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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6240569 #
Numero do processo: 13888.720383/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até a decisão final, em decorrência, a autoridade ou o órgão administrativo de julgamento não pode sobrestar o julgamento do processo até que seja proferida a decisão judicial definitiva.
Numero da decisão: 3201-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida (o tema do sobrestamento do processo), negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13888.720383/2014­53  Acórdão n.º 3201­001.959  S3­C2T1  Fl. 915          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se de auto de  infração  (fls. 389/397)  lavrado para exigir  R$ 181.973.261,62 relativos ao IPI e juros de mora (calculados  até 28/02/2014), decorrentes da glosa de créditos do IPI, que a  empresa escriturou indevidamente no período de janeiro/2011 a  dezembro/2012, relativos a crédito­prêmio de IPI – BEFIEX.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  398/412,  a  interessada  pleiteou  na  justiça  o  referido  crédito  de  IPI  (Ação  Ordinária  nº  92.00.16661­0).  A  ação  judicial,  favorável  à  interessada,  transitou em  julgado em 16/12/96,  reconhecendo o  direito  ao  crédito  no período  de 14/07/88  a  13/07/98.  A União  entrou  com  ação  rescisória  que  foi  julgada  improcedente.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  de  instrumento, ao qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região  negou provimento. Em face disso, a Fazenda Nacional  interpôs  Recursos  Especial  e  Extraordinário,  ambos  inadmitidos  pela  Presidência do TRF1.  Em  29/10/2012  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Agravo  de  Decisão Denegatória de Recurso Especial e Agravo de Decisão  Denegatória de Recurso Extraordinário, que se encontra no STJ,  AREsp 371491.  A  última  movimentação  do  processo  AREsp  371491,  conforme  Certidão de Objeto e Pé apresentada pela empresa e pesquisa no  sítio do STJ:  14/01/2014  ­16:14  ­RECEBIDOS  OS  AUTOS  NO(A)  GABINETE DO MINISTRO ARI PARGENDLER  14/01/2014  ­14:20  ­CONCLUSOS  PARA  DECISÃO  AO(À)  MINISTRO(A) ARI PARGENDLER (RELATOR)  A  última  movimentação  do  processo  92.00.16661­0,  conforme  pesquisa  no  site  do  TRF1,  ocorreu  em  20/10/2009  com  o  seguinte histórico:  “SUSPENSÃO PROCESSO CÍVEL  : ORDENADA; OUTROS  (ESPECIFICAR) ­ AGUARDA JULGAMENTO DE AGRAVO  DE INSTRUMENTO”  Assim, a fiscalização formalizou o presente lançamento de ofício  do crédito tributário correspondente aos valores de tributos não  recolhidos e não declarados. O lançamento do crédito tributário  foi  efetuado  para  prevenção  da  decadência,  e,  em  virtude  da  decisão judicial favorável à contribuinte, sem aplicação de multa  e com exigibilidade suspensa.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  impugnação de fls. 420/438, alegando, em resumo, o seguinte:  1. O  lançamento não deve prosperar porque a Recorrente agiu  amparada por decisão judicial;  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13888.720383/2014­53  Acórdão n.º 3201­001.959  S3­C2T1  Fl. 916          3 2. O presente processo auto de infração deve ser sobrestado até  o trânsito em julgado da ação judicial;  3. Defende seu direito ao crédito prêmio de IPI e BEFIEX, e faz  histórico das ações judiciais;  4. O  auto  deve  ser  cancelado  pela  existência  de  coisa  julgada  reconhecendo os créditos.  Por  fim,  requer  o  sobrestamento  do  auto  de  infração,  ou  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  com  o  reconhecimento do direito aos créditos.  Sobreveio  decisão  da  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  LANÇAMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL.  Ainda  que  a  matéria  esteja  sendo  discutida  em  juízo,  cabe  ao  fisco  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo Fiscal.  DECISÃO  JUDICIAL.  PREVALÊNCIA  SOBRE  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13888.720383/2014­53  Acórdão n.º 3201­001.959  S3­C2T1  Fl. 917          4 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente processo de auto de infração lavrado com a exigibilidade  suspensa para evitar a decadência do direito de constituir o crédito tributário.  Extrai­se, dos autos, que a Recorrente obteve decisão  judicial  transitada em  julgado que reconheceu o direito ao crédito­prêmio de IPI – BEFIEX.   Esta  decisão  foi  objeto  de  processo  de  liquidação  de  sentença,  o  qual  encontra­se,  atualmente  em  fase  de  julgamento  de  agravos  interpostos  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  contra  a  decisão  que  inadmitiu  os  Recursos  Especial  e  Extraordinário  interpostos.  A Recorrente pleiteia o sobrestamento do presente processo administrativo ,  até o transito em julgado da discussão travada nos autos da Ação Ordinária n° 92.0016661­0.  Em atenção ao pleito, esclarece­se que o direito de compensação em comento  corresponde a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, logo, por força do disposto no  artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737, de 1979, e no art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830, de  1980, não cabe a esta instância de julgamento se manifestar a respeito de questão sub judice.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  partir  da  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  O fato de não ser possível o julgamento de matérias submetidas à apreciação  do  Poder  Judiciário,  contudo,  não  resulta  na  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  julgamento, limitado a matérias distintas daquelas objeto do processo judicial.  Em  verdade,  em  atenção  ao  principio  de  eficiência  ao  qual  se  encontram  submetidos os órgãos administrativos, estabeleceu­se um rito processual no qual os processos  judicial  e  administrativo  que  possuem matéria  idêntica  são  julgados  de  forma  concomitante,  não sendo necessário o sobrestamento do julgamento do processo administrativo.  Encerrado  o  processo  administrativo  fiscal,  caso  seja  entendido  pela  manutenção do lançamento, o mesmo permanecerá sujeito ao decidido na esfera judicial.  Rejeita­se,  portanto,  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  administrativo.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13888.720383/2014­53  Acórdão n.º 3201­001.959  S3­C2T1  Fl. 918          5                               Fl. 918DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6321312 #
Numero do processo: 10735.000894/2003-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2003 CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO DIREITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas contradições na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Ademais, não se admite rediscussão do direito em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro. Acompanhou o julgamento o Advogado Pietro Lemos Figueiredo de Paiva, OAB/DF 27.944.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.810          1 2.809  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000894/2003­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.888  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS  Interessado  ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/04/2003  CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO  DIREITO.  INADMISSIBILIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  Rejeitam­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  caracterizadas  as  aduzidas  contradições  na  decisão  recorrida,  fundamento  único  do  recurso.  Ademais,  não  se  admite  rediscussão  do  direito  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 08 94 /2 00 3- 58 Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Acompanhou o  julgamento o Advogado Pietro Lemos Figueiredo de Paiva,  OAB/DF 27.944.  Relatório  Em sessão transcorrida em 19 de março de 2015, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­004.266, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2003  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  INAPLICABILIDADE  DA  HIPÓTESE  NORMATIVA QUE  TRATA DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº  9.430/96  diz  respeito  unicamente  aos  casos  em  que  a  compensação  pleiteada  pode  ser  admitida  como  declaração  de  compensação,  não  alcançando  os  pleitos  de  compensação  de  créditos com débitos de terceiros, já que o caput do citado artigo  74,  a  partir  da  alteração  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte  com seus próprios débitos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  RECONHECIDO POR MEDIDA  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DIREITO AMPARADO PELA  COISA JULGADA.   Realidade  em  que,  por  força  de  provimentos  jurisdicionais,  foi  autorizada  a  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI  exclusivamente para a  compensação  com o  IPI  devido  no  final  do  processo  industrial,  inclusive  com  a  possibilidade  de  transferência de aludido direito para terceiros.   Amparada judicialmente, portanto, a compensação de débito do  IPI  em  nome  da  recorrente  com  crédito  do  mesmo  imposto  reconhecido  em  favor  de  terceiro,  não  se  aplicando  ao  caso  a  restrição de que trata a nova regra contida no artigo 74 da Lei  n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  já  que  o  direito  anteriormente  reconhecido  está  amparado pela coisa julgada.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.   Em sede de embargos de declaração, aduz a interessada que   há erro de premissa, omissões e contradições que, se sanados, levarão esse  Colegiado a  constatar  que  o  crédito  pode  ser  compensado  com quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (e  não  somente  o  IPI),  bem  como  que  a  homologação tácita do procedimento de fato ocorreu.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3301­002.888  S3­C3T1  Fl. 2.811          3 Com  respeito  ao  entendimento  do  colegiado  recorrido  pela  restrição  da  compensação  do  IPI  unicamente  com  o  próprio  imposto  (e  não  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal), ressaltou a embargante haver ocorrido   erro de premissa, além de consistir julgamento extra petita, pois  a DRF de Nova Iguaçu/RJ, ao não homologar este procedimento  compensatório  no  ano  de  2008,  não  utilizou  esse  fundamento,  que  na  verdade  é  uma  inovação  desse  E.  CARF  criada  na  ocasião do julgamento de recurso pela própria embargante e em  seu prejuízo.  Tal  fato  seria  "suficiente  para  que  seja  extraída  do  acórdão  embargado  a  fundamentação de que o crédito somente pode ser compensado com débito do IPI". Ressalta  que  "nos  despachos  decisórios  de  apuração  e  de  homologação  do  crédito  restou  expressamente  autorizada  a  compensação  tributária  com  quaisquer  débitos  administrados  pela SRFB próprios ou de terceiros, observando­se o disposto na IN/SRF nº 21/97", artigo 15.   Aduz  ainda  que  a  compensação  dos  créditos  do  IPI  com  débitos  de  outros  tributos,  próprios  e  de  terceiros,  teria  sido  chancelada  pelo  Parecer  nº  69/99,  da  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Nova  Iguaçu/RJ.  Tal  fato  representaria  direito adquirido em favor do sujeito passivo. E ressalta, textualmente:  12.   O  v.  acórdão  embargado,  para  reconhecer  que  ao  crédito  pode ser compensado com débito da ora embargante (terceiro),  fundamentou  na  coisa  julgada  e  no  direito  adquirido.  Sendo  assim,  é  contraditório  entender  que  o  direito  adquirido  não  se  aplica  na  parte  que  deferiu  a  compensação  do  crédito  com  quaisquer débitos administrados pela RFB.   Assevera  ainda  a  embargante  que  essa  e  as  demais  questões  teriam  sido  decididas  judicialmente  pelo  E.  TRF  da  2ª  Região  nos  autos  da  Apelação  nº  2001.02.01.035232­6. Assevera ainda nos seguintes termos:  14.   O  v.  acórdão ora  embargado  incidiu  em  erro  de  premissa  ao  entender  que  o  Judiciário,  ao  mencionar  que  a  empresa  possuía  direito  de  compensar  o  crédito  com  o  IPI  ao  final  do  processo  industrial,  se  referia  ao  modo  pelo  qual  o  indébito  deveria ser restituído. O que o Judiciário quis dizer é que entre  1988 e 1998 a empresa possuía o direito de compensar o crédito  do IPI com o IPI ao final do processo industrial, em respeito ao  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  e,  uma  vez  que  esse  direito  não  foi  respeitado  naqueles  períodos,  a  empresa  deveria ser restituída. Já a forma pela qual o crédito deveria ser  restituído  a  própria  RFB  cuidou  de  tratar  quando  o  apurou  e  homologou,  dispondo  que deveriam  ser  seguidas  as  normas  do  art.  74 da Lei nº  9.430/96  regulamentado pela  IN nº  21/97,  ou  seja,  com  tributo  da  mesma  espécie,  com  tributo  de  espécie  diferente e com débitos de terceiros.  Afirma ainda que o acórdão embargado teria criado obstáculo que a própria  RFB não  criou, uma vez que esta  já  teria homologado  compensações do  crédito do  IPI  com  débitos  diversos.  Cita  o  processo  nº  10735.000967/2002­90,  de  onde  reproduz  excertos  do  Parecer nº 006/2003 (v. e­fls. 967).  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 Quanto ao entendimento do acórdão vergastado no sentido de que não  teria  ocorrido a homologação tácita, ressalta que o mesmo   teria partido da premissa de que o procedimento em tela, por se  tratar de "Pedido de Compensação com Débito de Terceiro" não  seria  uma  "Declaração  de  Compensação",  ou  seja,  não  se  aplicaria o § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei  nº  10.637/02,  nem o  §  5º,  do mesmo artigo,  que  prevê  o  prazo  máximo de cinco anos para o Fisco realizar a análise.  Segundo defende, tal entendimento seria "contraditório com o entendimento  que essa Col. Turma teve para dar provimento ao recurso voluntário no mérito, no sentido de  que as decisões judiciais e direito adquirido devem ser observados". E continua, verbis:  19.   Isso porque, da mesma forma que a discussão em torno do  mérito  do  recurso  voluntário  encontra­se  superada  pelas  decisões judiciais, a discussão em torno da homologação tácita  também.  20.  Conforme  demonstrado  pela  embargante  no  recurso  voluntário,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  o  MM. Juízo do MS n.° 2001.51.10.001025­0, consignou, nos anos  de 2003 e 2004, que com a edição da Lei n.° 10.637/2002 todas  as compensações tributárias do crédito da Nitriflex com débitos  de terceiros se converteram em "Declarações de Compensação"  e  que,  quando  foram  apresentadas,  tiveram  o  condão  de  extinguir  os  créditos  tributários,  sob  condição  resolutória  de  ulterior homologação, à luz do art. 74, § 2°, da Lei n.° 9.430/96.  E  mais,  que  essas  compensações  poderiam  e  deveriam  ser  apreciadas em cinco anos pela RFB (docs. 13 e 14 do recurso).  Portanto, deveria ser considerado pelo colegiado recorrido que   as  questões  em  torno  de  ser  ou  não  uma  Declaração  de  Compensação, após a edição da Lei nº 10.637/2002, bem como a  obrigatoriedade  legal  de  apreciação  do  Fisco  no  prazo  de  até  cinco anos do protocolo do requerimento já foram decididas em  definitivo  no MS nº  2001.51.10.001025­0,  devendo o E. CARF,  também  nesse  ponto,  dar  cumprimento  à  decisão  judicial,  sob  pena de ser mantida a evidente contradição.  Diante  do  exposto,  requer  a  embargante  sejam  acolhidos  e  providos  os  embargos  de  declaração,  "a  fim  de  que,  sanando­se  os  vícios  contidos  no  v.  acórdão  embargado  seja  reconhecida  a  homologação  tácita  da  compensação  tributária,  bem  como  para que seja retirada a fundamentação de que o crédito somente pode ser compensado com  débitos de IPI".  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro, redator do voto vencedor do acórdão, em obediência ao disposto no § 6º do artigo  49  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015.  É o relatório.  Voto             Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3301­002.888  S3­C3T1  Fl. 2.812          5 A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  20/05/2015,  conforme Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  e­fls.  960.  Por  sua  vez,  a  petição  de  embargos  de  declaração  foi  protocolizada  em  25/05/2015.  Portanto,  resta  claro  que  a  petição  em  tela  foi  apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do acórdão para a interposição dos  embargos de declaração, disposto no artigo 65, § 1o, do Anexo II do RICARF – aprovado pela  Portaria MF no 343, de 09/06/2015.  Há, pois, que se conhecer da petição em evidência.  A  primeira  argumentação  suscitada  pela  embargante  diz  respeito  a  suposto  erro  de  premissa  consubstanciado  no  entendimento  do  colegiado  recorrido  que  restringiu  a  compensação  do  IPI  unicamente  com  o  próprio  imposto,  e  não  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  como  intentava  a  reclamante.  Segundo  esta,  a  decisão  vergastada teria incorrido em   erro de premissa, além de consistir julgamento extra petita, pois  a DRF de Nova Iguaçu/RJ, ao não homologar este procedimento  compensatório  no  ano  de  2008,  não  utilizou  esse  fundamento,  que  na  verdade  é  uma  inovação  desse  E.  CARF  criada  na  ocasião do julgamento de recurso pela própria embargante e em  seu prejuízo.  A limitação da compensação do IPI somente com o próprio IPI foi decidida à  unanimidade  pelos  conselheiros  da  Turma  recorrida,  que,  na  ocasião,  acolheram  o  entendimento exarado no voto vencedor do acórdão, o qual reproduzo abaixo:    Do  direito  decorrente  dos  provimentos  jurisdicionais  em  favor  da  pessoa jurídica Nitriflex S.A. Indústria e Comércio    Conforme  relatado,  vê­se  que  a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  de  créditos  da  empresa Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  (conforme requerimento de fls. 01) em favor da recorrente, a pessoa jurídica  Eliane  S/A  Revestimentos  Cerâmicos  (nova  denominação  de Maximiliano  Gaidzinsk S/A ­  Indústria de Azulejos Eliane), créditos esses reconhecidos  judicialmente  em  favor  da  Nitriflex  S.A.,  a  qual,  por  força  da  aludida  decisão, estaria autorizada a transferi­los para terceiros.    O  débito  apontado  no  pedido  de  compensação  diz  respeito  ao  IPI  (código de receita 1097) do 3º decêndio de março de 2003.     Examino,  primeiramente,  a  situação  da  Reclamação  nº  9.790,  formalizada  junto  ao  STF  pela  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio.  Conforme  relatado  vê­se  que  o  STF  havia  determinado  liminarmente  a  "suspensão  da  Ação  Rescisória  n.  2003.02.01.005675­8,  do  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região, até a decisão final desta Reclamação".    De  acordo  com  o  extrato  de  consulta  fornecido  pelo  sítio  do  STF1,  aludida  ação  transitou  em  julgado  em  25/10/2012.  O  acórdão  correspondente foi publicado no DJE de 27/09/2012, constando da referida  consulta decisão no seguinte sentido:                                                              1  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3824716  (consulta  realizada  em  05/03/2015, às 20:01)  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  julgou  procedente  a  reclamação,  contra  o  voto  do  Presidente, Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa. Falou pela  reclamante o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace.  Plenário, 28.03.2012.    Não foi possível obter no sítio do STF o inteiro teor do acórdão em tela.  Não obstante, diante da informação acima colacionada, não há razão para  se  cogitar  de  eventual  rescisão  do  provimento  jurisdicional  em  favor  do  reconhecimento do crédito que subsidia a compensação objeto dos autos.    Vale  ressaltar  que  consta dos  autos  informação de  que,  por  força  da  Ação  Rescisória  nº  2198,  ajuizada  pela  Fazenda  Pública  visando  desconstituir  a  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0,  teria  havido  mudança  no  tocante  ao  período  sobre  o  qual  recaiu  o  direito  ao  crédito,  que,  segundo  informado,  fora  reduzido  de  10  (dez) para 5 (cinco) anos. Não obstante, eventual provimento nesse sentido  terá  reflexo  unicamente  quando  da  execução  das  decisões  favoráveis  ao  sujeito passivo, já que a matéria relativa ao direito em si foi preservada.    Quanto aos provimentos  favoráveis ao sujeito passivo há que se  fazer  algumas considerações.    De acordo com a cópia do acórdão da Terceira Turma do TRF da 2ª  Região na apelação em mandado de segurança nº 024199/RJ  (processo nº  98.02.49739­8, processo originário nº 98.0016658­0), acostada às fls. 52/55  do processo nº 10735.000001/99­18  (fls. 61/64 da cópia digitalizada do e­ processo), em nome da pessoa jurídica Nitriflex S.A. Indústria e Comércio,  foi reconhecido judicialmente o direito de a impetrante "compensar o crédito  presumido de IPI com o crédito a recolher no final do processo industrial". A  decisão em  tela  foi  fundamentada na não cumulatividade do IPI objeto do  artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. O acórdão em evidência  foi assim ementado:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE  (ART. 153, § 3º, II, C.F.; DECR. Nº 97.410/88)  1.  O  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal,  dispõe  sobre  a  não­ cumulatividade  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  determinando a compensação do que for devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores.  2.  O  Decreto  nº  97.410/88,  que  estabelece  o  privilégio  da  isenção,  ou  mesmo incidência de alíquota zero em crédito do IPI, tem como propósito  impedir  o  acúmulo  de  carga  tributária,  abatendo  o  tributo  presumidamente devido em cada fase de industrialização, com o seu valor  final.  3. Direito líquido e certo da empresa em compensar o crédito presumido  de IPI com o crédito a recolher ao final do processo industrial.  4. Apelação improvida.  (grifo nosso)    Consta do processo administrativo nº 13736.000533/2001­17 (também  em  nome  da  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio)  a  petição  inicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.5110001025­0,  em  que  a  impetrante,  fundada  no  aludido  crédito  reconhecido  no  processo  judicial  nº  98.02.49739­8 (processo originário nº 98.0016658­0), pleiteia o direito de  transferir  tais  créditos para  terceiros,  "sendo afastada  a  limitação  imposta  pela Instrução Normativa SRF nº 41 de 07/04/00" (v. fls. 168/177 do citado  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3301­002.888  S3­C3T1  Fl. 2.813          7 processo  administrativo;  fls.  176/185  da  cópia  digitalizada  anexa  ao  e­ processo).     