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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956820 #
Numero do processo: 18471.000871/2004-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 PIS. LEI Nº 9.718/98. RECEITAS TRANSFERIDAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os “valores que, computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, em face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 199118 antes de qualquer iniciativa regulamentar. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentação de prova documental. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08583.6J8G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2       Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  .    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância que passo a  transcrever.  “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi  lavrado auto de  infração  de  fls.  153/168  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da contribuição ao PIS no período de 01/01/1999 a  31/03/2004,  exigindo  contribuição  de  R$  610.325,14,  multa  de  ofício  de  R$457.743,60  e  juros  demora  de  R$  208.283,05,  perfazendo o total de R$ 1.276.351,79.   No Relatório Fiscal de fl. 148/152, a AFRFB autuante esclarece  que  durante  os  procedimentos  de  verificações  obrigatórias  foi  constatado que:  a) das bases de cálculo do PIS, ou seja, a totalidade das receitas  auferidas pela empresa,  foram excluídos além daqueles valores  consagrados  pela  Lei  9.718/98,  outros  sem  justificativa  específica, que geraram recolhimento a menor da contribuição,  sendo  tributada  a  base  de  cálculo  apurada  de  acordo  com  os  Balancetes;  Fl. 470DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08583.6J8G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000871/2004­84  Acórdão n.º 3102 ­ 001.366  S3­C1T2  Fl. 2          3 b)  porém,  alguns  dos  montantes  excluídos  tinham  rubricas  determinadas,  como  os  valores  que  o  contribuinte  dispendeu  à  título  de  "Comissão  sobre  Vendas"  bem  como  à  título  de  "Distribuição de Jornais", sob a alegação de que tais receitas de  fato  pertenceriam  a  terceiros,  ou  seja,  à  empresa  que  distribui  seus  periódicos  e  aos  próprios  jornaleiros  que  os  vendem  no  varejo das bancas de jornais;  c)  importante  é  destacar  que  a  exclusão  de  fato  tinha  sido  prevista no inciso III, do § 2"  , do artigo 3° da Lei 9.718/1998,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo, que não chegaram a ser editadas conforme esclarece  o Ato Declaratório SRF 056, de 20 de julho de 2000.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 154.  Cientificada  em  27/07/2004,  a  interessada  apresentou  em  25/08/2004 a impugnação de fls. 189/203, na qual alegou:  1) Desde logo, requer Perícia com vistas a indicação dos nomes  da receita cuja exclusão da base de cálculo do PlS/COFlNS foi  glosada,  com  os  respectivos  valores,indicando  desde  já  seu  perito e os quesitos do sujeito passivo;  2)  Quanto  ao  mérito,  é  princípio  de  hermenêutica,  de  que  quando  a  lei­  não  distingue  não  cabe  ao  intérprete  distinguir.  Ora, a fiscalização, indicando como base de seu entendimento o  Ato  Declaratório  n"  056,  20/07/2000,  considerou  que  a  possibilidade de exclusão prevista no  inciso  III,  § 2°,  art.3" da  Lei  n"  9.718/98  nunca  produziu  efeitos,  pois  dependeria  de  regulamentação, que não ocorreu;  3)  Tal  entendimento  não  pode  prosperar,  pois  a  regra  de  exclusão era auto aplicável,  tanto que acabou  sendo revogada,  se era  ­ como quer a Receita Federal  ­  inócua  ­não produziria  efeito e, portanto, não precisava ser revogada;  4)  Deve  se  atentar,  ainda,  para  o  fato  de  que  a  expressão  "observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo"  está  no  presente,  vale  dizer,observadas  as  normas  que estavam em vigor naquele momento;  5)  Não  tem  base  legal  a  interpretação  da  fiscalização  de  que,  mesmo no período de vigência do dispositivo legal supracitado,  não  poderiam  suas  disposições  terem  sido  aplicadas  pela  ora  impugnante;  6) Legítima, pois, foram as exclusões da base de cálculo do PIS  realizadas  pela  impugnante  com  fulcro  no  mencionado  dispositivo legal, até 10/09/2000 (90 dias após a publicação da  MP  1991­18),  dos  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  em  razão  do quê os valores apontados na autuação hão de sofrer drástica  redução, não podendo prosperar a autuação em sentido diverso;  Fl. 471DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08583.6J8G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 7)  Vale  ainda  analisar  o  que  são  "receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas",  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  a  COFINS,  pois  tais  importâncias  seriam  aquelas que, embora recebidas por um contribuinte, na prática  seriam pagas a outro;  8) Tal  interpretação se adequa, ao ver da ora  impugnante, aos  princípios  constitucionais da  capacidade  contributiva  (§  1",  do  art.  145,  CF)  e  da  equidade(inciso  III,  do  parágrafo  único  do  art. 194). Afinal, em se tratando de valores de terceiros, não há  manifestação de riqueza que possa ensejar a tributação;  9)  E  é  exatamente  nesse  ponto  que  reside  a  diferença  entre  ingresso e  receita.  