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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6602048 #
Numero do processo: 10480.004891/2001-61
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PIS DECADÊNCIA APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº. 8.212/91. Deve ser negado provimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08.
Numero da decisão: 9100-000.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0117.14308.1D2Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  593/605),  em  face  do Acórdão CSRF/02­02.094,  da Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  A  discussão  no  presente  processo  administrativo  envolve  a  contagem  do  prazo decadencial relativo à Contribuição ao PIS.   Em sede de Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou  provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional,  por  entender  aplicável  o  prazo  de 5  anos,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do Código Tributário Nacional,  afastando,  assim,  a  aplicação  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91. O acórdão restou assim ementado:  PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA.  Não  se  aplica  ao  PIS  a  regra  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212191  para  o  efeito  de  determinar  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  contribuição. Precedentes da CSRF.  Em  face  do  mencionado  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração alegando reformartio in pejus, em razão da aplicação do artigo 150, § 4º do CTN,  em  detrimento  do  artigo  173,  I,  do  mesmo  codex,  o  qual  havia  sido  aplicado  na  decisão  anterior. O Despacho de fls. 588/589, esclarecendo obscuridade, entendeu pela inexistência de  reformatio  in  pejus,  a  despeito  da  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  por  não  haver,  in  casu,  qualquer  efeito  sobre  os  períodos  excluídos,  já  que  parte  da  autuação  foi  incluída  em  parcelamento.  A Fazenda Nacional interpôs, então, Recurso Extraordinário, no qual requer a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  tão  somenteaplicado  o  prazo  decadencial  previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Em  Despacho  de  admissibilidade  de  fls.  625/626,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional. Cientificado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls.  632/654.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Fl. 1302DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0117.14308.1D2Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.004891/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.325  CSRF­PL  Fl. 672          3 Delimitando  a  lide,  o  Recurso  Extraordinário  versa  sobre  a  aplicação  do  prazo decadencial para a Contribuição ao PIS.  O  acórdão  recorrido  entendeu  por  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  de  10  anos  previsto  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  A  Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Extraordinário,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91. Como paradigma, apresenta o acórdão CSRF/03­04.028, que tem a seguinte ementa:  FINSOCIAL  —  PRAZO  DECADENCIAL  —  LEI  8.212/91,  ARTIGO 45 — Antes de qualquer definitivo pronunciamento dos  Tribunais  Superiores  quanto  à  inconstitucionalidade  do  artigo  em destaque, a este Colegiado é vedado negar vigência a uma lei  regularmente  editada.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  para  a  seguridade  social  constantes  da  Lei  8  .212191  é  de  10  anos, tendo como termo de início ­o primeiro dia útil do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  ocorrido.  Recurso  especial parcialmente provido  Entendeu  o  Despacho  de  Admissibilidade  que  haveria  divergência  entre  o  acórdão recorrido e o paradigma no tocante à aplicação do artigo 150, §4 ou do artigo 173, I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  Ocorre  que,  analisando  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda Nacional, em nenhum momento foi requerida a aplicação do artigo 173, I do Código  Tributário Nacional. A Recorrente requer exclusivamente a reforma do acórdão para aplicação  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  É  o  que  se  extrai,  também,  da  não  apresentação,  pela  Recorrente, de acórdão paradigma que entendesse pela aplicação do artigo 173,  I  do Código  Tributário  Nacional.  Conforme  se  verifica  da  ementa  acima  citada,  o  acórdão  trazido  por  paradigma trata exclusivamente do prazo decadencial da Lei nº 8.212/91.   No que tange ao prazo decadencial previsto na Lei nº 8.212/91, não merece  provimento o Recurso. Isto porque, foi aprovada a Súmula nº 08 do Supremo Tribunal Federal  que determina que “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário"  (D.O.U.  de  20/06/2008).  Sobre  este  aspecto,  lembro  que  respectiva  súmula  tem  efeito  vinculante  para  a  administração  e  julgadores,  nos  termos  do  artigo  103,  “a”  da  Constituição Federal de 1988,  inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e  também do  disposto nos artigo 64­A e 64­B da Lei nº 9.784/99.   Ainda, de se esclarecer que a Fazenda Nacional já havia discutido a aplicação  do  artigo  173,  I  em  sede  de Embargos  de Declaração,  conforme  já  relatado,  quando  lhe  foi  esclarecido, no acórdão recorrido, que em razão do período de autuação e da parte incluída em  parcelamento, a contagem do prazo por uma ou outra regra do Código Tributário Nacional, não  implicaria em alteração do resultado do julgamento, tampouco em reformatio in pejus.   Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário  da Fazenda Nacional, observando a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Fl. 1303DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012 13:32:08. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 15/03/2013 e KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/01/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0117.14308.1D2Q Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.004891/2001-61. 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6609748 #
Numero do processo: 10930.903657/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/06/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903657/2012­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.625  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/06/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 57 /2 01 2- 25 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903657/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.625  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.998,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903657/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.625  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903657/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.625  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903657/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.625  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903657/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.625  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721251/2009-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.721251/2009­48  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.138  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NIDALVA DE ANDRADE BRITO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 51 /2 00 9- 48 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.138  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.138  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.138  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.138  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.010605/2007-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). ENCARGOS FINANCEIROS INCORRIDOS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os encargos financeiros incorridos em empréstimos com empresa ligada, utilizados em adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) em outra empresa ligada, sem o repasse, a esta, dos mesmos ônus, no período que medeia o desembolso desses adiantamentos até a sua efetiva conversão em aumento de capital.
Numero da decisão: 9101-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à turma a quo, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, e Nathália Correia Pompeu.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.464  –  1ª Turma   Sessão de  20 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC).  ENCARGOS FINANCEIROS INCORRIDOS. INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  os  encargos  financeiros  incorridos  em  empréstimos  com  empresa ligada, utilizados em adiantamentos para futuro aumento de capital  (AFAC) em outra empresa  ligada, sem o repasse, a esta, dos mesmos ônus,  no período que medeia o desembolso desses adiantamentos até a sua efetiva  conversão em aumento de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto  e Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  não  conheceram  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial  com  retorno dos  autos  à  turma a quo,  vencidos os  conselheiros Cristiane  Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a  conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis  Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele  Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, e Nathália Correia Pompeu.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 06 05 /2 00 7- 74 Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 766          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  Trata o presente feito de auto de infração de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS,  e  Contribuição  de  Assistência  Social  – COFINS  do  ano­calendário  2002,  lavrado  em decorrência de glosa de despesas e omissão de receitas.  Segundo se extrai do Termo de Constatação Fiscal, in litteris:  1. Consta nas DIPJ (...) do contribuinte, do ano­calendário 2002,  que  sua  atividade  econômica  é  a  de  fabricação  de  cervejas  e  chopes,  porém,  observa­se  que  a  empresa  não  auferiu  receitas  dessa  atividade,  sendo  sua  atividade  principal  a  participação  e  relacionamento  financeiro  (empréstimos,  mútuos)  com  outras  empresas.  2. No ano­calendário 2002, apresentou uma DIPJ para o período  de 01/01/2002 a 31/01/2002, referente a cisão parcial, com base  no lucro real, e outra, para o período de 01/02/2002 a 31/12/2002  (...), com base no lucro real anual.  3. Observa­se,  na DIPJ  do  ano­calendário  2003,  que  a  empresa  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS — CBB,  (...), era  detentora de 99,96% do capital do fiscalizado.  (...)  11. O  fiscalizado efetuou adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital na empresa HOHNECK, no valor de R$ 575.335.996,00,  em abril de 2002, conforme ata de diretoria, apresentada em 19  de  outubro  de  2007,  sendo  que  não  foi  prevista,  nessa  ata,  qualquer remuneração a título de juros. Não foram encontradas,  também, quaisquer  remunerações de juros  sobre esse valor, nos  demonstrativos  apresentados  pela  empresa.  Esse  adiantamento  foi  contabilizado,  como  capitalizado  pela  HOHNECK,  em  janeiro  de  2003,  ou  seja,  não  foram  contabilizadas  quaisquer  remunerações  a  título  de  juros,  no  período  de  abril  a  dezembro/2002.  