Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7978204 #
Numero do processo: 13808.000078/2002-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13808.000078/2002-51

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088659

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.311

nome_arquivo_s : Decisao_13808000078200251.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13808000078200251_6088659.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7978204

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474433077248

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T23:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T23:57:29Z; Last-Modified: 2019-11-06T23:57:29Z; dcterms:modified: 2019-11-06T23:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T23:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T23:57:29Z; meta:save-date: 2019-11-06T23:57:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T23:57:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T23:57:29Z; created: 2019-11-06T23:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-06T23:57:29Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T23:57:29Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13808.000078/2002-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.311 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente JANAINA MARTINS DIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 00 78 /2 00 2- 51 Fl. 926DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 1997 a 1999, exercícios de 1998 a 2000, no valor de R$ 21.847,48, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e acréscimo patrimonial a descoberto, em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, o que importou na apuração do imposto de renda no valor de R$ 8.615,47 (fls. 636/645). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 5.196, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - DRJ/STM (fls. 789/795), transcrito a seguir: A contribuinte acima qualificada foi autuada, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 21.847,48, nele compreendidos o imposto, multa de oficio e juros de mora, relativo aos anos-calendários 1997, 1998 e 1999, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e acréscimo patrimonial a descoberto, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. A autuada, às fls. 640 a 643, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 644 a 750, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas: 1. A contribuinte foi notificada a apresentar os documentos referentes aos anos- calendários 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, ficando demonstrado, quanto às emissões dos cheques de pequenos valores, que alguns foram devolvidos por insuficiência de fundos e os depósitos ali discriminados são valores insignificantes. 2. No Termo de Verificação Fiscal, declarou junto à Delegacia da Receita Federal que seus rendimentos estão diferentes dos apurados no auto de infração, constando a empresa Dias e Cleudir Assessoria Empresarial e Editora Ltda., como fonte pagadora, onde possui apenas 200 cotas sociais, e não detém o poder de administrar e gerenciar a Fl. 927DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 empresa e nem prolabore, e os seus rendimentos demonstrados foram apenas da empresa Dias e Cleudir Tur Agência de Turismo Ltda. 3. Não tem motivos para omitir rendimentos de pessoas físicas, uma vez que essas não declaram e nem deduzem seus préstimos no imposto de renda. 4. Nunca embaraçou a fiscalização, pois, quando a delegacia envia intimação pelo correio, esse a entrega na portaria do prédio, levando alguns dias para chegar em suas mãos, devendo, por motivo de segurança, a delegacia cercar de certos cuidados a entrega das intimações, solicitando a apresentação da cédula de identidade do intimado. 5. Em 22/11/2002, tomou ciência do MPF e solicitou esclarecimentos sobre o artigo da legislação do IR referente à guarda de documentos que não deram origem à dedução, mas parece que a delegacia já estava com o auto de infração pronto, porque, em 03/12/2002, foi agraciado com o auto sem resposta a sua solicitação. 6. Não procedem as irregularidades fiscais apontadas, pois em sua declaração junto à delegacia e em suas declarações de IRPF, nos anos-calendários 1997, 1998, 1999 e 2000, acusou o recebimento dentro dos valores declarados, não possuindo diferença alguma. 7. No caso em questão, a AFRF autuou a impugnante equivocadamente, pois, não levou em conta a situação ora apontada, tanto que aplicou interpretação de IR não existente para o caso em questão. Diante disso, insubsistente é a autuação lavrada, que deverá ser anulada pela falta de amparo legal. Do exposto, aguarda seja anulado o auto de infração. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria SRF n° 1515, de 23 de outubro de 2003, veio o processo para julgamento nesta DRJ. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/STM, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 14/12/2007 (fls. 797), a contribuinte, em 15/01/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 801/806), reportando-se as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: NULIDADES DO AUTOS DE INFRAÇÃO: 1 – AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DAS DIFERENÇAS APONTADAS NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1997 E 1998: Conforme auto de infração (fls. 34), a auditoria fiscal apurou uma diferença de rendimentos não declarados no ano calendário de 1997, no importe de R$ 1.160,00 e no ano calendário de 1998, no importe de R$ 2.770,00. Para chegar a estas diferenças, lançou mão de informações obtidas de terceiros frente às declarações de rendimentos da contribuinte. No entanto, considerou a auditoria o recebimento dos rendimentos de R$1.160,00, apurados para efeito de lançamento, como se tivessem ocorrido no mês de janeiro de 1997, e da diferença de R$ 2.770,00, como se tivessem ocorrido no mês de janeiro de 1998, ao argumento de impossibilidade de determinar em quais meses ocorreram. Desta fom1a, não há como prosperar o lançamento de ofício, quando desprovido de elementos probantes, quando a dúvida pairar sobre o crédito tributário a ser lançado. Cita jurisprudência do CARF. Fl. 928DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 2 - O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO PODE SER CONFECCIONADO COM BASE EM PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO: A decisão recorrida justifica o lançamento tributário, com base na variação patrimonial a descoberto, ao argumento de que o acréscimo patrimonial é fato gerador do tributo e pode ser provado pela autoridade administrativa por meio da presunção. No entanto, equivoca-se o julgador, uma vez que a presunção não pode ser utilizada para lançamento de créditos tributários, isto porque a simples demonstração de existência de aumento de capital social não enseja nexo de causalidade entre o aumento patrimonial e a obrigação tributária. Isto porque, a auditoria não provou a forma de integralização do capital social, fato primordial para comprovar o acréscimo patrimonial. Cita jurisprudência judicial. 3 – O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO PODE SER CONFECCIONADO COM BASE EM PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO: O auto de infração combatido baseia-se, parcialmente, em rendimentos provenientes de depósito bancário (saldos das contas correntes). No entanto, os depósitos bancários, conforme jurisprudência supracitada, não são considerados fatos geradores do imposto de renda, uma vez que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, não caracterizando renda e proventos, sobre os mesmos não podem incidir tributos, como os que constam do auto de infração e lançamento fiscal, sendo também, por este motivo, totalmente nulo o auto de infração e lançamento, merecendo o devido cancelamento. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal lançado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 929DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 Das omissões de rendimentos apuradas e da variação patrimonial a descoberto: A Recorrente insurge-se contra a decisão proferida que manteve a autuação, alusiva as omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoas físicas, nos anos- calendário de 1997 a 1999, exercícios de 1998 e 2000, além da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos meses 12/1997 e 01/1999 a 12/1999, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise das razões e documentos apresentados no curso da ação fiscal e constantes do processo. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 789/795) e atendo-se às informações fiscais contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 626/635), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 791/795), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O presente processo encontra-se revestido de todas as formalidades legais. Sobre a nulidade do auto de infração, os incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dispõem: Art. 59 - São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do a direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorrem os pressupostos supracitados, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo e em resposta às intimações que recebeu, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir a infração apurada pela fiscalização. De forma que não tem fundamento a arguição de nulidade do lançamento, que é considerada como improcedente. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Os rendimentos lançados como recebidos da pessoa jurídica Dias e Cleudir Assessoria Empresarial e Editora Ltda foram declarados pela fonte pagadora, conforme extratos, relativos aos anos-calendários 1998 e 1999, do sistema Consulta Declarações IRPJ, de fls. 94 e 95. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas Foi lançada a diferença entre os rendimentos declarados nos anos- calendários 1998 e 1999 (fls. 63 a 70) e os valores informados como recebidos de pessoas físicas, pela autuada, em resposta à intimação n° 01-381-5 (fls. 366 a 369), como demonstrado a seguir: Fl. 930DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 O lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas foi devidamente enquadrado nos artigos 1° a 3°, e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigos 45, 106,1, 109 e 111doRIR1999. Variação patrimonial a descoberto O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme determina o § 1° do artigo 3° da Lei 7.713, de 1988. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Nesse caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. (...). Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal e não pessoal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. (...). Além da fase de fiscalização, o contribuinte teve o prazo dedicado à impugnação para comprovar a existência de numerários suficientes para justificar o acréscimo patrimonial. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de Janeiro de I994 (RIR/1994), arts. 58, XIII, e 855, parágrafo único: Art. 58. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88. art. 3°, § 4°); (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § l°) Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. I15, § 1°, e), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52) (grifou-se) Fl. 931DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.311 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13808.000078/2002-51 (...). Conclui-se do exposto que o método empregado pela fiscalização na apuração do presente crédito tributário tem amplo amparo legal e jurisprudencial. A autuada, com a impugnação, não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização. Revela-se notar, por oportuno, que a Recorrente se equivoca ao reportar-se à exigência que seria pertinente, caso a tributação tivesse sido fundamentada em omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cuja presunção legal somente é válida se observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o lançamento realizado se trata de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurada, com base nos arts. 1º e 3º e §§, da Lei nº 7.713/88, que não se confunde com a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Destarte, não elididas as omissões apuradas, bem como não restando comprovado o efetivo recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado por meio de documentação hábil e idônea, correta é atuação fiscal decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica e físicas, e pela variação patrimonial a descoberto, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação lavrada. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração relativo ao imposto de renda no valor de R$ 8.615,47, a ser acrescido dos encargos legais, apurado nos anos-calendário de 1997 a 1999, exercícios de 1998 a 2000. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 932DF CARF MF

score : 1.0
7960537 #
Numero do processo: 10880.915331/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.915331/2006-35

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.691

nome_arquivo_s : Decisao_10880915331200635.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10880915331200635_6084348.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7960537

