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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948371 #
Numero do processo: 10980.902103/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 21 03 /2 01 0- 53 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que o crédito é valido, sendo que a não identificação do crédito decorre de erro de preenchimento do PER/DCOMP. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.859, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.902100/2010-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.859): “Sustenta a Recorrente em suas defesas que teria cometido mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP. Contudo, como bem delineado pela r. decisão recorrida, observa-se no presente processo que a empresa foi previamente intimada para a apresentação de esclarecimentos face a não localização do DARF de pagamento, não apresentando qualquer informação naquela oportunidade. A r. decisão recorrida assim se manifestou, cujas considerações não merecem qualquer reparo: Como no relatório deste Acórdão se viu, a razão da não homologação da compensação restringe-se a uma questão fática, qual seja: não se confirmou nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que não foi localizado o Darf informado na Dcomp. A contribuinte, por sua vez, alega que a origem do crédito, em razão dos recolhimentos efetuados por filial (somente para controle de faturamento), tem origem em pagamentos que somados totalizam o valor informado do Darf, conforme os Darf que anexa. A contribuinte defende que ocorreu erro material no preenchimento da Dcomp, sendo informado apenas um Darf, o que, porém, não altera o crédito apurado. Do exposto, conclui-se que a contribuinte, apesar de informar na Dcomp que o crédito tinha origem em pagamento a maior via Darf, não logrou comprová-lo, o que já seria suficiente para confirmar a procedência do Despacho Decisório. Entretanto, pelo teor da Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 manifestação da contribuinte, observa-se que o crédito pleiteado tem origem em outros créditos: aqueles constantes dos Darf anexados aos autos. Observe-se que a contribuinte foi intimada, às folhas 49 e 50, a conferir as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário para os Darf anexados ao processo. Neste contexto, importa aqui precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão-somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacia da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleitedo. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: Da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de recurso administrativo, o pleito da contribuinte. É que ao suprimir na Dcomp informação essencial à identificação da origem de seu pretenso crédito, a contribuinte subtraiu à DRF de origem a correta identificação do objeto do pleito, como já dito. Com isso, não se pode, em sede recursal, apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem tem competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não há como sanear processualmente tal incidente, pois na medida em que o despacho decisório foi prolatado com estrita consonância com o conteúdo da Dcomp apresentada, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório (e-fls. 52/54) Em suas defesas, a empresa aduz que teria indevidamente informado um DARF quando deveria ter informado dois DARFs. Contudo, o código de receita do DARF informado no DCOMP é distinto do código de receita dos dois DARFs a que a empresa se refere, sendo que a empresa não traz quaisquer considerações para a razão para essa distinção de códigos de receita. Ademais, não é possível confirmar quais as razões fáticas ou jurídicas para a existência do crédito. E aqui é essencial salientar que não se trata de mera correção de suposto erro material cometido pelo sujeito passivo. Além de informar o DARF de forma equivocada, o código de receita do tributo igualmente foi informado de forma equivocada, questão que não foi evidenciada pelo sujeito em sua defesa. Não é possível confirmar, efetivamente, qual teria sido o erro cometido pelo sujeito passivo. Apenas no preenchimento do PER/DCOMP ou efetivamente em sua apuração. Acresce-se que nenhum documento fiscal ou contábil foi anexado aos autos, tão somente a cópia dos DARFS). Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902103/2010-53 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721057/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK-UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para vans, para pick-ups e para utilitários classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV, PICK-UPS E CAMIONETES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, usados indistintamente em SUV (Sport Utility Vehicle), pick-ups e camionetes utilitárias classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Numero da decisão: 3401-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que davam provimento integral, por entenderem correta a classificação da mercadoria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-24T14:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-24T14:29:07Z; Last-Modified: 2019-10-24T14:29:07Z; dcterms:modified: 2019-10-24T14:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-24T14:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-24T14:29:07Z; meta:save-date: 2019-10-24T14:29:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-24T14:29:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-24T14:29:07Z; created: 2019-10-24T14:29:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2019-10-24T14:29:07Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-24T14:29:07Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.721057/2017-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.182 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2019 Recorrente BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK- UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para vans, para pick-ups e para utilitários classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV, PICK-UPS E CAMIONETES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, usados indistintamente em SUV (Sport Utility Vehicle), pick-ups e camionetes utilitárias classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que davam provimento integral, por entenderem correta a classificação da mercadoria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 10 57 /2 01 7- 64 Fl. 720DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1. Trata-se de auto de infração, situado às fls. 278 a 323, lavrado com o objetivo de formalizar a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/2013 e 31/12/2014, acrescido de multa de ofício de 75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 40.315.776,09 2. Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls. 289 a 287, narra a autoridade fiscal que o procedimento constatou que a contribuinte deu saídas a produtos industrializados (pneus destinados a veículos automotores) com a classificação fiscal incorreta, o que ensejou a aplicação de alíquota incorreta para fins de apuração do IPI. 3. A contribuinte, intimada em 09/05/2017, apresentou, em 08/06/2017, a impugnação, situada às fls. 336 a 415, na qual argumentou, em síntese: (i) nulidade do auto de infração, por vício de motivação e falta de indicação de forma clara dos conceitos de ônibus e caminhão adotados, o que inviabiliza a defesa; (ii) a Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal nº 43, de 08/04/1997 sedimentou o entendimento de que os pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas e utilitários devem ser classificados na subposição 4011.20.90. A Solução, em que pese se referir a pneumáticos específicos, conferiu sentido e alcance à subposição 4011.20, concluindo que não poderiam ser classificados de acordo com o porte do ônibus ou dos caminhões, já que o legislador não fez tal distinção; (iii) aplicando-se as regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado, pneumáticos utilizados em vans, pick-ups, caminhões leves e semelhantes, dada a finalidade desses veículos, devem ser classificados na subposição 4011.20.90; (iv) a classificação fiscal também foi respaldada pelos conceitos de “caminhão chassi” e “caminhão monobloco”, veiculados pela RFB por meio da IN SRF nº 237, de 2002, que definiu tais conceitos, originalmente previstos pelo inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 no sentido de que tanto os caminhões “chassi” quanto os caminhões “monobloco” classificam-se na posição 87.04 da TIPI, o que implica, subsidiariamente, a aplicação do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional; (v) a não incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada; (vi) a aplicação do art. 112 do CTN no caso de votação por qualidade, uma vez que, havendo uma interpretação mais favorável à contribuinte quanto à aplicação de penalidades, esta deve obrigatoriamente prevalecer em caso de dúvida; (vii) a fluência dos juros de mora até o prazo de 360 dias do protocolo da defesa da contribuinte, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 4. Em 19/09/2017, a 08ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14-70.167, situado às fls. 570 a 596, de relatoria do Auditor-Fiscal Celso Toshio Sakamoto, que entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 721DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 Ementa: PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK-UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para vans, para pick-ups e para utilitários classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV, PICK-UPS E CAMIONETES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, usados indistintamente em SUV (Sport Utility Vehicle), pick-ups e camionetes utilitárias classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 Ementa: INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. Dada a existência de disposição legal em sentido contrário, indefere-se o pedido de intimações dos atos processuais aos procuradores da interessada. NULIDADE. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo, nos autos, atos, termos e decisões lavrados por autoridade incompetente, bem como não se verificando preterição ao direito de defesa, eventuais equívocos quanto ao correto enquadramento do produto na Tabela NCM e à consequente apuração do imposto devem submeter- se à análise de mérito e dos fatos, não comportando hipótese de nulidade. PEDIDO BASEADO EM HIPÓTESE. EVENTO NÃO OCORRIDO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se deve conhecer da impugnação quanto a matéria cuja discussão seja em tese, por cuidar de fato hipotético não verificado nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA. PARADIGMA. EFICÁCIA. Fl. 722DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 A decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em relação aos produtos por ela especificamente tratados. Vale dizer que o instituto da Solução de Consulta não é norma abstrata que se aplique a casos que não os por ela particularmente contemplados. Trata-se de norma concreta e individual. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. A contribuinte, intimada da decisão em 26/09/2017, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), por meio da opção "Consulta Comunicados/Intimações", em conformidade com o termo de ciência situado à fl. 600, interpôs, em 26/10/2017, em conformidade com o termo de solicitação de juntada situado à fl. 602, recurso voluntário, situado às fls. 604 a 711, no qual reiterou as razões de sua impugnação É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator 6. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 7. Em primeiro lugar, quanto à alegação de nulidade do auto de infração em virtude de carecer de motivação suficiente capaz de lhe assegurar validade, por se basear em argumentos que não retratam adequadamente a realidade, distorcendo o texto da TIPI, interpretando-o em desconformidade com o seu contexto, além de usar, segundo a recorrente, um frágil jogo de palavras, atribuindo-lhes o sentido que mais lhe convém, especialmente em relação aos conceitos de ônibus e caminhões ou indicar de forma clara e explícita qual foi o conceito de ônibus e caminhão por ela adotado e, sobretudo, que embasaria a sua conclusão, não deve prosperar, pois ponderamos que o eventual reconhecimento de tal argumento não terá como efeito a nulidade, como defende a recorrente, mas, imiscuindo-se com o cerne da questão de fundo, produzirá pronunciamento meritório. Neste sentido, correta a decisão recorrida ao deslocar a discussão ao momento oportuno, ou seja, quando do enfrentamento do próprio direito substantivo em debate, o que igualmente se propõe fazer no corrente voto, uma vez que todas as Fl. 723DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 alegações acima, caso eventualmente acolhidas, implicarão solução de mérito, e jamais o reconhecimento de preterição do direito de defesa ensejadora da aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 8. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. 9. Em segundo lugar, quanto à alegação de violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional e necessidade de aplicação do art. 100 da norma de estatura complementar, já conhecida por este colegiado a posição deste Relator a respeito do convívio harmônico dos institutos da revisão fiscal e da revisão tributária do lançamento, como, e.g., externado minudentemente no Acórdão CARF nº 3401-004.020, de nossa relatoria, proferido em sessão de 28/11/2017, passamos a sintetizar nossas convicções para, em seguida, partir à análise do caso concreto. 10. A revisão fiscal, ou aduaneira, que não se encontra em exame no caso em apreço mas cuja menção interessa para fins didáticos de delimitação de sua contraparte jurídica, que analisaremos a seguir, conforme preceptivo normativo do Decreto-Lei nº 37/1966, tem o escopo de verificar, textualmente: (i) regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal; e (iii) exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração. Apura-se, por meio deste expediente, se os tributos e demais consectários foram pagos, se há aplicação de benefício e em que termos, e se as informações da declaração correspondem às características dos produtos importados. Diante da discrepância entre a mercadoria objeto de importação e a informação prestada, procede-se à revisão fiscal. 11. Diversa é a revisão tributária (do lançamento), justamente a matéria em exame: enquanto na primeira o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico-tributário, nesta o que se reavalia são os critérios do próprio lançamento. Enquanto na revisão fiscal os fatos corretos substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, nesta o que se revisa é, diante dos mesmos fatos, o próprio lançamento que, revolvido em suas entranhas, é reconfigurado. 12. Assim, a revisão fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto- Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 permanece hígida no ordenamento, porém conhece a limitação imposta pelo Código Tributário Nacional, em uma relação de completa compatibilidade. Na dicção do decreto-lei, o Estado poderá revisar os erros de fato, as inconsistências, o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. O Código Tributário Nacional impõe, como norma geral de matéria tributária, a condição de que não sejam transmudados os critérios jurídicos. 13. Recorde-se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário Nacional: lança-se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito passivo (inciso VI), ou quando o sujeito passivo tenha agido com dolo ou simulação (inciso VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, o (inciso VIII), ou se comprovada fraude ou falta funcional, ou mesmo omissão por parte da autoridade Fl. 724DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 fiscal (inciso IX). Assim, diante de um novo arranjo fático, a revisão (dos fatos) permitirá um novo lançamento (de ofício). Tal situação, como se percebe por meio desta decomposição lógica dos predicados legislativos acima analisados, é em tudo diversa da previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original. 