12. Ocorre que o fiscalizado contabilizou, no período de abril a  dezembro  de  2002,  despesas  de  juros  sobre  mútuos  com  empresas  coligadas,  conforme  demonstrativos  apresentados  em  03 de outubro de 2007. Verifica­se,  inclusive, no demonstrativo  referente  ao  contrato  nº  19 — Extrato  de Mútuo AC Skol  com  AC CBB — que o fiscalizado tomou emprestado, no período de  11/04  a  16/04/2002,  diversos  valores  que  totalizaram  R$  575.335.996,90  (...),  ou  seja,  exatamente  o  valor  adiantado  à  HOHNECK, com exceção dos centavos.  13. Observa­se no balancete patrimonial do mês de abril de 2002,  cópia  em  anexo,  que  os  recursos  para  o  adiantamento  à  HOHNECK tiveram origem em mútuos com unidades do grupo  (conta 22020001), no caso, da AC CBB.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 767          3 14.  Verifica­se,  no  contrato  nº  19  e  seu  1º  aditivo,  que  a  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (CBB), CNPJ (...),  é sucessora da COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, CNPJ  (...).  Observa­se,  também,  que  a CBB  é  possuidora  de  99,96%  das ações da SKOL, conforme DIPJ do ano­calendário­de 2003.  15. Constata­se então que, ao mesmo tempo em que o fiscalizado  adiantou  à  empresa  HOHNECK,  da  qual  participa,  numerário  sem  o  reconhecimento  de  receita  a  título  de  juros,  tomou  emprestado de  sua empresa controladora CBB, numerários com  a  contabilização de despesas  a  título de  juros  e  IOFs. Dessa  forma,  considerando­se  que  recursos  destinados  a  empresas  coligadas/controladas,  sem  quaisquer  remuneração  de  juros  ativos,  tiveram  origem  em  empréstimos  tomados  de  sua  controladora  com  a  contabilização  de  despesas  a  título  de  juros  e  IOFs, estas devem ser glosadas por desnecessárias,  em  razão do disposto no parágrafo 1º do art. 299 do Regulamento do  Imposto de Renda.  (...).  16.  A  PLANILHA  1,  em  anexo,  apresenta  o  cálculo  dos  juros  com  a  CBB  extraída  do  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte — contrato nº 19  ­,  porém excluindo­se os valores  do  movimento  de  11/04  a  16/04/2002,  com  valor  total  de  R$  575.335.996,90, referente ao empréstimo tomado da controladora  CBB (item 12), preservando­se integralmente as taxas de juros e  coeficientes utilizados pelo fiscalizado.  17.  A  PLANILHA  2,  em  anexo,  apresenta  a  consolidação  dos  valores da PLANILHA 1. Observa­se que, nos meses de abril a  julho,  os  juros  passivos  e  o  IOF  calculados  após  a  exclusão  diminuíram,  sendo  que  as  diferenças  com  os  juros  e  IOFs  contabilizados  pelo  contribuinte,  nos  valores  de  R$  17.713.149,72  e R$ 2.212.044,49,  respectivamente,  estão  sendo  glosadas em auto de infração lavrado nesta data, com reflexos no  IRPJ e na CSLL. A partir do dia 15 de julho, o saldo do mútuo  virou a favor do fiscalizado, de forma que, a partir dessa data, até  o mês de dezembro, foram calculados os juros ativos, cuja soma  alcançou  o  valor  de  R$  32.642.702,25,  também  objeto  de  lançamento  de  ofício,  com  reflexos  no  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Inconformada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação ao auto de infração, em que aduziu, com relação à  glosa das despesas, o seguinte;  1) que o artigo 3º do seu estatuto define, dentre suas atividades  sociais, a participação em outras empresas;  2) que, dentro desse objeto social, é dado à Recorrente contrair  empréstimo  para  realizar  adiantamento  futuro  de  aumento  de  capital – AFAC;  3)  que  o  empréstimo  tomado  pela  Recorrente  mediante  o  pagamento  de  juros  e  IOF  perante  a Companhia Brasileira  de  Bebidas – CBB possui natureza diversa da AFAC, celebrada com  a empresa Hohneck S/A;  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 768          4 4)  que  os  encargos  financeiros  do  empréstimo  contraído  pela  Recorrente  perante  a  CBB  não  poderiam  ser  repassados  à  Hohneck, por se tratar de captação de dinheiro (por empréstimo  com  a  CBB)  para  realização  de  investimento  (na  Hohneck),  e  não tomada de empréstimo para cessão de empréstimo;  5)  que  “os  encargos  incidentes  na  captação  de  recursos  são  dedutíveis  independentemente do ativo que vier a  ser adquirido  pela empresa tomadora dos recursos” (fls. 210);  6)  que,  nos  termos  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95,  os  encargos  decorrentes do pagamento de tributos são dedutíveis da base de  formação da renda;  7)  a  impossibilidade  de  se  realizar  lançamento  reflexo  na  hipótese,  posto  que  a  CSLL  possui  base  de  cálculo  própria,  sendo que, à exceção do art. 13 da Lei nº 9.249, nenhuma outra  despesa pode ser adicionada à sua base de cálculo.  Com  relação  à  alegada  omissão  de  receita,  defendeu­se  a  Recorrente com os seguintes argumentos:  ­  a  infração  descrita  como  omissão  de  receita  não  decorre  de  qualquer  receita  omitida  pela  impugnante  em  suas  atividades,  mas  da  própria  metodologia  adotada  pela  fiscalização  para  apuração  das  despesas  tidas  como  indedutíveis,  de modo  que  a  glosa das despesas (primeira infração) é prejudicial à presente;  ­ nunca houve, no caso, auferimento de receita pela Impugnante,  a ensejar a conclusão a que chegou a fiscalização;  ­  a  Impugnante contraiu um empréstimo  junto  à CBB, no valor  de R$ 575.335.996,90, utilizado para realização de uma AFAC e,  posteriormente,  convertido  em  capital,  aumentando  o  seu  investimento na Hohneck;  ­  posteriormente,  visando  cancelar  os  créditos mutuados  com  a  Impugnante  que,  conforme  planilha  de  fls.  110/111,  correspondiam a um saldo a favor da CBB de R$ 639.073.194,26  em  28/06/2002,  a  CBB  aprovou,  em  04/07/2002,  a  conversão  daquele  crédito  em  investimento,  mediante  aporte  de  R$  639.074.034,02 ao capital da ora Impugnante, cancelando, assim,  os débitos oriundos dos empréstimos contraídos até aquela data  (15/07/2002);  ­ mas, o referido aporte não era mais suficiente para fazer face à  totalidade  do  débito  da  Impugnante,  pois  essa,  em  01/07/2002,  contraiu  novo  empréstimo  com  a  CBB,  no  valor  de  R$  730.053,21  (conforme  planilha  de  fls.  110/111  e  razões  anexos  como  doc.  4,  fls.  263/265),  de  modo  que  os  juros  passivos  continuaram  a  incidir,  na  medida  em  que  a  impugnante  continuava  a  ser  devedora  da CBB,  só  que  do montante  de R$  3.822.553,42;  ­ é insustentável a premissa da fiscalização de que, excluídos os  encargos relativos ao empréstimo tomado com a CBB, em abril  de  2002,  a  Impugnante  teria  omitido  receita  de  juros  ativos  relativos  a  valores  mutuados  com  a  CBB,  a  partir  de  julho  de  2002, porque a Impugnante, no período em questão, não recebeu  valor  algum  da  CBB  a  título  de  juros  de  empréstimo,  nem  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 769          5 tampouco  lhe  fez  qualquer  empréstimo,  mas  sim  apenas  viu  quitada  parte  de  sua  dívida  em  razão  de  sua  conversão  em  investimento da CBB (aumento de capital);  ­ independentemente da dedutibilidade ou não dos juros passivos  e  IOF  (...),  a  obrigação  contratual  da  Impugnante  de  pagar  o  valor a ela emprestado pela CBB sempre persistiu, de modo que,  a  partir  de  15/07/02,  quando  ocorreu  o  aporte  de  capital  exatamente para que se quitasse o mútuo em curso com a CBB, a  Impugnante  não  se  torna  “credora”  da  CBB;  ao  contrário,  permanece  na  situação  de  devedora,  já  que  o  aporte  de  capital  não foi suficiente para quitar a totalidade da dívida;  ­  sobre  o  valor  do  aporte,  não  incidem  juros  ativos,  até  porque  aquele  valor  não  corresponde  a  um  empréstimo  concedido  pela  ora  Impugnante  à  CBB,  mas  sim  um  valor  da  própria  Impugnante, decorrente de aporte de capital efetuado pela CBB,  utilizado  para  quitação  da  dívida  decorrente  do  contrato  de  mútuo nº 19;  ­  sendo  imprestável  o  levantamento  fiscal  para  embasar  a  exigência, nulos são os autos de infração.  Questiona o crédito tributário apurado, pois, ainda que ocorrida  omissão de receita, não seria devido o valor lançado, em razão  de:  • Decadência do PIS e da Cofins;  • Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98;  • Não cabimento da exigência de juros sobre multa;  •  Ilegalidade  da  utilização  do  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base na taxa SELIC.  A  DRJ  de  Campinas,  em  julgamento  da  impugnação  ofertada  pela Recorrente, entendeu por bem em excluir as exigências de  crédito tributário, a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre  a alegada omissão de receitas, e reduzir os valores de prejuízos  fiscais e de base negativa da CSLL, apurados pelo contribuinte  em sua DIPJ do período de fevereiro/2002 a dezembro/2002, de  R$ 24.044.793,15 para R$ 4.459.666,19.  Segundo  o  entendimento  proferido  em  referida  decisão,  os  encargos do empréstimo  tomados  junto à CBB pela Recorrente  não  são  despesas  necessárias,  posto  que  foram  utilizados  em  AFAC  perante  a  empresa  Hohneck,  sem  os  mesmos  ônus  financeiros.  Daí  a  improcedência  do  recurso  nesse  particular.  No entanto, referida medida não implica, como efeito reflexo, a  omissão de receita passível de tributação.  Houve  recurso  de  ofício  registrado  na  própria  decisão  e  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  naquilo  em  que  fora  sucumbente.  A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  1401­00.344,  de  10  de  novembro  de  2010,  cujas  ementa  e  decisão  transcrevo, respectivamente:  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 770          6 EMPRÉSTIMO  PARA  REALIZAÇÃO  DE  ADIANTAMENTO  FUTURO  DE  AUMENTO  DE  CAPITAL  –  AFAC.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  Consideram­se  necessárias  as  despesas  financeiras  incorridas  pela empresa que toma empréstimo com o objetivo de promover  adiantamento futuro de aumento de capital – AFAC em empresa  da  qual  é  acionista,  ainda  que  não  haja  o  repasse  dos  custos  financeiros incorridos com referido empréstimo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Primeira  Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso  de ofício. Declarou­se impedido o conselheiro Maurício Pereira  Faro.  Participou  do  julgamento  o  conselheiro  Sergio  Luiz  Bezerra Presta  (suplente convocado). Proferiu  sustentação oral  o Dr. Ricardo Krakoviak, OAB­SP nº 138.192.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que o acórdão recorrido afastou a glosa de despesas financeiras decorrentes  de mútuo entre a Recorrida e sua controladora;  b)  que  as  referidas  despesas  foram  glosadas  pelo  Fisco,  em  razão  de  a  Recorrida  utilizar  os  valores  para  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital em controlada;  c) que, enquanto o fisco considerava as indigitadas despesas desnecessárias, o  acórdão  recorrido  entendeu  que  seriam  necessárias  aos  objetivos  sociais  da  Recorrida;  d)  que,  consoante  o  disposto  no  RIR/99,  art.  299,  a  dedutibilidade  das  despesas está condicionada à necessidade e normalidade;  e) que, no caso dos autos, o mútuo teria por finalidade a AFAC em empresa  controlada; ou seja, os recursos simplesmente transitariam pela Recorrida, de  modo que a mesma faria apenas o repasse entre a mutuante (controladora da  Recorrida) e a destinatária final (controlada da Recorrida); e  f)  que  a  destinação  do  produto  do mútuo  em  nada  altera  a  obrigatoriedade  legal de a Recorrida exigir da controlada os encargos financeiros do mútuo.   