No  julgamento  dos  embargos  de  declaração  de  embargos  de  declaração  objeto  do mandado  de  segurança  nº  2001.02.01.035232­6  (fls.  178/191 do processo administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 186/199  do e­processo) ­ processo originário nº 2001.51.10.001025­0 ­, o TRF da 2ª  Região deu provimento ao recurso da impetrante para invalidar "[...] o ato  administrativo  fundado  na  limitação  normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  nº  41/00  à  compensação de  créditos  da  Impetrante  reconhecido  (sic) às fls. 63, com débitos de terceiros". O mesmo Tribunal não admitiu o  recurso  especial  interposto  pela  União  Federal  (fls.  192/193  do  processo  administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 200/201 do e­processo), tendo  a  decisão  em  tela  transitado  em  julgado  em 12/09/2003  (conf.  fls.  197  do  processo administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 205 do e­processo).     Com  efeito,  extrai­se  do  voto  i.  Desembargador  Federal  Rogério  Carvalho  na  apelação no Mandado de  Segurança  nº  2001.02.01.035232­6  (ver fls. 204/206 do processo administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls.  212/214 do e­processo):    Em suas razões de apelo, a Embargante pediu expressamente para  esta E. Câmara conceder a segurança, para reconhecer o direito líquido e  certo de compensar o crédito de IPI reconhecido na ação nº 98.0016658­ 0, com débitos de terceiros não optantes pelo REFIS, afastada a limitação  imposta  pela  IN  SRF  41/00,  direito  este  já  reconhecido  por  este  E.  Tribunal, por ocasião da análise do efeito suspensivo ativo proferido no  Agravo de Instrumento nº 76961 (Proc. nº 2001.02.01.016607­5): "Trata­ se de decidir a sorte deste requerimento, reiterado, às fls. 68/71, de efeito  suspensivo  ativo,  deferindo medida  liminar,  em mandado  de  segurança,  "para  que  seja  assegurado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  de  transferir  o  citado  crédito  para  terceiros,  ainda  que  não  optantes  pelo  REFIS, sendo afastada a limitação imposta pela Instrução Normativa SRF  nº 41 de 07.04.00" (fls. 26). [...].    Justifica­se  o  provimento  do  recurso  de  apelação  diante  da  irretroatividade da Instrução Normativa, para alcançar fatos consumados  sob  a  égide  de  normas  que  garantem  o  pleno  direito  da Embargante  de  compensar seu crédito (art. 170 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96,  regulamentado pela IN/SRF nº 21/97) [...].    ISTO POSTO:    Dou provimento ao recurso, para sanando omissão do v. acórdão de  fls. 180, declarar que o efetivo aprimoramento da prestação jurisdicional,  no  caso,  implica  em  aplicação  da  regra,  de  conteúdo  interpretativo,  constante  do  parágrafo  3º  do  art.  515  do  CPC,  e,  em  consequência,  atribuindo  efeitos  modificativos  ao  v.  acórdão  de  fls.  154,  dou  integral  provimento ao apelo invalidando a limitação prevista na IN SRF 41/00, à  compensação  de  créditos  da  Impetrante  reconhecido  às  fls.  63,  com  débitos de terceiros.  (os grifos não constam do original)     Cumpre  destacar  que  em  resposta  à  petição  nos  autos  do  processo  judicial nº 2001.51.10.001025­0, em que a Nitriflex alega descumprimento  da  ordem  judicial  e  desobediência  à  coisa  julgada,  decidiu  a MM.  Juíza  Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti, Vellêda Bivar  Soares  Dias  Neta,  em  25/03/2014,  no  seguinte  sentido  (v.  fls.  804  do  processo administrativo nº 13746.000260/2003­64):  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8   Por  conseguinte,  considerando  que  a  impetrada  não  trouxe  aos  autos qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa  julgada,  DEFIRO  O  PEDIDO  de  fls.  1272/1279,  para  determinar  que  cumpra  imediatamente a  r. decisão  transitada em  julgado,  adotando  todas as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações  objeto  da  ação  nº  98.0016658­0  (PA  10735.000001/99­18  e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  não  optantes  do  REFIS,  conforme  limites  objetivos  do  título  judicial  exequendo,  atentando para o fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não pode ser  óbice à homologação do pedido de compensação da impetrante.  (o grifo em sublinhado não consta do original)     Apresentados  os  fatos  relevantes  para  a  análise  do  litígio,  pode­se  afirmar o seguinte:     a)  que  foi  reconhecido  judicialmente,  em  favor  da  pessoa  jurídica  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  (Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0), o direito de a mesma "compensar o crédito presumido  de IPI com o crédito a recolher no final do processo industrial" (grifei);    b) também em função de decisão judicial, que aludido direito creditório  poderia  ser  transferido  para  terceiros,  sendo  afastada,  portanto,  restrição  nesse  sentido  objeto  da  IN  SRF  nº  41/00  (Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.035232­6  ­  TRF  2ª  Região  ­,  processo  originário nº 2001.51.10.001025­0).    É evidente, pois, que por força dos provimentos jurisdicionais em favor  da  pessoa  jurídica  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  foi  reconhecido  direito  creditório  a  título  do  IPI  (crédito  presumido),  o  qual  poderá  ser  utilizado exclusivamente para a compensação com o IPI devido no final do  processo  industrial,  seja  da  própria  empresa,  seja  de  empresas  terceiras  para onde o crédito poderá ser transferido.     Entendo, ainda, que tal crédito poderá ser utilizado até o seu completo  exaurimento, não se aplicando ao caso a restrição de que trata a nova regra  contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada  pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei  n° 10.637/02. E digo isso em respeito ao direito adquirido e à coisa julgada.    O débito apontado no pedido de compensação, em nome da recorrente  (Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos ­ nova denominação de Maximiliano  Gaidzinsk S/A ­ Indústria de Azulejos Eliane), diz respeito ao IPI (código de  receita  1097)  do  3º  decêndio  de  março  de  2003.  Possível,  portanto,  a  liquidação  de  aludido  débito  do  IPI  por  compensação  com  o  crédito  do  mesmo  imposto  reconhecido  em  favor  da  pessoa  jurídica  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio,  já  que  os  provimentos  jurisdicionais  acima  referenciados garantem direito nesse sentido.    Resta à  unidade  de  origem,  porém,  na  execução da  presente  decisão,  verificar se o crédito judicial reconhecido em favor da Nitriflex é suficiente  para a liquidação do débito a compensar. No que tange ao direito, contudo,  entendo que o recurso deverá ser provido nessa parte, nos termos das razões  acima elencadas.  Como  se  vê,  as  razões  de  decidir  apostas  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado foram baseadas em criteriosa análise da amplitude de alcance das decisões judiciais  que alicerçavam o direito creditório objeto dos autos. Isso foi feito também pela DRF Nova  Iguaçu  ao  analisar  a  compensação  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo.  Com  efeito,  no  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3301­002.888  S3­C3T1  Fl. 2.814          9 Parecer SEORT nº 400/2009 (e­fls. 87/95), em que se fundou o despacho decisório da unidade  de origem, esta, em exame das decisões judiciais em nome da interessada, chegou a ressaltar  que   [...]  a  coisa  julgada  formada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.10.001025­0  nada  tem  a  ver  com  a  coisa  julgada  formada  no  Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0,  pois  enquanto  que  aquele,  o  de  número  2001.51.10.001025­0,  tem  como  objeto  a  declaração  de  que  a  sociedade  empresária  Nitriflex  S.A.  Comércio  e  Indústria  pode  ceder  seu  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensação  tributária,  este,  o  de  número  98.0016658­0,  tem  como  objeto  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito prêmio do IPI relativo às aquisições de insumos dos últimos 10 (dez)  anos. (v. e­fls. 89)  Não  obstante,  da  análise  das  mesmas  decisões  judiciais,  a  turma  recorrida  ressaltou que existe sim tal relação, conforme se observa abaixo:     Apresentados  os  fatos  relevantes  para  a  análise  do  litígio,  pode­se  afirmar o seguinte:   a)  que  foi  reconhecido  judicialmente,  em  favor  da  pessoa  jurídica  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  (Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0), o direito de a mesma "compensar o crédito presumido  de IPI com o crédito a recolher no final do processo industrial" (grifei);  b) também em função de decisão judicial, que aludido direito creditório  poderia  ser  transferido  para  terceiros,  sendo  afastada,  portanto,  restrição  nesse  sentido  objeto  da  IN  SRF  nº  41/00  (Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.035232­6  ­  TRF  2ª  Região  ­,  processo  originário nº 2001.51.10.001025­0).  É verdade que a unidade responsável pela análise do pedido de compensação  consultou  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em Nova  Iguaçu  sobre  a  questão,  tendo  se  baseado  em  seu  parecer  para  indeferir  o  pedido  de  compensação  da  interessada.  Segundo  tal  entendimento  não  poderia  ser  admitida  a  compensação  de  créditos  de  um  contribuinte com débitos de terceiros. Confira­se:    Portanto, a partir do momento em que a Secretaria da Receita Federal  por meio de uma de suas Delegacias solicitou à Procuradoria da Fazenda  Nacional parecer sobre os efeitos de legislação superveniente em relação a  autoridade da coisa julgada, deve acatá­lo.     Assim,  neste  ato  decisório,  adoto  o  entendimento  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  que  as  compensações  tributárias  entre  débitos  de  um  contribuinte  e  crédito  de  outro  somente  podem  ser  efetivadas  em  relação  aos  pedidos  ou  as  declarações  apresentadas  "antes"  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da Medida  Provisória n° 66/02, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/02.     Como  no  presente  caso,  as  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  após  o  advento  do  artigo  49  da  Medida  Provisória  66,  de  29.08.2002, posteriormente, convertido no artigo 49 da Lei n° 10.637/02, as  compensações por meio dela declaradas não podem ser homologadas. Além  disso,  não  se  pode  esquecer  que  o  crédito  não  foi  habilitado  junto  à  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 Secretaria  da  Receita  Federal,  nem  mesmo  após  a  sociedade  empresária  Nitriflex S. A. Comércio e Indústria ter recorrido ao Poder Judiciário.  (grifos e destaques do original)   Como se vê, o indeferimento do pleito foi focado na aduzida impossibilidade  de compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro, bem como no fato de o  crédito não ter sido habilitado junto à Secretaria da Receita Federal.   Tudo  o  que  foi  exposto  acima  demonstra  a  necessidade  de  o  pleito  ser  analisado frente às decisões judiciais que albergam a direito do sujeito passivo. Não há que se  falar  em  decisão  extra  petita. O  caso  envolve  simplesmente  entender  o  alcance  do  direito  à  compensação contido nas decisões judiciais favoráveis ao sujeito passivo.  Neste  comenos,  tanto  a  DRF  Nova  Iguaçu  quanto  a  turma  recorrida  se  socorreram nos títulos judiciais favoráveis ao sujeito passivo. O fato de a DRF de origem ter se  lastreado  na  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  em  nome  do  sujeito  passivo  com  débitos  de  terceiros  não  autoriza  a  interpretação  da  interessada  no  sentido  de  que  a  compensação  do  IPI  com outros  tributos  já  teria  sido  definida,  sendo,  assim,  insuscetível  de  contradição. Aliás, conforme ressaltado, essa não foi a única razão para o indeferimento.  Assim, a turma recorrida, dentro dos limites do efeito devolutivo do recurso,  analisou as decisões judiciais referenciadas e se manifestou, nesse ponto, à unanimidade, que  o título judicial em tela, muito embora autorize a compensação entre créditos do IPI em nome  do sujeito passivo com débitos de outrem, restringe tal direito à compensação exclusiva com o  próprio IPI, conforme demonstrado na decisão embargada.  Quanto  ao  parecer  nº  69/99,  da  SRRF  ­  7ª  RF,  no  qual  também  teria  se  baseado a DRF Nova Iguaçu (isso, ressalte­se, não consta do despacho decisório exarado pela  referida unidade),  resta  destacar que  aludido  entendimento data de 26/07/1999; portanto,  diz  respeito a realidade bem anterior ao trânsito em julgado da decisão favoravelmente ao sujeito  passivo, que só veio a ocorrer em 12/09/2003.  Não  vislumbro,  pois,  nenhum  vício  no  acórdão  recorrido  passível  de  ser  sanado via oposição de embargos de declaração, razão pela qual, nessa parte, voto para que os  embargos em tela sejam rejeitados.   No  que  concerne  ao  não  reconhecimento  da  homologação  tácita,  ressalta  a  embargante que o entendimento da turma recorrida teria partido da premissa equivocada de que  o pleito, "por se tratar de "Pedido de Compensação com Débito de Terceiro" não seria uma  "Declaração de Compensação"". Segundo a embargante tal entendimento seria "contraditório  com o entendimento que essa Col. Turma teve para dar provimento ao recurso voluntário no  mérito,  no  sentido  de  que  as  decisões  judiciais  e  direito  adquirido  devem  ser  observados".  Assim, a questão da homologação tácita encontrar­se­ia superada pelas decisões judiciais.  Aqui  também o sujeito passivo não logrou êxito em demonstrar contradição  no acórdão vergastado. A questão da não aceitação das compensações como "declarações de  compensação" foi debatida pelo colegiado, o qual, por maioria, entendeu pela impossibilidade  de  caracterizar  as  compensações  dessa  forma.  Justamente  por  isso  é  que  não  poderia  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  §  5º  do  mesmo  artigo  74,  segundo  o  qual  "o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação". Confira­se:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3301­002.888  S3­C3T1  Fl. 2.815          11   Segundo  o  artigo  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  "a  compensação de que  trata o  caput  será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados"  (grifei).  Tal  dispositivo  vigora  desde  30/08/2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  que  incluiu  aludido  preceito2. Quanto  ao  caput  do  preceito em evidência, o mesmo, na redação à época vigente (dada pela MP  nº  66/2002),  já  tratava  exclusivamente  da  compensação  de  créditos  com  débitos  próprios,  o  que  pode  ser  conferido  pela  simples  leitura  do  dispositivo em questão:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 66, de 2002)  (grifo nosso)    Restrição  nesse  sentido  ­  de  autorizar  a  compensação  tributária  somente  com  débitos  próprios  ­  foi  mantida  na  redação  do  preceito  em  comento desde então.    Assim,  não  poderia  ser  dado  ao  pedido  objeto  dos  autos  ­  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiros ­ a natureza da declaração  a que alude o § 1º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ("a compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados"). Também a realidade presente não  se enquadra no disposto no § 4º do aludido dispositivo, segundo o qual "os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo". Primeiro porque o pleito  envolve  forma de compensação (de créditos com débitos de  terceiros) não  prevista pelo caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (ora, é regra básica de  hermenêutica  que  parágrafos,  incisos  e  alíneas  são  fragmentos  subordinados ao caput de um artigo, tendo seu âmbito de aplicabilidade, em  princípio,  ao disposto no caput);  segundo porque o pleito  foi  formalizado  posteriormente à edição da MP nº 66/2002, ou seja, em 04/04/20033.    Em consequência, não se aplica ao caso em exame o disposto no § 5º  do  mesmo  artigo  74,  segundo  o  qual  "o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação".  Pelo  que  foi  acima  exposto resta claro que o preceito em evidência é restrito aos casos em que  a  compensação  pleiteada  pode  ser  admitida  como  declaração  de  compensação,  que,  como  dito,  aborda  unicamente  a  compensação  de  créditos com débitos próprios, ou seja, a hipótese legal de que trata o caput  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  a  partir  da  alteração  trazida  pela MP nº  66/2002.                                                              2  Vale  lembrar  que  a  MP  nº  66/2002  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  cujo  artigo  68  estabelece a produção de efeitos da prescrição em tela a partir de 1º/10/2002.  3 Como dito, a redação do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que passou a explicitar o alcance do dispositivo  em tela apenas em relação a compensação com débitos próprios, vigora desde 30/08/2002, data da publicação da  Medida Provisória nº 66/2002.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12   Não  bastasse  isso,  o  §  5º  ­  que  trata  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação da compensação declarada ­ só veio a ser incluído no artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003),  publicada  em  31/10/2003, a partir de quando o dispositivo em questão passou a viger. Ou  seja, posteriormente à protocolização do pleito da interessada.    Evidente,  portanto,  que  o  caso  em  exame  não  se  subsume  à  homologação tácita a que se refere o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Rejeita­ se, portanto, o argumento da interessada nesse sentido.  Diante  de  tudo  o  que  foi  acima  exposto  resta  claro  que  nenhum  dos  argumentos apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do  anexo II do Regimento Interno do CARF4, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015,  uma  vez  demonstrado  que  o  acórdão  embargado  não  padece  de  "obscuridade,  omissão  ou  contradição", e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o  direito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 16 de março de 2016.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              4 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6314292 #
Numero do processo: 10730.723962/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10730.723962/2012­91  Acórdão n.º 2201­002.946  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, Acórdão 12­49.904,  que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Este  processo  trata  da  impugnação  em  face  da  Notificação  de  Lançamento–  NL  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  lavrada  em  nome  do(a)  Contribuinte  (fls.  3/9),  em  26/03/12,  resultante  da  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF –do exercício de 2011, ano calendário 2010.  A  NL  tratou  da  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  ­ R$ 3.622,29 Ministério da Saúde: pela falta de comprovação  (GEAP);   ­ R$ 9.771,96 – Unimed Rio: o valor pleiteado de R$ 19.543,92  foi  alterado  para  R$  9.771,96  (50%),  correspondente  às  despesas próprias  do Contribuinte. O valor  glosado,  a  teor  do  art.  80,  §1º,  inc.  II,  do  RIR,  corresponde  a  despesas  de  seu  cônjuge  não  dependente  Rosemeri  Marinho  da  Costa,  que  entregou DIRPF própria no modelo simplificado, cujo desconto  padrão substitui todas as deduções legais a que tem direito.  A  ciência  ocorreu  em  30/03/12  (fls.  11/12,  14,  20),  e  a  impugnação  foi  apresentada  em  03/04/12  (fl.  2),  acompanhada  dos documentos às fls. 3/10.  Em  sua  defesa,  o  Impugnante  afirma  que  foi  incluído  indevidamente  o  plano  de  saúde  de  sua  esposa  no  valor  de R$  9.771,96.  Anexa  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  emitido  pelo Ministério da Saúde (fl. 10).  O(A)  Impugnante  solicitou  prioridade  no  julgamento,  tendo  em  vista o art. 71 da Lei nº 10.471/03 Estatuto do Idoso.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona,  em  síntese  a  glosa  da  despesa  para  com  a  GEAP.  Anexa  comprovante  de  pagamento.  É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS    A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  declaração  anual de ajuste,  a possibilidade de  realizar deduções de despesas médicas próprias  e de seus  dependentes da base de cálculo do imposto de renda   Além  do  direito  de  realizar  deduções,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  A  legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento  de  ofício.  Abaixo  o  art.  8  da  Lei  nº  9.250/95  e  o  art.  11,  do Decreto­  Lei  nº  5.844/43:    Lei 9.250/95  Art.8.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10730.723962/2012­91  Acórdão n.º 2201­002.946  S2­C2T1  Fl. 4          5 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Decreto­Lei nº 5.844/43  Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80:      Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;    Neste processo discute­se a contribuição para a GEAP.  Contribuinte  anexa  Comprovante  de  Pagamento  com  detalhamento  dos  beneficiários.  Ocorre que a notificação é referente ao ano­calendário 2010, enquanto que o  comprovante  apresentado  refere­se  ao  "ano  base  2011"  e  contém  a  seguinte  observação  "Período de apuração: Dez/2010 a Nov 2011."  A notificação é de um período e a prova apresentada no recurso é de período  diverso, isto é, nada comprova quanto à notificação.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6238815 #
Numero do processo: 10803.000134/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.562
