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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957025 #
Numero do processo: 11065.002300/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007 REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmio, por possuírem caráter retributivo, ou seja, por representarem uma contraprestação pelo desempenho individual do trabalhador. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  que  seja  aplicada  a  multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.314  S2‐C4T2  Fl. 403          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 15/10/2009  (fl.  01)  para  exigir  contribuição  previdenciária  cota  patronal  e  contribuição  para  o  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho – GILRAT, relativamente ao período de 08/2006 a 08/2007.  Os créditos tributários foram apurados em virtude de pagamentos realizados  aos empregados da empresa Participare a título de comissões sobre produção, denominadas de  “Top Premium”.  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  à  empresa  Atende  Bem  Ltda.,  conforme se verifica no Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01 (fl. 261/264).  A  empresa  Participare  apresentou  impugnação  pleiteando  pela  total  improcedência da autuação (fls. 267/333).  A empresa Atende Bem Ltda. não apresentou defesa.  A d. DRJ  julgou o  lançamento  totalmente procedente  (fls. 338/345),  sob os  argumentos de que: (i) o pagamento de prêmio integra o salário dos empregados, uma vez que  visa retribuir a prestação de serviços; (ii) a aplicação da penalidade independe da intenção do  infrator;  e  (iii)  é  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  A Recorrente (Participare) interpôs recurso voluntário (fls. 351/393) alegando  que: (i) os prêmios pagos aos empregados têm natureza indenizatória; (ii) não há habitualidade  nos pagamentos dos prêmios; (iii) o GILRAT é inconstitucional e ilegal; (iv) a multa e os juros  são indevidos; (v) não há fato gerador que deixou de ser informado, não podendo ser aplicada a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória; e (vi) a representação fiscal para fins  penais é indevida.  É o relatório.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio  não  devem  compor o salário de contribuição, pois possuem natureza indenizatória.  Pontua  que  “as  planilhas  de  fls.  235/236  revelam  que  as  premiações  não  eram  habituais,  mas,  sim,  eventuais,  demonstrando  que  certos  empregados  atingiam  metas  estabelecidas nos programas de forma mais reiterada, mas ainda sim variável e alternadas e  outros sequer as alcançavam.” (fl. 637).  Entretanto,  cumpre  esclarecer  que  os  prêmios  pagos  pela  performance  do  trabalhador  são  vinculados  a  fatores  de  ordem pessoal  deste,  como  a  produção,  a  eficiência,  dentre outros fatores de produção.   Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional. Uma vez que a condição prevista  pelo  empregador  é  atingida  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  sendo  uma  contraprestação  do  serviço  prestado,  possuindo,  por  consequência,  natureza  jurídica  salarial.  Vale  ressaltar  que,  uma  vez  que  os  funcionários  têm  conhecimento  de  que  toda a vez que concluírem determinada tarefa/meta farão jus a certa remuneração, fica clara a  habitualidade nesses pagamentos.  Outrossim, as  tabelas mencionadas pela Recorrente em sua  impugnação  (fl.  280)  só  demonstram  que  os  pagamentos  eram  habituais,  mormente  quando  destaca  que  a  funcionária Raquel Caroline Nied recebeu prêmios ao longo dos meses de 06/2006 a 11/2007,  quase que de forma ininterrupta.   Resta claro, portanto, que as verbas pagas a título de prêmio são destinadas a  retribuir  o  trabalho  prestado  pelo  segurado  empregado,  perfazendo  todos  os  requisitos  do  salário de contribuição previstos no art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, in verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;”  Desta forma, constata­se que não há razão nos argumentos da Recorrente.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.314  S2‐C4T2  Fl. 404          5 A Recorrente defende ainda que o GILRAT é indevido, pois o art. 10 da Lei  nº 10.666/03 é ilegal e inconstitucional, por afrontar ao princípio da legalidade.  Contudo, a atribuição de reconhecer a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade  de dispositivos legais é concedida apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado a este  Conselho infringir esta competência, salvo naqueles casos expressamente previstos no art. 103­ A da CF/88 e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF, sob pena de afronta  ao princípio da separação dos poderes.  Não há, portanto, como acatar o pedido formulado pela Recorrente.  Pleiteia  a  Recorrente  também  pela  total  improcedência  da  representação  fiscal para fins penais, haja vista que está pendente o processamento e julgamento definitivo do  lançamento.  No entanto, como não há qualquer informação no Relatório Fiscal acerca da  lavratura de  representação  fiscal  para  fins  penais. Deixa­se,  portanto,  de  se manifestar  sobre  esse ponto.  A  Recorrente  alega  que  a  penalidade  não  pode  ser  mantida,  posto  que  a  conduta praticada não foi motivada com o intuito de burlar a legislação fiscal.  Contudo, a aplicação da penalidade independe da intenção que o agente tinha  quando incorreu em infração à legislação tributária. Sem razão, portanto, a Recorrente.  No que  tange  ao  argumento de que não deve  ser  aplicada  a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória, haja vista que não há fatos geradores a ser declarados  em GFIP,  cabe salientar que  tal  alegação não diz  respeito ao presente processo, motivo pelo  deixa­se de analisá­la.  Por  fim,  verifica­se  que  o  cálculo  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação principal (Anexos 2A e 2B, fls. 130/131) está totalmente equivocado.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19911, passou a ser regulamentada pelo art. 44,                                                              1  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  da  Lei  nº  9.430/962,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  presente autuação.  Por sua vez, quando do descumprimento de alguma obrigação acessória, na  sistemática anterior, a infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a  multa correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limitada a  um teto calculado em função do número de segurados da empresa, conforme o extinto § 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212/19913.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através dos quadros comparativos da multa aplicada, que a Autoridade Tributária equivocou­se  em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal e acessória, e  na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da  já mencionada  lei  apenas o  valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Ou seja, pelo cálculo da autoridade fiscal, a multa atualmente vigente sempre  será mais benéfica (com exceção dos casos em que haja limitação da multa antiga em virtude  do número de segurados), posto que se está comparando a alíquota de 75% contra uma alíquota  de 124%.  Na prática,  se a autoridade fiscal deixasse de  realizar o  tendencioso quadro  comparativo de multas,  e  lavrasse duas notificações  independentes,  uma  com base no  antigo  art.  35  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  restaria  claro  que o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas  épocas nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  cálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação principal, sob pena de negativa de vigência ao art. 106 do CTN.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a prevista no art.  35 da Lei nº 8.212/91, visto que, até o presente momento, a multa não atingiria o patamar de  75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Por fim, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se                                                              2  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  3 “§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002300/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.314  S2‐C4T2  Fl. 405          7 encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada  no  processo, conforme a fundamentação supra.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10467.900038/2006-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Conforme o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, o prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração de compensação. Ultrapassado esse prazo a declaração fica homologada tacitamente, e não é mais possível exigir, no âmbito do processamento da declaração de compensação, qualquer parcela do débito que tenha sido nela incluído.
Numero da decisão: 1802-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.900038/2006­54  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.726  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGROVAL ­ AGROINDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA   Conforme o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, o prazo para homologação de  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contados da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Ultrapassado  esse  prazo  a  declaração  fica  homologada  tacitamente,  e  não  é  mais  possível  exigir,  no  âmbito do processamento da declaração de compensação, qualquer parcela do  débito que tenha sido nela incluído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 00 38 /2 00 6- 54 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.900038/2006­54  Acórdão n.º 1802­001.726  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Recife/PE, que manteve Despacho Decisório da unidade de origem  homologando apenas parcialmente as Declarações de Compensação que menciona.  O  crédito  utilizado  nestas  compensações  corresponde  a  saldo  negativo  de  IRPJ no ano­calendário de 2001, no valor de R$ 144.404,19.  O  primeiro  PER/DCOMP  apresentado  pela  Contribuinte,  e  que  instrui  o  presente processo, foi o de nº 14389.24523.120903.1.7.02­6300 (fls. 23/29).   A  Contribuinte  também  apresentou  outros  PER/DCOMP,  abaixo  relacionados:  · 23023.40466.031003.1.3.02­6150  · 36373.95503.230104.1.3.02­5152  · 24457.13054.290404.1.3.02­8434  · 27800.61959.301006.1.3.02­0083  A  negativa  parcial  da  Delegacia  de  origem  (DRF  João  Pessoa­PB)  se  deu  pelo  Despacho Decisório  eletrônico  n°  900864108  (fls.17),  de  01/12/2010  (com  ciência  em  14/12/2010).   O saldo negativo em questão foi formado a partir de retenções na fonte, e dos  R$  144.404,19  reivindicados,  só  foram  reconhecidos  R$  59.075,59,  que  correspondem  às  retenções efetivamente confirmadas.   O referido despacho decisório contém a seguinte conclusão:  [...]  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:   23023.40466.031003.1.3.02­6150   NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DDOMP:  36373.95503.230104.1.3.02­5152  24457.13054.290404.1.3.02­8434   27800.61959.301006.1.3.02­0083    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.900038/2006­54  Acórdão n.º 1802­001.726  S1­TE02  Fl. 4          3 Na seqüência, a Contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  (fls. 1 a 7), alegando que além da absoluta legitimidade e procedência do crédito em questão,  as compensações já se encontravam tacitamente homologadas na data do despacho decisório.  O  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  de  Julgamento,  que  proferiu  o  Acórdão nº 11­34.113 (fls. 32 a 34), objeto do presente recurso voluntário.  O relatório da decisão acima mencionada destaca que o Despacho Decisório  eletrônico n° 900864108 (fls.17), proferido pela DRF João Pessoa­PB, foi textualmente omisso  quanto ao primeiro PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte.   Contudo,  o  voto  que  orientou  a  decisão  esclarece,  baseado  em  consulta  ao  sistema  SIEF  PER/DCOMP  (fls.  31),  que  foram  totalmente  homologadas  as  compensações  tratadas no PER/DCOMP nº 14389.24523.120903.1.7.02­6300 (o primeiro deles).  Registra também que é este PER/DCOMP que compõe o presente processo,  para concluir:  Logo, desnecessária a discussão sobre a homologação ­ se tácita  ou não ­ das compensações pleiteadas na DCOMP em comento  e, também, relativa ao efeito suspensivo à cobrança dos débitos  não homologados, já que não existem débitos não homologados  no presente PER/DCOMP.  Noutra possível demanda, quanto ao reconhecimento parcial do  direito creditório, no montante de R$ 59.075,59, a manifestante  simplesmente  alega  que  já  se  encontrava  tacitamente  homologado no momento do Despacho pelo decurso do prazo.  Em  se  tratando  de  declaração  de  compensação,  o  ato  de  homologar  (tácito  ou  expresso)  diz  respeito,  unicamente,  à  compensação pleiteada. Ao direito creditório, são reservados os  atributos de certeza  e  liquidez, para o qual a manifestante não  apresentou um único argumento a desaboná­lo.  Assim, não havendo argumento a se opor à apuração parcial do  crédito,  nem  compensações  a  serem  homologadas  no  PER/DCOMP  n°  14389.24523.120903.1.7.02­6300,  voto  por  manter o despacho de folha 17.  Os  fundamentos  contidos  no  voto  que  orientou  a  decisão  de  primeira  instância administrativa foram assim sintetizados na ementa do acórdão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ATRIBUTOS.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  O  ato  de  homologar,  em  se  tratando  de  declaração  de  compensação,  diz  respeito,  unicamente,  à  compensação  pleiteada,  não  alcançando  o  direito  creditório,  para  cujo  reconhecimento se exigem os atributos de certeza e liquidez.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.900038/2006­54  Acórdão n.º 1802­001.726  S1­TE02  Fl. 5          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/11/2011, com os seguintes argumentos:  ­  a  Recorrente  apresentou,  em  12/09/2003,  o  Per/Dcomp  de  n°  14389.24523.120903.1.7.02­6300,  no  qual  pleiteou  o  reconhecimento  global  do  crédito  em  questão  e  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil;  ­ ocorre que os débitos então existentes eram inferiores ao montante total do  crédito declarado e lançado naquela oportunidade. Desse modo, para aproveitamento do saldo  remanescente  do  mencionado  crédito,  já  anteriormente  declarado  na  sua  contabilidade  e  lançado no primeiro Per/Dcomp, a Recorrente apresentou sucessivamente outros Per/Dcomp,  com os seguintes números de identificação e respectivas datas de protocolo de envio:  a) 23023.40466.031003.1.3.02­6150, transmitido em 03/10/2003;  b) 36373.95503.230104.1.3.02­5152, transmitido em 23/01/2004;  c) 24457.13054.290404.1.3.02­8434, transmitido em 29/04/2004.  ­ ao se observar as datas de transmissão dos aludidos Per/Dcomp, em cotejo  com  a  data  do  despacho  decisório  que  não  os  homologou  ou  os  homologou  apenas  parcialmente,  ocorrido  apenas  em 01/12/2010,  verifica­se que  tal  despacho  em nada  poderia  interferir  em  tais  pedidos  de  compensação,  que  já  se  encontravam  tacitamente  homologados  pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal previsto no art. 150, §4°, do Código Tributário  Nacional, combinado com o art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96;  ­  apesar da absoluta  legitimidade e procedência do crédito em questão e da  sua  compensação  com  os  débitos  indicados  nos  Per/Dcomp  acima  referidos,  já  tacitamente  homologados por decurso de prazo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa  proferiu  despacho  decisório  no  qual  não  reconheceu  a  totalidade  do  crédito  e  homologou  apenas parte das compensações em comento;  ­ ao apreciar a manifestação de inconformidade da Recorrente, a 3ª Turma da  DRJ/REC  julgou­a  improcedente,  sob  a  mera  alegação  de  que  não  teriam  sido  refutadas  a  liquidez e a certeza das exigências formuladas pela Fazenda Pública a partir do seu despacho  decisório, permanecendo omissa quanto ao enfrentamento do argumento principal atinente ao  caso, ou seja, a homologação tácita das compensações;  ­ os Per/Dcomp em questão datam dos exercícios de 2003 e 2004, de modo  que  em  2008  e  2009  já  se  encontravam  tacitamente  homologados,  não  podendo  mais  ser  questionados pela Fazenda Pública;  ­  o  Per/Dcomp  de  n°  23023.40466.031003.1.3.02­6150  foi  transmitido  em  03/10/2003, de maneira que, contado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, sua homologação  tácita ocorreu em 03/10/2008;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.900038/2006­54  Acórdão n.