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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830355 #
Numero do processo: 11065.000062/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti(Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes •;n*:,?-* Coredeho d*CoM~dild k4FP~Seginkino Ditdo Oddo ibt• Processo ns' : 11065.000062/2002-53 Rubrtia se,Recurso n2 : 131.210 Acórdão n2 : 202-17.367 Recorrente : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS kiN.4 NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no MF • SEGUNDO CO -;;;T-140 DE CONTKUM L . , vencimento. CONFERE. ORICINP- MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO Brasilia. 04 t DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Andrezza as 'intento Schmcikal Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa Mau Siape 1377389 do art. 44 da Lei n9 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti(Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora Sala • as Sessões, e 21 de setembro de 2006. riff/ • orno Carlos Atuhm Presidente 411 An: lo aeq.r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 • r MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL gi 2 CC-MF Ministério da Fazenda ;fin 43 01/ I £004- E. Segundo Conselho de Contribuint ' 4;itsp-W.40, lento Schmci Processo n2 : 11065.000062/2002-53 Andrezza Nas kal Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.210 Acórdão n2 : 202-17.367 Recorrente : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Irresignada a empresa apresentou impugnação, alegando ser incabível a exigência da multa de ofício, porque ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 138 do CTN, segundo o qual, havendo denúncia espontânea da infração, não cabe a cobrança da multa de mora, sendo, portanto, indevido o lançamento da multa de ofício. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes no art. 44 da Lei n 2 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruído com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2 •• tf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda amalha /13 i 04 t ie/00;fr" Fl.xe- 4.-r• x: Segundo Conselho de Contribuinte Andreas asctmento'Schmcikal Processo n2 : 11065.000062/2002-53 mat. Sitept 1377389 Recurso n2 : 131.210 Acórdão n : 202-17.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A argumentação da recorrente no sentido de que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo, exclui a penalidade não pode ser acolhida. Isto porque as penalidades excluídas pela denúncia espontânea são aquelas referidas no art. 137 do CTN, não se inserindo entre elas a multa de mora, como concluiu este Colegiado no julgamento do Recurso n2 128.820, do qual adoto, e abaixo transcrevo, o seguinte trecho do voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. "E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do C77V expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capítulo V do CT1V, o Artigo 138 refere-se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber: 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a)das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração' ' , 3 \_1 SIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. CONFERE COM O ORIGINAL cc-mP Ministério da Fazendasil : • Einis ha, 13 O 4 W0-1- !. ^Pfr"--»„t Segundo Conselho de Contribuint V914/11. Nascimento Schmcikal Processo n2 : 11065.000062/2002-53 Andrezza Mat. Siape I 37738Y Recurso n2 : 131.210 Acórdão n2 : 202-17.367 Resta claro, ao meu ver, que o termo 'infração' refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo certo, portanto, que o mero inadimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, i Seção, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n° 631247, 10 Turma, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplentento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio CTN aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, não sendo crível que se contradissesse aquele diploma legal. Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para ar hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento." A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculndns sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; •..1 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, passando a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei ng 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; J. 4 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.aum Es CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF ir Ministério da Fazendaata-- Bradazeji.:C01". • Segundo Conselho de Contribuinte Andrezza Nascimento Stlunclsi Processo n2 : 11065.000062/2002-53 Ma. Sia 137738 Recurso n2 : 131.210 - Acórdão n2 : 202-17.367 b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § ja O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 212 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caPut e o § Ia, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; li - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de ofício isolada constantes do dispositivo supratranscrito constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 21 de setembro de 2006. Ois • • 41 IO MER • 5 • • Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4834035 #
Numero do processo: 13629.000369/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03848
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 1 ,1 .. De 0-9 if / 1 0 3 / ig 5.r. 5-', C i , 4ej. . C IMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica v,• . ,,`.; 4,',5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000369/97-10 Acórdão : 203-03.848 Sessã •o 28 de janeiro de 1998. Recurso : 105.254 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que 4erça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 4111.1,1, \1 Otacílio D. ) 'as0 Cartaxo 11 Presidente I I ato S c a 1 á -)1 dít i\e1-1C Á 41 o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges 1 Taquary. cgf/ 1 1 1 1 1 1 1 1 1 , I ari MINISTÉRIO DA FAZENDA;'ft';t4L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000369/97-10 Acórdão : 203-03.848 Recurso : 105.254 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR194 de fis. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :5)P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Crd/ Processo : 13629.000369/97-10 Acórdão : 203-03.848 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias leconômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme á localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §F. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2". Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 L.1•Én n • f. d'Ij\ +I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000369/97-10 Acórdão : 203-03.848 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 • oé. • ior MINISTÉRIO DA FAZENDA 5•Tç;,::'ãrÁ" =',Ik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2:4n;',/ Processo : 13629.000369/97-10 Acórdão : 203-03.848 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 29-, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Idr1)\ r-1 O / C A LI E' R D O 5

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Numero do processo: 13005.000939/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX-OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMES- TRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79570
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Aeárdão ar 201-79370 Sanita de 19 de setembro de 2006 * Researrente INDUSTRIAL BOETTCHEIL DE TABACOS LIDA. Reeonida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofiais Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, por si sé, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM •DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO ,4 EX-OFFICTO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria ide infoniações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. BASE DE CALCULO . FATURANIENTO SEMES- _ TRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato geradot. - - CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Rec. urso-- negado. _ • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. G • SEGIJaH- (-7 n 15E 1 1)0 CONTRII3UNTES G • • Cf .2,::N:GL Processo 13,113005:000939/2002-46 CCOIC01 acterclilo o:UM-71570 !*- tD4 O A' Fls. 177 • Marcia Crni,;:ç-íre ilJ Gdreta Mui SUN 111175in • - ACORDAM os Menabros . "41 lar o SEGUNDO " CONSELHO DE CONTRIBUNTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos osCon.selheiros Mauricio Taveira e Silva eCtustavo Vieira de Melo Monteiro. ellocotja, te MAM2.1.00=0 MAPQ Presidente - 4- ))1 14 4I WALBP•4 OSÉDA VA !Relatar 1 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fanando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Kentmidas e Robalo Velkaso (Suplente). _ . • .t -• 4 . Processo snsoos.000939/toozare ME iSEGUNDO CONSCLIC /..:0N1i; leUINTES CCOW01 Achrdiee201-79.570 CONFERE C ":;:1/41 Ifis.1178 i - Atirei? Crisfinar.ev Ginja . • Relatório Mat Slapt 11175u2 - • • • • • • - Em procedimento de auditoria interna de DCIPF do terceiro e do quarto trimestres de 1997, representada pela empresa INDUS 330ETTCHER DE TABACOS LTDA., jã qualificada nos autos, não foi comprovado que no Processo Judicial n 2 97:0001671- • 4 batia autorização para a compensação, sem Darf, de débitos de Cofins relativos aos meses de jata a dessensbm de 1997. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração eletrônico «Is. 35/39)-no raiar total de RS 29.478,42. Tempestivamente a contn"bminte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação à il. 01, enj'as argumentos de 'defesa estie sintedzados à fl. 162 do Acórdão recorrido. A DRF em Santa Cruz do Sul - RS realizou a mesma diligência solicitada pela DRS de Santa Maria - RS no Processo 13005.001334/200141, com o objetivo de identificar a fase ent que se encontra o processo judicial e calcular o valor de eventual crédito de P15 da • 1100011Ptie.. Concluas a diligência, foram esclarecidos todos os procedimentos adotados ' peia SRF a Icon:reposição aos adotados pela recorrente. Esta tomou ciência do resultado da diligência e sobre ele Se ntanifestou às fls. 148/151. A Ddegada da DRS toa Santa Maria - RS julgou o lançamento procedente, nos . termos da Decisão DRJ/STM n2 4.462, de 12/08/2005, sob o fundamento de que à época das compensações o crédito utilizado não era líquido e certo e que os indébitos do PIS, relativos . aos decretos-leis declarados inconstitucionais, devem sem calculados com a aplicação da legislapo superVeniente, sem a chamda "semestralidade da base de cálculo" e sem a aplicação • dos enntrgos inflacionários. _Ciente da decisão de primeira instância em 01/12/2005, conforme AR de fl. 168, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/12/2005, onde, em síntese, argumenta que: - 1 - seus créditos foram reconhecidos judicialmente em processo que tramitou na 10' Vant Federal de Porto Alegre - RS; e 2 - o entendimento da Secretaria da Receita Federal não pode prosperar porque o S17 decidiu que não existe previsão legal para a corredio monetária da base de cálculo do PIS. ata jurisprudência. Consta dos autos "Zela* de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 173), peneritindo o seguimento do nane ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, -§ 22, do Decreto nt 70.235/72, coar a alteração da Lei sit 10.522., de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/06/2006, • ?conforme despacho exarado na ¡Minn' a folha dos autos - 175. -- , É o Relatório. rcA ‘W\ lOtk 4 . • . C .4 4. 1 - 1 . , li . Processo Cl3005-.000939/2111112-46 -' 1 4CCO2C01 t; .AcórdSo.n.,201-79370 MF .. SEGUNDO CC.: !SELI-:.":: r3E CO:17; n BUiNTC.:S 1 1 ma. a79 I .,: . . - CONFERE C.,C:,:. Bras';',1 1}_ip à / 04 , t )n ,. - . Márcia CrisdnairTenrcia . i • I - . Voto - • •.' . • • ki.g s„,,,,,,,,,,,,,„, - ,• . _ • - - - . . - • Conselheiro WALSER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tompesfivo, está instruido com a garantia de instância e atende às ,demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. .: .. e t Pretende a acorrente que este Colegiada reforme a decisão seconida para . - - - reconhecer as compensações de Cofins informadas nas DCTF de terceiro e .do quarto trimestres de /997,-sob a alegação de que as fez com amparo em decisão judicial e na legislação de elege:nela. • .A pretendo da recorrente aio merece acolhida e, conseqüentemente, merece ratificação Aos fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recortido e a improcedência dos argumentos da recorrente. '. IDenfamae se pode constatar à É. 32, a sentaipi de primeiro vau foi projetada • no dia 13/03/1997 e a data do vencimento de cada uma das parcelas da Cofms informadas nas • DCTF, tobjeto da glosa, a setença não havia transitado em julgado. Os débitos venceram entre .' agosto de1991 e janeiro de 1998 e o transito em julgado da sentença ocorreu em 21/06/1999. • í' É contrição tine pia non para se efetuar a compensação de débitos de tributos a . • existência de crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, decorrente de . pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, conforme determina o art. 170 do ent .,. ...., . . Como bens andou a deciSão recorrida, antes do trânsito em julgado da decisão .. judicial favorável itreconrente, a sentença não produz efeito, ou seja, não pode ser executada ou -- - - exigido o seu integral cumprimento. Não é lei entre as partes. • Para que o beneficiário de tramito creditdrio reconhecido pelo Poder Judiciário possa efetuar compensações é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado e que seja, previamente, feito o pedido à Secretaria da Receita Federal, conformcdeterrnitm os arts. 12 e 17 da 1N SRF e 21/97, abaixo reproduzidos, vigente à época em que a recorrente efetuou as compensações. . . ,._ • .. • ".4r1 12. a créditos sie que sintam os ara r e 3', inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em Julgado, serdo utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em prateamento de oficio ou a requerimento do interessado. (-1 ...._ .. _ ..tv.)\ Itik : r -I. i Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquides e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública , . • . • • CONTRISUHITES ICCOVC°1 SEGUNDO COriSE51.1-----------;L:0 n_ • Processo o? 13005.000939/200246 coNFERr t4rfli-79S7O f; rk. ato n Era11,:_ tD- _ Marcia C r,“1,1 ri. Í ,f 7•41 :afiliação de cré • ente& sentençajajàrártransitada este julgaão. para- compensação, somente irerinfenradel-eipós atenerido o disposto no art. 1 7, . . _ 7. Para efeito de restituição, ressarcimento ou conlpesnação de crédito decorrente de sentença jnelicied Iransitada a julgado, o cosabainte dever," anexar ao pedido de ~nação ou de • resserchnente sana °gíria do inteiro teor do processojudicial 4T que se referir °crédito e da respectiva sentença,-detersninando arestituição, ressarcimento ou a compensação." (Rédaçâo da Thl SRN Dl 73/97) (zrire4- • Não estando Inovada a existência de crédito liquido e certo a favor da recorrente, nitrado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão das Dar do terceiro e do quarto trimestres de 1997 e autorizado • lançamento de oficio. • Quanto à semestralitlade da base de cálculo do PIS, estou convencido de que o artigo 6!, e seu parágrafo único,daE..0 n9 7t70, não trata de base de cálculo e sim de prazo de reoolhinrento da contribuição. A base de aliado da contribuição para c PIS, nos tennos da Lei Complementar • e 7n0, art. 3°, mb", sem dúvida, «ao fatunmento da empresa. Discute-se, porém, se o sat. 452 da mesma lei complementar constituiria norma especifica e excepcional a respeito da base de cálculo do tributo (a qual, neste caso, deveria ser ,o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador), ou se, ao invés disso, disciplina apenas o prazo de recolhimento da exação. • Estabeleceu o art. g da Lei Complementar n2 7/70 o que segue: tArt 6.. 4 efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3' será processad& mensalmente a partir de l'ele julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no - fautor:tento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Trata-se, como se vd, de norma na qual restou disciplinada a efetivação dos depósitos da contribuição. Ora, a efetivação dos depósitos nada mais é do que o recolhimento, o pagamento da exação. No parágrafo único (que deve ser interpretado em combinação com o cqpra) a expressão "contribuição' é utilizada com o significado de -recolhimento; "pagamento". A Lei Complementar amou em vigor no mês de setembro -de 1970- Apesar disso, mamute a piai de r de janeira de 1971 é que começo* a ta aprenda a contribuição, com recolhimentos (efetivação de depósito) a partir de julho de 1971. Ora, janeiro de 1971 foi a primeira competência mensal de apuração da contribuição, sendo diferido para meses após apenas o recolhimento (depósitos) da exação. O primeiro "fato gerador" OCO/TCU em janeiro de • - - - -1971, -e o valor do Aturamentodeste mesmo rnç ninetittiim a primeira base de r.álculo çnhrt a qual foi apurado o primeiro vãlor recolhido a partir de julho de 1971. Não faz sentido considerar o faturamento de janeiro a base de cálculo do fato gerador de julho de 1971. A base de cálculo não pode ser dissociada da hipótese de incidência ou do fato imponivel (fato \ • Is . _ • ' it o - * • • - °Ç ina: • SE 'C,UNDC., CON5ELP,0 DF Ç 0,71-,-.1!: dl get, . 't . - àC:,i,T;Z:: T.: \I (.-.)e,V3k: ., . "Gamo an3005.000939/200244 cavem • i . Acida° C201-79.570 ,..f.. , ,, . 4 14, ,i_f›.1 .1 0 n : , Int 111 1 :- ',,, 1 . : NkfCi3 erktirla CitaGarcia ' gerador), pois aquela nada - -éde-quettmexpre` " sa'Sises.4 sahleL.sernicto a doutrina de . •crÁvio. CAMPOS FISCFM: ,. .. • - - . 