14. Passa-se, assim, à apreciação das provas e, na espécie, o que se denota é que a contribuinte apresenta a Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ªRF nº 43, de 08/04/1997, que sedimentou o entendimento de que os pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas e utilitários devem ser classificados na subposição 4011.20.90. Argumenta que, em que pese o ato administrativo em referência se voltar a pneumáticos específicos que não aqueles objeto do auto de infração ora combalido, o seu entendimento alcança, indistintamente, quaisquer pneumáticos produzidos para esse fim. Neste sentido, dado o efeito vinculante da Solução de Consulta em relação à RFB, o auto de infração não pode contrariá-la, pois conferiu sentido e alcance à subposição 4011.20, concluindo que os pneumáticos não poderiam ser classificados de acordo com o porte do ônibus ou dos caminhões, já que o legislador não fez tal distinção: a Solução de Consulta, naquela oportunidade, teria admitido que a classificação fiscal dos pneumáticos na subposição 4011.20 deve ser feita de acordo com a função desempenhada pelo veículo, e não de acordo com o seu porte. 15. Desta feita, ainda segundo as razões recursais apresentadas, o efeito vinculante deve atingir o gênero do produto analisado (pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas e utilitários), e não a espécie (pneumáticos do tipo radial ou convencional, possuindo determinadas medidas), tendo fixado o seguinte critério jurídico: que o enunciado da subposição 4011.20.90 deve ser interpretado no sentido de abranger os pneumáticos “destinados a emprego em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas e utilitários”, de modo que a alteração do entendimento da Administração Pública, introduzida no presente auto de infração, só pode produzir efeitos para o futuro. 16. Sob o mesmo pálio deve ser apreciada a alegação da necessidade de exclusão da cobrança de multa e juros, uma vez que a classificação fiscal dos pneumáticos foi respaldada no entendimento exposto na Solução de Consulta nº 43/1997, bem como pelos conceitos de “caminhão chassi” e “caminhão monobloco”, veiculados pela RFB por meio da IN SRF nº 237/2002, em virtude da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional. 17. Entendemos que, para o exercício da liberdade ser considerado intangível, é necessário que haja uma base de confiança exercida e posteriormente frustrada. É possível se afirmar que tal base é regida por critérios orientadores e, de fato, a permanência, no sentido de não-modificabilidade, bem como a durabilidade da relação no tempo, conduziram a uma aparência de legitimidade que não sem razão operaram no sentido de aumentar a confiança depositada pela contribuinte em seu relacionamento com as autoridades fiscais e ao proferir o entendimento firmado pela Solução de Consulta em análise. 18. Por outro lado, ao perscrutarmos os indícios para a reconstrução da intensidade da confiança, deparamo-nos com uma manifestação em grau baixo, pois (i) construída sobre ato administrativo que voltou-se a classificar mercadoria diversa daquela objeto dos presentes autos, (ii) que fixou definição sobre o gênero do produto analisado, como afirma a própria recorrente e que, no primeiro momento em que acessou o repertório fático em concreto deste caso específico, declarou expressamente qual seria o seu entendimento sobre a matéria, Fl. 725DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 diverso daquele adotado pela contribuinte, o que culminou, de maneira coerente, com a lavratura do auto de infração sob disputa, não sendo possível se falar, portanto, de uma manifestação estatal posterior contraditória por parte da Administração. 19. É evidente que existem graves e severas restrições ao poder de revisão dos atos administrativos, fundadas na crença na palavra do Estado, mas a proteção da confiança do cidadão, como um dos fatores materiais da boa-fé, deve ser avaliada de acordo com os seus respectivos requisitos de aplicação e, no presente caso, não se vislumbra a cristalização de qualquer critério anterior para o caso em concreto: o procedimento fiscal que revisita fatos pode culminar com o lançamento de ofício fundado no art. 149 do Código Tributário Nacional, que por sua vez não implica (pois não pode implicar) revisão de critério jurídico, mas ato de aplicação do direito a partir do conhecimento ou possibilidade de conhecimento dos fatos, o que se deu no momento do procedimento fiscalizatório, marco miliário a partir do qual a autoridade passou a verificar a regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames, fixando, de maneira inaugural, um critério jurídico objeto de recalcitrância pela contribuinte por meio de recurso próprio, que ora se aprecia. 20. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. 21. Em terceiro lugar, quanto ao mérito, a questão de fundo consiste em deslindar se os produtos industrializados e vendidos pela empresa autuada, consistentes em pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas, vans, pick-ups e utilitários devem ser classificados, como defende a contribuinte, sob o Código NCM nº 4011.20.90, ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal sob o Código NCM nº 4011.99.90: tanto uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. 22. Para a contribuinte recorrente, as mercadorias devem ser classificadas na Seção VII da TIPI ("Plástico e suas obras; Borracha e suas obras"): no Capítulo 40 ("Borracha e suas obras"), Posição 4011 ("Pneumáticos novos, de borracha"), Subposição, 4011.20 ("Dos tipos utilizados em ônibus e caminhões"), Item e Subitem 4011.20.90 ("Outros"), e submetidas, portanto, a uma alíquota de 2% de IPI: 23. Para a autoridade fiscal, por outro lado, as mercadorias devem ser classificadas na Seção VII da TIPI ("Plástico e suas obras; Borracha e suas obras"): no Capítulo 40 ("Borracha e suas obras"), Posição 4011 ("Pneumáticos novos, de borracha"), Subposição, 4011.99 ("Outros"), Item e Subitem 4011.99.90 ("Outros"), e submetidas, portanto, a uma alíquota de 15% de IPI: Fl. 726DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 24. Como se pode perceber, a questão é incontroversa até o texto da Posição: trata-se, indubitavelmente, de um pneumático novo, de borracha [em conformidade com a Seção VII da TIPI ("Plástico e suas obras; Borracha e suas obras"): no Capítulo 40 ("Borracha e suas obras"), Posição 4011 ("Pneumáticos novos, de borracha")]: (i) para a contribuinte, do tipo utilizado em ônibus e caminhões, enquanto que (ii) para a autoridade fiscal, não, pois vans, pick-ups, camionetas, utilitários e SUVs não correspondem ao conceito de "ônibus e caminhões". 25. Ainda em sede de contextualização da vexata quæstio, cabe se decidir se os pneus utilizados em camionetas e caminhonetes comercializados pela contribuinte (abaixo indicados) devem receber o mesmo tratamento fiscal dos pneus utilizados em caminhões de grande porte: Fl. 727DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 26. A questão foi travada sob diversa perspectiva por esta turma no Acórdão CARF nº 3401-003.498, proferido em sessão de 24/04/2017, de minha relatoria, em que a turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, que se baseava única e exclusivamente no Código de Trânsito Brasileiro, na ABNT, nas Resoluções do Contran, e em disposições do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina para efetuar a classificação, em conformidade com trecho do voto de minha lavra abaixo reproduzido: "Diante deste quadro, a contribuinte alega, em suas razões recursais, que: (i) o Código de Trânsito Brasileiro se limita a definir caminhão como "veículo destinado a transporte de carga", o que não incluiria passageiros, transporte típico de ônibus ou semelhante; (ii) a ABNT, na NBR 9762:2005, item 2.5, define caminhão como "veículo automotor complementado com equipamento veicular que o torna apto a desempenhar os trabalhos de transporte a que se destina"; (iii) as Resoluções CONTRAN nº 291 e 292/2008, com alterações subseqüentes, e as Portarias DETRAN nº 1.100 e 1.101 definem caminhão como "veículo automotor complementado com equipamento veicular que o torna apto a desempenhar os trabalhos de transporte a que se destina se o peso bruto total (PBT) for superior a 3.500 kg"; (iv) que o Código Brasileiro de Trânsito define as categorias da habilitação para dirigir veículo automotor de acordo com o parâmetro de 3.500 kg, peso a partir do qual é exigida a "categoria C"; (v) que, de acordo com a posição oficial do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, manifestada por meio de Ofício de 22/02/2012, caminhão é "veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto maior do que três mil e quinhentos quilogramas". A partir de tal arrazoado, conclui a recorrente que a classificação correta dos pneumáticos em referência deve ser "utilizados em ônibus e caminhões", pois suportam carga superior a 3.500 kg. Necessário se ressaltar que, em casos de classificação fiscal de mercadorias, ainda que inúmeras fontes subsidiárias possam ser utilizadas pelo aplicador, tais como pareceres, notas explicativas ou mesmo manuais de classificação, deve-se, em primeiro lugar, observância às RGI elaboradas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, complementadas pelas Regras Gerais Complementares (RGC) estabelecidas pela Coordenação Geral de Administração Fl. 728DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 Aduaneira/Divisão de Nomenclatura e Divisão Fiscal (Coana/Dinom), pelo Grupo Mercado Comum e pela Associação Latino-Americada de Integração (Aladi). Fontes periciais, manuais ou pareceres são importantes para elucidar a classificação a partir da perspectiva destas regras de classificação, não podendo jamais antecedê-las ou ocluí-las. Neste sentido, de iluminar a interpretação dos textos das subposições, que a autoridade fiscal buscou subsidiar seu entendimento em informações da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), que confirmou que o produto objeto da controvérsia em análise se enquadra na categoria de "pneus para camionetas" de acordo com os padrões da Associação Latino Americana de Pneus e Aros (ALAPA) e de outras organizações internacionais, o que se comprovou por meio do Manual ALAPA e, ainda em conformidade com os dados da Solução de Consulta SRRF da 9ª RF/DIANA nº 115/2007, o pneumático em referência se encontra relacionado no Capitulo 3 ("Pneus para Camionetas"). Observe-se que caminho oposto foi eleito pela contribuinte ao iniciar o seu intento classificatório por meio da consulta aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, às normas da ABNT, às resoluções CONTRAN, às Portarias DETRAN, e à interpretação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina. Caso houvesse se atentado, em primeiro lugar, às RGI, constataria que o emprego dos pneumáticos em veículos do tipo "camionetas" (ou equivalente) não é encontrado em nenhum momento nos textos das subposições da Posição 4011. Assim, correta a decisão recorrida ao destacar, da solução de consulta acima mencionada, o seguinte trecho, em tudo pertinente ao deslinde do caso: "(...) não há uma correlação direta entre essa categoria técnico-comercial de pneus e os desdobramentos da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Todavia, o consulente, com a ratificação da AN1P, ao que parece, interpretou a matéria de maneira analógica, comparando-se a utilização "comercial" desses pneumáticos com aqueles utilizados por "ônibus ou caminhões" e, por conseguinte, fez o enquadramento da mercadoria na Subposição 4011.20. Pelo que foi informado, fabricantes nacionais e/ou outros importadores estariam procedendo da mesma maneira. A interpretação adotada, no entanto, está equivocada e não tem amparo legal. Isso porque, de acordo com a mencionada Regra Geral n° 6 do Sistema Harmonizado, na Subposição 4011.20 só podem ser incluídos os artigos que sejam abrangidos pelo seu texto (ou dizeres). Nesse código, portanto, só podem ser classificados os pneumáticos especificamente concebidos para ônibus ou caminhões, o que não é o caso dos pneumáticos para camionetas e similares". Fl. 729DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 A reclassificação da mercadoria para o código 4011.99.90 foi, portanto, esclarecida por meio dos questionamentos realizados à ANIP, que concluiu que os pneumáticos se enquadravam na categoria "pneus para camionetas", o que é consentâneo com o entendimento da ALAPA, bem como "(...) pelas informações extraídas dos sítios na internet dos três maiores fabricantes/importadores (Michelin, Pirelli e Goodyear)", pois há, em tais loci, especificação de categoria apartada para ônibus e caminhões. Os fundamentos trazidos pela contribuinte passam completamente ao largo das regras e meta-regras ínsitas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado e, ainda que construa a definição de "caminhão" com base nos termos da Portaria DETRAN nº 1.101/2011, mesmo que em perfeita harmonia com o Código de Trânsito Brasileiro, tais diplomas, em que pese sua irrefutável importância para outros momentos de aplicação do direito, não vinculam a classificação fiscal - e, observe-se, tampouco a infirmam no presente caso, o que se, caso ocorresse, permitiria se cogitar eventual ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional no sentido de que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. Não se trata, nem de longe, deste caso, e tampouco foi este o sentido da argumentação sustentada na peça recursal" - (seleção nossa, grifos do original). 27. Para se alcançar a classificação correta, é necessário se recorrer a um quadro de referências normativas bastante específico, a começar pelas regras gerais de interpretação (RGI) estabelecidas no anexo da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias firmada em 1983, à qual o Brasil veio a aderir três anos depois, e que dão base à Tarifa Externa Comum (TEC) e internalizadas ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada por meio do Decreto nº 97.409/1988. 28. Para tal análise, deverá o aplicador considerar, ainda, as notas explicativas do sistema harmonizado (NESH) que servem de orientação interpretativa até o nível das subposições, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, bem como as regras gerais complementares (RGC) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que, por seu turno, é fonte para a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) aplicáveis aos itens e subitens, e de acordo com texto atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11/01/2008, que incorporou as alterações efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26/06/2004, em vigor a partir de 01º/01/2007 ("Quarta Emenda ao Sistema Harmonizado"), conforme se passa a fazer. 29. Quanto à classificação internacional, a inserção do produto até a posição 4011 ("borracha e suas obras" - "pneumáticos novos, de borracha") é incontroversa, encontrando-se a discordância no que se refere à subposição de primeiro nível: 4011.20 ("Dos Fl. 730DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 tipos utilizados em ônibus e caminhões"), reputada correta pela contribuinte, ou 4011.99, reputada correta pela autoridade fiscal ("Outros"). 30. Antes, porém, necessário se enfrentar a afirmação da recorrente que, como contraponto ao trabalho fiscal, apresentou, em 23/06/2017, laudo técnico produzido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (“IPT”), situado às fls. 552 a 569, que confirmou o acerto de seu entendimento acerca da classificação fiscal dos pneumáticos em questão no código NCM 4011.20.90, a par de se alinhar ao tratamento conferido em outros países. 31. A este respeito, necessário sempre se reiterar que a perícia não se volta à classificação, mas a subsidia na medida em que esclarece características do material a se classificar. Isto ocorre porque a decisão de vincular um produto a um código se trata de um típico ato de aplicação do direito, ou seja, uma atividade jurídica por excelência. O classificador se volta às regras e metarregras de seu repertório normativo, enquanto que o perito se volta aos elementos constitutivos do produto. 32. Logo, indiferente é, ao profissional que realiza a perícia, a classificação correta, padecendo de qualquer propósito a pretensão veiculada acima de que, por meio de um laudo técnico, "tipifique-se" ou "classifique-se" o produto, pois não é tarefa do químico, do engenheiro ou do matemático aplicar o direito neste caso: podem participar da confecção da norma concreta, mas jungidos, restritos e atrelados a seu especialíssimo campo de atuação. Suas considerações técnicas acerca do produto deverão ser, sempre que pertinentes, acolhidas com redobrado interesse pelo direito, que envidará esforços para compreendê-las, mas quaisquer suposições no que pertine à sua inserção em uma ou outra posição da nomenclatura deverão ser relegadas ao esquecimento no momento da concreção normativa. 