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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829774 #
Numero do processo: 11020.001479/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79224
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes tOf` ffin de C°"20.... Conse" —gc\a1 Ceh 0.010 Processo n2 : 11020.001479/2004-11 ""-put oián de Rub‘les• Recurso n2 : 130.425 • Acórdão n2 : 201-79.224 Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.• Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda • Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de . • Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via • • judicial. • Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. , . ' A/Mi &Q.)40,49X,r/j. issefaMaria Coelho Marques Presidente • Gustavo - ira de e o b' tei o ,fN DA Frfk::f.;,:',;T:,`.'i Ce Relati CONFERE Brasília, 0 Z O ei I -200-É • noxmo~aareJ • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. 1 d. MIN. DA FAn''','"j'ACe%a 8.) 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C' ;:f?'s CRiGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília,. (:),Z_i o Processo n2 : 11020.001479/2004-11 Recurso n2 : 130.425 Acórdão 2 : 201-79.224 Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie, verifico que se trata de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte interessada, sob os auspícios de que, em razão do disposto no art. 170-A do CTN, a opção deliberada pela contribuinte de trilhar a via judicial impede o aproveitamento do crédito tributário eventual, objeto da disputa em juízo, antes do trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo da exação tributária. No processo que se apresenta a contribuinte interessada formalizou Declaração de Compensação, referente a débitos de PIS sob a égide da Lei n 2 9.718/98, com créditos da mesma contribuição social, estes relativos ao período de novembro de 2003 (fls. 02/05). Conforme se depreende dos autos em espécie, a contribuinte interessada interpôs medida judicial consubstanciada no Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1! Vara Federal de Caxias do Sul - RS, objetivando o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. Ato contínuo a ordem liminar foi indeferida, contudo, o pleito foi parcialmente acolhido por ocasião da sentença da instância singular, autorizando, desta feita, a compensação pretendida. Contudo, observa-se dos autos que a apelação formulada pela Fazenda Nacional, endereçada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 Região, foi provida, dando azo ao entendimento de que pereceu á possibilidade de a contribuinte interessada proceder ao encontro de contas almejado. Inconformada a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, na qual alegou, em apertada síntese, que a Lei n2 10.637/2002 simplificou os procedimentos de compensação, mostrando-se inaplicáveis as disposições ditadas pelos arts. 170-A do CTN e 37 da IN SRF n2 210/2002 e pela IN n2 320/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por sua vez, entendeu que a hipótese era de indeferimento da solicitação formulada pela contribuinte interessada, pelas razões já expostas acima. Regularmente notificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório.t,, 04k- 2 4. i AMTBW.4472"7J733141277~1.1.1.M.M...W.UM, ...M:‘‘..,\ . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZCHDA - 2 c" CC 2g cc_MP---w'..---4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCW O ORIG' 4JAL Fl. .,• ...,,,,,..,,\,,,,,- Br3sPia,._e403 1 (2 ,G /....2,00.8 Processo u2 : 11020.001479/2004-11 Recurso n9- : 130.425 ia' Acórdão n2 : 201-79.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO I Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência do Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1 5 Vara Federal de Caxias do Sul - RS, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar créditos provenientes do recolhimento de PIS/Cofins sob a égide da Lei n2 9.718/98 com as próprias contribuições sociais em espécie. Posto isso, vale registrar que, mesmo não corroborando integralmente com o entendimento vergastado pela insigne DRJ em Porto Alegre - RS, entendo que se verificou no presente caso a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n- 2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em ra.zão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de PIS e Cofins com as obrigações fiscais em análise, assim como a impossibilidade de aferição do direito aos próprios créditos em questão, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. , i I -., VA 1 -GUSTAVO V I7‘ • . DE , t, ‘ 4 0N EIR,0Ao A n ,4, 3 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4830806 #
Numero do processo: 11065.101108/2006-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e Cofins não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13427
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,,orti--•••; rd, - 41" TERCEIRA CÂMARA Processo a° 11065.101108/2006-84 Recurso n° 147.422 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO Acórdão e 203-13.427 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COTINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e Cofins não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento sem a correção monetária. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIONAL Brasfila i 1 Cti1/44 Margeie mino da 011vera MM. Slape 91550 • A_ • Processo n° 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.427 Fls. 182 ir? 4VP SO A O ReSENBURG FILHO Pres'l ente W‘th a 1-DAL ià % • - • DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ama /64 t n5 Main* Sdo Oltveira Siese 91850 • 2 Processo n• 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.427 Fls. 183 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pela manutenção do indeferimento de pedido de ressarcimento dado que a interessada teria deixado de oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros. Também não foi reconhecida a correção de tais créditos pela Selic. É o relatório. - - ME-SEGUNDO CONSELHO DE COldtaDINTES CONFERE COM O OMINAI_ Bres."*.____‘62 oLi09 iitarlde " r de Oliveira Met. ape 91650 l?t • Processo n" 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.427 ns. 184 /0~0CONSELHO --E Con.17„àuiNTES CONFERE COM O ORICHNAL BrnIIlt / 04 to? mames curte 01Nuira MM, 911150 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. A matéria em debate nestes autos já foi por diversas vezes apreciada neste Colegiado. Assim, como razões de decidir, adoto voto da lavra do Ilustre Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, vazados nos seguintes e exatos termos: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n" 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do C77V, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo d 4 CfrA1 ‘4 Processo n° 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.427 Fls. 1 85 determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. No tocante à aludida "correção monetária", cabe rejeitá-la. Também assim com os juros Selic. É que e o art. 13 da Lei n" 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COF1NS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n" 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n°10.865, de 30/04/2004. Em face disso, voto pelo provimento parcial do recurso para que se reconheça a integralidade do ressarcimento pleiteado, não se podendo opor o suposto débito, já que não constituído de acordo com as formalidades legais, sem, contudo, a "correção monetária" pleiteada. É como voto.(RV 130606, Ac. 203-11.958) Forte nestes argumentos, voto pelo provimento parcial do recurso interposto para que se reconheça a integralidade do ressarcimento requerido, não se podendo opor o suposto débito, sem, contudo, a incidência da denominada correção monetária reclamada. •É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 DALT DE MIRANDA ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTE9 CONFERE COM O ORIG4NAL efellifia„....1.6._uni, Matle Otfreira Mat Siam* 91650 5 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4834252 #
Numero do processo: 13640.000002/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO DE FATO - Flagrante discrepância entre as Declarações de Informações de 1991 e 1993, bem como de 1992 ora apreciada. Aplicabilidade do parágrafo 2, do artigo 147 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08617
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4834156 #
Numero do processo: 13637.000150/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08683
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2c.° 1)1je I 9 C R uh/ ica ,u~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;>"¡It1 4"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000150/95-13 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.683 Recurso : 98.766 Recorrente : DAVID GERALDO DO NASCIMENTO Interessada : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR- Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAVID GERALDO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 41111~ Otto Cris lano de C , veira Glasner Presidente (.4L 4 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr-gb Li MINISTÉRIO DA FAZENDA nIgit k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000150/95-13 Acórdão : 202-08.683 Recurso : 98.766 Recorrente : DAVID GERALDO DO NASCIMENTO RELATÓRIO O Contribuinte impugnou o ITR194 em razão de ter feito a Declaração do tributo de forma errada. Informa que fez a retificação do valor na declaração nova. Juntou "parecer" opinando quanto ao valor do imóvel. A autoridade recorrida assim lastreou sua decisão: "A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNmínimo), a partir do comando contido no artigo 3°, parágrafo 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3°-A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. parágrafo 4"-A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". De plano é indispensável firmar o entendimento, expresso na NOTA MF/SRF/COSIT N.° 203/95, que "as prefeituras de municípios não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n.° 8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, parágrafo 2° da Lei n.° 8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas prefeituras". 2 (—PM ,,sh,N>nk MINISTÉRIO DA FAZENDA OrlAIF tikr;n; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000150/95-13 Acórdão : 202-08.683 Fixe-se também o entendimento que, uma vez possível o • questionamento do VTNmínimo (Lei 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°), possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. A eficácia das provas, caso apresentadas, estará condicionada à observância, por parte do impugnante, dos seguintes princípios: 1-contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se o contribuinte questionar o VTNmínimo, calculado este com base em médias por municípios ou por micro- região, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado. 2-caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado na DITR, deverá apresentar, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele antes mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentar uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região. É importante frisar que, caso o contribuinte queira questionar o VTN declarado, a acentuada discrepância entre o declarado e os parâmetros utilizados para comprovação (valores lançados para propriedades vizinhas e erros de cálculo e transposição de valores) constitui-se, a nosso juízo, como principal e talvez única via de acesso que levaria à alteração do • mesmo. Cremos firmemente que as diferenças sutis, não acentuadas, perdem-se no subjetivismo da valoração de cada propriedade. A 3 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000150/95-13 Acórdão : 202-08.683 valoração não possui o determinismo das leis fisicas, mas sim a inconstância resultante do confronto entre oferta e procura, influenciado em diferentes épocas por diferentes fatores. Valorar, portanto, implica em aceitar intervalos de flutuação; assim, na ausência do esdrúxulo, do excêntrico, questionar valoração feita por si próprio é tarefa complexa e, freqüentemente, se revelará infrutífera. Sublinhe-se que os supostos erros de fato originados na falta de conversão, ou na conversão incorreta, para UHR, dos valores a serem lançados nos campos a serem utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), exigem comprovação seja por meio de planilhas demonstrativas, seja pela análise comparativa com os valores declarados em exercícios anteriores. Mesmo para supostos erros de fato, inúteis são as simples declarações de erro, eficazes são as provas, nas quais se homenageia o princípio de que o ônus da prova cabe para quem esta aproveita. Esgotando a questão da identificação do agente responsável pela produção da prova, no caso da impugnação visar a redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pag. 298, Ed. Saraiva, "verbis": "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte". A apresentação, na fase litigiosa, de Declaração Retificadora para alterar dados declarados na DITR é ineficaz, por absoluta falta de amparo legal. A retificação da declaração, feita nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, só é possível antes de notificado o lançamento (art. 147, parágrafo único), o que não é o caso. Ao contribuinte ciente do lançamento é vedada a apresentação de Declaração Retificadora, sendo-lhe facultada a instauração do contencioso, nos termos do artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72. 