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 32.652          1 32.651  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000134/2008­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.562  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de dezembro de 2015  Assunto  Requerimento de Diligência  Recorrente  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E SOLIDÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 2ª câmara / 1ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  A  contribuinte  supracitada  recorre  a  este  Conselho  de  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.  969/978,  integrado pelo Termo de Verificação Fiscal de  fls. 739/967, por meio  do qual se exige a multa prevista no Artigo. 490, inciso I, do Decreto nº  4.544/02 (RIPI/02), no valor de R$ 198.493.758,28 (cento e noventa e  oito milhões, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e cinqüenta  e oito reais e vinte e oito centavos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .0 00 13 4/ 20 08 -0 2 Fl. 32674DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.653          2 O  procedimento  fiscal  decorreu  de  trabalho  desenvolvido  pelo  Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal em conjunto  com  a  Polícia Federal  onde  foi  apurada  a  logística  de  importação  e  distribuição  de  produtos  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações  da  empresa norte­americana CISCO SYSTEM INC, constituído a partir de  uma  sucessão  de  empresas  exportadoras  nos  EUA,  e,  no  Brasil,  de  importadoras,  distribuidoras,  de  assessoria  comercial,  de  despacho  aduaneiro, aparentemente, distintas umas das outras, mas que, de fato,  segundo  destacou  a  fiscalização,  constituem  uma  organização  sob  comando  único,  conforme  vínculos  dos  seus  integrantes,  interagindo  em uma série de operações comerciais simuladas, manipulando a base  de  cálculo de  tributos  federais  e  estaduais,  e,  excluindo, por meio de  interposição  fraudulenta,  conforme  exposto  ao  longo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  739/967),  do  rol  de  contribuintes  do  IPI  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  doravante  denominada MUDE, objeto do presente auto de infração e ocultando a  grande interessada na colocação de produtos no mercado brasileiro, a  CISCO SYSTEM INC. dos EUA.   Relevante destacar que somente no ano calendário de 2003, o valor do  IPI não destacado nas operações de vendas da MUDE COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA.  e  objeto  da  constituição  parcial  de  crédito  tributário montou R$ 29.057.021,80 (vinte e nove milhões, cinqüenta e  sete mil, vinte e um reais e oitenta centavos).  Baseou­se  o  Auto  de  Infração  em  distintas  fontes  de  dados,  entre  as  quais  citamos:  Provas  apreendidas  durante  a  “OPERAÇÃO  PERSONA”, realizada em 16/10/2007 pela Polícia Federal (conforme  mandado  de  busca  e  apreensão  prolatado  nos  autos  do  processo  judicial nº 2005.61.81.009285­1 do Juízo da 4ª Vara Criminal Federal  da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo),  consistindo em documentos  comerciais,  anotações,  depoimentos  consignados  em  termos  próprios,  interceptações  telefônicas,  mensagens  de  correio  eletrônico  e  documentos em meio eletrônico. Provas obtidas nas auditorias  fiscais  efetuadas pela Equipe Especial de Fiscalização Aduaneira, consistindo  em  livros  fiscais,  notas  fiscais,  documentos  societários,  extratos  bancários,  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  à  fiscalização.  Foi  obtida  autorização  judicial  para  a  flexibilização  dos  sigilos  telefônicos e de dados, relativamente às principais pessoas e empresa  relacionadas  à  investigação,  sendo  que  o  acesso  e  utilização  do  monitoramento  (telefônico e  telemático), documentos apreendidos nos  mandados  de  busca  e  apreensão  e  aos  interrogatórios,  foram  franqueados aos servidores designados pela Receita Federal do Brasil  no trabalho de fiscalização.  No comando do esquema operacional de importações, encontram­se os  principais dirigentes das empresas CISCO DO BRASIL LTDA e da sua  distribuidora,  MUDE,  e  ainda,  juntando­se  a  estes,  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  especificadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  notadamente no capítulo VIII do mesmo, que trata da Sujeição Passiva  Solidária, que montaram uma seqüência de operações para ocultação  do  real  importador,  simulando a  ocorrência  de  importação direta  ou  própria em nome das  terceiras pessoas  jurídicas  interpostas, quando,  Fl. 32675DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.654          3 na  verdade,  as  importações  ocorriam  por  conta  e  ordem  da  própria  MUDE.  Ressaltou a fiscalização que as fraudes visavam a ocultação dos reais  adquirentes e beneficiários das operações de comércio exterior, MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  e  CISCO  DO  BRASIL  LTDA.,  através da estrutura de importação fraudulenta baseada na criação de  empresas  interpostas  entre  os  extremos  da  cadeia  logística  (fabricante/real  exportador  e  real  importador/adquirente).  Obscurecendo­se ainda mais os fatos reais, o grupo optou por criar o  chamado  “duplo  grau  de  blindagem”,  ou  seja,  além  da  criação  do  importador  e  exportador  interpostos,  o  grupo  também  criou  distribuidores interpostos no Brasil e nos Estados Unidos.  Assim  ao  final  dos  trabalhos,  concluiu  a  fiscalização  que  a  empresa  acima identificada, através de ações fraudulentas e simuladas, incidiu  na  conduta  tipificada  no  artigo  29  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  combinado  com  o  artigo  79  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, comercializando produtos de importação irregular.   Tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  124,  I  da  Lei  nº  5.172  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  foi  declarada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  CISCO  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.028.666/0001­58  e  das  pessoas  físicas  FERNANDO  MACHADO  GRECCO,  CPF  154.002.548­96,  MARCELO  NAOKI  IKEDA,  CPF  174.047.798­71, MARCÍLIO  PALHARES  LEMOS,  CPF  455.587.956­ 20,  MOACYR  ÁLVARO  SAMPAIO,  CPF  535.257.608­68,  HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA,  CPF  003.916.868­95, GUSTAVO HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO,  CPF  255.873.018­50,  JOSÉ  ROBERTO  PERNOMIAN RODRIGUES, CPF 058.787.588­73, LUIZ SCARPELLI  FILHO,  CPF  007.199.328­23,  PEDRO  LUIS  ALVES  COSTA,  CPF  382.756.608­82,  REINALDO DE PAIVA GRILLO, CPF  791.743.028­ 68,  CARLOS  ROBERTO  CARNEVALI,  CPF  205.601.848­91,  CID  GUARDIA  FILHO,  CPF  037.619.008­64  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL, CPF 239.033.847­04.  DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA MUDE COMERCIO E SERVIÇOS  LTDA   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  12/12/2008  (fl.  967),  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  apresentou  impugnação  e  documentos  em  12/01/2009,  juntados  às  folhas  1152  e  seguintes,  alegando em síntese:  Alega  preliminarmente  violação  ao  Princípio  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  pois  só  teve  acesso  às  cópias  do  processo  em  12/01/2009,  sendo  prejudicada  assim  a  análise  de  toda  a  documentação  que  instrui  o  auto.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre o tema.   Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e  10º  da  Lei  nº  9.296/96.  Alega  que  o  auto  baseia­se  apenas  nessas  provas.   Fl. 32676DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.655          4 Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram  obtidas  em  2007,  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança  multa  relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.   Alega  preliminarmente  que  a  fiscalização  foi  superficial  e  que  não  buscou a verdade material, baseando­se em suposições. Cita doutrina e  jurisprudência sobre o tema.   Alega preliminarmente que é vedada a utilização de prova emprestada  no processo administrativo. Cita jurisprudência sobre o tema.   Alega preliminarmente que a fiscalização interpretou as interceptações  telefônicas  e demais provas de  forma a  confirmar  sua caracterização  de  fraude,  distorcendo  a  realidade.  Reafirma  a  alegação  já  feita  no  item 4 acima.   Alega  preliminarmente  que  a  fiscalização  interpretou  de  forma  incorreta as  expressões “antecipação de pagamentos” e “comissão”.  Alega  ainda  que  o modus  operandi  das  importações  decorre  de  uma  logística comum no mercado que busca maior eficiência e rapidez.   No mérito, alega que a autuação baseia­se essencialmente na suposta  antecipação de recursos a distribuidores e importadores.   Alega  que  a  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  apresentou apenas uma operação de aquisição de mercadorias quando  deveria  de  fato  demonstrar  a  fraude  detalhadamente  em  todas  as  operações.   Alega que a contabilidade da empresa faz prova a seu favor e que não  foram escriturados adiantamentos a fornecedores. Cita doutrina.   Alega  que  a  empresa  não  pode  ser  considerada  importadora  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  07/2002.  Cita  doutrina e jurisprudência.   Apresenta perícia contábil que conclui que não houve antecipação de  pagamentos a fornecedores.   Alega ausência do procedimento próprio da IN/SRF 228/02. Alega que  as empresas apresentavam situação regular no cadastro do CNPJ e no  RADAR no momento das operações.   Alega  que  as  empresas  importadoras  e  distribuidoras  não  são  empresas  de  fachada.  Apresenta  documentos  relativos  a  essas  empresas.   Alega que a  fiscalização utilizou como data do  fato gerador da multa  aplicada  o  dia  31/12/2003,  em  desconformidade  com  a  legislação  tributária.   Alega  a  decadência  dos  créditos  tributários  lançados  relativos  a  operações havidas antes de 12/12/2003. O Auto de Infração foi lavrado  em  12/12/2008  (data  da  ciência  pela  Impugnante),  apenas  poderiam  ser objeto da multa regulamentar, caso ela fosse devida, as operações  Fl. 32677DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.656          5 de entrega a consumo ocorridas após 12/12/2003, e não todas as que  ocorreram no ano de 2003. Sustenta a aplicação do disposto no art. 78  da Lei nº 4.502/64.  Alega que a multa aplicada seria cabível apenas ao  importador. Cita  jurisprudência sobre o tema.   Alega  que  a  multa  não  se  aplica  a  produtos  vendidos  mas  sim  importados.   Alega a atipicidade da multa aplicada. Sustenta que essa multa só seria  cabível durante o despacho aduaneiro, após a decretação da pena de  perdimento.   Alega que ao presente caso seria aplicável a multa de 10% do valor da  operação,  nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Cita  jurisprudências administrativas.   Alega  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  por  caracterizar  confisco. Alega ainda que não houve dano ao erário, sendo aplicável a  multa do art. 67 da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001.   Alega  que  a  fiscalização  utilizou  base  de  cálculo  errônea,  sendo  que  deveria ser utilizado o valor da mercadoria importada.   Alega a ilegalidade da utilização da taxa SELIC.   Requer,  por  fim,  que  em  preliminares  ou  no  mérito  seja  julgado  improcedente o presente auto de infração.  DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA CISCO DO BRASIL LTDA  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  12/12/2008  (fl.  1.043),  a  empresa  CISCO DO BRASIL LTDA apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009, juntados às folhas 1277 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  que  a  empresa  utiliza  um  modelo  de  negócios  que  não  foi  compreendido pela fiscalização. Discorre sobre esse modelo.   Alega que não participou das operações de importação e que não tinha  conhecimento de qualquer irregularidade.   Alega  que  não  teve  participação  na  produção  das  provas,  não  recebendo  qualquer  intimação,  sendo  violados  os  Princípios  do  Contraditório e da Ampla Defesa.   Alega que as provas produzidas na investigação criminal não poderiam  ser utilizadas na esfera administrativa. Alega que não há identidade de  partes. Cita doutrina e jurisprudência.   Alega que as interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas para  fins de investigação criminal ou instrução processual penal.   Alega que foi qualificada como comercial atacadista apenas para fins  de inscrição no SISCOMEX, não tendo por objeto social tal atividade.   Alega  que  a  CISCO  SYSTEM  INC  iniciou  investigação  interna  para  apurar denúncia de que Carlos Roberto Carnevali tinha relação com a  Fl. 32678DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.657          6 empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.  Cita  o  Relatório  IPEI  BA  2008  006,  que  não  concluiu  pela  vinculação.  Alega  que  tal  relatório  não  autoriza  a  fiscalização  a  alegar  o  conhecimento  da  CISCO SYSTEM INC do suposto esquema fraudulento.   Tece  comentários  sobre  vários  documentos,  e­mails  e  conversas  telefônicas  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  979/1043,  alegando,  em  síntese,  que  tratam­se  de  contatos  comerciais  normais  dentro do modelo de negócios adotado pela impugnante.   Tece  comentários  sobre  a  escuta  telefônica,  fls.  1008  e  seguintes,  transcrita  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  acima  citado,  relativa  a  teleconferência  entre  Pedro  Ripper,  Presidente  da  CISCO  DO BRASIL LTDA e outros funcionários da mesma empresa. Alega que  tal  conversa  ocorreu  em  2007,  não  se  aplicando  a  importações  de  2003.  Alega  que  o  citado  “split”  ou  separação  entre  hardware  e  software  nas  declarações  de  importação  para  redução  da  carga  tributária seria feito pela MUDE e não por outras eventuais empresas  interpostas. Alega que em suas operações a CISCO SYSTEM INC não  segrega os valores de hardware e software em suas faturas de venda.   Tece  comentários  sobre  a  conversa  telefônica  transcrita  na  fl.  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  que  segundo  a  impugnante  apenas demonstra o modelo de negócios adotado.   Tece comentários sobre o evento realizado pela MUDE nos EUA com  representantes  da  CISCO  SYSTEM  INC.  Alega  que  não  tinha  conhecimento  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  de  que  é  acusada  a  MUDE.  Alega  que  a  citada  reunião  não  prova  que  a  separação entre hardware e software foi efetivamente realizada. Alega  que a CISCO SYSTEM INC não realiza exportações e que portanto não  define procedimentos a serem adotados na importação.   Alega que as  linhas de  crédito que a MUDE obtinha através de suas  controladas  nos EUA, FULFILL HOLDING  e  posteriormente MUDE  USA,  junto  às  instituições  CISCO  CAPITAL,  GE  COMERCIAL  DISTRIBUTION  FINANCE  CORPORATION  e  BANCO  CITIBANK,  eram medidas comuns na relação entre a CISCO SYSTEM INC e seus  parceiros.  Alega  que  essa  relação  não  prova  que  a  CISCO  SYSTEM  INC ou a CISCO DO BRASIL LTDA tinham conhecimento de suposto  esquema fraudulento nas importações.   Alega  que  as  provas  apresentadas  no  tópico  “PESSOAS  QUE  EFETIVAMENTE  DIRIGEM  A  EMPRESA”,  fls.  1031  e  seguintes,  demonstram  apenas  a  relação  comercial  entre  a  impugnante  e  a  MUDE,  mas  não  o  conhecimento  da  impugnante  sobre  fraudes  cometidas pela MUDE.   Alega que no presente caso não seria aplicável a multa prevista no art.  490, I do RIPI pois a prática da interposição fraudulenta não significa,  necessariamente,  que  a  importação  dos  bens  tenha  ocorrido  de  maneira  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta.  Alega  que  a  interposição  fraudulenta  tipificada  para  a  empresa  MUDE  seria  apenada  com  a  pena  de  perdimento  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.475/76 (SIC). Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Cita o  Parecer PGFN/CAT nº 202/2004.   Fl. 32679DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.658          7  Alega que não é cabível a aplicação do art. 124, I do CTN relativo à  responsabilidade solidária pois para tal a empresa CISCO deveria ter  relação com o  fato que deu ensejo ao nascimento da relação  jurídica  cujo  resultado  é  o  pagamento  do  tributo.  Alega  que  a  CISCO  não  figurava  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  em  questão.  Cita  doutrina e jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.    Alega  que  a  multa  aplicada  é  de  natureza  administrativa  e  não  tributária.  Alega  que  isso  afastaria  a  aplicação  de  qualquer  um  dos  dispositivos do CTN, incluindo aí o art. 124, I e o art. 136.   Alega  que  a  natureza  não  tributária  da  multa  aplicada  afastaria  a  incidência dos arts. 150 e 173 do CTN relativos à decadência,  sendo  esta  regida  pelo  art.  78  da  Lei  nº  4.502/64.  As  alegadas  infrações  cometidas anteriormente  a  12  de  dezembro  de  2003 não mais podem  ser penalizadas, em respeito ao art. 78 da Lei 4.502/64.   Requer,  por  fim,  que  seja  cancelado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  com  a  exclusão  da  impugnante  do  rol  de  devedores  solidários.  Intimado do Auto de  Infração em 19/12/2008  (fl.  1134), FERNANDO  MACHADO  GRECCO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009, juntados às folhas 1441 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  preliminarmente  que  não  pôde  obter  cópias  do  processo,  prejudicando o exercício da ampla defesa.   Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e  10º  da  Lei  nº  9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam ser utilizadas para fins de investigação criminal ou instrução  processual penal.  Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança  multa  relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  Alega que não houve procedimento fiscalizatório específico em relação  ao impugnante, lastreado em MPF (Mandado de Procedimento Fiscal).  Cita jurisprudência.   Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  ao  impugnante pois este não teria relação jurídica com o fato imponível.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.   Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante para a realização das operações de importação. Alega que  o impugnante não realiza importações. Alega que a infração cominada  não alcança as pessoas físicas.   Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.   Fl. 32680DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.659          8 Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação da  empresa  MUDE.   Por  fim,  requer  que  seja  julgado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2008  (fl.1135),  MARCELO  NAOKI IKEDA apresentou impugnação e documentos em 13/01/2009,  juntados às folhas 1550 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  preliminarmente  que  não  pôde  obter  cópias  do  processo,  prejudicando o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e  10º  da  Lei  nº  9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam ser utilizadas para fins de investigação criminal ou instrução  processual penal.  Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança  multa  relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  Alega que não houve procedimento fiscalizatório específico em relação  ao impugnante, lastreado em MPF (Mandado de Procedimento Fiscal).  Cita jurisprudência.  Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  ao  impugnante pois este não teria relação jurídica com o fato imponível.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante para a realização das operações de importação. Alega que  o impugnante não realiza importações. Alega que a infração cominada  não alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação da  empresa  MUDE.  Por  fim,  requer  que  seja  julgado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  17/12/2008  (fl.1136),  MARCÍLIO  PALHARES  LEMOS  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009, juntados às folhas 1601 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  preliminarmente  que  não  pôde  obter  cópias  do  processo,  prejudicando o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  Fl. 32681DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.660          9 processo administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e  10º  da  Lei  nº  9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam ser utilizadas para fins de investigação criminal ou instrução  processual penal.  Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança  multa  relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  Alega que não houve procedimento fiscalizatório específico em relação  ao impugnante, lastreado em MPF (Mandado de Procedimento Fiscal).  Cita jurisprudência.  Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  ao  impugnante pois este não teria relação jurídica com o fato imponível.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante para a realização das operações de importação. Alega que  o impugnante não realiza importações. Alega que a infração cominada  não alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação da  empresa  MUDE.  Por  fim,  requer  que  seja  julgado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2008  (fl.  1137),  MOACYR  ÁLVARO  SAMPAIO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009, juntados às folhas 1728 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  preliminarmente  que  não  pôde  obter  cópias  do  processo,  prejudicando o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e  10º  da  Lei  nº  9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam ser utilizadas para fins de investigação criminal ou instrução  processual penal.  Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança  multa  relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  Alega que não houve procedimento fiscalizatório específico em relação  ao impugnante, lastreado em MPF (Mandado de Procedimento Fiscal).  Cita jurisprudência.  Fl. 32682DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.661          10 Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  ao  impugnante pois este não teria relação jurídica com o fato imponível.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante para a realização das operações de importação. Alega que  o impugnante não realiza importações. Alega que a infração cominada  não alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação da  empresa  MUDE.  Por  fim,  requer  que  seja  julgado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2008  (fl.1138),  HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009, juntados às folhas 1868 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  preliminarmente  que  não  pôde  obter  cópias  do  processo,  prejudicando o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e  10º  da  Lei  nº  9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam ser utilizadas para fins de investigação criminal ou instrução  processual penal.  Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança  multa  relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  Alega que não houve procedimento fiscalizatório específico em relação  ao impugnante, lastreado em MPF (Mandado de Procedimento Fiscal).  Cita jurisprudência.  Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  ao  impugnante pois este não teria relação jurídica com o fato imponível.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante para a realização das operações de importação. Alega que  o impugnante não realiza importações. Alega que a infração cominada  não alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação da  empresa  MUDE.  Fl. 32683DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.662          11 Por  fim,  requer  que  seja  julgado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  (fl.1139),  GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009, juntados às folhas 1990 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  preliminarmente  que  não  pôde  obter  cópias  do  processo,  prejudicando o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e  10º  da  Lei  nº  9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam ser utilizadas para fins de investigação criminal ou instrução  processual penal.  Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança  multa  relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  Alega que não houve procedimento fiscalizatório específico em relação  ao impugnante, lastreado em MPF (Mandado de Procedimento Fiscal).  Cita jurisprudência.  Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  ao  impugnante pois este não teria relação jurídica com o fato imponível.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante para a realização das operações de importação. Alega que  o impugnante não realiza importações. Alega que a infração cominada  não alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação da  empresa  MUDE.  Por  fim,  requer  que  seja  julgado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2009  (fl.  1141),  JOSE  ROBERTO  PERNOMIAN  RODRIGUES  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009,  juntados  às  folhas  2039  e  seguintes,  alegando em síntese:  Alega  preliminarmente  que  não  pôde  obter  cópias  do  processo,  prejudicando o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e  10º  da  Lei  nº  9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  Fl. 32684DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.663          12 poderiam ser utilizadas para fins de investigação criminal ou instrução  processual penal.  Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança  multa  relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  Alega que não houve procedimento fiscalizatório específico em relação  ao impugnante, lastreado em MPF (Mandado de Procedimento Fiscal).  Cita jurisprudência.  Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  ao  impugnante pois este não teria relação jurídica com o fato imponível.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante para a realização das operações de importação. Alega que  o impugnante não realiza importações. Alega que a infração cominada  não alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação da  empresa  MUDE.  Por  fim,  requer  que  seja  julgado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  (fl.1142  ),  LUIZ  SCARPELLI  FILHO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  14/01/2009,  juntados  às  folhas 2140 e seguintes, alegando em síntese:  A Autoridade Administrativa pretende fazer incidir a exação sobre todo  o período de 2003. Á data da  lavratura do Auto de Infração, os fatos  jurídicos  tributários havidos até 04 de dezembro de 2003,  já estavam  decaídos.  Alega que nunca teve qualquer participação em esquema fraudulento.  Alega  que  prestava  serviços  de  assessoria  nas  áreas  de  análise  de  procedimentos  internos  com  capacitação  de  profissionais  para  atuar  com produtos de informática, automação de processos, diminuição de  custos,  aumento  de  qualidade  perante  os  clientes  e  remuneração  de  funcionários  e  prestadores  de  serviços.  Alega  que  a  partir  de  2003  assumiu  participação  societária  na  empresa  MUDE  para  atuar  de  maneira mais próxima ao seu cliente.   Alega  que  não  há  qualquer  irregularidade  no  fato  de  possuir  uma  empresa offshore como sócia.   Alega  que  nunca  foi  sócio  gerente  da  empresa  autuada,  sendo  parte  ilegítima para compor o pólo passivo.   Alega  que  nos  termos  do  art.  135  do  CTN  a  responsabilização  dos  sócios só ocorre por excesso de poderes ou infração de lei. Alega que o  Fl. 32685DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.664          13 impugnante  não  foi  arrolado  na  ação  penal  que  tramita  na  Justiça  Federal  sobre o caso. Cita doutrina e jurisprudência  judicial sobre o  tema.   Alega  que  não  é  cabível  a  utilização  das  provas  emprestadas  do  processo criminal. Cita doutrina sobre o tema.   Alega  que  as  provas  apresentadas  são  posteriores  a  2003,  ano  cujos  fatos  geradores  foram  glosados.  Alega  ainda  que  vários  dos  documentos apresentados não apresentam data.  Requer,  por  fim,  que  seja  julgado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  (fl.  1144),  REINALDO  DE  PAIVA  GRILLO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  29/01/2009,  juntados às folhas 2246 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  que  o  impugnante  nunca  participou  do  contrato  societário  da  empresa MUDE nem da respectiva administração.   Alega  que  as  provas  colhidas  “referem­se  aos  exercícios  de  2004,  2005, 2006, 2007, mas nada referente ao exercício objeto da autuação,  2003”.  Alega que o impugnante é mero prestador de serviços de assessoria em  logística e comércio exterior.   Alega  que  desconhece  os  fatos  imputados  e  que  não  teve  acesso  aos  documentos e provas, não podendo adentrar no mérito da autuação.   Apesar da alegação de que não  teve acesso às provas,  segue  tecendo  comentários  sobre  as  provas  do  processo.  Alega  que  não  há  documentos  que  provem  que  o  impugnante  teve  benefício  financeiro  nas operações autuadas.   Alega  que  as  provas  apresentadas  são  precárias,  insuficientes  para  sustentar a imputação. Cita doutrina e jurisprudência.   Requer,  por  fim,  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  (fl.  1145),  CARLOS  ROBERTO  CARNEVALI  apresentou  impugnação  e  documentos  em  20/01/2009,  juntados às folhas 2266 e seguintes, alegando em síntese:  Houve  evidente  violação  do  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório na imposição de sujeição passiva.  Alega que não seria aplicável a responsabilidade solidária do art. 124,  I do CTN. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.   Alega que não possuía vínculos com a empresa MUDE além de laços  de amizade. Alega que não era sócio oculto da empresa MUDE.   Alega que sua relação com Hélio Pedreira é puramente profissional e  de amizade sendo incabíveis as insinuações feitas pela fiscalização de  que ambos montaram um esquema de importações fraudulentas.  Fl. 32686DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.665          14 Contesta alegações sobre as operações da empresa União Digital, que  segundo  a  fiscalização  seria  a  antecessora  da  empresa  MUDE  nas  importações de produtos CISCO.  Alega  que  a  fiscalização  baseou  a  responsabilidade  em  diálogos  que  não se referem ao impugnante. Alega que tais provas não comprovam a  participação do impugnante na administração da empresa MUDE.  Alega  que  as  planilhas  que  apresentam  pagamentos  a  membros  do  grupo  MUDE/JDTC  apenas  sugerem  mas  não  comprovam  tais  operações.   Alega ser incabível a responsabilização do impugnante pelo art. 124, I  do CTN. Alega que as provas não demonstram o  interesse comum do  impugnante nos negócios da MUDE. Cita doutrina e jurisprudência.   Alega que a fiscalização interpretou de maneira equivocada o diálogo  entre o impugnante e a CISCO SYSTEM INC.   Alega  que  a  fiscalização  tenta  vincular  sua  pessoa  às  atividades  do  grupo JDTC/MUDE através de indícios e interpretações tendenciosas.  Alega  que  os  documentos  para  contra  prova  em  seu  favor  estão  em  poder da fiscalização.   Alega  que  as  mensagens  transcritas  às  fls.  13  a  15  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  referem­se  a  diretrizes  fornecidas  para  atuação  da  empresa TORNADO e não da MUDE.   Alega  o  impugnante  que  na  época  das  operações  de  importação  autuadas,  2003,  não  era mais  responsável  pela  CISCO DO BRASIL,  exercendo a função de Vice­Presidente da CISCO para América Latina  e  México.  Alega  que  a  partir  de  2000  começou  a  se  afastar  do  operacional  da  empresa  CISCO DO  BRASIL.  Alega  que  a  partir  de  2007  quase  que  se  afasta  definitivamente  da  CISCO  DO  BRASIL.  Alega que prestava à época consultoria a diversas empresas incluindo  a  MUDE.  Alega  que  em  função  dessa  atividade  e  do  interesse  de  executivos  da  MUDE  para  que  o  impugnante  ingressasse  em  seu  Conselho  de  Administração,  passou  a  receber  documentos  dessa  empresa  para  análise  de  sua  situação  financeira.  Alega  que  esta  é  a  razão de ter sido encontrado organograma da empresa MUDE com seu  nome no Conselho de Administração.   Segue afirmando o impugnante que não possui qualquer relação com a  administração da empresa MUDE, apresentando mensagens sobre seu  desligamento do grupo CISCO e de sua relação não profissional com  os administradores da MUDE.   Alega  violação  ao  Princípio  da  Verdade  Material.  Afirma  que  a  autuação baseou­se em suposições.   Requer, por  fim, que  sejam acolhidas as preliminares de nulidade ou  que seja cancelada a sujeição passiva solidária do impugnante.  Intimado do Auto de Infração em 19/12/2008 (fl.1147), CID GUARDIA  FILHO apresentou impugnação e documentos em 16/01/2009, juntados  às folhas 2705 e seguintes, alegando em síntese:  Fl. 32687DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.666          15 Alega  a  nulidade  da  autuação  visto  que  esta  estaria  embasada  em  provas  emprestadas  do  procedimento  criminal.  Cita  jurisprudência  sobre  o  tema.  Alega  que  tais  provas  não  foram  submetidas  ao  contraditório no âmbito do processo criminal.   Alega  que  parte  dos  documentos  que  envolvem  o  impugnante  são  relativos a períodos posteriores ao autuado (2003).   Alega ser incabível a aplicação do art. 124, I do CTN. Alega que não  há  interesse  comum  do  impugnante  nas  saídas  de  mercadorias  da  empresa MUDE. Cita doutrina e jurisprudência.   Alega  que  a  fiscalização  fundamentou  a  responsabilidade  do  impugnante em meros indícios. Alega que os documentos apreendidos  em sua residência são relativos a acordo de assessoria entre a 3Tech  International e a CM Guardia Org. e Planejamento. Alega o mesmo em  relação  aos  documentos  apreendidos  na  empresa  CIDER  Assessoria  Empresarial.   Alega  que  os  vários  depoimentos  de  pessoas  que  confirmam  serem  laranjas  e  que  o  real  proprietário  das  empresas  importadoras  é  o  impugnante foram alterados na esfera judicial.   Alega  que  não  é  sócio  das  pessoas  jurídicas  que  realizaram  as  importações.   Alega que a responsabilidade do art. 124, I não se aplica à multa em  questão pois esta não tem natureza tributária.  Alega decadência dos créditos tributários em relação a fatos geradores  anteriores a 18/12/2003.   Alega que a importadora D’Luck Com. Imp. e Exportação Ltda. teve a  sua  regularidade  fiscal  comprovada  no  bojo  de  procedimento  fiscal  previsto  na  IN  nº  228/2002,  sendo  vedada  a  alteração  do  critério  jurídico do lançamento, nos termos do art. 146 do CTN.   Alega que as  importações eram “por encomenda” nos  termos do art.  11 da Lei nº 11.281/2006.   Alega que houve erro na capitulação legal. Alega ainda o Princípio da  Retroatividade Tributária Benigna para aplicação do art. 33 da Lei nº  11.488/07.   Requer,  por  fim,  que  seja  julgado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  18/12/2008  (fl.1148),  ERNANI  BERTINO  MACIEL  apresentou  impugnação  e  documentos  em  16/01/2009, juntados às folhas 2763 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  a  nulidade  da  autuação  visto  que  esta  estaria  embasada  em  provas  emprestadas  do  procedimento  criminal.  Cita  jurisprudência  sobre  o  tema.  Alega  que  tais  provas  não  foram  submetidas  ao  contraditório no âmbito do processo criminal.   Fl. 32688DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.667          16 Alega  que  parte  dos  documentos  que  envolvem  o  impugnante  são  relativos a períodos posteriores ao autuado (2003).   Alega ser incabível a aplicação do art. 124, I do CTN. Alega que não  há  interesse  comum  do  impugnante  nas  saídas  de  mercadorias  da  empresa MUDE. Cita doutrina e jurisprudência.   Alega  que  a  fiscalização  fundamentou  a  responsabilidade  do  impugnante em meros indícios. Alega que os documentos apreendidos  em  sua  residência  sequer  poderiam  ser  utilizados  para  embasar  exigência fiscal, pois se destinam exclusivamente a fins penais.   Alega  que  os  vários  depoimentos  de  pessoas  que  confirmam  serem  laranjas  e  que  o  real  proprietário  das  empresas  importadoras  é  o  impugnante foram alterados na esfera judicial.  Alega  que  não  é  sócio  das  pessoas  jurídicas  que  realizaram  as  importações.   Alega que a responsabilidade do art. 124, I não se aplica à multa em  questão pois esta não tem natureza tributária.  Alega decadência dos créditos tributários em relação a fatos geradores  anteriores a 18/12/2003.   Alega que a importadora D’Luck Com. Imp. e Exportação Ltda. teve a  sua  regularidade  fiscal  comprovada  no  bojo  de  procedimento  fiscal  previsto  na  IN  nº  228/202,  sendo  vedada  a  alteração  do  critério  jurídico do lançamento, no termos do art. 146 do CTN.  Alega que as importações eram “por encomenda” no termos do art. 11  da Lei nº 11.281/2006.  Alega que houve erro na capitulação legal. Alega ainda o Princípio da  Retroatividade Tributária Benigna para aplicação do art. 33 da Lei nº  11.488/07.  Requer, por fim, que seja julga insubsistente o Auto de Infração.  Não consta do processo impugnação de PEDRO LUIS ALVES COSTA.  Consta  às  fls.  2.905  uma  IMPUGNAÇÃO  COMPLEMENTAR,  protocolizada em 26/02/2010, da interessada, MUDE, onde é citado o  seguinte:  “.../...  5.  Devidamente  intimada  do  Auto  de  Infração  ora  em  combate,  a  Impugnante  apresentou  a  competente  Impugnação,  por meio  da  qual  demonstrou cabalmente, apoiada em fartas provas e sólido Direito, que  não merece prosperar o lançamento tributário em tela.   6. Devidamente  processado  o  feito,  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP  (“DRJ”),  a  qual,  em  09  de  dezembro  de  2009,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  a  realização  de  diligência  para,  surpreendentemente, mesmo reconhecendo a ofensa ao contraditório e  Fl. 32689DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.668          17 à  ampla  defesa,  reabrir  prazo  para  apresentação  de  Impugnação  Complementar.  7. Assim entenderam os I. julgadores da DRJ, haja vista que as cópias  dos autos do processo não foram disponibilizadas em tempo hábil para  elaboração  da  Impugnação,  além  de  ter  havido  o  recebimento  simultâneo de diversos autos de infração, com prazo para impugnação  praticamente idênticos, nos últimos dias do ano fiscal de 2008.  Diante  disso,  foi  expedida  a  intimação  nº  175/2010  (doc.  02),  cientificando a Impugnante da referida decisão e concedendo­lhe prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  da  presente  Impugnação  Complementar.  Conforme já amplamente demonstrado quando da Impugnação e apelo  quanto se verá adiante, não poderá prevalecer o Auto de Infração em  comento,  seja  por  conta  dos  vícios  contidos  no  procedimento  fiscalizatório  e  no  ato  de  lançamento,  seja  pela  inaplicabilidade  da  multa  à  Impugnante  ou,  ainda,  pela  inexistência  da  alegada  importação por conta e ordem, já que a Impugnante nunca antecipou  quaisquer  recursos  aos  importadores,  devendo  essa  D.  Turma  Julgadora declarar a insubsistência do lançamento da multa isolada.  .../...”  A  interessada  continua,  nos  parágrafos  seguintes,  ratificando  as  alegações da  Impugnação anterior,  reiterando,  inclusive, o pedido de  realização de perícia contábil.  Consta, também, às fls. 3.841 o Despacho de nº 8, de 06 de dezembro  de 2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto – SP:  “Apesar do encaminhamento anterior para a delegacia de origem, no  intuito  de  permitir  vistas  ou  cópias  do  processo,  em  verificação  posterior constatou­se tratar de impugnação contra de auto de infração  de multa regulamentar capitulada no inciso I do Decreto nº 4.544/2002  (artigo 83, I, da Lei nº4.502/1994), conforme abaixo:  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei nº 400, de 1968, artº 1º, alteração  2ª)  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido  registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver  dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou  nota fiscal, conforme o caso (Lei n 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­lei nº 400, de 1968, artº1º, alteração 2ª: e (...)   § 2º A multa a que se refere o inciso I deste artigo aplica­se apenas às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidas  Fl. 32690DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.669          18 clandestinamente  no  País  ou  importados  irregular  ou  fraudulentamente.  Conforme  a  Portaria  nº  1.916,  de  13  de  outubro  de  2010,  Anexo  I,  abaixo  transcrita,  a Delegacia de  Julgamento  em Ribeirão Preto não  tem  competência  para  apreciar  a matéria,  já  que  diz  respeito  ao  IPI  vinculado ao mercado externo (hipótese da multa aplicada ao consumo  de mercadoria de procedência estrangeira  introduzida clandestina ou  irregularmente  no  País  –  como  é  o  cado  dos  autos). A  competência  para  julgamento  desta  matéria  é  da  Delegacia  de  julgamento  São  Paulo II.”  O processo foi, então, encaminhado a esta DRJ­II para julgamento.  É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­48.340, de 10/02/2011, proferida pelos membros da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   Ementa  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.   Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido em tempo hábil as  cópias de todas as peças embasadoras do feito, é facultada a vista ao  processo,  na  repartição  competente,  durante  o  prazo  legal  para  a  impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa,  ainda  mais  se  a  peça  impugnatória  demonstrar  a  inércia  do  impugnante e o conhecimento integral da imputação.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE FRAUDE, DOLO E  SIMULAÇÃO.  INICIO  DO  PRAZO:  1°  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO FATO GERADOR.  A regra é a contagem do início do prazo de decadência, nos casos de  lançamento por homologação, a partir do fato gerador: art. 150, caput,  do CTN. Entretanto, o § 4° do art. 150 faz ressalva para os casos de  dolo, fraude e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do  exercício seguinte ao fato gerador (art. 173, I, CTN).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  ORIUNDA DE QUEBRA DE SIGILO. ACEITABILIDADE. EXEGESE  DO ART. 5º, XII DA CF   Sendo a prova fruto de quebra de sigilo telefônico ou de dados e tendo  esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua  posterior  utilização em processo administrativo fiscal, ressalvada a autorização  por magistrado competente.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA A CONSUMO. MULTA  IGUAL  AO VALOR DA MERCADORIA.  Fl. 32691DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.670          19 Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a  consumo mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou fraudulentamente.  INFRAÇÃO. MULTA. SOLIDARIEDADE.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.   QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são  oponíveis na esfera administrativa.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  impugnação  com  as  seguintes conclusões:   ­Foi  montado  um  esquema  de  importações,  com  a  participação  de  várias  empresas  e  pessoas  físicas,  com  o  intuito  de  reduzir  o  pagamento de tributos incidentes na importação e na comercialização  de  produtos  estrangeiros.  Tal  esquema  era  conduzido  pela  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  e  tinha  como  beneficiária  direta  a  empresa  CISCO  DO  BRASIL  LTDA  ­As  práticas  ilegais  incluíam a interposição fraudulenta na importação com a conseqüente  simulação de negócios jurídicos e a falsificação de faturas comerciais.  ­As  pessoas  físicas  autuadas  como  responsáveis  solidários  neste  processo tinham ciência das práticas fraudulentas e agiram de forma a  operacionalizar tais atividades ilegais.  ­Foram  postas  a  consumo  mercadorias  de  procedência  estrangeira  importadas através de tais práticas fraudulentas, tipificando­se assim a  multa aplicada.  ­Dessa forma, voto pela improcedência das impugnações apresentadas,  mantendo­se na integralidade o crédito tributário lançado.  ­O  presente  processo  deve  ser  encaminhado  à  repartição  de  origem,  para  efeito  de  ciência  da  decisão  aos  interessados,  exceto  a PEDRO  LUIZ ALVES COSTA, em razão da revelia, prosseguindo­se o presente  na forma da legislação em vigor.  Como  já  relatado,  todos  apresentaram  impugnação,  com exceção do Sr.  Pedro  Luís Alves Costa, tendo sido declarada revelia.  Cientificados, conforme folhas 3769/3782 do resultado do julgamento da DRJ, a  empresa Mude e quase todos os solidários apresentaram recursos voluntários, exceto sr. Luiz  Scarpelli Filho, que consta a informação que não mais reside no País (inclusive afixado edital  de ciência).   Consta Termo de Perempção, à fl. 3177 (Luiz Scarpelli Filho).  Fl. 32692DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.671          20 Dessa  forma,  interpuseram  a Mude  e  os  solidários,  menos  Sr.  Luiz  Scarpelli  Filho,  os  recursos  voluntários,  cujos  fundamentos,  em  grande maioria  comuns,  repisados  da  impugnação, que se passa a análise.  A PGFN apresentou as contrarrazões aos recursos voluntários apresentados.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  Conselheira  Mércia  Helena Trajano D’Amorim.  A 1ª Turma da 2ªCâmara da 3ª Seção de Julgamento, em sessão de 25/02/2013,  decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que o responsável solidário sr. Pedro  Luiz Alves Costa  fosse cientificado do acórdão proferido pela DRJ/SPO  II,  com abertura de  prazo para defesa.  Apresentou,  então  o  Sr.  Pedro  Luiz  Alves  Costa  recurso  voluntário,  no  qual  alega não ter sido intimado da lavratura do auto de infração, apenas do acórdão da DRJ/SP II, e  desta forma sustenta a nulidade da intimação do Termo de Sujeição Passiva Solidária.  A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim  O presente processo foi então distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  O responsável solidário Sr. Pedro Luiz Alves Costa alega não ter sido intimado  da lavratura do Auto de Infração que lhe imputa responsabilidade solidária.  O Sr. Pedro Luiz Alves Costa não apresentou impugnação ao lançamento.  Em  relação  aos  argumentos  expostos  pelo  responsável  solidário,  consta  do  presente processo Aviso de Recebimento – AR – de fls. 1141 que atesta que a  intimação do  termo de sujeição passiva solidária teria sido efetuada no endereço “Rua Gabriele D’Annunzio,  125, apto 111, Campo Belo, São Paulo/SP”, recebido pelo Sr. Agnaldo Brito.  