O recurso foi admitido pela presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que,  preliminarmente,  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  diante  da  ausência  de  identidade  entre  a  matéria  fática  julgada nestes autos e aquela tratada no paradigma apontado pela recorrente;  b) que a recorrida tem previsto, em seu objeto social, dentre outras atividades,  a participação em outras sociedades;  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 771          7 c) que a situação  tratada no acórdão apontado como paradigma, no entanto,  nada  diz  a  respeito  do  objeto  social  da  empresa  que,  como  a  recorrida,  celebrou AFAC em favor de controlada;  d)  que,  portanto,  trata­se  situação  fática  distinta  daquela  que  se  verifica  no  caso concreto;  e)  que,  no  mérito  não  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  confirmado por seus próprios fundamentos;  f) que a “AFAC” não se confunde com “empréstimo”;  g)  que  essa  operação  societária,  amplamente  utilizada  pelas  empresas,  não  possui natureza jurídica de “mútuo”;   j)  que,  por  ser  despesa  necessária  ao  exercício  de  suas  atividades  sociais,  pode perfeitamente ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e  k) que as despesas glosadas pela fiscalização são absolutamente necessárias à  atividade  da  recorrida,  e  reúnem  todas  as  condições  de  dedutibilidade  previstas na legislação tributária.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se  à  dedutibilidade,  ou  não,  dos  encargos  financeiros  incorridos  em  empréstimos  com  empresa  ligada, utilizados em adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) em outra empresa  ligada, sem o repasse, a esta, dos mesmos ônus, no período que medeia o desembolso desses  adiantamentos até a sua efetiva conversão em aumento de capital.  De início, e com relação à preliminar arguida pela recorrida — de que não  merece ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, diante da ausência de identidade  entre  a  matéria  fática  julgada  nestes  autos  e  aquela  tratada  no  paradigma  apontado  pela  recorrente ­, não a acolho.  Consta do art. 3º do estatuto social da recorrida (grifei):  Art.  3º A Companhia  tem por objeto a  indústria  e  comércio de  cervejas, refrigerantes, produtos dietéticos e produtos  similares  em  todas  as  suas  modalidades;  a  representação  comercial  em  qualquer  de  suas  modalidades;  a  pesquisa,  cultura  e  comercialização de sementes de cevada e de malte cervejeiro, e  de subprodutos; a  indústria e o comércio de rações, gelo e gás  carbônico,  atividades  agrícolas  e  o  comércio  de  materiais  de  promoção e propaganda, direta ou  indiretamente,  relacionados  com  suas  atividades  principais,  bem  como  a  publicidade,  a  exportação e a importação, podendo, ainda, participar de outras  sociedades.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 772          8 Note­se que a atividade principal da recorrida está, toda ela, ligada a bebidas  alcoólicas  (cervejas),  não  alcoólicas  (refrigerantes)  e  dietéticas,  envolvendo,  também,  atividades  acessórias  correspondentes  (sementes  de  cevada,  malte  cervejeiro,  subprodutos,  gelo,  gás  carbônico,  atividades  agrícolas,  exportação  e  importação,  etc.),  permitindo­se­lhe,  ainda, participar de outras sociedades.  Assim,  não  se  trata,  essa  previsão,  de  algo  que  lhe  seja  essencial  ou  que  a  distinga das demais empresas, uma vez que nenhuma empresa, em princípio, está impedida de  participar  de  outras  empresas,  ainda  que  não  conste,  essa  atividade,  expressamente,  de  seu  objeto social.  A própria Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a recorrida é uma S.A.),  é expressa nesse sentido (sublinhei):  Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.   § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se  rege pelas leis e usos do comércio.   §  2º  O  estatuto  social  definirá  o  objeto  de  modo  preciso  e  completo.   §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  Quanto  ao  mérito,  também  entendo  que  não  prospera  a  insurgência  da  recorrida.  Não se trata, no caso, de equiparar o “adiantamento para futuro aumento de  capital  (AFAC)”  com  o  “empréstimo”  ou  o  “mútuo”,  ou  pretender  dar,  àquele,  o  mesmo  tratamento dado a estes.  Trata­se,  sim,  de  reconhecer  que,  enquanto  aquele  adiantamento  não  se  converter  em  investimento,  pela  sua  capitalização,  corresponderá,  apenas,  a  uma  mera  exigibilidade de quem o recebeu, passível de devolução a quem o deu, por seu inegável caráter  de reversibilidade.  Nesse sentido, o Ato Declaratório Normativo CST nº 9, de 1976, e o Parecer  Normativo CST nº 23, de 1981, assim dispõem:  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  e  demais  interessados,  que  são  considerados empréstimos ativos, inclusive no que diz respeito a  seus  reajustamentos,  os  adiantamentos  de  recursos  feitos  por  uma  pessoa  jurídica  para  futuro  aumento  de  capital  de  outra,  mesmo  que  entre  a  prestadora  e  a  beneficiária  haja  o  comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos  sejam transformados em participação de capital.  [...].  4.  Ocorrendo  a  eventualidade  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital,  qualquer  que  seja  a  forma  pelas  quais  os  ingressos  tenham  sido  recebidos  ­  mesmo  que  sob  a  condição  para  utilização  exclusiva  em  aumento  de  capital  ­,  esses  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 773          9 ingressos  deverão  ser mantidos  fora  do  patrimônio  líquido,  de  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  interpretação que decorre do subitem 4.6 do Parecer Normativo  CST nº 133/75 (DO de 24.11.75) e Ato Declaratório (Normativo)  CST nº 09/76 (D.O. de 11.06.76), por serem esses adiantamentos  considerados  obrigações  para  com  terceiros,  podendo  ser  exigidos  pelos  titulares  enquanto  o  aumento  de  capital  não  se  concretizar.  E  sendo  uma  mera  exigibilidade,  são  recursos  postos  à  disposição  de  terceiros, ainda que pessoas ligadas, sem qualquer retribuição e, pois, atos de pura liberalidade,  caracterizando  ônus  desnecessários  os  encargos  correspondentes,  suportados  por  quem  os  disponibilizou.  No  presente  caso,  foi  a  seguinte  a  situação  ocorrida,  conforme  relato  constante da decisão de primeiro grau:  As despesas financeiras questionadas, conforme consignado nas  peças de autuação e de defesa, referem­se a encargos de juros e  IOF, decorrentes de empréstimo tomado pela contribuinte (Skol  Caracu)  de  empresa  coligada  (CBB),  e  foram  consideradas  desnecessárias  em  razão  de  que  montante  igual  àquele  emprestado foi disponibilizado pela tomadora do empréstimo, a  título  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  para  outra  empresa  do  grupo  (Hohneck),  sem  que,  entre  a  data  da  disponibilização  dos  recursos  e  sua  efetiva  capitalização  na  beneficiária,  incidissem  quaisquer  encargos  em  favor  da  ora  autuada.  Veja­se  que,  no  presente  caso,  o  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital, feito em abril de 2002, montou a mais de meio bilhão de reais (R$ 575.335.996,00) ­  aproximadamente um bilhão e meio de reais, nos dias de hoje ­, tendo sido capitalizado apenas  em janeiro do ano seguinte (2003) ­ mais de oito meses depois.  Obviamente,  se  não  possuía  a  recorrida  recursos  próprios  suficientes  para  fazer  face a  tão vultoso  adiantamento para  futuro aumento de capital,  em abril de 2002, não  deveria tê­lo feito naquela ocasião, mas, sim, no momento mesmo do aumento de capital, em  janeiro  de  2003,  quando  ­  aí  sim  ­  seriam  então  dedutíveis  os  encargos  incorridos  na  sua  captação.  Ainda,  se  houvesse,  no  caso,  premente  necessidade  desses  recursos,  já  em  abril  de 2002,  essa necessidade seria da  empresa que os  recebeu,  e não  da  recorrida,  que os  repassou àquela, graciosamente, em operação gravosa para si mesma.  Observa­se,  por  oportuno,  que  não  houve,  da  parte  da  recorrida,  qualquer  justificativa para essa antecipação de recursos, que favoreceu quem os recebeu, em seu próprio  detrimento.  Acerca desse ponto, a decisão recorrida transcreve trecho do Acórdão nº 103­ 21.686, de 2004, de seguinte teor (e­fls. 541 e 542, destaquei):  Entretanto,  no  caso,  trata­se  de  adiantamento  para  futuro  aumento de capital, o que  impõe a análise da efetividade desse  adiantamento, bem como sua posterior integralização ao capital,  e  os  fatores  que  determinaram  os  lançamentos  contábeis  de  adiantamento para futuro aumento de capital.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 774          10 Sucede que a mesma decisão recorrida se omitiu em analisar “os fatores que  determinaram  os  lançamentos  contábeis  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital”,  limitando­se a verificar,  aqui, apenas, a “efetividade desse adiantamento” e a sua “posterior  integralização ao capital”.  Assim, não havendo razões plausíveis que justifiquem efetuar adiantamentos  para futuro aumento de capital a terceiros, ainda que pessoas ligadas, sem dispor dos recursos  correspondentes, à custa de seu próprio endividamento, não é cabível a dedução dos encargos  incorridos com empréstimos para obtenção daqueles recursos.  Há  que  se  observar  que,  dependendo  da  situação  econômico­financeira  da  empresa  que  procede  ao  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital;  da  maior  ou  menor  participação, nessa operação, do grupo econômico (controladoras, coligadas e controladas); do  vulto  dos  montantes  nela  envolvidos;  e  do  tempo  decorrido  entre  o  desembolso  do  adiantamento até a sua efetiva conversão em aumento de capital — pode­se considerar estar­se  diante  de  operação  ruinosa  ou  fraudulenta  a  credores,  ou  da  prática  de  ato  falimentar,  a  implicar, até mesmo, a decretação da falência da empresa, na forma do art. 94 da Lei nº 11.101,  de 2005.  Por fim, em última análise, a presente situação se assemelha, em tudo, àquela  do ditado popular: “quem dá o que tem, a pedir vem”, com todas as implicações financeiras daí  decorrentes, implicações, essas, porém, indedutíveis para fins tributários.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, em virtude do retorno à Turma a quo com segue.  Deve o presente processo, em consequência, retornar à instância a quo, para  decisão quanto aos demais argumentos da então Recorrente, a saber:  a) a impossibilidade de se realizar lançamento reflexo na hipótese, posto que  a CSLL possui base de cálculo própria,  sendo que, à exceção do art. 13 da  Lei  nº  9.249,  nenhuma  outra  despesa  pode  ser  adicionada  à  sua  base  de  cálculo,  b) exclusão da despesa de IOF na base da CSLL;  c)  Ilegalidade da utilização do cálculo dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Segue abaixo Declaração de Voto apresentada no prazo Regimental.                  Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 775          11 Com  a  devida  vênia  ao  nobre  relator,  divirjo  com  relação  ao  mérito  do  recurso especial, entendo pelo seu não provimento.  