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474436222976

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T18:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T18:12:46Z; Last-Modified: 2019-10-04T18:12:46Z; dcterms:modified: 2019-10-04T18:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T18:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T18:12:46Z; meta:save-date: 2019-10-04T18:12:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T18:12:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T18:12:46Z; created: 2019-10-04T18:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-04T18:12:46Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T18:12:46Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915331/2006-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.691 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente MARFINITE PRODUTOS SINTETICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 53 31 /2 00 6- 35 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915331/2006-35 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 16-25.206 - 3” Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Conforme bem relatado pela DRJ: 1. Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade administrativa que, por meio do Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 133/143), reconheceu o crédito de saldos negativos de IRPJ, dos anos calendários 2001 e 2002, nas importâncias de R$ 57.824,61 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) e R$ 1.519.526,52 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinqüenta e dois centavos), respectivamente, e homologou os débitos declarados nas correspondentes DCOMP, até o limite dos créditos reconhecidos. 1.1. De acordo com o referido despacho decisório, a Declarante requereu a compensação de débito em aberto no montante de R$ 286.836,73 (processo principal n° 10880.915331/2006-35), com saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2001, bem como a compensação de outros débitos em aberto que totalizam R$ 1.886.173,77 (processo apensado n° 16306.000l00/2008-05), com o saldo credor do ano -calendário 2002. 1.2. O saldo credor do ano calendário de 2001 foi declarado na DCOMP n° 40920.71474.300903.1.7.02-5467, enquanto que o de 2002, nas DCOMP relacionadas abaixo: 1.3. Tendo em vista que a Declarante informou, em DCTF, compensações de valores devidos de IRPJ -Estimativa, com saldos negativos de IRPJ, a análise dos créditos abrangeu os anos calendários 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. 2. Cientificada do Despacho Decisório EQPIR/PJ, às fls. 133/144, a Declarante, ora Manifestante, apresentou, às fls. 148/161, manifestação de inconformidade. 2.1. Alega que compensou os valores corretamente, não podendo ter seu pedido deferido parcialmente, e apresenta demonstrativo sintético da apuração dos saldos negativos do IRPJ, relativos aos anos calendários 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, fls. 149/152, bem como demonstrativo analítico da formação dos créditos e das compensações realizadas nos anos calendários de 1997 a 2002. 3. Ao final, requer, em face da correta apuraçao do IRPJ, conforme demonstrado e devidamente infonnado nas DIPJ e DCTF, bem como do devido pleito, respeitado o prazo previsto no art. 168, do CTN, e do art. 27, da IN SRF n° 600/2005, Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915331/2006-35 sejam analisadas as compensações efetuadas, com a conseqüente homologação das mesmas, a fim de se evitar a cobrança indevida inclusive execuções fiscais. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade, o despacho decisório restou mantido, pela falta de comprovação nos autos de que a compensação em questão constava de sua escrita fiscal. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, pleiteando a integralidade do crédito pleiteado, que estaria devidamente comprovado, através dos informes enviados ao fisco – DIPJ e DCTF, os saldos negativos de IRPJ que originou o seu direito à compensação. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. A Recorrente pretende a reforma dessa decisão, arguindo que tendo em vista a integralidade das informações prestadas nas DIF'J's e DCTF's, bem como nas PER/DCOMP's, verifica-se que a mesma compensou corretamente as estimativas recolhidas à título de IRPJ com saldos negativos líquidos e certos, de períodos anteriores, sendo que tais compensações eram expressamente previstas à época destas contabilizações, sendo realizadas em total conformidade com os pressupostos jurídicos e contábeis vigentes na legislação pátria. Equivoca-se a Recorrente, em seu entendimento quando à distribuição do ônus da prova, em sede de restituição/compensação, pois compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A não homologação se deu justamente em razão da ausência de comprovação do crédito pleiteado, conforme minuciosamente esclarecido no Acórdão DRJ, quando negou provimento a Manifestação de Inconformidade, nos termos abaixo transcritos: 4.1. Embora a Manifestante não evidencie as razões que a levaram a discordar do Despacho-Decisório que reconheceu, em parte, os créditos de IRPJ dos anos calendários 2001 e 2002, declarados e compensados nas DCOMP que, respectivamente, constituem o objeto dos processos 108800915331/2006-35(principal) e 16306.000l00/2008- 05 (apensado), ela traz, às fls. 149/161, demonstrativo da apuração dos saldos negativos de IRPJ (anos calendários 1997 a 2003), bem como das compensações supostamente realizadas (anos calendários 1997 a 2003). 4.2. A comparação desses dados com os que constam no Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 133/144), permitem, salvo melhor juízo, concluir que: Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915331/2006-35 4.2.1. com relação aos saldos negativos apurados nos anos calendários 1997 e 1998, não há controvérsia; 4.2.2. a Manifestante, ao compensar o saldo negativo do ano calendário de1997, com valores devidos de estimativas IRPJ do ano calendário 1998, apurou saldo remanescente de R$ 50.978,47, valor que também foi apurado pela EQPIR/DIORT/DERAT/SPO, conforme se verifica nos relatórios “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes” (fls. 33/34) e “Demonstrativo Analítico de Compensação” (fls. 35/38). 4.2.3. a Manifestante compensou referido saldo com valores devidos de estimativas de IRPJ, nos meses de janeiro e fevereiro de 1999, saldo este que não foi considerado pela EQPIR/DIORT/DERAT/SPO; 4.2.4. tal divergência repercutiu diretamente na apuração dos saldos negativos dos anos calendários subseqüentes ao de 1998; 4.2.5. os pagamentos realizados, por meio de DARF, devidamente vinculados aos créditos declarados em DCTF, foram considerados na apuração dos saldos negativos de IRPJ, realizada pela EQPIR/DIORT/DERAT/SPO, conforme se verifica no Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 133/143), razão pela qual, sob esse aspecto, não há divergências. 4.2.6. não foram identificados, nos autos, outras causas que, eventualmente, poderiam concorrer para as divergências constatadas entre os saldos negativos apurados pela Autoridade Administrativa e pela Manifestante; até porque esta não as descreve em sua peça impugnatória. 4.3. Assim, cabem algumas considerações acerca do valor remanescente do saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 1997. 4.4. Primeiramente, é importante salientar que a compensação é um dos meios, portanto, não é o único, que o contribuinte dispõe para extinguir o crédito tributário, nos termos do art. 156, do CTN. Por outro lado, o direito à compensação tem como pressuposto um direito creditório do sujeito passivo contra o sujeito ativo, sem o que, não há como se implementar a compensação. 4.5. Assim, tendo o sujeito passivo a faculdade de extinguir o crédito tributário, pela via da compensação, cabe a ele não apenas informar o débito compensado, mas também identificar o crédito que utilizou no encontro de contas. 4.6. Tais informações não devem ser prestadas apenas nas declarações enviadas à RFB, mas também devem constar da escrita fiscal e contábil da empresa. 4.7. No caso dos autos, verifica-se que, na DCTF do primeiro trimestre de 1999, informa-se que os débitos de estimativa de IRPJ de janeiro (R$ 50.387,13) e fevereiro (R$583 80,87) foram compensados com “IRPJ saldo negativo” e nada mais. 4.8. Note-se que, de acordo com o demonstrativo apresentado pela Manifestante, a estimativa de janeiro/99, no valor de R$ 50.387,13, foi, supostamente, compensada com o saldo remanescente do ano calendário de 1997, já, quanto à estimativa de fevereiro de 1999, no valor de R$ 58.380,87, parte dela teria sido compensada com o restante do saldo de 1997 (R$ 15.674,27) e, a outra parte (R$ 42.706,60), com o saldo negativo do ano calendário de 1998. 4.9. Assim, a partir desses dados, já é possível concluir que, ainda que fosse verídica a compensação indicada no demonstrativo apresentado pela Manifestante, muitas informações foram omitidas na DCTF. Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915331/2006-35 4.10. A compensação realizada, sem pedido de restituição e de compensação vinculada (IN SRF n° 21/1997), supõe-se ter sido embasada no art. 66, da Lei 8.883/1991, ou seja, “sem processo”, como, aliás, consta da DCTF enviada pela Manifestante. 4.11. Ao não ter informado o ano calendário a que se refere o saldo negativo, surge a necessidade de comprovação da efetiva utilização do saldo negativo do ano calendário de 1997, em época própria, na escrituração da Manifestante. 4.12. Isso, pois não há que se propor nova forma de compensação, diversa da constante da escrituração, em razão da compensação ser modalidade de extinção do crédito tributário a ser comprovada, não se podendo admitir que, em sobrando saldo, possa ser proposta outra forma de compensação, em afronta à decadência. 4.13. Como se vê, a decisão da Autoridade Administrativa só poderia ser reformada se a Manifestante comprovasse, nos autos, que a compensação, em comento, consta de sua escrita fiscal e contábil. Em Recurso Voluntário, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a reproduzir os argumentos constantes na Manifestação de Inconformidade, já enfrentados pelo acórdão recorrido, cujas conclusões não merecem reparos, razão pela qual, adoto também seus fundamentos como razão de decidir, nos termos do art. 57, parágrafo 3º. do RI – CARF. De maneira que, para superar-se a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 199DF CARF MF

score : 1.0
7977083 #
Numero do processo: 13827.000678/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-009.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13827.000678/2005-33

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088406

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.470

nome_arquivo_s : Decisao_13827000678200533.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13827000678200533_6088406.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7977083

