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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5374853 #
Numero do processo: 12571.720249/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2006 a 30/01/2011 PIS/PASEP E COFINS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.INCIDÊNCIA MONOFÁSICA SOBRE ÓLEO DIESEL. Não existe direito ao ressarcimento relativo à COFINS incidente sobre óleo diesel adquirido por consumidor final pessoa jurídica desde de 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única.
Numero da decisão: 3201-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Relatório  A Recorrente  busca  a  restituição  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  originário  de  aquisições  de  combustíveis  efetuadas  diretamente  de  empresas  distribuidoras.  Nessa  modalidade  de  aquisição  alguns  produtos  estão  sujeitos  à  incidência  monofásica  por  substituição tributária.  Desse modo, por economia processual passo a adotar o relatório da DRJ em  Curitiba (PA):  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  apresentado  em  formulário,  por  meio  do  qual  a  interessada,  empresa  transportadora,  na  condição  de  consumidora  final  de  óleo diesel,  solicita o  valor de R$ 8.440.613,90  (oito milhões e  quatrocentos e quarenta mil e seiscentos e treze reais e noventa  centavos),  relativo  ao  período  de  01/09/2006  a  31/01/2011,  resultante das diferenças de alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  óleo  diesel,  pelos  fabricantes  (23,63%),  e  a  utilizada  na  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade (9,25%).  Em resumo, sustenta a interessada que, em face da aplicação da  não  cumulatividade  das  contribuições  (PIS  e  Cofins),  teria  direito  ao  ressarcimento  da  diferença  de  14,38  %  relativa  às  aquisições  de  combustíveis  efetuadas  diretamente  dos  fabricantes, uma vez que a sistemática monofásica de tributação  não difere da sistemática de substituição tributária.  O pedido foi analisado pela Seção de Fiscalização da Delegacia  da Receita Federal em Ponta Grossa e foi, conforme o Despacho  Decisório nº 185/2011 de 31 de outubro de 2011, integralmente  indeferido.    A  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  08/12/2011,  através  dos  correios  (AREBCT),  e  apresentou  em  09/01/2012  manifestação  de  inconformidade  cujo  teor  é  resumido a seguir.  Inicialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  a  interessada  defende a sinonímia entre os regimes de Substituição Tributária  e Monofásico,  posto  que  em  ambos  a  incidência  da  tributação  ocorre  de  forma  concentrada,  em  etapa  única,  e  no  início  da  cadeia  produtiva.  Diz  que  a  definição  de  Regime  Monofásico  constante  do  questionário  Perguntas  e  Respostas  –  DIPJ/2010  leva  a  esse  entendimento,  que  a  doutrina  usualmente  trata  os  dois  regimes  como  sinônimos  e  que  a  própria  Receita  Federal  usa  a  nomenclatura  Substituição  Tributária  para  se  referir  a  Regime Monofásico, conforme cópia de Acórdãos que colaciona  em sua defesa.  Na sequência a contribuinte sustenta que, independentemente da  denominação  a  ser  dada  ao  regime  de  tributação,  no  presente  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12571.720249/2011­19  Acórdão n.º 3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 94          3 caso  deve  se  aplicar  o  disposto  no  artigo  150,  §  7º  da  Constituição Federal, uma vez que “foi inegavelmente atribuída  a  sujeito  passivo  (fabricante)  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento de PIS/COFINS (da Manifestante), cujo fato gerador  deva ocorrer posteriormente.”  Logo  a  seguir  a  interessada  defende  a  existência  do  crédito  solicitado sobre o valor das compras de óleo diesel. Argumenta,  em  resumo,  que  no  regime  de  monofásico  (ou  de  substituição  tributária)  instituído para o PIS e a Cofins a  tributação ocorre  em etapa única, de forma concentrada no fabricante, e que essa  substituí  todas as outras  tributações que ocorreriam nas etapas  seguintes até a chegada do produto ao consumidor final; diz que  suas  aquisições  de  óleo  diesel  são  realizadas  diretamente  do  fabricante  ou  importador,  não  ocorrendo  as  etapas  intermediárias  de  negociação;  e  conclui  que  tem  o  direito  ao  crédito relativo à substituição tributária na operação, no caso a  diferença de 14,38 % (23,63% ­ 9,25 %).  No  seguimento  a  contribuinte  faz  a  comparação  do  regime  monofásico  a  que  está  sujeito  com  o  que  é  aplicado  ao  setor  automotivo, previsto pela Lei nº 10.485/2002.  Diz  que  nesse  último  é  notória  a  aplicação  da  substituição  tributária  no  regime  monofásico,  uma  vez  que  é  permitido  a  montadora, como consumidora final, apurar o crédito de 9,25%  sobre  as  aquisições  de  autopeças,  em  face  do  entendimento  de  que  teriam  sido  suprimidas  as  etapas  intermediárias  de  negociação.  Argumenta  que  ela,  transportadora,  é  prejudicada  no  creditamento  do  PIS/Cofins  e  deve  ser  comparada  a  montadora, a qual age suprimindo elos da cadeia de negociação,  ou  seja,  como  consumidora  final.  Sustenta,  também,  que  no  regime  automotivo  a  contribuinte  que  realiza  a  importação  de  autopeças  tem direito  a  crédito  do  valor  total  pago a  título  de  PIS/Cofins  na  importação,  e  que  essa  situação  beneficia  o  importador  de  autopeças,  em  detrimento  da  contribuinte  que  adquire  combustíveis  de  distribuidora  localizada  no  território  nacional.  Por fim, a interessada pugna pela aplicação do § 7º, art. 150 da  Constituição  Federal  e  art.  165  da  Lei  5.172/66  (Código  Tributário Nacional) e pelo balizamento do sistema monofásico  de  PIS/Cofins  nos  convênios  nº  81/1993  e  74/94,  os  quais  dispõem  sobre  normas  aplicadas  ao  regime  de  substituição  tributária no âmbito do ICMS.  Ante  ao  exposto,  pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  o  deferimento do pedido de restituição formulado.”  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  consubstanciando  sua  decisão  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Período de apuração: 01/09/2006 a 31/01/2011  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA SOBRE ÓLEO DIESEL.  Não existe direito ao ressarcimento relativo à COFINS incidente  sobre óleo diesel adquirido por consumidor final pessoa jurídica  desde de 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada  a  sistemática  de  substituição  tributária  e  passou­se  a  adotar  a  técnica de incidência monofásica ou em etapa única.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/01/2011  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA SOBRE ÓLEO DIESEL.  Não  existe  direito  ao  ressarcimento  relativo  ao  PIS  incidente  sobre  óleo  diesel  adquiridos  por  consumidor  final  pessoa  jurídica desde de 1o de julho de 2000, data em que deixou de ser  adotada  a  sistemática  de  substituição  tributária  e  passou­se  a  adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Na decisão ora recorrida, em síntese, aduz os mesmos argumentos feitos por  ocasião de sua manifestação de inconformidade e ao fim busca o reconhecimento de seu direito  creditório.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  apresentado  pela  Recorrente, visando a  restituição dos valores da diferença entre as alíquotas de PIS e Cofins  incidentes sobre a aquisição de óleo diesel diretamente das distribuidoras. Nesse contexto tem­ se  a  incidência  da  alíquota  de  23,63%  que  é  superior  em  14,38%  à  permissão  legal  para  apuração dos créditos pelo regime não cumulativo (9,25%).  A adoção dessa medida  pela Recorrente  tem  como alicerce o  entendimento  que  a  sistemática monofásica  de  tributação  tem  o mesmo  fundamento  que  o mecanismo  da  substituição tributária, estando apta a repetição da integralidade do montante recolhido na etapa  inicial.  Esse entendimento não deve prevalecer.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12571.720249/2011­19  Acórdão n.º 3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 95          5 Conforme bem fundamentado pela DRF no Despacho Decisório 185/2011, a  Lei 9.990/2000 alterou a tributação dos combustíveis que passaram para a forma monofásica e  direta, sendo exigidas tão somente das refinarias as contribuições sociais (PIS e Cofins), e que,  com a entrada em vigor da citada lei, o regime de substituição tributária para os combustíveis  deixou  de  existir,  não  se  podendo  mais  falar  em  fato  gerador  presumido  na  cadeia  de  comercialização do produto.   A Recorrente defende sinonímia entre os regimes de substituição tributária e  o monofásico. Sustenta que em ambos a incidência da tributação ocorre de forma concentrada,  em etapa única, sendo que a própria Receita Federal usa a nomenclatura substituição tributária  para se referir ao regime monofásico.   Alega também que suas aquisições de óleo diesel são realizadas diretamente  do  fabricante  ou  importador,  não  ocorrendo  as  etapas  intermediárias  de  negociação,  e  que,  portanto,  teria  o  direito  ao  crédito  relativo  as  etapas  anteriores  de  intermediação  que  foram  suprimidas, no caso a diferença de 14,38 % (23,63% ­ 9,25 %).   Desse modo,  compara o  regime monofásico  a que está  sujeita com o que é  aplicado  ao  setor  automotivo,  previsto  pela  Lei  nº  10.485/2002,  e  diz  que  nesse  último  é  notória a aplicação da substituição tributária no regime monofásico, um vez que é permitido a  montadora,  como  consumidora  final,  apurar  o  crédito  de  9,25%  sobre  as  aquisições  de  autopeças. Argumenta que ela, transportadora, é prejudicada no creditamento do PIS/Cofins e  deve ser comparada a montadora, a qual age suprimindo elos da cadeia de negociação, ou seja,  como consumidora final.   Sustenta,  também,  que  no  regime  automotivo  a  contribuinte  que  realiza  a  importação  de  autopeças  tem  direito  a  crédito  do  valor  total  pago  a  título  de  PIS/Cofins  na  importação,  e  que  essa  situação  beneficia  o  importador  de  autopeças,  em  detrimento  da  contribuinte  que  adquire  combustíveis  de  distribuidora  localizada  no  território  nacional.  Por  fim, pugna pela aplicação do § 7º, art. 150 da Constituição Federal e art. 165 da Lei 5.172/66  (CTN) e pelo balizamento do sistema monofásico de PIS/Cofins nos convênios nº 81/1993 e  74/94, os quais dispõem sobre normas aplicadas ao regime de substituição tributária no âmbito  do ICMS.   Para  a  análise  correta  desses  fundamentos  é  necessária  uma  análise  da  legislação que rege a matéria.  A  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  §9ª  permite  que  seja  conferido  tratamento  diferenciado  entre  contribuintes  em  razão  da  atividade  econômica.  Sendo  assim,  considerando a legislação para as exações em questão, assiste razão a autoridade administrativa  na  afirmação  de  que  as  legislações  específicas  não  podem  ser  comparadas,  dadas  as  especificidades pertinentes a cada setor da economia. Na mesma linha não há que se falar na  aplicação em se aplicar no sistema normativo federal  relativo as contribuições (PIS e Cofins)  convênios que tratam de questões específicas pertinentes ao ICMS.   Isto  posto,  deve­se  observar  que  tanto  a  DRF  de  Ponta  Grossa,  a  DRJ  de  Curitiba  (PR),  bem  como  esta  Conselho  não  podem  afastar  as  determinações  da  legislação  tributária em sentido estrito, eis que os dois primeiros possuem atividade vinculada, conforme  CTN,  art.  3º  e  art.  142,  parágrafo  único  e  ao  terceiro,  não  cabe  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade e lei, conforme súmula CARF nº 2.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 Nesse ponto cabe uma análise da legislação do PIS e da Cofins aplicada aos  derivados de petróleo.  O sistema de recolhimento por substituição tributária das contribuições estava  previsto em atos legais distintos. Para a COFINS, encontrava­se estabelecido no art. 4º da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de 1991,  enquanto  para  o PIS/PASEP  o  art.  6º  da MP  1.212/95,  trouxe  igual disciplinamento que foi  sucessivamente reeditado até  finalmente converter­se no  art. 6º da Lei nº 9.715, de 1998.   A  Lei  nº  9.718,  de  1998,  por  sua  vez  unificou  as  normas  pertinentes  à  substituição  tributária  relativa  aos  combustíveis  derivados  de  petróleo,  bem  como  alterou  a  figura  do  contribuinte  substituto,  atribuindo  às  refinarias  de  petróleo  a  responsabilidade  de  recolher  tanto  o  PIS  quanto  a  Cofins  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  conforme se observa na versão original dos art. 2º e 4º, abaixo transcritos:   “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   (...)   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.   Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.”     A  Secretaria  da  Receita  Federal  veio  a  estabelecer  normas  relativas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  por  meio  da  Instrução  Normativa SRF nº 6, de 1999:     “Art. 6o Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.   § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.   §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.   § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12571.720249/2011­19  Acórdão n.º 3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 96          7 § 4° O  ressarcimento  de  que  trata  este artigo  darseá mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14  desta Instrução Normativa.”     Já  a  Medida  Provisória  nº  1.991­15,  de  10  de  março  de  2000,  alterou  a  incidência das contribuições do regime de substituição tributária para o monofásico, conforme  a seguir:   “Art.  2º  Os  arts.  3º,  4º,  5º  e  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:   (...)  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:  (...)  Art.  43.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente  da  venda  de:  Igasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;   (...)  Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:   (...)   II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4° a 6° da Lei n°  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4º  a  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória.  (...)”     A  alteração  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  (trazida  pela  Medida  Provisória nº 1991­15, de 10 de março de 2000), foi mantida pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 21  de julho de 2000.   Esse  artigo  foi  alterado  pelas  Leis  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  e  nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004, in verbis:     “Art.  4º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº10.865, de 2004)   I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei no 10.865,  de 2004) (Vide Lei no 11.051, de 2004)   (...)”     