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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7919801 #
Numero do processo: 35013.001206/2006-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-008.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 12 06 /2 00 6- 96 Fl. 401DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35013.001206/2006-96 Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados pela cooperativa ICTEBA - Instituto de Perícia Técnico Científico da Bahia e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual, correspondente ao período de 02/1999 a 03/2005. Também é objeto do presente lançamento as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados pelos cooperados da mesma de cooperativa, conforme dispõe o inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, a partir da competência 03/2000. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/11/2005. A impugnação apresentada foi julgada improcedente. Ato seguinte, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte. No julgamento deste Recurso, a 6ª Câmara, da 2ª Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento parcial ao recurso declarando a extinção do crédito pela decadência prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, exarando a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 /02/1999 a 3 t/l0/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4o , do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude e/ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 10/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (Relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1999; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para Fl. 402DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35013.001206/2006-96 redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência, n/a) Conselheiro (a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Cientificada da decisão, a União, tempestivamente, apresentou Recurso Especial, com base no artigo 7º, I, da Portaria 147/2007 (decisão não unânime, contrária à Lei ou à evidência da prova), objetivando rediscutir o termo inicial do prazo decadencial. Visando demonstrar o cabimento de seu recurso a União alega que o aresto não- unânime merece reforma, tendo em vista que contrariou o dispositivo constante do art. 173, I, do Código Tributário Nacional que transporta o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ser realizado, na hipótese de ausência de pagamento do tributo. Em suas razões alega a União que no caso em apreço, nos períodos de 12/1999 (apenas exigível em 01/2000) a 10/2000, considerando a ausência de antecipação de pagamento por parte do contribuinte, tem-se o início da contagem do prazo decadencial apenas em 01/01/2001, findando-se em 01/01/2006, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.E mais: Com efeito, considerando que a lavratura do auto de infração foi devidamente cientificada em 24/11/2005, é descabido cogitar-se de decadência do crédito tributário lançado nas competências supramencionadas, havendo apenas respaldo para se efetivar tal reconhecimento nos períodos anteriores à 11/1999 (inclusive). Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões, tendo em vista que desistiu do processo para inclusão do débito no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Os membros deste Colegiado, em 27 de outubro de 2016, resolveram converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: juntasse aos autos as informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 02/1999 a 10/2000; junte aos autos informação dos tributos devidos e respectivos lançamentos referentes a retenção sobre cessão de mão de obra e serviços de cooperativas de trabalho; elabore planilha demonstrando em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente recolhidos, no período em litígio; e informe sobre a origem dos valores designados no RDA com a sigla CRED e GRPS, que foram imputados a valores devidos no lançamento. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos ao relator, para prosseguimento. Em março de 2018 a Unidade de Origem apresentou Informação Fiscal tão- somente colacionando o constante da NFLD, sem a elaboração de planilhas e, o fundamental, sem a intimação do contribuinte para se manifestar sobre tal informação, de modo que esta CSRF novamente converteu o julgamento em diligência e, desta feita, o Contribuinte foi intimado e se manifestou, em especial para alegar que nenhum valor é devido por tratar-se de questão definitivamente julgada pelo STF no Recurso Extraordinário Nº 595.838/SP, ou seja, o Auto de Infração tem como base lançamentos de Cooperativas de Trabalho, o que restou declarado pelo STF serem tais exações inconstitucionais. É o relatório Voto Vencido Fl. 403DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35013.001206/2006-96 Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, in casu, é com base no artigo 7º, I, da Portaria 147/2007 (decisão não unânime, contrária à Lei ou à evidência da prova). Em discussão temos lançamentos de Contribuições Sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e contribuições por lei devidas a terceiros conveniados, provenientes de empresas ou equiparados, na forma do artigo 3º da Lei 11.098 de 13/01/2005, com período de apuração de Janeiro/1995 a Março/2005. O Recurso Especial da Fazenda Nacional visa rediscutir a questão da decadência, literis: No caso em apreço, nos períodos de 12/1999 (apenas exigível em 01/2000) a 10/2000, considerando a ausência de antecipação de pagamento por parte do contribuinte, tem-se o início da contagem do prazo decadencial apenas em 01/01/2001, findando-se em 01/01/2006, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O contribuinte já requereu o parcelamento, de acordo com a Lei 11.941/2009, chegando até está CSRF a discussão tão-somente para que se decida o quantum deverá ser levado ao referido parcelamento. Conforme a informação fiscal de folhas 378, houve recolhimento nos meses de fevereiro de 1999 `outubro de 2000 “foram deduzidas das contribuições apuradas (créditos do contribuinte) constituídas, dentre outras, por valores recolhidos pelo contribuinte (GRPS/GPS) e por valores retidos pelo tomador de serviço em nome do prestador”. Assim, não resta dúvida quanto ao acertado na decisão a quo, devendo a decadência ser aplicada em conformidade com o art. 150, § 4 do CTN. Ressalte-se que o , ainda assim não poderia prosperar, tendo em vista o constante da decisão do STF no RE em assentada de 23 de abril de 2014 , no julgamento do RE 595.838: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. Fl. 404DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35013.001206/2006-96 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Patrícia da Silva Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada. Em que pese o bem fundamentado voto proferido pela ilustre Relatora, peço vênia para discordar das sias conclusões. Embora o presente recurso devolva a este Colegiado a discussão acerca do critério aplicável para caracterização da decadência, defendendo a Fazenda Nacional a aplicação do art. 173, I do CTN, haja vista a ausência de antecipação do tributo, há nos autos fato relevante que deve ser considerado. Conforme exposto pela Relatora, os débitos abrangidos por este processo foram parcelados pelo Contribuinte. Às e-fls. 335 consta documento, protocolizado em 25.02.2019, por meio do qual a representante legal da empresa comunica a desistência “total” da impugnação e do recurso interposto no processo administrativo cujo objeto é o DEBCAD nº 35.690.835-6. Referida renúncia é confirmada ainda pelas manifestações fiscais de e-fls. 344/349 Diante disto, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado, não há mais qualquer matéria em litígio, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 78 do Regimento Interno que possui a seguinte redação: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de Fl. 405DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35013.001206/2006-96 origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao Recurso para declarar a definitividade do crédito tributário haja vista adesão do Contribuinte ao programa especial de parcelamento de débitos federais. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723811/2018-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente poderá ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T17:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T17:41:30Z; Last-Modified: 2019-11-04T17:41:30Z; dcterms:modified: 2019-11-04T17:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T17:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T17:41:30Z; meta:save-date: 2019-11-04T17:41:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T17:41:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T17:41:30Z; created: 2019-11-04T17:41:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-04T17:41:30Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T17:41:30Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.723811/2018-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.275 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente GILBERTO GONÇALVES DE AGUIAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente poderá ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC) – Acórdão nº 11-61.008 (e-fls. 50/61), de 30/10/2018, que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. Mencionada decisão foi proferida quando em trabalho de análise da impugnação levada a efeito contra o lançamento tributário que glosou da Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2014 o montante de R$ 20.869,91 que teriam sido suportados pelo recorrente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 11 /2 01 8- 93 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723811/2018-93 título de pensão alimentícia, sob argumento de não terem sido apresentados os documentos quando do termo de intimação fiscal. Encontra-se assim devidamente fundamentado pelo ilustre relator a quo os motivos da mantença do valor glosado, verbis (e-fls. 58/59): 17.1. Como se depreende da legislação acima transcrita, são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, de forma que as pensões pagas por mera liberalidade ou acordo entre as partes não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal. 18. Na Notificação de Lançamento (fl.12) consta que o motivo da glosa de Pensão Alimentícia foi por que não foram apresentados os documentos requeridos no termo de intimação fiscal. 19. Na sua impugnação o defendente não apresenta decisão judicial, acordo homologado judicialmente e/ou escritura pública em que conste a previsão do pagamento de pensão alimentícia. 20. No comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela fonte pagadora Município de Porto Alegre (fl.30), que tem o impugnante como beneficiário, consta o item Pensão Alimentícia, mas não é possível verificar quem é o beneficiário da pensão e nem se a pensão tem previsão em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, logo não é possível aceitar esta dedução. 20.1. Este colegiado entende que a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por escritura pública não pode ser restabelecida, pois não ficou comprovada através de documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 23.11.2018 (e-fls. 66), não resignado com a mesma a recorrente em sede de recurso voluntário, protocolado em 12.12.2018, se insurge apenas contra a manutenção da glosa com pensão alimentícia, anexando comprovante do seu pagamento onde consta o nome do seu beneficiário. O recorrente anexou os ao seu recurso os documentos cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora Município de Porto Alegre onde se encontra consignado o valor de R$ 20.860,91 como sendo pagamento de pensão alimentícia à beneficiária Maria Inês Freitas de Castro (e-fls. 71/72).. Pede, alfim, o recorrente (e-fls. 69), verbis: “Á vista do exposto, demonstrado real pagamento, bem como beneficiário, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim seu decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado” É um breve relatório. Passo a decidir. Conhecimento Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723811/2018-93 O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Mérito Delimitação da Lide Como visto, o presente recurso é parcial, cinge-se apenas à questão da possibilidade da dedutibilidade do valor da pensão alimentícia que foi glosado pela autoridade lançadora, o que faz com que as demais matérias aqui não discutidas se tornaram preclusas. Pensão alimentícia Com efeito, diz o Decreto nº 3.000/99: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). O ilustre relator a quo em seu voto deixa plasmado (e-fls. 58): “Como se depreende da legislação acima transcrita, são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou Fl. 88DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723811/2018-93 acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, de forma que as pensões pagas por mera liberalidade ou acordo entre as partes não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal”. Veja que o recorrente deixou passar in albis a oportunidade de vir a fazer prova da natureza jurídica da pensão alimentícia que paga à Senhora Maria Inês Freitas de Castro, destarte não merece reparos por tal glosa o acórdão ora objurgado. Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a glosa efetuada em sua Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2013 a título de pensão alimentícia no montante de R$ 20.860,91. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000530/2004-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-009.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 05 30 /2 00 4- 18 Fl. 949DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000530/2004-18 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3802-003859, de 15/10/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Fl. 950DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000530/2004-18 Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte O recurso especial fazendário suscita divergência em relação ao conceito de insumos adotado pelo acórdão recorrido. Defende a recorrente a adoção do conceito atrelado à legislação do IPI, nos termos dos acórdãos paradigmas apresentados. O recurso foi admitido por despacho do então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não provimento do recurso especial fazendário. O contribuinte também apresentou recurso especial de divergência em relação a duas matérias: 1) conceito de insumos na apropriação de créditos decorrentes da sistemática não- cumulativa de PIS e Cofins; e 2) quanto ao ônus da prova do direito ao crédito. Porém, despacho de admissibilidade do então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, negou seguimento ao referido recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. O acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade dos votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos PIS decorrentes dos seguintes Fl. 951DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000530/2004-18 produtos/serviços: (i) aquisição de graxa; e (ii) insumos utilizados nas vendas de álcool para outros fins. Conceito de Insumos As matérias postas em discussão pelo recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 952DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000530/2004-18 essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, Fl. 953DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000530/2004-18 não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Fl. 954DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000530/2004-18 Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes Fl. 955DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000530/2004-18 tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Fl. 956DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000530/2004-18 (...) Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no recurso especial. Aquisição de graxa O acórdão recorrido reconheceu o crédito na aquisição de graxas com a seguinte argumentação: (...) No entanto, entendo que o produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários. (...) Como se vê, tal conclusão está em consonância com o conceito de insumos antes delineado. O único fundamento da recorrente é que teria necessidade de ter contato direto com o bem em produção, conceito esse totalmente ultrapassado pelo julgamento do STJ. Portanto nego provimento ao recurso em relação a essa matéria. Insumos utilizados nas vendas de álcool para outros fins. Assim decidiu o acórdão recorrido: (...) Assim, tem-se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente, concernente apenas para as seguintes Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 066134 (fl. 251), 066098 (fl. 257) e 066649 (fl. 258), emitidas no mês de março de 2004, cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 251, 257 e 258. As mesmas, foram devidamente contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 264/269. Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos utilizados na sua produção devem ser rateados na proporção da receita por elas gerada em relação à receita total da venda de álcool. (...) O recurso especial da Fazenda Nacional não contesta especificamente essa Fl. 957DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000530/2004-18 conclusão. Restringe-se a defender a necessidade de que o insumo seja consumido em contato direto com o produto em fabricação. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 958DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005205/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). IRRF. COMPENSAÇÃO COM IRRF DE PAGAMENTO DE JCP. O contribuinte está autorizado a compensar o imposto que lhe foi retido sobre o recebimento de JCP, com o IRRF que deve reter ao pagar JCP. Verificado que essa compensação deu-se regularmente, cumpre homologar a DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos a unidade de origem para continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). IRRF. COMPENSAÇÃO COM IRRF DE PAGAMENTO DE JCP. O contribuinte está autorizado a compensar o imposto que lhe foi retido sobre o recebimento de JCP, com o IRRF que deve reter ao pagar JCP. Verificado que essa compensação deu-se regularmente, cumpre homologar a DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos a unidade de origem para continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 06-27.170, de 30/06/2010, da 1ª Turma da DRJ em Curitiba que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Registrou-se a seguinte emenda: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 52 05 /2 00 8- 12 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005205/2008-12 ASSUNTO: IMPOSTOSOBKF. A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE IRRF DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COM IRRF DE MESMA NATUREZA. A COMPENSAÇÃO PODE SE DAR APENAS DURANTE O TRIMESTRE OU ANO- CALENDARIO DA RETENÇÃO. O IRRF retido sobre recebimento ou crédito de Juros do Capital Próprio pode ser compensado com o IRRF retido sobre o pagamento ou crédito de Juros do Capital Próprio, desde que a compensação se faça no mesmo trimestre ou ano- calendário da retenção. Sendo o IRRF sobre Juros do Capital Próprio mera antecipação do devido no final do período de apuração (trimestre ou ano- calendário), o seu aproveitamento cm compensação não pode extrapolar o átimo desse período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Conforme despacho decisório, de 25/09/2001 (fl. 18 e 19), a recorrente apresentou, em 15/05/2003, Declaração de Compensação de débito de IRRF - código 5706 - R$53.783,44 - PA 4-12/2002 - vencimento 08/01/2003. Indicou como Origem dos Créditos valores de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio -valor R$ 53.783,44 - código 5706 - CNPJ fonte pagadora 58.017.179/0001-70 e mês de retenção, dezembro (fls. 01 a 06). A autoridade fiscal concluiu que a recorrente somente poderia ter utilizado o IRRF referente ao JCP que foi lhe pago/creditado, para compensar débitos de IRRF, até 12/2002 (art. 32, IN SRF nº 600/2005 c.c. arts. 341 e 668 RIR/99, vigente à época). Após essa data, o crédito de IRRF deveria compor o ajuste final do período AC 2002, ou seja, o crédito deveria passar a compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Concluiu que, uma vez que a recorrente não aproveitou o IRRF - código 5706 para compensar débitos até 31/12/2002, ou seja, não apresentou/protocolou Declaração de Compensação até aquela data, a compensação do débito indicado na DCOMP (fls. 02 a 06), não deveria ser homologada, considerando que a compensação foi formulada somente em janeiro/2003. Em manifestação de inconformidade (fls. 24/28), a recorrente, com base nas disposições do art. 347, RIR/99, vigente à época, e art. 9º de Lei nº 9.249/95, defende que o direito de compensar o imposto que lhe foi retido, pelo recebimento de JCP, pode ser exercido na compensação com o IRRF que ela está obrigada reter, no pagamento/crédito de JCP, sem delimitar, contudo, um prazo legal para tal compensação. Esclareceu que, em dezembro/2002, viveu tais situações: teve IRRF sobre recebimentos de JCP, bem como teve IRRF por pagamento de JCP. Ressaltou que estava autorizada pela referida legislação a efetuar a compensação entre o retido e o devido, como de fato o fez, pois o PA do IRRF devido por retenção era o mesmo: 04-12/2002, conforme registrado no despacho decisório. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005205/2008-12 Salientou que utilizou o IRRF retido no mesmo ano-calendário para a compensação com o IRRF devido por retenção. Frisou que, dessa forma, teria atendido regularmente o disposto no caput do art. 32 da IN SRF 600/05. Registrou que, a compensação foi realizada contabilmente, dentro do mês de dezembro, nos moldes previstos no art. 66, da Lei n° 8.383/91, com informação direta em DCTF do 4º trimestre de 2002, por expressa determinação do § 1º, do art. 32, da IN SRF nº 600, que determina o uso do sistema PER/DCOMP. A DRJ/CTA (acórdão nº 06-27.170, de 30/06/2010, da 1ª Turma, fls. 35/38), registrou que, o ponto central do caso reside na data da transmissão da DCOMP que deu-se em maio/2003, quando tanto Débito quanto Crédito, são do PA dezembro/2002. Assim, ratificou o despacho decisório concluindo que a DCOMP também deveria ter sido transmitida em dezembro/2002. Registrou, ainda, que não haveria nos autos evidências, com relação à utilização ou não do referido crédito de IRRF, salientando que o IRRF seria mera antecipação do devido ao final do período, para a apuração do IRPJ em dezembro/2002. Ressaltou que, se a recorrente já teria utilizado o IRRF para deduzir do Imposto Devido, não haveria razão para pedir a compensação. Do contrário, caso a recorrente não tenha aproveitado o IRRF na apuração do Saldo a Pagar ou do Saldo Negativo, deveria reabrir seu balanço e retificar suas Declarações, para recompor e recalcular os referidos Saldos. A recorrente foi regularmente intimada do Acórdão da DRJ, em 14/07/2010 (fl. 58) e protocolou recurso voluntário, em 13/08/2010 (fls. 60/68). Reapresenta as razões da manifestação de inconformidade, as quais serão analisadas no voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. A DRJ manteve o entendimento da autoridade fiscal, de que deve ocorrer no mesmo trimestre ou ano calendário (no caso, até 31/12/2002) a utilização de créditos de IRRF, decorrentes do recebimento de JCP, na compensação de IRRF referentes ao pagamento de JCP, com base nas disposições do art. 32 da IN SRF nº 600/2005. Após esse prazo (transmitiu a DCOMP, em 15/05/2003), o referido crédito de IRRF deveria compor o ajuste final do período (AC 2002). Isto é, tal crédito deveria passar a compor o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002. Pois, tal IRRF é de mera antecipação do imposto devido ao final do período de apuração e, portanto, esse seria seu ponto final de existência. Reforça que, nos termos do § 6º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, tal permissão de compensação foi outorgada para que o contribuinte não necessitasse aguardar até o final do período de apuração, trimestre ou ano, para compensar IRRF que lhe fora retido, quando no curso desse mesmo período também já tivesse IRRF de idêntica natureza para fazer frente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005205/2008-12 O acórdão recorrido ainda registra que, em conformidade com as disposições do art. 170, caput e § 14º do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte somente poderá utilizar-se da compensação de tributos, se atendidas condições e garantias previamente estabelecidas em lei e regulamentadas pela Receita Federal do Brasil (RFB). De seu lado, a recorrente ressaltou que, a Lei nº 9.249/95, art. 9º e o Dec. 3.000/99 (RIR 99), art. 347, § 2º, autorizaram a compensação na forma realizada, sem delimitar, contudo, um prazo para tal compensação, nem mesmo o Regulamento do Imposto de Renda traria a delimitação de prazo imposta pela IN SRF nº600/2005. Sustenta, ainda, que sendo do mesmo PA o Débito e o Crédito, postos à compensação, não seria relevante a data da transmissão do PER/DCOMP solicitando o encontro. Assim, defende que caberia um encontro de contas, pois quando a legislação dispõe que a compensação deve se dar durante o respectivo trimestre ou ano calendário da retenção, significa que Débito e Crédito apenas devem ser do mesmo trimestre ou ano calendário, sendo despiciendo a data da compensação, com a entrega do PER/DCOMP para a Receita Federal. Verifica-se, portanto, que o despacho decisório, ratificado pela DRJ, fundamentou-se, precipuamente, nas disposições do art. 32 da IN SRF nº 600/2005. Enquanto que, o IRRF sobre JCP e DCOMP, em questão, referem-se ao ano calendário 2002. Assim, considerando a matéria central em discussão (compensação de IRRF relativo a JCP e o respectivo período a ser observado) retroagimos às Instruções Normativas da RFB, anteriores à IN SRF nº 600/2005, e verificamos que essa foi precedida pela IN SRF nº460 de 17/10/2004 e IN SRF nº 210, de 30/09/2002, citada, inclusive, pela recorrente. Dessa forma, no ano calendário 2002, em questão, estava em vigor a IN SRF nº 210/2002 (e não a IN SRF nº 600/2005). Examinando-se os dispositivos da IN SRF nº 210/2002 verificamos que, assiste razão à recorrente. Pois, realmente não havia na IN SRF nº 210/2002, a previsão inserida na IN SRF nº 600/2005, art. 32, quanto à obrigatoriedade de a compensação de IRRF decorrente de JCP ser formalizada no mesmo trimestre ou no mesmo ano calendário. Todavia, verifica-se que não há escrita contábil, ou outra evidência, demonstrando que o IRRF decorrente do recebimento de JCP e o IRRF referente ao pagamento de JCP, registrados em dezembro/2002, realmente não teriam sido utilizados. Dessa forma, é certo o direito à compensação em questão. No entanto, para o integral reconhecimento do crédito de IRRF, há que se verificar a certeza de que o IRRF de recebimento de JCP de dezembro/2002 só foi realmente utilizado para compensar IRRF de pagamento de JCP de dezembro/2002 (e não para compor o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002), ainda que a DCOMP tenha sido transmitida em 2003, entendemos que cabe o reconhecimento do crédito de IRRF, em questão. Por todo o exposto, voto por DAR PACIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos a unidade de origem para continuidade da análise do direito creditório, considerando-se os registros do parágrafo acima. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005205/2008-12 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.720642/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é de aplicação obrigatória e exclusiva aos casos de exportação de commodities, assim entendidos os produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II e os produtos listados no Anexo I que estejam sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisa setoriais listadas no Anexo III, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, antes das alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.870/2019. Impõe-se, assim, o cancelamento do lançamento de ofício de crédito tributário que aplica método equivocado no controle dos preços de transferência, em especial, quando utiliza o método PECEX, para operações de produtos que não são considerados pela legislação como commodities.