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474438320128

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T17:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T17:42:18Z; Last-Modified: 2019-11-06T17:42:18Z; dcterms:modified: 2019-11-06T17:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T17:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T17:42:18Z; meta:save-date: 2019-11-06T17:42:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T17:42:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T17:42:18Z; created: 2019-11-06T17:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-06T17:42:18Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T17:42:18Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13827.000678/2005-33 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.470 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente SANTA CANDIDA ACUCAR E ALCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 06 78 /2 00 5- 33 Fl. 1149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3802-003.863 proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL, em seu recurso especial, suscita divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos aplicado pela decisão recorrida, que teria ampliado os critérios oriundos da legislação do IPI, autorizando o direito à apuração dos créditos, dentro da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, decorrentes de despesas consideradas essenciais ao processo produtivo. Para comprovar a divergência, foi indicado como paradigma o acórdão n.º 203-12.448. Admitido o recurso especial, e devidamente cientificado o contribuinte, este apresentou suas contrarrazões. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou recurso especial de divergência, o qual, no entanto, teve seguimento negado. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.461, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720016/2008-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.461): “Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e- fls. 207 a 247) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Fl. 1150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo seja aplicado o conceito de insumos com base na legislação do IPI e, por conseguinte, restabelecidas as glosas com relação aos seguintes itens: graxa; das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar); e das operações com Arrendamento Mercantil Leasing (anteriormente a 30/04/2004). De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. Fl. 1152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 1153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica Fl. 1154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 1155DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). Fl. 1156DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1157DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O Contribuinte SANTA CANDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL tem por objeto a fabricação de álcool nas suas diversas especificações, e a sua comercialização nos mercados interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações, principais e acessórias, relacionadas com tal atividade. Acrescente- se que através do processamento da cana-de-açúcar a destilaria produz álcool e açúcar. Consta dos autos que no ano-calendário 2007, a empresa enquadrava-se no regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia elétrica, levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante. Assim, na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) graxa: consoante bem pontuado no acórdão recorrido, produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários; (ii) das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar): acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado. acondicionamento do Fl. 1158DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.470 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000678/2005-33 açúcar constitui-se em etapa da industrialização e, como tal em face do princípio da não-cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. (iii) das operações com Arrendamento Mercantil Leasing: tendo em vista que as despesas foram realizadas antes de 30/04/2004, bem como que o Fisco não fez prova de que os bens arrendados já tenham integrado o patrimônio do Sujeito Passivo, correta a reversão da glosa, nos termos do inciso V, inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/04, limitado pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Nos autos ora em apreço não houve controvérsia sobre créditos referentes a embalagens, mantida a discussão e decisão em relação aos demais itens (graxa e leasing). Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1159DF CARF MF

score : 1.0
7973931 #
Numero do processo: 10166.726360/2017-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observada a sistemática de cálculo da legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. Fica isento do IR o ganho auferido na venda de imóvel residencial se o produto da venda for utilizado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial. O benefício fiscal não se aplica quando o produto da venda for aplicado na liquidação de débitos anteriores remanescentes de aquisição de imóvel residencial.
Numero da decisão: 2002-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observada a sistemática de cálculo da legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. Fica isento do IR o ganho auferido na venda de imóvel residencial se o produto da venda for utilizado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial. O benefício fiscal não se aplica quando o produto da venda for aplicado na liquidação de débitos anteriores remanescentes de aquisição de imóvel residencial.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.726360/2017-52

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088323

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.626

nome_arquivo_s : Decisao_10166726360201752.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166726360201752_6088323.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7973931

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474442514432

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-01T18:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-01T18:28:58Z; Last-Modified: 2019-11-01T18:28:58Z; dcterms:modified: 2019-11-01T18:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-01T18:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-01T18:28:58Z; meta:save-date: 2019-11-01T18:28:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-01T18:28:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-01T18:28:58Z; created: 2019-11-01T18:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-01T18:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-01T18:28:58Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.726360/2017-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 2002-001.626 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee JUSSIMARA ZOBEL DE DEUS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observada a sistemática de cálculo da legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. Fica isento do IR o ganho auferido na venda de imóvel residencial se o produto da venda for utilizado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial. O benefício fiscal não se aplica quando o produto da venda for aplicado na liquidação de débitos anteriores remanescentes de aquisição de imóvel residencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 63 60 /2 01 7- 52 Fl. 400DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726360/2017-52 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.362/374): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2015 GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A isenção estabelecida pela Lei 11.196, de 2005, não abrange à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 2/11, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/18, relativo a fatos geradores ocorridos 30/9/2014, 31/10/2014 e 30/11/2014, em que a fiscalização apontou omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. A autuação exige da contribuinte imposto suplementar no montante de R$12.902,69, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Cientificada da exigência fiscal em 13/7/2017 (fl.265), a contribuinte impugnou-a em 14/8/2017 (fls. 271/341). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: Traz a impugnante os esclarecimentos sobre a venda do imóvel localizado e sustenta fazer jus a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/05. Alega que vive em união estável com Luis Gustavo Hartmann desde 08/11/2003. Alega que em 12/05/2011 iniciaram tratativas para aquisição do imóvel constituído por um apartamento nº806, bloco H, localizado na QI 29, lotes 2/4/6/8, SQA Guará II, na cidade de Brasília - DF. Conforme item B da escritura pública de compra e venda (Doc.07), o imóvel foi adquirido pelo valor de R$729.906,85, sendo que, desse valor, R$622.107,91, foram financiados pela Caixa Econômica Federal. Para adquirir outro imóvel alega que juntamente com seu companheiro decidiram alienar o imóvel acima descrito quando firmaram o Contrato de Compra e Venda de Imóvel a Prazo com o Sr. Gladston e sua esposa Jusciléia Pimenta Lages Costa. Nesse contrato, ficou definido que o valor da alienação seria de R$ 880.000,00 e foram ajustadas as seguintes condições de pagamento: R$ 80.000,00 depositados na conta bancária do Impugnante; R$ 190.000,00 depositados na conta bancária do Impugnante até 20/10/2014; R$ 500.000,00 destinados a abater do financiamento pré-existente; R$ 110.000,00 financiados junto a CEF, valor esse liberado aos vendedores em até 60 dias. Destaca que o próprio contrato menciona que os vendedores necessitavam da liberação dos valores para fins de obtenção de novo financiamento, o que corrobora a tese de que a alienação destinava-se à aquisição de outro imóvel residencial. Sobre o apartamento nº802, Bloco F, localizado na SRIA QI 29, lotes 2/4/6/8, Guará II, na cidade de Brasília – DF, esclarece a impugnante que a sua aquisição em 15/09/2014 só foi possível a partir da venda daquele, estando o pagamento do sinal diretamente relacionado aos valores pagos por Gladiston e sua esposa. Fl. 401DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726360/2017-52 Nas condições de pagamento, estava previsto o sinal de R$386.000,00, pago por meio de cheques no valor de R$90.000,00 (datado para 15/09/2014), R$36.000,00 (datado para 15/10/2014) e R$260.000,00 (datado para 15/11/2014). Salienta que embora a Receita Federal oponha-se ao reconhecimento da isenção alegando que a aquisição desse novo imóvel ocorreu em data anterior à alienação do apto 806, a tese não se sustenta pois foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado do Resp 1.469.478-SC. Ressalta que o STJ entendeu que as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF nº 599/05 extrapola os limites legais, uma vez que inova ao exigir novos requisitos para concessão do benefício. Salienta ainda a impugnante que a diferença entre a aquisição do novo apartamento em 15/09/2014 e a venda do apartamento “antigo” foi de apenas 10 dias de intervalo o que deixa clara que a intenção do impugnante era utilizar o produto da venda do primeiro apartamento para aquisição do novo imóvel residencial, onde, inclusive, reside com sua companheira até os dias atuais. Alega que não há nos autos qualquer demonstração de que os contribuintes tenham utilizado o benefício da isenção nos cinco anos anteriores à aquisição do novo imóvel, o que permite, a incidência da isenção pretendida. A respeito do custo de aquisição considerado salienta que o imóvel havia sido adquirido por R$729.906,85, sendo que dessa quantia, R$622.107,91 foram financiados junto à Caixa Econômica Federal. Assevera que quando da venda, havia ainda o saldo devedor de R$500.000,00 de modo que parte do produto da venda foi utilizado para sua quitação. Alega então que além do saldo devedor de R$500.000,00, o custo para aquisição do imóvel foi de R$229.906,85, e não o valor de R$194.944,14 referido pela RFB. Requer, ao final, o acolhimento da impugnação para desconstituir o auto de infração. Na hipótese de manutenção da autuação, pede e requer que seja levado em consideração o pedido subsidiário, modificando a base de cálculo utilizada para apuração do imposto. Intimada da decisão do colegiado de primeira instância em 7/5/2018 (fl. 378), a recorrente apresentou recurso voluntário em 29/5/2018 (fls. 381/395), no qual alega, em apertado resumo, que: - faria jus à isenção sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196, de 2005. - só seriam tributáveis as alienações que gerassem lucros. - a fim de adquirir outro imóvel, ela e seu companheiro teriam decidido alienar o imóvel objeto da autuação. - o contrato de compra e venda corroboraria a tese de que a alienação destinava-se à aquisição de outro imóvel residencial, fazendo jus à isenção prevista no artigo 39, da Lei nº 11.196, de 2005. - a aquisição do outro imóvel só teria sido viabilizada a partir da venda do imóvel em comento, estando o pagamento do sinal diretamente relacionado aos valores recebidos na operação. - teria firmado prestações na operação de compra que dependeriam da operação de venda para sua quitação. - o STJ teria se manifestado no sentido de que as restrições impostas pela IN SRF nº 599, de 2005, extrapolariam os limites legais. Fl. 402DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726360/2017-52 - a aquisição do imóvel teria se dado com apensa 10 dias de intervalo da venda. - a base de cálculo estaria equivocada, visto que o custo de aquisição a ser considerado seria de R$229.906,85 e não de R$194.944,14, adotado na autuação. - caberia a consideração do valor total pago pelo imóvel, de R$729.906,85, deduzido do saldo devedor de R$500.000,00. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre a apuração de ganho de capital na alienação de bem imóvel pela recorrente e seu companheiro. Em seu recurso, a recorrente argumenta que faz jus à isenção legal e questiona o custo de aquisição utilizado pela autoridade fiscal. Isenção do artigo 39 da Lei nº 11.196, de 2005 Inicialmente, destaco que, no direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva dos dispositivos, conforme disciplina o art. 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ... II outorga de isenção; No caso, a autuação não acatou a aplicação da isenção do artigo 39 da Lei nº 11.196, de 2005, citando o §11, do artigo 2º, da IN SRF nº599, de 2005, e indicando que a aquisição do imóvel pela recorrente e seu companheiro se deu em data anterior à alienação objeto da autuação. A decisão recorrida manteve a exigência, registrando, nesse tocante: Com base no ajuste citado, referido instrumento foi efetivado em 15/09/2014, portanto, antes da alienação do apto 806, que ocorreu em 26/09/2014. Verifica-se da análise do contrato que na data da alienação do imóvel objeto do auto de infração em apreço, o impugnante já havia, inclusive, pago uma parte do bem adquirido. Sendo assim, restou caracterizado que a venda do imóvel em 26/09/2014, serviu, no máximo, para quitar parcelas do imóvel já adquirido em 15/09/2014, e não para comprá- lo. Nesse plano, a Instrução Normativa nº 599/2005, art. 2º, § 11, I, não reconhece a aplicabilidade da isenção estabelecida na Lei nº 11.196/2005, art. 39, na hipótese de venda para pagamento de débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Fl. 403DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726360/2017-52 Portanto, em consonância com o que foi exposto, não há como acatar a alegação respeitante a isenção relativa ao ganho de capital auferido pela venda do imóvel. Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Seguem os dispositivos aplicáveis: Lei nº 11.196, de 2005: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1ª (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicarseá ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. Instrução Normativa SRF nº 599/2005 Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. (...) § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; (destaques acrescidos) Não vislumbro extrapolação no disciplinamento da matéria pela IN citada. Conforme destaques acima, a lei prevê o benefício fiscal se o produto da venda for utilizado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial. No caso, como a compra se deu em momento anterior, o produto da venda não estaria sendo utilizado para aquisição, mas sim para quitar débitos remanescentes da aquisição. Nessa análise, mostra-se irrelevante que o intervalo entre as operações tenha sido de 10, 100 ou mais dias. Repise-se que o CTN, em seu artigo 111, dispõe acerca da interpretação literal das normas isentivas. Fl. 404DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.626 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726360/2017-52 Portanto, a isenção do art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, não se aplica ao caso concreto, visto que o produto da venda não foi utilizado para aquisição de outro imóvel residencial. Custo de Aquisição Nesse tocante, também sem reparos a se fazer à decisão de piso, visto que não há qualquer comprovação do pagamento da quantia de R$34.964,71, a qual a recorrente quer ver acrescido ao custo de aquisição. Na autuação, o Fisco levou em conta os pagamentos efetivamente comprovados efetuados à JCGOTIJO GUARÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (item 10 do Relatório Fiscal), de R$107.798,94, e à Caixa Econômica Federal, de R$87.145,20 (item 12 do Relatório Fiscal). Ainda que tenha obtido financiamento junto à Caixa Econômica Federal de R$622.107,91, só restou comprovada a quitação das quantias de R$87.145,20, diretamente pela recorrente e seu companheiro por débito em conta, e de R$500.000,00, que integrou a negociação da venda. Assim, como apontado na decisão recorrida, sem a comprovação de que tenham ocorrido outros pagamentos além daqueles já considerados, não há reparos a se fazer na autuação. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 405DF CARF MF

