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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956888 #
Numero do processo: 11128.003818/2005-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/09/2004 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio da proporcionalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/09/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3003-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/09/2004 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio da proporcionalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/09/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/09/2004 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio da proporcionalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/09/2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 38 18 /2 00 5- 87 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.576 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003818/2005-87 NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.576 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003818/2005-87 (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 5.000,00 referente à multa regulamentar de embaraço ou impedimento à ação da fiscalização aduaneira, prevista no art.107, inciso IV, do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 02, a autuada deixou de registrar os dados de embarque da mercadoria despachada por meio da DDE n°. 2040949944/7, no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos pela RFB conforme disposto no artigo 37, da Instrução Normativa n°. 28 de 27/04/1994 e Noticia SISCOMEX n°. 105, item "2" de 27/07/1994. As mercadorias foram exportadas ao amparo do Conhecimento Marítimo n° SSZZE9916, emitido em 01/09/2004, tendo sido registrado os dados de embarque apenas em 09/02/2005, conforme extratos de "Consulta Histórico Despacho" e "Consulta Dados de Embarque". Intimada em 21/06/2005, a interessada apresentou impugnação de fls. 17133, acompanhada dos documentos de fls. 34/48, alegando, em síntese: • Que no regular exercício de suas atividades procedeu ao embarque das mercadorias amparadas pelo Conhecimento Marítimo (BL) n° SSZZE9916, emitido em 01/09/2004, tendo sido registrado os dados de embarque em 09/02/2005. • Que, zelosa cumpridora de suas obrigações, ao perceber o lapso temporal já transcorrido, imediatamente sanou o equivoco e procedeu ao registro do embarque das mercadorias, voluntária e espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente A cobrança deste ato. • Defende, às fls. 20/27, a caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. • Defende, às fls. 27/33, a ausência de tipificação de conduta. Por fim, requer que seja julgado improcedente o presente auto de infração. A 2ª Turma da DRJ em Florianópolis negou provimento à impugnação, assinalando, em síntese, que a denúncia espontânea não é aplicável ao caso e que o fundamento da autuação aponta infração perfeitamente tipificada na legislação federal. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese: (i) que ao seu caso se aplica o instituto da denúncia espontânea – com a consequente exclusão da multa -, uma vez que a única exigência para que ocorra aquele instituto é a declaração da infração – seja relacionada a obrigação principal ou a obrigação acessória - antes de qualquer procedimento fiscal a ela relacionado. Nesse contexto, seria incorreto o entendimento firmado no acórdão recorrido, segundo o qual a denúncia não se aplicaria aos casos envolvendo descumprimento de obrigação acessória. Sustenta, ainda, a natureza tributária da multa. (ii) a falta de tipicidade e legalidade para a aplicação da multa. A recorrente sustenta que a primeira instância alterou os fundamentos da autuação, Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.576 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003818/2005-87 modificando o enquadramento da infração trazido na autuação, fato que implica a nulidade absoluta da decisão recorrida. (iii) Que não houve prejuízo ao Erário e à atuação do Fisco. Alega, ainda, que a multa é abusiva e desproporcional. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O litígio se resume às seguintes questões: (i) ausência de tipicidade na aplicação da multa, novo enquadramento pela decisão recorrida e sua nulidade; (ii) ocorrência da denúncia espontânea; (iii) desproporcionalidade da multa e ausência de prejuízo. (i) ausência de tipicidade na aplicação da multa, novo enquadramento pela decisão recorrida e sua nulidade A recorrente sustenta que, mesmo diante da ausência de tipicidade da autuação, a decisão recorrida asseverou que a infração autuada estaria perfeitamente tipificada na legislação tributária federal. Ainda assim, aquela decisão teria utilizado nova fundamentação para a multa aplicada. Os seguintes excertos elucidam o argumento da recorrente: 54. Logo depois, no entanto, a r. decisão de primeira instância reconheceu que a D. Fiscalização fundamentou de forma incorreta a exigência da multa imposta A Recorrente. De acordo com a r. decisão, ao invés de fundamentar a exigência da multa no artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37/66, deveria a D. Fiscalização ter indicado a alínea "e", do referido dispositivo legal. 55. Assim, na tentativa de salvar a autuação, a r. decisão de primeira instância procedeu ao reenquadramento da suposta infração, julgando procedente o lançamento.(...) 57. Com a devida vênia, I. Julgadores, a r. decisão de primeira instância jamais poderia ter procedido dessa forma. O comportamento adotado pela r. decisão revela o mais nítido descaso com os fundamentos trazidos pela Recorrente em sua impugnação, os quais, caso tivessem sido analisados com a devida atenção, certamente justificariam a extinção do auto de infração. 58. Frise-se, ainda, que a conduta adotada é causa de nulidade absoluta da r. decisão de primeira instância. 59. Isso porque, como é sabido, um dos requisitos essenciais do ato administrativo 6 a motivação, que pode ser entendida como a exposição administrativa das razões que levaram a pratica de determinado ato. 60. Assim, na motivação são expostos os motivos e a fundamentação na qual são enunciados (i) a regra de direito, (ii) os fatos em que o agente se baseou para decidir e (iii) a relação de pertinência entre os fatos ocorridos e o ato praticado pelo Agente Fiscal. Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.576 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003818/2005-87 Entendo em sentido diverso da recorrente. Não enxergo, na decisão recorrida, falta de apreciação dos argumentos trazidos pela recorrente, de maneira a cercear seu direito de defesa e o exercício do contraditório. Além disso, entendo que a decisão recorrida e a autuação fiscal trazem claramente seus fundamentos, com a delimitação de conduta plenamente tipificada no arcabouço normativo tributário, não cabendo falar em cerceamento de defesa, afronta à legalidade e tipicidade cerrada, ou em nulidade daquelas decisões. Vejamos. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se que o colegiado a quo enfrentou a questão atinente à falta de tipicidade da autuação, tendo firmado entendimento diverso daquele sustentado pela recorrente. Os seguintes excertos do voto condutor elucidam a questão: Alega a recorrente à ausência de tipificação da conduta. Quanto a isto, importante verificar no relatório fiscal, fls. 02, que a autoridade fiscal aduaneira estabeleceu como fundamento jurídico da autuação o descumprimento da obrigação acessória de registrar, no SISCOMEX, os dados de embarque das mercadorias exportadas ao amparo do Conhecimento Marítimo n° SSZZE9916. Logo, o fundamento jurídico da autuação é o descumprimento ou o cumprimento a destempo de obrigação acessória. (...) Portanto, a infração cometida pela autuada se encontra perfeitamente tipificada na legislação tributária federal. Também, na INTIMAÇÃO N° 110/05/EQDEX/GMAX, fls. 08, a fiscalização fundamenta sua exigência no art. 107, IV, item "e" combinado com o item "c" do Decreto-Lei nº 37/66. Todavia, no ENQUADRAMENTO LEGAL que consta no corpo do auto de infração a fiscalização descreve somente o item "c" do art. 107, IV do referido Decreto-Lei. Assim, a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, e a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei IV 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº. 10.833, de 2003. Da leitura dos excertos, depreende-se que o aresto recorrido entende que a autuação tem como fundamento jurídico o descumprimento da obrigação acessória de registrar, tempestivamente, no SISCOMEX, os dados de embarque das mercadorias exportadas, conforme enunciado no relatório fiscal. Tal fundamentação também estaria presente na INTIMAÇÃO N° 110/05/EQDEX/GMAX, na qual a fiscalização faz expressa referência ao art. 107, IV, item "e" combinado com o item "c" do Decreto-Lei nº 37/66. Como se vê, a decisão recorrida não deixa de apreciar a alegação atinente à falta de fundamentação da autuação. O que ocorre é que, para a decisão recorrida, o fato de ter sido omitido parte do enquadramento legal, no auto de infração, não significa que a autuação não tenha sido fundamentada com conduta legalmente tipificada – para o colegiado a quo, a infração descrita no auto e também delineada na citada intimação fiscal estaria perfeitamente tipificada na legislação tributária federal. Analisando o auto de infração (à fl. 7) 1 , observa-se que, de fato, há precisa descrição dos fatos e completa caracterização da infração que ensejou a autuação. Verifica-se, ainda, que, no auto de infração, consta correta referência às normas aplicáveis ao caso concreto, a saber, o art. 37 da IN nº. 28/1994 e a Notícia SISCOMEX nº. 0105/1994, conforme excertos extraídos da autuação: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.576 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003818/2005-87 A empresa acima identificada deixou de registrar os dados de embarque das mercadorias despachadas através da DDE 2040949944/7, no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos pela SRF, conforme o disposto no artigo 37, da Instrução Normativa No. 28, de 27/04/1994 e Noticia SISCOMEX No. 0105, item 2, de 27/07/1994. As mercadorias foram embarcadas ao amparo do Conhecimento Marítimo No. SSZZE9916, emitido em 01/09/2004, data do efetivo embarque, tendo sido registrados os dados de embarque apenas em 09/02/2005, conforme consultas de "Dados de Embarque Registrados" e "Consulta Histórico Despacho", anexos. Irrelevante, no caso, a intenção do agente, face ao que consta no artigo 136, do CTN, Lei 5.172, de 25/10/1966, que prescreve: "Salvo disposição de lei em contrario, a responsabilidade por infrações à Legislação Tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Como se constata, o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos e normas aplicáveis. Nesse contexto, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o auto de infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando, no curso do processo administrativo, confirmou-se que o sujeito passivo compreendeu os fundamentos da autuação e deles se defendeu. Saliente-se que, diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que a recorrente compreendeu plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração. Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que a recorrente demonstrou possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões. Revela-se, portanto, improcedente o argumento de falta de motivação das decisões atacadas, não se verificando, no caso concreto, qualquer afronta à legalidade, ampla defesa e contraditório. Sublinhe-se, ainda, que não há, no caso concreto, qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. (ii) ocorrência da denúncia espontânea A recorrente sustenta que ao seu caso deve ser aplicada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa. Alega, em síntese, que o entendimento de que a denúncia espontânea não se aplica a casos de descumprimento de obrigação acessória é incorreto, assim como o entendimento de que a multa objeto do litígio não apresenta natureza tributária. Sobre a aplicação da denúncia ao caso concreto, o colegiado de primeira instância assim se posicionou: Fl. 107DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.576 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003818/2005-87 A interessada sustenta em sua impugnação que antes de qualquer procedimento de oficio comunicou à Alfândega o registro das declarações, caracterizando a "denuncia espontânea", não cabendo, portanto, nenhuma penalidade. Assim, necessário se faz examinar o artigo 138 do Código Tributário Nacional: (...) Segundo o texto legal, a "denuncia espontânea" somente subsiste quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Ademais, o Decreto-Lei n2 37/1966 reza em seu art. 102 que a denúncia espontânea alberga apenas as penalidades de natureza tributária: (...) Posto que a infração em pauta não possui natureza tributária, dado que não está relacionada à inadimplência nem à mora no cumprimento de obrigação principal, rejeita-se a alegação de "denuncia espontânea". O julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003 - p.282, da lavra do Sr. Ministro José Delgado, abaixo colacionado, vem ao encontro desse entendimento, sendo vejamos: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃ 0 A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. (...) Rejeita-se, assim, a alegação de "denuncia espontânea". Entendo que a decisão recorrida está correta. De fato, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira -, designadas pelo aresto recorrido como “não tributárias” – por não decorrerem diretamente da obrigação principal -, não há que se falar em denúncia espontânea, como bem sublinhou a ementa da decisão do STJ acima transcrita. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 108DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.576 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003818/2005-87 Ora, tendo em vista que a recorrente deixou de “registrar os dados de embarque das mercadorias despachadas através da DDE 2040949944/7, no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos pela SRF”, como descreveu o auto de infração, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). (iii) desproporcionalidade da multa e ausência de prejuízo A recorrente alega que a multa aplicada é desproporcional e abusiva. Sustenta, ainda, que não houve qualquer prejuízo ao Erário e à atuação da fiscalização. A partir desses argumentos, postula pelo afastamento da penalidade imposta. Sublinhe-se, inicialmente, que os argumentos acima estão presentes apenas em sede recursal, caracterizando, desse modo, inovação na defesa da recorrente. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Saliente-se que, ainda que os argumentos ora analisados tivessem sido trazidos na impugnação, não caberia razão à recorrente. Explico. Primeiramente, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que tal exigência está prevista em norma legal válida e vigente. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção seria desproporcional e abusiva, representaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas legais que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Fl. 109DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.576 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003818/2005-87 No tocante ao argumento de ausência de prejuízo ao Erário e à Fiscalização, há que se assinalar que a regra que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, de existência (ou não) de dano ao Erário ou ao Fisco. Lembre-se que o caso dos autos versa sobre obrigação de prestar informação à autoridade aduaneira, reclamando, tal dever instrumental, responsabilidade objetiva no caso de seu descumprimento, a teor do que prescreve o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não há que se cogitar, para a aplicação da multa sob litígio, se houve ou não prejuízo ao Erário e à Fiscalização, uma vez que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sublinhe-se, a propósito, que a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, de existência (ou não) de dano ao Erário ou ao Fisco. Em outras palavras, a aferição de ocorrência de dano à administração tributária e aduaneira ou a boa-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. No presente caso, é incontroverso o fato de que a interessada deixou de prestar as informações de embarque no Siscomex dentro do prazo estabelecido pela legislação aduaneira. Tal fato enseja a incidência da multa enunciada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03. Segundo tal norma, a multa se torna aplicável desde que se verifique a ausência de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, de maneira que a aferição de ocorrência de dano à administração tributária e aduaneira se torna absolutamente irrelevante para incidência da norma. Assim, tendo a fiscalização constatado que a recorrente deixou de “registrar os dados de embarque das mercadorias despachadas através da DDE 2040949944/7, no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos pela SRF”, afigura-se como correta a aplicação da multa objeto do presente litígio. Em face de todas as considerações acima expostas, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.723186/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE ITR. ERRO DE FATO. REVISÃO DE OFÍCIO. Não comprovado o erro de fato e nem estando o mesmo relacionado ao lançamento fiscal empreendido, não cabe a revisão de ofício em sede de contencioso administrativo. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Comprovado o rebanho, cabe restabelecer a área de pastagens.