Na última reedição da MP nº 1.991 (MP de nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, em vigência) o art. 42, manteve a redução a zero da alíquota para o óleo diesel do antigo  art. 43, conforme a seguir:   “Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de: Igasolinas, exceto gasolina de aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas;  (...)”     A IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, por sua vez, relativamente a  aplicação da IN SRF nº 06/99 (acima mencionada) dispôs que:   “Art.  108.  Ficam  formalmente  revogados,  sem  interrupção  de  sua força normativa:   (...)   IV – as Instruções Normativas SRF no 62/89, de 22 de junho de  1989, no 26/94, de 14 de abril de 1994, n° 6/99, de 29 de janeiro  de 1999, no 24/99, de 25 de fevereiro de 1999, no 37/99, de 5 de  abril de 1999, no 47/99, de 28 de abril de 1999, no 145/99, de 9  de  dezembro  de  1999,  no  54/00,  de  19  de  maio  de  2000,  nº  112/00,  de  19  de  dezembro  de  2000,  nº  40,  de  25  de  abril  de  2001, nº 75, de 13 de setembro de 2001, nº98, de 5 de dezembro  de  2001,  nº  199,  de  12 de  setembro  de 2002,  nº  209,  de  27  de  setembro de 2002, e nº 215, de 7 de outubro de 2002; e   (...)”    Com  fundamento na  legislação pertinente a matéria,  percebe­se que,  com a  alteração do regime de substituição tributária para o regime monofásico, inicialmente prescrito  na MP nº 1991­15/00, e depois da Lei nº 9.990/00, as contribuições incidentes sobre a venda de  combustíveis derivados do petróleo passaram a ser devidas somente pelas refinarias, e para os  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12571.720249/2011­19  Acórdão n.º 3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 97          9 demais  produtores  ou  importadores  de  derivados  de  petróleo,  sendo  desoneradas  as  receitas  brutas  auferidas  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  decorrentes  da  venda  de  óleo  diesel, em face da redução a zero das alíquotas.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13896.902562/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 908          1 907  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902562/2008­60  Recurso nº              Resolução nº  1102­000.198  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ ­ Restituição/Compensação  Recorrente  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Em  31/07/2006,  o  contribuinte  acima  identificado  apresentou  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP onde compensava débitos de IRRF com crédito de saldo negativo de  IRPJ do exercício de 2004, período de apuração de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor de R$  5.479.039,16 (fls. 2 a 70)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 02 56 2/ 20 08 -6 0 Fl. 908DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13896.902562/2008­60  Resolução nº  1102­000.198  S1­C1T2  Fl. 909          2 O  Despacho  Decisório  de  fl.  71,  de  12/8/2008,  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou as compensações pleiteadas, por não ter sido possível confirmar a  apuração  do  saldo  negativo  em  virtude  de  ter  sido  apresentada mais  de  uma Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o exercício de 2004, uma para  o período de 1/1/2003 a 2/5/2003 e outra para 3/5/2003 a 31/12/2003.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  da  não  homologação  de  suas  compensações,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 82 a 84), acatada como tempestiva. Alegou,  conforme o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 430 a 431), que:  (...)  por  equívoco  seu  preencheu  as  Perd/Comps  com  o  início  do  exercício  incorretamente,  onde o  correto  seria Exercício 2004 – Ano­Calendário 01/03/2003 a  31/12/2003.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  que  sejam  baixados os débitos cobrados e sejam considerados liquidados conforme previsto no art.  156  do  CTN.  Junta  aos  autos  as  cópias:  da  DIPJ/2004  entregue  em  30/06/2004,  do  Estatuto e Ata da empresa, e da procuração e RG da procuradora (fls. 84/217).    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa (fls. 428 a 437):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. IRRF. INFORMES DE  RENDIMENTOS.  Nos termos da legislação em vigor, cumpre ao sujeito passivo provar a  existência,  junto  à  Fazenda  Pública,  do  alegado  crédito,  o  qual,  originando­se  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  implica  a  necessária  demonstração de sua composição e a correspondente regularidade das  antecipações deduzidas do imposto apurado na declaração de ajuste. O  veículo  para  comprovação  do  IRRF  é  o  informe  de  rendimentos  fornecido pelas fontes pagadoras, podendo ser substituído pelos dados  processados no sistema DIRF da RFB.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2003  SALDO  NEGATIVO.  BASE  TRIBUTÁVEL  DO  PERÍODO  EM  LITÍGIO.  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  JUNTO À FAZENDA PÚBLICA.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13896.902562/2008­60  Resolução nº  1102­000.198  S1­C1T2  Fl. 910          3 Tendo em conta que o período de apuração do saldo negativo de IRPJ,  indicado na DCOMP como origem do crédito junto à Fazenda Pública,  apresenta­se sob litígio no CARF, por reversão pelo Fisco do prejuízo  fiscal em base tributável positiva, ainda que se confirme na DIRF parte  das antecipações deduzidas na declaração de ajuste, com indicação de  oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes,  inviável  o  reconhecimento de direito creditório, pois ausentes nos autos a certeza  e a liquidez imprescindíveis para sua utilização nas compensações em  litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2003  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES.  Não  reconhecido  nos  autos  o  crédito  pretendido  junto  à  Fazenda  Pública,  confirma­se  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  expressa no despacho decisório recorrido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) o saldo negativo do ano­calendário de 2003, informado na DIPJ no valor de  R$  6.490.267,78,  não  se  encontra  validado  na  esfera  administrativa  em  virtude  do  auto  de  infração de  IRPJ e CSLL constante do processo administrativo fiscal nº 10882.001031/2004­ 95, que reverteu o prejuízo fiscal declarado de R$ 1.047.679,35 para lucro, e que se encontra  em julgamento no CARF;  b)  ainda  que  o  auto  de  infração  mencionado  fosse  julgado  improcedente,  somente seria possível se admitir, na formação do saldo negativo, os impostos de renda retidos  na fonte informados em DIRF pelas fontes pagadoras, o que resultaria no reconhecimento em  um saldo negativo de R$ 2.459.644,81.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/7/2011  (fl.  482),  o  contribuinte apresentou, em 29/8/2011, o recurso de fls. 483 a 495, onde afirma que:  a)  apresentou  duas  DIPJs,  pois,  em  maio  de  2003,  incorporou  a  empresa  Laboratório de Patologia Clínica Curitiba S/C Ltda;  b)  o  processo  administrativo  n°  10882.001031/2004­95  foi  apreciado  pelo  CARF  por meio  do  acórdão  n°  1402­00.342,  que  exonerou  as  infrações  relativas  ao  ano  de  2003, e portanto não traz mais nenhuma consequência ao saldo negativo utilizado como crédito  neste processo;  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13896.902562/2008­60  Resolução nº  1102­000.198  S1­C1T2  Fl. 911          4 c)  no  que  tange  às  retenções  na  fonte  em  seu  nome,  apesar  de  a  DRJ  só  ter  podido confirmar retenções no total de R$ 4.002.542,34, para o ano­calendário de 2003, fato é  que, nesse período, o total das retenções sofridas remonta a R$ 6.178.177,28;  d)  a  prova  do  crédito  relativo  ao  IRRF  ordinariamente  se  dá  mediante  a  apresentação dos respectivos informes de rendimento, mas isso não é possível, no caso, pois as  fontes pagadoras não disponibilizaram esses informes no prazo previsto pela legislação, e nem  foi  possível  obtê­los  no  curto  prazo  para  a  apresentação  do  recurso,  apesar  de  terem  sido  solicitados;  e)  demonstra  seu  direito  por  meio  de  planilha  elaborada  com  base  nas  informações de faturamento extraídas de sua escrita contábil, a qual faz prova em seu favor.  Ao final, na hipótese de persistir qualquer dúvida a respeito do crédito pleiteado,  requer  a  produção  de  prova  pericial,  a  ser  elaborada  pelo  Sr.  Rubens  Antonio  Ribeiro,  contador, com escritório em São Paulo, Rua Verbo Divino, 1661 – 2º andar, CEP 04719­002,  inscrito no CRC/SP sob n° 162.605, portador do RG 12.622.515­1 e inscrito no CPF/MF sob o  n° 012.589.258­69. Para tanto formula os seguintes quesitos:   1) Informar o Sr. Perito qual foi o total do IRRF retido no ano de 2003, com base  nos seguintes elementos:  a. Notas  fiscais  emitidas  pela Recorrente  quanto  a  serviços  prestados  em  2003  (que indicam o valor bruto dos serviços, e o valor líquido do IRRF)  b. Escrituração contábil da Recorrente; e   c. Documentos bancários que evidenciem o recebimento, pela Recorrente, apenas  dos  valores  líquidos  do  IRRF,  no  que  tange  aos  serviços  descritos  nas  notas  fiscais  acima mencionadas.  2)  Informar  o  Sr.  Perito  o  valor  total  das  retenções  de  IRRF  relativo  ao  ano­ calendário de 2003, bem como o saldo negativo apurado naquele período.    Estes  autos  foram  inicialmente  sorteados  para  julgamento  pelo  Conselheiro  Mário Sergio Fernandes Barroso, da 3ª Turma da 1ª Câmara, mas  foram  redirecionados para  nova distribuição quando o relator deixou de compor o colegiado.  Finalmente, o processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em junho de  2013, numerado digitalmente até a fl. 907.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.        Fl. 911DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13896.902562/2008­60  Resolução nº  1102­000.198  S1­C1T2  Fl. 912          5 Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  não  homologada  por  despacho  eletrônico em razão de divergência entre o período de formação do saldo negativo indicado na  DCOMP e aquele declarado nas DIPJs apresentadas.  Na impugnação, o contribuinte alegou se tratar de erro de declaração, mas a DRJ  não reconheceu o direito creditório porque:  a)  o  prejuízo  fiscal  declarado  na  DIPJ,  no  valor  de  R$  1.047.679,35,  foi  revertido para lucro em auto de infração de IRPJ e CSLL constante do processo administrativo  fiscal nº 10882.001031/2004­95, que se encontra em julgamento no CARF;  b)  ainda  que  o  auto  de  infração  mencionado  fosse  julgado  improcedente,  somente seria possível se admitir, na formação do saldo negativo, os impostos de renda retidos  na fonte informados em DIRF pelas  fontes pagadoras, o que resultaria no reconhecimento de  um saldo negativo de R$ 2.459.644,81, e não dos R$ 5.479.039,16 solicitados.  Quanto  ao  fundamento  do  item  “a”,  o  recorrente  informa  que  seu  recurso  voluntário no processo administrativo n° 10882.001031/2004­95 foi apreciado pelo CARF por  meio  do  acórdão  n°  1402­00.342,  que  exonerou  as  infrações  relativas  ao  ano  de  2003,  e  portanto não traz mais nenhuma consequência ao saldo negativo utilizado como crédito neste  processo.  De  fato,  em  análise  do  auto  de  infração  no  citado  processo  no  sistema  e­ processo (fls. digitais 2.263 a 2.318), a única infração que gerou reflexos no ano de 2003 foi  aquela relativa à amortização de ágio.  Contudo, o Acórdão nº 1402­00.342, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a  Seção  de  Julgamento,  prolatado  em  15  de  dezembro  de  2010,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para excluir as glosas de amortização de ágio (fls. digitais 4.270 a 4.353).  Apesar de a Fazenda Nacional ter apresentado recurso especial contra essa parte  (fls.  digitais 4.358 a 4.393),  ele não  foi  admitido quanto  a  essa matéria  (fls.  digitais 4.511 a  4.540).  Assim,  apesar  de  ainda  não  ter  se  dado  o  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, na parte em que foi admitido, há que se concluir que já ocorreu o trânsito  em julgado administrativo em favor do contribuinte para as infrações que alteraram o resultado  do ano­calendário de 2003, não prevalecendo o óbice levantado pela decisão recorrida.  Persiste ainda o fundamento do  item “b”, onde o  julgador a quo concluiu que,  admitindo­se a validade do prejuízo fiscal declarado no ano­calendário de 2003, somente seria  possível se reconhecer um saldo negativo de R$ 2.459.644,81.   Fl. 912DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13896.902562/2008­60  Resolução nº  1102­000.198  S1­C1T2  Fl. 913          6 A  decisão  recorrida  verificou  que  o  saldo  negativo  declarado  de  R$  6.490.267,78 era composto pelo prejuízo do período (R$ 1.047.679,35), pelo Imposto de Renda  Retido na Fonte ­ IRRF (R$ 4.621.325,32) e pelas estimativas mensais (R$ 1.868.942,46).  Considerou,  também,  que  o  IRRF  deveria  ser  comprovado  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  submetidos  à  retenção.  Entretanto,  como  não  haviam  sido  trazidos  aos  autos  quaisquer  informes  de  rendimentos,  considerou  comprovadas  as  retenções  informadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRFs.  Partindo­se do pressuposto de que todo o saldo negativo pleiteado se formou no  período de 3/5/2003 a 31/12/2003, e como o sistema informatizado da Receita Federal indicava  retenções no valor de R$ 4.002.542,34 em nome da empresa, e  já haviam sido utilizados, na  formação das estimativas de 1/1/2003 a 2/5/2003, IRRF de R$ 1.542.897,53, concluiu­se que o  saldo negativo comprovado seria formado pela diferença entre os valores: R$ 2.459.644,81. As  estimativas mensais de R$ 1.868.942,46 não foram consideradas por terem sido formadas com  a dedução de IRRF de igual valor nos balancetes de suspensão ou redução de maio e junho de  2003.   No  voluntário,  o  recorrente  concorda  com  a metodologia  de  cálculo  da DRJ,  mas afirma que o  total de  retenções  foi de R$ 6.178.177,28, o que  lhe daria direito ao saldo  negativo de R$ 4.635.279,75 (R$ 6.178.177,28 – R$ 1.542.897,53).  Afirma que a prova do crédito relativo ao IRRF ordinariamente se dá mediante a  apresentação  dos  respectivos  informes  de  rendimentos,  mas  que  isso  não  seria  possível,  no  caso,  pois  as  fontes  pagadoras  não  disponibilizaram  esses  informes  no  prazo  previsto  pela  legislação, e nem foi possível obtê­los no curto prazo para a apresentação do recurso, apesar  terem sido solicitados.  Pretende, então, fazer prova do seu direito por meio de planilha elaborada com  base nas informações de faturamento extraídas de sua escrita contábil (fls. 640 a 700 e 762 a  904).  