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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948350 #
Numero do processo: 10070.001201/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, são dedutíveis, dos rendimentos recebidos em ação judicial, os honorários profissionais pagos a advogado. Hipótese em que a contribuinte comprovou a existência e o efetivo pagamento das despesas, bem como sua relação com os rendimentos judiciais recebidos acumuladamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.110
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar a exclusão da base do cálculo do imposto da quantia de R$ 9.924,99.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001201/2007­39  Acórdão n.º 2101­002.110  S2­C1T1  Fl. 150          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 98/102) interposto em 09 de novembro de  2011 contra o acórdão de  fls. 88/93, do qual a Recorrente  teve ciência em 13 de outubro de  2011 (fl. 95), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de  fls.  08/12,  lavrada  em  05  de  julho  de  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, verificada no ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  TRIBUTÁRIO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n.º 8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica.  TRIBUTÁRIO. IRPF. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO.  Poderão  ser deduzidas da base de  cálculo do  Imposto de Renda  somente  as  despesas  comprovadamente  realizadas  com  ação  judicial,  necessárias  ao  recebimento  acumulado  de  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  assim  mesmo  quando pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 88).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 98/102,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 150DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001201/2007­39  Acórdão n.º 2101­002.110  S2­C1T1  Fl. 151          3 A  notificação  de  lançamento  foi  lavrada  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de trabalho com e/ou sem vínculo empregatício  recebidos de pessoa  jurídica recebidos no exercício de 2004.  Inicialmente, sustentou a contribuinte, em sua impugnação, a natureza isenta  dos rendimentos considerados omitidos em virtude do disposto pela Lei n.º 8.852/94 (fl. 04), na  medida  em que  as  verbas  recebidas  não  estariam  inseridas  no  conceito  de  remuneração. Em  seguida,  apresentou  aditivo  à  impugnação  sustentando  que  a  fiscalização,  ao  glosar  o  valor  omitido,  não  considerou,  no  cálculo  do  tributo,  os  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios judiciais, nos termos da legislação.  Nada  obstante  o  fato  de  ter  sido  ventilado  o  argumento  suplementar  em  período posterior à apresentação da impugnação, a autoridade julgadora a quo houve por bem  considerar ambos os argumentos, ainda que, no mérito, tenha mantido o lançamento na forma  como lavrado pela autoridade fiscal.  Ato contínuo, a Recorrente interpôs o recurso voluntário encaminhado a este  órgão  paritário,  abandonando  o  argumento  relativo  à  natureza  isenta  dos  rendimentos  percebidos  e  fundamentando  a  sua  irresignação,  apenas  e  tão­somente,  na  necessária  consideração das despesas relativas a honorários advocatícios, na forma admitida pelo art. 12  da Lei n.º 7.713/88.  Pois bem. Entendo que, em primeiro lugar, deva ser analisada a possibilidade  de conhecimento, em esfera recursal, do recurso em relação à alegação de desconsideração das  despesas efetivamente pagas pelo contribuinte a  título de honorários advocatícios, na medida  em  que,  como  se  viu,  referida  matéria  foi  trazida  como  complemento  à  impugnação  apresentada à instância a quo.  No  tocante  à  referida  temática,  pois,  tenho  para  mim  que  a  argumentação  expendida  pela  Recorrente  deva  ser  analisada  em  fase  recursal.  Com  efeito,  como  se  sabe,  muito  embora  os  artigos  16  e  17  do  Decreto  n.º  70.235,  responsável  pelo  regramento  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  imponham  como  ônus  à  parte  a  alegação  de  toda  a  matéria de defesa por ocasião da impugnação, acostando todos os documentos eventualmente  pertinentes ao regular deslinde da lide, este CARF vem interpretando os referidos dispositivos  legais com alguns temperamentos.  Na  realidade,  conforme  reconhecido  por  este  CARF,  aplica­se,  no  âmbito  tributário,  o  princípio  da  verdade  material,  corolário  lógico  e  jurídico  do  princípio  da  legalidade, consubstanciado também no caráter vinculado do lançamento tributário (art. 3º c/c  art.  142  do  CTN),  bem  como  do  próprio  direito  de  propriedade,  garantia  fundamental  do  Estado Democrático de Direito.  Justamente em virtude da aplicabilidade do princípio da verdade material na  esfera administrativa, entende­se cabível à parte lançar mão de fatos e documentos, ainda que  posteriormente à apresentação da impugnação, para o fim de permitir uma correta aferição da  legalidade  do  lançamento  tributário,  o  que,  de  per  se,  seria  suficiente  para  fundamentar  a  análise dos fundamentos novos trazidos pela parte.  Além disso, a corroborar o exposto, vale destacar que o próprio órgão a quo  houve por bem analisar a argumentação expendida no aditivo à impugnação, razão pela qual,  trazendo­se  referida  matéria  no  corpo  do  recurso  voluntário,  encontrar­se­ia  englobada  no  Fl. 151DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001201/2007­39  Acórdão n.º 2101­002.110  S2­C1T1  Fl. 152          4 espectro devolutivo do recurso interposto, o que afastaria a possibilidade de não conhecimento  da matéria em fase recursal, igualmente.  Assim, superada a análise da possibilidade de conhecimento dos argumentos  trazidos por ocasião do aditivo à impugnação, cumpre mover ao meritum causae.  Nesse sentido, analisando­se os termos da legislação pátria, cumpre verificar  que  há  a  expressa  possibilidade  de  dedução  dos  honorários  advocatícios  comprovadamente  pagos para patrocínio de ação judicial, desde que comprovados (i) a sua efetividade, bem como  (ii) a sua vinculação a verbas percebidas pelo contribuinte acumuladamente.   Vale conferir, a este respeito, o disposto pelo art. 12 da Lei n.º 7.713/88:  “Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem  indenização.”  Também  nesse  sentido,  aliás,  se  posiciona  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo, conforme se extrai das seguintes ementas:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM AÇÃO  JUDICIAL  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  DEDUÇÃO  ­  Admite­se  como  dedução  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  valores  das  despesas  com  ação  judicial,  inclusive  com advogados, comprovadamente feitas pelo contribuinte.  Recurso parcialmente provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª.  Câmara,  Relator  Conselheiro  NELSON  MALLMANN, Acórdão n. 104­22.935, de 22/01/2008)    “HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  DEDUÇÃO  ­  Comprovado  o  pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional,  deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto.  Recurso provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª.  Câmara,  Relator  Conselheiro  REMIS  ALMEIDA ESTOL, Acórdão n. 104­22.477, de 24/07/2007)  À  luz  do  referido  entendimento,  alega  a Recorrente,  no  caso  concreto,  que  deveria  ser  considerado,  como  despesa  dedutível,  o  montante  de  R$  9.924,99,  referente  ao  valor  pago  a  título  de  honorários  advocatícios  ao  patrono  contratado  para  patrocinar  ação  coletiva (pela Fenapef e Ansef) visando ao reconhecimento e pagamento de valores relativos a  exercícios pretéritos.  Entendo assistir razão à Recorrente, no tocante a este aspecto.  De  fato,  analisando  o  arcabouço  fático  constante  dos  autos,  observo,  ao  contrário do destacado pelo julgador a quo, que há elementos suficientes para comprovar não  apenas (i) a existência e efetivo pagamento dos honorários advocatícios, como, inclusive, (ii) a  Fl. 152DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001201/2007­39  Acórdão n.º 2101­002.110  S2­C1T1  Fl. 153          5 demonstrar  a  existência  e  relação  entre  tais  despesas  e  as  receitas  apontadas  como  valores  referentes a exercícios anteriores.  Em relação ao efetivo desembolso do pagamento, destaco que a contribuinte  teve a ocasião de anexar aos autos (i) o documento gerado pelo setor de RH da Polícia Federal  apontando  o  desconto  de  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  9.924,99,  (ii)  nota  fiscal  municipal relativa à prestação de serviços advocatícios e recebimento de honorários no referido  montante  emitida  pelo  patrono,  cujo  CNPJ  se  encontra  válido  e  ativado  perante  a  Receita  Federal, e vinculada à demanda judicial referida, (iii) comprovante regular da transferência dos  valores para a conta bancária do advogado (fl. 114), expressamente indicando o beneficiário e  os números de conta e agência, bem como uma folha mais detalhada emitida pelo RH dando  conta da retenção dos valores dos honorários.  No  tocante  à  vinculação  entre  os  valores  e  a  demanda  judicial,  cumpre  destacar que os documentos emitidos pelo RH do Departamento da Polícia Federal destacam,  expressamente, a existência de valores recebidos de exercícios anteriores, informação esta que  complementa  e  ratifica  a  descrição  dos  serviços  prestados  na  nota  fiscal  apresentada  pelo  patrono  à  fl.  112,  que  especifica,  inclusive,  a  natureza  coletiva  da  demanda  (Federação  Nacional dos Policiais Federais – Fenapef), vara federal em que tramita, bem como o número  do processo.  Destaco, ainda, que em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio  de Janeiro, pude verificar a existência da referida ação judicial, confrontando e ratificando as  informações  relativas  à  parte  (Fenapef),  natureza  coletiva  de demanda pleiteando os  direitos  dos  citados  servidores  públicos,  e,  inclusive,  o  patrono  constituído  para  atuar  no  feito,  informações estas absolutamente condizentes com o quanto alegado pela Recorrente.  Por  todas  essas  razões,  entendo  haver,  nos  autos,  documentos  suficientes  a  demonstrar  a  efetividade  das  despesas,  bem  como  a  sua  relação  com  a  demanda  coletiva  indicada pelo patrono à  fl.  112,  razão pela qual entendo que  referidas despesas deveriam  ter  sido consideradas no citado exercício.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para determinar a exclusão da base do cálculo do imposto da quantia de R$ 9.924,99.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                         Fl. 153DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001201/2007­39  Acórdão n.º 2101­002.110  S2­C1T1  Fl. 154          6   Fl. 154DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14266.KQ4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013 17:43:04. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 20/03/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0919.14266.KQ4T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 636E1606C58822750A8ACACD9D7F7568E1D76B88 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10070.001201/2007-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7958434 #
Numero do processo: 12269.000106/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando constatada irregularidade na representação processual, hipótese em que o sujeito passivo, mesmo intimado pela autoridade preparadora a sanar o defeito, não adotou as providências de regularização.