Numero da decisão: 1302-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é de aplicação obrigatória e exclusiva aos casos de exportação de commodities, assim entendidos os produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II e os produtos listados no Anexo I que estejam sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisa setoriais listadas no Anexo III, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, antes das alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.870/2019. Impõe-se, assim, o cancelamento do lançamento de ofício de crédito tributário que aplica método equivocado no controle dos preços de transferência, em especial, quando utiliza o método PECEX, para operações de produtos que não são considerados pela legislação como commodities. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 06 42 /2 01 7- 28 Fl. 12966DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 O presente processo administrativo teve origem com a lavratura de Autos de Infração (fls. 261 e seguintes) em face do contribuinte Suzano Papel e Celulose S/A, ora Recorrido, em que foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL, sendo a multa de ofício qualificada pelo agente autuante. O valor total originário do crédito tributário de ambos tributos, da multa (no importe de 150%) e dos juros é de R$ 1.553.865.455,51. Pelo o que se depreende do extenso Termo de Verificação Fiscal (fls 02 a 257 dos autos), ao proceder fiscalização da apuração do resultado tributável do contribuinte nos anos- calendário de 2012 e 2013 (exercícios 2013 e 2014, respectivamente), a fiscalização entendeu que houve erro na aplicação dos preços de transferência nas exportações dos produtos que o Recorrido comercializou junto a entidades vinculadas no exterior. Cumpre ressaltar, de pronto, que, em virtude do trabalho de fiscalização, houve a constituição apenas de créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSSL, uma vez que o agente autuante entendeu que, no que tange à contribuição ao PIS e à COFINS, houve “perda de objeto”, já que “a Equipe de Fiscalização, juntamente com a Autoridade Fiscal signatária daquela Delegacia, após discussão do assunto, formaram o entendimento de que a análise do crédito de PIS e Cofins do 4º trimestre de 2013, até então em andamento, perdera o objeto (trabalho sobreposto), razão pela qual deveria ser interrompida, uma vez realizada pela DRF/Salvador, tendo seu resultado já cientificado à Contribuinte” (item 162 e seguintes do TVF). No que tange ao IRPJ e à CSSL, em necessária e apertada síntese, naquele TVF, a fiscalização, após listar os documentos e planilhas analisados, qualificar o Recorrido e seu objeto social, parte da premissa de que “a Contribuinte efetivou operações com Pessoa Vinculada ou Residente e/ou Domiciliada em País com Tributação Favorecida nos dois anos-calendário (2012 e 2013), optando pela aplicação das disposições contidas no art. 52 da Lei n° 12.715/2012, para fins de aplicação das regras de Preços de Transferência no período de apuração 2012”. As exportações foram realizadas para as Pessoas Jurídicas “SUZANO TRADING LTD e para a STENFAR SOCIEDAD ANONIMA INDL Y CO (pessoas Vinculadas/Residente e/ou Domiciliada em País com Tributação Favorecida)”. Os produtos exportados seriam, basicamente, celulose, papel e produtos de papel, que foram devidamente listados no TVF (fls. 19 a 23 dos autos). A fiscalização deixou claro também que “Mediante negativas firmadas na “Ficha 29 A” das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ referentes aos anos-calendário de 2012 e 2013, a Contribuinte reconheceu não estar dispensada do controle de Preços de Transferência (comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro obtido por um dos métodos previstos na legislação), de que tratam os arts. 48, 49 e 58-A da Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012.” Assim, após discorrer sobre as peculiaridades da apuração para cada um dos anos- calendário sob análise – 2012 e 2013 -, a motivação da fiscalização, as intimações feitas e os documentos apresentados, o agente autuante fez arrazoado sobre os preços de transferências, seus conceitos e implicações e, em especial, sobre as possibilidades de escolha dos métodos por parte dos contribuintes sujeitos àquele controle, afirmando “que o presente benefício não é contemplado quando o controle de Preços de Transferência for efetuado por meio do método do Preço sob Cotação na Exportação (PECEX) – por opção do contribuinte ou na obrigatoriedade legal -, contexto onde o arbitramento não ficará dispensado (§ 4º do art. 19-A da Lei n° 9.430/1996 e § 6°do art. 34 da IN RFB n° 1.312/2012)”. Fl. 12967DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 Com relação ao PECEX, o agente fiscal deixou clara a sua intepretação da legislação quanto às condições para a adoção deste método. Veja-se o que constou do TVF: 41. Métodos do Preço sob Cotação na Exportação (PECEX): é a média diária da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, observando-se que (art. 19-A da Lei n° 9.430/96 e art. 34 da IN RFB n° 1.312/2012): 41.1 quando o bem não tiver cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, o preço do bem exportado poderá ser comparado com aquele obtido a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas constantes do Anexo III da IN RFB n° 1.312/2012 (inciso I do § 5° do art. 19-A da Lei n° 9.430/96 e inciso I do art. 36 da IN RFB n° 1.312/2012); 41.2 o uso de referido método é obrigatório quando o bem exportado for commoditie para fins do controle de Preços de Transferência, a partir de 01/01/2013 (§ 9° do art. 19 da Lei n° 9.430/96 e § 1º do art. 34 da IN RFB n° 1.312/2012); 41.3 quando identificada a data da transação, considera-se a cotação do bem nesta data ou naquela imediatamente anterior se não houver cotação disponível para o dia da transação (§§ 1° e 2° do art 19-A da Lei nº 9.430/96 e §§ 2° e 4º do art. 34 da IN RFB n° 1.312/2012); 41.4 quando não identificada a data da transação, considera-se a cotação da data de embarque do bem exportado (§ 3° do art 19-A da Lei nº 9.430/96 e § 5° do art. 34 da IN RFB n° 1.312/2012); 41.5 o preço de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas será ajustado, para mais ou para menos, pelo prêmio médio de mercado, decorrente de avaliação positiva ou negativa da mercadoria exportada (§ 7° do art. 34 da IN RFB n° 1.312/2012); 41.6 a obrigatoriedade da aplicação do método PECEX se restringe às exportações das commodities destacadas em um dos itens abaixo, e não em relação a qualquer bem que se imagina seja commodities (§§ 1° e 3° do art. 34 e Anexos I a III da IN RFB nº 1.312/2012): 41.6.1. os produtos listados no Anexo I que, cumulativamente, estejam sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II da IN RFB nº 1.312/2012; 41.6.2. os produtos listados no Anexo I que, cumulativamente, estejam sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisas setoriais, internacionalmente reconhecidas, listadas no Anexo III da IN RFB nº 1.312/2012; 41.6.3. os produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II da IN RFB nº 1.312/2012. 41.7. quando não houver o preço de cotação em bolsa de mercadorias e futuros ou em instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas no mercado do bem exportado, será considerada a cotação do mercado mais próximo (§ 1° do art. 36-A da IN RFB nº 1.312/2012); 41.8 as bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas e as instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas, fontes de cotação dos bens para fins de aplicação do método PECEX, são aquelas listadas nos Anexos II e III da IN RFB nº 1.312/2012 respectivamente (art. 35 e parágrafo único do art. 36 da IN RFB nº 1.312/2012). (destacou-se) Assim, o agente autuante entendeu que houve opção “pelo controle de Preços de Transferência mediante arbitramento por meio do método do Preço sob Cotação na Exportação (PECEX) relativamente ao ano-calendário de 2012”. Fl. 12968DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 Neste contexto, o contribuinte, afirmando não estar sujeito ao PECEX, apresentou planilhas com cálculos em métodos diversos daquele, mas a fiscalização conclui pela desqualificação dos métodos e critérios de cálculos apresentados, no seguinte sentido: Concluindo a análise dos documentos apresentados em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização (TIF), nos termos do art. 20-A, §1º, da Lei n° 9.430/1996 (transcritos no item 41 deste Termo), não nos restou outra alternativa, senão desqualificar os métodos e critérios de cálculos utilizados pela Contribuinte, cuja motivação consta do Termo de Constatação e Intimação (documento n° 33 da “Relação de Documentos”), a qual sintetizamos na sequência. Ato contínuo, no TFV, a fiscalização demonstrou que o contribuinte foi instado a comprovar os valores das operações de exportação realizadas e a composição dos preços praticados com as entidades vinculadas. Entretanto, houve a desqualificação das “opções e critérios de cálculos apresentados pela Contribuinte com fundamento nas motivações elencadas no item precedente (as informações apresentadas não contemplaram as requisições efetivadas pela fiscalização, ficando impossibilitada a checagem individualizada atinente aos diversos produtos exportados)”, sendo o Recorrido novamente intimado para apresentar esclarecimentos e para corrigir as divergências apontadas pela fiscalização. Após a apresentação de novos esclarecimentos e planilhas pelo contribuinte, a fiscalização chegou às seguintes conclusões: 6.5. Cronologia procedimental 52. Pela complexidade do assunto, entendemos razoável relatar a cronologia procedimental abaixo, que a consideramos facilitadora da compreensão do trabalho efetivado neste exame sobre Preços de Transferência na exportação: 52.1. Primeiro: verificamos que os bens exportados não são considerados commoditie pela legislação dos Preços de Transferência, na forma disposta no item “39”, implicando o afastamento da obrigatoriamente da implementação do controle por meio do método PECEX, que tem regramento específico; inclusive, não sendo admitida a dispensa do controle de Preços de Transferência mediante arbitramento, bem como ficando a Margem de Divergência reduzida de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento), contextos já registrados anteriormente (arts. 21, 34, 50 e 51 da IN RFB nº 1.312/2012); 52.1.1. A propósito, a razão dos produtos exportados pela Contribuinte não se enquadrarem como commodities, para fins de controle de Preços de Transferência, é que eles não estão listado no Anexo I da IN RFB n° 1.312/2012, nem são negociados nas bolsas de mercadoria e futuros constantes do Anexo II de referida IN – salvo ocorrência de erro na tradução quando das exaustivas pesquisas, o que me parece improvável), ficando afastada a sujeição à aplicação do método PECEX relativamente ao ano-calendário de 2013. 52.2. Segundo: entendido não se tratar de receitas decorrentes da exportação de commoditie, constatamos que referidas receitas não estão dispensadas do controle de Preços de Transferência mediante arbitramento, na forma já manifestada nos itens “07 a 09” do Tópico 03 deste Termo. 52.3. Terceiro: considerando as disposições postas nos dois subitens precedentes (“52.1” e “52.2”), resta a apuração do controle de Preços de Transferência por meio dos métodos e critérios de cálculo previstos na legislação. Com estas conclusões, para ano-calendário de 2012, a fiscalização entendeu que o contribuinte havia feito a opção para aplicação do método PECEX na DIPJ 2013. Assim, após fazer longa transcrição de atos legais e infra-legais, o agente autuante entendeu que houve “livre e irretratável opção, formalmente exercida na época apropriada” e que, por isso: Fl. 12969DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 (...) conforme estabelece o § 4° do art. 19-A da Lei n° da Lei n° 9.430/1996, a apuração do preço parâmetro por meio do método PECEX fica sujeita ao arbitramento, não se aplicando a dispensa prevista quando o preço praticado na exportação (preço médio ponderado de venda) for igual ou superior a 90% (noventa por cento) daquele alcançado pela própria empresa, para outros clientes a ela não vinculados, ou, na falta de operação no mercado interno, por outra pessoa jurídica (também para clientes a ela não vinculados) na venda do respectivo produto, idêntico ou similar, no mercado brasileiro, em condições de pagamento semelhantes. Ademais, ainda com relação ao ano-calendário de 2012, para fins de cálculos do arbitramento, a fiscalização deixou claro, mais uma vez, que a opção pelo contribuinte pelo PECEX deveria prevalecer e que os valores dos produtos comercializados (exportados) poderiam ser medidos com os valores constantes dos informativos da ESALQ. Confira-se o que constou daquele Termo de Verificação Fiscal: 75.2. Retomando o que se manifestou nos itens 53 a 66 retrocitados, onde fica evidente que a Contribuinte teria de apurar seus preços parâmetros do presente ano-calendário por meio do método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX, necessariamente obrigatório quando o bem exportado for considerado commoditie para fins de controle do Preço de Transferência, e facultativo para os demais produtos exportados. Assim sendo, não pode prevalecer o argumento da Fiscalizada, no sentido de que optou, na DIPJ/2013 (ano-calendário de 2012), pela aplicação do art. 52 da Lei n° 12.715/2012, mas não informou que estava sujeita a algum método de cálculo de Preços de Transferência, aduzindo se tratar de equívoco, segundo Ela, porque referida aplicação fica restrita aos produtos considerados commodities pela legislação que trata dos Preços de Transferência (item “54”). 75.3. Conquanto não tenha ficado caracterizado que os produtos exportados pela Fiscalizada (“celulose” e “papel”) se enquadram como commoditie para fins de controle de Preços de Transferência, entre outros, porque não sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, eles têm cotação média na fonte de dados independentes fornecida por instituição de pesquisa setorial internacionalmente reconhecida, constante do Anexo III da IN RFB n° 1.312/2012, no caso a ESALQ (item “41” e documento n° 60 da “Relação de Documentos”). 75.4. No presente ano-calendário, a Fiscalizada efetivou exportação para as pessoas Vinculadas Suzano Trading e Stenfar Sociedad Anonima, cujas mercadorias tinham por destino os mercados europeu, americano, Africano e Asiático (item 08 e documentos n° 55, 94 e 95 da “Relação de Documentos”). 75.5. Vale registrar que, embora os informativos da ESALQ (documento n° 60 da “Relação de Documentos”) não trazem a cotação de referidos produtos, especificamente, nos países de destino dos bens, aquela instituição de pesquisa setorial internacionalmente reconhecida disponibiliza referida cotação nos mercados americano e europeu (fls. 08 e 10 respectivamente). Relativamente ao mercado europeu, há de se considerar as informações dispostas nas fls. 10 de cada informativo, e não aquelas constantes das fls. 09, por se tratar de preço médio do produto embarcado, indistintamente em valores globais, e não em face de país ou mercado específico de destino dos bens. 75.6. Por oportuno, conforme entendimento da Repartição, a valoração é realizada em face do mercado mais próximo do destino dos bens, e não relativamente ao país em que o importador estrangeiro está localizado. 75.7. Conforme se constata nos documentos n° 85 a 89 da “Relação de Documentos”, para fins de controle sobre Preços de Transferência por meio do método PECEX, a Fiscalizada não exporta grande variedade de produtos com naturezas diferentes. (destacou-se). Desta forma, após demonstrar a formatação dos cálculos para os preços de transferência de acordo com o método PECEX, a fiscalização, para o ano-calendário de 2012, Fl. 12970DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 afirmou que “o Lucro Real e o da Exploração, bem como a base de cálculo da CSLL, deverão ser ajustados em R$ 968.518.465,16, valor correspondente à receita apurada no presente procedimento fiscal, que não foi apropriada na escrituração do correspondente ano- calendário”. Já para o ano-calendário de 2013, a fiscalização demonstrou que, mais uma vez, em um primeiro momento, o contribuinte prestou esclarecimentos no sentido que não estaria sujeito ao arbitramento, para as operações de exportação realizadas, em que pese ter apresentado planilhas com cálculos pelos métodos CAP e PVEX, que foram desconsiderados pelo agente fiscal, uma vez que, supostamente, não atenderiam aos requisitos da legislação em vigor. Assim, atestando a impossibilidade de arbitramento pelos métodos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização conclui que o PECEX também deveria ser aplicado no ano- calendário de 2013, afirmando que: 87.2. Na forma disposta no subitem “56.1” retrocitado, onde fica evidente que o método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX é de uso obrigatório quando o bem exportado for considerado commoditie para fins de controle do Preço de Transferência, e facultativo para os demais produtos exportados. Assim sendo, não pode prevalecer o argumento da Fiscalizada, no sentido de que referido método de cálculo tem aplicação restrita aos produtos considerados commodities pela legislação que trata dos Preços de Transferência (subitens “54” e “70.2” –documentos n°s 64 e 100 da “Relação de Documentos”). 87.3. Conquanto não tenha ficado caracterizado que os produtos exportados pela Fiscalizada (“celulose” e “papel”) se enquadram como commoditie para fins de controle de Preços de Transferência, entre outros, porque não sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, eles têm cotação média na fonte de dados independentes fornecida por instituição de pesquisa setorial internacionalmente reconhecida, constante do Anexo III da IN RFB n° 1.312/2012, no caso a ESALQ (item “41” e documento n° 84 da “Relação de Documentos”). (destacou- se) Assim, ao final, para o ano-calendário 2013, o agente fiscal asseverou que: 90. Na forma já discutida no item 79, a parcela da receita, apurada segundo um dos métodos estabelecidos na legislação, que exceder ao valor já apropriado na escrituração deverá ser adicionada ao lucro líquido - sendo considerada no lucro da exploração - para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (§ 7° do art 19 e art. 28 da Lei nº 9.430/96 e parágrafo único do art. 28 da IN RFB n° 1.312/2012). 90.1. Nessas circunstâncias, conforme detalhamento a seguir, o Lucro Real e o da Exploração, bem como a base de cálculo da CSLL, deverão ser ajustados em R$ 1.047.681.535,13, valor correspondente à receita apurada no presente procedimento fiscal, que não foi apropriada na escrituração do correspondente ano-calendário: Ainda, no TVF, a fiscalização abriu um tópico denominado “Créditos a descontar apurados pela Contribuinte” (fls. 114 e seguintes), no qual faz longo arrazoado (mais de 100 páginas) acerca do conceito de insumos e as possibilidades de creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, em especial, no ramo de atividade do Recorrido, além de demonstrar suposta incorreção na apuração da base de cálculo destas contribuições. Contudo, como mencionado alhures, houve entendimento de que aquelas contribuições já haviam sido analisadas pela DRF/Salvador no período analisado e, por isso, a referida análise “deveria ser interrompida.” (item 162 do TVF). Por fim, ainda no TVF, o agente autuante motivou a qualificação da multa de ofício (150%), sob o argumento de que, em síntese, “enquanto não submetida a procedimento Fl. 12971DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 fiscal, ano após ano, a Contribuinte vinha declarando à Receita Federal do Brasil, falsamente, que não havia receita realizada decorrente de ajustes no controle de Preços de Transferência. Nesse pressuposto, parte significativa da receita tributável passava ao largo da tributação, porque não contabilizada na apuração do lucro líquido do exercício nem considerada no lucro da exploração e adicionada no lucro real e na base de cálculo da CSLL. Tudo, em total afronta à Lei tributária (...)”. Assim, em face da suposta conduta reiterada do contribuinte, que estaria em contrariedade à legislação, além da qualificação da penalidade (multa de ofício aplicada ao patamar de 150%), foi formalizada a representação para fins penais. Não houve imputação de responsabilidade tributária aos administradores do Recorrido, em que pese a fiscalização ter citado os nomes dos membros da diretoria e do conselho fiscal, para fins de apuração de eventual prática de crimes contra a ordem tributária. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou extensa Impugnação Administrativa (fls. 12.219 a 12.315). Os argumentos lançados para desconstruir as ilações da fiscalização foram assim sintetizados pelo acórdão da DRJ de Florianópolis: a) Nulidade. Autuação lavrada por autoridade sem competência legal para proceder à auditoria de preços de transferência. A legislação atribui a fiscalização dos cálculos de preços de transferência à competência da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil (DEMAC). Logo, era vedado à equipe de Fiscalização da Superintendência da 5a Região Fiscal (Bahia), local da sede da empresa, proceder à auditoria e constituição de crédito tributário acerca do tema; b) Eleição de critério inaplicável para cálculo do preço parâmetro dos produtos exportados. Não só a IMPUGNANTE nunca afirmou estar sujeita ao PECEX, como também, ainda que o tivesse feito, jamais seria possível adotá-lo para determinar o “preço parâmetro” no seu caso, dado ser inaplicável aos produtos que exporta, por não se qualificarem como commodities, únicos sujeitos a tal sistema, como se depreende da legislação e reconhece a COSIT. Nessa medida, ao adotar método reconhecidamente inaplicável ao caso, a Fiscalização atuou infringindo não só a lei como também as instruções hierarquicamente superiores do órgão que integra e está obrigada a respeitar, caracterizando evidente comportamento ilegal; c) Nulidade ou, ao menos, improcedência do procedimento adotado pela Fiscalização para proceder aos ajustes. Conduta contraditória. As assertivas adotadas pela Fiscalização para aplicar o PECEX no cálculo dos preços de transferência da IMPUGNANTE estão em desconformidade com a legislação. Primeiramente, para 2012, porque a irretratabilidade da opção não impõe a utilização de método para cálculo do “preço parâmetro” inaplicável ao tipo de mercadoria exportada. Se o PECEX não poderia ser utilizado, evidente que deveria ser adotado critério diverso, pois, por óbvio, a irretratabilidade se refere à escolha por antecipar o uso do novo marco normativo e não de método de cálculo que, segundo o próprio Fisco, não é elegível pela empresa (IMPUGNANTE). Afinal, não se pode escolher antecipar o uso do que não se tem direito, nem obrigação legal. Semelhantemente, para 2013, também se vê o erro na forma de proceder da Fiscalização. Embora reconheça que o PECEX não possa ser utilizado pela IMPUGANTE, afirma a autoridade autuante que, dentre os elementos existentes, este seria o único meio à disposição da Fiscalização para arbitrar o preço parâmetro. Ora, não só não é verdadeira a alegação de que não seria possível proceder à revisão dos cálculos por método diverso (cf. item 3.6), como também, ao utilizar critério reconhecidamente incabível, o que fez a Fiscalização foi apurar valor evidentemente em desconformidade com o de mercado, contrariando assim o propósito das normas de preços de transferência; Fl. 12972DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 d) Regularidade dos cálculos pelo PVEx e CAP apresentados durante a auditoria. As assunções fiscais para não aceitar os cálculos apresentados pela IMPUGNANTE estão em desconformidade com a legislação ou com os dados que suportaram os valores apurados pela IMPUGNANTE. Ao contrário do que consta da peça fiscal: d.1. Houve a elaboração de cálculo de “preço parâmetro” segregado por produto (como exige a legislação); d.2. Os relatórios que suportam os cálculos permitem identificar os valores de custos individuais por produtos e dos montantes que levaram às suas formações; d.3. Os ajustes foram informados de forma global por instrução da própria RFB no Manual de Preenchimento da DIPJ; e d.4. Os relatórios que serviram de base para cálculo do “preço parâmetro” são equivalentes ao SISCOMEX. A diferença é que aglutina informações que estão individualizadas no SISCOMEX, mas que, se a Fiscalização desejasse, poderia tornar individual, pois o relatório permite assim proceder. e) Imprestabilidade do informativo da ESALQ que subsidiou o trabalho fiscal. Os critérios para sua composição distinguem-se dos eleitos pela legislação. Mesmo que possível fosse a adoção do PECEX no caso concreto, assunção aceita para argumentar, ainda assim os lançamentos devem ser afastados, pois a base de dados adotada (informativo da ESALQ) não atende os requisitos exigidos pela legislação, uma vez que: e.1. Embora esteja listada como entidade de pesquisa reconhecida, a ESALQ não faz levantamento de valores diários de preços de celulose e papel, mas apenas de outros produtos (v.g. arroz e soja). O estudo feito no segmento em que se insere a IMPUGNANTE é meramente informativo, não tendo o objetivo de apontar o preço de mercado, como reconhece a própria entidade que o elaborou; e.2. Aponta valores de celulose e papel com periodicidade mensal, ao passo que a legislação impõe a verificação do preço na data de transação; e.3. Não contempla as mesmas espécies de produtos comercializados pela IMPUGNANTE, mas itens com características diversas; e.4. Não contempla o preço de mercado no país de destino dos produtos, como exige a legislação, mas apenas de regiões do mundo próximas a eles; e.5. Como o objetivo é verificar o preço de mercado, poderia a Fiscalização ter adotado valor unitário das exportações de papel e celulose divulgados pela SECEX do MIDC, integrante do trabalho da ESALQ, mas não o fez; e e.6. A comparação dos preços praticados pela IMPUGNANTE nas operações sujeitas às regras de transferência com os preços praticados em exportações a partes não vinculadas demonstra que aqueles foram estabelecidos em condições arm’s length e comprova que as cotações médias divulgadas no informativo da ESALQ não têm o condão de subsidiar a aplicação da legislação de preços de transferência. f) A adoção das premissas fiscais para cálculo do PVEx demonstra inexistir ajustes. Mesmo que se pudesse admitir o uso dos critérios adotados pela Fiscalização no curso da auditoria para fins de classificação dos produtos exportados, do que se discorda, mas se admite para argumentar, ainda assim o cálculo do “preço parâmetro” segundo o PVEx conduz a ajustes em valores sensivelmente inferiores aos determinados pela Fiscalização mediante a adoção do PECEX. Portanto, ainda que utilizadas as equivocadas premissas fiscais na identificação dos produtos da IMPUGNANTE, no mínimo, o método PVEx é que deveria ser levado em consideração. g) Dispensa do ajuste por envolver receita que integrou o resultado em razão da tributação automática dos lucros das investidas/importadoras (ou destinatárias). Assumindo-se, para argumentar, que a acusação fiscal fosse procedente, se por um lado era obrigatória a realização do ajuste por envolver vendas supostamente abaixo do valor de mercado a pessoas relacionadas, por outro, é certo que as destinatárias tiveram lucro maior ao adquirirem as mercadorias a preços defasados e revendê-los a terceiros pelo Fl. 12973DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 valor de mercado. Como os lucros das adquirentes foram considerados automaticamente distribuídos à IMPUGNANTE (controladora), que também era a exportadora, isso fez com que os valores que deveriam ser agregados ao resultado tributável como ajustes de preços de transferência acabaram por ser adicionados a título de lucros disponibilizados, havendo assim uma compensação e equivalência entre as importâncias. h) Improcedência da multa qualificada. Não houve dolo na conduta da IMPUGNANTE, quer por não ter prestado declaração falsa, quer por conta de ela própria ter reconhecido a realização de exportações a pessoas vinculadas, deixando às claras a sua interpretação de dispensa de arbitramento na forma da legislação acerca dos preços de transferência. A controvérsia, na realidade, resume-se à correição dos cálculos para a dispensa do ajuste (ou dos números indicados na fase de auditoria) comparativamente ao que a Fiscalização considera ser correto. Ou seja, divergência de interpretação. Não cometimento de fraude. i) Dever de redução do resultado tributável com resultados fiscais negativos acumulados. Ainda que convicta de que teria havido infração à legislação, a Fiscalização estava obrigada a compensar o valor tributável identificado com o estoque de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (“resultados fiscais negativos acumulados”) na determinação do crédito tributário, o que não se deu e, quando menos, deverá ser determinado pelas autoridades julgadoras. j) Redução do IRPJ em razão da receita integrar o lucro da exploração. Por fim, se possível fosse superar o quanto retro exposto, o que se aceita para argumentar, deveria ainda ser reduzido o IRPJ devido, na medida em que a receita de exportação integra o lucro da exploração, sendo defeso à Fiscalização afastá-lo não só por não ter competência para tanto, configurando a sua conduta desvio de finalidade, como também em consequência do afastamento da multa qualificada, na forma do tópico 3.8. Em análise aos argumentos apresentados, aquela DRJ de Florianópolis, por unanimidade de votos, entendeu pelo cancelamento dos créditos tributários relativos ao ano- calendário de 2012. No que se refere ao ano-calendário de 2013, em que pese por maioria de votos, também houve o entendimento pelo cancelamento da autuação. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 Exportação. Preço de transferência. Procedimentos fiscais Quando o método de apuração do preço de transferência ou algum dos seus critérios for desclassificado pela autoridade fiscal, deve-se intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. A fiscalização deverá motivar o ato, caso desqualifique o método eleito pelo contribuinte. Exportação. Preço de transferência. Método PECEX O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é de aplicação obrigatória e restrita aos casos de exportação de commodities, assim entendidos os produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II e os produtos listados no Anexo I que estejam sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisa setoriais listadas no Anexo III, da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012. No acórdão proferido, não se pode deixar de ressaltar, houve 04 declarações de voto dos julgadores que compunham a Turma de Julgamento na DRJ de Florianópolis. Fl. 12974DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 Como o “crédito tributário discutido excede o limite fixado no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda”, foi apresentado Recurso de Ofício por aquela Turma de Julgamento. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício (fls. 12.915 a 12.963), nas quais defende, em síntese, a assertividade da acusação fiscal, em especial a correta eleição do método PECEX como forma de apuração dos preços de transferência nas operações de exportação realizada pelo Recorrido, uma vez que a adoção deste método seria facultativa quando os produtos exportados não pudessem ser caracterizados como commodities. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO CABIMENTO E ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO Como se observa do acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis, a decisão proferida por aquela Turma de Julgamento exonerou a totalidade do crédito tributário em valores superiores a 1 bilhão de Reais. Como o valor exonerado (principal e multa) supera o valor de alçada de R$2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício deve ser conhecido e analisado por este Conselho. DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DO MÉTODO PECEX. Antes de se adentrar ao mérito da discussão, para se verificar, em especial, se a decisão recorrida está de acordo com os ditames legais, importante fixar algumas premissas, mesmo que de forma breve, no que tange aos Preços de Transferências e ao método de cálculo denominado PECEX, que foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 12.715/12, nas alterações que promoveu na Lei nº 9.430/96. Os preços de transferência, como sabido, são valores atribuídos às operações realizadas por entidade que pratica transações internacionais com partes relacionadas ou que estejam domiciliadas em paraísos fiscais ou em localidades com tributação favorecida. Neste sentido, o professor Luís Eduardo Shoueri caracteriza o preço de transferência da seguinte forma: (...) entende-se, na doutrina internacional, o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a empresa a ela relacionada. Tratando-se de preços que não se negociaram em um mercado livre e aberto, podem eles desviar-se daqueles que teriam sido acertados entre parceiros comerciais não relacionados, em transações comparáveis nas mesmas circunstâncias. No direito brasileiro, a matéria preços de transferência estende-se às trocas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, situados em diferentes territórios. (SHOUERI, Luis Eduardo. Preços de transferência no direito tributário brasileiro. 2. Ed. São Paulo: Dialética, 2006. Pág 12) Fl. 12975DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 São precisos, também, os ensinamento de Ricardo Marozzi Gregório, em brilhante obra acadêmica. Veja-se: “Em face do que foi dito é possível, então, de forma genérica, definir os ‘preços de transferência’ como os valores monetários atribuídos, pelas empresas relacionadas, às transações internacionais de transferências de propriedade ou de direito de uso de bens, tangíveis ou intangíveis, e de prestação de serviços. O termo ‘preço de transferência’ é o que corresponde à expressão inglesa transfer price.” (GREGORIO, Ricardo Marozzi. Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – Série Doutrinária Vol. V – São Paulo: Quartier Latin, 2011. Págs. 40 e 41) Há que se ressaltar, contudo, como ensina Marozzi, que é “conveniente distinguir os ‘preços de transferência’ do ‘controle dos preços de transferência’. Este último pode ser definido como a disciplina jurídica que visa contornar os efeitos da tributação da renda causados pela prática dos preços de transferência”. Desta forma, partindo do ponto de que o controle dos preços praticados nas operações de importação ou exportação é valido e pode ser feito pelo ente competente, é a legislação, tendo em vista o princípio da legalidade, que irá determinar quando e como deverá ser utilizado o controle dos preços de transferência, devendo a entidade se submeter aos ajustes 1 , caso estejam presentes os requisitos necessários para que esse controle seja exercido. No caso do Brasil, o controle dos preços de transferência se iniciou com a promulgação da Lei nº 9.430/96 e teve como objetivo regular as operações de exportação e importação entre entidades vinculadas ou que estejam domiciliadas em paraísos fiscais ou em localidades com tributação favorecida, evitando-se, assim, manipulações de preços nas transações realizadas e, por consequência, a erosão da base tributária. A par de toda a discussão internacional que gravita em torno dos preços de transferência, em especial, das diferenças do sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro em detrimento dos demais países 2 , tem-se que, no Brasil, o regime de controle de preços de transferência tem particularidades, que vinculam não só o sujeito passivo, com também o sujeito ativo da obrigação tributária. Há de se ressaltar, por outro lado, que, em alguns casos, o legislador brasileiro previu a possibilidade de o contribuinte não estar sujeito ao regime dos preços de transferência, quando introduziu no ordenamento as hipóteses de safe harbours. Este instituto é assim caracterizado por Jonathan Barros Vita: “Como primeiro exemplo de ressalva a esta generalização das regras de preços de transferência como normas antielisivas, tem-se a exceção contida nos safes harbours, caso que implica sua não aplicação. É dizer, a aplicação de preços de transferência é limitada por estas disposições que perfazem um recorte no campo de aplicabilidade deste instituto, pois há um processo de verificação da validade da operação através destas regras, mas inexiste aplicação individual e concreta das mesmas.” (VITA, Jonathan Barros. O BEPS – Base Erosion 1 Como ensina Vivian de Freitas e Rodrigues de Oliveira, "quando falamos em preços de transferência, estamos cuidando de potenciais ajustes na base de cálculo do imposto de renda". (OLIVEIRA, Vivian de Freitas e Rodrigues de. Preço de transferência como norma de ajuste do imposto de renda. São Paulo: Noeses, 2015. Pág. 194). 2 Como exemplo dessa diferenciação, pode-se destacar, como ensina Ricardo Marozzi, que "o regime brasileiro diferenciou-se da prática internacional na definição do aspecto subejeito alcançado pelo controle. Neste particular, o artigo 23 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu o conceito de 'pessoa vinculada', o qual diverge bastante das noçôes mais flexivéis empregadas no aspecto subjetivo da disciplina no âmbito internacional". (GREGORIO, Ricardo Marozzi. Preços de transferência - Arm's Lenght e Praticabilidade. Série Doutrina Tributária Vol. V - São Paulo: Quartier Latin, 2011. Pág 159). Fl. 12976DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 and Profit Shifting – Report da OCDE e os Preços de Transferência Brasileiros: Notas Sintéticas pós-final reports. In Direito Tributário e os novos horizontes do Processo. São Paulo: Noeses, 2015. Pág 600). Neste casos (dos safe harbours), por exemplo, uma empresa que pratica, em suas exportações, um preço médio de 90% do preço médio praticado para as mesmas transações no mercado interno, estará dispensada do controle. Esta é a inteligência do artigo 19, da Lei nº 9.430/96. Veja-se: Art.19.As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. §1º Caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios a que se refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro. Neste ponto, entretanto, não se pode olvidar, porque interessa ao presente caso, que o safe harbour, nas exportação de commodities, como definido no citado artigo 19 da Lei 9.430/96, não se aplica aos casos em que é obrigatória a adoção do método PECEX, como se observa da redação do § 4º, do artigo 19-A da Lei nº 9.430/96. Confira-se: Art.19-A. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. (...) § 4 o As receitas auferidas nas operações de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, não se aplicando o percentual de 90% (noventa por cento) previsto no caput do art. 19. (destacou-se) Como não poderia deixar de ser, este também é o mandamento do artigo 21 da IN RFB nº 1.312/2012. Veja-se: Art. 20. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for inferior a 90% (noventa por cento) do preço médio praticado na venda dos bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. § 1º O preço médio a que se refere o caput será obtido pela multiplicação dos preços praticados, pelas quantidades relativas a cada operação e os resultados apurados serão somados e divididos pela quantidade total, determinando-se, assim, o preço médio ponderado. § 2º Caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios a que se refere o caput será efetuada com dados de outras pessoas jurídicas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro. § 3º Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas somente as operações de compra e venda praticadas, no mercado brasileiro, entre compradores e vendedores não vinculados. § 4º Para efeito de comparação, o preço de venda: Fl. 12977DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 I - no mercado brasileiro, deverá ser considerado líquido dos descontos incondicionais concedidos, do ICMS, do ISS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de outros encargos cobrados pelo Poder Público, do frete e do seguro, suportados pela pessoa jurídica vendedora; II - nas exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da pessoa jurídica exportadora. Art. 21. Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o método do Preço sob Cotação na Exportação - Pecex, definido no art. 34, não se aplicando o disposto no caput do art. 20. (destacou-se) De todo modo, sendo caracterizada a necessidade de se fazer o controle dos preços de transferência e o respectivo ajuste, o legislador pátrio elegeu diversos métodos que poderão ser utilizados na quantificação daqueles preços, tanto no caso de exportação, como no caso de importações realizadas pelos contribuintes. A escolha destes métodos, a princípio, na experiência brasileira, é do contribuinte, não sendo imposta nenhuma forma de cálculo específica pelo legislador, que apenas trouxe as hipóteses passíveis de serem adotadas. A escolha, portanto, pode ser feita de acordo com os interesses do contribuinte, ou seja, a escolha pode recair no método que lhe for mais benéfico. Fazendo uma leitura do que restou determinado no artigo 18 e no §3º, do artigo 19, ambos da Lei nº 9.430/96, Marozzi deixa clara essa liberdade dada ao contribuinte pelo legislador pátrio: “Apesar da pretensa inspiração em métodos internacionais, não foi estabelecido nenhum critério para a escolha dos métodos brasileiros. Assim que, diferentemente do que aconteceu nos Guidelines, não há uma hierarquia que determine a prevalência dos métodos inspirados no CUP (PIC e PVEx). Outrossim, diferentemente do que está previsto na regulamentação americana, não há imposição de alguma regra semelhante ao best method rule. Há, na verdade, uma total liberdade de escolha do método a ser aplicado. (...)” (GREGORIO, Ricardo Marozzi. Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – Série Doutrinária Vol. V – São Paulo: Quartier Latin, 2011. Págs. 167) (destacou-se) Este entendimento - da livre escolha do método-, inclusive, mutatis mutandi, já foi referendado pela Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando aquele colegiado decidiu pela possibilidade de a fiscalização escolher, no lançamento de ofício, um dos métodos de cálculo previstos na legislação, independentemente de ser demonstrado que o método escolhido seria mais benéfico ao contribuinte. Neste sentido, deixando de lado a divergência doutrinária e jurisprudencial no que tange à possibilidade de escolha de métodos diversos do que previsto na legislação, veja-se a ementa do acórdão proferido pela Câmara Superior, que demonstra claramente a possibilidade de escolha, pela fiscalização, de qualquer um dos métodos previstos no ordenamento jurídico pátrio, sem a necessidade de se demonstrar que o método escolhido é o mais favorável ao contribuinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — APLICAÇÃO DOS MÉTODOS. De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.430/96, quanto à dedutibilidade dos custos, despesas ou encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações com pessoas ligadas, devem ser aplicados os seguintes métodos: Preços Independentes Comparados - PIC, Preço de Revenda menos Lucro - PRL e Custo de Produção mais Lucro - CPL, sendo vedado ao Fl. 12978DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 contribuinte a aplicação de qualquer outro método, em desacordo com o principio da reserva legal. IRPJ - CUSTOS - DEDUTIBILIDADE - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A lei, ao dispor que o contribuinte poderá optar pelo método de cálculo de custos que lhe for mais favorável, não determina que a Fiscalização deverá demonstrar que o método por ela utilizado é o método mais favorável ao sujeito passivo. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO PRL PARA PRODUÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO DO ART. 4º, § 1º, da IN SRF 38/97. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO COM JUROS ATIVOS. Não há previsão regulatória nem possibilidade de registro do contrato de mútuo com juros ativos no Banco Central, sem embargo do controle por ele exercido sobre a matéria. Descabem os ajustes de preços de transferência (receita de juros), no mútuo concedido pela pessoa jurídica domiciliada no País a pessoa vinculada, na medida em que o câmbio ou a transferência internacionais em reais esteja registrada no SISBACEN, e a documentação suporte do mútuo tenha sido apresentada ao banco operador de câmbio. (Acórdão nº 9101-002.313 – Sessão de 03/05/2016) (destacou-se). No caso das exportações, os métodos fixados inicialmente pelo legislador, como se denota do artigo 19 da Lei nº 9.430/96, foram: (i) método de venda nas exportações (PVEx); (ii) Método de venda por atacado no país de destino, diminuído do lucro (PVA), (iii) Método de Preço de Venda a Varejo no país de destino, diminuído do lucro (PVV) e (iv) Método de Custo de Aquisição ou de Produção mais tributos e Lucros (CAP). Assim, sendo identificada a necessidade de se fazer o controle dos preços de transferência, pode o contribuinte e, quando for o caso, a fiscalização, optarem por um dos métodos aplicados às operações de exportação previamente definidos pelo legislador. Contudo, no ano de 2012, com a publicação da Lei nº 12.715/12 (que é fruto conversão da MP 563/2012), houve importantes alterações no ordenamento jurídico brasileiro. Em especial, aquela lei, modificando o que restara disposto inicialmente na Lei 9.430/96, impôs a adoção de métodos específicos para os casos de importação (método PCI) e de exportação (método PECEX) de commodities. Em que pese a premissa da liberdade do contribuinte (e até mesmo da fiscalização) para escolha do método de controle dos preços de transferência, a partir do ano de 2013, no caso de operações (importação ou exportação) que envolvam commodities, não foi dada liberdade na escolha. Ou seja, quando da prática de operações com commodities se tornou obrigatória a adoção de determinado método pela entidade. O PECEX, portanto, é de adoção obrigatória por aqueles contribuintes que, a partir do ano de 2013, façam operações de exportação de commodities. Este é o comando dos artigos 19, § 9º e 19-A, ambos da Lei nº 9.430/96. Confira-se: Art.19.As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. (...) Fl. 12979DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 § 9º Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX, definido no art. 19-A. Art.19-A. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 1 o Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de exportação para: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) II - residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 2 o Não havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 3 o Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 4 o As receitas auferidas nas operações de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, não se aplicando o percentual de 90% (noventa por cento) previsto no caput do art. 19. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 5 o Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens exportados a que se refere o § 1 o poderão ser comparados: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) I - com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) II - com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) § 6 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotação de preços. (destacou-se) Vivian de Freitas Rodrigues de Oliveira leciona neste norte, ao afirmar que, no caso de importação e exportação de commodities, a adoção destes métodos (PCI e PECEX) é compulsória. Veja-se os apontamentos daquela autora, quando comenta as alterações promovidas pela 12.715/12 no ordenamento jurídico pátrio: “Os métodos de preço de transferência sofreram uma substancial alteração com a introdução da Lei n. 12.715/2012, com a introdução de métodos para importação e exportação a serem utilizados, compulsoriamente, no caso de pessoas jurídicas que transacionem commodities com parte relacionadas ou com paraísos fiscais e regimes fiscais privilegiados”. (...) Fl. 12980DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 “Pela nova lei, todas as commodities ficarão sujeitas, a partir de 2013, ao controle de preços em operações de importação e exportação. A norma determina que, na hipótese de transações com commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverão ser usados os métodos de Preço sob Cotação da Importação – PCI ou preço sob Cotação na Exportação – Pecex. Se não houver cotação em bolsa, a comparação se dará com preços obtidos em institutos de pesquisa idôneos ou agências reguladoras. Na prática, o preço praticado nessas transações poderá ser ajustado para o cálculo dos tributos”. (OLIVEIRA, Vivian de Freitas Rodrigues de. Preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda. São Paulo: Noeses, 2015. Pág. 161 e 201). (destacou-se) A esta mesma conclusão chegou Jonathan Barros Vita, quando, ao analisar o método PCI, faz a seguinte afirmação: “Antes de tudo, cabe reiterar que este método positivado no art. 18-A da Lei 9.430 e especificado nos arts. 16 a 19 e anexos I a III da IN 1.312 representa uma exceção ao método mais favorável ao contribuinte do § 7º do art. 18 da Lei 9.430, significando uma emulação best method americano do § 16, vez que é especificamente formulado para commodities negociadas em bolsas e aplicável de maneira excludente em relação aos demais métodos, sobrepondo-se a eles” (VITA, Jonathan Barros. Preços de transferência: atualizado com as Leis 12.715 e 12.766 e a instrução normativa 1.312, com as alterações das INs 1.322 e 1.395. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: FISCOSoft Editora: 2014. Págs. 227 e 228) (destacou-se) Não se pode perder de vista que o entendimento, no que se refere à obrigatoriedade de aplicação do método PECEX, no caso de exportação de commodities, já foi, inclusive, externado pela própria Receita Federal do Brasil, quando da publicação da Solução de Consulta COSIT nº 310, de 03 de novembro de 2014. Veja-se a ementa publicada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. OBRIGATORIEDADE. A previsão do produto dentre as commodities relacionadas no Anexo I da IN RFB n° 1.312, de 2012, e, cumulativamente, sujeito a preços públicos nas instituições de pesquisas setoriais reconhecidas internacionalmente, listadas no Anexo III da mesma IN, obriga à utilização do método PECEX para arbitramento dos preços praticados nas operações de exportação para pessoa vinculada, a partir do ano-calendário de 2013, estando vedada a livre utilização de outros métodos. (destacou-se) Por fim, ainda quanto à obrigatoriedade de adoção do método PECEX, no caso de exportação de commodities, à mesma conclusão chegou o ilustre relator do acórdão recorrido. Confira-se a posição externada: Pois bem: uma interpretação sistêmica da Lei nº 9.430/96 nos obriga a concluir que, a partir da edição da Lei nº 12.715/12, estabeleceram-se duas possibilidades, mutuamente excludentes entre si: a) no caso de exportação de produtos não caracterizados como commodities, manteve-se a regra geral que permite ao contribuinte escolher o método de preço de transferência na exportação mais favorável ao contribuinte, dentre os métodos originalmente previstos no art. 19 da citada Lei ((PVEx, PVA, PVV e CAP); b) no caso de exportação de produtos caracterizados como commodities, estabeleceu-se a obrigatoriedade de utilização do método definido no art. 19-A da citada Lei (PECEX). (destacou-se) Neste passo, já se pode chegar a algumas premissas que serão necessárias ao deslinde da presente demanda: Fl. 12981DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 (i) o controle de preços de transferência é, em regra, obrigatório, quando forem realizadas operações de importação ou exportação entre entidades vinculadas ou que estejam domiciliadas em paraísos fiscais ou em localidades com regimes fiscais privilegiados. (ii) Em algumas hipóteses que estão previstas na legislação, o contribuinte estará dispensado de realizar o controle dos preços de transferência (safe harbours), sendo que esta dispensa não se aplica, quando o método a ser aplicado for o PECEX (artigo 21 da IN RFB nº 1.312/2012); (iii) com a edição da Lei nº 12.715/12 (conversão da MP 563/2012), aqueles contribuintes que fazem operações como commodities de importação e de exportação, deverão utilizar obrigatória e respectivamente, os métodos PCI e PECEX. DO CONCEITO DE COMMODITIES PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PECEX COMO MÉTODO DE CÁLCULO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DA OBRIGATORIEDADE E EXCLUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DESTE MÉTODO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO COM COMMODITIES. Como demonstrado no tópico anterior, o método PECEX deverá ser aplicado em caso de exportações de commodities realizadas pelos contribuintes, desde que estas operações com o mercado externo estejam sujeitas ao controle dos preços de transferência. A dificuldade da conceituação do que seja commodities, neste ponto, está justamente porque a legislação tributária, mais especificamente a Lei 12.715/12, a princípio, não fixou, de forma expressa, nenhum conceito daquele instituto, para fins de caracterização e aplicação do PECEX (no caso de exportações) e do PCI (no caso de importação). O que se verifica do ordenamento jurídico pátrio é que, com a edição da IN RFB nº 1.312/2012, a própria Receita Federal do Brasil listou expressamente os produtos que são considerados como commodities, com os seus respectivos NCM’s. A redação atual do dispositivo (já com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.870/19) da mencionada IN é a seguinte: Art. 34. O Método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. (...) § 3º Para fins de aplicação do Pecex, consideram-se commodities os produtos listados no Anexo I e que estejam sujeitos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1870, de 29 de janeiro de 2019) I - a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1870, de 29 de janeiro de 2019) II - a preços públicos nas instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas listadas no Anexo III. (destacou-se) Assim, atualmente, para efeitos de aplicação do método PECEX no cálculo dos preços de transferência é obrigatório que os produtos comercializados pelo contribuinte com o mercado externo estejam previamente listados no denominado ANEXO I da IN RFB nº 1.312/2012. Os produtos são os seguintes: ANEXO I COMMODITIES E SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO MÉTODO PCI e PECEX Fl. 12982DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 I. Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (NCM 17.01.1); II. Algodão (NCM 52); III. Alumínio e suas obras (NCM 76); IV. Cacau e suas preparações (NCM 18); V. Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção (NCM 09.01); VI. Carnes e miudezas, comestíveis (NCM 02); VII. Carvão (NCM 27.01 a 27.04); VIII. Minérios de cobre e seus concentrados (NCM 2603.00) e Cobre e suas obras (NCM 74); IX. Minérios de estanho e seus concentrados (NCM 2609.00.00) e Estanho e suas obras (NCM 80); X. Farelo de Soja (NCM 2304.00); XI. Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil) (NCM 1101.00); XII. Minérios de ferro e seus concentrados (NCM 26.01) e Ferro fundido, ferro e aço (NCM 72); XIII. Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos (NCM 27.11); XIV. Minérios de manganês e seus concentrados (NCM 2602.00) e Manganês e suas obras incluindo os desperdícios e resíduos (NCM 8111.00); XV. Óleo de soja e respectivas frações (NCM 15.07); XVI. Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó ( NCM 71.08); XVII. Petróleo (NCM 27.09 e 27.10); XVIII. Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó (NCM 71.06); XIX. Soja, mesmo triturada (NCM 12.01); XX. Suco (sumo) de laranja (NCM 2009.1); XXI. Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil) (NCM 10.01); XXII. Chumbo e suas obras (NCM 78) e Minérios de chumbo e seus concentrados (NCM 2607); XXIII. Níquel e suas obras (NCM 75) e Minérios de níquel e seus concentrados (NCM 2604); XXIV. Zinco e suas obras (NCM 79) e Minérios de zinco e seus concentrados (NCM 2608); XXV. Minério de Cobalto e seus concentrados (NCM 2605) e Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos (NCM 8105). Ressalte-se que o dispositivo infra-legal, com a redação dada pela IN RFB nº 1.870/19, deixou claro que, além da necessidade de estar listado no citado ANEXO I, o produto comercializado deve ser, cumulativamente, sujeito a preços públicos em instituições listadas no ANEXO III. Alternativamente, para fins de caracterização dos produtos como commodities, aquele ato infra-legal determina que os produtos listados no ANEXO I estejam submetidos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros, que foram indicadas no ANEXO II. Fl. 12983DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 Deve-se pontuar que, à época da lavratura dos Autos de infração em análise (inclusive dos fatos geradores objeto da autuação), a redação do artigo 34, § 3º da IN RFB nº 1.312/12, tinha configuração diversa da atual, qual seja: § 3º Consideram-se commodities para fins de aplicação do Pecex, os produtos: I - listados no Anexo I e que, cumulativamente, estejam sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II, ou que estejam sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisas setoriais, internacionalmente reconhecidas, listadas no Anexo III, todos Anexos a esta Instrução Normativa; e II - negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II a esta Instrução Normativa. (destacou-se) Os textos infra-legais citados tem redação diversa. Contudo, entende-se que os requisitos para caracterização das commodities, para fins de aplicação ou não do PECEX, divergem apenas em um ponto: antes da alteração da IN RFB nº 1.312/12, promovida pela IN RFB nº 1.870/19, aqueles produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no ANEXO II seriam consideradas commodities, independentemente de estarem listados no ANEXO I da IN, o que não mais acontece. Em solução de consulta formulada por um contribuinte e publicada em 2015, a Receita Federal do Brasil, através da COSIT, proferiu este mesmo entendimento. Confira-se, neste sentido, a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 176, de 08 de julho de 2015: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: MÉTODOS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO SOB COTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO – PCI. PREÇO SOB COTAÇÃO NA EXPORTAÇÃO – PECEX. CONCEITO DE COMMODITIES. Para fins de aplicação dos métodos PCI e Pecex, consideram-se commodities os produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II e os produtos listados no Anexo I que estejam sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisa setoriais listadas no Anexo III, da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012. Na hipótese de inexistir cotação específica para o produto importado ou exportado, os preços declarados poderão ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas listadas no Anexo III da IN RFB nº 1312, de 2012, sendo ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado. No caso de exportação de produto, os preços declarados poderão, ainda, ser comparados com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. A adoção dos métodos PCI/ PECEX é obrigatória ainda que não haja cotação específica, desde que o preço público possa ser alcançado através dos ajustes entre produtos similares para apuração do preço parâmetro. O prêmio médio de mercado também poderá ser aplicado a bem similar com referência em publicação de instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 18-A e 19-A; Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012. (destacou-se) Desta feita, à época da autuação em análise, os produtos só seriam considerados como commodities nas seguintes hipóteses: (i) caso estivessem listados no Anexo I da IN e, cumulativamente, estivessem sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II; Fl. 12984DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 (ii) caso estivessem listados no Anexo I e, cumulativamente, estivessem sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisas setoriais, internacionalmente reconhecidas, listadas no Anexo III; (iii) fossem negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II, independentemente de estarem listados prévia e expressamente no ANEXO I. Este, a princípio, também foi o entendimento externado pela fiscalização, como se extrai do seguinte trecho do TVF: "41.6 a obrigatoriedade da aplicação do método PECEX se restringe às exportações das commodities destacadas em um dos itens abaixo, e não em relação a qualquer bem que se imagina seja commodities (§§ 1° e 3° do art. 34 e Anexos I a III da IN RFB nº 1.312/2012): 41.6.1. os produtos listados no Anexo I que, cumulativamente, estejam sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II da IN RFB nº 1.312/2012; 41.6.2. os produtos listados no Anexo I que, cumulativamente, estejam sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisas setoriais, internacionalmente reconhecidas, listadas no Anexo III da IN RFB nº 1.312/2012; 41.6.3. os produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II da IN RFB nº 1.312/2012". Neste ponto, importante ressaltar que entende-se que houve uma exorbitância ao poder de regulamentar da Receita Federal do Brasil, uma vez que a Lei 9.430/96, com a redação que foi dada pela Lei nº 12.715/12, só menciona que, para serem considerados como commodities, os produtos deveriam estar sujeitos à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. Esta é a redação do § 9º, do artigo 19 da Lei nº 9.430/96. Confira-se: Art.19.As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. (...) § 9º Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX, definido no art. 19-A. (destacou-se) De toda sorte, em que pese esse aparente vício de legalidade da IN RFB 1.312/12, que poderia ser contraposto com o disposto no § 5º, do artigo 19-A da Lei nº 9.430/96 3 , para fins de deslinde do presente caso, o que importa é que, à época dos fatos geradores objeto da autuação em análise, os produtos comercializados só poderiam ser considerados como commodities para fins de aplicação do PECEX – ou do PCI, nas importações – quando 3 O dispositivo tem a seguinte redação: § 5o Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens exportados a que se refere o § 1o poderão ser comparados: I - com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou II - com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. Fl. 12985DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 estivessem listados naquele Anexo I e cumulativamente estivessem sujeitos “a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II”, ou que estivessem sujeitos “a preços públicos nas instituições de pesquisas setoriais, internacionalmente reconhecidas, listadas no Anexo III” ou, alternativamente, nos caso em que os produtos fossem “negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II” da Instrução Normativa, independentemente de estarem listados expressamente no ANEXO I. Assim, não cabe ao intérprete, tampouco ao aplicador da legislação, fazer uma interpretação extensiva, para se chegar à conclusão de que determinado produto pode ser considerado como commodities, se não estiverem preenchidas as específicas regulamentações sobre o tema. Pode-se concluir, portanto, no limitado alcance do processo administrativo, que, para fins de aplicação dos métodos do controle dos preços de transferência (PCI ou PECEX), os produtos importados ou exportados, para serem caracterizados como commodities, tem que estar adequados ao que estipulou o próprio ente tributante, nos termos dos dispositivos já citados da IN RFB nº 1.312/12. Antes de se encerrar o presente tópico, não se pode deixar de fixar o entendimento de que, sendo obrigatória a utilização do PECEX para os casos de exportação de commodities, dentro dos limites fixados pelo legislador para que haja o controle dos preços de transferência, esse método não pode ser aplicado quando os produtos comercializados não forem caracterizados como commodities. Nestes casos, o próprio legislador elegeu métodos próprios que, como demonstrado, poderão ser adotados livremente pelos contribuintes e/ou pela fiscalização, sem a necessidade, no último caso, de se comprovar que o método eleito é o mais benéfico, nos termos que a própria jurisprudência do CARF já se posicionou. De toda forma, por uma construção lógica, não se pode admitir a adoção do PECEX (e do PCI), nos casos de operações com produtos que não são caracterizados como commodities, já que não faria sentido a aplicação de um método específico para determinado produto em operações completamente distintas das eleitas pelo próprio legislador. Com toda vênia, é completamente incoerente com o espírito dos métodos (PCI e PECEX), que comparam preços praticados nas operações de commodities, admitir aplicação desses para comparar preços de outros produtos, que não commodities. Neste sentido, não se pode olvidar que, na exposição de motivos da Medida Provisória nº 563/12 (que posteriormente foi convertida na Lei nº 12.715/12), verifica-se que, desde a proposta para implementação destes métodos, houve o entendimento de que eles seriam exclusivos e únicos métodos a serem aplicados, quando o contribuinte fizesse operações com commodities. Confira-se o que constou daquela exposição, quando lista as alterações propostas na legislação: 62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes: (...) d) instituição de método único de cálculo de preço parâmetro nas hipóteses de importação ou exportação de commodities que tenham cotação internacional em bolsa de mercadorias ou congêneres, e que sejam alcançados mediante negociações de mercado de agentes econômicos com interesses contrapostos, no que concerne à formação de preços; (destacou-se) Fl. 12986DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 Na declaração de voto do julgador da DRJ, Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira Fogaça, restou bem explicada essa questão. Veja-se como aquele julgador se posicionou: 2.2. Vale dizer, esse método é único para a exportação de comodities. Apenas nessa situação se aplica, considerando-se o disposto no §9º do art. 19 da Lei nº 9.430, de 1996: "Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX, definido no art. 19-A". É o seu único propósito. 