Contudo, não é possível se admitir que essa simples listagem comprove a efetiva  retenção  na  fonte  dos  valores  nela  indicados,  sem  o  seu  confronto  com  a  contabilidade  e  documentos que a embasaram.  Por  outro  lado,  trata­se  de  início  de  prova  relevante  que  merece  análise  da  autoridade  fiscal,  em  especial  porque  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  se  deu  por  mero despacho eletrônico  fundado em erro de declaração,  sem verificação pormenorizada da  escrituração e argumentos do contribuinte.  Já a louvável análise da decisão recorrida se deu apenas com base nos elementos  constantes nos autos, sem oportunizar ao contribuinte a produção de novas provas. Não se pode  esquecer  que  os  elementos  então  existentes  no  processo  foram  trazidos  com  base  na  singela  fundamentação do despacho decisório eletrônico.  Assim, mesmo caso se considerasse que a única prova possível para as retenções  na fonte fossem os informes de rendimentos das fontes pagadoras, ainda assim seria necessário  permitir que o sujeito passivo apresentasse cópias desses documentos, pois nada lhe havia sido  exigido nesse sentido.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13896.902562/2008­60  Resolução nº  1102­000.198  S1­C1T2  Fl. 914          7 Contudo, apesar de o § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/99 determinar que o  imposto  retido na  fonte sobre quaisquer  rendimentos ou ganhos de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica  se  o  contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, deve­ se  reconhecer  que  o  sujeito  passivo  não  pode  ser  prejudicado  nas  hipóteses  em  que  efetivamente  sofrer  a  retenção  e  a  fonte  pagadora  não  emitir  o  respectivo  informe  de  rendimentos.  Assim,  como  a  escrituração  fiscal  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  quando  acompanhada  da  documentação  que  a  embasou,  nos  termos  do  art.  923  do RIR/99,  deve­se  admitir  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte  devidamente  escriturado  e  comprovado  documentalmente.  O  recorrente  solicita  a  realização  de  perícia.  Entretanto,  penso  ser  mais  recomendável  a  realização  de  diligência  pela  autoridade  fiscal,  com  a  possibilidade  de  contestação  do  resultado  pelo  contribuinte,  que  poderá  se  valer  do  seu  perito  para  esse  propósito.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal:  a)  intime  o  contribuinte  a  demonstrar,  com  base  em  sua  contabilidade  e  documentos que lhe dão suporte, a escrituração das receitas e da retenção na fonte do imposto  de renda que pretende compor o saldo negativo, bem como a apresentar outros documentos que  a autoridade considere imprescindíveis para a solução da lide, concedendo o prazo mínimo de  30 (trinta) dias para tanto. Na intimação, deve­se informar ao contribuinte quais as retenções na  fonte que já foram admitidas com base nas informações dos sistemas de informática da Receita  Federal;  b)  elabore  relatório de diligência  circunstanciado,  especificando qual o  crédito  de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003 a que o sujeito passivo tem direito;  c) dê ciência desse relatório ao contribuinte para  sobre ele  se manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  este  Colegiado  para  ulterior  julgamento.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 914DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10930.904389/2012-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904389/2012­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.741  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2011  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/04/2011  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 43 89 /2 01 2- 69 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904389/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.741  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904389/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.741  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904389/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.741  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10935.902237/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902237/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.315  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902237/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.315  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902237/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.315  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902237/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.315  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5342074 #
Numero do processo: 11030.905005/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 125          1 124  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905005/2009­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.974  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte  tem direito  à  repetição  do  indébito,  segundo o  disposto  no  art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não­cumulativo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº  10.892/2004.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 50 05 /2 00 9- 36 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905005/2009­36  Acórdão n.º 3801­002.974  S3­TE01  Fl. 126          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905005/2009­36  Acórdão n.º 3801­002.974  S3­TE01  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 10 a 12, contra  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo,  nº.  842600930, fl. 06, que não homologou a compensação declarada  no  Per/Dcomp  nº  12533.64132.130406.1.3.04­7674,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/07/2009,  manifestação  de  inconformidade, fls. 10 a 12, alegando, em síntese, que:  =>  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração da Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004,  em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação  da referida lei;   => após a retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  A  DCTF  do  período  foi  retificada;   => requer o recebimento da manifestação de inconformidade e  homologação Per/Dcomp n° 12533.64132.130406.1.3.04­7674.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905005/2009­36  Acórdão n.º 3801­002.974  S3­TE01  Fl. 128          4 da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não concordando com a decisão da DRJ a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Essa Turma converteu o  julgamento  em diligência para que  a Delegacia  de  origem:  a)  Intimasse  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b)  anexasse  cópia  da  DCTF  retificadora  ativa  referente  ao  2º  trimestre  de  2004;  c) apurasse o valor devido a título de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornasse  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905005/2009­36  Acórdão n.º 3801­002.974  S3­TE01  Fl. 129          5    Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins  faturamento,  em  função  da  lei  nº  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de incidência não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até  o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse feita a opção  pelo regime não cumulativo.   Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar que o  simples  erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia  do  mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905005/2009­36  Acórdão n.º 3801­002.974  S3­TE01  Fl. 130          6 da  Receita  Federal,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.  Art. 5o Esta Lei entra em vigor em 1o de outubro de 2004, exceto  em  relação  ao  seu  art.  4o,  que  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.  A  recorrente,  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária, tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que  trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir  de  1º  de  maio  de  2004.  A  adesão  antecipada  pelo  regime  de  não­cumulatividade  foi  regulamentada pela IN SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­ se de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Conforme  informado  pela Delegacia  de  origem  e  colacionado  nos  autos,  o  contribuinte apresentou cópia do “Termo de Opção” de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, fazendo jus portanto à apuração antecipada no regime de incidência não cumulativo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ao  realizar  a  diligência  e  constatar,  a  partir  dos  registros  existentes  nos  sistemas da RFB e dos documentos apresentados pela cooperativa, que não houve apuração de  saldo  a  pagar  a  título  de Cofins,  no  regime não  cumulativo,  para o  período  de  apuração  em  referência,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  legitimidade  do  direito  creditório,  restando  caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165  do CTN.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o crédito de pagamento indevido ou a maior, constante do presente processo.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl                             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905005/2009­36  Acórdão n.º 3801­002.974  S3­TE01  Fl. 131          7     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.900832/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 26/03/2004 COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NECESSIDADE. Cabe à contribuinte demonstrar cabalmente a existência de crédito para compensação, devendo o crédito para compensação estar disponível na data de transmissão da PERD/COMP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (assinado digitalmente) JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 63          1 62  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900832/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.435  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  O SERTANEJO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 26/03/2004  COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  NECESSIDADE.  Cabe  à  contribuinte  demonstrar  cabalmente  a  existência  de  crédito  para  compensação, devendo o crédito para compensação estar disponível na data  de transmissão da PERD/COMP.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 08 32 /2 00 8- 63 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 7/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte O Sertanejo Ltda  em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e de Julgamento em  Salvador, com a seguinte ementa (fl. 47).  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENE.  É  premissa  básica  para  que  seja  efetivada  a  compensação  de  crédito  tributário a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional.  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Consta dos autos que a contribuinte transmitiu em 26.03.2004 PER/DCOMP  eletrônico  visando  utilizar  DARF  da  Cofins  relativo  a  novembro  de  2002,  no  valor  de  R$  748,57, na compensação de débito declarado.  A contribuinte foi intimada acerca da não localização nos sistemas da Receita  Federal do DARF indicado na PER/DCOMP, conforme se observa do Termo de Intimação de  fl. 02, não apresentando qualquer manifestação a  respeito. Por consectário,  aa DRF/Salvador  emitiu despacho decisório pela não homologação da compensação pleiteada, sob o fundamento  de não localização da DARF (fl. 04).  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  07/08)  aduzindo, em apertado escorço, que o crédito decorre da diferença entre o valor pago e o valor  declarado  na  DIPJ,  entendendo  que  não  poderia  informar  na  PERD/COMP  o  valor  total  da  DARF se seu crédito era parcial. A DRJ não acolheu os argumentos da contribuinte, julgando  improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  50/52)  suscitando que o  acórdão  da DRJ  “não  se  acha  revestido  das  formalidades  legais”,  vez  que  entende ter cumprido sua obrigação junto ao Fisco.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 7/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10580.900832/2008­63  Acórdão n.º 3401­002.435  S3­C4T1  Fl. 64          3   Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos, razão pela qual dele eu conheço.  DO MÉRITO  A contribuinte  tenta  demonstrar  toda  a  sua  indignação  sob  o  argumento  de  que cumpriu rigorosamente suas obrigações junto ao Fisco. Ocorre que, como bem observado  pelo  acórdão a quo,  houve  equívoco da própria  contribuinte ao  informar no PER/DCOMP a  DARF  no  valor  de  R$  748,57,  quando  o  valor  correto  da  DARF  seria  R$  2.797,41,  o  que  impossibilitou a Receita Federal de localizar a DARF em seus sistemas.  Não  obstante  isso,  devidamente  intimada  desta  irregularidade  (fl.  02),  a  contribuinte  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  para  sanar  a  irregularidade,  contribuindo,  diretamente,  para  que  a  compensação  não  fosse  compensada.  Ademais,  analisando  a  DCTF  apresentada  pela  contribuinte,  verifica­se  que  foi  informado  débito  de  Cofins  relativo  a  novembro de 2002 exatamente no valor recolhido, qual seja, R$ 2.797,41.  Extrai­se,  assim,  que  no  momento  da  transmissão  e  da  análise  do  PERD/COMP, o crédito não existia, pois o pagamento estava integralmente alocado ao débito  declarado pela própria contribuinte, não conseguindo esta, em nenhum momento, demonstrar  qualquer existência do crédito perseguido.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                              Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 7/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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5413976 #
Numero do processo: 11052.000828/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA MANTIDA. PROCESSOS DECORRENTES. Mantida a exigência do processo principal, no que se refere aos pontos comuns, os processos decorrentes devem ter o mesmo destino. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. SOCIEDADES QUE NÃO ESTAVAM SOB CONTROLE COMUM E NÃO PERTENCIAM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Precedente do STJ no REsp Nº 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Portanto, se a multa exigida não compunha o patrimônio adquirido pelo sucessor, ou seja, foi aplicada em face da sucedida por infração cometida pela sucessora, e ambas as empresas não pertenciam ao mesmo grupo econômico e não estavam sob controle comum, o crédito tributário deve ser exonerado. Aplicação, a contrário senso, da Súmula CARF nº 47. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 1402-001.607