Numero da decisão: 2401-007.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando constatada irregularidade na representação processual, hipótese em que o sujeito passivo, mesmo intimado pela autoridade preparadora a sanar o defeito, não adotou as providências de regularização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão do Serviço de Contencioso Administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária em Porto Alegre, através da Decisão-Notificação nº 19401.4/0138/2006, de 29/03/2006, cujo dispositivo julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 359/369): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 06 /2 00 9- 98 Fl. 480DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000106/2009-98 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. FUNRURAL. INCRA. FATO GERADOR. MULTA. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. SELIC. A compensação só pode ser aceita pela fiscalização quando efetuada de acordo com a legislação previdenciária. São devidas contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. Lei n.° 2.613/55, Decreto-Lei n.° 1.146/70 e Lei Complementar n.° 11/71. A contribuição ao FUNRURAL foi extinta pela Lei n° 7.787/89. A remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado é fato gerador de contribuição previdenciária. Contribuições previdenciárias não recolhidas nas épocas próprias estão sujeitas a multa de mora, na forma determinada pela legislação previdenciária. São devidos juros, de caráter irrelevável, incidentes sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no prazo legal, calculados com base na variação da taxa SELIC. Art. 34 da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.633.466-0, relativamente ao período de 07/2002 a 03/2005, em que são exigidos (fls. 02/20, 53/58 e 63/83): (i) contribuição previdenciária a cargo dos segurados empregados; (ii) contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais; (iii) contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); (iv) contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial; (v) contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados; e (vi) valores indevidamente compensados. O crédito tributário foi apurado com base nas divergências entre os valores declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e os recolhimentos efetuados por intermédio de Guia da Previdência Social (GPS). Fl. 481DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000106/2009-98 A empresa foi cientificada da autuação em 10/08/2005 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02 e 221/263). Intimada da decisão de piso por via postal em 09/05/2006, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 07/06/2006, no qual repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 372/373 e 378/420): (i) não houve falta de pagamento dos valores exigidos pela fiscalização através do lançamento, mas sim a recorrente realizou o procedimento de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamentos indevidos; (ii) não cabe a exigência do empregador urbano em relação às contribuições destinadas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); (iii) o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre apenas quando do pagamento da folha de salários; (iv) o pagamento espontâneo do tributo, acrescido dos juros de mora, é causa excludente da imposição de penalidade, descabendo, por consequência, a cobrança de multa moratória nos débitos quitados; (v) a exigência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF); (vi) os créditos apurados foram corrigidos monetariamente, para fins do procedimento de compensação; e (vii) não há amparo legal para a exigência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O recurso voluntário foi protocolado desprovido do depósito prévio para a garantia de instância, no percentual de 30% da exigência fiscal definida na decisão recorrida, motivo pelo qual o órgão preparador negou seguimento (fls. 423/424). A empresa impetrou mandado de segurança, em que foi concedido o direito do recebimento e processamento do recurso voluntário mediante o arrolamento de bens e direitos, nos termos do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dispensado o depósito em dinheiro (fls. 431/435). Posteriormente, tendo em conta a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 09, de 05/06/2007, o recurso voluntário teve seguimento independentemente do arrolamento de bens e direitos. É o relatório. Fl. 482DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000106/2009-98 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade O recurso voluntário deve ser subscrito por quem tem poderes para interpô-lo em nome da pessoa jurídica (art. 16, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972). A petição recursal está assinada pela Srª Ilda Geyer Rodrigues, sócia da empresa autuada (378/420). Porém, segundo o instrumento de consolidação do contrato social, não detém autorização para a presentação da sociedade limitada. Quem age e pratica atos em nome da sociedade empresária, judicial e extrajudicialmente, é apenas o sócio Carlos Geyer Rodrigues, que ocupa o cargo de diretor geral, assina os documentos e faz uso da denominação social da empresa (fls. 340/353). A autoridade preparadora local comunicou à empresa recorrente, através de correspondência enviada e recebida no seu domicílio tributário, acerca da irregularidade na representação processual, concedendo prazo para correção, sugerindo a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para tal finalidade ao tempo do protocolo do recurso voluntário (fls. 473/474). Não consta, porém, manifestação a respeito da determinação para regularização da representação (fls. 476). A irregularidade na representação processual é um vício sanável, de modo que deve ser oferecido prazo razoável à parte para correção do defeito. Somente quando não houver a regularização da representação, o recurso será inadmitido. 1 Esse entendimento está em harmonia com o enunciado da Súmula nª 129 deste Conselho Administração de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nª 129: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Como se observa da narrativa dos fatos, foi dado oportunidade para a regularização da representação, mediante prazo razoável, não havendo notícias que a parte adotou providências. 1 Aplicação subsidiária do art. 76, do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, dispositivo semelhante ao art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. Fl. 483DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000106/2009-98 A procuração pública de fls. 454/455, datada de 7 de março de 2008, concede poderes apenas para representação perante estabelecimentos de crédito nacionais ou estrangeiros, ao passo que a representação processual no âmbito do processo administrativo fiscal demanda instrumento com poderes específicos para representar o sujeito passivo na prática dos atos correspondentes. É verdade que a empresa autuada impetrou mandado de segurança com a finalidade de o Poder Judiciário determinar o recebimento e seguimento do recurso voluntário com a dispensa do depósito recursal de 30% do débito fiscal em litígio na esfera administrativa (fls. 431/435). A despeito de tal aspecto, o processo administrativo permanece desprovido de algum documento hábil e idôneo no sentido de comprovar que a Srª Ilda Geyer Rodrigues estava autorizada expressamente pela sociedade empresária para a interposição do recurso voluntário de fls. 378/420. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por irregularidade na representação processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 484DF CARF MF

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7936788 #
Numero do processo: 10768.004189/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não se pode falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa quando o próprio contribuinte deixou de produzir quaisquer provas em favor de suas alegações. O ônus de comprovar as alegações de defesa é do contribuinte, não podendo ser transferido à Administração. ITR. LANÇAMENTO. REVISÃO. Cabe ao Recorrente demonstrar e justificar as razões do seu inconformismo em face da decisão recorrida. Sem a demonstração das razões específicas que justificariam eventual reforma da decisão atacada, não merece acolhida o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2102-002.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 33          1 32  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.004189/2001­81  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.449  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOSE MARIA ROLLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.  Não  se  pode  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito de defesa quando o próprio contribuinte deixou de produzir quaisquer  provas  em  favor  de  suas  alegações. O  ônus  de  comprovar  as  alegações  de  defesa é do contribuinte, não podendo ser transferido à Administração.   ITR. LANÇAMENTO. REVISÃO.  Cabe ao Recorrente demonstrar e  justificar as  razões do seu  inconformismo  em face da decisão recorrida. Sem a demonstração das razões específicas que  justificariam  eventual  reforma  da  decisão  atacada,  não  merece  acolhida  o  Recurso Voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  para,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  Recurso.   Assinado Digitalmente   Jose  Raimundo  Tosta  Santos  ­  Presidente  à  Época  da  Formalização  do  Acórdão  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 41 89 /2 00 1- 81 Fl. 89DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 05/03/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS,  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ACÁCIA  SAYURI  WAKASUGI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento fls. 05/05v. para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do Exercício 1995,  no  valor  total  de  R$  83,68,  incidente  sobre  a  propriedade  rural  denominada  "CORUMBÉ",  localizada no município de Parati — RJ.  Cientificada  deste  lançamento,  a  Inventariante  do  Espólio  apresentou  Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, por meio da qual requereu a alteração do n°  do CPF, a retificação do nome e revisão do valor exigido em razão de diferença entre o valor  declarado e o valor tributado através da notificação.  Com a análise da referida SRL, a DRF/RJ proferiu o Despacho de fls. 01/03,  por meio do qual foram acolhidas as retificações de nome e número do CPF e determinado o  prosseguimento da cobrança quanto ao valor do imposto e contribuições, nos seguintes termos:  Tendo  em  vista  o  exposto,  sugerimos  seja  INDEFERIDA  a  Impugnação  do  lançamento  do  ITR/95,  mantendo­se  o  lançamento efetuado mediante notificação emitida em 19.07.96,  e  DEFERIDA  a  solicitação  de  inclusão  do  número  do  CPF  e  retificação  do  nome  do  titular  do  imóvel  em  questão,  encaminhado­se a presente SRL à DITEC para retificar o nome  do titular do Imóvel para JOSÉ MARIA ROLLAS — ESPÓLIO e  para  incluir no campo próprio o número do CPF 237.672.947­ 53,  enviando­se  a  SRL  em  seguida  ao  CAC/Centro­RJ  para  ciência do contribuinte.  