4 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti01,10' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P»,:,//21 Processo : 13637.000150/95-13 Acórdão : 202-08.683 Por derradeiro, estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios expostos ao longo desta DECISÃO, ou confrontado com a ausência de documentação comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo ao cumprimento da exigência tributária nele contida". O contribuinte recorre a este colegiado juntando laudo técnico de avaliação, visando a comprovar suas alegações. É o relatório 5 q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Co Processo : 13637.000150/95-13 Acórdão : 202-08.683 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece reparos a decisão recorrida. Não há dúvidas, ao nosso entender, de que o contribuinte pode impugnar o VTN mesmo quando seja aquele por ele mesmo declarado. Porém, em tais circunstâncias, faz- se necessário o preenchimento dos requisitos legais no que concerne aos laudo de avaliação. As provas trazidas pelo contribuinte não foram capazes de formar a convicção deste julgador quanto às suas razões. Além disso, no dizer da autoridade recorrida, diferenças sutis de avaliação que não implicam distorções gritantes entre os valores encontrados, não justificam a revisão do lançamento. Pelo exposto e à luz das razões de fato e de direito esposadas na declaração recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

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4830796 #
Numero do processo: 11065.100215/2007-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13444
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 • NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MF-SEOUNDO CONSELHO DE CON11.21BOINTES CONFERE COMO ORIGNAL O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, Brtah, •"" / / 49 g de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Ntatikte àíle.n0 de Oliveira Recurso Voluntário Provido em Parte. S1E:pe 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento, tal como constou no pedido original, sem a i correção monetária. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorio° de Morais que negava # provimento. p • Processo n° 11065.100215/2007-76 CCO2/033 Acórdão n.° 203-13.444 Fls 158 01 • 1 • 'EDO ROSENBURG FILHO Presidente ODASSI GUERZONI FILH • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF.SEGUNDO CONSELHO DE coèmeaulnrms CONFERE COMO ORIGINAL gradik—o21.j Marte de ~ira Mel SMI» 91650 2 • Processo n° 11065.10021512007-76 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.444 Fls. 159 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo — Exportação, formulado por meio do PERIDcomp em 30/01/2007, no valor de R$ 293.080,79, apurado no 4° Trimestre de 2006. Entretanto, com base no "Relatório da Ação Fiscal" de fls. 73/75, que detectou insuficiência nos valores dos débitos do PIS/Pasep, e promoveu a retificação no valor do pedido de ressarcimento originalmente formulado, a Delegada da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo-RS, por meio do Despacho Decisório DRF/NHO/2007 (fl. 77), reconheceu parcialmente o crédito em favor da empresa, no valor de R$ 272.950,20, tendo lhe sido, inclusive, expedida Ordem Bancária nesse valor. Manifestação de Inconformidade de fls. 88/104 insurgiu-se contra a glosa de seu crédito, argumentando que a base de cálculo do débito do PIS está correta, já que, ao contrário do que apontara o Fisco, não podem ser consideradas como receitas e, portanto, integrantes de sua base de cálculo, os valores das cessões de crédito de ICMS. Clamou, ainda, pela atualização monetária de seus créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. Sentença prolatada pelo Juiz Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.7108.010560-0/RS, revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança, de modo que a interessada não mais dispunha de provimento judicial para que a cessão de créditos de ICMS a terceiros deixasse de ser incluída na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Acórdão da r Turma da DRJ de Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação da impugnante, apontando a concomitãncia de ação judicial e administrativa sobre o mesmo tema e, conhecendo da manifestação no que se refere à incidência da taxa Selic no valor dos créditos, manteve o posicionamento adotado pela DRF. O Recurso Voluntário apresentado praticamente repete a argumentação contida na sua peça impugnatória, aduzindo, entretanto, em preliminar, que a impetração do mandado de segurança e a respectiva decisão liminar se deram em datas posteriores à data de protocolização do presente processo e que, por isso, deveria ser o mérito analisado. É o Relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONYRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL erasira_21 1 \ Í 1 VintletCu‘Slepe 9"18r0 - • Processo? 11065.100215/2007-76CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.444 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RjUINTES Fls. 160CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 42 .2 / o9 • Marte Co de Moita • Mat 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator inicialmente, registro que o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep, media sua diminuição do valor do débito apurado mensalmente encontra fundamento no artigo 3° e no § 2° do art. 5°, ambos da Lei n o 10.637, de 30/12/2002, que, dentre outras matérias, trata da sistemática da não-cumulatividade na cobrança do PIS/Pasep. Lá está dito que, do valor da contribuição apurada, poderão ser descontados créditos calculados em razão da aquisição de insumos, despesas, inversões em imobilizado etc. Não há, entretanto, nessa Lei, qualquer disposição no sentido de nortear a atuação do fisco quando, em casos como o que se discute agora, em procedimento de oficio, há • uma imputação de que o valor do débito da contribuição tenha sido calculado a menor. Isso nos • remete, inapelavelmente, às providências listadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, as quais se mostram absolutamente incompatíveis com a forma com que a autoridade fiscal, no • presente caso, solucionou a questão, qual seja, a de proceder a mero ajuste escriturai na parcela do débito, quando deveria, obrigatoriamente, ter constituído o crédito tributário por meio de auto de infração no qual restasse consignada a exigência do PIS/Pasep sobre as receitas de cessão de crédito do ICMS, já que as • mesmas não foram consideradas pela interessada na formação da base de cálculo da contribuição. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na íntegra, o direito ao crédito • propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida ao PIS/Pasep no mês. • Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, • não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos meses que formam o trimestre. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o correto é que se efetue um lançamento de ofício na forma dos artigos 113, § 1'; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados com os dispositivos • pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, em vez de apenas retificar o correspondente valor então informado no demonstrativo de apuração do saldo a ressarcir para aquele que entendeu como correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, deve implicar, forçosamente, na lavratura de auto • de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, neste momento, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou ft não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo p 4- - - _ - AP-SEGUNDO CONSELHO DE COMIRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -.9 g o g• Processo n° 11065.100215/2007-76 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-13.444 Fls. 161 Met. Siupe 91650 administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. E esse é também o motivo para sequer cogitar-se da ocorrência da concomitância de objeto, haja vista, não se olvidou, a existência de ação judicial em curso versando exatamente sobre referida temática Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasev não pode se limitar a mero ajuste escritural quando há uma glosa, sob paia de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para aqueles que não se submetem a este regime, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para o presente caso, nada terá sido feito; apenas uma redução escriturai do valor a ressarcir. Evidentemente que, na suposição de que a tese do fisco se mostre correta, ou seja, de que, realmente, o valor do débito da contribuição foi informado a menor por conta da não inclusão na base de cálculo de receitas com a cessão de créditos de ICMS, estar-se-á ressarcindo um valor ao qual a interessada não faz jus, e, a rigor, é isso mesmo que estará ocorrendo. Porém, essa anomalia só pode ser evitada e/ou corrigida mediante a observância por parte do fisco do princípio da legalidade, que, como visto acima, impõe a constituição de um crédito tributário mediante a lavratura de um auto de infração. Merece enfrentamento, entretanto, o pedido da empresa para que os créditos a lhe serem ressarcidos sofram a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, da data da entrega do pedido, até a do efetivo ressarcimento. Neste ponto, sigo o mesmo entendimento esposado pela decisão recorrida, qual seja, de que há dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor dos dispositivos legais da Lei n° 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: "Art 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 32, do art. 42 e dos §§ 1 2 e 22 do art. 62, bem como do § 22 e inciso Il do §4ee § 52 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos 1 e lido 32 do art. 12, nos incisos VI, VII e IX do capta e nos §§ 1 2, incisos II e 111, 10 e 11 do art. 32, nos ff 32 e 42 do art. 62, e nos arts. 72, 82, 10, incisos X1 a XIV, e 13."(grifei) Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de atualização monetária ou de juros no ressarcimento pleiteado em face de vedação legal expressa. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento o valor do saldo a ressarcir, tal como constou no pedido original, exceção feita a qualquer acréscimo decorrente da aplicação de índice de atualização monetária ou de juros sobre os valores dos créditos eiteados. Sa • das -1. - em 09 d outubro de 2008 t é' elDASSI GUERZONI FIL Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4830103 #
Numero do processo: 11050.000052/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Embora a descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "ex", o direito de consumo no ato do registro da DI. Como os bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art. 4o., Inciso I, da Lei n. 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28598
