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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431032 #
Numero do processo: 10925.907307/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no  regime cumulativo, no valor de R$ 14.287,82,  relativo  a pagamento  indevido ou  maior que o devido efetuado em 13/08/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907307/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.803  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/075/2004 a 31/07/2004  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907307/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.803  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907307/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.803  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5404976 #
Numero do processo: 15504.721725/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.291
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que o Fisco se pronuncie de maneira conclusiva a respeito da diferença de base de cálculo verificada na competência 04/2008, no estabelecimento CNPJ nº 33.633.561/0001-87, e sobre as lacunas existentes na folha 54/432 do Anexo CE 2008, à fl. 296. Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 163          1 162  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721725/2013­64  Recurso nº  0.002.91Voluntário  Resolução nº  2302­000.291  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2014  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  LEME ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que o Fisco se pronuncie  de maneira  conclusiva  a  respeito  da  diferença  de  base  de  cálculo  verificada  na  competência  04/2008,  no  estabelecimento  CNPJ  nº  33.633.561/0001­87,  e  sobre  as  lacunas  existentes  na  folha 54/432 do Anexo CE 2008, à fl. 296.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente de Turma.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de Turma), André  Luís Mársico  Lombardi, Maria Alselma Coscrato  dos  Santos,  Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 21 72 5/ 20 13 -6 4 Fl. 19904DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.721725/2013­64  Resolução nº  2302­000.291  S2­C3T2  Fl. 164            2    1. RELATÓRIO   Período de lançamento do débito: 01/01/2008 a 31/12/2008   Data de lavratura dos Autos de Infração: 01/03/2013   Data da ciência dos Autos de Infração: 08/03/2013     Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  procedente em parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por intermédio dos Autos de Infração de Obrigação Principal nº 37.351.985­0 e 37.351.986­9,  consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação nos  lucros,  porém pagos em desacordo com a  lei  específica de regência, Abono  salarial  pago  em  setembro/2009,  cartão  combustível,  despesas  de  farmácia  e  reembolso  de  óculos e a pessoas físicas que prestaram serviços à empresa com todos os requisitos da figura  do  segurado  empregado,  porém,  indevidamente  tidos  pela  empresa  como  segurados  contribuintes  empresários  de  pretensas  pessoas  jurídicas  contratadas,  conforme  descrito  no  relatório fiscal de fls. 53/155.  De acordo com a Resenha Fiscal, as obrigações tributárias exigidas nos Autos de  Infração  de Obrigação  Principal  nº  37.351.985­0  e  37.351.986­9  têm  por  fatos  geradores  os  seguintes Fatos Jurígenos Tributários:   · Abono  salarial  pago  em  setembro  de  2009  aos  empregados  da  filial  33.633.561/0005­00, conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho  2008/2009 celebrado entre SENGE/SC e a LEME;   · Cartão ecx combustível,  em valores  fixos,  fornecidos no período 01/2008 a  01/2009, a Dejair Soares Porto e Carlos Roberto de Oliveira;   · PLR paga a segurados empregados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000;   · Despesas de farmácia e reembolso de óculos pagos apenas a empregados da  filial Florianópolis;   · Bolsas de estágio pagas sem o termo de compromisso no mês de competência  da prestação de serviços;  · Valores pagos a pessoas físicas que prestaram serviços à empresa com todos  os requisitos da figura do segurado empregado, porém, indevidamente tidos  Fl. 19905DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.721725/2013­64  Resolução nº  2302­000.291  S2­C3T2  Fl. 165            3 como  segurados  contribuintes  empresários  de  pretensas  pessoas  jurídicas  contratadas.    Integra ainda o presente lançamento o crédito tributário lançado por intermédio  do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.351.984­2, Código de Fundamentação Legal  nº 68, lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV  do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  CFL  ­68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação  às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural) ­ Art. 284,  II na redação do Dec. 4.729, de 09/06/2003.    O contribuinte deixou de informar nas GFIP referentes ao período de apuração  suso indicado os fatos geradores acima descritos,  infringindo, assim, o disposto no artigo 32,  IV da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97.   Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Sujeito Passivo ofereceu  impugnação administrativa a fls. 8645/8650, 8673/8722 e 9286/9335.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­46.450 ­6ª Turma da DRJ/BHE,  a  fls.  14916/14947,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  para  dele  fazer  excluir,  somente  e  tão  somente,  a  parcela  paga  a  título  de  abono  único,  na  competência  setembro/2009,  e  ratificando  o  crédito  tributário  remanescente  na  forma  consignada  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado  ­DADR a  fls.  14948/14981,  recalculando,  em  virtude de tal exclusão, a penalidade pecuniária a ser aplicada mediante o Auto de Infração de  Obrigação Acessória nº 37.351.984­2.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 22/08/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 14988.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  14989/15052,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Ilegalidade  da  caracterização  dos  sócios  das  empresas  contratadas  como  empregados  da  Recorrente.  Aduz  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica dessas  empresas ofende  ao  regime de  tributação  instituído pelo art.  129 da Lei nº 11.196/2005;   · Ilegalidade  do  lançamento  por  vício  substancial  na  composição  da  base  de  cálculo. Aduz que o lançamento é nulo por ausência de fundamento legal do  arbitramento;   Fl. 19906DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.721725/2013­64  Resolução nº  2302­000.291  S2­C3T2  Fl. 166            4 · Inexistência de simulação e vínculo empregatício;   · Inexistência  de  subordinação.  As  pessoas  jurídicas  desempenham  os  trabalhos contratados com independência e autonomia técnica;   · Inexistência de eventualidade;   · Não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título  de PLR;   · Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  vales­combustível  fornecidos  em  forma  de  cartão,  uma  vez  que  houve  comprovação  de  despesas;   · Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  reembolso  de  valores  referentes  a  aquisição  de  óculos  e  ao  auxílio  farmácia,  pois  não  possuem  natureza remuneratória;   · Não incidência de contribuição previdenciária sobre a bolsa de estágio;   · Que a multa moratória deve ser reduzida ao percentual de 20%; Invalidade de  multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória;   · Erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  no  mês  de  abril/2008  referente  ao  estabelecimento CNPJ nº 33.633.861/0001­87;     Ao fim, requer a desconstituição dos lançamentos tributários em questão.  Fl. 19907DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.721725/2013­64  Resolução nº  2302­000.291  S2­C3T2  Fl. 167            5 2. VOTO   Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator     DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO   O Recorrente alega a existência de erro na apuração da base de cálculo no mês  de abril/2008 referente ao estabelecimento CNPJ nº 33.633.861/0001­87.  Aduz  que  o Demonstrativo  de Débito  acusa  como  base  de  cálculo  do mês  de  abril/2008 o montante de R$ 571.665,76 , enquanto que o Anexo CE 2008, onde a Fiscalização  relacionou as notas fiscais cujos pagamentos compuseram a base de cálculo das contribuições  lançadas acusam um somatório de R$ 490.491,50.  Compulsando os autos, verificamos que o Anexo CE 2008 é composto por 432  folhas, nas quais são apresentados, na forma de planilha, de maneira contínua e sem intervalos,  os registros das notas fiscais colhidas pela Fiscalização, discriminadas por CNPJ do tomador,  competência, sócio da PJ prestador do serviço, a empresa contratada e seu CNPJ, o número da  nota fiscal e seu valor, bem como a descrição dos serviços prestados.  Ocorre que na folha 54/432 do Anexo CE 2008, a fl. 296, restam integralmente  apagados  sete  registros  de  lançamento  de  notas  fiscais,  e  parcialmente  um  único  registro,  relativo ao pela empresa Hidrocon Consultoria de Recursos Hídricos ltda, ao estabelecimento  CNPJ 33.633.561/0001­87, na competência 04/2008.  Compulsando os  autos,  foi  possível  localizar  a nota  fiscal  referente  ao  serviço  prestado  pela  empresa  Hidrocon  Consultoria  de  Recursos  Hídricos  ltda,  ao  estabelecimento  CNPJ 33.633.561/0001­87, na competência 04/2008, no valor de R$ 25.200,00.  A  localização  da  nota  fiscal  acima  referida  reforça  a  ideia  de  que,  por  algum  descuido  involuntário,  restaram  apagados  07  registros  de  notas  fiscais  na  folha  54/432  do  Anexo CE 2008, a fl. 296.  Em  vista  disso,  a  discrepância  do  valor  da  base  de  cálculo  apontada  pelo  Recorrente  se  deve,  provavelmente,  ao  fato  de  haver  sido  computado  no  somatório  empreendido  pelo  Sujeito  Passivo  os  valores  das  notas  fiscais  cujos  registros  encontram­se  apagados na folha 54/432 do Anexo CE 2008, a fl. 296.  No  entanto,  dado  ao  elevado  número  de  documentos  que  integram  o  vertente  lançamento,  a  procura  pelas  demais  notas  fiscais,  sem  qualquer  indicação  do  prestador  do  serviço, representaria procurar uma agulha no palheiro.  Por tais razões, pugnamos pela conversão do julgamento em diligência, para que  a Fiscalização se pronuncie de maneira conclusiva a  respeito da diferença de base de cálculo  verificada  na  competência  04/2008,  no  estabelecimento CNPJ 33.633.561/0001­87,  apontada  pelo Recorrente, e sobre as lacunas existentes na folha 54/432 do Anexo CE 2008, a fl. 296.  Fl. 19908DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.721725/2013­64  Resolução nº  2302­000.291  S2­C3T2  Fl. 168            6 Concluída a diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deverá ser  intimado o Recorrente, para que dela tome ciência e, desejando, possa se manifestar a respeito  do resultado e do conteúdo da diligência ora em foco, no prazo normativo.     3.   CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos formulados nos parágrafos acima.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 19909DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5452601 #
Numero do processo: 13019.000159/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 65 DO RICARF: O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, de acordo com o art. 65 do RICARF. Os embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 730          1 729  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13019.000159/2004­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Embargante  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  DIAS.  ART.  65  DO RICARF:  O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a  contar  da  intimação  da  decisão,  de  acordo  com  o  art.  65  do  RICARF.  Os  embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso, por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques  Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 00 01 59 /2 00 4- 17 Fl. 758DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  intempestivamente,  pela  contribuinte  ITAPINUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRA  LTDA.  contra  o  Acórdão nº. 2201­00.073 (fls. 493/498) deste Colegiado que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  2.  Transcrevo a ementa da decisão embargada, in verbis:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal  nesse sentido.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  FINANCEIRAS  COM CONTRATOS  DE CÂMBIO.  As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de PIS por  falta de previsão legal nesse sentido.   Recurso Voluntário Negado.”    3.  Em suas razões de Embargos Declaratórios (fls. 705/710), a contribuinte  esclarece que o recurso é tempestivo em razão de ter tomado conhecimento da decisão da qual  recorre apenas em 03 de fevereiro de 2012.  4.  No  mérito,  aponta  que  o  acórdão  recorrido  merece  reparação  sob  o  argumento de que o transporte entre filiais para atingir o objetivo social da empresa gera direito  de crédito da Cofins não­cumulativa. Cita o acórdão nº 3401­00.708, que entende ratificar sua  tese.  5.  Discorre que suas mercadorias eram vendidas para clientes domiciliados  no  exterior.  Enfatiza  que  a  tradição  das  mercadorias,  que  se  destinavam  unicamente  à  comercialização para o mercado externo, se dava no porto de embarque.  6.  Indica,  ainda,  que  o  transporte  entre  as  filiais  era  feito  com  único  objetivo de exportação.  7.  Em  seu  pedido,  postula  a  total  procedência  do  recurso  com  o  consequente reconhecimento do seu direito ao crédito da Cofins não­cumulativa em relação ao  custo do frete pelo transporte entre filiais.  É a síntese do necessário.      Fl. 759DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13019.000159/2004­17  Acórdão n.º 3401­002.412  S3­C4T1  Fl. 731          3 Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  1.  Os Embargos  de Declaração  têm  um prazo  inadiável  de  5  (cinco)  dias  para ser interposto mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, de acordo  com  o  §1º,  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, transcrito a seguir:    “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.”    2.  De igual modo, o art. 536, do Código de Processo Civil, prevê o mesmo  prazo de 5 (cinco) dias para a interposição dos Embargos Declaratórios. Confira­se abaixo:    “Art.  536.  Os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz  ou  relator,  com  indicação  do  ponto  obscuro,  contraditório  ou  omisso,  não  estando  sujeitos  a  preparo.”  (Redação  dada  pela Lei nº 8.950, de 1994)    3.  No  caso  em  tela,  o  protocolo  se  deu  após  este  lapso  temporal,  sendo  assim  intempestivo.  A  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  do  Acórdão  proferido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  01.10.2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  juntado às  fls.  501,  entretanto,  só protocolizou o  seu  embargo,  em 17.02.2012,  (fls.705), quando este deveria ser protocolizado até o dia 06.10.2009.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 4.  Impende  destacar  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório a si  imposto de demonstrar que  tomou conhecimento do acórdão recorrido apenas  em 03.02.2012, conforme discorre em seu recurso (fls.706).   5.  Deste modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade.   É como voto.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5349518 #
Numero do processo: 13603.723340/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS, INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -ORIGEM DOS CRÉDITOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL. A autuação por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - VALORES JUSTIFICADOS - VALORES GLOSADOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - PROVA - NECESSIDADE. Constatada a existência da receita, a comprovação documental da natureza jurídica a ela atribuída constitui ônus do contribuinte. A ausência de verossimilhança entre os valores justificados e os valores declarados em DIRPF aliada à ausência de provas, impossibilita a admissão das alegações. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão apurada o valor de R$ 49.548,68. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS, INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -ORIGEM DOS CRÉDITOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL. A autuação por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - VALORES JUSTIFICADOS - VALORES GLOSADOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - PROVA - NECESSIDADE. Constatada a existência da receita, a comprovação documental da natureza jurídica a ela atribuída constitui ônus do contribuinte. A ausência de verossimilhança entre os valores justificados e os valores declarados em DIRPF aliada à ausência de provas, impossibilita a admissão das alegações. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão apurada o valor de R$ 49.548,68. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun Goldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 300          1 299  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723340/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.577  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDO LUIS MARTUCHELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ORIGEM  DE  RENDIMENTOS  DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Não  deve  ser  considerado  como  base  de  cálculo  de  IRPF  o  montante  de  rendimentos  bancários  cuja  origem  restar  comprovada  na  descrição  do  histórico  dos  extratos  bancários  que  embasaram  a  autuação,  devendo  a  Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas  para o rendimento omitido em questão.  ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 ­ IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS,  INAPLICABILIDADE.   Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as  regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa  jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento  na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­ ORIGEM  DOS  CRÉDITOS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  NECESSIDADE  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL.  A  autuação  por  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados  em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de  recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo  patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 33 40 /2 01 0- 45 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para  o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira.   DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ­ VALORES JUSTIFICADOS ­ VALORES  GLOSADOS  ­  AUSÊNCIA  DE  VEROSSIMILHANÇA  ­  PROVA  ­  NECESSIDADE.  Constatada  a  existência  da  receita,  a  comprovação  documental  da  natureza  jurídica  a  ela  atribuída  constitui  ônus  do  contribuinte.  A  ausência  de  verossimilhança  entre  os  valores  justificados  e  os  valores  declarados  em  DIRPF aliada à ausência de provas, impossibilita a admissão das alegações.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão apurada o valor de R$ 49.548,68.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  De  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun  Goldschmidt.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 301          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  as  informações  apresentadas  pelo  recorrente em sua DIRPF ano­calendário 2006 e os dados de sua movimentação financeira no  mesmo período, a Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de verificação em relação a  esse ano­calendário, pois, de acordo com seus dados  internos, havia evidência de omissão de  rendimentos pelo recorrente: os recursos movimentados em suas contas bancárias eram muito  superiores aos rendimentos constantes da declaração de ajuste anual do período em análise.  Após  intimação  para  apresentar  documentos  perante  a  fiscalização,  o  recorrente  encaminhou,  em  25/05/09,  à  autoridade  administrativa  os  extratos  bancários  das  contas  mantidas  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  Banco  Bradesco  S/A  e  Banco  Santander  S/A.  Informou que as contas 12127­1, do Banco Itaú S/A e 12000­6 do Banco Bradesco S/A são de  sua titularidade (fls. 32­83 do e­processo).  Em 22/06/10, o recorrente foi intimado a comprovar, mediante apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores  a  origem  dos  recursos  relacionados ao  termo de  intimação fiscal  (fls. 84­97 do e­processo). Em resposta  requereu a  dilação do prazo por 45 dias e apresentou os seguintes documentos: a)  tabela de justificativa  dos depósitos  (fls. 100­130 do e­processo); b)  livro diário dos anos 2004 e 2005 da empresa  Nova Rota Transporte e Armazenagem Ltda., onde consta valores de lucros a distribuir em seu  favor, bem como extrato da empresa Tropical  Imóveis, referentes a  recebimentos de aluguéis  que constam em sua declaração de IR (fls. 131­142 e fls. 144­146); e c) cópia de sua DIRPF  ano­calendário 2005 (fl. 143).  Ante  a  ausência  de  complementação  de  dados  por  parte  do  contribuinte,  encerrou­se o procedimento de fiscalização.  2  Notificação do Lançamento   Em  09/12/10,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  02­09  do  e­processo),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores  creditados  em  contas  de depósito bancários  aos quais o  recorrente,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Foi  identificada  como  infrações  a  quantia  de  R$  1.788.040,65  à  qual  foi  aplicada  alíquota  de  27,5%.  Disto,  foi  deduzida  parcela  de  R$  5.993,71,  restando  como  imposto devido para o período o valor de R$ 496.281,20. Foi descontado o imposto pago de R$  4.570,02, e aplicada multa de 75%, tendo como imposto apurado R$ 491.711.18.   O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  1.043.165,26,  incluídos  Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de ofício de 75% e juros moratórios.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 O contribuinte tomou ciência da notificação em 09/12/10.  