É  relevante  ponderar  que  o  acórdão  recorrido  menciona  que  é  efetivo  o  AFAC, ao mencionar trecho da decisão da DRJ nesse sentido:  "... a autuação fiscal não questiona o AFAC realizado pela Recorrente junto  à  empresa  Hohneck,  o  que  é  expressamente  reconhecido  na  decisão  recorrida quando afirma que “a autuação não questiona a  legitimidade do  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital,  mas,  conforme  já  mencionado,  decorreu  do  fato  de  que  os  recursos  utilizados  para  tal  adiantamento  foram  concomitantes  com  empréstimos,  cujas  despesas  financeiras reduziram o resultado apurado”.   Destaco,  ainda,  trecho do Termo de Verificação Fiscal,  extraído da decisão  recorrida, no qual se esclarece que houve a efetiva, capitalização pela HOHNECK em janeiro  de 2003:  11.O  fiscalizado  efetuou  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  na  empresa  HOHNECK,  no  valor  de  R$  575.335.996,00,  em  abril  de  2002,  conforme ata de diretoria, apresentada em 19 de outubro de 2007, sendo que  não foram previstas, nessa ata, qualquer remuneração a título de juros. Não  foram  encontradas,  também,  quaisquer  remunerações  de  juros  sobre  esse  valor, nos demonstrativos apresentados pela empresa. Esse adiantamento foi  contabilizado  como  capitalizado  pela  HOHNECK  em  janeiro  de  2003,  ou  seja, não foram contabilizados quaisquer remunerações a título de juros, no  período de abril a dezembro/2002.  Sobreleva considerar,  ainda, que a própria Receita Federal  reconhece que o  AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) é despesa dedutível, conforme itens 3  a 6, do Parecer Normativo 17/1984:  3. O caput do art. 21 do Decreto­Lei nº 2065/83 dispõe, in verbis:  Art.  21  ­  Os  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas,  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  a  mutuante  deverá  reconhecer,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  pelo  mneos  o  valor  correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor  pela ORTN.  3.1.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  23/86  (DOU  de  24/11/83)  expendeu  entendimento de que os créditos, a qualquer título e forma, verbal ou escrita,  desde  que  colocados  à  disposição  de  empresas  associadas,  na  forma  disposta, caracterizam o mútuo a que aludiu o artigo transcrito acim.  3.2.  Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  23/81  (DOU  de  02/07/81),  manifestando­se  sobre  o  critério  de  classificação  desses  créditos  pela  beneficiária,  entendeu,  no  item  4,  que,  mesmo  no  caso  de  destinação  específica  para  aumento  de  capital,  devem  eles  ser  classificados  fora  do  patrimônio líquido.  3.3.  Já  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  07/76  (DOU)  de  11/06/76  classificou  como  empréstimos  ativos  os  adiantamentos  de  recursos, mesmo  com a destinação irrevogável para aumento do capital da beneficiária.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 776          12 4.  A  exposição  de  motivos  que  encaminhou  o  Decreto­Lei  nº  2.065/83,  ao  justificar  o  teor  do  ar.  21,  argumenta  que  esses  dispositivo  tem  em  mira  evitar a distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas associadas.  Tal  procedimento  deveu­se  aos  favorecimentos  recíprocos  existentes  entre  empresas  que,  descaracterizando  suas  atividades  próprias,  distorciam  seus  resultados.  5. Embora os atos acima citados tenham considerado como empréstimos os  repasses  de  recursos  descritos  no  item  2,  não  restam  dúvidas  de  que  são  complexas  e  demoradas  as  formalidades  a  serem  operadas  até  a  concretização do aumento de capital das sociedades.  6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais  vigentes  o  entendimento  de  que,  nos  casos  onde  haja  a  transferência  dos  recursos  para  coligadas,  interligadas ou  controladas,  sem  remuneração ou  com remuneração  inferior à  fixada em lei,  com destinação contratualmente  estipuada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora  a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto­Lei nº 2.065/83.  Ora,  se  a  própria  Receita  Federal,  por  meio  do  Parecer  Normativo  acima  referido,  reconhece  a  dedubitilidade  do  empréstimo  para  AFAC,  de  rigor  seja  mantido  o  acórdão recorrido em sua integralidade.  Pondero  que  o  citado  Parecer  Normativo  explicitava  condições  para  a  dedutibilidade em seu item 7 e subitem 7.1, reproduzidos a seguir,:  7.  Contudo,  não  se  pode  admitir  que  tais  recursos  fiquem  indeterminadamente  aguardando  a  capitalização  pretendida,  fazendo­se  necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das  finalidades a  que se destinem.  7.1. Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizada por  ocasião  do  primeiro  ato  formal  da  sociedade  coligada,  interligada  ou  controlada,  que  ocorra  imediatamente  após  o  recebimento  dos  recursos  financeiros,  seja  assembleia  geral  extraordinária  (A.G.E.),  para  as  sociedades por ações, ou alteração contratual para as demais sociedades.  7.1.1. Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo  de  tolerância  será  de  até  120  (cento  e  vinte)  dias  contados  a  partir  do  encerramento do período­base em que a sociedade coligada,  interligada ou  controlada tenha recebido os recursos financeiros.  As exigências descritas no item 7 e 7.1, no entanto, não merecem aplicação  atualmente, eis que justificadas à época em que efetuada correção monetária de balanço. A esse  respeito, são pertinentes as considerações de Eliseu Martins "Cabe destacar que a preocupação  do Fisco,  na  verdade,  estava  relacionada muito mais  com  o  reflexo  da  correção monetária  sobre  as  contas  do  Patrimônio  Líquido  do  que  com  o mérito  da  classificação  contábil  dos  adiantamentos  no  balanço,  questão  que  perdeu  sua  importância  em  função  da  extinção  da  correção  monetária  pela  Lei  nº  9.249/1995"  (Manual  de  Contabilidade  Societária,  Eliseu  Martins, Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos e Sérgio de Iudícibus, 2ª edição, São  Paulo, Atlas, 2013, p. 446)  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 777          13 Ainda  a  respeito  do  PN  17/84,  destaco  voto  ­  vencido  ­  do  Conselheiro  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, tratando da compatibilização do PN 17/84 com a IN SRF  127/88, que deixou de prever o prazo de 120 dias para a citada capitalização:  Cabe  esclarecer,  em  relação  ao  primeiro  ponto,  que  um  adiantamento  de  recursos  para  aumento  de  capital  quando  não  se  concretiza  em  um  prazo  razoável,  em  principio,  assume  sim  o  caráter  de  empréstimo.  E  que  assim  será  até  que  haja  deliberação  dos  sócios  para  que  este  "empréstimo"  seja  capitalizado e, assim, passe a ser tratado como um aumento do capital. Esse  é  inclusive  o  pressuposto  básico  a  partir  do  qual  se  escora  o  Parecer  Normativo CST n° 17, de 1984, com cujo teor eu concordo.  t o que se verá  adiante.  Posta essa premissa, para o deslinde da questão faz­se necessária, agora, a  análise da legislação a respeito do assunto e da documentação juntada aos  autos.  Com  o  objetivo  de  evitar  planejamentos  tributários  com  vista  A.  redução de tributos, conforme consta de sua exposição de motivos, o art. 21  do  Decreto­lei  n°  2.065/83  determinou  que  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  empresas  ligadas  (controladas  e  coligadas),  deveria  ser  reconhecido  pela  mutuante,  no  mínimo,  o  valor  da  correção  monetária  calculada com base na ORTN, in verbis (...)  Esta regra teve seus efeitos relaxados pelo Parecer Normativo CST n° 17/84,  para  os  casos  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital.  Neste  parecer foram ditados os procedimentos a serem seguidos em tais casos. As  condições  principais  eram  que  os  adiantamentos  deveriam  ser  em  caráter  irrevogável  para  futuro  aumento  de  capital,  por meio  de  contrato,  e  que  a  capitalização  ocorresse  até  a  próxima  AGE,  no  caso  de  sociedades  anônimas, ou nos 120 dias subseqüentes, nas empresas por quota de capital,  ou  nas  sociedades  anônimas  em  que  a  AGE  não  ocorresse  dentro  desse  prazo. (...)  Da leitura do Parecer transcrito, e especialmente do que dispõem os itens 7 e  8,  sobressai que o prazo de  cento de  vinte dias  ali  tratado,  constitui  prazo  máximo para que os adiantamentos sejam incorporados ao capital social.  Quanto ao descumprimento desse prazo a recorrente não se insurge. Invoca  o  principio  da  estrita  legalidade,  bem assim que a  obrigação  tributária  s6  pode ser regida por lei. Sendo que o referido Parecer não passa de um ato  administrativo normativo, ou seja, possui natureza de norma complementar  da legislação tributária nos termos do art. 100 do CTN.  Equivoca­se a recorrente. É motivo de louvor e não de críticas a sistemática  adotada  pelo  CTN  de  reconhecer  a  importância  e  efetividade  das  normas  complementares, para efeito de dar completude e decidibilidade ao sistema  normativo. Esse reconhecimento anda em sintonia, inclusive, com os grandes  avanços da filosofia analítica da linguagem, isso porque não emprega mais  as  características ultrapassadas de "definibilidade"  e  "precisão"  tal  qual a  doutrina tradicional costumava adotar em relação a regras e conceitos. Agiu  corretamente no sentido de encarar o  fato notório de que os conceitos não  são  fixos  e  fechados,  formando  categorias  cujos  membros  apresentam  semelhanças  de  família,  funcionam  com  a  visão  do  protótipo  ou  probabilistica e não com a visão clássica. (...)  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10830.010605/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.464  CSRF­T1  Fl. 778          14 E foi exatamente isso que o referido Parecer muito bem o fez. a Coordenação  do Sistema de Tributação, nesse passo, entendeu ser o interregno de 120 dias  razoável para o  cumprimento de  todas as  formalidades necessárias para a  efetivação do aumento do capital social.  A  IN SRF n° 127/88, por  sua vez, que  foi editado posteriormente aos  fatos  geradores,  diferentemente  do  apregoado  pela  recorrente,  apenas  repete  as  mesmas  condições  já  referidas  no  Parecer,  omitindo­se  apenas  quanto  ao  prazo.  Ora,  essa  omissão,  a  meu  ver,  longe  de  afastar  o  Parecer  apenas  deixa  ainda  em  aberta  aquela  lacuna  quanto  ao  que  seria  o  "prazo  razoável", pois a existência desse é uma questão de lógica e sabemos que lei  lógica não precisa estar prevista em lei alguma.  Portanto, vejo ainda após a edição do referido Ato Normativo uma perfeita  convivência lógica desse com o Parecer Normativo CST n° 17/84. A IN veio  apenas a dar mais força normativa aos preceitos gerais do referido Parecer  e  este  último  continua  no  sistema  fechando  uma  lacuna  legal,  que  é  o  objetivo  maior  de  uma  Norma  Complementar.  (...)(Processo  nº  13805.000676/93­34, acórdão nº 103­23651, sessão de 04/02/2009)  E,  ainda,  voto  do  ex­Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  vencedor  naquele julgamento, tratando da ilegalidade do prazo estabelecido no PN 17/84:  Ao  impor  que  o  prazo  para  a  capitalização do AFAC  seria  de 120  dias,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  17/84  extrapolou  a  sua  competência,  criando  obrigação  tributária  desprovida  de  base  legal.  0  Parecer  Normativo  não  pode modificar  a  natureza  do  ato  societário  praticado,  no  caso  de  caráter  irrevogável e  irretratável, apenas pelo fato de que entende ser "razoável" e  "suficiente"  o  prazo  de  120  (cento  e  vinte  dias)  para  a  respectiva  capitalização.  Há  inúmeras  razões  de  ordem  fática  e  jurídica  para  que  o  AFAC  não  seja  convertido  em  capital  no  prazo  assinalado  pelo  Parecer  Normativo e  tais circunstâncias não podem alterar a natureza e substância  jurídica  do  ato  praticado,  especialmente  quando,  reitere­se,  o  AFAC  é  praticado em caráter irrevogável e irretratável. O não atendimento ao prazo  fixado no parecer normativo não pode implicar descaracterização do AFAC  e, menos ainda, hipótese de criação de obrigação tributária dela decorrente,  como ocorre no caso.  Ressalto,  ainda,  que  "os  recursos  recebidos  de  acionistas  ou  quotistas  que  estejam  destinados  e  vinculados  a  aumento  de  capital,  por  força  de  disposições  contratuais  irrevogáveis ou legais, não devem ser tratados como exigibilidade, mas como conta integrante  do Patrimônio Líquido" (Manual de Contabilidade Societária, Eliseu Martins, Ernesto Rubens  Gelbcke, Ariovaldo  dos  Santos  e  Sérgio  de  Iudícibus,  2ª  edição,  São  Paulo, Atlas,  2013,  p.  447). Assim, desarrazoada a exigência de "repasse do ônus", que só se justificaria na hipótese  de mútuo.  Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para reconhecer a legitimidade da despesa da Recorrida,  confirmando o acórdão recorrido em sua integralidade.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 779DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904911/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.328