Decisão: (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA MANTIDA. PROCESSOS DECORRENTES. Mantida a exigência do processo principal, no que se refere aos pontos comuns, os processos decorrentes devem ter o mesmo destino. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. SOCIEDADES QUE NÃO ESTAVAM SOB CONTROLE COMUM E NÃO PERTENCIAM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Precedente do STJ no REsp Nº 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Portanto, se a multa exigida não compunha o patrimônio adquirido pelo sucessor, ou seja, foi aplicada em face da sucedida por infração cometida pela sucessora, e ambas as empresas não pertenciam ao mesmo grupo econômico e não estavam sob controle comum, o crédito tributário deve ser exonerado. Aplicação, a contrário senso, da Súmula CARF nº 47. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 323          2 tributário deve ser exonerado. Aplicação, a contrário senso, da Súmula CARF  nº 47.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Paulo  Roberto Cortez. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência e,  no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa de ofício, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 324          3 Relatório  Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  em  razão  de  suposta  compensação  indevida de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL. Tais  exigências  seriam decorrência  dos lançamentos consubstanciados no processo nº 18471.000656/2006­45, cujo objeto refere­se  à amortização de ágio. A manutenção dessa exigência imporia, por decorrência, a higidez dos  tributos exigidos nos presentes autos, uma vez que a pretensa insuficiência de prejuízos fiscais  e bases negativas de CSLL advém das glosas efetuadas naquele processo.  O processo  foi  distribuído  inicialmente  a  então Conselheira Albertina Silva  Santos de Lima. Na sessão de 15 de março de 2012, o colegiado resolveu converter os autos  em diligência (Resolução nº 1402­00.102).  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquele  momento,  adoto  o  relatório  de  tal  resolução, complementando­o ao final com o resultado da diligência realizada:  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  considerou o lançamento procedente.  O auto de infração refere­se à exigência do IRPJ, em razão de compensação  indevida de prejuízos  fiscais, no valor de R$ 3.634.068,09,  relativo ao  fato  gerador  ocorrido  em  31.12.2007;  também  foi  exigida  a  CSLL,  por  compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores.  Exigiu­se ainda, multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL, do fato gerador de 30.06.2007, no valor de R$ 20.157,33.    Transcrevo  da  decisão  de  primeira  instância  as  matérias  discutidas  na  impugnação:  Os argumentos de defesa apresentados foram em síntese os seguintes:  • é  nula  a  autuação  uma  vez  que  não  foram  esclarecidas as razões que embasaram a conclusão de  que teriam ocorrido compensações indevidas de IRPJ e  CSLL.  Não  foi  feita  qualquer  alusão  à  conduta  irregular supostamente adotada;  • ainda que superada a nulidade, a discussão acerca da  compensação  indevida, no ano de 2007, dos prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  da  CSLL  apuradas  em  anos anteriores a 2004 é descabida, face a decadência.  • apesar de o auto de infração fazer referência a 2007,  as  apurações  revistas  são  aquelas  relativas  a  fatos  geradores já atingidos pela decadência;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 325          4 • são corretas as compensações rejeitadas pela auditoria fiscal.;    •  os  prejuízos  e  bases  negativas  não  acatados  têm  origem em amortizações de ágio realizadas nos anos de  2001  a  2004,  originadas  a  partir  de  operação  de  incorporação, conforme art 386 do RIR/1999;  •  objetivando  comprovar  a  efetiva  existência  do  ágio  referido,  bem  como  de  seu  fundamento  econômico,  a  interessada  juntou aos autos os  intitulados "doc 06"  e  "doc 07"  •  a matéria que é objeto da lide é conexa com a  que  é  objeto  do  processo  18471000656/2006­45,  que  trata  da  amortização  do  ágio  realizada  pela  interessada  nos  anos  de  2001  a  2004.  Ainda  estando,  aquele  processo,  pendente  de  decisão  final  na  esfera  administrativa,  incabível  seria  a  formalização  e  o  julgamento da presente autuação;  •  é incabível, em face do art 128 do CTN, a imposição de  multa de oficio à sucessora por incorporação;  •  conforme jurisprudência firmada, é inconstitucional a  aplicação da selic para fins de atualizar créditos  tributários.  A Turma Julgadora proferiu as seguintes ementas:  DECISÃO FINAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Procedente  o  lançamento  que  decorra  de  outro  já  confirmado  por  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Cai  por  terra  a  alegação  de  nulidade  na  ausência  de  vícios que resultem em prejuízos às garantias legais  TAXA  SELIC.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  ao  escopo  do  julgamento  administrativo  a  apreciação de  inconstitucionalidade dos atos  integrantes  do ordenamento jurídico constituído.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  A sucessora é responsável por todo o crédito tributário da  sucedida,  nele  incluídos  tributos  e  penalidades  pecuniárias .  A  Turma  Julgadora  considerou  não  impugnado  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  bem  como,  rejeitou  a  preliminar de nulidade. Também rejeitou a preliminar de decadência, porque  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 326          5 as apurações dos prejuízos de 2001 a 2004,  foram alteradas de ofício não  por  meio  do  procedimento  em  foco,  mas  por  meio  do  processo  n°  18471.000656/2006­45.  Afastou  a  interpretação  da  interessada  quanto  ao  art.  132  do  CTN,  que  segundo  alega  a  interessada,  a  liberaria,  no  presente  caso,  da  multa  de  ofício,  já  que  lançada  relativamente  a  fatos  geradores  praticados  pela  sucedida FICAP S/A, em razão do disposto na Solução de Consulta Interna  COSIT 25, de 30.08.2010.  Manteve  o  lançamento,  diante  da  constatação  de  que  já  havia  decisão  administrativa  relativa  ao  processo  administrativo  18471.000656/2006­45:  acórdãos 10517.217­9 e 1302­00120, do antigo 1° CC.    A ciência da decisão de primeira instância se deu em 17.03.2011 e o recurso  voluntário foi interposto em 14.04.2011.  Argumenta  a  recorrente  que  a  ausência  de  indicação  dos  elementos  que  tornaram indevidas as compensações de IRPJ e da CSLL praticadas por ela,  dá  ensejo  à  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  dificultaria  a  sua  defesa.  Alega que no processo administrativo busca­se a verdade material, e que por  força dos princípios da estrita legalidade tributária e da tipicidade, compete  ao fisco demonstrar o direito ao crédito que pretende exigir.  Acrescenta que existe ainda outro dever que emana do art. 5°, LIV e LV, da  CF/88, e que se traduz no respeito ao contribuinte, que tem direito de saber  exatamente a infração que lhe está sendo imputada, bem como, as razões que  levaram as autoridades fiscais a exigir o tributo e aplicar a sanção, sob pena  de  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório e ao art. 142 do CTN.  Afirma  que  o  fisco  federal  não  indicou  os  motivos  que  embasaram  a  conclusão  de  que  as  compensações  seriam  indevidas,  tendo  somente  examinado a  linha 55, da  ficha 09, da DIPJ, que  indica a compensação de  prejuízos  fiscais  de  períodos  de  apuração  anteriores, mais  especificamente  de 1991 a 2007.  Salienta  que  a  Turma  Julgadora  se  equivocou,  pois  não  haveria  coisa  julgada administrativa nos autos 18471.000656/2006­45, pois o  julgamento  ainda estava pendente, conforme certidão (doc. 4).  Entende,  que  consequentemente,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativos  às  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  da  CSLL,  relativas  aos  anos­calendários  de  2001  a  2005,  em  discussão  nos  presentes autos, encontra­se suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, e  em  virtude  do  auto  de  infração  desconsiderar  essa  suspensão,  os  lançamentos seriam insubsistentes.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 327          6   A  seguir,  discute  a  decadência  do  lançamento.  Destaca  que  a  discussão  a  respeito da compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL é  incabível, porque se operou a decadência do direito de o fisco federal glosar  os valores apurados anteriormente ao ano­calendário de 2004 e devidamente  informados pelos meios cabíveis, uma vez que a ciência dos lançamentos se  deu  em  13.10.2000,  tendo­se  verificado  a  homologação  tácita.  Citou  doutrina e jurisprudência.  Também abordou a impossibilidade de aplicação de multa à recorrente, por  ser  sucessora  da FICAP,  porque,  segundo o  art.  128  do CTN,  a  sucessora  somente  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  da  incorporação,  não  podendo  responder  por  multas  que  decorram  de  condutas  praticadas  pelas  sociedades  incorporadas,  somente podendo  lhes  ser exigidos os  juros  de  mora,  na  hipótese  do  lançamento  ser  mantido.  Cita  jurisprudência  e  súmula do STF n° 192:  "Não  se  inclui no  crédito habilitado em  falência a  multa fiscal com efeito de pena administrativa".  Discute  ainda  a  imposição  da  multa  de  ofício  de  75%.  Afirma  que  na  verdade,  a  penalidade  aplicada  neste  caso  reveste­se  de  finalidade  arrecadadora, na  forma de confisco, o que é vedado pela CF, art. 150,  IV;  salienta  ainda  que  não  cometeu  qualquer  irregularidade,  nem  deixou  de  recolher qualquer parcela de tributo, não havendo motivos para a imposição  de multa tão elevada.  A  seguir,  contesta  a  exigência  da  selic,  como  juros  de  mora,  apesar  da  posição  sumulada pelo  extinto 1° CC,  e  salienta que  tendo em  vista a  real  possibilidade de a  taxa selic seja considerada  inconstitucional, para efeitos  tributários,  pelo Poder  Judiciário,  requer  a  desconsideração  da mesma  no  cômputo do crédito tributário principal.  Aborda ainda a exatidão das compensações dos prejuízos fiscais e das bases  negativas da CSLL realizadas pela recorrente.  Afirma que os autuantes não explicaram a origem das discrepâncias, e que,  tais  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  contestados  pelas  autoridades  fiscais  têm  origem  na  legítima  amortização  de  ágio  realizada  entre  os  anos­calendário  de  2001  a  2005,  e  que  a  comprovação  da  legitimidade da amortização do ágio provocará o integral cancelamento do  auto de infração.  Acrescenta  que  para  afastar  qualquer  dúvida  a  respeito  da  existência  do  ágio  e  do  seu  fundamento  econômico,  trouxe  à  colação:  (i)  comunicado  enviado à CVM do Chile informando do pagamento do ágio, (ii) memorando  de informações confidenciais elaborado em julho de 1996, por Bear, Stearns  & Co. Inc. que evidencia a projeção de resultados futuros, demonstrando o  fundamento  econômico,  que  seriam  suficientes  para  comprovar  a  legitimidade  da  amortização  do  ágio  que  teve  origem  em  operação  de  incorporação reversa realizada em  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 328          7 2001.    Após abordar vários aspectos sobre a legitimidade de amortização do ágio,  conclui  que  tendo  em  vista  que  a  projeção  de  resultados  futuros  não  foi  alcançada, como previsto no laudo de avaliação, não teve alternativa a não  ser reconhecer o excesso de amortização na composição dos prejuízos fiscais  e  base  negativa  da  CSLL,  e  consequentemente,  a  exigência  fiscal  seria  totalmente  desprovida  de  embasamento  fático  e  jurídico,  razão  pela  qual,  deveria ser cancelada.  Em seu voto, assim manifestou­se a ilustre relatora:  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Está  em  discussão  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativos  do  ano­ calendário de 2007, relativos à glosa de compensação de prejuízos fiscais e  da  base  negativa  da CSLL,  no  valor  de R$ 3.634.068,09,  em  razão  de  sua  inexistência.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  consta  que  a  empresa  FICAP,  CNPJ  73.847.253/0001­79,  foi  incorporada  pela  empresa  NEXANS,  CNPJ  31.860.364/0001­75.  Um  dos  argumentos  da  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  aplicação de multa à recorrente, por ser sucessora da FICAP, por entender  que  nos  termos  dos  artigos128  e  132  do  CTN,  a  sucessora  somente  é  responsável pelos tributos devidos até à data da incorporação, não podendo  responder por multas que decorram de condutas praticadas pelas sociedades  incorporadas,  somente  podendo  lhes  ser  exigidos  os  juros  de  mora,  na  hipótese do lançamento ser mantido.  Sobre  esse  argumento,  a  jurisprudência  de  2ª  instância  administrativa  é  a  seguinte:    Acórdão: 1803­00.551, de 05.08.2010:  MULTA  DE  OFÍCIO  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR SUCESSÃO ENTRE  EMPRESAS  INTEGRANTES  DO  MESMO  GRUPO  EXONERAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  Tratando­se  de  sucessão  entre  empresas  ligadas,  coligadas  ou  controladas,  deve  se  manter a multa de ofício  lançada na empresa  incorporada,  já  que  é  manifesta  a  interveniência  da  incorporadora  nos  procedimentos da incorporada.  Acórdão 106­17.143, de 05.11.2008:  MULTA DE OFÍCIO  ­  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  ­ RESPONSABILIDADE DO  SUCESSOR  ­  SUCESSÃO  ENTRE  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  ­  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 329          8 EXONERAÇÃO  ­IMPOSSIBILIDADE  ­  Tratando­se  de  sucessão  entre  empresas  ligadas,  coligadas  ou  controladas,  deve­se  manter  a  multa  de  ofício  lançada  na  empresa  incorporada,  já  que  é  manifesta  a  interveniência  da  incorporadora nos procedimentos da incorporada, notadamente  quando é patente a presença de empresas do grupo econômico  na  operação  financeira  que  culminou  com  o  procedimento  fiscal  CSRF/01­05.894, de 23.06.2008:  MULTA DE OFÍCIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN,  moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente,  de  sorte  a  afastar  a  responsabilidade  do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas,  sempre  estiveram  sob  controle  comum.  Essas ementas estão sendo citadas apenas para que se entenda o contexto da  diligência  a  seguir  proposta,  e  não  significa  qualquer  antecipação  de  julgamento.  As  demais  matérias  serão  apreciadas  quando  do  retorno  da  diligência.  