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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BENEFICIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Embora a descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "ex", o direito se consuma no ato do registro da DL Como os bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1997 ? II O 0111aLANDA COSTA esidente PROC:RADORIACZRAL DA FAZ/NDA N ACIC A NILpN LIR; Dommlemnee-Gocal c, Foprmomeçao Extraludiaal it5tand • Rela or Em. Leof LUCIANA CORIEZ NOM PONTES ti 7 3111 1997 ?mansa a Fonnde NadOMS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITA BERNARDINO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118372 RECORRENTE : KENKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI 'RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, ao submeter a despacho aduaneiro, através da DI n° 000277 (fi5.23 a 27), registrada em 17.01.95 na DRF/RS, a mercadoria (descrita na adição I anexo II da DI em causa-fls.25), pleiteou o desembaraço da citada mercadoria com tributação sob ZERO, relativamente ao Imposto de Importação, pretendendo utilizar-se do "Er instituído pela Portaria MF n° 523, de 23.09.93, teve contra si lavrado Auto de Infração (fls. 01/05), centrado no entendimento de que a isenção concedida através do "Er' não atingia o contribuinte, que se recusou a recolher o sobredito imposto. A fiscali7ação aduaneira considerou incabível a utilização do ""EX" em causa, pois a Portaria que o concedeu tinha vigência até 31.12.94, e o fato gerador do conforme o art. 87,1 do RA/85, ocorreu em 17.01.95 (data do registro da DO. Desta feita, exigiu-se do contribuinte o recolhimento do correspondente ao valor de 292.106,77 UFIR e a multa de 100% do valor do referido tributo, do art. 40, I, da Lei 8.218/91, perfazendo o crédito tributário total de 584.213,54 UFIR. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou sua IMPUGNAÇÃO (fls. 07/13), acompanhada de documentos (fls,14 a 17), cujos argumentos aduzidos, resumidamente, podem assim ser delineados: 1. Inicialmente, alega que adquiriu o direito à importação da mercadoria em tela com a incidência de aliquota zero, pois a Portaria 523/93 encontrava-se em vigor na ocasião da expedição da respectiva guia de importação. 2. Argumenta que o fato gerador do imposto teria ocorrido em 22.12.94, portanto na vigência da aludida Portaria, isto porque, o navio que transportava a mercadoria atracou no porto de Natal - RN nesta data, e no mesmo dia a autoridade teria tomado conhecimento do Manifesto de Carga, caracterizando no seu entender, o momento de entrada da mercadoria no território nacional, art.19 do CTN, bem como o art.86 do RA e o art.1° do Decreto.- lei 37, de 18.11.66. Assim, a DI tem como finalidade apenas a determinação do momento de recolhimento do tributo, devendo-se aplicar a lei vigente ao tempo do fato gerador. 3. Os produtos importados mereceriam tratamento diferenciado vez que tratava-se de bens de capital e a legislação ao determinar a ocorrência do fato gerador no momento da numeração da DI, para fins de cálculo do imposto, estaria referindo-se apenas a bens de consumo. Pelo que, não se aplica o art.87, I, do RA 4. Requer, ao final, o desembaraço da mercadoria em questão, mediante apresentação da Carta de Fiança emitida pelo Citibank, N-A (fls. 16) e a realização de diligência que RECURSO: 118.372 ACCRDAO: 303-28.598 consistiria em requisitar-se à autoridade aduaneira de Natal/RN, cópia do termo de entrada do veiculo transportador naquele porto, bem como respectivo manifesto de carga. Em 03.02.95 o Delegado da Receita Federal do RN autorizou (fls.35) o desembaraço da mercadoria mediante Termo de Responsabilidade e Fiança Bancária. Na mesma data foi determinada a realização da diligência requerida, cujo resultado (fls.38) atesta a inexistência de registro da entrada do navio indicado como transportador (navio Betelgeuse). Ressalte-se, que a interessada encaminhou requerimento requisitando a suspensão da fiança bancária, permanecendo a mercadoria importada coma garantia do crédito fiscal. Em virtude do que, a posteriori (29.11.95), a interessada formulou pedido de aditamento (fls.42/43), acompanhado de cópia da Portaria MF 159 (fls.44), a qual teria reeditado o "EX" invocado. Remetido o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, o julgador de primeira instância, após a análise da impugnação e de toda a documentação acostada aos autos, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, ementando da seguinte forma, "in verbis" : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO De acordo com os claros termos do art 87, inciso I, do RA, para efeito de cálculo, o fato gerador do Imposto de Importação considera-se ocorrido na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo. Incabível, portanto, a aplicação de alíquota zero mediante o enquadramento da mercadoria importada em "ex" instituído pôr portaria ministerial cujo prazo de vigência já havia expirado par ocasião daquele registro, devendo o tributo ser calculado com base na aliquota vigente na data de ocorrência do fato gerador, acrescido da multa prevista no art.4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, pela falta de seu recolhimento. LEVANTAMENTO DE GARANTIA Não se tratando da hipótese de decisão favorável, no todo ou em parle, à autuada, prevista no item 8.1 da portaria MF n°389/76, descabe a liberação da fiança prestada para a garantia do credito tributário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE O julgador singular fimdamentou o seu entendimento, em síntese, aduzindo as seguintes argumentos: 1. Com suas razões de defesa a interessada procura demonstrar que as bens descritos na adição n° 001 da DI de fls. 23 a 27 teriam sido importados sob a égide da Portaria MF n° 523/93, alegando, para tanto, que o fato gerador do Imposto de Importação teria ocorrido quando o referido ato administrativo ainda encontrava-se em vigor. 2. Ora, como é de seu conhecimento, a indigitada Portaria reduziu para zero pôr cento as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidente sobre produtos relacionados em seu artigo I°, dentre os quais os descritos na adição n° 001 da DI de fls. 23 a 27, apenas em seu período de vigência, que foi delimitado no art. 3°. abaixo reproduzido: 3 0..)ft ACIUDÃO: 303-28.593 "Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no "Diário Oficial" da União e terá vigência até 31 de dezembro de 1994."(destacado na transcrição) 3. Destarte, de acordo com as normas de regência da matéria, o fato gerador do I.I. ocorreu após expirado o aludido prazo, o que inviabilizou o enquadramento da mercadoria no "ex" pretendido. 4. É de se mencionar, em primeiro lugar, que o CTN estabelece em seu art. 114 que "o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". E o art. 19 do mesmo diploma legal dispõe o seguinte: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. " 5. Pôr sua vez, o Decreto -lei n° 37, de 18. 11.66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 0 do Decreto-lei n° 2.472, de 01.09.88, reproduziu no caput de seu artigo 10 (art. 86 do RA), o preceito acima enunciado, nos seguinte termos: "Art. 1°. O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional." 6. A par disso, prevê o art. 116, inciso I do CTN que, em se tratando de situação de fato, salvo dispositivo de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 7. No caso do tem-se não só a definição da situação de fato, na forma dos arts. 19 do CTN e 1° do Decreto-lei n° 37/66, como também a previsão expressa ou, na terminologia do inciso I, do art. 116 do CTN, a "disposição de lei em contrário", consubstanciada no art. 23 do Decreto-lei n° 37/66, que demarca no tempo o momento da ocorrência do fato gerador do aludido tributo, determinando, assim, a legislação aplicável. Vejamos o que reza aquele dispositivo: "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. " 8. A mesma regra encontra-se também no art. 87 do Regulamento Aduaneiro, do qual se transcreve: "Art. 87- Para efeito de cálculo do Imposto, considera-se ocorrido o fato gerador; 1- no data do registro da declaração de importação da mercadora despachada para consumo, inclusive a: Parágrafo único - O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela repartição da Secretaria da Receita Federal." KL IL.JNJU: iej.)/L ACCIRDÃO: 303-28.598. (Destacado na transcrição) 9. Ressalte-se que, diversamente à interpretação da interessada, a expressão "despacho para consumo" ( o termo consumo no Direito Fiscal é empregado em sentido lato, desde que não tenha em conta a destruição da coisa pelo primeiro uso, mas sim a sua aquisição para uma utilidade), não diz respeito ao bem importado em si, mas sim à natureza do despacho de importação. (é o que se depreende do art.44, Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo art.2°, do Decreto-lei 2.472/88), 10. Conclui-se que não assiste razão a impugnante quanta à interpretação que pretende para o art.87, Ido RA. 11. Atente-se, ainda, para as decisões do 3°. Conselho de Contribuintes que ratificam o posicionamento adotado pela fiscalização, a exemplo, temos o Acórdão n° 301-26531, publicado no DOU em 08.01.93, pág. 200 (ver fls. 50). Referido entendimento também prevalece na esfera judicial (MS n°92.1000156-7, da 2' V. Federal do RS). 12. Correta, desta feita, foi a exigência tanto do I.I. quanto em relação à multa do art.4°, da Lei n°8.218/91. 13. Quanto à solicitação de suspensão da exigência de fiança bancaria (fls. 40/41), convém retroceder aos termos da Portaria MF n° 389 (não revogada), de 13.10.76, que dispõe em seu item 8, que a garantia prestada na forma do item 1 da mesma Portaria subsistirá até decisão definitiva do litígio, conhecida a qual será determinado seu levantamento ou sua apropriação pela União e no item 8.1 dispõe que o levantamento de garantia será efetivado apenas se a decisão de r instância for favorável. Sendo assim, neste tocante, constata-se a impossibilidade de atendimento do pedido do interessado. 14. Conclui, finalmente, Julgando procedente a ação fiscal, para que se mantenha o crédito tributário explicitado no A.I., relativo ao 1.1. e a multa do art.4°, I, da Lei 8.218/91 e entende, ainda, pelo não conhecimento do pedido de suspensão de exigência de Carta de Fiança. O contribuinte requer (fls.55/56) a substituição da fiança bancária pôr termo de responsabilidade simples, como garantia da mercadoria despachada. Pedido indeferido às fls.78. Inconformado com a decisão de 1' instância, o contribuinte apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls.80/87) aduzindo em prol do seu direito, em síntese, os seguintes argumentos: 1. A recorrente esteia a sua pretensão pela concessão do beneficio fiscal, vale dizer, cinge-se o desembaraço de mercadoria com aliquota zero para o Imposto de Importação, em disposição constante da Portaria MF 523, de 23.09.93. RECURSO: 118.372 ACÓRDÃO: 303-28.598 2. A fim de se enquadrar na incidência desta Portaria, passou a sustentar a tese de que o fato gerador do imposto deu-se quando da atracação do navio transportador no porto de Natal/RN. Desta feita, estaria caracterizado o ingresso de mercadoria no território brasileiro e, portanto, configurada a hipótese prevista no art.19, do CTN. 3. Preliminarmente alega ofensa ao direito adquirido - art.5°, XXXVI, da CF/88 (cristalizado no dia da expedição da 01), visto que o negócio jurídico perfeito e acabado realizou-se em 29.09.94, sob a égide da aludida Portaria. 4. No mérito, pleiteia o descabimento da multa do I.I., uma vez que não se aplica in casu o art. 40, I, da lei 8.218/91, porque a solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito da aplicação de referida multa ( Ato Declaratório Normativo n°36, de 05.10.95). 5. Os Atos Normativos, como é o Ato Declaratório Normativo n° 36, de 05.10.95, enquadram-se no conceito legal de legislação tributária (art. 100, I, do CTN). 6. Assim sendo, o citado Ato Declaratório, que interpretou de maneira mais favorável ao contribuinte a Lei n° 8.218/91, foi editado de acordo com o art. 112, II, do CTN, em virtude do que, tal Ato Declaratório deve ser acatado ao presente caso, à luz do que dispõe o art. 106, I, "a", do CTN ( a lei aplica-se ao fato pretérito, em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo coma infração) e, ressalte-se, que o produto foi corretamente descrito e não houve intuito doloso ou má-fé, a nenhum titulo. 7. Trata-se de aplicação direta do princípio da RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE PENALIDADE (neste sentido, ver Parecer da PGFN, aprovado, exarado no processo n°61.108-72). 8. Isto posto, impõe-se PRELIMINARMENTE a decretação de insubsistência do AI. e reforma da decisão, reconhecendo-se o direito líquido e certo da recorrente de não recolher os tributos exigidos com fundamento na Portaria n° 523/93 e no mérito seja decretada a inexigibilidade da multa do 1.1. imposta. Instado a se manifestar, o Procurador da Fazenda Nacional (fis.110/114) apresentou as suas CONTRA-RAZÕES, argumentando, sucintamente, da seguinte forma: 1. A questão central é determinar a identificação do momento da ocorrência do fato gerador do I.I.. Ocorre que a vigência da Portaria invocada expirou em 31.12.94, enquanto que a mercadoria foi submetida a despacho para consumo apenas em 17.01.95. A construção da recorrente carece de lastro jurídico capaz de dar-lhe legitimidade. 2. As construções tribunalicias (ex: decisão unânime no MS n° 95.04.27702-0/RS, 2" Turma do TRF da 4' Região) apontam no sentido de que no caso do I.I., o fato gerador ocorre no justo momento do registro DI na repartição competente. RECURSO: 11ti.372 ACUDÃO: 303-28.598 3. Rechaça também a tese de ofensa ao direito adquirido ("não há direito adquirido antes da ocorrência do fato gerador, decisão na MAS n° 92.04.03922-1/PR, r Turma, do TRF da 4' Região, Relator Exmo. Sr. Juiz Gilson Dipp, ver fls. 114). 4. Argüi a legitimidade da aplicação da multa, do art.4°, I, da Lei 8218/91. 