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.239. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904911/2012­33  Acórdão n.º 3201­002.328  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 37362.003015/2006-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 9202-004.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para limitar o somatório das multas por descumprimento da obrigação principal e por descumprimento da obrigação acessória ao percentual de 75%, caso mais benéfico ao contribuinte, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37362.003015/2006­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.498  –  2ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ,  NATUREZA DA MULTA NOS LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS  ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  OMISSÃO  EM  GFIP ­ MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título de multa nas NFLD correlatas,  exceto nas  competências  cuja obrigação principal  foi  atingida pela decadência, para as quais a multa  ficará reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  limitar  o  somatório  das  multas  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  ao  percentual  de  75%,  caso  mais  benéfico  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 36 2. 00 30 15 /2 00 6- 24 Fl. 214DF CARF MF     2 contribuinte,  exceto  nas  competências  cuja  obrigação  principal  foi  atingida  pela  decadência,  para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.498  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  35.620.777­3,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias) no período de 01/1999 a 01/2004.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  fls.  04,  a  autoridade  lançadora presta  também, esclarecimentos acerca dos critérios que nortearam a aplicação das  multas concernente ao descumprimento de obrigações acessórias:  Autuo  a  empresa  por  infração ao  disposto  no  artigo 32,  inciso  IV, parágrafo 5o da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Lei  9.528/97, uma vez que as GFIP da empresa, correspondentes à  competências entre 01/1999 a 01/2004, foram apresentadas com  informações  relativas  às  remunerações  dos  Empregados  e  dos  Contribuintes  Individuais  (inclusive  os  Transportadores  Rodoviários  Autônomos)  em  desacordo  com  a  escrituração  contábil,  o  que  caracterizou  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições prevldenciárias.  As  remunerações  dos  Empregados  encontram­se  lançadas  nas  contas: Salário e Ordenados, Férias a pagar, Décimo Terceiro a  pagar, Comissões e Gratificações, Prêmios e Horas Extras (não  foram  computadas  as  Férias  Indenizadas,  o  Décimo  Terceiro  Indenizado e o Aviso Prévio).  As  remunerações  dos  Contribuintes  Individuais  encontram­se  lançadas nas contas: Honorários da Diretoria (Pró­labore),  Serviços  Prestados  por  Terceiros  ­  Pessoa  Física,  Honorários  Advocatícios  ­  Pessoa  Física,  Assistência  Administrativa,  Pequenos Serviços, Carga e Descarga, Fretes e Carretos, Fretes  de  Terceiros, Despesas Não Dedutíveis  e Despesas Diversas.O  lançamento compreende fatos geradores e multa para o período  compreendido entre 11/2008 a 12/2009, inclusive 13 º salário.  [...]  A multa  aplicada  está  prevista  no  artigo  284,  inc.  II  do RPS  ­ Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99 e no artigo 32, inciso IV, § 5 o da Lei n° 8.212/91, com a  redação dada pela Lei 9.528/97, cujo valor corresponde a 100%  do valor devido referente à contribuição não declarada.  O  limite  por  ocorrência  ,  conforme  §  5o  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  é  calculado  utilizando  um  fator,  estabelecido  ­  em  função do  número  de  segurados  da  empresa, multiplicado pelo  valor mínimo, este no valor atual de R$ 1.101,75 (de acordo com  os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e Portaria Ministerial n° 828  de 11/05/2005, art. 8o , item V).  Fl. 216DF CARF MF     4 Cada competência com informação incorreta corresponde a uma  ocorrência.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Ribeirão Preto julgado o lançamento procedente, fls. 57.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 08/06/2011, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­01.118 (fls. 148 a 156), cujo  resultado:  "ACORDAM os membros da 3ª câmara  / 2ª  turma ordinária da segunda SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser  calculada considerando as disposições da Medida Provisória n° 449 de 2008, mais Processo  nº  37362.003015/200624  Acórdão  n.º  230201.118  S2C3T2 Fl.  149  2  precisamente  o  artigo  32A, inciso II, que na conversão pela Lei n° 11.941 foi renumerado para o artigo 32A, inciso I  da Lei n° 8.212 de 1991. Também reconhecida a decadência parcial." O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004   DEPÓSITO  RECURSAL.  REVOGAÇÃO.  INEXIGÍVEL  PARA  TODOS  OS  PROCESSOS  AINDA  SOB  EXAME  DOS  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  126,  §1°  da  Lei  n°  8.213,  de  24/07/91  pela Medida Provisória nº  413,  de 03/01/2008,  não é  mais  exigível  o  depósito  recursal.  Sendo  tempestivo,  o  recurso  deve ser conhecido.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  01/11/2011,  fls.  154.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  08/11/2011,  o  Recurso Especial.  Em  seu  recurso  visa  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei ny  8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.498  CSRF­T2  Fl. 4          5 do  art.  35­A  da  MP  n<J  449/2008.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho fls. 475 E 476.  Cientificado do Acórdão nº 2302­01.118, do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 14/06/2012, o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 218DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NO  CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  No que toca à multa, a autoridade fiscal registrou em seu relatório, fls. 7, que  a  mesma  baseou­se  no  artigo  284,  inc.  II  do  RPS  ­Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5  o  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  9.528/97,  cujo  valor  corresponde  a 100% do valor devido  referente  à  contribuição não declarada. O limite por ocorrência , conforme § 5o do art. 32 da Lei 8.212/91, é  calculado utilizando um fator, estabelecido ­ em função do número de segurados da empresa,  multiplicado pelo valor mínimo, este no valor atual de R$ 1.101,75 (de acordo com os artigos  92 e 102 da Lei 8.212/91 e Portaria Ministerial n° 828 de 11/05/2005, art. 8o , item V).  Para  que  possamos  definir  a  interpretação mais  adequada,  no  que  tange  ao  cálculo da multa, para entender a natureza das multas aplicadas e por conseguinte como deve  ser interpretada a norma, passemos a algumas considerações, tendo em vista que a citada MP  alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois  novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.498  CSRF­T2  Fl. 5          7 “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 220DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa  a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório  decorrente  da  omissão  em  GFIP foram objeto de lançamento, por meio de NFLD.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório  a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado,  o  qual  previa  uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme dispõe o  art.  106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o órgão  responsável pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da  multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.498  CSRF­T2  Fl. 6          9 com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no  art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal  o  valor  das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº  8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha  sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,                            e que,  portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de  1991.   Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que  dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  limitar  o  somatório  das  multas  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  ao  percentual  de  75%,  caso  mais  benéfico  ao  contribuinte,  exceto  nas  competências  cuja  obrigação  principal  foi  atingida  pela  decadência,  para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 222DF CARF MF

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6623734 #