2.3. Tanto é verdade que a sua aplicação se dá para qualquer hipótese de exportação de comodities, enquanto os demais métodos somente se sujeitam ao arbitramento "quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro” (caput do art. 19 da Lei nº 9.430, de 1996). Denota-se que o PECEX foi criado como método autônomo aos demais, incidentes não só obrigatoriamente para comodities, mas também exclusivamente a tais bens. 2.4. É o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, que possibilita o arbitramento pela autoridade fiscal do preço de transferência quando, no procedimento fiscal, "o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização”. Logo, um método apenas pode ser desqualificado pela fiscalização caso outro possa ser utilizado naquela situação. Se em determinada situação não puder ser utilizado outro método (como no caso de comodities), evidentemente a ela não se aplica esse art. 20-A. A propósito, transcreve-se elucidativo trecho da Solução de Consulta Cosit nº 176, de 6 de julho de 2015 (cujo entendimento possui eficácia geral a toda a RFB, inclusive no âmbito do julgamento, conforme art. 9º da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013): A adoção dos métodos PCI/ PECEX é obrigatória ainda que não haja cotação específica, desde que o preço público possa ser alcançado através dos ajustes entre produtos similares para apuração do preço parâmetro. O prêmio médio de mercado também poderá ser aplicado a bem similar com referência em publicação de instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas. 2.5. Corroborando o aqui exposto, é de se notar que os três incisos do art. 20-A falam na obrigatoriedade de o sujeito passivo apresentar documentos ou elementos que suportem a correção do cálculo "segundo o método escolhido". Novamente, fica patente que o dispositivo se aplica às hipóteses em que pode haver escolha de um dos métodos a que se refere o § 3º art. 19. 3. A IN RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, regulou tais dispositivos. O art. 40 da IN, seguindo rigorosamente o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, também explicitou que a fiscalização pode desconsiderar um dos métodos escolhidos, o que pressupõe a possibilidade de sua opção pelo contribuinte. Logo, pelo §2º, em caso de desconsideração pela autoridade fiscal de um dos métodos, ele arbitrará o preço praticado com base em qualquer dos métodos que o contribuinte poderia ter optado. Novamente, resta claro que se este não pudesse escolher o PECEX, então não há que se falar em a fiscalização utilizar o PECEX para produtos não considerados comodities. (destacou-se). Com todo o respeito, pensar que o contribuinte ou a fiscalização podem adotar o método PECEX (ou PCI) naquelas operações realizadas com produtos que a própria administração tributária entende como não sendo commodities é ir de encontro ao que determina a própria legislação. Fl. 12987DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 Feitas essas considerações iniciais, passa-se a analisar a acusação fiscal, as razões de defesa e da PGFN e, principalmente, os fundamentos lançados no acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis, que foi objeto do Recurso de Ofício em análise. DA ACUSAÇÃO FISCAL. DA OPÇÃO PELA APLICAÇÃO IMEDIATA (EM 2012) DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.715/2012. Como se demonstrou alhures, o agente que promoveu a fiscalização das apurações do IRPJ e da CSLL do Recorrido, entendeu que, quando o contribuinte indicou na DIPJ 2013 (ano-calendário 2012), de forma positiva (“sim”), pela “opção pela aplicação das regras de Preços de Transferência previstas no artigo 52 da Lei 12.715/2012”, estaria, naquele momento, dizendo que aplicaria o método PECEX para as exportações realizadas, independentemente de os produtos comercializados (exportados) serem commodities ou não. Contudo, entende-se que não assiste razão à acusação fiscal. Explica-se. O artigo 52 da Lei nº 12.715/2012 tem a seguinte redação: Art. 52. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 48 e 50 desta Lei para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ano-calendário de 2012. § 1º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 48 e 50 desta Lei. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá a forma, o prazo e as condições de opção de que trata o caput . Neste sentido, pela redação do dispositivo acima transcrito, verifica-se que, como o princípio da anterioridade veda a aplicação da legislação no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou determinado tributo, o legislador deu a opção aos contribuintes de se sujeitarem ou não, já no ano de 2012, às alterações promovidas pela Lei nº 12.715/12 no controle dos preços de transferência. É que, quando se analisa os artigos 48 e 50 (citados no artigo 52) da então nova legislação, pode-se verificar que houve alterações diversas no ordenamento jurídico, em especial nos métodos de cálculo do “preço parâmetro” nas importações e nas operações financeiras, além, é claro, de ter sido introduzido um novo método para o caso de exportação de commodities, qual seja: o PECEX. O entendimento no sentido de que foram realizadas diversas alterações no ordenamento jurídico, no que tange ao controle dos preços de transferência é, inclusive, verificado na exposição de motivos da MP nº 563/12. Transcreve-se: 56. A medida proposta também visa a aperfeiçoar a legislação aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no tocante a negócios transnacionais entre pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e mecanismos não previstos quando da edição da norma, atualizando-a para o ambiente jurídico e de negócios atual. Destarte, a legislação relativa aos controles de preços de transferência aplicáveis a operações de importação, exportação ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de regimes fiscais privilegiados, restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas. 57. Os artigos 38 a 42 deste projeto de Medida Provisória promovem alteração na legislação de preços de transferência que trata de controles realizados a fim de coibir manipulações de valores em operações de importações ou de exportações, ou, ainda, de juros pagos ou recebidos pelas entidades brasileiras, em sede de operações com Fl. 12988DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 entidades classificadas como vinculadas ou situadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou com entidades que gozem de regimes fiscais privilegiados. Tais manipulações visam a transferir lucros para países com menor imposição tributária sobre a renda e, consequentemente, sofrer uma menor tributação no país de origem. 58. Como medida de combate a essas práticas, que aviltam a base de tributação no Brasil transferindo-a para outros países, impõe-se ao contribuinte o dever de comprovar que os valores dessas operações não sofreram manipulações ou ajustes indevidos, o que é feito mediante o cálculo dos chamados preços parâmetros, ou mediante arbitramento de juros que se adequem a taxas preestabelecidas na legislação, no que toca aos contratos de mútuo. 59. Os preços parâmetros constituem, para as operações de importação, os valores máximos admitidos como dedutíveis para fins de constituição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, para as operações de exportação, os valores a serem minimamente considerados para fins de constituição das bases de cálculo desses mesmos tributos, de forma que, os valores que, respectivamente, os superem (importações) ou lhes sejam inferiores (exportações) tenham de ser adicionados às respectivas bases de cálculo brasileiras, a fim de que estas sejam recompostas. 60. Vale frisar que a crescente internacionalização da atuação de agentes econômicos brasileiros, bem como a maior abertura à atuação desses agentes multinacionais em nosso território, conduzem ao risco tributário de esvaziamento da base imponível brasileira, razão pela qual propõe-se o aperfeiçoamento dos controles concernentes à matéria, inicialmente instituídos em 1996. 61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar a litigiosidade Fisco-Contribuinte até então observada, e objetivando alcançar maior efetividade dos controles em questão, propõe-se alterações na legislação de regência. 62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes: a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos Lucro - PRL20 e PRL60, aplicáveis, respectivamente, a hipóteses nas quais os bens importados sejam exclusivamente revendidos ou sejam submetidos a processos produtivos no Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”, fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria; b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro diferenciadas por setores da atividade econômica; c) não consideração de montantes pagos a entidades não vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais privilegiados - a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação - para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que tais montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira; (destacou-se) Portanto, quando o contribuinte fez a opção pelo “sim”, não necessariamente ele estava aderindo ao PECEX. Entende-se que, naquele momento, optou-se pela aplicação imediata (no mesmo ano calendário) de uma nova legislação que entraria em vigor, ou seja, produziria efeitos, apenas no ano seguinte ao da sua publicação. Esta mesma conclusão pode ser extraída do voto do relator do acórdão recorrido. Veja-se o que constou daquela decisão: Com efeito, em conformidade com o princípio da anterioridade tributária, o legislador ao editar a Lei nº 12.715/12, estabeleceu que os arts. 48 e 50 desta só viriam a ser de Fl. 12989DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 observância obrigatória a partir do ano-calendário de 2013 (art. 78, § 1º). Contudo, permitiu que o contribuinte, caso desejasse, poderia optar por adotar tais disposições para fins de aplicação das regras de preço de transferência já no ano-calendário de 2012, sendo sua opção irretratável e acarretando a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 48 e 50, nos estritos termos do art. 52 da mencionada Lei [...] Como se pode ver, a opção irretratável a ser realizada pelo contribuinte nos termos do art. 52, da Lei 12.715/12, acima citado, era para que as alterações nos artigos da Lei nº 9.430/96 produzissem efeito já no ano-calendário de 2012 e fossem observados quando da transmissão da DIPJ. Em nenhum momento essa opção irretratável era por qualquer um dos métodos de preços de transferência alterados ou incluídos pela Lei nº 12.715/12. Sequer seria possível pensar de forma distinta, na medida em que a opção pela antecipação aludida se aplicava para todas as alterações realizadas por tal artigo, o que incluía alterações em três métodos distintos, sendo totalmente impossível uma presunção no sentido de que a opção pela aplicação das alterações implicaria a adoção automática e irretratável de um dos métodos. (destacou-se) Não se pode desprezar, por outro lado, que o Recorrido, naquele ano-calendário (2012), além das exportações realizadas, praticou operações de importação e financeiras que foram declaradas como sendo realizadas com pessoas relacionadas ou localizadas em países de tributação favorecida. Assim, quando optou pela aplicação imediata das alterações da Lei 12.715/12, o Recorrido deixou claro que aplicaria as novas disposições legais, para aquelas operações sujeitas ao controle dos preços de transferência. No que tange as exportações, o Recorrido afirmou, em um primeiro momento, que não estaria sujeita ao controle dos preços de transferência (safe harbour). Contudo, como bem pontuado no acórdão recorrido, “em atendimento a intimação específica, no curso do procedimento de fiscalização, a contribuinte retificou esta declaração, informando que, em relação a alguns produtos, estava, sim, sujeita ao arbitramento, tendo optado pelo método de cálculo do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP) e Preço de Venda nas Exportações (PVEx), no tocante aos quais apresentou documentos”. De toda forma, não pode prosperar o entendimento da fiscalização. Como demonstrado acima, se estivesse, mesmo que implicitamente, aderindo ao método PECEX, o Recorrido, naquele primeiro momento, não poderia invocar o safe harbour. É que o novo método incluído pela Lei 12.715/12 não está sujeito às exceções previstas no artigo 20 da IN RFB nº 1.312/2012, como determina o artigo 21 do mesmo comando infra-legal (já transcritos alhures). Assim, pode-se afirmar que a premissa da fiscalização, no sentido de que houve a opção e adesão para aplicação do método PECEX, já para o ano-calendário de 2012, está equivocada, sendo necessário, neste momento, verificar se a Recorrido, de acordo com as exportações que realizou, estaria sujeito ou não àquele método de controle dos preços de transferência. DOS PRODUTOS EXPORTADOS PELO RECORRIDO. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DESTES COMO COMMODITIES. Em linhas gerais, pelo que se depreende do TVF e da documentação anexada ao presente processo administrativo, nos anos-calendário de 2012 e 2013, o Recorrido remeteu ao exterior (exportou), basicamente, celulose, papel e produtos de papel, que foram, como mencionado no relatório acima, devidamente listados pelo agente autuante no Termo de Verificação Fiscal (fls. 19 a 23 dos autos). Fl. 12990DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 Em primeiro lugar, quando se analisa os produtos listados no ANEXO I da IN RFB nº 1.312/12 (já transcrito em tópico acima), não se identifica nenhum dos produtos exportados pelo Recorrido. Portanto, como delimitado nas premissas fixadas anteriormente, para estar sujeito ao arbitramento (controle) dos preços pelo método PECEX, o Recorrido deveria ter exportado produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no ANEXO II da IN RFB nº 1.312/12, uma vez que, reitere-se, os produtos comercializados com o exterior (exportados) não estavam listados no ANEXO I daquele instrumento normativo. Neste sentido, importante citar quais as instituições que constam daquele anexo (redação vigente à época da autuação): BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS I. ChicagoBoard of Trade (CBOT) - Chicago - EUA; II. Chicago Mercantile Exchange (CME) - Chicago - EUA; III. New York Mercantile Exchange (NYMEX) - Nova York - EUA; IV. Commodity Exchange (COMEX) - Nova York - EUA; V. Intercontinental Exchange (ICE US) - Atlanta - EUA; VI. Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) - São Paulo - Brasil; VII. Life NYSE Euronext (LIFFE) - Londres - Reino Unido; VIII. London Metal Exchange (LME) - Londres - Reino Unido; IX. Intercontinental Exchange (ICE Europe) - Londres - Reino Unido; X. Tokio Commodity Exchange (TOCOM) - Tóquio - Japão; XI. Tokio Grain Exchange (TGE) - Tóquio - Japão; XII. Singapore Commodity Exchange (SICOM) - Cidade de Cingapura - Cingapura; XIII. Hong Kong Commodity Exchange (HKE) - Hong Kong – China; XIV. Multi Commodity Exchange (MCX) - Bombain - Índia; XV. National Commodity & Derivatives Exchange Limited (NCDEX) - Bombain - Índia; XVI. Agricultural Futures Exchange of Thailand (AFET) - Bangkok - Tailândia; XVII. Australian Securities Exchange (ASX) - Sidney - Austrália; XVIII. JSE Safex APD (SAFEX) – Johannesburg - África do Sul; XIX. Korea Exchange (KRX) - Busan - Coréia do Sul; XX. China Beijing International Mining Exchange, (CBMX); XXI. GlobalORE; XXII. London Bullion Market Association (LBMA); Pois bem. De pronto, deve-se mencionar que, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, pode-se verificar que o agente autuante deixou claro que os produtos exportados pelo Recorrido não poderiam ser considerados como commodities, uma vez que não eram cotados em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas (listadas no ANEXO II). Veja-se, neste sentido, o seguinte trecho do TVF: 75.3. Conquanto não tenha ficado caracterizado que os produtos exportados pela Fiscalizada (“celulose” e “papel”) se enquadram como commoditie para fins de controle Fl. 12991DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 de Preços de Transferência, entre outros, porque não sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, eles têm cotação média na fonte de dados independentes fornecida por instituição de pesquisa setorial internacionalmente reconhecida, constante do Anexo III da IN RFB n° 1.312/2012, no caso a ESALQ (item “41” e documento n° 60 da “Relação de Documentos”). (destacou- se) O que se percebe da transcrição acima é que, mesmo afirmando que os produtos exportados não poderiam ser caracterizados como commodities, porque, em especial, não estão sujeitos “a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas”, a fiscalização afirmou que eles seriam cotados pela ESALQ, instituição esta listada no ANEXO III da IN RFB nº 1.312/12. Entretanto, com todo respeito ao trabalho da fiscalização, houve contradição daquele agente, uma vez que, de acordo com o comando inicial da IN 1.312/12, para ser considerado como commodities, além de o produto ser cotado em instituição de pesquisa setorial internacionalmente reconhecida (ANEXO III), esse produto deveria estar previamente listado no ANEXO I da IN. O que não é o caso, como já demonstrado. A declaração de voto do julgador Fernando Luiz Gomes de Matos, constante do acórdão recorrido, deixa bem transparente o equívoco cometido pela fiscalização. Transcreve-se: 3.3. Assim, o principal ponto para ser considerado comidity é constar numa das bolsas de mercadorias de futuros listados no Anexo II da IN. O Anexo I contém lista de produtos considerados normalmente comodities, mas não são apenas esses os sujeitos ao PECEX. Caso não esteja no Anexo I, mas esteja sujeito a uma das bolsas do Anexo II, o bem estará sujeito ao PECEX. O Anexo III, por sua vez, é subsidiário ao Anexo II: caso não seja conhecida cotação para arbitramento do preço da operação de um dos produtos que esteja no Anexo I (e somente estes!), pode ser utilizado o preço público constante de instituição de pesquisa setorial. 4. É esse o principal motivo do meu voto para improcedência do auto de infração. Ele utilizou o método PECEX para produto que não consta do Anexo I da IN e que não é comercializado em bolsa de mercadorias do Anexo II, aplicando isoladamente o Anexo III a outro produto. 4.1. No fundo, depreende-se que é até impróprio dispor que o auto de infração utilizou o método PECEX (pois se o tivesse feito, o teria feito de forma incorreta, como visto no item anterior). O que ele fez foi apenas utilizar a cotação de um dos preços contidos no Anexo III, numa aplicação isolada e sem sistematicidade deste não só com a lei, mas com a própria IN. (destacou-se) Assim, é patente que os produtos exportados pelo Recorrido não são considerados, pela legislação, como commodities, o que impossibilita a aplicação, nas operações realizadas do método PECEX para fins de arbitramento do preço, como já restou demonstrado. Não se concorda, neste aspecto, com a colocação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, no mesmo sentido do agente atuante, quando afirma, nas contrarrazões ao Recurso de Ofício, que “o PECEX é um método obrigatório para commodities, e facultativo para outros bens e direitos que, embora não sejam commodities, listados no anexo I da IN, têm preços de certa forma padronizados, uniformes por unidade de medida, que podem ser cotados por instituições idôneas que se dediquem a monitorá-los ou intermediá-los.” Ora, como mencionado acima, se o PECEX foi introduzido no ordenamento jurídico para regular, de alguma forma, os preços praticados nas exportações de commodities, com aplicação obrigatória neste tipo de operação, não faz sentido, com toda vênia, a aplicação facultativa deste método para operações que não envolvam este tipo de produto. Fl. 12992DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 Concorda-se, assim, com o que restou decidido no acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis, notadamente quando o ilustre relator afirma que: Inadmissível, porém, a opção pelo método PECEX, posto que o referido método é aplicável exclusivamente e obrigatoriamente para produtos considerados como commodities, ou seja, produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II e os produtos listados no Anexo I que estejam sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisa setoriais listadas no Anexo III, da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012. (destaques no original) São também precisas as colocações do julgador da DRJ, Jefferson José Rodrigues, na declaração de voto constante do acórdão recorrido. Veja-se: Da leitura do texto normativo-conceitual há de se concluir que, por definição, o método Pecex é aplicável exclusivamente aos bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. Ora, segundo o texto, não basta que o bem ou o direito esteja sujeito a preços públicos. Tampouco basta que estejam sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros. Impõe-se, de forma imperativa, que estejam (i) sujeitos a preços públicos (ii), que tais preços se publiquem em bolsas de mercadorias e futuros e (iii) que tais bolsas tenham reconhecimento internacional. Basta que, em relação ao bem ou direito exportado, não se apresente uma dessas condições para que a operação não se subsuma à definição legal do método, não sendo possível sua aplicação. A exclusividade do método, em última instância, decorreria de sua própria definição legal. É do núcleo conceitual que se deriva o imperativo da exclusividade do método. Pecex. Uma diferença seminal em relação aos demais métodos para os quais a norma definidora deixa espaço para eventual opção, uma vez que estabelece regras genéricas para obtenção de um valor de referência, nada afirmando ou negando sobre a(s) hipótese(s) específica(s) para sua aplicação. Pode-se, eventualmente, buscar amparo no § 5º desse mesmo art. 19-A para tentar relativizar o rígido conceito contido no caput. Eis o que estabelece o referido dispositivo (destaque do Redator): (...) Nesse dispositivo parece haver uma ampliação na abrangência normativa do caput, pois, aparentemente, autoriza que sejam incluídos naquele conceito bens que, embora não tenham cotação em bolsas de mercadoria e futuros internacionalmente reconhecidas, tenha preços divulgados por uma das fontes citadas nos incisos I e II. Ou seja, o Pecex seria aplicável à exportação de bens e direitos os quais – ainda que não estivessem sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas – tivessem preços divulgados em uma das fontes citadas no § 5. Porém, essa não parece ser a inteligência a ser extraída da norma. O conceito delineado no caput se refere a bens e direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de valores e futuros. Eventualmente, para esses bens e direitos sujeitos a preços públicos pode não haver, por um razão ou outra, cotação disponível que se coadune com a situação de fato. Nessa hipótese, e somente nessa, é que os valores médios das cotações em bolsa – inexistentes nesse caso – poderão ser substituídos pelos preços divulgados por uma das fontes citadas no § 5. Esse entendimento – que a esse Julgador se apresenta mais coerente –, preserva intacto o núcleo normativo-conceitual contido no caput do art. 19-A e, por conseguinte, a exclusividade da aplicação do método a ele inerente. (destacou-se) Portanto, superado o fundamento defendido pela fiscalização e pela PGFN, é irrelevante verificar os apontamentos do Recorrido, lançados na Impugnação Administrativa, quando aduz pela “Imprestabilidade do ‘Informativo CEPEA Setor Florestal’, de autoria da ESALQ, para cálculo do preço parâmetro da celulose e do papel” (item 3.5 da Impugnação). Fl. 12993DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 É que, se a legislação, para fins de caracterização das commodities, exigia que o produto comercializado estivesse previamente listado no ANEXO I da IN RFB nº 1.312/12, cumulado com a exigência de os preços desses produtos serem cotados nas instituições listadas no ANEXO III e sendo demonstrado que não há qualquer menção aos produtos exportados pelo Recorrido naquele instrumento (ANEXO I), o fato de existir uma “cotação” dos produtos na ESALQ é indiferente, sendo esta cotação correta ou não. Reitere-se: em que pese a argumentação do TVF, ao fim e ao cabo, a fiscalização equivocou-se ao aplicar o método PECEX, uma vez que, o próprio agente autuante, constatou expressamente que os produtos exportados pelo Recorrido não eram e não poderiam ser considerados como commodities. Não se pode acatar, por outro lado, o argumento de que a opção pela aplicação do novo regramento preconizado pela Lei nº 12.715/12, obrigaria o contribuinte a adotar o método PECEX para o controle dos preços de transferência nas exportações realizadas no período autuado, principalmente, quando a fiscalização afirma que esta opção seria “livre e irretratável”, produzindo “os efeitos jurídicos que lhes são próprio”. Primeiro, porque, como restou demonstrado, a opção exercida pelo Recorrido foi para aplicação imediata (no ano de 2012) das alterações promovidas na legislação pela Lei 12.715/12 e não pela adoção do método PECEX nas exportações. Segundo, porque, caso o entendimento da fiscalização estivesse correto – e aqui admite-se apenas para argumentar -, quando o contribuinte, por exemplo, sujeito à apuração do Lucro Real (como o caso das instituições financeiras), optasse pela apuração pelo Lucro Presumido, não seria possível à fiscalização promover autuação de acordo com a realidade do contribuinte 4 . Como se a opção pelo Lucro Presumido fosse irretratável, vinculando tanto o sujeito passivo como o sujeito ativo. Entende-se que a opção só se mostra irretratável, quando, diante de 02 ou mais alternativas válidas no ordenamento e aplicáveis ao caso concreto, o contribuinte fizer a opção por uma delas. Neste caso, sim, não haveria alternativa ao contribuinte, senão seguir os regramentos da opção exercida. O clássico exemplo do que se está demonstrando é quando o contribuinte faz a opção pela apuração pelo Lucro Presumido, ficando vedada a alteração da forma de apuração durante todo o ano calendário, como determina o § 1º, do Artigo 13 da Lei nº 9.718/98. Neste caso, não só o contribuinte, como o sujeito ativo, deverão adotar, de forma vinculada, a opção exercida. No presente caso, contudo, se o contribuinte tivesse feito a opção pelo PECEX (o que se admite apenas pelo debate, reitere-se), mas não fosse constatada a exportação de commodities, a fiscalização deveria aplicar outro método para o controle dos preços de transferência 5 , uma vez que aquele método (PECEX) só se aplica neste tipo de operação (exportação de commodities). 