3  Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls.171­198  do e­processo) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  as  disponibilidade  financeiras  existentes  em  31/12/05  e  constantes  em  sua DIRPF, no valor de R$ 1.582.907,26, suportam parte dos depósitos  realizados nos Bancos durante o ano de 2006. Neste ponto, o recorrente  ressalta  que  a  fiscalização,  no  termo  de  verificação  fiscal,  afirma  que:  “Verificamos  que há  em  sua Declaração de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  2006,  registros  de  disponibilidade  financeira  em  dezembro  de  2005  na  ordem  de  R$  1.528.907,26,  que  suportam  parte  da  movimentação em função de aplicações realizadas”;  b)  além  da  importância  de  R$  1.528.907,26,  constante  como  disponibilidade  financeira  em  31/12/05,  devidamente  lançada  na  Declaração  de  Bens,  há  que  se  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  depósitos  em  cheque  que  não  se  confirmaram,  ou  seja, que foram devolvidos pelos Bancos sacados;  c)  parte  dos  valores  que  transitaram  pela  sua  conta  originaram­se  da  empresa  Nova  Rota  Transportes  e  Armazenagem  Ltda.,  e  foram  devolvidos  à mesma no  curso  do  ano  de  2006,  o  que  caracteriza mera  transferência financeira de mútuo;  d)  a importância de R$ 651.984,77 refere­se à transferência entre agência ­ cheque, e a  importância de R$ 37.015,00 refere­se à  transferência entre  agência – dinheiro;  e)  as  disponibilidades  financeiras  existentes  tiveram  origem  nos  rendimentos  tributáveis  e  isentos  lançados  corretamente  em  suas  declarações  anteriores,  sendo  que  na  DIRPF  correspondente  ao  ano­ calendário 2005, a quantia de R$ 998.629,34 a título de distribuição de  lucros  da  empresa  Nova  Rota  Transportes  e  Armazenagem  Ltda.  foi  tributada  pela  sistemática  de  Lucro  Presumido.  Tais  valores  foram  devidamente  contabilizados  em  31/12/05,  à  fl.  324  do  Livro Diário  nº  011  da  empresa  Nova  Rota  Transportes  e  Armazenagem  Ltda.,  da  mesma  forma,  a  empresa  contabilizou  a  quantia  de  R$  158.339,38  a  título de distribuição de  lucros para o recorrente em 31/12/06, à fl. 207  do Livro Diário nº 012;  f)  para  apurar os possíveis valores de depósitos  sem  lastro,  a  fiscalização  deveria  elaborar  planilha  através  da  qual  seriam  lançados  o  saldo  disponível do  ano anterior, mais os  rendimentos  lançados durante  cada  mês do ano, para depois substituir os depósitos, e caso restasse saldo em  algum mês certamente ocorreria a presunção de omissão de rendimentos,  entretanto, nada disto foi feito;  g)  o depósito bancário, por si só, e sem outros elementos de convicção, não  pode ensejar o lançamento de imposto de renda, pois não configura, na  espécie, a aquisição da disponibilidade jurídica e econômica;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 302          5 h)  competia  à  fiscalização  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  questionados  realmente  constituem  rendimentos  tributários,  conforme  exigência do princípio da verdade material;  i)  não há competência para instituição de imposto sobre a renda presumida,  provável  ou  hipotética,  nem  a  lei  pode  ser  interpretada  como  criando  essa hipótese de incidência;  j)  no  caso,  conforme  se  comprova  pelas  cópias  das  declarações  apresentadas  tempestivamente,  não  houve  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  evidência  de  que  a  variação  patrimonial  do  recorrente  é  positiva.  Ainda,  não  tendo  o  contribuinte  a  obrigação  de  escriturar  diariamente  a  sua  movimentação  bancária,  ele  não  tem  o  dever  de  encontrar explicação relativa à origem de cada depósito;  k)  a tributação da movimentação bancária, a partir dos critérios exegéticos  presumíveis, não pode ser alicerçada no art. 44 do CTN;  l)  o  arbitramento  de  rendimentos  pode  ser  efetuado mediante  a utilização  dos sinais exteriores de riqueza, cuja definição é a  realização de gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível,  conforme  art.  43  do CTN. Não  sendo evidenciada a ocorrência da disponibilidade jurídica ou econômica  de renda, não há como prevalecer o lançamento;  m) juntou  cópia  das  declarações  de  imposto  de  renda  apresentadas  tempestivamente,  não  tendo  a  fiscalização  apontado  omissão  em  nenhuma  delas,  da  mesma  forma  como  não  evidenciou  aumento  de  patrimônio incompatível com a renda declarada;  n)  o  lançamento  é  atividade  vinculada  e  obrigatória  e  deve  ser  acompanhado  da  motivação  dos  pressupostos  que  deram  azo  a  sua  materialização, sendo incorreto cogitar um ônus da prova na atividade de  lançamento.  A  atuação  administrativa  pautada  pela  legalidade  é  incompatível com a figura jurídica do ônus da prova;  o)  a verdade material é o vetor da atuação administrativa de lançamento, e  deve ser suficientemente robusta e motivada na tarefa de demonstração  da efetiva ocorrência dos fatos que permitem o nascimento da obrigação  tributária.  O  dever  de  prova  e  investigação  constitui  uma  imposição  constitucional  derivada  dos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  conformada  pelo  art.  142  do  CTN,  e  é  insuscetível  de  flexibilização,  temperamentos ou inversões;  p)  a  Súmula  182  do  TFR  determina  que  “É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto de  renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos  bancários.”;  q)  segundo a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  lançamentos fundados  exclusivamente  com  base  em  depósitos  bancários,  sem  maiores  aprofundamentos  investigatórios  por  parte  da  fiscalização,  conflitam  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 com a regra do art. 43 do CTN, que prescreve o acréscimo patrimonial  disponível como fato gerador do imposto de renda;  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade,  parcialmente procedente (fls. 246­252 do e­processo), de acordo com o que segue: rejeitada a  preliminar de nulidade; no mérito, excluído da tributação o valor de R$ 63.931,72, mantendo o  imposto de renda no valor de R$ 474.129,94 a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros  de mora. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  os  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  não  possuem  eficácia  normativa por  falta de  lei que  lhes atribua este  efeito como exige o art.  100, II, do CTN, e não podem ser estendidos a terceiros alheios às lides  em  razão  das  quais  foram  proferidas  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  472  do  CPC;  b)  a análise de constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário;  c)  doutrinas  não  podem  ser  opostas  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação à legalidade;  d)  ocorrido  o  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal  deve  constituir  o  crédito  tributário calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do  fato;  e)  não  há  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  todos  os  requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 foram observados  quando da sua lavratura;  f)  conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, os depósitos bancários cujo titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regulamente  intimado,  não  comprovar a origem, mediante documentação hábil, tornam­se sujeitos à  tributação por presunção legal de omissão de rendimentos;   g)  para  a comprovação da origem dos depósitos,  é necessária a vinculação  de  cada  depósito  a  uma  operação  realizada,  já  tributada,  isenta  ou  não  tributável ou que será tributada após ser identificada, com coincidência de  valores;  h)  o art. 42 da Lei nº 9.430/96 contempla a presunção legal a favor do fisco,  havendo  como  pré­requisito  apenas  a  necessidade  da  falta  de  comprovação da origem dos depósitos bancários;  i)  a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu como o requisito  a  comprovação  de  que  os  depósitos  correspondem  a  alterações  patrimoniais  positivas  do  contribuinte,  vez  que  a  infração  de  omissão  proveniente  de  depósitos  bancários  difere  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 303          7 j)  não basta, para justificar os depósitos, que a renda e os bens declarados,  sejam  compatíveis  com  a  movimentação  financeira  apurada,  sendo  necessária a comprovação individual da origem de cada depósito;  k)  não  há  como  se  acatar  a  alegação  genérica  de  que  os  valores  são  provenientes  de  lucros,  dividendos  e mútuos  realizados  com  a  empresa  Nova Rota  Transporte  e Armazenagem  Ltda.,  sem  devida  vinculação  e  comprovação fiscal, contábil e documental, como já relatado no Termo de  Verificação Fiscal;  l)  não há como  ser aplicado o disposto no Decreto­Lei nº 2.471/88,  tendo  em vista a edição de lei posterior (Lei nº 9.430/96) tipificando a infração  tributária;  m)  da  análise  conjunta  das  tabelas  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, do Termo de Intimação e dos extratos bancários, verifica­se que a  fiscalização  não  efetuou  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  cheques  depositados e devolvidos na conta corrente do Banco Bradesco, apesar de  constar no relatório fiscal que foram excluídos tais valores;  n)  cabe  a  exclusão  dos  valores  relativos  aos  cheques  depositados  e  devolvidos,  de  acordo  com  a  tabela  elaborada  pelo  recorrente  às  fls.  153/154,  com  exceção  do  valor  de  R$  1.250,00  de  29/08/06  (doc.  850239) que  foi  informado em duplicidade na  tabela. O valor  correto  a  ser excluído é de R$ 63.931,72.  5   Recurso Voluntário  Ciente em 17/05/12 do resultado do julgamento, o recorrente interpôs recurso  voluntário (fl.262­296 do e­processo), em 25/05/12, repisando os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  1 Da Consideração de Depósitos Bancários como Fato Gerador no Imposto  de Renda e da Omissão de Rendimentos  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  constatada  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  sustenta  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Nesta senda, o Tribunal  Federal  de  Recursos  sumulou  entendimento  com  esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90, VII,  do Decreto­Lei  n°  2.471/88  determinou  o  arquivamento  de  processos  administrativos  que  controlassem débitos  de  imposto  de  renda  arbitrado  com base  exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não obstante, a  jurisprudência  administrativa  passou  a  obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 304          9 Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Sendo assim, não é plausível o argumento esgrimido pelo contribuinte de que  os depósitos bancários não seriam base de cálculo para o Imposto de Renda, o que afastaria a  tributação.   Ocorre que a análise da apresentada pelo recorrente revela que os depósitos  abaixo alinhados tiveram sua origem identificada no campo “histórico do extrato”:   Banco  Data  Evento  Valor  Bradesco  20/01/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  727,35  Bradesco  27/01/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.150,50  Bradesco  07/02/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  766,38  Bradesco  10/02/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.215,40  Bradesco  08/03/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  710,32  Bradesco  23/03/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  727,35  Bradesco  29/03/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.150,50  Bradesco  06/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  846,71  Bradesco  11/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.339,30  Bradesco  20/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  768,38  Bradesco  20/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  809,41  Bradesco  27/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  768,38  Bradesco  27/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.215,40  Bradesco  27/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  1.280,30  Bradesco  27/04/06  Doc Credito Automatico Friboi Ltda.  574,19  Bradesco  11/05/06  Doc Credito Automatico JBS  1.215,40  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  768,38  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  768,38  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  846,70  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  846,70  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  380,46  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  380,46  Bradesco  18/05/06  Doc Credito Automatico JBS  380,46  Bradesco  24/05/06  Doc Credito Automatico JBS  601,80  Bradesco  24/05/06  Doc Credito Automatico JBS  601,80  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Bradesco  26/05/06  Doc Credito Automatico JBS  1.150,50  Bradesco  26/05/06  Doc Credito Automatico JBS  1.339,30  Bradesco  26/05/06  Doc Credito Automatico JBS  1.215,40  Bradesco  26/05/06  Doc Credito Automatico JBS  1.339,30  Bradesco  30/05/06  Doc Credito Automatico JBS  846,71  Bradesco  26/06/06  Doc Credito Automatico JBS  809,41  Bradesco  26/06/06  Doc Credito Automatico JBS  727,35  Bradesco  29/06/06  Doc Credito Automatico JBS  1.280,30  Bradesco  12/07/06  Transf entre agenc dinh Schimit  9.000,00  Itaú  13/09/06  Ted 104.0082 Paulo Nogueira  11.000,00  Desse modo, verifica­se o equívoco da Fiscalização ao lançar o tributo com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  porquanto  era  possível  verificar,  do  embate  entre  as  informações prestadas pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização e os registros  das  movimentações  nos  extratos,  que  determinados  fatos  descritos  pelo  recorrente  eram  verossímeis.   Uma vez identificada a origem dos depósitos, a Fiscalização deveria proceder  a apuração do imposto de acordo com as regras específicas do rendimento apurado, conforme  jurisprudência desse Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.4.30/96  é  relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas  de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­00.198.  Red.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior. Julg. 19/08/09).  Assim,  relativamente  aos  depósitos  acima  transcritos,  entendo  que  o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válidas,  pois  deveriam  ter  sido  enquadradas  como  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  física  e  omissão  de  rendimentos  de  pessoa jurídica.   Entendo, portanto, que o total de R$ 49.548,68 deve ser excluído da base de  cálculo do imposto de renda, uma vez que demonstrada sua origem.     2 Da Disponibilidade Financeira  Sustenta o recorrente que a disponibilidade financeira existente em 31/12/05  e constante em sua DIRPF, no valor de R$ 1.582.907,26, suporta parte dos depósitos glosados.  Argumenta, ainda, que a fiscalização coadune com seu entendimento tendo afirmado no Termo  de Verificação Fiscal que “há em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2006,  registros de disponibilidade  financeira em dezembro de 2006 na ordem de R$ 1.528.907,26,  que suportam parte da movimentação em função de aplicações realizadas”.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 305          11 A alegação da fiscalização,  todavia, não tem o condão de excluir os valores  glosados, pois a disponibilidade financeira apenas aponta para a existência física de recurso em  caixa, não indica a origem dos depósitos glosados pela fiscalização.   No caso em tela, verifica­se que a autuação fiscal decorre da presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  realizados  nas  contas  de  titularidade  do  recorrente,  que  poderia  ser  afastada  através  da  comprovação  da  origem  dos  créditos efetuados em sua conta bancária, um a um, de forma individualizada.  Deste modo, não há que se confundir omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, com a  tributação  referente ao acréscimo  patrimonial a descoberto – quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para  justificar a variação patrimonial, na forma do art. 3º,§ 1º, da Lei n° 7.713/88.   Neste sentido destaca­se precedente deste Conselho:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO MENSAL ­ O fluxo financeiro  de origens c aplicações de recursos será apurado mensalmente,  considerando­ se todos os ingressos e dispêndios realizados, no  mês,  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo patrimonial a descoberto, considerando­se o conjunto  anual  de  operações,  Mio  pode  prevalecer,  urna  vez  que  na  determinação da  omissão,  as mutações  patrimoniais  devem  ser  levantadas mensalmente.   ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI  N°  9.430/96  IMPOSSIBILIDADE  DA  DESCONSTRUÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  A  PARTIR  DA  VARIAÇÃO  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. Não se deve confundir a tributação prevista no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  referente  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto, na forma do art. 3º,§ 1º (parte final),  da  Lei  n°  7.713/88.  Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação  de  recursos,  apontando­se,  se  for  o  caso,  o  acréscimo  patrimonial a descoberto. Naquela deve­se comprovar a origem  dos  depósitos  bancários  individualizadamcnte,  não  sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito, este deve ser excluído da base de cálculo da omissão  dos rendimentos.   IRPF­ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  ENQUADRAMENTO   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 LEGAL  ­  LANÇAMENTO  NULO  ­  A  precisa  indicação  cia  infração e   enquadramento  legal é aspecto essencial na fixação da matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto,  enseja a nulidade do lançamento.   Recurso  parcialmente  provido.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  2a.  Seção  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara,  Data  de  Publicação:  04/02/2010,  Processo  nº  10510.002305/2006­53 Recurso nº 165.378 Voluntário, Acórdão  n° 2202­00.427)  Deste modo, não é plausível o argumento do recorrente no sentido de que sua  disponibilidade  financeira  suporta  parte  dos  depósitos  glosados  e,  portanto,  estes  estão  justificados.  3 Da Distribuição de Lucros e dos Empréstimos  O  recorrente  justifica  que  parte  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  decorreu da distribuição de lucros da empresa Nova Rota Transportes e Armazenagem Ltda.,  da qual é sócio, e que outra parcela originou­se do pagamento de empréstimos tomados junto a  terceiros. Ocorre que inexiste nos autos, comprovação de que os valores provieram das contas  correntes da empresa, ou de pessoa física que tenha tomado empréstimo junto a ele.   Em sua DIRPF/06, o recorrente declarou o montante de R$ 158.339,38 (fls.  191­196  do  e­processo)  a  título  de  lucros  e  dividendos  recebidos  da  empresa  Nova  Rota  Transporte e Armazenagem Ltda. Entretanto, nas tabelas apresentadas por ele, onde constam os  valores justificados como oriundos de distribuição de lucros (fls. 100­130 do e­processo), vê­se  que aquantia de R$ 1.403.613,13 foi informada como proveniente da distribuição de lucros de  períodos anteriores, ou seja, valor maior do que aquele declarado na DIRPF.  Se observa uma discrepância de mais de R$ 1.000.000,00 entre o declarado  na DIRPF/06 e o alegado no procedimento  fiscalizatório, não havendo qualquer congruência  entre os valores  justificados pelo recorrente, não sendo possível admitir  suas alegações neste  ponto ante a ausência de verossimilhança entre o alegado e o conjunto probatório.  Inclusive,  observa­se  que  o  Livro  Razão  Analítico  da  empresa  Nova  Rota  Transportes  e Armazenagem Ltda.  informa  transferência de R$ 998.629,34 para o  recorrente  em 31/12/05 a título de pagamento de lucros (fl. 240 do e­processo), valor inferior ao declarado  por ele em sua DIRPF/06 e ao informado como proveniente da distribuição de lucros, ademais,  vê­se que o depósito teria sido feito em 31/12/05, o que, em tese poderia justificar apenas uma  movimentação financeira, contudo, da análise dos extratos das contas correntes do recorrente  não é possível chegar a essa conclusão, porque tanto os extratos do Banco Itaú (fls. 60­80 do e­ processo), quanto os extratos do Banco Santander  (fls. 81­83 do e­processo) não apresentam  depósito nesse valor em qualquer data.   Ressalto que o recorrente apresentou apenas as folhas inicial e final do Livro  Razão  Analítico  e  do  Diário  Geral  de  Contabilidade  da  empresa  Nova  Rota  Transportes.  Embora  haja  similitude  entre  os  valores  constantes  na  DIRP  e  no  Diário  Geral  de  Contabilidade, esses documentos são  incongruentes com as demais  informações apresentadas  pelo recorrente: Livro Razão Analítico e planilha de justificativas.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13603.723340/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.577  S2­C2T2  Fl. 306          13 Nos casos em que remanesce contradição entre as provas apresentadas pelo  contribuinte,  entendo como razoável a exigência do comprovante do pagamento efetivo  feito  pela Jurídica desses valores justificados como pagos a título de “lucros a distribuir”, o que não  ocorreu no caso.  Quanto  aos  supostos  pagamentos  de  empréstimo,  o  recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  comprovação  de  quem  foi  o mutuante,  quando ocorreram  e  quais  os  valores,  apenas informa que determinados depósitos decorrem do pagamento de empréstimos tomados  por terceiros. Assim, não merece prosperar tal alegação, pois não existem provas que atestem  essa justificativa.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PACIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para excluir da base de cálculo o total de R$ 49.548,68.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                              Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10865.900360/2008-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900360/2008­52  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.440  –  2ª Turma Especial  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 36 0/ 20 08 -5 2 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Limeira/SP).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.599, às fls. 36 a 43:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 08/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a  dispositivos legais e constitucionais;  ­ que os dados sobre o alegado crédito foram devidamente informados  em PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido  sob alegação de que os valores são inexistentes;  ­ que caberia as autoridades  fiscais diligenciar junto à empresa para  averiguar os valores informados em PER/DCOMP, em observância ao  princípio  da  verdade  material  e  as  disposições  constitucionais  que  regem a administração pública;  ­  que  “a  simples  declaração  da  existência  de  um  crédito  a  ser  restituído  e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita Federal  já  é  suficiente para que a  fiscalização  federal utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em especial a  comprovação da existência de um crédito  tributário”;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 4          3 Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  anulado  o  despacho  decisório  recorrido  e  restabelecidas as compensações efetuadas.