O AR que comprova a intimação em relação ao Acórdão recorrido (fls. 32575),  contudo,  apresenta  como  endereço  do  destinatário  “Rua  Humaitá,  2101  apto  71  Centro,  Araraquara/SP”,  tendo  o  recorrente  apresentado  documento  que  comprova  ser  esta  a  sua  residência atual (fls. 32605).  Em sendo estes os  fatos, verifico não constar do presente processo informação  necessária para o julgamento da lide, qual seja o domicílio tributário declarado ao Fisco pelo  responsável  solidário Sr. Pedro Luiz Alves Costa na data em que  foi cientificado do auto de  infração, qual seja 18/12/2008.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a  unidade de origem esclareça qual o domicílio  tributário  informado ao Fisco pelo responsável  solidário Sr. Pedro Luiz Alves Costa na data em que foi cientificado do auto de infração, qual  seja, 18/12/2008.  Realizada a diligência, o  responsável  solidário Sr. Pedro Luiz Alves Costa e a  PGFN  devem  ser  intimados  de  seu  resultado,  sendo­lhes  concedido  prazo  de  30  dias  para  manifestação, se assim desejarem.  Fl. 32693DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3201­000.562  S3­C2T1  Fl. 32.672          21 Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro para  prosseguimento no julgamento.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 32694DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10665.900330/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. A homologação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige a comprovação da existência de crédito líquido e certo a ser compensado. Concluído em relatório de diligência fiscal a ausência de direito creditório, pela glosa de créditos decorrentes da PIS não-cumulativa, é ônus do contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que dão suporte à utilização dos créditos glosados, para fins de demonstração do direito de crédito alegado (artigo 16, inciso III, Decreto 70.235/1972; c/c artigo 333 do CPC). A ausência de manifestação do contribuinte, impugnando o relatório de diligência fiscal, somada à inexistência de outras informações e documentos nos autos implicam a impossibilidade do reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3401-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ROBSON JOSE BAYERL - Presidente. RELATOR - AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 03/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso De Almeida e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. A homologação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige a comprovação da existência de crédito líquido e certo a ser compensado. Concluído em relatório de diligência fiscal a ausência de direito creditório, pela glosa de créditos decorrentes da PIS não-cumulativa, é ônus do contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que dão suporte à utilização dos créditos glosados, para fins de demonstração do direito de crédito alegado (artigo 16, inciso III, Decreto 70.235/1972; c/c artigo 333 do CPC). A ausência de manifestação do contribuinte, impugnando o relatório de diligência fiscal, somada à inexistência de outras informações e documentos nos autos implicam a impossibilidade do reconhecimento do direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 457          1 456  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.900330/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.053  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS   Recorrente  ORGANIZACOES FRANCAP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DILIGÊNCIA  FISCAL  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  DA  PROVA.   A homologação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige a comprovação  da existência de crédito líquido e certo a ser compensado.  Concluído  em  relatório  de  diligência  fiscal  a  ausência  de  direito  creditório,  pela  glosa  de  créditos  decorrentes  da  PIS  não­cumulativa,  é  ônus  do  contribuinte  apresentar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  dão  suporte  à  utilização  dos  créditos  glosados,  para  fins  de  demonstração  do  direito  de  crédito alegado (artigo 16, inciso III, Decreto 70.235/1972; c/c artigo 333 do  CPC).  A  ausência  de  manifestação  do  contribuinte,  impugnando  o  relatório  de  diligência fiscal, somada à inexistência de outras informações e documentos  nos  autos  implicam  a  impossibilidade  do  reconhecimento  do  direito  creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  ROBSON JOSE BAYERL  ­ Presidente.     RELATOR ­ AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 03 30 /2 00 9- 83 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     2   NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 03/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  Jose Bayerl  (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso De Almeida e  Elias Fernandes Eufrásio.    Relatório  Cuidam  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  ora  Recorrente em 15 de fevereiro de 2005, na qual alegou possuir direito de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior, efetuado por Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF) referente à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não­cumulativa.   Em 18 de fevereiro de 2009,  foi emitido despacho decisório cientificando a  Recorrente  da  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  inexistiria o direito de crédito pleiteado, e intimando a Recorrente para pagamento dos "débitos  indevidamente  compensados"  lançados,  nas quantias históricas de R$ 15.983,17  (quinze mil,  novecentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), a título de principal, R$ 3.196.63 (três  mil, cento e noventa e seis  reais e sessenta e  três centavos), a  título de multa, e R$ 8.664,43  (oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), a título de juros.   Em  02  de  abril  de  2009,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls.02­04 dos autos), defendendo a existência de crédito, pela exposição dos  seguintes  esclarecimentos:  "Após o pagamento descrito  foi  constatado que a  importância do  respectivo DARF, foi paga indevidamente. A empresa supra citada declarou através da DCTF  que recolheu a importância descrita acima, dando a como devida. Entretanto a empresa não  efetuou  a  retificação  da  DCTF  referente  ao  4º  Trimestre  de  2004,  onde  foi  declarado  o  recolhimento indevido. Por este motivo Secretaria da Receita Federal do Brasil esta alegando  que  o  crédito  é  improcedente.  Então  a  empresa Organizações  Francap  S/A  providenciou  a  retificação da DCTF referente ao 4º Trimestre de 2004, como consta cópia em anexo. O valor  descrito  acima  foi  utilizado  através  de PER/DCOMP para  efetuar  compensações  de  débitos  posteriores,  conforme  consta  nas  PER/DCOMPs  anexas  a  esta  manifestação  de  inconformidade" (grifos nossos).  A DCTF retificadora mencionada pela Recorrente foi apresentada na mesma  data  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade,  dia  02  de  abril  de  2009,  como  se  verifica às fls. 42 dos autos.   Em  sessão  de  julgamento  do  dia  24  de  maio  de  2012,  a  DRJ/BHE  não  reconheceu  o  direito  creditório,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  seguintes  motivos:  "Em  essência,  a  interessada  limita­se  a  alegar  que  seu  direito  creditório contra o Fisco da União estaria assegurado pela mera retificação de Declaração de  Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  – DCTF,  sem  se  dar  ao  trabalho  de  demonstrar  a  efetiva ocorrência de erro que houvesse redundado em pagamento indevido ou a maior. Ora,  só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados de liquidez e  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10665.900330/2009­83  Acórdão n.º 3401­003.053  S3­C4T1  Fl. 458          3 certeza, o que não ocorre no caso presente. O ônus da prova recai sobre quem afirma: se a  interessada alega haver realizado pagamento excessivo, incumbe­lhe apresentar um conjunto  probatório  robusto  desta  alegação,  como  determina  o  artigo  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972 (...)" (fls. 75).  Contra  essa  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19  de  julho de 2012, no qual alegou que o crédito decorreria de pagamento indevido de PIS do mês  de dezembro de 2004 e estaria demonstrado pelo conjunto de documentos acostados aos autos.   Esse  recurso  foi  distribuído  à  1ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  da  Terceira  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que,  em  sessão  de  julgamento do dia 24 de abril de 2014, resolveu converter o julgamento do Recurso Voluntário  em diligência, nos termos do voto da relatora.   Naquela  oportunidade,  entendeu  o  colegiado  que  "a  alegação  de  erro  na  DCTF, quando acompanhada de retificadora, deve ser apreciada, nos termos do art. 16, III,  do  PAF,  não  podendo  ser  considerada  como  sem  efeito  jurídico  a  transmissão  de  DCTF  retificadora após o despacho decisório" (fls. 241­242). Diante disso, "verificando a existência  nos  autos  de  indícios  de  que  efetivamente  ocorreu  um  erro  na  apuração  do  tributo,  o  que  possivelmente motivou a apresentação de DCTF retificadora, e considerando o que dispõe o  art. 18, I, Anexo II, da Portaria MF n° 256/08, o qual prevê a realização de diligências para  suprir  deficiências  do  processo",  foi  proposta  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de origem,  "para  que  verifique  se  está  correto  o  valor  indicados  pela Recorrente  como de saldo credor de PIS relativo ao mês de dezembro de 2004 (R$ 84.044,43)" (fls. 242).  Em  seguida,  os  autos  foram  encaminhados  à  origem,  a  Recorrente  foi  intimada  e  apresentou  a  documentação  exigida,  sendo  após  elaborado  o  "Relatório  Saort/DRF/DIV, de 1º de dezembro de 2014" (fls. 426­440).  Em 11 de dezembro de 2014, a Recorrente foi cientificada do relatório fiscal  e da oportunidade de se manifestar a respeito do resultado da diligência ali relatado dentro de  30  (trinta)  dias,  conforme  fls.  441­433.  Porém,  transcorrido  tal  prazo  sem  qualquer  manifestação,  como  atestado  no  "Despacho  de  Encaminhamento"  constante  às  fls.  443,  os  autos retornaram ao CARF, para julgamento.  É o relatório.          Voto             Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     4 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de  modo que dele tomo conhecimento.   Para  elaboração  do  relatório  fiscal  de  fls.  141­428,  o  i.  Fiscal  solicitou  à  Recorrente: "a) memórias de cálculo da apuração de COFINS e PIS/PASEP, relativas ao 4º  trimestre de 2004, com detalhamento mensal da base de cálculo da contribuição e dos créditos  apurados, indicação das contas contábeis analíticas envolvidas (código contábil e descrição),  citação  das  bases  legais  utilizadas  para  isenção,  alíquota  zero  ou  diferenciada  e  aproveitamento de demais créditos  incentivados; b)  livros Diário e Razão do ano­calendário  2004"  e  realizou  o  cotejo  dessa  documentação  com  "os  valores  constantes  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  especificamente  as  DCTF  original  e  retificadora  e  o  DACON  referentes ao 4º trimestre de 2004".  Nesse  trabalho,  verificou  que  a  Recorrente  apurou  créditos  em  relação  aos  montantes  integrais  das  rubricas  “Custo  da  Fazenda”,  "Custo  do  Incubatório”,  “Custo  do  Abatedouro”,  “Custo  de  Belo  Horizonte”,  “Custo  de  Brasília”  e  “Custo  de  Contagem”.  O  detalhamento de cada uma dessas rubricas, com as respectivas contas contábeis se encontra no  Anexo I do relatório fiscal, às fls. 434­435.   Então, seguindo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º,  § 4º c/c o § 9º, inciso II, e partindo do conceito mais restrito de insumos para fins de desconto  de  créditos  da  PIS  e  COFINS  não­cumulativa,  entendeu  o  i.  Fiscal  que  haveria  "evidente  alargamento da base de cálculo do crédito pelo sujeito passivo, que enquadrou todos os custos  no conceito de insumo utilizado na prestação de serviço ou na fabricação ou produção de bens  para venda".  Assim,  pela  análise  das  contas  contábeis  utilizadas  pela  Recorrente  como  insumos, identificou o i. Fiscal o seguinte: "a) se enquadram no conceito de insumo, como por  exemplo  combustíveis  e  lubrificantes;  b)  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  como  telefone;  c)  não  é  possível  determinar  o  enquadramento  ou  não  no  conceito  somente  pela  descrição da conta, porque a descrição é genérica, como, por exemplo, manutenção de aves; e  d) não é possível determinar o enquadramento ou não no conceito somente pela descrição da  conta, como fretes e carretos, porque depende do que está sendo transportado e da origem e  do destino do serviço de transporte" (fls. 430). Em seguida, explicitou a metodologia adotada  em  seu  relatório  fiscal,  ao  afirmar  que  "será  levantado  o  montante  do  crédito  apurado  em  relação aos encargos que não se enquadram no conceito de insumo."  Portanto,  para  verificar  se  o  saldo  credor  apontado  pela  Recorrente  para  o  mês de dezembro de 2004 estaria correto, o i. Fiscal inicialmente se limitaria a conferir e glosar  os  valores  de  créditos  referentes  às  aquisições  que,  de  plano,  a  partir  do  conceito  por  ele  adotado, não pudessem se enquadrar como insumos, pois, na hipótese de a glosa nessa parte ser  igual ou superior ao saldo credor afirmado pela Recorrente, restariam desnecessárias maiores  investigações  em  relação às outras  categorias por  ele  identificadas,  tais  como  as  contas  com  descrição  genérica e  aquelas  em que  faltava  informação para  se  aferir  a  qualificação ou não  como insumo.  Nesse  sentido,  dentre  as  6  (seis)  rubricas  acima  mencionadas,  o  i.  Fiscal  glosou  todos os  custos  computados  como  insumos  referentes  aos  centros de custo  "Custo de  Brasília"  e  "Custo  de  Contagem",  pois  seriam  relativos  a  estabelecimentos  comerciais  (fls.  431).  E, com relação aos demais centros de custo, “Custo da Fazenda”, "Custo do  Incubatório”,  “Custo do Abatedouro”,  “Custo de Belo Horizonte”,  a partir  da  relação com a  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10665.900330/2009­83  Acórdão n.º 3401­003.053  S3­C4T1  Fl. 459          5 descrição de contas contábeis e respectivos valores, o i. Fiscal indicou no Anexo II do relatório  fiscal cada uma das contas que entendeu não se enquadrarem como insumos (fls. 436­440).   Com isso, o i. Fiscal demonstrou o saldo de crédito no mês de dezembro de  2004,  ajustando a apuração dos  créditos de PIS/PASEP e COFINS  apresentada no DACON,  com as glosas de créditos calculadas, contemplando,  inclusive, o saldo de crédito  transferido  para  o  mês  de  janeiro  de  2005,  tendo  em  vista  o  seu  aproveitamento  naquele  mês,  como  informado na DACON do 1º trimestre de 2005.   Ao final, conclui o relatório fiscal:   "1)  o  sujeito  passivo  creditou­se  indevidamente  de  encargos  enquadrados  incorretamente como insumos;  2) o Fisco calculou os créditos indevidos em relação aos encargos registrados  em contas contábeis cuja própria descrição permite determinar se enquadra­ se ou não no conceito de  insumo. Os valores  apurados de  crédito  indevido  foram R$ 20.820,44  (vinte mil, oitocentos e vinte  reais  e quarenta e quatro  centavos)  e  R$  95.900,23,  relativos  a  PIS/PASEP  e  COFINS,  respectivamente;  3) constatou­se que esses valores de crédito indevido apurados são superiores  aos valores pagos, objeto da discussão administrativa;   4) adicionalmente, apurou­se o saldo de crédito do mês de dezembro de 2004  corrigido  conforme  as  glosas  de  crédito  indevido  e  constatou­se  saldo  devedor nos montantes de R$ 20.820,44 (vinte mil, oitocentos e vinte reais e  quarenta  e  quatro  centavos)  e  R$  95.900,23,  relativos  a  PIS/PASEP  e  COFINS, respectivamente;  5) dessa forma, conclui­se que os pagamentos realizados nos valores de R$  20.078,51  (vinte mil,  setenta  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos)  e  R$  84.044,43  (oitenta  e  quatro  mil,  quarenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  referentes  a  PIS/PASEP  e  COFINS,  respectivamente,  são  devidos".  Como  se  verifica,  a  questão  que  se  coloca  nos  autos  é  se  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente,  com  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  PIS  do  mês  de  dezembro  de  2004,  deve  ser  homologada,  devendo­se, para tanto, proceder ao exame da existência de saldo credor de PIS que justificaria  o alegado pagamento indevido no mês em referência.   Nos termos do artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN),  "a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a  Fazenda pública". (grifos nossos)  Na esfera  federal,  o  instituto da  compensação está previsto no  artigo 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  atualmente  regulamentado  pela  Instrução Normativa RFB nº  1300/  2012,  sendo essencial para a homologação da compensação, com a conseqüente extinção do débito  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     6 apontado na declaração de compensação, na forma do artigo 156, II, do CTN1, a existência de  crédito líquido e certo a ser compensado.   Assim,  no  exame  da  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  caso  entenda  que  não  está  presente  o  direito  creditório, seja por ausência de certeza ou de liquidez, deverá não homologar a compensação e  lançar os valores referentes aos tributos indevidamente compensados, como previsto no artigo  74, §7º, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: "§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente  compensados".  A  decisão  de  não­homologação  deverá  ser  sempre  fundamentada,  com  a  descrição  dos  motivos  pelos  quais  o  pedido  do  contribuinte  é  indeferido  e  respectivo  enquadramento  legal,  sendo possível  ao  contribuinte  impugnar  a decisão,  com o  objetivo  de  demonstrar o seu direito à compensação, instaurando­se a fase litigiosa do procedimento, que  seguirá  o  rito  do  Decreto  70.235/1972.  É  o  que  dispõe  o  artigo  74,  §§9º  a  11º,  da  Lei  nº  9.430/1996, abaixo transcrito:   "§ 9o É  facultado  ao  sujeito passivo, no prazo  referido no § 7o,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação".  Dessa forma, optando por desafiar a decisão da autoridade administrativa, o  contribuinte deverá apresentar Manifestação de Inconformidade, na qual deverá constar, dentre  outros  requisitos,  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir" (Artigo 16, inciso III, Decreto 70.235/1972).   Quanto à produção de prova, determina o Artigo 16, §4º, alíneas a, b e c, do  Decreto 70.235/1972: "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  "a)  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos".  Com  isso,  se  de  um  lado,  a  autoridade  administrativa  deve  fundamentar  a  exigência fiscal, com a descrição do fato, a determinação exigida e o fundamento legal para o  lançamento (artigo 142 do CTN), de outro, o contribuinte, nas oportunidades de audiência no  curso  do  processo,  deve  apresentar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  demonstrem  o  descabimento do lançamento, produzindo as provas necessárias para tanto.   Como  bem  observa  a  doutrina,  "direito  à  produção  da  prova,  direito  à  apreciação  da  prova  e  direito  à  impugnação  da  prova,  desenvolvem­se,  assim,  paritária  e  dialeticamente, ocupando ambas as partes (contribuinte e Administração fiscal) uma posição                                                              1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II ­ a compensação;  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10665.900330/2009­83  Acórdão n.º 3401­003.053  S3­C4T1  Fl. 460          7 igual  na  instrução  do  processo  e  apresentando  as  suas  razões  em  termos  de  controvérsia  formal, mediante atos obrigatoriamente fundamentados, que ensejam a exposição do ponto de  vista contrário".2 (grifos nossos)  Além  disso,  segundo  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor. A  respeito,  comenta  a  doutrina:  "compete,  em  regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato  que  fizer.  A  parte  que  alega  deve  buscar  os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, afinal é a maior interessada  no seu reconhecimento e acolhimento".3  No que se refere à aplicação dessa regra ao processo administrativo fiscal, a  doutrina afirma:   "Como regra geral, cabe àquele que pleiteia um direito provar os fatos, sendo  facultada  a  outra  parte  reagir  à  pretensão  e  infirmá­la  com  novas  provas.  Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, se quer saber quem cabe a  obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do  convencimento do julgador.   (...)  Para  o  exercício  desses  direitos  e  garantias  fundamentais,  é  necessário  assegurar  o  acesso  aos  interessados  à  informação  dos  atos  processuais  e  possibilitar  a  reação  contra  os  desfavoráveis,  ou  seja,  uma  vez  informada  sobre o ato  lesivo a  seu  interesse, é  facultado à parte  contrária o direito  ao  contraditório.   No processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  o  ônus  da  prova  recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte  aduz  a  inexistência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes"4.  No  presente  caso,  como  já  relatado,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  compensação  não  poderia  ser  homologada,  em  razão  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  direito de crédito, pois, segundo a decisão recorrida, a Recorrente teria deixado de apresentar  um conjunto probatório robusto do alegado direito.   Essa  apontada  ausência  de  direito  de  crédito  foi  corroborada  pelo  relatório  fiscal que, realizando uma série de glosas em créditos apurados pela Recorrente sob o regime  não­cumulativo da PIS/COFINS, concluiu que o saldo credor considerado pela Recorrente, na  realidade, era menor, sendo devido o pagamento realizado pela Recorrente a  título de PIS no                                                              2 Xavier. Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2ª Edição. Rio de  Janeiro. Forense. 2001. p. 319.  3  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  4  "Aspectos  Formais  e  Materiais  no  Direito  Probatório".  Marcos  Vinicius  Neder.  In  "A  Prova  no  processo  tributário". São Paulo. Ed. Dialética. 2010. p. 19.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     8 mês de dezembro de 2004, o que fulminaria sua alegação de pagamento indevido e o direito de  crédito.  Contra tais conclusões, a Recorrente não teceu qualquer comentário.   Mesmo tendo sido intimada do relatório fiscal e do prazo de 30 (trinta) dias  para apresentar manifestação a respeito, a Recorrente permaneceu silente, não aproveitando a  oportunidade de audiência para expor o fundamento legal do seu direito de crédito e de fazer  prova a seu favor.   