4 Neste caso, apenas para pontuar, quando o contribuinte faz a opção de forma incorreta pelo Lucro Presumido, a legislação determina que, sendo constatado o erro, o lucro seja arbitrado (artigo 603, inciso V do RIR/2018). 5 Este é o comando do artigo 40, § 2º da IN 1.312/12. Veja-se: Art. 40. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos Capítulos II e III será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela Fl. 12994DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 Não se pode perder de vista, ainda, que, quando a fiscalização, de forma equivocada, calcula o tributo supostamente devido, elegendo, por exemplo, regime de tributação diverso da que foi “escolhido” pelo contribuinte, o Auto de Infração é considerado nulo, tendo em vista vício insanável presente desde o seu nascedouro, não sendo possível o seu ajuste pelas instâncias administrativas de julgamento. São inúmeros os precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais neste sentido. Como exemplo, cita-se a seguinte da ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. LUCRO REAL. ERRO NO LANÇAMENTO. ASPECTO TEMPORAL. O lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ao adotar equivocadamente regime de tributação anual, ao invés do trimestral conforme norma prevista em lei, já que a recorrente se entendia imune, afronta o aspecto temporal previsto na legislação tributária. Trata-se de erro de direito que macula o ato administrativo de nulidade insanável. (Acórdão nº 1301.002611 – Sessão de 19/09/2017) (destacou-se). Por derradeiro, cumpre ressaltar que, apesar de o acórdão recorrido, em especial, o voto do relator, ter sido conduzido separando-se as discussões do ano-calendário de 2012 e 2013, a única diferença que se verifica é que, naquele ano (2012), o contribuinte teria feito expressa opção pela aplicação do PECEX (o que se mostrou equivocado). Contudo, superada essa suposta opção, não há diferença na discussão e, principalmente, no equívoco cometido pelo agente autuante, quando, para ambos anos- calendários, aplicou método incorreto (PECEX) para o cálculo dos preços de transferência nas operações de exportação realizadas pelo Recorrido, na medida em que os produtos exportados não podem ser considerados como commodities. Assim, sendo este método (PECEX) de aplicação obrigatória e exclusiva para os casos de operações (exportações) com commodities, a nulidade do auto de infração é insuperável, devendo ser julgado como improcedente o lançamento realizado pela fiscalização. Por todo exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo-se, na íntegra, o que restou decidido pela DRJ de Florianópolis. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (...) § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos Capítulos II e III, quando o sujeito passivo, depois de decorrido o prazo de que trata o caput: Fl. 12995DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720642/2017-28 Fl. 12996DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000759/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA
Numero da decisão: 3003-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 59 /2 00 9- 81 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.494 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000759/2009-81 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedidos de ressarcimentos de R$ 21.158,64 e de 83,42, contidos, respectivamente, nos processos 11075.000733-2009-33 e 11075.000759-2009-81. Decorrem de saldo credor do PIS apurado no 1º trimestre de 2007. Tais pedidos foram formulados eletronicamente (folhas 15 o 16 contidas em cada um dos processos citados). A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: 5. O total de crédito apurado pelo contribuinte no período perfez R$ 22.479,70. Deste valor foi deduzida a quantia de R$ 1.008,00, referente a créditos descontados no mês. O valor de R$ 10.573,40 (Outros Créditos No Trimestre) se refere a Crédito Presumido - Atividade Agroindustrial. Tal Crédito somente pode ser compensado com as contribuições COFINS e PIS, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento (BASE LEGAL: artigo 8° da Lei nº 10.925 de 23.07.2004, Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 22.12.2005 e Artigo 8°, parágrafo 3º, inciso II da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006). 6. Subtraindo tais valores apura-se R$ 10.898,30 de crédito a ressarcir no período (valores contidos em DACON). COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS 7. A composição dos débitos apurados pelo contribuinte, os quais foram compensados com os créditos já descritos, está assim demonstrada na DACON do 1° trimestre do 2007: Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.494 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000759/2009-81 8. Com o indeferimento do Crédito Presumido - Atividade Agroindustrial, o crédito no período fica limitado a R$ 10.898,30. Descontando os débitos de R$ 1.943,70 e R$ 1.909,29, apurados, respectivamente, nos processos 11075.000734/2009-88 e 11075.000744/2009-13 tal crédito fica limitado a R$7.045.31. CONCLUSÃO - DEFERIMENTO PARCIAL 9. Pelos motivos expostos os presentes pedidos de ressarcimentos devem se limitar ao valor de R$ 7.045,31. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 70) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 71/76), alegando que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferindo-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.494 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000759/2009-81 Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). Ressalta-se que na peça impugnatória, a manifestante defende-se apenas da diminuição do crédito em razão da apuração do débito decorrente da venda da mercadoria "arroz quebrado", NCM n° 1006-40. Dessa forma, concluiu a DRJ que a Recorrente não insurgiu contra a glosa do crédito decorrente da atividade agroindustrial, considerando-se tal matéria como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.494 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000759/2009-81 A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.623 com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada, conforme art. 17 do Decreto n. 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível ou impraticável. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão ressalta ainda que o débito descontado nos valores de R$1.943,70 e R$1.909,29 constantes nos processos administrativos 11075.000734/2009-88 e 11075.000744/2009-13, respectivamente, constata-se que não há previsão legal para abatimento direto de tais débitos, visto que se referem a outros trimestres, o que somente é possível através da compensação de ofício, nos termos do art. 49 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 e que e em razão da inobservância das formalidades previstas na referida instrução e em obediência ao princípio da legalidade, restabelece-se o crédito no valor de R$3.852,99. Por fim concluiu que: Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a presente Manifestação de Inconformidade para: a) Considerar não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a glosa do crédito decorrente da atividade agroindustrial. b) Deferir o crédito no valor de R$ 3.852,99, que, somado ao crédito de R$ 7.045,31 (reconhecido pela unidade de origem), totalizará R$10.898,30. c) Homologar a declaração de compensação até o limite do crédito deferido. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.494 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000759/2009-81 decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Fl. 187DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.494 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000759/2009-81 Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a Fl. 188DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.494 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000759/2009-81 correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905882/2009-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal.
Numero da decisão: 1002-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 82 /2 00 9- 02 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.829 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905882/2009-02 Relatório Por bem retratar os fatos, faz-se inicialmente a transcrição integral do relatório adotado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife(“DRJ/REC”): A interessada acima qualificada formalizou a declaração de compensação PER/Dcomp nº 40204.09762.270409.1.7.04-1536, fls. 04 a 8, transmitida em 27/04/2009, informando ser retificadora da PER/Dcomp 29922.09016.310506.1.3.04-3908, transmitida em 31/05/2006. 2. Apresenta na atual PER/Dcomp pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código de receita 6012, data de arrecadação 29/10/2004, período de apuração de 30/09/2004, que seria oriundo do PER/Dcomp inicial nº 11026.80139.310506.1.3.04-1307 (transmitida em 31/05/2006), conforme declarado na presente PER/Dcomp nº 40204.09762.270409.1.7.04-1536, na qual informa como crédito original na data da transmissão do PER/Dcomp o valor de R$ 3.317,73, para compensar débitos de CSLL, código de receita “6012-01 - CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real trimestral” período de apuração 3o Trim./2004, sendo valor do principal de R$ 2.836,07, a multa no valor de R$ 567,21, os juros de R$ 747,86, com o valor total do débito alcançando R$ 4.151,14. 3. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 02, a Autoridade Competente resolveu HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação, tendo em vista a existência do crédito apenas parcialmente, uma vez que do valor de R$ 29.853,93, do DARF informado para origem do crédito, R$ 29.853,92 foram utilizados para quitação de débitos, restando como valor disponível apenas R$ 0,01. 4. Cientificada do Despacho Decisório em 23/10/2009, conforme fls. 03, 41 e 42, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 29/10/2009, fl. 09, apresentando as seguintes razões de defesa: 4.1. declara “que por problema no sistema PER/DCOMP não foi possível colocar no campo: Crédito Pagamento Indevido ou a Maior o nº da PER/DCOMP retificadora: 25971.67526.120509.1.7.04-6771, pusemos o nº da PER/DCOMP retificada, gerando assim a recusa do crédito original de R$ 3.317,73, informado na PER/DCOMP 25971.67526.120509.1.7.04-6771. Solicitamos, portanto, que aceite a compensação do valor principal R$ 4.151,14 para o débito de CSLL competência 03o TRIM.04 com vencimento em 31/11/2004”; 4.2. a fim de comprovar o exposto anexa “1. Cópia DARF comp. 03º trim.04 (09/2004) com vencimento em 30/10/2004 o qual originou o pagamento a maior”; “2. Cópia da PER/DCOMP 40204.09762.270409.17.04-1536, a qual informa o n° da PER/DCOMP que deu inicio ao crédito apresentado na PER/DCOMP em questão”; “3. Cópia da PER/DCOMP 5971.67526.120509.1.7.04-6771 que retificou a PER/DCOMP que deu inicio ao crédito original”. Em sessão de 17/04/2012, a DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se cogitar a compensação dos valores pagos, relativamente um determinado tributo e período de apuração, cujo total coincida com valor confessado na DCTF ativa da contribuinte, e esta não apresenta qualquer comprovação de que teria havido inequívoco erro de fato em tal Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.829 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905882/2009-02 DCTF. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 25/06/2012 (fls. 64 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 24/07/2012, consoante informa o Despacho de Encaminhamento às fls. 85 do e- processo, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão a quo Como se denota dos autos, o acórdão da DRJ/REC não reconheceu o direito creditório do contribuinte por ter localizado para o período em questão tão somente um pagamento a maior realizado no montante de R$ 0,01 (um centavo) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). Vejamos o que diz a instância a quo às fls. 61/62 do e-processo: 9. Consultando as DCTF da contribuinte para o 3o Trimestre de 2004, já que o suposto crédito refere-se ao período de apuração de 30/09/2004, com data de arrecadação de 29/10/2004, tem-se que, tanto na última DCTF Retificadora/Ativa da contribuinte relativa ao 3º Trimestre/2004, de nº 1000.000.2005.1710428538, recebida em 31/03/2005, como na DCTF Retificadora/Ativa nº 1000.000.2009.1720519566, do 4o Trimestre/2004, mas na parte referente também ao trimestre anterior, ou seja, referente ao 3o Trimestre/2004, esta recebida em 13/11/2009, o valor da CSLL a Pagar, código de receita 6012-1, foi de R$ 68.672,67, conforme telas de tais sistema, fls. 43 a 45. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.829 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905882/2009-02 10. Com relação à DIPJ 2005/2004, a contribuinte apresentou a original em 29/06/2005, com apuração de CSLL a pagar para o 3º Trim/2004 no valor de R$ 70.476,73, e apresentou uma retificadora em 13/11/2009, na qual a CSLL a pagar para o mesmo período de apuração foi de R$ 68.672,68, conforme fls. 46 a 50. 11. No sistema Sinal04 vê-se, conforme fls. 51 a 54, que, relativamente ao período de apuração de 30/09/2004, foram efetuados os seguintes pagamentos: 12. Tem-se, portanto, que o total de CSLL a pagar, código 6012, informado nas últimas DCTF ativas da contribuinte foi de R$ 68.672,67, enquanto o valor efetivamente recolhido foi um centavo a mais, ou seja, de R$ 68.672,68, razão pela qual do pleito de compensação da contribuinte na presente PER/Dcomp foi homologada apenas a diferença de R$ 0,01 (um centavo). 13. Portanto, considerando que o valor total de pagamentos (R$ 68. 672,68) excedeu em apenas R$ 0,01 o valor confessado através da última DCTF ativa (R$ 68.672,67) e que tal diferença já foi considerada na homologação parcial constante do Despacho Decisório, não há o que se reparar neste. Como se vê, todo o imbróglio constante dos autos diz respeito a um suposto crédito tributário de pagamento a maior de CSLL com relação ao 3º trimestre de 2004. De fato, confrontando-se a DCTF (fls. 44 do e-processo), a DIPJ (fls. 50 do e- processo) e os pagamentos (fls. 51/54 do e-processo) para o período em questão, a DRJ/REC tem razão ao afirmar que a divergência se restringe a um montante ínfimo de R$ 0,01 (um centavo), veja-se: Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.829 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905882/2009-02 Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.829 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905882/2009-02 Em que pese todo o exposto, o Recurso Voluntário do contribuinte não questiona nenhum dos pontos levantados pela DRJ/REC, sequer adentrando ao tema da CSLL. O contribuinte, curiosamente, apenas se refere (fls. 67/68 do e-processo) a supostos débitos de IRPJ, relacionados a outros processos administrativos, in verbis: [...] Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.829 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905882/2009-02 De pronto, já é possível perceber que o Recurso Voluntário do contribuinte não merece ser conhecido. O Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (“PAF”), é preciso ao advertir em seu artigo 319, incisos III, IV e VI, que toda petição indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, além das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Já o seu artigo 1.010, inciso III, ao tratar da apelação, estabelece que esta conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Traçando-se um paralelo com o PAF, diríamos que o Recurso Voluntário necessita da mesma forma conter as razoes do pedido de reforma, o que, no caso concreto, não se verifica. Com efeito, a regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da decisão a ser merecedora de novo julgamento. Nas precisas lições de Fredie Didier Jr 1 , trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar as decisões. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 1 DIDIER JR. Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais. 13º ed. Reformada - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 124. Fl. 93DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.829 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905882/2009-02 Assim, em mais um paralelo estabelecido com o CPC, requer-se a aplicação do artigo 932, inciso III, cuja redação prescreve: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, há evidente descompasso entre as razões do apelo e o que restou decidido no acórdão da DRJ/REC, motivo pelo qual não deve ser conhecido o Recurso Voluntário por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Por todo o exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000131/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos moldes em que consolidado pela Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 9202-008.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos moldes em que consolidado pela Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração (NFLD 37.086.126-4) para cobrança de contribuição previdenciária. O relatório fiscal de fls. 40 e seguintes, assim resumiu o lançamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 31 /2 00 8- 19 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000131/2008-19 INTRODUÇÃO 1. Este relatório é parte integrante da NFLD DEBCAD N° 37.086.126-4. Refere-se a créditos de contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre valores pagos a título de PREVIDÊNCIA PRIVADA, efetuados em desacordo com a alínea "p", § 9o , art. 28 da Lei n° 8.212/91, vigente a época de ocorrência do fato gerador. Tem por objeto a narrativa dos fatos ocorridos, verificados durante a ação fiscal, resultando no presente lançamento. 2. Tais créditos destinam-se: 2.1 A Seguridade Social, correspondendo à: a) contribuição da empresa; b) financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 2.2 À Terceiros: Salário-educação; INCRA; SESC e SEBRAE. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de ofício haja vista que quando do seu julgamento havia ocorrido a majoração do respectivo valor de alçada e não conheceu do recurso voluntário uma vez que o contribuinte optou por efetuar o pagamento da parte do lançamento não abrangida pela decadência. O acórdão 2401-002.360 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NATUREZA SALARIAL RECOLHIMENTO DA PARTE DO CRÉDITO REMANESCENTE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. O pagamento da parte remanescente do crédito, importa reconhecimento do debito, determinando a concordância com a NFLD lavrada, não havendo o que ser apreciado no recurso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NFLD RECURSO DE OFÍCIO VALOR DE ALÇADA O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Recurso de Ofício e Voluntário Não Conhecidos Intimada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial suscitando divergência no que tange ao não conhecimento do Recurso de Ofício. Citando como paradigmas os acórdãos nº 1803-00.312 e 3403-00.078, afirma a Recorrente que pelas normas processuais deve-se considerar como valor de alçada para fins de conhecimento do recurso o valor vigente quando da sua respectiva interposição. Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000131/2008-19 O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 265/267, datado de 02.10.2012. Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme relatado, a questão a ser aqui debatida refere-se ao limite de alçada aplicável para fins de conhecimento do recurso de ofício, se o limite válido na época da decisão de proferida pela Delegacia de Julgamento ou o novo limite vigente quando da apreciação do respectivo recurso pelo Colegiado competente. Em que pese o argumento apresentado pela Recorrente, o que temos hoje é uma jurisprudência pacificada sobre o tema. Segundo a Súmula CARF nº 103, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 08/12/2014, o limite de alçada deve ser observado quando do julgamento do recurso de ofício. Vejamos: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vale destacar que a referida súmula foi aprovada posteriormente a interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional e da realização do exame de admissibilidade, razão pela qual não se verifica a hipótese de não conhecimento do recurso especial, nos termos em que previsto no art. 67, §§ 3º e 12 do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] § 12 Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC); e III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF (grifou-se) Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000131/2008-19 Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.007007/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não detém competência para decidir sobre a constitucionalidade das leis tributárias. Súmula 2 do CARF. PROCESSUAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE QUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. PRECLUSÃO A falta de questionamento, na impugnação, quanto aos motivos de fato de ensejaram a assunção da presunção relativa encartada no art. 42 da Lei 9.430/96, opera a preclusão tratada pelo 16, caput, do Decreto 70.235/72 e, outrossim, o trânsito em julgado administrativo da matéria. IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. SUMULA 59 DO CARF. Nos termos da Súmula 59 do CARF “a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal”. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS EM DECORRÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS, ORIUNDA DA IDENTIFICAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que em tese seja possível proceder-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão proferida (mas não transitada em julgado) pelo Supremo Tribunal Federal, as particularidades do caso concreto inviabilizam semelhante decisão, justamente por não se saber, a míngua de provas da origem dos depósitos bancários que ensejaram a tributação por omissão de receitas, se, de fato, em tais fato-signo presuntivos de riqueza, houve ou não a exigência do tributo estadual. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES PARA COMPROVAR A ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUMULA 133 DO CARF. Nos termos da Súmula 133 do CARF, “a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos”. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA VARIAÇÃO DA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. A teor dos preceitos da Súmula 4 do CARF, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 1302-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não detém competência para decidir sobre a constitucionalidade das leis tributárias. Súmula 2 do CARF. PROCESSUAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE QUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. PRECLUSÃO A falta de questionamento, na impugnação, quanto aos motivos de fato de ensejaram a assunção da presunção relativa encartada no art. 42 da Lei 9.430/96, opera a preclusão tratada pelo 16, caput, do Decreto 70.235/72 e, outrossim, o trânsito em julgado administrativo da matéria. IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. SUMULA 59 DO CARF. Nos termos da Súmula 59 do CARF “a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal”. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS EM DECORRÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS, ORIUNDA DA IDENTIFICAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que em tese seja possível proceder-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão proferida (mas não transitada em julgado) pelo Supremo Tribunal Federal, as particularidades do caso concreto inviabilizam semelhante decisão, justamente por não se saber, a míngua de provas da origem dos depósitos bancários que ensejaram a tributação por omissão de receitas, se, de fato, em tais fato-signo presuntivos de riqueza, houve ou não a exigência do tributo estadual. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES PARA COMPROVAR A ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUMULA 133 DO CARF. Nos termos da Súmula 133 do CARF, “a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos”. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA VARIAÇÃO DA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. A teor dos preceitos da Súmula 4 do CARF, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

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A autoridade administrativa não detém competência para decidir sobre a constitucionalidade das leis tributárias. Súmula 2 do CARF. PROCESSUAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE QUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. PRECLUSÃO A falta de questionamento, na impugnação, quanto aos motivos de fato de ensejaram a assunção da presunção relativa encartada no art. 42 da Lei 9.430/96, opera a preclusão tratada pelo 16, caput, do Decreto 70.235/72 e, outrossim, o trânsito em julgado administrativo da matéria. IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. SUMULA 59 DO CARF. Nos termos da Súmula 59 do CARF “a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal”. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS EM DECORRÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS, ORIUNDA DA IDENTIFICAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que em tese seja possível proceder-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão proferida (mas não transitada em julgado) pelo Supremo Tribunal Federal, as particularidades do caso concreto inviabilizam semelhante decisão, justamente por não se saber, a míngua de provas da origem dos depósitos bancários que ensejaram a tributação por omissão de receitas, se, de fato, em tais fato-signo presuntivos de riqueza, houve ou não a exigência do tributo estadual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 70 07 /2 00 7- 19 Fl. 2575DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007007/2007-19 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES PARA COMPROVAR A ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUMULA 133 DO CARF. Nos termos da Súmula 133 do CARF, “a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos”. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA VARIAÇÃO DA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. A teor dos preceitos da Súmula 4 do CARF, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de autos de infração de lavrados para exigir, da recorrente, créditos tributários relativos ao IRPJ e consectários (CSLL, PIS e COFINS), apurados no ano-calendário de 2003, em decorrência da identificação de depósitos bancários de origem desconhecida. Cumpre anotar que os primeiros documentos constantes do processo, mormente à e-fls. 112 a 128, referem-se em verdade à outra empresa (Têxtil Camburzano S/A)... este relator acredita que o dito relatório tenha sido juntado ao feito apenas para contextualizar e justificar a ação fiscal que, posteriormente, se iniciou contra a ora insurgente (e, de outro giro, foi anexado ao processo por erro material). O relatório que, de fato, se presta para justificar a autuação polemizada é aquele constante de e-fls. 165 e ss do que se extrai, originariamente, foram emitidos termos de Fl. 2576DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007007/2007-19 intimação à empresa denominada VILLA D'ESTE COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, que jamais os atendeu. A vista da inação desta companhia, foi emitido a competente Requisição de Movimentação Financeira, tendo sido identificados diversos depósitos bancários em contas havidas no Banco do Brasil e no Banco de La Republica Oriental del Uruguay. A Villa D´Este foi novamente intimada a prestar esclarecimentos acerca dos aludidos depósitos, mais uma vez, sem qualquer tipo de resposta. Tendo em conta a persistente inação da empresa promoveu-se a circularização de informações junto alguns dos entes depositantes que, em resumo, atestaram que todas as operações referiam-se à pactos realizados diretamente com a empresa ora recorrente, qual seja, a Fabril Sharlene. A vista de tal constatação, promoveu a intimação da empresa recorrente, por diversas vezes, para explicar os motivos pelos quais estaria se utilizando de contas bancárias registadas em nome de terceiros para o recebimento de valores devidos em decorrência de suas próprias operações mercantis, além de solicitar, também, a apresentação de diversos livros contábeis e fiscais. A empresa, a despeito de requerer sucessivos pedidos de prorrogação, apenas quando advertida da possibilidade da lavratura dos autos de infração em testilha e, ainda, do risco de arbitramento do lucro (ante a falta de exibição de livros contábeis), informou que os preditos documentos teriam se extraviado. Relata, ainda, que a empresa teria apresentado DIPJ em que, além de apontar a opção pelo Lucro Real Anual, demonstrou que o contribuinte teria apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa quanto, respectivamente, ao IRPJ e à CSLL. Nesta mesma declaração, identificou-se que a empresa teria informado a existência de débitos de PIS, apurado segundo o regime não cumulativo, e COFINS, estes calculados pela modalidade cumulativa. Atesta que, a despeito das informações tratadas na DIPJ, o contribuinte transmitiu DCTF informando não ter apurado qualquer valor a título das contribuições acima. A míngua de esclarecimentos, e da apresentação dos livros solicitados, a Fiscalização concluiu a autuação promovendo o lançamento dos IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado e exigiu diferenças relativas quanto ao PIS e a COFINS segundo a modalidade cumulativa (observando, quanto ao PIS, que as importâncias calculadas no auto de infração seriam inferiores àquelas informadas em DIPJ justamente em razão da mudança do regime, como decorrência do arbitramento do lucro). Regulamente cientificada dos termos das autuações acima, a empresa opôs as impugnações de e-fls. 198 e ss (uma para cada tributo exigido neste feito), sustentando, em apertada síntese, a nulidade dos lançamentos por desrespeito ao art. 148 do CTN que, a seu ver, legitimaria a apresentação de prova posterior suficiente a afastar a aplicação das hipóteses legais de arbitramento do lucro. Questiona, passo seguinte, a própria presunção encartada no art. 42 da Lei 9.430/96, suscitando, em prol de sua tese, os preceitos da Sumula 182 do extinto TFR – Tribunal Federal de Recursos – que proscrevia os atos de lançamento calcados, apenas, em depósitos bancários. Particularmente quanto a contribuição para o PIS e a COFINS, deduz a ilegalidade da inclusão, em suas bases de cálculo, do ICMS. Fl. 2577DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007007/2007-19 Quanto as multas aplicadas, sustenta haver a violação ao princípio do não confisco, questionando, outrossim, tão só a inexistência de fundamentos de fato para o agravamento da penalidade (nada dizendo acerca da qualificação). Por fim, contesta a atualização do crédito tributário mediante variação da Taxa SELIC. Instada a se pronunciar sobre as defesas ofertadas, a DRJ de Porto Alegre houve por bem julgá-las parcialmente procedentes a fim de se considerar indevidas a qualificação e o agravamento da multa, contudo, e apenas, em relação ao lançamento realizado com base no arbitramento, sem que, com isso, interpusesse recurso de ofício (mantidas, neste passo, as penalidades majoradas em relação às receitas omitidas). Os fundamentos da decisão recorrida são sintetizados na ementa, cujo teor reproduzo a seguir: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não detém competência para decidir sobre a constitucionalidade das leis tributárias. Súmulas n° 2 do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Comprovada a movimentação de recursos financeiros em conta bancária mantida em nome de terceiro, em relação a qual o contribuinte não explica a origem dos recursos, correta a presunção de omissão de receitas. IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. AUSÊNCIA DOS LIVROS CONTÁBEIS. Procede o arbitramento dos lucros efetivado em virtude de o contribuinte, regularmente intimado, não apresentar os livros contábeis e fiscais, nem qualquer documento que permitisse a aferição do lucro real. A apresentação da escrituração após o lançamento de oficio não invalida o arbitramento ante a inexistência de lançamento condicional. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. O ICMS compõe o preço de venda dos produtos e mercadorias, integrando a receita bruta da empresa, base de cálculo das contribuições. DUPLICAÇÃO DA MULTA APLICADA. A aplicação da multa dita qualificada requer a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante prova da sonegação, fraude ou conluio praticados dolosamente pelo contribuinte para eximir-se do pagamento dos tributos. MULTA AGRAVADA. Incabível o agravamento da multa em face da não exibição de livros comerciais e fiscais que o contribuinte alega ter extraviado, motivando o arbitramento dos lucros. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 2578DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007007/2007-19 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. O contribuinte foi cientificado do julgamento acima em 21/08/2009 (AR de e-fls. 1.787), tendo interposto seu recurso voluntário em 18 de setembro daquele mesmo ano (e-fls. 1.788 e ss), em que reprisa os argumentos deduzidos em suas impugnações. Na primeira oportunidade em que este Conselho teve a oportunidade de analisar o feito, o julgamento foi convertido em diligência a fim de suspender o seus curso até que o Supremo Tribunal Federal julgasse o RE de nº 601.314/MG, que tratava da constitucionalidade/inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário autorizada pela LC 104/01. Resolvida a questão acima, o processo foi distribuído a este Relator para análise e julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. I DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA EM LITÍGIO. Impende destacar, desde logo, que em momento algum a recorrente se insurge contra a constatação efetiva de omissão de receitas. Isto é, não discute, e nem traz provas, sobre a origem dos créditos identificados em conta bancária registrada em nome de terceiro, na qual movimentava recursos de sua própria titularidade. Os pressupostos de fato, portanto, necessários ao surgimento da presunção descrita no art. 42 da Lei 9.430/96 não foram contrapostos, operando-se, quanto isso, preclusão lógica e trânsito em julgado administrativo. II MÉRITO. II.1 Da alegada desobediência aos preceitos do art. 148 do CTN. Arbitramento. Como destacado no relatório que precede este voto, no curso da ação fiscal e até o advento da oposição das próprios impugnações, a empresa nunca se prontificou a trazer um único documento que seja, quiçá, seus livros contábeis e fiscais. Em sua defesa, é fato, a recorrente junta, aí sim, as cópias do LALUR e de seu livro razão, o que, acaso tivesse ocorrido quando regulamente instado para tanto (se se tecer quaisquer considerações sobre a regularidade da sua escrituração) poderia afastar o arbitramento. Como dito, todavia, tais livros só foram apresentados quando da apresentação de suas razoes de impugnação. Neste caso, e invocando-se as imposições contidas no art. 45, VI, do Regimento Fl. 2579DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007007/2007-19 Interno aprovado pela Portaria MF de nº 343/15, que impõe, aos membros deste órgão, a observância à preceitos da Súmulas editadas pelo CARF, sob pena de perda de mandato, calha trazer a colação o entendimento exarado na Súmula 59, cujo teor reproduzo a seguir: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Roma locuta, quaestio finita. Ainda que semelhante entendimento possa ser criticado, notadamente a luz de circunstâncias especiais do caso concreto, o preceito sumular acima invocado não deixa, a este Conselheiro, qualquer alternativa, senão convalidar as considerações já apresentadas no acórdão recorrido e considerar lidimo o lançamento com base no lucro arbitrado. II.2 A aventada ilegalidade do lançamento realizado com base em presunção legal. Inaplicabilidade ao feito dos preceitos da Súmula 182 do extinto TFR. Não me alongarei, aqui, sobre o tema... os efeitos decorrentes da tipificação das hipóteses encartadas no citado art. 42 da Lei 9.430/96 são consectários da presunção relativa preconizada por esta mesma regra legal, plenamente vigente e, até segunda ordem, válida no nosso ordenamento. Neste diapasão, o questionamento trazido pelo contribuinte, acerca legalidade destes mesmos efeitos, não encontra, neste CARF, o foro próprio para tanto, a luz dos preceitos do art. 62 do RICARF, a que estes julgadores estão vinculados e cuja aplicação se impõe, inclusive, sob pena de perda de mandato (conforme regra regimental estabelecida no já citado art. 45, VI): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ainda que o Contribuinte sustente a “ilegalidade” da Lei 9.430, semelhante vício se justificaria, exclusivamente, a luz dos preceitos dos arts. 146, III e 153, ambos da CRFB. Particularmente, as disposições da Lei 9.430/96, art. 42, somente poderiam ser afastadas mediante reconhecimento de sua invalidade a luz das regras de competência (tributária e legislativa) preconizadas pelo texto constitucional, o que, como demonstrado, não nos é autorizado fazer, nesta seara. Isto, sem prejuízo dos preceitos da Súmula 2 deste próprio CARF que apenas reprisa a vedação já contida no aludido art. 62 do RICARF. Nada a prover, portanto, quanto a este ponto. II.3 Da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Não nego que, teoricamente, o pedido em questão encontra na doutrina e na própria norma de competência tributária fixada para a exigência de tais exações fundamentos suficientes para considera-lo correto. E foi assim, diga-se, que restou decidido, ainda que por Fl. 2580DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007007/2007-19 decisão, até aqui, não transitada em julgado, pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE de nº 574.706. O problema aqui, contudo, é que, como apontado no início deste voto, a empresa insurgente nada disse ou comprovou acerca da origem dos valores identificados em contas bancárias de titularidade de terceiros; objetivamente, a recorrente não se opôs, faticamente, à constatação e tipificação da hipótese de omissão de receitas tratada pelo art. 42 da Lei 9.430. Ora, a presunção de omissão de receitas recai sobre a ocorrência de um fato signo presuntivo de riqueza que, por decorrência das preceitos do art. 42 alhures mencionado, permite ao fisco inquina-los de fatos relevantes para o surgimento da obrigação tributária; mas não há, ai, objetivamente, uma prefixação da natureza, da composição, dos elementos, componentes desta mesma receita. Não é possível, portanto, cravar que os valores identificados em contas bancárias tenham se submetido à cobrança do próprio ICMS (ainda que se trate de receita proveniente de mercadorias, nada nos permite concluir que tais operações tenham, de fato, dado azo ao surgimento da obrigação relativa ao tributo estadual – porque, potencialmente, sujeitas, v.g., à regras imunizantes ou isentivas). E, portanto, a própria inação do contribuinte, concernente a demonstração da origem dos preditos depósitos, que nos impede, no caso, de acolher a sua pretensão já que, objetivamente, não há provas de que tais receitas tenham comportado, em sua conformação, a exigência do ICMS. Nesta esteira, e lembrando que nem mesmo por ocasião deste recurso voluntário, o contribuinte trouxe qualquer elemento que pudesse, remotamente, demonstrar em que particularidades, foram geradas as receitas objetos da autuação em análise, não há como se prover o apelo, justamente por não nos ser dado saber se o ICMS foi, de fato, ou não, cobrado da empresa recorrente. II.4 Da qualificação e do agravamento das multas de ofício aplicadas. No que toca, especificamente, a alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, fixada no patamar de 225%, a luz do princípio do não confisco, invoca-se, no caso, os preceitos da Súmula/CARF de nº 2 que, como já pontuado alhures, é de observância obrigatória aos membros deste Colegiado: “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto ao mais, notem, a recorrente não se opõe, por argumentos fáticos ou jurídicos, à própria qualificação da penalidade, limitando-se a refutar, apenas, o agravamento realizado com espeque nos preceitos do art. 44, § 2º, da já mencionada Lei 9.430/96. Neste diapasão, particularmente, entendo que a DRJ errou ao exonerar parte da multa qualificada imposta, já que, sobre semelhante matéria, teria ocorrido preclusão lógica, na forma do art. 16, caput, do Decreto 70.235/72. Como não houve a interposição de recurso de ofício, já que o valor exonerado seria inferior ao valor de alçada vigente à época dos fatos aqui analisados, não posso reverter a decisão recorrida neste ponto. Mas, inegavelmente, não posso me manifestar, agora, sobre a parcela do crédito tributário que permaneceu sujeita à penalidade fixada a ordem de 150%, justamente por falta de questionamento, específico, neste ponto, por parte do recorrente. Fl. 2581DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007007/2007-19 Quanto ao agravamento da multa, de outra sorte, impende trazer, aqui, os fundamentos adotados pela Turma a quo para afastá-lo, em parte, particularmente, em razão da não exibição de livros e documentos tendentes à apuração do lucro: Não me parece que a não apresentação dos livros contábeis e fiscais, mormente quando o contribuinte procura explicar esta ausência pelo extravio, possa ser tomada como falta de "esclarecimentos", sob pena de que, qualquer arbitramento de lucros calcado na falta de apresentação dos livros obrigatórios ensejaria agravamento da multa. Não vejo, então, como aplicar a majoração da penalidade relativamente aos tributos decorrentes do arbitramento dos lucros. É quando menos curioso que a DRJ tenha optado por cindir a sua análise no caso quando, como se extrai do TVF, o motivo determinante para agravar a penalidade é único, qual seja, a falta de atendimento às intimações lavradas. Até entendo, no caso, que a D. Auditoria Fiscal poderia ter, a partir das próprias considerações propostas ao longo de seu relato, melhor fundamentado a suas conclusões quanto aos percentuais das multas aplicadas (o que, por certo, teria resultado numa analise diferente daquela feita pela DRJ). Mas não o fez, limitando a motivar o seu ato, insista-se, na falta de atendimento, pelo contribuinte, às intimações voltadas ao aclaramento da origem dos depósitos bancários identificados neste feito. E aqui, como o fundamento é, apenas, o acima descrito, não temos como fugir aos ditames da Súmula 133 deste CARF, cujos ditames, repita-se, pela enésima vez, nos são impositivos: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Aqui, por determinação explicita do RICARF, há que se reconhecer a procedência dos argumentos da parte insurgente, justamente por não podermos refugir aos termos da Súmula acima reproduzida, devendo-se afastar o agravamento também quanto a parcela do crédito tributário apurada em decorrência da omissão de receitas. II.5 SELIC Por fim, e quanto aos argumentos despendidos acerca da ilegalidade do uso da variação da SELIC como taxa de juros aplicados aos créditos tributários vencidos, invoca-se os preceitos da Súmula/CARF de nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desnecessárias, neste tópico, maiores ilações, estando corretas, a DRJ, e os próprios lançamentos ora polemizados. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de afastar o agravamento da penalidade também em relação aos créditos Fl. 2582DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007007/2007-19 tributários constituídos a partir da constatação de omissão de receitas decorrentes da identificação de depósitos bancários de origem desconhecida e não comprovada. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 2583DF CARF MF

