (472) a (475) do Relatório Fiscal (fls. 922 e 923). 16) O documento “Statement of Acceptance of Work” relativo ao navio LAGES (fl. 12219), datado de 28/06/2010, similar a diversos documentos apresentados pela fiscalizada e considerados por esta Auditora-Fiscal durante a fiscalização para a comprovação de períodos de docagem, conforme registrado no item (471) do Relatório Fiscal (fl. 922), indica que a docagem foi iniciada em 04/06/2010 e concluída em 28/06/2010, devendo, dessa forma, a competência 06/2010 ser retirada da incidência da contribuição adicional decorrente da exposição ao BENZENO. 17) Contudo, mister destacar que a docagem do LAGES em nada alterou a exposição dos trabalhadores nele embarcados em 06/2010 ao agente nocivo RUÍDO, conforme especificado no item (471) do Relatório Fiscal (fl. 922). 18) Ao se levar em consideração o mapeamento de riscos, discriminado no item (462) do Relatório Fiscal (fls. 919), como mencionado nos itens (11) e (12) deste Relatório Fiscal, e a planilha “Navios da Frota” (fl. 1174), que indica que o LAGES era da classe 43, conclui-se que a apresentação do documento “Statement of Acceptance of Work” relativo ao navio LAGES (fl. 12219), embora tenha o condão de excluir os empregados da exposição ao agente BENZENO, em nada afeta sua exposição ao RUÍDO, não sendo possível, desse modo, efetuar-se qualquer alteração quanto à base de cálculo da contribuição adicional apurada por meio do Auto de Infração nº 51.041.187-8, conforme descrito nos itens (472) a (475) do Relatório Fiscal (fls. 922 e 923). 19) O documento “Statement of Acceptance of Work” relativo ao navio ITAMONTE (fl. 12220) datado de 17/12/2010, similar a diversos documentos apresentados pela fiscalizada e considerados por esta Auditora-Fiscal durante a fiscalização para a comprovação de períodos de docagem, conforme registrado no item (471) do Relatório Fiscal (fl. 922), indica que a docagem foi iniciada em 16/11/2010 e concluída em 17/12/2010, devendo, dessa forma, a competência 12/2010 ser retirada da incidência da contribuição adicional decorrente da exposição ao BENZENO. 20) Contudo, de modo similar ao mencionado para o navio LAGES, tal exclusão somente representaria uma diminuição efetiva da base de cálculo da contribuição adicional caso o navio ITAMONTE fosse da classe 55, mas, de acordo com a planilha “Navios da Frota” (fl. 1174), esse navio era da classe 49. 21) Isto posto, assim como ocorreu com o documento apresentado para o navio LAGES (fl. 12219), em virtude da manutenção do risco RUÍDO (não afetado pela docagem), a exclusão do risco BENZENO para o navio ITAMONTE na competência 12/2010 em decorrência do documento acostado à folha 12220, não será capaz de gerar qualquer supressão de base de cálculo da contribuição adicional apurada por meio do Auto de Infração nº 51.041.187-8, realizada conforme descrito nos itens (472) a (475) do Relatório Fiscal (fls. 922 e 923). CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA 22) Em face a todo o acima exposto, não há sugestão desta Auditora-Fiscal de que seja realizada qualquer retificação de valores apurados por meio do Auto de Infração nº 51.041.187-8, em razão da apresentação dos documentos de folhas 12216 a 12222, acima analisados. 23) Concluída a diligência, encaminhem-se os autos à Senhora Chefe da Equipe Fiscal nº 03, com sugestão de envio à DEMAC-RJO/DICAT para ciência à recorrente do teor Fl. 12940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 deste Relatório Fiscal e demais providências a seu cargo e posterior retorno do processo à Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em suma, diante da diligência realizada, a fiscalização esclareceu os seguintes pontos: 1) Quanto ao arbitramento, buscando um equilíbrio entre o Erário e a autuada, utilizou-se do critério do meio do mês, discriminado no item (469) do Relatório Fiscal. Com a adoção desse critério, ora a fiscalizada foi beneficiada pela retirada total do mês de início e ou de fim de docagem, em razão de apenas um ou dois dias a mais de docagem em relação à metade do mês. Ou seja, quando a docagem atingia mais da metade do mês havia exclusão da exposição ao agente Benzeno. Quando a docagem atingia pouco menos do que a metade do mês, tal competência era integralmente considerada na apuração da contribuição adicional; 2) Os navios ITAPERUNA, LAGES, ITAMONTE e ITAITUBA, a que se referem os documentos juntados pela recorrente nas fls. 12216 a 12222, eram, no período fiscalizado, navios claros; 3) O “Boletim Semanal de Docagem” do navio ITAPERUNA (fls. 12216 a 12218) e o “Boletim Semanal de Docagem” do navio ITAITUBA (fls. 12221 a 12222) não apresentam assinaturas e são documentos meramente internos da recorrente, portanto não foram considerados para efeito de exclusão ao agente nocivo Benzeno; 4) O documento “Statement of Acceptance of Work” relativo ao navio LAGES (fl. 12219), datado de 28/06/2010, similar a diversos documentos apresentados pela fiscalizada e considerados pela Auditora Fiscal para a comprovação de períodos de docagem, conforme registrado no item 471 do Relatório Fiscal (fl. 922), indica que a docagem foi iniciada em 04/06/2010 e concluída em 28/06/2010, devendo, dessa forma, a competência 06/2010 ser retirada da incidência da contribuição adicional decorrente da exposição ao BENZENO; 5) O documento “Statement of Acceptance of Work” relativo ao navio ITAMONTE (fl. 12220) datado de 17/12/2010, similar a diversos documentos apresentados pela fiscalizada e considerados pela Auditora Fiscal para a comprovação de períodos de docagem, conforme registrado no item (471) do Relatório Fiscal (fl. 922), indica que a docagem foi iniciada em 16/11/2010 e concluída em 17/12/2010, devendo, dessa forma, a competência 12/2010 ser retirada da incidência da contribuição adicional decorrente da exposição ao BENZENO; 6) A retirada do agente Benzendo do período de docagem dos navios não será capaz de gerar qualquer supressão de base de cálculo da contribuição adicional apurada por meio do Auto de Infração nº 51.041.187-8, tendo em vista a permanência do agente Ruído. Em resposta, o contribuinte às fls. 12.810 e seguintes, asseverou que não foi cumprida a diligência conforme requerida, e que os documentos relativos ao período de docagem apresentados para os navios ITAPERUNA e ITAITUBA são aptos para comprovar as datas Fl. 12941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 efetivas dos respectivos períodos de docagem, pois as informações neles contidas foram prestadas por técnicos capacitados, com nomes devidamente especificados nos documentos. Assim, de acordo com o critério estabelecido pela fiscalização e destacado no Relatório de Diligência, passamos à análise das razões de defesa apresentadas no Recurso Voluntário e resposta à Diligência realizada. Do período de docagem dos navios claros e dos efeitos quanto à exposição ao Benzeno - Auto de Infração nº 51.041.187-8 - DTM Aduz a contribuinte que durante os períodos de docagem dos navios claros, ainda que a tripulação tenha permanecido a bordo das embarcações, não eram realizadas atividades que gerassem quaisquer níveis de exposição a agentes químicos e que por essa razão, referidos períodos foram excluídos da apuração da Contribuição Adicional decorrente da exposição ao Benzeno. Expõe que, o critério utilizado pela fiscalização de excluir da autuação apenas os períodos em que a docagem do navio tenha durado mais da metade do mês, não pode prosperar, tendo em vista que para que a concessão da aposentadoria especial seja deferida ao segurado empregado é necessária a demonstração do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. Pleiteia a exclusão da exigência da contribuição nos meses em que ocorreu a interrupção da suposta exposição ao agente Benzeno, conforme indicação no item 2.2.5 do Recurso Voluntário (fl. 12.646). Assevera que mesmo sendo mantido o critério adotado pela fiscalização ainda assim o auto de infração n° 51.041.187-8 deveria ser retificado porque a Fiscalização se equivocou na informação prestada na tabela do item 471 do Relatório Fiscal (fl. 922) referente ao período de docagem do navio DILYA que transportava carga clara. Segundo referida tabela, a