Cientificada  deste  despacho,  a  Inventariante  dativa  do  espólio,  juntamente  com os herdeiros, apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual alegou:  ­ que o lançamento fora realizado com prazo superior a cinco anos;  ­ que os créditos  fiscais prescrevem em cinco anos e que no caso a data da  apuração fora feita em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional, sendo ineficaz a  cobrança;  ­ que o Espólio em questão não se revestiria da condição de empregador, não  lhe podendo imputar qualquer tributação neste sentido; e  ­ que o estaria ocupado por posseiros, os quais deveriam ser chamados como  corresponsáveis pelo eventual débito.  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Recife decidiram pela  integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que, verbis:.  Fl. 90DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.004189/2001­81  Acórdão n.º 2102­002.449  S2­C1T2  Fl. 34          3 Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só  se  extingue  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia • ter sido  efetuado.  PRESCRIÇÃO.  As  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade  do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei  n°5,172/1966 (CTN).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CONTRIBUINTE DO ITR.  O Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  de  acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN).  CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR.  É  empregador  rural,  quem,  proprietário  ou  não  e  mesmo  sem  empregado,  em  regime  de  economia  familiar,  explore  imóvel  rural que  lhe absorva  toda a  força de  trabalho e lhe garanta a  subsistência  social  e  econômico  em  área  igual  ou  superior  à  dimensão  do  módulo  rural  da  respectiva  região.  Sendo  esta  lançada  e  cobrada  dos  empregadores  rurais  sobre  o  valor  adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando  o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo  com o Decreto­lei n°1.166/1971.  Lançamento Procedente  Inconformado com tal decisão, o espólio do contribuinte interpôs o Recurso  Voluntário de fls. 22/24, por meio do qual afirma estar dando em garantia um imóvel de sua  propriedade  e  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  por  não  ter  respeitado  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, já que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar provas do  seu Direito. Alegou que:  Ora, se não ficou provado no processo é porque não foi aberta  ao Recorrente a oportunidade de apresentar suas provas, sabido  que, nos  termos do art. 5°,  inciso LV, da Constituição Federal,  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral,  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (grifamos).  Ao afirmar "em face de não ter ficado provado", reconheceu o v.  acórdão  recorrido  que,  a  contrario  senso,  se  tivesse  ficado  provada a alegação o Recorrente teria razão. Nestas condições,  Fl. 91DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 por  força  do  citado  preceito  constitucional,  deveria  ter  sido  aberta  a  instrução  do  processo,  para  o  litigante  provar  o  alegado, mediante a adequada documentação.  Em  face  do  exposto,  nula  está  a  decisão  recorrida,  pelo  que  outra deverá ser prolatada, abrindo­se vista ao Recorrente para  a prova das suas mencionadas alegações, as quais o v. acórdão  recorrido admitiu deverem ser provadas.  Por fim, reiterou o conteúdo de sua Impugnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 05.12.2002, como atesta  o AR de fls. 20v. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 06.01.2003 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  lançamento  relativo ao ITR do Exercício 1995.  Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente suscita uma preliminar de nulidade  da decisão recorrida por cerceamento do seu direito de defesa e, no mérito, reiterou os termos  da defesa anteriormente apresentada.  No  que  diz  respeito  à  preliminar  de  nulidade,  entende  o  Recorrente  que  a  decisão recorrida seria nula por não ter lhe dado a chance de apresentar suas provas, de forma  que teria sido cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  Tal preliminar não merece acolhida.  Isto porque o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 92DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.004189/2001­81  Acórdão n.º 2102­002.449  S2­C1T2  Fl. 35          5 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)   Os incisos III e IV do referido art. 16 são bem claros ao estabelecer que cabe  ao Impugnante apresentar, junto com sua Impugnação, todas as razões pela quais o lançamento  deva ser revisto, oportunidade em que deverá também apresentar as provas demonstrativas do  seu  bom  direito  e/ou  a  diligência  ou  perícia  que  pretende  sejam  realizadas  no  intuito  de  comprovar suas alegações.  No  caso  em  tela,  o  Recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  deixara  de  acolher sua alegação de que a propriedade sobre a qual incide o ITR aqui em discussão estaria  Fl. 93DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 invadida pelo fato dele não ter comprovado tal fato. Alega que deveria ter sido intimado a fazer  tal comprovação, sendo que a falta desta intimação ensejaria a nulidade da decisão recorrida.  Entretanto,  como  se  viu,  a  prova  dos  fatos  alegados  em  Impugnação  cabe  sempre ao interessado (o contribuinte) ou, quando esta prova não possa ser por ele produzida,  cabe  a  também a ele  requerer a  realização de diligências e perícias  fundamentadas, a  fim de  que seu direito seja comprovado.   Isto,  porém, não  foi  feito pelo Recorrente,  que se  limitou  a afirmar em sua  manifestação de inconformidade que:  Por  outro  lado,  o  imóvel  em  epígrafe,  em  se  achando ocupado  por  posseiros,  que  ali  executem  atividades  rurais,  pelo  que  deverão  os  mesmos  ser  chamados  ao  processo  administrativo,  como co­responsáveis pelo eventual débito.  Assim, percebe­se que nenhuma prova foi acostada aos autos pelo Recorrente  acerca  de  suas  alegações,  razão  pela  qual  não  pode  ele  pretender  transferir  este  ônus  à  Administração Pública,  principalmente por ser ele mesmo o maior  interessado na  solução da  lide de forma que lhe seja favorável.  Por todos estes motivos, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada.  Outrossim, no que diz respeito ao mérito, o Recorrente se limita a requerer a  reforma  da  decisão  recorrida  “pelas  mesmas  razões  expostas  em  sua  defesa”  anteriormente  apresentada. No entanto, não trouxe qualquer argumento ou prova capaz de refutar o motivos  tomados pela decisão recorrida para a manutenção do lançamento. Assim, seu recurso também  não merece  acolhida  no  mérito,  devendo  a  decisão  recorrida  ser mantida  por  seus  próprios  fundamentos.   Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade  suscitada para, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 94DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13367.2C7O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 07/08/2013 18:11:03. Documento autenticado digitalmente por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 07/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013 e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 07/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0819.13367.2C7O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 739F6CC2923078FC5239554534226E9E8DBA3B4B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.004189/2001-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.914596/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 3003-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T01:50:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-29T01:50:43Z; Last-Modified: 2019-10-29T01:50:43Z; dcterms:modified: 2019-10-29T01:50:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-29T01:50:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T01:50:43Z; meta:save-date: 2019-10-29T01:50:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T01:50:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-29T01:50:43Z; created: 2019-10-29T01:50:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-29T01:50:43Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T01:50:43Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.914596/2009-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.538 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente HELLENICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 45 96 /2 00 9- 69 Fl. 541DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: 1. O interessado transmitiu em 23/12/2004 o PER/DCOMP 06654.79687.231204.1.3.048676, visando compensar o valor declarado ali e, informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/05/2004; data de arrecadação: 15/06/2004, código de receita: 5856, com débitos do Grupo de Tributo: IRPJ código de receita: 236201; período de apuração Nov/2004; data do vencimento: 30/12/2004; e do Grupo de Tributo: CSLL código de receita: 248401; período de apuração Nov/2004; data do vencimento: 30/12/2004. 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento:816120895, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados pagamentos relacionados 4494436118 mas, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 09/18,e fls. 19/20 apresenta breve relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os documentos de fls. 21/169, alegando em síntese que: 2.1. Apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em tempo hábil, contra o Despacho Decisório em face da não homologação da compensação declarada. 2.2. O Despacho Decisório deve ser reformado, o seu fundamento: inexistência de crédito não encontra suporte na realidade fática e que o crédito da Recorrente atingia no momento da transmissão do PER/DCOMP o valor original de R$ 32.304,11, que se refere, exclusivamente, ao montante recolhido a maior/indevidamente a titulo da COFINS, atinente ao período de apuração de 31.05.2004, com vencimento em 15.06.2004 (doc. 8). 2.3. Não pode prevalecer a suposta inexistência de crédito passível de compensação, apontada na apreciação do PER/DCOMP, sendo suficiente o valor do crédito de COFINS para liquidar, nos termos do inciso II, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o débito compensado via PER/DCOMP, no montante de R$ 12.203,26. 