Nesse  cenário,  tendo  a  autoridade  fiscal  demonstrado  os  motivos  e  fundamentos da exigência fiscal, entendo que caberia à Recorrente apresentar as razões de fato  e de direito que dessem suporte à utilização dos créditos glosados, com o detalhamento de cada  uma das contas contábeis glosadas, as notas  fiscais correspondentes,  a descrição do processo  produtivo  de  cada  estabelecimento,  a  vinculação  entre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  e  o  respectivo processo produtivo de cada estabelecimento, para fins de demonstração de eventual  pertinência/essencialidade  do  insumo  em  relação  ao  respectivo  processo  produtivo  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19/05/2015),  o  fundamento  legal  para  a  utilização  do  crédito  em  cada  caso,  dentre  outras  informações e documentos que lhe fossem úteis para infirmar as conclusões do relatório fiscal.  Em caso similar ao aqui tratado, este Conselho manifestou entendimento, no  sentido de que é "do sujeito passivo, a obrigação de apresentar as provas que alicerçam os  elementos  defensórios  por  ele  alegados,  não  podendo  a  administração  substituí­lo  em  tal  papel", como se confere pela ementa e voto a seguir transcritos.   Ementa:  "(...) Na realidade em exame, em que pese a designação de alguns serviços  indicar a possibilidade de adequação de sua natureza à de insumo segundo o  regime  da  nãocumulatividade,  a  interessada,  repetindo  a  mesma  conduta  adotada  na  primeira  instância,  não  pontuou  nos  autos  os  documentos  que  porventura  poderiam  comprovar  a  utilização  do  produto  ou  do  serviço  no  processo  industrial,  muito  menos  apresentou  qualquer  levantamento  de  cálculo  ou  documentação  de  caráter  técnico,  fato  que  impossibilitou  a  aceitação como insumo dos itens reclamados. (...)"  Trecho do Voto do Relator:  "Com efeito, os autos carecem de indicativo quanto às correspondentes notas  fiscais de aquisição dos serviços ou eventuais elementos de conteúdo técnico  suficientes para  subsidiar  a  análise no que  concerne  à  sua quantificação  ou  mesmo  à  subsunção  ao  conceito  de  insumo,  ou  seja,  o  bem  ou  serviço  necessário ao processo produtivo da  recorrente. Com efeito, diferentemente  da  fiscalização,  que  elencou  os  serviços  glosados  (anexo  I  fls.  301/304),  o  sujeito  passivo  não  cuidou  de  indicar  as  correspondentes  notas  fiscais  alusivas a cada um dos itens que entende deveriam ter sido considerados na  apuração  do  crédito,  cuja  descrição  da  transação  poderia  trazer  elementos  mais  esclarecedores  para  a  sua  eventual  consideração  como  insumo. Muito  menos  laborou  em  trazer  um  demonstrativo  que  quantificasse  o  correspondente montante,  necessário  para  um  exame  pontual  dos  itens  nos  quais se baseara.   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10665.900330/2009­83  Acórdão n.º 3401­003.053  S3­C4T1  Fl. 461          9 Tais  elementos,  com  efeito,  deveriam  ter  sido  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  que  afirmo  com  esteio  no  inciso  II  do  artigo  333  do  CPC,  aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus  da  prova  incumbe  “ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois, do sujeito passivo, a  obrigação  de  apresentar  as  provas  que  alicerçam  os  elementos  defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Assim,  diante da  imprecisão  da  peça  de  defesa  e  da  deficiência  probatória,  não vejo outra saída senão rejeitar os argumentos da suplicante". (Processo nº  13971.001498/200513;  Acórdão  nº  3802004.257;  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Sessão  de  Julgamento;  Sessão  de  19/03/2015;  Recorrente:  Buettner  S.A.  Indústria e Comércio; Recorrida Fazenda Nacional; Relator: Francisco José  Barroso Rios)  Portanto,  ante  o  exposto,  a  ausência  de  manifestação  da  Recorrente,  impugnando  o  relatório  de  diligência  fiscal,  somada  à  inexistência  de  outras  informações  e  documentos nos autos que porventura pudessem justificar a utilização dos créditos, implicam a  impossibilidade  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.    Relator  AUGUSTO  FIEL  JORGE  D'  OLIVEIRA                                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03 /03/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 10980.724662/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 APRECIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF tem competência para apreciar procedimentos compensatórios efetuados pelos contribuintes, desde que esta matéria tenha sido tratada em primeira instância no bojo de processo de pedido de compensação ou em lançamento decorrente de glosas de compensações indevidas. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para na parte conhecida, afastar a preliminar de incompetência do CARF e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 413          1  412  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724662/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.899  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INEPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  POR  FORÇA  DE  AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA.  Não  ocorreu  na  espécie  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  lançadas  em  razão  do  sujeito  passivo  haver  ingressado  em  juízo  com  o  propósito  de  afastar  os  lançamentos  decorrentes  de  glosa  de  compensação,  posto que nem houve decisão liminar acolhendo seu pleito, nem depósito do  valor integral do crédito discutido judicialmente.  COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS DE TÍTULOS  DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA.  INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na GFIP,  declarando  créditos  que  sabidamente  não  eram  passíveis  de  compensação  com  contribuições  sociais,  como  é  o  caso  dos  valores  decorrentes de apólices da dívida externa.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 62 /2 01 1- 05 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  APRECIAÇÃO  DE  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA DO CARF.  O  CARF  tem  competência  para  apreciar  procedimentos  compensatórios  efetuados pelos  contribuintes,  desde que  esta matéria  tenha  sido  tratada  em  primeira  instância  no  bojo  de  processo  de  pedido  de  compensação  ou  em  lançamento decorrente de glosas de compensações indevidas.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em parte do recurso, para na parte conhecida, afastar a preliminar de incompetência do CARF  e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724662/2011­05  Acórdão n.º 2402­004.899  S2­C4T2  Fl. 414          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 06­ 41.055 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Curitiba  (PR),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  os  Autos de Infração – AI a seguir:  a) AI n.º 51.002.427­0: exigência das contribuições patronais decorrentes de  glosas de compensação;  b) AI n.º 51.002.430­0: aplicação de multa em razão de declaração indevida  de créditos compensáveis, no patamar de 150% sobre os valores indevidamente compensados.  Nos  termos  do  Relato  Fiscal,  a  INEPAR  efetuou  compensação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  nas  competências  01/2007  a  13/2009  diretamente  com  títulos da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, emitidos em 1927.  Afirma que é de conhecimento notório que esses títulos não se prestam para  compensação de tributos federais, tendo ficado caracterizado o caráter doloso do procedimento  adotado pela empresa para deixar de recolher as contribuições lançadas.  O  fisco  afirma  ainda  que  após  o  início  do  procedimento  fiscal  a  empresa  ajuizou  ação  judicial  objetivando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  decorrentes  de  glosas  de  compensação  no  período  de  12/2008  a  03/2011,  a  qual  teve  o  pedido  de  liminar  indeferido.  Menciona­se ainda que a empresa informou haver desistido da compensação  para  o  período  de  01/2007  a  11/2008,  para  inclusão  dos  valores  devidos  em  parcelamento  especial,  todavia,  não  houve  a  comprovação  da  consolidação  dessa  parcela  na  moratória  mencionada.  Cientificada  do  lançamento,  a  empresa  apresentou  impugnação  na  qual  postula  a  nulidade  das  lavraturas,  haja  vista  que  a  empresa  não  cometeu  as  ilicitudes  ali  apontadas.  Advoga  que  o  fisco  partiu  de  premissas  equivocadas  para  construir  o  seu  raciocínio acerca do suposto ilícito tributário apontado nos AI.  Assevera que ajuizou ação visando à declaração da justeza do procedimento  compensatório  levado  a  efeito,  onde  relaciona  todos  os  tributos  confessados  e  extintos  pela  compensação. Nesse sentido, enquanto pendente de julgamento a referida ação,  falta ao fisco  interesse de agir, uma vez que a discussão dos débitos já se encontra em juízo.   Sustenta  que  o  art.  374  do  Código  Civil  autoriza  a  possibilidade  de  pagamento de quaisquer tributos através de ativos financeiros oriundos da dívida pública.  Defende  que  a  multa  por  declaração  falsa  de  compensação  é  arbitrária,  configurando­se em penalidade contra ato lícito praticado por contribuinte de boa fé, que busca  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  o reconhecimento do seu direito de compensação perante demanda administrativa e também na  esfera judicial.  Pede  que  se  reconheça  a  inconstitucionalidade  das  multas  exorbitantes  e  aplicadas  de  forma  cumulativa  e  ainda  que  se  reduzam  os  juros  aplicados,  posto  que  a  taxa  Selic não se presta para fins tributários.  Aduz que os agentes do fisco não podem exigir tributos que sabem que não  são devidos, sob pena de sofrerem as sanção prevista no § 1.º do art. 316 do Código Penal.  Defende  que  a  compensação  foi  efetuada  com  base  em Apólice  da Dívida  Externa  representativa de empréstimo contraído pelo Estado, que  tem contornos de certeza e  liquidez, sendo possível sua compensação com tributos.  Advoga que a taxa de juros Selic não pode ser utilizada para fins tributários.  Ao final, requereu a declaração de improcedência as lavraturas.  Na decisão de primeira instância, os lançamentos foram mantidos na íntegra.  Acerca  da  compensação  realizada  nas  competências  12  e  13/2008,  a  DRJ  entendeu  que  não  caberia  apreciar  os  argumentos  defensórios  em  razão  da  concomitância  destes  com  as  questões  levadas  ao  judiciário  pelo  sujeito  passivo  na  ação  n.º  33158.80.2011.4.01.3400.   Não se acatou a afirmação de que a exigibilidade dessas duas competências  estaria suspensa em razão da ação  judicial proposta. Entendeu­se que a mera  interposição de  ação ordinária, desacompanhada de depósito judicial do montante integral do débito lançado ou  sem a concessão de liminar/tutela antecipada, não tem o condão de suspender a exigibilidade  do crédito tributário,  Passa­se,  então,  a  analisar  apenas  a  discussão  acerca  da  validade  do  lançamento para as competências de 01/2007 a 11/2008.  Foi  afastado  o  argumento  de  que  a  compensação  das  contribuições  com  títulos  da  dívida  pública  teria  amparo  no  art.  374  do  Código  Civil.  Segundo  a  decisão  este  dispositivo encontra­se revogado e a compensação tributária deve observar as normas do CTN  e a legislação previdenciária.  Conclui  que  não  há  permissivo  legal  para  que  eventual  crédito  oriundo  de  título  da  dívida  pública  pertencente  à  impugnante  possa  ser  utilizado  na  compensação  de  contribuições previdenciárias devidas pela empresa, já que não se trata de crédito de natureza  previdenciária recolhido indevidamente, aliás, nem ao menos se trata de crédito tributário.  De outra banda, afirma­se que as contribuições lançadas, por não terem sido  declaradas  em GFIP  até  a  data  limite para  sua  inclusão  no  parcelamento  especial  da Lei  n.º  11.941/2009, podem sim ser exigidas, não havendo causa de suspensão da sua exigibilidade.  Conclui­se ainda que de fato a empresa incorreu em falsidade ao declarar na  GFIP  créditos  que  sabidamente  não  são  passíveis  de  compensação  com  contribuições  previdenciárias.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724662/2011­05  Acórdão n.º 2402­004.899  S2­C4T2  Fl. 415          5  Não foi enfrentado o argumento de inconstitucionalidade da taxa Selic e das  multas aplicadas, por  se entender que esta matéria não estaria na competência dos órgãos de  julgamento administrativo.  Inconformado  com  essa  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso,  no  qual requer a reforma da decisão do órgão de julgamento da RFB.   Além das  teses  apresentadas  na  defesa,  o  sujeito  passivo  suscita,  com  base  em  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  incompetência  do  CARF  para  apreciar pedido de compensação tributária com apólices da dívida pública.  É relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Compensação ­ incompetência do CARF  Baseado  em  decisão  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  recorrente  busca  demonstrar  que  o  CARF  não  teria  competência  para  se  pronunciar  acerca  de  compensação de tributos com títulos da dívida pública.  Essa  afirmação  é  em  parte  verdadeira,  mas  não  aplicável  ao  caso  sob  apreciação. Explico.  Quando  durante  o  procedimento  fiscal  a  autoridade  lançadora  verifica  a  existência de contribuições não recolhidas, sem que o sujeito passivo tenha declarado qualquer  compensação com créditos de sua propriedade, o fundamento do lançamento será obviamente a  infração de não recolher os tributos devidos no prazo legal.  Nesses  casos,  quando o  contribuinte,  em  seu  recurso,  alega  a  existência  de  créditos  para  com  a  Fazenda  para  liquidar  a  dívida,  verifica­se  que  nasce  ali  um  pedido  de  compensação,  o  qual  induvidosamente  não  deve  ser  apreciado  pelo  tribunal  de  segunda  instância,  posto  que  não  se  encontra  em  sua  competência  a  apreciação  desse  tipo  de  pleito,  antes que seja levado à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Existindo  créditos  compensáveis,  o  sujeito  passivo  deve  inicialmente  submeter  o  pedido  de  compensação  a  unidade  da  RFB  que  lhe  jurisdiciona  e,  em  caso  de  negativa,  tem  a  faculdade  de  provocar  o  contencioso  fiscal  mediante  manifestação  de  inconformidade, a qual  será apreciada em primeira  instância pela DRJ, com possibilidade de  recurso ao CARF.  Todavia,  quando  o  lançamento  já  tem  como  fundamento  glosas  de  compensações  que  o  fisco  entendeu  indevidas,  caso  à  discussão  chegue  ao CARF,  este  tem  autorização  legal  para  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  inclusive  sobre  a  justeza  de  seu  procedimento compensatório, posto que aí, como é o caso dos autos, na verdade o tribunal vai  decidir  sobre  recurso  tratando  de  lavratura  efetuada  em  razão  de  suposta  compensação  indevida, cuja discussão sobre o procedimento compensatório decorre do próprio  lançamento  questionado na peça recursal.  De  se  concluir  que  o  CARF  não  tem  competência  para  tratar  de  pedido  inaugural de compensação, mas dispõe de autorização legal para julgar em segunda instância  demandas decorrentes de negativa da administração sobre esse  tipo de pedido, bem como os  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724662/2011­05  Acórdão n.º 2402­004.899  S2­C4T2  Fl. 416          7  recursos  contra decisões das DRJ que mantenham  lançamentos  fundamentados  em glosas de  compensação.  Essas conclusões têm como base legal o Regimento Interno do CARF, inserto  no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 :  Art.  1°  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.   Verifica­se  assim  que  cabe  ao CARF  o  julgamento  de  recursos  voluntários  contra decisões que envolvam compensação, todavia, refoge a sua competência a apreciação de  pedidos inaugurais de encontro de contas entre o contribuinte e o fisco.  Concomitância   Embora tenha concluído que o CARF tem competência para julgar a presente  lide,  não  devo  avançar  na  apreciação  da  compensação.  É  que  o  sujeito  passivo,  como  ele  próprio admite em seu recurso, renunciou à discussão administrativa dessa questão, posto que  ingressou  logo  após  o  início  do  procedimento  fiscal  com  ação  judicial  contendo  o  mesmo  objeto.   Nesse sentido, abstenho­me de lançar pronunciamento sobre esses pontos do  recurso,  uma  vez  que  é  matéria  que  já  está  sendo  discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Adoto esse proceder com esteio na súmula n.º 1 do CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Portanto, ao ingressar no judiciário para discutir as mencionadas matérias, o  sujeito passivo renunciou ao direito de vê­las apreciadas nas instâncias administrativas.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  inexiste  qualquer  provimento  judicial  no  sentido  de  suspender  a  exigibilidade  das  contribuições  para  as  competências  envolvidas  no  lançamento, nem se observa a existência de depósitos judiciais dos tributos. De se concluir que  as contribuições correspondentes são claramente exigíveis.  Falsidade na declaração de compensação ­ multa  A recorrente contrapôs­se às conclusões do fisco acerca da existência de sua  suposta  conduta  fraudulenta,  por  entender  que  a  compensação  indevida,  por  si  só,  não  caracteriza  a  fraude,  principalmente  tendo­se  em  conta  que  a  empresa  declarou  os  fatos  geradores na GFIP. Pelo  seu  raciocínio  somente  caberia  a aplicação da multa  isolada caso o  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  fisco demonstrasse que a empresa houvera lançado mão de documentos ou declarações falsos  com intuito de ludibriar o fisco.  Conforme relatado, a empresa afirmou que os valores compensados referem­ se a apólices da dívida pública, os quais  teriam os atributos de certeza e  liquidez necessários  para efetuar as compensações com as contribuições sociais.  Diferentemente, pelo raciocínio da autoridade lançadora, os Títulos da Dívida  Pública Externa Brasileira, emitidos no início do século passado, não podem ser utilizados para  compensação de contribuições previdenciárias, visto que tais créditos têm natureza financeira,  não podendo ser considerados  tributos nem contribuições e  tampouco são administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  modo  que  tal  compensação  vai  de  encontro  às  previsões constantes na Lei nº 9.430/96 e, em especial, ao disposto na Lei nº 8.212/91.   O  órgão  de  primeira  instância  manteve  o  entendimento  da  auditoria,  concluindo que os supostos créditos mencionados na impugnação não eram compensáveis com  contribuições  sociais  e  que  a  empresa  teria  praticado  a  conduta  dolosa  de  declarar  na  compensação créditos que sabidamente não se prestavam para este fim.  Tentando afastar a multa isolada, a empresa alegou em seu recurso que não se  trata de ilícito, posto que tais compensações foram realizadas de forma legal, aduzindo ainda  que não há dolo no fato de ter postulado judicialmente o direito à compensação, além de que  declarou os créditos na GFIP.  Iniciemos  pela  análise  do  dispositivo  legal  utilizado  pelo  fisco  para  imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em dobro,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor total do débito indevidamente compensado.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Verifica­se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa  isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP contém  falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724662/2011­05  Acórdão n.º 2402­004.899  S2­C4T2  Fl. 417          9  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém­se o seguinte resultado:  “s.f.  Propriedade  do  que  é  falso.  /  Mentira,  calúnia.  /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.”  Inserindo  esse  vocábulo  no  contexto  da  compensação  indevida  é  de  se  concluir que se o sujeito passivo inserir na guia informativa créditos que saiba não se prestarem  a  compensar  contribuições  previdenciárias,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido no sistema da Administração Tributária  informação inverídica no intuito de se livrar  do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  encimado,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das  condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n. 4.502/1964.  Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tivesse  declarado  corretamente  os  fatos  geradores,  posto  que  não  se  poderia  falar em sonegação ou fraude fiscal.  Observa­se que essa mesma fórmula legislativa foi utilizada na redação atual  do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual trata da imposição de multa isolada em razão da não  homologação da compensação dos outros tributos administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  (...)  § 2º A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo  será aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput  do  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total do débito indevidamente compensado. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  Veja­se que aí também foram excluídas as referências aos crimes tributários  tipificados nos artigos 71,72,e 73 da Lei n. 4.502/1964. Da mesma forma, a Lei n. 9.430/1996 é  invocada como parâmetro exclusivamente para quantificar o percentual de multa a incidir sobre  os valores indevidamente compensados.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo.  Pois bem, no caso sob apreciação, mesmo tendo­se em conta que a empresa  apresentou a declaração dos fatos geradores, é clara a ocorrência de falsidade de declaração no  campo  compensação,  posto  que  o  sujeito  passivo  inseriu  valores  que  sabidamente  não  se  prestavam para quitar as contribuições devidas.  Penso  que  tem  razão  a  Delegacia  de  Julgamento  da RFB.  Enxergo motivo  para  concluir  que  a  empresa  valeu­se  de  ardil  para  tentar  livrar­se  do  pagamento  das  contribuições. É esse entendimento que tem prevalecido na jurisprudência do CARF, como se  pode ver do Acórdão n.º 2401­003.787, de 03/12/2014, dessa  turma de julgamento, onde por  unanimidade negou­se provimento ao recurso do contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2012   FALTA  DE  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  DO  ADVOGADO  CONSTITUÍDO.  CAUSA  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  indeferimento  de  pedido  de  intimação  dos  atos  processuais  no  endereço  do  advogado  constituído  não  representa  causa  de  nulidade,  posto  que  inexiste  na  legislação  processual  aplicável  aos  tributos  federais  previsão neste sentido.  REQUERIMENTO PARA JUNTADA DE NOVAS PROVAS  E  PARA  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA.  INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  requerimento  para  a  realização  de  perícia  técnica  e  para  juntada  de  outros  documentos  quando  as  providências  não  se  mostrarem  úteis  para  a  solução da lide.  CORREÇÃO  DA  INFRAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  somente  pode  ser  acolhida  se  o  sujeito  passivo  saneou  a  infração  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  relacionado  ao  ilícito  administrativo praticado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2012  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  DE  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  EXTERNA  BRASILEIRA E COM CRÉDITOS DE RETENÇÕES NÃO  COMPROVADAS.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724662/2011­05  Acórdão n.º 2402­004.899  S2­C4T2  Fl. 418          11  O sujeito passivo deve  sofrer  imposição de multa  isolada  de  150%,  incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  que  sabidamente  não  eram  passíveis  de compensação com contribuições sociais ou inexistentes,  como é o caso dos valores decorrentes de títulos da dívida  externa  brasileira  e  de  créditos  de  retenções  não  comprovadas.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter  confiscatório.  Recurso Voluntário Negado.  Neste  sentido,  sinto­me plenamente confortável para concluir com base nos  elementos constantes nos autos que a empresa utilizou­se do artifício de inserir declaração falsa  na GFIP para deixar de recolher as contribuições lançadas.  Justifica­se,  assim,  a  imposição  da multa  isolada  no  patamar  de  150%  das  contribuições indevidamente compensadas.  Inconstitucionalidade das multas  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade das multas aplicadas, em face do  seu  caráter  confiscatório.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  lançamentos das multas por descumprimento de obrigação de pagar o tributo e por declaração  falsa de compensação são operações vinculadas, que não comportam emissão de juízo de valor  quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido  o  patamar  da  suas  quantificações  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador  da  lei  ponderar  quanto  a  sua  justeza,  restando­lhe  apenas  aplicar  as  multas  no  quantum  previsto  pela  legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  e  de  declaração  de  compensação  falsa  aplicou  as multas  nos  patamares fixados na legislação, conforme muito bem demonstrado no relatório fiscal e anexos.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  também  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal Administrativo,  nos  termos  da  Súmula CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO  À  SISTEMÁTICA  PREVISTA  NO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO  CPC. NÃO­OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA  LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação suficiente para decidir de modo integral a  controvérsia.  2.  Aplica­se  a  taxa  SELIC,  a  partir  de  1º.1.1996,  na  atualização monetária do indébito tributário, não podendo  ser cumulada, porém, com qualquer outro  índice, seja de  juros ou atualização monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido;  no  entanto,  havendo  pagamentos  indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a  incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de  vigência  do  diploma  legal  em  tela,  ou  seja,  janeiro  de  1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC,  399.497/SC e 425.709/SC.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724662/2011­05  Acórdão n.º 2402­004.899  S2­C4T2  Fl. 419          13  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe. 01/07/2009)   Devem, portanto, ser mantidos os juros aplicados no lançamento.  Conclusão  Voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso,  para  na  parte  conhecida  afastar  a  preliminar de incompetência do CARF e, no mérito, por negar­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 425DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15504.721118/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. Incabível o lançamento do IRPJ mediante arbitramento do lucro quando a autoridade tributária não demonstrar que os vícios, erros ou deficiências contidos na escrituração contábil do sujeito passivo a torna imprestável para identificar a movimentação financeira da empresa ou para determinar o lucro real.
Numero da decisão: 1201-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice-presidente).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 1201­001.227  S1­C2T1  Fl. 3          2 I ­ Dos Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal  Mediante os autos de infração de fls. 3 a 46, foi lançado o valor  de  R$  14.345.460,25,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e tributos decorrentes, sob o seguinte fundamento:  “Arbitramento que se  faz  tendo em vista que a escrituração  apresentada  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  uma  vez  que  a  ECD  (Escrituração  Contábil  Digital)  foi  transmitida  via  SPED  e  autenticada  na  Junta  Comercial  com  diversas  inconsistências,  conforme  declaração  prestada  pela  própria  empresa.”  O  Termo  de  Verificação Fiscal,  de  fls.  48  a  53,  acompanhado  dos  anexos  de  fls.  54  a  125,  apresenta  histórico  dos  procedimentos fiscais, considerações sobre os fatos constatados  e legislação aplicável.  II ­ Da Impugnação  A  empresa  apresenta  sua  impugnação,  de  fls.  236  a  275,  acompanhada dos documentos de fls. 276 a 358, argumentando:  “Improcedência  dos  autos  de  infração:  o  arbitramento  é  medida extrema e mais gravosa. Inexistência de pressupostos  para a sua aplicação no caso analisado.  A autoridade fiscal não empreendeu todos os seus esforços na  busca do lucro real efetivamente auferido pela impugnante. O  arbitramento  não  pode  ser  utilizado  como  penalidade  pelo  fato de o SPED apresentar irregularidades.  A  não  apresentação  da  escrituração  digital  (na  forma  e  prazos previstos na legislação) deixou de ser causa direta de  arbitramento  do  lucro.  A  entrega  do  SPED  em  desconformidade  com  a  legislação  enseja  a  aplicação  de  multa e não, necessariamente, o arbitramento.  Argumento sucessivo: na eventualidade de se admitir o SPED  como  único  parâmetro  para  a  apuração do  lucro  tributável  da  impugnante,  as  inconsistências  nele  apontadas  não  são  suficientes para respaldar o arbitramento.  Nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS: as receitas  de  venda  de  motocicletas,  peças  e  acessórios  estão  submetidas  à  substituição  tributária  e/ou  regime  monofásico.”  Complementa  que  foi  apresentada  à  fiscalização  toda  a  documentação  solicitada,  que,  no  seu  entendimento,  possibilitaria a apuração correta do Lucro Real. Entende ainda  que a  fiscalização não apontou ausência de registro de eventos  relevantes,  e  sim mera  inobservância  das “regras  técnicas” de  tributação.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 1201­001.227  S1­C2T1  Fl. 4          3 Assinala, ainda, que, sob qualquer hipótese, deveria ter­lhe sido  concedido prazo para saneamento das incorreções ou proceder à  apuração  do  crédito  tributário  com  esteio  nos  documentos/livros/arquivos apresentados.  Com  relação  aos  valores  utilizados  como  base  de  cálculo,  argumenta que não teve acesso à resposta entregue pelo Banco  Itaucard S.A e que tal resposta não consta dos autos.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento (fl. 415 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Conforme  informado  no  termo  de  verificação  fiscal  (TVF),  a  autoridade  tributária inicialmente intimou a fiscalizada a apresentar o “demonstrativo mensal de apuração  do imposto de renda da pessoa jurídica ­ IRPJ e informações contábeis em meio digital com  leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivo Digital MANAD ­ Versão 1.0.0.2, aprovado  pela IN MPS/SRR n° 12 de 20/06/2006”.  A fiscalizada apresentou, de pronto, o demonstrativo de apuração mensal do  IRPJ e, após, as informações contábeis em meio digital.  Durante a ação fiscal a fiscalizada informou haver apresentado a escrituração  contábil  digital  (ECD)  via  sistema  público  de  escrituração  digital  (SPED).  Posteriormente,  solicitou à autoridade fiscal que considerasse em seus trabalhos de auditoria a escrituração a ele  apresentada,  uma vez que os  arquivos  enviados  ao SPED não  representariam corretamente a  escrituração contábil da empresa.  A  autoridade,  entretanto,  não  atendeu  a  solicitação  da  contribuinte.  Argumentou  que  a  escrituração  enviada  ao  SPED  e  regularmente  autenticada  pela  Junta  Comercial do Estado de Minas Gerais, é aquela que produz efeitos legais.  A fiscalização concluiu, então, pelo arbitramento do  lucro, conforme  trecho  do TVF a seguir transcrito (fl. 50):  Dessa  forma,  desde  o  início  da  fiscalização  em  01/02/12,  a  empresa poderia ter  retificado ou substituído sua contabilidade  transmitida  via  SPED,  pela  apresentada  no  formato  instituído  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 1201­001.227  S1­C2T1  Fl. 5          4 pela Instrução Normativa SRP número 12//2006 (MANAD), mas  não  o  fez;  ao  contrário,  a  que  foi  autenticada  em  09/08/12  é  aquela que a empresa diz que apresenta inconsistências e que  afirma não representar corretamente a escrituração contábil da  empresa à época (grifo nosso).  Pelo  exposto,  uma  vez  que  a  própria  empresa  afirmou  que  a  contabilidade  transmitida  via  SPED  não  representa  corretamente a sua escrituração contábil, conclui­se que a forma  correta  de  se  proceder  à  apuração  do  lucro  da  empresa  no  período  não  pode  ser  evidentemente  a  adoção  de  uma  contabilidade  paralela,  e  sim  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa conforme previsto no artigo 530,  inciso II, do Decreto  n° 3000, de 26/03/99, in verbis:”  Art.530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário, será determinado com base nos critérios do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros  ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  (...)  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos  do  processo  é  possível  verificar  que  a  fiscalizada afirmou o seguinte acerca da escrituração transmitida ao SPED (fl. 151):  Em  atendimento  ao  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  contribuinte  vem  solicitar  que  sejam  desconsiderados  os  arquivos  transmitidos  via  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  em  09/07/2009,  tendo  em  vista  que  estes  arquivos não representam corretamente a escrituração contábil  da empresa à época.  Tendo em vista que  foi o primeiro ano que a empresa enviou a  escrituração  digital  naquele  formato,  houve  diversas  inconsistências  devido  aos  problemas  técnicos  do  sistema  e  a  dificuldade na conversão dos arquivos contábeis.  Pelo  exposto,  a  contribuinte  solicita  que  os  procedimentos  de  fiscalização  sejam  realizados  nos  arquivos  contábeis  já  apresentados em 30/03/2012.  (...)  Ocorre  que  a  confissão  de  que  os  arquivos  transmitidos  ao  SPED  não  representam  corretamente  a  escrituração  da  empresa  não  autoriza  concluir­se  que,  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 1201­001.227  S1­C2T1  Fl. 6          5 necessariamente,  essa  escrituração  seja  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira ou para determinar o lucro real.  Em outras palavras, não há uma relação necessária entre os vícios, erros ou  deficiências genericamente confessados pela fiscalizada, e a imprestabilidade da escrita.  Em  assim  sendo,  caberia  ao  auditor  comprovar  esta  relação,  demonstrando  assim a imprestabilidade da escrituração do sujeito passivo. A autoridade, entretanto, não o fez.  Realmente,  sobre  a  suposta  imprestabilidade  da  escrita  enviada  ao  SPED  o  auditor  afirma  apenas o seguinte em seu TVF (fls. 49/50):  Analisando  os  referidos  arquivos,  foram  verificados  alguns  lançamentos feitos em desacordo com as normas contábeis.  Constatou­se,  por  exemplo,  que  a  conta Duplicatas  a  Receber,  código  1121107001,  de  natureza  devedora,  apresentou  saldo  credor (grifo nosso) no período de 26/08/08 a 25/09/08.  Em  26/09/08,  foi  efetuado  um  lançamento  de  R$  5.000.000,00  (cinco milhões de reais), a débito da conta duplicata a receber e  a crédito de diversas outras contas, ao que tudo indica para que  a conta voltasse a ter saldo devedor.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  nº  08,  datado  de  24/09/12,  com  ciência  do  contribuinte  em  25/09/12,  foram  solicitados  esclarecimentos  relacionados  a  alguns  lançamentos  contábeis, dentre os quais o acima referido.  Em  resposta,  o  contribuinte  solicitou  que  fossem  desconsiderados  os  arquivos  transmitidos  via  SPED,  em  09/07/09,  tendo  em  vista  que  estes  arquivos  não  representam  corretamente a escrituração contábil da empresa à época (grifo  nosso).  Informou,  também,  que  a  escrituração  enviada  no  formato  SPED  apresentou  diversas  inconsistências  devido  a  problemas técnicos do sistema e à dificuldade na conversão dos  arquivos  contábeis. Por  fim,  solicitou  que  os  procedimentos  de  fiscalização  fossem  realizados  nos  arquivos  contábeis  apresentados em 30/30/2012. (sic)  Todavia, a  falta de explicação por parte da contribuinte sobre o  lançamento  contábil acima referido, bem como sobre os demais lançamentos contábeis indicados no citado  termo  de  intimação  fiscal  nº  08,  de  forma  alguma  ensejaria,  por  si  só,  a  conclusão  de  imprestabilidade  da  escrita.  Aliás,  nenhum  desses  registros  contábeis  foi  considerado  pela  fiscalização como omissão de receita ou qualquer outra infração sujeita a lançamento de ofício.  De fato, o arbitramento levou em conta apenas a receita informada pela contribuinte.  Assim, não comprovada a imprestabilidade da escrita enviada ao SPED, cai  por terra o arbitramento do lucro.  3) DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS  O que foi dito no  item anterior sobre o  IRPJ vale  igualmente para a CSLL.  Em  relação  à  contribuição  para o PIS  e  à Cofins,  como não  foi  apurada  omissão  de  receita,  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 1201­001.227  S1­C2T1  Fl. 7          6 nada há o que se exigir. Ademais, afastado o arbitramento, a exigência, acaso existente, deveria  observar o sistema não­cumulativo.  4) CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 523DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11251.000057/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno do CARF. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE. Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição social ostenta caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas e pelas entidades a elas equiparadas, com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. STF Súmula nº 732- 26/11/2003 -DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. Precedentes recentes do STF: RE 635.682 e RE 382.474, ambos de 2013. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno do CARF. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE. Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição social ostenta caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas e pelas entidades a elas equiparadas, com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. STF Súmula nº 732- 26/11/2003 -DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. Precedentes recentes do STF: RE 635.682 e RE 382.474, ambos de 2013. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Carlos Henrique de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 9.424/96.  STF  Súmula  nº  732­  26/11/2003  ­DJ  de  9/12/2003,  p.  2;  DJ  de  10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas  contribuintes do  sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e não  somente das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte.  Precedentes  recentes  do  STF: RE 635.682 e RE 382.474, ambos de 2013.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.       (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Carlos Henrique de Oliveira.          Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11251.000057/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.950  S2­C4T1  Fl. 277          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 156 e seguintes).  A  NFLD  corresponde  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  aos  "Terceiros",  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  de  contribuintes individuais.  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso de fls. 164 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  ­ a empresa não apresentou lucros no período, de sorte que não podem incidir  contribuições que exigem a ocorrência de lucro;  ­ ilegalidade e inconstitucionalidade da fixação do grau de risco para fins de  apuração do SAT por Decreto;  ­  inconstitucionalidade  da  contribuição  para  o  salário­educação.  Referidas  vedações constitucionais também se estendem ao INCRA, ao SEBRAE e demais contribuições  para terceiros;  ­ há incidência de juros e multas acima do permissivo legal.    É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Contribuições  sobre  o  lucro.  Alega  a  recorrente  que  a  empresa  não  apresentou  lucros  no  período,  de  sorte  que  não  podem  incidir  contribuições  que  exigem  a  ocorrência de lucro.  Ocorre que, como visto, a NFLD corresponde às contribuições devidas pela  empresa à Seguridade Social e aos "Terceiros",  incidentes sobre a remuneração de segurados  empregados  e  de  contrbuintes  individuais.  Portanto,  o  inconformismo  da  recorrente  não  encontra respaldo na realidade dos autos.    Inconstitucionalidade  e  ilegalidade das  exações  e dos  acréscimos  legais.  Todas  as  demais  alegações  da  recorrente  baseiam­se  em  aspectos  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade das disposições legais relativas às exações e  respectivos aspectos legais  (SAT por Decreto; contribuição para o salário­educação, INCRA, SEBRAE e demais terceiros;  além da há incidência de juros e multas acima do permissivo legal).  Cumpre ressaltar que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  para  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  normas  tributárias  inseridas  no  ordenamento  jurídico mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos  internacionais  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11251.000057/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.950  S2­C4T1  Fl. 278          5 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária (vide ainda artigo 62 do RICARF).  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    No entanto, apenas para não que não pairem dúvida quanto à legitimidade do  lançamento e mesmo para que se tenha uma abordagem da questão levantada pela recorrente,  mas sob a ótica da legalidade, o tema será tratado no presente voto.      SAT. Quanto ao argumento da reserva à lei para estabelecer os conceitos de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho,  cumpre  ressaltar  que  a  exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no  art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, alterada pela Lei no. 9.732/1998. Portanto, não há que se falar  em ofensa ao princípio da legalidade estrita (artigo 97 do CTN e artigo 150, I, da CF), como  alega a recorrente    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    O art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, por sua vez, regulamenta o dispositivo acima transcrito  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4°  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.   § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).    § 6o Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11251.000057/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.950  S2­C4T1  Fl. 279          7 correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)  § 13.  A  empresa  informará mensalmente,  por meio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007).    Não há  qualquer  ilegalidade  pelo  fato  de o Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade preponderante"  e  "grau de  risco  leve, médio ou grave",  pois  a  lei  fixou padrões  e  parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação  concreta da norma.   O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, já pacificou a questão:    ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."   (REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira)    Portanto, não merece prosperar o inconformismo da recorrente.    INCRA.  Alega  ainda  a  recorrente  a  ilegitimidade  da  cobrança  da  contribuição ao INCRA.  A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  já foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que hoje os tribunais superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:     VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  qualquer  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 óbice  para  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no  REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, DJ 25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não  foi extinta, nem com a  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela  Lei  nº  8.212/91,  ainda  estando  em  vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela Colenda Primeira  Seção,  nos EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac. Min.  CASTRO MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou definido  que  a  contribuição  ao  INCRA é uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.   IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    (destaques nossos)      Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11251.000057/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.950  S2­C4T1  Fl. 280          9 efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Não há que se falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários  autores,  simplesmente  não  existe  no  ordenamento  jurídico pátrio, especialmente no que se refere às contribuições  de intervenção no domínio econômico. Trata­se de mera criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da definição de  sua natureza  jurídica, o STJ afastou  todas as argumentações  relativas  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  da  contribuição  ao  INCRA,  com  base  na  “referibilidade”  ou  no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com  efeito,  além  dos  julgados  acima  do  STJ,  cumpre  mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no AI  761.127­AgR, Rel. Min.  Ellen Gracie,  Segunda  Turma, DJe de 14.05.2010).  É verdade que  ainda  encontra­se pendente de análise pela Suprema Corte a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10 Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  n°  630.898,  Rel  Min.  