5. Registrou, ainda, a prolação de decisão judicial denegatória da segurança, no que concerne à substituição da garantia de fls. 16, par termo de responsabilidade, consoante cópias de fls. 101/108. 6. Assim sendo, opina, enfim que o Recurso deve ser improvido, confirmando-se integralmente a decisão "a quo". • É O RELATÓRIO. •RECURSO: 118.372 ACCIROÃO: 303-28.598 VOTO O presente versa sobre importação realizada pela recorrente em epígrafe, ao submeter a despacho aduaneiro, através da Dl n° 000277, registrada em 17/01/95, a mercadoria (descrita na edição I anexo II da DI em causa fls. 25), pleiteando o seu desembaraço com tributação sob aliquota ZERO, relativamente ao II., pretendendo utilizar-se do "EX" instituído pela Portaria MF n° 523, de 23/09/93, teve contra si lavrado Auto de infração (fls. 01/05), centrado no entendimento de que a isenção concedida através do EX não atingia a requerente, que se recusou a recolher o imposto. Mantido o entendimento fiscal pelo julgador singular, este considerou incabível a utilização do "EX " em causa, pois a Portaria que o concedeu tinha vigência até 31.12.94, e o fato gerador do conforme o art. 87, I do RA185, ocorreu em 17/01/95 (data do registro da Dl). Desta feita, exigiu-se da requerente o recolhimento do correspondente ao valor de 292.106,77 UF1R e a multa de 100% do valor do referido imposto, do art. 4°, I, da Lei 8.218, perfazendo o crédito tributário total de 584.213,54 UFIR Face a procedência das razões escandidas pelo insigne julgador "a quo" em sua Decisão, acolho-a PARCIALMENTE, pelo que considero-a como parte integrante deste julgamento, no tocante à exigência do Imposto de Importação, COM EXCEÇAO, para o entendimento exarado quanta a exigibilidade da cobrança da penalidade prevista no art.4°, da Lei 8.218/91. Assim sendo, voto pelo não acolhimento da PRELIMINAR DE INSUBSISTÊNCIA DO AJ., pôr entender que o auto de infração foi corretamente aplicado e subordinado as regras e a legislação pertinente. Quanto a aplicação da multa do art. 4° da Lei 8.218/91, ratificamos que apenas neste tocante, exaramos entendimento diverso do expositado pelo julgador "a quo", vista que quanto à exigência da MULTA de 100% prevista no art. 4 0, I, da Lei 8218/91, revela-se completamente DESCABIDA. Afinal, referida multa é exigível com lastro no que determina o supra citado art. 4°, I, da Lei 8.218/91, vejamos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.372 ACÓRDÃO N° : 303-28.59E14., "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicados as seguintes multas: I - de cem pôr cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata,..." Após análise da norma legal transcrita supra, percebe-se ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre o II que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento da multa de 100% na falta de recolhimento do H, mesmo porque, para esta infração existe penalidade especifica prevista no Regulamento Aduaneiro. Ademais, descabe a incidência da multa do II, uma vez que não se aplica o art. 40, I, da Lei 8.218/91, porque a solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito da aplicação de referida multa. Ressalte-se, que o produto foi corretamente descrito e não restou comprovado intuito doloso ou má-fé do recorrente. EX POSITIS, conheço do Recurso pôr ser tempestivo, e no mérito voto pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, isto é quanto à exigência do crédito tributário relativo ao II, COM EXCEÇÃO AO TOCANTE A PENALIDADE DO ARTIGO 4°, I, da Lei 8.218/91, que excluo. Sala das Sessões, em 17 de março de 1997 NILTONPAZ B OLI - R.---;ATOR Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000366/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1997 IRRF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição/compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 2301-006.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar a devolução dos autos à unidade preparadora para dar prosseguimento da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição/compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar a devolução dos autos à unidade preparadora para dar prosseguimento da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 219/237) interposto em face do Acórdão nº 03-20.791 (e-fls 209/213) prolatado pela DRJ Brasília em sessão de julgamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 03 66 /2 00 3- 02 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000366/2003-02 realizada em 16 de maio de 2007 que indeferiu solicitação formulada na manifestação de inconformidade (e-fls 181/205). 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº03-20.791 Trata-se de manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe quanto ao Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, que indeferiu a solicitação de restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária oferecido pela empresa Volkswagem do Brasil Ltda, no ano de 1996. Aquela autoridade administrativa manifestou-se por indeferir o pedido do contribuinte afirmando que já havia decaído o direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas recebidas. Ciente do indeferimento, o contribuinte tempestivamente contesta a negativa daquele órgão nos seguintes termos. Inicialmente, a título dos fatos, o contribuinte se reporta ao despacho decisório transcrevendo a ementa daquela decisão, e aduz ser o mesmo totalmente descabido, e ainda, contrário à jurisprudência administrativa. Traz com questão preliminar as razões de decidir da autoridade administrativa ao indeferir o seu pleito por baseado no Ato Declaratório SRF nº 096/99, o qual determina o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário (retenção do imposto), para o pleito de restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias. Argumenta que tal entendimento não pode prosperar diante de sua fragilidade, por baseado no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, o qual, em seu conteúdo reconhece a existência de jurisprudência dominante contrária . Prosseguindo o contribuinte defende o entendimento de que à época da retenção do imposto inexistia o direito à restituição motivo pelo qual não se pode cogitar da incidência do inciso I, do art. 168, do CTN. No contexto, somente a partir de 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 165/98 é que o sujeito passivo poderia cogitar do direito a que se reporta o artigo 165, inciso III e artigo 168, inciso II do CTN. Até por analogia (CTN, artigo 108, I e § 1º) com efeitos da inconstitucionalidade declarada de dispositivo de lei ordinária, conforme o reconhece não só o poder Judiciário em inúmeras decisões, como a própria SRF, através do parecer COSIT 58/88. Continuando, enumera e transcreve ementas e trechos dos seguintes atos da Receita Federal com o mesmo entendimento: Pareceres Cosit nº 58 de 27/10/1998 e Cosit nº 04, de 28/01/1999 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS Nº 2, item 4. No mesmo sentido traz jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000366/2003-02 Relativamente ao mérito o contribuinte enfoca a natureza indenizatória das verbas pagas a título de incentivo ao PDV. Entende não ser necessário discorrer de forma prolongada sobre o tema, vez que o judiciário e o executivo pacificaram o entendimento de que esses rendimentos não se sujeitam ao desconto do imposto de renda na fonte. Cita o Parecer PGFN/CRJ/N 1278/98, Instrução Normativa SRF nº 165/98, Ato Declaratório SRF nº 003/99 e art. 39, § 9º do Regulamento do Imposto de Renda Discorre, em seguida, acerca do termo inicial para atualização dos valores retidos indevidamente, que entende ser a data em que sofreu a retenção do imposto, e nesse sentido menciona jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes. Conclui: que o prazo decadencial de 5 anos deve ser contado a partir da data da publicação da IN SRF nº 168/98, ou seja 06/01/1999, extinguindo-se tão somente em 06/01/2004, pois somente neste momento passou a ser exercitável o seu direito quanto à restituição do imposto retido, sendo irrelevante a data da retenção; que as verbas recebidas possuem o caráter indenizatório e não deveriam ter se sujeitado à incidência do imposto de renda na fonte; que o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros compensatórios desde a retenção indevida nos termos da legislação vigente. Finalmente, requer a reforma do Despacho Decisório recorrido e, conseqüentemente deferido o pleito de restituição do imposto de renda na fonte, devendo o valor ser corrigido monetariamente deste a retenção indevida, bem como acrescido de juros compensatórios (Selic), nos termos do art. 66, § 3º da Lei 8.383/1991. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-20.791 2.1. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IMPOSTO RETIDO NA FONTE/ PDV/ RESTITUIÇÃO/DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de impostos retidos na fonte sobre verbas recebidas por ocasião de adesão a plano de demissão voluntária, finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 219/237), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 238) Diante do quanto exposto e, tendo restado liquido e certo o direito pretendido, o RECORRENTE pede seja integralmente reformado do Acórdão DRJ/POR N°. 03- 20.791/2007 de 16 de maio de 2007, exarado pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) e, conseqüentemente deferido Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000366/2003-02 seu Pedido de Restituicão do Imposto de Renda indevidamente retido na Fonte (o qual incidira sobre as verbas indenizatorias pagas em le decorrência da adesão ao Programa de Demissão Voluntária), devendo referido montante ser corrigido monetariamente pela UFIR, desde a retenção e pagamento indevidos até abril de 1995. bem como acrescido de juros compensatórios (SEL1C). a partir de maio de 1995. nos termos do artigo 13 da Lei 9.065 de 20 de junho de 1995 e demais legislarão aplicávet É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. A parte conclusiva do despacho decisório (e-fls 52/56) está redigida como se segue (e-fls 55): “CONCLUSÃO De todo o exposto, e Considerando que o direito de pleitear a restituição ou a compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários (Art. 168 do CTN e Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99), Considerando que o pedido foi formulado em 04/07/2003, quando já estava decaido o direito de pleitear-se a restituição do 1RRF anteriormente ao prazo de 5 (cinco) anos, contados da citada data, tornando-se, por este fundamento, improcedente o pedido de restituição; Considerando, por fim, tudo o mais que dos autos consta, não vislumbrando razões para vingar a pretensão do sujeito passivo, RESOLVO tomar conhecimento do pedido de restituição para, fundamentado nas razões expostas, INDEFERI-LOS, facultando ao requerente a apresentação de manifestação de inconformismo ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ...” 6. Consta que o protocolo do pedido de restituição foi feito em 04/07/2003 (e-fls. 2). 7. Considero que a situação fática do pedido de restituição de IRRF retido, em vista da data de protocolo, se amolda à previsão do Enunciado da Súmula CARF nº 91: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. 8. Assim, no caso em apreço, como o Contribuinte protocolou o pedido em 04/07/2003 e os indébitos referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, conclui-se que, sendo cabível a postulação da restituição dos pagamentos relativos aos fatos Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000366/2003-02 geradores a partir de 04/07/1993, verifica-se que não foram alcançados pela decadência os valores especificados às e-fls. 38 a título de IR Retido. 9. Como o fundamento para indeferir o pedido de restituição se circunscreve ao reconhecimento da decadência, os autos devem retornar à unidade preparadora para dar prosseguimento à análise do direito creditório do Recorrente. 10. Em vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar a devolução dos autos à unidade preparadora para dar prosseguimento à análise do direito creditório. 11. É como voto. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720260/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. A apresentação de arquivos digitais relativos à contribuições previdenciárias com inconsistências ou fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) configura descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 11 da Lei n° 8.218, de 1991. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA DAS INFORMAÇÕES EM MEIO PAPEL OU EM FORMATO DISTINTO. CABIMENTO DA LAVRATURA. A entrega destes elementos em meio digital com formato distinto ao solicitado, ou em meio papel, não afasta a ocorrência da infração. A obrigação relativa aos arquivos digitais não se confunde com a obrigação para apresentação de documentos, residindo ambas em contextos distintos.