Ingresso  é  toda entrada de  caixa  registrada  pela  empresa.  Receita  é  somente  aquele  ingresso  que  agrega  patrimônio;  10)  Não  pode  a  ora  Suplicante  deixar  de  indicar  que  diversos  dispositivos  legais  e  constitucionais  serão  infringidos,  a  prevalecer o auto de infração ora impugnado e, portanto, se não  for permitida a exclusão ­ da base de cálculo do PIS/COFINS ­  das receitas transferidas a terceiros, como é o caso das receitas  de venda dos jornais que cabem aos distribuidores e capatazes;  11) A  interessada,  em  12  de  outubro  de  1997,  celebrou  com  a  S/A  Estado  de  São  Paulo  (mais  conhecida  como  Estadão),  contrato  de  prestação  de  serviços  através  do  qual  o  Estadão  assumiu  o  compromisso  de  efetuar  ­  por  conta  e  ordem  da  empresa­autuada.  – a  distribuição,  transporte,  recolhimento  do  encalhe e cobrança dos exemplares do  jornal LANCE, editados  pela empresa autuada(cláusula segunda, item "c"); bem como a  cobrança  bancária  dos  exemplares  efetivamente  vendidos  (item  "d"  da  mesma  cláusula),  tudo  como  se  verifica  da  cópia  do  contrato em anexo;  12)  O  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  empresa­autuada e o Estadão pode ser definido ­ de acordo com  o Novo Código Civil ­ como contrato de agência e distribuição;  13) No caso especifico, a ora Suplicante registra, erradamente,  em  sua  contabilidade,  o  total  do  preço  dos  jornais  vendidos,  apesar  de  não  distribuir  nem  vender  tais  jornais  diretamente,  tendo contrato assinado com o Estadão;  14) Como o Estadão distribui os jornais editados pela empresa­ autuada "por conta e ordem" desta última, o Estadão reconhece,  como  seu  próprio  faturamento,  a  receita  decorrente  desse  serviço  de  distribuição  prestados  à  empresa­autuada,  repassando­lhe  o  valor  líquido  do  qual  foi  também  reduzido  pelos jornaleiros a sua parte;  15) A  autuada,  portanto,  só  recebe  o  valor  líquido  das  vendas  dos jornais, já descontado a parte dos jornaleiros e o valor dos  serviços prestados pela distribuição e cobrança dos jornais, e só  deveria registrar em sua contabilidade o produto da venda, que  é  a  parte  líquida,  porém,  registrando  equivocadamente  contabilmente todo o produto da venda dos jornais;  Fl. 472DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08583.6J8G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000871/2004­84  Acórdão n.º 3102 ­ 001.366  S3­C1T2  Fl. 3          5 16)  Partindo  da  premissa  inafastável  de  que  o  erro  na  escrita  contábil  não  é  fato  gerador  de  tributo,  e  que  a  legislação  do  COFINS/PIS  é  clara  ao  estabelecer  que  a  sua  base  de  cálculo  independe de qualquer classificação contábil,  força é convir que  o  fato  da  empresa  autuada,  vir  registrando  como  receita  de  venda dos jornais, não apenas o valor efetivamente recebido do  Estadão,  mas  também  aquela  parcela  da  receita  bruta  que  é  receita  dos  jornaleiros,  não  pode  gerar  a  cobrança  da  COFINS/PIS sobre o valor total dos jornais;  17) Finalmente, há que ser reconhecida a inconstitucionalidade  da cobrança de COFINS sobre a venda de jornais, em virtude da  imunidade  tributária  garantida  pelo  art.  150,  VI,  "d"  da  Constituição  Federal.  E,  nesse  sentido,  tal  entendimento  foi  firmado em caso análogo pelo Tribunal Regional Federal da 5ª  Região;  18)  Tendo  o  PIS  a  mesma  natureza  tributária  da  COFINS,  o  entendimento  do  acórdão  acima  citado  se  aplica  também  ao  mesmo;  19) Face  ao  exposto,  requer  a  impugnante,  preliminarmente,  a  realização  da  pericia,  conforme  exposto  no  preâmbulo  desta  impugnação,  com  a  posterior  abertura  de  prazo  para  sobre  a  mesma se pronunciar e, ao final, que seja julgada procedente a  impugnação e insubsistente a autuação, com a determinação do  arquivamento  do  processo  administrativo  de  tais  peças  decorrentes.  