Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6565424 #
Numero do processo: 10980.011851/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DÉBITOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Caso nenhuma das duas partes consiga comprovar a existência ou, diante de uma negativa ao gozo do benefício, a ausência de débitos à época da opção efetuada, então a presunção é de que deve ser aceito o pleito do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo M ateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DÉBITOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Caso nenhuma das duas partes consiga comprovar a existência ou, diante de uma negativa ao gozo do benefício, a ausência de débitos à época da opção efetuada, então a presunção é de que deve ser aceito o pleito do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.011851/2007-20

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5657224

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.348

nome_arquivo_s : Decisao_10980011851200720.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10980011851200720_5657224.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo M ateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6565424

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691093274624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 235          1 234  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011851/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO BANESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINOR.  REQUISITOS  ­  ART.  60  DA  LEI  9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DÉBITOS.  A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo,  deveria  ser  averiguada  em  relação  à  data  da  apresentação  da DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifestou  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos.  Uma  vez  deslocado  o  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  o  contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando­se a ele a  oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão  administrativa sobre o direito ao incentivo.  Caso nenhuma das duas partes consiga comprovar a existência ou, diante de  uma negativa ao gozo do benefício, a ausência de débitos à época da opção  efetuada, então a presunção é de que deve ser aceito o pleito do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 18 51 /2 00 7- 20 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 236          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo M ateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                        Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 237          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 131 a 199) interposto contra v. Acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Curitiba  (fls.  125  a  128)  que manteve  o  r. Despacho Decisório  de  indeferimento  (fls.  102  a  106  )  do Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC (fl. 2).    A  opção  pelo  incentivo  ao  FINOR  foi  feita  pelo  ora  Recorrente,  Banco  Banestado S/A, na sua DIPJ 2005, relativa ao ano­calendário de 2004. Em face da denegação  da emissão do incentivo pretendido, o PERC foi, em 25/09/2007, apresentado por procurador  do Contribuinte,  trazendo  o  recibo  de  entrega  e  cópias  de  inúmeras  Fichas  da  sua DIPJ  em  questão. Também instrui o pedido com comprovantes de recolhimento de Imposto de Renda do  ano­calendário 2004, planilha de pagamentos, DCOMPs transmitidos em fevereiro de 2005 e  outros documentos fiscais do mesmo período (fls 4 a 23).    Devidamente  processado  o Pedido,  e  após  juntada de Consulta  ao CADIN,  Certidão Previdenciária e Extrato de Informação de Apoio a Emissão de Certidão, em junho de  2008,  a  Fiscalização  regional  emitiu  a  Intimação  SEORT/EQEST  nº  95/2008  (fls.  41  a  44),  instruída com parte de tal documentação levantada internamente pela RFB.     A referida Intimação exigia a seguinte documentação:    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 238          4       Na sequência, depois de pedido de dilação de prazo (fl. 45 a 52), que restou  deferido mas não cumprido pelo Contribuinte,  em agosto de 2008,  foram  juntados  aos  autos  cópia  de  processo  administrativo  referente  a  DCOMP,  cópia  de  decisão  judicial  sobre  tal  compensação, Extrato  de  Informação  de Apoio  a Emissão  de Certidão,  consulta  ao CADIN,  Certidões de regularidade do FGTS e Previdenciária, Consulta de Declarações e Pagamentos  de  IRPJ,  resumos  de  DIRF  (54  a  94),  acompanhado  de  "diagnóstico  doPERC",  feito  pelo  Órgão interno da Fiscalização (fls. 96 a 101).    Imediatamente  após,  foi  exarado  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  102  a  106)  indeferindo PERC, na data de 26/08/2008.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 239          5   Tal decisão indefere o pedido com base na simples alegação de que o sistema  da  RFB  e  o  CADIN  apontam  débitos  ativos,  naquele momento,  em  nome  do  Banco.  Eis  o  trecho que fundamenta e decide pela rejeição do pedido:      (...)      Diante  de  tal  revés,  o  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 107 a 122), alegando que a decisão é nula, seja pela Fiscalização não ter  analisado a opção pelo benefício à época de sua entrega, bem como pelo sistema da RFB ser  manifestamente falho e incongruente em relação a pendências ativas.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 240          6   Ato contínuo, a DRJ de Curitiba/PR proferiu o v. Acórdão  (fls. 125 a 128)  ora  recorrido,  indeferindo  o  pedido  contido  na  Manifestação  de  Inconformidade.  De  tal  v.  Acórdão, desatacam­se a ementa e os seguintes trechos:        (...)    (...)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 241          7     Em face do v. Acórdão, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 131  a  199),  agora  sob  apreço,  repisando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  acostando  novos  documentos  (listagem  SINCOR,  extrato  de  débitos  de  IRRF  referentes  a  processo  administrativo  de  2003  e  seus  respectivos DARFs  recolhidos,  cópias  de  Petições  e  Cartas  à  RFB  esclarecendo  a  suposta  não  entrega  de Declarações  de  ITR,  pedidos  de  baixa  cadastral fiscal de tais bens e cópia de acordo judicial, no qual os imóveis rurais, inicialmente  arrestados  e  sequestrados,  foram  dados  em  pagamento  por  Réus  em  Ação  de  Prestação  de  Contas  e  de  Indenização),  todos  visando  à  comprovação  da  ausência  dos  débitos  apontados  pelo sistema da RFB.    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 242          8     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  demonstram  os  autos,  pode­se  constatar  inicialmente  que,  em  momento  algum,  foi  feita  a  análise  específica  da  existência  de  débitos  ativos  em  face  da  decorrente no momento da opção ao benefício para ao FINOR (DIPJ 2005).    Ao seu turno, todas as manifestações das Autoridades Fazendárias julgadoras  se voltaram a verificar as pendências constantes do sistema da Receita Federal do Brasil nos  momentos de análise e apreciação de procedência do PERC, o que foi feito no ano de 2008.    Nesse sentido, a r. Decisão que primeiro indeferiu o PERC se limita a atestar  que  o  sistema  IRPJOEIF  foi  alimentado  com  a  informação  de  irregularidade  fiscal  do  contribuinte, determinando, conforme diagnóstico de fls. 93 a 98, o indeferimento do Perc em  questão. Essa é fundamentação da denegação ao Contribuinte, não se aprofundando na origem  e data das pendências, apenas remetendo às consultas efetuas em agosto de 2008.    E,  por  sua  vez,  no  v.  Acórdão  recorrido,  a  situação  é  muito  semelhante,  afirmando  que  deveria  [o  Recorrente]:  1)  comprovar  a  extinção  ou  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários relativos a três débitos já ajuizadas (processos n° 10980­ 502.690/2006­06, n° 10980­003.871/2007­27, e n° 10980­011.369/2002­85); 2)  comprovar o  recolhimento dos tributos declarados na DIPJ 2005; 3) apresentar recibos de entrega de três  DITR,  ali  perfeitamente  discriminadas;  e  4)  apresentar  comprovantes  da  regularização  das  situações que deram causa à sua inclusão no CADIN, indicadas no demonstrativo que lhe foi  enviado  junto com a  intimação.  (...) O fato concreto é, primeiro, que por expresso comando  legal (art. 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995), a existência de débitos fiscais obsta a concessão  de incentivos fiscais; e, segundo, que existem pendências e que estas, debalde foram apontadas  de  forma  absolutamente  inequívoca  à  contribuinte,  bem  como  lhe  foi  assinalado  prazo  ­  posteriormente dilatado ­ para que as remediasse.    Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 243          9 Em primeiro lugar, todos os supostos débitos mencionados neste v. Acórdão  têm origem posterior à opção feita na DIPJ 2005, (inclusive aqueles apontados em consulta ao  CADIN e o do Processo Administrativo nº 10980­011.369/2002­85, o qual, apesar de gerado  em  2002,  só  teve  sua  inserção  no  sistema  como  "ativo"  em  18/06/2006  e  ajuizamento  para  cobrança em 26/06/2007 ­ fl. 50) não se demonstrando, com sucesso, a existência de um débito  plenamente exigível no período original da opção.    Mister esclarecer que a mera constatação de ausência de entrega de DITRs,  per  si,  não  constitui  débito  tributário  exigível,  ativo,  visto  que  não  constam  lançamentos  isolados  de  penalidades  por  descumprimento  de  tal  obrigação  acessória  em  seu  "conta  corrente" (o art. 60 da lei nº 9.069/65 é claro quando condiciona os benefícios à comprovação  pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais).  Mas, mesmo assim, nesse ponto, justificando a razão da ausência de entrega de Declarações, o  Recorrente  faz prova nos  recursos  apresentados  de que  já  estava esclarecendo,  junto  à RFB,  tais  supostas pendências acessórias,  existindo  inúmeros processos administrativos específicos  para  cada  imóvel,  e  pedidos  de  baixa  cadastral  deles,  sendo  estes,  inclusive,  objeto  de  uma  Ação Judicial de Prestação de Contas e de Indenização.    Por fim, é relatado no v. Acórdão o descumprimento do Recorrente em trazer  documentos  de  recolhimento  do  ano  de  2004  (DIPJ  2005).  Tal  solicitação,  abstrata  e  padronizada, cria uma espécie de presunção de débito em aberto, o que não poderia obstar o  benéfico pretendido.     Melhor  explicando,  tal  exigência  claramente  se  trata  de  requisito  genérico  para  concessão  de  benefício,  vez  que  nos  Extratos,  várias  vezes  juntados  aos  autos,  não  há  menção  expressa  a  débito  de  IRPJ  ou  CSLL  de  tal  período,  não  havendo  apontamento  específico de um débito sequer de tal ano­calendário na Intimação SEORT/EQEST nº 95/2008  (fls.  41  a  44),  representando  uma  verdadeira  inversão  automática  do  ônus  comprobatório  da  existência de débitos.    Fica  claro que o  indeferimento do PERC se deu em  razão da  existência  de  supostos  débitos  em  aberto  nos  momentos  em  que  os  decisórios  foram  exarados,  qual  seja  agosto  e  novembro  de  2008  e  pelo  descumprimento  de  exigências  descabidas. Ainda  que  o  Recorrente não  tenha  atendido  a  Intimação  para  esclarecimento  e  regularização  das  supostas  pendências  apresentadas,  todas  aquelas  que  foram  objetivamente  detectadas  são  referentes  a  débitos ativos, posteriores à opção pelo benefício.    Claramente,  o  v.  Acórdão  deve  ser  reformado,  à  medida  em  que  colide  frontalmente  com  o  teor  da  Súmula  nº  37  e  com  a  jurisprudência  majoritária  deste  E.  CARF/MF.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 244          10   Súmula CARF nº.  37  ­ "Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72."    O sentido dessa norma (artigo 60 da Lei nº 9069/95) não é tolher o direito do  contribuinte  ao  usufruto  dos  benefícios  ­  os  quais  em  questão,  possuem,  inclusive,  intenção  final  de  fomento  econômico  regional  ­  mas  apenas  condicionar  o  seu  gozo  à  quitação  ou  regularização de eventuais débitos e pendências fiscais em aberto.    Diante disso, em não havendo a constatação precisa e objetiva de que, na data  da  entrega  da  DIPJ,  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais  plenamente  exigíveis,  não  há  motivação  legal  para  impedir  a  fruição  do  benefício  optado.  Ainda  que  novos  débitos  surjam  após  a  data  da  entrega  da  declaração,  estes  apenas  terão  relevância  para  a  concessão  de  benefícios  nos  períodos  posteriores,  temporalmente  correspondentes a tais créditos tributários ativos.    Superada a ponderação de necessidade de reforma do v. Acórdão, a qual se  mostra  imperiosa,  deve  ser  feita  a  análise devida da documentação  constante dos  autos,  seja  trazida  pelo  contribuinte,  seja  acostada  pelos  Órgãos  de  Fiscalização,  à  luz  da  Súmula  mencionada.     Não  obstante  ter  o  ora  Recorrente  trazido  documentos  probatórios  e  esclarecimentos  de  sua  regularidade  em  relação  a  determinados  períodos  no  seu  Recurso  Voluntário  e,  da  mesma  forma,  tenha  sido  acostado  diversas  vezes  Certidões  e  Extratos  referente  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  não  há  elementos  nos  autos  bastantes  à  clara  comprovação precisa da  inexistência de débitos ativos, ao  tempo da opção. Ressalve­se aqui,  mas uma vez, o descabimento de se exigir, genericamente, do contribuinte a prova de sua lisura  fiscal na época da opção pelo incentivo.    Mesmo  assim,  é  interessante  apontar  que,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  10323546,  de  14/08/2008,  proferido  pela  C.  3ª  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que também serviu de paradigma para a Súmula CARF nº 37, os I. Julgadores  enfrentaram situação muito semelhante e adotaram o seguinte entendimento:    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 245          11 A  análise  do  favor  fiscal  caminhou  em  sentido  diverso  da  jurisprudência deste Conselho, segundo a qual, para seu gozo, a  beneficiada deve estar regular na data da entrega da declaração  (e  não  na  data  do  pedido  de  revisão  ou  do  despacho  administrativo ou em outro qualquer).  (...)  Não há no processo comprovação cabal de que a empresa estava  regular  em  1998;  por  outro  lado,  também  não  há  prova  em  contrário. Cabe fixar a quem deve realizar tal prova.  É  cediço  que  a  SRF  orienta  a  apresentação  da  prova  da  regularidade  relativamente  à  data  do  pedido,  assim  como  no  curso do processo e não na data da entrega da declaração.  Assim, se o pedido houvesse sido indeferido com base em algum  débito  comprovadamente  contemporâneo  da  declaração  de  rendas,  caberia  à  defesa  fazer  prova  em  contrário  no  recurso  voluntário. No entanto, não é o caso nos presentes autos    No mesmo sentido é o Acórdão n.º 1102.001.334, de votação unânime e de  relatoria do I. Conselehiro Ricardo Marozzi Gregório, proferido em 04/05/2015, pela 2ª Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  dessa mesma  1ª  Seção,  trazendo,  de  forma  explicativa,  essa mesma  posição jurisprudencial do CARF:    Este acórdão[o de nº 10323546, acima citado, que deu origem à  Súmula  37]  traz  lição  no  sentido  de  determinar  a  distribuição  dos  ônus  de  prova.  Entende­se  que,  tendo  a  Administração  Pública comprovado, quando do indeferimento do pedido, que a  Contribuinte tinha débitos ou pendências ao tempo da opção ou  do Pedido de Revisão, qualquer que seja, então ainda restaria à  Contribuinte  a  possibilidade  de  comprovar  que  os  débitos  não  existiam, ou não eram exigíveis.    Entretanto,  caso  nenhuma  das  duas  partes  consiga  comprovar  nada,  então  a  presunção  é  que  deve  ser  aceito  o  pleito  da  Contribuinte.    Como se observa, o entendimento  foi claramente firmado no sentido de  ser  necessária,  inicialmente,  a  oposição  pelo  Fisco  ao  contribuinte  da  existência  de  determinada  pendência,  à  época  da opção  e,  por  sua vez,  caberia  ao  contribuinte  elidir  tal  demonstração,  através de prova, durante o processo administrativo.    Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 246          12 Posto isso, vez que a Fiscalização não apontou, objetivamente débitos ativos,  exigíveis,  no  momento  da  escolha  pelo  benefício,  tendo  o  v.  Acórdão  a  quo  baseado  sua  improcedência na análise de débitos surgidos em momento posterior e no descumprimento de  exigência  abstrata  e  genérica  de  prova  de  regularidade,  conclui­se  não  haver  a  causa  legal  prevista no artigo 60 da Lei nº 9.060/95 capaz de obstar o gozo do incentivo.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para reformar o v. Acórdão recorrido e deferir o Pedido de Revisão de Emissão de  Ordem  de  Incentivo  Fiscal,  em  seus  termos,  concedendo  ao  Contribuinte  o  benefício  pretendido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 258DF CARF MF