º 1802­001.726  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  o  Per/Dcomp  de  n°  36373.95503.230104.1.3.02­5152  foi  transmitido  em  23/01/2004, de modo que, contado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, sua homologação  tácita ocorreu em 23/01/2009;  ­  o  Per/Dcomp  de  n°  24457.13054.290404.1.3.02­8434  foi  transmitido  em  29/04/2004, de maneira que, contado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, sua homologação  tácita ocorreu em 29/04/2009;  ­ assim, tendo em vista que o despacho decisório objeto da manifestação de  inconformidade e do presente recurso voluntário só ocorreu em 01/12/2010, momento bastante  posterior às mencionadas datas de homologação  tácita,  a Receita Federal do Brasil não mais  pode questionar ou deixar de homologar as compensações em comento, por decurso de prazo  decadencial.  Na sessão de 04/12/2012, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, por  meio da Resolução nº 1802­000.122, encaminhou o processo em diligência, destacando alguns  aspectos do processo e solicitando as seguintes informações:   [...]  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declarações  de  compensação,  nas  quais  o  crédito utilizado corresponde a saldo negativo de IRPJ no ano­ calendário de 2001.  Em 12/09/2003, a Contribuinte enviou o primeiro Per/Dcomp, de  n°  14389.24523.120903.1.7.02­6300.  Segundo  ela,  como  ainda  havia crédito  remanescente,  foram enviados outros Per/Dcomp,  com a utilização parcial e sucessiva do mesmo direito creditório,  conforme a numeração abaixo:  · 23023.40466.031003.1.3.02­6150   · 36373.95503.230104.1.3.02­5152   · 24457.13054.290404.1.3.02­8434   · 27800.61959.301006.1.3.02­0083   O Despacho Decisório  eletrônico  de  fls.  17  indicou  no  campo  “PER/DCOMP  COM  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO”  o  número  do  primeiro  PER/DCOMP  apresentado  pela  Contribuinte, mas não fez qualquer comentário sobre ele na sua  parte descritiva (fundamentação).  Houve,  contudo,  decisão  expressa  para  os  outros  quatro  PER/DCOMP.  Um  deles  foi  homologado  parcialmente,  e  os  outros  três não foram homologados. A justificativa apresentada  no despacho foi a insuficiência do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte  em  relação  a  esse  despacho  decisório,  esclareceu  que  foram  totalmente  homologadas  as  compensações  do  PER/DCOMP  nº  14389.24523.120903.1.7.02­6300, conforme consulta ao sistema  SIEF PER/DCOMP (fls. 31).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.900038/2006­54  Acórdão n.º 1802­001.726  S1­TE02  Fl. 7          6 Ainda de acordo com a DRJ, o presente processo seria composto  apenas por esse primeiro PER/DCOMP.   Ela  aponta  também  que  o  despacho  decisório  foi  textualmente  omisso  quanto  a  ele,  e menciona  a  conclusão  da Delegacia  de  origem  sobre  os  outros  PER/DCOMP,  conforme  acima  registrado.  Com essa visão dos fatos, a DRJ sustentou:   ­  que  não  havia  débitos  remanescentes  no  primeiro  PER/DCOMP, porque ele foi totalmente homologado;  ­  e  que  a  homologação  (tácita  ou  expressa)  de  declaração  de  compensação  diz  respeito,  unicamente,  à  compensação  pleiteada,  e  não  ao  direito  creditório  reivindicado,  cujo  reconhecimento  sempre depende da comprovação dos atributos  de certeza e liquidez.  Nestes termos, concluiu a decisão recorrida:  Assim,  não  havendo  argumento  a  se  opor  à  apuração  parcial  do  crédito,  nem  compensações  a  serem  homologadas  no  PER/DCOMP  n°  14389.24523.120903.  1.7.02­6300, voto por manter o despacho de folha 17.  A  homologação  tácita,  que  está  em  discussão  nestes  autos,  realmente diz respeito ao procedimento de compensação, e não  ao crédito nele utilizado.  Quando um mesmo crédito é utilizado em vários PER/DCOMP,  como ocorre nesse caso, é perfeitamente possível, em função das  datas  de  apresentação dos PER/COMP e  da  data  do  despacho  decisório  correspondente, que a homologação  tácita não atinja  igualmente todos os PER/DCOMP.   A  homologação  tácita  prevista  no  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430/96 está mais relacionada à extinção do débito compensado  do que ao reconhecimento do crédito utilizado na compensação,  e  essa diferença  fica bastante  evidente quando  temos um único  crédito  utilizado  parcial  e  sucessivamente  para  a  quitação  de  vários débitos.  O  raciocínio  desenvolvido  pela  Delegacia  de  Julgamento,  do  ponto de vista teórico, não merece nenhum reparo.   Mas,  a meu  ver,  há  um  problema  de  instrução  processual  que  precisa  ser  sanado,  ou  pelo  menos  esclarecido,  antes  do  julgamento do presente recurso.  O  fato  é  que  o  Despacho  Decisório  de  fls.  17,  que  motivou  a  instauração do presente processo, faz referência expressa à não  homologação  dos  PER/DCOMP  (do  segundo  em  diante)  apresentados pela Contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte também  cita expressamente os referidos PER/DCOMP.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.900038/2006­54  Acórdão n.º 1802­001.726  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo, partindo da idéia de que eles não seriam objeto deste  processo,  a  DRJ  manifestou­se  apenas  sobre  o  primeiro  dos  PER/DCOMP  (homologado  tacitamente,  ao  que  tudo  indica)  e  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  em  si,  mas  não  examinou a condição temporal dos demais PER/DCOMP.   Eles nem mesmo foram juntadas aos autos.  Diferentemente  do  entendimento  da DRJ,  a minha  impressão  é  de  que  estes  PER/DCOMP  são  objeto  do  presente  processo,  porque  o  despacho  decisório  de  fls.  17,  que  está  sendo  contestado  pela  Contribuinte,  trata  justamente  deles,  e  isso  precisa  ser  esclarecido  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário sob exame.  É necessário, portanto, que a Delegacia de origem informe:  1)  se  os  PER/DCOMP  de  nº  23023.40466.031003.1.3.02­6150,  36373.95503.  230104.1.3.02­5152,  24457.13054.290404.1.3.02­ 8434  e  27800.61959.301006.1.3.02­0083  estão  sendo  tratados  em outros processos, e quais seriam eles;  2) caso  contrário,  ou  seja,  se  eles  forem objeto deste processo,  juntar cópias dos mesmos, manifestando­se, por meio de parecer  circunstanciado,  sobre  a  homologação  tácita  alegada  pela  Recorrente, e também sobre eventuais débitos que remanescerem  em aberto, após o esgotamento do crédito, se for o caso.   Antes de o processo retornar ao CARF, deve ser dada ciência do  resultado da diligência à Contribuinte, para que ela se manifeste  no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  encaminhando  o  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa/PB,  para  que  esclareça  os  pontos acima mencionados.   Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  de  origem  informou  que  os  PER/DCOMP  de  nº  23023.40466.031003.1.3.02­6150,  36373.95503.230104.1.3.02­5152,  24457.13054.290404.1.3.02­8434 e 27800.61959.301006.1.3.02­0083 não estão sendo tratados  em outro processo, e sim no presente processo, conforme telas do sistema SIEF­PER/DCOMP  que anexou aos autos.    Este é o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.900038/2006­54  Acórdão n.º 1802­001.726  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declarações de compensação por ela apresentadas, nas quais o crédito utilizado corresponde  a saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2001, no valor de R$ 144.404,19.  Em  12/09/2003,  a  Contribuinte  enviou  o  primeiro  PER/DCOMP,  de  n°  14389.24523.120903.1.7.02­6300. Segundo ela, como ainda havia crédito remanescente, foram  enviados  outros  PER/DCOMP,  com  a  utilização  parcial  e  sucessiva  do  mesmo  direito  creditório, conforme a numeração abaixo:  · 23023.40466.031003.1.3.02­6150  · 36373.95503.230104.1.3.02­5152  · 24457.13054.290404.1.3.02­8434  · 27800.61959.301006.1.3.02­0083  O Despacho Decisório eletrônico de fls. 17 indicou no campo “PER/DCOMP  COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO” o número do primeiro PER/DCOMP apresentado  pela  Contribuinte,  mas  não  fez  qualquer  comentário  sobre  ele  na  sua  parte  descritiva  (fundamentação).  Houve, contudo, decisão expressa para os outros quatro PER/DCOMP. Um  deles  foi  homologado parcialmente,  e os  outros  três  não  foram homologados. A  justificativa  apresentada no despacho foi a insuficiência do crédito.  O saldo negativo em questão foi formado a partir de retenções na fonte, e dos  R$  144.404,19  reivindicados,  só  foram  reconhecidos  R$  59.075,59,  que  correspondem  às  retenções efetivamente confirmadas.  Desde  o  início,  a  Contribuinte  vem  alegando  basicamente  que  as  compensações  já  estariam  homologadas  tacitamente  na  data  da  elaboração  do  despacho  decisório (01/12/2010).   A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a manifestação de inconformidade da  Contribuinte,  esclareceu  que  foram  totalmente  homologadas  as  compensações  do  PER/DCOMP  nº  14389.24523.120903.1.7.02­6300,  conforme  consulta  ao  sistema  SIEF  PER/DCOMP (fls. 31).  A DRJ também considerou que o presente processo era composto apenas por  este primeiro PER/DCOMP e, deste modo, manteve o despacho decisório sem qualquer análise  sobre os demais PER/DCOMP (do 2º em diante).  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.900038/2006­54  Acórdão n.º 1802­001.726  S1­TE02  Fl. 10          9 O contexto dos fatos ensejou a realização de diligência determinada por esta  2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, para que a Delegacia de origem informasse:  1) se os PER/DCOMP de nº 23023.40466.031003.1.3.02­6150, 36373.95503.  230104.1.3.02­5152,  24457.13054.290404.1.3.02­8434  e  27800.61959.301006.1.3.02­0083  estavam sendo tratados em outros processos, e quais seriam eles;   2) caso contrário, ou seja, se eles fossem objeto deste processo, deveriam ser  juntadas cópias dos mesmos, com manifestação, por meio de parecer circunstanciado, sobre a  homologação  tácita  alegada  pela  Recorrente,  e  também  sobre  eventuais  débitos  que  remanescessem em aberto, após o esgotamento do crédito, se fosse o caso.   Na  solicitação  de  diligência,  constou  ainda  a observação  de que  antes  de o  processo retornar ao CARF, deveria ser dada ciência do resultado da diligência à Contribuinte,  para que ela pudesse se manifestar no prazo de 30 dias.  Em  resposta  à  diligência,  a  Delegacia  de  origem  informou  que  os  PER/DCOMP  de  nº  23023.40466.031003.1.3.02­6150,  36373.95503.230104.1.3.02­5152,  24457.13054.290404.1.3.02­8434 e 27800.61959.301006.1.3.02­0083 eram objeto do presente  processo, conforme telas do sistema SIEF­PER/DCOMP que anexou aos autos.  As  telas  de  consulta  juntadas  pela  Delegacia  de  origem  indicam  que  os  PER/DCOMP são objeto do processo ora analisado.  Contudo, elas não trazem informações adicionais para subsidiar o julgamento  do presente processo. Não trazem nem mesmo a data de apresentação dos PER/DCOMP.  A Delegacia de origem também não juntou cópias dos PER/DCOMP e nem  elaborou  o  solicitado  relatório  circunstanciado  sobre  a  alegada  homologação  tácita  das  compensações.   Apesar  destes  problemas,  é  possível  atualmente  consultar  algumas  informações sobre declarações de compensação no sítio eletrônico da Receita Federal.   Deste  modo,  em  busca  de  celeridade,  visando  evitar  que  o  processo  fosse  novamente  enviado  à  Delegacia  de  origem  para  o  adequado  atendimento  da  diligência  solicitada,  complementamos  a  instrução  processual  extraindo  do  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal as datas de apresentação dos PER/DCOMP em questão:  ­ 23023.40466.031003.1.3.02­6150 ­ transmitido em 03/10/2003;  ­ 36373.95503.230104.1.3.02­5152 ­ transmitido em 23/01/2004;  ­ 24457.13054.290404.1.3.02­8434 ­ transmitido em 29/04/2004.  ­ 27800.61959.301006.1.3.02­0083 ­ transmitido em 30/10/2006.  O Despacho Decisório eletrônico n° 900864108 foi elaborado pela DRF João  Pessoa­PB em 01/12/2010, com a ciência da Contribuinte em 14/12/2010 (fls. 17/18).  Conforme o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, o prazo para homologação de  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.900038/2006­54  Acórdão n.º 1802­001.726  S1­TE02  Fl. 11          10 declaração  de  compensação.  Ultrapassado  esse  prazo,  a  compensação  fica  homologada  tacitamente,  e  não  é  mais  possível  exigir,  no  âmbito  do  processamento  da  declaração  de  compensação, qualquer parcela do débito que tenha sido nela incluído  Não há qualquer dúvida de que na data da ciência do despacho decisório  já  havia  ocorrido  a  homologação  tácita  dos  PER/DCOMP  apresentados  em  03/10/2003,  23/01/2004 e 29/04/20004, eis que transcorridos mais de cinco anos entre a data de envio e a  data de sua não homologação pela Delegacia de origem.  Apenas  o  último PER/DCOMP,  transmitido  em  30/10/2006,  foi  examinado  no prazo correto, pelo que ele não é alcançado pela homologação tácita.   Já foi mencionado que desde o início a Contribuinte centra suas alegações na  ocorrência de homologação tácita para os PER/DCOMP que apresentou.  Não  houve  por  parte  dela  qualquer  argumentação  que  confrontasse  a  não  confirmação de retenções na fonte, fato que motivou a redução do saldo negativo apurado em  sua DIPJ.   Assim, dirimidas  as questões  relativas  à homologação  tácita,  nenhum outro  aspecto  justifica  a  reversão  do  que  foi  decidido  para  o  último  PER/DCOMP  (27800.61959.  301006.1.3.02­0083), no sentido de reconhecer qualquer crédito além dos valores abrangidos  pela homologação tácita.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  ocorrência  de  homologação  tácita  para  os  PER/DCOMP  de  nº  23023.40466.031003.1.3.02­ 6150, 36373.95503.230104.1.3.02­5152 e 24457.13054.290404.1.3.02­8434.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13888.721803/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção aplica-se a partir da data em que o laudo pericial indicar como de início da doença, ou na falta dessa indicação, da data de emissão do laudo. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A perícia ou diligência deverá ser realizada quando a autoridade julgadora entendê-las necessárias, não constituindo cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido do contribuinte, quando demonstrada pela autoridade julgadora a razão de tal recusa. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, mantendo a exigência, considerar os recolhimentos efetuados, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e  Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 70 e 71), que reproduzo a seguir:  “O processo refere­se à Notificação de Lançamento de fls. 26 e  seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar,  relativo ao ano­ calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  5.297,49  mais  a  correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora.  Conforme  relatado  pela  fiscalização  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  (às  fls.  29)  o  crédito  tributário  lançado  por meio da Notificação de Lançamento  em  tela,  tem por  base  alterações  nos  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do ano­calendário em questão, decorrentes de omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte apresentou impugnação em 18/05/2011, anexa às  fls  02  e  seguintes,  cujo  protocolo  foi  considerado  tempestivo,  consoante despacho emitido pela unidade de origem, às fls.61.  Em síntese, o  interessado requer a anulação do lançamento em  tela  e  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  isenção  sobre  rendimentos  recebidos  a  título  de  INSS,  por  ser  portador  de  moléstia grave.  Requer a produção de prova pericial para fins de estabelecer “a  data em que a doença efetivamente teve início para fixar o dia a  partir  do  qual  o  impugnante  tem  direito  ao  benefício.”  Para  tanto, apresenta os quesitos que pretende ver respondidos.  Solicita,  também,  que  sejam  considerados  os  valores  pagos  a  título de Imposto de Renda à época dos  fatos,  e que não  foram  observados pela fiscalização.  