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento afirmou que as estimativas mensais  não poderiam caracterizar pagamento a maior passível de compensação, dada a sua natureza de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela  Contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão  (2001),  já  que  este  poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual tomou  ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário de fls.  47 a 64, com os argumentos abaixo:  DOS FATOS  ­ em virtude das antecipações efetuadas a  título de imposto de renda durante o  ano­calendário 2001, ao final do exercício a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, razão  pela qual decidiu solicitar a  restituição/compensação dos valores pagos a maior, por meio da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado  crédito  (Doc.  03);  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 5          4 DA PROVA  ­  inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ no exercício de 2001 (Doc. 04 – DARF´s;  Doc.  05  ­  DIPJ/2001;  e  Doc.  06  ­  LALUR/2001),  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material que norteia o procedimento administrativo fiscal federal;  ­  é  imperioso  o  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário  e  a  análise  dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente  acarretarão  no  reconhecimento  integral  dos  créditos de IRPJ e, por consectário, na extinção dos débitos compensados;  ­  ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade, em razão da necessidade de  se observar o  princípio da verdade material, a Recorrente pode fazê­lo neste momento sem prejuízos;  DO DIREITO  DO CRÉDITO PLEITEADO  ­ a Recorrente adotava a sistemática de apuração do IRPJ por estimativa mensal,  tendo efetuado pagamentos estimados no decorrer do ano­calendário de 2001 (vide doc. 04) e,  com o fechamento de seu balanço contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo,  gerando, desta forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);  ­  referida  sistemática encontra  respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso  II, da Lei n°  9.430/96;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar a apuração do saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 140.283,14 (vide doc. 05 ­  DIPJ/2001),  sendo  certo  que  esse  crédito  é  suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização do referido saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;  ­  a  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente utilizado para quitar débitos administrados pela Receita Federal do Brasil;  ­  inclusive, remanesceu em favor da Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;  ­  em  que  pese  a  Recorrente  tenha  informado  nas  PER/DCOMP's  o  valor  dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento  não  fulmina a existência do seu crédito tributário;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  ao  recurso,  e  principalmente  da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que  todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­ o crédito utilizado pela Recorrente é liquido e certo, não havendo razão para a  manutenção do indeferimento da presente compensação, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  diante  da  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  através  da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP tenha sido efetuado  com  o  valor  do  IRPJ  recolhido  por  estimativa,  não  há  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado;  ­  um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque  a Receita Federal  do Brasil,  através  de  seu  banco  de  dados,  tem  como verificar os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ;  ­  a  D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia ter verificado a sua existência, ou ter intimado a Recorrente a apresentar documentos  capazes de comprovar o crédito, não podendo simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;  ­ a simples ocorrência de erro formal não macula a existência do crédito apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2001 a título de IRPJ;  ­  tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos efetuados a maior, devidamente comprovados através do saldo negativo apurado  no ano­calendário 2001 (vide docs. 04 e 05), e compensados dentro do prazo legal, é de rigor o  reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, com a conseqüente extinção do  débito compensado;  DA DECADÊNCIA  ­ cabe destacar, ainda, que no caso em tela o crédito de IRPJ apurado no ano­ calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das autoridades fiscais, em  razão da decadência;  ­  o  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se o direito do Fisco de discutir o crédito compensado, nos termos do artigo 150, §  4°, do Código Tributário Nacional;  ­  sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera devido, sendo certo que no caso em discussão, a Recorrente ao invés de apurar saldo  devedor  de  IRPJ,  no  final  do  exercício  de  2001,  apurou  crédito,  o  qual  foi  devidamente  discriminado na DIPJ ano­calendário 2001;  ­ assim, caberia ao Fisco o dever de fiscalizar os procedimentos adotados pelo  contribuinte,  e  realizar o  lançamento das eventuais diferenças apuradas dentro do quinquídio  legal;  ­  uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação pela D. Autoridade Fiscal, é certo que as informações declaradas na DIPJ do ano­ calendário 2001 encontram­se homologados, ainda que tacitamente;  ­  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  no  ano  de  2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  conseqüente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade  Fiscal  em  discordar da compensação efetuada pela Recorrente;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  a  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que no ano de 2007 o saldo negativo de IRPJ não era mais passível de  glosa por parte da D. Autoridade Fiscal;  ­ exatamente nesse sentido é a jurisprudência firmada por este Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);  ­ e nem que se diga que a DIPJ retificadora,  transmitida em 08/03/2004,  tenha  alterado o marco inicial para o decurso do prazo decadencial, haja vista que, como consabido, o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou a composição do saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;  ­ contando­se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional,  a apuração do saldo negativo referente ao ano de 2001, utilizado para a  quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, foi tacitamente homologado  no ano de 2007, motivo pelo qual, mais uma vez, devem ser reconhecidas como legítimas as  compensações efetuadas pela Recorrente;  DO PEDIDO  ­ a Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas  as  compensações efetuadas.    Este é o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/04/2004,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ no ano­calendário de  2001.  O  PER/DCOMP  indica  como  origem  do  crédito  parte  de  um  recolhimento  realizado  em  31/07/2002  com  o  código  2362,  relativamente  à  estimativa  mensal  de  agosto/2001, no valor total de R$ 13.554,08 (rubrica principal com acréscimos moratórios).  A  negativa  da Delegacia  de  origem  foi motivada  pelo  fato  de  o  recolhimento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, manteve a negativa em relação à compensação.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a  maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  natureza  de  mera  antecipação. Contudo, entendeu que deveria examinar eventual apuração, pela Contribuinte, de  saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia indicar a existência  de crédito líquido e certo passível de compensação.  E nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Na  atual  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  vários  outros  processos de PER/DCOMP que abordam o mesmo crédito, ou seja, o saldo negativo de IRPJ  em 2001, no valor de R$ 140.283,14, conforme apurado em sua DIPJ.  A Contribuinte, em resumo, argumenta:  ­  que  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  é  necessário  o  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2001 (Doc. 04 – DARF´s; Doc. 05 ­ DIPJ/2001; e Doc. 06 ­ LALUR/2001);  ­ que apesar de ter informado nos PER/DCOMP o valor dos recolhimentos por  estimativa, e não o saldo negativo, é certo que esse procedimento não fulmina a existência do  seu crédito tributário;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ que a análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF, demonstra que todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­  que o  saldo negativo  apurado pela Recorrente  nunca  foi  alvo de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  e  que  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­ calendário 2001 encontram­se homologadas, ainda que tacitamente.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Contribuinte  apresenta  cópias  dos  DARF  recolhidos  ao  longo  de  2001,  cópia  parcial  da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia  parcial  de  um  Balancete  Analítico com os saldos das contas de impostos a recuperar e a compensar em 31/12/2001.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  havia  apresentado  qualquer  documentação  que  pudesse  caracterizar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ em 2001, a ser restituído ou compensado.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 10          9 Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos DARF recolhidos ao longo de 2001, cópia parcial da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia parcial  de um Balancete Analítico  com os  saldos das  contas de  impostos  a  recuperar e a compensar em 31/12/2001.  A  DIPJ  indica  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  em  2001,  e  que  o  saldo  negativo de R$ 140.283,14 foi formado por recolhimentos a título de estimativas mensais (R$  94.292,00) e retenções na fonte (R$ 45.991,14).  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  recolhimento  de  estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do período, realmente não prejudica  o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional ­ CTN não condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior,  a  requisitos meramente  formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste  modo,  se  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período  (como  vem  alegando), os pagamentos antecipados a título de estimativa passam a configurar indébito a ser  restituído ou compensado, na forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 11          10 As  considerações  da Recorrente  sobre  a  contagem  da  decadência  para  fins  de  homologação de direito creditório também merecem comentários.  É certo que após o  transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco  realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.   O evento da decadência veda as atividades  inerentes ao ato de  lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo,  realmente  não  há  que  se  pensar  em  adição  de  receitas  omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste  ou  na  estimativa,  a  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  a  compensação  com  outro  indébito,  não  há  que  se  falar  em  blindagem  do  direito  creditório por decurso de prazo.   Com  efeito,  a  fluência  do  tempo  pode  sim  homologar  procedimentos,  tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.  Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela Recorrente,  no  sentido  de  justificar  uma  restituição  automática  do  alegado  direito  creditório,  sem  uma  análise de sua efetiva existência.  Nesse passo, cabe registrar que os elementos apresentados ainda não permitem  concluir sobre a certeza e liquidez do alegado saldo negativo de IRPJ em 2001, no valor de R$  140.283,14.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela unidade:  1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;  2) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;  ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;  ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;  ­ as  receitas  relativas a estas  retenções, averiguando se elas  foram computadas  pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900360/2008­52  Resolução nº  1802­000.440  S1­TE02  Fl. 12          11 3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   4) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10930.904470/2012-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904470/2012­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.820  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 70 /2 01 2- 49 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904470/2012­49  Acórdão n.º 3803­004.820  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904470/2012­49  Acórdão n.º 3803­004.820  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904470/2012­49  Acórdão n.º 3803­004.820  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10680.003142/2008-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO QUESTIONA A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO/ QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Se o contribuinte não questiona, na peça recursal, as razões de mérito expendidas na decisão de 1ª instância administrativa, demonstra a concordância com o crédito tributário exigido alegando quitação da dívida, tal implica em ausência de litígio administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO QUESTIONA A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO/ QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Se o contribuinte não questiona, na peça recursal, as razões de mérito expendidas na decisão de 1ª instância administrativa, demonstra a concordância com o crédito tributário exigido alegando quitação da dívida, tal implica em ausência de litígio administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.003142/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.468  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ENI DAS DORES FAGUNDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO  QUESTIONA  A  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO/ QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Se  o  contribuinte  não  questiona,  na  peça  recursal,  as  razões  de  mérito  expendidas  na  decisão  de  1ª  instância  administrativa,  demonstra  a  concordância  com  o  crédito  tributário  exigido  alegando quitação  da  dívida,  tal implica em ausência de litígio administrativo.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 31 42 /2 00 8- 36 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.003142/2008­36  Acórdão n.º 2801­003.468  S2­TE01  Fl. 62          2 Contra a contribuinte identificada foi emitida Notificação de Lançamento de  folha  04,  onde  se  verifica  a  exigência  de  devolução  de  R$  473,91  a  título  de  “restituição  indevida a devolver”, acrescida de juros de mora e de R$ 669,73 a título de “imposto a pagar”.  Como esclarece a decisão de 1ª instância (fl. 31):  “Mediante  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pude  verificar  que  o  histórico  das  DIRPF  apresentadas  pela  contribuinte  relativamente  ao  exercício  de  2005  registra  a  transmissão  da  declaração  original  em  08/03/2005, a 1ª retificadora em 07/05/2007, a 2ª em 05/12/2007  e a 3 a em 07/12/2007.  (...)  Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  na  última  declaração  retificadora foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 669,73,  o  que  vai  de encontro  às  informações  prestadas  na declaração  original  que  indicou  uma  restituição  no  valor  de  R$473,91,  já  resgatada pela contribuinte ainda no ano de 2005.  A  propósito,  a  impugnante  não  contesta  a  exigência  da  devolução  da  restituição.  Nesse  caso,  por  ausência  de  instauração  do  contencioso,  incide  a  regra  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/1972  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o  que  torna  a  matéria  não  impugnada,  devendo  a  unidade  de  origem, quanto a essa parte, seguir o rito normal de cobrança.  Considerando matéria  impugnada, então,  apenas a dedução de despesa  com  instrução de um dependente, a instância de piso assim decidiu:  Na  peça  impugnatória  a  contribuinte  aduz  que  Vinícius  Fagundes Aguiar não teria sido incluído como dependente. Neste  ponto,  sem  razão  a  defesa,  pois  nas  quatro  declarações  apresentadas  a  dedução  a  este  título  permaneceu  inalterada,  justamente  porque  o  filho  da  impugnante  foi  inserido  nesta  condição.  Quanto  à  despesa  com  instrução,  apesar  de  ter  declarado  na  original  e  na  Iª  retificadora  o  limite  legal  de  R$  1.998,00,  o  documento  de  íl.  09  comprova  que  a  contribuinte  efetuou  pagamentos  à  Universidade  Salgado  de  Oliveira  no  total  de  R$1.720,00. Portanto, apesar de ter zerado a instrução na 2 a e 3 a  retificadoras,  a  contribuinte  faz  jus  à  dedução  no  montante  comprovado dos pagamentos.•  Desse  modo,  o  total  das  deduções  passa  de  R$2.750,09  para  R$4.470,09.  (...)  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação, na parte objeto de contestação e pela retificação do  imposto a pagar de R$669,73 para R$411,73, lembrando que a  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.003142/2008­36  Acórdão n.º 2801­003.468  S2­TE01  Fl. 63          3 unidade  de  origem  deve  adotar  os  procedimentos  cabíveis  quanto à  cobrança  da  parte  não  contestada,  representada pelo  imposto no valor de R$473,91 a título de restituição indevida a  devolver.  E assim deu­se a decisão de 1ª  instância, para considerar que a contribuinte  deveria devolver a restituição de R$ 473,91 (mais  juros) e reduzir para R$ 411,73 o imposto  cobrado, considerando a dedução da despesa com instrução de dependente, documentalmente  comprovada. A discriminação desses valores foi providenciada pela própria DRJ e encontra­se  no extrato de folha 41 (resultado do julgamento).  Foi então encaminhada intimação para pagamento (fl. 42), acompanhada de  DARF (fls. 44/45) que, recebidos pela contribuinte em 19/12/2011, ensejaram apresentação de  manifestação  em  16/01/2012,  que  foi  reputada  como  “recurso  voluntário”,  pela  Unidade  preparadora, em despacho de folha 60.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em arquivo digital (formato .pdf)  A decisão da DRJ, conforme relatado, resolveu que uma parte da Notificação  era  não  impugnada,  a  teor  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/1972  (PAF),  uma  vez  que  a  contribuinte não se manifestava expressamente contra a exigência de devolver a restituição que  havia sido sacada.  Ao entregar sua DIRPF original, apurou saldo a restituir,  tendo em vista ter  declarado  valor  menor  de  rendimentos  tributáveis.  Depois  de  ter  recebido  a  restituição,  apresentou três DIRPF retificadoras aumentando o valor dos rendimentos e reduzindo o valor  das deduções. Isso gerou a alteração de apuração de imposto a restituir para imposto a pagar,  bem evidenciada no quadro constante de folha 31 destes autos.   Na  peça  impugnatória,  manifestou­se  apenas  em  relação  ao  dependente  (filho)  e  às  despesas  com  instrução  dele  (universidade).  Considerando  que  a  dedução  com  dependente  já  estava  computada  na  alteração  da DIRPF,  a  1ª  instância  apenas  reconheceu  o  direito  à  dedução  com  as  despesas  com  instrução,  reduzindo  o  valor  do  imposto  a  pagar  apurado.  A  Recorrente  não  se manifesta  contra  essa  situação,  que  enfim  constitui  o  mérito da decisão.  Vejamos  que  na  peça  reputada  como  “recurso  voluntário”  pela  Unidade  preparadora (fl. 48) a mesma diz que:  “Em 13/06/2011 compareci nos guichês da receita, atendendo a  solicitação  de  VV.SS  e  fui  informada  que  havia  débitos  para  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.003142/2008­36  Acórdão n.º 2801­003.468  S2­TE01  Fl. 64          4 serem  quitados.  Pedi  que  me  informassem  e  o  atendente  me  apresentou a folha conforme xerox em anexo.  Achei caríssimo, mas concordei em pagar tudo, pois o atendente  me informou que ficaria quite com a Receita.”(sublinhei)  A seguir, a contribuinte discrimina uma série de pagamentos, parcelamento e  compensações, anexando documentos.  Por fim, pede que:   “Sendo  assim,  peço  que VV.SS.  examinem  o  processo  e  vejam  como fica a minha situação, pois pelo que sei ficaria quite todo o  meu débito com a Receita.  ...  Peço revisão e aguardo um parecer favorável.  Observo que o “pedido de parcelamento” que consta da folha 59 refere­se ao  período 12/2003, que o DARF de folha 58, refere­se ao período 12/2007, que o DARF de folha  56,  ao  período  12/2005,  etc...quando  a Notificação  de  Lançamento  destes  autos  refere­se  ao  ano calendário de 2004.  Observo ainda que em sua manifestação, a contribuinte refere­se à data de 13  de junho de 2011. Como apresentou impugnação em 17 de março de 2008 e só foi cientificada  da decisão em 19 de dezembro de 2011, ao comparecer à Receita Federal naquela data citada,  os débitos aqui em comento ainda estavam suspensos para julgamento da impugnação.   Enfim, no  recurso voluntário,  recorre­se da decisão de 1ª  instância. Aqui,  a  contribuinte  apenas  pede  esclarecimentos  em  relação  a  seus  débitos  com  a Receita  Federal,  demonstrando  não  entender  as  vinculações  entre  os  sucessivos  exercícios  financeiros  e  os  pagamentos/parcelamentos  que  efetuou,  pedindo  que  tais  vinculações  sejam  revistas,  o  que  compete à Unidade de origem, não havendo litígio a ser dirimido em relação ao decidido pela  DRJ/BHE.  Face  ao  exposto, VOTO  por  não  conhecer  do  recurso,  por  ausência  de  litígio.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.003142/2008­36  Acórdão n.º 2801­003.468  S2­TE01  Fl. 65          5   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10240.720344/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 COMPETÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente.