score : 1.0
6642255 #
Numero do processo: 11070.000894/2010-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11070.000894/2010-19

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676506

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.687

nome_arquivo_s : Decisao_11070000894201019.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11070000894201019_5676506.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642255

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691098517504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.000894/2010­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.687  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 08 94 /2 01 0- 19 Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1127DF CARF MF

score : 1.0
6522977 #
Numero do processo: 19515.005660/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma (art. 65 do RICARF). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para dar-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma (art. 65 do RICARF). Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.005660/2008-71

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5645813

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.481

nome_arquivo_s : Decisao_19515005660200871.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 19515005660200871_5645813.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para dar-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6522977

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691102711808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005660/2008­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.481  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  PPR ­ PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  Embargante  PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.   Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se a Turma (art. 65 do RICARF).   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 60 /2 00 8- 71 Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, para dar­lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.005660/2008­71  Acórdão n.º 2402­005.481  S2­C4T2  Fl. 3          3      Relatório  O sujeito passivo opôs embargos de declaração, os quais foram inicialmente  relatados nos seguintes termos (v. fl. 3308):  Trata­se de embargos de declaração opostos em face do acórdão  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento:  (i)  os  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  funcionários  localizados  em  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  relativamente aos acordos coletivos firmados em 2006; e (ii) os  valores  pagos  a  título  de PLR aos  funcionários  localizados  em  São Paulo e Rio de Janeiro, relativamente aos acordos coletivos  de  2003  a  2005,  com  exceção  dos  pagamentos  realizados  aos  funcionários objeto de “Premiação negociada entre Diretorias e  Presidência”, “Premiação Extraordinária da Força de Vendas”  e Setores de venda de que tratam o parágrafo 2º da Cláusula VI  dos acordos de 2003 a 2005.  Defende  a  Embargante  que,  em  que  pese  a  turma  ter  considerado que a contabilização conjunta do PPR (decorrentes  de  cláusulas  gerais  que  estipulavam  índices  salariais  pré­ fixados)  e  de  outras  gratificações  tributáveis  não  retira  a  natureza  do  PPR,  consignou­se  que  seria  impossível  buscar  segregar  os  pagamentos,  motivo  pelo  qual  não  foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  em  relação  a  todos  os  pagamentos contabilizados nas contas de gratificações nos anos  de  2003  a  2005,  relativamente  aos  estabelecimentos  de  São  Paulo e Rio de Janeiro.  Defende  a  Embargante  que  a  fiscalização  pode  perfeitamente  segregar  os  valores  pagos  a  título  do  dito  PPR  das  parcelas  remuneratórias,  bem  como  que  a  exigência  da  forma  como  realizada viola o art. 3º do CTN, haja vista  tratar­se de tributo  reconhecidamente indevido em razão de “sanção de ato ilícito”.  Para elucidação do controvertido dos autos, vale transcrever o seguinte trecho  da  Resolução  CARF  nº  2402­000.484  (v.  fls.  3307/3310),  trecho  este  constante  do  próprio  acórdão embargado:  "Sintetizando os pontos debatidos neste processo, verifica­se que  não deve ser dado provimento ao recurso voluntário, em relação  às  contribuições  previdenciárias  exigidas  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PPR  para  os  estabelecimentos  situados  fora  dos  Estados  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro  (CNPJ’s  nos  33.009.945/000204, 33.009.945/001103 e 33.009.945/001286).  Por outro lado, deve ser dado provimento ao recurso voluntário,  para extinguir os valores pagos a título de PPR aos funcionários  localizados  em  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro  (CNPJ’s  nos  Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  33.009.945/000123  e  33.009.945/002339),  decorrente  dos  acordos coletivos firmados para o período de 2006.   Já  no  que  se  refere  aos  valores  pagos  aos  colaboradores  situados nestes  estabelecimentos  (São Paulo  e Rio de  Janeiro),  porém  em  decorrência  dos  acordos  coletivos  firmados  nos  períodos  de  2003  a  2005,  tem­se  que,  em  tese,  só  atrairiam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  pagamentos  dos  valores  à  diretoria,  gerência  e  chefia,  sob  a  denominação  de  ‘Premiação  negociada  entre  Diretorias  e  Presidência’,  a  totalidade  dos  valores  pagos  a  título  de  ‘Premiação  Extraordinária da Força de Vendas’, bem como os valores pagos  às estruturas hierárquicas de que  tratam os acordos de 2003 a  2005,  nos  seus  respectivos  parágrafos  §  2º  da  Cláusula  VI  (Acordo  de  2003  fls.  117/118;  Acordo  de  2004  –  fls.  125;  e  Acordo de 2005 – fls. 133/134).  Entretanto,  considerando  que  a  empresa  escriturou  os  valores  pagos  a  título  de  PPR  em  contas  contábeis  genéricas  de  gratificação,  seria  impossível  buscar  segregar  os  pagamentos  realizados  à  Diretoria  e  à  Presidência  em  decorrência  das  cláusulas  gerais  que  estipulavam  índices  salariais  pré­fixados  para  o  cálculo  do  PPR,  dos  pagamentos  feitos  sob  a  denominação  de  “Premiação  negociada  entre  Diretorias  e  Presidência”.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  funcionários  inseridos  nos  setores  que  receberam  os  valores  decorrentes  da  previsão contida no parágrafo § 2º da Cláusula VI dos acordos  de 2003 a 2005, bem como os valores decorrentes de ‘Premiação  Extraordinária  da  Força  de  Vendas’.”  –  destacou­se  Considerando  o  exposto  acima,  verifica­se  que  o  acórdão  embargado  consignou que,  relativamente aos  acordos  coletivos  de  2003  a  2005  dos  estabelecimentos  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  decorrentes  de  “Premiação  negociada  entre  Diretorias  e  Presidência,  a  totalidade  dos  valores pagos a título de Premiação Extraordinária da Força de  Vendas,  bem como os  valores pagos às  estruturas hierárquicas  de que tratam os acordos de 2003 a 2005, nos seus respectivos  parágrafos  §  2º  da Cláusula VI  (Acordo  de  2003  fls.  117/118;  Acordo de 2004 – fls. 125; e Acordo de 2005 – fls. 133/134).”  Este Colegiado, ao entendimento de que "não há como negar que, nas contas  contábeis  da  empresa,  existem  valores  de  PPR  que  não  se  sujeitariam  à  incidência  das  contribuições previdenciárias" (v. fl. 3310), resolveu converter o julgamento em diligência nos  seguintes termos:  Assim, de forma a evitar que o acórdão se torne “ilíquido” e a  Embargante  seja  compelida  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciária  sobre  verbas de PPR pagas  legalmente,  voto no  sentido  de  converter  este  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  apure  (junto  à  empresa,  se  for  o  caso),  qual  o  montante  a  ser  excluído  do  lançamento,  a  título  de  PPR  decorrente de cláusulas gerais que estipulavam índices salariais  pré­fixados,  que  foram  contabilizados  juntamente  com  outras  gratificações,  relativamente  aos  acordos  de  2003  a  2005  dos  estabelecimentos de São Paulo e Rio de Janeiro.  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.005660/2008­71  Acórdão n.º 2402­005.481  S2­C4T2  Fl. 4          5  Em  decorrência  da  citada  Resolução,  os  autos  foram  encaminhados  ao  AFRFB  responsável  pelo  Auto  de  Infração,  que:  (i)  intimou  a  empresa  para  prestar  esclarecimentos  (v.  fls.  3326/3327);  (ii)  e  elaborou  o  "RELATÓRIO  FISCAL"  de  fls.  3522/3526, acompanhado dos ANEXOS I e II.   Do  relatório  fiscal,  destaca­se  seu  ANEXO  II,  que  consolida  os  valores  a  serem mantidos no lançamento. Veja­se:      Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6        No  relatório  fiscal,  o  AFRFB  ainda  esclareceu  o  seguinte  (vide  fls.  3524/3525):  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.005660/2008­71  Acórdão n.º 2402­005.481  S2­C4T2  Fl. 5          7  Na coluna "C" apresentamos a somatória das colunas relativas  ao "Valor Parcial de R$", com os valores  integrais ou parciais  das  rubricas  do  levantamento,  conforme  esclarecimentos  apresentados no arquivo [...].  [...]  Na  Coluna  "B"  foram  totalizados  os  valores  integrais  das  rubricas de PLR, conforme enquadramento do "item 2.2" supra,  não deduzindo o "mínimo garantido de 1,1 salários".   Intimada para se manifestar no prazo de trinta dias (v. fl. 3802), a embargante  apresentou  a  petição  de  fls.  3806/3813,  defendendo,  em  apertada  síntese,  que  "devem  ser  acolhidos os valores contidos na Coluna C do Relatório Fiscal para o cálculo da parcela do  crédito tributário mantido pela C. 2ª Turma [...]" .  É o relatório.   Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Do resultado da diligência   Como este Colegiado já fez o exame de admissibilidade dos embargos, tendo  concluído pelo seu conhecimento (v. fl. 3309), passa­se, diretamente, ao seu exame de mérito.   A esse respeito, e por intermédio da Resolução nº 2402­000.484, converteu­ se o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal apurasse o montante "a ser excluído  do  lançamento,  a  título  de  PPR  decorrente  de  cláusulas  gerais  que  estipulavam  índices  salariais  pré­fixados,  que  foram  contabilizados  juntamente  com  outras  gratificações,  relativamente  aos  acordos  de  2003  a  2005  dos  estabelecimentos  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro".   Isso porque, em  julgamento  já  realizado neste Conselho, decidiu­se que, no  tocante aos valores pagos  aos colaboradores  situados em São Paulo e no Rio de  Janeiro, em  decorrência  dos  acordos  coletivos  firmados  nos  períodos  de  2003  a  2005,  só  atrairiam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  pagamentos  dos  valores  à  diretoria,  gerência  e  chefia,  sob  a  denominação  de  "Premiação  negociada  entre  Diretorias  e  Presidência",  a  totalidade dos valores pagos a título de "Premiação Extraordinária da Força de Vendas", bem  como os valores pagos às estruturas hierárquicas de que tratam os acordos de 2003 a 2005.  Atendendo  aos  termos  da  citada Resolução,  o AFRFB  elaborou  o  relatório  fiscal  de  fls.  3522/3526  e  o  ANEXO  II  reproduzido  no  relatório  desta  decisão,  tendo  esclarecido ainda que:  Na coluna "C" apresentamos a somatória das colunas relativas  ao "Valor Parcial de R$", com os valores  integrais ou parciais  das  rubricas  do  levantamento,  conforme  esclarecimentos  apresentados no arquivo [...].  [...]  Na  Coluna  "B"  foram  totalizados  os  valores  integrais  das  rubricas de PLR, conforme enquadramento do "item 2.2" supra,  não deduzindo o "mínimo garantido de 1,1 salários".  Como se vê no ANEXO II e no relatório fiscal, a coluna C registra os valores  que devem ser mantidos no  lançamento a  título de "Premiação negociada entre Diretorias e  Presidência", "Premiação Extraordinária da Força de Vendas", bem como os valores pagos às  estruturas hierárquicas de que  tratam os acordos de 2003 a 2005,  ao passo que  a  coluna B  também  contempla  valores  já  decotados  do  lançamento,  como  o  mínimo  garantido  de  1,1  salário.   Quanto  ao  valor  mínimo  garantido  e  a  determinação  de  sua  exclusão  da  autuação, veja­se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão (v. fl. 3237):  Primeiramente,  vale  mencionar  que  não  há  qualquer  impedimento  legal  que  inviabilize  o  pagamento  de  um  valor  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.005660/2008­71  Acórdão n.º 2402­005.481  S2­C4T2  Fl. 6          9  mínimo de PPR. Ou seja, havendo metas a serem cumpridas pelo  colaborador  ou  pela  equipe,  é  plenamente  possível  que  haja  a  distribuição  de  um  valor  fixo  de  PPR,  sem  que  isso  ofenda  a  legislação de regência.   Logo,  tem  razão  a  embargante  quando  afirma  que  a  coluna  C  registra  os  valores a serem mantidos, enquanto que a coluna B contempla valores que foram decotados da  autuação.   Repita­se: o próprio AFRFB informou que a coluna B não deduziu o mínimo  garantido, de tal forma que devem ser levados em consideração os montantes da coluna C, que  registram apenas as rubricas mantidas no lançamento, atinentes aos colaboradores situados em  São Paulo e no Rio de Janeiro, em decorrência dos acordos coletivos firmados nos períodos de  2003 a 2005.   Portanto,  e  de  conformidade  com o  art.  65  do RICARF,  entende­se  que  os  embargos devem ser acolhidos, a fim de clarear a decisão, conforme conclusão abaixo.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração opostos pelo sujeito passivo, para integrar na conclusão do acórdão embargado, que  também  ficam mantidos no  lançamento os valores pagos  aos  colaboradores  situados  em São  Paulo  e  no  Rio  de  Janeiro,  em  decorrência  dos  acordos  coletivos  firmados  nos  períodos  de  2003 a 2005, a  título de "Premiação negociada entre Diretorias e Presidência", "Premiação  Extraordinária da Força de Vendas" e estruturas hierárquicas de que  tratam os acordos de  2003 a 2005, que remontam o valor total de R$ 12.276.786,01.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6540024 #
Numero do processo: 10680.001642/2004-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRECLUSÃO - APRESENTAÇÃO DE PROVAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - POSSIBILIDADE - §4º, ARTIGO 16, DECRETO 70.235/72 Aplica-se ao caso o disposto na alínea "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, tendo em vista que o contribuinte trouxe a totalidade das provas aos autos, após prolação de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que não admitiu provas por amostragem.
Numero da decisão: 9202-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRECLUSÃO - APRESENTAÇÃO DE PROVAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - POSSIBILIDADE - §4º, ARTIGO 16, DECRETO 70.235/72 Aplica-se ao caso o disposto na alínea "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, tendo em vista que o contribuinte trouxe a totalidade das provas aos autos, após prolação de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que não admitiu provas por amostragem.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.001642/2004-18