permanência em docagem seria no período de 26.07.2010 a 03.11.2010, todavia o período de docagem do navio DILYA se estendeu até 29.01.2011, razão porque também devem ser excluídos da autuação os meses de novembro e dezembro de 2010 e janeiro de 2011. Afirma ainda que juntou à impugnação outros comprovantes de docagem que não haviam sido localizados à época da ação fiscal, os quais justificariam a exclusão na apuração da Contribuição Adicional decorrente da exposição ao Benzeno (fls. 12216/12222), no entanto a DRJ entendeu que os documentos não poderiam ser utilizados para alterar o lançamento. Cabe destacar, nesse ponto, as razões utilizadas pela Delegacia de Julgamento com relação aos documentos apresentados na impugnação, a decisão de piso assim se pronunciou (fls. 12607/12608): 4.5.4 Período de docagem dos navios A defesa fundamenta no documento “Statement of acceptance of the work” (fl. 12.214) em que consta a denominação e a data que foi considerada para auditoria fiscal. A defesa alega uma extensão de prazo que não constou na documentação apresentada durante a auditoria, cujos dados considerados foram agregados no conjunto de documentos denominado “DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PERÍODO DE DOCAGEM DOS NAVIOS” (fl. 11.111-11517). Ademais, também não consta tal ocorrência em documentos complementares apresentados oportunamente e analisados pela autoridade lançadora, como por exemplo, Fl. 12942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Diário de Navegação, com destaque que tal evento alegado na impugnação, também não ocorreu nos demais documentos referentes às demais embarcações. Em arremate, confirma-se que o documento referente à embarcação NT Dilya (fl. 11.384), apresenta dados que estão de acordo com os valores considerados no lançamento. Assim, não será considerado tal documento como apto a infirmar o aspecto quantitativo apurado no arbitramento. Os demais documentos referentes a outras embarcações não consta expressamente em nenhum item dos relatórios que descrevem os aspectos quantitativos do lançamento, e portanto, não serão considerados hábeis para alterar o procedimento fiscal. Conforme diligência realizada, o critério utilizado para a exclusão do mês em que ocorreu a docagem do navio foi a busca de um equilíbrio entre o Erário e a autuada, razão porque se utilizou o critério do meio do mês, em que, quando a docagem atingia pouco menos do que a metade do mês, tal competência era integralmente considerada na apuração da contribuição adicional, para efeito de exigência fiscal. Nesse ponto, importante proceder à análise diante do ponto de vista da acusação fiscal, que no item 456 do Relatório Fiscal, resumiu que o direito à aposentadoria especial e o fato gerador da contribuição previdenciária para custeio desse benefício ocorrem quando houver, cumulativamente, trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física e exposição a agentes nocivos de forma permanente e não intermitente. Convém nesse ponto destacar o critério estabelecido pelo o § 3º da Lei nº 8.213/91, que assim determina: Art. 57 (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.(Grifamos). Verifica-se de forma clara que a aposentadoria especial dependerá da comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde. Ou seja, a exposição a agentes nocivos devem ocorrer de forma permanente. Foi dessa forma que a fiscalização efetuou o lançamento levando em consideração que no período de docagem dos navios não havia atividades que envolvessem exposição ao agente Benzeno, razão porque desconsiderou referido período na apuração da Contribuição Adicional quanto ao Benzeno. Destacamos: Fl. 12943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Assim, de acordo com o critério estabelecido pela fiscalização e com base nas disposições legais, somente ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária para custeio do benefício da aposentadoria especial quando houver, cumulativamente, trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física e quando a exposição a agentes nocivos ocorra de forma permanente e não intermitente, o que não se configura quando a exposição é interrompida no mês. A própria fiscalização confirma a intermitência de exposição ao agente nocivo no período de docagem do navio, conforme disposto nos itens acima elencados. Dessa forma, quando dentro do mês ocorrer o período de docagem, tendo em vista a interrupção da exposição ao agente nocivo, referido mês deve ser excluído do lançamento no que tange especificamente ao agente nocivo no qual foi interrompida a exposição aos trabalhadores. Análise dos documentos apresentados Pois bem, de fato, o “Boletim Semanal de Docagem” do navio ITAPERUNA e do navio ITAITUBA são documentos meramente internos da Recorrente, portanto, entendo que não configuram documentos hábeis para o efeito de comprovação ao período de docagem e, por conseguinte, de exclusão ao agente nocivo Benzeno. O documento “Statement of Acceptance of Work” relativo aos navios LAGES e ITAMONTE, conforme já apontado no Relatório de Diligência, configuram documentos hábeis à comprovação do período de docagem. No que tange ao período de docagem do navio DILYA, asseverado no Recurso Voluntário, compulsando os autos, constata-se que o documento juntado à fl. 12214, efetivamente comprova que o período de docagem do navio DILYA ocorreu dos dias 26/07/2010 Fl. 12944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 e se estendeu até 29.01.2011, razão porque assiste razão à Recorrente, devendo ser excluído do lançamento, relativamente ao agente benzeno, os meses de novembro e dezembro de 2010 e janeiro de 2011. Destarte, a partir da exclusão do agente nocivo Benzeno se faz necessário a verificação da exposição ao agente físico Ruído, de forma não intermitente, para que referido período seja efetivamente excluído da base de cálculo tributável. Agente ruído – Autos de Infração nºs 51.041.186-0 e 51.041.187-8 Segundo descreve a Fiscalização no item 180 e seguintes do Relatório Fiscal (fl. 818): 180. Foram apresentados a esta fiscalização os seguintes documentos, relativos ao reconhecimento e às avaliações do agente nocivo RUÍDO: 180.1. RT 309 - Exposição Ocupacional ao Ruído - Revisão 1 - Março/2005 - avaliações realizadas no período de 11/2004 a 03/2005 (arquivo "Cabiúnas - RT - Avaliações - Ruído - 2004 e 2005.pdf). 180.2. RT 1806 - Exposição Ocupacional ao Ruído - Revisão 0 - Fevereiro/2011 - avaliações realizadas no período de 31/01/2011 e 21/02/2011 (arquivo "ltem_66_ RT_1806_ Relatorio_de_Exposicao_Ocupacional_Ruido_Terminal_de_Cabiunas.pdf"). 181. O anexo "Informações obtidas no RT 309", parte integrante deste processo, reproduz partes do RT 309 mencionado acima. 182. De acordo com o RT 309, foram detectados níveis de RUÍDO superiores a 85 decibéis nas avaliações realizadas no período de 11/2004 a 03/2005. Inclusive, como pode ser verificado na Tabela 3 do RT 309, para alguns GHE, ainda que fossem utilizados protetores auriculares pelos trabalhadores, a exposição ao agente RUÍDO permaneceria acima do Limite de Tolerância. Esse era o caso, por exemplo, do GHE 12 -"CEPROC /Operador I e II (Processo)" que, mesmo após ser considerada a atenuação do protetor auricular, apresentava 87,9 dB(A) de exposição projetada para 8h diárias de jornada de trabalho. [...] 