Numero da decisão: 1302-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para declinar a competência para a 2º TO da 4ª Câmara, por se tratar de processo da relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Gilberto Baptista, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 700          1 699  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720344/2010­40  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.385  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrentes  NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  COMPETÊNCIA.   São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para declinar a competência para a 2º TO da 4ª  Câmara, por se tratar de processo da relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, nos termos  do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (presidente  da  turma),  Gilberto  Baptista,  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 03 44 /2 01 0- 40 Fl. 700DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Relatório  Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  no  qual  o  colegiado  decidiu, por unanimidade, considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parcela do  crédito tributário exigido, conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  EMENTA  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  Autos  de  Infração,  fls.  001/122,  referente ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007, ciência em 02/09/2010 (fl. 301),  de:  a)  de lançamentos decorrentes do SIMPLES (janeiro/2007 a junho/2007), de Imposto de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social, no montante de R$ 440.786,92, já acrescidos de multa de ofício e juros de mora  calculados até 30/07/2010.  b) de lançamentos decorrentes do Lucro Real (julho/2007 a dezembro/2007), de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, PIS, CSLL e Cofins, no montante de R$ 1.633.670,34, já  acrescidos de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/07/2010.  2.  As infrações imputadas foram:  a) Depósitos Bancários Não Escriturados de Origem não  Comprovadas:  b) Insuficiência de Recolhimento (janeiro/2007 a junho/2007):   2.1.       Destaca­se do Termo de Verificação (fls. 102/122):  a)  "Sendo  assim,  no  dia  01/07/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação Fiscal N° 002, sendo recebido pela empresa em 14/07/2010 por via postal, onde  foi  solicitado  ao  contribuinte  a  identificação  e  comprovação  da  origem  dos  recursos  lançados  a  crédito  nas  contas­correntes  citadas  nas  13  (treze)  páginas  componentes  do  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10240.720344/2010­40  Acórdão n.º 1302­001.385  S1­C3T2  Fl. 701          3 anexo deste Termo. A comprovação da origem desses recursos deveria se dar por escrito,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, demonstrando a relação biunívoca entre tais documentos e  os  lançamentos  efetuados em suas  contas­correntes,  cuja escrituração não  foi  localizada  nos Livros Diário e Razão apresentados pelo contribuinte. A ciência deste Termo deu­se  em 14/07/2010, conforme AR dos Correios."  "Levando­se  em  consideração  que  o  contribuinte  não  apresentou,  até a presente data, os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal N° 002, não  comprovando,  portanto,  a  origem  dos  recursos  lançados  a  crédito  nas  contas­correntes,  citadas nas 13 (treze) páginas componentes do anexo do referido Termo de Intimação, foi  lavrado o Auto de Infração, relativo ao ano de 2007".  b) "Cabe  informar  que  dos  valores  de  depósitos/créditos  em  contas­  correntes enviados ao contribuinte para a comprovação da origem dos recursos utilizados  nas  respectivas  operações,  constantes  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  002,  foram  excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa  jurídica  (Art.  42,  §3°,  Lei  n°  9.430/96)  e  também  os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  bancários,  estornos,  e  demais  créditos  de  origem  identificada.  Os  valores  referentes  a  estornos  de  lançamento  e  devolução  de  cheques  depositados,  foram,  também,  excluídos  quando  da  elaboração  da  tabela  anexa  a  este  Termo, sendo que estes valores são base para o lançamento deste Auto de Infração".  c) "Quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2007, com a  revogação  da  Lei  n°  9.317/96  e  a  instituição  do  Regime Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES NACIONAL através da Lei Complementar n° 123/06 e, levando­se em conta  que a empresa fiscalizada não foi incluída no Simples Nacional, não fez opção por outro  regime  de  tributação  e  apresentou  a  escrituração  solicitada  durante  este  procedimento  fiscal,  este  lançamento  dar­se­á  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  pelo  Lucro  Real."  2.  Do extrato "Dados Cadastrais" (fl. 123), destaca­se:  "HISTÓRICO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  INCLUSÃO   EXCLUSÃO  01/07/2007   31/12/2009"  3.  O  contribuinte  apresentou  a  peça  impugnatória  de  fls.  306/312,  em  30/09/2010, para alegar, em resumo, que:  a)."Equivocada  a  afirmação  acima  ,  uma  vez  que  a  empresa  foi  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  no  período  01/07/2007  a  31/12/2009,  conforme  se  verifica  no  documento  001  ora  acostado  ,  SIMPLES  NACIONAL  ­  CONSULTA  DE  OPTANTES, emitido no sitio eletrônico da RFB".  b):  "há  de  se  ressaltar  de  que  a  ocorrência  de  depósitos  em  conta  corrente, por si só, não são suficientes para provar que tenha auferido receita".  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 c)  "Contesta ­se o lançamento do imposto através do AI em virtude  da prática da empresa em efetuar a venda da mercadoria preço FOB Rondônia , todavia ,  fazendo adiantamentos ou até mesmo pagamento total dos fretes para ser , posteriormente  reembolsado pelo adquirente".  d)  "Não  foram  considerados  ,  como  valores  devidamente  comprovados nos termos do Art. 42 da Lei 9430/96, pela autoridade fiscalizadora os valores declarados  pela  autuada  no  período  fiscalizado  ,  ocasionando  um  aumento  do  valor  supostamente  devido,  tanto  pelo lançamento em duplicidade de parte da receita , bem como com aplicação de alíquotas superiores,  uma vez que essas são progressivas, os seja , a fiscal autuante somou a receita bruta mensal declarada  mais  os  depósitos  bancários  aplicando o  percentual  superior  em virtude  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada".  A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado,  de  fato,  no  período  de  07/2007  a  12/2007  o  contribuinte  logrou  comprovar  sua  inscrição  no  regime  do  Simples  Nacional,  e,  assim,  a  omissão  verificada  deveria  ter  sido  tributada através deste regime e não pelo lucro real.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou,  entre  outras  coisas,  a  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  em  razão  da  lei  complementar nº  105/2001. Neste  sentido,  tendo  em vista  que  foi  ventilada  a  ilegalidade  da  quebra do sigilo bancário, o julgamento foi sobrestado nos termos do art. 62­A do RICARF, na  Resolução  adotada  por  este  colegiado  na  assentada  de  08/05/2013.  Ao  tempo  da  decisão  o  relator do processo foi o ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortez.  É o relatório.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10240.720344/2010­40  Acórdão n.º 1302­001.385  S1­C3T2  Fl. 702          5       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O  presente  processo  foi  originariamente  distribuído  por  sorteio  ao  ilustre  Conselheiro Paulo Roberto Cortez.  Em  virtude  do  que  dispunham  o  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  RICARF,  por  pender de apreciação no STF o RE nº 601.314 pelo STF, em que foi decidida repercussão geral  pelo  plenário  daquele  Tribunal,  restou  sobrestado  este  julgamento,  o  qual  foi  redistribuído  como decorrência dos efeitos da Portaria MF nº 545/2013, que revogou os §§1º e 2º do art. 62­ A do RICARF.  Ocorre que, nos  termos  dos §§7º  e 8º do  art.  49 do RICARF, os processos  sobrestados,  objeto  de  resolução,  não  deverão  ser  objeto  de  redistribuição,  devendo  serem  postos em julgamento pelo seu relator original, verbis:  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.  § 8° Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo  mandato,  em  outra  Câmara  com  competência  sobre  a  mesma  matéria,  os  processos  já  sorteados,  inclusive  os  relatados  e  ainda não  julgados  e os que retornarem de diligência,  com ele  permanecerão e serão remanejados para a nova Câmara.  A  similitude  entre  as  situações  de  retorno  de  diligência  e  de  retorno  de  sobrestamento  é  iniludível,  porquanto  em  ambos  os  casos  há  necessidade  de  se  aguardar  a  produção de um fato jurídico que é, também em ambos, prejudicial ao julgamento da lide. De  se ver,  inclusive, que o  julgamento anterior, nestas duas hipóteses,  recebe a denominação de  Resolução, decisão que demonstra estarem os fatos controversos sujeitos a futuro julgamento.  A  redistribuição,  neste  caso,  além  de  atentar  contra  o  princípio  do  juiz  natural, pode contaminar eventual julgamento, feito à revelia das normas objetivas, levando­o à  nulidade, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 59. São nulos:  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6     I ­ ...;      II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim,  voto  para  declinar  competência  para  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento,  devendo  o  presente  processo  ser  movimentado,  independentemente de sorteio, ao ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortez.  Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 705DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15540.720002/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA. Mantém-se o lançamento se comprovado pagamento a pessoa jurídica declarada inexistente de fato, cuja inscrição no CNPJ foi declarada nula por constatação de vício no ato cadastral, ou à sua ordem, em contas de terceiros, mormente se, regularmente intimada por diversas vezes, a interessada não apresenta provas do efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, e da correspondente aplicação no processo produtivo.