Numero da decisão: 2301-006.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligências e perícias, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) JOÃO MAURICIO VITAL - Presidente (documento assinado digitalmente) CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ARQUIVOS DIGITAIS. A apresentação de arquivos digitais relativos à contribuições previdenciárias com inconsistências ou fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) configura descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 11 da Lei n° 8.218, de 1991. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA DAS INFORMAÇÕES EM MEIO PAPEL OU EM FORMATO DISTINTO. CABIMENTO DA LAVRATURA. A entrega destes elementos em meio digital com formato distinto ao solicitado, ou em meio papel, não afasta a ocorrência da infração. A obrigação relativa aos arquivos digitais não se confunde com a obrigação para apresentação de documentos, residindo ambas em contextos distintos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligências e perícias, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) JOÃO MAURICIO VITAL - Presidente (documento assinado digitalmente) CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 60 /2 01 5- 18 Fl. 6776DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720260/2015-18 Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 6677/6701) interposto em face do Acórdão 01-34.197 (e-fls 6656/6667), prolatado pela 4ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de julgamento realizada em 12 de maio de 2017. Faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida: Relatório DO LANÇAMENTO O presente processo, COMPROT n° 19515.720260/2015-18, trata de lançamento de crédito tributário consubstanciado na imposição de penalidade pecuniária em virtude do descumprimento de obrigação acessória relativa à apresentação dos arquivos digitais das folhas de pagamento contendo informações incompletas ou omissas, no período de 01/2010 a 12/2010, sob o DEBCAD n° 51.021.111-9 (fl. 1418). Narra o Relatório Fiscal de fls. 1285/1288: Que o contribuinte foi intimado em 24/03/2014, a apresentar os arquivos digitais das folhas de pagamento, do período, de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12/2006. Em 16/04/2014, a notificada apresentou CD-ROM contendo os arquivos, no entanto, após análise, a Fiscalização verificou que as informações estavam incompletas ou omissas, uma vez que existia uma enorme discrepância entre a base de cálculo das contribuições previdenciárias que constava da folha de pagamento e as informações prestadas em GFIP. Enquanto a base de cálculo anual do arquivo era de R$ 140.023.230,38, as bases informadas em GFIP somavam R$ 1.138.607.611,42. Em 30/04/2014, novamente a Fiscalização intimou a notificada e, em 16/05/2014, apresentou novos arquivos, no entanto, incompletos. Solicitou, por meio do Termo de Intimação de 26/05/2014, a reapresentação dos arquivos, desta vez, detalhando mensalmente as diferenças encontradas entre a folha de pagamento e a GFIP. Em 11/06/2014, forneceu os mesmos arquivos, sob a alegação de que estavam corretos e que não dispunha de um software que fizesse a validação dos arquivos. O Auditor Fiscal, passou os arquivos pelo SVA - Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais, disponível para os contribuintes no site na Receita Federal do Brasil e, em 30/06/2014, com ciência em 07/07/2014, intimou a empresa a reapresentar os arquivos, anexando os relatórios de erros e avisos do SVA. Em resposta, a empresa informou que, devido ao volume de informações, precisaria de mais prazo, pois a correção dos arquivos demandaria o alinhamento dos departamentos de TI e RH. Até a presente data, a empresa não apresentou os arquivos digitais na forma solicitada pela Fiscalização. Sendo assim, o contribuinte incorreu na infração descrita no art. 11, da lei n° 8.218, de 29/08/1991. A infração sujeitou o contribuinte à pena administrativa prevista no inciso II, do art. 12, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, importando o valor de R$ 5.375.623,87 (cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos). A Fiscalização juntou aos autos planilhas relacionando os trabalhadores com remuneração informada em GFIP ou em DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, cujas bases de cálculo da folha de pagamento estão ausentes ou incompletas. Juntou também o demonstrativo do cálculo da multa aplicada. Fl. 6777DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720260/2015-18 DA IMPUGNAÇÃO A impugnante tomou conhecimento do lançamento em 26/03/2015, por intermédio de seu bastante procurador (fls. 1418). Em 27/04/2015, a interessada, apresentou defesa de fls. 1438/1456, acompanhada dos anexos de fls. 1457/6650, alegando em síntese o seguinte: Direito 1. Da Decadência de Parcela dos Créditos Tributários Fundamentada no que dispõe o § 4°, do art. 150, CTN, solicita que seja extinto pela decadência, os créditos tributários relativos às competências 01/2010 e 02/2010, pois já decorreu mais de cinco anos do fato gerador da obrigação tributária. Colaciona acórdão do Conselho de Contribuintes. 2. Da Ausência de Descrição dos Fatos Imponíveis Solicita a nulidade material do presente crédito previdenciário, uma vez que os pressupostos contidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, não foram observados pela Fiscalização. Neste diapasão, verifica-se que o Auditor Fiscal não demonstrou, expressamente, as obrigações tributárias que teriam dado motivação ao lançamento, já que não indicou, de forma clara, precisa e exaustiva, os erros e omissões constatadas nas informações prestadas, bem como os dispositivos legais que fundamentaram a penalidade aplicada. Esclarece que a Auditoria deveria ter aferido a relação em si, colhendo dados reais nas folhas de pagamento e GFIP fornecidas para, se constados erros ou omissões, fundamentar a aplicação da penalidade, permitindo que seja contraditada a decisão por meio de provas da inexistência do fato declarado. Alega que esta situação prejudica o devido processo legal administrativo, porque a generalidade existente impossibilita a ampla produção de provas, em face do alargamento semântico atribuído à conjuntura da incidência e o desconhecimento do imputado, ficando prejudicada do contraditório por desconhecer o que deve ser provado. Solicita ainda que, caso este Órgão de Julgamento entenda que o presente caso não se trata de nulidade material, mas de vício formal, que seja declarada esta forma de nulidade. 3. Da Inexistência de Descumprimento de Obrigação Acessória: Princípios da Ilegalidade, Proporcionalidade e Razoabilidade Alega que, diferente do que apontou a Fiscalização na fundamentação do AI, as bases de cálculo constantes em folha e os declarados em GFIP são idênticas, o que demonstra, de forma irrefutável, que não houve omissão de informações tendentes a ocultar a ocorrência de fatos geradores ou os elementos constitutivos da obrigação tributária. Amparada no que dispõe o § 2°, do art. 32, da Lei n° 8.212/91 e em julgados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, conclui que a GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, logo, quaisquer obrigação imputada pela Fiscalização decorrente de GFIP são ilegais e violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por considerar as GFIPs e as folhas de pagamento elementos suficientes para o lançamento do crédito tributário, aduz que a identificação das supostas omissões de bases de cálculo das contribuições previdenciárias pela Autoridade administrativa, Fl. 6778DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720260/2015-18 vinculava-se à análise minuciosa das informações prestadas por meio desses instrumentos. Assim, alega que, ao contrário do alegado pela Fiscalização, não impossibilitou a apuração do total das bases de cálculos das contribuições previdenciárias ou omitiu informações ou as prestou de forma imprecisa ou incorreta. Bastaria o Auditor Fiscal ter analisado as folhas analíticas e as GFIPs para realizar essa inferência lógica, confirmada a partir de mera operação aritmética. Considerando que a documentação fornecida à Fiscalização permitia essa conferência, alega que as supostas incorreções do MANAD, se existentes, decorreram de erro do próprio sistema eletrônico da RFB. Conclui que a Fiscalização ao adotar medida ilegal, desproporcional e não razoável quando comparado aos demais meios que dispunha antes da autuação (GFIP e folhas de pagamento), lançou multa com efeito confiscatório. Logo, deve ser tornada nula e cancelada a sua cobrança. 4. Inaplicabilidade da Multa Prevista na Lei n° 8.218/91 Alega que o artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.218/91, legislação utilizada pela Fiscalização como fundamento da multa aplicada, não é aplicável às hipóteses de divergência ou omissão de contribuições previdenciárias, mas, sim, o artigo 92 da Lei n° 8.212/91, conforme se passa a demonstrar. Fundamenta-se na Solução de Consulta Interna COSIT n° 5, de 15/05/2012, que decidiu que nos casos de autuação pela não apresentação de arquivos digitais com inconsistências e fora do prazo estipulado pela Autoridade Fiscal, a penalidade aplicada deveria ser a do inciso III, do art. 32, da Lei n° 8.212/91 e do art. 8°, da lei n° 10.666/03. Esclarece que este fundamento utilizado pela DISIT/SRRF01 é decorrente do disposto na Portaria MPS/SRP n° 58/05 e na Instrução normativa MPS/SRP n° 12/06, que tratam da aprovação do MANAD. Ressalta que todos esses atos normativos estão vigente por força do art. 48, da Lei n° 11.457/07. Explica que o artigo 12, da Lei 8.218/91 é expresso ao penalizar o descumprimento da obrigação do artigo 11, que não seria aplicável às contribuições previdenciárias, pela existência de outra norma - específica para as contribuições previdenciárias - e que, em face da especialidade, prevalece sobre a norma geral - que regulamenta a mesma obrigação para as contribuições sociais. Alega ainda que, é ilegal a aplicação da multa mais gravosa (Lei n° 8.218/91) em detrimento da multa mais benéfica (Lei n. 8.212/91), sobretudo em face na ausência de indicação das obrigações supostamente descumpridas. Considerando o princípio da eventualidade, solicita que seja afastada a aplicação da multa prevista no artigo 12, inciso II, da Lei n° 8.218/91, aplicando-se aquela prevista no artigo 92, da Lei n° 8.212/91, caso a Autoridade Julgadora não decida pela nulidade do procedimento fiscal. Colaciona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Pedido Requer o reconhecimento da apresente impugnação e, no mérito, seja julgada procedente, cancelando integralmente o crédito em questão. Caso a Autoridade Administrativa reconheça o descumprimento da obrigação acessória, fundamenta-se no princípio da eventualidade, para solicitar que o lançamento seja retificado, para aplicação correta da multa prevista no artigo 92, da Lei n° 8.212/91, específica ao caso concreto. Fl. 6779DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720260/2015-18 Por fim, solicita que seja avaliada, nos termos da legislação aplicável ao processo administrativo federal, a eventual necessidade de produção de provas pericial e novas diligências, em respeito às franquias constitucionais e legais do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Ao julgar improcedente a impugnação, para excluir o crédito lançado, o valor constante, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo decadencial em relação à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória rege-se pelo disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional - CTN RELATÓRIO FISCAL CLARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando no Relatório Fiscal do Auto de Infração e nos seus anexos há clara identificação dos valores lançados, com todas as informações indispensáveis para contestar o débito. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. A apresentação de arquivos digitais relativos à contribuições previdenciárias com inconsistências ou fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) configura descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 11 da Lei n° 8.218, de 1991. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA DAS INFORMAÇÕES EM MEIO PAPEL OU EM FORMATO DISTINTO. CABIMENTO DA LAVRATURA. A entrega destes elementos em meio digital com formato distinto ao solicitado, ou em meio papel, não afasta a ocorrência da infração. A obrigação relativa aos arquivos digitais não se confunde com a obrigação para apresentação de documentos, residindo ambas em contextos distintos. DILIGÊNCIA É desnecessária a baixa dos autos em diligência quando os elementos constantes dos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento oportuno para apresentação das provas documentais é com a impugnação. Interposto o recurso voluntário (6677/6701), o recorrente deduz as mesmas razões oferecidas ao tempo da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Fl. 6780DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720260/2015-18 Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Da Decadência Solicita que seja declarada a decadência para as competências de 01/2010 e 02/2010, em decorrência do disposto no § 4°, do art. 150, CTN. Por se tratar de auto de infração decorrente de descumprimento da obrigação acessória, já que a impugnante apresentou os arquivos digitais das folhas de pagamento contendo informações incompletas ou omissas, no período de 01/2010 a 12/2010, observo que não há que se falar em aplicação da regra do art. 150, § 4°, CTN, mas a prevista no art. 173, I, CTN. No caso do lançamento fiscal por descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em verificação de antecipação de pagamento, apto a atrair a regra do art. 150, § 4°, do CTN, uma vez que não se está a falar de obrigação principal. No caso do descumprimento da obrigação acessória, tem-se o lançamento de ofício, consoante art. 149, inciso VI, do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; [...] Nestes termos, a regra decadencial a ser observada é a prevista no art, 173, I, do CTN. É o que também orienta a Nota PGFN/CAT/N° 856/2008: [...] 7. Inadequada, na hipótese, a aplicação do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, para fins de cálculo do prazo de decadência, porquanto o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento. O descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. [...] 