33. Por outro lado, tampouco merece acolhida a postura da autoridade fiscal de basear a autuação em informações retiradas das páginas da Internet da contribuinte fiscalizada que, quando muito, poderiam ensejar, como indícios que são, o início de uma atividade fiscalizatória, e jamais servir como fundamento da acusação fiscal como de fato foram no caso em apreço, pois comprometidas unicamente com o marketing de venda. Observe-se que a autoridade fiscal conclui, justamente a partir de tal fonte, que vans, pick-ups, utilitários e SUVs não são ônibus nem caminhões. A concepção de que a classificação deve ser realizada de acordo com a natureza do veículo ao qual o pneumático se destina, e não por meio da análise do produto classificado, tampouco se coaduna com as regras de interpretação do especialíssimo campo do Sistema Harmonizado. 34. Diante da inexistência de notas no Capítulo 40 que auxiliem no deslinde da matéria sob enfoque, deve a análise partir da subposição de primeiro nível 4011.20, deve em primeiro lugar o intérprete questionar: trata-se de um tipo de pneumático novo de borracha utilizado em ônibus e caminhões? Aplica-se, à espécie, a RGI nº 4, que admite textualmente a classificação de mercadorias na posição correspondente ao artigo "mais semelhante", diante da inexistência de classificação mais específica. De fato, após varrer o texto da nomenclatura, não se encontra em nenhum momento a definição de "caminhão" ou de "ônibus". Quanto ao ônibus, tal fato é reconhecido pela própria autoridade fiscal, uma vez que a posição 8702 ("Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista") e suas subposições abrangem todo e qualquer transporte de dez ou mais pessoas, incluído o motorista. Mas tampouco se diga que há uma definição de caminhão, como faz a autuante, ao afirmar que "pick-ups, caminhonetes, utilitários e SUVs" não teriam sido indicados Fl. 731DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 na posição 8704 ("Veículos automóveis para transporte de mercadorias") devido à existência de um Ex tarifário próprio, em primeiro lugar porque a TIPI não define caminhão e, por outro lado, o Ex apenas equipara tais veículos a caminhões de acordo com a função: "veículos automóveis destinados ao transporte de mercadorias de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas". Ressalte-se: a existência de um Ex tarifário para camionetas, furgões, pick-ups e semelhantes não implica a adoção de um conceito de caminhões, mas unicamente uma exceção que se presta a indicar a existência de uma alíquota excepcional. 35. Na verdade, o que se observa é que a nomenclatura mais aproximou do que extremou caminhões de camionetas, furgões e pick-ups e, neste específico sentido, desempenha papel central para a formação da convicção do aplicador a Instrução Normativa SRF nº 237/2002, que estabeleceu que os veículos mencionados na posição 8704 devem ser considerados caminhões da espécie "chassi", i.e., aqueles com capacidade de carga útil igual ou superior a 1.800Kg, com chassi com motor e de cabine justaposta ao compartimento de carga, ou "monobloco", i.e., aqueles com capacidade de carga útil igual ou superior a 1.500Kg, cuja cabina e compartimento são inseparáveis, constituindo um corpo único. 36. É o próprio intérprete autêntico, no caso a Receita Federal, que reconhece a existência de tipos diversos de caminhões, o que infirma de todo modo a quimera de um conceito de caminhão de cujo núcleo se possa afastar uma pick-up ou uma camioneta. 37. Assim, pick-ups, caminhonetes, utilitários e SUVs podem se enquadrar e, na dicção da Instrução Normativa SRF nº 237/2002, por seus predicados objetivos, enquadram-se ora na definição de "caminhão chassi", ora na definição de "caminhão monobloco", o que desloca a classificação para o Código NCM nº 4011.20.90: 38. É de se ilustrar, não como fundamento da presente decisão, mas como demonstração da coerência do raciocínio com o repertório constitucional, que pneumáticos destinados a automóveis de passageiros e os de corrida (Código NCM nº 4011.99.90) estão submetidos a uma alíquota de 15%, enquanto que aqueles destinados ao transporte de cargas e mercadorias (Código NCM nº 4011.20.90) devem se submeter a alíquota menor de 2%, o que obedece ao princípio da seletividade conforme a seletividade: há sentido em e considerar que ônibus, caminhões e tratores agrícolas são mais essenciais do que "o resto" (categorias residuais, como veículos de passeio ou de corrida), ou seja, "outros", o que revela igualmente o critério utilizado como proxy da norma para fins de discriminação, ou seja: a capacidade para transporte de cargas ou pessoas ou sua função no mercado agrícola. Tal quadro normativo demonstra a atuação de um vero legislador racional: discrimina aquilo que é essencial (maior capacidade de carga/transporte ou agrícola) para tributá-lo em menor grau, e todo o resto ("outros") fica relegado à maior pressão fiscal. 39. É neste sentido, ainda de reforço argumentativo, ou "prova real" do raciocínio jurídico subjacente à organização da TIPI, que as vans/furgões ou micro-ônibus desempenham função similar à dos ônibus no transporte coletivo de passageiros, enquanto que Fl. 732DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 os caminhões leves, as caminhonetes ("pick-ups"), camionetas, utilitários e semelhantes se voltam ao transporte de mercadorias, sem qualquer distinção quanto ao uso ou função. Esta parece ter sido justamente a finalidade buscada pelo legislador da TIPI ao prever uma alíquota de 2% para o Código NCM/SH nº 4011.20.90: prestigiar a evidente essencialidade dos veículos de transporte de passageiros e cargas. Não há qualquer sentido, sob este específico pálio da essencialidade, em equiparar tais veículos com carros de corrida ou de passeio, submetendo-os a uma alíquota de 15%. 40. A questão, diga-se, não é nova a este Conselho, em conformidade com o Acórdão CARF nº 3201-002.874, proferido em sessão de 26/06/2017, de relatoria do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, em que a turma decidiu, por unanimidade de votos, no sentido da correção da classificação fiscal adotada sob o Código NCM nº 4011.20.90: A controvérsia está em classificar esta mercadoria no código 4011.20.90, como quer o contribuinte, ou no código 4011.99.90, adotado pelo Fisco. (...) A recorrente sustenta que tais pneus são destinados a furgões e caminhões de pequeno porte, e tal destinação estaria abrangida pelo texto da subposição 4011.20 – “dos tipos usados em ônibus e caminhões”.. A Solução de Consulta 9ª RF, tratando de pneus semelhantes, pesquisou os catálogos de diversos fabricantes, e mostrou que todos eles separam as categorias de pneus destinados a caminhonetes, furgões, SUV´s e semelhantes, dos pneus destinados a ônibus e caminhões. Dos catálogos anexos, referentes ao pneu em foco, verifica-se que são destinados a furgões, caminhonetes, etc. Conclui a solução de Consulta, então, que a mercadoria não é destinada a ônibus e caminhões, e portanto, não pode ser classificada no código 4011.20.90. Não havendo outra subposição específica, adotouse a subposição residual 4011.99.90 – outros. Todavia, o Sistema Harmonizado possui classificação oficial para definir os caminhões e ônibus, e inclui os furgões e caminhonetes como espécies de caminhões. Nesse sentido, adoto, por muito percuciente, o excelente voto condutor do acórdão DRJ/Florianópolis/SC 0730.385/ 2013, da lavra do auditorfiscal, então julgador na DRJ, Orlando Rutigliani Berri, hoje Conselheiro Suplente desta 3ª Seção do Carf, o qual analisou a mesma mercadoria, da mesma empresa, no âmbito do processo 12466.001558/200961, noticiado pela recorrente: (...) Nessa linha de entendimento a Administração Tributária também já se manifestou quando dispôs sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco. É o que evidencia a Instrução Normativa SRF nº 237/2002 (DOU 06.11.2002) (...): O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Para fins do disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, entende-se: Fl. 733DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 I. caminhões chassi, como os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.800 kg, classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, providos de chassi com motor e de cabina justaposta ao compartimento de carga; II. caminhões monobloco, como os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI, com cabina e compartimento de carga inseparáveis, constituindo um corpo único, tal como projetado e concebido; III. carga útil, como o peso da carga máxima prevista para o veículo, considerado o peso do condutor, do passageiro e do reservatório de combustível cheio. (...). Portanto, o Fisco, por meio de ato normativo complementar, também reconhece a procedência dos argumentos trazidos pela Impugnante. Em assim sendo, a designação genérica de “caminhão” deve ser adotada também para os veículos das marcas/modelos MercedesBenz, Sprinter Chassi 313 CDI e Iveco, Daily 40.13, 50.13 e 55C16, que são os destinatários dos pneus importados ao amparo das Adições 001 das DI’s 09/02545056, 09/03297455, 09/03645666 e 09/03650767 e da Adição 006 da DI 09/03040713, vez que atendem todas as exigências técnicas, comerciais e normativas para o seu enquadramento como caminhão, o que nos conduz à conclusão de que os respectivos pneumáticos importados, sob exame, por serem uma espécie do gênero pneus para ônibus e caminhões, uma vez que próprios para ser utilizado em caminhões chassi e/ou monobloco, conforme o texto da subposição NCM 4011.20 (do qual se infere a existência de mais de um tipo de pneu para ônibus e caminhões, bem assim que a capacidade de carga desses veículos não é determinante para sua regular classificação fiscal), classificam-se no código NCM 4011.20.90 da TEC/TIPI, com arrimo na 1ª e 6ª RGI c/c RGC1. 41. A questão foi novamente decidida em julgamento realizado durante a mesma reunião da presente assentada, em 23/04/2019, pela 2ª Turma desta 4ª Câmara, no Processo nº 12466.001951/2008-73, tendo como recorrente a MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMP. IMP. EXP. LTDA, de relatoria da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, ainda pendente de publicação, em, que se decidiu de maneira igualmente favorável à contribuinte no sentido da correção da classificação fiscal adotada sob o Código NCM nº 4011.20.90. 42. Em adição, em que pese a imprestabilidade do laudo produzido quanto à classificação fiscal da mercadoria, evidente é a sua utilidade para demonstrar que a finalidade dos pneus autuados é comercial, sendo sua finalidade suportar cargas, motivo pelo qual são empregados especificamente em veículos de transporte de mercadorias ou passageiros, o que remete à figura típica de caminhões e ônibus. O laudo pericial desce à minúcia de apontar que as dimensões dos pneumáticos em debate são entre 1,5 e 2,4 vezes superiores aos pneus de veículos de passeio convencionais. 43. Acresce-se a estas considerações a consulta realizada pela recorrente à Receita Federal cuja solução determinou que os "pneumáticos novos de borracha, do tipo radial ou convencional, medindo 7,00-16 (8 ou 10 lonas), 7,50-16 (8, 10 ou 12 lonas), 7,00- R16 (10 lonas) e 7,50-R16 (10 ou 12 lonas), usados com ‘flap’, destinados a emprego em caminhões leves, micro-ônibus, caminhonetas e utilitários, marca ‘Firestone’" devem ser classificados no Fl. 734DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 Código NCM/SH 4011.20.90, chegando à minúcia de apontar a seguinte interpretação sobre a TIPI: “6. A Tabela não faz distinção entre ônibus e micro-ônibus, conforme o texto do código 8702.10.00 (Ex 01): ‘ônibus, mesmos articulados, com capacidade para mais de 20 passageiros’". 44. Na mesma oportunidade, consignou a solução de consulta que: "8. O porte dos ônibus (ônibus ou microônibus) ou dos caminhões (caminhões leves ou pesados) a que se destinam os pneus abrangidos pela subposição 4011.20 não determina a classificação fiscal desses pneus, uma vez que o texto desta subposição não faz tal distinção. 9. Pode-se concluir que os pneus objeto da consulta se constituem em um dos tipos dos pneus utilizados em ônibus e caminhões [...]” (destacado) 45. Como se sabe, para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas. Por outro lado, a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível, o que apenas reflete a disposição das RGI nº 01 e nº 06. Neste específico sentido, conjugando tais premissas de análise, é plenamente possível se afirmar que camionetas, vans, SUVs e pick-ups possuem um grau de correspondência com ônibus e caminhões no específico sentido de se tratarem de veículos que se voltam ao transporte de cargas e pessoas com a finalidade comercial. O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 237/2002 é claro no sentido de que caminhões com menor capacidade de carga nem por isso perdem a condição de "caminhões", o que se coaduna com o sentido da Solução de Consulta obtida pela contribuinte recorrente. 46. Neste sentido, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal para embasar o auto de infração é clara, conforme se transcreve do trecho situado à fl. 291: As informações referidas nas páginas da Internet da fiscalizada e de seus revendedores indicam serem destinados a vans, utilitários, pick-ups e SUV, portanto não se destinam a ônibus e caminhões. 47. A dedução lógica é realizada por subsunção: como vans, utilitários, pick-ups e SUVs não são ônibus ou caminhões, logo a classificação está incorreta, o que, como se demonstrou, é incorreto, vez que a TIPI realiza uma aproximação por semelhança, sem definir em nenhum momento "caminhão" ou "ônibus": pelo contrário, se há manifestação autêntica é no sentido da inclusão, e não da exclusão, na medida em que a Instrução Normativa SRF nº 237/2002 vem a açambarcar veículos de menor porte ou capacidade no tipo "caminhões", sejam eles chassi ou monobloco. Fl. 735DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 48. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. 49. Em terceiro lugar, caso vencido este relator quanto à proposta de correção da classificação intentada pela contribuinte, quanto à incidência de juros sobre multa, observa-se inicialmente que, de acordo com a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º/04/1995, "(...) os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal" passaram a ser devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais. 50. Resta dúvida, todavia, sobre se a expressão "débitos tributários" compreende apenas tributos ou também as penalidades, sobretudo ao se ter em conta que o art. 161 do Código Tributário Nacional determina que o "(...) crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora (...) sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis": Código Tributário Nacional - Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 51. Em outras palavras, ao crédito tributário se acrescem os juros de mora e, para além deste montante, é possível a aplicação de penalidades - aquelas cabíveis segundo a legislação. Logo, a dicção do art. 161 do Código Tributário Nacional determina a incidência dos juros sobre o crédito, do qual não participam as multas, pois espécies de penalidades cabíveis. Neste sentido o racional, com o qual comungamos, do voto vencedor do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão CARF nº 3403002.702, de 29/01/2014: "As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que: os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis" - (seleção e grifos nossos) . 52. O voto em referência continua a sua análise pela leitura do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 que também demarcou a divisão entre os débitos, de um lado, sobre os quais devem incidir os juros de mora (cf. caput e § 3º do dispositivo) e a multa de mora, de outro: Lei nº 9.430/1996 - Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os Fl. 736DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 53. O voto propõe, então, a análise dos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002, que tampouco pacificam a matéria em debate: Lei nº 10.522/2002 - Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. § 1° A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação (...). Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 54. O art. 30 determina a incidência de juros de mora (Selic) sobre os débitos referidos no art. 29, que seriam aqueles de qualquer natureza devidos à Fazenda Nacional e aqueles decorrentes de contribuições arrecadadas pela União. Contudo, ao se referir à apuração realizada a partir de 1º de janeiro de 1997, o legislador utiliza o vocábulo "créditos", o que implica ou promiscuidade terminológica ou um discrímen voltado especificamente para as quantias apuradas a partir de 1997, o que remete à conclusão do raciocínio do voto que referenciamos: "(...) tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela-se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte (...). Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob pena de a penalidade tornar-se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então, entende-se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício" 1 - (seleção e grifos nossos). 55. Em que pesem tais considerações, curvo-me à aplicação da Súmula CARF nº 108, que passou a emanar efeitos vinculantes, em conformidade com a Portaria do Ministério da Economia nº 129 de 01º/04/2019 e, neste sentido, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 56. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. 1 Voto vencedor do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão CARF nº 3403002.702, de 29/01/2014. Fl. 737DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 57. Em quarto lugar, alega a contribuinte a necessidade de, em caso de empate no julgamento e consequente voto de qualidade a ser proferido pela presidência do colegiado, aplique-se o art. 112 do Código Tributário Nacional no sentido da aplicação de interpretação mais favorável ao contribuinte quanto às penalidades, uma vez que se trata de caso de dúvida, no esteio do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado quando do julgamento da Ação Penal nº 470. 58. Entendo que o voto de qualidade, mecanismo processual voltado a evitar o non-liquet, não aponta para a existência de dúvida, pois o colegiado se funda justamente na certeza do mecanismo processual para exercer a jurisdição. 59. A dúvida tampouco deve ser perscrutada na cabeça dos aplicadores, pois a construção da decisão (motivação) se perde no próprio ato de raciocinar. 60. Desloca-se a questão para o campo das justificativas, ou fundamentos, e neles, que é o que resta de concreto da decisão, há de se buscar a certeza. 61. Aqui reside a dúvida nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional: se o fundamento do aplicador (e condição de existência válida e eficaz de sua decisão) se encontra no direito positivo, a dúvida deve estar no texto em que se baseia o intérprete, e jamais no ato de interpretar. 62. Logo, o voto de qualidade não é pressuposto de aplicação de tal preceptivo normativo. 63. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. 64. Em quinto lugar, argumenta a contribuinte que a fluência dos juros de mora até o prazo de 360 dias do protocolo da defesa da contribuinte, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que positivou critério objetivo para definir a razoável duração do processo administrativo federal, assegurado pelo constituinte derivado por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. A argumentação concernente a tal dispositivo da legislação pátria merece ser enfrentada sob enfoque diverso: Lei nº 11.457/2007 - Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 65. Prevê o preceptivo normativo em apreço a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, corolário do princípio insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição de 1988, segundo o qual a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 66. Necessário se esclarecer desde já que o descumprimento, por parte da Administração, do prazo de 360 dias que deflui do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 NÃO Fl. 738DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 CONFIGURARÁ, sob nenhuma hipótese (i) o reconhecimento tácito do suposto direito ou crédito vindicado, e muito menos acarretará (ii) a decadência do crédito tributário constituído em lançamento de ofício e, diga-se, (iii) tampouco será apto a evitar a incidência de juros moratórios. Conforme se desenvolverá a seguir, o escoamento do prazo caracterizará, por outro lado, resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento do crédito de IPI, ensejadora de correção monetária pela taxa Selic (REsp 1.138.206/RS). 67. Ressalte-se, ademais, que a desobediência ao preceptivo normativo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 tampouco caracteriza uma ilicitude, mas sim eventual ilegitimidade afeta à imputação aquiliana ou objetiva, pois as normas nacionais que atinem a respeito da responsabilidade civil do Estado não apontam para a necessidade da comprovação da culpa, como didaticamente explicita ANDREIA CRISTINA SCAPIN em obra de referência sobre a matéria, 2 bem como em recente artigo que se voltou a tratar dos limites normativos da responsabilidade do Estado no âmbito das relações tributárias: 3 "Apesar da responsabilidade do Estado regular-se por princípios compatíveis com as peculiaridades da posição jurídica estatal e de estar prescrita no art. 37, § 6º da CF, o tema se insere no âmbito da responsabilidade civil, especificamente da responsabilidade extracontratual ou aquiliana regulada nos arts. 186, 187 e 927 do CC, portanto, perpassa pelo Direito Civil. Essa espécie de responsabilidade aplica-se à Administração Tributária, pois é o setor especializado da Administração Pública em exercer a função fiscal – que corresponde às atividades de fiscalização, constituição, inscrição e cobrança do crédito tributário –, conforme disposto no art. 37, incisos XVIII e XXII da CF. Logo, além do dever de praticar seus atos em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no caput de tal artigo, por meio dos quais o legislador constituinte deixou implícita sua submissão ao dever de não causar danos a outrem (neminem laedere), está obrigada a ressarcir eventuais prejuízos resultantes da conduta dos agentes públicos a ela vinculados em razão da prescrição do § 6º do mesmo dispositivo. (...) Aplica-se à responsabilidade do Estado por dano tributário, regra geral, a teoria objetiva, que se baseia no risco administrativo. No entanto, a teoria subjetiva é empregada em duas situações, nas quais é necessário demonstrar a culpa lato sensu: i) se o dano resultar de condutas omissivas do agente público, como deixar de anular atos ilegais para restaurar a legalidade violada por meio da autotutela; e, ii) em ação regressiva movida pelo Estado em face do agente público. Nesses dois casos, só a conduta ilícita enseja o dever de ressarcir. 5. Para deflagrar a responsabilidade do Estado, impondo-lhe o dever jurídico de ressarcir os danos causados por seus agentes públicos, requer-se a presença dos elementos essenciais, ou seja: i) conduta (lícita ou ilícita); ii) dano ilícito (lesão de direitos subjetivos); e, iii) nexo de causalidade entre os dois primeiros. 6. A conduta (lícita ou ilícita) gera um evento danoso ilícito se for identificado no dano a violação de direitos subjetivos do administrado, denominado “dano evento”, além do prejuízo econômico que normalmente se associa na forma de uma consequência material, intitulado “dano consequência”. Esse é o sentido jurídico do termo dano, que 2 SCAPIN, Andreia Cristina. Responsabilidade do Estado por dano tributário. Belo Horizonte: D´Placido, 2017, 318p. 3 SCAPIN, Andreia Cristina. "Limites normativos da responsabilidade do Estado por danos tributários no Direito brasileiro vigente". In: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO (USP), v. 112, pp. 199 a 237, jan/dez. 2017, disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/149479/146621>, último acesso em 22/09/2018. Fl. 739DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 constitui objeto da responsabilidade do Estado e que se aplica inclusive em âmbito tributário. 7. A ilicitude do dano corresponde à contrariedade ao Direito (antijuridicidade) que se revela na lesão de direitos subjetivos, como: propriedade, liberdade, personalidade e exercício de profissão, dispostos no art. 5º da CF; livre iniciativa econômica, segundo o art. 170 da CF; e, o leque de direitos que resultam da relação normal entre a Administração Pública e o cidadão num Estado de Direito, por exemplo: legalidade, igualdade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé, colaboração, visto que é direito subjetivo do administrado a atuação da Administração Pública em conformidade com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro. 8. Para imputar a responsabilidade ao Estado, o elemento “ilícito” deve estar presente tanto na conduta quando no resultado danoso, sendo ambos ilícitos, ou somente no resultado danoso; caso contrário, não há dever de ressarcimento do dano causado pelo agente público. Logo, apenas haverá responsabilidade do Estado nas hipóteses: conduta ilícita com resultado danoso ilícito e conduta lícita com resultado danoso ilícito. 9. Há dano ilícito como consequência da conduta lícita também na situação em que o tributo é efetivamente devido pelo contribuinte tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento, porém existe lesão ao direito de eficiência (boa administração) que se vislumbra na violação da proporcionalidade dado os efeitos excessivamente gravosos em consequência de atos praticados pela Fazenda Pública, ainda que sob a escora duma regra jurídica, os quais poderiam ter sido evitados. 10. Para que exista dever jurídico do Estado de ressarcir os danos resultantes de condutas lícitas, além do dano revelar a violação de uma situação jurídica legítima suscetível de configurar um direito subjetivo, deverá ser: i) certo e não eventual, podendo ser atual ou futuro; e, ii) anormal. 11. O dano será certo se efetivamente existir, mesmo que os efeitos não ocorram na atualidade, mas no futuro; e, anormal, se extrapolar o dever de tolerância mínima, ao qual todos estão sujeitos em razão do convívio social, por ser proporcionalmente maior do que aquilo que deve ser normalmente suportado por qualquer membro da sociedade em virtude do exercício das atividades públicas" - (seleção e grifos nossos). 68. Assim, não bastante o descumprimento do prazo de 360 dias para que se profira a decisão administrativa tratada pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ainda restará ao sujeito passivo o ônus da comprovação do dano tributário causado ao particular para que se cogite de responsabilidade do Estado. De toda sorte, tais questões escapam por completo da competência do julgador administrativo e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: a matéria devolvida à cognição deste colegiado, como se pode perceber, é unicamente aquela pertinente ao reconhecimento tácito do encontro de contas, o que não merece provimento, por absoluta ausência de amparo legal, sendo, pois, irreprochável a decisão objurgada neste particular. 69. Tal pedido guarda, diga-se, substancial distância com relação a ser devida a correção monetária ao creditamento do IPI decorrente de oposição a seu aproveitamento desinente de resistência ilegítima do Fisco, em conformidade com a Súmula STJ nº 411, pois, em tais casos, a correção monetária, pela taxa referencial Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido ou a declaração da contribuinte, nos termos da prefalada lei de 2007, pois este o racional do quanto decidido no Recurso Especial nº Fl. 740DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 1.138.206/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo de controvérsia sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Fl. 741DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 70. O direito à correção diante de oposição ilegítima tem sido (corretamente, diga-se) reconhecido na esfera administrativa, como no Acórdão CARF nº 3302- 005.478, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, proferido em sessão de 23/05/2018, conforme ementa que abaixo se transcreve: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS. 71. Em igual sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como no Acórdão CSRF nº 9303-006.521, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro, proferido em 15/03/2018, que decidiu, por unanimidade de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do Fl. 742DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 72. Diversa é a questão em disputa no presente caso e, desta feita, o descumprimento do prazo em análise por parte da Administração não configura, em nenhuma hipótese, a suspensão da fluência dos juros vindicada pela recorrente, por completa ausência de lastro positivo que fundamente tal pedido. 73. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada. Em que pese o bem fundamentado voto do relator dele ouso divergir em relação a classificação fiscal das mercadorias. A questão fundamental consiste em definir se os produtos “pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, camionetas, vans, pick-ups e utilitários” devem ser classificados, como defende a contribuinte, na NCM nº 4011.20.90, ou se na proposta pela autoridade fiscal NCM nº 4011.99.90. O relator vencido acatou os argumentos da recorrente para entender que a classificação se dá na Seção VII da TIPI ("Plástico e suas obras; Borracha e suas obras"): no Capítulo 40 ("Borracha e suas obras"), Posição 4011 ("Pneumáticos novos, de borracha"), Subposição, 4011.20 ("Dos tipos utilizados em ônibus e caminhões"), Item e Subitem 4011.20.90 ("Outros"). Para a contribuinte, os pneumáticos são do tipo utilizado em ônibus e caminhões, enquanto que para a autoridade fiscal, não, pois vans, pick-ups, camionetas, utilitários e SUVs não correspondem ao conceito de "ônibus e caminhões". Para se alcançar a classificação correta, é necessário se recorrer das regras gerais de interpretação (RGI) estabelecidas no anexo da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias internalizada ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada por meio do Decreto nº 97.409/1988, e que dão base à Tarifa Externa Comum (TEC), conforme já esclareceu o relator vencido em seu voto. A RFB por meio do Ceclam – Centro de classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, emitiu recentemente Solução de Consulta nº 98.101, Fl. 743DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 de 12 de março de 2019, em que analisa o tema, lembrando que as soluções de consulta emitidas pelo Ceclam/Cosit tem efeito vinculante para toda a RFB, nos termos da IN RFB nº 1.464/2014: 2. O produto objeto da consulta é um pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em veículos comerciais leves (caminhonetes, micro-ônibus e similares), com a codificação 175/70R14 LT 6 PR 95/93S. 3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI nº 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. 5. Além disso, no que se refere aos desdobramentos regionais, temos por fundamento a Regra Geral Complementar do Mercosul nº 1 (RGC 1) que dispõe que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 6. O consulente pretende ver seu produto classificado na posição 40.11 – Pneumáticos novos, de borracha. – sugerindo o enquadramento no código NCM 401190.90 (outros tipos de pneus), alegando trata-se de um pneu LT (Light Truck), utilizado em veículos utilitários, vans e caminhonetas. 7. Oportuno observar que o pneumático em análise é identificado como próprio para veículos comerciais no sítio eletrônico do fabricante. 8. Consultando o Manual de Normas Técnicas 2016/2017/2018 da Associação Latino Americana de Pneus e Aros (Alapa), que padroniza normas técnicas de pneus, tanto sob o aspecto dimensional como de condições de uso, observa-se que o manual foi elaborado considerando em seus capítulos a finalidade de cada tipo de pneu, da seguinte forma: - os pneus para “automóveis” (Capítulo 2); - os pneus para veículos comerciais leves (Capítulo 3, que inclui micro-ônibus e caminhonetes); - os pneus para ônibus e caminhões (Capítulo 4); - os pneus para veículos industriais (Capítulo 5); Fl. 744DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 - os pneus para fora de estrada (Capítulo 6); - os pneus para tratores e implementos agrícolas (Capítulo 7); e - os pneus para motocicletas (Capítulo 8). 9. Os pneus do tipo LT (Light Truck), a exemplo do 175/70R14 LT em análise, se enquadram no Capítulo 3 do Manual Alapa, que compreende os pneus para veículos comerciais leves. 