Numero da decisão: 1101-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, com referência às exigências de IRRF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720002/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.041  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Glosa de custos  Recorrente  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  GLOSA DE CUSTOS DE COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. Comprovado que  a  contribuinte  escriturou  custos  lastreados  em  notas  fiscais  emitidas  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato,  cuja  inscrição  no  CNPJ  foi  declarada  nula  por  constatação  de  vício  no  ato  cadastral,  mantém­se  o  lançamento dos tributos incidente sobre o lucro, mormente se,  regularmente  intimada  por  diversas  vezes,  a  interessada  não  apresenta  provas  do  efetivo  ingresso  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento,  e  da  correspondente  aplicação no processo produtivo.  MULTA QUALIFICADA. Demonstrado o  intuito de fraude na constituição  da pessoa jurídica e o benefício praticamente exclusivo da autuada, além da  relação de parentesco entre o sócio da autuada e o responsável, de fato, pela  suposta  fornecedora,  mantém­se  a  aplicação  da  multa  de  150%  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA.  Mantém­se  o  lançamento  se  comprovado  pagamento  a  pessoa  jurídica  declarada inexistente de fato, cuja inscrição no CNPJ foi declarada nula por  constatação de vício no ato cadastral, ou à sua ordem, em contas de terceiros,  mormente  se,  regularmente  intimada  por  diversas  vezes,  a  interessada  não  apresenta  provas  do  efetivo  ingresso  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento, e da correspondente aplicação no processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 02 /2 01 2- 21 Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior, com referência às exigências de IRRF, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre  de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de  Fora/MG que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta  contra lançamento formalizado em 26/12/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$  36.929.282,53.  Os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  pertinentes  aos  anos­calendário  2006  e  2007,  decorrem  da  glosa  de  custos  lastreados  em  notas  fiscais  frias  emitidas  por  Metalan  Indústria  e  Comércio  de Metais  Ltda,  pessoa  jurídica  vinculada  a  Lindoro  Vicente  Santana  Neto,  irmão  de  Ademar  Camardella  Santana,  proprietário  da  autuada  e  da  pessoa  jurídica  Indústria de Cabos Elétricos Paulista Ltda,  também beneficiada  com notas  fiscais da mesma  espécie.  Em procedimento fiscal desenvolvido junto a Metalan Indústria e Comércio  de Metais Ltda, a autoridade lançadora constatou que não houve qualquer atividade comercial  em  seu  endereço  cadastral,  ali  existindo  apenas  uma  residência  modesta.  Apurou  que  não  houve qualquer  registro de empregado por  tal  pessoa  jurídica; que a DIPJ do ano­calendário  2006 foi apresentada sem qualquer movimento; que não houve entrega de DIPJ em 2007; e que  a DIPJ  do  ano­calendário  2008  foi  entregue  na  condição  de  inativa. As DCTF  apresentadas  pela pessoa jurídica também não continham qualquer informação de débitos, e o quadro social  da pessoa jurídica era composto, desde 2005, por pessoas físicas falecidas em 1997 (Alcimar  Barbosa Cunha) e 1990 (Renato Quinn Lopes Gonçalves). A autoridade fiscal anota evidências  de  falsificação  dos  documentos  de  identidade  dos  sócios  originais  de  Metalan  Indústria  e  Comécio  de Metais  Ltda  e  de  sua  parcial  substituição  em  05/04/2006  e  em  14/12/2006  por  supostos  “laranjas”  (José  Nonato  de  Lima  e  Eloy  José  Ramos  de  Barros),  pessoas  que  declararam  conhecer  Lindoro  Vicente  Santana  Neto  em  razão  de  outros  serviços  a  ele  prestados.   A  autuada  foi  intimada  em várias  oportunidades  a  comprovar  a  efetividade  das operações realizadas com Metalan  Indústria e Comércio de Metais Ltda, mas não  logrou  fazê­lo,  e  nem mesmo  provou  o  recebimento  e  a  utilização  das  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais.  Em  conseqüência,  foram  glosadas  notas  fiscais  nos  montantes  de  R$  11.357.846,60  e  R$  13.496.825,40,  que  reduziram  o  lucro  tributável  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  bem  como  ensejaram  compensações  indevidas  de  IPI,  tratadas  em  autos  apartados.  A  Fiscalização  também  descreve  as  informações  obtidas  mediante  regular  quebra do sigilo bancário da empresa METALAN, evidenciando que a maior parte dos créditos  foram  promovidos  pela  autuada,  ao  passo  que  os  cheques  emitidos  por  METALAN  foram  compensados  em  outros  estados.  Relata  as  informações  obtidas  junto  aos  beneficiários  dos  cheques superiores a R$ 20.000,00, o registro de sua emissão junto a Lindoro Vicente Santana  Neto,  e  as  evidências  no  sentido  de  que  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  por  conta  e  ordem da  IPCE, que, por  sua vez  efetuava pagamentos  sem causa através de  transferências  para  as  contas  da  METALAN  ou  de  terceiros,  acobertados  pela  emissão  de  notas  fiscais  fraudulentas desta empresa tendo a IPCE como beneficiária.  Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 5          4 Destaca a incompatibilidade entre as mercadorias recebidas por METALAN  e  aquelas  por  ela  fornecidas  à  autuada,  bem  como  a  inexistência  de  comprovação  do  transporte,  recebimento,  entrada  no  estoque  ou  utilização  na  produção  pela  IPCE  das  mercadorias  constantes  nas  notas  fiscais  oriundas  da  METALAN.  A  autuada,  por  sua  vez,  limitou­se a fornecer as cópias das notas fiscais e dos pagamentos efetuados, sendo a maioria  destes pagamentos através de depósitos realizados diretamente em contas de terceiros.  A  Fiscalização  também  relata  as  informações  prestadas  pela  contadora  da  empresa METALAN, destacando seu agir sob as ordens de Lindoro Vicente Santana Neto, e  conclui  que  esta  empresa não  exercia  atividades  econômicas  de  fato,  prestando­se  apenas  à  emissão de “notas fiscais de favor”, sendo constituída de forma fraudulenta, utilizando­se os  seus mentores de vários artifícios dolosos (...), com o intuito de sonegar impostos e fraudar o  fisco,  deixando de  recolher  ou  reduzindo  os  tributos  devidos,  quer  pelo  não  pagamento  dos  tributos  destacados,  quer  através  da  redução  dos  valores  a  serem  pagos  utilizando­se  de  custos  e  compensações  que  sabia  indevidas,  ou  até  mesmo  gerando  eventuais  restituições  inexistentes.  Evidenciado  que  a  autuada  foi  uma  das  principais  beneficiárias  destas  práticas  dolosas, o lançamento foi formalizado com imputação de multa de ofício qualificada.  Arremata  apontando  irregularidades  praticadas  para  encerramento  das  atividades  simuladas  de  METALAN,  e  a  existência  de  representação  para  declaração  de  nulidade de sua inscrição perante o CNPJ.   Além das glosas de custos promovidas no âmbito da apuração do IRPJ e da  CSLL,  a  autoridade  fiscal  também  relacionou  pagamentos  promovidos  pela  autuada  de  31/10/2006 a 31/12/2007 e os submeteu à incidência do IRRF, por se tratarem de importâncias  pagas  pela  autuada,  diretamente  na  conta  corrente  da  empresa  METALAN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE METAIS LTDA, ou à sua ordem, em contas de terceiros, SEM CAUSA, haja  vista que a empresa METALAN era inexistente de fato, sendo os documentos por ela emitidos  considerados INIDÔNEOS desde a sua origem. Além disso, a IPCE não logrou comprovar, e  nem  teria  como,  o  recebimento,  o  transporte,  a  utilização/aplicação  das  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  fraudulentamente  pela METALAN  a  seu  favor.  Às  fls.  69/76 estão individualizados os pagamentos supostamente vinculados às notas fiscais referidas,  os quais, somados, totalizam os valores indicados no auto de infração.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  defendeu  a  regularidade  das  operações,  afirmando  existentes  os  beneficiários,  e  classificando  de  precário  e  equivocado  o  procedimento  fiscal.  Disse  que  adotou  todas  as  precauções  necessárias  para  realizar  as  operações  questionadas  e  que  o  Fisco  não  provou  a  inexistência  das  transações.  Trouxe  considerações  acerca  de  duplicidade  de  exigências  relativamente  ao  IPI,  asseverou  que  a  exigências está fundada em indícios e se opôs à qualificação da penalidade ante a inexistência  de dolo ou má­fé.  A  Turma  julgadora  rejeitou  os  argumentos  da  autuada  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007   LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Cumpridos os requisitos previstos  no Decreto nº 70.235/1972 para a  lavratura do auto de  infração e observados os  Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 6          5 procedimentos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não há que  se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   GLOSA DE CUSTOS DE COMPROVAÇÃO INIDÔNEA.  Comprovado  que  a  contribuinte  escriturou  custos  lastreados  em  notas  fiscais  emitidas por sociedade empresária, cuja inscrição no CNPJ foi declarada nula por  constatação de vício no ato cadastral, mantém­se o lançamento, inclusive em razão  da não apresentação de prova documental, ônus da contribuinte, que pudesse ilidi­ lo, ou elidi­lo.  MULTA QUALIFICADA   No  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  aplica­se  multa  de  150% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL   Uma vez que o lançamento decorreu dos mesmos elementos prova que nortearam o  de IRPJ, mudando o que deve ser mudado, impõe­se o mesmo veredicto firmado no  lançamento principal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Ano­calendário: 2006, 2007   PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA.  Mantém­se  o  lançamento  se  comprovado pagamento a  sociedade  empresária cuja  inscrição no CNPJ foi declarada nula por vício no ato cadastral, ou à sua ordem,  em contas de terceiros, sem causa, dada a inexistência de fato daquela sociedade e  a respectiva inidoneidade das notas fiscais por ela emitidas a favor da contribuinte,  até  porque  não  houve  comprovação  dos  transporte,  recebimento  e  utilização  das  mercadorias constantes nas respectivas notas fiscais.  Cientificada da decisão de primeira instância em 21/11/2012, após o decurso  do prazo de 15 (quinze) dias da disponibilização do documento em sua caixa postal eletrônica  (fl.  2719),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  13/12/2012  (fls.  2721/2743).  Inicialmente  apresenta  impugnação  aos  itens  do  Relatório  Fiscal,  descrevendo o procedimento adotado para cadastrar a empresa METALAN como fornecedora,  em  julho/2006,  observando  que  não  foi  especificada  a  data  da  diligência  feita  ao  estabelecimento  da  METALAN,  que  as  atividades  desta  empresa  somente  teriam  sido  encerradas em 2008 e que não tinha conhecimento da existência física do Sr. Alcimar Barbosa  Cunha, pois em seu cadastro havia apenas a indicação de seu nome no contrato social e seus  documentos pessoais.  Argumenta  que  não  teria  meios  para  apurar  a  inexistência  de  funcionários  registrados  pelo  fornecedor,  observa  que  algumas  informações  prestadas  a  órgãos  públicos  tardam  a  ser  processadas,  e  registra  que  constam  diversos  comprovantes  de  pagamentos  de  INSS  pela  Metalan  que  ainda  constam  dos  arquivos  nos  quais  anexamos.  De  forma  semelhante, diz que não teria como apurar as irregularidades apontadas no preenchimento das  DIPJ pelo fornecedor, e  reitera que exigiu do fornecedor toda a documentação necessária em  razão de sua certificação ISO 9000 atualmente elevada a categoria ISO 9001/2008.  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 7          6 Tendo  em  conta  as  referências  a  alteração  contratual  promovida  em  06/02/2006, destaca que somente possui documentos da empresa Metalan a partir de julho do  ano de 2006 e que a partir deles não restavam dúvidas sobre a existência o domicílio comercial  que  constam  em  suas  notas  fiscais  de  fornecimento.  Acrescenta  que  exige  de  todos  os  fornecedores a habilitação junto ao SINTEGRA para que os produtos sejam descarregados, e  que os demais registros da empresa, refletidos em suas notas fiscais, estavam em conformidade  com as diretrizes do RICMS do estado do Rio de Janeiro.  Afirma desconhecer as particularidades internas da empresa Metalan ou de  envolvimento estranho de pessoas que participavam como sócios cotistas da empresa Metalan  ou  de  envolvimento  de  terceiras  pessoas  que  não  figuram  nos  documentos  oficiais  que  lhe  foram  apresentados,  e  destaca  o  fato  de  a  inspetoria  fiscal  se  obrigar  a  proceder  vistoria  no  local do  estabelecimento do  solicitante da  inscrição  estadual. Declara que por  intermédio de  seu antigo  comprador,  sempre  vistoriou os  produtos adquiridos no  local do  estabelecimento  seja  da Metalan  ou  de  qualquer  outro  fornecedor  para  evitar  dúvidas  sobre  os  produtos,  e  acrescenta que em razão de sua certificação de qualidade, promovia exames  laboratoriais do  setor  de  controle  de  qualidade,  de  modo  a  rastrear  a  matéria  prima  a  ser  usada  durante  a  industrialização de seus produtos, os quais  são submetidos para  fins de auditoria  semestrais  por órgão INMETRO, das quais podem resultar exigências e prejuízos à empresa.  Argumenta  que  não  era  pacífica  a  convivência  entre  Adhemar  Camardella  Santanna  e  o  irmão  Lindoro  Vicente  Santana  Neto,  rebate  especificamente  as  referências  a  Eloy  José  Ramos,  e  menciona  relatório  de  agente  fiscal  da  inspetoria  de  São  Gonçalo  apontando  a  possibilidade  de  cancelamento  da  inscrição  da Metalan  sem  prejuízo  das  notas  anteriormente emitidas.  Prossegue contestando outras declarações de Eloy  José Ramos, bem  com  referências  a  José Nonato,  e  enfatiza  a  existência  de operações  realizadas  pela Metalan  com outros adquirentes, em razão do envio de sucata para serem transformadas em vergalhões  de cobre para São Paulo,  fato de  fácil  constatação em razão da numeração das notas  fiscais  relacionadas na autuação.  Diz ter apresentado à Fiscalização todos os documentos exigidos e dos quais  dispunha,  observando  que  se  alguns  documentos  estavam  faltantes  era  porque  os  que  possivelmente  estavam  nas  caixas  e  pacotes  no  interior  do  veículo  que  foi  furtado  quando  transportava documentos conforme foi amplamente explicado pelos seus procuradores ao Sr.  Auditor fiscal. Menciona que originais de notas fiscais estavam em poder do fisco estadual de  São Paulo em razão da mudança de endereço de seu estabelecimento, e que outros documentos  foram  furtados quando eram  transportados para  seu novo estabelecimento, conforme boletim  de  ocorrência.  Faz  referência  a  outras  mudanças  de  estabelecimento  em  razão  de  crise  financeira  global  de  2008,  e  também  reporta­se  a  estas  ocorrências  para  justificar  o  fato  de  depósitos feitos em favor de Metalan terem sido promovidos por factoring, na medida em que  se valia dos serviços destas empresa para descontar duplicatas e antecipar recebimentos.  Justifica  a  participação  de  Lindoro  Vicente  Santana  Neto  nos  cheques  emitidos em favor de Metalan alegando ser de conhecimento público a sua participação como  corretor de negócios de  diversas  empresas,  erigindo hipóteses que poderiam ensejar os  fatos  verificados pela Fiscalização.   Esclarece  ser  alto  o  preço  das  mercadorias  adquiridas,  e  que  os  volumes  negociados exigiam a divisão do preço em vários pagamentos. Assevera que adquiria cobre de  qualquer fornecedor que se responsabilizasse pelo transporte da mercadoria, dado se tratar de  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 8          7 um  produto  extremamente  visado  por  assaltantes.  Reitera  as  justificativas  acerca  dos  documentos  que  não  puderam  ser  apresentados  à  Fiscalização,  bem  como  as  observações  acerca  de  que  as  irregularidades  na  constituição  da  Metalan  se  verificaram  antes  de  sua  contratação  pela  contribuinte,  na  qual  foi  confirmada  a  regularidade  formal  e  técnica  do  fornecedor. Acrescenta  que  houve  produtos  da Metalan  rejeitados  em  controle  de qualidade,  ensejando  devoluções  devidamente  documentadas,  conforme  elementos  que  apresenta,  e  observa  que  por  ser  uma  empresa  de  porte  razoável,  teria  de  basear­se  em  documentos  expedidos  por  órgãos  públicos  oficiais  porque  não  teria  como  monitorar  os  inúmeros  fornecedores.  Declara­se  impossibilitada  de  contrapor  assunto  particular  interno  da  Metalan tratado nos itens 19­1 a 19­9 do Relatório Fiscal, e registra que acredita Sr. Adhemar  que o Sr. Lindoro também procurava ajudar as pessoas da Metalan. Diz se leviana a afirmação  fiscal de que a Metalan emitia notas fiscais fraudulentas em favor de outras empresas em São  Paulo,  porque  não  é  indicada  a  origem  das  informações  e  a  inspetoria  fiscal  estadual  teria  validado as operações da Metalan anteriores a 2008. Aduz ter contratado empresa especializada  para extrair certidões forenses criminais e cíveis sobre a empresa e seus sócios, das quais nada  constou, fazendo referências a outras  investigações promovidas perante a Junta Comercial do  Rio de Janeiro.  