2.4. A Recorrente informou em sua DCTF original do 2° Trimestre de 2004, (doc. 9 – página 16), como devido a titulo da COFINS Não Cumulativa, Código de Receita 58561, do período de apuração 31.05.2004 (maio/2004), o montante de R$ 32.304,11, em detrimento da declaração correta no sentido de que Fl. 542DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 inexistia valor devido no aludido período base, uma vez que era zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Produtos Hortícolas Conservados Transitoriamente, mas impróprios para alimentação neste estado, no caso em análise, azeitonas classificadas nos códigos 0711.20 (Azeitonas), 0711.20.10 (Com Agua salgada), 0711.20.20 (Com Água sulfurada ou adicionada de outras substâncias) e 0711.20.90 (Outras) da TIPI. 2.5. O referido equivoco, apesar da impossibilidade de retificação da DCTF em questão pelos moldes convencionais, é facilmente visualizado pela análise da DIPJ 2005, ano calendário de 2004 (doc. 10), dos Termos de Abertura e Encerramento e folhas 00028 e 00030 do Livro Diário Geral (docs. 11 a 14) e dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00057 do Livro Razão Analítico (docs. 15 a 17), nos quais são reconhecidas a ausência de valor devido a titulo de COFINS – Código de Receita 5856, no período de apuração maio/2004, e a natureza de indébito tributário do recolhimento no valor de R$ 32.304,11 (doc. 8). 2.6. Acrescenta a Impugnante que a regularidade e a correção da apuração do crédito envolvido na compensação é comprovada pela DIPJ 2005 Ano Calendário 2004 (doc. 10 FICHA 25 página 56 linhas 03, 12, 26, 27, 29, 30, 31, 34 e 44) e das folhas 00028 e 00030 do Livro Diário Geral (docs. 11 a 14) e dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00057 do Livro Razão Analítico (docs. 15 a 17), cópias acostadas à Impugnação. 2.7. Diante da ausência de contribuição devida no período, o valor indevidamente declarado e recolhido pela Recorrente (R$ 32.304,11) tornou-se passível de compensação, refletindo o crédito original informado no PER/DCOMP 2.8. Os documentos que instruem a manifestação de inconformidade atestam que a compensação objeto do PER/DCOMP n° 06654.79687.231204.1.3.048676 deve ser homologada, e o débito tributário tido por indevidamente compensado deve ser extinto. 2.9. O Despacho Decisório atesta a inexistência do crédito objeto do PER/DCOMP e afirma que este foi integralmente utilizado no pagamento do débito da contribuição, no valor de R$ 32.304,11, o qual corresponde àquele que foi indevidamente informado devido na DCTF original do 2° Trimestre de 2004. 2.10. A não homologação da compensação deveu-se, exclusivamente, ao fato do contribuinte ter informado em sua DCTF valor indevido e não promovido a imediata retificação do aludido documento, o que impossibilitou à Receita Federal identificar o Crédito no valor original de R$ 32.304,11, que tem sua origem no recolhimento do mesmo montante. 2.11. O equivoco da Recorrente, materializado no preenchimento de sua DCTF do 2° Trimestre de 2004, não pode impedir a reforma do Despacho Decisório DERAT SÃO PAULO, prejudicar sua defesa ou mesmo provocar o não reconhecimento de crédito por decorrência de compensação que, de fato e de direito, foi regularmente promovida. 2.12. .A Impugnante baseando-se no Principio da Verdade Material; no Direito Tributário; a vista da documentação que junta à Impugnação; ao caráter vinculante da atividade administrativa; em lições do Professor Celso Antônio Fl. 543DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 Bandeira de Melo; em artigos como “in Processo Administrativo Fiscal — Manual", Ed. Resenha Tributária, jan/93, pág. 06) e; em considerações do Professor Hugo de Brito Machado, acerca dos efeitos da declaração do contribuinte e da necessidade de se buscar a verdade material, requer seja reavaliada, em especial mediante a análise de documentos ou de eventuais diligências administrativas, a existência do crédito compensado, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente. 3. Em 31/03/2009, peticiona ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo para requerer em decorrência da identidade da matéria envolvida nos feitos: PER/DCOMP's abordando a compensação de crédito decorrente do recolhimento indevido de COFINS — Código de Receita 5856, no valor de R$ 32.304,11 – e, do risco potencial da ocorrência de decisões conflitantes, o julgamento conjunto de seu recurso com as manifestações de inconformidade oferecidas nos autos dos Processos Administrativos nº 10880.909552/200917 e 10880.914596/200969; e a juntada das Notas Fiscais de Entrada e das Declarações de Importação do período de apuração maio/2004 (docs. 02 a 31), pelas quais é possível identificar, de forma clara e inequívoca, a classificação do produto importado e sua tributação à alíquota zero. Do Pedido 4. Requer seja acolhida e provida sua Manifestação de Inconformidade para que seja revisto e reformado, com base na verdade material dos fatos, o Despacho Decisório recorrido, reconhecendo-se a integralidade do crédito indicado, homologando-se a compensação objeto do PER/DCOMP n° 06654.79687.231204.1.3.048676, afastando-se a exigência de qualquer valor supostamente devido (original de R$ 12.203,36). A DRJ/SP1 não homologou o crédito argumentando, em suma, que a não retificação da DCTF é confissão apta a constituir crédito tributário e o DARF acostado aos autos foi usado para o pagamento do débito constituído justamente por este equívoco. Não satisfeita a Recorrente socorre-se a este Conselho, e reitera suas razões com a firme alegação de que é detentora do crédito. Para tanto, traz documentos novos aos autos - laudo de perícia contábil, e pugna para que seja reconhecido seu direito creditório e a homologação do pedido de compensação com apelo pela Verdade Material e apropriada análise do conjunto probatório acostado nos autos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Fl. 544DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 A compensação tributária - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio do preenchimento e transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando-se tal procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Após prolação do Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal sustentou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e documento hábil a constituir crédito tributário, razão pela qual o DARF foi usado para a quitação do valor declarado. Como prova do seu crédito a Recorrente apresentou o DARF, DCTF, DIPJ, notas fiscais de entrada e Livro Diário. Apesar do conjunto probatório, a Unidade de Origem não homologou o crédito pleiteado sob o argumento de que a quantia que fora recolhida a maior já havia sido usada para a quitação de outros débitos. Por meio da análise do da documentação apresentada pela Recorrente, não é possível concluir pela existência de crédito a compensar, tampouco que o erro de preenchimento da DCTF tenha permitido a compensação equivocada de débito declarados a maior. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, Fl. 545DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Pela avaliação probatória que faço dos autos somente a DCTF e as notas fiscais de entrada não aclaram a existência de crédito a ser compensado. A Recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Em fase recursal a Recorrente trouxe aos autos documentos novos, que poderiam ser apresentados na Manifestação de Inconformidade. Deste modo, há de se observar o que leciona o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 e declarar a preclusão para produção de provas neste momento processual, razão pela qual delas não conheço. Concluo nesta análise que não há nos autos provas que demonstrem a natureza e extensão de eventuais créditos que possam ser objeto de Declaração de Compensação. DA VERDADE MATERIAL A Recorrente suplica pela aplicação do princípio da Verdade Material, pois seus argumentos conduzem ao entendimento que a decisão recorrida não aplicou o melhor Direito. Não assiste razão a Recorrente, contudo há de se destacar que o princípio da Verdade Material não é um caminho autorizador para dar provimento aos recursos sem o mínimo de verossimilhança. Enxergo que os autos, instruídos da forma que estão, não inferem dúvida razoável, e a Verdade Material não nos autoriza a prolatar decisões sem as devidas provas que formam o mínimo de convencimento do julgador. Sendo pelo argumentado, pelo princípio da Verdade Material e pela ausência de indícios que comprovem a existência do crédito, deve prevalecer o que consta nos autos pelo império da segurança jurídica. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 546DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.538 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914596/2009-69 Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.721133/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo estabelecido na legislação tributária de regência deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ARTIGO 33 DO DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo estabelecido na legislação tributária de regência deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de IRPF constituído em decorrência de apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada durante o ano-calendário de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 11 33 /2 01 2- 52 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721133/2012-52 Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 34/39 que CREUZENI DE SOUZA possuía conta conjunta com o Sr. Ontil de Oliveira Faria, o qual, aliás, havia sido fiscalizado anteriormente pelo fato de ter apresentado movimentação financeira incompatível com a receita declarada em sua DIRPF do ano-calendário de 2009. Com efeito, a autoridade fiscal solicitou abertura de MPF contra a própria recorrente, nos termos da Súmula CARF n. 29, intimando-a para que apresentasse extratos bancários e comprovasse a origem dos lançamentos a crédito nas contas-correntes, conforme se pode observar dos Termos de Intimação Fiscal n. 191/2012 e 250/2012, juntados, respectivamente, às fls. 23/24 e 26/27. As intimações não foram respondidas e, aí, a autoridade lançadora procedeu à lavratura do respectivo Auto de Infração com fundamento nos artigos 37, 38, 83 e 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99 e artigo 58 da Lei n. 10.637/02, combinado com o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, tendo sido aplicada multa agravada nos termos do artigo 44, § 2º, I da Lei n. 9.430/96. Devidamente intimada da autuação fiscal a ora recorrente apresentou impugnação de fls. 55/62, prestando esclarecimentos acerca das movimentações financeiras realizadas em suas contas e, no mérito, dispôs pela adequação dos valores que foram considerados omissos da DIRPF do ano-calendário 2009, bem assim que o artigo 42, § 3º, I da Lei n. 9.430/96 não considera receita omitida os valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, e, ainda, que tendo sido constado diversas operações relacionadas à atividade rural os correspondentes rendimentos deveriam ser excluídos da base de cálculo da receita omissa, os quais, aliás, já haviam sido declarados com a atividade rural no IRPF do ano- calendário 2009. Em acórdão de fls. 103/112 a 2ª Turma da DRJ de Belém entendeu por julgar a impugnação parcialmente procedente, mantendo-se o crédito tributário retificado, conforme se pode constatar dos trechos transcritos abaixo: “5. No que diz respeito às justificativas dos depósitos bancários, não ficando comprovada a origem dos depósitos bancários nas contas corrente de responsabilidade da autuada, procedente a presunção legal (conforme previsto na Lei 9.430/96, art.42) para aferir a receita omitida, em consequência dos depósitos bancários não justificados (...). [....] 