10. Ipso facto, nada obstante tenha-se determinação legal para que a documentação seja disponibilizada ao longo de uma década, a decisão da Suprema Corte fora clara, no sentido de que os prazos de prescrição e Fl. 6781DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720260/2015-18 decadência se esgotam ao longo de um lustro. Por isso, às obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária aplica-se a regra do inciso I, do art. 173, do CTN, para fins de sua constituição. [...]. [...]. Logo, em 03/2015, data da ciência do lançamento pelo sujeito passivo, podem ser exigidos os arquivos digitais das folhas de pagamento referentes ao período de 01/2010 em diante, não atingidas pela caducidade. Rejeitada, assim, a arguição de decadência. Do Cerceamento de Defesa Conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 1285/1288), a postulante foi autuada por ter apresentado os arquivos digitais das folhas de pagamento contendo informações incompletas ou omissas, com incorreções que impossibilitaram a apuração do total das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, apesar de ter sido intimada várias vezes para apresentação completa da folha de pagamento no formato MANAD. Assim, há total subsunção do caso concreto à legislação vigente, vez que a atitude da interessada violou o art. 11, da Lei n° 8.218/91, fundamentação esta, devidamente transcrita pelo Auditor Fiscal naquele Relatório. A Fiscalização juntou às fls. 1290/1415, a planilha denominada Remunerações em DIRF Ausentes nos Arquivos de Folha de Pagamento, constando cada trabalhador com remuneração informada em GFIP ou em DIRF, cujas bases de cálculo se encontravam ausentes ou incompletas nos arquivos digitais das folhas de pagamento. Portanto, a impugnante tomou conhecimento de forma clara e precisa, de cada erro ou omissão existente nos arquivos digitais das folhas de pagamento apresentados à Fiscalização. Quanto à base de cálculo da penalidade aplicada, a mesma está em total consonância com o disposto no art. 12, inciso II, da Lei n° 8.218/91, estando dessa forma perfeita e legalmente demonstrada sua aplicação na planilha denominada Cálculo da Multa por Informações Incompletas Omissas ou Incorretas em Arquivos Digitais (fls. 1416). Em assim sendo, não procede a alegação de que foram violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, posto que na formalização do Auto de Infração, na descrição dos fatos e do dispositivo legal infringido, na aplicação da multa, na cientificação do sujeito passivo, na oportunidade para contestar a infração e para produzir provas, foram rigorosamente cumpridos os pressupostos legais. Além disso, a própria impugnação da autuação, objeto desta análise, se insere no contexto do contencioso administrativo fiscal, em sua primeira instância, o que vem demonstrar que foi garantida a ampla defesa. Da subsunção do presente lançamento aos dispositivos legais e normativos pertinentes verifica-se que não houve descumprimento de qualquer formalidade obrigatória visto que, na constituição do crédito, todos os requisitos exigidos pelo art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, encontram-se presentes de forma clara e precisa. Da Inexistência de Descumprimento de Obrigação Acessória Fl. 6782DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720260/2015-18 Postula que a Fiscalização adotou medida ilegal, desproporcional e não razoável, lançando a multa com efeito confiscatório, quando considerou que as informações constantes nos arquivos digitais das folhas de pagamento se encontravam omissas ou com incorreções. Neste caso, deveria ter primeiramente analisado as folhas de pagamento analíticas e as GFIP, que possuem bases de cálculos idênticas, onde constataria que não existiria as omissões ou incorreções supostamente apontadas. Como as folhas de pagamento e as GFIP fornecidas à Fiscalização permitia essa conferência, alega que as supostas incorreções do MANAD, se existentes, decorreriam de erro do próprio sistema eletrônico da RFB. Pelos motivos apontados, pede a que a multa aplicada seja tornada nula e cancelada sua cobrança. O Auto de Infração diz respeito ao descumprimento da obrigação prevista no artigo 11, da Lei n o 8.218/91, que assim se manifesta: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. . (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv n° 303, de 2006) § 1° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. . (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) § 2° Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 4° Os atos a que se refere o § 3 poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. Assim, verifica-se que o dispositivo não emprega a expressão "podem manter", mas sim "ficam obrigadas a manter", referindo-se aos arquivos digitais que contenham as informações econômicas, financeiras, contábeis e fiscais. É óbvio que estes contribuintes - as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal - podem manter as mesmas informações em meio impresso, ao seu livre arbítrio. Contudo, esta possibilidade não afasta a obrigação de manutenção e guarda dos arquivos digitais. Fl. 6783DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720260/2015-18 A questão reside no fato de que o incremento das atividades econômicas e a complexidade dos fatos econômicos, contábeis e fiscais da empresa, atualmente, não permitem que se proceda a uma fiscalização tal qual ocorria há 20 ou 30 anos atrás. Hoje, qualquer empresa, de qualquer porte, tem uma quantidade expressiva de informações a serem analisadas. Assim, com vistas a facilitar o desempenho das funções de fiscalização e mesmo garantir ao contribuinte a rapidez e eficiência na coleta e apresentação das informações, adotou-se a regra da apresentação dos arquivos digitais, permitindo-se que a Fiscalização utilize- se da tecnologia para o exercício de suas atribuições. Do contexto resulta inequívoco que a manutenção e guarda dos arquivos digitais não constitui mera faculdade atribuída ao sujeito passivo, mas efetiva obrigação acessória, de forma que o mesmo não pode a ela se furtar. Da mesma forma, se há uma obrigação específica como esta, determinando a manutenção e guarda dos arquivos digitais, a apresentação do conteúdo destes arquivos sob a forma impressa não afasta a sua ocorrência. Efetivamente, ao converter o conteúdo dos arquivos em meio impresso, isto talvez permita que a Fiscalização possa trabalhar, ainda que de forma limitada, mas não supre, sob argumento algum, a obrigação de entregar os arquivos digitais. Se a empresa tem problemas quanto à geração dos arquivos, seja porque seu sistema de processamento de dados é obsoleto, inadequado ou, por qualquer outro motivo, não consegue gerar a informação no formato exigido, isto não justifica a não apresentação dos arquivos a que se refere o artigo 11, da Lei n o 8.218/91. A empresa, enquanto o exercício de uma atividade organizada, deve acompanhar a legislação e desenvolver seus procedimentos internos com vistas ao atendimento das suas obrigações. Logo, o fato de a impugnante ter fornecido à Fiscalização as folhas de pagamento analítica e as GFIP em meio papel para a devida análise, não supre a sua obrigação de apresentar as folhas de pagamento em meio digital e no formato MANAD. Frise-se que a Fiscalização se utilizou das informações contidas em GFIP e DIRF, apenas para fazer o cotejo com as informações constantes das folhas de pagamento em meio digital e, assim, verificar as inconsistências existentes. Desta análise, resultou a planilha denominada Remunerações em DIRF Ausentes nos Arquivos de Folha de Pagamento (fls. 1290/1415), onde se verifica minuciosamente a remuneração de cada trabalhador, que deixou de constar ou foi informada de forma incompleta nas folhas de pagamento em meio digital. Neste sentido, não resta dúvida de que houve subsunção do fato à norma e a caracterização da infração nos moldes estabelecidos em lei. A impugnante alega que as supostas incorreções existentes do MANAD, decorreriam de erro do próprio sistema eletrônico da RFB, uma vez que apresentou à Fiscalização as folhas de pagamento e GFIP. Acontece que, a ausência de especificidade de suas alegações, que não apontam precisamente os alegados erros ocorridos no sistema eletrônico desta Instituição, mas fazem a afirmação de forma genérica tão-somente, aliada à falta de provas que sustentem tal arguição, compromete a consistência dos argumentos e impedem o seu exame. Fl. 6784DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720260/2015-18 Ante todo o exposto, não houve por parte da Fiscalização a adoção de medida ilegal, desproporcional ou não razoável ao impor a multa aplicada, não há que se falar, portanto, de sua nulidade, nem tampouco do cancelamento de sua cobrança. Da Inaplicabilidade da Multa Prevista na Lei n° 8.218/91 Postula que nos casos de autuação pela apresentação de arquivos digitais com inconsistências e fora do prazo estipulado pela Autoridade Fiscal, a fundamentação legal aplicada deveria ser a do inciso III, do art. 32, da Lei n° 8.212/91 e do art. 8°, da lei n° 10.666/03. Explica que o artigo 12, da Lei 8.218/91 é expresso ao penalizar o descumprimento da obrigação do artigo 11, que não seria aplicável às contribuições previdenciárias, pela existência de outra norma - específica para as contribuições previdenciárias - e que, em face da especialidade, prevalece sobre a norma geral - que regulamenta a mesma obrigação para as contribuições sociais. Dessa forma, solicita que seja aplicada a multa prevista no artigo 92, da Lei n° 8.212/91, caso a Autoridade Julgadora não decida pela nulidade do procedimento fiscal. Fundamenta-se na Solução de Consulta Interna COSIT n° 5, de 15/05/2012. Em que pese as alegações da defesa, o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil exarado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 5, de 15/05/2012, é outro, a saber: 20. Depreende-se, dessa forma, que os artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 1991, são aplicáveis à fiscalização de contribuições previdenciárias e as razões são as seguintes: Primeiro, porque o inciso III, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 não traz norma específica para arquivos digitais e, de acordo com o Princípio da Especificidade, a norma especial afasta a incidência da norma geral. No caso, os artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 1991, são mais específicos do que o dispositivo da Lein° 8.212, de 1991; Segundo, porque o art. 8° da Lei n° 10.666, de 2003, que seria a norma mais específica, não prescreve a penalidade a ser aplicada no caso de descumprimento do dispositivo, o que o torna ineficaz, já que não traz a cominação da multa e; Terceiro, porque não há razão para que, numa mesma fiscalização, a RFB aplique multas distintas para o mesmo tipo de infração. Ademais, deve-se atentar para o fato de que, desde a criação da RFB, a política do órgão sempre foi no sentido de unificar procedimentos, e a aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.218, de 2001, à fiscalização das contribuições previdenciárias vai ao encontro deste anseio. Portanto, a Coordenação Geral de Tributação da RFB - COSIT, por meio da Solução de Consulta Interna n° 5, de 15 de maio de 2012, concluiu pela Fl. 6785DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720260/2015-18 validade da aplicação de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias com fundamento na Lei 8.218/91. No entanto, tratando-se de órgão público, referida Solução de Consulta Interna, consolidou novo entendimento acerca da infração em tela. Veja: Esclareça-se, no entanto, que situação distinta ocorre com os órgãos públicos. A despeito de a Lei n° 8.218, de 1991, dispor sobre tributos e contribuições federais, resta afastada a aplicação dos seus arts. 11 e 12 aos órgãos públicos uma vez que a multa estabelecida incide sobre a receita bruta das empresas, sendo, portanto, inaplicável a estes órgãos. Dessa forma, como não há uma norma específica voltada para a fiscalização de arquivos digitais em órgãos públicos, a fim de suprir lacuna existente na legislação, deve ser utilizada como fundamentação legal da infração o inciso III, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 92 e 102 da mesma lei, que corresponde ao CFL 35. Consoante este posicionamento, para os órgãos públicos, a inexistência da receita bruta impossibilita a aplicação da multa prevista na Lei n.° 8.218/91, devendo, segundo referida SCI, ser aplicada a multa prevista para infração ao inciso III, do art. 32, da Lei n.° 8.212/91. É importante, ainda, observar que por meio da IN RFB 1.434/2013, publicada em 02/01/2014, que deu nova redação à IN RFB 1.396/2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a atribuir efeito vinculante às Soluções de Consulta e de Divergência emitidas pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT, órgão a que são dirigidas as consultas acerca da interpretação da legislação tributária e aduaneira. Assim dispõe o art. 9° do ato administrativo: Art. 9° A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Logo, não poderia ser outro o procedimento da Fiscalização, em detectando a apresentação dos arquivos digitais das folhas de pagamento com informações incompletas ou omissas, infração essa prevista no art. 11, da lei n° 8.218/91, senão lavrar o competente auto de infração, considerando que a atividade administrativa é vinculante e obrigatória, conforme artigo 142, parágrafo único, do CTN. Por derradeiro, solicita que a produção de provas pericial e novas diligências, em respeito às franquias constitucionais e legais do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que pedidos de diligência ou de perícia podem ser deferidos pelo julgador desde que absolutamente necessários para formar o seu convencimento. No presente caso, faz-se totalmente desnecessária a diligência, porquanto nenhuma dúvida persiste quanto aos aspectos formal e legal do lançamento, conforme amplamente discutido no presente Voto. Fl. 6786DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.433 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720260/2015-18 Cumpre esclarecer que no processo administrativo fiscal, a produção de provas deve observar o contido no art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Destarte, a impugnante deveria, já na defesa, trazer aos autos todas as provas que pretendesse produzir, fato que não o fez. Não se conhece, portanto, do protesto da defendente, pela produção de provas, além daquelas já arroladas no presente processo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligências e perícias, afastar a decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 6787DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.006885/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 25/01/2004 a 12/01/2005 DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veiculo transportador.