Numero do processo: 16045.000371/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 12/2001 a 07/2002, referentes a (a) cota patronal, contribuição do segurado, SAT/RAT, bem como ADR e terceiros sobre folha de pagamento e para contribuintes individuais e (b) retenção de valor por prestação de serviços de cessão de mão de obra; e elabore planilha demonstrando em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente recolhidos, no período em litígio. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­000.049  –  2ª Turma  Data  27 de outubro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ECIL EMPRESA COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações  das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 12/2001 a 07/2002, referentes a  (a) cota patronal, contribuição do segurado, SAT/RAT, bem como ADR e terceiros sobre folha  de pagamento e para contribuintes individuais e (b) retenção de valor por prestação de serviços  de cessão de mão de obra; e elabore planilha demonstrando em colunas distintas os valores dos  tributos em questão declarados e dos  tributos  efetivamente  recolhidos, no período em  litígio.  Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando­ se os autos ao relator, para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  Da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza Reis Da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.037.2743, lavrada contra o contribuinte acima identificado, correspondentes a contribuição     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .0 00 37 1/ 20 07 -9 0 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16045.000371/2007­90  Resolução nº  9202­000.049  CSRF­T2  Fl. 539          2 da Empresa, dos segurados contribuintes individuais (não retidas), SAT/RAT, as destinadas aos  Terceiros:  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  do  adicional  para  aposentadoria especial; da retenção de 11%, instituída pela Lei n. 9.711/98, incidentes sobre as  remunerações pagas.  Vale  aqui  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  a  quo  em  relação  aos  lançamentos:  A apuração foi edificada em cinco lançamentos, quais sejam:  a) FPG – FOLHA DE PAGAMENTO COM GFIP (12/2003 a 03/2007):  correspondente a fatos geradores constantes nas folhas de pagamento e  GFIP,  cujas  contribuições  devidas  não  foram  integralmente  recolhidas;  b)  CIS  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  CONTABILIDADE  (03/2002  a  12/2006):  fatos  geradores  correspondentes à remunerações pagas a contribuintes individuais com  apresentação  dos  recibos  de  pagamento;  c)  CIN  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL CONTABILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO  (03/2002  a  12/2006):  fatos  geradores  correspondentes  à  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais sem apresentação dos recibos de pagamento;  d) ADR  – ADICIONAL DE RISCO GFIP  (08/2005 a  03/2007):  fatos  geradores  correspondentes  à  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  laboraram  com  efetiva  exposição  a  agentes  nocivos,  conforme  declarado  em GFIP;  e)  RME –  11%  (05/2004  a  02/2005):  fatos  geradores  correspondentes  à  prestação  de  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, cuja retenção das faturas não foi efetuada pela  notificada.  No julgamento deste Recurso, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário,  com  base  no  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  para  fatos  geradores ocorridos até a competência 06/2002, exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/03/2002  a  31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando­se  a  antecipação  de  pagamento  parcial  do  tributo  aplica­se,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar  a  decadência  até  a  competência  06/2002;  e  II)  no  mérito,  negar provimento ao recurso.   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16045.000371/2007­90  Resolução nº  9202­000.049  CSRF­T2  Fl. 540          3 Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial,  trazendo  como  paradigma  o  acórdão  2301­01.960,  onde  restou  decidido  que  o  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150,  §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do  montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I.  A  União  alega  divergência  jurisprudencial  na  medida  em  que  o  acórdão  recorrido aplica o art. 150, parágrafo 4º, do CTN para o período compreendido entre 03/2002 e  06/2002,  por  considerar  configurada  a  antecipação  de  pagamento  em  levantamentos  de  contribuições não declaradas  em GFIP  (fls.  07/09),  o  acórdão paradigma,  em  tal  hipótese de  não reconhecimento do fato gerador pelo contribuinte, entende pela aplicação do art. 173, I do  CTN por considerar inexistente qualquer recolhimento antecipado.  Em suas razões alega a União que para fins de aplicação da norma contida no  parágrafo 4 º, art. 150, do CTN, o recolhimento deve se referir a fato gerador reconhecido, pois  o fisco não teria como homologar pagamento em relação a fato não admitido pelo contribuinte  no campo de incidência da contribuição.   No exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara da 2ª seção acolheu o  alegado pela União, dando seguimento ao Recurso.  Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator   Diante  da  ausência  dos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  que  deram  fundamentação  à  decisão  da  Turma  a  quo  nos  presentes  autos  entendo  ser  prudente  converter o  julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta:  junte aos autos as  informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 12/2001 a 07/2002,  referentes a (a) cota patronal, contribuição do segurado, SAT/RAT, bem como ADR e terceiros  sobre folha de pagamento e para contribuintes individuais e (b) retenção de valor por prestação  de serviços de cessão de mão de obra; e elabore planilha demonstrando em colunas distintas os  valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente recolhidos, no período  em litígio.  Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 373DF CARF MF

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6463181 #
Numero do processo: 19515.722887/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Deve ser cancelado o lançamento que, fundamentado em mero Ato Cancelatório de Isenção, afirma, peremptoriamente, que a contribuinte tem, sim, direito à isenção (imunidade), pois atende a todos os requisitos legais para tanto. 2. A DRJ inovou ao afirmar que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte não ter efetuado novo pedido de isenção. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que negava provimento ao recurso voluntário, tendo votado pelas conclusões em relação ao recurso voluntário Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Kleber Ferreira de Araújo. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Deve ser cancelado o lançamento que, fundamentado em mero Ato Cancelatório de Isenção, afirma, peremptoriamente, que a contribuinte tem, sim, direito à isenção (imunidade), pois atende a todos os requisitos legais para tanto. 2. A DRJ inovou ao afirmar que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte não ter efetuado novo pedido de isenção. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que negava provimento ao recurso voluntário, tendo votado pelas conclusões em relação ao recurso voluntário Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Kleber Ferreira de Araújo. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  votado  pelas  conclusões  em  relação  ao  recurso  voluntário  Ronnie  Soares  Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Kleber Ferreira de Araújo.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  A  contribuinte  sofreu  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD  nº  51.029.955­5,  no  valor  total  de  R$  144.690.664,04,  competências  01/2009  a  11/2009, no qual foram constituídos os créditos correspondentes às: a) contribuições destinadas  à Seguridade Social, parte da empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados na  categoria de empregados; b) contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidente sobre a remuneração paga aos segurados na categoria de empregados.   Já através do AIOP DEBCAD nº 51.029.956­3, PAF nº 15504­725.721/2014­ 36,  no  valor  total  de  R$  28.759.045,27,  foram  constituídos  os  créditos  correspondentes  às  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Salário Educação, Incra, Sesc e Sebrae),  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.   Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 33/40), a entidade teve sua isenção  cancelada  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  nº  05/2006, emitido em 07/12/2006, no Processo nº 44023.000017/2007­59, que se encontrava, à  época da autuação, aguardando julgamento de recurso voluntário na 1ª Turma da 3ª Câmara da  2ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Como  a  contribuinte  não  teria  direito  à  isenção  e  não  efetuou  os  recolhimentos das contribuições devidas,  referentes à quota patronal e  terceiros e,  tampouco,  declarou os valores devidos nas GFIPs apresentadas, a  fiscalização efetuou o  lançamento ora  em análise.  Ao julgar a impugnação de fls. 119/143, a DRJ em São Paulo determinou o  saneamento do feito (fls. 189/194). No seu entender:  a) a falta de indicação e demonstração pela Fiscalização dos requisitos legais,  para  o  gozo  da  isenção,  descumpridos  pela  autuada  (os  requisitos  previstos  no  art.  28  da MP  446/2008,  para  o  período  de  01/01/2009  a  12/02/2009 e os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, para o  período de 13/02/2009 a 30/11/2009), constitui não apenas cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  como  também  impossibilita  a  formação  do  convencimento  dos  julgadores,  em  todas  as  instâncias  administrativas.  Assim, a DRJ determinou as seguintes providências por parte da fiscalização:  b) demonstrar  nos  autos  (apontar,  relatar,  detalhar  e  comprovar)  quais  os  requisitos legais, cujo cumprimento é essencial ao gozo da isenção, que  foram  descumpridos  pela  autuada,  no  período  de  01/01/2009  a  30/11/2009, observando a  legislação da época dos  fatos geradores  (art.  28 da MP 466/2008 ou o art. 55 da Lei 8.212/91), com emissão de novo  Relatório Fiscal;  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  c) finalizada  a  tarefa,  deverão  ser  encaminhadas  à  autuada  cópias  dos  documentos  necessários  à  sua  defesa  (deste  Despacho,  do  novo  Relatório  Fiscal,  de  eventuais  documentos,  planilhas  e  anexos  elaborados  pela  Fiscalização),  com  ciência  de  todo  o  processado,  devendo  ser  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  autuada  se  manifestar;  d) após o transcurso do referido prazo, com ou sem manifestação da autuada,  os autos deverão retornar a esta DRJ para julgamento.  Diante  dessa  determinação,  a  autoridade  autuante  proferiu  "NOVO  RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL"  (fls.  200/204),  através  do  qual  afirmou  (ipsis  litteris):  e) a entidade autuada tem sim direito à isenção prevista no art. 195, parágrafo  7º, da Constituição Federal, pois atende  todos os  requisitos  legais para  tanto,  razão pela qual  entregou as  suas GFIP com o código FPAS 639  (entidades  isentas)  e  somente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individuais,  descontadas  da  remuneração  paga  aos  mesmos,  sendo,  portanto,  indevidas  as  contribuições  previstas  no  art.  22  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/91,  além  daquelas  devidas  a  terceiras  entidades  e  fundos, arrecadadas pela RFB nos termos do art. 3º da lei 11.457/2007;  f) desta  forma,  atendendo  a  cada  período  devido,  a  entidade  preenche  os  requisitos à filantropia, constantes na Lei 8.212/91 art. 55, ao artigo 195  da Constituição Federal, a MP 446/2008 e a Lei 12.101/2009;  g) da analise da documentação apresentada pela entidade, ainda foi observado  o disposto na Lei 5.172/66 [...];  h) da analise contábil verificamos o atendimento ao art 14 da Lei n° 5. 172,  de 25 de Outubro de 1966 [...];  i)  verificou­se  que  a  entidade  teve  sua  isenção  cancelada  a  partir  do  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias nº 05/2006 de  07/12/2006;  j)  face ao exposto, cabe salientar que a presente fiscalização lavrou os Autos  de  Infração:  Auto  de  Infração  (Obrigação  Principal)  ­  COMPROT Nº  19.515.722.133/2013­91  ­  DEBCAD  Nº  37.364.214­8  Segurados;  COMPROT  Nº  19.515.722.134/2013­36  ­  DEBCAD  Nº  51.029.960­1  Segurados, a fim de se resguardar a decadência, uma vez que poderá sim  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  05/2006  ser  julgado  perante  o  Conselho Administrativo de Recursos CARF, procedente.   