9. A partir de 1997, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na nominada Lei n.º 8.021/90, estabelecido, então, pela Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. O fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais relativas – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda ou provento tributável. Alerte-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a eficácia de lei. [...] 11. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721133/2012-52 quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de1996. [...] 13. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. Prescreve o citado artigo 42 que se caracterizam também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Ou seja, não importa se foi um depósito em dinheiro vivo, uma transferência, um DOC... O que importa, para que se comprove a origem, é que tenha havido um crédito, um acréscimo no saldo da conta bancária. Dispensa-se a prova da origem no caso em que os créditos são decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica (§ 3°, I, do art. 42). Ou seja, quando houver a transferência de conta de qualquer outro titular não estará dispensada a prova da origem. 14. É também conveniente abordar a questão acerca da comprovação da origem dos depósitos bancários. Ora, comprovar a origem dos depósitos não é tão somente comprovar de onde veio o dinheiro, mas também comprovar a natureza destes ingressos. Esse é o verdadeiro significado de “comprovar a origem”. Tanto isso é verdade que o § 2º do artigo 42 da Lei 9.430/96 estabelece que os valores com origem comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem submetidos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação. Assim, para que não ocorra a tributação por parte do beneficiário é necessário que este justifique a natureza da transferência como não tributável. 15. O Impugnante teria que comprovar a origem de cada depósito referido nas intimações apresentadas pela fiscalização. Restaram comprovados alguns depósitos, referentes a resgate de aplicação financeira e operações comerciais acompanhadas de notas fiscais (...). [...] 15.1. Mas não surtiu o mesmo efeito as justificativas apresentadas para os depósitos a seguir (...). [...] 16. Alerte-se que a alegação genérica, como a de que na movimentação financeira constou diversas operações relacionadas a atividade rural não pode ser considerada como justificativa específica de cada depósito. Afirmação desacompanhada de comprovação não elide a tributação. De acordo com o § 6º do art. 42 da lei 9.430/96, na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 17. Procedente a aplicação da multa prevista no art. 44, I e § 2° da Lei 9.430/96,tendo- se em vista o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos e apresentar os arquivos solicitados.” Devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 12.03.2013 (fls. 117) a recorrente apresentou, em 12.04.2013, Recurso Voluntário de fls. 119/123, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721133/2012-52 Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, verifico que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não devo conhecê-lo. De acordo com o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Confira- se: “SEÇÃO VI – Do Julgamento em Primeira Instância Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” A propósito, o prazo de trinta dias a que alude o artigo 33 é contado à luz do que que estabelece o artigo 5º do mesmo Decreto n. 70.235/72, cuja redação é idêntica à do artigo 210 do CTN: “Decreto n. 70.235/72 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a recorrente foi devidamente notificada da decisão de 1ª instância em 12.03.2013 (terça-feira), sendo que o prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 13.03.2013 (quarta-feira) e findar-se-ia em 11.04.2013 (quinta- feira). Considerando que o presente Recurso Voluntário foi protocolado apenas em 12.04.2013 (sexta-feira), é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por não conhecer do presente Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade, atribuindo-se, portanto, caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª Instância. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 11176.000053/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2401-006.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 00 53 /2 00 7- 10 Fl. 1311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório BRASILSAT LTDA, contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-19.242/2008, às e-fls. 1.213/1.231, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente à obrigação acessória por ter a empresa apresentado suas GFIP com omissão de dados correspondentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68), em relação ao período de 01/1999 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 383/413 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.049.767-8. Conforme consta do Relatório Fiscal, o Auto de Infração em pauta, no valor de R$10.811,18 (dez mil, oitocentos e onze reais e dezoito centavos), segundo a Fiscalização, foi lavrado por apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme relacionado nos Anexos juntados aos autos, nas competências compreendidas entre 01/1999 a 12/2004. Diante da irregularidade, diz a Fiscalização, a empresa infringiu o art. 32, inc. IV e § 5° da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Em face disso foi aplicada a multa prevista no art. 32, § 5°, combinado com o art. 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, já citado. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em face dos argumentos e documentos juntados na impugnação os autos foram baixados em diligência para pronunciamento fiscal a respeito. A Fiscalização se pronuncia, informando, resumidamente, que: - com referência aos pagamentos aos contribuintes individuais nem todas as irregularidades foram sanadas e que foi anexado aos autos a Planilha Quadro X, contendo os contribuintes que não foram informados em GFIP; - as remunerações decorrentes de verbas pagas através de processos trabalhistas foram informadas corretamente em GFIP; - as remunerações referentes aos pagamentos para cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho foram informadas corretamente cm GFIP; - as remunerações relativas a Salário Maternidade foram informadas corretamente cm GFIP; - para as remunerações decorrentes de pagamentos de refeições restaram divergências para as competências janeiro a maio de 1999, dezembro do 1999 e janeiro e fevereiro de 2000. Nova diligência O pronunciamento fiscal foi encaminhado A empresa que As fls. 469 ingressou com manifestação, protestando que a Planilha Quadro X não lhe foi encaminhada e reitera os Fl. 1312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 argumentos e pedidos anteriores. Novamente os autos foram baixados em diligência para manifestação fiscal. As fls. 541 a fiscalização se pronuncia, solicitando que a citada Planilha Quadro X seja encaminhada à empresa, trata da GFIP destinada a retificar a competência 05/2000 e trata a respeito dos pagamentos de refeições pela KM Diversões Ltda, no que diz respeito As competências 02/1999, 03/1999, 04/1999, 05/1999, 12/1999, 01 e 02/2000 em relação ao estabelecimento 00.181.747/0001-93 e As competências 01, 02 e 12/1999. Trata ainda de outras irregularidades encontradas nas competências 01/1999, 02/1999, 04/1999, 05/1999, 12/1999, 01/2000 e 02/2000. Tal pronunciamento foi encaminhado à empresa que As fls. 555 se manifesta dizendo que não recebeu a Planilha Quadro X. Trata da competência 05/2000, das GFIP's das competências 01/1999, 02/1999, 03/1999, 04/1999, 05/1999, 12/1999 e 13° salário de 1999, 01/2000, 02/2000, e 05/2000, nos seus respectivos CNN's, procurando justificar as irregularidades verificadas. Por a empresa alegar que não recebeu a Planilha Quadro X, novamente os autos foram baixados cm diligência para que fossem prestadas informações a respeito. As fls. 602, a Equipe de Contencioso Previdenciário informa que já remeteu a citada planilha através de Ofícios endereçados As empresas envolvidas neste lançamento. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência nos termos do artigo 173 do CTN e exonerando parte da multa pela correção parcial das faltas, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.249/1.263, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugna preliminarmente que seja reconhecida a decadência nos termos do artigo 150, § 4° do CTN. Afirma que uma vez reconhecida a existência de decadência em parte do período objeto da autuação, tal aspecto determina o reconhecimento da nulidade integral do Auto de Infração Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 1313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 DECADÊNCIA O crédito previdenciário apurado refere-se ao período de 01/01/1999 a 31/12/2004. Em sua defesa o contribuinte alega que nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, decaiu o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de lançar os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores mensais de parte do período. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 1314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Fl. 1315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Fl. 1316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de ofício, não se cogitando em antecipação de pagamentos, o que faz florescer, via de regra, a adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento, agindo da melhor maneira a decisão de piso. Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, na maioria absoluta dos casos, impede a aplicação do prazo decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se Fl. 1317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000053/2007-10 falar em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte a ser homologada, razão do próprio lançamento. Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008, que, no tocante às obrigações acessórias, complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2) o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, dado que o descumprimento de obrigação acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Neste diapasão, correta a decisão de primeira instância ao considerar decadente os fatos geradores relativos até a competência 11/2000, inclusive. Em relação ao pedido de nulidade por ter sido parte do crédito considerado decadente, tal argumento não se sustenta por não ter qualquer amparo legal, motivo pelo qual deixo de tecer maiores elucidações acerca do pedido. Ademais, o lançamento está de acordo com a legislação de regência, especificamente o art. 142 do CTN. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1318DF CARF MF