Na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  apresentada  em  15.10.2009  (constante  do  processo  11052.000872/2010­69  que  também  está  em  julgamento  na  presente  sessão),  consta  como  acionista  da  pessoa  jurídica  FICAP  S/A,  CNPJ  73.847.253/0001­79,  com  100%  das  ações,  a  pessoa  jurídica  NEXANS  Brasil  S/A,  CNPJ  31.860.364/0001­75.  Nesse  mesmo  processo encontra­se cópia da DIPJ do ano­calendário de 2005, onde consta  como acionista Metal Overseas S/A com sede nas ilhas Cayman.  Tendo  em  vista  que  os  lançamentos  se  referem  ao  fato  gerador  de  31.12.2007, e  tendo em vista que a DIPJ desse ano­calendário que  integra  estes  autos  não  está  completa,  necessário  se  torna  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal informe:  a)  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  31.12.2007,  quem  eram  os  acionistas da empresa FICAP, CNPJ 73.847.253/0001­79?  b)  quando  a  empresa  Nexans,  CNPJ  31.860.364/0001­75,  incorporou  a  empresa FICAP, CNPJ 73.847.253/0001­79?  c) os acionistas da empresa FICAP na data da ocorrência do fato gerador,  pertenciam ao mesmo grupo econômico da empresa incorporadora?  A  autoridade  fiscal  poderá  realizar  as  diligências  que  forem  necessárias  e  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  a  ser  cientificado  à  interessada,  que  poderá se manifestar se entender necessário.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 330          9 Conforme  requerido  em  resolução,  assim manifestou­se  a  autoridade  fiscal  responsável pela diligência:  Requer  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  às  fls.  252/258 que a Fiscalização informe:  a)  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  31.12.2007,  quem  eram  os  acionistas da empresa FICAP, CNPJ 73.847.253/0001­79?  b)  quando  a  empresa  Nexans,  CNPJ  31.860.364/0001­75,  incorporou  a  empresa FICAP, CNPJ 73.847.253/0001­79?  c) os acionistas da empresa FICAP na data da ocorrência do fato gerador,  pertenciam ao mesmo grupo econômico da empresa incorporadora?  Com  relação  ao  item  a,  100%  (cem  por  cento)  do  capital  da  FICAP  pertencia  à  empresa  Metal  Overseas  S/A  (CNPJ  05.707.715/0001­00),  localizada nas Ilhas Cayman (cf. Ficha 50 da DIPJ2008).  Com relação ao item b, a incorporação da FICAP pela NEXANS ocorreu em  23/07/2009 (cf. DIPJ2009 de incorporação transmitida em 21/05/2010).  Com  relação  ao  item  c,  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  31/12/2007, a NEXANS tinha como sócios a empresa Nexans Participations  (CNPJ 05.715.368/0001­50), localizada na França, com 99,97% do capital,  e o Sr. Bernard Jean Jeux, com 0,03% do capital (cf. Ficha 50 DIPJ2008).  Desta  forma,  é  possível  afirmar  que  a  FICAP  não  pertencia,  em  31/12/2007, ao mesmo grupo econômico da incorporadora NEXANS. [grifo  nosso]  Às fls. 293­294, o Recorrente manifestou­se sobre o resultado da diligência,  concordando com suas conclusões.  É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 331          10 Voto             O  recurso  voluntário  já  foi  alvo  de  conhecimento  quando  o  colegiado  resolveu converter o julgado em diligência.  PRELIMINARES  NULIDADE  Alega  a  Recorrente  que  a  autuação  seria  nula,  haja  vista  a  inexistência  de  fundamentação  às  conclusões  de  que  teriam  ocorrido  compensações  indevidas  de  IRPJ  e  CSLL.  Entendo não assistir razão à Recorrente.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  No caso concreto não há qualquer dúvida quanto à ausência de prejuízo ao  contribuinte, tanto que, já em sede de impugnação defendeu­se plenamente, despendendo com  clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de sua defesa.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 332          11 Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  não  havendo  qualquer  prejuízo  ao  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aliás,  prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo”.   Ainda  a  respeito  do  caso  concreto,  perfeitas  as  conclusões  da  decisão  recorrida, as quais merecem sua transcrição:  Vale frisar: se cabe à Fazenda o ônus de comprovar a existência de valores  porventura  subtraídos  à  tributação  –  (omissão  de  receitas),  incumbe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  a  legitimidade  dos  saldos  que  atuem  reduzindo  sua base tributável, não havendo, por este motivo, insuficiência na descrição  de  fatos  que  meramente  se  refere  a  “ausência  de  saldo”  quando  a  interessada  tenha  sido,  como  foi,  instada  a  indicar  a  origem  de  bases  negativas  que  utilizou  –  (inexistentes,  conforme  os  arquivos  eletrônicos  da  RFB) e, apesar de questionada, tenha se mantido inerte.  Registro  ainda  que  apenas  em  sede  de  impugnação,  apesar  de  alegar  desconhecer  os  fundamentos  da  glosa  de  que  foi  objeto,  a  interessada,  em  comportamento diverso daquele que adotou ao longo da auditoria, indicou a  origem dos saldos negativos que compensou em 2007: segundo  informa, os  valores  que  reduziram  a  base  tributável  do  ano  em  questão  referem­se  a  prejuízos  apurados  nos  anos  de 2001 a  2004,  glosados mediante autuação  formalizada no processo administrativo 18471000656/2006­45, cujo trâmite,  segundo consta, ofertou todas as garantias legais.  Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, deve ser afastada a arguição de nulidade.  DECADÊNCIA  Alega  a  Recorrente  haver  decadência  em  razão  de  glosa  de  prejuízos  fiscais/bases negativas formados há mais de 5 anos da data do lançamento.  Mais uma vez discordo. Ora, a glosa de despesas, que, como consequência,  reduziu também o saldo de prejuízos fiscais e bases negativas para compensações futuras, deu­ se no processo 18471.000656/2006­45 e a discussão sobre sua correição deve se dar no âmbito  daquele procedimento.  Desse modo, rejeito a arguição de decadência.    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 333          12 MÉRITO  DA EXIGÊNCIA DOS  TRIBUTOS  E  JUROS  –  INSUFICIÊNCIA DE  PREJUÍZOS  FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL  Conforme constam nos registros eletrônicos da RFB, em relação ao período  de 2001 a 2004, houve glosa dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL informados nas  declarações de rendimentos dos anos dos respectivos períodos.   Conforme narra a Recorrente, seriam estas bases negativas, objeto de glosas  anteriores, que culminaram com a exigência relativa ao ano­calendário de 2007.  As  glosas  efetuadas  anteriormente  foram  originadas  no  processo  nº  18471.000656/2006­45,  e  referiam­se  a  glosas  de  amortização  de  ágio.  Mantendo­se  a  exigência naqueles autos, por decorrência, restam convalidadas as glosas de prejuízos fiscais e  bases negativas de CSLL  levadas a  efeito nos presentes autos, uma vez que não se admite a  rediscussão do  tema nos presentes  autos, devendo­se  respeitar  a decisão  já prolatada sobre o  tema.  De fato, à época da decisão recorrida, ainda não havia, no processo principal,  decisão definitiva, e ainda não o há. O lançamento foi mantido em sua integralidade por meio  do acórdão 105­17.217­9, do antigo Conselho de Contribuintes. Houve oposição de embargos,  e  por  meio  do  acórdão  1302­00120  os  mesmos  não  foram  conhecidos  em  razão  de  intempestividade. Opostos novos embargos, novamente foram objeto de não conhecimento por  parte  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  (acórdão  1302­001.233).  Compulsando o  processo  digital,  constatei  que  o  contribuinte  ainda  não  foi  formalmente cientificado do último acórdão prolatado.  Contudo, não há que se aguardar a decisão definitiva daquele processo para  prosseguimento no  julgamento da presente exigência. Havendo acórdão no âmbito do CARF  não há que se sobrestar o julgamento, tal qual ocorreria se ambos os processos fossem julgados  em conjunto.  Assim sendo, mantidas as glosas de amortização de ágio, permanece hígida a  conclusão  do  Fisco  quanto  à  insuficiência  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL,  devendo ser mantida a exigência dos tributos e juros lançados.    DA RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA DE OFÍCIO  Conforme  relatado,  em  atendimento  à  Resolução  deste  colegiado,  assim  concluiu a autoridade fiscal: “Desta forma, é possível afirmar que a FICAP não pertencia, em  31/12/2007, ao mesmo grupo econômico da incorporadora NEXANS.”  A  questão  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  sucessora relativa a infração cometida pela sucedida, mas somente cominada pelo Fisco após a  data da reestruturação societária.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 334          13 Por  muito  tempo  a  questão  suscitou  profundas  discussões,  em  especial  se  prevaleceria  a  literalidade  do  disposto  no  art.  132  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  a  responsabilidade da sucessora somente diz respeito aos tributos devidos pela sucedida, ou se a  interpretação de tal dispositivo deveria levar em consideração o art. 129 do Estatuto Tributário,  qual seja, a responsabilidade diria ao respeito ao crédito tributário devido pelo sucedido, o que  implicaria,  por  consequência,  a  responsabilidade  dos  sucessores  também  por  penalidades  aplicadas aos sucedidos.  Pois  bem,  o  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos (art. 543­C do CPC) dirimiu de forma definitiva a questão, de forma que, a  teor  do  que  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF,  importa  em  adoção  obrigatória  da mesma  tese  pelos membros  deste  Colegiado.  Por  oportuno,  transcreve­se  a  seguir  excerto  da  ementa  do  julgado em questão:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS. [...]  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Resp  923.012/MG, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, sessão de 09  de junho de 2010)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 335          14 Confesso que, tanto pelo teor da ementa, quanto pelos fundamentos do voto  condutor  do  aresto,  embora  tenha me  convencido  de  que  a  responsabilidade  dos  sucessores  também se  estende  às multas punitivas,  restou­me uma parcela de dúvida quanto  à extensão  dessa responsabilidade em relação a multas aplicadas após a data da sucessão, ainda que diga  respeito, por óbvio, a fatores geradores anteriores à mesma data.  Isso porque o voto do M.D.  Ministro Luiz Fux, por diversas vezes,  faz menção de continuidade de  integração das multas  punitivas  ao passivo da empresa  sucedida. O meu ponto de  indagação dizia  respeito  a como  poderia  continuar  a  integrar  o  passivo  da  empresa  sucedida  penalidade  aplicada  após  a  sua  extinção. Contudo, compulsando os precedentes citados no voto do julgado em questão restou  evidente que o entendimento fixado pelo Tribunal da Cidadania impõe à sucessora o ônus de  responder pelas multas punitivas aplicadas a  fatos geradores anteriores à sucessão, ainda que  tal  cominação  se  dê  após  tal  interregno.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  do  voto  que  fundamenta  o  decidido  no REsp  nº  959.389/RS,  citado  como  precedente  pelo Ministro Luiz  Fux:  A  questão  a  ser  dirimida  refere­se  à  responsabilidade  da  empresa sucessora pela multa aplicada à sucedida em razão de  descumprimento  de  obrigação acessória,  que, muito  embora  se  refira  a  período  anterior  à  sucessão,  somente  foi  objeto  de  lançamento  após  a  constituição  da  nova  sociedade.  (grifos  nossos)  Importa consignar, de início, que a partir do descumprimento da  obrigação  acessória  surge,  imediatamente,  nova  relação  obrigacional entre o Fisco e o sujeito passivo cujo objeto refere­ se  à  prestação  pecuniária,  nos  termos  do  artigo  113,  §  3º  do  CTN:  "§  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária."   No  mesmo  sentido,  a  lição  de  Hugo  de  Brito Machado:  "[n]a  verdade  o  inadimplemento  de  uma  obrigação  acessória  não  a  converte em obrigação principal. Ele  faz nascer para o  fisco o  direito de constituir um crédito tributário contra a inadimplente,  cujo  conteúdo  é  precisamente  a  penalidade  pecuniária,  vale  dizer,  a  multa  correspondente  "  (Curso  de  Direito  Tributário.  São Paulo: Malheiros. 26 ed. pg. 135). Reitere­se, a obrigação  principal  nasce  simultaneamente  ao  inadimplemento  da  obrigação  acessória,  muito  embora  o  lançamento  ocorra  posteriormente.   O  regramento  da  responsabilidade  dos  sucessores  recebe  o  influxo direto do artigo 129 do CTN que determina:"Art. 129. O  disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas até a referida data."   Conclui,  então,  Kiyoshi  Harada:  "...as  normas  disciplinadoras  da sucessão da responsabilidade tributária alcançam os créditos  tributários decorrentes de obrigações tributárias surgidas antes  do fato ensejador da sucessão " (Direito Financeiro e Tributário.  São  Paulo:  Atlas.  10  ed.  pg.  432).  O  que  importa,  como  bem  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 336          15 alertado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  "é  saber  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador"  (op.  cit.  pg.  160).  Tratando­se  de  obrigação existente antes da sucessão, nos termos do artigo 129  do CTN, a responsabilidade pode ser atribuída ao sucessor.  [...]   Portanto,  tratando­se  de  obrigação  anterior  à  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  é  transferida  à  sucessora,  mesmo que a  constituição do crédito seja posterior ao ato, nos  termos do artigo 129 do CTN.   (RECURSO  ESPECIAL  Nº  959.389/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Relator Ministro Castro Meira, sessão de 07 de maio de 2009).  Portanto,  se  a  penalidade  não  compunha  o  passivo  da  sucedida,  como  no  presente  caso,  em  que  foi  cominada  já  na  sucessora  por  infração  cometida  pela  sucedida,  a  exigência, em princípio, não deve prevalecer.  Em princípio porque, no âmbito do CARF, consolidou­se o entendimento de  que a  responsabilidade por multas persistirá  se  a  sucessão ocorrer entre  empresas do mesmo  grupo ou sob controle comum (aplicação a contrário senso da Súmula CARF nº 47). Contudo,  no caso dos autos, a sucessão se deu empresas sem qualquer ligação societária,  implicando a  inexigibilidade das multas aplicadas.  Desse modo, voto por cancelar as multas de ofício cominadas.    TAXA SELIC  Finalmente, no que se refere à alegada inaplicabilidade da Taxa SELIC como  juros de mora, aplica­se a Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.607  S1­C4T2  Fl. 337          16 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por não acolher as arguições de nulidade e decadência, e, no  mérito, por dar parcial provimento ao recurso, cancelando a exigência das multas de ofício.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 12897.000115/2010-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. NÃO RECOLHIMENTO. Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados. PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Cabe ao contribuinte acostar aos autos provas cabais que corroborem os argumentos suscitados com objetivo de reforma da decisão a quo. Caso contrário, as alegações tornam-se inconsistentes. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A diligência fiscal se justifica quando o contribuinte acosta aos autos, novos fatos que podem ir de encontro à argumentação fiscal. Ausente a comprovação da imprescindibilidade da diligência fiscal para a sua realização, desnecessário o procedimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000115/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.140  S2­TE03  Fl. 152          2 Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000115/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.140  S2­TE03  Fl. 153          3   Relatório  1.  Trata­se  de Recurso  Voluntário,  interposto  pela  CLORAL  INDÚSTRIA  DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, contra o acórdão nº 1254.073 proferido pela 11ª Turma  da DRJ do Rio de Janeiro­I que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  29/37  do  processo  digital,  o  crédito  abrange  o  período  de  01/2006  a  12/2006  e  13º/2006  e  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  arrecadadas  contribuições  referentes  ao  lançamento  que  constitui  crédito  destinado  ao  FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SENAI  e  SESI.  Ressalta  que  tais  valores  foram  efetivamente descontados das remunerações dos segurados empregados comprovados mediante  registro em folhas de pagamento e não recolhidos à seguridade social.  3.  Os  fatos  geradores  foram  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa,  no  período  citado.  Serviram  de  base  para  o  levantamento  do  crédito  tributário  as  folhas  de  pagamento  do  período,  fornecidas  em meio  papel.  Os  resumos  das  folhas  encontram­se  no  Anexo  VI,  assim  como  as  folhas  integrais,  anexadas por amostragem, referentes às competências 01, 06 e 12/2006.  4. Conforme trecho que transcrevo abaixo:    4.2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  é  o  documento declaratório oficial desta confissão, cuja atividade de  cobrança está a cargo da Coordenação­Geral de Arrecadação e  Cobrança (CODAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ SRFB. Desta forma, a entrega da GFIP pela empresa constitui  o crédito tributário em relação aos Fatos Geradores declarados.  4.3. Em consulta aos sistemas integrados da SRFB, constatou­se  que  a  empresa  informou  em GFIP's  válidas  do  período  apenas  um  funcionário  por  competência,  quais  sejam  Luiz  Carlos  Ferreira, em 01 e 03/2006, e José Carlos de Oliveira Penedo, em  02/2006 e de 04 a 12/2006. Tais empregados e suas respectivas  remunerações e descontos nestas competências, portanto, foram  ignorados  no  presente  levantamento,  pois  serão  automaticamente cobrados pela CODAC; (fl. 33).  5. A decisão proferida pelo colegiado de primeira instância restou ementada  nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PARA  TERCEIROS.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000115/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.140  S2­TE03  Fl. 154          4 Devida  contribuição  para  Terceiros  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, durante o mês,  aos segurados empregados que lhe prestem serviços.  ÔNUS DA PROVA  Compete ao impugnante o ônus de demonstrar os fatos alegados  tendentes  a modificar  ou  extinguir  o  lançamento  fiscal  emitido  regularmente.  Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido.”    6.  Inconformada  com  a  decisão  supra  mencionada,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário, tempestivo, alegando em síntese:  a) A decisão a quo não analisou a documentação referente a base de cálculo  das contribuições previdenciárias;  b)  Requer  a  realização  de  diligência,  a  fim  de,  com  isso  permitir  que  as  GFIPs apresentadas posteriormente tenham a oportunidade de ser conferidas  com a documentação referente a folha de salários da ora recorrente;  c)  Mostra­se  inconformada  com  o  fato  de  a  fiscalização  ter  ignorado  os  eventuais créditos que a recorrente acreditara possuir;  7. Sem contrarrazões  fiscais os  autos  foram  encaminhados  a  esse Conselho  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000115/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.140  S2­TE03  Fl. 155          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DA AUTUAÇÃO FISCAL    2. De acordo com os autos, a auditoria fiscal teve como finalidade verificar o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  referentes  aos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2006  a  13/2006.  Durante  o  procedimento  fiscal  foram  submetidas  à  análise  da  fiscalização  os  seguintes documentos, estes apresentados pelo contribuinte:  a)  registro de empregados;  b)  folhas de pagamento de todos os segurados empregados;  c)  declaração de imposto de renda retido na fonte – Dirf;  d) guia  de  recolhimento  do  fundo  de  garantia  do  tempo  de  serviço  e  informações  à  previdência social – GFIP, com comprovantes de entrega e eventuais retificações;  e)  contrato  social  e  15ª  alteração  contratual,  de  30/08/1976  e  28/10/1997,  respectivamente;  f)  relação anual de informações sociais – RAIS;  g) programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA);  h) escrituras  do  terreno  e  prédio  da  empresa,  com  laudo  de  avaliação  de  valor  imobiliário;  i)  livro de apuração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS  3.  No  entanto,  além  desses  foram  solicitados,  porém  não  apresentados  à  fiscalização  (i)  as  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  atual  ou  em  vigor  a  época  de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000115/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.140  S2­TE03  Fl. 156          6 ocorrência  dos  fatos  geradores,  conforme  solicitado  no  Termo  mencionado  no  item  2.2  e  previsto nos arts. 48 a 50 da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009,  publicada no D.O.U. de 17 de novembro de 2009 c/c o art. 11 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto  de 1991, publicada no D.O.U. de 30 de  agosto del991;  e  (ii)  os Livros Diários  e Razões do  período.  4.  Assim  em  razão  da  ausência  de  apresentação  dos  livros  diários  a  conferência das  remunerações de empregados  foi efetuada com base na  comparação entre as  folhas de pagamento, a RAIS e a Dirf do período, que apresentaram valores coincidentes. No  entanto,  ao  analisar  os  valores  declarados  em  GFIP  do mesmo  período,  verificou­se,  nesta,  diferenças  informadas  a menor dos mesmos valores,  conforme apontado pela  fiscalização no  relatório fiscal (fl. 33):    “(...).  4.3. Em consulta aos sistemas integrados da SRFB, constatou­se  que  a  empresa  informou  em GFIP's  válidas  do  período  apenas  um  funcionário  por  competência,  quais  sejam  Luiz  Carlos  Ferreira, em 01 e 03/2006, e José Carlos de Oliveira Penedo, em  02/2006 e de 04 a 12/2006. Tais empregados e suas respectivas  remunerações e descontos nestas competências, portanto, foram  ignorados  no  presente  levantamento,  pois  serão  automaticamente cobrados pela CODAC;  (...).”    5. Questiona  a  recorrente  as  diferenças mencionadas  supra. Acredita  que  a  fiscalização  não  apurou  corretamente  tais  valores  e  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  a  documentação referente a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  6.  No  entanto,  compulsando  os  autos  constata­se  claramente  que  tanto  o  relato  fiscal  apresentado  pela  fiscalização  quanto  os  demais  elementos  que  o  compõem,  atenderam aos  requisitos  legais  e  formais para  a  sua  lavratura,  da mesma  forma vê­se que  a  autoridade  fiscal  atuou  de  forma  diligente  e  detalhou  ponto  a  ponto  todos  os  procedimentos  adotados para apurar os valores que constam no auto de infração.  7. Dessa forma, tendo em vista que o montante devido foi apurado mediante  análise  das  folhas  de  pagamento  fornecidas  pela  própria  recorrente,  bem  como  que  a  comparação entre a RAIS e DIPJ. Inquestionável a base de cálculo considerada.  8. A recorrente sustenta sua tese sob o argumento de que “é verdade que em  alguns meses,  a  recorrente  pagou  a menor  a  contribuição  descontada  de  seus  empregados,  porém, nos meses posteriores, pagou a maior, compensando­se essa diferença para totalizar o  recolhimento correto”.  9.  Nos  argumentos  do  recurso  voluntário  que  seguem,  a  recorrente  admite  que  “tentou  a  recorrente  justificar  alguns  recolhimentos  que  realmente  deixaram  de  ser  efetivados, apesar de haver, também, alguns recolhimentos a maior, procedendo a recorrente  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000115/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.140  S2­TE03  Fl. 157          7 a uma compensação interna em seus livros que foi ignorada pelo ilustre fiscal autuante”, ação  que auto intitula de “compensação interna corporis da recorrente”.  10.  Ocorre  que,  ainda  que  tal  conduta  fosse  aceita  pela  fiscalização,  não  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou,  alguma  guia  de  recolhimento  que  comprove  o  alegado. Sendo assim, não há como acolher o argumento de que se  trata apenas de pequenas  diferenças,  ou  de  que  houve  recolhimentos  a  maior  que  estariam  sendo  compensados  posteriormente.  11. Conforme disciplina o  art.  16,  III,  do Decreto Lei nº 70.235/72,  cabe  à  recorrente apresentar no momento da impugnação as provas que julgar pertinente, in verbis:    “Art. 16 A impugnação mencionará:  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamente,  os  pontos de discordância e as razoes e provas que possuir.”    12.  No  entanto  assim  não  procedeu  a  recorrente,  limitando­se  apenas  a  questionar os valores  lançados,  sem, porém, atrelar aos  seus argumentos provas documentais  quanto ao seu pleito.  13. Ainda quanto aos argumentos recursais da recorrente requer a realização  de diligência, a fim de, com isso permitir que as GFIPs apresentadas tenham a oportunidade de  ser  conferidas  com a  documentação  referente  à  folha de  salários  da  ora  recorrente de  forma  mais diligente.  14.  Sustenta  a  necessidade  de  diligência  fiscal  para  que  todos  os  valores  e  números determinantes na apuração das diferenças apuradas descontadas de seus empregados  tenham a devida e completa análise.  15. Ocorre que, não merece  acolhida o pleito da  recorrente,  tendo em vista  que a fiscalização, diligentemente, conforme relato fiscal, já efetuou tal batimento das GFIPs e  das  folhas  de  pagamento  da  recorrente,  e  observou  que  não  havia  qualquer  recolhimento  de  contribuição previdenciária no período. Ademais, não se pode sustentar uma diligência fiscal,  quando  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  fato  novo  que  justifique  a  realização  da  diligência  pleiteada, portanto desnecessária a diligência.  16. Sendo assim, considerando que a empresa não trouxe aos autos nenhuma  guia  de  recolhimento  comprovando  o  recolhimento  dos  empregados  faltantes  na  GFIP,  tampouco conseguiu demonstrar a  imprescindibilidade da  realização de diligência  fiscal,  não  procedem os argumentos de que se tratam de apenas pequenas diferenças, ou de que houveram  recolhimentos a maior que estariam sendo compensados, estes apresentados em sede de recurso  voluntário.      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000115/2010­16  Acórdão n.º 2803­003.140  S2­TE03  Fl. 158          8 CONCLUSÃO  17. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5446016 #
Numero do processo: 13708.001069/2006-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Consoante dispõe o art. 59, II do Decreto 70.235/72 são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Não se conhece porém, de recurso voluntário quando não instaurado o litígio por inexistência de novo lançamento,devendo o processo ser apreciado no rito da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 1803-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar nula a decisão de primeira instância e no mérito não conhecer do recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar nula a decisão de primeira instância e no mérito não conhecer do recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 834          1 833  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001069/2006­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.127  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  AUDITORIA DE DCTF  Recorrente  SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998  REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO.  A revisão de ofício  realizada nos termos do art. 149,  inciso VIII do Código  Tributário  Nacional  em  lançamento  de  ofício  anterior,  deve  ser  iniciada  e  concluída  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública,  conforme  preceitua o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998  NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Consoante dispõe o art. 59, II do Decreto 70.235/72 são nulos os despachos e  decisões proferidos por autoridade incompetente. Não se conhece porém, de  recurso voluntário quando não  instaurado o  litígio por  inexistência de novo  lançamento,devendo o processo ser apreciado no rito da Lei nº 9.784/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para declarar nula a decisão de primeira  instância e no mérito  não conhecer do recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 10 69 /2 00 6- 39 Fl. 841DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.    Relatório  SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Transcrevo o  relatório da DRJ para melhor  retratar as  razões de decidir  em  relação aos fatos retratados.  O  presente  processo  trata  dos  Autos  de  Infração  abaixo  relacionados  lavrados  pela  Defis/RJO  no  decorrer  de  procedimento de auditoria interna em DCTF, nos termos da IN  SRF n° 77/98, motivados pela não  localização dos pagamentos  informados:  N° Tributo   Ano­Calendário   Trimestre(s)     Fls.  0009319   IRRF   1997     2º     482/488   0009318   IRPJ   1997     2ºo     489/497   0003629   IRRF   1997     1°     521/529   0016664   IRPJ   1997     3°     531/539   0016665   IRRF   1997     3° e 4°    541/548   0003632   CSLL   1997     1°     610/617   0026760   IRRF   1998     2º , 3ºo e 4ºo   619/630   0009322   CSLL   1997     2ºo     632/640   0016668   CSLL   1997     3º     o 642/650   2.