score : 1.0
7941785 #
Numero do processo: 10480.720720/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas.
Numero da decisão: 3402-007.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.720720/2010-73

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074433

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-007.001

nome_arquivo_s : Decisao_10480720720201073.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10480720720201073_6074433.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7941785

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474464534528

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T21:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T21:51:50Z; Last-Modified: 2019-10-14T21:51:50Z; dcterms:modified: 2019-10-14T21:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T21:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T21:51:50Z; meta:save-date: 2019-10-14T21:51:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T21:51:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T21:51:50Z; created: 2019-10-14T21:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-14T21:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T21:51:50Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720720/2010-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.001 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente COMERCIAL VITA NORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário referente a COFINS do período compreendido entre 01/2006 a 12/2006, por suposta insuficiência do recolhimento das contribuições. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 07 20 /2 01 0- 73 Fl. 318663DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 No Termo de Encerramento Fiscal (fls. 11 a 15) a autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que: a) Da análise da DIPJ apresentada pela fiscalizada, constatou-se que relativamente ao ano-calendário de 2006 a contribuinte optou pela tributação do IRPJ e CSLL com base no Lucro Real Trimestral, portanto ficando sujeita a apuração do PIS/COFINS com base no sistema não cumulativo; b) Constatou-se que a fiscalizada, no ano-calendário de 2006, não tinha recolhido, nem havia declarado em DCTF, qualquer valor relativo as contribuições sociais PIS e COFINS. No entanto a mesma, após o início da ação fiscal (25.08.2009), ou seja, intempestivamente (23.11.2009), apresentou DCTF retificadoras, relativas ao ano- calendário fiscalizado, contendo valores de PIS e COFINS. Portanto, os valores das contribuições PIS e COFINS declarados pela empresa nas DCTF retificadoras não foram consideradas quando da apuração dos valores a serem lançados de ofício em autos de infração, pois tais declarações foram entregues a RFB, quando a empresa, por estar sob ação fiscal, já não gozava da espontaneidade; c) Constam às fls. 12 a 14 planilhas demonstrativas da apuração do PIS e COFINS. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou sua impugnação com as seguintes alegações: (i) duplicidade da cobrança dos valores declarados em DCTF e incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009; (ii) indevida inclusão das receitas com produtos isentos, não tributados e com tributação monofásica na base de cálculo da contribuição. Que efetuou uma auditoria contábil para apurar e corrigir eventuais irregularidades fiscais, que resultou em retificação de DCTF e pedido de parcelamento da Lei 11.941/2009. Em 14/10/2014 a DRJ baixou o processo em diligência para se verificar as alegações do contribuinte quanto aos alegados erros cometidos pela fiscalização, que não teria considerado as vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou a à alíquota zero. A DRF/RECIFE efetuou a diligência solicitada e elaborou o Relatório de Informação Fiscal (fls. 159942 a 159945), reconhecendo o erro na apuração, com a elaboração de planilhas demonstrativas da apuração dos valores efetivamente devidos de PIS e da COFINS. Fl. 318664DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 A contribuinte foi cientificada do Relatório de Informação Fiscal elaborado pela DRF/RECIFE (fls. 159945), e apresentou a manifestação de fls. 318579 a 318581 concordando com o resultado/conclusão da diligência efetuada. 12. Consta às fls. 159932/159935 despacho decisório do SECAT/DRF/RECIFE com as seguintes informações: “DESPACHO DECISÓRIO Por meio do requerimento de fls. 02/11 e documentos de fls. 12/98, o Interessado acima identificado solicita a revisão fiscal dos débitos consolidados na Lei 11.941, pelas razões ali expostas. O pleito do contribuinte consiste, em síntese: I. Excluir débitos lavrados no âmbito dos Processos Administrativos n° 10480.720720/2010-73 e 10480.720721/2010-18; II. Excluir os débitos declarados em DCTF não reconhecidos pela RFB e incluídos indevidamente; III. Manter no parcelamento da Lei 11.941 os débitos que foram objeto de desistência parcial dos Processos Administrativos n° 10480.720720/2010-73 e 10480.720721/2010- 18. (...) Assim, por todo o exposto, proponho: 1) Que os valores de COFINS acatados pelo contribuinte e que não foram objeto de impugnação, constantes da planilha de fls. 13 da Impugnação (fls. 194 do Processo 10480.720720/2010-73) e listado acima (Planilha 1) sejam desmembrados do Processo 10480.720720/2010-73, com a respectiva multa de 75% e que permaneçam no parcelamento da Lei 11.941; 2) Que os valores de PIS acatados pelo contribuinte e que não foram objeto de impugnação, constantes da planilha de fls. 14 da Impugnação (fls. 195 do Processo 10480.720720/2010-73) e listado acima (Planilha 2) sejam desmembrados do Processo 10480.720721/2010-18, com a respectiva multa de 75% e que permaneçam no parcelamento da Lei 11.941; 3) Que os valores remanescentes do Processo 10480.720720/2010-73, que foram objeto de Impugnação, sejam excluídos do parcelamento da Lei 11.941 e sigam o rito previsto no Decreto n° 70.235/72; 4) Que os valores remanescentes do Processo 10480.720721/2010-18, que foram objeto de Impugnação, sejam excluídos do parcelamento da Lei 11.941 e sigam o rito previsto no Decreto n° 70.235/72(...)” Conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 318600-318602, verifica-se que os valores não impugnados do presente Auto de Infração foram transferidos para o processo nº 10480.721173/2016-39. Por meio do acórdão 16-73.446, de 8 de junho de 2016, a 9ª Turma da DRJ São Paulo, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, exonerando os valores relativos a receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, conforme apurado em Diligência Fiscal e discriminados nas planilhas de fls. 159943 a 159944. Fl. 318665DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, alegando a impossibilidade de a decisão recorrida refazer o lançamento mediante glosa de créditos declarados na DACON. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Fl. 318666DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Conheço o Recurso de Ofício, tendo em vista que o valor exonerado é superior ao limite de alçada de R$2.500.000,00, estabelecido pela Portaria MF n° 63/2017. Entretanto, pelas próprias razões do acórdão recorrido, após a constatação de erro da autoridade fiscal na apuração dos valores lançados, e posteriormente reconhecidos na execução da diligência fiscal, nega-se provimento. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão trazida a julgamento centra-se na apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo após a constatação de que os valores apurados no lançamento das contribuições consideraram receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, especialmente a reconstituição da base dos valores passíveis de crédito, proporcional à base das receitas consideradas na base dos débitos das contribuições. A DRF/RECIFE efetuou a diligência solicitada e elaborou o Relatório de Informação Fiscal (fls. 159942 a 159945), reconhecendo o erro na apuração, com a elaboração de planilhas demonstrativas da apuração dos valores efetivamente devidos de PIS e da COFINS, com a subtração das receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico e alíquota zero, bem como os ajustes dos créditos do PIS e da COFINS correspondente à subtração. Foram apresentadas as seguintes planilhas demonstrativas: Fl. 318667DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Fl. 318668DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Alega a recorrente que não seria possível a reconstituição da base dos créditos para apuração dos valores devidos das contribuições, mas apenas a exclusão das referidas receitas da base dos débitos. Não assiste razão à Recorrente. A DRJ, em análise da impugnação do sujeito passivo, exonerou parcialmente o crédito tributário lançado, de forma a excluir os valores que já tinham sido tributados e estavam sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, fazendo a correta apuração dos valores devidos, bem como os ajustes dos créditos do PIS e da COFINS correspondente à subtração processada. Conforme relatado, a contribuinte foi cientificada do Relatório de Informação Fiscal elaborado pela DRF/RECIFE e apresentou a manifestação de fls. 318579 a 318581 concordando com o resultado/conclusão da diligência efetuada. Transcrevo excerto da referida manifestação: Fl. 318669DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 A correta apuração dos valores devidos, após a análise da impugnação apresentada, levou em conta os valores das receitas que deveriam ser incluídas na base de cálculo das contribuições, e os valores correspondentes aos créditos previstos na legislação. O ajuste foi motivado pela própria empresa, resultando no correto valor das contribuições, excluindo da apuração as receitas de revenda de mercadorias que estavam sujeitas ao regime monofásico ou a alíquota zero, e os créditos porventura existentes relacionados a tais ingressos. O aproveitamento de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda encontra expressa vedação legal, conforme dispõe o artigo 3º, I, “b”, c/c artigo 2º, §1º, II, da Lei nº 10833/2003: Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: [...] II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ não poderia, em sua decisão de exonerar parcialmente o crédito tributário lançado, motivado pela impugnação regularmente apresentada e pelo resultado da diligência fiscal que apurou erro no lançamento, considerar um direito creditório inexistente, por expressa determinação legal. Fl. 318670DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720720/2010-73 Não houve modificações de critério jurídico, mas apenas a adoção do mesmo critério jurídico por parte da DRJ, com o necessário reexame dos fatos, com base em provas não apreciadas, resultando na exoneração de parte do lançamento após a nova apuração dos valores devidos, que considerou os valores que deveriam incidir as contribuições e os valores passíveis de crédito definidos pelas leis de regência, que expressamente excluem os valores de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Portanto, nenhum vício há na decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 318671DF CARF MF