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647525

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.412

nome_arquivo_s : Decisao_10680001642200418.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680001642200418_5647525.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6540024

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691105857536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 93          1 92  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.001642/2004­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.412  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÁRCIO COUTINHO DE MOURA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PRECLUSÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  POSSIBILIDADE  ­  §4º,  ARTIGO  16,  DECRETO  70.235/72  Aplica­se ao caso o disposto na alínea "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto  70.235/72,  tendo em vista que o contribuinte trouxe a  totalidade das provas  aos autos, após prolação de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento,  que não admitiu provas por amostragem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 16 42 /2 00 4- 18 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  formalização de exigência de IRPF, por glosa de despesas com instrução de dependentes, em  relação aos ano calendário 2003.   Em sua Impugnação o contribuinte apresenta os comprovantes de pagamento  da faculdade dos filhos apenas por amostragem, em relação a um determinado mês, de modo  que a Impugnação foi julgada parcialmente procedente, para excluir a cobrança do imposto em  relação aos documentos apresentados.   Em  relação  a  essa  decisão,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário pelo Contribuinte,  juntando o comprovante dos demais pagamentos efetuados. No  julgamento do Voluntário a 2ª Turma Especial, da 2ª Seção de Julgamento deu provimento ao  recurso do contribuinte, acatando os documentos apresentados, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R P F  Exercício: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  as  despesas  com  instrução  de  dependentes  efetuadas  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, até  o  limite  legal  anual,  quando  comprovadas  com  documentação  hábil e idônea. Recurso provido.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  interposto  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  visando  discutir  a  preclusão  em  relação  a  apresentação de provas posteriormente à Impugnação, trazendo como paradigmas o Acórdãos  105­14087 e 202­18463.  Na  análise  de  admissibilidade,  verificou­se  a  divergência,  pois  no  acórdão  recorrido  entendeu­se,  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  devem  ser  apreciados os documentos apresentados juntamente com a peça recursal, os quais são hábeis e  idôneos para comprovar as despesas com instrução e autorizam o restabelecimento integral da  dedução com despesa com instrução de dependentes pleiteada na Declaração de Ajuste Anual.  Por sua vez, nos paradigmas, ao contrário do que se concluiu no recorrido, considerou­se que a  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê­lo  em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal.  Regularmente  intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  argumentando, em apertada síntese:  1.  Que  não  foram  cumpridos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso Especial,  tendo em vista não  cumpridas  as  regras do  artigo  541, CPC, trazendo decisões judiciais sobre o tema;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.001642/2004­18  Acórdão n.º 9202­004.412  CSRF­T2  Fl. 94          3 2.  No mérito, alega que o artigo 16, § 6º, do Decreto 70.235/72, admite a  juntada  de  provas  posteriormente  à  apresentação  de  Impugnação  administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do Recurso  Especial,  passo  à  análise do mérito.  Com  relação  à  preclusão  à  apresentação  de  provas  posteriormente  impugnação entendo importante observar que no processo administrativo impera o princípio do  formalismo  moderado,  que  permite  a  flexibilização  de  certas  regras,  quando  favorável  ao  contribuinte.  Entendo que a preclusão é uma matéria que deve ser relativizada em função  desse princípio. Digo isso com base no artigo 3º, III, da Lei 9.784/99, que, ao tratar dos direitos  dos contribuintes, em seu artigo 3º, III, assim dispõe:  Art.  3º  ­  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  Nesse  contexto,  a meu  ver,  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  declaração  dos  direitos  dos  administrados  na  Lei  9.784/99,  provas  apresentadas  após  à  impugnação podem ser apresentadas em sede de recurso, mesmo pelo julgador, quando se está  diante de matérias de ordem pública.  Também  pelo  princípio  da  verdade  material  entendo  que  se  deve  aceitar  provas após a fase de impugnação. Nesse sentido vale a transcrição do Acórdão   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PROVA  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO  NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL.  Sob  pena  de  violação  do  princípio  da  verdade  material,  que  direciona  o  contencioso  administrativo  tributário,  as  provas  apresentadas  após  o  protocolo  da  impugnação  devem  ser  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 apreciadas pela autoridade julgadora, seja para emitir  juízo de  valor ou para converter o julgamento em diligência.   Busca­se,  com  isso,  saber  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  questão  é  a  legalidade  da  tributação.  No  caso,  o  Colegiado  levou  em  consideração  o  fato  de  que  o  contribuinte trouxe aos autos o laudo de avaliação, embora após  a  impugnação,  em  momento  anterior  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  além  do  que  a  ação  fiscal  cingiu­se  a  uma  única intimação recebida, sem resposta por parte do autuado, ou  seja, na segunda vez em que se manifestou nos autos  trouxe as  provas das  suas alegações  (a primeira  foi  a  impugnação, onde  informou que estava providenciando o laudo).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso.  Por esses motivos entendo que não há que se falar em preclusão no presente  caso, de modo que voto por negar provimento ao Recurso.  A  par  de meu  entendimento,  na  concepção  da  maioria  aplica­se  ao  caso  o  disposto  na  alínea  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte trouxe a totalidade das provas, após prolação de decisão que não admitiu provas  por amostragem. Ou seja, tal decisão caracterizou razão posteriormente trazida aos autos. vale  aqui a transcrição da referida norma:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6526434 #
Numero do processo: 16327.720539/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A participação nos lucros e resultados (PRL) possui o caráter nitidamente retrospectivo, ou seja, o trabalhador recebe por aquilo que produziu num determinado período. Por isso, o reconhecimento da despesa deve ser realizada nesse período e não postergada para exercícios futuros.
Numero da decisão: 1401-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Ricardo Marozzi Gregorio e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões por entenderem que a competência da análise da matéria é da Receita Federal e não do Banco Central. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, RICARDO MAROZZI GREGORIO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A participação nos lucros e resultados (PRL) possui o caráter nitidamente retrospectivo, ou seja, o trabalhador recebe por aquilo que produziu num determinado período. Por isso, o reconhecimento da despesa deve ser realizada nesse período e não postergada para exercícios futuros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.720539/2013-69

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5646859

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.678

nome_arquivo_s : Decisao_16327720539201369.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 16327720539201369_5646859.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Ricardo Marozzi Gregorio e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões por entenderem que a competência da análise da matéria é da Receita Federal e não do Banco Central. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, RICARDO MAROZZI GREGORIO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6526434