Numero da decisão: 2401-006.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a área de benfeitorias de 35,7 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto que negavam provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ERRO DE FATO. REVISÃO DE OFÍCIO. Não comprovado o erro de fato e nem estando o mesmo relacionado ao lançamento fiscal empreendido, não cabe a revisão de ofício em sede de contencioso administrativo. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Comprovado o rebanho, cabe restabelecer a área de pastagens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a área de benfeitorias de 35,7 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto que negavam provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 31 86 /2 01 3- 99 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723186/2013-99 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício (e-fls. 117/133) contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 278/298) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 04/08), no valor total de R$ 3.172.586,45, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010, tendo como objeto o imóvel denominado “CHACARA SAO DOMINGOS”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 3.288.581-4, tendo alterado o lançamento nos seguintes termos: Quadro Item Discriminação De Para Distribuição da Área do Imóvel - (ha) 01 AREA TOTAL DO IMÓVEL 1.375,9 1.375,9 02 (-) Área de Preservação Permanente 12,2 12,2 03 (-) Área de Reserva Legal 0,0 0,0 04 (-) Área de RPPN 0,0 0,0 05 (-) Áreas de Interesse Ecológico 0,0 0,0 06 (-) Área de Servidão Florestal 0,0 0,0 07 AREA TRIBUTÁVEL 1.363,7 1.363,7 08 (-)Área Ocupada com Benf. Úteis à Ativ Rural 35,7 45,6 09 AREA APROVEITÁVEL 1.328,0 1.318,1 Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural 10 Area de Produtos Vegetais 0.0 0.0 11 Area em Descanso 0.0 0.0 12 Área com Refl. (Essências Exóticas ou Nativas) 0.0 0.0 13 Area de Pastagens 0.0 1.162,5 14 Area de Exploração Extrativa 0,0 0,0 15 Área de Atividade Granjeira ou Aquícola 0,0 0,0 16 Área de Frust. Safra/Deslr. Past. (Calam. Pública) 0,0 0,0 17 AREA UTILIZADA PELA ATIV. RURAL 0.0 1.162,5 18 Grau de Utilização (%) 0.0 88.2 Cálculo do Valor da Terra Nua - (R$) 19 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 24.043.234,75 9.966.496,30 20 (-)Valor das Benfeitorias 1.186.273,00 1.186.273,00 21 (-)Valor das Culturas 4.127.700,00 4.127.700,00 22 VALOR DA TERRA NUA 18.562.746,74 4.652.523.30 Cálculo do Imposto - (R$) 23 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 18.562.746,74 4.611.115,84 24 Alíquota - (%) 8,60 0,30 25 IMPOSTO CALCULADO 1.596.396,22 55.688,24 26 (-)Imposto Devido Declarado 5.329,78 5.329,78 Diferença de Imposto Apurada -> 1.591.066,44 50.358,46 Multa 75% 1.193.299,83 37.768,85 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 04/08), após regularmente intimado (por edital), o contribuinte não Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723186/2013-99 comprovou a Área de Produtos Vegetais e de Pastagens informadas e nem o Valor da Terra Nua declarado, eis que: Complemento da Descrição dos Fatos: Em revisão de Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural DITR/2010, foi emitido o Termo de Intimação Nº 01201/00073/2012 o qual foi dado ciência ao contribuinte via Edital afixado no mural da Delegacia da Receita ciência ao contribuinte via Edital afixado no mural da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia em 14/02/2013 e desafixado em 01/03/2013, haja vista que a tentativa de dar ciência ao contribuinte via postal não ter sido possível, Aviso de Recebimento AR, devolvido, constante dos autos. Não tendo o contribuinte apresentando até a presente data qualquer documento ou esclarecimento que venha atender o Termo de Intimação acima citado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejou o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1ºde janeiro de 2010 no valor de R$ 13.612,50. Em decorrência do acima exposto, foi lavrada a presente notificação glosando integralmente a área declarada de pastagem. Assim, houve o aumento da área tributável com consequente redução do grau de utilização, assim como o aumento da alíquota aplicada no lançamento, apurando imposto suplementar conforme demonstrativo constante dos autos. Na impugnação (e-fls. 44/55), o contribuinte requer a nulidade da notificação e, no mérito, seu cancelamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade da Impugnação e Nulidade das intimações via edital. (b) Documentos e Justificativas. Área de Pastagens. (c) Área de Preservação Permanente, Reserva Legal etc. (d) Valor da Terra Nua. (e) Alíquotas e Grau de Utilização. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 278/298), extrai-se que a União restou vencida nos seguintes capítulos: (a) Tempestividade da Impugnação. Em análise aos autos do processo, verifica-se que tanto o Termo de Intimação, de fls. 09/10, quanto a Notificação de Lançamento, de fls. 04/08, somente indicavam o endereço do imóvel objeto da autuação, que se situa em área rural. Quanto à Carta Cobrança, assinada digitalmente em 17/07/2013, de fls. 28/29, também foi postada, em 18/07/2013, para o mesmo endereço em zona rural, de acordo com o documento de fls. 32. Contudo, o DIAC – Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, exercício 2010, às fls. 13/19, apontava, especificamente às fls. 14, que o endereço de correspondência da Contribuinte era “Rua 24 de Outubro, 3367, Setor Aeroviário, Goiânia-GO”. Ressalte-se que o referido DIAC foi recepcionado pela RFB em 24/09/2010, conforme se constata nas fls. 276. Dessa forma, o fato de o Termo de Intimação e a Notificação de Lançamento terem sido enviados para o endereço rural do Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723186/2013-99 imóvel, sendo usado, alternativamente, o domicílio tributário do ITR já informado pela Contribuinte na DITR/2009, para fins de intimação, nos termos do § 2º do art. 7º e inciso II do art. 53 do Decreto nº 4.382/2002, é suficiente para considerar que não houve a tentativa de cientificá-la por via postal, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Diante dos equívocos ocorridos quanto à identificação do domicílio da Contribuinte, entendo que a contagem do prazo, no presente caso, deu-se a partir da data do comparecimento da impugnante, junto à RFB, em 22/08/2013, conforme fls. 39, para solicitação de cópia do processo citado na Carta Cobrança (fls. 28/29), recebida no endereço do representante legal da sociedade empresária, em 21/08/2013, conforme documento dos Correios de fls. 37, nos termos do art. 26, § 5º, da Lei nº 9.784/1999 combinado com o § 1º do art. 214 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Dessa forma, cabe acatar a preliminar de tempestividade da impugnação, para considerá-la tempestiva, e dela tomar conhecimento. (b) Da Revisão de Ofício - Erro de Fato. Apesar de não ser matéria litigiosa, a impugnante alega erro de fato no preenchimento da DITR/2010, requerendo que sejam acatadas as informações constantes do Laudo nº 287/13, de 11/09/2013, de fls. 120/130, onde a área do imóvel teria sido distribuída entre as áreas reserva legal, de 50,5375 ha, não declarada anteriormente; de preservação permanente, de 117,3404 ha, declarada com 12,2 ha; de pastagens, de 1.162,4754 ha, declarada com 1.324,0 ha e glosada pela fiscalização; e, de benfeitorias, de 45,6057 ha, declarada com 35,7 ha. Em relação à área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, verifica-se que a Contribuinte declarou essa área com a dimensão de 35,7 ha, no entanto, quando da impugnação, apresentou o Laudo Técnico de fls. 120/130, e anexos de fls. 131/135, com ART de fls. 136, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José Gabriel de Medeiros, identificando as benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural existentes no imóvel, que correspondem a uma área de 45,6058 ha, esta discriminada às fls. 128/129, de maneira que deve ser acatada. (c) Da Área Utilizada com Pastagens. Dos documentos supracitados, de fls. 137/231, foi possível identificar, para o ano-base de 2009, os documentos de fls. 138/140 e 180, que indicam as GTA (Guia de Trânsito Animal) do período de 01/01/2009 a 04/09/2013, da Fazenda São Domingos. Às fls. 138 e 180, é possível verificar, somente no período de 16/10/2009 a 31/12/2009, que houve uma movimentação de entrada de 94 animais e de saída de 1.254 animais, quantidade suficiente para resultar na área de pastagem indicada no laudo apresentado pela impugnante, de 1.162,5 ha, quando aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab/ha). Dessa forma, cabe acatar a área requerida pela Contribuinte para restabelecer, parcialmente, a área declarada de pastagens, de 1.162,5 ha, por ter sido comprovada com documentos hábeis a existência de animais de grande porte (gado) em quantidade suficiente para justificar a referida área. Ressalte-se que o restabelecimento aqui tratado implica em aumento do Grau de Utilização do imóvel, que passará de 0,0% para 88,2% [1.162,5 ha : (1.363,7 ha – 45,6 ha) x Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723186/2013-99 100%], resultando em uma alíquota de cálculo de 0,30% (conforme declarada anteriormente), prevista para a sua dimensão, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96 e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei). Por todo o exposto, é cabível o restabelecimento parcial da área de pastagens de 1.162,5 ha (com o entendimento de que a área de produtos vegetais glosada, de 4,0 ha, já se encontra nela inserida), conforme requerido, por ter ficado comprovada a sua existência por meio de documentos hábeis. Intimado do Acórdão de Impugnação (e-fls. 306), o contribuinte não apresentou recurso voluntário (e-fls. 307). Foi interposto recurso de ofício (e-fls. 279). Como o interessado não apresentou recurso voluntário quanto à parte mantida no Acórdão de Impugnação, a matéria não objeto de recurso foi transferida para o processo 10120.721454/2015-08, conforme despacho de e-fls. 310. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em 19 de novembro de 2014, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações da Lei nº 9.532, de 1997, eis que exonerado o pagamento de tributo e encargos de multa no valor total de R$ 2.696.238,95, conforme Acórdão de Impugnação e (e-fls. 278/298) Demonstrativo de Débito "B" - Intimação nº: SECAT/1519/2014 (e-fls. 302), valor superior ao de alçada estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008. Contudo, essa portaria foi revogada, in verbis: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio em questão ainda atende a tal requisito de admissibilidade, eis que supera o valor de R$ 2.500.000,00, vigente na presente data de julgamento, conforme Súmula CARF n° 103. Destarte, tomo conhecimento do recurso de ofício. Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723186/2013-99 Benfeitorias. O Acórdão de Impugnação, assim justifica a retificação do suposto erro de fato: Em relação à área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, verifica-se que a Contribuinte declarou essa área com a dimensão de 35,7 ha, no entanto, quando da impugnação, apresentou o Laudo Técnico de fls. 120/130, e anexos de fls. 131/135, com ART de fls. 136, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José Gabriel de Medeiros, identificando as benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural existentes no imóvel, que correspondem a uma área de 45,6058 ha, esta discriminada às fls. 128/129, de maneira que deve ser acatada. Portanto, com base em prova documental hábil, cabe acatar, para efeito de apuração da área aproveitável do imóvel e do Grau de Utilização, a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural requerida de 45,6 ha. O Laudo em questão (e-fls. 120/130) e anexos de fls. 131/135 foi elaborado em 11/09/2013 e em sua tabela de e-fls. 128/129 atesta a idade das benfeitorias. Contudo, não foi instruído com a documentação que lhe permitiu atestar a idade das mesmas e sua existência no ano-calendário de 2010. Segundo sua metodologia adotou-se visita in loco, gerreferenciamento da propriedade e pesquisa de preços. A pesquisa de preços teve por ano base 2010, mas o georreferenciamento da propriedade é de 04/09/2013 (e-fls. 271). Apenas a visita in loco em 2013 não me gera convencimento acera da conclusão pela existência da área de 45,6ha em 2009 e em detrimento da informação prestada contemporaneamente em DITR. Logo, para o ano-calendário de 2009, considero como não comprovada a existência da área de benfeitorias de 45,6ha, merecendo reforma o Acórdão de piso. Além disso, a retificação da área de benfeitorias transborda aos limites da lide, eis que estranha ao lançamento fiscal não cabendo a retificação efetuada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Áreas de Pastagens e Alíquota. O Acórdão de Impugnação, assim justifica a retificação da área de pastagens e alíquota: (...) a Contribuinte alegando erro de fato, solicita a retificação da área de pastagens, para que seja alterada de 1.324,0 ha, declarada na DITR/2010 e glosada pela Autoridade Fiscal, para 1.162,5 ha, em conformidade com a área indicada no Laudo Técnico de fls. 120/130 e anexos de fls. 131/135, com ART de fls. 136. Caberia à interessada, para fins de restabelecimento da área declarada de produtos vegetais, apresentar “Laudo Técnico” elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais estivessem discriminadas, as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, durante o ano-base de 2009 (exercício 2010), juntamente com os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), para comprovação da área. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2009, em quantidades suficientes para justificá-la. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723186/2013-99 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça por hectare. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2009 (exercício 2010), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. (...) Procedendo à análise dos documentos constantes dos autos, é possível verificar que existe quantidade considerável de animais na propriedade, contudo, para a comprovação dessa informação são precisos dados que se reportem a ocorrências do ano de 2009 (exercício de 2010). Às fls. 137/231 são apresentados documentos comprobatórios da área de pastagens, como comprovantes de vacinação, notas fiscais de aquisição de vacinas e Guias de Trânsito Animal (GTA), porém muitos deles, além de conterem informações ilegíveis, referem-se aos anos de 2010/2011/2012/2013, períodos incompatíveis para comprovação na DITR/2010. Dos documentos supracitados, de fls. 137/231, foi possível identificar, para o ano-base de 2009, os documentos de fls. 138/140 e 180, que indicam as GTA (Guia de Trânsito Animal) do período de 01/01/2009 a 04/09/2013, da Fazenda São Domingos. Às fls. 138 e 180, é possível verificar, somente no período de 16/10/2009 a 31/12/2009, que houve uma movimentação de entrada de 94 animais e de saída de 1.254 animais, quantidade suficiente para resultar na área de pastagem indicada no laudo apresentado pela impugnante, de 1.162,5 ha, quando aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab/ha). Os documentos de fls. 225/231 dizem respeito à outra propriedade denominada “Santa Terezinha” pertencente à Santa Terezinha Agrop. Ltda, portanto, inválidos para a comprovação a que se propõem. Dessa forma, cabe acatar a área requerida pela Contribuinte para restabelecer, parcialmente, a área declarada de pastagens, de 1.162,5 ha, por ter sido comprovada com documentos hábeis a existência de animais de grande porte (gado) em quantidade suficiente para justificar a referida área. Ressalte-se que o restabelecimento aqui tratado implica em aumento do Grau de Utilização do imóvel, que passará de 0,0% para 88,2% [1.162,5 ha : (1.363,7 ha – 45,6 ha) x 100%], resultando em uma alíquota de cálculo de 0,30% (conforme declarada anteriormente), prevista para a sua dimensão, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96 e a Tabela de Alíquotas anexa à essa Lei). Por todo o exposto, é cabível o restabelecimento parcial da área de pastagens de 1.162,5 ha (com o entendimento de que a área de produtos vegetais glosada, de 4,0 ha, já se encontra nela inserida), conforme requerido, por ter ficado comprovada a sua existência por meio de documentos hábeis. Em face de tal fundamentação, não vislumbro qualquer alteração a ser empreendida em relação às áreas de pastagem e alíquota. Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723186/2013-99 Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de ofício para restabelecer a área de benfeitorias de 35,7ha. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.009444/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 129. Não encontra resguardo na legislação processual de regência o pedido para que as intimações do processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 BENEFÍCIO FISCAL. SUDENE. ART. 9º DA LEI Nº 8.167/91. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. NECESSIDADE. Para que se configura a hipótese de beneficio fiscal de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.167/91, é preciso comprovar que o sujeito passivo ou grupo de empresas coligadas detenha pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado prioritário para o desenvolvimento regional. No caso de a participação ser detida por grupo econômico, a sociedade que pleiteia o benefício deve comprovar possuir pelo menos vinte por cento do capital votante, a ser integralizado com recursos próprios.
Numero da decisão: 1401-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 129. Não encontra resguardo na legislação processual de regência o pedido para que as intimações do processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 BENEFÍCIO FISCAL. SUDENE. ART. 9º DA LEI Nº 8.167/91. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. NECESSIDADE. Para que se configura a hipótese de beneficio fiscal de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.167/91, é preciso comprovar que o sujeito passivo ou grupo de empresas coligadas detenha pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado prioritário para o desenvolvimento regional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 94 44 /2 00 6- 31 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 No caso de a participação ser detida por grupo econômico, a sociedade que pleiteia o benefício deve comprovar possuir pelo menos vinte por cento do capital votante, a ser integralizado com recursos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 08-19.636 exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza: TELEVISÃO VERDES MARES, já qualificado nos autos, ingressou com Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 60, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, o qual indeferiu o seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC relativo ao ano-calendário de 2003 (fl. 01). De acordo com a Informação Fiscal de fls. 58/59, que fundamentou o ato administrativo ora guerreado, o indeferimento do PERC está assim motivado: Com relação à ocorrência 15, impende citar o art. 50 da Medida Provisória (MP) n° 2.145, de 2 de maio de 2001, a Lei n° 8.167/1991, a Medida Provisória (MP) 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 e a Medida Provisória 2.199, de 24 de agosto de 2001 , que dispõem sobre o assunto o seguinte: MP n° 2.145/2001 "Art. 50. Ficam revogados: (...) Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 XVIII- o inciso l do art. 1° da Lei N° 8.167, de 16 de abril de 1991; XX - o art. 18 da Lei N° 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea "b" do art. 1° do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9 da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados." Lei 8.167/1991 "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I - no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, an. 11. alinea . a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espirito Santo (Funres) (Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V); (...) Art. 9º As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital volante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1º , inciso I. MP n° 2.199/2001 "Art. 18. Revoga-se o art. 4° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ressalvado o disposto nos arts. 32, inciso XVIII, da Medida Provisória n° 2.156-5, e 32, inciso IV, da Medida Provisória n° 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001.” MP n° 2.156-5/2001 "Art. 32. Ficam revogados: (...) XVIII - o art. 18 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, ressalvado o direito previsto no art. 9° da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados;" Dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a data limite para usufruir o benefício é 02.05.2001, tendo em vista que em 3 de maio de 2001, foi publicada a MP n° 2.145/2001, que revogou expressamente a legislação que dispõe sobre a matéria, ficando ressalvado. somente o direito ao incentivo para as pessoas jurídicas ou grupos de empresa de que trata o art. 9° da Lei 8.167/1991. Melhor dizendo, as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições do referido art. 9° ficaram vedadas de fazer a opção pelo incentivo após 02.05.2001, mediante o recolhimento em DARF específico ou manifestação na Declaração. (grifos nossos) Destarte, conclui a autoridade fiscal, que essa circunstância representa um óbice ao reconhecimento de benefício fiscal. O contribuinte foi intimado do Despacho Decisório, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado aos autos. Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 Inconformado com o Despacho Decisório, apresentou a contestação de fls. 62/72, alegando, em síntese, que: . as alterações trazidas pelas Medidas Provisórias n° 2.145, 2.156-5 e 2.199 não alcançaram os benefícios aqui tratados; . os incentivos ora buscados estão vinculados à regra descrita no art. 32, inciso XVIII da MP n° 2.156-5/2001, que ressalvou o direito para as pessoas que atendessem os requisitos ali estabelecidos; . pela interpretação conjugada dos arts. 1° e 9° da Lei 8.167, verifica-se que é permitido às empresas interessadas investirem as parcelas devidas de Imposto de Renda no FINOR, para posterior aplicação de 70% das opções de investimento no projeto de expansão da empresa Esmaltec S/A, desde que este projeto fosse aprovado pela SUDENE; . a empresa beneficiária cumpriu todos os requisitos necessários para a aprovação do projeto. O referido projeto restou analisado e aprovado liminarmente em 16/10/1998, sendo enquadrado na opção de investimento contida no art. 9°, da Lei n° 8.167. Em virtude dessa aprovação liminar as empresas interessadas, inclusive a ora impugnante, destinaram as parcelas devidas de Imposto de Renda à investimento em favor do FINOR, em seguida destinou 70% das opções para reinvestimento em favor do projeto da Esmaltec; . em 02 de maio de 2001, por meio da MP 2.145, posteriormente vigorando sob o n° 2.156/01, a SUDENE foi extinta; . as empresas interessadas e a beneficiária despenderam vultosos recursos próprios para a elaboração e implementação do seu projeto, e na última etapa para a outorga do incentivo a que tinha direito, teve sua pretensão frustrada pela omissão dos agentes da SUDENE; . o direito a utilização do beneficio já estava plenamente resguardado através da legislação que impunha ao Ministério da Integração Nacional o acompanhamento dos projetos em andamento da extinta SUDENE; . a empresa coligada maior acionista do empreendimento, buscando viabilizar o cumprimento da legislação que trata dos incentivos fiscais, conseguiu perante o STJ, medida judicial para que fosse sanada a omissão no tocante à análise do seu projeto; . em 09/10/2006, em cumprimento à decisão judicial, foi .expedida a Resolução n° 37, do Ministério da Integração Nacional, onde é ressalvado o direito à fruição do beneficio fiscal nos termos do art. 32, inciso XVIII da MP n° 2.156-5/2001; . pelas provas trazidas, conclui que na data do indeferimento tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais em questão. Finalizando, o Interessado requer que seja reconhecida a improcedência do Despacho Decisório. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade a quo. A ementa do acórdão ora vergastado restou consignada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Não tendo o sujeito passivo demonstrado que, no ano-calendário correspondente à opção pela aplicação do incentivo, detinha participação acionária na empresa beneficiária do empreendimento, nos limites exigidos por lei, deve-se denegar o direito ao benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada, a contribuinte recurso voluntário, por meio do qual, em síntese, lançou as seguintes alegações: (i) Ofensa ao devido processo legal, ao direito de defesa da recorrente e ao princípio da verdade material, pois a autoridade julgadora deveria ter intimado a impugnante a apresentar os documentos que entendesse necessários ao deslinde do processo; (ii) Haveria direito ao PERC uma vez que estaria contemplada pela exceção legal veiculada pelo artigo 50, XX, da Medida Provisória nº 2.145/2001, verbis: Art. 50. Ficam revogados: [...] XX- o art. 18 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, e alínea “b” do art. 1° do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9° da Lei n° 8.167, de 16 de agosto de 1991, para as pessoas que já tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. (iii) A recorrente integraria grupo econômico liderado pela empresa QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A – QUEPAR, que deteria 51% do capital da Esmaltec S/A. Esta, por sua vez, possuiria projeto prioritário para o desenvolvimento da região nordeste. (iv) O projeto da Esmaltec S/A estaria sob análise da SUDENE na época da edição da Medida Provisória nº 2.145/2001, que revogou o benefício a partir de 03/05/2001, com a exceção acima mencionada. O projeto teria sido, então, aprovado pelo Ministério da Integração Nacional por meio do Parecer nº 102/2006, após decisão judicial no Mandado de Segurança nº 11.047/DF impetrado pela QUEPAR. A recorrente protesta pela a produção posterior de provas e requer que as intimações sejam dirigidas aos patronos. Ao final, pede a reforma da decisão de piso. Para instruir o recurso voluntário, a contribuinte juntou cópia da Ata da 4ª Assembleia Geral Extraordinária da Esmaltec S/A, de 12/01/2004, o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Tecnomecânica Esmaltec Ltda e o Contrato Social e 24º Aditivo da Televisão Verdes Mares Ltda. Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminares de nulidade da decisão a quo. Conforme relatado, a recorrente alega que a decisão da DRJ incorreu em nulidade por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal e da verdade material ao deixar de intimar a contribuinte a apresentar os elementos probatórios que entendesse necessários para o deslinde da questão controversa. Tenho que a tese da recorrente não deve ser acolhida. A primeira razão para o indeferimento do pedido de nulidade funda-se no ônus que o legislador impôs ao sujeito passivo de apresentar, junto com a impugnação, todos os elementos de prova necessários para fundamentar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade. É o que se depreende da dicção do caput do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei) Para que não restem dúvidas, o legislador introduziu por meio do artigo 16 do citado diploma a norma geral preclusiva para apresentação de elementos probatórios junto com a apresentação da manifestação de inconformidade: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifei) Em segundo lugar, é de se destacar que as diligências para produção de provas têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este julgar que sejam desnecessárias. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Da leitura dos dispositivos mencionados, conclui-se que as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. Da mesma forma que o ato administrativo deve ser instruído com os elementos probatórios necessários, a impugnação deve ser acompanhada dos respectivos elementos probatórios. Portanto, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. Voto, neste aspecto, por afastar as preliminares de nulidade da decisão de piso. Mérito. À partida, é oportuno destacar a matéria de direito que já se encontra consolidada no presente processo. Não há controvérsia quanto à revogação do benefício fiscal relativo à SUDENE de que tratava o artigo 18 da Lei nº 4.239/63, que foi feita de forma expressa pelo artigo 50, XX, da MP nº 2145/2001. A partir de 03/05/2001, não poderiam os contribuintes optar por tal benefício, com a exceção do direito previsto no art. 9 o da Lei n o 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. Como o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC diz respeito ao ano-calendário 2003, a autoridade administrativa da RFB entendeu que a opção pelo benefício fiscal não encontrava abrigo na legislação de regência. No julgamento de primeira instância, diante da apresentação do Parecer nº 102/2006 do Ministério da Integração Nacional e da decisão judicial no Mandado de Segurança nº 11.047/DF, a DRJ considerou suficientemente provado que o projeto da Esmaltec S/A poderia enquadrar-se na hipótese do artigo 9º da Lei nº 8.167/91. Contudo, a manifestação de inconformidade foi indeferida porque a Televisão Verdes Mares não teria logrado comprovar que detivesse participação acionária na Esmaltec S/A. Vale reproduzir excerto da decisão primeva que trata da matéria: Fl. 200DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 A Manifestação de lnconformidade traz documentos que comprovam a existência de projeto aprovado pelo Ministério da Integração Regional, fato este indispensável para o reconhecimento da validade da pretendida aplicação, entretanto esta não e' a única exigência contida no comando legal disciplinador da matéria. [...] Na sua defesa o Interessado não demonstra que, no ano-calendário correspondente à opção, detinha participação acionária na empresa beneficiária, bem como se essa participação atendia aos requisitos contidos na legislação supra-transcrita, exigidos para 0 gozo do benefício. Portanto, não há nos autos prova de que 0 contribuinte se enquadre na condição prevista no art. 9° da Lei 8.167, de 1991. Ressalte-se que o inciso “X” da Resolução n° 37, do Ministério da Integração Nacional (fl. 87) exige a participação acionária mínima de 20% no capital votante da empresa beneficiária. Destarte, a questão posta para análise é eminentemente probatória, conforme passo a demonstrar. De fato, o artigo 9º da Lei nº 8.167/91 determina: Art.9 o As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1 o , inciso I. [...] §2 o Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. [...] §7 o Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. A norma exige, portanto, que a recorrente comprove (i) que detinha, em 2003, pelo menos 51% do capital votante da Esmaltec S/A ou (ii) que possuía, no mínimo, 20% do capital votante, no caso de pertencer a um grupo econômico que controlasse 51% ou mais do capital votante da Esmaltec S/A. Vale mencionar que a norma legal não deve ser interpretada de forma extensiva conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 201DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 Na espécie, a recorrente não logrou produzir tal prova. Em relação ao capital votante da Esmaltec S/A, a recorrente apresentou apenas cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 12/01/2004. Neste documento, verifica-se que a Televisão Verdes Mares não possuía, na data, nenhuma participação no capital da Esmaltec S/A. Importa ressaltar que os elementos probatórios sobre a composição do capital social da Esmaltec S/A datam de 12/01/2004. Assim, são provas indiciárias sobre a composição do capital social em 2003. Mas, mesmo considerando os elementos documentais apresentados, eles servem tão somente para demonstrar que o grupo econômico, liderado pela Queiroz Comércio e Participações S/A detinha de forma direta ou indireta (por meio da Tecnomecânica Esmaltec Ltda) mais de 51% do capital da Esmaltec S/A. Os elementos demonstram, sem sombra de dúvida, que, em janeiro de 2004, a Televisão Verdes Mares não tinha participação no capital votante da Esmaltec S/A. Na espécie, em face da instrução probatória, concluo que a recorrente não se enquadra na hipótese do artigo 9º da Lei nº 8.167/91 e não faz jus ao benefício fiscal pleiteado. Voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Apresentação de novos elementos de prova. A recorrente pugnou de forma genérica pela possibilidade de apresentar novos elementos de prova. As hipóteses de apresentação de novos elementos de prova em momento posterior à impugnação são reguladas de forma exaustiva pelas exceções à norma geral de preclusão, conforme mencionado na fundamentação deste voto, no item relativo às alegações preliminares da peça recursal. Assim, não tem guarida na norma processual a possibilidade de se apresentar a qualquer tempo novos elementos de prova, motivo pelo qual voto por negar provimento. Intimação dirigida aos advogados. Esta matéria está pacificada no âmbito do CARF consoante Súmula nº 110, cujo efeito à vinculante conforme Portaria ME nº 129/2019: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão. Fl. 202DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 Voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão de piso e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001398/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e variações cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto nº 5.442, de 2005, reduziu à alíquota a zero das receitas financeiras da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço
Numero da decisão: 3201-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a alíquota zero sobre as receitas financeiras identificadas pela autoridade administrativa à fl. 133. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e variações cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto nº 5.442, de 2005, reduziu à alíquota a zero das receitas financeiras da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e variações cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto nº 5.442, de 2005, reduziu à alíquota a zero das receitas financeiras da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a alíquota zero sobre as receitas financeiras identificadas pela autoridade administrativa à fl. 133. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 98 /2 00 9- 03 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Trata-se de Auto de Infração PIS/COFINS, que foi assim relatada pela DRJ: (...) Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Seguindo a marcha processual normal, o processo foi assim julgado pela DRJ, conforme ementa abaixo: Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que suscintamente aduziu que o pleito não foi provido pela DRJ diante da ausência de documentos, o que faz nesse momento, juntou extrato das aplicações em títulos de renda fixa. É o relatório. Voto Conselheiro Nome do Relator, Relator. Trata-se de Auto de infração PIS/COFINS na qual a contribuinte teria aplicada alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS0, ao invés de 1,65% (PIS) e 7,65% (COFINS), referente ao ano calendário 2007. Com o inicio de procedimento fiscal a fiscalização solicitou os seguintes documentos a contribuinte: A contribuinte colacionou os documentos pleiteados pela fiscalização. Após o lançamento do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação, aduzindo, que teria direito a alíquota zero do PIS/COFINS. Com isso, nas razões de decidir da DRJ, EMBORA RECONHEÇA A NATUREZA DE RECEITA FINANCEIRA DAS CONTAS CONTÁBEIS EXAMINADAS, entendeu que os documentos APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SUA ORIGEM. Transcrevo abaixo trecho do fundamento: Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Ao meu ver, a contribuinte atendeu a solicitação da apresentação de documentos pela fiscalização, no entanto, à DRJ ao analisar o pleito, inovou nos fundamentos em enfrentar que os documentos apresentados não se revestia de confiabilidade. A NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS DAS CONTAS CONTÁBEIS ANALISADAS NÃO FOI QUESTIONADA PELA FISCALIZAÇÃO, QUE EM NENHUM MOMENTO, AINDA, INDAGOU SOBRE A ORIGEM DOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS. Apenas no Acórdão da DRJ É QUE SE PASSOU A PARESENTAR TAIS QUESTIONAMENTOS, EM CLARA INOVAÇÃO. Deste modo a contribuinte apresentou o extrato nas suas razões de recurso de voluntario.. É certo que em razão do Decreto no. 5.442/05, em seu art. 1º. , reduziu à alíquota zero o COFINS, vejamos: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio; II - aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Esse CARF já me manifestou sobre a matéria, vejamos: Numero do processo: 10320.721737/2014-12 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e variações cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto nº 5.442, de 2005, reduziu à alíquota a zero das receitas financeiras da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço. RECEITAS DE INVESTIMENTO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Em função do artigo 1º, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, não integram a base de cálculo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e variações cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto nº 5.442, de 2005, reduziu à alíquota a zero das receitas financeiras da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço. RECEITAS DE INVESTIMENTO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Em função do artigo 1º, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, não integram a base de cálculo. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado. Numero da decisão: 3302-005.095 Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Com isso, faz jus à alíquota zero a contribuinte sobre receitas financeiras, excluídas aquelas derivadas de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Ressalta-se que à contribuinte reconheceu como devida os Juros sobre o Capital próprio (JCP), tal matéria não estando em debate no presente Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Concluo, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que à Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a alíquota zero sobre as receitas financeiras identificadas pela autoridade administrativa à fl. 133. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.001729/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/05/2005 a 03/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. POSSIBILIDADE Não pode a autoridade julgadora administrativa, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.57 da MP nº 2158-35/2001.
Numero da decisão: 3302-007.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da sumula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/05/2005 a 03/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. POSSIBILIDADE Não pode a autoridade julgadora administrativa, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.57 da MP nº 2158-35/2001.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/05/2005 a 03/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. POSSIBILIDADE Não pode a autoridade julgadora administrativa, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.57 da MP nº 2158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da sumula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 17 29 /2 00 7- 21 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001729/2007-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/05/2005 a 03/09/2007 A PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO É EXCLUÍDA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO.A apresentação em atraso da DIF - Papel Imune, ainda que antes do início do procedimento fiscal, implica exigência da multa prevista no art. 12 da IN/SRF n° 71/2001, c/c art. 57 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e art. 16 da Lei n° 9.779/99. Cientificada em 24.03.2009 (fls.53), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 15.04.2009 (fls. 55 e ss), alegando: (i) violação aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação ao confisco (capacidade contributiva);e (ii) que inexiste na legislação qualquer penalidade à ser aplicada ao contribuinte que deixar de apresentar a DIF – Papel Imunes. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que em relação a violação aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação ao confisco (capacidade contributiva), suscitadas em sede preliminar e no mérito, aplica-se a Súmula CARF nº 02 1 . Quanto ao mérito, melhor sorte não resta à Recorrente, considerando que a multa imposta está devidamente prevista em lei, conforme se verifica no artigo 16 da Lei n° 9.779, de 1999, artigo n° 57 da MP n° 2.158- 35, de 24/08/01 e alterações promovidas pelas nº s 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 12.873, de 24 de outubro de 2013: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001729/2007-21 II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;( Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] Neste cenário, correta a decisão de piso ao afirmar que a autoridade julgadora administrativa não pode, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. Com efeito, deveria a Recorrente ter cumprido suas obrigações e entregar as declarações previstas na legislação, sob pena de sofrer penalidades, como no presente caso. Não obstante o descumprimento acessório por parte da Recorrente importe aplicação de multa, fato é que a penalidade anteriormente imposta sofreu alterações que beneficiam a Recorrente. Isto porque, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “ DIF - Papel Imune deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. Esse entendimento foi sumulado por este Conselho nos seguintes termos: “Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da "DIF Papel Imune" devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional.” Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 79DF CARF MF

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7917673 #
Numero do processo: 10166.003797/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isenção reconhecida diante da implementação de prova do contribuinte cujo ônus probatório lhe cabe.