Dias  Toffoli,  Dje  de  28/06/2012).  Todavia, mesmo neste aspecto particular, a chance de reconhecimento da inconstitucionalidade  parece remota, pois a interpretação restritiva que se pretende atribuir ao § 2º, inciso II, alínea a,  destoa  da  inteligência  do  próprio  caput  do  art.  149,  não  alterado  pela EC nº  33/2001,  sendo  certo  que  o  próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (RE  396.266,  Relator  Min.  Carlos  Velloso),  e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição social geral (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira Alves), ambas incidentes sobre a  folha de salário das empresas, já sob a égide da EC nº 33/2001.   Sendo assim, deve ser mantida a exigência relativamente às contribuições ao  INCRA.    Salário­Educação. Também alega a recorrente a ilegalidade da cobrança do  salário­educação.  Instituído em 1964 pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, o salário­educação é uma  contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o  financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação especial, desde  que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, § 5º da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11251.000057/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.950  S2­C4T1  Fl. 281          11 São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  nos  termos  do  §  2º,  art.  173  da  Constituição, ressalvadas as exceções expressamente assentadas na lei.  Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.  Art.1o A contribuição social do salário­educação obedecerá aos  mesmos  prazos,  condições  e  outras  normas  relativas  às  contribuições  sociais  e  demais  importâncias  devidas  à  Seguridade Social, ressalvada a competência especial do Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  sobre  a  matéria.  Parágrafo  único.  O  contribuinte  do  salário­educação  sujeitar­ se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  e  penais  previstas  na  legislação previdenciária, nos moldes do caput deste artigo.  Art.2o  A  contribuição  social  do  salário­educação,  prevista  no  art.  212,  §5o,  da  Constituição  e  devida  pelas  empresas,  será  calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos  por  cento,  incidente  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  ressalvadas as exceções legais.  §1o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  salário­educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social.  §2o Considera­se entidade pública, para os efeitos deste Decreto,  a sociedade de economia mista, a empresa pública, bem assim as  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos termos do art. 173, §2o, da Constituição.  §3o  Para  fins  da  contribuição  social  do  salário­educação,  são  considerados  como  empregados  os  seguintes  segurados  obrigatórios da Seguridade Social:  I­  Aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  II­ Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  III­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência  de empresa nacional no exterior;  IV­ Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou  a  repartição consular de  carreira  estrangeira  e a órgãos a  ela  subordinados  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não­brasileiro sem residência permanente no Brasil  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   12 e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  V­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada  no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa  brasileira de capital nacional.  §4o  A  alíquota  reduzida  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  contratados  por  prazo  determinado,  nos  termos  do  inciso  I  do  art. 2o da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, é de um inteiro  e vinte e cinco centésimos por cento.  Art.3o  Estão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­educação:  I­ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem  como  suas  respectivas  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  inclusive  no  que  se  refere  à  remuneração paga aos  servidores  públicos  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  autarquias,  inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;  II­ As instituições públicas de ensino de qualquer grau, conforme  norma regulamentar expedida pelo Ministério da Educação;  III­  As  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, que sejam portadoras do Certificado e do Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  IV­  As  organizações  de  fins  culturais,  que  tenham  sido  reconhecidas  nos  termos  dos  Decretos  no76.923,  de  26  de  dezembro de 1975, e no87.043, de 22 de março de 1982;  V­  As  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  sejam  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  b) sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  c)  promovam,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  d)  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  e)  apliquem  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  ao  órgão do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.  Parágrafo único. A pessoa jurídica optante do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  –  SIMPLES  está  isenta  do  pagamento  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  nos  termos  do  art.  3o,  §4o,  da  Lei  no 9.317,  de  5  de  dezembro de 1996.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11251.000057/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.950  S2­C4T1  Fl. 282          13 Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos  do  art.  173,  §2º,  da  Constituição.   Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;    Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212  DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO  SENADO.  EMENDA  QUE  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   14 NÃO  ALTEROU  A  PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS ­ REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO.  CABIMENTO DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE DA  NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I  DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  QUE  SE  JULGA  PROCEDENTE,  COM EFEITOS EX­TUNC.    A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.  Nesse  contexto,  estando  as  entidades  públicas  ou  privadas,  com  fins  lucrativos ou não, arroladas no art. 15 da Lei nº 9.424/96, na forma de seu Regulamento e não  expressamente excluídas da hipótese de incidência neste prevista, impõe­se reconhecer que tais  entidades são contribuintes da contribuição social a ser vertida ao Salário Educação.    Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11251.000057/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.950  S2­C4T1  Fl. 283          15   Multa. Alega a recorrente que as multas encontram­se acima do permissivo  legal.  Todavia, do anexo FLD (Fundamentos Legais do Débito (fls. 29 e seguintes),  constato o devido equandramento na legislação vigente à época dos fatos geradores (artigo 35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99),  não  assistindo  razão,  portanto,  à  recorrente.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10980.720277/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora dos rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, acompanhado de juros de mora e multa, se for o caso. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA. A correção monetária eventualmente incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda, eis que não excepcionadas pelo artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988.
Numero da decisão: 2101-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios recebidos em ação trabalhista, no contexto da rescisão da relação de trabalho. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que votou por dar provimento em parte ao recurso, em maior extensão. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Souza Leão e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinatura digital) MARIA CLECI COTI MARTINS- Relatora. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR- Redator ad hoc.designado. EDITADO EM: 18/08/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEAO).
Nome do relator: Rodrigo Santos Masset Lacombe
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   (assinatura digital)  MARIA CLECI COTI MARTINS­ Relatora.  (assinatura digital)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR­ Redator ad hoc.designado.  EDITADO EM: 18/08/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA  e  EDUARDO DE SOUZA LEAO).   Relatório  O  recurso  voluntário  visa  reverter  a  decisão  do  Acórdão  de  Impugnação  06.31.344  da  4a.  Turma  da DRJ/CTA que manteve  em  parte  o  crédito  tributário  devido,  no  valor de R$ 59.279,92 mais os acréscimos legais.   O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  de  Impugnação  em 20/05/2012.  Apresentou Recurso Voluntário em 22/06/2012.  Em  sua  fundamentação  o  contribuinte  apresenta  um  resumo  geral  dos  cálculos,  da  forma como entende,  e  repisa os  argumentos da  impugnação no que  concerne  a  revisão da classificação dos valores lançados em tributáveis/isentos/não tributáveis.  Argumenta  que  a  orientação  jurisprudencial  majoritária  assevera  que  o  imposto de renda não  incide  sobre  juros de mora e correção monetária,  aviso prévio, FGTS,  multa devida pela despedida involuntária.  Requer  a  revisão  do  julgado  no  que  concerne  a  verbas  não  tributáveis  recebidas; isenção das multas e a reforma da decisão, considerando totalmente improcedente o  lançamento.   Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  dele  conheço.  No acórdão de impugnação foram discriminadas todas as verbas recebidas da  forma  como  solicitado  pelo  contribuinte.  Convém  esclarecer  que  o  valor  final  repassado  ao  reclamante  na  ação  trabalhista  é  a  quantia  líquida  após  todos  os  descontos.  Entretanto,  indiretamente,  outros  valores  foram  pagos  ao  contribuinte,  como  por  exemplo,  IRRF,  INSS.  Esses  valores  também  fazem  parte  do  quantum  recebido  na  ação  judicial  e  devem  ser  considerados para efeitos de tributação.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.720277/2008­85  Acórdão n.º 2101­002.547  S2­C1T1  Fl. 96          3 Tendo  em  vista  tratar­se  de  reclamatória  trabalhista  em  decorrência  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  entendo  que  deve­se  fazer  a  tributação  dos  rendimentos  acumulados  recebidos  de  acordo  com o  regime  de  competência,  conforme  jurisprudência  do  STJ a seguir.    RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.429 ­ SP (2009/0055722­6)  RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO : VALDIR FLORENTINO DOS SANTOS   ADVOGADO : DAZIO VASCONCELOS E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO   REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS   ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1. O Imposto de Renda  incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Observa­se  que,  muito  embora  o  recurso  acima  se  refira  a  benefícios  previdenciários,  não  há  razão  para  que  se  faça  diferença  entre  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  e  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  reclamatória  trabalhista.   Conforme informação de fls.23, a ação trabalhista envolve verbas rescisórias,  e, portanto, aplicável a decisão do REsp Nº 1.227.133 ­ RS, que exclui da tributação os juros  moratórios .  EDcl  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133  ­  RS  (2010/0230209­8)  RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA  EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMBARGADO : ROGIS MARQUES REIS  ADVOGADOS : CARLOS PAIVA GOLGO E OUTRO(S)  EGÍDIO LUCCA FILHO E OUTRO(S)  EMENTA  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  –  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte redação :  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.– Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C do  CPC,  improvido."Embargos  de  declaração  acolhidos  parcialmente. (grifei)  Desta forma, voto por reconhecer que os valores  recebidos acumuladamente  na  reclamatória  trabalhista  sejam  tributados  pelo  regime  de  competência  (conforme  a  jurisprudência do STJ acima) e também para excluir da base de cálculo do imposto o valor dos  juros.   Recurso parcialmente procedente.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.720277/2008­85  Acórdão n.º 2101­002.547  S2­C1T1  Fl. 97          5 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator Ad­Hoc  Fui designado, na forma de e­fl. 94, como Redator ad hoc para formalizar a  presente decisão, uma vez que o então Redator designado, o ex­Conselheiro Alexandre Naoki  Nishioka, já não faz parte do Colegiado.  A  recorrente  argumenta  que  os  juros  moratórios  bem  como  a  atualização  monetária recebida não podem sofrer a incidência do imposto sobre a renda.  Sobre o tema da tributação dos juros, vale ressaltar o entendimento inicial, no  sentido  de  que  tais  rendimentos,  a  princípio,  deveriam  seguir  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória,  escorado  no  artigo  55,  inciso XIV,  do Decreto  n°  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que estipula serem tributáveis "os juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis".  Com efeito, a Lei n° 4.506, de 1964, em seu artigo 16, é expressa quanto à  exigência do imposto de renda sobre os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pagas  pelo atraso no pagamento de rendimentos do trabalho. Vejamos o texto, ipsis litteris:  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5°  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;    [...]  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.  Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713, de  1988, os  juros  incidentes  sobre as verbas de natureza salarial  recebidas acumuladamente não  poderiam, a princípio, escapar à tributação pelo IRPF.  Todavia, com fundamento na legislação acima citada, o Superior Tribunal de  Justiça também tem se manifestado pela existência de exceções quanto à incidência do imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora  recebidos  quando  do  recebimento  de  verbas  no  âmbito  de  rescisão do contrato de  trabalho, consoante posicionamento externado quando do  julgamento  do  REsp  no  1.089.720/RS,  em  10.10.2012  (publicado  em  16.12.2012),  cujo  relator  foi  o  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Ministro Mauro Campbell Marques e ao qual aqui se acede, por ter não só mantido o teor do  anteriormente decidido no âmbito do REsp 1.227.133 citado no Voto Vencedor, como também  explicitado de forma clara, em sua ementa, a forma de sua aplicação. Vejamos, assim, a ementa  da decisão cujo teor aqui se adota :  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­ RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2.  Regra geral:  incide o IRPF sobre os juros de mora, a  teor  do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF os  juros  de mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não  (grifei). Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133­RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).    [...]  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.720277/2008­85  Acórdão n.º 2101­002.547  S2­C1T1  Fl. 98          7 4.  Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale".  [...]  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  (g.n.)  Sendo  assim,  uma  vez  que  o  recebimento  dos  juros  sob  análise  se  deu  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  entendo,  com  fulcro  na  exceção  acima disposta, que não há qualquer reparo a ser feito no que tange à necessidade de exclusão  dos  referidos  juros  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  na  forma  já  proposta  pelo  voto  da  Conselheira relatora.  Todavia, divirjo aqui,  com a devida vênia à Relatora, no que diz  respeito à  mencionada  necessidade  de  aplicação  do  "regime  de  competência"  mantendo,  assim,  meu  posicionamento,  já  externado em outras ocasiões,  no  sentido de necessidade de aplicação do  artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, que estipula que, no caso dos rendimentos recebidos de  forma  acumulada,  o  imposto  sobre  a  renda  incide,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  somente  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização. Afasto,  aqui,  a necessidade de observância mandatória  ao  disposto  no REsp  1.118.429  com  fulcro  no  art.  62­A  do Anexo  II  ao Regimento  Interno  deste  CARF,  por  entender  que  se  está,  neste  último  Recurso  Especial,  a  se  tratar  de  recebimento  de  benefícios  previdenciários  de  forma  acumulada,  situação  que  não  guarda  identidade fática com a situação sob análise, onde se está a tratar de percepção de rendimentos  trabalhistas, ainda que também de forma acumulada.   Finalmente, ressalto, a propósito, que a atualização monetária eventualmente  incidente sobre as verbas  recebidas pelo contribuinte deve ser  tributada pelo  imposto sobre a  renda, eis que não foi excepcionada pelo mesmo artigo 12 da Lei no. 7.713, de 1988,.  Assim, ante o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  excluir  da  tributação  tão  somente  os  juros  de  mora  recebidos, isentos, uma vez que recebidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de  trabalho,  sendo de  se  respeitar o  art.  12  da Lei  n°  7.713,  de  1988 para  fins  de  definição  do  momento de tributação, definição de tabelas e alíquotas aplicáveis.   É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior – Redator ad hoc Designado                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6175786 #
Numero do processo: 13361.000136/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: CS RF/03-03.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:21:55Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:21:56Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:21:56Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:21:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:21:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:21:55Z; created: 2009-07-22T13:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-22T13:21:55Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:21:55Z | Conteúdo => ••n•n•.in• • e. 1;4 , rr MINISTÉRIO DA FAZENDA wp eiz CAMAFtA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,„1/4. '4> TERCEIRA TURMA Processo n° :13361.000136/92-18 Recurso n° : RP/201-0.357 Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria I.T.R. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA Sessão de :20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CS RF/03-03.198 ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará declaração de voto. ON PEREs‘.- ifirr ' UES PRESIDENT./ PAULO ser: - - O CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELO'! DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. . • t • Processo n° : 13361.000136/92-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.198 Recurso n° : RP/201-0.357 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1992, sobre o imóvel denominado "LAGOA SECA", localizado no município de CAMPO MAIOR — Pl. A exigência em questão constitui-se pela Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Levando em consideração o entendimento que já se tomou assente nesta Câmara Superior, com relação às Notificações emitidas em tais circunstâncias, passo diretamente à análise preliminar desta questão, sem me ater às razões de mérito que integram o Recurso Especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 201-71.020, de 15/09/97, prolatado pela Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Em casos da mesma espécie, com relação à forma do lançamento efetuado, assim tenho me pronunciado em outros julgados: O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." .01(110 2 • • Processo n° : 13361.000136192-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.198 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato, primeiro porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional e, segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do C77V, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...', entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Man, Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, 11, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. 3 • Processo n° :13361.000136/92-18 Acórdão n° : C SRF/03-03.198 Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n°94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que 'em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que `sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°.° Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra «a": 'Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos dele decorrentes. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2001 Pifita'ROE: CUCO ANTUNES 4 , , • Processo n° :13361.000136/92-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.198 - - DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA e. Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições a. acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto Processo n° : 13361.000136/92-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.198 de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 6 - • Processo n° :13361.000136/92-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.198 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. 7 • Processo n° :13361.000136(92-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.198 Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matricula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 8 Processo n° :13361.000136/92-18 Acórdão n° : CS RF/03-03.198 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco - ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso — consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. 9 . - - Processo n° :13361.000136/92-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.198 Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n°70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 10 _ . Processo n° :13361.000136/92-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.198 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. 11 Processo n° :13361.000136/92-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.198 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 12 - . • • • Processo n° :13361.000136/92-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.198 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. - HENRIQU RADO MEGDA 13 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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