Opõe­se também às declarações constantes do item 19.11 do Relatório Fiscal,  classificando  de  supostas  e  nefastas  as  informações  ali  consignadas,  bem  como  julgando  leviana a pessoa de nome Reinaldo ali referida, por expor uma pessoa idosa e já falecida como  autor de algo fraudulento e tentando dessa forma incluir o Sr. Adhemar como conivente que  deixa  transparecer  ser  talvez pessoa que  tinha  interesses ocultos na Metalan e assim culpar  quem não mais pode  se defender ou pessoa distante. Critica outras  informações prestadas,  e  reconhece que Lindoro não tinha bens quando faleceu, expondo outras ocorrências da época de  seu falecimento.   Esclarece que Ademar Camardella Santana foi sócio até 2004 de Indústria de  Cabos Elétricos Paulista Ltda, também beneficiária de notas fiscais emitidas por Metalan, mas  observa  que  esta  somente  foi  constituída  em  2005,  e  que  segundo  suas  informações  aquela  empresa estaria inativa desde o falecimento do sócio remanescente.  Reitera  ter  apresentado  toda  a  documentação  exigida,  justifica  o  atraso  na  apresentação do LALUR e do Registro de Apuração do IPI  imputando a culpa à ausência do  Auditor Fiscal na repartição, e assevera que houve exigência de documentos por outro auditor  fiscal  de  Guarulhos,  inclusive  ensejando  exigência  em  duplicidade.  Contesta  a  acusação  de  apropriação  indevida  de  custos  novamente  apontando  a  existência  de  devolução  de  mercadorias que a Metalan entregou com problemas de rachaduras e condutibilidade e baixa  resistência nos testes de torção.  Com referência à existência de documentos com falsificação de assinaturas,  reitera a contratação da Metalan apenas em julho/2006 e as verificações cadastrais procedidas à  época. Conclui, assim, que se alguém usou da boa fé da empresa IPCE ou praticou algum mal  feito  não  pode  ser  este  atribuído  a  IPCE  que  comprou  e  pagou  pelos  produtos  adquiridos.  Novamente recorda que a constituição da Metalan em 2005 é anterior à sua contratação pela  autuada, para contraditar a acusação fiscal de que ela seria o principal beneficiário de  trama  urdida sobre pratica dolosa. Questiona, ainda, como um empresário que em 2006 já idoso na  época com 71 anos de idade incluindo ainda por ter muitos problemas de saúde, se prestaria a  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 9          8 participar de ações dolosas ou indevidas na cidade do Rio de Janeiro longe do seu convívio  familiar e empresarial.  No  que  tange  à  qualificação  da  penalidade,  argumenta  que  por  ocasião  do  encerramento de atividades da Metalan, em 2008, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de  Janeiro deve ter conferido todos os documentos que se obrigou a Metalan a apresentar para  verificação  que  teriam  os  funcionários  da  Receita  Federal  de  Niterói  efetuado  os  procedimentos de conferir sua adimplência contábil e regularidade dos pagamentos dos seus  devidos  impostos.  Reitera,  ainda,  os  procedimentos  adotados  para  contratação  de  referido  fornecedor.  Observa que a inidoneidade da empresa Metalan somente foi constatada em  28/11/2011, com a edição do correspondente ato declaratório, e que à época das operações a  empresa  estava  ativa,  sendo  baixada  em  22/07/2008.  Reporta­se  ao  julgamento  contido  no  REsp  nº  1.148.444­MG,  afirma  equivocadas  as  conclusões  fiscais,  diz  ter  tomado  todas  as  precauções  possíveis,  e  assevera que  apresentará  cópias  de  notas  fiscais  e  duplicatas  pagas,  comprovantes dos pagamentos, o  livro razão que demonstra estoque,  reservando­se o direito  de incluir outros documentos que estão sendo reconstituídos após os danos causados no furto  antes mencionado.  Aduz que o Fisco não provou a inexistência das reais transações comerciais  entre as empresas vendedoras e o contribuinte em tela, e que não tem o dever de assumir riscos  tributários  por  conta  do  poder  público,  pois  nada  mais  incongruente  do  eu  atribuir  a  ela,  compradora, a responsabilidade pela suposta fraude da vendedora.  Entende  que  a  inidoneidade  deve  ficar  restrita  à  circunstância  de  efetivamente  não  ser  o  documento  capaz  de  gerar  o  crédito  legítimo,  e  encarada  quanto  a  realidade  da  operação  que  cuida  representar.  Na medida  em  que  os  documentos  estão  em  ordem, de acordo com a  legislação vigente,  referem­se a verdadeira entrada de mercadorias  no estabelecimento da autuada.  Complementa  que  a  não  localização  da  empresa  vendedora  não  descaracteriza sua personalidade jurídica, na medida em que ela existia juridicamente; que não  pode ser penalizada por informação incorreta acerca do estabelecimento de origem; e que o art.  82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96, c/c art. 217 do RIR/99, não produzem efeitos para o  adquirente que prova a efetivação do pagamento do preço.  Argumenta, ainda, que a Fiscalização preferiu um método mais simplista para  o  lançamento. A  imputação  somente  teria  embasamento mediante  exame  pormenorizado  em  todo o setor contábil da empresa, em outras palavras, a realização de um levantamento fiscal  específico,  onde  se  apuram  compras,  vendas,  variação  de  estoque  e  outros  itens  contábeis  importantes,  oferecendo  assim  condições  a  autoridade  julgadora  de  promover  uma  decisão  precisa  e  justa.  Os  elementos  reunidos  pelo  auditor  fiscal  são  apenas  frágeis  indícios,  desprovidos  da  condição  de  tornarem­se  provas  cabais,  e  ensejar  futura  execução  fiscal,  principalmente  porque  o  Fisco  deixou  de  apreciar  diversos  documentos  apresentados  pela  Recorrente.  Assim, na medida em que não  foi demonstrada  a ocorrência da hipótese de  incidência, inexiste a obrigação tributária. O sinal exterior de riqueza deve ser o marco inicial  da  investigação, e não o objetivo final. Ausente prova de que os custos  foram inexistentes, e  considerando  que  a  contribuinte  não  auferiu  a  renda  alegada,  estão  incorretas  as  bases  de  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 10          9 cálculo apuradas e a exigência do principal é improcedente, assim como indevidos são a multa  e os juros aplicados.  Por  fim,  especificamente  quanto  à  multa  qualificada,  assevera  que  não  apresentou declaração de  imposto de  renda  inexata e não realizou operação comercial com  estabelecimento  inidôneo,  demonstrando  durante  o  curso  da  fiscalização  as  transações  se  efetivaram,  não  agindo  em  qualquer  momento  com  dolo  ou  má­fé,  havendo,  inclusive,  o  pagamento  pelas  mercadorias.  A multa,  assim,  deve  ser  reduzida,  porque  a  Recorrente  em  momento algum agiu com dolo ou má­fé.                 Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  glosa  de  custos  no  âmbito  da  apuração  do  lucro  tributável,  bem  como  a  exigência de IRRF em razão de pagamentos sem causa, estão fundamentadas em evidências de  inexistência do fornecedor e de irregularidades nos correspondentes pagamentos, associadas à  falta  de  comprovação,  pela  autuada,  do  efetivo  recebimento  e  aplicação  dos  insumos  provenientes daquele  fornecedor. A defesa, por sua vez, empenha­se  em afirmar  a boa­fé do  adquirente.   Cumpre,  assim,  avaliar  as  provas  que  suportam  as  alegações  de  ambas  as  partes.  As DIPJ juntadas às fls. 77/116 e 117/159 indicam que a contribuinte autuada  computou custos de R$ 66.128.973,52 e R$ 91.399.063,14 nos anos­calendário 2006 e 2007,  apurando lucro líquido correspondente a R$ 3.183.129,13 e R$ 3.983.328,78, respectivamente.  O  procedimento  fiscal,  autorizado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Niterói/RJ  (fls.  6/7),  tem  início  em  face  de  Metalan  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda  (METALAN), sediada em São Gonçalo/RJ (fl. 160/163). Frustradas as tentativas de ciência do  termo  de  início  por  via  postal,  mediante  correspondência  enviada  ao  domicílio  da  pessoa  jurídica  e de  seus  sócios Renato Quinn Lopes Gonçalves  e Eloy  José Ramos de Barros  (fls.  164/169), em 11/05/2010 a autoridade fiscal tomou a termo declaração de José Nonato Lima,  que figurara como sócio de METALAN de 06/02/2006 a 14/12/2006.  José Nonato Lima informou ser taxista, prestando serviços a Lindoro Vicente  Santanna Neto  (LINDORO),  tendo este,  no  início de 2006,  solicitado  sua  ajuda, para  incluir  seu  nome  em  sociedade  da  qual  era  o  efetivo  dono  –  no  caso,  a  METALAN  –,  vindo  posteriormente  retirá­lo  por  sua  insistência.  Acrescentou  desconhecer  outros  sócios  da  METALAN,  com  exceção  de  Eloy  José  Ramos  Barros,  apresentado  a  ele  como  caseiro  de  LINDORO  em  sua  casa  em  Búzios/RJ,  e  afirmou  desconhecer  a  existência  física  da  METALAN, desconfiando que era uma empresa de “fachada” (fl. 170).  Na seqüência, em 19/05/2010, o agente fiscal, autorizado pelo Coordenador­ Geral  de  Fiscalização  (fls.  2/5),  inicia  procedimento  fiscal  em  face  da  autuada  (IPCE),  domiciliada  em Guarulhos/SP,  bem  como  de  sua  filial  em  São  Paulo/SP  e  de  Indústrias  de  Cabos Elétricos Paulista Ltda (PAULISTA), exigindo livros e documentos de sua escrituração,  com vistas a demonstrar as compras realizadas junto à METALAN, bem como seu transporte,  efetiva  liquidação  das  transações  e/ou  pagamentos,  além  de  justificar  o  nível  de  relacionamento  que  tinha  com  os  sócios  ou  com  os membros  da  diretoria/gerência  daquela  empresa,  e  informar  a  pessoa  com  quem  mantinha  relacionamento  comercial  junto  àquela  empresa (fls. 171/184).  A  resposta  apresentada  pela  autuada,  juntada  às  fls.  185/360,  foi  acompanhada  de  cópias  das  notas  fiscais  de  compras  e  de  devolução  à  METALAN  (fls.  190/275), e da justificativa de que os originais teriam sido apresentados a FISCAL S. PAULO  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 12          11 CONFORME  PROTOCOLOS  (juntando  documentos  referentes  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado de São Paulo de 11/07/2008, DRT/Jundiaí de 19/09/2007, e Receita Federal, para esta  sem  recibo).  No  mais,  a  petição  de  fl.  185  relaciona  os  demais  documentos  juntados,  correspondentes a contrato social, cartão de CNPJ, pedido de baixa, enquadramento como EPP,  documentos  dos  sócios,  distrato  social,  autorização  de  impressão  de  documentos  fiscais,  habilitação no SINTEGRA até 20/12/2007, guias de recolhimento de ICMS e de COFINS em  2007, recibos de entrega de GIA­ICMS em 2006, todos referentes à METALAN (fls. 276/360).  Foram  apresentadas,  também,  cópia  das  duplicatas  emitidas  por  METALAN,  associadas  a  comprovantes de pagamento (fls. 361/1656).  Contudo,  como  se  vê  na  intimação  de  fls.  171/172,  a  autoridade  fiscal  também havia exigido a apresentação de Livros Diário e Razão, contrato social e alterações da  IPCE e os demais esclarecimentos acerca do relacionamento mantido com a METALAN e seus  sócios.  Em  conseqüência,  em  24/09/2010,  06/02/2010  e  21/01/2011  a  contribuinte  foi  reintimada a apresentar os elementos objeto da intimação anterior não atendida integralmente  (fls. 1657/1668).  Em paralelo, constatando que, apesar de  ter movimentado cerca de R$ 11,5  milhões  em 2007, METALAN  apresentara  declaração  de  inatividade,  estando baixada desde  meados de 2008, com sócios não localizados e evidências de utilização de interpostas pessoas  em sua constituição, a autoridade fiscal solicitou em 10/01/2011 a emissão de Requisição de  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  busca  dos  reais  beneficiários  dos  valores  que  transitaram pelas contas­correntes da empresa METALAN. (fls. 1669/1748). Nesta ocasião já  consignou a  constatação de que o endereço da empresa  trata­se de uma  residência bastante  modesta  e  que  não  apresenta  condições  físicas  para  abrigar  uma  atividade  empresarial  do  porte de uma empresa que se intitulava como indústria e comércio de metais, com movimento  de  vendas  da  ordem  de R$  19 milhões,  sendo R$  18 milhões  destinado  à  presente  autuada.  Posteriormente  a  autoridade  fiscal  solicitou  a  emissão  de  outras  requisições,  apresentando  fundamentos semelhantes aos antes expostos (fls. 1952/2243).  Em 08/03/2011 o procurador da fiscalizada apresentou cópia autenticada dos  livros  Diário  e  Razão  exigidos,  e  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  motivo  de  doença  do  titular  da  empresa  Sr. Adhemar Camardella  Sant´Anna  (fls.  1749/1858). Não há  registro  de  deferimento deste pedido de prorrogação.  Os  trabalhos  fiscais  prosseguiram  ensejando  a  reunião  das  seguintes  informações em paralelo:  · Em 03/06/2011, termo de declarações de Eloy José Ramos de Barros,  caseiro da residência de LINDORO em Búzios/RJ, de novembro/99 a  março/2000 e de 2004 a junho/2009, mas neste segundo período sem  carteira assinado, até ser inscrito como funcionário de uma firma em  dezembro/2006,  quando  recebeu  contrato  para  assinar,  assim  como  vários outros documentos e cheques depois, os quais eram remetidos  para a empresa IPCE em São Paulo, empresa esta de propriedade do  Sr.  ADEMAR,  irmão  do  Sr.  Lindoro.  Informou  nunca  ter  estado  na  METALAN,  acreditando que  ela  nunca  existiu  de  fato,  e  consignou  que  existiam  caixas  de  documentos  da  empresa  na  residência  de  Búzios,  os  quais  chegavam  a  LINDORO  através  dos  correios,  oriundos da empresa IPCE ou da suposta METALAN, remetidos pelo  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 13          12 Sr.  REINALDO,  que  era  uma  pessoa  de  confiança  do  Sr.  Lindoro.  Outorgou  procuração  a  este  Reinaldo  para  retirada  de  talões  de  cheque,  os  quais  eram  assinados  e  remetidos  para  IPCE  por  Sedex.  Informou  o  número  de  telefone  de  Reinaldo;  declarou  conhecer  o  irmão de LINDORO, bem como José Nonato, pessoa de confiança de  LINDORO,  inclusive  titular  de  conta movimentada  por  LINDORO;  informou  que  os  bens  de  LINDORO  não  estavam  em  seu  próprio  nome;  que  recebia  salário  em dinheiro  ou  cheque  assinado  por  José  Nonato; que LINDORO falava com sua contadora Kelly; que por sua  exigência LINDORO retirou seu nome da  firma; que  ingressou com  ação  trabalhista  contra  LINDORO,  sabendo  meses  depois  de  seu  falecimento.  Por  fim,  reconheceu  sua  assinatura  em  contratos  da  METALAN;  apresentou  documentos  da  ação  trabalhista  (fl.  2508/2511),  inclusive  de  guia  de  Previdência  Social  em  nome  de  METALAN;  que  LINDORO  lhe  entregou  cópia  de  declaração  de  imposto de renda sua, feita por Kelly (fls. 1859/1861);  · Em 20/06/2011,  termo  de  declarações  de Kelly Malaquias  da Silva,  proprietária  de  escritório  de  contabilidade  em  São  Gonçalo/RJ,  procurada por LINDORO, sob indicação de funcionário da inspetoria  da  Fazenda,  para  regularização  fiscal  de  METALAN,  sendo­lhe  posteriormente  solicitada  a  alteração  contratual  para  mudança  de  endereço  (sede  transferida  para  o  endereço  de  um  funcionário  terceirizado  da  Inspetoria  de  Fazenda  de  São  Gonçalo)  e  de  sócios  (saída de José Nonato Lima e entrada de Eloy José Ramos de Barros),  bem  como  o  preenchimento  de  DCTF  e  DIPJ  sem  movimento,  segundo  informações  prestadas  por  LINDORO,  o  qual  se  dizia  responsável  pela  empresa  e  fazia  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados.  Declarou  que  recebia  os  documentos  de METALAN  por  via  postal,  embora  ela  estivesse  situada  a  5km  de  seu  escritório,  e  nunca foi à sua sede, nem conhecia suas atividades. Teria solicitado a  LINDORO  documentos  para  retificar  as  declarações,  e  este  lhe  encaminhou notas fiscais de valores altíssimos, o que a fez desconfiar  de  irregularidades e deixar de prestar  serviços a LINDORO. Obteve  informações  na  Inspetoria  Estadual  de  que  a  empresa  emitia  notas  fiscais fraudulentas usadas por empresa em São Paulo de propriedade  do  irmão  de  LINDORO.  Entregou  ao  agente  fiscal  os  livros  e  documentos de METALAN que não  foram retirados por LINDORO  (fls. 1921/1922).  · Em  12/07/2011,  expedição  de  intimações  para  beneficiários  de  cheques  emitidos  por  METALAN,  os  quais  declararam  não  ter  realizado qualquer operação comercial com referida empresa, e que os  cheques lhes teriam sido entregues/depositados em razão de terceiros  com os quais negociavam (fls. 2244/2408).  · Em  03/10/2011,  formalização  de  representação  para  declaração  de  nulidade  de  inscrição  no  CNPJ  e  inidoneidade  dos  documentos  emitidos, instruída, dentre outros elementos, com as certidões de óbito  dos sócios originais da METALAN, bem como do contrato de locação  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 14          13 onde  supostamente  seria  a  sede  da  empresa,  assinado  por  um  dos  sócios  depois  de  sua  morte,  e  informação  extraída  do  sítio  da  Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro informando que a  inscrição  da  empresa  foi  desativada  de  ofício  desde  a  data  de  sua  inscrição (16/12/2005), conforme fls. 2409/2506. Em 24/11/2011 foi  expedido  ato  declaratório  de  nulidade  da  inscrição  de  METALAN  perante o CNPJ, com efeitos a partir do termo inicial de vigência do  ato  cadastral  declarado  nulo,  nos  termos  do  §23o  do  art.  33  da  IN  RFB nº 1.183/2011 (fl. 2507).  Já em face da contribuinte autuada, em 10/06/2011 a autoridade fiscal lavrou  Termo de Constatação,  cientificando­a das  evidências  reunidas  em desfavor da  existência de  METALAN (impossibilidade de sua instalação no endereço cadastral, inexistência de registro  de  empregados,  DIPJ  sem  registro  de  atividades  em  2006  e  2007,  constituição  inicial  com  pessoas  falecidas  no  quadro  social,  indícios  de  falsidade  no  documento  dos  sócios)  e  das  constatações acerca dos custos contabilizados pela IPCE, da existência de pagamentos vultosos  à METALAN em dinheiro e inclusive após sua baixa, de transferências de IPCE a METALAN  ao mesmo tempo que cheques da METALAN são compensados em outros Estados, da ausência  de  informação  dos  transportadores  nas  notas  fiscais  da  METALAN,  e  de  declarações  evidenciando que LINDORO seria o real gestor da METALAN. Em conseqüência, intimou a  autuada a esclarecer os fatos acima relatados, comprovando com documentação hábil e idônea  a efetiva entrega das mercadorias constantes nas notas fiscais de emissão da METALAN, em  que  foi  beneficiária,  durante  o  período  de  2006  e  2007  (tais  como  meio  de  transporte  das  mercadorias,  entradas  no  Livro  Registro  de  Entradas,  de  Inventário,  responsável  pelo  recebimento das mercadorias, utilização das mesmas em sua produção, a quem foram feitos os  pagamentos realizados em dinheiro, já que a empresa METALAN se encontrava extinta no ano  desses  pagamentos,  além de outros  documentos  e/ou  declarações  que  visem a  esclarecer  os  fatos) (fls. 1862/1868).  