'Á. se ateime em a base de cálculo passa refielir e* diversa do crédito melar da Saipétese de incidência, Impõe-se san desWramesento do próprio mista O binartio %Wien& incidência- base de calado; já fisi &to ames. deve Vedar mim .Pedàiis e hanatinioss aosittgação entre si pois 2012,1 das principais funções da_ Mie de cálculo á nas lições de Paulo Barros sle Carvalho, justareme a de metbr as fest proporções dilata E se isso &to ocorrer, werffica- . . • • - a inc• • se s onsornév e I afona ao diplornaconsdnocionst • - • - - -.- • - •Nas palmem de liend "um Filha, a existbscia de Mai base de Is aliado arbeks em fabril:cá tributário reflete um'defeito sintático' re agi it anosettro a ?Sutis da ~lede contributivat Znz porque atar em agasto e fassramento de seis meses atrás seria o scanning, e.g., inpor como bsue de cálculo da aquisição de renda de !PM ta ronda adquirida ene 13196!1! .. 414 . . . . De ~quer fana á restsmeoso, MINS na doutrina quanto na jurionsditsciit que a base de cálculo sé existe, enquanto sal, porque sone de ~lio* para refletir uma dm váriasfacetas de falo jurídico . • eranedrio: 42 económica. Data-se, pois, de ant critério que fterciona . caem insertmento de quessiftcaçõo do débito tributário E consentir - que ele some par medida algo diverso do *Mo que faz nasce a relação . ftergeNca sribmária é dar smt perigoso passo rumo à destruição do • edfficiojaristsce-tributdrio brasileira • Desse ama também pronasedo sana leitura harmoniosa do sexto da IC n• 07/70 com a Constitskikt de 198k a abolce interim1M00 viável para aquela é a de que semestralidade se refere à data do rocolitionaoto*rono de ,pagasnenSo e não à base de cálculo." (A contralruição ao PLS. Sie Paulo, Ed. Dialetica, 1999, págs. 172 e 173). Entende este Conselheiro-Relator que o art. 61 da Lei Complementar n2 7/70 dispõe sol= o prazo de recolhimento da contribui06, razão pela qual, muito embora, . inconstitucionais os Decretos-Leis nes 2.445/0 e 2.449/811, devem ser consideradas as ' aheraçsões legislativas que se sucederam quanto ao prazo de recolhánento da contribuição ao PIS/Pasep e sua indexação, especialmente as seguintes disposições: Lei n2 7.691/88 (arts. 12 a O), Lei ne 7.799/89 (ris. 67 a 459), Lá nt 8.012/99 (art. 1 2), Lei n2 8218/91 (art. 2t), Lei n2 8383/91 (art 52), Lã 10 8.150/94 (art 2 2), Lei ns 8981/95 (art. 62 e 83);Lei ne. 9.065/95 (lati. 7), Lei ne 9.069/95 (art. 57). ltdativametue à aplicação dás chamados— apogeu inflaciánários na restituição de tributos pagos indevidamente, existe uma vasta jurisprudência neste Segundo Conselho de Couttintê. . _ 2 Mudar, e 201-77.394, de 03/12/2003 - Recurso re 122593 ~do n° 201-77.549, de I5/0620°4 - Ramoso it 121.829 &Orno st° 201-77.865, de 161 112004 -Recuso re /24.467 , . . • , . .. ,. . e. . t 4. _ -er - -.., 1 WIF - SEG UNDO (10',:',5:1 1'0 DE C e.'NfRiell1:17E 1T,- CONFL-ta C r"..,;.1„ C -;;:. ;NAL 1". ~cessam? 13005.000939/2002-46 CCO2/C01 z, lidênlio a° 203-79370 er:1 ,, );"". i D 5 deN Fls. G 82 f • t - .. ! ! N,L-c , erisitÉ1Ct"--r?.. (i &rua 1 I Mi: St, a IV r‘1,' A legislação assegura-T4ire Croireanntmetáriterearjunys-deividos na restituição sito Exulas nem percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte• . • e para como Fisco, %isto que, pelo princípio da igualdade, o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem come ao Fisco. • Desta forma, julgamos não ser cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita • Federal ao cálculo dos débitos e dos direitos creditámos dos contribuintes. Destarte, es valores dos indébitos devem ser restituídos com os seguintes acréscirnos legais: - - ." ›. L .ati 31/12/1991 deverão ser observados os intrica formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRFICosit/Cosaria 2 08, de 27/06/1997; 2. pante período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do mi. 66, § 32, da Lei O 5.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e • 3. a partir de 01/01/1996 tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema • Especial de Liquidação e Custódia - Selic sobre corá:fito, por aplicação do art. 39, § 42, da Lei • os 9.250, de 1995. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido . alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. , Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. .-... .. I1 À 41 .— • - WALS i JOSÉ DA S I VA 4Iv1, I e., -. - ar. , _ - - - -_ _. — .. -- -- --- - --- -- — - -- • • . - — Page 1 _0110800.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1 _0111800.PDF Page 1

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4833541 #
Numero do processo: 13555.000164/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 10/09/1998, 20/09/1998 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL SÚMUAL Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. PARCELA EXIGIDA EM DUPLICIDADE Exclui-se do lançamento em discussão, a parcela do crédito tributário exigida em processo administrativo anterior. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO A compensação tempestiva de parcelas do crédito, ainda que sob condição resolutória, em face de decisão judicial não-transitada em julgado, extinguiu o crédito tributário. Assim, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública exigir tais parcelas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13709
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CCO2/CO3 Fls. 287 4/42$) ií MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13555.000164/2003-63 Recurso n" 157.176 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 203-13.709 Sessão de 3 de dezembro de 2008 Recorrente SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 10/09/1998,20/09/1998 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL SÚMUAL N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o • mesmo objeto do processo administrativo. PARCELA EXIGIDA EM DUPLICIDADE Exclui-se do lançamento em discussão, a parcela do crédito tributário exigida em processo administrativo anterior. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO A compensação tempestiva de parcelas do crédito, ainda que sob condição resolutória, em face de decisão judicial não-transitada ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em julgado, extinguiu o crédito tributário. Assim, não há que se CONFERE COM O ORIGINAL falar em decadência do direito de a Fazenda Pública exigir tais Brasília 626'. / / parcelas. Recurso provido em parte. Maritde Cursi • Oliveira Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA ' do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do • recurso quanta ao direito à compensação do crédito tributário tendo em vista a opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do montante do crédito tributário mantido pela DRJ a parcela referente ao 3° decêndio de abri ev 1998 e respectivas cominações, mantendo as exigências para os demais decêndios. I to Processo n° 13555.000164/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.709 Fls. 288 % 1111SON • .O ROSENB G FI residente ( JOSÉ ADÃO Vior_e:::-"'•ó PE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR)GINAL Brasília, / / 09 Marilde rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 2 :41 Processo n° 13555.000164/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.709 Fls. 289 litt'SEGIJtc:DoONFCEORNEScEoLlim0000ERCIGOI 15AL " 4E— Relatório Marilde Cursino OliveiratJiat. Siape 9t650 Contra a recorrente acima qualificada, foi lavrado o auto de infração às fls. 17/18, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 1.030.773,65 (um milhão trinta mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), correspondente aos fatos geradores do 3° decêndio de abril, 3° de maio, 3° de julho, 3° de agosto, 1° e 2° de setembro de 1998, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 20, demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados às fls. 21/22 e demonstrativo do crédito tributário a pagar à fl. 23. O auto de infração decorreu de auditoria interna em DCTFs por meio da qual se verificou que as parcelas declaradas para aqueles decêndios foram compensadas indevidamente, uma vez que o processo administrativo que amparou a compensação não foi localizado no Profisc, sistema de controles de processos da Receita Federal. Cientificada da autuação em 30/07/2003 (fl. 37), inconformada, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 01/07), requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, que, amparada por decisão judicial, compensou os valores lançados e exigidos com créditos financeiros decorrentes de pagamento de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, recolhido no exercício de 1990 (período de apuração de 02 a 12/1989), nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, art. 35, então vigente. Analisada a impugnação, a DRJ em Salvador julgou o lançamento procedente em parte, não conheceu da impugnação em relação à matéria oposta ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, cancelou a multa de oficio, conforme Acórdão n° 15-14.741, datado de 28 de dezembro de 2007, às fls. 75/79, sob as seguintes ementas: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de oficio." Contra essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 89/105, requerendo: a) preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às parcelas de R$ 34.851,56; R$ 20.929,99; e R$ 70.803,85, correspondentes ao 3° decêndio de abril, 3° de maio e 3° de julho de 1998, respectivamente; b) a exclusão da parcela de R$ 34.851,56 e respectivos acréscimos legais, por ter sido objeto do pedido de compensação discutido no processo administrativo n° 13555.000053/97-11, atualmente sob o controle do processo n° 13558.001208/2007-76; c) o cancelamento integral do lançamento em discussão; e, d) se não acatada a solicitaçã de 3 Processo n° 13555.000164/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.709 Fls. 290 cancelamento do lançamento, a suspensão deste processo administrativo, até a decisão definitiva nos autos da ação ordinária declaratória, processo n° 96.0008112-3. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese: a) preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos 3° decêndios de abril, maio e julho de 1998, por te decorrido mais de cinco anos contados das datas dos respectivos fatos geradores e a da ciência do lançamento; b) no mérito: b.1) todas as parcelas lançadas e exigidas foram compensadas tempestivamente com amparo na antecipação de tutela concedida no processo judicial n° 96.0008112-3, em trâmite na 10' Vara Federal em São Paulo/SP, com créditos financeiros decorrente de IRLL pago indevidamente nos termos da Lei n°7.713, de 1988, art. 35; b.2) a parcela de R$ 34.851,56 correspondente ao 30 decêndio de abril de 1998 é objeto do Processo administrativo n° 1313555.000053/97-11, atualmente controlado pelo Processo administrativo n° 13558.001208/2007-76 aberto para controle do processo judicial; b.3) diante da decisão judicial autorizando-a a antecipar os efeitos da tutela, ou seja, de efetuar a compensação do IRLL, formalizou pedido de compensação n° 13555.000053/97-11; b.4) apesar de reconhecer que a decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento, transitada em julgado, lhe permitisse a compensação, a DRJ em Salvador não conheceu da impugnação sob o fundamento de concomitância entre ambos os processo. Discorreu, ainda, sobre uma possível contradição no acórdão recorrido pelo fato de ter constado nele o não-conhecimento da impugnação e, de fato o foi e, ainda, sobre a existência de ação judicial obsta ío o julgamento administrativo. È o relatório. VII' • 11i I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia, / 0.3 / 09 Matilde Cu mo de Oliveira Mat. Bine 916.50 4 • Processo n° 13555.000164/2003-63 CCO2/CO3 ‘ Acórdão n.° 203-13.709 • Fls. 291 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 09 s."•- / 0,3 / 437 Matilde C2t ' de Oliveirar Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso voluntário, as questões de mérito se resumem à decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário correspondente aos 3° decêndios de abril, maio e julho de 1998, ao seu direito à compensação do crédito tributário em discussão com créditos financeiros decorrentes do pagamento indevido do IRLL e a duplicidade de exigência da parcela correspondente ao 3° , decêndio de abril de 1998. , \ Quanto ao direito à compensação do crédito tributário em discussão, a recorrente interpôs ação judicial ordinária declaratória, com pedido de antecipação de tutela, visando à compensação das parcelas lançadas e exigidas no lançamento em discussão, com , créditos financeiros decorrentes de IRLL. A decisão judicial permitindo-lhe a compensação (fls. 37/39) transitou em julgado em 16/03/1998 (fls. 41). Assim, com amparo nessa decisão, a recorrente efetuou a compensação das parcelas, objeto do crédito tributário em discussão, informando, contudo, processo equivocado nas respectivas DCTFs. Equivoco que não implica nulidade das compensações efetuadas por ela. I Ora, a opção da requerente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e doi Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1°, § 2°. i Trata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada a súmula n° 01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N°1 1 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Dessa forma, em relação à compensação efetuada pela recorrente, não tomo conhecimento das razões de mérito, expendidas no recurso voluntário, devendo ser cumprida a decisão judicial transitada em julgado pela Autoridade Administrativa competente. Todavia, remanesce a apreciação das demais matérias não opostas ao Poder Judiciário, ou seja, a decadência do direito de a Fazenda Pública co tituir o crédito tributário correspondente aos 3° decêndios de abril, maio e julho de 1998, 13; I ,ih orno a duplicidade de exigência da parcela referente ao 3° decêndio de abril de 1998. n I 5 1 r Processo n° 13555.000164/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.709 Fls. 292 • Quanto à decadência, a própria recorrente informou que as parcelas do crédito tributário foram declaradas nas respectivas DCTFs e compensadas tempestivamente com autorização judicial.• Ora, a compensação tempestiva de tais parcelas, ainda que sob condição resolutória, extinguiu o crédito tributário. Assim, não há que se falar em decadência. Já em relação à duplicidade de exigência da parcela referente ao 3° decêndio de abril de 1998, realmente aquela já havia sido objeto do processo n° 13555.000053/97-11 cujo recurso voluntário contra a decisão de primeira instância não foi conhecido por esta 3" Câmara por meio do Acórdão n° 203-09.095, sessão de 20/07/2003, em face da opção pela via judicial, em decisão assim ementada: "NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - ORDEM JUDICIAL - I Caso exista ordem judicial autorizativa da compensação, cabe à unidade fazendá ria local o seu cumprimento. Quando tal não ocorre, e em sendo de direito, cabe ao contribuinte tomar as medidas judiciais para a implementação da ordem e não simplesmente apresentar• defesas às instâncias administrativas." Dessa forma, o valor de R$ 34.851,56 (trinta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e seis centavos) referente ao 3° decêndio de 1998, e respectivos juros moratórios, deverão ser excluídos do lançamento em questão por duplicidade de exigência. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por não tomar conhecimento do presente recurso, em relação à matéria oposta às instâncias administrativa e judicial, ou seja, o direito à compensação do crédito tributário em discussão, e, na parte conhecida, pelo seu provimento parcial, excluindo do montante do crédito tributário mantido pela DRJ a parcela referente ao 30 decêndio de abril de 1998 e respectivas cominações, mantendo as exigências para os demais decêndios cujas liquidações deverão ser feitas pela Autoridade Administrativa competente de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo judicial n°96.0008112-3. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 200: JOSÉ ADÃ RINO DE MORAIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONUIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, c>95-- / Matilde Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 6

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4829899 #
Numero do processo: 11030.000520/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - REVELIA - A impugnação deve ser apresentada no prazo fatal de 30 dias da data em que for feita a intimação da exigência. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00870
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE sno VICENTE DE PAULO. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nãO conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSMI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess&es, em 09 de dezembro de 1993. , n11111r;44-i"WIL o SV A I...D O O :3 E Z A — reis :i. cl n te / 444 or I : .1. C • PO I... E: 3: 'Ir :* . DR 31JES e :I a •. r / YA ra er 7/Orirr JOSF . MNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Hacional VISTA EM sEssno DE 2 8 JAN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF„ CELSO ANGELO LISBOA •ALLUCCI e SEBASTI g0 BORGES TAQUARY. • fclb/OPR-jA • - .. - ,- . . 'gr '• 'MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -, J~-, --, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 11030.000520/92-19 • ., . ... . ,. Recurso No: . 92.429 . Acór~ No: : 203-00.870 • Recorrente: SOCIEDADE SA0 VICENTE DE PAULO• .RELATORIO. . Conforme Auto de InfraçMo de.fis. 17, exige-se de Saciedade São Vicente de Paulo o recolhimentó de 109.890,93 UFIR, .referente . A-multa prevista no artigo 12 da Lei ng 5.760/71, com . redaçWo -dada pelo artigo 8g da Lei ng 7.691/88 0 por ter sido constatado •• ewfiscalizaçUo que a aludida entidade promoveu sem . • prévia autorizaçãO da Receita Federal, distribuiçMo de prémios • mediante sorteio. . . •• Cientificando-se do auto de . infraçãa em 14/04/92, . • a autuada intempestivamente apresentou 'a sua defesa em 01/07/92, através do documento de fls. 20/21, onde alega„,-em síntese, que: , a) o prazo para apresentação da impugnaçWo é menos importante •do que a parte substancial; -b) a parte nMa agiu com dolo„. nem obteve qualquer vantagem; • c) a entidade autuada presta . assistencia As -camadas ,mais necessitadas da socie(iade; . d) para conclusUb da cohstruçãb de uma creche, . .