Junto  com  a  impugnação,  a  contribuinte  carreou  aos  autos  Estatuto  Social  e  Ata  de  Eleição  de  Diretoria  e  Procuração,  Acórdão do TRF 5" Região, Demonstrativo, por amostragem, da  Receita Real da Autuada, comprovantes bancários e documentos  de identidade”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  parcialmente o auto de infração, exonerando os lançamentos referentes aos períodos de janeiro  a  junho  de  1999,  por  estarem  alcançados  pela  decadência,  sendo  o  restante  do  lançamento  mantido sem alteração.  A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P I S / P A S EP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   Após a publicação da Súmula Vinculante STF nº 8, que declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento  de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais.  Fl. 473DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08583.6J8G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  REPASSE DE  RECEITAS.  BASE DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  FALTA DE REGULAMENTAÇÃO.  Incabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Cofíns das receitas repassadas a outras empresas, por falta  de  regulamentação  do  inciso  que  permitiu  tal  exclusão  e  sua  posterior revogação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de  inconstitucionalidade  de  norma  legal  ou  infra­legal,  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  cabendo  tal  controle ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Cientificada  da  decisão,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  em  síntese  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente,  pela  paralisação  do  feito  por mais  de  5  (cinco)  anos.  A  nulidade  do  Acórdão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  de perícia  tempestivamente  requerida. A  imunidade  tributária  que  teria  direito  em razão do art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, por ser empresa jornalística, editora  de jornal e periódicos. A exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS de valores repassados a  outras  pessoas  jurídicas,  em obediência  ao  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  3,  da Lei  nº  9.718/98.  Também consta do Recurso a alegação de ofensa a princípios constitucionais.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Primeiramente, por tratar de questão preliminar, merece análise a alegação de  cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento pela autoridade a quo de pedido  de perícia. Nesta matéria não assiste razão a Recorrente. A diligência tem o condão de suprir o  julgador  de  informações  necessárias  ao  seu  convencimento,  se  o  julgador  entende  que  as  Fl. 474DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08583.6J8G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000871/2004­84  Acórdão n.º 3102 ­ 001.366  S3­C1T2  Fl. 4          7 informações constantes do processo são suficientes, não há que se falar em pedido de perícia.  Ademais,  o  procedimento  seguiu  todos  os  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  lançamento  foi  descrito  e  detalhado  no  Auto  de  Infração,  sendo  objeto  de  impugnação  e  julgamento  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  e  não  tendo  as  suas  pretensões atendidas, a Recorrente protocolou o Recurso Voluntário.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  Fiscal.  A  Recorrente  requer  ainda,  em  sede  preliminar  a  prescrição  de  créditos  tributários objeto do lançamento. Nesta matéria, não assiste razão aos argumentos do Recurso.  A ação para a cobrança dos créditos tributários extingue­se em 5 (cinco) anos contados da data  de sua constituição definitiva. No caso em tela ainda não existe a constituição definitiva, pois,  os lançamentos estão sob julgamento nos ritos do Processo Administrativo Fiscal. Portanto, a  prescrição alegada não pode prosperar. Neste diapasão foi emitida a Súmula nº 11, do CARF,  publicada no DOU de 22/11/2209.       “ Súmula CARF nº 11      Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.”    Quanto  ao  pedido  de  diligência  apresentado,  este  não  se  faz  necessário.  A  diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua  decisão. A diligência não se presta a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede  de  impugnação. No caso em tela, os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  nenhuma  informação adicional para solução da lide.  Quanto aos argumentos apresentados de ofensa a princípios constitucionais,  este colegiado esta impedido de manifestação sobre tal matéria, diante da emissão da súmula nº  2, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Quanto ao mérito, a Recorrente alega que por ser empresa jornalística, editora  de  jornal  e  periódicos,  faria  jus  a  imunidade  prevista  art.  150,  inciso  VI,  da  Constituição  Federal. Em que pese o arrazoado trago aos autos, a imunidade que se apresenta no art. 150,  trata de impostos, não se estendendo as contribuições sociais.  