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7947849 #
Numero do processo: 10410.005891/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.709
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11423.2138. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.005891/2008­88  Acórdão n.º 2101­01.709  S2­C1T1  Fl. 86          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 46/54) interposto em 25 de março de 2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife  (PE) (fls. 39/42), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de fevereiro de 2011 (fl. 45), que,  por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento de fls. 11/14, lavrada  em  29  de  outubro  de  2007,  em  decorrência  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 39).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  46/54, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 87DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11423.2138. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.005891/2008­88  Acórdão n.º 2101­01.709  S2­C1T1  Fl. 87          3 A controvérsia cinge­se a compensação indevida de IRRF no montante de R$  119.346,60, concernente a valores recebidos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.  O contribuinte,  em suas  razões  recursais,  alega que quando do  recebimento  de valores do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região a título de honorários advocatícios  por  sua atuação na  ação  trabalhista n.º  0261047.21.1989.5.19.0002,  foi­lhe disponibilizado o  montante líquido, devido à retenção do imposto de renda incidente sobre a verba. A corroborar  o quanto defendido, o Recorrente acostou planilhas emitidas, à época dos fatos, pelo Setor de  Precatórios  do  mencionado  Tribunal,  que  indicam  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre os honorários advocatícios, bem como a  retenção do  respectivo valor,  sendo, portanto,  disponibilizado, tão somente, o valor devido já após a retenção do tributo (fls. 58/59, 62, 65 e  69).  À  luz  dos  documentos  fornecidos  pelo  Tribunal  trabalhista,  o  Recorrente  declarou, no ano­calendário de 2004, o  recebimento de honorários advocatícios em seu valor  bruto, qual seja R$ 435.527,21, com a respectiva retenção do IR no valor de R$ 119.346,90.  Tendo  recebido  a  notificação  de  lançamento  em  questão,  o  Recorrente  diligenciou junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região para averiguar o ocorrido,  uma  vez  que  a  retenção  do  imposto  de  renda  foi  realizada. Verificou­se  que, muito  embora  tenha o contribuinte recebido somente o valor líquido relativo aos honorários advocatícios, não  houve, à época dos fatos, o efetivo recolhimento do imposto de renda, o que veio a acontecer,  com as devidas atualizações, em 06/12/2007 (fl. 74).  A Recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação, uma vez que não havia,  à  época do julgamento, documentos que comprovassem a retenção do tributo, destacando que o  comprovante de recolhimento juntado aos autos é de 06/12/2007, daí porque não havia razão  para o  contribuinte  incluir  em sua declaração de ajuste  anual de 2004 valores  recolhidos  tão  somente em 2007.  Ocorre,  todavia,  que,  a  partir  das  supramencionadas  planilhas  extraídas  do  processo judicial, houve determinação para retenção na fonte do imposto de renda no valor de  R$  119.346,90,  decorrente  da  aplicação  da  alíquota  de  27,5%  sobre  o  valor  bruto  dos  honorários advocatícios devidos (R$ 435.527,21), bem como para o pagamento das verbas já  com o valor do tributo abatido.  Conclui­se,  portanto,  que  o  contribuinte  adotou  o  procedimento  correto  ao  declarar ter recebido o valor bruto do Tribunal trabalhista com a respectiva retenção na fonte,  configurando­se  direito  do  contribuinte  compensar  o  valor  do  imposto  retido  ainda  que  não  recolhido.  Ora, conforme autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12,  V,  da Lei  n.º  9.250/95,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  imposto  de  renda  devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  Fl. 88DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10410.005891/2008­88  Acórdão n.º 2101­01.709  S2­C1T1  Fl. 88          4 hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A  partir  da  leitura  do mencionado  parecer,  depreende­se  que,  em  situações  como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura­ se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis:  “IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”  Sendo efetivamente comprovada  a  retenção dos  valores pelo Tribunal,  bem  como considerando que eles constaram da declaração do contribuinte, a responsabilidade pelo  recolhimento é exclusiva da fonte.  Ademais, mister destacar que, a partir das fls. 69 e 74 dos autos, verifica­se  que houve o recolhimento, ainda que tardio, do imposto de renda ora glosado, com as devidas  atualizações, não havendo que se falar mais em valor devido a título de imposto de renda.  Sendo assim, ao manter­se a glosa, incorrer­se­á em bis in idem, ferindo­se o  princípio da capacidade contributiva, uma vez que houve, de fato, o recolhimento do imposto  objeto de lançamento.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 89DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11423.2138. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:47:27. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11423.2138 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F26BA2A3C474020482331FE3AC3DFA0C215E63F9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.005891/2008-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10860.905134/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos contábeis-fiscais anexados ao Recurso Voluntário; (ii) anexe a DIRF do período; (iii) com base nesses documentos, confirme o valor do IRRF, código 0588, retido pelo contribuinte no mês de agosto de 2007; (iv) confirme a compensação de R$ 15.669,56 indicada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos contábeis-fiscais anexados ao Recurso Voluntário; (ii) anexe a DIRF do período; (iii) com base nesses documentos, confirme o valor do IRRF, código 0588, retido pelo contribuinte no mês de agosto de 2007; (iv) confirme a compensação de R$ 15.669,56 indicada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata da Declaração de Compensação nº 30751.88947.280208.1.3.04-0539, que tem por objeto pagamento a maior de IRRF (código 0588), efetuado pela empresa em 10/09/2007, no valor de R$ 142.856,93, do qual pleiteia crédito de R$ 29.458,99. O pagamento foi identificado, mas se encontrava integralmente utilizado, de modo que, não existindo crédito disponível para a restituição solicitada, foi emitido eletronicamente Despacho Decisório, em 07/10/2008, que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de crédito. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que a DCTF referente ao período em análise havia sido transmitida com valores equivocados. Anexou aos autos a DCTF retificadora, que considerava correta. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 05 13 4/ 20 09 -9 9 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.171 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.905134/2009-99 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP, no Acórdão às fls. 127 a 137 do presente processo (Acórdão 05-39.696, de 13/12/2012), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0588) maior do que aquele que alega ser devido. No voto, a decisão da DRJ concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que naquele momento processual, para tal comprovação seria imprescindível a demonstração, baseada em documentos hábeis e idôneos, de que a retenção sobre rendimentos efetuada era menor do que o valor declarado na DCTF original. Argumentou, ainda, que o ônus da prova era da interessada. E que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/01/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 141), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/02/2013 (recurso às fls. 142 a 154, autenticação na primeira folha). No recurso, repetindo as alegações da Manifestação de Inconformidade, informa que, tendo efetuado pagamento a maior, apresentou PER/DCOMP sem ter apresentado DCTF retificadora para correção do valor devido. Que reteve dos cooperados R$ 129.067,50 de IR Fonte e compensou R$ 15.669,56, tendo a recolher R$ 113.397,94, e não os R$ 142.856,93 declarados na DCTF original. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de comprovação de suas alegações, argumenta que bastaria o Fisco cruzar suas informações com aquelas prestadas pelos médicos que tiveram imposto retido. Como prova dos valores, junta cópia de folhas do livro Razão Contábil (conta IRRF a Recolher – Terceiros – 0588, referente a agosto de 2007, às fls. 148 a 152) e relatório de apoio (Folha de Pagamento do Médico Cooperado, com fechamento em 20/08/2007, às fls. 153 a 155). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.171 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.905134/2009-99 Conforme relatório acima, a empresa alega que reteve dos cooperados, no período em questão (agosto de 2007), R$ 129.067,50 de Imposto de Renda na Fonte, compensando R$ 15.669,56, tendo a recolher R$ 113.397,94. A DCTF retificadora de 10/11/2009, às fls. 14 a 40 (posterior ao Despacho Decisório, de 07/10/2009, à fl. 7), informa débito de código 0588, para agosto de 2007, no valor de R$ 136.709,76, sendo R$ 15.669,56 quitados por compensação (DCOMP 10581.86315.060907.1.3.05-2217). Para comprovação, anexos ao Recurso Voluntário apresentou: (i) livro Razão Contábil (conta IRRF a Recolher – Terceiros – 0588, referente a agosto de 2007 (fls. 148 a 152); (ii) Folha de Pagamento do Médico Cooperado, com fechamento em 20/08/2007 (fls. 153 a 155). Para confirmação da existência do crédito e definição do seu exato valor, é necessária a análise da documentação contábil anexada pela empresa junto ao Recurso Voluntário, bem como a verificação de sua autenticidade. Além disso, é importante confrontar tais informações com aquelas prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos contábeis-fiscais anexados ao Recurso Voluntário; (ii) anexe a DIRF do período; (iii) com base nesses documentos, confirme o valor do IRRF, código 0588, retido pelo contribuinte no mês de agosto de 2007; (iv) confirme a compensação de R$ 15.669,56 indicada pelo contribuinte. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002075/2002-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. DECISÃO UNÂNIME. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova, previsto no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, quando não resta demonstrado que, no acórdão recorrido, os conselheiros eventualmente vencidos teriam adotado posicionamento favorável à Fazenda Nacional, em relação às matérias objeto do apelo.