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691109003264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 499          1  498  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720539/2013­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.678  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2016  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS   A  participação  nos  lucros  e  resultados  (PRL)  possui  o  caráter  nitidamente  retrospectivo,  ou  seja,  o  trabalhador  recebe  por  aquilo  que  produziu  num  determinado  período.  Por  isso,  o  reconhecimento  da  despesa  deve  ser  realizada nesse período e não postergada para exercícios futuros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Ricardo Marozzi Gregorio  e  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões por entenderem que a competência  da análise da matéria é da Receita Federal e não do Banco Central.   (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  MARCOS  DE  AGUIAR VILLAS BOAS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 39 /2 01 3- 69 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2  Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Trata o  processo  das  seguintes Declarações  de Compensações,  nas  quais  a  interessada pretende  utilizar  crédito  de pagamento  de  IRPJ  a maior,  no  valor  de  R$  41.170.240,06,  recolhido  em  31/03/2010:  (...)  As  DCOMP  foram  analisadas,  e  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  emitiu  Despacho  Decisório DIORT/DEINF/SP,  fls.  171/179, não  reconhecendo o  direito creditório e não homologando as compensações.  A decisão decorre das seguintes constatações:  1) A interessada retificou a DIPJ/2010, aumentando o valor das  “Outras Exclusões”, na linha 57 da Ficha 09 B, o que acarretou  na  diminuição  do  lucro  real  e  do  imposto  devido.  Com  este  procedimento,  o  valor  do  IRPJ  a  pagar  no  final  do  período  reduziu de R$ 80.242.127,20 para R$ 43.157.742,17, o que deu  origem ao crédito pleiteado de pagamento a maior do imposto.  2) Intimada a esclarecer o motivo da retificação da DIPJ/2010,  a  interessada  esclareceu  que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  foram  reduzidas  por  ajustes  determinados  pelo  Banco  Central do Brasil ­ BACEN, que propôs a alteração nos registros  das despesas diferidas de PLR e Comissão antecipada de acordo  comercial.  3) Da análise da natureza dos valores excluídos, a autoridade a  quo  concluiu  que  as  despesas  diferidas  de  PLR  e  a  Comissão  antecipada de acordo comercial devem ser apropriadas levando  em  consideração  a  vigência  do  contrato  e  não  devem  ser  deduzidas antes que se confirmem o adimplemento dos contratos  e/ou o  cumprimento de metas estabelecidas e  vinculada a estes  custos.  4) Logo, as despesas diferidas de PLR e Comissão antecipada de  acordo  comercial  devem  manter­se  diferidas  para  fins  tributários,  sendo  apuradas  pelo  regime  de  competência.  Portanto,  os  ajustes  determinados  pelo  BACEN  não  devem  produzir efeitos tributários, não afetando o cálculo e a apuração  dos tributos federais.  5) Cita o artigo 177, §2º da Lei nº 6.404/76, que dispõe que a  legislação  tributária  deve  ser  respeitada  naquilo  que  são  divergentes.  6)  A  pretensão  da  interessada  em  deduzir  o  lucro  líquido  com  despesas  condicionadas  a  receitas  ou  eventos  futuros  atribui  a  essas deduções característica de provisões.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720539/2013­69  Acórdão n.º 1401­001.678  S1­C4T1  Fl. 500          3  No  entanto,  somente  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação  tributária podem ser dedutíveis na determinação dos  tributos.  7) Conclui­se que a exclusão efetuada pela interessada está em  desacordo com a legislação do imposto de renda, visto que não  se  trata  de  despesa  operacional  paga ou  incorrida  e  tampouco  pode  ser  considerada  provisão  dedutível  na  determinação  do  lucro real.  A interessada teve ciência da decisão em 16/12/2014 (Termo de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  –  fls.  188),  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  31/12/2014,  fls.  190/221,  com as seguintes alegações:  ­ a tempestividade da manifestação de inconformidade.  ­ o crédito compensado decorre de erro no reconhecimento e na  (falta  de)  dedução  de  despesas  no  curso  de  2009,  relativas  a  obrigações de pagamentos de verbas a título de (i) Participação  nos Lucros ou Resultados (PLR) a empregados e (ii) comissões  de acordo comerciais a correspondentes bancários.  ­  por  força  dos  acordos  firmados,  encontrava­se  obrigada  a  pagar  PLR  e  Comissões  em  função  do  alcance  de  metas  de  vendas/negociações de operações de crédito.  ­ por equívoco, considerou que estas despesas seriam incorridas  em  função  do  reconhecimento  das  receitas  com  origem  nas  operações  de  crédito  correlatas  que  compuseram  as  metas  de  vendas  alcançadas,  efetuando o  diferimento  do  reconhecimento  fiscal e contábil.  ­  assim,  de  início,  as  despesas  de  PLR  e  Comissões  com  obrigação de pagamento no ano­calendário de 2009 não  foram  reconhecidas e deduzidas integralmente naquele período, mas no  curso  dos  anos  subseqüentes,  em  paralelo  ao  prazo  das  operações de crédito e financiamento correspondentes.  ­ em consulta ao BACEN, o órgão asseverou que a obrigação de  pagamento de tais verbas não estava condicionada à ocorrência  de  qualquer  evento  futuro,  e  que  estas  despesas  já  eram  definitivamente incorridas no próprio ano­calendário de 2009.  ­  quanto  à  aplicação  do  Princípio  da  Competência,  na  qual  supostamente a autuada estaria emparelhando as despesas com  as  receitas,  o  BACEN  esclareceu  que  o  diferimento  estaria  equivocado,  dada  à  ausência  de  individualização  entre  as  despesas (diferidas) e as operações de créditos correlatas.  ­  ato  contínuo,  e  estando  convencida  da  inaplicabilidade  do  diferimento das despesas, promoveu os ajustes contábeis em sua  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  deduzindo  tais  despesas  nos  respectivos  períodos  da  obrigação  de seus pagamentos.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4  ­ assim, retificou a apuração do Lucro Real, excluindo despesas  com PLR e Comissões no valor de R$ 783.801.297,00.  ­ no entanto, a autoridade fiscal se apóia na equivocada idéia de  que as despesas com PLR e Comissões estariam condicionadas  ao  efetivo  adimplemento  das  operações  de  crédito,  e  o  seu  reconhecimento fiscal seria diferido.  ­  ocorre  que  o  entendimento  fiscal  deve  ser  reformulado,  dado  que as despesas com PLR e Comissões não são condicionadas,  afigurando­se  incorridas  no  átimo  da  obrigação  do  seu  pagamento,  este  definitivo  e  irreversível,  pelo  que  sua  dedução  estaria correta no ano de 2009.  ­  é  premissa  já  consolidada  que  as  despesas  com  PLR  e  Comissões  são  operacionais,  e  dedutíveis  no  IRPJ  e  CSLL,  e  sendo que efetivamente as pagou, de acordo com as obrigações  previstas  no  Acordo  Coletivo  Trabalhista  –  ACT,  e  acordos  firmados com os bancários.  ­ as obrigações afiguram­se efetivas e definitivas, motivadas pelo  alcance de metas, e de forma independente do adimplemento das  operações  de  crédito,  sendo  calculadas  com  base  em  fórmulas  que  contêm  diversos  componentes,  que  correspondem  à  performance do empregado durante o período aquisitivo.  ­  concluído o período aquisitivo,  os  componentes  variáveis que  compõem a fórmula são definitivamente calculados e afere­se o  montante da PLR devida a  cada empregado, devendo  ser pago  em  até  60  (sessenta)  dias  contados  do  semestre  civil  correspondente, conforme Cláusula Quarta – Do Pagamento da  Participação, do ACT.  ­  a  citada  cláusula  prevê  o  pagamento  da  PLR  em  caráter  definitivo  e  independente do  resultado  dos  períodos  anteriores,  surgindo o dever incondicional de pagar a PLR.  ­ o mesmo ocorre com as Comissões, que são definidas a partir  da  quantidade  de  operações  geradas  pelos  correspondentes  bancários; uma vez atingida a meta, surge a obrigação definitiva  de pagar as Comissões, que não são suscetíveis ao adimplemento  das  respectivas  obrigações  de  crédito,  ou  qualquer  outro  critério.  ­ assim, enquanto despesas operacionais que são, os pagamentos  da PLR e Comissões não estão condicionados a eventos futuros e  incertos,  mas  são  efetivamente  incorridos  no  exercício  a  que  referem,  ou  seja,  no  ano­calendário  de  2009,  devendo  ser  apropriadas  de  imediato,  observando  o  Princípio  da  Competência.  ­ as retificações contábeis foram feitas não por determinação do  BACEN,  mas  por  força  da  própria  legislação,  que  obriga  a  adoção do Regime de Competência para determinação do lucro  real.  ­ não são provisões, pois as despesas não estão condicionadas a  evento  futuro,  mas  sim  despesas  operacionais,  nos  termos  dos  artigos 250, inciso I, artigo 299 e artigo 359 do RIR/99.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720539/2013­69  Acórdão n.º 1401­001.678  S1­C4T1  Fl. 501          5  ­  efetuou  uma  série  de  ajustes  contábeis  em  sua  escrituração  comercial  para  anular  o  diferimento  equivocado  das  despesas  com PLR e Comissões, não violando o Parecer Normativo CST  nº 96/78, citado pela Autoridade Fiscal.  ­ os ajustes contábeis determinados pelo BACEN não prestaram  a  garantir  a  segurança  necessária  para  atividade  financeira,  mas sim corrigir procedimento equivocado de contabilidade.  ­  as  normatizações  e  as  orientações  provenientes  do  BACEN  gozam de força cogente e erga omnes, por força do artigo 25 do  ADCT.  ­ deve prevalecer a essência (apropriação correta das despesas  com PLR e Comissões no átimo do nascimento da obrigação do  pagamento  e  de  forma  desvinculada  à  receita)  sobre  a  forma  (tratamento  contábil  equivocado  de  diferimento  das  despesas,  refutado pelo BACEN, mas requerido pela Autoridade Fiscal).  ­  ainda que  fossem provisões,  os pagamentos seriam dedutíveis  nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei nº 10.101/2000.  ­ contesta a aplicação dos juros de mora sobre a multa.  Foi  lavrado auto  de  infração  para  cobrança  da multa  isolada,  tendo  como  base  legal  o  artigo  74,  §  17º  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, e modificado  pela Medida Provisória  nº  656,  de  07/10/2014,  formalizado  no  processo  administrativo  nº  16327.721226/2014­17,  em  apenso  ao presente.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  406  a  416)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos de sua ementa:  DESPESA DIFERIDA. DEFINIÇÃO.  Despesas  diferidas  são  aquelas  que,  embora  registradas  no  período  de  apuração,  devam  ser  transferidas  (diferidas)  para  apropriação  ou  amortização  em  períodos  de  apuração  futuros  por  não  competirem  ao  período  em  que  foram  registradas  (regime de competência), ou que devam influenciar resultados de  períodos subseqüentes.  PAGAMENTO  DE  PLR  E  COMISSÕES.  VÍNCULO  COM  RECEITAS  NOS  EXERCÍCIOS  SEGUINTES.  TRATAMENTO  CONTÁBIL. DIFERIMENTO.  Com  base  no  pressuposto  básico  do  Regime  de  Competência,  quando as despesas com PLR e Comissões incorridas estiveram  relacionadas com os ativos correspondentes que geram receitas  em  períodos  subsequentes,  esses  custos  devem  ser  ativados  e  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6  posteriormente apropriados ao resultado, na mesma proporção e  prazo que a receita é apropriada.    O voto condutor aduziu as seguintes razões para o indeferimento do pleito:  1)  Deve­se  aplicar  a  Norma  e  Procedimento  de  Contabilidade  nº  VIII,  da  IBRACON –  Instituto  dos Auditores  Independentes  do Brasil,  ou  seja,  as  despesas  referidas  devem ser registradas como ativo diferido, pois contribuem para a obtenção de receitas futuras.  2) A própria empresa demonstrou o vínculo das despesas com as receitas de  exercícios futuros ao responder a ofício do BACEN.  3)  Nessa  resposta,  a  empresa  esclareceu  que  a  PRL  dos  empregados  era  apurada em função de critérios quantitativos e qualitativos, sendo este último  tipo de critério  aferido em razão da qualidade dos negócios  realizados, o que implica o acompanhamento do  adimplemento dos contratos.  4)  Com  relação  às  comissões,  "a  interessada  afirmou,  nas  explicações  ao  BACEN,  que  os  custos  com  pagamento  das  comissões  eram  controlados  pelos  sistemas  informatizados, de forma individual por operação, o que torna possível a vinculação da despesa  com  a  respectiva  receita,  justificando  o  seu  diferimento.  Destaco  que  a  vinculação  com  a  receita está clara quando a interessada informa a despesa incorre com o atingimento da meta de  produção,  e  que  os  respectivos  pagamentos  (das  comissões)  são  considerados  na  gestão  da  margem líquida do contrato produzido".    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 430 a 475, em grande  medida  com  as mesma  razões  aduzidas  na manifestação  de  inconformidade;  aliás,  de  forma  literal.  Desse modo, me  reporto à  impugnação  já  relatada para sintetizar apenas os  argumentos específicos contra a decisão recorrida:  1)  O  novo  argumento  da  DRJ  de  que  a  PRL  e  as  comissões  seriam  equivalentes  a  "despesas  pré­operacionais"  e  corresponderiam  a  ativo  diferido,  pois  colaborariam  para  o  resultado  de  exercícios  futuros  não  merece  prosperar  por  duas  razões.  Primeira,  é  argumento novo que não pode  ser  suscitado em sede de  julgamento. Segundo, o  PRL e as comissões são pagas em razão do desempenho passado.  2) O único argumento que apresentou ao BACEN para defender o tratamento  de ativo diferido dado à PRL e às comissões foi o de que estas quantias estavam vinculadas ao  adimplemento  futuro.  Todavia,  a  empresa  reconheceu  o  seu  equívoco  diante  da  resposta  daquela autarquia.  3)  Pede  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  da  inovação  do  fundamento para a não homologação das compensações.  É o relatório do essencial.   Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720539/2013­69  Acórdão n.