243. Ressalte-se que o citado ARBITRAMENTO ocorreu da seguinte forma: 244.1. Em relação ao agente físico RUÍDO, foram considerados os GHE com exposição acima do Limite de Tolerância (sem a atenuação dos protetores auriculares), conforme as avaliações quantitativas realizadas no estabelecimento Cabiúnas em 2011. cujos resultados foram reportados no relatório técnico RT 1806, citado no item (180.2) deste relatório. Necessário se faz destacar que por ocasião do julgamento do pelo Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, com repercussão geral reconhecida pelo Ministro Relator, Luiz Fux, assentou-se entendimento no sentido de que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, senão vejamos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E Fl. 12945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do Fl. 12946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, matéria afeta à fiscalização do Ministério do Trabalho, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. Com relação ao agente nocivo Ruído, a máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 8 horas é de 85 decibéis, de acordo com previsão na Norma Fl. 12947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Quadro do Anexo nº 1. Assim, como foi verificada a existência do agente nocivo Ruído, acima dos limites de tolerância no estabelecimento Cabiúnas e DTM, restou caracterizada a circunstância para a exigência da contribuição adicional. A dúvida existia com relação do período de docagem, haja vista que as avaliações realizadas nos navios da FRONAPE pela DTM que concluíram que os empregados próprios da TRANSPETRO que atuaram nos navios frota no período de 07/2009 a 12/2011 estavam efetivamente expostos ao agente físico RUÍDO acima do limite de tolerância e agente químico BENZENO de forma habitual e permanente, foi aferida quando o navio encontrava-se em plena atividade, com empregados embarcados, tendo sido realizado o arbitramento da seguinte forma: 443.1. Em relação ao agente físico RUÍDO, foram considerados os GHE com exposição acima do Limite de Tolerância (sem a atenuação dos protetores auriculares), conforme as avaliações quantitativas realizadas, em 2011, nos navios BICAS e POTENGI, cujos resultados foram reportados, respectivamente, nos relatórios técnicos RT 1972 e RT 1954, citados no item (404) deste relatório. 443.2 Em relação ao agente químico BENZENO, foram considerados apenas os empregados com cargo de "Bombeador", "Contramestre", "Marinheiro de Convés", "Marinheiro Auxiliar de Convés" e "Moço de Convés" que atuavam em navios claros e estavam abrangidos pelo PPEOB - DTM dos anos de 2009, 2010 e 2011. A real presença do agente BENZENO nas atividades diárias desses trabalhadores ao longo do período fiscalizado pode ser confirmada pelos resultados de algumas poucas avaliações quantitativas do referido agente nocivo, realizadas em navios claros e para os citados cargos. Conforme item 455 do Relatório Fiscal, as avaliações realizadas em 2009 e em 2010 que demonstraram a efetiva presença do BENZENO no ambiente de trabalho, e do agente RUÍDO, foram aferidas no desempenho de atividades típicas dos trabalhadores, indissociáveis das funções que exerciam para o alcance dos objetivos da TRANSPETRO, tanto que foi afirmado pela fiscalização no item 460 do Relatório Fiscal que, em relação ao agente RUÍDO, a avaliação independe da carga transportada e da classe do navio, ou seja, as avaliações foram efetivadas quando da atividade plena do navio, vejamos: 253. Há que se considerar ainda que a exposição dos trabalhadores tanto ao RUÍDO quanto ao BENZENO, comprovada por relatórios técnicos emitidos e pedido da própria TRANSPETRO, não foi eventual, dado que as avaliações foram realizadas no desempenho de atividades típicas dos trabalhadores, indissociáveis das funções que exerciam para o alcance dos objetivos da TRANSPETRO. 460. Considerando que a TRANSPETRO afirmou que, em relação ao agente RUÍDO, a avaliação em um navio, independentemente da carga transportada e da classe do navio, representaria a exposição dos demais navios onde não houve avaliações; e considerando que, na emissão dos PPP cuja cópia digital foi solicitada por esta fiscalização, a TRANSPETRO utilizou os resultados das avaliações dos relatórios técnicos RT 1954 RO do navio Potengi Classe 44 e RT 1972 RO do navio Bicas Classe 40 para informar a exposição de seus empregados próprios ao RUÍDO ao longo de todo o período fiscalizado, são os seguintes os níveis de RUÍDO por GHE considerados por esta fiscalização: 460.1. Chefe de Máquinas (CFM) - 89.4 dB(A) (RT 1972) 460.2. 1° e 2° Oficiais de Máquinas (1° 2° OM) - 95,5 dB(A) (RT 1972) 460.3. Contramestre (CTR) / Marinheiro de Convés (MNC) / Marinheiro Auxiliar de Convés (MAC) e Moco de Convés (MOO - 93,9 dB(A) (RT 1972) Fl. 12948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 460.4. Marinheiro de Máquinas (MNM) / Marinheiro Auxiliar de Máquinas (MAM) / Moco de Máquinas (MOM) - 96,5 dB(A) (RT 1972) 460.5. Condutor Mecânico (CD/MEC) - 93,9 dB(A) (RT 1972) 460.6. Condutor Bombeador (CD/BD) - 89,7 dB(A) (RT 1954) 460.7. Eletricista (ELT) - 89,7 dB(A) (RT 1972) O Relatório de Diligência assevera que a exposição ao risco RUÍDO não foi afetado pela docagem, razão porque, a exclusão do risco BENZENO não é capaz de gerar qualquer supressão de base de cálculo da contribuição adicional apurada por meio do Auto de Infração nº 51.041.187-8, e justifica com base no que foi especificado no item 471 do Relatório Fiscal (fl. 922). No entanto, conforme já ressaltado, a aferição no nível Ruído foi verificada nos navios em atividade. Diferente de quando a embarcação não está em sua atividade rotineira, mas sim em inspeção. Nessa condição, não há carga transportada, carregamento, descarregamento, não há a atividade rotineira do navio que não seja a de manutenção (itens 53 e seguintes do Relatório Fiscal). Dessa forma, deve ser excluído da base de cálculo o período de docagem dos navios claros. Contribuição Adicional sobre o décimo terceiro salário A Recorrente pleiteia a exclusão da exigência da Contribuição Adicional sobre o décimo terceiro salário, pois referida contribuição somente pode incidir sobre parcelas que repercutirão no benefício da aposentadoria especial, pois se trata de um tributo especificamente destinado a custear o pagamento desse benefício. Sem razão a Recorrente. No que tange à contribuição sobre o 13º, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por intermédio da edição da Súmula 688, in verbis: Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Ademais, a Lei nº 8.620/1.993, prevê a apuração da contribuição em separado conforme estabelecido na Lei: Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao Décimo terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) 2° A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Cessão de mão de obra - 51.041.188-6 Foi realizado lançamento do adicional referente à retenção adicional para custeio da aposentadoria especial, devida pela TRANSPETRO, na qualidade de tomadora de serviços prestados intramuros (item 294 da Notificação de Lançamento). Fl. 12949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Afirma a Recorrente que caberia à fiscalização demonstrar, de forma fundamentada, a efetiva prestação dos serviços contratados mediante cessão de mão de obra e/ou empreitada e indicar o dispositivo da legislação previdenciária que prevê taxativamente que aquele determinado serviço, quando prestado mediante cessão de mão de obra ou empreitada, se sujeita à retenção da contribuição de 11%, com os adicionais em caso de prestação de serviços em condições especiais. Pleiteia a nulidade do auto por vício material. Para demonstrar a nulidade do auto, traz, exemplificativamente, os contratos indicados nos itens 299.6 e 299.15 do Relatório Fiscal. Esclarece que a auditoria fiscal afirma que os contratos n°s 4600003998 e 4600004918 envolvem, respectivamente, a contratação de serviços de locação de caminhão, com fornecimento de mão de obra, para transporte de resíduos e produtos, e serviços de movimentação de cargas no TECAB, prestados sob o regime de empreitada, porém não indica qual o dispositivo da legislação previdenciária se subsume o tipo de serviço quando prestado mediante empreitada. Pois bem. A Lei nº 8.212/1991 determina em seu art. 31 o seguinte: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1.998). A Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, assim estabelece: Art. 6º. O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, a cargo da empresa contratante, é acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelo segurado empregado cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Conforme se verifica, o regramento legal exige a obrigação de fazer retenção dos serviços enquadrados no § 4ª do artigo 31 do diploma legal supra mencionado. O dispositivo permitiu que o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1.999 alargasse o rol dos serviços sujeitos a retenção, em seu art. 219, § 2. A Lei nº 8.212/1.991, artigo 31, cria obrigação, como responsável tributário, para a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, de reter o percentual de 11% (onze por cento) ou 13% (treze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e determina que o valor retido deva ser recolhido em nome da empresa cedente da mão de obra. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 prevê os serviços sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, nos seguintes termos: Art. 117. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de: Fl. 12950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais; III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal; V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares; VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica. Parágrafo único. Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Art. 119. É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 117 e 118, conforme disposto no § 2º do art. 219 do RPS. Cabe ressaltar o que dispõe o § 2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; Fl. 12951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. Consoante se verifica do lançamento, os serviços estão demonstrados nos itens 299 a 300.6 do Relatório de Fiscalização; a indicação do fato gerador encontra-se demonstrada nos itens 304 a 309 e a fiscalização traz, de forma minuciosa, os detalhes dos serviços prestados e toda a motivação decorrente do lançamento. Os fundamentos legais estão devidamente inseridos no Auto de Infração, bem como no Relatório de lançamento, não havendo que se falar em nulidade do presente auto. Conforme já verificado, foi constatada a presença de agentes nocivos Benzeno e Ruído no ambiente de trabalho, de forma permanente, nos estabelecimentos CNPJ nº 02.709.449/0001-59 e nº 02.709.449/0011-20, de maneira que é devido o adicional da retenção legalmente prevista na contratação de mão de obra intramuros, conforme contratos realizados, cuja natureza e condição foram devidamente expostas, individualmente no lançamento. Nesses termos, deve ser mantido o Auto de Infração DEBCAD nº 51.065.674-9, por descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado a Recorrente de reter a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, dos empregados contratados. Cooperativas Insurge-se a postulante contra a exigência da Contribuição Adicional sobre os valores pagos à Cooperativa (Notas Fiscais às fls. 11711 e seguintes). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 23/4/2014, procedeu ao julgamento do RE nº 595.838/SP da relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida, declarando a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999. O trânsito em julgado ocorreu em 9/3/2015. Vejamos a ementa a seguir transcrita: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se Fl. 12952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Cabe ainda destacar que o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática do art. 543-B deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, deve ser afastada a exigência no presente caso, bem como a multa dele decorrente. Dos juros sobre a multa de ofício Sustenta ainda, que em caso de procedência do lançamento, seja excluída a incidência de juros sobre a multa de ofício. Com relação aos juros de mora sobre a multa de ofício, destaque-se o verbete da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, não acolho o pleito aduzido no recurso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) excluir da base de cálculo o período de docagem dos navios Fl. 12953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-007.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 claros considerando o efetivo mês de ocorrência da docagem e levando-se em consideração, quanto ao navio DILYA, o período de docagem de julho de 2010 a janeiro de 2011; (ii) afastar a exigência da Contribuição Adicional sobre os valores pagos à Cooperativa. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente. Isso porque, não se discute o fato gerador, pois, como destacado no tópico CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO do Relatório Fiscal em Diligência Solicitada pelo CARF (e- fls. 12781/12784), não se apresentou documentação evidenciando o total das remunerações pagas ou creditadas durante o mês aos segurados a exercer atividade passível de aposentadoria especial em razão da rotatividade os empregados entre os navios da frota, a impactar em especial os meses de início e fim de docagem dos navios claros, eis que para estes durante a docagem não haveria exposição. Em outras palavras, a rotatividade dos empregados dentre os diversos navios da frota no decorrer de um mês autoriza a aferição indireta da base de cálculo e no mês de início ou fim de docagem justifica a aferição indireta com base no critério do “meio do mês” explicitado no item 469 do Relatório Fiscal, cabendo ao recorrente o ônus de provar a incorreção da base aferida indiretamente, não tendo dele se desincumbido. Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo os períodos comprovados de docagem dos navios Lages, na competência 06/2010, Itamonte, na competência 12/2010, e Dylia, nas competências 11/2010, 12/2010 e 01/2011; e b) excluir a exigência da contribuição adicional sobre os valores pagos a cooperativas (Debcad 51.041.189-4). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 12954DF CARF MF Documento nato-digital

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8199208 #
Numero do processo: 10700.000004/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no inciso I do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 9202-008.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no inciso I do art. 173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração (Debcad n° 35.563.252-7), referente a contribuições previdenciárias a cargo da empresa para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 0. 00 00 04 /2 00 7- 39 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.665 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10700.000004/2007-39 laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além de contribuições previdenciárias dos segurados empregados, não descontadas nem retidas dos mesmos. Em sessão plenária de 07/07/2008, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 205-00.755 (fls. 426/436), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento do recurso. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira e Júlio César Vieira Gomes que negaram provimento ao recurso. O processo foi encaminhado à PGFN em 11/02/2009 que, em 18/02/2009, apresentou Recurso Especial (fls. 441/448), no intuito de rediscutir a matéria “decadência”. Como forma de evidenciar a divergência foi apresentado o Acórdão nº 202- 16.819, cuja ementa transcreve-se a seguir: NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. As presunções iuris tantum, ou relativas, admitem que a parte contrária demonstre a inveracidade daquilo que lhe está sendo imputado. Inexistindo dilação probatória contra os fatos atribuídos ao sujeito passivo e logrando o Fisco provar sua efetiva ocorrência, deixam de ser presunções para se tornarem provas constituídas da prática do ilícito. DECADÊNCIA. O parágrafo único do art. 173 do CTN estabelece que o direito dc a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguc-sc, definitivamente, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data cm que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. IRRETROATIVIDADE DE LEI. O § 1º do art. 146 do CTN prevê a utilização de legislação posterior à ocorrência do fato gerador que tenha por finalidade ampliar os poderes dc investigação das autoridades administrativas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-sc a multa qualificada, conforme dispõe o art. 957, inc. II. do RIR/99, no caso de procedimentos como o adotado e comprovado nos autos. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Toda norma regularmente promulgada, no sistema jurídico brasileiro, enquanto não declarada ilegal ou inconstitucional pelos órgãos judiciários competentes, goza da presunção de legalidade em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. Recurso negado. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.665 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10700.000004/2007-39 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 451/452, datado de 22/09/2009. Razões Recursais Aduz a Fazenda Nacional que, tanto voto vencido quanto voto vencedor reconheceram não ter havido nenhum recolhimento referente aos fatos geradores aos quais se refere o lançamento, razão pela qual se aplica à espécie o artigo 173 do CTN, ao invés de seu 150, § 4º. Segundo infere, conforme observado no voto vencido, há que se atentar para o fato de que a fiscalização notificou o contribuinte de atos preparatórios indispensáveis ao lançamento em 08/12/2003 e, em consequência disso, deveria ter sido aplicado à espécie o disposto no parágrafo único do artigo 173 do CTN. De acordo com a peça recursal, havendo notificação ao contribuinte de medida preparatória do lançamento, antes da consumação do prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (como efetivamente houve no presente caso), a decadência deve ser contada nos termos do respectivo parágrafo único, sob pena de se negar vigência a tal norma, que se veria completamente despida de eficácia. Assim, o entendimento esposado no voto vencedor importaria em inquestionável infringência ao parágrafo único do artigo 173 do CTN, porquanto teria ignorado seus efeitos sobre caso concreto. Com base na divergência suscitada e na contrariedade ao art. 173, parágrafo único, do CTN, requer a Fazenda Nacional seja admitido o presente recurso e, no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a decadência declarada. Contrarrazões Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência pelo Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que ocorreu em 6/5/2011 (fl. 457). Em 18/5/2011 (fl. 459) foram apresentadas Contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 459/466). Sustenta o Sujeito Passivo que o Recurso Especial não deve sequer ser conhecido por falta de pressuposto essencial ao seu cabimento, visto que, sob o pretexto de discutir matéria de direito (interpretação divergente de dispositivo de lei), impõe, na verdade, reexame de fato que sequer foi prequestionado no acórdão recorrido, na medida em que parte do pressuposto fático de que o Recorrido teria sido intimado, em 8/12/2003, de um ato preparatório indispensável ao lançamento, como se tal fato fosse absoluto e incontroverso a permitir a discussão quanto à aplicação do melhor direito à hipótese. Nos termos das Contrarrazões, uma vez que não houve discussão do aspecto fático no acórdão ora recorrido, o Recurso Especial da Fazenda Nacional carece de requisito para o julgamento do seu mérito. Além disso, mesmo que assim não se entenda, o Recurso Especial não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido se lastreia em jurisprudência dominante. Quanto ao aspecto fático, informa que após se submeter a amplo processo de fiscalização, foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), apontando como não recolhida a contribuição do art. 11 da Lei nº 8212/91, referente ao lapso temporal Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.665 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10700.000004/2007-39 compreendido entre 01/09/1998 a 30/11/1998, pertinente a contrato celebrado com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Teria sido intimado do início da fiscalização em 8/12/2003 e recebido a notificação de lançamento entre 12/2004 e 3/2005. Assim, de acordo com o art. 173, I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial teve início em 1/1/1999, encerrando-se em 31/12/2003. Todavia, somente tomou ciência da notificação de lançamento ora discutida em 16/12/2004, conforme entendimento, corretamente, esposado na decisão recorrida. Desse modo, não efetuado o lançamento do credito tributário dentro do prazo legalmente estipulado em lei, outra conclusão não poderia ser dada ao caso senão a anulação da autuação ante a ocorrência da decadência, sendo medida de direito a manutenção integral da decisão recorrida. Pugna, por fim, para que o Recurso Especial não seja conhecido ou, se conhecido, seja improvido, mantendo-se integralmente o acórdão impugnado por ter ele emprestado ao caso concreto o que determina a lei, a jurisprudência e a melhor doutrina. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, portanto, dele conheço. Do mesmo modo, por serem também tempestivas, conheço das Contrarrazões do Sujeito Passivo. Cabe ressaltar, de início, que o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi interposto sob a alegação de que a decisão recorrida teria sido exarada em contrariedade à lei tributária e, nesse caso, o Regimento Interno do CARF, vigente à época, dispensava a apresentação de acórdãos paradigmas. Esclareça-se ainda que o art. 4º da Portaria MF nº 343/2015 dispõe que a análise de admissibilidade de recurso especial deve observar o rito estabelecido à época de sua interposição. Assim, mesmo que o apelo tenha sido também admitido em razão de alegada divergência jurisprudencial, entendo desnecessário cotejar as decisões recorrida e paradigmática, tendo em conta que a alegação de contrariedade à lei, por si só, mostra-se suficiente ao seu seguimento. Por outro lado, as alegações do Sujeito Passivo de que o Recurso Especial não deveria ser conhecido por visar reexame de fato que sequer foi prequestionado no acórdão recorrido. Convém esclarecer que, conquanto a matéria em apreço se afigure como tema central na decisão fustigada, o prequestionamento é requisito indispensável para o seguimento de Recurso Especial quando interposto pelo Contribuinte e não pela Fazenda Nacional. Acerca do dispositivo aplicável à hipótese em debate, há decisão do STJ, no Recurso Especial nº 973.733 – SC, submetida ao rito do art. 543-C do antigo CPC, de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho, por força do § 2º do 62 do Regimento Interno do CARF, cuja ementa faz-se mister reproduzir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.665 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10700.000004/2007-39 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199) 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. À luz do acórdão do STJ, constata-se que, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. De modo diverso, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Dessarte, como no presente caso não houve por constatada a antecipação de pagamento das contribuições objeto do lançamento, deve ser observada a regra insculpida no inciso I do art. 173 do CTN, nos termos da decisão recorrida, e não o disposto no parágrafo único do mesmo artigo, como intenta a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.665 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10700.000004/2007-39 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725153/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 53 /2 01 5- 40 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725153/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725153/2015-40 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725153/2015-40 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13847.720453/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13847.720448/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13847.720448/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 72 04 53 /2 01 5- 31 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.862 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720453/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.857, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Sustenta que o processo administrativo em primeira instância extrapolou o prazo de 360 dias disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para análise e julgamento da demanda, cabendo a sua anulação. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Suscita a decadência do crédito tributário com base nos arts. 156, V, e 173 do CTN. Alega que efetuou o recolhimento das guias previdenciárias referentes às informações prestadas em GFIP dentro do vencimento, sendo cabível a contagem da decadência pelo prazo da entrega e não pela data de entrega. - Expõe que a obrigação acessória foi instituída em 1999 mas a cobrança só foi realizada 15 anos depois, restando clara a afronta ao princípio da Segurança Jurídica. - Afima que não possuía nenhum funcionário no período abrangido pelo Auto de Infração e que efetuou em prazo hábil os recolhimentos previdenciários correspondentes à sua atividade, não causando ao Fisco nenhum prejuízo pela entrega de GFIP em atraso. - Defende que o procedimento de autuação não respeitou o preceito legal do art. 32 da Lei nº 8.212/91, pois em nenhum momento foi intimado pela Receita Federal para prestar declarações ou esclarecimentos. - Entende que o presente caso se enquadra nas hipóteses de anistia previstas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/15, uma vez que não existem fatos geradores em relação a terceiros. - Aduz que as imposições repentinas das multas infringem o disposto no art. 100, III e parágrafo único, do CTN, pois lançam mão da segurança jurídica e tributária dos contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.862 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720453/2015-31 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.857, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se esclarecer inicialmente que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência para o processo, ao contrário do que entende o interessado. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.862 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720453/2015-31 Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e afronta ao princípio da segurança jurídica. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por fim, impõe-se observar que a Lei nº 13.097/15, em seus arts. 48 e 49, dispensou a aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP sem contribuição previdenciária para fatos geradores ocorridos no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 e anistiou as que foram lançadas até a sua publicação, em 20/01/2015, nos casos de declaração apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Contudo, não se vislumbra nenhuma dessas hipóteses no presente processo. Ao contrário do que alega o sujeito passivo, o lançamento não se refere a nenhuma GFIP sem ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária, conforme indicado na coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)*” do Auto de Infração. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.862 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720453/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907748/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO POSTERIOR À DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data de envio do documento retificador.
Numero da decisão: 3302-008.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.907744/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.907744/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data de envio do documento retificador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.907744/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 77 48 /2 01 1- 61 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907748/2011-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.228, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que deferiu o pedido de ressarcimento, porém, não homologou totalmente a compensação dos débitos declarados, na medida que estes ultrapassaram o direito creditório do contribuinte. O interessado, basicamente, alega que possui crédito presumido do IPI, mais que suficiente para compensar os indigitados débitos, conforme DCPs entregues à Receita Federal e Livro de Apuração do IPI, tendo ocorrido, apenas, preenchimento incompleto da PERDCOMP.. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão prolatado, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...] DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907748/2011-61 Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Não buscou em momento algum realizar um novo pedido de ressarcimento e sim corrigir inexatidões, nos termos do art. 78 da IN RFB nº 900/2008; b) A IN RFB nº 1.300/2012 assegura o direito à retificação do pedido de ressarcimento, restituição ou declaração de compensação enquanto pendente de decisão administrativa. É exatamente o ocorrido nestes autos, pois o pedido de ressarcimento apresentado pela recorrente ainda está pendente de decisão administrativa, tanto que há um recurso pendente de julgamento; c) A recorrente não está pleiteando um novo crédito ou de eventuais diferenças, apenas busca retificar a origem dos créditos informados. O crédito apurado continua sendo o mesmo. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.228, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando as questões postas no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da impugnação, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Como o recurso voluntário versa sobre os mesmos temas apresentados na manifestação de inconformidade, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis:. De plano constato que não se trata de mero erro de preenchimento, nem mesmo de pedido de retificação da PERDCOMP, mas de novo pedido. Em 18/10/2004, disciplinando a restituição/ressarcimento e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, cujos artigos 55 a 60 estabelecem critérios para Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação. Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 600/2005, que por sua vez foi revogada pela de nº 900/2008, porém ambas disciplinam o procedimento de Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907748/2011-61 retificação de PER/Dcomp. A IN SRF 600/2005, em seus artigos 56 a 61, já a IN RFB nº 900/2008, em seus artigos 76 a 81, quais sejam: Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 76 . A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907748/2011-61 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77 . O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80 . Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81 . A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reconhece o descabimento da retificação da DCOMP após a decisão administrativa, conforme explicitam, a título ilustrativo, os seguintes arestos: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907748/2011-61 DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Acórdão 105-17130, Processo 13807.003132/2004-91, Rel. Waldir Veiga Rocha, sessão de 13/08/2008 IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado. Acórdão 108-09604, Processo 10675.000103/2001-80, Rel. Karem Jureidini Dias, sessão de 17/04/2008 A par disso, há que se diferenciar que para fins de reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige-se a apuração da liquidez e certeza do crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando- as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, considero que não há reparos a promover no despacho decisório, vez que o pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. Assim, como novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência que não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já não foi liquidado em auto compensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte pleitear a restituição do tributo em questão. Dessa forma, sem adentrar em juízo quanto ao crédito presumido informado, encontra-se aflorado um novo pedido de reconhecimento de direito creditório e como tal, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque a autoridade fiscal fora alijada, seja porque falece competência a esta Turma para apreciação originária, a ver pelos artigos 220 e 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda de nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e alterações posteriores: Logo, é defeso à autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não foi deduzida pela contribuinte em seu pedido inicial. Por derradeiro, apenas para afastar a possibilidade de eventual embargos, afirmo que a discussão sobre a regra imposta pelo art. 88 da IN SRF nº 1.300/2012, é no sentido de vedação de retificação de decisão em que a autoridade administrativa já tenha se pronunciado