• "pretendeu coletar recursos, via. sorteio de prémias apreciáveis. Em sendo • filantrópica, com reconhecimentos oficiais, e possuindo • inscriçã'o•• 'no ,COC.:, acreditou desnecessária qualquer medida . autorizativa"; . .. O) nO se vislumbra qualquer infraçUó„ pois os- . premias ainda no tinham sido adquiridos na ocasiab da autuaçMo. • • .. Prestada a informaçMo fiscal (fls. 27), foram o% autos conclusos ao Delegado da Receita. Federal em Passo Fundo • que, através da Decis'ão de fls. 29/31,• no toma conhecimento da • impügna4o, • por intempestiva, e determina o prosseguimento da cobrança da exigencia consubstanciada no Auto de InfraçãO de fls. • 17, com atualizaçMo monetária é acréscimos moratórias devidos. . . Inconformada, recorre a autuada tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, fls. 37 0 repetindo os mesmos argumentos constantes da peça impugnatória porém nada argüiu com rela0á á intempestividade da petiOo inicial. • . .. . . . E o relatório. . ,, . . . 1 2 54" , ?•1/ rjelV jf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000520/92-19 • - AcórdWo no 203-00.870 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Inatacavel a Decivao de Primeira inst2ncia. A Recorrente tinha até o dia 14.05.92 para impugnar o lançamento, porém s6 o fez em 01.07.92, ficando caracterizada a intempestividade deste ato. Assim sendo, a Autoridade Monocrática se baseou, única e exclusivamente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto no 70.235/72. Pc.:. 3.o acima exposto„ voto no sentido cie nao conhecer do recurso„ por falta de objeto:, em *face da nWo.... instauraçWo da lide. Sa3.a das SE.?ssffe:.?s„ em 08 de dezembro de :1993. / RIC ,-RDO LEITE RODRI ES ~11, • • • •

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4832866 #
Numero do processo: 13062.000310/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08629
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLICAD g±. 2.° o/ / 19- ' C E , MINISTÉRIO DA FAZENDA s" C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Po, Processo : 13062.000.310/95-02 Sessão • 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.629 Recurso : 99.257 Recorrente : ENO DETTMER Recorrida : DRJ em Santa Maria/RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 ~7— Otto Cristiano • Oliveira Glasner Presidente "Pr José Cabra ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio SinhitiMyasava FCLB/val 1 „ 1 3 0 »5*^'.tx, MINISTÉRIO DA FAZENDA tC0.1r) nit./ 71) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000.310/95-02 Acórdão : 202-08.629 Recurso : 99.257 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 4108957.0, o ora recorrente insurgiu-se tão- somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR/94, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 50 do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFIRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 91,68 UFIRs o valor correto seria de 18,02 UFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR194. Através da Decisão - DRJ/STM n° 03/298/96 (fls. 22/23) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que, para o cálculo do ITR, se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, este procedi- mento é ratificado no caso de o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de Recurso (fls.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o relatório 2 3 /k MINISTÉRIO DA FAZENDA ••) -41,4Cf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =Cs" Processo : 13062.000.310/95-02 Acórdão : 202-08.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa física, deve-se adotar o VTN ( cf. tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 108, de 23.03.95 ), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 JOSÉ CAB' ' OFANO 3

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4834270 #
Numero do processo: 13644.000005/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que a Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. nº 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06195
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4833372 #
Numero do processo: 13407.000240/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449/88 - PRECEDENTES DO STF - Revisão da base de cálculo do tributo para adequar o lançamento às normas da Lei Complementar nr. 07/70 - TR - Legítima sua aplicação no período posterior a 08/91 - UFIR - Aplicabilidade legitimada por decisão reiterada dos Tribunais - MULTA DE OFÍCIO - Redução para 75%, por força da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03724
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. t.)0 e2 / 19 C dcl • C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .N11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 Sessão • 08 de dezembro de 1997 Recurso : 102.027 Recorrente : SOCIEDADE AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL CARNEIRO E FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N's 2.445 e 2.449/88 - PRECEDENTES DO STF - Revisão da base de cálculo do tributo para adequar o lançamento às normas da Lei Complementar n° 07/70 - TR - Legítima sua aplicação no período posterior a 08/91 - UFIR - Aplicabilidade legitimada por decisão reiterada dos Tribunais - MULTA DE OFÍCIO - Redução para 75%, por força da Lei n° 9.430/96. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL CARNEIRO E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues que apresentou Declaração de Voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 artOtacílio s axo Presidente ILÀ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/GB 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 Recurso : 102.027 Recorrente : SOCIEDADE AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL CARNEIRO E FILHOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls.01/12, pelo não lançamento do Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento, referente aos períodos de apuração out/91, nov/91, fev/92, abr/92, mai/92, out/92 a dez/92, jan/93 a dez/93, em que se exige o recolhimento a título de contribuição, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, art.3°, letra b, c/c o art.1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88 c/c o art.1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Em Impugnação, às fls.14/23, a recorrente alega, em síntese, que é indevida a cobrança da exação à alíquota de 0,65% sobre a receita bruta, com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e contraria o que estabelece a Lei Complementar n° 07/70, reconhecida sua validade pelo STF. Que o auditor fiscal cita o art.1° dos supracitados decretos-leis, como sendo o enquadramento legal do auto de infração, ficando, assim, caracterizada sua improcedência, por carecer de fundamentação legal. Quanto à TRD: a Lei n° 8.177/91, art. 9°, instituiu a TRD como índice de correção monetária dos débitos fiscais, em substituição ao BTNF. Mas, por ter natureza jurídica de taxa de juros, sua utilização como índice de correção monetária está vedado por decisão do STF. Assim sendo, é vedada a correção monetária a partir de fev/91 até jan/92 dos valores apurados pela fiscalização. Que não é permitida a correção monetária pela UFIR dos valores apurados entre jan/92 e jan/93, ou se estaria violando o princípio da anterioridade, previsto pelo art.150, inciso III da CF/88, porque a Lei n° 8.383/91, que criou a indexação pela UFIR, foi publicada no ano de 1992, portanto, só teria eficácia a partir de jan/93. A contribuinte reconhece ser devedora à Fazenda Nacional do valor 74.411,45 UFIRs, relativo aos meses de out/91 a dez/93, tendo somado juros de mora de 1% ao mês e a multa proporcional reduzida em 40%, em razão do requerimento para parcelamento dentro do prazo para impugnação. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA °7M,t)tir'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 Que foi feito recolhimento da primeira parcela do seu pedido de parcelamento. Requer seja julgada parcialmente procedente a autuação, excluídos os acréscimos indevidos, bem como o valor referente à primeira parcela recolhida. Às fls.23, a ARF de Vitória de Santo Antão - PE, informa que a parte não impugnada do auto de infração foi parcelada conforme Processo n° 13407.000007/95-62. A Autoridade Julgadora, às fls.25/31, esclarece que é vedado ao executivo evocar matéria de competência privativa do poder judiciário, como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Assim sendo, cabe somente à Secretaria da Receita Federal, como entidade do Poder Executivo, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Que não pode prosperar a alegação apresentada pela contribuinte, relativamente à inconstitucionalidade de norma legal, porque não existe nenhuma decisão judicial que o favoreça, com ato declaratório expedido pelo Senado Federal nos termos do art.52, inciso X, da Constituição Federal, muito menos decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de norma legal. No que se refere à UFIR, o STF é assente no sentido de que a lei instituidora de correção monetária tem eficácia imediata e incide sobre todo e qualquer crédito tributário. Também, segundo o art. 97, § 2°, do CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, não constitui majoração de tributo. A TRD incidiu como juros de mora e não como índice de correção, desde sua criação até sua extinção. Foi constatado que não foi utilizado este procedimento no auto de infração em litígio. Julga procedente a Ação Fiscal, determinando a cobrança de juros de mora, e a multa de oficio sobre a contribuição devida. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls.36/43, repisando as mesmas alegações feitas na impugnação. É o relatório. 3 • . „Ol's MINISTÉRIO DA FAZENDA 4WO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Assiste razão à recorrente quanto à inaplicabilidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, visto já ter a Suprema Corte do País se posicionado nesta linha (RE 145.806-2). Cabe ressaltar que já foi objeto de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a possibilidade de que este Tribunal Administrativo possa apreciar matéria de constitucionalidade. Isso desde que a questão já tenha sido pacificada pelos Tribunais Superiores. É o caso do processo em pauta. Isto posto, em relação a este ponto, entendo devam ser alteradas a alíquota e a base de cálculo na forma da Lei Complementar n° 7/70 de forma a obedecer as diretrizes jurisprudenciais do STF. Quanto à incidência da TR, em consonância com a posição unânime deste Colegiado, entendo a mesma inaplicável no período entre fevereiro e julho de 1991 .Não é o caso dos fatos geradores discutidos no presente processo, visto que posteriores «.esta data. Quanto à aplicação da UFIR, o STF, em julgamento recente assim se posicionou por sua primeira Turma: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. LEI N° 8.383/91. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei n° 8.383/91, para atualização monetária da contribuição social sobre o lucro, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal. Recurso extraordinário não conhecido. Ação: RE-201618-RS. Relator: limar Galvão. Julgamento: 20.05.97. P Turma." Quanto à multa de oficio entendo, na esteira da posição deste Colegiado, que a mesma deva ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Quanto ao pedido de exclusão da parcela já paga a título de parcelamento do valor que a contribuinte entendeu devido, entendo, na linha da decisão recorrida, que não foi tal fato comprovado documentalmente, pelo que não é de ser acolhido. 4 d = • ,'.;,!WN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sárY"'s, Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 Pelo que dou provimento parcial ao recurso para sejam aplicadas a aliquota e a base de cálculo, objeto do lançamento, objetivando adequá-los às normas da Lei Complementar n° 7/70 e reduzir a multa para 75%, por força no disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 L DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 40, MINISTÉRIO DA FAZENDA zteni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000240/94-46 Acórdão : 203-03.724 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES A lide ora em julgamento gira em torno da alegação por parte da recorrente de que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais e, assim sendo, o Auto de Infração lavrado deveria ser tornado sem efeito. Tal assunto já foi apreciado por diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal que, reiteradamente, declarou os decretos-leis acima citados inconstitucionais, como se vê na ementa do julgado a seguir transcrita ( RE 161.474-9/BA): "PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social: Inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados ( STF RE 147.754 - Plen. 24.6.93 - Resek). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso, e também porque, a outro título, aquela contribuição não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no artigo 55, II, da Carta de 69: donde a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto." Em razão das decisões do STF, o Senado Federal, no uso da sua competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução daqueles decretos-leis, através da Resolução n° 49, de 09/10/95. Com as considerações acima expostas, voto no sentido de anular este processo "ab initio" já que improcede o lançamento formalizado através do Auto de Infração constante deste processo, entretanto, nada impede que a autoridade lançadora promova um novo lançamento desta contribuição, se aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 07/70. / . P fAX R ARDO LEITE RO ri RIGUES 6

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Numero do processo: 11020.000039/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Tem a S.R.F legitimidade para verificar o cumprimento de ato concessório. Preliminar de incompetência da S.R.F. rejeitada. Podem ser comprovados o cumprimento de vários atos concessórios de Drawback em uma mesma G.E, por se tratarem de insumos. Documentos anexados pelo contribuinte para fins de comprovação de cumprimento de Drawback, que não foram analisados pelo agente preparador. Anulada decisão para análise da documentação juntada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 301-28118
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ementa_s : Tem a S.R.F legitimidade para verificar o cumprimento de ato concessório. Preliminar de incompetência da S.R.F. rejeitada. Podem ser comprovados o cumprimento de vários atos concessórios de Drawback em uma mesma G.E, por se tratarem de insumos. Documentos anexados pelo contribuinte para fins de comprovação de cumprimento de Drawback, que não foram analisados pelo agente preparador. Anulada decisão para análise da documentação juntada pelo contribuinte.

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ACÓRDÃO N° : 301-28.118 RECURSO N° : 116.945 RECORRENTE : CALÇADOS SIPRANA LTDA. RECORRIDA : DRF-CAXIAS DO SUL/RS Tem a S.R.F legitimidade para verificar o cumprimento de ato concessório. Preliminar de incompetência da S.R.F. rejeitada. Podem ser comprovados o cumprimento de vários atos concessórios de Drawback em uma mesma G.E, por se tratarem de insumos . Documentos anexados pelo contribuinte para fins de comprovação de cumprimento de Drawback, que não foram analisados pelo agente preparador. Anulada decisão para análise da documentação juntada pelo contribuinte. mer Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por incompetência da autoridade. No mérito, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 1 a instância, por preterição do direito de defesa., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de julho de 1996. MOACYREL: • Pikvial D.- i s OS MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA Ki2grPROCURADOR DA rtp A I AL. 0g it e error, n • se ',Tatu"' VISTA EM ti O CUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N° : 301-28.118 RECORRENTE : CALÇADOS SIPRANA LTDA. RECORRIDA : DRF-CAXIAS DO SUL/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o relatório integrante da decisão recorrida, feito às fls. 746/748, "ut infra"• Em 14/01/93, foi autuado (fls. 402 e anexos de fls. 374/401 e 403/423) o contribuinte em epígrafe para exigência de imposto de meiv importação, uma vez que não foram cumpridos integralmente compromissos assumidos quando da concessão de "drawback" na modalidade de suspensão do tributo. Conforme consta da autuação, o descumprimento dos compromissos se caracterizou pelo uso, repetidas vezes, do valor de uma só Guia de Exportação para comprovar diversos Atos Concessórios e pela pretensa comprovação de alguns Atos Concessórios com exportações realizadas antes da entrada dos insumos. Da autuação resultou o lançamento de imposto de importação em valor equivalente a 33.622,45 UFIR, totalizando o crédito tributário, com os acréscimos legais, valor equivalente a 163.654,14 UFIR. Cientificado da autuação em 14/01/93 (fl. 402), o contribuinte, tendo solicitado e obtido (fl. 424) prorrogação do prazo para defesa, apresentou em 01/03/93, dentro do prazo prorrogado e por meio de procurador, a impugnação de fls. 428/447, à qual juntou, além da procuração de fl. 448, os documentos de fls. 449/730. Preliminarmente , requer o impugnante seja declarado nulo o procedimento fiscal, sob o argumento, em síntese, de que a fiscalização desta D.R.F. extrapolou sua competência legal e invadiu competência, na época, da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), em vista do que dispõem a portaria n° 36/82 (do