º 1401­001.678  S1­C4T1  Fl. 502          7  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Apesar  de  a  lide,  por  óbvio,  ser  atinente  à  questão  tributária,  não  está  centrada  na  interpretação  de  regras  tributárias,  mas  sim  de  regras  contábeis,  para  ser  mais  exato, regras de direito comercial.  É  que  a  lei  tributária  não  trata  de  forma  exaustiva  a  base  de  cálculo  do  imposto sobre a renda. Não é, pois, exaustiva. Sobre esse tema já me manifestei no voto que  conduziu o acórdão 1201.00.036, de 12 de maio de 2009, o qual reproduzo abaixo:    Antes de nos debruçarmos sobre o tema da  tributação do ágio,  merecem destaque os  seguintes dispositivos do Regulamento do  Imposto de Renda:  Art. 247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido  de  cada  período  de  apuração  com observância das disposições das leis comerciais (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).  Podemos claramente perceber que não há na  lei do  imposto de  renda uma estipulação, por assim dizer, completa do lucro real.  A princípio, a base de cálculo do imposto de renda é o próprio  lucro  comercial,  isto  é,  o  resultado  positivo  da  atividade  das  empresas em conformidade com a legislação comercial.  Nada obstante, em razão das diferenças entre o regime jurídico  de direito privado e o regime de direito público tributário, a lei  fiscal pode estabelecer diversidade de tratamento em relação aos  mais variegados fatos passíveis de integrar um e outro lucro.  Nesse caso, porém, a  lei  fiscal não é exaustiva. Ela se  limita a  prescrever  o  que  possuir  tratamento  diferente  do  regido  pelo  direito comercial.  O  lucro  apurado  segundo  as  regras  comerciais  apresenta  propósito  diverso  daquele  estipulado  como  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda.  No  primeiro  caso,  o  lucro  tem  a  finalidade de aferir a parcela do resultado da empresa a que tem  direito seus sócios; no segundo, a de dimensionar o fato jurídico  tributário de a empresa auferir renda nova. Em razão disso, por  exemplo,  os  dividendos  recebidos  de  outras  pessoas  jurídicas  devem compor o lucro comercial, mas não o lucro real. Como a  definição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  parte  da  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8  definição  do  lucro  comercial,  os  dividendos  devem  então  ser  tratados como uma exclusão pela legislação tributária.  Desse modo, para a  correta  compreensão do  regime  jurídico a  que  estão  submetidos  os  diversos  fatos  econômicos  praticados  pelas empresas, o percurso de interpretação deve principiar pela  sua  disciplina  comercial  para  depois  ser  verificado  se  há  tratamento diverso pela lei tributária.  Se um fato deve compor o lucro comercial e a lei do imposto de  renda nada sobre ele prescreve, então deverá também compor a  base  de  cálculo  desta  exação.  De  igual  turno,  se  não  deve  compor o  lucro  comercial e a  lei  do  imposto de  renda  também  for silente, a mesma sorte terá, isto é, não deverá compor o lucro  real.    Ou  seja,  há  um  percurso  hermenêutico  para  a  construção  do  significado  jurídico  tributário  de  cada  fato  econômico  relativamente  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda. Esse percurso é principiado no direito comercial (o que muitos denominam  apenas por "regras contábeis", mas que são, essencialmente, regras de direito) e, para a maioria  das  situações,  aí  se  esgota. Não é necessário  enveredar pelos diplomas  legais que  regulam o  imposto federal.  É dessa natureza o caso que ora enfrentamos.  Nesse passo, claramente, equivocou­se o despacho decisório. Note­se o  seu  teor pela seguinte passagem:  O  papel  do  Banco  Central,  na  defesa  do  interesse  público,  é  assegurar  a  solidez  e  estabilidade  do  sistema  financeiro  nacional,  zelando  pela  liquidez  e  a  qualidade  dos  ativos  por  meio  do  acompanhamento  da  situação  patrimonial  das  instituições  financeiras.  Por  sua  vez,  a  missão  institucional  da  Receita Federal do Brasil é garantir a entrada de recursos para  o  financiamento  do  Estado.  Por  óbvio,  portanto,  que  as  entidades  regulem  buscando  atender  a  finalidade  para  a  qual  são dirigidas. Assim, a  conclusão do Banco Central no  sentido  de que a contabilidade da interessada deveria ser ajustada, a fim  de  se  alcançar  a  segurança  necessária  para  a  atividade  financeira,  não  implica  em  violar  ou  ignorar  a  legislação  tributária  que  se  insere  em  sistema  jurídico  distinto,  como  já  interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  Recurso Especial 413.919/PR:  Ora,  a  jurisprudência  a  que  a  autoridade  fiscal  faz  referência  é  justamente  sobre  um  tema  (provisão  para  devedores  duvidosos),  que  possuem  tratamento  diverso  pelo  direito  comercial  e  pelo  direito  tributário.  A  decisão  afirma  justamente  o  que  discorremos  acima. A  lei  tributária pode disciplinar de  forma diversa os  fatos  econômicos  em  relação  ao  direito  comercial.  Só  que  isso  não  foi  feito,  no  presente  caso.  O  intérprete  deve  seguir  os  ditames do direito comercial justamente porque o legislador tributário assim determinou.  Note­se que a DRJ não seguiu o mesmo caminho. A autoridade julgadora de  primeiro  grau  efetivamente  enveredou  pela  interpretação  do  direito  comercial  (pelas  ditas  regras  contábeis).  Tal  caminho,  porém,  não  é  juridicamente  inválido,  como  alegado  pela  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720539/2013­69  Acórdão n.º 1401­001.678  S1­C4T1  Fl. 503          9  recorrente. Não há uma inovação fática para o indeferimento. Há apenas a aplicação do direito,  que o julgador recorrido, entendeu ser o correto para o caso. Logo, não é passível de nulidade  a sua decisão.  Superada essa questão preliminar, imagino a perplexidade que deve ter tido o  sujeito  passivo,  uma  vez  que  está  diante  de  duas  interpretações  divergentes  expedidas  por  autoridades  federais  sobre uma mesma  legislação e um mesmo  fato.  Isso  está bem claro nas  seguintes passagens da decisão recorrida:  Neste  sentido,  a  afirmação  do  BACEN  de  que  o  critério  qualitativo  se  limitaria  a  avaliação  de  competências  (comportamentos e atitudes) do empregado não coaduna com os  acordos  firmados pela  interessada. O viés qualitativo depende,  sim,  do  adimplemento  das  operações  de  crédito.  Se  o  adimplemento  for  baixo,  a  despesa  também  diminuirá,  e  vice­ versa. Além disso, como a despesa depende do adimplemento do  contrato,  foi  necessário  estabelecer  critério  sistemático  e  racional  para  sua  apropriação.  Estabeleceu­se  que  a  apropriação  seria  em  função  do  período  em  que  os  benefícios  seriam  obtidos,  ou  seja,  na  duração  do  contrato  firmado  que  gerou a receita. Daí a afirmação da autoridade a quo no sentido  de  que  as  despesas  com  PLR  dependem  de  evento  futuro  e  incerto,  e  não  devem  ser  apropriadas  na  totalidade  antes  do  vencimento dos contratos.  Ainda  de  acordo  com  as  explicações  da  interessada  para  o  BACEN,  o  sistema  gestão  (sistema  responsável  pelo  processamento  das  operações  de  crédito)  foi  adequado  para  permitir o cálculo do diferimento das despesas de PLR de acordo  com o  fluxo do  contrato de  crédito. Este  fato  também afasta a  afirmação do BACEN de que a parte qualitativa, que influencia  a  apuração  da  PLR,  não  permitiria  a  associação  do  valor  apurado  com  uma  operação  de  crédito  específica.  Cabe  esclarecer  que  nem  sempre  é  possível  a  associação  direta  de  uma despesa com a receita para que ocorra o seu diferimento. A  condição para o seu diferimento é o vínculo entre eles, como no  presente  caso,  já  que  a despesa  de PLR  é  variável  conforme o  adimplemento  dos  contratos.  Existindo  o  vínculo,  é  possível  aplicação  do  pressuposto  básico  do  Princípio  do  Regime  de  Competência, ou seja, o confronto das despesas com as receitas,  como  assim  procedeu  a  interessada  em  suas  Declarações  originais. (nossos destaques)  (...)  De  todo  exposto,  concluo  que,  em  que  pese  entendimento  diverso do BACEN, diante dos elementos constantes nos autos, a  autoridade  a  quo  acertou  em  não  acatar  as  alterações  da  DIPJ/2010  retificadora,  uma  vez  que  as  despesas  com  pagamento  de  PLR  e  Comissões,  considerando  as  suas  características  específicas,  devem  ser  diferidas,  já  que  restou  demonstrado o seu vínculo com as receitas a serem obtidos com  as  operações  de  créditos  firmados  durante  a  vigência  dos  acordos. (nossos destaques)  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     10  É  importante  destacar  que  o  sujeito  passivo  diferiu  as  despesas  e  pagou  (pagou!) o tributo. Foi por determinação do Banco Central do Brasil que ele modificou a sua  forma de registrar contabilmente os valores.  Não estamos (repito!) a tratar de um tema passível de ter tratamento diverso  pela  lei  fiscal  em  relação  àquele  que  é dispensado pela  lei  comercial, mas  sim de  um único  tratamento que irá repercutir sobre a tributação.  Esse tipo de atuação fere, no mínimo, a princípio da boa fé objetiva que deve  gerir a atuação dos poderes públicos perante os administrados.   É  importante  registrar  que  as  regras  de  contabilidade  para  as  instituições  financeiras são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 4º, XII, da Lei 4.595, de  1964) e que compete ao Banco Central fiscalizar o cumprimento dessas regras (art. 9º da Lei  4.595,  de  1964)  inclusive  por  meio  da  competência  privativa  para  fiscalizar  instituições  financeiras e lhes aplicar penalidades (art. 10, IX, da Lei 4.595, de 1964).  Ainda segundo o art. 31, da Lei 4.595, de 1964:   Art. 31. As instituições financeiras levantarão balanços gerais a  30  de  junho  e  31  de  dezembro  de  cada  ano,  obrigatoriamente,  com  observância  das  regras  contábeis  estabelecidas  pelo  Conselho Monetário Nacional.  Aqui,  vale mais  uma  vez  afirmar,  as  regras  contábeis  são  regras  de  direito  comercial  sobre  as  quais  repousa  a  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda.  Ora,  se  o  contribuinte não apurasse o ser resultado e aferisse o seu patrimônio segundo o entendimento  estabelecido pela autoridade fiscalizadora setorial, iria sofrer penalidades.   Não é razoável exigir do particular que adote, sempre em seu desfavor, duas  interpretações divergentes sobre uma mesma legislação.  Aqui,  há  uma  questão  de  competência  jurídica  (poderia  a  Receita  Federal  interpretar de forma divergente fatos submetidos à fiscalização de uma autarquia federal?) e de  competência  técnica  (seriam  os  auditores  fiscais,  em  detrimento  de  servidores  públicos  especificamente  treinados  para  analisar  a  contabilidade  das  instituições  financeiras,  os  mais  aptos a enfrentar o tema?).  Entendo  que  a  resposta  às  duas  questões  é  negativa. Da mesma  forma  que  uma autoridade fiscal não pode questionar o mérito de um laudo emitido por um médico para  fins  de  reconhecimento  de  isenções  de  imposto  de  renda  pessoa  física  para  portadores  de  doenças  graves  (só  pode  questionar  questões  de  forma  ­  se  realmente  foi  emitido  por  um  mérito,  por  exemplo  ­  e de  cunho  subjetivo  ­  como a  fraude na emissão do documento pelo  profissional da medicina), entendo que a interpretação sobre as atividades de um determinado  setor deve ser aquela conferida pela autoridade pública responsável pela sua fiscalização.   Ademais,  com  todas  as  vênias  à  autoridade  local  e  à  autoridade  recorrida,  entendo  mais  segura  a  interpretação  dispensada  pela  autoridade  bancária  sobre  as  questões  fáticas aqui tratadas e o seu devido enquadramento nas regras contábeis (regras jurídicas), que  são expedidas pelo CMN para o setor.   Destaque­se, uma vez mais, o Banco Central do Brasil não avançou sobre a  sua competência  técnica. Não se manifestou sobre a  forma como tal ou qual  tributo deve ser  recolhido  pelo  setor.  Apenas  ditou  a  regra,  no  caso  concreto,  para  o  reconhecimento  de  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720539/2013­69  Acórdão n.º 1401­001.678  S1­C4T1  Fl. 504          11  despesas.  Foi  a  Receita  Federal,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  do  tributo  sob  a  sua  administração se assenta em regras não tributárias, que aduziu estar equivocada a interpretação  exarada pela entidade pública legalmente responsável para a expedir.  Essas premissas são, para mim, suficientes para decidir a lide. De todo modo,  ainda  que  considere  desnecessária,  não  vou  me  furtar  a  analisar  brevemente  o  mérito  do  reconhecimento das despesas ora em disputa.  Em  razão  da  sua  própria  natureza,  a  PRL  (participação  nos  lucros  e  resultados) possui o caráter nitidamente retrospectivo, ou seja, o trabalhador recebe por aquilo  que  produziu  num  determinado  período.  Esse  reconhecimento  é  posterior  ao  resultado  alcançado.  Por  isso,  a  aferição  dos  critérios  qualitativos  são  semestrais  e  não  numa  periodicidade "aberta", que dependeria da duração de cada contrato individual e poderia durar  muitos anos após o próprio período de  reconhecimento da PRL. O mesmo pode ser dito das  comissões, que possuem, na verdade, a natureza de bônus por resultados já obtidos, segundo a  própria análise empreendida pelo Bacen abaixo reproduzida:  (...)  também  não  é  admissível  o  diferimento  da  PRL  e  das  remunerações  com  características  de  bônus  pagos  aos  correspondentes. Como o correspondente ou o funcionário da IF  só  poderá  fazer  jus  ou  não  a  tais  valores  dependendo  de  se  atingir condicionantes acordadas e em momento diverso daquele  em que a operação de crédito é originada, não é possível incluir  esse  componente  no  cálculo  da  taxa  efetiva  de  juros  dessa  operação.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  suscitada  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  com  o  fito  de  reconhecer o  crédito tributário pleiteado e realizar as compensações até o limite desse crédito.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 509DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