e que a expressão “pendente de decisão administrativa”, não está de forma alguma relacionada a decisão definitiva e sim a uma decisão administrativa. Para ilustrar a assertiva feita, trago à baila o voto proferido no processo nº 13807.003121/2004-91, que mutatis mutandis, é plenamente aplicável ao caso em análise, verbis: Inicialmente, a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907748/2011-61 A recorrente alega erro de fato. Necessário, pois, antes de tudo, estabelecer que o erro de fato pode ser acidental ou substancial, conforme seu poder de influir ou não na validade do ato jurídico. Ensina a doutrina que é acidental o erro sobre as qualidades secundárias da coisa ou pessoas envolvidas numa relação jurídica, sem mostrar-se fator determinante da manifestação de vontade. Como exemplos, mencione-se, em uma declaração de compensação, nome empresarial com grafia errada, ou ainda, erro no telefone do responsável pelo preenchimento. Todavia, o erro é substancial quando vulnera a manifestação de vontade do declarante. O engano, aí, é quanto à própria substância do ato, com relevância para o direito. No caso de uma DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um débito e de um crédito que se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente substancial. E não se alegue que poderia ser identificado e corrigido de oficio, conforme dispõe o § 2° do art. 147 do CTN. Não se trata de lapso manifesto, que seria identificável de pronto, podendo ser corrigido de oficio ou a requerimento, nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235/1972. Não haveria modo de identificar à primeira vista que o contribuinte pretendia compensar créditos do ano-calendário 2002, ao invés do ano-calendário 2001, conforme constava de sua DCOMP. Indo além da questão do erro, e sem entrar no mérito de estar ou não comprovado no caso concreto, nos termos do art. 147 a retificação de declaração somente é admitida antes de notificado o lançamento. No âmbito da DCOMP, esse lapso temporal deve ser entendido como aquele compreendido entre o momento da apresentação da declaração, quando a compensação produz seus efeitos de extinguir o crédito tributário, embora sob condição resolutória, até aquele em que a autoridade administrativa toma conhecimento da compensação declarada e expressamente a não homologa. A partir desse momento, implementada negativamente a condição resolutória, cessam os efeitos da compensação, inclusive retroativamente, e o crédito tributário que se pretendia extinto ressurge. Também a partir desse momento se torna impossível a retificação da declaração de compensação. Fazendo um paralelo com o lançamento tributário, a retificação de DCOMP após a decisão denegatória da compensação equivaleria a alterar um lançamento após a decisão de primeira instância para afastar os motivos que conduziram a sua desconstituição, vale dizer, a alterar o critério jurídico do lançamento, procedimento pacificamente vedado. Mesmo admitindo tratar-se de erro substancial, sua retificação significaria algo como alterar o "critério jurídico da compensação", ou seja, alterar sua própria essência. A retificação da DCOMP, nos termos em que foi feita, equivale a trazer um outro crédito, de origem distinta daquele originalmente proposto. A recorrente alega que o valor do crédito restaria inalterado, e tão somente a origem teria sofrido modificação. Mas é exatamente a origem do crédito que constitui sua essência. Apenas após identificada a origem é que se podem analisar os requisitos de liquidez e certeza, nos quais o valor está inserido. Nessa linha de raciocínio, entendo correta a decisão a quo, posto que a retificação da DCOMP, após a decisão denegatória, para alterar o ano de apuração do saldo negativo pretendido como crédito corresponde, de fato, a nova declaração, com o mesmo débito sendo apresentado em confrontação com crédito diverso, a ser objeto de nova análise, em processo diverso do anterior. Observe-se que o requisito temporal é que se mostrou decisivo para o deslinde da questão. Houvesse sido a DCOMP retificada antes da manifestação da autoridade administrativa, não haveria qualquer problema, já que a retificação, quando admitida (grifei) é tida por "automática", substituindo integralmente a original, nos termos do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189, de 23/08/2001 (grifo não consta do original): Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907748/2011-61 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Após cientificado o interessado da decisão que negou homologação à compensação, no entanto, a retificação da DCOMP deixa de ser admissível, conforme demonstrado. Diante de tudo o que foi exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.726382/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento para que se aguarde a decisão final do RE 574706, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento para que se aguarde a decisão final do RE 574706, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento para que se aguarde a decisão final do RE 574706, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório do voto vencedor quando do julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (6ª Turma da DRJ/BHE): C - Parcial (fls aproveitados pelo contribuinte, sob justificativas que se resume a seguir. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 26 38 2/ 20 17 -1 6 Fl. 2817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 , e no 10.833, de 2003. empregados encargos sociais, de dedutibilidade vedada pela norma, conforme disposto no inciso I do § 2o art. 3, das Leis no 10.637, de 2002, e no 10.833, de 2003. : do ICMS incidente nas vendas efetuadas. contribuições. Segundo justificativa apresentada p judicial pa -68 – s 1629). Fl. 2818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 Preliminarmente – CERC - sujeitos pas No mérito. DEFENDENTE - Com base INFORMADOS/CALCULADOS O SEU APROVEITAMENTO os legumes. na totalidade pelo PIS e Cofins, ai zero. Fl. 2819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 anteriores. O contrib 2004. -Cta. 420200300016)" - - spesas com o armazenamento dos produtos refrigerados. - consideradas como insumos nos termos le - DEMAIS)" atividade no fornecimento de merenda nas escolas da municipalidade contratante, como, por exemplo, utilizam a ferramenta de telefonia de forma constante entre os agentes da empresa. - -lo como insumo. Esses custos/despesas compreendem tratado como uma mera despesa, b. 2.2.3 Seguros Fl. 2820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 - seguros, e consequentemente, o deferimento do seu creditamento. b. 2.2.4 Propaganda e publicidade - - - b. 2.2.5 Taxas e emolumentos Devem ser considerados insumos os custos/despesas classificados como taxas e emolumentos. Eis que para exe legal, o que lhe permite b. 2.2.6 Internet -se baixar seus estoques, requerer mercadoria dos - processo administrativo. indic que fornece. - b. 2.2.8 Feiras, Congressos e Cursos nutricional disputado em certames que a empresa participa. Tendo em vista que a b. 2.2.9 Assinaturas de publicações Fl. 2821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 - pertinente ao mesmo. - o. vestimentas" ENCAR razoabilidade. incidem sobre o faturamento, sendo mais ICMS. - o seu aprimoramento. Ness - - - Fl. 2822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 -se perfeitamente no conceito de insumo, consis - - - D PIS/COFINS SOBRE O VALOR DO ICMS INCIDENTE NAS VENDAS EFETUADAS - - - A multa no percentual de 75% aplic - Con menos (PRE – passiva levada a termo em desfavor do defendente, excluindo-o do processo administrativo e, ainda, o cancelamento das autu Fl. 2823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 - artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. (setenta e cinco por cento), seja para o percentual de 20% (vinte por cen Preliminarmente – nulidade dos Autos de i - permitir que os INFORMADOS/CALCULADOS E TIDOS COMO SEM PREVI O SEU APROVEITAMENTO os legumes. Fl. 2824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 na totalidade pelo PIS e Cofins, ainda que na entrata ten zero. anteriores. O contribuinte paga o tributo i 2004. -Cta. 