Diante desse novo relatório, a contribuinte apresentou a manifestação de fls.  220/227.   Os  autos  retornaram  à  DRJ,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação. No seu entender:  k) o art. 14 do CTN regulamenta a imunidade relativa a impostos, mas não a  imunidade relativa a contribuições devidas à seguridade social;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 4          5  l)   a  lei  de  que  trata  o  art.  195,  §  7º,  da  CF,  é  a  lei  ordinária,  mais  precisamente a Lei 8.212/91;  m)  fez considerações sobre o art. 55 da Lei 8.212/91, sobre a MP 446/2008 e  sobre a Lei 12.101/2009;  n) fez  considerações  sobre  a  desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  do  art.  195,  §  7º,  da  Lei  Maior,  afirmando  não  sendo  inconstitucional o art. 55 da Lei 8.212/91;  o)  conforme  consta  do Relatório  Fiscal,  a  impugnante  perdeu  a  isenção  de  contribuições previdenciárias, através do Ato Cancelatório de Isenção de  Contribuições  Sociais  nº  21.404/005/2006,  de  07/12/2006,  que  foi  mantido  pela  3ª  Câmara/1º  Turma,  do  CARF,  conforme  Acórdão  nº  2301­ 003847, de 23/11/2013;  p) pode­se concluir que se após a decisão da 3ª Câmara/1º Turma, do CARF  (Acórdão  nº  2301­003847,  de  23/112013),  que  confirmou  o  cancelamento  de  isenção,  todos  os  atributos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  21.404/0001/2006,  que  estavam  suspensos,  passaram  a  produzir  efeitos,  dentre  eles  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  do  período  cancelado.  E  não  é  só,  pois  tendo em vista o disposto no art. 55 § 1º, da Lei 8.212/91, para o período  posterior  ao  cancelamento,  um  outro  efeito  seria  a  necessidade  da  interessada efetuar novo pedido de isenção, ou melhor, para o período  posterior à data de emissão do ato cancelatório (07/12/2006), em que o  art. 55 da Lei 8.212/91 ainda vigorava, a  impugnante para  ter direito à  isenção  deveria  ser  detentora  de  novo ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO, expedido pelo órgão competente, nos termos do art. 208 do  Decreto 3.048/99 (RPS);  q) observa­se  que  a  Impugnante,  embora  tenha  perdido  a  sua  isenção  em  11/08/2006,  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Previdenciárias nº 21.404/005/2006, não efetuou, após o  referido cancelamento de isenção, nova requisição de isenção junto ao  órgão competente (Receita Federal do Brasil), nos termos do disposto no  parágrafo 1º, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91;  r) deve  ser  salientado  que  tal  providência  (requerimento  de  nova  isenção)  deveria ter sido tomada pela interessada, ora impugnante, mesmo com a  interposição  do  Recurso  Voluntário  (PTnº  44023.000017/2007­59)  contra  o  citado  Ato  Cancelatório,  tendo  em  vista  que  após  decisão  definitiva  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  favorável  ao Fisco,  como de  fato ocorreu, os  efeitos do  cancelamento,  até então suspensos, obviamente, retroagem à data do cancelamento;  Período de 13/02/2009 a 29/11/2009:  s) desta  forma,  de  pronto,  verifica­se  que  no  período  de  13/02/2009  a  29/11/2009,  que  corresponde  a  maior  parte  crédito  tributário  em  discussão,  a  Impugnante,  tendo  em  vista  que  foi  confirmado,  pelo  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  CARF, o cancelamento de isenção, não faz jus ao benefício previsto no  art. 195, § 7º, da Constituição Federal, pois não possui Ato Declaratório  de Isenção, exigência prevista no art. 55, § 1º, da Lei 8.212/91, vigente  no  período,  conforme  acima  demonstrado,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido o crédito lançado, correspondente ao referido do período;  Período de 01/01/2009 a 12/02/2009:  t)  equivocou­se  a  Fiscalização  ao  alegar  que  embora  a  autuada  tenha  cumprido  todos  os  requisitos  previsto  no  art.  28  da MP  446/2009,  no  período de 01/01/2009 a 12/02/2009, o  lançamento foi efetuado com o  intuito  de prevenir  a  decadência,  tendo  em vista que  a manutenção  do  cancelamento  de  isenção  discutido  no  (PT  nº  44023.000017/2007­59)  não  teve qualquer  influência no  lançamento em questão, no que diz ao  referido  período,  tendo  em  vista  a  inexistência  da  obrigatoriedade  de  novo pedido de isenção, ao contrário do período posterior (12/02/2009 a  29/11/2009), disciplinado pelo § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, já acima  tratado;  Multa de ofício:  u) a  impugnante  alega  que  a  multa  de  ofício  não  poderia  ser  exigida  em  virtude dos efeitos suspensivos do Recurso Voluntário interposto contra  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  (PTnº  44023.000017/2007­59).  No  entanto, referido recurso voluntário já foi apreciado e o cancelamento de  isenção foi mantido pela 3ª Câmara/1ª Turma, da 2ª SEJUL do CARF,  conforme Acórdão  nº  2301­003.847,  de  21/11/2013,  de modo que  não  há que se  falar em efeito  suspensivo que possa  impedir a exigência da  multa de ofício, no presente lançamento.  A contribuinte  tomou ciência da decisão em 20/02/2015 (fl. 270) e  interpôs  recurso voluntário em 24/03/2015 (fls. 272/304), alegando em síntese que:  Inovação por parte da DRJ:  v) para  manter  parte  dos  lançamentos,  a  DRJ  afirmou  que  a  recorrente  deveria  ter  formulado prévio requerimento de  isenção (art. 55, § 1º, da  Lei  8.212/91),  o  que  constitui  inovação  e  alteração  extemporânea  de  motivação do lançamento, de forma que deve ser reconhecida a nulidade  do lançamento ou da decisão recorrida;  Nulidade material por erro de direito:  w)  o Fisco conceituou como isenção um benefício que na realidade se trata  de  imunidade  tributária,  de  forma que  está  caracterizado  flagrante  erro  de direito, sendo materialmente nulos aos Autos de Infração;  x) a partir desse erro de direito, houve desdobramentos indevidos à situação  jurídica da recorrente;  Nulidade por inobservância de preceitos normativos essenciais:  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 5          7  y) a  fiscalização  fundamentou  a  autuação  exclusivamente  na  existência  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n°  05/2006,  lavrado  pelo  INSS,  cujo  período da fiscalização que o fundamentou é 1996 a 2005;  z) o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  lavrado  pelo  INSS  não  transitou  em  julgado,  encontrando­se  pendente  de  julgamento  definitivo  no  CARF,  em razão de recursos interpostos pela recorrente;  aa)  o efeito legal desse Ato (se e quando for definitiva a decisão) é deixar a  entidade  de  gozar  a  imunidade/"isenção"  no  período  autuado.  A  conclusão de que a entidade não tem direito ao gozo de "isenção" num  período  não  quer  dizer  que  deixe  de  ser  imune/"isenta"  ad  aeternum,  pois pode posteriormente preencher os requisitos legais;  bb)  a  autuação  foi  baseada  em  fatos  não  condizentes  com  o  período  de  apuração;  cc)  a  fiscalização  não  apontou  em  seu  trabalho  nenhum  descumprimento  nesse  período  de  apuração  (2009).  Pelo  contrário,  na  diligência  determinada pela DRJ a fiscalização certificou o cumprimento de todos  requisitos previstos em todas as normas existentes;  dd)  apesar  de  os Autos  de  Infração  em questão  se  referirem  ao  período  de  apuração 2009, foram lavrados na vigência da Lei n° 12.101/2009 e do  Decreto  n°  7.237/2010,  de  forma  que  deveriam  ter,  como  pressuposto  básico,  "o  relato  dos  fatos  que  demonstrassem,  dentro  do  período  do  lançamento  fiscal,  o  não  atendimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade no mesmo processo de constituição do auto de infração, fato  este não observado pelo Fisco";  ee)  a inobservância dessa regra procedimento implica nulidade material dos  Autos;  Recentes acórdãos proferidos em autos idênticos:  ff) o  lançamento que não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a  acusação  que  lhe  é  imputada,  quer  pela  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus  elementos,  é  nulo  por  falta  de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido;  gg)  o  art.  45  do  Decreto  n°  7.237/10  dispõe  que,  existindo  processo  de  cancelamento de isenção não definitivamente julgado, os autos deveriam  ser  encaminhados  à  unidade  competente  da  SRFB  para  verificação  do  cumprimento dos requisitos da "isenção" na forma do rito estabelecido  no art. 32 da Lei nº 12.101/2009, aplicada a legislação vigente à época  do fato gerador;  hh)  deve ser decretada a nulidade material dos Autos de Infração;  Efeitos causados pela MP 446/2008:  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  ii) ao contrário do que alegou a DRJ, a MP 446/2008, apesar de não ter sido  confirmada pelo Congresso Nacional, gerou os seus efeitos;  jj) a  MP  446/2008  gerou  os  referidos  efeitos  porque  não  houve  edição  de  decreto  legislativo  disciplinando  as  relações  jurídicas  dela  decorrentes  (art. 62, §§ 3º e 11, CF);  kk)  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  na  medida provisória  rejeitada, por  ter força de  lei, permaneceram por ela  regidas e são imutáveis;  ll) se  a  MP  446/2008  dispensou  a  recorrente  do  prévio  requerimento  de  isenção e, dada a inexistência de Decreto regulamentando a sua rejeição  pelo  Congresso  Nacional,  nos  termos  acima  expostos,  não  se  pode  aplicar tal requisito para o período de 12/02/2009 a 29/11/2009;  mm) a  recorrente  somente  teria  interesse  na  formulação  de  novo  pedido  de  "isenção"  perante  o  INSS  se  tivesse  concordado  com  o  Ato  Cancelatório;  nn)  o  E.  STJ,  em  caso  análogo  ao  da  recorrente,  consignou  que  "é  da  essência dos precedentes [...] repudiar o cancelamento da  isenção por  mera  irregularidade burocrática,  nas  hipóteses  em que não  se  nega  à  entidade  educacional  o  atingimento  de  fins  filantrópicos,  máxime  porque  a  Carta  Federal  contempla  textualmente  a  isenção"  (REsp  n°  462.212/SE);  Inaplicabilidade da multa imposta:  oo)  se  o  Fisco  teve  ciência  dos  valores  das  contribuições,  é  indevida  a  aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista na Lei n°  11.941/2009.  Contrarrazões  apresentadas  às  fls.  368/383,  através  da  qual  a  ilustre  Procuradora defende a inexistência de inovação por parte da DRJ, a inexistência de nulidade, a  inexistência de  erro  de  direito,  bem como  a  necessidade de  requerimento  ao  INSS,  fazendo,  ainda,  considerações  acerca  das  diferenças  entre  vício  formal  e  vício  material,  pedindo,  ao  final, o desprovimento do recurso voluntário.   É o relatório.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$1.000.000,00.   Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo, igualmente, ser conhecido.  2  Inovação por parte da DRJ  Segundo a recorrente, para manter parte dos lançamentos, a DRJ afirmou que  ela  (recorrente)  deveria  ter  formulado  prévio  requerimento  de  isenção  (art.  55,  §  1º,  da  Lei  8.212/91), o que constitui  inovação e alteração extemporânea de motivação do ato, de forma  que deve ser reconhecida a sua nulidade ou a nulidade da decisão recorrida.   