score : 1.0
6543596 #
Numero do processo: 12466.001642/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A jurisprudência administrativa e judicial tem admitido o manejo dos embargos também para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato, mas não para eventuais erros de interpretação. Não configuradas tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A jurisprudência administrativa e judicial tem admitido o manejo dos embargos também para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato, mas não para eventuais erros de interpretação. Não configuradas tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos. Embargos de Declaração acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12466.001642/2010-18

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647572

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.390

nome_arquivo_s : Decisao_12466001642201018.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 12466001642201018_5647572.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6543596

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691115294720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.967          1 1.966  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001642/2010­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.390  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  A  jurisprudência  administrativa e judicial  tem admitido o manejo dos embargos também para  os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato,  mas  não  para  eventuais  erros  de  interpretação.  Não  configuradas  tais  hipóteses, é de se rejeitar os embargos.  Embargos de Declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Winderley  Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 16 42 /2 01 0- 18 Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN,  em  face  do  Acórdão  nº.  3201­01.697,  de  19  de  agosto de 2014 (fls. 1947 e ss.), cuja ementa abaixo se transcreve:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 04/07/2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida  judicial acautelatória.    Alega  a  PFN  que  teria  havido  omissão  na  fundamentação  do  acórdão  embargado, nos seguintes termos:  Ao  contrário  do  que  sugere  a  decisão  embargada,  o  presente  lançamento fundamentou­se não só na medida liminar concedida  na  cautelar  preparatória  da AR, mas  também  no  entendimento  de que a coisa julgada no Mandado de Segurança 99.0016658­2  reconhece  o  direito  de  compensar  os  créditos  de  IPI  da  SAB  Trading com débitos de terceiros apenas até a edição da IN/SRF  41,  de  07/04/2000,  que  vedou  tal  possibilidade  a  partir  desta  data.  Os fiscais seguiram a orientação manifestada no item 4 da Nota  n.º  91  da  PRFN  2ª  Região,  segundo  a  qual,  de  acordo  com  o  artigo  468  do  CPC,  “a  sentença,  que  julgar  total  ou  parcialmente  a  lide,  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões decididas”. (g.n.)  Assim, a decisão no mandado de segurança foi proferida levando  em consideração a legislação vigente à época de sua propositura  (08/07/1999).  Com  base  nela,  decidiu­se  pela  existência  do  crédito prêmio, bem como pela possibilidade de sua restituição,  ressarcimento,  ou  compensação,  afastando  a  aplicação  do  ato  declaratório 31/99.  Contudo,  a  sentença  nada  decidiu  sobre  a  possibilidade  de  compensação  desses  créditos  com  débitos  de  terceiros  após  a  vigência  da  IN 41/2000. Neste  diapasão,  há  que  se  considerar  que, nos termos da Nota n.º 91, alterados os pressupostos legais  que  serviram  de  supedâneo  à  decisão  judicial,  não  há  que  se  pretender  opô­la  à  nova  situação  jurídica  instaurada,  com  o  advento de legislação posterior modificativa. (grifamos).  Os embargos foram admitidos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.001642/2010­18  Acórdão n.º 3201­002.390  S3­C2T1  Fl. 1.968          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Cabe ressaltar, inicialmente, que, como cediço, os embargos declaratórios têm a  finalidade de aclarar a decisão embargada ou trazer à discussão matéria omitida no julgamento,  de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre,  com  clareza,  haver  enfrentado  o  objeto  do  litígio.  É  o  que  prevê  o  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao assim dispor:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Conforme doutrinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, é omissa  a  decisão  a)  que  não  se  manifestar  sobre  um  pedido  ou  b)  sobre  argumentos  relevantes  lançados  pelas  partes  e  c)  quando  não  apreciadas  matérias  de  ordem  pública,  portanto  cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.  Os mesmos autores consideram obscura a decisão quando ininteligível, portanto  mal­redigida,  faltando­lhe  a  devida  clareza.  E  contraditória,  quando  traz  proposições  inconciliáveis entre si,  exemplificando com aquela em que há uma contradição entre os  seus  fundamentos  e  a  sua  conclusão  (Direito  processual  civil: meios  de  impugnação  às  decisões  judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 131).  Acresça­se que a jurisprudência tem admitido o manejo dos embargos também  para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, um erro de fato – uma  ideia  equivocada sobre o que, no plano da realidade, ocorreu.  Pois bem.  Na  redação  anterior  do  §  3º  do  art.  65  do  atual  RICARF/2015,  recentemente  modificado  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016,  tinham­se  mais  elásticos  os  requisitos  para  a  embargabilidade de nossas decisão colegiadas, daí que admitidos os embargos ora examinados  (a redação atual permite a rejeição, pelo presidente da Turma, quando intempestivos e quando  as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou  não estiverem objetivamente apontadas).  Contudo, a despeito de admitidos os embargos, vemos agora que a douta PFN na  verdade insurge­se contra o entendimento firmado no acórdão embargado, que entendeu, pelas  razões  que  expôs,  que  a  sentença,  posteriormente  transitada  em  julgado,  não  limitava  a  compensação à vigência das IN SRF nº 21, de 1997. Confira­se:    A  decisão  que  atribuiu  efeito  suspensivo  ativo  ao  agravo  de  instrumento da SAB TRADING é omissa quanto à compensação,  quer  seja  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  2000, quer seja sob a égide de ato normativo superveniente. Já a  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 sentença  que  enfrentou  o  mérito  da  questão,  preferida  em  07/05/2001, reconheceu o direito creditório da  impetrante, bem  como  a  possibilidade  de  consumar  esse  direito  mediante  compensação  na  forma  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF nº 73, do mesmo  ano.  A  partir  da  leitura  da  sentença  supra  mencionada,  percebe­se  claramente  que  a  interpretação  pretendida  pela  PRFN2  é  absurda. Em momento algum a sentença condiciona a realização  das compensações à vigência da Instrução Normativa SRF nº 21,  de  1997,  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  73,  do  mesmo  ano;  ao  contrário,  ela  determina  que  as  autoridades  fiscais  competentes  observem  os  ditames  dessas  instruções  normativas  sempre  que o  crédito  utilizado  na  compensação  for  objeto  deste  mandado  de  segurança  específico,  a  despeito  de  haver mudança legislativa.  Como informado, a sentença foi proferida no ano de 2001, sendo  que a Instrução Normativa SRF nº 41 é anterior. Logo, se a juíza  que  proferiu  a  sentença  quisesse  impor  essa  limitação  à  SAB  TRADING,  teria  o  feito  expressamente,  determinando  a  compensação  na  forma  da  Instrução Normativa  SRF  nº  41,  de  2000, e não na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, com a  alteração do mesmo ano.     Embora desnecessário, cabe enfatizar que os vícios que permitem o manejo  dos  aclaratórios  são  aqueles  que  se  verificam  na  própria  decisão  a  ser  embargada, mas  não  alcançam eventuais erros de interpretação, que, a propósito, se, no caso, existiu, não cabe aqui  comentar.   Os embargos, como se sabe, não se prestam para a reapreciação do litígio.  Pelo exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6554764 #
Numero do processo: 13161.001796/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13161.001796/2008-82

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5653330

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.281

nome_arquivo_s : Decisao_13161001796200882.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13161001796200882_5653330.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6554764

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691136266240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001796/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.281  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 96 /2 00 8- 82 Fl. 324DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 326DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.281.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 328DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 330DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 332DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 334DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 336DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 338DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 340DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 342DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 344DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 346DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 348DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 350DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 352DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 354DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 356DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 358DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 360DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 362DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 364DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 366DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 368DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13161.001796/2008­82  Acórdão n.º 3302­003.281  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 370DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 371DF CARF MF

score : 1.0
6466752 #
Numero do processo: 13830.720261/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/1996. SESC E SEBRAE As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SEBRAE. INCRA. EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no RE nº 595.838 (Acórdão publicado em 08/10/2014), declarou inconstitucional o dispositivo da nº Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para exclusão da tributação incidente sobre as cooperativas de trabalho e, por maioria de votos, limitar a multa a 20%. Vencidos os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente e Relator). Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Acompanhou o julgamento a Dra. Tatiane Thome - OAB/SP 223.575. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Assinado Digitalmente Carlos Cesar Quadros Pierre - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/1996. SESC E SEBRAE As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SEBRAE. INCRA. EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no RE nº 595.838 (Acórdão publicado em 08/10/2014), declarou inconstitucional o dispositivo da nº Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13830.720261/2012-61

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5620203

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.225

nome_arquivo_s : Decisao_13830720261201261.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 13830720261201261_5620203.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para exclusão da tributação incidente sobre as cooperativas de trabalho e, por maioria de votos, limitar a multa a 20%. Vencidos os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente e Relator). Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Acompanhou o julgamento a Dra. Tatiane Thome - OAB/SP 223.575. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Assinado Digitalmente Carlos Cesar Quadros Pierre - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6466752