Numero da decisão: 2201-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isenção reconhecida diante da implementação de prova do contribuinte cujo ônus probatório lhe cabe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 31/33) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 37 97 /2 00 8- 23 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003797/2008-23 Para a contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF Brasília (DF), a Notificação de Lançamento de fls. 18/20, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício de 2004. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.847,73, mais multa de oficio de 75% e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue em 27/03/2007, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no valor de R$ 31.267,76, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos à fl. 19. Não consta nos autos que a contribuinte tenha sido intimada pela fiscalização no decorrer do procedimento de revisão da declaração. Regularmente cientificado o contribuinte apresenta impugnação às fls. 1/7, na qual alega que é portadora de moléstia grave prevista em lei e o valor objeto da omissão se refere a proventos de pensão vitalícia percebidos do Ministério da Fazenda, cuja isenção foi reconhecida nos autos do processo administrativo n° 14033.000832/2006-57. A impugnante, para amparar o pleito de isenção, recorre aos incisos XXXI e XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 1999, bem como a ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Para comprovar o alegado, juntou aos autos os documentos de fls. 09/17. Requer a improcedência do lançamento. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 62/66, e documentos de fls. 68 refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – A decisão de piso manteve em parte a autuação com os seguintes fundamentos, verbis: Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003797/2008-23 “Pois bem, da leitura do dispositivo legal antes transcrito, extrai-se que para ter direito a isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, expressamente prevista em lei, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A Junta Médica da Coordenação Geral de Recursos Humanos – COGRH informa, por meio do documento emitido em 11/11/2003, fl. 11, que a contribuinte é portadora de cardiopatia grave. Referido documento não precisou a data em que a moléstia grave foi diagnosticada, sendo, dessa forma, considerada a data de sua emissão como a do início da doença. A omissão apurada pela autoridade lançadora corresponde a rendimentos oriundos do Ministério da Fazenda, fls. 19 e 30. O contracheque do mês de novembro do ano calendário 2003, emitido pela referida fonte pagadora, fl. 9, é o único documento trazido aos autos que demonstra ser a impugnante beneficiária de pensão deixada por Vilábio Debatista. Com efeito, constata-se que, a partir de novembro do ano-calendário 2003, foram cumpridos cumulativamente os requisitos necessários ao gozo da isenção por moléstia grave prevista em lei. A fonte pagadora informou em DIRF rendimentos tributáveis correspondentes aos meses de janeiro a novembro de 2003, o que foi acompanhado pela autoridade lançadora na constatação da infração, fl. 19. Todavia, como demonstrado nesta decisão, o direito à isenção dos proventos oriundos do Ministério da Fazenda foi adquirido a partir de novembro de 2003.” 06 – Em suas razões o contribuinte reitera o direito à isenção e junta às fls. 61 laudo médico da Unidade de Saúde do Ministério da Saúde atestando que a cardiopatia grave foi diagnosticada em 30/10/1995. 07 – Recebo o documento de fls. 61 a teor do art. 16§ 4º, “c” do Decreto 70.235/72 e diante da sua análise fica claro que há a comprovação da doença com diagnóstico anterior ao exercício ora lançado, fazendo jus portanto a contribuinte a isenção na forma da Lei e portanto, comporta provimento o recurso voluntário apresentado. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 73DF CARF MF

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7941925 #
Numero do processo: 10932.720115/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2012 Glosa de créditos. reconstituição da escrita fiscal. débito do imposto. lançamento da diferença inadimplida. O saldo devedor de IPI decorrente da reescrituração fiscal, após glosas de créditos do imposto, sujeita o contribuinte ao lançamento dos montantes inadimplidos, considerados os recolhimentos feitos a menor previamente ao início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada. Aquisição de insumos. ônus da prova. não comprovação. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão.
Numero da decisão: 3302-007.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da súmula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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O saldo devedor de IPI decorrente da reescrituração fiscal, após glosas de créditos do imposto, sujeita o contribuinte ao lançamento dos montantes inadimplidos, considerados os recolhimentos feitos a menor previamente ao início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada. Aquisição de insumos. ônus da prova. não comprovação. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da súmula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 15 /2 01 5- 41 Fl. 3015DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 2627 a 2637 1 , para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$ 8.000.355,24, acrescido da multa de ofício de R$ 6.000.266,46 e dos juros de mora (calculados até 11/2015) de R$ 3.092.433,57, totalizando a exigência de R$ 17.093.055,27, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 2615/2626, dos quais, pela pertinência, reproduzem-se os seguintes trechos: AUTO DE INFRAÇÃO IPI LANÇADO E NÃO ESCRITURADO INFRAÇÃO: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DÉBITO DE IPI LANÇADO EM NOTA FISCAL (TOTAL OU PARCIAL) O estabelecimento industrial 0001-11não recolheu integralmente o débito de IPI lançado nas notas fiscais que emitiu e nem o declarou, conforme Termo de Descrição dos Fatos lavrado em 30/11/2015, que integra o presente auto. (...) O estabelecimento industrial 0002-00 não recolheu integralmente o débito de IPI lançado nas notas fiscais que emitiu e nem o declarou, conforme Termo de Descrição dos Fatos lavrado em 30/11/2015, que integra o presente auto. TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS Com a utilização do Aplicativo da RFB denominado de Sistema BX, a Fiscalização providenciou diretamente requisições junto ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED para a baixa dos arquivos digitais lá mantidos, conforme constou no item 04 (Notas) às fls. 02 do Termo de Início de Fiscalização, que identifica os n°s dos pedidos registrados no Sistema. No entanto três fatos são relevantes: primeiro, o estabelecimento matriz 0001/11 alterou seu endereço para o local onde mantinha o estabelecimento filial 000200, encerrando as atividades desta filial, conforme consta do Registro sob n° 36.537/14-7, de 04/02/2014 da JUCESP (fls. 35), no entanto nos Sistemas da RFB permanece como ativa esta filial (fls. 2505 a 2507). A alteração do Contrato Social datada de 25/09/2013 registra em sua primeira cláusula a alteração de domicilio e na terceira o encerramento das atividades da filial (fls. 23). Segundo, a contribuinte não mantém regulares entregas de arquivos digitais de escrituração contábil (ECD) ou de escrituração fiscal (EFD) no SPED. A obrigatoriedade de entrega da escrituração fiscal é determinada pelo fisco estadual, na qual o obriga às entregas a partir do mês 10/2012. Terceiro, a contribuinte optou em apurar seu resultado pela modalidade do lucro presumido para os anos calendários de 2010 e 2011 e pelo lucro real em 2012. A DIPJ 2013 - ano calendário de 2012 foi entregue com todos os campos informativos de valores preenchidos com “zero”, ou seja, nada informa ou nada por ela declara. Por apurar o resultado pela modalidade do lucro real 0estava obrigada a entregar a escrituração contábil digital para o ano calendário de 2012. Sendo assim, do Sistema Público de Escrituração Digital só foram baixados diretamente pela Fiscalização os arquivos de notas fiscais eletrônicas (NFe), tanto em relação as emitidas pela contribuinte (estabelecimentos matriz e Fl. 3016DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 filial), bem como as que para estes estabelecimentos foram emitidas pelas demais pessoas jurídicas, cujo campo de destinatário continha um dos CNPJ da Agraplast. A Auditoria determinada tinha como escopo principal verificar a efetividade das aquisições de insumos registradas pela Agraplast, conforme detalhadamente tínhamos informado a contribuinte e que consta do relato no Termo de Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado aos 17/11/2014 (fls. 38). Em suma, a Agraplast registra em seu livro de registro de entradas volume acentuado de aquisições da fornecedora Novo Grão Comércio de Thermoplásticos Ltda, hoje com nova razão social. Esta empresa pertence ao “Grupo de empresas do Sr. Bergamo”, codinome resultante da Operação Lava Rápido, deflagrada pela Policia Federal Especializada no combate de crimes financeiros em São Paulo (DELEFIN), que resultou na prisão do Sr. Bergamo, o qual foi considerado suspeito, de entre outros crimes, usar dezenas de empresas de fachada para gerar créditos tributários indevidos. Houve autorização judicial para que a RFB tomasse conhecimento de todos os dados envolvidos na operação, justamente para verificar as consequências tributárias dos fatos constatados por aquela Operação. Da análise procedida pela GFRAU/Divisão de Fiscalização da Superintendência da 8“ Região Fiscal na movimentação das mercadorias realizadas pela “Novo Grão” constatou-se que suas aquisições advinham da empresa FIRMOPLAST Comercio, Importação e Exportação de Thermoplásticos Ltda - EPP, que é outra empresa do “Grupo do Sr. Bergamo”. Curioso é que a FIRMOPLAST para acobertar as saídas que promoveu para a empresa “Novo Grão” emitia notas de entradas de mercadorias dela própria, criando com isto falsos registros de produtos e de créditos. (...) Desta forma, antes do início desta Ação Fiscal, a GFRAU diligenciou junto a Agraplast para que esta apresentasse os elementos comprobatórios da efetividade das transações mercantis realizadas com as “Novo Grão”, conforme descrevemos às fls. 03 do Termo de Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado aos 17/11/2014 (fls. 38). Em suma, a Agraplast foi intimada e reintimada para apresentar a documentação hábil e idônea que comprovasse a efetividade das transações mantidas, mas nada entregou que fosse frutífero para a questão. Apresentou cópias de inúmeras emissões de cheques de valores próximos inferiores a R$ 5.000,00 (R$ 4.990,00 na grande maioria) fls. 941 a 1825; de relatório que indica quais cheques emitidos foram destinados para liquidar as aquisições da Novo Grão, sem, no entanto, estarem nominais a ela. Enfim, no curso desta ação fiscal, reiteradamente foram requeridas a apresentação dos livros de sua escrituração contábil. A opção pela apuração pela modalidade do lucro presumido permitiria a escrituração contábil de forma simplificada, mas desde que registre a movimentação financeira. Desde o início da ação fiscal até a presente data, nada entregou de escrituração contábil regular ou simplificada para os anos calendários de 2010 e de 2011. Para 2012, entregou em 23/11/2015 folhas avulsas cuja capa está Fl. 3017DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 intitulada de: Termo de Abertura do Livro Diário Geral, assinados pelo contador Sr. Wellington Pereira de Oliveira e pelo sócio Sr. Agrailson Amancio de Medeiros e contém 221 fls. Apresentou Demonstração de Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial (fls. 103). A entrega destas folhas impressas intituladas de Livro Diário Geral não atende à determinação legal de que a escrituração contábil desta contribuinte obrigatoriamente se dá via digital, com os procedimentos previstos de entrega da ECD junto ao Sistema SPED. Embora, sem as características extrínsecas pertinentes ao gênero “Livro” do tipo “estar encadernado”, verifica-se que os lançamentos escriturados são da forma sintética, para os quais não foi apresentado os respectivos auxiliares e tão pouco os elementos e/ou documentos que dão suporte à escrituração. Sendo assim, constata-se que a contribuinte não entregou para a Fiscalização Livros de sua escrituração contábil regular ou simplificada para os anos calendários de 2010 e de 2011, como também não entregou a escrituração contábil digital na plataforma do SPED para o ano calendário de 2012. (...) O fato de a contribuinte não ter apresentado para a Fiscalização o Livro Caixa / Escrituração Contábil Regular / Escrituração Contábil simplificada para os anos calendários de 2010 e 2011 e nem a ECD para o ano calendário de 2012, corroboradas pelas circunstancias de não ter apresentado os elementos comprobatórios que dão suporte a escrituração contábil, não ter apresentado a escrituração que registre e que identifique a sua efetiva movimentação financeira, não ter apresentado o livro de apuração do lucro real, não ter apresentado o livro de registro de inventário caracterizam as hipóteses em que a apuração do resultado se dará pelos critérios de apuração do lucro arbitrado, nos termos dos incisos I, II e III do artigo 530 do Decreto 3.000 (RIR/99) e disposições dos artigos 47 da Lei 8.981/95 e 1 o da lei 9.430/96. (...) Outra planilha de 131 páginas às fls. 2.208 é a que identifica as respectivas emissões das NFe levadas a efeito, que mantem as informações do CNPJ do emitente e do destinatário, o dia e mês de emissão, o valor total dos produtos/mercadorias e o valor do IPI destacado na operação. De igual forma temos a planilha de 10 páginas (fls. 2.339) que identifica as devoluções computadas. (...) Para o IPI, a falta de escrituração dos atos/fatos da atividade enseja descumprimento das obrigações acessórias de forma que caracteriza a falta dos Requisitos Legais para o aproveitamento dos créditos de IPI pela contribuinte. A determinação legal de que os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade (artigo 251 do Decreto n° 7.212/2010). (...) E, que a contribuinte não entregou para a Fiscalização o livro de Registro de Entradas, de Saídas e de apuração do IPI do estabelecimento Matriz para o ano calendário de 2012 e do livro de Registro de Controle da Produção e do Fl. 3018DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Estoque, do Livro de Inventário de nenhum dos estabelecimentos para todo o período sob Auditoria. Quanto à parte: “à vista do documento que lhes confira legitimidade”, resulta na questão que não basta simplesmente manter no livro de registro de entradas o assentamento de determinada nota fiscal, mas que a operação em si seja legítima. Dentro do escopo “ser legitima”, foram dadas diversas oportunidades para que a Agraplast apresentasse elementos comprobatórios hábeis e idôneos de que as mercadorias/produtos adquiridos tivessem ingressado em seu estabelecimento, mas sequer consegue comprovar a parte financeira das transações comerciais realizadas com seus fornecedores. Aliás, nem mantém escrituração de sua movimentação financeira. Emite infinidade de cheques em branco e em valores próximos inferiores ao valor de R$5.000,00. (...) Em suma, a falta de apresentação de elementos hábeis e idôneos que comprovem a legitimidade das