Numero da decisão: 3302-007.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veiculo transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 68 85 /2 00 8- 46 Fl. 302DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006885/2008-46 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de segunda instância: Adota-se o relatório de decisão recorrida, por bem refletir a contenda. O presente Auto de Infração, no valor de R$ 145.000,00, foi lavrado face ao descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõem os artigos 37 e 107, inciso IV, alínea "e", do Decretolei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/07), a multa pela infração deve ser aplicada uma vez por transportador e por veiculo, nos termos da legislação, em cada embarque, sendo irrelevante o número de despachos de exportação que tiverem seus dados informados fora do prazo, conforme as telas extraídas do Siscomex. Informa que as informações foram registradas pelo autuado após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005. Intimada da autuação (fl. 09), a interessada apresentou a impugnação de fls. 77/101, na qual, em breve síntese: -Ilegitimidade Passiva: alega a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é empresa transportadora, mas mero agente marítimo e, nesta condição, não responde pela infração. Sendo representante do transportador, limitada fica a sua atividade como um mandatário mercantil. -Da Denúncia Espontânea: alega que a impugnante providenciou, por conta e ordem do transportador, o registro dos dados dos embarques efetivados, anteriormente a qualquer ação fiscal, não cabendo a infração descrita como "não prestação de informação sobre veiculo ou carga transportada". Afirma ser pacifica a possibilidade de denúncia espontânea da infração na área aduaneira, o que afasta a responsabilidade do sujeito passivo. -Da aplicação da multa singular para infrações de natureza continuada: argui que as infrações de uma mesma origem, apuradas em uma única ação fiscal, devem ser consideradas como infração continuada para aplicação de penalidade cabível, não sendo razoável efetuar o somatório da sanção por embarcação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, pelos motivos expostos e alegando não ter havido embaraço, dificuldade ou mesmo impedimento à ação fiscal em tela, a desconstituição do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da Segunda Turma de Julgamento, por unanimidade de votos julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. Intimada do acórdão supra em 26.06.2012, inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário em 02.07.2012. Fl. 303DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006885/2008-46 Em 14/10/2014, a 2ªTO/3ªC/3ªSJ, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 25/01/2004 a 12/01/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETOLEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do DecretoLei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. Recurso Voluntário Provido. O dispositivo do voto do e. relator ficou assim consignado: Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, para provê-lo para cancelar o auto de infração. É como voto. Interposto recurso especial pela PFN, sobreveio decisão favorável ao recurso, determinando retorno dos autos ao colegiado de origem, e com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 25/01/2004 a 12/01/2005 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por deixar o transportador internacional de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DELIMITAÇÃO DA LIDE. OBTER DICTUM NÃO COMPÕE A DECISÃO. Os motivos ou razões de decidir não fazem coisa julgada mas apenas o dispositivo da sentença ou do acórdão tem esse condão. Hipótese em que argumentos apresentados a título de obter dictum, pelo relator, não integram a decisão recorrida. O dispositivo do voto do e. relator ficou assim consignado: Fl. 304DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006885/2008-46 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional para dar-lhe provimento, afastando o instituto da denúncia espontânea ao caso e restabelecendo o crédito tributário referente às penalidades mantidas pela decisão de primeira instância, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das questões subsidiárias postas no Recurso Voluntário. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Ab initio, cumpre esclarecer os limites da lide ora proposta, uma vez que se trata aqui de retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das questões subsidiárias postas no Recurso Voluntário. O recurso voluntário continha três questões a serem deliberadas - ilegitimidade passiva; denúncia espontânea; e aplicação da multa singular para infrações de natureza continuada. As duas primeiras foram solucionadas pelo acórdão nº 3302-002.731, em 14/10/2014, sendo que a terceira (aplicação da multa singular para infrações de natureza continuada) ficou prejudicada, em virtude da solução da segunda (denúncia espontânea) em prol da recorrente. Com o provimento do recurso especial da PFN, pelo acórdão nº 9303-006.794 de 16/05/2018, a solução da segunda questão (denúncia espontânea) foi em desfavor da recorrente do recurso voluntário, e assim ressurgiu a terceira questão: aplicação da multa singular para infrações de natureza continuada, que é a única remanescente na lide. O e. relator do recurso especial assim justifica o ressurgimento da terceira questão: Há que se observar que, em que pese, na fundamentação de seu voto, o relator ter enfrentado subsidiariamente a questão da redução da multa, para admissão de uma única infração, essa matéria não constou no dispositivo do acórdão ou nas ementas. Naquela fundamentação o relator entendeu, caso vencido quanto à questão prejudicial da aplicação do instituto da retroatividade benigna ao caso, a infração deveria ser considerada de caráter continuado, e com base em doutrina e jurisprudência, tal tipo de infração resultaria em imposição singular da multa a ser fixada de acordo com a gravidade da infração cometida, ainda que ocorram em momentos sucessivos delimitados por um breve período de tempo. Fl. 305DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006885/2008-46 Contudo, é sobejamente conhecido que os motivos ou razões de decidir não fazem coisa julgada1 (Lei nº 13.105/2015 CPC), mas apenas o dispositivo da sentença ou do acórdão tem esse condão, e no caso concreto, o dispositivo não continha qualquer determinação quanto ao caráter da infração, se continuada ou não, ou mesmo quanto aos limites a serem fixados para essa penalidade. Nem mesmo as ementas tratam desses assuntos. Dessa forma, considero a questão como um mero obter dictum, que não pode ser atribuído ao colegiado, mas sim às considerações do conselheiro relator, na redação do voto condutor. Saliente-se, aqui, que a decisão do acórdão pelo, provimento do recurso, decorreu de posição da maioria, sendo um dos votos exarado em face das conclusões apenas, Assim, pela sua redação e pelas ementas, é impossível saber qual o entendimento da Turma quanto à matéria citada. Nesse sentido, é necessário esclarecer que, dos cinco conselheiros presentes no colegiado, o Presidente e mais um conselheiro ficaram vencidos, e um terceiro conselheiro apenas acompanhou o relator pelas conclusões. Portanto, por lógica, concluise que a maioria presumida do colegiado, por voto de qualidade, não acompanhou na íntegra as razões de decidir do conselheiro relator. Adicionalmente, o posicionamento do relator se apresenta pelo princípio da eventualidade, não tendo sido necessário, sequer, sua discussão pelo colegiado, para chegar à decisão ora recorrida, conforme se observa no voto à efl. 238: Caso mantida a multa apreciada anteriormente, cabível a discussão se esta infração seria continuada, e portanto haveria a incidência de uma penalidade, em vez da aplicação de várias multas ao longo do período. Entendo, nesse caso, ser esta uma infração de caráter continuado, a ser considerada como uma única infração, resultando na imposição de multa singular, a ser fixada de acordo com a gravidade da infração cometida, ainda que ocorram em momentos sucessivos delimitados por um breve período de tempo. (Negritei.) Restaria à contribuinte apresentar ao menos embargos de declaração no tocante à referida matéria, se entendesse necessária sua apreciação em face de eventual procedência do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Na verdade, neste processo, nem mesmo contrarrazões foram opostas ao recurso especial da Procuradora. Portanto, no entender deste conselheiro: -cinge-se a discussão à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória e -não restou incontroversa, nos autos, a questão da redução da penalidade a uma única infração. Sem maiores delongas, entendo que a recorrente não tem razão em suas alegações no que pertine à matéria “aplicação da multa singular para infrações de natureza continuada”, e como houve reprise em segunda instância do quanto alegado no primeiro grau, adoto as razões de decidir do acórdão de piso: Infração Continuada / Valor da Multa: Fl. 306DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006885/2008-46 Relativamente à alegação segundo a qual dever-se-ia aplicar a penalidade em causa apenas uma única vez, tendo em conta uma interpretação análoga à figura do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal, assevero que não se pode confundir os, princípios e normas que regem o direito penal brasileiro com a caracterização de uma infração administrativa. Veja-se que, no caso de configuração da infração de natureza continuada, tendo em vista o seu conceito extraído da melhor doutrina, as infrações subsequentes existem como continuação da primeira e estão presentes os requisitos de pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, sua continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas, e a unidade de desígnio. No caso em análise, a cada embarque de um navio sem que se tenha efetuado o registro dos dados de todas as mercadorias exportadas, no Siscomex, de forma tempestiva, está- se diante de uma conduta infracional completa. Desta forma, ainda que se esteja diante do descumprimento da obrigação acessória de registro de dados de vários embarques, inexiste qualquer aspecto de continuidade entre elas. São, na verdade, condutas isoladas e independentes entre si, sendo que, friso, inexiste qualquer prosseguimento infracional de uma conduta em relação a outra. Não há que se falar, portanto, de continuidade na prática da infração administrativa, mas, sim, de reiteração da conduta infracional. Esclareço, ainda, que o impugnante não está sendo penalizado tendo em conta a quantidade de dados de embarque que deixou de informar relativamente ao carregamento de um determinado navio. Mas foi aplicada, para cada embarque, assim considerado cada viagem e navio, cujos dados foram informados intempestivamente, apenas uma única multa de cinco mil reais. Assevero que ao fisco somente cabe obedecer aos ditames da legislação que rege a matéria. Assim, quaisquer argumentos acerca de ofensa aos princípios constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como acerca do valor abusivo da multa, devem ser interpretadas como alegações contrárias ao ordenamento legal vigente. Todavia, ressalvo a incompetência deste órgão julgador quanto a questões que se referem ilegalidade de decretos e atos normativos federais ou inconstitucionalidade de leis, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 102, I, a e III, b. Ademais, assinale-se que referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.003636/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. A restituição do saldo negativo do IRPJ somente poderá ser autorizada quando restar comprovado nos autos a existência do crédito pleiteado, mediante os registros contábeis e fiscais da contribuinte, comprovados com a documentação hábil.