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691179257856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 990          1 989  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720261/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.225  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPEDES SOARES DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”.   SALÁRIO EDUCAÇÃO  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal  de  1988,  e  no  regime  da  lei  9.424/1996.  SESC E SEBRAE  As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC  e SEBRAE.  INCRA. EMPRESAS URBANAS.   É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).  O Supremo Tribunal  Federal,  com  repercussão  geral  reconhecida  no RE nº  595.838  (Acórdão  publicado  em  08/10/2014),  declarou  inconstitucional  o  dispositivo  da  nº  Lei  8.212/1991  (artigo  22,  inciso  IV)  que  previa  a  incidência da  contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de  serviços  prestados por meio de cooperativas de trabalho.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 02 61 /2 01 2- 61 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  PROCESSO  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº 28.   “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso para  exclusão  da  tributação  incidente  sobre  as  cooperativas  de  trabalho  e,  por maioria  de  votos,  limitar  a  multa  a  20%.  Vencidos  os  Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente  e  Relator).  Designado  para  elaboração  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Acompanhou o julgamento a Dra. Tatiane Thome ­ OAB/SP 223.575.            Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.             Assinado Digitalmente  Carlos Cesar Quadros Pierre ­ Redator Designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecilia Lustosa da Cruz.  Relatório  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720261/2012­61  Acórdão n.º 2201­003.225  S2­C2T1  Fl. 991          3 Trata­se  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  relativa  às  contribuições  parte  da  empresa  e  SAT/RAT  (DEBCAD  37.307.639­8),  parte  de  Terceiros  (DEBCAD  37.307.640­1)  e  a  apresentação  de  GFIP  com  fatos  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91 (DEBCAD 37.307.638­0).  Os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  são  pagamentos  efetuados  a  empregados,  contribuintes  individuais  e  cooperativas  de  trabalho.  O  lançamento  foi  consolidado  em  30/01/2012, com os seguintes valores:  DEBCAD  37.307.639­8:  R$  7.523.553,65  ­  Lançamento  de  contribuições  previdenciárias destinadas à Seguridade Social (empresa e SAT/RAT), cota patronal, incidente  sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, bem como para  lançamento da contribuição previdenciária incidente prestação de serviços por Cooperativas de  Trabalho, prevista no  art.  22,  inciso  IV da Lei n.° 8.212/1991,  com as  alterações procedidas  pela Lei n.° 9.876/1999. Competência: 01/2007 a 13/2008.  DEBCAD  37.307.640­1:  R$  1.533.566,57  ­  Lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cota  patronal,  destinadas  a  Terceiros,  denominadas:  Salário  Educação,  INCRA, SESC e SEBRAE. Competência: 01/2007 a 13/2008.  DEBCAD 37.307.638­0: R$ 388.103,52 – Lançamento de multa por ter sido  apresentada GFIP com informações incorretas ou omissas. Competência: 01/2007 a 11/2008  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte,  embora  tenha  tido  o  cancelamento da  isenção das contribuições  (processo 11.444.000797/2007­27),  com efeitos  a  partir  de  01/08/2003,  declarou  o  código  FPAS  639  (Entidades  Filantrópicas  com  gozo  de  isenção da cota patronal) em GFIP, recolhendo apenas a parte de segurados.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresenta  impugnação  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ Não procede a premissa de que perdeu sua isenção, pois possui  imunidade  em  relação  ás  contribuições  em  alusão,  conforme  previsto no art. 195, §5º da CF;  ­ De acordo com o art. 146, II da CF, as imunidades devem ser  objeto  de  lei  complementar;  tal  lei  complementar  é  o  Código  Tributário Nacional, que dispõe no art. 14 os requisitos para a  isenção;  ­ cumpre todos os requisitos do art. 14 do CTN;  ­  O  processo  11.444.000797/2007­27  que  versa  sobre  o  Ato  Declaratório  que  visa  anular  a  isenção,  está  com  efeito  suspensivo, uma vez que apresentou defesa no CARF;  ­ Possui o CEBAS com validade para o triênio 2007/2008/2009,  deferido com base na Resolução 3/2009.  ­  Sobre  os  pagamentos  efetuados  às  cooperativas  de  trabalho  não  poderia  incidir  a  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  a mesma  é  inconstitucional; por  não  se  tratar de lei complementar.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ­  Há  diversas  inconstitucionalidades  e  ilegalidades  que  permeiam  a  cobrança  das  contribuições  intituladas  Salário  Educação, INCRA, SESC e SEBRAE, o que também demonstra a  improcedência do lançamento;  ­  É  uma  empresa  urbana,  não  devendo  ser  compelida  ao  pagamento  da  contribuição  ao  INCRA,  que  deverá  atingir  apenas as empresas rurais;  ­  Não  se  submete  à  contribuição  do  SESC,  pois  não  é  subordinada ao comércio;  ­ Somente as micro e pequenas empresas devem contribuir para  o SEBRAE;  ­ As multas  aplicadas  são  confiscatórias;  o  percentual  de  24%  aplicado  à  multa  de  mora  é  incabível,  ante  a  edição  de  lei  posterior mais benéfica (MP 449/2008);  ­ A taxa Selic é inconstitucional e ilegal;  ­ Tudo demonstra a improcedência total dos autos 37.307.639­8  e  37.307.640­1,  via  de  lógica  o  auto  37.307.638­0  é  também  improcedente, uma vez que não houve o fato gerador;   ­  a  Representação  Fiscal  somente  poderá  ser  enviada  ao  Ministério  Público  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo.  A 9ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação  apresentada, conforme ementas transcritas:  CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. RETORNO DA ENTIDADE À  CONDIÇÃO DE ISENTA. NECESSIDADE DE NOVO PEDIDO.  Cancelada  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  para  que  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  volte  a  ser  reconhecida  como  isenta,  deve  obter  esse  reconhecimento  através de um novo pedido de isenção.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  de  leis,  decretos  e  atos  normativos  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Lançamento Procedente  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/11/2012, fl. 258, e apresentou recurso voluntário em 03/12/2012 (fl. 259/368), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720261/2012­61  Acórdão n.º 2201­003.225  S2­C2T1  Fl. 992          5  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  lançamento  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  relativa  às  contribuições  parte  da  empresa  e  SAT/RAT  (DEBCAD  37.307.639­8),  parte  de  Terceiros  (DEBCAD  37.307.640­1)  e  a  apresentação  de  GFIP  com  fatos  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91 (DEBCAD 37.307.638­0).  No que tange à alegação de nulidade da decisão recorrida, entendo que a tese  não merece acolhimento. Embora alegue a recorrente que houve o prosseguimento deste feito,  sem que tivesse ocorrido a decisão final no processo do Ato Cancelatório, penso que tal fato  em  nada macula  a  decisão  de  primeira  instância,  já  que  as  questões  suscitadas  no  processo  principal  (ato  declaratório  de  cancelamento  da  isenção),  serão  examinadas  no  bojo  daquele  processo.  Portanto,  diferentemente  do  que  faz  crer  a  recorrente,  não  houve  desrespeito  à  suspensão do cancelamento da isenção, tampouco ofensa ao efeito suspensivo, já que de acordo  com o art.  151 do CTN os  recursos  administrativos  (tanto do processo principal quando das  obrigações tributárias) suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  (...)  Portanto, não se constata na decisão recorrida qualquer nulidade.  Relativamente à alegação de impossibilidade de lavratura do auto de infração  em razão da imunidade, entendo que a afirmação é estéril e não merece prosperar. Na verdade,  a  imunidade tributária não dispensa o dever da entidade protegida de obedecer as obrigações  instrumentais  estabelecidas  em  lei.  Sem  o  cumprimento  desses  deveres,  a  autoridade  fiscal  deve lavrar a exigência, já que a imunidade não é ampla nem absoluta. Portanto, constatado o  descumprimento  pela  contribuinte  dos  requisitos  necessários  à  imunidade,  deverá  a  Receita  Federal do Brasil lavrar o competente auto de infração relativo ao período correspondente, nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  mormente  porque  o  lançamento ficará dependente do desfecho do processo da isenção/imunidade.  Embora alegue a recorrente que estava em pleno gozo da imunidade, quando  da lavratura do auto de infração, já que “... apresentou sim Pedido de Isenção de Contribuições  Previdenciárias, devidamente protocolizados, conforme cópias em anexo”, verifica­se que na  data  do  fato  gerador  a  autuada  não  gozava  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais, conforme expressamente relatou a autuante no Relatório Fiscal à fls. 138/139.  Quanto  à  alegação  de  consequências  geradas  pelo  lançamento  realizado  nessas circunstâncias, além das explicações e conceituação atinentes à imunidade, esposadas na  peça recursal, penso que devem ser rejeitadas. A lavratura do auto de infração está amparada  pelo  princípio  da  legalidade,  fundamentalmente  porque  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada e obrigatória, consoante determina o Código Tributário Nacional (CTN) no seu art.  142, parágrafo único. Ademais,  conforme  abordado anteriormente,  a  imunidade não é  ampla  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 nem absoluta. Constatado o descumprimento dos requisitos necessários à imunidade, deverá a  Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento.  No que toca à alegação de que o crédito tributário deveria ser lavrado sem a  incidência  dos  juros  e  da  multa,  cumpre  esclarecer  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende tributo e multa de oficio (acrescidos dos juros correspondentes). Além do mais, o  art.  151,  III,  do CTN não  prevê  a  exclusão  da multa  e dos  juros  quando da  interposição  do  recurso administrativo.  Sobre a alegação de que a autoridade administrativa deve­se manifestar sobre  a constitucionalidade de leis, impende esclarecer que não cabe ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do  art. 62 do seu Regimento Interno (Portaria MF nº 343/2015), a saber:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado  (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134)  sobre a matéria:   (...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.  Rejeitam­se, assim, as suscitadas preliminares.  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Relativamente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  sujeito  passivo  referentes  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  verifica­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, em sede de julgamento do RE 595.838, com repercussão geral reconhecida (Acórdão  publicado  em 08/10/2014),  declarou  inconstitucional  o  dispositivo  da Lei  8.212/1991  (artigo  22, inciso IV) que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de  serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720261/2012­61  Acórdão n.º 2201­003.225  S2­C2T1  Fl. 993          7 1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4. O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195, §  4º  ­  com  a  remissão  feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Assim, deve­se observar as disposições do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de julgamento  realizado  nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da Lei  nº  5.869, de  1973  ­ Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Portanto,  como  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC)  reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, deve­ cancelar  o lançamento, nesta parte.  SALÁRIO EDUCAÇÃO   A contribuição social do salário educação está prevista no artigo 212, §5º, da  Constituição Federal,  regulamentada pelas  leis nº 9.424/1996 e 9.766/1998 e pelo Decreto nº  6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados.  Em razão de diversas alegações de inconstitucionalidade o Procurador Geral  da  Republica  ajuizou,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/1996,  atribuindo­lhe  efeitos  ex  tunc.  Em  razão  do  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  foi  publicada a Súmula nº 732 pacificando entendimento sobre a constitucionalidade da cobrança  do salário educação:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Pelo  que  se  vê,  é  totalmente  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário educação, portanto, não pode o CARF afastar sua aplicação.  SEBRAE  No  que  tange  à  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  ao SEBRAE,  especificamente  às  entidades  que  não  se  enquadram no  conceito  de  micro e pequena empresa, verifica­se que o Supremo Tribunal Federal (STF), em processo com  repercussão geral reconhecida, considerou devida a contribuição pelas empresas prestadoras de  serviço, já que é prescindível a contraprestação direta em favor do contribuinte: Transcreve­se  o RE n° 635.682/RJ:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de  lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto  aos  honorários  fixados.  (STF,  RE  635682/RJ,  Min.  GILMAR MENDES, 05/2013)  Isso  posto,  é  devida  a  cobrança  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  SEBRAE.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720261/2012­61  Acórdão n.º 2201­003.225  S2­C2T1  Fl. 994          9 SESC/SENAC  No  que  tange  à  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESC e SENAC, especificamente às entidades não comerciais, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que as empresas prestadoras de  serviço  devem  recolher  contribuição  para  o  SESC  e  para  o  SENAC,  já  que  enquadradas  no  plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do art. 577 da  CLT e seu anexo, jurisprudências do STJ (AGREsp no 438.724/DF, 1a Turma, Min. Luiz Fux,  DJ de 17/03/2003; REsp no 449.786/RS, 2a Turma, Min. Milton Francisco Peçanha Martins,  DJ de 10/03/2003; REsp no 431.347/SC, 1a Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 25/11/2002; RESP no  642.338/PE, 2a Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30/03/06; RESP no 612.281/SC, 1a Turma,  Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/05/05), além da Súmula 499:   As  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  sujeitas  às contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  salvo  se  integradas  noutro serviço social. (DJe mar/2013)   Portanto, a  recorrente, na condição de empresa prestadora de  serviços, deve  recolher as contribuições destinadas ao SESC e SENAC.  INCRA  Sobre  a  contribuição  ao  INCRA,  verifica­se  que  sua  natureza  é  de  Contribuição de  Intervenção Estatal no Domínio Econômico (CIDE), ou seja, visa beneficiar  toda  a  sociedade  e  não  apenas  o  meio  rural,  ao  custear  a  atuação  do  Estado  na  estrutura  fundiária,  notadamente  o  programa  nacional  de  reforma  agrária,  sendo  prescindível  sua  vinculação  direta  em  relação  ao  sujeito  passivo  da  exação,  nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ:   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL  E  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.   1. A 1ª Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL e ao  INCRA.”  (STJ, 1ª T., REsp 673.059/RS, Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  set/06).  O  próprio  Supremo  Tribunal Federal já analisou a questão, se posicionou acerca da  constitucionalidade da referida exação e entendeu ser legítima a  cobrança  das  empresas  urbanas,  uma  vez  que  interessa  à  coletividade  dos  trabalhadores.  (RE’s  nºs  225.368,  Rel.  Min.  Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel.  Min. Sydney Sanches)  Dessarte, igualmente devida a contribuição ao INCRA.  Quanto à alegação de  ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada,  deve ser esclarecido que não compete a este Conselho Administrativo declarar a ilegitimidade  da norma  legalmente  constituída. A  legalidade de dispositivos aplicados  ao  lançamento deve  ser questionada,  exclusivamente, perante o Poder  Judiciário. O exame da obediência das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa, conforme se infere da Súmula CARF nº 2, supracitada.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 No  que  tange  ao  pedido  de  redução  da  multa  aplicada  em  decorrência  da  alteração  legislativa  trazida  pela  Medida  Provisória  449/2008,  que  importaria  no  enquadramento  no  artigo  61,  parágrafo  2o  da Lei  9.430/1996,  o  qual  prevê multa  limitada  a  20%, impende esclarecer que, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há  que se perquirir acerca do seu caráter material, e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/1991, estavam ali descritas duas multas, ou seja, a  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício.  A  primeira,  cobrada  com  o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente. A última,  cobrada  quando  do  pagamento  por  força  de  ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.   Portanto,  a  análise  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna,  consoante  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  deve  ser  efetuada  mediante comparação da redação da Lei nº 8.212/1991, à época dos fatos geradores, com a sua  nova redação, conferida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009  (AI  nº  37.307.638­0).  No  presente  caso,  como  bem  pontuou  a  autoridade  recorrida,  “...  a  fiscalização  demonstrou,  nas  folhas  148  e  149,  que  a  multa  mais  benéfica  foi  aplicada,  comparando a multa na sistemática da legislação anterior à MP 449/2009 (multa do AIOA 68  + a multa de mora de 24%) com a multa posterior à MP 449/2009 (multa de ofício de 75% +  multa do AIOA 78). Em todas as competências, a multa prevista na legislação anterior à MP  449/2009  foi  aplicada,  por  ter  sido  a  mais  benéfica  à  autuada”.  Portanto,  não  resta  caracterizado a hipótese ensejadora da retroatividade da legislação superveniente contemplada  no artigo 106, II, “c” do CTN.  Sobre alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais,  invoco a  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Por fim, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, consoante determina a Súmula nº 4 do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  às  contribuições  previdenciárias  referentes a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720261/2012­61  Acórdão n.º 2201­003.225  S2­C2T1  Fl. 995          11 Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão da aplicação da multa de mora.  No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  No presente caso, a multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei  8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do  tempo  e  que poderia  atingir  50% na  fase  administrativa  e  100% na  fase  de  execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de  multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720261/2012­61  Acórdão n.º 2201­003.225  S2­C2T1  Fl. 996          13 multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para limitar a multa de mora a 20%.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6623898 #
Numero do processo: 10708.000173/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10708.000173/2008-80

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673875

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.529

nome_arquivo_s : Decisao_10708000173200880.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

nome_arquivo_pdf_s : 10708000173200880_5673875.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6623898