score : 1.0
7983367 #
Numero do processo: 10865.902916/2010-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3003-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto às matérias atinentes à majoração de alíquota do FINSOCIAL e prazo prescricional para a restituição/compensação tributária, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.902916/2010-60

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6091589

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.650

nome_arquivo_s : Decisao_10865902916201060.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10865902916201060_6091589.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto às matérias atinentes à majoração de alíquota do FINSOCIAL e prazo prescricional para a restituição/compensação tributária, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7983367

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474473971712

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T23:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T23:45:12Z; Last-Modified: 2019-11-04T23:45:12Z; dcterms:modified: 2019-11-04T23:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T23:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T23:45:12Z; meta:save-date: 2019-11-04T23:45:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T23:45:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T23:45:12Z; created: 2019-11-04T23:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-04T23:45:12Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T23:45:12Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.902916/2010-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.650 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente SEI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 29 16 /2 01 0- 60 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto às matérias atinentes à majoração de alíquota do FINSOCIAL e prazo prescricional para a restituição/compensação tributária, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que realizou compensação, nos moldes do art. 66 da Lei nº. 8383/1991, valendo-se de crédito decorrente de pagamento indevido da COFINS, uma vez que foi obrigada, de forma ilegal e inconstitucional, a recolher aquela contribuição com alíquota majorada (de 2% para 3%), introduzida pela Lei nº. 9.718/98. Aduziu, ainda, que o prazo para a interposição do pedido de restituição, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de dez anos, tendo o pedido versado nos autos ocorrido dentro do prazo prescricional. A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que o crédito pleiteado advém “dos recolhimentos efetuados a titulo de FNSOC1AL a maior, em decorrência dos dispostos nas Leis números 4.689/98, n. 7.787/89, n. 7.894/89 e n. 8.147/90, em razão da vinculação pelos juízos monocráticos e tribunais inferiores”. Nesse contexto, argumenta que seria descabida qualquer argumentação com relação “à necessidade de prévia ação declaratória de inconstitucionalidade, sendo totalmente possível ver declarado o seu direito”. Sustenta que a certeza do seu direito à compensação decorre do “reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que, após o advento da nova Constituição Federal, aumentaram a alíquota do FINSOCIAL”. Aduz que a certeza do crédito pleiteado pode ser comprovada pelo recolhimento dos DARFs, os quais “demonstram ser indevido tais recolhimentos, e o quantum recolhido”. Argumenta, ainda, que não existe norma legal que estabeleça prazo prescricional atinente à ação de restituição de tributo cobrado com base em lei inconstitucional. Nesse caso, a ação de restituição de tributo, fundada em inconstitucionalidade da lei tributária, não seria alcançada pela prescrição. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar as compensações pretendidas, uma vez que o pagamentos indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório cujas decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que o crédito pleiteado decorreria de pagamento indevido ou a maior da COFINS, tendo sido obrigado a recolher, de forma ilegal e inconstitucional, pelas normas sobre COFINS introduzidas pela Lei nº. 9718/98, aquela contribuição com alíquota majorada de 2% para 3%. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, apresentando os seguintes fundamentos (grifei partes): Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não-homologação. Registre-se que somente créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Em sede de manifestação de inconformidade a interessada, para além de contestar a vinculação do pagamento a débito anterior, avança na questão, expondo as razões pelas quais entende que parte do recolhimento seria indevida. Ou seja, o litígio administrativo ultrapassa a questão da vinculação recolhimento e se instaura sobre a própria razão de formação do apontado direito creditório invocado pela contribuinte. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. A alegação central da contribuinte é de ver homologada a compensação efetuada, perante a ilegalidade da majoração da Cofins de 2% para 3%, naquilo que seja exigido acima da alíquota de 2% desde novembro/1998. Tal fato decorreria de inconstitucionalidade das disposições sobre a Cofins da Medida Provisória nº 1.724, de 1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispôs:(...) Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Contudo, sua pretensão não pode ser atendida, pois que implica negar efeito à disposição expressa de lei, com fundamento em suposta inconstitucionalidade desta.(...) Especificamente quanto à elevação da alíquota da Cofins de 2 para 3%, diga-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão nos Recursos Extraordinários nº 336.1341/RS (julgamento em 20/11/2002; D.J. 16/05/2003), nº 357.9509/DF e 390.8405/MG (julgamentos em 09/11/2005; D.J. 15/08/2006), e nº 527.602/SP (julgamento em 05/08/2009, D.J 13/11/2009), decidindo sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98. Diga-se ainda que mesmo se fossem procedentes as alegações suscitadas pela interessada, o reconhecimento de eventual direito creditório oponível à Fazenda Nacional depende de prova, a ser por ela produzida, de que houve pagamento indevido. Contudo, não constam dos autos qualquer documentação hábil a evidenciar as bases de cálculo e valores apurados da Cofins em tela. Por fim, no que tange às alegações a respeito do prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos e proceda à declaração de compensação, tal não foi objeto do Despacho Decisório em apreço, até mesmo porque a DCOMP foi transmitida dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data de recolhimento do Darf. Assim, não instaurado o litígio sobre a questão, não cabe aqui qualquer pronunciamento sobre ela. Dessa forma, demonstrada a improcedência do fundamento legal apontado pela interessada como origem do direito creditório, não é passível de homologação a compensação indicada nestes autos. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado a quo indeferiu o pleito do sujeito passivo, tendo asseverado, em síntese (i) que aquele colegiado não poderia afastar, com fundamento em suposta inconstitucionalidade, a majoração da alíquota da COFINS introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 9.718/98, norma válida e considerada constitucional pelo STF; (ii) que, ainda que fosse afastada a majoração, a recorrente não teria produzido provas para demonstrar seu direito creditório; (iii) que não há qualquer litígio com relação ao prazo prescricional, uma vez que a declaração de compensação foi formulada dentro do prazo. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos e irretocáveis. Explico. Primeiramente, entendo que não cabe a este colegiado se pronunciar sobre a questão atinente à prescrição, uma vez que tal matéria, como bem assinalou a decisão recorrida, não constituiu ponto de controvérsia, não tendo sido então apreciada pela primeira instância, não devendo ser, assim, conhecida por este colegiado. Com relação à majoração da alíquota da COFINS, a norma introduzida pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98 continua plenamente válida, não tendo sido afastada pelo Poder Judiciário. Dessa maneira, correta a decisão recorrida quando assinala que não cabe aos tribunais administrativos o afastamento de disposição expressa de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Sobre isso, veja-se, por exemplo, a Súmula CARF nº. 2, de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à questão probatória, depreende-se dos autos que a recorrente realmente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, qualquer elemento, como, por exemplo, registros contábeis e documentos que o suportem, apto a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. É lição elementar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nessa linha, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Ainda assim, analisando os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, observa-se que a recorrente omitiu-se, mais uma vez, em apresentar, junto ao recurso voluntário, documentos hábeis para sustentar suas alegações. Lembre-se que, em sede recursal, a recorrente sustenta que o crédito pleiteado decorreria de pagamentos indevidos a título de FINSOCIAL, em virtude de recolhimentos com a aplicação de alíquotas majoradas daquele tributo, estabelecidas por normas inconstitucionais introduzidas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Nesse contexto, a recorrente aduz que a certeza do seu direito se assenta no reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade das referidas normas, podendo seu valor ser comprovado pelo recolhimento dos DARFs. Além de não trazer provas de seu suposto crédito de FINSOCIAL, os argumentos do recurso são distintos daqueles trazidos na manifestação de inconformidade. De fato, naquela impugnação, a manifestante sustentou, como visto, que seu direito decorreria de pagamento indevido em face da elevação da alíquota da COFINS pela Lei nº. 9.718/98. Foi precisamente tal matéria que foi apreciada pelo colegiado a quo. Assim, ao sustentar que seu direito creditório decorreria de recolhimento indevido em razão da majoração da alíquota do FINSOCIAL, a recorrente acaba por inovar em sua defesa, trazendo matéria que não foi apreciada pela primeira instância e que, portanto, não deve sequer ser conhecida por este colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Não cabe, portanto, a este colegiado conhecer das razões inovadoras trazidas pela recorrente. Ainda assim, importa lembrar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal não afastou a majoração de alíquotas do FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviços – como é o caso da recorrente, que assim se caracteriza no recurso voluntário. Na verdade, o STF tem jurisprudência dominante no sentido de afirmar a constitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL nos casos em que o sujeito passivo é prestador de serviços. Nessa linha de entendimento, vide, por exemplo, o RE150.755/PE e o RE 187.436/RS. Ademais, como já assinalado, não merecem sucesso as alegações da recorrente, uma vez que não apresentou qualquer elemento probatório para demonstrar o direito alegado. De fato, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não comprovou os recolhimentos indevidos e, ainda, eximiu-se de comprovar a devida escrituração contábil dos supostos pagamentos indevidos e da compensação declarada. Assinale-se, nesse contexto, que mesmo que a recorrente tivesse provado que possui créditos de recolhimento indevido, tal fato não implicaria, necessariamente, sua compensação com o débito específico apontado na declaração de compensação em análise: daí a necessidade da comprovação da compensação alegada por meio da apresentação dos registros contábeis do respectivo encontro de contas. Nesse aspecto, há que se recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Fl. 92DF CARF MF https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI280251,41046-STF+E+constitucional+aumento+de+aliquota+do+Finsocial+a+empresa Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.650 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902916/2010-60 Ora, no caso concreto, observa-se, na declaração de compensação transmitida, que o direito creditório informado se refere a pagamento indevido, com recolhimento por meio de documento de arrecadação (DARF), atinente à COFINS do período de apuração 10/2003. Analisando a compensação nos exatos termos traçados na declaração de compensação, constata-se que o crédito ali indicado - pagamento em DARF em 14/11/2003 - foi totalmente utilizado na extinção do débito da COFINS do período 10/2003. A recorrente deveria ter apresentado elementos para demonstrar que houve, de fato, pagamento indevido atinente à COFINS no referido período de apuração. Para tanto, poderia, por exemplo, ter trazido os registros contábeis para comprovar eventual erro do debito confessado em DCTF, de maneira a surgir, de seu pagamento, crédito a compensar. A recorrente eximiu-se, contudo, do ônus probatório e, ao final, acabou por alterar o próprio encontro de contas caracterizado na declaração de compensação: encontro de contas que, sublinhe-se, determina os próprios limites de cognição e competência deste colegiado. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso no tocante às matérias atinentes à majoração de alíquota do FINSOCIAL e à prescrição para pedir restituição/compensação, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7919239 #
Numero do processo: 10283.720550/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente.
Numero da decisão: 2401-006.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.720550/2007-58