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou  diversas  Impugnações (fls. 1/11, 56/66, 84/94, 112/121, 221/231, 370/380,  403/412, 426/436 e 454/464) de semelhante teor, as quais podem  ser assim resumidas:  2.1) Que não foi notificada do lançamento fiscal nos  termos do  art.  10,  do Decreto  n°  70.235/72,  razão  pela  qual  não  exerceu  seu direito ao contraditório e à ampla defesa;  2.2) Que a instauração do processo administrativo fiscal estaria  dispensada, uma vez que, por força do Decreto­Lei n° 2.124/84,  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13708.001069/2006­39  Acórdão n.º 1803­002.127  S1­TE03  Fl. 835          3 a  DCTF  se  equivale  à  confissão  de  dívida  e  possibilita  a  inscrição em DAU do débito declarado, mas não quitado;  2.3) Que pagou as exações fiscais, conforme DARF de fls. 26/27,  81/83, 109/111, 247/248, 395, 451/453 e 479/481;  2.4) Que  a  dívida  fiscal  constituída  com  base  nas  informações  contidas em DCTF está prescrita, uma vez que já completamente  decorrido o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução  fiscal; e   2.5)  Que  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  tributos sujeitos ao lançamento por homologação na hipótese da  ocorrência  do  pagamento  antecipado  decai  em  cinco  anos  contados a partir do fato gerador.  Adicionalmente, relato que a DRJ solicitou a juntada dos autos de infração e  respectivos AR de ciência (inexistentes nos autos), bem como, determinou o desentranhamento  dos lançamentos relativos ao PIS/COFINS.  Também  merece  registro,  que  as  impugnações  foram  realizadas  em  contraponto  de  diversas  comunicações  de  revisão  de  ofício  e  cobrança  (fls.  ...)  que  foram  realizadas  pela  Administração  Tributária  em  2006,  para  sanar  equívocos  nos  lançamentos  originais realizados pela Auditoria Eletrônica das DCTF dos anos calendários 1997 e 1998.   A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I,  através do acórdão nº 12­37.228, de 13 de  maio de 2011 (fls. 672/674), não conheceu da impugnação, ementando assim a decisão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1997, 1998   IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA .  A petição apresentada ao órgão preparador após o prazo de 30  (trinta) dias, contados da data da ciência do Auto de Infração é  intempestiva, não instaurando a fase litigiosa.  Ciente da decisão em 16/02/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  777), apresentou o recurso voluntário em 16/03/2012 ­ fls. 795/802, onde reitera os termos da  inicial e pugna pela nulidade da decisão de primeira instância.   É o relatório  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Comunicações  de  Revisão  de  Ofício  e  Cobrança, decorrentes de autos de infração IRPJ, CSLL e IRFON lavrados eletronicamente em  procedimentos  de Auditoria  de DCTF,  contendo  débitos  dos  anos  calendários  1997  e  1998,  sobre os quais foi realizada revisão de ofício com fulcro no art. 149, inciso VIII do CTN.  Alega a recorrente em síntese:  a) Nulidade da decisão de primeira instância, considerando que não há prova  de  lançamento  anterior ou de ciência destes  já que as páginas  citadas pela decisão  recorrida,  não fazem menção aos autos de infração mencionados nos comunicados de revisão de ofício;  b) Que por ocasião da revisão de ofício já se encontrava extinto o direito da  Fazenda Pública.  É uma sucessão de equívocos que traz o presente processo ao CARF.  Com  efeito,  trata­se  de  diversas  revisões  de  ofício  com  fulcro  no  art.  149,  inciso VIII do CTN realizadas sobre lançamentos de ofício decorrentes de auditoria de DCTF,  cujo  resultado  foram  comunicadas  à  contribuinte  através  de  documento  denominado  “SIEF  COBRANÇA – COMUNICAÇÃO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO E COBRANÇA”.  As citadas comunicações constam das fls. 23, 107, 133, 213, 243, 333, 393,  424, 449 e 477 (desconsiderados os lançamentos de PIS e COFINS que foram desentranhados  e formalizados e outro processo).  Verifica­se que as  revisões de ofício  foram realizadas  sob o  fundamento de  equívocos nos lançamentos que não foram regularmente impugnados.  As revisões de ofício foram realizadas em relação a lançamentos decorrentes  de  auditoria  de  dctf  relativas  aos  fatos  geradores  1997  e  1998,  cuja  ciência  se  deu  em  12/04/2006,  fora portanto do período decadencial preconizado nos arts. 150, § 4º e 173,  I do  Código Tributário Nacional.  Com  efeito,  as  revisões  de  ofício  realizadas  pela  unidade  de  origem  foram  efetuadas  após  extinto  o  direito  da  Fazenda  para  constituir  o  lançamento,  contrariando  o  próprio fundamento invocado, no caso o art. 149, inciso VIII do CTN, conforme se observa:  Art.  149.  O  lançamento  é  realizado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13708.001069/2006­39  Acórdão n.º 1803­002.127  S1­TE03  Fl. 836          5 VIII  –  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior:  (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  As manifestações da contribuinte foram equivocadamente consideradas como  impugnações e encaminhadas para julgamento à DRJ Rio de Janeiro/RJ.  A  decisão  de  primeira  instância  não  conheceu  das  impugnações  (a  contribuinte apresentou impugnação por tributo) considerando­as intempestivas com base nos  extratos de sistema de AR fls. 673/680 e renumeradas para fls. 664/670.  Ocorre que as citadas comunicações de revisão do lançamento e cobrança não  se revestem de novo lançamento passível de impugnação pois foram realizados após o período  decadencial e não contém os requisitos mínimos exigidos para um lançamento de ofício (art. 9º  e 10º do Decreto nº 70.235/72).  As  impugnações  não  deveriam  ser  encaminhadas  e  tampouco  julgadas  pela  Delegacia de Julgamento pois não se trata de litígio passível de apreciação no rito do Decreto  70.235/72, falecendo competência a aquela para proferir qualquer decisão à respeito.  Nula, portanto a decisão de primeira instância conforme o disposto no art. 59  II do Decreto 70.235/72, pois não seria possível exarar qualquer decisão já que não instaurado  regularmente o litígio nos termos do PAF.   Pelos mesmos motivos, não é possível conhecer do mérito da demanda já que  inexistente o litígio passível de conhecimento por parte deste colegiado julgador administrativo  de segunda instância.  Resta afastada sem sombra de dúvida a possibilidade de cobrança dos valores  já que evidentemente prescritos dado o equivocado encaminhamento dado ao crédito tributário  constante do processo.  Destarte, conforme preconiza a Lei 9.784/99 deve o mesmo ser encaminhado  à  autoridade  que  realizou  a  revisão  de  ofício  para  reconsideração  ou,  encaminhamento  à  superior  hierárquico  (Superintendência  Regional)  nos  termos  dos  arts.  53  a  56  do  mesmo  diploma legal.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  para  declarar  a  nulidade da decisão de primeira instância e no mérito não conhecer do recurso voluntário..  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                Fl. 845DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6                 Fl. 846DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5430942 #
Numero do processo: 10805.721834/2012-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe a este Conselho afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF. PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, atendo-se a este Conselho a apreciação tão somente da matéria não abrangida pela discussão judicial VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Qualquer que seja o modo de pagamento ao trabalhador do vale transporte, não há alteração de sua natureza indenizatória, razão pela qual é impossibilitada a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas desta natureza. Entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a exação contida no DEBCAD 51.005.337-8 (Art. 30, I, 'a', Lei 8.212/91); assim como, proporcionalmente o DEBCAD 51.005.338-6 (Art. 32-A), no que se refere às informações relativas ao vale transporte, além de determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória do DEBCAD 51.005.338-6, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, com a redação também dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe a este Conselho afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF. PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, atendo-se a este Conselho a apreciação tão somente da matéria não abrangida pela discussão judicial VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Qualquer que seja o modo de pagamento ao trabalhador do vale transporte, não há alteração de sua natureza indenizatória, razão pela qual é impossibilitada a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas desta natureza. Entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a exação contida no DEBCAD 51.005.337-8 (Art. 30, I, 'a', Lei 8.212/91); assim como, proporcionalmente o DEBCAD 51.005.338-6 (Art. 32-A), no que se refere às informações relativas ao vale transporte, além de determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória do DEBCAD 51.005.338-6, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, com a redação também dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para exonerar a exação contida no DEBCAD 51.005.337­8 (Art.  30, I, 'a', Lei 8.212/91); assim como, proporcionalmente o DEBCAD 51.005.338­6 (Art. 32­A),  no que se refere às informações relativas ao vale transporte, além de determinar o recálculo da  multa por descumprimento de obrigação acessória do DEBCAD 51.005.338­6, de acordo com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  também  dada  pela  Lei  11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10805.721834/2012­92  Acórdão n.º 2403­002.455  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  05­ 40.819,  fls.  63/84, que  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada,  para manter  incólume o  lançamento consubstanciado nos seguintes Autos de Infração:  AI  DEBCAD  51.005.336­0  (Descumprimento  da  obrigação  acessória  disposta no art. 32, I, da Lei nº. 8.212/91 – R$ 4.851,36 – Deixar a empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço).  Foi constatado pela  fiscalização que a empresa, na elaboração das folhas de  pagamento deixou de reconhecer os valores pagos aos empregados a título do  vale transporte, como base de cálculo de contribuições previdenciárias, assim  como deixou de  incluir os valores pagos  e devidamente contabilizados, aos  médicos plantonistas contribuintes individuais a título de serviços prestados.  AI  DEBCAD  51.005.337­8  (Descumprimento  da  obrigação  acessória  disposta  no  art.  30,  I,  “a”,  da  Lei  nº.  8.212/91  –  R$  4.851,36  –  Deixar  a  empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados a seu serviço).  A  empresa  deixou  de  reconhecer  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  em  FOPAG  a  título de vale  transporte,  e portanto deixou de descontar a  contribuição dos  mesmos para a Previdência Social.  AI  DEBCAD  51.005.338­6  (Descumprimento  da  obrigação  acessória  disposta  no  art.  32,  IV,  da  Lei  nº.  8.212/91  –  R$  3.920,00  – Refere­se  ao  período de 01/2008 a 06/2008).  Segundo a  fiscalização,  restou verificado que a empresa deixou de informar  os  pagamentos  efetuados  a  empregados,  vale  transporte  nas  folhas  de  pagamento,  enviou  as  GFIP’s  relativas  às  remunerações  dos  empregados  informando  o  FPAS  639,  com  100%  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  deixou  de  informar  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais),  lançados  na  contabilidade  e  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento.  A  presente  autuação  refere­se  tão  somente  às  competências  01  a  06/2008,  eis  que  07  a  11/2008  estão  sendo  exigidas  no  Processo Principal 10805.721730/2012­88.  Consolidado em 04/06/2012, a autuação é relativa ao período de apuração  de  01/2008  a  12/2008,  o  processo  em  epígrafe  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias, por parte da empresa, em razão dos fatos que a seguir são narrados.  Pela análise das folhas de pagamento, a fiscalização constatou que a empresa  não reconhece os valores pagos a título de Vale Transporte como integrantes da base de cálculo  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  de  contribuições  previdenciárias,  assim  como  a  empresa  opta  pelo  enquadramento  indevido  como entidade isenta nas GFIP’s declaradas.  Quanto ao auto­enquadramento da entidade como isenta, o auditor descreve  no Relatório Fiscal, fls. 23/36, que “o contribuinte em resposta às intimações, por não lhe ter  sido concedido o Ato Declaratório de Reconhecimento do Direito à Isenção das Contribuições  Sociais,  apresentou  em  10/05/2012;  tão  somente  declaração  (Anexo  III)  de  que  continuava  litigando  na  justiça  pelo  direito  de  ser  contemplado  com  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  processo  nº  0001181­93.2005.4.03.6126/SP,  razão  pela  qual  continuava  encaminhando suas GFIP’s com o código FPAS 639.  Relata  ainda  que  o  contribuinte  apresentou  cópias  da  decisão  que  negou  seguimento ao seu Recurso de Apelação, em 10/03/2011, do Agravo Regimental interposto em  04/04/2001 e  seu  julgamento  em 20/03/2012,  ao qual  foi  negado provimento,  de  sorte que a  referida medida não encontra suspensa e se mantém passíveis de serem exigidas.  Por  fim,  a  autuação  recai  também  sobre  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas,  não  empregados,  portanto,  contribuintes  individuais,  através  da  análise  dos  dados  contábeis no Livro Razão, nas contas do grupo “Despesas Operacionais”, subgrupo “Serviços  de Terceiros”, conta “41202 – Médicos Plantonistas”.  Em  resposta  à  solicitação  de  esclarecimentos  procedida  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  informou que  não  foram  realizados  os  devidos  descontos  dos  referidos  contribuintes  individuais em razão dos mesmos prestarem serviços a outros tomadores que já  haviam efetuado o desconto até o limite máximo.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls.44/59.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão n° 05­40.819,  fls.  63/84,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  incólume  o  crédito  previdenciário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  HABITUALMENTE  E  EM  DINHEIRO.  O valor do auxílio­transporte pago habitualmente em pecúnia e  não  sob  a  forma  de  vales,  como  estabelecido  na  legislação  específica,  integra  o  salário­de­contribuição  do  trabalhador  e,  também, a base de cálculo das contribuições da empresa.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO/IMUNIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  DE  FORMA  CUMULATIVA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DIREITO NÃO RECONHECIDO.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10805.721834/2012­92  Acórdão n.