Em  sua  resposta,  IPCE  apresentou  alegações  que  reitera  em  seu  recurso  voluntário:  · Desmerece  as  evidências  de  que  a  METALAN  inexistiria  de  fato,  aduzindo  que  a  instalação  em  um  imóvel  de  pequeno  porte  não  a  impediria de adquirir produtos mantidos em depósitos ou portos, onde  seriam  vistoriados  pelos  adquirentes  quando  separados  para  venda.  Destacando  não  ter  sido  informada  a  data  da  diligência  no  estabelecimento  da METALAN,  junta  documento  do  que  seria  uma  fiscalização  da  Fazenda  Estadual  no  local  indicado  como  estabelecimento da METALAN nas notas fiscais, observando que este  procedimento  é  exigido  pelo RICMS do Rio de  Janeiro na baixa da  empresa  (fl.  1879/1880).  Anota  que  teria  dois  endereços  em  seu  contrato social, e afirma vistoriar os produtos adquiridos em razão de  sua Certificação ISO 9001/2008.  · Destaca que somente manteve relações com a METALAN a partir do  segundo  semestre  de  2006,  tendo  ela  cumprido  todos  os  requisitos  para cadastramento como fornecedor, os quais estariam descritos em  anexo, mas  não  se  verificam  nos  autos. Desconhecia  a  empresa  em  2005,  bem  como  seu  modus  operandi,  mas  sabia  que  os  mesmos  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 15          14 quando  necessário  contratam  chapas  (carregadores  informais)  que  fazem ponto em transportadoras.  · Quanto às omissões em DIPJ, exigia dos  fornecedores comprovação  de  habilitação  no  SINTEGRA,  as  quais  apresenta,  com  exceção  de  algumas que estariam no veículo que foi furtado na mudança para a  sua  antiga  matriz  na  cidade  de  Louveira,  conforme  boletim  de  ocorrência  em  anexo  (furto  de  veículo  em  06/11/2007,  contendo  documentos que  alega  seriam entregues  à Secretaria de Fazenda em  Jundiaí/SP,  fl. 1875). Ademais, não  teria como demonstrar  fatos por  meio de documentos que não tem a prerrogativa policial ou fiscal de  exigir. Destaca que a numeração das notas fiscais do fornecedor seria  espaçada,  sendo  algumas  poucas  seqüenciais,  reiterando  não  ser  de  sua  alçada  outras  averiguações,  mas  consignando  possuir  certidões  negativas  expedidas  pelo  fórum  criminal  e  cível  da  empresa  e  dos  seus sócios (fls. 1881/1884).  · Para comprovar o fornecimento, diz juntar notas fiscais de devolução  de mercadorias e que não estavam em conformidade de pureza para  uso  e  consumo  na  industrialização  dos  seus  produtos,  restando  rejeitados  nos  exames  laboratoriais  da  IPCE  e pela Engenharia  do  controle  de  qualidade,  apresentando  extrato  do  Registro  de  Saídas  (fls. 1885/1894), demonstrativo à fl. 1900 e cópia de notas fiscais às  fls. 1901/1920. Destaca que os impostos também foram devolvidos.  · Acerca  do  pagamento  de  duplicatas,  menciona  a  crise  mundial  iniciada  no  1o  semestre  de  2008  e  correspondentes  prejuízos,  seguindo­se venda de  ativos particulares de  empresário  e  familiares,  sem cometer outras infrações, e pagar seus credores de conformidade  com  os  recebimentos  que  fazia  referente  a  tais  vendas.  Às  fls.  1877/1878  constam  correspondências  que  teriam  sido  trocadas  entre  as empresas entre novembro e dezembro/2006 acerca da prorrogação  de  vencimento  duplicatas,  mencionando  defeitos  nos  produtos  fornecidos.   · Diz que fez pagamentos em TED e cheques à METALAN e que não  tinha como saber que destino ela deu aos cheques, acreditando que ela  também pagava seus débitos em parcelas aos seus credores conforme  também recebia.  · Não  dispõe  de  informações  de  transportadores  porque  eles  eram  contratados  pela  METALAN,  por  conta  e  risco,  por  se  tratar  da  aquisição  de  produto  extremamente  visado  para  roubo.  Nega  a  possibilidade  de  a  METALAN  ter  sede  na  IPCE  em  São  Paulo,  afirmando­se empresa idônea.  · Menciona problemas de relacionamento entre LINDORO e seu irmão  (Sr.  Adhemar),  e  registra  a  observação  deste  de  que  LINDORO  jamais seria gestor de empresa, mas sim funcionário, representante de  diversas empresas onde era comissionário.  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 16          15 A  autoridade  fiscal  reintima  a  contribuinte  para  comprovação  das  efetivas  entradas  das  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  METALAN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  tendo  como  destinatários  sua  matriz  e  filiais,  apresentando,  além  dos  conhecimentos  de  transportes,  pessoa  da  METALAN  com  quem  mantinha  contato  para  compra  das  mercadorias,  comprovantes  de  recebimento  das  mercadorias,  bem  como  seus  registros  nos  livros  de  apuração de  IPI  e  no  de  inventário  de  mercadorias, os quais deverão ser apresentados em original e cópia (fls. 1923/1927).   Em  resposta,  a  contribuinte  enviou  correspondência  aduzindo  que  tal  demonstração se  faria por meio dos documentos apresentados por ocasião das duas respostas  anteriores,  mas  agora  também  fazendo  referência  a  recolhimento  de  INSS  da  Contribuinte  Metalan que constava em seu prontuário de arquivos cadastrais. Requereu que a Fiscalização  fosse mais específica em suas intimações, aduzindo que:  Portanto, já não resta mais dúvidas a serem esclarecidas sobre o nosso fornecedor,  Metalan,  pois  quando a mesma deu  baixa  do  seu CNPJ na  secretaria  da  fazenda  Estadual,  conforme  informa nosso auditor contábil, por meio das certidões que  já  lhe  apresentou,  não  deveria  restar  mais  quaisquer  dúvidas  sobre  os  débitos  da  metalan e foi confirmado pelas certidões que solicitamos no fórum criminal e civil,  sobre ações da pessoa jurídica, e tão pouco dos sócios cotistas, pessoas físicas, que  também foi acrescentado, nos documentos solicitados no dia 16/06.2011.  No  Termo  de Reintimação  Fiscal  de  fls.  1936/1938,  o  auditor  responsável  esclareceu que a intimação anterior visou lhe proporcionar mais uma chance de comprovação  da  efetividade  das  transações  com  a  empresa  METALAN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA,  já  que,  até  o  momento,  não  houve  essa  comprovação,  mas  apenas  a  apresentação  de  cópias  de  notas  fiscais  e  outros  elementos  que  não  comprovaram  a  efetividade  das  operações.  Enfatizou,  assim,  que  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados ensejaria a glosa dos custos e a aplicação das penalidades cabíveis.  A contribuinte insistiu em afirmar que a Fiscalização estava exigindo­lhe os  mesmos  documentos  já  apresentados,  mencionou  que  notas  fiscais  originais  teriam  sido  reivindicadas por outros dois auditores da Receita Federal em Guarulhos, e reiterou os termos  da  resposta  anterior  (fls.  1939/1951).  Juntou,  apenas,  cópia de  intimação  lavrada por  auditor  fiscal da DRF/Guarulhos.  Por fim, a autoridade fiscal lavrou o termo de reintimação de fls. 2512/2515  em razão da falta de apresentação do Livro de Registro de Apuração do IPI e do LALUR antes  requeridos,  bem  como  de  informações  sobre  os  bens  do  ativo  permanente  da  fiscalizada,  e  expôs  a  constatação  de  que  a  empresa METALAN  teria  existido  apenas  no  papel, mediante  constituição irregular e fraudulenta, inclusive valendo­se de interpostas pessoas que vincularam  sua  atuação  ao  irmão do  sócio da  IPCE, principal beneficiária das notas  fiscais  emitidas por  METALAN. Na seqüência, por meio do termo de fls. 2516/2521, a contribuinte é cientificada  da  formalização  do  processo  administrativo  nº  15540.720296/2011­18  para  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  por  METALAN,  bem  como  da  continuação  do  procedimento  fiscal  por meio  de  outro  registro  de  procedimento  fiscal  (fls.  2516/2521).  Em  01/12/2011 a contribuinte remete à Fiscalização, por via postal, o LALUR e o Livro Registro  de Apuração do IPI (fls. 2522/2616).  Conclui­se,  do  exposto,  que  a  autoridade  fiscal  reuniu  provas  e  indícios  consistentes e convergentes no sentido de que METALAN jamais operou efetivamente, tendo  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 17          16 sido  formalmente  constituída  pelo  irmão  do  sócio  da  empresa  fiscalizada,  valendo­se  de  interpostas pessoas, duas inclusive já falecidas à época dos fatos, e as demais declarando que  sua  atuação  limitava­se  a  assinar  papéis  e  cheques,  desconhecendo  qualquer  atividade  efetivamente exercida pela pessoa jurídica, mas  tendo conhecimento da  relação mantida com  IPCE,  de  cunho  exclusivamente  formal,  mediante  trânsito  de  documentos  e  cheques  entre  LINDORO e a autuada.  A autuada, por sua vez, embora apresente extensas alegações em defesa, não  junta qualquer documento para além daqueles apresentados à autoridade fiscal e juntados às fls  185/360 e 1869/1920. Cogita de a METALAN lhe ter disponibilizado mercadorias para vistoria  em depósitos ou portos, mas não informa com qual pessoa mantivera contato para realizar tais  operações;  menciona  sua  vinculação  a  controles  decorrentes  de  sua  certificação  ISO  9001/2008,  mas  não  apresenta  qualquer  documento  de  registro  de  entrada  das  mercadorias  adquiridas em seu estabelecimento, ou da avaliação de  sua qualidade; nega operações com a  METALAN em 2005, mas não esclarece com que pessoa teria se comunicado para cadastrar o  fornecedor  a partir  do  segundo  semestre de 2006, ou  como  teria  reunido diversos  elementos  vinculados,  apenas,  às  operações  da METALAN,  como guias  de  recolhimento  de  tributos;  e  junta  apenas  uma  troca  de  correspondência  entre  as  empresa  acerca  de  postergação  de  vencimento  de  duplicatas,  em  que  pese  o  volume  de  mercadorias  entre  elas  supostamente  transacionado. Note­se,  ainda,  que  a  correspondência  enviada  por METALAN  está  assinada  por  José  Nonato  Lima,  reconhecidamente  taxista,  prestando  serviços  ao  irmão  do  sócio  da  autuada, ao passo que a correspondência enviada por IPCE, como bem destaca a Fiscalização,  produzida por Adhemar Camardella Santana, é endereçada à METALAN, à atenção do falecido  ALCIMAR BARBOSA CUNHA, dando ciência de que "conforme entendimentos verbais...".  A contribuinte alega não ter a prerrogativa de policial ou fiscal para exigir a  regularidade  de  sua  fornecedor,  mas  não  junta  qualquer  evidência  de  sua  diligência  em  aquisições de materiais, que são de uso e consumo de sua  indústria por possuir certificação  ISO 9001/2008. Apresenta notas fiscais que teriam sido objeto de devolução, nas quais consta,  apenas, carimbo indicando se a devolução é total ou parcial, reportando o número da nota fiscal  de  devolução  e  o  motivo  manuscrito  em  duas  pequenas  linhas,  muitas  vezes  de  difícil  compreensão.  A título de exemplo, veja­se que a primeira operação de devolução, embora  se refira a remessas de mais de 12.000 kg de cobre por parte de METALAN, das quais cerca de  10%  foram  devolvidas,  não  se  vincula  a  qualquer  dado  de  transportador,  nem  apresenta  qualquer evidência de trânsito entre as cidades de São Gonçalo/RJ e São Paulo/SP, além de não  ter  sido  destacado  o  recibo  de  entrega  das  mercadorias.  Já  a  terceira  operação  enuncia  devolução total por se tratar de material completamente diferenciado daquele contratado, sendo  que  a  nota  fiscal  emitida  por  METALAN  indica  8.420  kg  de  cobre,  no  valor  total  de  R$  194.502,00,  volume  que  não  seria movimentado  entre  os  dois  Estados  sem  qualquer  acordo  prévio,  que  embora  mencionado,  não  é  demonstrado.  De  forma  semelhante,  as  demais  devoluções são justificadas, apenas, pelas informações registradas em carimbo aposto na nota  fiscal  emitida  por  METALAN,  reproduzidas  nas  notas  fiscais  de  devolução  emitidas  pela  autuada.  A  autuada  assevera  que  não  se  responsabilizava  pelo  transporte  das  mercadorias,  dado  o  risco  envolvido  em  mercadorias  tão  visadas,  mas  estas  mercadorias  supostamente  chegariam  até  seu  estabelecimento  transportadas  por  pessoas  ou  empresas  desconhecidas,  sem  qualquer  cuidado  evidenciado  por  parte  da  METALAN  no  sentido  de  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 18          17 consigná­las nas notas fiscais correspondentes, ou anexar­lhes conhecimentos de transporte, os  quais,  em  regra,  também  são  entregues  por  cópia  ao  destinatário,  que  necessita  firmar  o  recebimento da mercadoria para exonerar a transportadora de responsabilidade. Para justificar a  ausência destes documentos, a recorrente indica, apenas, o boletim de ocorrência que reporta o  furto  de  um veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex,  em via  pública,  no  qual  estariam  documentos  diversos  que  seriam  entregue  na  Secretaria da Fazenda  em  Jundiaí,  além de pasta  contendo  diversos documentos da empresa (fl. 1875).  A ocorrência de furto em 06/11/2007 poderia estar vinculada às ações fiscais  enunciadas  nos  documentos  apresentados  em  sua  primeira  resposta  à  Fiscalização  (fls.  186/188). Contudo, o documento de fl. 186 relata o recebimento, no posto fiscal da Secretaria  da Fazenda no Ibirapuera/SP, em 11/07/2008, de cxs dizendo conter notas fiscais de entradas  (compras)  de  outubro  a  dezembro/2006  e  de  abril  a  dezembro/2007,  entre  outros  livros  e  arquivos  magnéticos.  Como  se  vê,  depois  da  ocorrência  de  furto,  documentos  de  compras  foram apresentados à Fazenda Estadual em São Paulo.  Já o documento de fl. 187 registra a entrega a agente fiscal da DRT/Jundiaí,  em 15/09/2007, de declarações, livros e algumas notas fiscais de consumo, vinculados à fase de  construção  do  estabelecimento  em  Louveira/SP.  Assim,  nenhum  elemento  permite  avaliar  quais  documentos  estariam  no  veículo  furtado,  muito  embora  a  contribuinte  pudesse  estabelecer esta correlação em razão da intimação que supostamente lhe teria sido feita antes  do furto. Ademais, em recurso voluntário, a interessada observa que o veículo foi recuperado,  com vidros abertos, e os documentos, embora molhados, lhe teriam sido restituídos.  De outro  lado, diversas  notas  fiscais de venda de METALAN deveriam  ter  ensejado a entrada das mercadorias no estabelecimento da autuada, na medida em que foram  computados em seus custos. Apesar disso, e embora supostamente submetida a controles em  razão  de  sua  certificação  ISO  9001/2008,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  evidenciasse  o  trânsito  destas  mercadorias  em  seus  estabelecimentos  e  o  seu  consumo, de modo a justificar seu registro em custos. Recorde­se que ela foi sucessivamente  intimada neste sentido no curso do procedimento fiscal.  Quanto à regularidade das operações de METALAN, a autuada apresentou á  Fiscalização os documentos de fls. 1879/1880, consistentes em dois despachos que teriam sido  expedidos  pela  Inspetoria  de  Fazenda Estadual  em  São Gonçalo/RJ,  nos  quais  um  fiscal  de  rendas declara a seu  Inspetor que após  fazer a Diligência Fiscal e conferir as devidas notas  fiscais  opino  pelo  impedimento  de  atividades  da  empresa Metalan  Indústria  e  Comércio  de  Metais Ltda, I.E. 78.030.119 a partir de 31/03/2008 não invalidando as operações realizadas  antes desta data. Além de não estar  especificado o procedimento  realizado para  conferência  das  notas  (se  diligência  no  estabelecimento  de  METALAN  ou  mera  intimação  para  apresentação  dos  documentos  na  repartição  fiscal),  o  documento  indica  que  a  decisão  é  submetida  à  apreciação  de  outro  órgão  e,  como  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  ao  representar para declaração de nulidade da inscrição da METALAN junto ao CNPJ, consta no  sítio da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro informação de que a inscrição da  empresa foi desativada de ofício desde a data de  sua  inscrição (16/12/2005). Conclui­se, daí,  que, mesmo admitindo­se verdadeiro o documento de fls. 1879/1880, a decisão ali expressa foi  revertida, e as operações de METALAN invalidadas com efeitos retroativos a 16/12/2005.  A glosa de custos, diante deste contexto, é inteiramente procedente, inclusive  no  que  tange  à  aplicação  da multa  qualificada,  porque  a  autuada  não  logrou  desconstituir  o  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 19          18 robusto  conjunto  de  indícios  que  somente  autorizam  a  conclusão  de  que  METALAN  foi  constituída  formalmente  por  LINDORO,  sem  nunca  ter  exercido  atividades  econômicas  de  fato, prestando­se  apenas à emissão de “notas  fiscais de  favor”, destinadas principalmente  a  empresa de propriedade de seu irmão, aqui autuada. Como dito pela Fiscalização, METALAN  foi  constituída  de  forma  fraudulenta,  utilizando­se  os  seus  mentores  de  vários  artifícios  dolosos  (...),  com o  intuito  de  sonegar  impostos  e  fraudar  o  fisco,  deixando  de  recolher  ou  reduzindo os tributos devidos, quer pelo não pagamento dos tributos destacados, quer através  da  redução  dos  valores  a  serem  pagos  utilizando­se  de  custos  e  compensações  que  sabia  indevidas, ou até mesmo gerando eventuais restituições inexistentes.   