transações que escriturou no livro de registro de entradas para o período escriturado, corroborado ainda por sua não escrituração para o ano calendário de 2012 (matriz) não permitem que a contribuinte aproveite os créditos de IPI que utilizou para abater os débitos destacados pelas notas fiscais que emitiu. A Fiscalização elaborou a planilha que consta às fls. 2.613, na qual demonstra os valores extraídos do livro de registro de apuração do IPI, os débitos declarados pelas DCTF, os valores efetivamente recolhidos, o IPI destacado pelas notas fiscais eletrônicas emitidas e o valor de IPI a lançar, sendo este o resultante da diferença entre o valor do maior débito (do livro ou o destacado nas NFe) e o maior valor entre o que consta da DCTF ou do efetivo recolhimento. (...) A multa incidente nos lançamentos é de 75%, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Os juros incidentes são de percentual equivalente à taxa referencial do sistema de custodia - Selicpara títulos_ federais, acumulada mensalmente. Cientificado do Auto de Infração em 02/12/2015, fl. 2638/2644, formalizou o contribuinte a sua impugnação em 28/12/2015, fl. 2646, por intermédio do arrazoado de fls. 2647/2689, no qual alega, em síntese, que: AGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Ministério da Fazenda sob o C.N.P.J. no. 67.768.457/0001-11, com sede na cidade de Ferraz de Vasconcelos, no Estado de São Paulo, sito à Rua Itaprata, no. 330, no bairro de Núcleo Itaim, por seus advogados legalmente constituídos e infra assinados, com escritório à Avenida Paulista, no. 807 - 9°. Andar - conjunto 922, no bairro de Cerqueira César e Rua Belém, 415 - 1°. Andar - conjunto 03, no bairro do Belém, nesta Capital do Estado de São Paulo, vem mui respeitosamente apresentar sua DEFESA E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em face dos Auto de Infração e Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.11.00- 2014-00078-0 lavrados em 31 de agosto de 2011 pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: Fl. 3019DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 (...) II - DO DIREITO DA INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO APONTADA DOS LANÇAMENTOS FISCAIS DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INIDÔNEOS Nobre Julgador é certo que o Estado deve atuar fiscalizando em consonância com os preceitos legais existentes. No caso em tela, os autos de infração atribuíram ao Impugnante infração que não ocorreu, pois o mesmo agiu em estrito cumprimento da legislação vigente prevista no ordenamento jurídico. Questionou-se a idoneidade de documentos constantes de notas fiscais de compra de mercadorias da empresa Novo Grão Comércio de Thermoplasticos Ltda, sendo que a Impugnante apresentou os documentos fiscais referentes aos lançamentos fiscais devidamente escriturados, conforme faz prova dos documentos de fls 335 à 940 e 1826 a 2207. Tais compras de mercadorias foram efetuadas junto a empresa Novo Grão Comércio de Thermosplásticos Ltda, devidamente inscrita no Ministério da Fazenda sob o C.N.P.J. no. 08.563.855/0001-32, com sua inscrição estadual no. 146.046.964.118. Da insubsistência do Relatório, Termo de Diligencia e demais documentos A argumentação de inidoneidade dos documentos fiscais referente às compras de mercadorias efetuadas pelo Impugnante são por demais frágeis pois não se fundamentam em qualquer documento, apenas em suposições dos agentes fiscais. A Impugnante provou o pagamento da compra das mercadorias, através dos cheques anexados ao processo. O Fisco Estadual autorizou a emissão de nota fiscal por parte da fornecedora da impugnante por seguidas vezes no período ora discutido (...) DA PUBLICIDADE Outra irregularidade flagrantemente inconstitucional, diz respeito a não publicidade da irregularidade da fornecedora da Impugnante. Não consta do auto de infração imposição e multa a data de publicação no diário oficial da cassação da inscrição estadual da fornecedora da Impugnante. Faltando o fisco ao princípio básico do direito administrativo, qual seja o princípio da publicidade. Ora, os atos de cassação ou revogação de permissão dada a uma empresa somente dão efeito entre particulares após legalmente publicadas no diário oficial, e jamais de forma retroativa, posto que nosso ordenamento jurídico não permite a irretroatividade do ato jurídico perfeito. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO Além da insubsistência de provas e documentos necessários a lastrearem referidos autos de infração, o cancelamento da presente execução deverá ocorrer também em face do princípio da vedação ao confisco. (...) A Constituição Federal de 1988, através do princípio do não confisco, veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, pois em seu artigo 150 define que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedada a Fl. 3020DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeitos de confisco. (...) No caso em tela, fica evidente o desrespeito a aplicação deste princípio. Os valores lançados, e principalmente da forma em que foram lançados, as atualizações, os juros e multa são exagerados, prejudicando a possibilidade de funcionamento de qualquer empresa. Em 10 de junho de 2016, através do Acórdão n° 09-60.232, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG JULGOU IMPROCEDENTE a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 14 de julho de 2016, às e-folhas 2.971. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de agosto de 2016, e-folhas 2.972, de e-folhas 2.973 à 3.005. Foi alegado:  Em seu voto, o Relator inicia tecendo considerações acerca do seu entendimento na inaplicabilidade da decisão fundamentada na jurisprudência, o que desde já se demonstra uma visão equivocada. Entendemos que a jurisprudência deve ser aplicada até mesmo por fazer parte das mais modernas diretrizes de solução de lides, hoje através das súmulas vinculantes, por exemplo;  Conforme demonstrado na peça impugnatória, questionou-se a idoneidade de documentos constantes de notas fiscais de compra de mercadorias da empresa Novo Grão Comércio de Thermoplasticos Ltda, sendo que a Impugnante apresentou os documentos fiscais referentes aos lançamentos fiscais devidamente escriturados, conforme faz prova dos documentos de fls 335 à 940 e 1826 a 2207. O voto relatório não superou esta realidade, quedando-se em sustentar o voto ora guerreado na existência de “indícios” não provados pelo fisco;  Ora, conforme se percebe a Impugnante não tinha condições de saber a idoneidade da sua fornecedora junto ao fisco e tão pouco possui poder de polícia para tanto. Conforme demonstrado na impugnação, cabia ao fisco fiscalizar e autorizou a venda e emissão de notas fiscais naquela data. Então, podemos concluir por duas hipóteses: a) ou o fisco verificou que a empresa fornecedora estava regular naquele período; ou, b) errou em sua fiscalização e autorizou o que não poderia ter autorizado;  Conforme dito na impugnação ofertada, não consta do auto de infração imposição e multa a data de publicação no diário oficial da cassação da inscrição estadual da fornecedora da Recorrente. Faltando o fisco ao princípio básico do direito administrativo, qual seja o princípio da publicidade. Ora, os atos de cassação ou revogação de permissão dada a uma empresa somente dão efeito entre particulares após legalmente publicadas no diário oficial, e jamais de forma retroativa, posto que Fl. 3021DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 nosso ordenamento jurídico não permite a irretroatividade do ato jurídico perfeito;  A declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa fornecedora da Impugnante foi sugerida pelo fisco, mas deveria ser publicada expressamente em periódico oficial anterior as compras das mercadorias efetuadas pela Impugnante, conforme prescreve o artigo 37, da Constituição Federal de 1988;  Se não existe prova material da fraude anterior, não existe sonegação fiscal, conforme prescreve o artigo 1°, I, II, III, IV, 2°, I, IV, da Lei Federal n° 8.137/90, mas presunção abominável de sonegação fiscal e abuso de poder dos fiscais conforme prescreve o artigo 4°, letra “h” última parte, da Lei n° 4.898/95;  Assim, juntamente com os demais princípios constitucionais, o principio do não confisco é a maior garantia que as pessoas administradas possuem um Estado Democrático de Direito, submete o Estado aos princípios e regras constitucionais, limitando o direito que as pessoas políticas tem de expropriar bens privados, ou seja, os impostos devem ser graduados evitando retirar do contribuinte o mínimo vital a que esta aludida. CONCLUSÃO Ex positis, requer-se: a) Acolher-se o presente Recurso Administrativo, reformando a decisão proferida na impugnação, cancelamento o Auto de Infração e o débito fiscal reclamado. b) Requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial juntada de novos documentos, perícia, oitiva de testemunhas, sustentação oral e todos os demais que se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário inte7rposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 14 de julho de 2016, às e-folhas 2.971. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de agosto de 2016, e-folhas 2.972. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Fl. 3022DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A aplicação da jurisprudência invocada na impugnação e desconsiderada pelo Acórdão de Impugnação;  A idoneidade de documentos constantes de notas fiscais de compra de mercadorias da empresa Novo Grão Comércio de Thermoplasticos Ltda;  A Recorrente não tinha condições de saber a idoneidade da sua fornecedora junto ao fisco e tão pouco possui poder de polícia para tanto;  Não consta do auto de infração imposição e multa a data de publicação no diário oficial da cassação da inscrição estadual da fornecedora da Recorrente;  A declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa fornecedora da Impugnante foi sugerida pelo fisco, mas deveria ser publicada expressamente em periódico oficial anterior as compras das mercadorias efetuadas pela Impugnante;  Se não existe prova material da fraude anterior, não existe sonegação fiscal;  O princípio do não confisco é a maior garantia que as pessoas administradas possuem um Estado Democrático de Direito. Passa-se à análise. O período de apuração determinado para análise refere-se aos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, inicialmente com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IPI e em decorrência da constatação de irregularidades foi emitido Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização Complementar para englobar os demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para os seguintes períodos de apuração: do 4° trimestre/2010 ao 4° trimestre de 2012 para o IRPJ e para a CSLL; do mês de novembro/2010 a dezembro/2012 para o PIS/Pasep e para a COFINS. Com a utilização do Aplicativo da RFB denominado de Sistema BX, a Fiscalização providenciou diretamente requisições junto ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED para a baixa dos arquivos digitais lá mantidos, conforme constou no item 04 (Notas) às fls. 02 do Termo de Início de Fiscalização, que identifica os números dos pedidos registrados no Sistema. No entanto três fatos são relevantes: 1. o estabelecimento matriz 0001/11 alterou seu endereço para o local onde mantinha o estabelecimento filial 0002-00, encerrando as atividades desta filial, conforme consta do Registro sob n° 36.537/14-7, de 04/02/2014 da JUCESP (fls. 35), no entanto nos Sistemas da RFB permanece como ativa esta filial (fls. 2505 a 2507). A alteração do Contrato Social datada de 25/09/2013 registra em sua primeira cláusula a alteração de domicilio e na terceira o encerramento das atividades da filial (fls. 23); Fl. 3023DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 2. a contribuinte não mantém regulares entregas de arquivos digitais de escrituração contábil (ECD) ou de escrituração fiscal (EFD) no SPED. A obrigatoriedade de entrega da escrituração fiscal é determinada pelo fisco estadual, na qual o obriga às entregas a partir do mês 10/2012; 3. a contribuinte optou em apurar seu resultado pela modalidade do lucro presumido para os anos calendários de 2010 e 2011 e pelo lucro real em 2012. A DIPJ 2013 - ano calendário de 2012 foi entregue com todos os campos informativos de valores preenchidos com “zero”, ou seja, nada informa ou nada por ela declara. Por apurar o resultado pela modalidade do lucro real estava obrigada a entregar a escrituração contábil digital para o ano calendário de 2012. Sendo assim, do Sistema Público de Escrituração Digital só foram baixados diretamente pela Fiscalização os arquivos de notas fiscais eletrônicas (NFe), tanto em relação as emitidas pela contribuinte (estabelecimentos matriz e filial), bem como as que para estes estabelecimentos foram emitidas pelas demais pessoas jurídicas, cujo campo de destinatário continha um dos CNPJ da Agraplast. A Auditoria determinada tinha como escopo principal verificar a efetividade das aquisições de insumos registradas pela Agraplast, conforme detalhadamente tínhamos informado a contribuinte e que consta do relato no Termo de Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado aos 17/11/2014 (fls. 38). Em suma, a Agraplast registra em seu livro de registro de entradas volume acentuado de aquisições da fornecedora Novo Grão Comércio de Thermoplásticos Ltda, hoje com nova razão social. Esta empresa pertence ao “Grupo de empresas do Sr. Bergamo”, codinome resultante da Operação Lava Rápido, deflagrada pela Polícia Federal Especializada no combate de crimes financeiros em São Paulo (DELEFIN), que resultou na prisão do Sr. Bergamo, o qual foi considerado suspeito, de entre outros crimes, usar dezenas de mepresas de fachada para gerar créditos tributários indevidos. Houve autorização judicial para que a RFB tomasse conhecimento de todos os dados envolvidos na operação, justamente para verificar as conseqüências tributárias dos fatos constatados por aquela Operação. Da análise procedida pela GFRAU/Divisão de Fiscalização da Superintendência da 8a. Região Fiscal na movimentação de mercadorias realizadas pela “Novo Grão” constatou-se que suas aquisições advinham da empresa FIRMOPLAST Comércio, Importação e Exportação de Thermoplásticos Ltda - EPP, que é outra empresa do “Grupo do Sr Bergamo”. Curioso é que a FIRMOPLAST para acobertar as saídas que promoveu para a empresa “Novo Grão” emitia notas de entradas de mercadorias dela própria, criando com isto falso registros de produtos e créditos. Observamos que a legislação prevê a situação de se emitir notas fiscais de entrada pela própria contribuinte, para: a) casos de importação de produtos; ou b) para o registro de compras de pessoas físicas ou de pessoas que estão desobrigadas ao registro junto ao CNPJ. Fl. 3024DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 No entanto, a regulamentação destas emissões prevê obrigatoriedade de preenchimento de informações que possibilitem a plena identificação da “pessoa” que detinha ou que identificasse a procedência da mercadoria adquirida. Exatamente o que nas notas por ela emitida não consta, ou seja, são emissões sem rastro. O Relatório Fiscal emitido pela GRGRAU assim descreve: Pela análise do arquivo de notas fiscais eletrônicas ( Período de emissão de 10/09/2011 a 10/09/2012 ), notamos que cerca de 99,5% das entradas da Firmoplast tiveram como origem ela mesma ( matriz para matriz, operações de compra ), ou