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066509

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.543

nome_arquivo_s : Decisao_10283720550200758.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10283720550200758_6066509.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7919239

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474485506048

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-30T13:50:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-30T13:50:19Z; Last-Modified: 2019-09-30T13:50:19Z; dcterms:modified: 2019-09-30T13:50:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-30T13:50:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-30T13:50:19Z; meta:save-date: 2019-09-30T13:50:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-30T13:50:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-30T13:50:19Z; created: 2019-09-30T13:50:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-30T13:50:19Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-30T13:50:19Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.720550/2007-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.543 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2019 Recorrente MIRTYL FERNANDES LEVY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 50 /2 00 7- 58 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. “MIRTYL FERNANDES LEVY, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. No mérito, repisa às alegações da impugnação, afirmando que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. Apresenta-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os fundamentos do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE Primeiramente esclareça-se que o Recurso Voluntário foi apresentado pela viúva e por um dos filhos. Tendo o autuado falecido após o Termo de Intimação Fiscal e antes da lavratura do Auto de Infração. O "contribuinte" preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. Tem-se que o procedimento fiscal (Termo de Intimação Fiscal) e a Notificação Fiscal foram endereçadas ao Sr. Mirtyl. Acontece que no decurso do procedimento fiscal o contribuinte veio a óbito. No entanto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Agindo da melhor forma e obedecendo a legislação de regência naquele momento. Ademais, até a interposição do Recurso Voluntário, não tinha sido efetuado o inventário do de cujus, não cabendo falar em erro da intimação. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. MÉRITO No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente declarada e a área de utilização limitada, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN), disto resultando o imposto suplementar. Em outro viés, o contribuinte afirma que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão do Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a Fl. 171DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro- operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. É preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente de 135.841,0 e 35.157,0 ha, respectivamente. Quanto a área de preservação permanente, não vislumbro nos autos nenhuma documentação capaz de comprovar a sua existência. Caberia ao contribuinte trazer Laudo Técnico de Avaliação entre outros documentos que dadivassem suporte a sua declaração. Relativamente à Área de Reserva Legal, consta dos autos comprovação de sua existência, conforme se extrai da Certidão apresentada. Observa-se pela averbação (AV. 07-041), feita em 2000, a área fica vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Realmente, sendo feita a averbação da reserva legal esta área averbada fica vinculada ao Ibama, fl. 29. Neste diapasão, estando à área de 138.710,2399 hectares relativa ao imóvel "Vila Martins Conceição" averbada como sendo de Reserva Legal, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre essa fração. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito ao pacto federativo. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastando a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal) de 138.710,2399 hectares, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720550/2007-58 Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7960572 #
Numero do processo: 10880.694574/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.694574/2009-77

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084362

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.759

nome_arquivo_s : Decisao_10880694574200977.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880694574200977_6084362.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7960572