10. Diante do exposto, o produto classifica-se na posição 40.11, que abrange os Pneumáticos novos, de borracha. Tal posição apresenta os seguintes desdobramentos: 40.11 Pneumáticos novos, de borracha 4011.10.00 Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) 4011.20 Do tipo utilizado em ônibus (autocarros*) ou caminhões 4011.30.00 Do tipo utilizado em veículos aéreos 4011.40.00 Do tipo utilizado em motocicletas 4011.50.00 Do tipo utilizados em bicicletas 4011.70 Do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais 4011.80 Do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial 4011.90 Outros 11. A mercadoria em análise é própria para veículos que desempenham atividades comerciais (caminhonetes, micro-ônibus e seus rebocados), Fl. 745DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 logo está descartado seu enquadramento nas subposições 4011.10 (do tipo utilizado em automóveis de passageiros, incluindo os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), 4011.20 (do tipo utilizado em ônibus (autocarros*) ou caminhões), 4011.30 (do tipo utilizado em veículos aéreos), 4011.40 (do tipo utilizado em motocicletas), 4011.50 (do tipo utilizado em bicicletas), 4011.70 (do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais) e 4011.80 (do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial). 12. Não estando incluído nas subposições anteriores e de acordo com a RGI 6, o produto se classifica na subposição residual 4011.90, que se desdobra nos seguintes itens: 4011.90.10 Com seção de largura igual ou superior a 1.143 mm (45”), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143 mm (45”) 4011.90.90 Outros 13. Em razão da mercadoria não possuir largura igual ou superior a 1.143 mm, para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143 mm, está excluído o enquadramento no item 4011.90.10, portanto, o produto em análise classifica-se no código NCM 4011.90.90. Conclusão 14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90), da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 4011.90.90. Entendo que a mercadoria objeto da Solução de consulta reproduzida equivalem, ipsis litteris, à mercadoria do presente processo, portanto é de se aplicar a mesma classificação à mercadoria analisada, qual seja, para os “pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro- ônibus, camionetas, vans, pick-ups e utilitários” devem ser classificados na NCM nº 4011.99.90. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 746DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-006.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728731/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração (Debcad nº 37.256.969-2 – Fundamentação Legal 30) para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 31 /2 00 9- 30 Fl. 293DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. O relatório fiscal, na parte que nos interessa, assim resumiu a infração: Discrição dos Fatos: 6. A empresa autuada entregou as folhas de pagamento, relativas ao período de 01/2005 a 12/2006, mas nelas não fez constar à remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados. 6.1 As contribuições previdenciárias referentes à parte dos segurados, que também deveriam constar das folhas de pagamento, foram obtidas mediante a aplicação do percentual de 7,65% a 11%, conforme a faixa salarial de cada segurado e até o limite máximo de contribuição, incluindo o valor das bolsas de estudo. O referido cálculo levou em consideração também o valor que já havia sido descontado de cada empregado, pela empresa, consignado em GFIP, assim como, considerou os valores referentes a remunerações de segurados constantes nas declarações apresentadas referentes as outros vínculos quando informado em GFIP. As planilhas demonstrativas do cálculo constam do ANEXO V. 6.2 No Relatório Fiscal do AI n° 37.256.966-8 e do AI 37.256.967-6, podem ser verificados todos os detalhes acerca da apuração do fato gerador de contribuição previdenciária retromencionado. 6.3 Assim sendo, o autuado infringiu a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, em seu artigo 32, I, combinado com o artigo 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Vale destacar a mesma auditoria fiscal deu origem aos seguintes autos de infração: AI n° 37.256.966-8 (Processo 10580.728727/2009-71) – relativo a contribuições previdenciárias cota patronal e SAT incidentes sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo AI n° 37.256.967-6 (Processo 10580.728729/2009-61) - relativo a contribuições previdenciárias dos segurados que prestaram serviços à empresa incidentes sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo; AI n° 37.256.968-4 (Processo 10580.728730/2009-95) - relativo a contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre remunerações pagas a titulo de bolsas de estudo. AI n° 37.256.970-6 (CFL 38) (Processo 10580.728732/2009-84 ) pelos motivos: 1- não registrar em sua contabilidade os descontos que são concedidos nas mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados; 2 - por contabilizar como receitas apenas os valores efetivamente pagos pelos seus empregados pelo estudo de seus filhos/dependentes, desta forma, deixando omisso em sua contabilidade valores de incidência de contribuições previdenciárias, e; 3 - não apresentar declaração relativa a outros vínculos para os empregados que recebem bolsa de estudo e que constam na GFIP com ocorrência 05 – Múltiplos Vínculos. Fl. 294DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 AI n° 37.256.969-2 (CFL 30) (Processo nº 10580.728731/2009-30): por ter deixado de incluir nas folhas de pagamento remunerações pagas a titulo de bolsa de estudo; AI n° 37.256.971-4 (CFL 59) (Processo nº 10580.728734/2009-73): por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos empregadas relativas às bolsas de estudo. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, considerando o resultado do julgamento proferido no processo nº 10580.728731/2009-71 que concluiu pela manutenção da obrigação principal, negou provimento ao Recurso Voluntário para considerar devida a multa aplicada. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Constitui falta passível de multa, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Lei 8212/91. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO – Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado Intimado do acórdão e, posteriormente, do despacho que não conheceu dos Embargos de Declarações opostos, o Contribuinte apesentou recurso especial. Citando com paradigmas os acórdãos 2402-003.897 e 2403-002.505, defende o Recorrente que o legislador ordinário, quando editou a norma isentiva, visou atender o direito social à educação, e por isso, sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos empregados também não incidiriam contribuições previdenciárias. Destaca que referidos valores não representam ganho econômico aos empregados e também não cumprem o requisito da habitualidade exigido pela norma. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do Conhecimento: Antes de apreciar o mérito do recurso, julgo pertinente tecer comentários acerca do seu conhecimento. Fl. 295DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 Conforme consta do relatório, no presente caso, temos lançamento para exigência da multa prevista nos artigos 32, I c/c 92 e 102 da Lei nº 8.212/91. Referida penalidade é exigida em razão da empresa autuada ter entregue as folhas de pagamento sem fazer constar a remuneração indireta ofertada aos empregados sob forma de descontos em mensalidade escolares concedido aos seus dependentes. Em sede de recurso especial defende o Contribuinte ser indevida a multa aplicada, afinal não incide contribuições previdenciárias sobre referidas bolsas haja vista a inexistência de ganho econômico para os empregados e ainda pela ausência da caracterização do critério da habitualidade. Embora em um primeiro momento seja possível vislumbrar uma divergência entre os acórdãos recorrido e aqueles citados pelo Contribuinte, situação que levaria ao conhecimento do recurso, ao analisar mais detidamente o argumento do Colegiado recorrido entendo que as decisões eleitas como paradigmas não trazem entendimentos divergentes acerca da multa aplicada. Segundo consta do acórdão recorrido o principal argumento para manutenção da multa foi o fato do Colegiado tem concluído pela manutenção da obrigação principal, obrigação essa julgada na mesma sessão do dia 21.06.2012 e referente ao processo nº 10580.728727/2009- 71. Pela relevância, transcreve-se parte do acórdão recorrido: O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A presente autuação teve como motivação a entrega de folhas de pagamento sem constar à remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados. Em seu recurso a empresa insurge-se contra a autuação alegando a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos com bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. Tal tese foi objeto de análise no levantamento da obrigação principal nos autos do processo 10580.728727/2009-71, julgado nesta assentada onde fora mantido o levantamento nos seguintes termos: (...) E, após transcrever parte do voto proferido no processo nº 10580.728727/2009-71, concluiu o ilustre Relator: Logo, como a obrigação principal foi mantida, resta como procedente a autuação em apreço, em face do contido no art. 32, I da Lei 8.212/91 que assim dispõe: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I – preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social; Ante ao exposto voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 296DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 Observamos, portanto, que a razão de decidir do acórdão recorrido, embora faça menção acerca da interpretação da abrangência do art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/91, tem como fundamento a premissa de que uma vez mantido o lançamento da obrigação principal também deve ser mantido o lançamento da obrigação acessória correlata. A discussão sobre a tese da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as valores correspondes às bolsas de estudos ofertadas pela empresa é discussão afeta apenas aos processos onde se exige a obrigação principal. Neste cenário, entendo que o paradigma apto a comprovar a divergência no presente caso seria acórdão onde se concluísse pelo cancelamento da obrigação acessória independentemente do resultado da obrigação principal, fato não ocorrido nos dois acórdãos trazidos como paradigmas – esses não tratam de obrigações acessórias, tendo a discussão se limitado a enfrentar a tese relativa a exigência da obrigação principal. Considerando que não há como afirmar que os colegiados paradigmáticos ao analisarem uma mesma situação fática – exigência de multa por descumprimento de dever instrumental haja vista manutenção da respectiva obrigação principal – poderiam concluir pela improcedência do lançamento da obrigação acessória, entendo que não foram cumpridos os requisitos formais exigidos pelo RICARF. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000808/2005-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-009.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 08 /2 00 5- 38 Fl. 890DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3802-003906, de 12/11/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Fl. 891DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte De acordo com o despacho de admissibilidade do recurso especial, o contribuinte teria apresentado duas matérias divergentes: 1) conceito de insumos na apropriação de créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa de PIS e Cofins; e 2) quanto ao ônus da prova do direito ao crédito. No referido despacho foi dado seguimento ao recurso especial somente em relação à discussão do conceito de insumos. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser averiguado os demais requisitos para sua admissibilidade. Entendeu o despacho de admissibilidade que o acórdão recorrido adotou um conceito de insumos mais restrito em relação aos acórdãos paradigmas apresentados. Ocorre que da leitura dos referidos acórdãos, não consegui vislumbrar divergências de interpretação relevantes quanto ao conceito de insumos adotados. O acórdão recorrido adotou um conceito de insumos ligados à essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo do contribuinte. Transcrevo abaixo trechos relevantes do voto em que tal fato ficou bem caracterizado: (...) Fl. 892DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o conceito de insumo aos mesmos critérios da legislação do IPI, conforme serve de exemplo o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional: (...) Assim, na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03, integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins não- cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos. É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos. (...) Portanto, verifica-se claramente, que o acórdão recorrido não restringiu o conceito de insumos à aplicação da legislação do IPI. Parece-me que foi um evidente equívoco do despacho de admissibilidade em ter enxergado no acórdão recorrido essa leitura restritiva. Agora vejamos o conceito de insumos aplicados nos acórdãos paradigmas. Acórdão paradigma nº 3402-002396 Da leitura de sua ementa, já se percebe que este acórdão adotou também o conceito da essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo. Transcrevo parcialmente a ementa: Fl. 893DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (...) Agora veja a conclusão do trecho do voto do relator: (...) Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não- cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. (...) A partir daí o voto do relator adentra em cada insumo, fazendo uma análise individualizada da aplicação do insumo no processo produtivo do contribuinte. Ressalte-se ainda que neste processo paradigma, o julgamento havia sido convertido em diligência para que a unidade de origem detalhasse a aplicação dos insumos específicos em relação ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, para comprovar a divergência de interpretação do conceito de insumos, haveria necessariamente que os itens analisados sejam efetivamente semelhantes ao do acórdão recorrido, além de ressaltar que são empresas diferentes e que também há relevantes diferenças em relação aos meios de prova. Importante destacar que vários itens negados no acórdão recorrido o foram em razão de deficiência probatória. Acórdão Paradigma nº 3302-002683 Da leitura de sua ementa, já se percebe que este acórdão adotou também o conceito da essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo. Transcrevo parcialmente a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 Fl. 894DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. (...) Transcrevo também excertos do voto vencedor naquele acórdão: (...) Neste sentido, “somente os bens e serviços que forem utilizados direta ou indiretamente na fabricação de bens ou na prestação de serviços darão direito ao crédito. Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e consumidos em suas operações.” A questão é que e aqui, entendo se formar um critério específico para o conceito de insumos no PIS e COFINS não cumulativos para a produção/fabricação de determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda, tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido. De acordo com este raciocínio o insumo, para gerar crédito, deve estar diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito. Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. (...) Constata-se que o conceito de insumo aplicado no referido voto, também se aproxima demasiadamente do conceito adotado no acórdão recorrido. Portanto para que o contribuinte recorrente tivesse sucesso no conhecimento de seu recurso especial, ele teria que demonstrar especificamente as semelhanças entre os insumos não admitidos no acórdão recorrido e que teriam sido admitidos nos acórdãos paradigmas. Esta tarefa não pode ser substituída ao encargo do órgão julgador. Da leitura do recurso especial percebe-se alegações genéricas em relação ao conceito de insumos adotados entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Fl. 895DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Entendo que, nesta situação específica, em que o acórdão recorrido e os paradigmas utilizaram um conceito de insumos muito semelhantes, o recorrente tem o ônus de informar item a item a divergência de entendimento entre insumos específicos, inclusive abordando questões relativas aos elementos probatórios, pois como já afirmado anteriormente, boa parte dos créditos de insumos negados no acórdão recorrido, decorreram de deficiência probatória. Nesse sentido, assim dispõe o atual regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 896DF CARF MF

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Numero do processo: 10293.720083/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terra - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO. A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma.