A  questão  já  foi  enfrentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  211.383­7,  quando  foi  decidido  que  a  imunidade  do  art.  150  da  CF  não  Fl. 475DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08583.6J8G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 alcança o PIS. Abaixo a ementa da decisão no RE 211.383­7 de relatoria do Ministro Maurício  Corrêa.    “EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE À  VENDA DE LIVROS,  JORNAIS E PERIÓDICO.  IMUNIDADE.  OMISSÃO. ALEGAÇÃO PROCEDENTE.  1.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI  da  Constituição Federal  não alcança a  contribuição para o PIS,  mas  somente  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  de  livros,  jornais e periódicos.  2.  Embargos  recebidos  para,  suprindo  a  omissão  apontada  pelas  embargantes,  declarar  conhecido  e  parcialmente provido o recuso extraordinário.”      Portanto, confirmado que a imunidade do art. 150,  inciso VI, sobre a venda  de jornais e periódicos não alcança o PIS, não assiste razão a Recorrente quanto a esta matéria.  Por  fim,  resta  a  apreciação  da  possibilidade  de  exclusão  dos  valores  transferidos a outras pessoas jurídicas no cálculo do PIS e da COFINS, nos termos previstos no  art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718 de 1998, transcrito abaixo.  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  ...  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  ...  III  –  os  valores  que  computados  como  receita  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;”    O inciso em questão foi revogado pela alínea “b’, do inciso IV, do art. 47, da  Medida Provisória nº 1.991­18, de 9 de junho de 2000.   “Art. 47. Ficam revogados:   ...  IV – a partir da publicação desta Medida Provisória:  ...  b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.18, de 1998.”    Fl. 476DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08583.6J8G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000871/2004­84  Acórdão n.º 3102 ­ 001.366  S3­C1T2  Fl. 5          9 Portanto,  a  discussão  se  delimita  a  um  espaço  temporal  em  que  a  norma  existiu, entretanto, a sua eficácia ficou condicionado a regulamentação pelo Poder Executivo.  Condição sine qua non para que pudesse produzir efeitos no mundo  jurídico. A matéria  já foi  enfrentada  dentro  deste  Conselho,  sendo  confirmada  a  necessidade  da  regulamentação  do  Poder Executivo para a eficácia do dispositivo legal em questão, conforme pode ser verificado  no  Acórdão  nº  02­02.351,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho de Contribuintes.  “Ementa:  PIS.  LEI  Nº  9.718/98.  RECEITAS  REPASSADAS  PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA.   O inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento,  face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18  antes de qualquer iniciativa regulamentar.”    O mesmo entendimento também esta assentado na jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  o  AgRg  no  AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº  544.104­PR  (2003/0153491­5), de relatoria do Ministro Humberto Martins, cuja ementa transcrevo abaixo.  “TRIBUTÁRIO  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART.  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.  9.718/98  ­  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000  ­  PRECEDENTES.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título  de  PIS  e  COFINS  "os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo".  A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua  revogação  pela  Medida  Provisória  1991­18/2000,  à  edição  de  decreto pelo Poder Executivo Federal.  A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores  que,  ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento  da pretensão do contribuinte.  Agravo regimental improvido.”     Fl. 477DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08583.6J8G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Portanto,  diante da  falta de  regulamentação do Poder Executivo, não  existe  amparo  legal  para  exclusão  dos  valores  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  na  base  de  cálculo do PIS.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 478DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08583.6J8G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/03/2012 17:06:51. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/03/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 27/03/2012 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.08583.6J8G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 64CF4E802521817743785427879BFD5FB4DAB7A0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.000871/2004-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.906654/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 54 /2 01 5- 48 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906654/2015-48 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906654/2015-48 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906654/2015-48 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.903448/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1565 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1498 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 573, nos moldes do despacho decisório de fls. 556. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 03 44 8/ 20 13 -4 7 Fl. 1743DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº29101.76824.250213.1.1.09-9230 (fls. 494 e seguintes), transmitido em 25/02/2013, de créditos da COFINS de incidência não-cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 1º trimestre-calendário de 2012, no valor de R$ 26.466.234,79. Os créditos foram utilizados na declaração de compensação (Dcomp) nº 08227.47450.280213.1.3.09-0927. Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi parcialmente deferido e a compensação a ele vinculada homologada até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$18.091.809,42. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.723710/2016-93. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade fiscal informa: que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7; as linhas 3, 4, 5 e 6 contém informações extraídas das naturezas da Base de cálculo 3 e 4. Informa, ainda, que os fretes informados em resposta ao item 15 da intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 (fls. 190 e seguintes) não contêm indicador que os identifique como fretes de aquisições, de vendas ou de transferência e isto seria determinante para classificação na linha 1, 2, 3, ou 7. E que, assim, a melhor forma de tratar o assunto é pela totalização dos itens das linhas 1 a 7 e tratamento agrupado, sendo abatidas do total informado as glosas realizadas. Ainda, apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFDContribuições e as linhas no Dacon, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto. Esta totalização foi comparada ao somatório das informações presentes na EFD- Contribuições com Código de Situação Tributária (CST) 56 – Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ressalta que nenhum outro CST relativo a créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins foi encontrado na EFD-Contribuições. E, ainda, que a contribuinte incluiu informações sobre aluguel de bens e imóveis na EFD- Contribuições. 1 Ficha 16A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 01 trim 2012, arquivo GLOSAS 01-2012.xlsx, na planilha correspondente. 1.1 despesas com serviços de fretes: a) fretes contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou venda, por exemplo, 132213-Imobilizado - Máquinas e Equipamentos, Fl. 1744DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 440104-Fretes Intermediários e Mov. Internas, 510580-Frete Transf.Prod.Acabados (UP p/Filiais), 510581-Frete Transf.Prod.Acabados (Entre Filiais) e outros; b) Itens sem qualquer informação de contabilização, sumariamente glosados porque não foi comprovado o direito ao creditamento; c) Dos valores totalizados nos arquivos apresentados em resposta ao item 15 da citada intimação, foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos; a diferença entre o total dos arquivos auxiliares fornecidos e os itens glosados é o valor recalculado, admitido como gerador de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 1.2 aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3 aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4 aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5 aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2 Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos Em relação à linhas do Dacon analisadas a autoridade fiscal: informa o que a contribuinte informou nas linhas 22.Ajustes Positivos de Créditos e 23.Ajustes Negativos de Créditos; informa que na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; acrescenta que, a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 22, 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; diz, ainda, que houve creditamentos que a própria contribuinte admite incorretos com alíquota de 7,6% ou 4,56% (Cofins) e 1,65% ou 0,99% (PIS/Pasep) quando deveriam ter ocorrido com alíquotas diferentes (4,56% ou 3,04% Cofins e 0,99% ou 0,66% PIS/Pasep), caso não houvesse algum outro impedimento. Estas incorreções admitidas foram corrigidas através dos ajustes negativos e positivos de crédito, onde também foram levados em consideração diversos documentos fiscais que, por incorreção, tinham sido desconsiderados na apuração. Relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, passa a apontar as vedações ao crédito que motivaram as glosas destes: a) Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, a autoridade fiscal, tendo em conta que a interessada, à época dos fatos, industrializava os bovinos vivos (posição 01.02) que adquiria, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento na vedação prevista art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009; ii. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058; Fl. 1745DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 iii. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101 e 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO”; b) Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010: i. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; ii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Também foram glosados: - créditos calculados pelas alíquotas previstas nas Leis 10.833/2003 (Cofins), 10.637/2002 (PIS) ou Lei nº 10.925/2004 de bens não mais regulados por essas leis; - créditos informados como decorrentes Lei nº Lei nº 12.350, mas que ainda são regulados pela Lei nº 10.925/2004; - correção do crédito presumido permitido pela Lei 10.925/2004; - crédito baseado na Lei 10.925/2004 em relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1 e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90. A autoridade fiscal informa, ainda, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN 1.157/2011...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Conceito de insumo No tópico IV.1 DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende Fl. 1746DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Alega que o conceito de insumo trazido nas referidas Instruções normativas assemelha- se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI, mas que, entretanto, afirma que não há qualquer dispositivo nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que vincule os créditos destas contribuições à sistemática aplicada ao IPI e ao ICMS. Afirma: que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, porque para os tributos incidentes sobre a receita, devem ser concedidos os créditos daquilo que é fundamental para a geração dessa receita; que nem as Instruções Normativas, nem a fiscalização podem restringir o conceito de insumos previsto nessa leis para fazer com este englobasse apenas “a matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, tal como definido na legislação do IPI, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Defende que, então, que o conceito de insumo contemplado na sistemática não cumulativa das contribuições em tela está relacionado ao fato de "determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com finalidade de prestar um determinado serviço, ou seja, insumos são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa". E que para efeito de identificar os valores que proporcionam a geração do crédito, "deve ser buscado o conceito atualmente considerado pela jurisprudência do E. CARF, analisando-se a vinculação deste bem/serviço na produção e na venda dos produtos". Cita, ainda, julgados do CSRF e do STJ para concluir que a essencialidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade da empresa é o que determina o direito ao crédito e que "a essencialidade do produto/serviço é o que define se ele é insumo e que sua subtração importe (i) na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, ou (ii) implique em substancial perda da qualidade do produto/serviço resultante". Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Custos com fretes A Recorrente defende o direito ao crédito em relação a todas as despesas com frete glosadas alegando que em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva, fato que, segundo alega, foi ignorado pela Fiscalização, pois esta não teria realizado a necessária análise de seu processo produtivo. Explica que “apesar de ser um frete entre estabelecimentos da Manifestante, são todos decorrentes do processo produtivo e de industrialização da mercadoria final destinada ao consumo humano”. Diz que possui inúmeras plantas industriais, com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando-se comum operações com transferência de produtos de uma unidade a outra, onde servirá de matéria prima, além do transporte de produtos resfriados e frigorificados, os quais, explica, "são produzidos em um determinado estabelecimento e posteriormente são remetidos a outro, em caminhões refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido". Argumenta, ainda: a manutenção da refrigeração dos produtos, além de indispensável ao processo produtivo, decorre de obrigação normativa estabelecida pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA; o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05), que analisou, dentre outros insumos, o frete, comprovou a total relevância e Fl. 1747DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 inerência do frete entre estabelecimentos da Manifestante como vinculado e essencial ao seu processo produtivo. Conclui que considerando que os fretes atendem “aos critérios da necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar estreito vínculo com a atividade geradora da receita tributável da empresa, se subsumem perfeitamente ao conceito de insumos para os fins de apropriação de créditos”. Custos com pallets Quanto aos créditos relativos aos custos com pallets, defende que tais bens estão diretamente vinculados à produção, sendo indevida a glosa do crédito apropriado sobre tais itens. Nesse sentido aduz: Conforme Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05), anexado à presente Manifestação, os pallets tem objetivo de garantir a segurança na movimentação das cargas (mecanização para levantamento e deslocamento do produto transportado) e são amplamente utilizados no processo produtivo da Manifestante, uma vez que são aplicados na (i) industrialização (movimento de matérias-primas e produtos em fase de industrialização), (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene, (iii) armazenagem durante o ciclo de produção e (iv) armazenagem do produto industrializado a ser comercializado,.. Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga e Operador Logístico Defende o direito ao crédito alegando que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços e que essas despesas decorrem da armazenagem de seus produtos; aduz que os serviços de armazenagem se desdobrariam em outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Empilhadeiras Contesta a glosa alegando que a aquisição desse novo material para manutenção de máquinas, equipamentos e empilhadeiras é essencial para a consecução das atividades produtivas da Manifestante, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. A título exemplificativo, a Manifestante lista algumas peças que seriam utilizadas em suas máquinas (diretamente vinculadas ao setor produtivo), cuja manutenção, segundo alega, seria essencial para que as máquinas continuem operando e traz fotos de equipamentos com a informação de que este se utilizariam de alguns tipos de correia, cujos nomes constam das fotos trazidas. Cita o "Relatório de Operações" elaborado pelo Tyno Consultoria que traz em anexo (Doc. 07), no qual, segundo alega, o processo produtivo da BRF é reproduzido de maneira minuciosa. Diz que lá é possível verificar que: ...várias peças que foram objeto da glosa pela RFB fazem parte de equipamentos que são imprescindíveis no processo de produção da empresa. É possível citar, por exemplo, a aquisição de rolamentos. Pela análise do Relatório de Operações, verifica-se que uma série de equipamentos utilizados diretamente na produção da Manifestante possuem a peça rolamento como componente. São eles: esterilizador de frangos, ventilador, empilhador de gaiolas, empurrador de gaiolas (pg. 26 do relatório), tanque de retorno de água, carrinho transportador de gaiolas (pg. 27), entre tantos outros. Outro exemplo que pode ser citado é a abraçadeira. Pelo Relatório da Tyno é possível notar que tal peça é componente do transportador de esteira para gaiolas vazias (pg. 28), transportador aéreo (pg. 28), depenadeira (pg. 32), entre outros. Na sequência, considerando a essencialidade das empilhadeiras, sem as quais, segundo alega, restaria “inviabilizada a atividade produtiva da empresa para o transporte interno dos insumos e produtos acabados”, defende o direito ao crédito em relação às “peças e ferramentas” para sua manutenção. Fl. 1748DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 Em relação aos serviços de manutenção, alega que devido ao complexo processo industrial da empresa e a utilização de equipamentos de grande porte, há a necessidade de contratar “serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, tais como montagem e manutenção de empilhadeiras e outros”, cita exemplos. Custos com Manutenção Predial Defende que a glosa é indevida, pois os créditos apropriados são decorrentes de custos com “a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Aduz que "com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado" tendo sido esses "os custos nos quais incorreu a Manifestante". Mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Manifestante, formulou Consulta perante a RFB, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Custos com Lubrificantes e Graxas Reclama que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sem “descrever uma linha sequer em sua informação fiscal que justificasse a respectiva glosa”. Diz