Fundamenta seu argumento por meio de documentos que anexa  à impugnação, às fls. 20 a 25 e 42 a 50.  É o Relatório.”  A 21a Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo I julgou a impugnação procedente em parte (fls. 69 a 79), para exonerar a multa de  ofício, por ter reconhecido que a Contribuinte efetuou o pagamento do imposto anteriormente à  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13888.721803/2011­76  Acórdão n.º 2201­002.186  S2­C2T1  Fl. 122          3 apresentação da declaração retificadora que originou o imposto lançado de ofício. Confira­se a  ementa do respectivo acórdão:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  cogita  a  nulidade  processual,  nem  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  quando  o  lançamento  de  ofício  atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas  apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  por  moléstia  grave  é  prevista  exclusivamente  para  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  sendo concedida a partir da data de comprovação da existência  de uma das patologias enumeradas de forma taxativa no art. 6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.  O termo inicial da isenção é o mês da emissão do laudo pericial,  a menos  que  a  data  em que  a  doença  foi  contraída  esteja  nele  identificada.  A ausência de documentação hábil e probatória da existência de  uma das patologias  indicadas pela  legislação de  regência, bem  como da data em que a doença foi contraída, obsta a isenção.  MULTA DE OFÍCIO.  Inexigível a multa de ofício, quando o imposto houver sido pago  em data anterior ao início da ação fiscal.  DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  A  prova  pericial  considerada  imprescindível,  poderá  ser  determinada de ofício ou a requerimento do impugnante.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  17/10/2012  (Aviso  de  Recebimento de  fls.  82),  a  Interessada  interpôs,  em 08/11/2012, o Recurso de  fls.  93  a 114,  juntamente com a documentação de fls. 115 a 117, alegando, preliminarmente:  a)  cerceamento do direito de defesa, por não ter sido deferido seu pedido de  exame pericial;  b)  o lançamento é nulo, por vício material, haja vista que o crédito tributário  foi  extinto  pelo  pagamento,  conforme  expressamente  reconhecido  no  acórdão recorrido.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Quanto ao mérito, alega, em suma, que:  a)  ao  exigir  que  o  laudo médico  oficial  informe  a  data  em que  o  paciente  passou à condição de portador de moléstia grave e o prazo de validade do  laudo,  no  caso  de  moléstia  passível  de  controle,  o  órgão  julgador  de  primeira instância acrescenta um rol de exigências ao laudo que a lei não  diferencia;  b)  ao  concluir  que  a  enfermidade  do  Contribuinte  não  está  incluída  na  relação especificada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o  órgão  julgador  de  primeira  instância  invadiu  área  de  conhecimento  exclusivo da ciência médica, o que não é permitido;  c)  solicita a realização de diligência para que as provas apresentadas sejam  avaliadas por perito especialista e, caso seja necessário, que seja realizado  exame pessoal;  d)  os  documentos  apresentados  comprovam  que  era  portadora  de moléstia  grave desde 2005;  e)  a  recusa  das  provas  apresentadas,  acerca  da  existência  da  enfermidade  desde 2005, deveria ser fundamentada em contra­prova técnica, mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  do  Decreto nº 3.000, de 1999;  Diante  do  exposto  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  improcedência do  auto de  infração, por  ter  constituído valor  já  extinto pelo pagamento, bem  como para que seja reconhecido o seu direito à isenção pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1 – DAS PRELIMINARES    A) DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  Recorrente  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  deferido, pelo órgão julgador de primeira instância, seu pedido de realização de perícia.  Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzido, a  autoridade  julgadora  somente  determinará  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las necessárias.   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13888.721803/2011­76  Acórdão n.º 2201­002.186  S2­C2T1  Fl. 123          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, possuindo o julgador a faculdade para determinar ou não a realização  de  tais procedimentos, o  indeferimento do pedido do Contribuinte, desde que fundamentado,  não constitui cerceamento do direito de defesa. No presente caso foi perfeitamente esclarecido  o motivo  da  recusa  da  realização  da  perícia,  conforme  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, abaixo transcrito:  “Em relação ao pleito do contribuinte, a condição de portador  de  moléstia  grave  no  ano­calendário  em  questão,  pode  ser  comprovada mediante a simples juntada de documento, no caso,  laudo pericial emitido por médico integrante de serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios, que apresente as seguintes informações:  a) o órgão emissor;  b) a qualificação do portador da moléstia;  c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID10; elementos que o  fundamentaram;  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência da doença em período anterior à emissão do laudo);  d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade  do  laudo pericial  ao  fim do  qual o  portador  de moléstia  grave  provavelmente esteja assintomático;  e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho  Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público  e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial.  É  de  se  repisar  que,  na  fase  impugnatória,  o  interessado  teve  ampla  oportunidade  de  anexar  aos  autos,  laudo  médico  elaborado  conforme  disciplina  a  legislação  de  regência,  como  procedeu com os documentos ora examinados.  Acrescente­se, outrossim, que dentro do período que se estende  entre  o  protocolo  da  impugnação  em  tela  até  a  presente  data,  não  foram  juntados  aos  autos  outros  documentos  que  corroborem o alegado.  Portanto, não  tem acolhida o requerimento do  impugnante, por  ser a perícia prescindível no presente caso.”  Diante do exposto rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  B)  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  EXIGIR  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXTINTO PELO PAGAMENTO  Cumpre  informar,  inicialmente, que o  lançamento foi efetuado com base na  Declaração de Ajuste Anual do IRPF retificadora, relativa ao ano­calendário de 2007.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 De acordo com o disposto no art. 54, parágrafo único, inciso I, da Instrução  Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, abaixo transcrito, a declaração retificadora tem a mesma  natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente.  “Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.   Parágrafo  único.  A  declaração  retificadora  referida  neste  artigo:   I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente;   II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.”   O  pagamento  que  a  Recorrente  alega  extinguir  o  crédito  tributário  foi  realizado com base na declaração original, como ela própria afirma em seu recurso. Ocorre que  com a  apresentação  da  declaração  retificadora,  e  com o  novo  lançamento  resultante desta,  o  lançamento decorrente da apresentação da declaração original deixa de existir, assim como o  crédito  tributário  resultante  dele.  Para  que  se  possa  exigir  o  imposto  apurado  na  declaração  original que, conforme entendimento da fiscalização, é o correto, é necessário proceder a um  novo lançamento, pois é por meio deste que se constitui o crédito tributário, conforme previsão  contida no art. 142, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.” (destaquei)  Assim não há que se falar que o crédito tributário apurado pela fiscalização  encontra­se extinto face à existência do pagamento do imposto efetuado pela Contribuinte, com  base no imposto apurado na declaração original. O crédito tributário foi constituído exatamente  para que fosse possível exigir o imposto em questão. Sendo constatado seu pagamento parcial  ou integral, pode e deve ser compensado com o imposto lançado, desde que não exista pedido  de  restituição  ou  de  compensação,  ou  que  o  valor  pago  não  tenha  sido  alocado  para  outro  débito. Todavia esse procedimento é de competência da Receita Federal do Brasil.  Por tais razões rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  2 – DO MÉRITO  Nos  termos do disposto no art. 6°,  incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de  1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.052, de 2004, c/c o art. 30 da Lei n° 9.250,  de  1995,  abaixo  reproduzidos,  a  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador de moléstia  grave,  a  partir  de 01/01/1996,  depende  da  comprovação  da  doença por  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13888.721803/2011­76  Acórdão n.º 2201­002.186  S2­C2T1  Fl. 124          7 intermédio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  e  que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria, reforma ou pensão, sendo que o benefício em questão retroage à data em que a  doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial oficial.   Lei n° 7.713, de 1988  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  [...]  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)”  Lei nº 9.250, de 1995  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]”(destaquei)  A exigência do  referido  laudo, para  fins de gozo da  isenção do  IRPF pelos  portadores de moléstia grave, encontra­se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), por  intermédio da súmula CARF nº 63, abaixo reproduzida, de  observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme estabelecido no caput do art. 72  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/2009.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 “Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Acerca  do  termo  inicial  da  isenção,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  06/02/2001, dispõe em seu artigo 5º, § 2º:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  único  laudo  apresentado  pela  Interessada é aquele juntado às fls. 20, que foi emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da  Prefeitura de Cerquilho, contendo as seguintes informações:  “Neusa Maria Duarte Vigar  ­  Dor  abdominal  em  cólica  em  01/2005  até  06/2005  –  (...)  colecistopatia calculosa  ­ Cirurgia da vesícula em 06/2005   ­  2007  –  dores  abdominais  freqüentes  +  alteração  do  hábito  intestinal + obstipação constante.  ­  01/2009  –  agravamento  do  quadro  de  dores  abdominais(+  constante).  ­  18/08/2009  –  colonoscopia  com  diagnóstico  de  adenocarcinoma do cólon.  ­ Realizada colectomia parcial (...)”  Pelo  exposto  acima  constata­se  que  o  laudo  em  questão  não  se  presta  a  comprovar  que  a  Recorrente  era  portadora  de moléstia  grave  no  ano­calendário  fiscalizado,  2007. Embora conste no documento que em 18/08/2009 a Contribuinte foi diagnosticada com  “adenocarcinoma do cólon”, não há qualquer informação de que essa enfermidade foi contraída  anteriormente  a  2007,  condição  necessária  para  que  a  Interessada  faça  jus  à  aludida  isenção  durante todo o ano de 2007, conforme pleiteado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13888.721803/2011­76  Acórdão n.º 2201­002.186  S2­C2T1  Fl. 125          9 retificadora,  relativa àquele ano­calendário. Cumpre assinalar que no laudo não consta a data  de sua emissão.  Por tais razões voto por REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito,  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para manter a exigência, considerando­se os  pagamentos já efetuados.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13839.901808/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901808/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.298  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  2.732,88.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901808/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.298  S3­TE02  Fl. 12          5 com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901808/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.298  S3­TE02  Fl. 13          7 ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901808/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.298  S3­TE02  Fl. 14          9 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901808/2008­61  Acórdão n.º 3802­001.298  S3­TE02  Fl. 15          11 No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10976.000517/2008-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10976.000517/2008­91  Recurso nº  269.104   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.609  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 05 17 /2 00 8- 91 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de Tecnowatt  Iluminação S/A,  foi  lavrada  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  para  cobrança  de  contribuições  destinadas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da Educação  – FNDE  (salário­educação)  –  por  não  ter  incluído  os  valores  pagos  aos  seus  funcionários  a  título  de  abono  de  férias  vinculado  à  assiduidade  e  do  abono  especial único na base de cálculo da referida contribuição, para os fatos geradores ocorridos em  01/2003, 02/2003, 06/2003, 07/2003, 09/2003, 11/2003 e 12/2003.  A  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão  n° 2402­001.772, que se encontra às fls. 203/213 e cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuição ao salário­educação  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Ementa: DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, §  4º,  ou  o  art.  173  e  seus  incisos,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de  pagamento ou não, respectivamente.   No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  deixa  de  ser  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10976.000517/2008­91  Acórdão n.º 9202­002.609  CSRF­T2  Fl. 9          3 aplicado  o  §  4º  do  art.  150,  para  a  aplicação  da  regra  geral  contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN.   O  lançamento  foi  efetuado  em  24/11/2008,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo  (fl.  01),  e  os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas ocorreram no período compreendido entre 01/2003 a  12/2003. Com  isso,  as  competências posteriores a 11/2002 não  foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco  de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal.  PRÊMIO  ASSIDUIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO FNDE (SALÁRIO­EDUCAÇÃO).  Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91,  integra o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados, objetivando retribuir o  trabalho,  inclusive aqueles  recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada,  independente da denominação dada pelo contribuinte.  ABONOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA.   Após o advento do Decreto nº 3.265/99, somente as importâncias  pagas  aos  empregados  a  título  de  abonos  desvinculados  expressamente  por  lei  do  salário,  não  compõem  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, conforme preceitua o  art. 214, § 9º, V, alínea “j”, do Decreto nº 3.048/99.   Recurso Voluntário a que se nega provimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos,  negou  provimento  ao  recurso,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  artigo 173, inciso I, do CTN.  A  contribuinte  foi  notificada  do  acórdão  em  07/07/2011  (fls.  189),  tendo  apresentado recurso especial em 20/07/2011 (fls. 191), por meio do qual sustenta divergência  entre o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  n°  206­01.352,  no  tocante  à  contagem de  prazo  de  decadência das contribuições sociais.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 480/2011, de 17/10/2011 (fls. 232/235).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela contribuinte, a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 239/244).  