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691186597888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 63          1  62  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10708.000173/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.529  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ANTENOR MACHADO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. RESPONSABILIDADE.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 01 73 /2 00 8- 80 Fl. 63DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF no valor de R$ 237,95, acrescido de multa de mora e juros de mora (fls. 34/37), referente  a  glosa  do  valor  de  R$  2.141,25,  indevidamente  compensado  a  título  de  imposto  de  renda  retido na fonte ­ IRRF, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total informado  pela fonte pagadora em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Dirf.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  alegando  que  utilizou  valores  constantes nos contra­cheques, que não coincidiram com os  informados pela  fonte pagadora.  Posteriormente, foi informado pelo órgão pagador que os valores são computados de dezembro  a novembro, constando seu erro. Informa que está retificando os lançamentos, obedecendo os  valores do órgão pagador, exceto os de contribuição previdenciária que somam R$ 13.235,72 e  não R$ 12.121,05.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  de  fls.  48/51),  mantendo o crédito tributário, com base no CTN, art. 136, no qual informa ao contribuinte que  não cabe a retificação da declaração neste momento, nos termos do CTN, art. 147, § 1º, e que o  valor  de  dedução  de  contribuição  previdenciária  considerado  foi  de  R$  13.253,26,  mais  benéfico a ele.  Cientificado do Acórdão em 7/6/10 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 54), o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/6/10, fl. 55, que contém, em síntese:  Solicita  retificação  do  lançamento,  pois  no  Acórdão  ficou  expresso  o  reconhecimento do valor de R$ 13.253,26 de contribuição previdenciária, e no valor  lançado  pelo órgão pagador constatou R$ 12.121,05, havendo uma diferença de R$ 1.132, 21 em seu  favor a ser considerada, cujo valor supera o imposto cobrado. Espera a correção do equívoco.  Requer o cancelamento do débito fiscal.  Às  fls.  59/60,  o  contribuinte  junta  petição  onde  solicita  prioridade  por  ser  idoso e informa que a multa imposta no processo fora paga em 1/12/11.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10708.000173/2008­80  Acórdão n.º 2401­004.529  S2­C4T1  Fl. 64          3    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  Ao contrário do que entendeu o sujeito passivo, a diferença de contribuição  previdenciária  a  maior  que  a  informada  pelo  órgão  pagador,  lançada  para  a  apuração  do  imposto devido, já foi a seu favor, reduzindo a parcela de imposto sobre a renda a pagar.  Sendo assim, não havendo qualquer crédito  a  favor do  contribuinte,  não há  que  se  falar  em crédito  superior ao valor de  imposto  cobrado,  estando correto o Acórdão da  DRJ/JFA que manteve o lançamento.  INFORMAÇÃO SOBRE PAGAMENTO  O contribuinte informa que pagou "a multa imposta", constante do processo.  Nada  foi  informado  nos  autos  pela  DRF  confirmando  a  alegação  do  contribuinte.  Portanto, cabe à DRF de origem, antes de proceder a cobrança do IRPF ora  apurado, verificar se houve algum valor pago, vinculado ao presente processo, que determine a  redução ou extinção do crédito tributário em análise.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
6623808 #
Numero do processo: 15586.000739/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9202-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, arguida pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões em relação ao conhecimento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso Especial do Contribuinte Provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15586.000739/2007-30

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673868

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.459

nome_arquivo_s : Decisao_15586000739200730.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 15586000739200730_5673868.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, arguida pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões em relação ao conhecimento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6623808

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691188695040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.345          1 2.344  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000739/2007­30  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.459  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  TELEVISÃO CAPIXABA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA DO  STJ  SOBRE A MATÉRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Hipótese  em  que,  para  contribuições  previdenciárias,  deve­se  admitir  como  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do  julgamento em diligência, arguida pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. No mérito, por  maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões em relação ao conhecimento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Solicitou apresentar declaração de voto  a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 39 /2 00 7- 30 Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 9202­004.459  CSRF­T2  Fl. 2.346          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  que  na  descrição  do  relatório  fiscal  de  fls.  164  refere­se  a  cobrança  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração de trabalhadores enquadrados na categoria de segurado empregado, uma vez que  restaram  evidenciados  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  no  período  de  01/2002 a 12/2004.  Contribuinte foi intimado em 04.10.2007 (fls. 1.006).  O  lançamento  originou  da  descaracterização  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  artísticos  e  técnicos  firmados  entre o  autuado e  as pessoas  jurídicas das quais  eram  sócias as pessoas físicas responsáveis pelos programas que compunham a grade de atrações do  canal de comunicação entre outros.  Após o trâmite processual, foi apresentado Recurso Voluntário contra decisão  da DRJ que manteve o lançamento.  Por meio do  acórdão nº 2402­001.822  (fls.  1.044),  a 4ª Câmara  /  2ª Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  decidiu,  entre  outros  pontos,  pela  rejeição da preliminar de decadência do  lançamento  em  razão da  aplicação do art.  173,  I  do  CTN, haja vista a ausência de antecipação do pagamento do tributo.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PROVA  TESTEMUNHAL  –  OITIVA  DE  TESTEMUNHA  – INDEFERIMENTO  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  – INOCORRÊNCIA  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 9202­004.459  CSRF­T2  Fl. 2.347          3 Não  representa  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  produção  de  prova  testemunhal  por  meio  de  oitivas  face  à  inexistência  de  previsão  no  Decreto  nº  70.235/1972  da  apresentação  de  prova  testemunhal  no  contencioso  administrativo fiscal  DECADÊNCIA  ART  173,  INCISO  I,  CTN  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO  Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  não havendo antecipação no recolhimento do tributo, aplica­se o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  Inciso  I  do  Código  Tributário Nacional.  DISPOSITIVO  LEGAL  –  VIGÊNCIA  PARA  O  FUTURO  NATUREZA NÃO OCORRÊNCIA  Em geral a lei aplica­se às situações futuras. O art. 129 da Lei nº  11.196/2005  não  tem  natureza  interpretativa  uma  vez  que  não  traz  essa  condição  expressa  e,  além disso,  inova  no  sentido  de  possibilitar  que  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviços  considerados de natureza intelectual possam fazê­lo na condição  de  pessoas  jurídicas  passando  a  sofrer  o  regime  de  tributação  relativo a estas, situação não prevista na legislação anterior  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  AUDITORIA  FISCAL  COMPETÊNCIA   É  atribuída  à  fiscalização  a  prerrogativa  de,  seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados,  se  constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego   RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO   Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim,  devem  ser  considerados  segurados  empregados, independente da forma adotada, as pessoas físicas  que mantém relação de emprego com o tomador de seus serviços  e  excluídos  aqueles  que  regularmente  prestam  serviços  através  de  empresa  que,  de  fato,  assume  os  riscos  da  sua  atividade  econômica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contribuinte apresentou Recurso Especial juntado às fls. 1.104, argumentado  1) ter havido a antecipação parcial do pagamento do tributo, pois para caracterizar o pagamento  parcial, basta que o contribuinte tenha realizado recolhimento referente a qualquer  rubrica da  folha de salários, não sendo necessário que o mesmo seja referente à rubrica específica objeto  da  autuação,  e 2)  o  simples  fato  de  a  fiscalização  não  ter  feito  qualquer  referência  quanto  a  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 9202­004.459  CSRF­T2  Fl. 2.348          4 existência de pagamento parcial, por força do art. 142 do CTN, levaria a aplicação automática  do art. 150, §4º do mesmo código.  Cita como paradigmas os acórdãos 206­01.446 e 2401­00.404.  Foram  apresentadas  contrarrazões  conforme  petição  de  fls.  2.335.  Para  a  União  a  regra  a  ser  aplicada,  haja  vista  não  ter  ocorrido  nenhum  recolhimento  das  contribuições previdenciárias objeto deste  lançamento é a preconizada pelo art. 173,  inciso I,  do CTN, acrescentando que o ônus probatório acerca de tais fatos cabia ao contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento do recurso:  Necessário tecer alguns esclarecimentos acerca do conhecimento do recurso.  Conforme destacado no relatório o contribuinte apresentou Recurso Especial  onde foram apresentadas duas linhas de argumentação:  a)  ter  havido  a  antecipação  parcial  do  pagamento  do  tributo,  pois  para  caracterizar  o  pagamento  parcial,  basta  que  o  contribuinte  tenha  realizado  recolhimento  referente  a  qualquer  rubrica  da  folha  de  salários,  não  sendo  necessário  que  o  mesmo  seja  referente  à  rubrica  específica  objeto  da  autuação. Cita como paradigma o acórdão 206­01.446, e  b)  ser  dever  da  fiscalização  comprovar  acerca  da  existência  ou  não  de  pagamento parcial do tributo. Cita como paradigma o acórdão 2401­00.404.  Ocorre que o juízo de admissibilidade somente fez a análise do cabimento do  recurso  em  relação  ao  primeiro  tema,  não  tendo  havido  qualquer  manifestação  sobre  a  divergência  em  relação  a  tese  que  discute  o  ônus  da  prova  quanto  a  demonstração  do  recolhimento parcial do tributo.  Apesar desta constatação no meu entendimento seria desnecessário baixar o  processo em diligência para que seja complementado o juízo de admissibilidade, isso porque a  Fazenda Nacional  em suas  contrarrazões  expressamente  rebateu  ambas  as  teses  apresentadas  pelo Contribuinte no Recurso Especial, não havendo, portanto, qualquer prejuízo as partes.  De  toda  sorte  destaco  que  para  maioria  deste  Colegiado  não  há  qualquer  omissão no despacho de admissibilidade,  isso porque para os  ilustres Conselheiros a matéria  devolvida  pelo  Recurso  é  apenas  uma:  a  existência  ou  não  de  pagamento  apto  a  atrair  a  aplicação  da  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN. Assim,  a  discussão  acerca  do  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 9202­004.459  CSRF­T2  Fl. 2.349          5 ônus  da  prova  quanto  ao  pagamento,  no  presente  caso,  compõe  o  mérito  da  matéria  acima  delimitada.  Diante do exposto deve o recurso ser conhecido.    Do mérito:  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  lembramos  que  o  lançamento  refere­se  a  cobrança  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  enquadrados  na  categoria  de  segurado  empregado,  uma  vez  que  restaram  evidenciados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício no período de 01/2002 a  12/2004.  Contribuinte foi intimado em 04.10.2007 (fls. 1.006).  O  lançamento  originou  da  descaracterização  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  artísticos  e  técnicos  firmados  entre o  autuado e  as pessoas  jurídicas das quais  eram  sócias  pessoas  físicas  responsáveis  pelos  programas  que  compunham a  grade  de  atrações  do  canal de comunicação entre outros.  Assim,  discute­se  por  meio  do  presente  recurso  se  haveria  nos  autos  comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 9202­004.459  CSRF­T2  Fl. 2.350          6 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A doutrina já se manifestava neste sentido, valendo citar o posicionamento da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária", publicado livro Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos  em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 9202­004.459  CSRF­T2  Fl. 2.351          7 Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o Resp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como  termo  inicial  da  decadência  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  faz  necessário  verificar  acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria  a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, a verificação da ocorrência de pagamento deve ser dar pela análise de  ter  o  contribuinte  recolhido  ao  longo  do  período  autuado  contribuição  previdenciária  decorrente  do  mesmo  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido  questionadas pela fiscalização.  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 9202­004.459  CSRF­T2  Fl. 2.352          8 Ora,  conforme  apurado  ao  longo  do  processo,  no  período  fiscalizado  o  Contribuinte  efetuou  pagamentos  no  mesmo  período  apurado  e  em  razão  do  mesmo  fato  gerador discutido no lançamento, qual seja, contribuição previdenciária incidente sobre a folha  de pagamentos decorrente de vínculo empregatício (remuneração pagas, devidas ou creditadas  a qualquer título, durante o mês a segurados já empregados, cujos valores não contaram da  folha de pagamento (diferença salarial). Portanto, entendo estar caracterizado pagamento para  fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Diante do  exposto,  dou provimento  ao  recurso  interposto  pelo Contribuinte  para declarar a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro à outubro 2.002.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Em que pese concordar com a tese descrita pela ilustre relatora em seu voto,  quanto  aos  aspectos  da  aplicação  do  prazo  decadencial  a  luz  da  decisão  vinculante Resp  nº  973.733/SC, do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que a homologação  do art. 150, §4º do CTN, refere­se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, penso  de forma um pouco diferente em relação ao que seja essa antecipação.  No caso, no meu entender, não há que se falar em antecipação de pagamento,  quando  o  contribuinte  nunca  reconheceu  os  segurados  como  empregados,  razão  pela  qual  desconsiderou  os  valores  a  eles  pagos,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Isto se mostra evidente no relatório fiscal apresentado pelo autoridade fiscal  que,  inclusive, descreve o levantamento como "caracterização de vínculo", o que deixa claro,  tratar­se  de  fato  gerador  não  considerado  pelo  contribuinte  anteriormente,  razão  pela  qual  impossível considerar existir antecipação de pagamento a ser homologado.  Não  estamos  tratando  aqui  de  diferença  de  contribuições  de  segurados  já  considerados pelo contribuinte, mas com salário de contribuição de contribuição menor do que  o declarado. Nestes caso, entendo plenamente aplicável a súmula do CARF, mas não é o que  ocorre  nos  autos,  onde  os  segurados  não  se  encontravam  incluídos  em  GFIP,  nem  mesmo  constavam  das  Folhas  de  pagamento  do  sujeito  passivo.  Assim,  em  se  tratando  de  caracterização  de  segurado  perante  a  previdência  social,  entendo  deve  a  decadência  ser  apreciada a luz do art. 173, I do CTN.  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 9202­004.459  CSRF­T2  Fl. 2.353          9 É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 2359DF CARF MF

score : 1.0