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7948462 #
Numero do processo: 10880.924286/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno do processo à Unidade de Origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.445  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVIÇOS CONTABEIS  ADMINISTRATIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 31/08/2004  COMPENSAÇÃO.   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Tendo  sido  interrompida  a  análise  do  julgado  em  primeira  instância  por  premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve­se retornar o processo  à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar o retorno do processo à Unidade de Origem para que seja ali examinado o mérito  em sua íntegra.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 42 86 /2 00 9- 52 Fl. 227DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­26.025 da 5ª Turma  da DRJ/SP1  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  37986.35134.l50605.l.3.04­9516.  Segue o relatório:  A  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  argumentou:  Cientificada  da  decisão  em  06/04/2009,,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  07/10)  em  30/04/2009,  apresentando  as  alegações abaixo sintetizadas:  Na DIPJ 2005, ano base 2004, a requerente apurou o IRPJ por estimativa no  mês de julho no valor de RS 37.244,38;  Por  um  equívoco  da  requerente,  foi  preenchido  e  recolhido  um Darf  de RS  51.468,52, a maior do que o imposto efetivamente apurado no mês em referência, e  preenchido  erroneamente  a DCTF  do  3°  trimestre  de  2004  com  o  débito  dc  IRPJ  com base no DARF pago;  A  diferença  entre  o  valor  do  darf  pago  e  o  IRPJ  apurado  em  julho/04  (RS  51.468,52­  R$  37.244,38  =  R$  14.224,14)  é  exatamente  igual  ao  total  do  crédito  original  na  data  da  transmissão,  informado  no  PER/DCOMP  n°­  37986.35l34.l50605.l.3.04­9516;   Para sanar o equívoco, a requerente efetuou DCTF retificadora para corrigir o  valor do débito erroneamente informado e a transmitiu em 28/04/2009;  Por  fim,  pugna  pela  procedência  do  direito  creditório  reclamado  e  pela  conseqüente homologação integral da compensação declarada..  Cientificada  em 15/12/2010  (fl  178),  a  recorrente apresentou o  recurso voluntário  em  13/01/2011 (fl 179).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ assim decidiu:  Analisando a DIPJ 2005 apresentada pela contribuinte com opção pelo regime  do lucro real, observa­se que, no mês de julho de 2004, a declarante apurou imposto  de renda devido por estimativa no valor de R$ 37.244,38 (tl. 45).  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10880.924286/2009­52  Acórdão n.º 1001­001.445  S1­C0T1  Fl. 3          3 A DCTF relativa ao 3° trimestre de 2004, cujas informações fundamentaram o  indeferimento  contestado,  encontrava­se  em  dissonância  com  a  apuração  de  IR  a  pagar efetuada na DIPJ 2005. e foi posteriormente retificada para ajustar­se a esta.  Verifica­se  que  a  DCTF  foi  retificada  a  destempo,  em  28/04/2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  analisou  o  credito  utilizado  na  compensação  declarada, de modo que as alterações por ela pretendidas não podem ser aceitas para  fins do presente julgamento.  A despeito disso. observa­se que a pretensão levantada pela contribuinte não  merece acolhida. em face de orientação contrária na legislação tributária, contida no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  reproduzida  na  Instrução  Normativa n° 600/2005, in verbis:  ...  Conforme  a  norma  acima  transcrita,  a  utilização  de  valor  indevidamente  recolhido  a  titulo de  estimativa  está  condicionada ao  seu cômputo na apuração do  imposto ao final do período, para reduzir' o imposto a pagar ou para compor o saldo  negativo de IRPJ.  Assim, ao constatar que efetuou recolhimento indevido a titulo de estimativa,  sob  código  5993,  a  contribuinte  deveria  ter  informado  em  sua  DIPJ  esse  recolhimento indevido no cálculo do Imposto de Renda a pagar ao final do período  de apuração.  Portanto, o pagamento indevido de estimativa de IRPJ, independentemente de  não haver débito correspondente na DCTF relativa ao período informado no DARF,  não pode ser objeto de restituição ou de compensação com outros débitos.  Em seu longo recurso, a recorrente argumenta que:  Resta claro, assim, que, em que pese o equívoco no preenchimento do DARF  e  da  DCTF  original,  houve  um  recolhimento  indevido  e  a  maior  por  parte  da  recorrente, tornando­se inconteste a plausibilidade da pretendida compensação.  Ao  constatar  esse  equívoco,  o  qual,  reforça­se,  evidencia  um  recolhimento  indevido do  IRPJ na ordem de R§ 14.224,14  (RS 51.468,52  ­ R$ 37.244,38 = RS  14.224,14),  o  funcionário  da  recorrente  procedeu  ao  preenchimento  da  PER/DCOMP analisada nos presentes autos,  com o único objetivo de utilizar esse  crédito de recolhimento indevido para quitar débitos de PIS e COFINS da empresa ­  (Doc. n.9: O2 anexo à manifestação de inconformidade).  Note­se, por importante, que a diferença entre o valor do DARF pago e o IRPJ  apurado (R$ 51.468,52 ­ RS 37.244,38 = RS 14.224,14) é exatamente igual ao total  do  crédito  original  na  data  da  transmissão,  informado  na  PER/DCOMP  de  n.9:  3798635134.1S0605.1.3.04­9516,  não  subsistindo  qualquer  sorte  de  dúvida  conquanto  ao  cabimento  da  compensação  não  homologada  em  lê  instância  administrativa.  O que acabou por induzir o i. Fiscal prolator do "Despacho Decisório" a erro  quando da análise da PER/DCOMP foi, acredita­se, o fato de que a DCTF original  do 3° Trimestre de 2004 não havia sido retificada para apontar o real débito de IRPJ,  período  de  apuração  julho/2004,  no  valor  de  R$  37.244,38,  como  corretamente  declarado na DIPJ/2005, ano base 2004.  Fl. 229DF CARF MF     4 Não  obstante,  é  imperioso  destacar  que,  para  regularizar  definitivamente  a  situação,  a  recorrente procedeu à  retificação da DCTF original,  consoante  se pode  comprovar pela análise da DCTF Retificadora, transmitida em 28 de abril de 2009,  anexa à Manifestação de Inconformidade (Doc. n.9: 06, p. 03).  Nesta  esteira,  após  essa  retificação,  toda  a  situação  ficou  definitivamente  regularizada, pois restou indubitavelmente informado e demonstrado que o débito de  IRPJ relativo ao mês de julho de 2004 foi de R$ 37.244,38, ao compasso em que a  recorrente  recolheu  ao  erário  a  importância  total  de  RS  51.468,52,  tornando­se  credora  de  uma  diferença  de  R$  14.224,14,  que  é,  por  sua  vez,  perfeitamente  propensa à pretendida compensação.  Verifica­se, portanto, que a recorrente impugnou pormenorizadamente o único  fundamento adotado no “Despacho Decisório”, demonstrando inequivocamente que  o  erro meramente material  incorrido,  consistente no preenchimento equivocado da  DCTF original, Mi tem o condão de invalidar a compensação pretendida. Não fosse  o bastante, restou incontroverso o fato de que a discutida compensação observou o  limite  liquido  e  certo  do  crédito  recolhido  à  maior  e  que  toda  a  situação  foi  esclarecida ao Fisco quando da pertinente retificação da DCTF original.  Concluindo  as  observações  necessárias  acerca  dos  trâmites  e  dos  procedimentos administrativos observados e praticados em lã instância, o que se fez  com o propósito de  facilitar à este egrégio CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS FISCAIS a  compreensão do caso,  e de extrema  importância destacar  que o próprio Acórdão objeto do presente “Recurso Voluntário” (Acórdão n.'2: 16­ 26025,  proferido  pela  5a  Turma  da  DRJ/SP1)  reconheceu  a  veracidade  dos  fatos  invocados e acima narrados pela recorrente.  Alega que a turma julgadora trouxe à lide um argumento novo não ventilado,  até então, nos autos,  sequer no despacho decisório, que foi o artigo 10 da  IN SRF 460/2004  (reproduzido pela IN 600/2005).  Argumenta,  também,  que  as  referidas  IN  foram  revogadas  pela  IN  SRF  900/2008, portanto, não poderia ser aplicada ao caso por conta do art. 106, do CTN (Código  Tributário Nacional) ­ retroatividade benigna.  Em preliminar de nulidade, alega cerceamento do direito de defesa:  Como  exaustivamente  trabalhado  na  "Manifestação  de  Inconformidade”  e  reiterado no  tópico "I" do presente  feito, a  suposta  infração que fundamenta a não  homologação da compensação declarada pela recorrente está descrita no “Despacho  Decisório"  como  sendo  decorrente  do  fato  de  que  "a  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integra/mente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”....  O  fato  é  que  o  fundamento  adotado  no  despacho  decisório  para  indeferir  a  compensação declarada foi devidamente rechaçado por meio dos argumentos de fato  e  de  direito  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente.  É fato,  também, que a Turma Julgadora da DRJ/SP1 desprezou a motivação  (fundamentação)  do  despacho  decisório  e  equivocadamente  modificou  o  critério  jurídico até então adotado, fundamentando a não homologação da compensação em  um argumento diametralmente oposto e absolutamente estranho àquele notificado à  empresa por meio do despacho decisório.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.924286/2009­52  Acórdão n.º 1001­001.445  S1­C0T1  Fl. 4          5 Ora,  se  a  DRJ/SP1  se  vale  do  expediente  de  buscar  outro  argumento  para  invalidar a compensação declarada pela Recorrente — argumento que até então não  havia sido invocado em nenhum momento, e faz isso porque o fundamento apontado  no despacho decisório que inaugurou o presente processo administrativo provou­se  improcedente  e  insubsistente,  resta  claro  e  evidente  que  a motivação  do  despacho  decisório está equivocada e o despacho é nulo de pleno direito nos termos do art. 59,  inciso II, do Decreto 70.235/72, por preterimento do direito de defesa da Recorrente.  Deveria, no mínimo, ser cancelado e reemitido com notificação formal da empresa:  "Art. 59. são nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa."  ...  Afirma que o acórdão (DRJ) deixou evidente que o Despacho Decisório não  contém todos os elementos que lhe são pertinentes, pois:  Impende­se destacar, ainda, que em atenção aos princípios constitucionais do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o “Despacho Decisório"  deve conter uma descrição correta, clara e precisa da(s) infração(ões) supostamente  cometida(s),  permitindo  ao(a)  contribuinte  impugná­la(s),  visando  à  proteção  de  eventual arbitrariedade tal como ocorre neste caso.  Dito de outra forma, pode­se afirmar que a perfeita e completa motivação do  "Despacho Decisório" surge como exigência legal e constitucional indispensável ao  contraditório, à ampla defesa e como uma via para a aferição da legalidade do ato  administrativo; sendo entendida, neste prisma, como a explanação, a fundamentação,  a explicitação dos motivos ­  impulsionadores da feitura do ato ­ que conduziram a  atuação pública.  ...  Os danos a Recorrente advindos de tal prática são graves e evidentes, e não  por acaso a legislação que rege o processo administrativo federal impõe a nulidade  do ato.  De forma estruturada tem­se que:  O  Acórdão  ora  recorrido  traz  um  argumento  inovador  para  indeferir  compensação declarada pela recorrente, a saber: a vedação, atualmente revogada, ao  aproveitamento de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a  titulo de estimativa mensal.  Aplicando  esta  vedação,  que  não mais  está  em  vigor,  o  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  julho/2004,  só  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  ano  de  2004  (31/12/2004) ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Se este fundamento (motivação da infração) estivesse devidamente apontado  no "Despacho Decisório" quando dele tomou ciência a ora recorrente (notificada do  despacho  decisório  no  dia  06/04/2009),  a  empresa  teria  a  opção  de,  visando  minimizar os danos sofridos, quitar o valor do débito cobrado por meio do despacho  decisório e  retificar  suas declarações  tributárias da época para utilizar o crédito de  Fl. 231DF CARF MF     6 pagamento  a  a maior  do  IRPJ  devido  ao  final  do  ano  de  2004  (31/12/2004)  ou  o  saldo negativo de IRPJ do período para compensar outros débitos.  Como  este  fundamento  (motivação  da  infração)  não  foi  levantado  no  despacho decisório, agora está decaída a possibilidade de a  recorrente pleitear este  crédito  mediante  recálculo  do  IRPJ  (lucro  real  anual  do  ano  de  2004),  o  que  resultaria em um valor pago a maior no encerramento do período de apuração, ou em  aumento do saldo negativo apurado, sendo certo que em ambos os casos o crédito  respectivo seria passível de compensação, o que certamente minimizaria os graves  danos sofridos pela empresa.  Não  pode  fazê­lo,  agora,  porque  já  decorridos  mais  de  5  anos  desde  o  encerramento do período de apuração (31/12/2004),  tendo se operado a decadência  do direito ao crédito. Mas quando a recorrente foi notificada do despacho decisório  (em 06/04/2009),  se o  fundamento  inovador utilizado no Acórdão para  indeferir  a  compensação houvesse sido apropriadamente levantado no despacho, haveria ainda  tempo hábil  para que  a  recorrente pudesse aproveitar o  crédito,  este  sim  liquido e  certo.  A  impossibilidade  de  fazê­lo  agora,  pois  foi  deliberadamente  alterada  a  motivação/fundamento do ato decisório, e a  recorrente  só  tomou conhecimento do  Acórdão no dia 15/12/2010, quando  já operada a decadência do direito de pleitear  crédito  de  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2004,  por  si  só,  já  demonstra/reforça o  vicio  contido  no  "Despacho Decisório",  vicio  este  gravíssimo  que fere de morte o direito da recorrente à ampla defesa e ao contraditório, direitos  basilares dos quais este C. CARF é notório guardião.  Corroborando  a  absoluta  boa~fé  da  empresa,  cabe  ainda  ressaltar  que  a  Declaração  de  Compensação  tratada  neste  processo  (PER/DCOMP  n°  37986.35134.150605.1.3.04­9516)  foi  transmitida  apenas  em  15/06/2005,  ou  seja,  posteriormente  ao  encerramento  do  período  de  apuração  do  IRPJ  do  ano  de  2004  (data­base 31/12/2004). Tal  fato evidencia que o crédito de pagamento a maior  só  foi aproveitado pela ora recorrente quando a apuração do IRPJ exercício 2005, ano­ calendário 2004, não estaria mais sujeita a qualquer evento subsequente que pudesse  alterar  o  valor  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração. Vale  dizer, quando da apresentação da declaração de compensação, o IRPJ lucro real do  exercício 2005, ano­calendário 2004, estava devidamente apurado, sequer podendo  se falar em pagamento a maior de estimativa mensal, pois o crédito de pagamento à  maior no encerramento do período de apuração era exatamente no valor apontado na  Declaração de Compensação..  Em oportuno, é de se repisar o fato de que o "Despacho Decisório" que não  homologa a declaração de compensação é um ato administrativo que gera obrigações  para  o  contribuinte. Como  tal,  sua  validade  está  condicionada  à  efetiva  descrição,  clara  e  precisa,  do  fato  jurídico  tributário,  bem  como  à  indicação  correta  dos  dispositivos de lei tidos por violados, sob pena de nulidade.  Noutras palavras, o ato praticado padecerá de vicio insanável toda vez que o  motivo  de  fato  não  coincidir  com  o  motivo  legal,  sendo  a  consequência  jurídica  dessa  falta  de  correspondência  entre  o  "motivo"  (fatos  que  originaram  a  ação  administrativa) e as "normas ditas como violadas em sua motivação" a NULIDADE  do ato viciado.  Cita doutrina e jurisprudência do CARF.  Invoca o art. 106, do CTN (retroatividade benigna), posto que a IN 460/2004  e a IN 600/2005 foram revogadas pela IN 900/2008:  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.924286/2009­52  Acórdão n.º 1001­001.445  S1­C0T1  Fl. 5          7 É que, in casu, o dispositivo restritivo disposto na IN 460/2004 1  e  na  IN  600/2005,  comentado  acima,  foi  revogado  pela  IN  900/2008. E  o  acórdão  recorrido  fundamentou  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  exatamente  no  referido artigo 10, que não mais está em vigor.  Cita doutrina decisões  favoráveis no âmbito da própria Receita Federal  que  reconheceu o direito através de soluções de consulta. Por último alega ilegalidade de restrição.  Alega  ainda  o  art.  150  da Constituição Federal  (Princípio  da Legalidade)  e  culmina pedindo:  Ex  positis  e  uma  vez  demonstrada  a  irregularidade  procedimental  praticada  pela recorrida ao modificar sem qualquer  fundamento, e após a regular notificação  da  recorrente,  o  critério  legal  que  embasou  o  indeferimento  da  homologação  pleiteada  na  PER/DCOMP  de  n°  3798635134.1506OS.1.3.04­9516,  pugna  a  recorrente  para  que  V.  Sas.  se  dignem  a  conhecer  a  questão  preliminar  oportunamente  argumentada,  de modo  a  se  reconhecer  a NULIDADE  integral  do  presente  "Processo  Tributário  Administrativo",  com  subsequente  determinação  de  cancelamento  do  r.  "Despacho Decisório"  que  o  inaugurou;  haja  constitucional de  ampla defesa e contraditório haja vista que só assim se estará garantindo à recorrente  a plenitude do exercício de seu direito  Entendo  não  ser  nulo  o  despacho  decisório,  pois,  a  recorrente  conseguiu  identificar  claramente  os  fatos  que  permitiram  que  impetrasse  a  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nela,  a  recorrente  não  alegou  a  nulidade  do  ato.  Portanto,  entendo  não  ter  havido o alegado cerceamento de defesa por ter ferido o artigo 59, do Decreto 70.2365/72.  Por  seu  lado,  a DRJ  afirma que  a  recorrente  apresentou DCTF  retificadora  após tomar conhecimento do Despacho Decisório, posto que tomou ciência através de um outro  processo, o que não vem ao caso. Fica claro, nos autos, que a recorrente procedeu a retificação  antes de tomar conhecimento do despacho decisório relativo a este processo.  Mesmo  que  assim  o  fosse,  nada  obsta  a  DCTF  possa  vir  a  ser  retificada  dentro do prazo decadencial, como conclui o parecerista, no PN COSIT 2/2015:  Conclusão  22. Por todo o exposto, conclui­se:  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  Por  outro  lado,  é  fato,  que  a  decisão  da DRJ  baseou­se  em  uma  Instrução  Normativa  já  revogada,  à  época  da  feitura  do  seu  acórdão,  como  afirma  a  recorrente.  No  entanto,  a  IN  900/2008,  que  a  revogou  e  sucedeu, manteve  a mesma  restrição,  consoante  o  artigo 77, in verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  Fl. 233DF CARF MF     8 pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Para não restar dúvidas, o artigo 95, da mesma IN 900/2008, dispõe:  Art.  95. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado  o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da  DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para  decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento  Portanto,  ocorreu  um  vício  devidamente  sanável  na  decisão  da  DRJ,  não  cabendo, neste caso, a nulidade do ato.  Apesar  disso,  independentemente  dos  fatos  antes  descritos,  sem  maiores  delongas, o CARF já se pronunciou a respeito do assunto, que já foi objeto da súmula 84:  Súmula CARF nº 84:   É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).  (Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim, parece­me restar claro nada obstar o direito legítimo da recorrente ao  crédito pleiteado.  Entretanto,  como  a  situação  fática  não  foi  examinada,  para  que  não  haja  supressão de instância, o processo deverá retornar à Unidade de Origem para análise integral  do mérito.  Diante do exposto, o meu voto é no sentido rejeitar a preliminar de nulidade,  para , no mérito,dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 234DF CARF MF

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