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto,  pela  contribuinte.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido no tocante à aplicação do  artigo 173,  inciso  I  do CTN para  contagem da  decadência das  contribuições previdenciárias,  pleiteando a aplicação do disposto no artigo 150, §4º do CTN, e indicando divergência entre tal  decisão e o acórdão nº 206­01.352, que se encontram assim ementado:  Acórdão 206­01.352  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  DECADÊNCIA.  05  ANOS.   I  ­ Na esteira da  jurisprudência do STJ, bem como da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  é  de  05  anos  a  decadência  das  contribuições sociais.  II ­ Tratando­se de tributação de salário indireto, a decadência  reger­se­á pela regra do § 4° do art. 150 do CTN, uma vez que  ocorrida a antecipação de recolhimentos em relação à folha de  pagamento normal.   Recurso Voluntário Provido em Parte”  Verifico que no acórdão paradigma nº 206­01.352 trazido pela Recorrente foi  determinada  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  150,  §4º  do CTN para  os  casos  em  que  há  a  antecipação  de  tributos,  sendo  reconhecido  que  o  disposto  no  173,  I,  do CTN somente  seria  aplicável  no  caso  de  ausência  total  de  recolhimentos,  diversamente  da  tese  vencedora  no  v.  acórdão recorrido.  Entendo, portanto, caracterizada a divergência de interpretação e CONHEÇO  do recurso especial.  Passo assim para a análise da decadência.  Pois bem. No âmbito do Código Tributário Nacional, cabe examinar se deve  ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou art. 173, inciso I, do CTN, ambos para se determinar o  termo inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10976.000517/2008­91  Acórdão n.º 9202­002.609  CSRF­T2  Fl. 10          5 “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  foi  reconhecido  que  há  comprovação  nos  autos  de  que  houve pagamento antecipado pela contribuinte da contribuição destinada ao FNDE em relação  a outros fatos geradores, como se verifica do Relatório de Documentos Apresentados (fls. 08),  conforme constou no voto vencido, in verbis:  “Analisando­se  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD  (fis.  04/05),  nos  4,  campos  relativos  à  informação  de  recolhimento  por  parte  do  contribuinte,  verifica­se  que  não  haveria,  a  principio,  nenhuma  informação  demonstrando  que  houve pagamento antecipado de FNDE (salário­educação).  Ocorre que,  conforme demonstrado pela Recorrente através do  RDA  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (fls.  08),  esta  efetuou  o  pagamento  parcial  da  contribuição  pleiteada  (em  relação a outros fatos geradores), haja vista que dentro do valor  apontado  pela  fiscalização  como  recolhido  certamente  há  quantias pagas a titulo de salário educação.  Caso  contrário,  a  fiscalização  deveria  ter  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  também  esses  valores,  o  que,  no  entanto,  não ocorreu.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10976.000517/2008­91  Acórdão n.º 9202­002.609  CSRF­T2  Fl. 11          7 Vale destacar que, apesar de  informados  em campos diferentes  na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  —  GFIPs,  todas  as  contribuições  decorrentes  desta  declaração são pagas através de uma única Guia da Previdência  Social — GPS.  Ante o exposto, considerando que há comprovação nos autos de  que  houve  o  pagamento  antecipado  pela  Recorrente  da  contribuição  ao  salário­educação  (em  relação  a  outros  fatos  geradores),  que  esta  obteve  ciência  do  lançamento  em  24/11/2008,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  40  do  CTN  para  declarar decaídos os valores referentes à contribuição destinada  ao  Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  (salário­educação)  no  período  de  01/2003,  02/2003,  06/2003,  07/2003 e 09/2003.”  Como  bem  apontou  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  se  não  tivesse  havido  recolhimento  algum  de  salário­educação  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  do  presente auto de infração tais valores também deveriam ter sido lançados, o que não ocorreu.  Não  bastasse  isso,  há  às  fls.  25  no  TEPF  (Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF)  dos  autos  indicação  de  verificação  pela  autoridade  fiscal  de  GFIPs para os períodos envolvidos, o que aponta para existência de recolhimento  já que não  havia  separação nas  guias de  recolhimentos das  contribuições previdenciárias  e das  terceiros  como salário­educação.   Tais circunstâncias apontam, no sentido da jurisprudência desta turma, para a  consideração de que houve pagamento antecipado,  trazendo para a espécie a regência do art.  150, parágrafo 4º do CTN.  Nestas situações, tenho me manifestado no sentido de que o deslocamento da  regra de contagem do prazo de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173,  I, ambos do  CTN,  requer  a  demonstração  pela  fiscalização  de  total  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  pelo  contribuinte  relativamente  aos  períodos  envolvidos  nos  fatos  geradores  questionados, o que não ocorreu no presente caso.  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência do fato gerador. No presente caso, considerando que a contribuinte foi cientificada  do  lançamento  em  24/11/2008,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos de 01/2003, 02/2003, 06/2003, 07/2003 e 09/2003.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até 09/2003.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8                             Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 19647.008239/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/04/2007 RECURSO DE OFÍCIO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FALTA OU INSUFICIËNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS REGISTRADOS PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO. A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS (Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e registros do contribuinte. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO. Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão da denegação de perícia. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratandose de auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. DECADÊNCIA. INEXISTENCIA OU NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN. A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela fiscalização e não verificadas pela DRJ deve ser comprovada pelo contribuinte, de modo que em não sendo encontradas, merecem ser analisadas como inexistentes, e portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I do CTN. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007 RECURSO DE OFÍCIO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FALTA OU INSUFICIËNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS REGISTRADOS PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO. A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS (Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e registros do contribuinte. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO.Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão da denegação de perícia. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratandose de auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. DECADÊNCIA. INEXISTENCIA OU NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN. A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela fiscalização e não verificadas pela DRJ deve ser comprovada pelo contribuinte, de modo que em não sendo encontradas, merecem ser analisadas como inexistentes, e portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 3402-001.699
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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NULIDADE DO PROCESSO. Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão da denegação de perícia. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratandose de auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. DECADÊNCIA. INEXISTENCIA OU NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN. A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela fiscalização e não verificadas pela DRJ deve ser comprovada pelo contribuinte, de modo que em não sendo encontradas, merecem ser analisadas como inexistentes, e portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I do CTN. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007 RECURSO DE OFÍCIO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FALTA OU INSUFICIËNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS REGISTRADOS PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO. A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS (Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e registros do contribuinte. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO.Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão da denegação de perícia. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratandose de auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. DECADÊNCIA. INEXISTENCIA OU NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN. A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela fiscalização e não verificadas pela DRJ deve ser comprovada pelo contribuinte, de modo que em não sendo encontradas, merecem ser analisadas como inexistentes, e portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I do CTN.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/04/2007  RECURSO DE OFÍCIO  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FALTA  OU  INSUFICIËNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  REGISTRADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO.  A  legislação  de  regência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  (Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre  as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente  permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se  pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo  que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário  por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e  registros do contribuinte.  Recurso de Ofício Negado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  NULIDADE DO PROCESSO.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa  em  razão  da  denegação  de  perícia. Constando  do  processo  todos  os  elementos  de  prova  necessários  à  livre  convicção  do  julgador  é  de  ser  denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos  do  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando­ se  de  auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  já  que  constitutivo  de  seu  direito,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  produção  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito  tributário  objeto  do  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA  AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA  VIA ADMINISTRATIVA.   A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o  qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora  da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório  ou  na  equidade  do  percentual  da  multa  é  matéria  que  está  afeta,  antes  da  criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a  Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  DECADÊNCIA.  INEXISTENCIA  OU  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO  PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN.  A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela  fiscalização  e  não  verificadas  pela  DRJ  deve  ser  comprovada  pelo  contribuinte,  de  modo  que  em  não  sendo  encontradas,  merecem  ser  analisadas  como  inexistentes,  e  portando,  regidas  pela  contagem  do  prazo  decadencial prevista no artigo 173, I do CTN.   Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007  RECURSO DE OFÍCIO  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FALTA  OU  INSUFICIËNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  REGISTRADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO.  A  legislação  de  regência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  (Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre  as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente  permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se  pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo  que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário  por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e  registros do contribuinte.  Recurso de Ofício Negado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  NULIDADE DO PROCESSO.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa  em  razão  da  denegação  de  perícia. Constando  do  processo  todos  os  elementos  de  prova  necessários  à  livre  convicção  do  julgador  é  de  ser  denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos  do  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a  prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando­ se  de  auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  já  que  constitutivo  de  seu  direito,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  produção  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito  tributário  objeto  do  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA  AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA  VIA ADMINISTRATIVA.   A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o  qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora  da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório  ou  na  equidade  do  percentual  da  multa  é  matéria  que  está  afeta,  antes  da  criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a  Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  DECADÊNCIA.  INEXISTENCIA  OU  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO  PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN.  A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela  fiscalização  e  não  verificadas  pela  DRJ  deve  ser  comprovada  pelo  contribuinte,  de  modo  que  em  não  sendo  encontradas,  merecem  ser  analisadas  como  inexistentes,  e  portando,  regidas  pela  contagem  do  prazo  decadencial prevista no artigo 173, I do CTN.     ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mônica Monteiro  Garcia de Los Rios (suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Relatório  Foram  lavrados,  em  desfavor  do  contribuinte,  Autos  de  Infração  para  cobrança  de  valores  referentes  a  Pis,  relativos  aos  períodos  01.05.2002  a  31.05.2002,  01.07.2002 a 31.10.2002 e 01.12.2002 a 30.04.2007 e, ainda, de Cofins relativos aos períodos  de apuração de 01.05.2002 a 31.05.2002, 01.07.2002 a 31.10.2002, 01.12.2002 a 30.06.2003 e  01.08.2003 a 30.04.2007.  Para ambas as contribuições, a autoridade fiscal justificou os lançamentos, na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal como “Diferença entre o  valor escriturado e o  declarado/pago”.  Os  valores  dos  créditos  tributários  exigidos,  já  acrescidos  juros  de  mora  (calculados até 29/06/2007) e multa, são R$24.535.049,20 (vinte e quatro milhões, quinhentos  e  trinta  e cinco mil,  quarenta  e nove  reais  e vinte  centavos) para  a Cofins  e R$6.244.018,43  (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, dezoito reais e quarenta e três centavos) para o  Pis.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada em 15.08.2007, a empresa insurge­se contra os lançamentos em  14.09.2007, entendendo que devem, os autos de infração, serem revistos, pedindo, ao final, a  anulação  destes,  requerendo  instauração  de  um  novo  procedimento  de  fiscalização,  onde  se  possa averiguar corretamente a existência de débitos de Pis e Cofins.    DO RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº.  286,  os  autos  foram  encaminhados  à  unidade de origem para que fossem solucionadas algumas diligências, resultando no Relatório  de Encerramento de Diligência, do qual o contribuinte tomou ciência em 19.10.2009.  Cientificado do referido Relatório de Encerramento de Diligência, o qual foi  ordenado  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº.  04.1.01.00­2009­00461­1,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação  acerca  do  referido  relatório,  às  fls.  975/984,  em  17.11.2009 alegando, em síntese:  Inicia apontando equívoco cometido pela autoridade  fiscal, haja vista que o  auto  de  infração  aborda,  apenas,  exigência  sobre  COFINS,  desconsiderando  os  supostos  débitos de PIS.  