º 2403­002.455  S2­C4T3  Fl. 4          5 Não  faz  jus  à  isenção/imunidade  em  relação  às  contribuições  patronais  à  seguridade  social  a  entidade  que  não  cumpre,  de  forma cumulativa, todos os requisitos estabelecidos em lei.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INCLUSÃO  DE  TODOS  OS  SEGURADOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  punível  com  multa pecuniária, deixar a empresa de incluir em suas folhas de  pagamento a totalidade dos segurados a seu serviço.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ARRECADAÇÃO  POR  PARTE  DA  EMPRESA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  punível  com  multa  pecuniária,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA.  Configura infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de declarar em GFIP a totalidade das remunerações pagas aos  segurados que lhe prestaram serviços, bem como informar nessa  mesma  guia  o  código  FPAS  639,  quando  não  se  tratar  de  entidade com direito à isenção/imunidade prevista no § 7º do art.  195 da Constituição Federal de 1988.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  OUTRO  ATO  NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister tão somente incumbe aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  91/103,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  As autuações foram realizadas em razão de fato abstrato e indeterminado,  o que impossibilita a prova negativa por parte da Recorrente, pois todos  os objetos descritos de forma presuntiva no auto de infração em tela não  foram devidamente explicitados.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  2.  O pagamento de vale transporte em pecúnia está expressamente previsto  na  cláusula 41 do  acordo coletivo de  trabalho  ao qual  está  submetida  a  Recorrente;  3.  Quanto  à  alegação  de  obrigatoriedade  de  retenção  de  prestadores  de  serviços,  a  Recorrente  alega  que  tais  contribuintes  já  tem  a  sua  contribuição  descontada  no  limite  máximo  por  outros  tomadores  de  serviço,  a  Recorrente  fica  impedida  de  realizar  tal  desconto  e  consequentemente de recolher tais valores aos cofres públicos, em razão  da vedação legal existente;  4.  Inconstitucionalidade da multa  imposta por afrontar o princípio do não­ confisco.   DO  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  PROCESSO  PRINCIPAL 10805.721730/2012­88  Em 29/01/2014, a Recorrente protocolou petição de fls. 510/514 do processo  principal,  informando  a  sua  adesão  ao  parcelamento  com  a  inclusão  dos  DEBCAD’s  37.345.450­3 e 37.345.451­1, razão pela qual requereu a desistência parcial do recurso naquele  processo,  de  modo  que  a  apreciação  das  razões  recursais  ali  consignadas  se  aterão  aos  DEBCAD’s 37.377.917­8  e 37.377.918­6,  cujo vínculo  ainda persiste  em  relação à  autuação  em epígrafe.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10805.721834/2012­92  Acórdão n.º 2403­002.455  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 191, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DISCUSSÃO JUDICIAL  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  (fl.  27)  e  seus  anexos  III  e  IV,  a  Recorrente  litiga  na  esfera  judicial  para  ver  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção  das  contribuições  presentemente  discutidas,  embora  não  haja  nenhuma  medida  suspensiva  de  exigibilidade,  através  do  processo  nº.  0001181­93.2005.4.03.6126,  em  trâmite  perante  o  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardando a análise de admissibilidade dos Recursos  Especial e Extraordinário interpostos pelo contribuinte.  Ao  ingressar  com  a  referida medida  judicial,  a  Recorrente  abdicou  do  seu  direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula nº 1 do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Diante da referida Súmula, não há como prosperar a alegação da Recorrente  que ingressou com as ações antes do procedimento de fiscalização. Razão pela qual a análise  por esta esfera administrativa resta prejudicada.  Ademais, as razões que direcionam a Recorrente a buscar o reconhecimento  da  imunidade  –  enquadramento  das  GFIP’s  com  o  FPAS  639  –  culminam  na  alegação  de  inconstitucionalidade da Lei nº 9.732/98, que alterou os arts. 22 e 55 da Lei nº 8.212/91, cuja  apreciação também é vedado a este Conselho conforme Súmula nº 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Por tais razões, não há como discutir o reconhecimento da imunidade/isenção  que  a empresa pretende ostentar,  de modo que deve  ser mantida a obrigação acessória  no  que concerne à apresentação de GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  dispõe  o  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  pertinente às informações relativas à isenção da empresa.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA ­   No que concerne aos valores pagos a título de vale transporte, é cediço que o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias,  aquelas  contraprestacionais  aos  serviços  prestados  pelos  segurados,  excluindo­se,  portanto,  as  de  caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  “Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços e as indenizatórias”.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário. 4ª Edição. São Paulo: LTr, 2011. p. 482)  É  por  ser  de  natureza  nitidamente  indenizatória,  o  vale  transporte  não  é  incluído no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/85, in verbis:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas da concessão  de  vale­transporte,  é  certo  que  não  há  possibilidade  de  sua  natureza  jurídica  ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  em  cartão  eletrônico,  ticket  ou  pecúnia.  Qualquer  que  seja  o modo,  não  há  como desnaturar o  caráter  indenizatório  de  um benefício  que,  em  sua  essência,  nada  mais  é  do  que  uma  antecipação  ao  trabalhador  para  utilização  efetiva em despesas de deslocamento da sua residência ao trabalho e vice­versa.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10805.721834/2012­92  Acórdão n.º 2403­002.455  S2­C4T3  Fl. 6          9 1. O Supremo Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.5º do  Decreto 95.247/87  expressamente  proibira  o  empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Embargos de divergência providos.  (STJ.  816829  RJ  2008/0224966­4,  Relator:  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  14/03/2011,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/03/2011)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  este  Conselho  reúne inúmeros julgados que seguem o mesmo raciocínio dos Tribunais Superiores, conforme a  seguir são transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  (...)  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual.   (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  15758.000509/2008­32.  Acórdão  nº.  2401­02.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Sessão  de  26  de  outubro  de  2011)  *************************************************  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  (...)  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA,  NÃO  SE  CARACTERIZA  COMO  SALÁRIO  INDIRETO.  DECRETO  95.247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10805.721834/2012­92  Acórdão n.º 2403­002.455  S2­C4T3  Fl. 7          11 O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em,  pecúnia  inserida  em  nosso  Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  a.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n. 7418/85.   (...)  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  14041.001.393/2008­62.  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  nº.  561.928.  Acórdão  nº.  2301­01.591  —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária. Sessão de 08 de julho de 2010)  ************************************************  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  VALE  TRANSPORTE.  VALOR PAGO EM DINHEIRO. NÃO  INTEGRA SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. LEI 7.418/85.  O Supremo Tribunal Federal,  através  da  Súmula Vinculante  nº  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional.  No presente  caso  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  1,  do  CTN,  haja  vista  se  tratar  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O vale­transporte pago em espécie pela  empresa não  integra o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  o  beneficio  não  tem  caráter  salarial, porquanto está de acordo com a legislação que trata do  assunto, em especial ao disposto no artigo 2º, da Lei n. 7.418/85.  O beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução  do  trabalho,  logo  o  pagamento  realizado  pela  empresa  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação tributária acessória.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Acórdão  nº.  2301­01.396 —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária.  Sessão de 28 de abril de 2010)  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale  transporte,  inclusive  no  que  atine  às  obrigação  acessórias  referentes  a  tal  rubrica,  devendo  ser  anulado  o  DEBCAD  nº  51.005.337­8  (cujo  objeto  trata  somente  da  retenção  do  Vale  Transporte  dos  Segurados  Empregados  )  e  ser  exonerado  proporcionalmente  aos  valores  referentes  à  vale  transporte  o  DEBCAD  nº  51.005.338­6 (multa por descumprimento de obrigação acessória – GFIP).  Quanto  ao  DEBCAD  nº  51.005.336­0  (Deixar  de  Preparar  Folha  de  Pagamento),  tem­se  que,  mesmo  cancelando­se  a  imputação  relativa  ao  Vale  Transporte,  a  autuação persiste por também estar relacionada ao fato de a empresa ter deixado de incluir os  valores pagos e devidamente contabilizados aos médicos plantonistas contribuintes individuais  a título de serviços prestados, razão pela qual há de ser mantida a referida autuação.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  ALCANCE  DO  LIMITE  DE  CONTRIBUIÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Alega  a  Recorrente  acerca  da  impossibilidade  de  apresentação  de  prova  negativa  a  fim  de  tolher  a  presunção  fazendária,  uma  vez  que  inexistiu  omissão  na  contabilidade  da  empresa  ou  pagamento  salário  ou  de  auxílio  fora  dos  moldes  legais,  considerando que a empresa considera­se imune a tais contribuições.  Entretanto,  não  houve  no  caso  em  tela  quaisquer  hipóteses  de  presunção  prevista em lei, tendo a autuação tomado por base as GFIP’s e documentos da contabilidade da  empresa por ela apresentados, não havendo o que se falar em prova negativa.  Por outro  lado, quanto  à  incidência de contribuição previdenciária  sobre  os  valores pagos aos contribuintes individuais (médicos plantonistas), não incluídos em folhas de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP,  aduz  a  Recorrente  que  não  foram  efetuados  tais  procedimentos pois  tais  contribuintes  já possuíam a  sua  contribuição descontada  até o  limite  máximo por outros tomadores de serviço.   Para a fiscalização realizar tal levantamento, tomou por base a contabilidade  da  empresa,  conforme dispõe  o  item VII  do Relatório Fiscal,  devidamente  corroborado  pelo  Anexo  VIII  na  qual  consta  o  razão  analítico  mensal  relativo  aos  lançamentos  efetuados  na  conta 41202 – Médicos Plantonistas.  Ante  a  documentação  levada  à  fiscalização,  caberia  à  Recorrente  provar  a  efetivação  do  desconto  das  contribuições  previdenciárias  dos  contribuintes  individuais  por  parte dos outros tomadores de serviço, uma vez que é ônus da empresa declarar tal informação  na  GFIP,  arrimada  no  comprovante  de  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte  individual  relativo ao serviço prestado a terceiros, onde conste o valor do desconto, conforme dispõe o art.  14 da IN INSS nº 87/2003, in verbis:  Art. 14. A empresa que remunerar contribuinte individual deverá  fornecer  a  este,  comprovante  de  pagamento  pelo  serviço  prestado  consignando,  além  dos  valores  da  remuneração  e  do  desconto  feito  a  título  de  contribuição  previdenciária,  a  sua  identificação  completa,  inclusive  com  o  número  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número de inscrição do  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10805.721834/2012­92  Acórdão n.º 2403­002.455  S2­C4T3  Fl. 8          13 contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS.  O  ônus  da Recorrente  encontra­se  expressamente  prevista mais  adiante,  no  art. 17 da referida Instrução Normativa, a seguir:  Art.  17.  A  empresa  que  remunerar  contribuinte  individual  que  tenha comprovado a prestação de serviços a outras empresas, ou  que  tenha  exercido,  concomitantemente,  atividade  como  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso,  no  mesmo  mês,  deverá informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP), a ocorrência de múltiplas fontes pagadoras.  Portanto,  uma  vez  não  comprovado  o  desconto  das  contribuições  previdenciárias  dos  médicos  plantonistas  por  outros  tomadores  de  serviços,  a  empresa  é  responsável por tais pagamentos, razão pela qual reputam­se devidas as exações atinentes a tal  rubrica, inclusive quanto a obrigação acessória de preparar folha de pagamento com relação a  estes segurados, conforme o disposto no art. 32, I da Lei 8.212/91, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Vê­se,  pois,  que  não  se  trata  de  prova  negativa, mas  sim  de  comprovantes  obrigatórios por lei que deveriam ter sido apresentados pela Recorrente, o que não ocorreu no  caso em tela.   MULTA  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  ART. 32, IV  No que tange ao cálculo da multa do DEBCAD nº 51.005.338­6, é necessário  tecer algumas considerações, face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09.  Ela  inseriu  o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32 da Lei nº 8.212/91 ou (b) a norma  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10805.721834/2012­92  Acórdão n.º 2403­002.455  S2­C4T3  Fl. 9          15 atual, nos termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos  moldes transcritos acima.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  exonerar  o  a  exação  contida  no  DEBCAD  51.005.337­8  (Art.  30,  I,  ‘a’,  Lei  8.212/91)  ,  assim  como  proporcionalmente  o  DEBCAD  51.005.338­6  (Art.  32­A)  no  que  se  refere  às  informações  relativas ao vale transporte, além de determinar o recálculo da multa por descumprimento de  obrigação acessória do DEBCAD 51.005.338­6, de acordo com o determinado no art. 32­A, da  Lei nº 8.212/91, com a redação também dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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