empresas como o Grupo Bergamo. Tratam-se de materiais industrializados ( poliamidas, polímeros, silicones, etc...) declarados por R$ 188,58 milhões, que geraram créditos suspeitos de IPI e ICMS da ordem de R$ 45,00 milhões ( notas não canceladas ), além de créditos em PIS/COFINS e reflexos no IRPJ e CSLL. Enfatizamos que 100% destas “aquisições” tem por origem empresas do grupo Antonio Honorato Bergamo. “A empresa não importa bens e costuma declarar para a RFB igual a zero”. “Nada recolhe a título de tributos federais”. “Nada apresentou para a Fiscalização e registra movimentação financeira desprezível ( inferior a 2% ) em relação as operações de vendas escrituradas”. (sic) Principal detalhe assim constou do relatório: Suspeita-se que ela nunca tenha existido de fato, ..., em tese, só existia no papel para venda de notas frias, sendo seu principal cliente outra empresa do grupo Bérgamo, a empresa Novo Grão Comércio de Thermoplásticos Ltda..., que por sua vez refaturava vendas semelhantes a clientes finais fora do grupo Bérgamo, como é o caso da empresa AGRAPLAST. Desta forma, antes do início desta Ação Fiscal, a GFRAU diligenciou junto a Agraplast para que esta apresentasse os elementos comprobatórios da efetividade das transações mercantis realizadas com as “Novo Grão” conforme descrevemos às fls 03 do Termo de Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado aos 17/11/2014 ( fls 38 ). Em suma, a Agraplast foi intimada e reintimada para apresentar a documentação hábil e idônea que comprovasse a efetividade das transações mantidas, mas nada entregou que fosse frutífero para a questão. Apresentou cópia de inúmeras emissões de cheques de valores próximos inferiores a R$ 5.000,00 ( R$ 4.990,00 na grande maioria ) fls 941 a 1825; de relatório que indica quais cheques emitidos foram destinados para liquidar as aquisições da Novo Grão, sem no entanto, estarem nominados por ela. Enfim, no curso desta ação fiscal, reiteradamente foram requeridas a apresentação dos livros de sua escrituração contábil. A opção pela apuração pela modalidade do lucro presumido permitiria a escrituração contábil de forma simplificada, mas desde que registre a movimentação financeira. Desde o início da ação fiscal até a presente data, nada entregou de escrituração contábil regular ou simplificada para os anos calendários de 2010 e de 2011. Para 2012, entregou em 23/11/2015 folhas avulsas cuja capa esta intitulada de: Termo de Abertura de Livro Diário Geral, assinado pelo contador Sr. Wellington Pereira de Oliveira e pelo sócio Sr Agrailson Amancio de Medeiros e contém 221 fls. Apresentou Demonstração de Resultado do Exercídio e Balanço Patrimonial. ( fls 103 ). A entrega dessas folhas impressas intituladas de Livro Diário Geral não atende a determinação legal de que a escrituração contábil desta contribuinte obrigatoriamente se dá via digital, com os procedimentos previstos de entrega da ECD junto ao sistema SPED. Fl. 3025DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Embora, sem as características extrínsecas pertinente ao gênero “ Livro” do tipo “estar encadernado”, verifica-se que os lançamentos escriturados são da forma sintética, para os quais não foi apresentado os respectivos auxiliares e tão pouco os elementos e/ou documentos que dão suporte a escrituração. Sendo assim, constata-se que a contribuinte não entregou para a Fiscalização Livros de sua escrita contábil regular ou simplificada para os anos calendários de 2010 e 2011, como também não entregou a escrituração contábil digital na forma do SPED para o ano calendário de 2012. Em seu atendimento, datado de 05/02/2015 ( fls 64 ) ratifica o atendimento prestado aos 15/07/2015 ( fls 36 ) de que não apresentou os livros de inventário, livro caixa e livro modelo 03 por não estarem escriturados ou informa que ainda não os possui. Para o IPI, a falta de escrituração dos atos/fatos da atividade enseja o descumprimento das obrigações acessórias de forma que caracteriza a falta dos Requisitos Legais para o aproveitamento dos créditos de IPI pela contribuinte. A determinação legal de que os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhe confira legitimidade ( artigo 251 do Decreto no. 7.212/2010 ). Se subdividirmos em partes esta determinação, temos a identificação dos livros fiscais emanada pelo artigo 444 do mesmo diploma legal, que assim dispõe: Art. 444. Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento, conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes livros fiscais: i. - Registro de Entradas, modelo 1; ii. - Registro de Saídas, modelo 2; iii. - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; iv. - Registro de Entradas e Saídas de Selo de Controle, modelo 4; v. - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; vi. - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6; vii. - Registro de Inventário, modelo 7; viii. - Registro de Apuração do IPI, modelo 8; § 1°. Os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas serão utilizados pelos estabelecimentos industriais e pelos que lhe são equiparados. § 2°. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, e comerciantes atacadistas, podendo, a critério da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ser exigido de outros estabelecimentos, com as adaptações necessárias. E, que a contribuinte não entregou para a Fiscalização o Livro de Registro de Entradas e de Saídas e de apuração do IPI do estabelecimento Matriz para o ano calendário de 2012 e do livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque, do Livro de Inventário de nenhum dos estabelecimentos para todo o período sob Auditoria. Quanto à parte: “à vista do documento que lhes confira legitimidade” resulta na questão que não basta simplesmente manter no livro registro de entradas o assentamento de determinada nota fiscal, mas que a operação em si seja legítima. Fl. 3026DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Dentro do escopo “ser legítima” foram dadas diversas oportunidades para que a Agraplast apresentasse elementos comprobatórios hábeis e idôneos de que as mercadorias/produtos adquiridos tivessem ingressados em seu estabelecimento, mas sequer consegue comprovar a parte financeira das transações comerciais realizadas com seus fornecedores. Aliás, nem mantém escrituração de sua movimentação financeira. Emite infinidade de cheques em branco e em valores próximos ou inferiores ao valor de R$ 5.000,00. A “suposta” fornecedora Novo Grão na emissão da nota fiscal emite conjunto de três duplicatas com vencimento para 28, 35 e 42 dias, em valores normalmente que ultrapassam em muito a referência de R$ 5.000,00 ( vide fls 335 a 940 ). Pelo depoimento prestado pelo sócio Sr. Agrailson ( fls 333 ), informa que a emissão continuada de cheques em valores próximos inferiores aos R$ 5.000,00 se deu por razões de ajuste de fluxo de caixa, que assim lhe permitia liquidar os débitos de insumos em até 90 dias, vez que as receitas auferidas das operações de vendas a prazo estipulavam em média de 75 dias para o efetivo ingresso de recursos. Diante da falta de apresentação de elementos que possibilitam verificar a questão da legitimidade das notas fiscais escrituradas em seu livro de registro de entradas, a Fiscalização visitou o domicílio tributário da contribuinte ( fls 70 ) e de suas Fornecedoras a: Plastfontana ( fls 81 ), conforme Termos Lavrados em 28/05/2015, averiguando que estavam ativas e que mantém movimentação de mercadorias/produtos e de pessoas. O Domicílio da Novo Grão não foi visitado por razões que sofreu alteração de sua atividade econômica, passando para representação comercial e não mais Comercial Atacadista. Em suma, a falta de apresentação de elementos hábeis e idôneos que comprovem a legitimidade das transações que escriturou no livro registro de entradas para o período escriturado, corroborado ainda por sua não escrituração para o ano calendário de 2012 ( matriz ) não permitem que a contribuinte aproveite os créditos de IPI que utilizou para abater os débitos destacados pelas notas fiscais que emitiu. A Fiscalização elaborou a planilha que consta às fls 2.613, na qual demonstra os valores extraídos do livro de registro de IPI, os débitos declarados pela DCTF, os valores efetivamente recolhidos, o IPI destacado pelas notas fiscais eletrônicas emitidas e o valor do IPI a lançar, sendo este o resultante da diferença entre o valor do maior débito ( do livro ou o destacado nas NFe) e o maior valor entre o que consta da DCTF ou do efetivo recolhimento. - A aplicação da jurisprudência invocada na impugnação e desconsiderada pelo Acórdão de Impugnação. É alegado às folhas 20 do Recurso Voluntário: Em seu voto, o Relator inicia tecendo considerações acerca do seu entendimento na inaplicabilidade da decisão fundamentada na jurisprudência, o que desde já se demonstra uma visão equivocada. Entendemos que a jurisprudência deve ser aplicada até mesmo por fazer parte das mais modernas diretrizes de solução de lides, hoje através das súmulas vinculantes, por exemplo. O Recorrente é lacônico em sua argumentação, de sorte que não se é capaz de precisar a que jurisprudência está se referindo. Fl. 3027DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Crê-se que o fragmento do Acórdão de Impugnação em crítica é o seguinte: Primeiramente deve-se registrar que incumbe ao julgador tão somente o cotejo entre a norma em vigor e o lançamento levado a efeito numa pesquisa de sintonia entre o desejado pelo legislador e a aplicação prática perpetrada pela autoridade que constituiu o crédito tributário; e nada mais. Nesse sentido, mencione-se que a análise de processos fiscais no âmbito administrativo obedece de forma irrestrita aos atos legais que comandam as disciplinas em discussão, assim como o manifesto entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. É sob a ótica das normas em vigor à época da ocorrência dos fatos, presumidamente legais e constitucionais enquanto sua validade não é afastada pelas instâncias competentes, que se procederá ao exame da presente lide 2 . Sobre os julgados dos Tribunais, lembre-se aqui que os limites subjetivos dos seus efeitos jurídicos atêm-se às partes envoltas na contenda, consoante o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito Tributário, a seguir transcrito: "Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros" (Código de Processo Civil). E mesmo que se tratem de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, elas somente alcançariam terceiros, não participantes da lide, nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou, no art. 26-A, § 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 3 , incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, o que não se configurou na espécie. Ademais, recentes mudanças alteraram o ordenamento jurídico de forma a vincular os atos da Receita Federal do Brasil às decisões do STF com repercussão geral e do STJ realizadas sob o rito dos recursos repetitivos (desde que não caiba mais recurso ao STF), após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 19 da Lei n° 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei n° 12.844/2013, combinados com os artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil 4 , o que também não ocorreu no caso concreto. Sobre a jurisprudência administrativa, deve-se informar que são decisões cujos efeitos não são vinculantes a terceiros, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, do CTN), podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Alerte-se para a estrita vinculação das autoridades administrativas ao texto da lei no desempenho de suas atribuições, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, motivo pelo qual tais decisões não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas. Assim, quanto à eficácia jurídica normativa de decisão administrativa definitiva para o Fisco, restringe-se ao caso específico decidido porque a atribuição de eficácia normativa de caráter geral às decisões administrativas é excepcional, valendo somente se atribuída por lei, conforme dispõe o referido artigo 100, inciso II, do CTN. Nesse sentido o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971, a seguir transcrito, em parte: Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. O Relator apenas transcreve os artigos da legislação aplicável e salienta adequadamente que atos da Receita Federal do Brasil só se vinculam às decisões do STF com repercussão geral e do STJ realizadas sob o rito dos recursos repetitivos (desde que não caiba mais recurso ao STF), após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 3028DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Portanto, absolutamente adequada a postura do Relator em precisar sua independência frente à jurisprudência apresentada na Impugnação, já que não se enquadra como decisões do STF com repercussão geral e do STJ realizadas sob o rito dos recursos repetitivos. - A idoneidade de documentos constantes de notas fiscais de compra de mercadorias da empresa Novo Grão Comércio de Thermoplasticos Ltda. É alegado às folhas 21 do Recurso Voluntário: Conforme demonstrado na peça impugnatória, questionou-se a idoneidade de documentos constantes de notas fiscais de compra de mercadorias da empresa Novo Grão Comércio de Thermoplasticos Ltda, sendo que a Impugnante apresentou os documentos fiscais referentes aos lançamentos fiscais devidamente escriturados, conforme faz prova dos documentos de fls 335 à 940 e 1826 a 2207. Tais compras de mercadorias foram efetuadas junto a empresa Novo Grão Comércio de Thermosplasticos Ltda, devidamente inscrita no Ministério da Fazenda sob o C.N.P.J. no. 08.563.855/0001-32, com sua inscrição estadual no. 146.046.964.118. O voto relatório não superou esta realidade, quedando-se em sustentar o voto ora guerreado na existência de “indícios” não provados pelo fisco. Ainda que superássemos a inexistência de prova das teses elaboradas pelo fisco, aceitando a condenação com fundamento apenas em indícios, melhor sorte não teria o Poder Estatal, quando se cobra a sua responsabilidade por evitar que empresa irregular opere no mercado. A Impugnante provou o pagamento da compra das mercadorias, através dos cheques anexados ao processo e apenas comprou da fornecedora porque esta estava autorizada pelo fisco a vender-lhe. O fisco estadual constantemente autorizou a fornecedora da impugnante a vender- lhe e a emitir nota fiscal. Observe-se que o documento de folhas 937 faz prova disto. Observe-se também o documento folha 01 em anexo. (Grifo e negrito próprios do original) Pode-se resumir a autuação na seguinte assertiva presente no Termo de Verificação Fiscal: Em suma, a falta de apresentação de elementos hábeis e idôneos que comprovem a legitimidade das transações que escriturou no livro de registro de entradas para o período escriturado, corroborado ainda por sua não escrituração para o ano calendário de 2012 (matriz) não permitem que a contribuinte aproveite os créditos de IPI que utilizou para abater os débitos destacados pelas notas fiscais que emitiu. A Fiscalização elaborou a planilha que consta às fls. 2.613, na qual demonstra os valores extraídos do livro de registro de apuração do IPI, os débitos declarados pelas DCTF, os valores efetivamente recolhidos, o IPI destacado pelas notas fiscais eletrônicas emitidas e o valor de IPI a lançar, sendo este o resultante da diferença entre o valor do maior débito (do livro ou o destacado nas NFe) e o maior valor entre o que consta da DCTF ou do efetivo recolhimento. Repisando os principais pontos do Termo de Verificação Fiscal: 1. A Auditoria determinada tinha como escopo principal verificar a efetividade das aquisições de insumos registradas pela Agraplast; 2. A Agraplast registra em seu livro de registro de entradas volume acentuado de aquisições da fornecedora Novo Grão Comércio de Thermoplásticos Ltda; 3. A empresa FIRMOPLAST foi usada para acobertar as saídas que promoveu para a empresa “Novo Grão”, emitia notas de entradas de Fl. 3029DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 mercadorias dela própria, criando com isto falso registros de produtos e créditos; 4. A regulamentação destas emissões prevê obrigatoriedade de preenchimento de informações que possibilitem a plena identificação da “pessoa” que detinha ou que identificasse a procedência da mercadoria adquirida. 