Argumenta  que  a  diligência  é  inconclusa  pois  não  deixaria  expresso,  em  momento algum, o montante devido em virtude do auto de  infração em discussão, alegando,  ainda,  inexistência  do  débito  ali  formalizado,  posto  que  não  se  consideraram  créditos  resultantes  de  devolução  de  mercadorias  sobre  as  quais  já  houve  tributação  e  estornos  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 provisões  a maior  de Cofins  desconsideradas  na  apuração  da  contribuição  da  contribuição  a  recolher.  Mais  especificamente  no  que  tange os  documentos  apresentados,  alega que   foi  elaborado  planilha  considerando  apenas  o  Livro  Razão,  sendo  desconsiderada,  na  diligência,  o  Conjunto  Documental  3,  que  demonstraria  o  valor  apurado  e  devidamente  recolhido,  por  meio  de  DARF  e  PER/DCOMP.  Desenvolve  argumentação,  pautado  em  doutrina  e  jurisprudência,  sobre  a  imprescindibilidade  de  realização  de  perícia  contábil,  visando esclarecer seis situações elencadas.  Ao  fim,  requer  “(i)  julgamento  da  procedência  da  impugnação  para  ser  anulado o auto de infração em tela; (ii) caso entenda a impossibilidade da anulação, que seja  deferido  o  pleito  de  realização da  perícia  contábil  solicitada;  (iii)  seja  julgado  infundado o  lançamento de ofício que foi devidamente adimplido através de PER/DCOMP e/ou DARF.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE, proferiu o Acórdão de nº. 11­28.591, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/04/2007  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos  formais previstos na legislação processual fiscal, não se cogita da nulidade do  auto de infração.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  As  informações  da  contabilidade  fazem  prova contra o sujeito passivo, cabendo a ele demonstrar a sua inveracidade.  A  autuação  está  devidamente  fundamentada  quando  baseada  em  dados  colhidos junto à própria contabilidade.  DECADÊNCIA. Havendo  recolhimento  das  contribuições  do  PIS,  para  fins  de ser declarada decadência, deve ser seguida a regra do § 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN), para contagem do prazo decadencial. Não  havendo  recolhimento  das  contribuições  do  PIS,  para  fins  de  ser  declarada  decadência,  deve  ser  seguida  a  regra  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), para contagem do prazo decadencial.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não­ confisco,  constitucionalmente  expresso,  refere­se  aos  tributos  e  não  às  sanções, além de dirigir­se ao legislador e não à Administração Tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos  formais previstos na legislação processual fiscal, não se cogita da nulidade do  auto de infração.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  As  informações  da  contabilidade  fazem  prova contra o sujeito passivo, cabendo a ele demonstrar a sua inveracidade.  A  autuação  está  devidamente  fundamentada  quando  baseada  em  dados  colhidos junto à própria contabilidade.  DECADÊNCIA. Havendo  recolhimento  das  contribuições  do  PIS,  para  fins  de ser declarada decadência, deve ser seguida a regra do § 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN), para contagem do prazo decadencial. Não  havendo  recolhimento  das  contribuições  do  PIS,  para  fins  de  ser  declarada  decadência,  deve  ser  seguida  a  regra  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), para contagem do prazo decadencial.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não­ confisco,  constitucionalmente  expresso,  refere­se  aos  tributos  e  não  às  sanções, além de dirigir­se ao legislador e não à Administração Tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inicia  esclarecendo  que  foi  anexado,  aos  autos,  o  processo  nº.  19647.009607/2007­62,  existindo,  assim,  dois  autos  de  infração,  sendo  que  o  constante  no  referido processo trata de PIS.  Preliminarmente, analisou a questão da decadência e concluiu que aplicando­ se, tanto a regra do art. 173, quanto o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, os prazos  de  que  a  Fazenda  Pública  dispunha  para  efetuar  os  lançamentos  tributários  iniciavam  em  dezembro de 2007 e teriam seu fim em março de 2012. Como a ciência dos lançamentos se deu  em  15.08.2007,  entende  estar,  todos  os  períodos  analisados,  dentro  do  prazo,  não  havendo  como  acolher  a  tese  da  decadência  tributária  oferecida  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação.  Quanto  ao  pedido  de  anulação  do  lançamento,  não  vislumbra  ausência  dos  pressupostos  formais  previstos  em  lei,  que  pudessem,  eventualmente,  inquinar  nulidade  dos  lançamentos efetuados, motivo pelo qual nega provimento ao pleito.  Destaca que a empresa autuada alega que a sua contabilidade não poderia ser  utilizada  como  base  para  que  a  autoridade  autuante  efetuasse  o  lançamento  tributário,  onde  afirma,  a  impugnante,  ser  ineficaz  a  utilização  apenas  do  balancete  contábil.  Rebate  informando, preliminarmente, que o lançamento fiscal é atividade vinculada (art. 142 do CTN),  não lhe cabendo fazer juízo de valor.  Após discorrer acerca da possibilidade de utilização de documentos extraídos  da  contabilidade  de  empresas,  aduz  estar,  a  impugnante,  no  campo das  suposições,  pois  não  trouxe  ao  autos  elementos  suficientes  para  sustentar  os  valores  extraídos  de  sua  escrituração  contábil.  No que  tange o pedido de perícia efetuado pela  impugnante,  entende que o  mesmo não se faz necessário, pois o objeto das indagações é possível de ser obtido, uma vez  que a Fiscalização utilizou­se dos registros contábeis da própria autuada.  Acerca  da  reclamação  de  que  a  multa  seria  exorbitante  e  teria  caráter  confiscatório,  ressalta  que  tal  vedação  constitucional  se  aplica  tão  somente  ao  tributo,  não  à  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 penalidade. Destaca,  novamente,  sua atividade  administrativa plenamente vinculada,  que não  lhe  permite  exercer  juízo  valorativo  acerca  da  conveniência  do  lançamento,  cabendo­lhe  somente executar a lei.  No  que  tange  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo, entende que estes são improfícuos, posto que estes, mesmo que proferidos por órgão  colegiado, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constitui norma complementar de Direito  Tributário  e,  assim  como  no  aresto  judicial,  se  aplica  somente  às  partes  envolvidas  naquele  litígio especifico, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos.  Ao  fim,  concluiu  por  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  dar  procedência  parcial,  para  manter  em  parte  os  créditos  contidos  nos  Autos  de  Infração,  da  seguinte maneira:  I – alterar os valores dos créditos  tributários do PIS, utilizando­se da coluna  “Valores do PIS alterados (neste voto)” do demonstrativo do item 68 deste voto;  II  –  alterar  os  valores  dos  créditos  tributários  da  Cofins,  utilizando­se  da  coluna “Valores da Cofins alterados (neste voto)” do demonstrativo do item 69 deste  voto;  III  –  declarar  insubsistentes  as  cobranças  do  PIS  em  relação  aos  seguintes  períodos:  dez/2002,  jul/2004,  ago/2004,  set/2004,  out/2004,  nov/2004,  dez/2004,  jan/2005,  fev/2005,  mar/2005,  jun/2005,  ago/2005,  out/2005,  dez/2005,  jan/2006,  fev/2006, mar/2006,  abr/2006, mai/2006,  jun/2006,  jul/2006,  set/2006,  out/2006  e  abr/2007;  IV – declarar insubsistentes as cobranças da Cofins em relação aos seguintes  períodos de apuração: jul/2004, nov/2004, dez/2004, jan/2005, fev/2005, mar/2005,  jun/2005,  ago/2005,  out/2005,  dez/2005,  mai/2006,  jun/2006,  jul/2006,  ago/2006,  set/2006, out/2006, dez/2006 e abr/2007;  V  – manter  os  demais  valores  do  PIS  exigidos  no  auto  de  infração  citado,  conforme  a  coluna  “Valores  do  PIS  mantidos  (lançados  pela  Fiscalização)”  do  demonstrativo do item 68 deste voto;  VI ­ manter os demais valores da Cofins exigidos no auto de infração citado,  conforme  a  coluna  “Valores  da Cofins mantidos  (lançados  pela  Fiscalização)”  do  demonstrativo do item 69 deste voto;  VII  –  os  valores  discriminados  nos  itens  I,  II, V  e VI  deverão  ser  exigidos  com os acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora).    DO RECURSOS  I.  DO RECURSO DE OFÍCIO  De  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº.  70.235/72  e  alterações,  recorre  de  ofício ao CARF, por força de recurso necessário, pois o valor em discussão excede o limite de  R$1.000.000,00  (um milhão  de  reais),  destacando  que  a  exoneração  do  crédito,  prevista  no  acórdão, só será definitiva após julgamento em segunda instância.    II . DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 Ciente  em  13/08/2010  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou em 14/09/2010 Recurso Voluntário a este Conselho, buscando demonstrar que os  critérios de apuração utilizados não são suficientes para determinação do real montante devido  a  título de Pis e Cofins. Alega em seu recurso,  fundamentado com jurisprudência e doutrina,  em síntese:  Preliminarmente, entende ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa,  quando do indeferimento da perícia contábil e pede, portanto, que seja decretada a nulidade do  julgado em discussão.  Ultrapassada a preliminar, ataca, assim como o fez em sede de impugnação, o  critério adotado pela Fiscalização na verificação de regularidade fiscal, quando lavrou o Auto  de  Infração  a partir “de mera  comparação nos montantes  escriturados  contabilmente  com o  declarado  pela  RECORRENTE  na  DCTF,  DACON  ou  DIPJ”,  quando,  no  seu  entender,  a  atividade  fiscalizatória  deveria  ser  pautada  no  Princípio  da  Realidade  dos  Fatos,  sendo  imprescindível a efetiva ocorrência do fato gerador, de modo que possíveis equívocos em sua  escrituração  contábil  não  podem  significar  a  referida  ocorrência  do  fato  gerador  de  Pis  e  Cofins, quando estes foram devidamente corrigidos meses depois.  Após explanações acerca da “Metodologia de cálculo para a apuração do PIS  e da COFINS” e anexar a seu recurso exemplos de como deveria  ter sido efetuado o cálculo  dos débitos e créditos de Pis e Cofins, chegou a conclusão de que realizou pagamentos a maior  referente aos referidos tributos, não havendo que se falar em débitos perante o Fisco, devendo  ser cancelada a autuação em discussão.  Traz  à  baila  novamente  a  situação  da multa  no  percentual  de  75%,  a  qual  entende exorbitante e descabida, entendendo ser plausível a aplicação de multa de 30% (trinta  por  cento)  do  valor  do  imposto,  qualquer  índice  acima  deste,  considera  ter  caráter  confiscatório.  Reitera,  antes de finalizar  seu Recurso Voluntário,  seu entendimento acerca  da decadência, nos mesmos moldes que o fez em sede de impugnação.  Pede,  ao  fim,  a  reforma  imediata  do  acórdão,  pugnando  pela  anulação  do  lançamento  de  débitos  de  Pis  e  Cofins  ou,  alternativamente,  em  nome  ao  princípio  da  eventualidade, seja anulado ao  lançamento para deferimento da perícia contábil no  intuito de  apurar o real montante por ele devido.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  08  (oito)  Volumes,  numerado  até  a  folha  1.490  (um mil,  quatrocentos  e  noventa),  estando  apto  para  análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Havendo  recursos  tanto  de  ofício  quanto  voluntário,  analiso  as  questões  motivadoras das irresignações separadamente.    I.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício  é  invocado por  ter  a decisão da Delegacia Regional  de  Julgamento de Recife (PE), cancelado a exigência fiscal em valores que excedem ao valor de  alçada (atualmente em R$ 1.000.000,00) pelo que dele conheço.  Verifica­se que o cancelamento da exigência decorre do fato de que, ao  ser  lavrado o Auto de Infração, no que se refere aos períodos de apuração das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  submetidos  ao  regime  da  não  cumulatividade,  foram  apenas  consideradas  as  receitas auferidas pelo contribuinte, sem, no entanto, serem abatidos os créditos que poderiam  ser  descontadas  as  contribuições,  ou  ainda,  sem  serem  efetuados  os  descontos  legalmente  previstos.  Os valores  foram encontrados pela Fiscalização  atendendo determinação  de  diligência deflagrada pela Administração,  sendo que do  resultado da  referida diligência  foi  a  constatação  de  que  a  autuação  fiscal  não  havia  levado  em  consideração  na  base  de  cálculo  tributável  as  deduções  legalmente  permitidas,  bem  como  os  créditos  regularmente  apurados,  propondo então sua exclusão, o que foi acatado pela DRJ mencionada.  Revisitando as Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, temos o art. 3º que dispõe o seguinte:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)”  (grifo  nosso).  Sem  precisar  adentrar  em  cada  um  dos  incisos  alinhados  nos  arts.  3º,  das  citadas  Leis  de  regência  das  contribuições  em  tela,  verifica­se  que  foram  simplesmente  aplicados seus ditames, usando de forma completa as regras de apuração não cumulativa, pois  que, se assim não fosse, se  teria aplicado alíquotas maiores  (7,60% e 1,65%) do que aquelas  vigentes pelo  regime cumulativo  (3,00% e 0,65%),  sem considerar os créditos  respectivos, o  que  é  essencial  no  regime  que  busca  evitar  justamente  o  efeito  em  cascata  dos  tributos  em  questão.  Assim,  agiu  bem  a  DRJ/Recife  ao  contemplar  os  créditos  registrados  e  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  fazendo  que  esses  créditos  refletissem  sobre  os  valores  lançados,  pois  que  assim  zelou  pela  correta  aplicação  das  regras  da  não  cumulatividade  das  contribuições ao PIS e à COFINS.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 II.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Em  apertada  síntese,  a  celeuma  tratada  nos  presentes  autos,  restringe­se  à  comprovação da base de cálculo tributável, relativa ao PIS e a COFINS, de todos os períodos  autuados  pela  Autoridade  Administrativa  (PIS  ­  01.05.2002  a  31.05.2002,  01.07.2002  a  31.10.2002  e  01.12.2002  a  30.04.2007  e  COFINS  ­  01.05.2002  a  31.05.2002,  01.07.2002  a  31.10.2002, 01.12.2002 a 30.06.2003 e 01.08.2003 a 30.04.2007)  Desde o  lançamento (fls. 35 a 55 do processo), o sujeito passivo  insurge­se  quanto à base de cálculo utilizada pelo Fisco na autuação, alegando que na receita  tida como  tributável  foram  inobservados  os  descontos  legalmente  previstos,  bem  como  os  créditos  regularmente apurados dentro do regime da não­cumulatividade.  Em  atenção  aos  fundamentos  suscitados  pela  então  impugnante,  houve  a  realização  de diligência  no  processo,  cujo  resultado  propôs  o  cancelamento  de  determinados  valores e períodos. A DRJ competente houve por bem em acolher o resultado da diligência e  cancelou parcialmente o  lançamento, mantendo apenas os valores e períodos cujas deduções,  considerou,  à  sua  ótica,  como  não  comprovadas  (devoluções  de  vendas  e  transferências  referentes a estornos de provisões a maior de PIS a recolher e COFINS a recolher).  Alegou preliminarmente o cerceamento de seu direito de defesa em razão do  indeferimento  de  perícia  contábil,  pelo  que  passo  a  expor meu  entendimento  a  este  respeito  também de forma inicial:  1.  Preliminar  de  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  indeferimento  do  pedido de perícia:  De  forma  absolutamente  sucinta,  tenho  que,  em  respeito  às  normas  de  regência do Processo Administrativo Fiscal (arts. 16, 18 e 28 do Decreto 70.235/72), a perícia  contábil é elemento posto à disposição da Administração Pública – e também dos contribuintes,  quando, observada a existência indícios pelo menos contundentes, o processo careça de análise  especializada da matéria, para que se tenha um resultado justo.  Entretanto,  tal  possibilidade  é  condicionada  ao  deferimento  por  parte  da  autoridade julgadora, que irá observar a (im) prescindibilidade de tal designação.  