Ainda,  porque  tais  custos  foram  vinculados  a  pagamentos  que  teriam  beneficiado METALAN, sua inexistência de fato impõe, necessariamente, a conclusão de que  os pagamentos restaram sem causa. Em conseqüência, os pagamentos promovidos pela autuada  acabaram por beneficiar terceiros injustificadamente, o que impede o Fisco de verificar se tais  valores  foram submetidos a regular  tributação por seus beneficiários. Daí a correta exigência  do  IRRF  na  forma  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  e  a  conseqüente  imputação  de  multa  qualificada em razão da utilização de notas fiscais emitidas fraudulentamente pela METALAN  para ocultar seus reais beneficiários e causa.  Por  fim, para que  todas as alegações de defesa sejam consideradas, cumpre  consignar que:  · A  habilitação  do  fornecedor  junto  ao  SINTEGRA,  sua  inscrição  no  CNPJ e na Fazenda Estadual, a suposição de que foi  feita diligência  no  local  do  estabelecimento  pela  Fazenda  Estadual,  e  o  registro  de  autorização de impressão de documentos fiscais no rodapé das notas  fiscais emitidas nada provam em favor da interessada, na medida em  que a Fiscalização, dentre outros aspectos, demonstra que a inscrição  estadual  de  METALAN  foi  desativada  de  ofício  com  efeitos  retroativos;  · O  fato  de  a  autuada  adotar  procedimentos  para  cadastramento  de  fornecedores  em  nada  lhe  favorece  se  demonstrada  a  falsidade  na  formalização  dos  atos  constitutivos  e  contrato  de  locação  de  METALAN  e  se  os  mencionados  compromissos  assumidos  pelos  fornecedores não são documentalmente provados;  · Irrelevante  a  data  em  que  a  autoridade  fiscal  diligenciou  no  estabelecimento  de  METALAN,  se  as  constatações  produzidas  não  são  refutadas  mediante  demonstração  de  efetivos  contatos  entre  a  autuada  e  o  fornecedor,  que  lhe  permitiriam  acreditar  que  o  fornecedor existia de fato;  · A ausência de registro de empregados por METALAN é indício que  opera,  juntamente  com  as  demais  evidências,  em  favor  de  sua  inexistência de fato, e a possibilidade de declarações daquela empresa  não  terem  sido  processadas,  ou  o  fato  de  ela  ter  promovido  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  são  aspectos  insuficientes  para  invalidar  o  conjunto  probatório  reunido  pela  Fiscalização,  mormente  se  a  adquirente  não  evidencia  ter  mantido  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 20          19 contato com qualquer pessoa que prestasse serviços para METALAN,  se  inexiste  qualquer  registro  neste  sentido  no  transporte  das  mercadorias  correspondentes  aos  custos  glosados,  e  se  uma  das  interpostas  pessoas  que  figuraram  no  quadro  social  de METALAN  informa que foram feitos recolhimentos previdenciários em seu favor  por aquela pessoa jurídica;  · A  apresentação  de  DIPJ  sem  movimento  é  fato  que  não  pode  ser  dissociado das declarações prestadas pela contadora Kelly Malaquias  da  Silva,  que  vinculam  LINDORO,  irmão  do  sócio  da  autuada,  à  produção  das  formalidades  que  resultaram  na  constituição  e  manutenção  da  METALAN  para  emissão  das  notas  fiscais  que  ensejaram os custos glosados;  · O fato de as  irregularidades na constituição de METALAN terem se  verificado antes dos fornecimentos que ensejaram os custos glosados  não  é  suficiente  para  desmerecer  os  indícios  reunidos  pela  Fiscalização,  na  medida  em  que  subsiste  o  vínculo  destas  irregularidades  com  o  irmão  do  sócio  da  autuada,  bem  como  a  ausência  de  qualquer  demonstração  acerca  da  normalidade  das  contratações feitas pela autuada com tal fornecedor;  · Subsistem  as  declarações  de  que METALAN  seria  uma empresa  de  fachada,  na  medida  em  que  são  meras  alegações  as  afirmações  da  recorrente de que constatou, na época das transações por intermédio  do  seu  antigo  comprador  que  sempre  vistoriou  os  produtos  adquiridos  no  local  do  estabelecimento  seja  da  Metalan  ou  de  qualquer  outro  fornecedor  para  evitar  dúvidas  sobre  os  produtos.  Nenhuma  prova  neste  sentido,  ou  em  favor  do  efetivo  ingresso  das  mercadorias no estabelecimento da autuada, foi por ela produzida;  · Inexiste  qualquer  demonstração  de  que  a  contribuinte  teria  sido  submetida a auditorias semestrais pelo INMETRO, ou confirmação de  que  ela  estaria  efetuando  corretamente  os  procedimentos  constantes  de sua certificação;  · Os problemas de relacionamento entre LINDORO e seu irmão, sócio  da  autuada,  são  meras  alegações,  e  as  referências  às  questões  familiares  de  LINDORO  são  irrelevantes  para  o  litígio.  Quanto  à  semelhança  entre  depoimentos  colhidos  das  pessoas  que  figuraram  como  interpostas  pessoas  no  quadro  social  de METALAN, mais  do  que  aparentar  algo  orquestrado  pela  Fiscalização,  evidencia  que  LINDORO procedeu de forma semelhante em relação a duas pessoas  de seu círculo de relacionamentos, para fazer figurar naquela pessoa  jurídica ao menos uma pessoa viva, que pudesse assinar documentos e  cheques  sem  a  recorrente  falsidade  verificada nos  procedimentos  de  constituição e alteração do contrato social de METALAN;  · O  despacho  produzido  por  agente  fiscal  da  Inspetoria  da  Fazenda  Estadual  em  São  Gonçalo/RJ  não  se  presta  a  contradizer  as  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 21          20 irregularidades  apontadas  no  depoimento  de  Eloy  José  Ramos  de  Barros,  na  medida  em  que  não  é  declarada  diligência  no  estabelecimento  de  METALAN,  mas  apenas  a  realização  de  procedimento  fiscal  indeterminado  que  autorizaria  a  baixa  de  METALAN sem prejuízo de documentos antes emitido, a qual não se  confirmou, verificando­se o cancelamento da  inscrição estadual com  efeitos retroativos, como demonstrado pela Fiscalização;  · As dúvidas de Eloy José Ramos de Barros acerca dos  remetentes de  correspondências a LINDORO, e a assinatura de cheques em branco  são  justificáveis  em  razão  do  tempo  decorrido  e  de  sua  função  de  caseiro.  De  outro  lado,  considerando  o  tempo  que  esta  pessoa  trabalhou para LINDORO, não se pode negar valor às referências por  ele  feitas  à  autuada  e  à  intermediação,  por  terceiros,  para  movimentação formal dos documentos vinculados à IPCE, mormente  tendo  em  conta  que  esta  nada  prova  acerca  da  efetividade  das  operações questionadas;  · Irrelevantes, para a presente exigência, os questionamentos acerca de  temas periféricos, como a visita de Eloy José Ramos de Barros a São  Paulo, os serviços prestados por este no ano da morte de LINDORO,  ou o real proprietário da casa em Búzios/RJ. O mesmo se diga acerca  de  cobranças  feitas  por  José  Nonato  Lima  ao  sócio  da  autuada  em  razão  de  serviços  prestados  a  LINDORO  e  de  despesas  deste,  anteriores à sua morte;  · A autoridade fiscal demonstra que a quase totalidade das notas fiscais  emitidas  por  METALAN  beneficiaram  a  autuada,  reforçando  os  indícios de que ela foi constituída com esta finalidade. A existência de  pequena parcela de notas fiscais em favor de outros beneficiários não  desqualifica  o  procedimento  fiscal  consistente  na  demonstração  da  inexistência de fato do fornecedor;  · A  falta  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização  está  evidenciada  no  relato  das  intimações  e  das  respostas apresentadas pela autuada, assim como está demonstrada a  inconsistência  da  alegação  de  que  os  documentos  não  apresentados  poderiam  estar  em  veículo  furtado.  Recorde­se,  ainda,  que  a  recorrente observa que o veículo foi recuperado, com vidros abertos, e  os documentos, embora molhados, lhe teriam sido restituídos;  · Dificuldades  financeiras  e  mudança  de  estabelecimento  não  são  justificativas válidas para afastar o dever de guarda da escrituração e  da  documentação  de  suporte  de  seus  registros  fiscais  e  contábeis,  expresso  no  art.  264  do  RIR/99,  como  bem  observado  na  decisão  recorrida, inclusive no que tange ás obrigações impostas aos sujeitos  passivos em caso de extravio, deterioração ou destruição de  livros e  documentos;  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 22          21 · A  forma  de  pagamento  adotada  pela  contribuinte,  com  alegado  recurso a factoring, em nada lhe favorece, porque tais circunstâncias,  associadas  às  evidências  de  inexistência  de  fato  do  fornecedor,  confirmam a inviabilidade de se identificar os reais beneficiários dos  pagamentos promovidos, justificando a exigência do IRRF como aqui  formulado;  · A intervenção de LINDORO em cheques emitidos por METALAN é  apenas mais um indício que reforça a convicção extraída das demais  evidências  de  que  ele  constituiu  formalmente  a METALAN  apenas  para  emissão  de  notas  fiscais  em  favor  da  autuada,  ensejando  o  aumento de seus  custos. Assim, nada provam as  suposições erigidas  pela  recorrente  no  sentido  de  tentar  associar  esta  atuação  de  LINDORO a outras operações;  · Justificar  o  pagamento  fracionado  das  notas  fiscais  a  partir  do  alto  valor  das  aquisições  e  do  volume  de  mercadorias  adquiridas  é  contraditório  com  as  alegações  da  recorrente  no  sentido  de  que  as  mercadorias seriam visadas para roubo, pois em tais circunstâncias o  fornecedor  não  concederia  prazos  alargados  para  pagamento.  Em  verdade, a divisão em várias parcelas do valor devido, e a inexistência  de  qualquer  evidência  de  movimentação  física  dos  produtos,  corroboram  a  conclusão  de  que  as  compras  efetivamente  não  existiram  e  os  pagamentos  destinaram­se  a  outros  fins,  inclusive  de  forma pulverizada;  · Irrelevantes as inferências acerca da conduta pessoal de LINDORO e  da possibilidade de ele  ter  tentado ajudar as pessoas da METALAN,  uma vez demonstrado que seus sócios originais eram falecidos e que  as interpostas pessoas colocadas ao lado destes no quadro social eram  pessoas que prestavam serviços como taxista e caseiro de LINDORO,  que desconheciam qualquer atividade da METALAN;  · Irrelevantes as contestações contra declarações de Kelly Malaquias da  Silva, na medida em que confirmadas as referências ao cancelamento  da  inscrição  estadual  da METALAN  com  efeitos  retroativos  ao  seu  cadastramento;  · As certidões forenses cíveis e criminais obtidas pela autuada em 2011  nada  provam  contra  as  evidências  de  inexistência  de  fato  da  METALAN, constatada naquele mesmo ano pela Fiscalização;  · As  referências  à  intervenção  de  pessoa  de  nome  Reinaldo  nas  operações  entre  METALAN  e  a  autuada  constam  apenas  de  declaração  colhida  pela  Fiscalização,  sem  maior  especificidade,  e  pouco  representam  nas  conclusões  fiscais,  de  modo  que  são  irrelevantes as negativas apresentadas pela recorrente acerca dos fatos  a ela vinculados;  Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 23          22 · A ausência de bens ou  de outras posses por parte de LINDORO no  momento de sua morte não afasta as constatações fiscais acerca de sua  intervenção nas fraudes aqui evidenciadas;  · A retirada do sócio da autuada do quadro social da Indústria de Cabos  Elétricos Paulista Ltda em 2004 em nada altera as constatações acerca  das operações entre METALAN e a autuada em 2006 e 2007;  · A  existência  de  outro  procedimento  fiscal  realizado  pela  DRF/Guarulhos,  do  qual  poderia  ter  resultado  exigência  de  IPI  em  duplicidade,  em  nada  afeta  a  exigência  objeto  do  presente  processo  administrativo, a qual não veicula créditos tributários de IPI;  · A  baixa  de METALAN  em  2008  não  autoriza  a  presunção  de  que  todas as  suas operações  teriam sido conferidas pela Receita Federal,  mormente tendo em conta o ato declaratório de cancelamento de seu  CNPJ  emitido  no  curso  do  procedimento  fiscal,  mas  com  efeitos  desde  a  sua  inscrição.  Por  sua  vez,  os  efeitos  do  REsp  nº  1.148.444/MG,  bem  como  o  art.  82,  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.430/96,  restringem­se  aos  adquirentes  de  boa­fé,  quais  sejam,  aqueles que demonstram a veracidade da compra e venda efetuada, o  que não logrou fazer a autuada;  · Os  registros  no  Livro  Razão,  dissociados  dos  documentos  que  lhes  dão suporte, são insuficientes para demonstrar o efetivo ingresso das  mercadorias  e  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  mormente  tratando­se de uma indústria sujeita a controle de custos e exigências  decorrentes  da  alegada  certificação  de  qualidade  que  teria  de  observar;  · A acusação fiscal não se limita a declarar a inexistência do fornecedor  em  seu  estabelecimento,  ou  a  demonstrar  declaração  falsa  de  estabelecimento  de  origem,  mas  sim  evidencia  robusto  conjunto  de  indícios em favor da falsidade na constituição formal do fornecedor, e  da sua inexistência física, bem como do trânsito das mercadorias que  teriam ensejado os custos glosados nestes autos;  · Não houve precipitação por parte da autoridade fiscal, mas sim inércia  da  contribuinte  quando  intimada  a  comprovar  os  elementos  que,  agora,  aventa  como necessários para  fins de um  levantamento  fiscal  específico  de  suas  variações  de  estoque.  Esta  omissão,  associada  às  demais  evidências  de  inexistência  do  fornecedor  das mercadorias,  é  suficiente para autorizar a glosa dos custos, a exigência do IRRF e a  qualificação da penalidade.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.720002/2012­21  Acórdão n.º 1101­001.041  S1­C1T1  Fl. 24          23                               Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10680.933034/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933034/2009­71  Acórdão n.º 3402­002.284  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O interessado  transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento  e  da Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito oriundo de pagamento a maior de PIS,  relativo ao  fato  gerador de 30/11/2002.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou, em 19/11/2009, manifestação de  inconformidade de  fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega que a compensação realizada não contempla as situações  impeditivas previstas no art.74 parágrafo 3o da Lei n° 9.430, de  1996, e que tem o direito de retificar as Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  demais  obrigações  acessórias.  Requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  inconformidade.   A  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 03­34.844, de 26  de setembro de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a  DCTF  retifícadora  como  sendo  instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933034/2009­71  Acórdão n.º 3402­002.284  S3­C4T2  Fl. 206          3 Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o  recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que possui direito ao crédito  pleiteado,  seja  em  razão  da  DCTF  retificadora  encaminhada,  seja  em  face  do  seu  crédito  decorrer do recolhimento a maior, pois o recorrente incluiu erroneamente na base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tributando­os,  indevidamente, à alíquota de 3% e 0,65%.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  restituição  pleiteada.  Alternativamente,  requer  a  anulação da decisão da primeira instância e a determinação de diligência para apuração da base  de cálculo da exação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Impende  suscitar,  preliminarmente,  uma matéria  que  prejudica  a  análise  do  mérito.  Entendo  que  estamos  diante  de  pedido  de  restituição  prejudicado  pelo  instituto  da  decadência, senão vejamos:  É de conhecimento geral que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou  a  questão  da  decadência  e  definiu  que  o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito  só  seria  aplicado às demandas protocoladas a partir de 09 de junho de 2005, no acórdão proferido no  Recurso Extraordinário nº 566621­ RS, de 04/08/2011.   Segue o voto condutor do acórdão que fechou a questão do dies a quo e do  prazo de repetição do indébito tributário, in verbis:   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933034/2009­71  Acórdão n.º 3402­002.284  S3­C4T2  Fl. 207          4 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigos 543­B do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF. Portanto, por força regimental, sou obrigado a rever minha posição e aplicar a decisão  da mais alta Corte Judiciária.  Retornando aos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 08/04/2009,  após a data definida pelo STF para aplicação da LC nº 118/08, o que determina a observância  do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário para fins de decadência  do direito à repetição de indébito.  Compulsando os autos, identifico que o recolhimento do valor pleiteado deu­ se em 13/12/2002 e a o pedido de restituição foi transmitido em 08/04/2009.  Diante destes fatos jurídicos, é lícito concluir que na data de transmissão do  PER/DCOMP estava  extinto o direito  à  restituição do valor  relativo  ao  recolhimento do PIS  efetuado em 13/02/2002, objeto desta lide, em face da decadência.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933034/2009­71  Acórdão n.º 3402­002.284  S3­C4T2  Fl. 208          5 Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Assim  sendo,  como  todo  o  valor  pleiteado  foi  fulminado  pelo  instituto  da  decadência, deixo de apreciar as demais matérias ventiladas no recurso em face da prejudicial  de mérito.   Por todos os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 28/01/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933034/2009­71  Acórdão n.º 3402­002.284  S3­C4T2  Fl. 209          6                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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