Numero da decisão: 9101-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. DECISÃO UNÂNIME. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova, previsto no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, quando não resta demonstrado que, no acórdão recorrido, os conselheiros eventualmente vencidos teriam adotado posicionamento favorável à Fazenda Nacional, em relação às matérias objeto do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais – RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, contra o Acórdão nº 103-22.886, de 28/02/2007, que teve a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 75 /2 00 2- 52 Fl. 1444DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À HORA E AO LOCAL DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A previsão contida nos artigos 19 e 21, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não se estende às delegacias de julgamento, razão por que é descabida a alegação de nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que a instância a quo não notificou a fiscalizada quanto à hora e ao local da sessão na qual se deliberou sobre as questões impugnadas. Ementa: INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. O Constituinte de 1988, ao explicitar, na Carta Magna, a competência privativa do Presidente da República, consoante a dicção do inciso VI do artigo 84 em sua feição original, antes, portanto, das mudanças provocadas pela Emenda Constitucional n° 32/2001, reservou ao legislador ordinário o poder de delimitar a atuação presidencial, no tocante à organização e ao funcionamento da administração federal. Imerso nesse ambiente normativo, quando da reestruturação da Secretaria da Receita Federal, o legislador atribuiu competência originária ao Ministro da Fazenda para aprovar o regimento interno daquela Secretaria, segundo o mandamento inscrito no artigo 8° da Lei n° 9.003, de 16 de março de 1995. Uma vez fixada sua competência originária, o Ministro da Fazenda delegou ao Secretário da Receita Federal a atribuição de alterar a área geográfica e as matérias sob a administração judicante das repartições julgadoras de primeira instância. Nesses termos, a Portaria SRF n° 1.515/2003, editada sob delegação, decorreu da necessidade de redistribuir os feitos pendentes acumulados nas delegacias do Rio de Janeiro e São Paulo, onde se registra volumosa litigiosidade, para outras unidades localizadas no território nacional, em cumprimento às diretrizes impostas pela eficiência administrativa. Ementa: DESRESPEITO À PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A VIA POSTAL. Não havendo comprovação de prejuízo à defesa, não prospera a nulidade suscitada da decisão recorrida ao argumento de que, ao intimar-se a impugnante para cumprimento do acórdão recorrido por via postal, repudiou-se a preferência legal pela intimação pessoal, tendo em vista o disposto no artigo 23, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. A Portaria SRF n° 3.007/2002 é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, não se confundindo, por conseguinte, com norma atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de que somente a lei pode definir o círculo de atribuições dos órgãos e dos agentes públicos, vedando-se ao administrador a imposição de restrições ou mesmo a ampliação dos poderes-deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de fiscalização se curva ao Decreto n° 70.235/72, que tem status de lei e vigência preservada por norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei n° 9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer as normas processuais administrativas, sem autorizar o Executivo a imiscuir-se nessa função. Portanto, seja no tocante à competência administrativa, seja no tocante à execução do procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a formação dessa mesma matéria ao Poder Executivo. Ementa: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não procede a alegação de que a decisão recorrida carece de fundamentação, se restar inequívoco que o julgador apreciou as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não lhe sendo exigido exaurir os argumentos expendidos pela impugnante. Ementa: PROVAS. SISTEMA DE TARIFAÇÃO. RECIBOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO FISCALIZADO. Pela suspeita de que o interessado declare o que lhe convém, o documento redigido pelo fiscalizado não é instrumento apto a comprovar despesas, contas do passivo ou a elidir as presunções de omissão de receitas, assim Fl. 1445DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 corno a simples escrituração da pessoa jurídica não conserva idêntica aptidão, pelas mesmas razões. A interpretação do artigo 9°, § 1º, do Decreto — Lei n° 1.598/77, à luz da razoabilidade, não pode desprender-se do sistema de tarifação de provas, devendo-se compreender, nesse contexto, entre as atribuições do sujeito passivo, o ônus da apresentação de documentos emitidos com o lastro de terceiros para corroborar os fatos lançados em sua contabilidade. EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não se comprova caracteriza não só a omissão de receitas, mas a omissão de receitas tributáveis, a teor da conjunção entre os artigos 40 da Lei n° 9.430/96 e 24, capuz e parágrafo 2º, da Lei n° 9.249/95, não estando o julgador e o autuante obrigados a indicar a qualificação da receita omitida ou a considerar custos e despesas não informados pela recorrente. Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO. A falta de comprovação de conta do passivo não torna, por si só, a escrita imprestável. Somente as deficiências que maculam o conjunto da escrituração ensejam a desclassificação da escrituração, por obstruir a apuração do lucro real. Ementa: EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. PASSIVO NÃO COMPROVADO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Não é ilegítima a opção pela sistemática de apuração com base no lucro presumido se a autoridade lançadora, em procedimento de oficio, verifica que todo o resultado operacional do sujeito passivo é fruto da equivalência patrimonial, cuja natureza é a de mero ajuste contábil imposto às pessoas jurídicas que mantêm investimento relevante em coligada ou controlada e, além disso, rejeita a comprovação da origem de conta do passivo na qual a autuada registrou a contrapartida da injeção de recursos estrangeiros no caixa. Desse modo, não há a obrigatoriedade de apuração do lucro real com o suposto supedâneo no artigo l° da Lei n° 9.532/97, pois o argumento do autuante de que há rendimentos oriundos de fontes externas não se sustenta, tendo-se em conta que o agente do Fisco, repudiando a procedência desses recursos financeiros, vislumbrou a existência de receitas "omitidas à tributação, com base na presunção que se construiu a partir desse passivo não comprovado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: MULTA DE 150%. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A constatação da prática de omissão de receitas, com base em conta de passivo não comprovado, cujos valores são lançados em contrapartida ao caixa, apenas decorre da conversão da situação duvidosa em torno da obrigação em certeza legal de que os recursos injetados são originários de receitas sonegadas à tributação, o que não basta para evidenciar o elemento subjetivo do tipo qualificado, uma vez que a infração descrita é efeito de um juizo do legislador. Ementa:. PIS. COFINS. Na vigência da Lei n° 9.715, de 1998 (origínária da MP n° 1.212, de 1995), e da Lei Complementar N° 70, de 1991, a base de cálculo das precitadas contribuições era o faturamento, sem a elasticidade que a Lei n° 9.718, de 1998 conferiu ao conceito deste instituto. Considerando que o objeto social da interessada não se coaduna com a venda de bens ou serviços, ou com a prestação de serviços, não pode prosperar a tese de que a fiscalizada, ao longo do tempo em que o conceito de faturamento era restrito, deixou de recolher o Pis e a Cofins calculados sobre o montante de receitas somente detectado mediante presunção legal. Conclusão diversa é admitida para o período sob a vigência da Lei n° 9.718/98, urna vez que a Fl. 1446DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 norma legal, desde então, incorporou às respectivas bases de cálculo a totalidade das receitas, sendo irrelevante, para tal desiderato, o tipo de atividade exercida pela fiscalizada e a classificação contábil adotada para os referidos ingressos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial. EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RLJ CONTROLADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências de IRPJ e CSLL integralmente; excluir as exigências das contribuições ao PIS e à COFINS, relativos aos fatos geradores anteriores a 1°/02/1999 e reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, que davam provimento integral. (grifou-se) Em conclusão, registrou o voto condutor: Diante dos fundamentos reunidos na apreciação do caso concreto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU provimento parcial ao recurso voluntário para anular os lançamentos do IRPJ e da CSSL, excluir as exigências de Pis e Cofins correspondentes a fatos geradores anteriores a 1° de fevereiro de 1999 e reduzir a multa ex officio ao percentual normal de 75%. A PGFN opôs embargos de declaração em face dessa decisão, no que tange à exclusão do PIS e da COFINS, os quais foram rejeitados monocraticamente pelo Presidente da Câmara recorrida. Na sequência, a PGFN apresentou recurso especial, apontando que, de acordo com o art. 7º, inciso I, c/c § 1º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, caberá privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de "decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". Continua: Consta no respeitável acórdão que restaram vencidos os conselheiros MÁRCIO MACHADO CLADEIRA (sic), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Por outro lado, ao dar provimento ao recurso voluntário, considerando improcedente o lançamento, a e. Câmara a quo contrariou frontalmente a lei, a saber: a) art. 281 do RIR/99 e art. 40 da Lei n o 9.430/96 — quanto ao IRPJ e CSLL; b) art. 44 da Lei nº 9.430/96 — quanto à multa agravada; e c) art. [ ], bem como a prova constante dos autos, restando, portanto, constatados os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. DO PASSIVO FICTÍCIO — IRPJ e CSLL Por maioria de voto, a e. Câmara proveu o recurso do contribuinte para excluir a tributação referente à omissão de receita, que decorreu da constatação de irregularidades da contabilidade da contribuinte, configurando hipótese de passivo fictício. Fl. 1447DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 O cabimento da impetração de Recurso Especial advém da contrariedade do Voto Vencedor com os dispositivos do art. 281 do RIR/99, bem como do art. 40 da Lei nº 9.430/96. Assim, preenchidos o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 7º, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - contrariedade à lei -, pedimos vênia para transcrever a parte do Voto Vencedor que merece reforma: "Entretanto, a omissão de receitas em discussão está ancorada em passivo não comprovado. Significa dizer que as autoridades fiscal e julgadora não acolheram a explicação da recorrente, quanto à origem dos recursos injetados no caixa, provenientes de exterior. Sendo assim, não se pode admitir que o numerário tenha como origem a Ventilur, para determinado fim, qual seja, submeter à fiscalizada à obrigatoriedade do lucro real, tomando-se como comprovado justamente o que não se abrigou com o fito de manter a omissão de receitas. Ou se admite a comprovação da origem do numerário ou não se admita Por tudo o que foi dito até agora, esta nítido o repúdio ao argumento de que os documentos exibidos pela recorrente bastam para assegurar que tais recursos derivavam-se de receitas espontânea e anteriormente tributadas. Diante disso e na ausência de outra causa impeditiva à opção pelo lucro presumido, entendo que o autuante deveria ter respeitado a escolha legítima da recorrente pelo regime de tributação adotado. E, diversamente, malgrado a escolha pelo lucro presumido, conforme fis. 642/655, o agente fiscal formulou a exigência do IRPJ com base no lucro real, como se vê às fls. 593/602."