No caso dos autos, deve ser observado que as bases de calculo consideradas  na autuação refletem exatamente as informações prestadas pela contribuinte, das quais constam  todos os dados considerados pela fiscalização, inclusive, após a diligência, as exclusões legais,  razão pela qual não seriam, em absoluto, prescindíveis novos elementos.    Tendo  sido  a  documentação  fornecida  pela  própria  empresa,  bem  como  também a sua declaração, suficientes o bastante para ensejaram tanto a autuação, quanto a sua  reforma pela DRJ, não vejo necessidade de  realização de perícia  contábil,  pelo que  rejeito  a  preliminar aventada.    2.  No  mérito:  exclusão  das  devoluções  de  vendas  e  dos  estornos  de  provisões de CONFINS a recolher e PIS a recolher:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12    O contribuinte manteve­se ainda  inconformado com relação à consideração  das receitas relativas à devoluções de vendas e transferências de estornos de provisões de PIS e  COFINS  a  recolher  (contabilizados,  segundo  sua  fundamentação,  a  maior),  nas  bases  tributáveis,  e  recorreu  apresentando  novos  documentos,  que  por  amostragem,  pretendem  a  demonstração da real base a ser utilizada nos valores mantidos.  Ocorre, entretanto, que em momento algum os documentos apresentados pelo  contribuinte  conseguem  dar,  pelo menos,  indícios  de  que  houveram,  de  fato,  as  devoluções  aventadas, ou ainda, os motivos que ensejaram os estornos contabilizados.  Acaso houvesse qualquer início de prova neste sentido, que permitisse à esta  Casa  Julgadora  vislumbrar  que  as  receitas  incluídas  na  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização, representavam de fato, receitas não­tributáveis, seria plausível a conversão deste  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  apresentados  os  documentos  que  comprovassem  tais  alegações,  tornando  assim  possível  a  constatação  dos  fatos  alegados  e  a  conseqüente  exclusão destas receitas da base de cálculo utilizada na autuação.  Ocorre,  entretanto, que  além do  fato de que os documentos  já acostados ao  processo  não  demonstram  qualquer  início  de  prova  neste  sentido,  os  argumentos  do  contribuinte também não convergem a seu favor. Em inúmeras oportunidades do processo foi  solicitado  ao  contribuinte  que  esclarecesse  a  origem  das  receitas  ditas  como  “estornos  de  provisionamento  de  PIS  e  COFINS  a  recolher”,  sendo  que  a  autuada  não  fez  qualquer  explicitação neste sentido.  Dos autos pode­se ter acesso à inúmeros livros do contribuinte, que, diga­se  de  passagem,  fazem  prova  tanto  a  seu  favor,  quanto  contra,  e  mesmo  tendo  ao  alcance  praticamente toda a contabilidade registrada pela empresa, não foi possível vislumbrar que as  receitas consideradas na base de cálculo dos períodos autuados, provinham de devoluções de  vendas, ou ainda de estornos de provisões não esclarecidas.  É  de  suma  importância  dizer  ainda  que  as  declarações  elaboradas  pelo  próprio  contribuinte  contradizem  os  fundamentos  rebatidos  em  sua  defesa,  por  que  em  determinados  períodos  analisados  por  amostragem,  nem mesmo  existem  créditos  relativos  à  devoluções de mercadorias confirmando todo o alegado.  Assim,  denota­se  que  o  sujeito  passivo  em  questão  permanece  nos  campo  apenas  das  suposições,  não  conseguindo  comprovar  os  argumentos  trazidos  desde  a  impugnação até seu recurso.  Sabidamente que em matéria de distribuição do ônus da prova em processo, é  claro que o ônus da prova compete, em regra, a quem alega. Essa é a dicção que se extrai do  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  supletivamente  ao  processo  administrativo  tributário.  Além  disso,  nessa  mesma  esteira,  compete  ao  autor  a  prova  do  fato  constitutivo de seu direito, enquanto que ao réu, a prova desconstitutiva do direito contra o qual  resiste. É o que se colhe do art. 333, II, do CPC. Vejamos:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  No caso em concreto, a prova carreada aos autos, isoladamente, não é hábil a  comprovar que a receita declarada pelo contribuinte contém parcela proveniente de devoluções  de  vendas  (não  comprovadas  por  qualquer  documento  apresentado,  ou  ainda,  em  certos  períodos, nem declaradas tais devoluções), bem como, de tratam­se de estornos de provisões de  PIS e COFINS contabilizados a maior, os quais nem sequer foram devidamente explicitados.   E  o  contribuinte  teve  oportunidade  para  trazer  ao  processo  esses  referidos  documentos,  primeiramente  na  impugnação,  quando  alegou  serem  equivocadas  as  bases  utilizadas na autuação, bem como ainda por meio do recurso ora analisado, considerando que  até mesmo a DRJ competente para o julgamento de 1ª instancia fundamentou corretamente seu  entendimento,  mencionando  ainda  quais  elementos  seriam  necessários  à  produção  da  prova  pretendida pelo sujeito passivo.  Assim  sendo,  em que pese os  argumentos  trazidos pelo  contribuinte gozam  de plausibilidade jurídica, ante a ausência de prova, cujo ônus estava a seu encargo, pois que  tendentes em infirmar os fatos suscitados pelo Fisco com base nas próprias alegações trazidas  em sede de impugnaçãom bem como àquelas apresentadas em Manifestação à diligência, não  há  como  acatar  seus  fundamentos,  desprovidos  que  estão  de  elemento  de  prova  capaz  de  respaldar seus argumentos.  Assim sendo, à míngua da produção de provas a cargo do contribuinte, não  cabe dar guarida aos seus argumentos.  3.  Da Multa Confiscatória:  A recorrente insurgiu­se ainda quanto à multa aplicada na autuação discutida,  pois que considera o percentual na qual foi aplicada (75%), confiscatório.  No que tange a essa matéria, tenho que a fixação dos percentuais da multa é  “ato político”, ou seja, privativo do ente público com Poder Legiferante, normalmente o Poder  Judiciário, ainda que a iniciativa seja do Poder Executivo. Em qualquer caso, as hipóteses de  aplicação  de  penalidades,  assim  como  o  percentual  respectivo,  é  matéria  que  cabe  ao  Legislador.  Assim sendo, como todo o ato do Poder Legislativo, mormente num Estado  Democrático  de  Direito,  no  qual  vigora  o  Princípio  da  Inafastabilidade  da  Prestação  Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), é o Poder Judiciário que deverá avaliar se os fatos  descritos  como  lesivos  e  passíveis  de  sanção,  são  efetivamente  reprováveis  no  nosso  ordenamento,  e  mais,  poderá  também  corrigir  distorções  que  acabem  transformando  o  percentual ou mesmo a base de cálculo da penalidade, em nítido e vedado confisco.  Já  ao  Poder  Executivo,  do  qual  o  Ministério  da  Fazenda  e,  consequentemente,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  mesmo  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, são órgãos, cabe apenas e unicamente aplicar a  Lei, não podendo se manifestar sobre argumentos de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de  norma legal, pena de invadir competência reservada ao Poder Judiciário.  Evidentemente que quando houver margem para interpretações, todas dentro  do  manto  da  legalidade  ou  mesmo  da  constitucionalidade,  pode  e  deve  a  Administração  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   14 Pública  exercitar  a  “autotutela  dos  atos  administrativos”,  sendo  que  o CARF  se  insere  num  desses veículos de revisão. No entanto, não pode o órgão decretar a inconstitucionalidade de  Lei.  E  isso  se  aplica  plenamente  no  que  diz  respeito  ao  percentual  da  multa  lançada no caso dos autos, que é no patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Se, por outro  lado,  houvesse  agravamento  da  penalidade,  por  fundamentar  a  autoridade  lançadora  em  suposto ilícito de ordem mais grave, praticado com dolo, fraude ou sonegação, aí sim poderão  as  Autoridades  revisoras,  dentre  as  quais  está  o  CARF,  revisar  o  lançamento,  podendo  reinterpretar  e  aplicar a  legislação  tributária,  inclusive para,  se o  caso,  reduzir  a penalidade.  Mas sempre para patamar que está previsto igualmente na legislação, e que melhor se subsuma  ao caso em concreto sob análise.  Não é demais afirmar,  igualmente, que a prática do fato gerador do tributo,  preenchendo  todos  os  contornos  da  hipótese  e  do  conseqüente  tributário,  faz  nascer  a  obrigação  tributária,  que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  um  valor  em  “pecúnia”,  que  não  constitua sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º, do Código Tributário Nacional.  Por outro lado, igualmente a norma que veicula a aplicação de uma sanção,  tem  sua  “regra matriz”,  de modo  que,  praticado  o  ilícito  descrito  no  antecedente  da  norma,  “deverá  ser” a  sanção descrita no  conseqüente da norma  legal que  estipula penalidades. É  a  chamada regra­matriz da norma que impõe penalidade.  Assim sendo, no ato que o contribuinte pratica o fato gerador do tributo, mas  deixa  de  recolhê­lo  na  forma  da  legislação  de  incidência,  essa  omissão  por  parte  do  contribuinte  quanto  ao  dever  de  efetivar  o  recolhimento  do  tributo  é  exatamente  o  “fato  gerador” da norma que  determina  a  aplicação da penalidade. Ou  seja,  “omitido” o dever de  recolhimento do tributo, “dever ser” a multa de ofício.   No caso em concreto, é o que se vislumbra ter acontecido, na medida em que  a  ausência/insuficiência    de  recolhimento  da  recorrente  a  fez  incorrer  na  “hipótese”  de  incidência da multa de ofício, a qual a  legislação descreve no art. 44, da Lei nº 9.430/96  (e  legislações  posteriores),  seja  no  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  o  qual  a  autoridade administrativa não pode deixar de aplicar, nos termos do art. 142, do CTN.  Evidentemente que, cancelando­se a exigência do principal,  cancelar­se­á a  multa correspondente, de modo que, devido o tributo, aplicável a multa.  Portanto,  a  discussão  quanto  ao  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada  somente  seria  passível  de  se  discutir  no  âmbito  Político,  junto  ao  Legislativo,  ou  então,  no  âmbito  da  legalidade  ou  constitucionalidade,  perante  o  Poder  Judiciário.  Ao  Executivo, vinculado que está a Lei, não é dado deixar de aplicar uma legislação vigente, sob o  argumento de que a entende inconstitucional ou ilegal. Deve ele aplicá­la, de forma cogente e  vinculada,  ressalvando­se, obviamente, as  interpretações  legais que comumente  têm margem  para serem travadas, mas sempre dentro do poder dever de autotutela dos atos administrativos,  em sede de aplicação da legalidade.  Por essas e outras razões que vigora a Súmula nº 02, do CARF, pela qual:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    4.  Da decadência:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.341          15 Finalmente, passo à análise dos argumentos trazidos pela recorrente quanto à  decadência parcial do lançamento.  Antes, porém, é de suma importância mencionar, que a despeito da contagem  oferecida  pelo  contribuinte,  acompanhada  por  sua  vez  da  alegação  de  que  houve  sim,  antecipações  de  pagamento  (diferentemente  do  que  concluiu  a DRJ),  a  recorrente  continuou  neste tocante, também no campo das suposições, de modo que não comprovou as antecipações  ditas  como  ocorridas, merecendo  a  análise  da  decadência  ser  aquela  tratada  amplamente  no  ordenamento jurídico pela regra do art. 173, I do CTN.  Diz o referido dispositivo:    "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento."    Assim, pautando o julgamento ainda no dever deste Conselho em observar as  reiteradas  decisões  judiciais  em  uma  determinada  matéria,  o  entendimento  emanado  pelo  Superior Tribunal de Justiça é luz que clareia este entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada  a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento ao  recurso  especial.  (STJ  ­ EDcl  nos EDcl no AgRg no  RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR ‘2004/0109978­2’. Rel. Min. Mauro  Campbell Marques. Dt. Jul. 09/02/2010)      “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   16 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO CTN. MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao  lançamento de ofício,  ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de  ofício  ou  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  há parcial pagamento da exação devida;  (iv) regra da decadência do direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação  do  lançamento anterior  (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário,  Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  3. A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito ao  regime dos  recursos  repetitivos,  reafirmou o entendimento de que " o dies a  quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  4. À  luz da  novel metodologia  legal,  publicado o  acórdão do  julgamento do  recurso especial,  submetido ao regime previsto no artigo 534­C, do CPC, os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser julgados pelo relator, nos termos do atrtigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res.  STJ 8/2008).  5. In casu: (a) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição  social  foi  omitida pelo contribuinte concernente ao fato gerador compreendido a partir  de 1995, consoante consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para  lançar  iniciou  a  partir  de  01.01.1996  com  término  em  01.01.2001;  (d)  a  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.342          17 constituição do crédito  tributário pertinente ocorreu  em 15.07.2004, data da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.”  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986 ­ MG ‘2010/0139559­7’. Rel. Min. Luiz Fux. Dt. Jul. 09/11/2010).    Considerando que a autuação refere­se a períodos de maio/2002 a abril/2007,  que a ciência ao contribuinte foi  realizada em 15/08/2007 e que o “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” seria o ano de 2003 (para, por  ex., o período  inicial do auto de  infração),  tenho que não ocorreu a decadência do direito da  Autoridade Administrativa efetuar o  lançamento,  nos  termos da  legislação de  regência  e dos  precedentes acima colacionados.    Neste sentido, correto o julgamento da DRJ, que acabou por concluir seu  voto nestas palavras:     “A  ciência  dos  lançamentos  ocorreu  no  dia  15  de  agosto  de  2007.  Destarte, em todos os períodos de apurações analisados o lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo,  não  havendo,  por  conta  disso,  como  acolher a tese de decadência tributária proposta na peça de defesa.    Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento  nos  termos do voto acima.                                Fl. 17DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 18471.001284/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a lei superveniente que estabelece penalidades, quando mais benéfica que a vigente à época da ocorrência do fato gerador, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN.