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474489700352

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T13:53:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T13:53:11Z; Last-Modified: 2019-10-22T13:53:11Z; dcterms:modified: 2019-10-22T13:53:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T13:53:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T13:53:11Z; meta:save-date: 2019-10-22T13:53:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T13:53:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T13:53:11Z; created: 2019-10-22T13:53:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-22T13:53:11Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T13:53:11Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.694574/2009-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.759 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente EM-DOC ODONTOLOGIA DIAGNOSTICA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 45 74 /2 00 9- 77 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL. Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico, o qual afirma ter localizado um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) “o pedido de compensação tem por objeto aproveitamento de crédito do contribuinte advindo de recolhimentos indevidos a título de IRPJ e CSLL, cujas alíquotas para estabelecimentos que prestam serviços hospitalares é reduzida à 8% do IRPJ e 12% da CSLL”. b) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestem serviços hospitalares e que recolham o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente”. c) “diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, na formulação do conceito de serviço hospitalar, amparando-se na figura do prestador do serviço (tinha que ser Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 um hospital) e na prestação do serviço em regime de internação e hospedagem do paciente”. d) “com o advento da Instrução Normativa nº 306/2003, a Receita Federal ampliou este conceito, adequando-o, agora sim, à legislação médico- sanitária, na medida em que tratou serviços hospitalares como aquelas atribuições-fins desenvolvidas pelas entidades assistenciais de saúde”. e) “como não poderia deixar de ser, a aplicação da alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre o total da receita bruta operacional para fins de determinação da base de cálculo dos respectivos tributos vem sendo ratificada pelos nossos Tribunais, que de maneira uniforme vêm garantindo a aplicação da alíquota reduzida para os casos de serviços hospitalares”. A DRJ através do Acordão ora Recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte vez que, conforme entendimento da turma, “as atividades previstas no contrato social (serviços odontológico e radiológico), a princípio, possuem natureza civil, conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não existindo no caso concreto o elemento de empresa referido na legislação, apto a justificar a natureza empresária da sociedade. Desta forma, não se constituindo a requerente como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida”. Inconformado com a decisão do acordão, a parte autora interpõe Recurso Voluntário em que basicamente repete os termos da Impugnação, aduzindo que: a) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestam serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. Diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar, a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, utilizando- se para interpretação do conceito da figura do prestador do serviço - reconhecendo o direito à alíquota minorada somente aos hospitais, e da prestação do serviço — somente para o regime de internação e hospedagem do paciente. b) “Nesse sentido, não merece prosperar a alegação trazida aos autos por esta r. Administração Fazendária, de que a legislação aplicável ao período seria a contida no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, com alterações dadas pela IN SRF n° 539 de 2005, época da transmissão da PER/DCOMP, vez que a legislação que deve prevalecer é aquela que emana do poder legislativo de forma originária”. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 c) Que “os Atos Declaratórios Interpretativos citados, bem como as Instruções Normativas e Resoluções de Consultas de forma geral são válidas e legais sim, mas tão somente nos casos em que se visa elucidar questões controversas, regulamentar atos e instruir contribuintes, não se podendo, entretanto, criar restrições não suscitadas”. d) “que não há que prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão ora atacado, vez que embasado somente em legislação infralegal, que criou diversas restrições ao direito da Recorrente, frise-se, não previstos em Lei Federal. Visto isso, verificando-se que a Recorrente possui como atividade a prestação de serviços odontológicos e radiológicos, insertos no amplo conceito de serviços hospitalares, que esta atividade é de assistência A saúde, e que realizou pagamentos a maior a titulo de IRPJ e CSLL, possui direito, por conseguinte, ao creditamento ora pleiteado, de modo que a compensação informada deve ser tida como legal e o respectivo crédito tributário homologado e extinto”. e) Requereu o provimento do presente recurso para “reformar integralmente o v. Acórdão, reconhecendo o direito da Recorrente ao recolhimento do IRPJ à aliquota de 8% e da CSLL à 12%, bem como o seu direito ao creditamento dos valores pagos à maior, para ao final, homologar a PERD/COMP declarando expressamente a extinção dos respectivos débitos compensados, nos termos dos artigos 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.750, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.694570/2009-99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.750): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos. Em linhas gerais, o contribuinte alega prestar serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, e defende ter o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. A DRJ por sua vez, sem adentrar especificamente no caso dos serviços prestados pela contribuinte, entendeu que os serviços odontológicos, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde, podendo neste caso aplicar, sobre a receita bruta decorrente de suas atividades operacionais, o percentual de 12% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Além disso, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, aqueles que forem prestados unicamente pelos sócios da empresa, ou quando referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Assim é que, estando o contribuinte constituído como Sociedade Civil, não teria direito às alíquotas reduzidas. Tal matéria é bem conhecida nesta Conselho. No caso, verifica-se a existência do Tema no. 217 em sede de Recurso Repetitivo do STJ, que assim dispôs sobre os serviços hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido: Tema/Repetitivo 217 Situação do Tema Trânsito em Julgado Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese Firmada Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Anotações Nugep Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos. Informações Complementares "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95." Repercussão Geral Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Observe-se que o critério apresentado pelo STJ para a interpretação da Lei nº 9.249/1995 é simples e objetivo: são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo- se, apenas, os serviços de simples consulta. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja-se (grifamos): Art. 15 ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Observo que tal questão não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002: Lei nº 10.522/02 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) ... V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v- vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016, Acesso em 16 de junho de 2019): "Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos) Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI 803.140). OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será Fl. 94DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária." *Nota desta Relatora: na verdade trata-se da Lei 11.727/08 que estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Assim, neste particular, entendo restar absolutamente equivocada a decisão da DRJ vez que, como já visto, a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2009. Isto porque, no presente caso, os “supostos créditos” são anteriores à alteração legislativa. Entretanto, apesar do fundamento equivocado da DRJ, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido por absoluta falta de comprovação dos argumentos defensivos. Nos autos não se vislumbra o mínimo contexto fático probatório que possa coadunar com o alegado pela contribuinte. Não constam dos autos a DCTF original ou retificadora, nenhuma nota fiscal ou documento contábil que demonstre como foi apurado o suposto crédito. Ademais, para fins de enquadramento na alíquota reduzida, não basta que a contribuinte atue em serviços relativos à assistência à saúde, mas é necessário demonstrar o enquadramento em serviços típicos hospitalares, e não há qualquer prova nesse sentido. A Manifestação de Inconformidade e o recurso são absolutamente genéricos, e alegam que o suposto crédito decorre da aplicação equivocada da alíquota de presunção de 32%, entretanto, nada prova. Entendo que não há como se apurar a certeza e liquidez do crédito na medida em que não há nada nos autos que possa demonstrar a sua origem. A única prova que consta dos autos é o contrato social da contribuinte, cujo objeto é genérico e consiste em prestação de serviços odontológicos e radiológicos. Mas como demonstrar que a contribuinte efetivamente presta serviços enquadrados no conceito de serviços médicos hospitalares? Seria necessária a mínima demonstração e comprovação do enquadramento, bem como a segregação de serviços de mera consulta e efetivos serviços hospitalares. Da forma que instruído os autos, é impossível chegar a essa conclusão. Ademais, o PER/DCOMP é um procedimento colocado à disposição do contribuinte para facilitar os pedidos de restituição/compensação, mas é necessário que o mesmo consiga comprovar a certeza e liquidez, algo que não fez. Outrossim, em suas manifestações resumiu-se a alegar teses genéricas, sem adentrar ao caso concreto de suas atividades e, desta forma, não trouxe qualquer Fl. 95DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694574/2009-77 elemento mínimo de dúvida a este Relator, para que pudesse ensejar, eventualmente, uma conversão em diligência. Assim é que, por absoluta falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7921676 #
Numero do processo: 10730.004660/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a utilização dos valores compensados de COFINS. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10730.004660/2005-91

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.253

nome_arquivo_s : Decisao_10730004660200591.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10730004660200591_6068864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a utilização dos valores compensados de COFINS. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7921676