Já  a  União  ­  Fazenda  Nacional  defende  que  jamais  ocorreu  a  alegada  inovação de fundamentação, pois os fatos considerados na acusação fiscal (recorrente não faz  jus  à  isenção,  a  qual  fora  objeto  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção)  e  na  decisão  da  DRJ  (inexistência de pedido de isenção) seriam exatamente os mesmos.   Pois bem.  Ao  julgar  a primeira  impugnação apresentada nos  autos,  a DRJ determinou  que a autoridade autuante elaborasse novo relatório fiscal.   No seu entender,  a  falta de  indicação e demonstração pela Fiscalização dos  requisitos legais, para o gozo da isenção, descumpridos pela autuada (os requisitos previstos no  art. 28 da MP 446/2008, para o período de 01/01/2009 a 12/02/2009 e os requisitos previstos  no art. 55 da Lei 8.212/91, para o período de 13/02/2009 a 30/11/2009), constitui não apenas  cerceamento do direito de defesa,  como  também  impossibilita a  formação do convencimento  dos julgadores, em todas as instâncias administrativas.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Assim, a DRJ determinou as seguintes providências por parte da autoridade  lançadora:  pp)  demonstrar  nos  autos  (apontar,  relatar,  detalhar  e  comprovar)  quais  os  requisitos legais, cujo cumprimento é essencial ao gozo da isenção, que  foram  descumpridos  pela  autuada,  no  período  de  01/01/2009  a  30/11/2009, observando a  legislação da época dos  fatos geradores  (art.  28 da MP 466/2008 ou o art. 55 da Lei 8.212/91), com emissão de novo  Relatório Fiscal;  qq)  finalizada  a  tarefa,  deverão  ser  encaminhadas  à  autuada  cópias  dos  documentos  necessários  à  sua  defesa  (deste  Despacho,  do  novo  Relatório  Fiscal,  de  eventuais  documentos,  planilhas  e  anexos  elaborados  pela  Fiscalização),  com  ciência  de  todo  o  processado,  devendo  ser  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  autuada  se  manifestar;  rr) após o transcurso do referido prazo, com ou sem manifestação da autuada,  os autos deverão retornar a esta DRJ para julgamento.  Diante  disso,  a  autoridade  autuante  proferiu  "NOVO  RELATÓRIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL" (fls. 200/204), através do qual afirmou (ipsis litteris):  ss)  a  entidade  autuada  tem  sim  direito  à  isenção  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição  Federal,  pois  atende  todos  os  requisitos  legais para  tanto,  razão pela qual entregou as suas GFIP com o código  FPAS  639  (entidades  isentas)  e  somente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuinte individuais, descontadas da remuneração paga aos mesmos,  sendo, portanto, indevidas as contribuições previstas no art. 22 incisos I,  II  e  III, da Lei 8.212/91, além daquelas devidas a  terceiras entidades e  fundos, arrecadadas pela RFB nos termos do art. 3º da lei 11.457/2007;  tt) desta  forma,  atendendo  a  cada  período  devido,  a  entidade  preenche  os  requisitos à filantropia, constantes na Lei 8.212/91 art. 55, ao artigo 195  da Constituição Federal, a MP 446/2008 e a Lei 12.101/2009;  uu)  da  analise  da  documentação  apresentada  pela  entidade,  ainda  foi  observado o disposto na Lei 5.172/66 [...];  vv)  da analise contábil verificamos o atendimento ao art 14 da Lei n° 5. 172,  de 25 de Outubro de 1966 [...];  ww) verificou­se que  a  entidade  teve  sua  isenção  cancelada  a partir  do Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias nº 05/2006 de  07/12/2006;  xx)  face  ao  exposto,  cabe  salientar  que  a  presente  fiscalização  lavrou  os  Autos de Infração: Auto de Infração (Obrigação Principal) ­ COMPROT  Nº  19.515.722.133/2013­91  ­  DEBCAD  Nº  37.364.214­8  Segurados;  COMPROT  Nº  19.515.722.134/2013­36  ­  DEBCAD  Nº  51.029.960­1  Segurados, a fim de se resguardar a decadência, uma vez que poderá sim  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  05/2006  ser  julgado  perante  o  Conselho Administrativo de Recursos CARF, procedente.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 7          11  Portanto, e nos dizeres do novo relatório fiscal, o lançamento foi meramente  preventivo de decadência,  tendo em vista o julgamento, então pendente, do Ato Cancelatório  de Isenção (ACI).   Como se denota, a autoridade lançadora partiu do pressuposto jurídico de que  o  Ato  Cancelatório  tem  efeitos  prospectivos,  pois,  embora  emitido  no  ano  de  2006,  teria  consequências jurídicas para o período de apuração em referência (2009).   Chama a atenção, de qualquer forma, a afirmação contida no novo relatório  fiscal,  de  que  a  entidade  tem  sim  direito  à  isenção,  cumprindo  todos  os  requisitos  legais,  inclusive aqueles do art. 55 da Lei 8.212/1991 e do art. 14 do CTN.  A  decisão  recorrida,  contudo,  trazendo  nova  fundamentação  para  o  lançamento, afirmou que a recorrente deveria ter formulado prévio pedido de isenção.   Há  uma  óbvia  diferença  entre  afirmar  que  o  lançamento  decorre  do ACI  e  afirmar que o lançamento decorre do fato de que a contribuinte não a requereu.  Essa  diferença  é  ainda  maior,  ao  se  considerar  que  o  ACI,  sendo  muito  anterior  ao  período  de  apuração  sob  exame,  estaria  assumindo,  para  a  autoridade  autuante,  claros efeitos prospectivos.  Logo,  ainda  que  a  consequência  de  um  ACI  com  efeito  prospectivo  e  a  inexistência do pedido de imunidade (tratada de isenção) possa ser a mesma, tais hipóteses são  inegavelmente distintas no plano dos fatos.  As  consequências  jurídicas  também  são  distintas:  exemplificativamente,  enquanto  que  o  contribuinte  pode  discutir  a  legalidade  do ACI  (como  ele  o  fez),  na  efetiva  inexistência do pedido de  isenção/imunidade, ele só pode alegar a desnecessidade do próprio  pedido.   No caso in concreto, quando do lançamento, o contribuinte discutiu os efeitos  do ACI, ao passo que, diante da  inovação da DRJ, ele  teve que discutir  a desnecessidade de  prévio requerimento de isenção/imunidade.   É clara, portanto, a inovação, o que caracteriza preterição do direito de defesa  da parte.   A DRJ  determinou  a  devolução  dos  autos  para  a  autoridade,  que  atestou  o  efetivo  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais.  A  despeito  disso,  a  DRJ  salvou  o  lançamento,  introduzindo nova  fundamentação  fática  (inexistência de prévio  requerimento) e  jurídica (§ 1º do art. 55 da Lei 8.212/91).  Como  a  própria  DRJ  havia  admitido,  a  autoridade  autuante  deveria  ter  demonstrado o descumprimento dos requisitos legais.   A fiscalização, entretanto, ao invés de apontar as ilegalidades praticadas pela  autuada, atestou que ela cumpriu todos os requisitos para o gozo da imunidade, tendo efetuado  mero lançamento preventivo de decadência, partindo do pressuposto de que o ACI teria efeitos  futuros.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  É indubitável, com o devido respeito, que a DRJ acabou, no mundo dos fatos,  efetuando  novo  lançamento,  pois,  diferentemente  da  autoridade  administrativa,  que  tem  competência privativa para fazê­lo, verificou a ocorrência do fato gerador com base em outros  pressupostos.  Ora, a imunidade impede a ocorrência do fato gerador, pois é norma negativa  de competência atribuída pela Constituição.  Destarte, e diante de uma situação de imunidade, não ocorre o fato gerador da  obrigação tributária.   Ao  afastar  a  imunidade  com  base  noutro  pressuposto,  a DRJ  identificou  a  ocorrência do fato gerador alicerçada em fatos distintos daqueles identificados pela autoridade  autuante, fatos, inclusive, cujas consequências jurídicas e processuais são diferentes.  A autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi do art. 142 do  CTN, segundo o qual o lançamento é da competência privativa da autoridade administrativa.   De  toda  forma,  não  deve  ser  declarada  apenas  a  nulidade  da  decisão  recorrida, mas também do próprio lançamento.   Isso  porque,  se  a  autoridade  administrativa,  a  qual  tinha  o  dever  de  demonstrar o descumprimento dos requisitos  legais porventura descumpridos pela recorrente,  afirmou  que  eles  foram  cumpridos,  outra  medida  não  se  impõe,  senão  o  cancelamento  do  próprio ato administrativo constitutivo do crédito.   Ora,  se  era  essencial  que  a  autoridade  fizesse  tal  demonstração  (vide  despacho  de  fl.  194),  e  deixando  ela  de  fazê­lo,  mantendo  o  lançamento  pelos  motivos  detalhados no primeiro relatório de fiscalização, é indubitável, data venia, que não compete ao  órgão de julgamento, seja a DRJ, seja o CARF, tomar­lhe as vezes.  Permitir que a autoridade faça um novo lançamento, ou admitir que a DRJ o  faça em seu lugar, é uma ofensa gravíssima ao direito do cidadão contribuinte.  A  autoridade  já  externou  o  seu  entendimento,  mencionando,  expressa  e  textualmente, o cumprimento dos requisitos legais pela autuada.  Apenas  a  título  de  registro,  convém  observar  que  "é  da  essência  dos  precedentes  do  E.  STJ  repudiar  o  cancelamento  de  isenção  por  mera  irregularidade  burocrática,  nas  hipóteses  em  que  não  se  nega  à  entidade  [...]  o  atingimento  de  fins  filantrópicos,  máxime  porque  a  Carta  Federal  contempla  textualmente  a  isenção"  (REsp  462.212/SE, Rel. Min. Luiz Fux).  Destarte, deve ser cancelado o lançamento.   Por decorrência lógica, ainda deve ser desprovido o recurso de ofício, o qual  se restringia a um pequeno período de apuração do crédito constituído.  3  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de:  (i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.390  S2­C4T2  Fl. 8          13  (ii)  CONHECER  e  DAR  TOTAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para cancelar o lançamento, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6609752 #
Numero do processo: 10930.903661/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 10/10/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.629  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 10/10/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 61 /2 01 2- 93 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903661/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.629  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.002,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903661/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.629  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903661/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.629  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903661/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.629  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903661/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.629  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6609655 #
Numero do processo: 10930.903564/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/12/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 64 /2 01 2- 09 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903564/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.536  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.907,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903564/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.536  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903564/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.536  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903564/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.536  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903564/2012­09  Acórdão n.º 3402­003.536  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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