Numero da decisão: 3201-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 29/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001284/2008­36  Acórdão n.º 3201­001.365  S3­C2T1  Fl. 85          2 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  EDITADO EM: 29/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da decisão recorrida,  segue abaixo a transcrição do relatório da instância a quo e da sua ementa, bem como as razões  recursais:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  11  a  15  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  abrangendo o período de apuração de  junho de 2003, no valor  de R$ 64.705,89, incluindo principal, multa de ofício de 75%, e  juros de mora, calculados até 30/05/2008.  No  Termo  de  Constatação  de  Revisão  Interna  (fl.  10),  a  autoridade lançadora registra, em relação ao presente processo,  que  em procedimento de  revisão  interna, em  face do Despacho  Decisório  de  08/05/2008  que  considerou  não  homologada  a  compensação  declarada  na  DCOMP  eletrônica  n°  04182.15433.150703.1.3.01­3783,  foi  constatado  que  o  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação,  referente  ao  PIS  do  período  de  apuração  junho/2003,  no  valor  de  R$96.790,70  foi  parcialmente  declarado  em  DCTF,  no  valor  de  R$  70.404,90.  Quanto  à  diferença  constatada  (R$  26.385,80),  impõe­se  a  cobrança,  via  lançamento de ofício,  na  forma do art.  68 da  IN  SRF 600/2005.  O enquadramento legal citado no Auto de Infração foi: arts. 1º e  3º,  da  Lei  Complementar  07/70;  arts.  2º,  inciso  I,  alínea  "a"  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do  Decreto  4.524/02.  A  base  legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta dos  Demonstrativos de Multa e Juros de Mora nos Autos de Infração  em fl. 15.  Após tomar ciência da autuação em 30/06/2008 (fl. 17 ­ verso), a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls. 19 a 22 em 16/07/2007 alegando, em síntese que:  a) A  exigência de complemento do  tributo não  tem sustentação  legal.  E  disposição  do  art.  112  do CTN  que  as  leis  tributárias  que  definem  infrações  ou  cominem  penalidades  interpretam­se  de maneira mais favorável ao contribuinte;  b)  Em  nenhuma  parte  do  auto  é  demonstrado  o  efetivo  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  relativo  ao mês  de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001284/2008­36  Acórdão n.º 3201­001.365  S3­C2T1  Fl. 86          3 junho de 2003, com base no faturamento da empresa, no regime  não­cumulativo;  c) A DCTF entregue em 14/08/2003 registra ser o PIS devido no  período de 06/2003 no valor de R$ 70.404,90 e que igual valor  seria compensado no processo n° 10768.014884/2001­51, posto  que  nenhum  contribuinte  ofereceria  em  pagamento  ou  compensação mais do que o devido, senão por equívoco;  d) Logo,  evidente  ter  a  contribuinte  se  equivocado no  valor  do  pedido de compensação, compensação que não ocorreu;  e) O débito declarado, no valor de R$ 70.404,90 é o efetivamente  devido,  posto  que  calculado  sobre  o  faturamento  de  junho  de  2003  ­  não  contestado  pela  fiscalização  ­calculado  no  regime  não cumulativo;  f) Não cabe à norma complementar (IN SRF 600/2005) exigir do  contribuinte  valor  superior  ao  decorrente  do  fato  gerador,  da  base de cálculo e alíquota estabelecidos em lei, como definido no  art. 99 do CTN em relação aos decretos, mormente em relação à  norma complementar hierarquicamente inferior;;  g)  O  efetivo  valor  devido  foi  objeto  de  confissão  de  dívida  e  parcelamento com base na MP 303/016  Por  fim,  requer o  cancelamento do auto de  infração e protesta  pela produção de provas suplementares.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  Sessão  de  Julgamento  de  12/11/2009 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro II, considerou improcedente a impugnação, conforme Acórdão cuja ementa transcreve­ se abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Somente se comprova o alegado erro material no preenchimento  da  declaração  de  compensação  mediante  a  apresentação  dos  documentos contábeis e fiscais próprios.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  por  força  do  artigo  16,  §  4o,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente foi cientificada do teor do referido acórdão em 18/3/2011 , tendo  protocolado seu recurso voluntário em 14/4/2011, com os argumentos abaixo sintetizados.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001284/2008­36  Acórdão n.º 3201­001.365  S3­C2T1  Fl. 87          4 Reafirma  a  presença  de  causa  de  nulidade  no  auto  de  infração,  qual  seja  a  ausência  de  previsão  legal  para  o  lançamento  de  débito  declarado  em Dcomp,  bem  como  a  exigência fiscal com base em dispositivo infralegal.  Sustenta  a  nulidade  da  decisão  de  1º  grau  por  esta  “aperfeiçoar  o  lançamento”,  bem  como,  ao  submeter  as  operações  praticadas  pela  recorrente  aos  ditames  contidos  no  art.  68  da  IN  SRF  nº  600/2005,  ter  alterado  a  capitulação  legal  do  Auto  de  Infração.  No  mérito,  alega  que  a  Dcomp  não  pode  fazer  prova  em  desfavor  da  recorrente,  haja  vista  este  instrumento  somente  ser  considerado  confissão  de  dívida  após  a  entrada em vigor da MP nº 135/2003, ressaltando o fato de que a DCTF apresentada possuía  efeitos de confissão de dívida.  Aduz ainda que, caso seja admitida a possibilidade de a PER/Dcomp também  possuir características de confissão de dívida, o débito se encontraria prescrito, posto ainda não  inscrito em Dívida Ativa da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  defende  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  de  falta  de  capitulação  legal  aplicável  à  espécie,  bem como  da decisão  recorrida  em  razão  de pretender  "aperfeiçoar  o  lançamento"  através  da  substituição  da  capitulação  legal  contida  no  auto  de  infração.  Em  atenção  ao  alegado,  o  caput  do  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972  determina que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Segundo este dispositivo, são duas as hipóteses de nulidade relacionadas ao  processo  administrativo  fiscal  federal:  a primeira corresponde a um pressuposto  subjetivo de  atos processuais, qual seja a incompetência funcional do emissor do ato; já a segunda se refere  a um pressuposto processual das decisões administrativas, este com fundamento na CF/88, que  exige  respeito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato  praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No que tange à suposta falta de capitulação legal do lançamento, esclarece­se  que esta casa já possui entendimento consolidado de que o mero erro no enquadramento legal  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001284/2008­36  Acórdão n.º 3201­001.365  S3­C2T1  Fl. 88          5 não é  suficiente para  inquinar o  auto de  infração quando os  fatos  estão suficientemente bem  descritos, permitindo plenamente o livre exercício do direito de defesa.  Nesse sentido:  NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL.  O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a  nulidade  do  lançamento,  quando  comprovado,  pela  correta  descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela  contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não  ocorreu cerceamento do direito de defesa  (1ª Seção, 4ª Câm.,1ª TO. Ac. 1401­000894,6/11/2012)  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  IDENTIFICAÇÃO  DOS  RESPONSABILIZADOS  SOLIDARIAMENTE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DAS  NORMAS  LEGAIS  DE  MULTA  QUALIFICADA.  A  ausência  de  motivo  ou  seu  erro  e  não  sua  insubsistência  fulmina  o  lançamento  por  vício  substancial.  Não  há  ausência  nem  erro  de motivo  seja  para  a multa  qualificada,  seja para  a  responsabilização  solidária.  Quanto  a  esta,  inconfundível  é  a  questão  de  fundo para  a  legitimidade  passiva. O mero  erro  na  capitulação legal não vitima o lançamento.  (1ª Seção, 1ª Câm., 3ª TO, Ac. 1103­000.819, 6/3/2013)  NULIDADE.  Erro  ou  omissão  no  enquadramento  legal  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  se  dele  não  decorrer  concretamente  cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial,  se a descrição  fálica  trouxer  todos os aspectos relevantes para  fins de incidência da regra­matriz tributária.   (1º CC, 3ª Cam, Ac. 103­23.256, 7/11/2007)  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  no  entendimento  de  que  a  correta  descrição  dos  fatos  prevalece  sobre  eventual  omissão  ou  erro  na  indicação  do  enquadramento  legal,  ainda  mais  quando  a  autuada  rebate  adequadamente  os  termos  da  acusação, indicados na descrição dos fatos.   (1° CC., 2ª Câm., Ac. 102­47.742,26/7/2006)  No caso em tela, não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da  constatação  de  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  decorrente  da  não  homologação de Declaração de Compensação (Dcomp) declarada pela interessada, bem como  que  o  valor  exigido  foi  obtido  pela  diferença  entre  o  valor  da  contribuição  devida  por  esta  declarado  em  sua  Dcomp  e  o  valor  declarado  em  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais (DCTF) – documento este com natureza de confissão de dívida.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001284/2008­36  Acórdão n.º 3201­001.365  S3­C2T1  Fl. 89          6 Constata­se ainda que o  enquadramento  legal  foi  informado como sendo os  artigos 1º e 3º, da Lei Complementar 07/70.  Do  exposto,  temos  que  o  enquadramento  legal  e  a  narrativa  dos  fatos  envolvidos  permitem  a  perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada e do cálculo do imposto resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu  direito de defesa.  Observa­se  ainda  que  a  contribuinte  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação,  abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito.  A autuação, desta forma, mostra­se plenamente válida.  Quanto à alegada inovação na fundamentação do lançamento, a contribuinte  entende que o fato da decisão administrativa trazer a  lume disposição constante em instrução  normativa da RFB significaria a substituição da capitulação legal contida no auto de infração.  Em que pese o alegado, temos que a base legal do lançamento foi estipulada  como  sendo  os  artigos  1º  e  3º,  da  Lei  Complementar  07/70,  e  as  disposições  normativas  colecionadas pela autoridade julgadora em nada se contrapõem ou modificam o previsto nestes  dispositivos.  Pelo  contrário,  elas  buscam  apenas  reafirmar  que  a  conduta  da  recorrente  teria  infringido tais dispositivos legais.  Por consequente, rejeito as preliminares de nulidade.   No mérito, a recorrente alega que a Dcomp não pode fazer prova em desfavor  da recorrente, haja vista este instrumento somente ser considerado confissão de dívida após a  entrada em vigor da MP nº 135/2003, ressaltando o fato de que a DCTF apresentada possuía  efeitos de confissão de dívida.  Aduz ainda que, caso seja admitida a possibilidade de a PER/Dcomp também  possuir características de confissão de dívida, o débito se encontraria prescrito, posto ainda não  inscrito em Dívida Ativa da União.  Em atenção ao alegado, esclarece­se que com a edição da Medida Provisória  n° 135, de 30/10/2003, convalidada na forma da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, foi introduzido  o parágrafo 6° no  art.  74 da Lei n.° 9.430, de 1996, que  conferiu  à Dcomp que viesse  a  ser  apresentada pelos contribuintes após 30/10/2003 o atributo de ser uma confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados:  Art. 17 . O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar  com a seguinte redação:  "Art. 74 [...]  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  [...]  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001284/2008­36  Acórdão n.º 3201­001.365  S3­C2T1  Fl. 90          7 A  Dcomp  que  ensejou  na  formalização  do  presente  lançamento  foi  apresentada  em  15/07/2003,  antes  da  entrada  em  vigor  do  dispositivo  supracitado.  A  declaração, portanto, não constituía confissão de dívida, mostrando­se necessária a constituição  do crédito tributário não declarado em DCTF.  Observa­se ainda que a contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento  capaz de comprovar o alegado equívoco no valor do débito declarado em sua Dcomp.  Válido, pois, o presente lançamento, especialmente em face do que dispunha  o já citado art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Em relação à prescrição do direito ao crédito, como já explicitado, a Dcomp  em  comento  não  possuía  característica  de  confissão  de  dívida,  de  forma  que  o  prazo  prescricional não se inicia enquanto encerrado o contencioso administrativo fiscal.  Observa­se que, em que pese a recorrente não discutir a aplicação da multa  de  ofício,  a  questão  deve  ser  enfrentada  de  ofício,  face  a  flagrante  ilegalidade.  A multa  de  ofício  aplicada  não  deve  prevalecer  em  face  da  retroatividade  benigna  de  legislação  superveniente.  Tal fato decorre do disposto no art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de  outubro de 2003, esta convertida na Lei n° 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada à prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6oa 11 do art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996.  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2odo  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  §3°  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18471.001284/2008­36  Acórdão n.º 3201­001.365  S3­C2T1  Fl. 91          8 E referido artigo limitou a aplicação do art. 90 da MP n2 2.158­35, de 2001, à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida  ­  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de o  crédito  ser de natureza não  tributária,  ou  em que  ficar  caracterizada  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Desta forma, em face do princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso  II,  alínea  "c"  do Código  Tributário Nacional),  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158­35, as multas de  ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas deveriam ser exoneradas pela aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  na  10.833,  de  2003J,  desde  que  essas  penalidades  não  fossem fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo.  Posteriormente,  com  as  alterações  do  art.  18  da Medida  Provisória  n°  135  pelas Leis n° 11.051/2004 e 11.196/2005,  firmou­se o  entendimento  administrativo de que  a  multa prevista no referido dispositivo é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito  indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como  meio extintivo do crédito tributário, circunstâncias não verificadas no presente processo.  Assim, impõe­se a exoneração da multa de ofício aplicada no percentual de  75%.  Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  do  recurso  voluntário,  excluindo os valores exigidos a título de multa de ofício de 75% e mantendo os demais valores  exigidos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 01/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13116.901987/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/01/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 50          1 49  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901987/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.790  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Cooperativa dos Profissionais de Transporte de Niquelândia  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/01/2006  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 19 87 /2 00 9- 72 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília  (fls.  33/35  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido de COFINS efetuado em 16/01/2006.  A  compensação  não  foi  homologada  sob  o  argumento  de  que o  pagamento  aduzido como indevido (no montante de R$ 11.652,43) teria sido utilizado na quitação integral  de  débito  do  contribuinte declarado  em DCTF  (data de  apuração  31/12/2005),  não  restando,  portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde defende que o departamento  jurídico do órgão que representa sua classe  (OCB­GO) foi  favorável ao aproveitamento do crédito por haver casos de entidades de mesma natureza em  Goiás que já haviam usufruído de tal direito. Ressalta, ainda, que em análise dos PER/DCOMP  glosados,  constatou  existir  sim  o  crédito  reclamado,  aos  quais  se  refere  em  tabelas  demonstrativas.   Os argumentos aduzidos pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não comprovou a liquidez e certeza do crédito tributário alegado, a teor do disposto no art. 170  do CTN. Ainda segundo os fundamentos em que se alicerçou referida decisão, a reclamante,   [...] para ter direito a pagamento vinculado a débito confessado  em DCTF, mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único), deveria ter  retificado  suas  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  ou  ter  trazido  aos  autos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99 [...]   