Numero da decisão: 2202-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terra - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO. A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 83 /2 00 7- 47 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 11-25.931, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/REC) que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2005, relativo ao imóvel denominado "Seringal Valparaíso - Parte I" localizado no municipio de Cruzeiro do Sul - AC, com área total de 7.000,0 hectares, cadastrado na RFB sob o n° 6.733.489-0, no valor de R$ 111 000,00, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributario total de RS 225.363,30. A ciencia do lançamento ocorreu em 30/10/2007, conforme AR de fl 16v. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 29/11/2007: Inicialmente trata da tempestividade Em seguida identifica que foi autuado com base no art 10, § 1 o , inciso I e art 14 da Lei n° 9393/96. Transcreve o texto legal. Alega que a autuação não tem respaldo legal, pois há Laudo de Avaliação emitido peta Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC, em 23/03/2004, sob n° 076/2004. Discorre sobre fato gerador e suas condições necessárias para a sua ocorrência. Afirma ser do Fisco, legalmente, o dever da prova O valor do imóvel rural deve ser determinado por valor escriturado, averbado e conforme laudos de avaliação. Caberá ao Fisco a busca dos fatos. Cita Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes. Trata da natureza sancionaria do arbitramento e do dever de investigação que tem o Fisco." Só o critério da impossibilidade absoluta harmoniza logicamente o principio fundamental do dever de investigação que ao fisco compete com vistas à descoberta da verdade material, corolário do princípio da legalidade, como dever de colaboração que impende do contribuinte. A força de tais principios é tanta que o dever de investigação do fisco só cessa na medida e a partir do limite em que seu exercício se tomou impossível." Expõe mais argumentos nesse sentido e conclui que "sobejamente demonstrado ter a fiscalização se precipitado ao tributar o contribuinte recorrente, com base no arbitramento, quando adotou como elemento índices, sem levar em conta ao menos as declarações apresentadas". "O dever de fiscalizar está relacionado à atividade Administração Pública, ligado aos preceitos constitucionais, entre eles os constantes no artigo 37 da Constituição Federal: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Escreve sobre as prerrogativas atribuídas à fiscalização. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 Além de abordar assunto relativo ao Estado de Direito, cita as Regras Gerais do Direito Administrativo: Princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado, da Legalidade, da Finalidade, da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Motivação, da Impessoalidade, da Publicidade, do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, da Moralidade Administrativa e do Controle Judicial dos Atos Administrativos. Afirma que "o contribuinte possui Escritura de compra e venda, bem como laudo de avaliação expedido por órgão oficial (Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC). De 23 de março de 2004". Conclui que não há imposto, senão o já declarado e pago. Requer que se cancele o crédito tributário, "por não encontrar respaldo para a sua exigência, tendo como base apenas índices obtidos fora da realidade" Requer ainda sejam canceladas as exigências fiscais, relativas ao valor original de forma ilegal, as multas de ofício, bem como juros de mora" Ao final requer o cancelamento do Auto de Infração Anexa Escritura Pública e Laudo de Avaliação. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/REC. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em I o de Janeiro do ano a que se referir a DITR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, face à disposição literal de lei. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (efls. 38/44), cientificado o sujeito passivo em 13/05/2009 (efls. 48), ensejando a interposição de recurso voluntário em 10/06/2009 (fls. 52/58), repisando os termos da impugnação. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida à autuada oportunidade para apresentar documentos durante a ação fiscal (Termo de Intimação Fiscal, efls. 02/03), ciência da intimação (09/10), em 24/07/2007, e ainda, para apresentar sua peça de impugnação e recurso, produzindo elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido o seu direito a ampla defesa e contraditório, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. Do valor da Terra Nua (VTN) Conforme já exposto na preliminar de nulidade, o artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja (efls. 02/03 e 09/10): - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enqudramento Legal (elfs. 14), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarada. No mesmo sentido, não Constata-se que, de fato, o Contribuinte não respondeu à intimação, embora tenha recebido a correspondência em 24/07/2007 (efls. 02/03, 09/10 e 14) O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal (VTN médio por aptidão agrícola efls. 37), portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade cometida seja pela fiscalização ou pela decisão de origem. No mesmo sentido, não se constata nenhum desrespeito aos prinípios gerais do direito administrativo, por parte da fiscalização. Em sua impugnação/recurso, caberia à contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 76DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 O documento intitulado Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul (efls. 32), em nada se assemelha à um Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653. A escritura pública de venda e compra juntado às efls 28/29 também não é um documento hábil para descaracterizar os valores informados pela Secretaria Municipal de Agricultura de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, forneceu à Receita Federal (efls. 12 e 37), qual seja VTN Me/ha de floresta de R$ 80,00, para o exercício 2005. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT (VTN médio por aptidão agrícola efls. 37), devendo ser mantida a decisão de origem. Multa de ofício e Juros de Mora Em relação ao argumento do recorrente para cancelar a multa de ofício, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade de Lei em plena vigência, ou deixar de aplicá-la, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002395/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PROCURAÇÃO. ART. 123 DO CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração cumpre com todos os requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorre em nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. O instrumento particular de procuração não torna o procurador co-titular da conta. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. PRESCINDÍVEL PERÍCIA CONTÁBIL. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Para comprovar os ingressos, prescindível a realização de perícia contábil. Extratos, cheques e declarações bancárias, por exemplo, bastariam para aferir a (im)procedência da autuação.
Numero da decisão: 2202-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.492  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANGELO JORGE BECKEL SAVI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  PROCURAÇÃO.  ART. 123 DO CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração cumpre com todos os requisitos constantes do art. 10 do  Decreto  70.235/72  e  não  incorre  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  mesmo  diploma.  O  instrumento  particular  de  procuração não  torna o procurador co­titular da conta. Salvo disposições de  lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS  DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. PRESCINDÍVEL PERÍCIA CONTÁBIL.  A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não  comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  rendimentos,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  de  justificativas  válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Para comprovar  os ingressos, prescindível a realização de perícia contábil. Extratos, cheques e  declarações bancárias, por exemplo, bastariam para aferir a (im)procedência  da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 95 /2 00 9- 33 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11060.002395/2009­33  Acórdão n.º 2202­005.492  S2­C2T2  Fl. 241          2 (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ANGELO  JORGE  BECKEL  SAVI  contra  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa  Maria  –  DRJ/STM,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para  manter  a  cobrança  de  R$  1.383.985,87  (um milhão  trezentos  e  oitenta  e  três mil  novecentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  oitenta e sete centavos),  em razão da apuração das  infrações de “omissão de  rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas” e “omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada” (f. 6 a 8), referentes aos  anos­calendários de 2004, 2005 e 2006.   Replico  tão­somente  a  ementa  do  objurgado  acórdão  (f.  218/225)  que,  de  forma sintética, demonstra as matérias devolvidas a este Conselho:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  PRELIMINAR  DE NULIDADE ­ PERÍCIA CONTÁBIL.   Constitui  omissão  de  rendimentos  deixar  o  contribuinte  de  informar  total  ou  parcialmente  os  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica por serviços prestados com ou sem vínculo empregatício  da Declaração de Ajuste Anual.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  em  conta­corrente  ou  de  investimento quando o contribuinte for intimado a fazê­lo.  O  mandato  de  procuração  para  movimentação  bancária  não  exonera o mandante dos atos praticados pelo mandatário.  A  nulidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  está  restrito  as  hipóteses  prevista  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235  de  06/03/1972.    Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  27/10/2010,  recurso  voluntário  (f.  296/326),  replicando  as  teses  declinadas  em  sede  de  impugnação,  que  bem  podem ser assim sumarizadas:  i) a nulidade do auto de  infração, por erro na identificação da  sujeição passiva; ii) a impossibilidade de utilizar depósitos de modo a fundamentar a omissão  de  rendimentos;  e,  em  caráter  subsidiário,  iii)  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para  a  comprovação da origem dos depósitos.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11060.002395/2009­33  Acórdão n.º 2202­005.492  S2­C2T2  Fl. 242          3 Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     I  –  DA  PRELIMINAR:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  RAZÃO  DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA  Narra  o  recorrente  ter  conferido  poderes  ao  Sr.  Paulo Renato Ribeiro  para  movimentar a conta corrente de nº 35.0111240­9 do Banrisul, conforme instrumento particular  de procuração às f. 170. Entende ser nulo o auto de infração, eivado de “erro na identificação  no  sujeito  passivo”  (f.  237).  Da  simples  leitura  das  razões  declinadas,  fica  claro  não  poder  acolhê­las.   Não  há  que  se  cogitar  em  co­titularidade,  o  que  tornaria  imperiosa  a  intimação  nos  termos  do  verbete  sumular  de  nº  29  do  CARF,  uma  vez  que  a  conta  é  de  titularidade  exclusiva  do  recorrente.  Despiciendo  lembrar  ainda  que  o  art.  123  do  CTN  é  expresso ao dispor que, “[s]alvo disposições de  lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.” Rejeito, com base nessas razões, a preliminar arguida.     II  –  DO MÉRITO:  (DES)NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM DOS  DEPÓSITOS   No ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, restou autorizada a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações – “ex vi” do art. 42.  Ao contrário do sustentado nas razões de recurso voluntário, sobre os ombros  do recorrente recai o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  depósitos.  Justamente  por  essa  razão,  alegações  exclusivamente  genéricas,  desamparadas  de  prova documental, não se mostram suficientes para elidir a autuação.   Registro ainda que este Conselho já editou verbere sumular – de nº 26 –, que  é hialino ao dispor que   [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Não  tendo  o  recorrente  se  desimcumbido  do  ônus  que  lhe  competia,  mantenho a autuação.      III  –  DO  PEDIDO  SUBSIDIÁRIO:  (DES)NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA   Aduz o recorrente que   (…)  nomeou  assistente  técnico  para  fins  de  perícia  contábil  (nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  mesmo),  como  também, justificando e motivando tal perícia e ainda, formulando  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11060.002395/2009­33  Acórdão n.º 2202­005.492  S2­C2T2  Fl. 243          4 os  quesitos  (estes  não  tem  forma  definida),  todos  eles  já  identificados  na  Impugnação  ora  recorrida,  no  item  "Provas",  parágrafo primeiro, que diz: "faz­se necessário a nomeação de  um perito contábil para apurar o resultado entre os depósitos  realizados  e  compensados,  como  também,  indicar  que  os  depósitos  realizados  na  conta  de  Inicio  39  são  os  mesmos  realizados na conta de início 35, como também, identificar os  empréstimos bancários,  e  comprovar  a utilização quase que  frequente  de  limites,  apontando  os  saldos  devedores  das  referidas contas . Identificar também, os depósitos de menor  valor (igual ou menos de R$12.000,00 (doze mil reais). (f. 237;  sublinhas deste voto)  Arremata afirmando que “[a] negativa da prova importa (...) em cerceamento  da defesa do recorrente/contribuinte, pois esta prova é pertinente e necessária.” (f. 273)  De acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72,   [a]  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine. (sublinhas deste voto)  Não por outra razão, determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75,  que,  na  impugnação,  deve­se  apresentar  “(...)  as  diligências,  ou  perícias  (...)  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos  exames desejados,  assim  como, no  caso de perícia,  o nome, o  endereço e  a qualificação  profissional do seu perito.”   Claro, portanto, que o indeferimento do pedido de realização da perícia per se  não  implica  cerceamento  de defesa.  Para  tanto,  há de  se  demonstrar  sua  imprescindibilidade  para o desate da querela.   O  recorrente,  conforme  já  narrado,  foi  autuado  em  razão  da  apuração  das  infrações  de  “omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas”  e  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada”. A meu aviso, desnecessária a realização de perícia técnica contábil,  uma vez que extratos,  cheques e declarações bancárias, por exemplo, bastariam para aferir  a  (im)procedência da autuação. Por não ser a realização de perícia essencial para compreensão  dos fatos e convencimento dos julgadores, deixo de acolhê­la.     IV – CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira              Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11060.002395/2009­33  Acórdão n.º 2202­005.492  S2­C2T2  Fl. 244          5               Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722132/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1 DE 2002. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre rendimentos percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes.