420200300016)" - - armazenamento dos produtos refrigerados. - - DEMAIS)" A empresa necessit atividade no fornecimento de merenda nas escolas da municipalidade contratante, como, por exemplo, utilizam a ferramente de telefonia de forma constante entre os agentes da empresa. Trata-se d -lo como insumo. as a. 2.2.3 Seguros Fl. 2825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 - seguros, e consequentemente, o deferimento do seu creditamento. a. 2.2.4 Propaganda e publicidade - - se, portanto, de custo/despesa inerent - a. 2.2.5 Taxas e emolumentos Devem ser considerados insumos os custos/despesas classificados como taxas a. 2.2.6 Internet - baixar seus est Com isso, esse custo/despesa, mos - processo administrativo. A empresa tem que apresentar obrigatoriamente as tabelas nutri que fornece. a. 2.2.8 Feiras, Congressos e Cursos nutricional disputado em certames que a empresa pa Fl. 2826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 - -se de insumos da empresa que presta servi vestimentas" 42/2003 razoabilidade. incidem sobre o -cumulatividade do IPI e ICMS. - o seu aprimoramento. Fl. 2827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 No caso vertente, trata-se do creditamento dos valor - -se perfeitamente no c - - - PIS/COFINS SOBRE O VALOR DO ICMS INCIDENTE NAS VENDAS EFETUADAS - - - A multa no - rios e familiares. – Fl. 2828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 defendente de a pugna-se pelo reconhecimento ao artigo 8° da lei n°. 10.925/2004. (setenta e cinco por cento), seja para o percentual de 20% (vinte por cento) ou outro percentual, desde que proporcional ao caso, pois caracterizado o desvio de finalidade Em julgamento da impugnação, a DRJ de origem decidiu, unanimemente: - 420200300016.¨ Descontente com o julgado, a sociedade empresária apresentou este Recurso Voluntário É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Como primeiro passo necessário, torna-se pertinente destacar o objeto de análise deste voto, ponto a ponto, à luz do Recurso Voluntário proposto. A sociedade empresária argumenta, de forma apertada: - Preliminarmente: nulidade por cerceamento do direito de defesa por suposta ausência de fundamentação no auto de infração, bem como em virtude de suposta ausência de fundamentação sobre o tópico ¨glosa de créditos indevidos ( - Cta. 420200300016)¨. - No mérito: (1) a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; (2) visa afastar a glosa de créditos, valendo-se de conceito doutrinário de custos de produção, das (2.1) aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero; (2.2) créditos decorrentes de serviços prestados por pessoa jurídica e (3) todos demais créditos indevidos que foram glosados (comunicações, conduções/viagens/estadias, seguros, propaganda/publicidade, taxas/emolumentos, internet, material de escritório, feiras/congressos/cursos, assinaturas de Fl. 2829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 publicações, despesas com veículos, / /Uniformes e vestimentas, créditos originados dos valores da folha de pagamento e encargos sociais dos seus próprios empregados (alega violação da não-cumulatividade). Preliminarmente A nulidade arguida pelo contribuinte não merece guarida. Em primeiro lugar, não há que se falar em carência de fundamentação do auto de infração inicial deste procedimento administrativo, uma vez que na fl. 6 dos autos é possível identificar o rol de fundamentos legais que amparam a autuação. Além disso, à luz do que também será exposto mais a frente para outros argumentos do contribuinte, o ônus de prova recai sobre o mesmo. Por essa razão, soma- se ao documento abaixo o fato de o contribuinte não ter apresentado nenhuma contra-prova em face do fisco. Além disso, ao analisar o que argumenta a recorrente sobre a nulidade em virtude da falta de enfrentamento pelo acórdão impugnado quanto a glosa de determinada PJ, destaca-se que, ao revés, a DRJ de origem quando do julgamento da impugnação dedicou uma seção (fl. 2760) apenas para tratar da contratação de outras PJ prestadoras de serviços, de onde ensejou a glosa. Por fim, alega Cabe mencionar que, no caminho do que já foi decidido pelo Supremo, caberia a redução da multa, caso estivéssemos diante de multa em valor superior a 100% do principal. Mereceria guarida, ainda, a hipótese de declaração não confirmada, nos termos do artigo 74, parágrafo 17 da Lei 9.430/96. Fl. 2830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 Ocorre, entretanto, que o caso em tela é subsumido ao que prevê o artigo 44, I do mesmo diploma supracitado, vez que para constituição provisória do crédito foi necessário o lançamento ex officio. Nesse sentido, portanto, voto pela improcedência tanto do pedido de nulidade do auto de infração, quanto do acórdão desafiado pelo recorrente. Exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS Um dos objetos impugnados por este recurso administrativo se volta para o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS, , o que geraria ofensa ao da República Federativa do Brasil. Em que pese ser de conhecimento deste Conselheiro que o tema guarda diferentes posicionamentos dentro deste mesmo Conselho Administrativo, ao meu ver não há solução distinta senão conferir o direito a exclusão, pelas razões que passo a expor. A DRJ de origem sobre esse ponto específico decidiu com base nas razões expostas abaixo (Fl. 2763 dos autos): pretendida, porquanto o ICMS incidente sobre a venda, cobrado na co Fl. 2831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 A decisão atacada deixa de abordar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, ocasião em que o Supremo fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo da PIS/COFINS. Sabe-se que ainda se encontra pendente de julgamento os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que, além de pretender atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, também pede a modulação dos efeitos. Respaldado neste último ponto é que se fundamentam a maior parte das decisões que preferem sobrestar os processos sobre a matéria ou que permanecem incluindo na base de cálculo os valores recolhidos à título de ICMS. Porém, nenhuma das duas saídas mencionadas no parágrafo anterior representa a solução juridicamente mais adequada. Isto porque o STF na Reclamação 30.996/SP já pacificou o entendimento que para produção dos seus efeitos, a decisão do plenário precisa tão somente ser publicada, sem a necessidade de transitar em julgado, senão vejamos: Ementa: E causas que versem o mesmo tema. Desnecessidade, Precedentes do STF e do STJ. Doutrina. – constitucional. Inviabilidade de sua util de s nega seguimento. - - recurso oficial que lhe foi submetida. (...) - diretriz consagrada naquele julgamento (ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 611.683- -AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 631.091- Fl. 2832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-001.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726382/2017-16 AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 1.006.958-AgR- ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). … - - – - - – AREsp 282.685- AgInt/CE, Rel. – REsp 1.280.891-AgRg-AgRg-EDcl-RE-AgInt/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, v.g.) Nesse sentido, entendo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve abraçar o que já entende a Suprema Corte brasileira, sob pena de estarmos deslegitimando a decisão colegiada do STF. Todavia, com a finalidade de privilegiar a decisão colegiada desta Turma sobre o assunto, entendo ser razoável tanto para os interesses do fisco (em não constituir crédito tributário que poderá vir a ser facilmente desconstituído judicialmente) quanto do contribuinte o sobrestamento desse ponto específico até ulterior julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGFN no RE 574706, pautado para o dia 01 de abril de 2020, restando por ora, resta prejudicando a apreciação dos demais itens contidos nos recursos, voluntário e de ofício distribuído para apreciação deste Conselheiro. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 2833DF CARF MF Documento nato-digital

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