(fl. 1384) Cita as normas que equiparam à omissão de receita a constatação de passivo fictício na contabilidade da contribuinte: art. 281 do RIR/99 e art. 40 da Lei nº 9.430/96. Ao final, refere jurisprudência do Conselho dos Contribuintes, citando as ementadas dos acórdãos 108-06320 e 103-18796. Sobre o PIS e COFINS faturamento, insurge-se contra a decisão que excluiu do lançamento a tributação referente ao PIS e Cofins sob o argumento de que as atividades desempenhas pelo contribuinte não se enquadrariam no conceito de faturamento, preconizado nas Leis Ordinárias 9.718 e 9.715, ambas de 1998, e na Lei Complementar nº 70 de 1991. Aduz que deve ser mantido o lançamento contra o sujeito passivo, vez que provado ele exercer a atividade empresarial de "prestação de serviços". Acrescenta que o art. 17 da Lei n o 9.718/98 determinou que os arts. 2º a 8º da lei, que tratam das alterações legislativas na COFINS e no PIS, só produziram efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999. Pouco importa que a lei tenha entrado em vigor antes da emenda constitucional. Sobre a multa agravada, sustenta que a Câmara decidiu, por maioria de votos, sobre o desagravamento da multa qualificada aplicada à infração, alegando que denota-se do Voto Vencedor não considerou a conduta dolosa do sujeito passivo de colacionar documentos sem nenhum supedâneo fático, com claro intuito de burlar a fiscalização. Continua, por suas palavras: De acordo com o art. 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, caberá, privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional, recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de "decisão não unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". O r. voto condutor do aresto não foi acompanhado pela unanimidade da e. Câmara a quo. Por outro lado, o r. acórdão contraria as provas constantes dos autos, assim como o disposto no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Fl. 1448DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 Defende que o contribuinte permaneceu inerte em seu dever de manter de escrituração contábil, omitindo valores relevantes do Fisco por longo período, que contempla de 1998 a 1999. Aduz que o ilícito foi cometido pelo Recorrido com evidente intuito de fraude, sendo inteiramente cabível, conforme jurisprudência pacificada dos Conselhos de Contribuintes, a cobrança da multa agravada. Cita as ementas de alguns acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial da PGFN, nos seguintes termos: A Recorrente demonstra que a Câmara a quo, ao anular o lançamento relativo ao IRPJ e CSLL, excluir do lançamento o PIS relativo a janeiro de 1999 e reduzir a Multa de Oficio de 150% para 50%, contrariou frontalmente a lei, a saber: a) art.281 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e o art.40 da Lei n° 9.430/96 — quanto ao IRPJ e CSLL; b) art.44 da Lei n° 9.430/96 — quanto à multa agravada; e c) art.3°, § 1° da Lei n° 9.718/1998 — quanto ao PIS/PASEP e a COFINS. Destarte,e, por se tratar de decisão não unânime, o recurso preenche as condições de admissibilidade. Em face do exposto e, no uso da competência estabelecida pelo art.15, §6° do RICSRF, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial, por satisfazer aos pressupostos regimentais. Em contrarrazões, o contribuinte contesta a admissibilidade recursal, aduzindo, em síntese, que: - TODOS os conselheiros deram provimento para: excluir as exigências de IRPJ e CSLL, bem como excluir as exigências das contribuições ao PIS e à COFINS relativos aos fatos geradores anteriores a 1°/02/1999. Contudo, três conselheiros davam a integralidade, ou seja, a parte referida e iam além; - na realidade não houve discordância, em tudo o que a contribuinte ganhou houve uma unanimidade, já que os que davam mais davam tudo e os que davam menos davam a matéria objeto do recurso da Procuradoria; - por não haver discordância, ou seja, por prevalecer sobre a matéria a unanimidade na decisão prolatada, a Procuradoria JAMAIS poderia ter ingressado com o Recurso Especial com fulcro no artigo 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), mas sim com fulcro no inciso II do referido artigo, apresentando para tanto a divergência de decisões entre Câmaras. Fato esse que não ocorreu. Posteriormente, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência sobre a parcela do PIS e da COFINS mantidos pelo acórdão recorrido. O despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara recorrida negou seguimento ao recurso do contribuinte, pelos seguintes fundamentos: O antigo RICSRF estabelece em seu art. 15, § 2°, os seguintes requisitos formais para a interposição do recurso especial, verbis: § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (negritei) Fl. 1449DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 Portanto, no que se refere ao aspecto formal, constato que a recorrente não cumpriu os requisitos exigidos, vez que não apresentou nem cópia do inteiro teor e nem sequer de ementa de acórdão divergente, limitando-se a citar o seu número de identificação. A negativa de seguimento do recurso especial do contribuinte foi confirmada em reexame de admissibilidade pelo Presidente do CARF. Os autos foram sorteados para julgamento do recurso especial da PGFN. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O atual Regimento substitui aquele vigente à época da interposição do recurso especial fazendo expressa referência ao seu processamento dentre as “disposições transitórias”: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, anexo II, de 25 de junho de 2007, que previa: Art.7°: Compete à Câmara Superior de Recursos fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova. Em que pese ter sido admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, em contrarrazões, o contribuinte aponta a impossibilidade de conhecimento do recurso, haja vista que, na realidade não houve discordância, em tudo o que a contribuinte ganhou houve uma unanimidade, já que os que davam mais davam tudo e os que davam menos davam a matéria objeto do recurso da Procuradoria. Vejamos. A decisão recorrida consignou o seguinte resultado: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências de IRPJ e CSLL integralmente; excluir as exigências das contribuições ao PIS e à COFINS, relativos aos fatos geradores anteriores a 1°/02/1999 e reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto Fl. 1450DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002075/2002-52 que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, que davam provimento integral. (grifou-se) Percebe-se desse resultado que aqueles que ficaram vencidos não ficaram vencidos porque negavam provimento ao recurso voluntário, julgando favoravelmente à Fazenda Nacional, mas porque davam provimento integral ao recurso, incluindo as matérias objeto do recurso fazendário (passivo fictício, PIS e COFINS e multa qualificada). Resta evidenciado que a decisão parcialmente favorável ao contribuinte ficou compreendida naquela decisão amplamente favorável (provimento integral) dada por parte do colegiado (os conselheiros vencidos). Ou seja, quanto à parcela da decisão favorável ao contribuinte houve a convergência da totalidade dos votos do colegiado, devendo ser a votação considerada unânime. Outra interpretação nos parece totalmente equivocada. Todavia, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial por contrariedade à lei (artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007) quanto a parte da decisão que se verificou ser unânime. Nesse caso, em relação às matérias decididas contrariamente à Fazenda Nacional, o recurso cabível seria o de divergência jurisprudencial (artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007). Mas, em que pese a transcrição de alguns precedentes no recurso, sequer houve a tentativa de se comprovar a divergência, nos termos exigidos pelo art. 15, §2º, do citado regimento. Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 1451DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000744/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedidos de ressarcimentos de R$ 11.676,22 e de 117,48, contidos, respectivamente, nos processos 11075.000744-2009-13 e 11075.000746-2009-11 (apenso). Decorrem de saldo credor do PIS apurado no 4º trimestre de 2006. Tais pedidos foram formulados eletronicamente (folhas 15 e 16 contidas em cada um dos processos citados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 44 /2 00 9- 13 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: 5. O total de crédito apurado pelo contribuinte no período perfez R$ 19.035,96. Deste valor foi deduzida a quantia de R$ 852,90, referente a créditos descontados no mês. O valor de R$ 7.242,26 (Outros Créditos No Trimestre) se refere a Crédito Presumido - Atividade Agroindustrial. Tal Crédito somente pode ser compensado com as contribuições COFINS e PIS, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento (BASE LEGAL: artigo S° da Lei n" 10.925 de 23.07.2004, Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n'1 15 de 22.12.2005 e Artigo 8°, parágrafo 3", inciso II da Instrução Normativa SRF n- 660, de 17 de julho de 2006). 6. Subtraindo tais valores apura-se R$ 10.940,80 de crédito a ressarcir no período (valores contidos cm DACON). COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS 7. A composição dos débitos apurados pelo contribuinte, os quais foram compensados com os créditos já descritos, está assim demonstrada na DACON do 4° trimestre de 2006: Notas Fiscais de venda – Alíquota Zero – Análise do Fisco 8. Para avaliarmos a procedência da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou cm não tributação do montante de R$ 3.620.319,80, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas (vide processo 11075.000721-2009-17 - COFINS). 9. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos concluímos que, do montante da receita escriturada, o valor de R$ 830.484,40, conforme será demonstrado adiante, se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ "QUEBRADO", OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 10. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo I o , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; \ 11. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. 12. Em função de inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi recalculada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito da PIS no período ora analisado (vide processo 11075.000721 -2009-17 - COFINS): 13. Com a anulação dos efeitos da alíquota zero, procedida pelo fisco, e com o indeferimento do Crédito Presumido - Atividade Agroindustrial, o contribuinte passou a apresentar débito no trimestre no montante de R$ 1.909,29. Tal débito está sendo compensado com os saldos de créditos remanescentes apurados no processo 11075.000733-2009-33. CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 14. Pelos motivos expostos os presentes pedidos de ressarcimentos devem ser integralmente indeferidos. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 39) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 40/45), alegando que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferindo-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). Ressalta-se que que a Recorrente não se insurgiu contra a glosa do crédito decorrente da atividade agroindustrial e por essa razão a DRJ julgou tal matéria como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.625 com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada, conforme art. 17 do Decreto n. 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível ou impraticável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão destaca que o débito constante neste processo foi indevidamente abatido no crédito deferido no processo administrativo n° 11075.000759/2009-81. Em face da inobservância do artigo 49 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, tal abatimento foi considerado indevido, restabelecendo o débito resultante da análise do presente processo. Por fim concluiu que: Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a presente Manifestação de Inconformidade. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que o fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Fl. 132DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.495 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000744/2009-13 Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 133DF CARF MF

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