Sr. Ministro da Fazenda), especialmente nos seus itens 2 e 20, e o Decreto n° 68.904/71, em seu artigo 13. Quanto ao mérito, alega o impugnante, inicialmente, que sempre agiu conforme orientação da CACEX e que esta, no uso de sua competência, costumava aceitar, como efetivamente aceitou nos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N° : 301-28.118 casos em tela, a utilização de uma mesma Guia de Exportação para comprovar mais de um Ato Concessório de "Drawback", desde que os insumos fossem diferentes. No que se refere à saída de produtos para o exterior antes da entrada dos insumos, diz o hnpugnante que, no ato de comprovação, "houve apenas a observação das datas de averbação constantes das G.E's. que instruíram o Relatório de Comprovação de "Drawback" e não da data da efetiva saída do produto do estabelecimento." Argumenta também que, mesmo que não tivesse então G.E's. suficientes para comprovar as exportações, teria o direito de solicitar prorrogações do prazo para comprovação e assim poderia, com outras G.E's, legalmente comprovar as exportações faltantes, pois, conforme as cópias anexas, havia outras G.E' s. que poderiam ser usadas em substituição àquelas utilizadas inicialmente para aquele fim. Afirma ainda que nunca importou insumos, com suspensão do imposto de importação, que tivessem ultrapassado o limite de 70% das exportações, não havendo, assim, nenhuma infração às normas reguladoras do "drawback", nem prejuízo ao erário público, ao contrário do que entenderam os autuantes. Insurge-se por fim o impugnante contra a aplicação da TR para atualização de tributos, bem como contra o cálculo dos juros por taxa superior a 12%, em vista de ser este o percentual máximo fixado no art. 192, § 3 0 , da Constituição. Às fls. 732/743, um dos autuantes prestou a informação fiscal de praxe (art. 19 do Decreto n° 70.235/72), na qual opinou em favor da manutenção integral do lançamento." A autoridade julgadora, às fls. 748/751 decidiu: —rejeitar a preliminar de incompetência da S.R.F. para fiscalizar o cumprimento do "drawback"; — inadmitir a comprovação de vários Atos Concessórios em uma mesma Guia de Exportação; —Julgar como não comprovado o emprego da matéria-prima objeto da suspensão dos tributos na fabricação do produto exportado, dada que a sua saída para o exterior ocorreu após a importação e/ou entrada do insumo no estabelecimento produtor; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARÁ RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N' : 301-28.118 —considerar que a infração das normas reguladoras do "drawback" e o prejuízo ao erário consubstanciam-se pelos fatos e circunstâncias evidenciadas, independentemente de ter sido ou não ultrapassado o limite de 70% do valor das importações em relação ao valor das exportações; — admitir a TR para o cálculo do encargo financeiro (juros) a partir do vencimento do tributo, no período de 04/02/91 a 31/12/91; e —rejeitar a alegação de inconstitucionalidade da exigência de juros em índice superior a 12% ao ano. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 757/771, sustentando, a recorrente, em epígrafe, o seguinte: —que a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, face a incompetência da Delegacia da Receita Federal de Caxias do SuURS para fiscalizar o cumprimento de "drawback", deve prevalecer, — no mérito, que há de ser admitido o cômputo de várias vezes o valor de uma mesma Guia de Exportação, para comprovação de vários Atos Concessórios de importação de insumos, por serem insumos diferentes, utilizados na fabricação do produto final; — que, em defesa, anexou inúmeras G.E's. para comprovar as exportações em cumprimento aos atos concessórios, bem como a entrada dos insumos no estabelecimento da recorrente, em data anterior às exportações; — que a recorrente não ultrapassou o limite regulamentar de 70% do valor FOB dos insumos importados em relação ao produto exportado; e, por fim, — ser inadmissível a aplicação da Taxa Referencial como juros, por constituir "bis in idem". Posteriormente ao recurso, a recorrente protocolizou petição requerendo a juntada da decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que acolheu as suas razões recursais, nos autos do recurso de n° 97.472, interposto contra a exigência do IOF no "Drawback", tido por não cumprido. A decisão referida está assim ementada: "I0E- DRAWBACK - Na hipótese de mais de um "Ato Concessório de Drawback" contemplar insumos distintos a serem empregados na fabricação da mercadoria objeto do compromisso de exportação correspondente, é admissivel considerar várias vezes, para a comprovação dos respectivos Atos Concessórios, o valor de uma mesma Guia de Exportação. Recurso provido." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N° : 301-28.118 VOTO Não mais se discute perante esse Tribunal Administrativo a legitimidade da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar a comprovação de "drawback" e efetuar os lançamentos decorrentes do inadimplemento. No caso, trata-se de "drawback", na modalidade de suspensão de pagamento de tributos sobre a importação de Sumos para a fabricação de mercadorias a serem exportadas. Sendo o ingresso dos Sumos temporário, sujeitava- ... se a importadora, à época, à observância do disposto no artigo 75 do Decreto-lei 37/66, bem como das normas constantes do Decreto 68.904/71. Também, à época, o Conselho de Política Aduaneira, no uso da faculdade que foi conferida através do art. 22 do Decreto 68.904/71, delegou, por meio da Resolução CPL n° 1.033/71, competência à então CACEX, para conceder os incentivos fiscais à exportação, sob a forma de "Drawback", ressalvando, porém, as atribuições de fiscalização e restituição de tributos, para a Receita Federal, de forma a garantir o crédito tributário. Cabia, então, à CACEX a parte formal na concessão do benefício e na verificação do adimplemento do compromisso assumido - feito com base em dados fornecidos pelo próprio beneficiário. À Receita Federal cabe a fiscalização dos tributos, o lançamento do crédito tributário, quando verificado o não cumprimento do compromisso assumido. Isto porque a obrigação tributária é "ex lege", ou seja, decorre da vontade da lei, e o lançamento, segundo disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, é ato administrativo vinculado e obrigatório, cabendo à autoridade fiscal realizá-lo, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, apesar de a CACEX exercitar as suas funções, verificando o cumprimento do compromisso, a Receita Federal, a qualquer tempo, na forma prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional e respeitado o prazo decadencial, pode realizar o lançamento de tributo devido, uma vez ocorrido o fato gerador. Não há como, pois, acolher-se a preliminar de ilegitimidade da Receita Federal, pois somente ela é competente para verificar a ocorrência de fato gerador de tributo, e proceder ao seu lançamento. O fato de a CACEX, no caso, ter dado como cumpridos vários atos concessórios não retira o direito-dever da fiscalização de proceder ao lançamento de tributo, uma vez verificada a ocorrência de fato gerador. ka• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N° : 301-28.118 Rejeito, assim a preliminar argüida no recurso. No mérito, da mesma forma do entendimento exposto pela Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, não pode haver a rejeição da demonstração do cumprimento do "drawback" pelo simples fato de mais de uma comprovação constar de uma mesma guia de exportação. No caso, a fiscalização rejeitou a comprovação dos atos concessórios listados às fls. 437 da defesa, pelo fato de ter constado das G.E's. respectivas vários carimbos de comprovação de utilização de insumos, importados sob o regime de "drawback". .a. ... Entretanto, tratando-se de insumos diferentes, que podem ser utilizados para a fabricação do produto final exportado, nada impede que a G.E. contenha várias comprovações de tantos atos concessórios quantos foram expedidos para a importação dos insumos necessários, desde que observados os coeficientes de produção determinados em norma regulamentar. Podem ser, pois, comprovados pela recorrente o cumprimento dos atos concessórios, por G.E's. que contemplem vários carimbos de verificações emitidos pela CACEX, pois o "drawback", no caso, é de insumos para fabricação de produto fmal, a ser exportado. A recorrente, ao apresentar a sua defesa, aduziu, quanto à descaracterização parcial dos atos concessórios indicados às fls. 443 dos autos, face a entrada dos insumos em seu estabelecimento terem ocorrido posteriormente à data da emissão das G.E's. que foram utilizadas para a comprovação das exportações, que _ "houve apenas a observação das datas de averbação, constantes das G.E's. que _ instruíram o Relatório de Comprovação de "Drawback" e não da data da efetiva saída do produto do estabelecimento, fato este ocorrido por lapso da empresa, já que, como comprovam as inúmeras Guias de Exportação (G.E's) anexadas a esta defesa, em fotocópias, outras G.E's. podem ser utilizadas para a comprovação da exportação em substituição das G.E's. lançadas erradamente nos Relatórios anexos aos AC's. citados e que se encontram acostados ao presente processo." verbis. As G.E's. anexadas pela recorrente às fls. 452/730 não foram apreciadas pelo AFTN e nem foram consideradas pela decisão recorrida, sob o argumento de que não teriam elas valor legal, "por não terem sido aprovadas preliminarmente pela EX-CACEX e nem possuírem a homologação da Secretaria da Receita Federal". - verbis. Entretanto, "data venia" do entendimento sufragado pela decisão recorrida, fato é que, como já sustentado neste voto, a obrigação tributária nasce da 6 )1(/' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.945 ACÓRDÃO N° : 301-28.118 fetiva ocorrência do fato gerador, fazendo-se necessário perquirir da sua ocorrência, com bastante precisão. O tributo não pode ser imposto ao contribuinte somente pelo simples fato de se presumir ter ocorrido o fato gerador. O lançamento realizado com base em meras presunções não pode prevalecer pois, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. E compete à fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos de modo a constatar a verdade material. No caso dos autos, documentos foram anexados pela recorrente, sob o fundamento de que tais comprovam a não-ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, pelo cumprimento de atos concessórios. O fato aduzido deve ser, assim, analisado pelo agente preparador, de modo a dar certeza, segurança e liquidez ao crédito tributário que se pretende exigir. Isto posto, voto no sentido de ser ANULADA a decisão recorrida, a fim de que o agente preparador analise, detidamente, toda a documentação constante dos autos, para a efetiva e concreta apuração dos fatos, inclusive levando em conta a possibilidade de o contribuinte poder comprovar, por uma mesma G.E, a utilização de vários insumos para a fabricação final do produto exportado. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1996. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 7

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Numero do processo: 13644.000057/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a contribuição CONTAG em relação ao imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02654
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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".;i.fl MINISTÉRIO DA FAZENDA St5Uis4Ait-è-4far----Virty; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica it Processo : 13644.000057/93-21 Sessão 22 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.654 Recurso : 98.705 Recorrente : DIRCEU FERREIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a contribuição CONTAG em relação ao imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIRCEU FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz do Santos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 / :ergio Afana -ff V /- "residente fr 41"4----"101 4141 ' ar. o eite Rodngu- s elator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elso Venâncio de Siqueira, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e!..514:;•44-:1•TÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;4Y Processo : 13644.000057/93-21 Acórdão : 203-02.654 Recurso : 98.705 Recorrente : DIRCEU FERREIRA RELATÓRIO Através da Notificação de Pagamento de fls. 02, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento de CR$ 1.090.204,00, com vencimento para 17.03.93, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel denominado "Fazendo Ferreira", cadastrado no INCRA sob o código 436 097 013 269 5, com área total de 78,9 ha, localizado no Município de Ervália - MG. Impugnando o feito tempestivamente em 25.01.93, o notificado alega que houve erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação/ITR192, campo 53, relativamente aos dados sobre mão-de-obra. Aduz o impugnante que não possui trabalhadores assalariados ou eventuais, razão pela qual discorda do lançamento da contribuição CONTAG. Foram anexados à Impugnação os documentos de fls. 03/07. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, às fls. 23/26, julgou procedente o lançamento consubstanciado na notificação impugnada, tendo em vista as seguinte considerações: a) conforme disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, em seu artigo 4°, combinado com o artigo 580 da CLT, é devida pelo trabalhador rural a contribuição sindical à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CON'TAG), correspondente à remuneração e 01 (um) dia de trabalho, se assalariado, ou 30% (trinta por cento) do MVR vigente no início do exercício, se autônomo; b) os trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exercem atividades no meio rural, também estão obrigados ao pagamento da Contribuição Sindical Rural, segundo dispõe a Portaria MT n° 3.210/75, em seu artigo 1°, c) foi utilizada, de forma inadequada, a expressão "assalariados", quando o correto seria "trabalhadores". Na realidade, o valor lançado a titulo de contribuição CONTAG baseou-se no entendimento de que o termo "trabalhadores" abrange toda força de trabalho empregada na consecução das atividades rurais e submetida a um ente contratante, sendo irrelevante a existência ou não de vínculo de emprego entre os polos participantes dessa relação de trabalho; 2 04- 70 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000057/93-21 Acórdão : 203-02.654 d) a Declaração de fls. 07, trazida aos autos pelo notificado, não produz qualquer efeito que beneficie o contribuinte, visto que o Sindicato Rural de Ervália limita-se a declarar que o Sr. Dirceu Ferreira não contou com mão-de-obra assalariada, omitindo-se, porém, quanto a informações sobre a mão-de-obra eventual que também compõe a formação da base de cálculo da contribuição CONTAG. Desta forma, "pode-se perfeitamente inferir que o contribuinte conquanto não tenha contado com mão-de-obra assalariada, contou com mão-de-obra eventual, sendo o quantitativo aquele declarado na DITR"; e) com referência à declaração prestada pelo engenheiro-agrônomo (fls. 07), não há como aceitá-la na condição de prova documental interveniente sobre o quantitativo de mão-de- obra. Reconhecem-se apenas duas origens legitimas para documentos que visem a influenciar o quantitativo de mão-de-obra declarado: declaração prestada por sindicato rural e declaração prestada por órgão público, com destaque para as prefeituras. Sendo a declaração de origem diversa, será esta recusada, ratificando-se os valores lançados. Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 29, protestando contra o fato de a declaração fornecida por engenheiro-agrônomo da EMATER (instituição pública) não ter sido aceita como prova documental legitima, para fins de elucidação sobre o quantitativo de mão-de-obra pertinente ao imóvel rural em causa. Em observância ao disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, fls. 39, pela manutenção do lançamento nos termos da decisão prolatada em primeira instância administrativa, considerando as matérias de fato e de direito devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. At2--É o relatório. 3 .47.r MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt5'.3Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000057/93-21 Acórdão : 203-02.654 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Segundo o contribuinte, cometeu um engano ao preencher a DITR/92 no campo referente a trabalhadores eventuais ou permanentes, posteriormente retificou seu erro através de SRL (SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO), porém mesmo assim foi notificado a pagar um valor indevido em relação à contribuição CONTAG. Para comprovar tal alegação anexou ao processo uma declaração assinada por funcionário da EMATER-MG já que o Sindicato Rural local encontrava-se desativado, conforme documento às fls. 15. A Autoridade Monocrática não aceitou o documento acima citado alegando que: "... reconhece apenas duas origens legitimas para documentos que visem a influenciar o quantitativo de mão-de-obra declarado: ou a declaração é prestada por sindicato rural ou a declaração é prestada por órgão público, com destaque para as prefeituras." Quando da interposição do recurso voluntário juntamente com a declaração já citada, o recorrente trouxe aos autos os documentos de fls. 35, exarado pela EMATER-MG, empresa pertencente à administração estadual, que segundo meu entender tem poderes para se pronunciar sobre o assunto ora em questão. O documento ora citado embasa perfeitamente as argumentações trazidas pelo recorrente, ou seja, que no exercício de 1992 ele não utilizou trabalhadores eventuais e nem permanentes em sua propriedade rural. Assim sendo, pelo acima exposto dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 r ip& sr RI ARDO LEI E ROD :I G _ 4

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