Assim,  como  a  suplicante  não  retificou  a  DCTF  e  não  apresentou  comprovação escritural  do  crédito,  foi  indeferido o pedido de homologação da  compensação  desejada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/04/2012  (vide  AR  de  fls.  38),  a  interessada,  em  10/05/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  39/42,  onde  reitera  ter  direito ao crédito decorrente do pagamento da COFINS sob o argumento de que as entidades  cooperativas são isentas da referida contribuição em relação a atos com cooperados, conforme  disposto no  artigo 74 da Lei no  5.764/71,  assim  como nas Leis 9.718/98 e 10.865/2004. Em  vista  do  alegado  equívoco  no  preenchimento  das  declarações  DCTF  e  DIPJ,  alega,  num  primeiro momento, haver  retificado e  transmitido citadas declarações à RFB; posteriormente,  informa não ter sido possível retificá­las.  A  título  de  comprovação  a  recorrente  anexa  cópias  de  comprovante  de  pagamento  (DARF)  e  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/10/2005  a  31/12/2005, os quais, alega, seriam suficientes para demonstrar o direito reclamado.   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901987/2009­72  Acórdão n.º 3802­001.790  S3­TE02  Fl. 51          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pedido em  vista da não comprovação do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. De acordo com o  estatuto  social  da  entidade,  acostado aos  autos,  a natureza  jurídica da  reclamante  é  sim a de  uma  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  tem,  dentre  os  seus  objetivos  sociais,  o  de  “organizar, em comum e em maior escala, os serviços de  transportes rodoviários de cargas,  municipal,  intermunicipal  e  interestadual,  bem como, o  transporte de passageiros  e  escolar,  grão, insumos agrícolas (adubo, calcário) [...]”, etc.   De acordo com o artigo 10, inciso VI, bem como artigo 15, inciso V, ambos  da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de  consumo,  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo das  contribuições para o PIS­PASEP  e para a  COFINS.  Contudo,  as  atividades  das  cooperativas  de  transporte,  quando  prestadas  a  associados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme artigo 16  da IN SRF no 635, de 24/03/2006, abaixo transcrito:  Art. 16º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de transporte  rodoviário de cargas, pode ser ajustada, além do disposto no art.  9º, pela:  I ­ exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo;  II  ­  exclusão  das  receitas  de  venda  de  bens  a  associados,  vinculados às atividades destes.  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  relativos  a  assistência técnica, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse  de  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  para  a  aquisição  de  bens  vinculados  à  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  até  o  limite  dos  encargos  devidos às instituições financeiras; e  V ­ dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da Lei nº 5.764, de 1971.  §  1º  A  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas, nos meses em que fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções previstas nos incisos I a V do caput, deverá, também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28.  § 2º Para efeito do inciso I do caput, entende­se como ingresso  decorrente de ato cooperativo a parcela da receita repassada ao  associado,  quando  decorrente  de  serviços  de  transporte  rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa.  § 3º As  disposições  dos  incisos  I  a  V  do  caput  aplicam­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2005.   De  acordo  com  a  referida  instrução  normativa,  a  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  nos meses  em  que  fizer  uso  de  quaisquer  das  exclusões  ou  deduções  previstas  nos  incisos  I  a  V  do  caput  do  referido  artigo,  deverá  também  efetuar  o  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  (§ 1o, artigo  16).  Ademais,  nos  termos  do  §  3o  do  preceito  em  evidência,  as  disposições  relativas  às  exclusões em tela são válidas para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de dezembro de  2005. Portanto, o período em exame encontra­se regido pela citada norma.  Como  se  vê,  a  tributação  dos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos  depende do exame da circunstância de o respectivo ato por ela praticado ser ou não qualificável  como  ato  cooperativo  tendente  à  consecução  dos  fins  estatutários,  sujeito  à  correspondente  comprovação  nos  registros  da  entidade  da  legitimidade  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  No  caso  presente,  a  título  de  comprovação,  além  da  cópia  dos  DARF  de  recolhimento,  a  recorrente  acostou  aos  autos  unicamente  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/10/2005  a  31/12/2005,  onde,  como  receitas  operacionais,  está  consignado apenas o montante total das receitas de serviços de transporte (ver fls. 45/47). Além  disso, dentre as despesas elencadas, muito embora conste referência a “DESPESAS COM PIS”,  não  está  demonstrado  que  tal  “lançamento”  seria  relativo  ao  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  ao  qual  a  recorrente  estaria  obrigada  acaso  tivesse  feito  uso  de  quaisquer  das  exclusões ou deduções previstas nos incisos I a V do caput do artigo 16 da IN SRF no 635, de  24/03/2006.  Vale  ressaltar que a  comprovação do  recolhimento do PIS  sobre  a  folha de  salários teria valor unicamente subsidiário para demonstrar que houve registro de exclusões ou  deduções legalmente previstas, nada dizendo a respeito da apuração dos montantes excluídos,  que  deveria  ter  sido  comprovada,  não  se  prestando  para  tal  fim  o  impresso  acostado  pela  recorrente,  pois  este  não  comprova  que  a  receita  seria  integralmente  decorrente  de  atos  com  cooperados. Não há, no demonstrativo das receitas, nenhuma alusão a esse fato.  O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida foi a não comprovação da liquidez e certeza do crédito destinado a compensação na  DCOMP.  A  interessada,  portanto,  ficou  inteiramente  ciente  das  razões  que  levaram  ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901987/2009­72  Acórdão n.º 3802­001.790  S3­TE02  Fl. 52          5 relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4900374 #
Numero do processo: 16542.002959/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos que demonstram a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Mera dependência econômica não é suficiente para permitir a dedutibilidade de dependentes se não observadas as demais exigências legais. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas odontológicas no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos que demonstram a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Mera dependência econômica não é suficiente para permitir a dedutibilidade de dependentes se não observadas as demais exigências legais. Recurso Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 54          1 53  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.002959/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.896  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DENISE GOULART SCHLICKMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  que  demonstram a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que  desabone tais documentos.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE.  IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO  DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  Mera dependência econômica não é suficiente para permitir a dedutibilidade  de dependentes se não observadas as demais exigências legais.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas odontológicas no valor de R$ 2.700,00  (dois mil  e setecentos  reais), nos  termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 25/04/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 29 59 /2 00 8- 58 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  7/11,  decorrente da glosa de dedução indevida de R$ 34.637,00 declarados como despesas médicas e  de R$ 1.516,32 declarados como despesas com dependente Silvino Schlickmann, seu pai, que  declarou em separado.  Apreciada  a  Impugnação  (fls.  2/6),  o  crédito  tributário  foi  mantido  por  ocasião da decisão da 1ª  instância  (fls. 19/22), sob fundamento de que o alegado dependente  Silvino Schlickmann, além de  ter recebido, no ano de 2006,  rendimentos,  tributáveis ou não,  superiores ao limite de isenção (R$ 14.992,32 no ano­calendário 2006), apresentou declaração  de ajuste anual em separado, mantidas também as glosas referentes às despesas médicas com a  Clínica  Odontológica  Integrada  S/C  Ltda  e  João  Rodrigues  Teixeira  Júnior,  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.  Nas  razões  de Voluntário  (fls.  34/42),  a Recorrente menciona  a  idoneidade  das notas fiscais 13.333 e 14.078, mas não as apresenta e requer a juntada do recibo firmado  pelo  profissional  João  Rodrigues  Teixeira  Júnior  (fl.  47),  bem  como  de  prontuários  e  radiografias que demonstram a efetividade do tratamento ortodôntico realizado (fls. 49/51).  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  É der se manter a glosa referente às despesas com Silvino Schlickmann, pai  da  Recorrente,  por  este  ter  apresentado  declaração  em  separado  (Nesse  sentido,  CARF  2º  Seção/1a.  Turma  Especial,  acórdãos  n.s  2801­00.470  em  11/05/2010  e  2801­00.278  em  22/09/2009).  Mera dependência econômica não é suficiente para permitir a dedutibilidade  com dependentes se não observadas as demais exigências legais. Do mesmo modo, ainda que  isento,  os  valores  recebidos  pelo  “dependente”,  ainda  que  de  “singela  monta”,  deveriam  integrar os rendimentos tributáveis do titular, o que é impossível quando o contribuinte, mesmo  isento, apresenta declaração em separado.  Passo  a  analisar  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  não  comprovadas  pagas a João Rodrigues Teixeira Júnior (R$ 2.700,00) e à Clínica Odontológica Integrada S/C  Ltda. (R$ 31.937,00), rejeitadas pela fiscalização e pela Turma Julgadora, dada a ausência de  comprovação do efetivo pagamento.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 16542.002959/2008­58  Acórdão n.º 2802­001.896  S2­TE02  Fl. 55          3  Há declaração firmada pelo dentista João Rodrigues Teixeira Júnior (fl. 47 a  50),  atestado  o  recebimento  de  R$  2.700,00,  bem  como  descrição  detalhada  do  tratamento  ortodôntico realizado pelos seus filhos/dependentes. O documento apresentado contêm todas as  informações  exigidas  pela  legislação  (art.  8º,  II  do  §  2º  da  lei  n.  9.250/95),  de modo  a  lhe  reconhecer a suficiente força probante, malgrado a ausência da prova do respectivo pagamento,  cuja  exigência  só  se  justifica  na  falta  de  documento  comprobatório  da  efetiva  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no Acórdão  n.  2802­00.402,  em  27/07/2010, relatoria do insígne Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.   Em prol da verdade material, o fato da declaração da profissional somente ter  sido  juntada  na  fase  recursal,  não  impede  que  este  órgão  julgador  a  aprecie  e  lhe  reconheça  suficiente força probante.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  n.º  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Entretanto,  mantenho  a  glosa  de  despesas  supostamente  incorridas  com  a  Clínica Odontológica Integrada S/C Ltda., no valor de R$ 31.937,00. A Recorrente, apesar de  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 afirmar em sua Impugnação e Recurso, a juntada das respectivas notas fiscais comprobatórias  do serviço prestado, não apresentou qualquer documento apto a sustentar as despesas glosadas.  Por não comprovada, mantenho a glosa.  Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao Recurso, para reconhecer a  dedutibilidade  das  despesas  odontológicas  incorridas  com  o  profissional  João  Rodrigues  Teixeira Júnior (fl. 47 a 50), no valor de R$ 2.700,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                            Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 10510.000439/2003-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1995 a 15/03/1996 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1 189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.000439/2003­97  Recurso nº  236.751   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.022  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO  LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1995 a 15/03/1996  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 04 39 /2 00 3- 97 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  por  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  134  a  142)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  130  a  133)  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar a decadência e  reconhecer o direito ao  indébito do PIS no período de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de 1996,  com base na  inconstitucionalidade  da MP n.  1.212/95  (ADIn nº1.417­0/DF), observada a súmula nº 11 do 2º Conselho de Contribuintes.  A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  DECADÊNCIA. EFEITO DA ADIn n°1.417­0/DF.  O  prazo  decadencial  para  pleitear  indébitos  decorrentes  dos  pagamentos  realizados  sob  a  égide  da  Medida  Provisória  n.1212/1995, conta­se o prazo decadencial  iniciado na data da  publicação  da  ADIn  O  1.417­01DF,  16  de  agosto  de  1999,  extinguindo o direito em 16/08/2004.  DIREITO DE RESTITUIÇÃO.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.000439/2003­97  Acórdão n.º 9303­002.022  CSRF­T3  Fl. 191          3 É assegurado ao  sujeito  passivo  o  direito  de  ser  restituído  dos  valores  referentes  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  em  decorrência de erro ou por imposição de norma declarada pelo  STF inconstitucional.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31.12.95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  indices  constantes  da  tabela  anexa  A.  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar no 8, de 27.06.97, devendo incidir a Taxa Selic  a partir de 01.01.96, nos temos do art. 39, parágrafo 4° da Lei  no 9.250/95.  Recurso Provido em Parte.  Irresignada,  insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão a quo pela via  especial apenas quanto à decadência.  Para  viabilizar  seu  apelo,  junta  julgados  deste  Colegiado,  bem  assim  de  nossos Tribunais Superiores, satisfazendo, assim, os requisitos para viabilizar se apelo.  Aponta,  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  das  Primeira  e  Quarta  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  CSRF/04­00.810,  CSRF/01­05­858  e  CSRF/01­05.773),  alegando,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado o disposto nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput  e inciso I e 156, I, do CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a repetição de  indébito,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos.  Entende  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  (outubro de 1995 a  fevereiro de 1996), não a partir da da ADIn nº 1.417­0/DF que  declarou a inconstitucionalidade da exação (16 de agosto de 1999).  Verifica­se, assim, que a matéria trazida a debate diz respeito apenas ao prazo  de decadência para a repetição de indébito tributário, se de 5 (cinco) (artigo 168, I, do CTN) ou  10  (dez)  anos  (tese dos 5 mais  cinco,  soma dos prazos  decadenciais dos  artigos 150, § 4º,  e  168, I, do CTN).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.000439/2003­97  Acórdão n.º 9303­002.022  CSRF­T3  Fl. 192          5 esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.000439/2003­97  Acórdão n.º 9303­002.022  CSRF­T3  Fl. 193          7 Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado em 13/02/2003 (fls. 1 a 3), de parcelas pagas a título de contribuição para o PIS de  outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (MP nº 1.212/95)  (fls. 1 a 20). Aplicando­se a  tese dos  “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final para a formulação do pedido de restituição  seria em 2005 e 2006, respectivamente.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.000439/2003­97  Acórdão n.º 9303­002.022  CSRF­T3  Fl. 194          9 Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 13/02/2003,  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional para manter o v. acórdão recorrido na sua integralidade.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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