Numero da decisão: 1201-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, André Severo Chaves (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. A restituição do saldo negativo do IRPJ somente poderá ser autorizada quando restar comprovado nos autos a existência do crédito pleiteado, mediante os registros contábeis e fiscais da contribuinte, comprovados com a documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, André Severo Chaves (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata o presente processo de Per/Dcomps (e-fls. 06 e ss), através das quais a contribuinte acima identificada pleiteia a restituição de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2004, no montante de R$ 369.093,28. Por bem descrever o litígio, peço vênia para transcrever o Relatório da Decisão Recorrida (e-fls.190 e ss ): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 36 36 /2 00 8- 04 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.161 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003636/2008-04 Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 2 a 10, 44 a 64 e 66 a 77), nos quais a contribuinte acima identificada pleiteia a restituição de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, no montante de R$ 369.093,28. Neste foram juntados por anexação, o processo n 0 14033003638/2008-95 por se tratar do mesmo crédito de saldo negativo do ano-ca1endário 2004, e os processos l0166.017006/2008-42 e 10166.0l7007/200897 (fl. 41/42 e 106/107). Esses para solicitar prorrogação de prazo para apresentar documentação. A autoridade administrativa fiscal competente, após examinar a questão, no despacho decisório (fls. 118 a 122) decidiu indeferir os pedidos de restituição, objetos deste processo. A empresa tomou ciência do despacho decisório em 04/08/2009 (AR - fl. 123-v). Inconformada, em 03/09/2009, protocolizou manifestação de inconformidade (fls. 143 a 160), na qual transcreve os fatos, e, em resumo, argúi inicialmente a nulidade da decisão por ausência de motivação e impossibilidade de se fundamentar a decisão com base apenas em informações eletrônicas da receita Federal. No item “c” transcreve ainda trecho do julgado, dispositivo da legislação tributária sobre o tema, faz demonstrativo de apuração do crédito e alega procedimento incorreto do Fisco para apurar o saldo do imposto, sob o argumento de que os valores do IRRF ainda que tenham sido levados em consideração ao longo do ano-calendário, obrigatoriamente terão que ser computados no cálculo do IRPJ quando do ajuste anual. No pedido, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para anular ou reformar a decisão recorrida e, em consequência, deferido o pedido de restituição do valor (R$ 684.797,14) apurado na DIPJ/2005, considerando o valor (R$ 2.355.707,51) informado pela própria Receita Federal, bem como o valor (R$ 369.093,28) consoante as informações prestadas na DIPJ/2006: Protesta pela juntada de novos documentos; declarações; produção de outras provas, e diligências, tudo em nome do princípio da verdade material. A Decisão de Primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a decisão proferida no despacho decisório questionado. Asseverou aquela decisão que a autoridade fiscal na revisão do saldo negativo levou em consideração os valores do imposto retido por órgãos públicos comprovados mediante DIRF constantes do sistema de controle desta RFB, não utilizados no decorrer do ano-calendário de 2004. Aduziu também que deveria o contribuinte ter apresentado a sua escrita contábil e fiscal para comprovar que os valores das receitas auferidas, origem das retenções, e que teria sido oferecidas à tributação no decorrer ou no final do ano-calendário. (...) A autoridade fiscal na revisão do saldo negativo levou em consideração os valores do imposto retido por órgãos públicos comprovados mediante DIRF constantes do sistema de controle desta RFB, não utilizados no decorrer do ano-calendário de 2004. Como o contribuinte deduziu dos valores do imposto ou contribuição apurados por estimativa ou com base no balanço de suspensão, para que não houvesse dedução em duplicidade, foi excluídos valores deduzidos no período de janeiro a dezembro do ano-calendário 2004, e considerado apenas a diferença na apuração anual. A empresa manifestante alega que o procedimento da autoridade fiscal está equivocado, porém até o momento não apresentou seus registros contábeis e fiscais, juntamente com a documentação hábil exigida, para comprovar o alegado. Alegar e não provar, segundo o velho brocardo, é mesmo que não alegar. Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.161 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003636/2008-04 Frise-se que o fato de haver valores de imposto retido na fonte, por si só, não é suficiente para se restituir o valor reclamado, pois sendo o IR-Fonte considerado uma antecipação do imposto devido apurado no final do ano-calendário, a contribuinte, no mínimo, deveria ter apresentado a sua escrita contábil e fiscal para comprovar que os valores das receitas auferidas, origem das retenções, foram oferecidas à tributação no decorrer ou no final do ano-calendário, em questão, e, em consequência., deduzir os valores retidos e comprovar, dessa forma, pagamentos a maior do que o devido. Feitas essas considerações, em que pese os argumentos da recorrente, a decisão proferida pela autoridade fiscal de primeira instância, está correta não merecendo, pois, qualquer reforma. Ciente da decisão de primeira instância (e-fls. 195) em 12/04/2010, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/05/2010 (e-fls. 196), em que repete os argumentos da manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Argúi inicialmente o Recorrente a nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação e impossibilidade de se fundamentar a decisão com base apenas em informações eletrônicas da Receita Federal. Segundo o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se comprovou nos autos. Como será destacado a seguir, foi o próprio recorrente que motivou a decisão com base nos valores contidos nos sistemas oficiais, já que intimado a comprovar os valores declarados nos cálculos de estimativas e ajuste anual, silenciou-se. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). No caso presente fez-se necessário comprovar a exatidão das informações referentes ao crédito alegado (retenções de imposto de renda) e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará- lo ao pagamento declarado e comprovado. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 somente o pedido de restituição/compensação cujo crédito for comprovado deve ser deferido. A prova da retenção de imposto de renda deve-se referir ao ano calendário em questão (2004); e a apreciação dos referidos documentos deve ser feita com base no artigo 55, da Lei n°.7.450, de 1985, que determina: Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.161 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003636/2008-04 "Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. " Adicione-se que o recorrente deve oferecer à tributação o total dos rendimentos suportados pelos IRRFs declarados por código de retenção (que especifica a aplicação financeira a que se refere). Segundo o art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), são estas retenções que podem ser considerados para fins de compensação. Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º). O contribuinte foi intimado (e-fls. 40 e 106) a apresentar a documentação comprobatória (artigo 31 da Instrução Normativa SRF n° 480/2004,) dos valores informados nas FICHAS 11 - CÁLCULO DO IR MENSAL POR ESTIMATIVA e 12A - CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL da DIPJ/2004 como IRRF por Órgão Público Federal que somam o total de RS 2.877.782,94. Mas não apresentou a documentação. A apresentação dos documentos previstos no art. 837 permitiria a comprovação da origem das receitas, além da retenção correspondente. Destacou a Decisão que a apuração do direito do crédito resultou da análise dos dados existentes apenas nos sistemas da RFB : 4. Foi realizada a Intimação n° 925/2008 (fls. 102/103) que solicitava que a contribuinte comprovasse os valores retidos na fonte de IRPJ por órgãos públicos utilizados no ano- calendário de 2004. Para solicitar a prorrogação do prazo da Intimação pelo período de 30 dias, em 23/12/2008, a contribuinte protocolou os processos administrativos n°s 10166.0l7006/2008-42 e l0l66.017007/2008- 97 (fls. 41/42 e 106/107) que por sua vez foram anexados a este processo. Porém, mesmo findo o prazo, não apresentou os comprovantes exigidos, o que resultará na análise com os dados existentes apenas nos sistemas da RFB. O despacho decisório (e-fls. 122 e ss) que indeferiu os pedidos de restituição deixa expresso que outro motivo da glosa, que inaugurou o litígio, foi que o valor de retenção comprovada através dos sistemas da Própria Receita Federal (IRRF por órgão público) teria sido utilizado parcialmente, quando do cálculo das estimativas. Nos termos do Despacho Decisório 18. IRRF FOR ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS; o valor :oral apresentado na ficha 12 A da DIPJ/2005 de IRRF por órgão público é de R$ 2.040.003,65 (fl. 90), porém, por meio da análise das DIRF fls. 98 a 100, juntamente com o Quadro 1 (fl. 1 13) e o Quadro 2 (fl. 114), conclui-se que a empresa teve apenas R$ 2.355.707,51 retidos e utilizou, na apuração anual, a importância de R$ 1.724.299,69 a mais do que deveria. Tal valor deve ser glosado para fins do cálculo da nova apuração do saldo negativo. Portanto, o valor aferido para este campo é de R$ 315.703,96. Cabe ressaltar, que a análise foi realizada sem a apresentação dos comprovantes exigidos no parágrafo 4° acima. A Decisão de Primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a decisão proferida no despacho decisório questionado. Esta Decisão fundou-se em dois argumentos. Primeiro asseverou que a autoridade fiscal na revisão do saldo negativo levou em consideração os valores do imposto retido por órgãos Fl. 224DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0094.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0094.htm#art9 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.161 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003636/2008-04 públicos comprovados mediante DIRF constantes do sistema de controle desta RFB, não utilizados no decorrer do ano-calendário de 2004. Ou seja, considerando-se os valores retidos e não utilizados na apuração de estimativas, o cálculo do ajuste anual redundava em imposto a pagar. O segundo fundamento da Decisão de Primeira instância baseou-se no dever do contribuinte de apresentar a sua escrita contábil e fiscal para comprovar os valores das receitas auferidas, origem das retenções, e que teria sido oferecidas à tributação no decorrer ou no final do ano-calendário. Concordo com o segundo fundamento, suficiente para manter a glosa e indeferir o pleito de restituição/compensação. Isto porque o contribuinte quedou-se inerte quando intimado a apresentar a documentação comprobatória (artigo 31 da Instrução Normativa SRF n° 480/2004,) dos valores informados nas FICHAS 11 - CÁLCULO DO IR MENSAL POR ESTIMATIVA e 12A - CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL da DIPJ/2004 como IRRF por Órgão Público Federal que somam o total de RS 2.877.782,94. A apresentação dos documentos previstos no art. 837 permitiria a comprovação da origem das receitas, além da retenção correspondente. Reitero que a apuração do direito do crédito resultou da análise dos dados existentes apenas nos sistemas da RFB : Ou seja, na falta da instrução devida, a apuração resultou em uma análise de possibilidade. Concordo também com o primeiro argumento. Isto porque da avaliação das Fichas 11 (cálculo da estimativas mensais, e-fls. 14 e ss) constato que independentemente de o saldo mensal redundar em imposto a pagar ou a restituir, o contribuinte sempre se valeu do Imposto de Renda Retido por Órgão Público. E intimado não comprovou os valores retidos. Observo que há a possibilidade inclusive de restituição da própria estimativa eventualmente paga indevidamente, conforme súmula 84 do CARF. Quanto aos valores de estimativa que redundaram em valores negativos (e-fls. 14 e ss), a única forma de restituição das retenções no respectivo mês é se compuserem, junto com as receitas correspondentes, o ajuste anual. O que não se comprovou nos autos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 225DF CARF MF

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