Numero da decisão: 2201-005.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1 DE 2002. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre rendimentos percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 75/88) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 67/69, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 17/5/2010 (fls. 6/9), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano- calendário de 2006 (fls. 33/36). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 32 /2 01 0- 40 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722132/2010-40 Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 61.406,26, incluídos juros de mora (calculados até 31/5/2010) e multa de ofício de 20%, refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 40.316,64. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 21/6/2010, conforme cópia do AR de fl. 66, o contribuinte apresentou impugnação em 8/7/2010 (fl. 2), acompanhada de documentos (fls. 3/24), alegando: Infração: FONTE INAPTA - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte / CNPJ: 90.438.862/0001-93 Valor da Infração: R$ 40.316,64. - O VLR RETIDO DE I. RENDA CONSTA DO PROCESSO TRABALHISTA N° 01274.013/00-3 DA 13ª VARA DO TRAB. DE PORTO ALEGRE NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AUTORIZADA A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO PELA RÉ E DE ACORDO COM O TERMO DE CONCLUSÃO. Da Revisão de Ofício O lançamento foi submetido à revisão de ofício, nos termos do artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958 de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1061 de 2010. A decisão, conforme Termo Circunstanciado (fl. 43) e Despacho Decisório (fl. 44), foi pela manutenção dos valores apurados na notificação de lançamento tendo em vista a falta de comprovação do recebimento dos valores e da retenção ou o recolhimento do imposto retido. Devidamente cientificado da decisão em 23/1/2014, conforme Edital nº 003/2014/DRF/POA/Sefis/Ma de 8/1/2014 (fl. 51). Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do contribuinte acerca do conteúdo do despacho decisório e do termo circunstanciado, o processo seguiu para julgamento na DRJ. Da Diligência De acordo com despacho de fl. 55, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu baixar o processo em diligência à DRF/Porto Alegre/RS/SECAT para: (...) que o(a) contribuinte seja intimado(a) a apresentar uma Certidão de Inteiro Teor, relativa ao processo judicial nº 01274.013/003 (José Gamito Cardoso X Massa Falida de Editora Fotoletras Ltda), a ser requerida perante a Justiça do Trabalho – 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, na qual constem, dentre outras informações, o valor do rendimento bruto pago ao reclamante, durante o ano-calendário de 2006, discriminando a(s) parcela(s) paga(s), a(s) data(s) do(s) pagamento(s) e o(s) valor(es) do imposto de renda retido na fonte correspondente. Em atendimento ao solicitado, a unidade preparadora intimou o contribuinte (fl. 56), cuja ciência se deu por meio de Edital nº 031/14/DRF/POA/SECAT de 27/5/2014 em 11/6/2014 (fl. 62). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 12 de setembro de 2014, a 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou a impugnação improcedente sob o argumento de que o contribuinte não trouxe aos autos documentos hábeis a ratificar a retenção do IRRF declarado, conforme ementa do acórdão nº 09-54.414 - 4ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 67): Fl. 177DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16028#1040135 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16028#1040135 Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722132/2010-40 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IRRF. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa, uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos documentos hábeis a ratificar a retenção do IRRF declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/9/2014, conforme AR de fl. 73, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/10/2014 (fls. 75/80), acompanhado de documentos de fls. 81/166, alegando, em síntese, o que segue: - Ser da empresa pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; - A tributação não pode ser efetivada de forma acumulada; - Ter recebido o valor líquido de R$ 139.638,26 ficando retido na fonte o valor de R$ 40.316,64, totalizando o montante devido de R$ 179.954,90, sendo a base de cálculo do imposto de renda R$ 148.144,46; - A jurisprudência firmou entendimento de que, em casos de rendimentos percebidos acumuladamente, aplicam-se as tabelas e alíquotas da época em que o contribuinte deveria ter recebido as parcelas correspondentes, sob pena de desrespeito ao principio da isonomia tributária e á capacidade contributiva, colacionando jurisprudência; - Em consequência do entendimento jurisprudencial firmado nesse sentido, foi confeccionada a Instrução Normativa n° 1.127 de 2011 dispondo a respeito da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); - Conforme alteração da Lei nº 7.713 de 1988, dos valores percebidos pelo reclamante devem ser deduzidas as despesas que teve com a ação judicial movida, quais sejam, honorários advocatícios, pelo que junta, em anexo, os recibos pertinentes; - Sob pena de infringir o princípio da isonomia tributária e da capacidade contributiva, o imposto de renda devido pelo contribuinte por conta dos valores recebidos de forma acumulada deve ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas aplicáveis a época em que devidas as respectivas verbas remuneratórias. Requer ao final: - A reforma do acórdão recorrido e afastar a responsabilidade do recorrente pelo recolhimento dos presente valores, ante sua nítida ilegitimidade. - Alternativamente, requer seja recalculado o imposto devido, sendo que o cálculo deve ser feito de acordo com as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, observando a renda pertinente a cada mês, com dedução dos valores pagos a título de honorários advocatícios. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722132/2010-40 O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 19/9/2014 (fl. 73), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 15/10/2014 (fls. 75/80). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. Os documentos apresentados pelo contribuinte atestam a existência de reclamatória trabalhista. O demonstrativo de cálculos de liquidação de sentença do processo n° 01274.013/00 – 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, elaborado pelo contador judicial em 27/3/2002, apresenta resumo das verbas deferidas referente ao período de 15/1/1998 a 3/5/2000, dos valores devidos, dos cálculos do INSS e do Imposto de Renda de R$ 40.316,64 e do valor líquido apurado para 1/3/2002, no montante de R$ 158.642,96 (fls. 16/21 e 132/136). Tais cálculos foram homologados pelo juiz do trabalho, conforme decisão em 14/8/2002, de fl. 233 do processo trabalhista (fls. 22 e 138). Tendo em vista a decretação da falência da empresa ré houve a habilitação por parte do Recorrente na massa falida, cujo processo tramitava perante o 1º juizado de Falências e Concordatas. No despacho de deferimento da habilitação, exarado em 28/5/2003, foi ressalvado pelo promotor de justiça, que deveria ser observado “a disposição contida no artigo 26 do DL. 7661/45, ficando a incidência da correção monetária e juros de mora após a decretação da quebra no suporte da massa, no final” (fl. 153). O crédito do Recorrente junto à massa falida no montante de R$ 169.827,85, foi julgado habilitado em decisão de 10/6/2003 (fls. 154/155) No plano de pagamento de credores trabalhistas elaborado pelo síndico da massa falida de Editora Fotoletras Ltda, em 19/7/2006 (fls. 159/160), consta na relação do plano de pagamento de credores que o Recorrente é credor do valor de R$ 169.827,85 (fl. 162). Tal plano de pagamento foi deferido pelo juiz de direito da Vara de Falências e Concordatas do Foro da Comarca de Porto Alegre/RS (fl. 163). De acordo com cópia de correspondência encaminhada pelo juiz da Vara de Falências ao gerente do Banrisul, foi solicitada “a transferência de valores das contas da Massa Falida para as contas individuais, com rendimentos, a serem abertas em nome dos credores, nas quantias e percentuais constantes de relação anexa, a serem levantados por seus titulares e/ou procuradores” (fl. 164). De acordo com o teor da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso concreto o contribuinte faz prova da retenção do imposto de renda sobre os valores pleiteados na reclamatória trabalhista por meio do referido demonstrativo de cálculos periciais homologados pela justiça do trabalho. Assim sendo, nos termos do disposto no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, “ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.” Logo, deve ser restabelecida a glosa realizada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722132/2010-40 Débora Fófano dos Santos Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000386/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-006.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 108 a 120) interposto pelo Contribuinte, em 9 de julho de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-29.319 (fls. 95 a 100), de 05 de maio de 2010, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, considerar não conhecida a impugnação no tocante a matéria discutida na esfera judicial e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 03 86 /2 00 3- 97 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000386/2003-97 procedente em parte em relação aos argumentos não discutidos naquela esfera, para manter o lançamento do tributo consubstanciado no auto de infração de fl. 33, no valor de R$ 41.917,73 acompanhado de multa de mora e juros calculados até a data do efetivo pagamento. Com o intuito de colaborar na elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Em decorr - 1998, exigindo-lhe 112.810,03, sendo R$ 41.917,73 a título de PIS. Enquadramento Legal, parte - restou confirmada. 1) gerador. Discorre sobre o tema; 2) constitucional vigente que rece -somente a LC 07/70, em seu artigo 239; 3) é 07/70, a denominada semestralidade do PIS; 4) compensar o excesso recolhido a tí - 5) Sobre o tema, cita ainda o art. 2° da IN SRF 31/1997. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-29.319 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000386/2003-97 O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. Não se conhece da impugnação na parte em que o pedido e seus fundamentos forem idênticos àqueles formulados pelo contribuinte em ação judicial, devendo a autoridade preparadora cumprir a decisão transitada em julgado. ALÍQUOTA A LC 17/73 não alterou a sistemática da LC 07/70, simplesmente elevou a alíquota a ser aplicada de 0,5% para 0,75%, não foi questionada pela empresa na esfera judicial e tampouco reputada inconstitucional pelo Pretório Excelso, restando escorreita sua aplicação. SEMESTRALIDADE. O Parecer PGFN/CRJ/N° 2.143/2006, com base no qual foi editado o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 16/11/2006, implica no reconhecimento administrativo da semestralidade na vigência dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do C'TN, com inicio do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Ademais, tratando-se de débitos declarados em DCTF, descabe discutir o prazo para formalização da exigência, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na decisão ora recorrida entendeu-se por não conhecer da impugnação no tocante a matéria discutida na esfera judicial. Na parte conhecida julgou-se procedente em parte o pleito Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000386/2003-97 do Contribuinte e manteve-se o lançamento do tributo consubstanciado no auto de infração de fl. 33, no valor de R$ 41.917,73 acompanhado de multa de mora e juros calculados até a data do efetivo pagamento. O Contribuinte preliminarmente trata da análise do procedimento de compensação nestes termos: Noutros termos: sendo certo que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que cabe somente a "... autoridade preparadora cumprir a decisão transitada em julgado", não restam dúvidas que, tendo em vista o trânsito em julgado favorável da Ação n° 1997.38.01.004717-0, o presente processo deveria retornar para o setor correspondente para que fosse cumprida a decisão judicial, ou seja, cabe à Receita Federal apenas apurar o direito creditório reconhecido judicialmente. Assim, apenas após a análise do direito creditório reconhecido judicialmente seria possível dizer se procede ou não o Auto de Infração lavrado. Como, de fato, a ora Recorrente em tudo seguiu o que a lei preceitua, ao final da análise, concluir-se-á pela convalidação da compensação, não fazendo nenhum sentido a manutenção da autuação. Caso assim não se entenda, o que não se espera, deve o presente Auto de Infração ser cancelado, conforme as próximas razões (...). Com a devida vênia a esse entendimento é correta a posição da DRJ, pois diante da concomitância cabe a autoridade de origem cumprir a decisão judicial como ficou saliente no voto: parte a contribuinte. E o que reza da Receita Federal: - - o de eventual recurso interposto;" os elementos constantes destes autos, demonstra a concom tratada nos processos administrativo e judicial, no que toca ao direito dos Decretos-Lei 2445 e 2449 de 1988 com -se subjudice transitada em julgado. Assim, percebe-se a concomitância entre a esfera administrativa e judicial e neste caso atente-se a aplicação da Súmula CARF nº 1 que estabelece: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000386/2003-97 apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário do Contribuinte diante da concomitância entre a esfera administrativa e judicial da matéria objeto do presente processo. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 137DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10930.003820/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 10/03/1999 a 15/10/1999 RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 38 20 /2 00 4- 48 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003820/2004-48 Trata o processo de Pedido de Restituição de Cofins (fl. 01), protocolizado em 12/11/2004, em relação aos pagamentos efetuados entre 03/1999 a 02/2004, no valor de R$ 245.204,36, conforme planilhas de fls. 29/30, por não terem sido excluídas da base de cálculo da Cofins as importâncias que, computadas como receita, tenham sido transferidas para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718, de 1998. Em 26/08/2005, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal ern Londrina/PR, conforme Despacho Decisório As fls. 110/118, considerando extinto o direito de se pleitear restituição em relação aos pagamentos efetuados em datas anteriores a 12/11/1999 e não-formulado o pedido de restituição para os pagamentos efetuados a partir de 12/11/1999. Inconformada com a . .decisão proferida, a interessada, por intermédio de procuradora habilitada (doc. 142) in" *Os, em 04/10/2005, a tempestiva manifestação de inconformidade, fls. 122/131, alegando, inicialmente, que a autoridade indeferiu seu pleito pela não juntada dos documentos comgrobatóii6S, dos recolhimentos a maior e pelo fato de não haver sido apresentada a Declaração de Compensação, seja pelo programa Per/Dcomp, seja em formulário (papel). ' Referindo-se ao mérito, destaca que não ha razão jurídica ou constitucional de atribuir poder de regulamentação ao Poder Executivo, negando a aplicação imediata da Lei n° 9.718/98, pois estaria ferindo o Principio da Legalidade. Entende, assim, que não há necessidade de regulamentação para aplicação imediata da dedução legal estatuída no art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, sendo cabível A contribuinte, cuja atividade econômica enquadra-se na situação Mica, a restituição dos valores pagos a maior a titulo de Cofins. Em seguida, cita julgado do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, em relação aos pagamentos efetuados a partir de 12/11/1999, que o Per/Dcomp não aceita e não reconhece os créditos objeto de restituição (mediante compensação), ou seja, os valores a titulo de PIS pagos a maior devido A transferência de rendas para terceiros (hipótese não discriminada nos incisos do art. 2° da IN SRF ri° 460/2004), dai a utilização de formulário em papel, tudo, a seu ver, em conformidade com a IN SRF no 460/2004, art. 3°, §1°, que disciplina a utilização do formulário Pedido de Restituição (Anexo I) quando da impossibilidade de utilização do Per/Dcomp. Em relação aos valores pagos em datas anteriores a 12/11/1999, o entendimento da ocorrência de prescrição confronta com as antigas e as mais recentes jurisprudências judiciais c administrativas as quais apontam para a prescrição decenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável, a seu ver, no caso em tela. Salienta que a Lei Complementar n° 118/2005 passaria a valer a partir de 09/06/2005 (120 dias após a data de sua publicação), sendo que o pedido de restituição foi protocolado em 12/11/2004. Enfatiza, assim, que a alegação da DRF em Londrina foi mera interpretação pessoal, infringindo o Principio da Impessoalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento indeferiu indeferir o pedido de restituição de contribuição feita a titulo de Cofins, em relação aos pagamentos efetuados até 12/11/1999, por força da decadência, e não conheceu da manifestação de inconformidade em relação aos pagamentos efetuados após 12/11/1999. A decisão foi assim ementada ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARI 0 134-; Período de apuração: 10/03/1999 a 15/10/1999 :COFINS. PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE 'INDÉBITO. DECADÊNCIA O. direito de o contribuinte pleitear a restituição de tribui6 ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso ao prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003820/2004-48 Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Inicialmente por tratar-se de questão preliminar é necessário analisar o prazo de decadência a ser considerado para o pleitear a restituição de contribuições pagas a maior. A decisão de piso decidiu pela decadência, utilizando o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Em que pese a correta interpretação da legislação vigente a época da decisão da primeira instância, ha se de se considerar fato relevante que sobreveio posteriormente àquela decisão. A matéria foi objeto de decisão no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, de Relatoria da Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, quando foi decidido que as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005, que definiu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente passaram a ser aplicáveis a partir do vacatio legis desta norma. Assim, os pedidos de restituição ou compensação, ajuizados antes da data de 09/06/2005, teriam o prazo de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador. Transcrevo abaixo a ementa da decisão. “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Fl. 210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003820/2004-48 A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” A partir das alterações promovidas no Regimento Interno do CARF, com a edição da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, foi incluída a determinação de reproduzir nos julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543-B e do art. 543-C, do CPC, verbis: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 211DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003820/2004-48 § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes..” Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF, adoto o entendimento prolatado no RE 566621, no sentido de considerar o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, para o pedido protocolados em data anterior a 09/06/2005. Considerando que a declaração de compensação em discussão neste processo foi protocolado em 12/11/2004, relativa a créditos decorrentes de pagamentos indevidos efetuados entre 03/1999 a 02/2004 deve ser afastada a decadência parcial decidida pela DRJ, devendo ser apreciada o mérito do pedido também para aos períodos anteriores a 12/11/1999. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para afastar a decadência e determinar a realização de novo julgamento para apreciação dos créditos referentes aos períodos anteriores a 12/11/1999. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.009686/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 SÍNDICO. MASSA FALIDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se pode imputar a responsabilidade solidária ao síndico da massa falida, quando os fatos geradores são anteriores a sua nomeação, inexistindo, portanto, qualquer vínculo entre a sua atuação e as infrações constatadas.
Numero da decisão: 1302-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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MASSA FALIDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se pode imputar a responsabilidade solidária ao síndico da massa falida, quando os fatos geradores são anteriores a sua nomeação, inexistindo, portanto, qualquer vínculo entre a sua atuação e as infrações constatadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente processo foi formalizado para o julgamento do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Bruno Calil Fonseca, incluído no polo passivo do auto de infração lavrado em face à NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ. 02.630.858/0001-65, cujos créditos tributários estão contidos no processo administrativo de nº 10120.006085/2008-92. Por bem retratar a questão processual, reproduzo a Representação de fls. 02: Em nome do contribuinte acima identificado, foi lavrado um Auto de Infração de IRRF, ano calendário 2005 (fls.77/85), cujos créditos tributários estão contidos no Processo de n° 10120.006085/2008-92 (f1.03). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 96 86 /2 00 9- 38 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009686/2009-38 Como a empresa se encontrava em processo de falência o Serviço de Fiscalização identificou como integrantes do polo passivo da relação tributária o sócio gerente (Marcelo Alcazar Farah), o sócio administrador (Carlos Joaquim do Amaral Neto) e o síndico da massa falida (Bruno Calil Fonseca). O sócio gerente e o sindico foram cientificados do auto de infração em 20/05/2008 e 19/05/2008, respectivamente (fls.91 e 94). Em 18/05/2008 houve apresentação de impugnação tempestiva por parte do Sr. Bruno Calil, solicitando o seguinte: desconstituição do auto de infração, visto o débito ter sido declarado, exclusão da multa de oficio e juros moratórios, necessidade de intimação dos sócios e retificação de sua condição de síndico da massa falida (fls.98/102). A DRJ/BSA por meio do despacho de fls.109/110 retomou os autos a DRF/GOI para que o sócio Carlos Joaquim do Amaral Neto e o Sr. André Luiz Ferreira, síndico da massa falida até a data de 10/02/2005, fossem cientificados da lavratura do auto de infração. Após cumprir as exigências acima (fls.111/115) os autos foram devolvidos ao órgão julgador, que por meio do Acórdão 03-29.033-2ª Turma considerou o lançamento procedente, mantendo no polo passivo da relação tributária as pessoas acima mencionadas, ou seja, Marcelo Alcazar Farah, Carlos Joaquim do Amaral Neto, André Luiz Ferreira e Bruno Calil Fonseca (fls.117/124). Todos os responsáveis pelo crédito tributário foram intimados da decisão supra, via AR ou edital, conforme documentos de fls.133/143, 149/152 e 154. Em 06/03/2009, tempestivamente, visto ter sido cientifica em 20/02/2009 (fl.142), o Sr. Bruno Calil Fonseca, apresentou o recurso de fls.155/158, solicitando apenas sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária. Não contestou em nenhum momento o crédito tributário, que se torna matéria não recorrida, passível de exigência imediata conforme disposto no Dec.70.235172. (grifei) Ante o exposto, LAVRO, nesta data, a presente REPRESENTAÇÃO, para que seja formalizado processo, a fim de o recurso voluntário acima mencionado seja enviado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para ser apreciado o pleito do sujeito passivo, sendo que a cobrança do crédito tributário prosseguirá no processo principal (10120.006085/2008-92). Importa relatar que o lançamento constituiu créditos tributários de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativos ao ano-calendário de 2005, uma vez que constou o valor de R$ 29.988,68 na DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retida na Fonte, como retenção sob o código de receita 0588 (Rendimentos do Trabalho sem vínculo empregatício), mas sem qualquer recolhimento. A impugnação do Sr. Bruno Calil Fonseca foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/Brasília-DF, na sessão de 23 de janeiro de 2009, por meio do Acórdão nº 03- 29.033, de fls. 121/128, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SÍNDICO DA MASSA FALIDA. O art. 134 do CTN torna responsáveis, solidariamente com o contribuinte, determinadas categorias de pessoas que, por diferentes razões e direito, o representam ou praticam atos jurídicos em nome e por conta dele. Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009686/2009-38 DCTF. OBRIGATORIEDADE. ENTIDADES SOB REGIME DE FALÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Mesmo as entidades submetidas ao regime de falência passaram a sujeitar-se as mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições aplicáveis as pessoas jurídicas em geral, inclusive no que se refere obrigatoriedade de apresentação da declaração, conforme dispõe o art. 146 do RIR/99. A não apresentação da DCTF implica em não confissão da divida, cabendo à autoridade fiscal constituir o crédito tributário. FALÊNCIA. MULTA E JUROS DE MORA. Mesmo contra empresas com falência decretada, é obrigatório e vinculante o lançamento, com a imposição de multa de oficio e a previsão de juros de mora, encargos esses que poderio ser revistos, por ocasião da execução judicial do crédito tributário. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 20/02/2009, conforme AR de fls. 146. O recurso voluntário do Sr. Bruno Calil Fonseca foi apresentado em 06/03/2009, fls. 167/170, com as seguintes alegações:  Contesta exclusivamente o entendimento de que o Sr. Bruno Calil Fonseca é co-responsável tributário pelas autuações impostas à empresa NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.  O recorrente é apenas síndico da massa falida, não sendo representante legal da firma falida.  Tomou posse apenas em 25/10/2007, quando já tinham ocorridos todos os fatos geradores das obrigações tributárias, objeto da autuação fiscal.  A responsabilidade do síndico decorre de suas ações ou omissões, nos atos em que intervir.  Não há possibilidade do recorrente, que tomou posse em 25 de outubro de 2007, ser responsável por atos praticados pela firma no ano base de 2005, quando sequer estava falida, sendo ilegal a sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária.  O acórdão recorrido se equivoca ao impor ao recorrente a condição de co- responsável tributário por débitos anteriores a sua assunção na função de síndico.  A firma falida NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA e a Massa Falida da NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA são pessoas jurídicas distintas, sendo que o recorrente representa esta última.  Requer que o recurso seja provido para excluir o recorrente do polo passivo. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009686/2009-38 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Assiste razão ao recorrente. O artigo 134 do CTN assim dispõe sobre a responsabilidade de terceiros: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Acerca do citado dispositivo, assim esclarece Hugo de Brito Machado: A responsabilidade de terceiros, prevista no artigo 134 do CTN, pressupõe duas condições: a primeira é que o contribuinte não possa cumprir sua obrigação, e a segunda é que o terceiro tenha participado do ato que configure o fato gerador do tributo, ou em relação a este tenha indevidamente omitido. De modo algum de pode concluir que os pais sejam sempre responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores. Nem que os tutores ou curadores sejam sempre responsáveis pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados etc. É preciso que exista uma relação entre a obrigação tributária e o comportamento daquele a quem a lei atribui a responsabilidade. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 30ª ed. Malheiros, 2009, p. 158) Consta nos autos a Decisão Judicial, fls. 55/56, nomeando o Sr. Bruno Calil Fonseca síndico da massa falida, datada em 25 de outubro de 2007. Não poderia, portanto, ter- lhe sido imputada qualquer conduta ativa ou omissiva que resultasse nos créditos tributários constituídos no auto de infração, posto que são relativos a fatos gerados do ano-calendário de 2005. Resta ausente, portanto, o vínculo entre os tributos constituídos via lançamento com o comportamento do síndico, ora recorrente, por uma questão de impedimento temporal. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 182DF CARF MF

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