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474498088960

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-29T14:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-29T14:38:56Z; Last-Modified: 2019-09-29T14:38:56Z; dcterms:modified: 2019-09-29T14:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-29T14:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-29T14:38:56Z; meta:save-date: 2019-09-29T14:38:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-29T14:38:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-29T14:38:56Z; created: 2019-09-29T14:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-29T14:38:56Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-29T14:38:56Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.004660/2005-91 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.253 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Assunto PER/DCOMP - RETENÇÕES NA FONTE Recorrente SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a utilização dos valores compensados de COFINS. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizada para utilizar créditos de retenções na fonte realizadas por sociedades de economia mista nos termos do art. 34 da Lei 10.833/2003. Por bem descrever a síntese dos fatos, transcrevo abaixo o relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de fl. 01, relativa a crédito de Cofins retido na fonte sobre pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura, efetuados por sociedade de economia mista, nos meses de maio a agosto de 2005. A DRF/Niterói exarou o Despacho Decisório de fls. 486/487, com base no Parecer SEORT/DRF/NITEROI n° 1985/2009 (fls. 480 a 485), decidindo reconhecer parcialmente o direito creditório no valor originário de RS 549.364,72 e, por conseguinte, homologar em parte a compensação declarada. Consta consignado no Parecer, em resumo, que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 04 66 0/ 20 05 -9 1 Fl. 757DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004660/2005-91 a) O interessado apresentou os comprovantes anuais de retenção do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. As informações relacionadas As retenções foram prestadas À RFB pelas respectivas fontes pagadoras mediante apresentação de DIRF; b) Foi elaborado quadro demonstrativo de cálculo da participação percentual da COFINS na alíquota total aplicável aos códigos de retenção ocorridos; c) Considerando as participações percentuais da COFINS e as informações prestadas à RFB pelas fontes pagadoras, foram apuradas as retenções efetuadas a titulo de COFINS nos meses de maio a agosto de 2005; d) Foram confrontados, no quadro demonstrativo constante do Parecer, os valores da COFINS retida na fonte apurada, os valores utilizados no DACON, o saldo remanescente mensal da COFINS retida e os valores pleiteados pelo contribuinte; e) Efetuado o cálculo da compensação do direito creditório reconhecido, nos termos do artigo 28 da IN SRF 460/2004, conforme Demonstrativo Analítico de Compensação de fls. 477, constata-se que o crédito não é suficiente para extinguir o débito declarado como compensado; f) A multa de mora sobre o débito compensado é devida posto que a declaração foi apresentada em 16/09/2005, após o vencimento do débito declarado corno compensado. Cientificada da decisão em 13/03/2009 (fls. 488), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/04/2009 (fls. 512 a 521), alegando, em síntese que a) O débito da COFINS apurada no mês de agosto de 2005, no valor total de R$ 1.025.653,09 foi extinto por compensação com créditos desta contribuição objeto de retenção nos meses de maio a agosto, no valor atualizado de R$ 713.592,61 e pagamento no valor de R$ 312.060,48; b) Se a fiscalização procedesse à análise e apuração dos recibos de adiantamento juntados aos autos pela Impugnante, bem como da memória de cálculo às fls. 03, constataria que o valor dos créditos correspondem exatamente aos valores declarados em DCTF; c) A fiscalização desconsiderou os valores declarados na DCTF e na Dec1aração Compensação, as quais constituem confissão de divida, presumindo que as informações na DACON corresponderiam à realidade; d) A fiscalização somente poderia valer-se da presunção e arbitramento de valores para fins de exigência de crédito tributário se tivesse constatado indícios de inconsistência e/ou falsificação das informações prestadas na DCTF e na DCOMP; e) A Impugnante requer seja julgado improcedente o despacho decisório, para reconhecer integralmente o direito creditório e a homologação integral da compensação. Em 21/10/2010 foi proferido o Acórdão 13-31.912 pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, conforme fls. 604-608, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 758DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004660/2005-91 É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a r. decisão recorrida pautou-se nos seguintes fundamentos: - Com base nas DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, a fiscalização aplicou os percentuais de participação previstos no Anexo I da IN SRF 539/2005 e no artigo 2° da IN SRF 459/2004 individualizando, desta forma, os valores retidos a titulo de COFINS; - A autoridade fiscal excluiu a parcela da COFINS retida na fonte já utilizada pelo contribuinte como dedução da contribuição devida apurada no mesmo mês, conforme informado na Ficha 17B do DACON — Resumo COFINS, chegando assim ao crédito disponível passível de compensação com o que for devido em relação a mesma contribuição apurada em períodos posteriores. - Afirmou que a diferença não está na apuração do crédito, mas sim na constatação de que uma parte do montante retido já havia sido utilizada pela Recorrente, conforme informado no DACON; - Quanto à possibilidade de utilização dos dados constantes do DACON, cumpre esclarecer que embora tal demonstrativo não seja considerado instrumento de confissão de divida, é nele que o contribuinte demonstra a base de cálculo do PIS e da COFINS e a base de cálculo dos créditos passíveis de dedução no regime não-cumulativo das referidas contribuições, apura os valores devidos e informa o abatimento de créditos ou de valores retidos na fonte, chegando assim ao valor a pagar, valor este que deverá ser declarado em DCTF. - A contribuinte alegou equívocos na apuração, mas não juntou nenhum esclarecimento ou documentos capazes de contrapor todas as declarações ou demonstrativos que já constam dos autos. Notificada da r. decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário situado em fls. 626-633, sem nada a acrescentar, juntando aos autos DCTFs mensais de maio a agosto de 2005 (fls. 634-744). É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo, atendendo as disposições legais, sendo conhecido. Cinge a controvérsia na identificação do crédito utilizado para compensação de COFINS devida no mês de agosto de 2005. A origem do crédito decorre de retenções na fonte Fl. 759DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004660/2005-91 sofridas no faturamento de serviços prestados com entidade da administração pública indireta, nos termos do art. 34 da Lei nº 10.833/2003 nos meses de maio, junho e julho de 2005. A autoridade administrativa procedeu à apuração dos créditos, a partir das DIRFs informadas pelas fontes pagadoras, bem como os demonstrativos e DACON juntados nos autos. A diferença encontrada nesta apuração não foi substancial, tanto que não há controvérsia sobre o montante retido quando dos recebimento pelos serviços prestados. A controvérsia está na constatação, da fiscalização, a partir da análise do DACON, de que parte do crédito já fora utilizado. O que a Recorrente contesta é o raciocínio da autoridade administrativa, afirmando que o DACON não tem valor constitutivo do crédito, mas sim a DCTF. Afirmou que a d. Fiscalização desconsiderou os valores declarados e confessados em DCTF, bem como em sua declaração de compensação, as quais constituem confissão de divida, pautando-se no DACON e presumindo que as informações ali contidas corresponderiam a realidade, adotando-as de modo a declarar insuficiente o crédito apropriado pela Impugnante. A fiscalização, no procedimento de apuração do crédito, afirma que analisou todos os documentos dos autos e concluiu que parte do crédito já foi utilizado, conforme informação constante do próprio DACON. De fato o DACON não constitui o crédito tributário, mas é o demonstrativo onde são prestadas as informações sobre a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, informando as receitas, deduções, créditos da não cumulatividade e demais ajustes necessário para a apuração do montante de tributo devido, valor este que deverá ser declarado em DCTF. A Recorrente trouxe aos autos seu livro razão, informando que os montantes de COFINS retida, o montante devido no período, levando à conclusão de que parte dos montantes retidos não foram utilizados para abatimento do montante de COFINS devida no período. O razão contábil foi juntado aos autos em fls. 401-491 quando da apresentação da manifestação de inconformidade. As DIRFs informando os montantes retidos, juntamente com o demonstrativo das retenções de COFINS elaborado pelo SEORT estão em fls 515-522. A Recorrente afirma que da análise de seu livro razão e dos montantes declarados em DCTF é possível constatar que utilizou apenas parte da Cofins retida para pagar a COFINS devida no mês de junho e maio de 2005, surgindo um crédito para compensação no mês de agosto de 2005, já que não foi possível sua utilização no mês de julho de 2005. Com isso, voto para converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, para que, analisando o DACON, DCTF, Livro Razão e DARFs de recolhimento, confronte com os valores de retenção na fonte já confirmados pela autoridade fiscal e confirme a argumentação de que não foi possível a utilização da totalidade dos montantes retidos na fonte, nos termos do art. 34 da Lei 10833/2003, para fins de confirmar a existência de saldo crédito remanescente, objeto da presente declaração de compensação. Após a elaboração do relatório de diligência, dê-se vista à Recorrente para manifestação no prazo de 30 dias. Fl. 760DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004660/2005-91 Retorne os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 761DF CARF MF

score : 1.0
7947413 #
Numero do processo: 10530.723730/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.723730/2014-51

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6077013

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.122

nome_arquivo_s : Decisao_10530723730201451.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10530723730201451_6077013.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7947413

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474508574720

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T13:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-26T13:48:42Z; Last-Modified: 2019-09-26T13:48:42Z; dcterms:modified: 2019-09-26T13:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T13:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T13:48:42Z; meta:save-date: 2019-09-26T13:48:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T13:48:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-26T13:48:42Z; created: 2019-09-26T13:48:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-26T13:48:42Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T13:48:42Z | Conteúdo => 00 SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.723730/2014-51 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2002-000.122 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee PAULO ROBERTO HAEHNER IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 43/49) contra decisão de primeira instância (fls. 29/36), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Por meio da Notificação de Lançamento nº 3363/00059/2014 de fls. 03/07, emitida, em 30.06.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$47.794,61, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Dona Noemia e Lourdes”, cadastrado na RFB sob o nº 5.456.275-9, com área declarada de 314,1 ha, localizado no Município de Barreiras/BA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 73 0/ 20 14 -5 1 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723730/2014-51 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3363/00007/2014 de fls. 08/10, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Laudo Técnico de uso de solo emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea); Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 3º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: Outras terras – R$2.110,50/ha. Em 24.04.2014, a fiscalização lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3363/00065/2014 de fls. 12/15, para dar ciência ao contribuinte das alterações que seriam processadas, no caso de não comprovação dos dados informados. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 150,0 ha e de pastagens de 102,0 ha e seu respectivo valor de R$65.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$20.000,00 (R$63,67/ha), arbitrando o valor de R$662.908,05 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723730/2014-51 Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 80,5,0% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,10% para 3,30% e do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$21.855,96, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 07.07.2014, às fls. 17, ingressou o contribuinte, em 14.07.2014, às fls. 25, com sua impugnação de fls. 18/19, instruída com os documentos de fls. 20/23, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - afirma ser o legítimo proprietário do imóvel, esclarecendo que sua posse e domínio sempre foram exercidos mansa e pacificamente desde sua aquisição, em 20.12.2004, contudo, em 02.05.2011, pessoas se dizendo do MST do oeste da Bahia, aparentando estar armadas, invadiram o imóvel, destruindo cercas, desmatando a área, armando barracas, fazendo picadas, traçando rumos e marcos, simulando atos de vandalismo e violência, esbulhando a sua posse, dizendo que não sairão da posse, nem mesmo com ordem judicial, o que persiste até a data atual (15.07.2014); - informa que, em 12.05.2011, ajuizou Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0003656-98.2011.805.0022) no foro da Comarca de Barreiras/BA em desfavor dos invasores e que obteve Medida Liminar de Reintegração de Posse, determinando a expedição de Mandado de Reintegração de Posse em desfavor dos invasores e requisitando força policial para acompanhar os oficiais de justiça para o cumprimento da ordem; - apresenta impugnação, com fundamento no art. 16, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972, porque o imóvel está invadido pelo MST e que busca amparo legal no Poder Judiciário, estando, portanto, sub judice; - salienta que os ITR dos exercícios 2009 e 2010 foram devidamente declarados junto à Receita Federal, Estadual e Municipal, sendo seus valores pagos, o que discorda das referidas Notificações, posto que elas estão sendo cobradas em duplicidade; - pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal, esclarecendo que, após a Reintegração de Posse, deverá fazer imediatamente a retificação dos ITR como de direito. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723730/2014-51 contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O mero ingresso com ação judicial (possessória), por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151 do CTN. DA PROVA PERICIAL A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS E DO SEU RESPECTIVO VALOR E DO VTN ARBITRADO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 03/05/2018 (fl. 38); Recurso Voluntário protocolado em 28/05/2018 (fl. 85), assinado pelo próprio contribuinte. A decadência em direito tributário, tem previsibilidade nos artigos, 150 § 4º, “se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador ; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito , salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”, e no artigo 173 inc. I. “O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados; do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. No caso vertente, para contagem do prazo decadencial é condição sine qua non o conhecimento se houve ou não pagamento antecipado de imposto para o exercício de 2009. Vencido este relator, resolveu-se baixar os autos em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício de 2009. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2002-000.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723730/2014-51 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto vencedor Thiago Duca Amoni - Redator designado Peço vênia ao ilustre relator para divergir do voto proferido. No caso em tela, o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento é feito por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Diante das considerações, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009, para fins de apuração da decadência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0