5. Exatamente o que nas notas por ela emitida não consta, ou seja, são emissões sem rastro. 6. A ação fiscal suspeita que a empresa FIRMOPLAST nunca tenha existido de fato. Em tese, só existia apenas no papel para a venda de notas frias, sendo seu principal cliente outra empresa do grupo Bérgamo, a empresa Novo Grão Comercio de Thermoplásticos Ltda, que por sua vez refaturava vendas semelhantes a clientes finais fora do grupo Bérgamo, como é o caso da empresa AGRAPLAST. 7. Antes do início desta Ação Fiscal, a GFRAU diligenciou junto a Agraplast para que esta apresentasse os elementos comprobatórios da efetividade das transações mercantis realizadas com as “Novo Grão”, conforme descrevemos às fls. 03 do Termo de Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado aos 17/11/2014 (fls. 38). 8. A Agraplast foi intimada e reintimada para apresentar a documentação hábil e idônea que comprovasse a efetividade das transações mantidas, mas nada entregou que fosse frutífero para a questão. 9. Foram dadas diversas oportunidades para que a Agraplast apresentasse elementos comprobatórios hábeis e idôneos de que as mercadorias/produtos adquiridos tivessem ingressado em seu estabelecimento, mas sequer consegue comprovar a parte financeira das transações comerciais realizadas com seus fornecedores. O argumento apresentado no presente tópico, tem por intenção inverter o ônus da prova. De fato, a recorrente, a princípio, tal qual qualquer empresa do mercado, não tem condições de saber a idoneidade da sua fornecedora. É desprovida do Poder de Polícia, mas tem o dever de zelar pela regularidade de sua documentação, bem como de sua escrita fiscal, até para fazer prova a favor, quando adquirente de boa fé, como parece ser o tom de sua argumentação. Ocorre que a empresa Agraplast ignorou as diversas oportunidades para apresentar elementos comprobatórios hábeis e idôneos de que as mercadorias/produtos adquiridos tivessem ingressado em seu estabelecimento. Também não consegue comprovar a parte financeira das transações comerciais realizadas com seus fornecedores. Logo, deve suportar as glosas. - Não consta do auto de infração imposição e multa a data de publicação no diário oficial da cassação da inscrição estadual da fornecedora da Recorrente. Trata-se de questão irrelevante, pois a autuação contra a empresa Agraplast não ocorreu por causa da cassação da inscrição estadual da fornecedora da Recorrente, mas Fl. 3030DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 devido a incapacidade da empresa Agraplast de apresentar elementos comprobatórios hábeis e idôneos de que as mercadorias/produtos adquiridos tivessem ingressado em seu estabelecimento. Em suma, a falta de apresentação de elementos hábeis e idôneos que comprovem a legitimidade das transações que escriturou no livro de registro de entradas para o período escriturado, corroborado ainda por sua não escrituração para o ano calendário de 2012 (matriz) não permitem que a contribuinte aproveite os créditos de IPI que utilizou para abater os débitos destacados pelas notas fiscais que emitiu. - Se não existe prova material da fraude anterior, não existe sonegação fiscal. É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário: Se não existe prova material da fraude anterior, não existe sonegação fiscal, conforme prescreve o artigo 1°, I, II, III, IV, 2°, I, IV, da Lei Federal n° 8.137/90, mas presunção abominável de sonegação fiscal e abuso de poder dos fiscais conforme prescreve o artigo 4°, letra “h” última parte, da Lei n° 4.898/95. Uma alegação inadequada, pois a presente seara não se presta a discutir crimes contra a ordem tributária. A presente discussão versa sobre Glosa de créditos a partir da reconstituição da escrita fiscal. A empresa Agraplast utilizou créditos de IPI para abater os débitos destacados pelas notas fiscais que emitiu. A Ação fiscal demonstrou que a empresa não fazia jus a esses créditos. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. - O princípio do não confisco é a maior garantia que as pessoas administradas possuem um Estado Democrático de Direito. Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional, a matéria não pode ser conhecida em função da Súmula CARF 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte e na parte conhecida nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 3031DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Fl. 3032DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.902905/2008-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.
Numero da decisão: 3001-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver compensados créditos seus relativos à Cofins, com débitos referentes à mesma exação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 29 05 /2 00 8- 53 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902905/2008-53 Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC entendeu de não homologá-la, em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento do débito relativo ao período de apuração a que se referia. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte, por meio de seu procurador legal, manifestação de inconformidade na qual afirma que posteriormente à efetivação do recolhimento verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido, apresentando a seguir a DCOMP em questão, e que depois do Despacho Decisório da DRFB/Joinville/SC que analisou esta DCOMP, percebeu que não havia retificado a DCTF para fins de modificar o valor do tributo devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório conforme Acórdão n o 07-20.977 a cuja Ementa e trechos do voto seguem transcritos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Voto (...) O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902905/2008-53 DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário alegando que a Receita Federal não poderia ter negado o direito à compensação em virtude da entrega da DCTF retificadora ter ocorrido após a apresentação da DCOMP por ausência de amparo legal e por ferir o princípio da verdade material. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei que o não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902905/2008-53 O Aviso de Recebimento – AR, de e-fl. 86, informa que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2010. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão que julga a impugnação e/ou manifestação de inconformidade caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Ressalte-se ainda que, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal, os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública. Conforme assinalado, a ciência válida da decisão ocorreu em 27/09/2010, segunda-feira. Diante deste fato, o início da contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja, segunda-feira 28/09/2010. Por conseguinte, somando-se 30 dias ao marco inicial, o vencimento do prazo ocorreria em 27/10/2010, quarta-feira. Tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado em 28/10/2010, conforme carimbo de recebimento aposto na e-fl. 88, é inconteste a sua intempestividade. Pelo exposto, diante da sua extemporaneidade, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 121DF CARF MF

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7939737 #
Numero do processo: 13161.720561/2016-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RRA. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. Deve ser aceito o número de meses informado, em caso de RRA, quando é apresentada, nos Autos, comprovação autenticada pela Justiça do Trabalho, da referida informação.
Numero da decisão: 2001-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720561/2016­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.006  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ELISABETH KEIKO OKUMURA MIYASAKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  RRA. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO.  Deve ser aceito o número de meses  informado, em caso de RRA, quando é  apresentada,  nos Autos,  comprovação  autenticada  pela  Justiça  do Trabalho,  da referida informação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 05 61 /2 01 6- 01 Fl. 94DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013. O contribuinte declarou Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), não tendo  sido aceito o número de meses informado..  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Porto Alegre. O fundamento para o indeferimento foi que não havia,  na documentação apresentada, prova de sua autenticidade.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  82/84.  Em  síntese, informa que apresenta documentação, extraída da Justiça do Trabalho, que confirma o  número de meses informado. Aduz que a documentação está autenticada pela Vara Trabalhista  e, desta forma, deve ser cancelado o lançamento, haja vista que o motivo alegado pela DRJ está  suprido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O O recurso é  tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Com efeito,  com o  recurso voluntário,  foram  apresentados documentos  que  comprovam a quantidade de meses  informada (61). Os documentos possuem autenticação da  Vara Trabalhista, razão pela qual está suprida a fundamentação da DRJ.  Com base nestes fundamentos, deve­se reconhecer o recurso voluntário.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000778/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. judic. n comprov”.
Numero da decisão: 9303-009.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. judic. n comprov”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. judic. n comprov”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no acórdão 202-19.332, que deu provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento. Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 07 78 /2 00 3- 71 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.000778/2003-71 Originalmente, foi realizado lançamento eletrônico, com ciência em 21/07/2003, para exigência do PIS/Pasep referente ao período de janeiro a junho de 1998, não recolhido, cuja quitação foi informada em DCTF tendo como base processo judicial que a autoridade lançadora considerou não comprovado. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração, sob a alegação de existência do processo judicial e ocorrência da decadência do direito de lançar. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria – RS apreciou a impugnação em decisão consubstanciada no acórdão 5.174, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento total do lançamento. Quanto à decadência, pede aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN e, no mérito, reitera a existência do processo judicial. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 202-19.332, na qual foi dado provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento. Nessa decisão, o colegiado, considerando que o lançamento baseou-se na falta de comprovação da extinção do tributo confessado como devido, em face da não comprovação da existência do processo judicial indicado na DCTF e que o processo judicial foi localizado, conclui, portanto, que, com a superação da fundamentação do lançamento, cancelou o auto de infração. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão n° 202-19.332, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão do tratamento a ser dado a lançamentos por falta de recolhimento de valor constante de DCTF, em face da consideração de Processo Judicial não Comprovado. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma, o acórdão n° 203-12.427, argumentando que o verdadeiro fundamento seria a falta de recolhimento do valor lançado, que restou comprovado nos autos, porque, em que pese o processo judicial ter sido identificado, o provimento não alcançaria os expurgos inflacionários (em face de inexistência de determinação específica para atualização dos valores devidos), o que reduz o direito creditório utilizado para quitação dos débitos confessados em DCTF. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara, originalmente negou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o entendimento de que não caberia recurso de decisão que anula o lançamento. Foi interposto agravo, pela Fazenda Nacional, requerendo a reforma do despacho de admissibilidade de seu recurso especial. O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao agravo, para reformar o despacho de análise de admissibilidade do recurso especial e dar-lhe seguimento. Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.000778/2003-71 Não constam dos autos contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, apresentadas pela contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara superior de recursos fiscais, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito No mérito, cabe esclarecer que a acusação original foi falta de recolhimento do débito confessado, por não ter sido comprovada a existência do processo judicial indicado na DCTF. Ocorre que o processo judicial foi devidamente identificado nos autos. Assim, entendo que não se pode, no decorrer do processo administrativo fiscal, alterar a acusação. Nesse sentido, faço referência ao acórdão n° 9303-01.558, da relatoria do então conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cujas razões de decidir adoto no presente voto, nos termos a seguir reproduzidos: ... a mudança de critério jurídico realizada pela decisão de primeira instância, não tem o condão de macular o lançamento fiscal, mas sim, a própria decisão, pois quem a proferiu não detinha competência legal para agravar o lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita, entendo que o órgão julgador de primeira instância, ao modificar os fundamentos do auto de infração, extrapolou de suas competências, o que torna nula a decisão proferida. Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem por terra a acusação fiscal, já que restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Assim, a acusação fiscal do “proc. Jud. não comprovad”, não encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses malfadados autos de infração “eletrônicos”, a rigor, apenas indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por óbvio, o máximo que pode fazer um sistema informatizado, já que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida. Portanto, concluo que não haja reparos a serem feitos à decisão recorrida.. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a improcedência da acusação fiscal. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.000778/2003-71 Fl. 330DF CARF MF

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