que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”. Defende que em sendo os lubrificantes e as graxas discriminados pela planilha fiscal utilizados nas máquinas e equipamentos da Manifestante, os quais estão diretamente ligados às suas atividades produtivas, não há dúvida quanto ao direito ao crédito da contribuição, devendo ser integralmente afastada a glosa sobre estas despesas. Custos com Embalagens Nesse item a Recorrente contesta a glosa de material de embalagem (cita filme plástico, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, sacos big bag, dentre outros) alegando ser indevido o entendimento fiscal de que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Defende ser incorreta essa interpretação da legislação e que em momento algum a lei restringiu o creditamento das contribuições às embalagens de apresentação. Cita exemplos de notas fiscais de produtos que entende geradores de crédito e aduz que As mercadorias produzidas pela Manifestante precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres.... Veja-se que grande parte das embalagens objeto das glosas são os chamados sacos “big bag”, utilizados para acondicionar os produtos e os transportá-los. Como exemplo de utilização dos referidos sacos, a Manifestante cita a armazenagem provisória de ração. Do Relatório do INT anexado à presente Manifestação (Doc. 05), retira-se o seguinte excerto: “33. Utiliza-se o mesmo sistema de acondicionamento para recolher a farinha no final da linha de produção do fornecedor interessado, para transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até os produtores de aves que não possuem silo. Conclui que todos os bens utilizados para garantir a qualidade e o devido transporte dos produtos fabricados são, em verdade, insumos, entendidos estes como custos necessários para a atividade da empresa, havendo, pois direito ao creditamento sobre tais aquisições. Custos com Materiais de Laboratório Quanto aos Custos com Materiais de Laboratório, alega que os produtos e equipamentos necessários ao regular funcionamento de seus laboratório são imprescindíveis aos controles de qualidade das matérias primas Fl. 1749DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 adquiridas e insumos utilizados na atividade industrial e também da qualidade do produto final objeto de venda. Custos com Higienização e Limpeza Em relação aos Custos com Higienização e Limpeza, explica que toda a atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza razão pela qual defende que “todos os produtos adquiridos que corroborem para atender as normas dos órgãos de inspeção dos fabricantes de produtos alimentícios de origem animal, são essenciais a sua atividade produtiva, tais como, detergente, desinfetantes, fungicidas, alvejantes, entre outros”. EPI’s e Indumentárias Alega que além dos equipamentos de segurança para os empregados exigidos por lei – EPI’s, também é indispensável à sua atividade produtiva a indumentária utilizada, que observa uma série de determinações da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, "seja por uma questão lógica de higiene, seja em razão das imposições normativas". Cita Ofício DIPOA nº 196/98, decorrente de consulta perante o Ministério da Agricultura, no qual o referido órgão atesta expressamente que as indumentárias e os EPI’s integram o processo produtivo da Manifestante. Menciona que as indumentárias e os equipamentos se desgastam durante seu uso, por exemplo, através do contato com insumos, resíduos deles decorrentes e do produto final (“abrasão” física e/ou química), o que torna ainda mais evidente seu vínculo com a produção. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos A Manifestante reclama que apesar de existir previsão legal para o crédito, a Autoridade fiscal, sem qualquer justificativa, glosou os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. Alega que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades, "seja para utilização na sua produção, seja para deslocamento dos produtos já industrializados". Cita a Solução de Consulta COSIT nº 95/2015. Custos e Despesas com demais serviços essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa Alega que a fiscalização se limitou a presumir que os demais serviços não teriam vinculação com o processo produtivo, quando bastaria que tivesse analisado in loco suas operações para constatar a essencialidade das atividades, cujo crédito foi objeto de glosa. Cita exemplos. Aduz que Relatório de Operações elaborado pela empresa Tyno (Doc. 07), é possível verificar que os insumos e serviços glosados pela fiscalização possuem vínculo direto com a produção da Manifestante. Bens adquiridos a alíquota zero No tópico IV.3 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, a interessada defende o direito ao crédito alegando, em síntese, que: o instituto da isenção o da alíquota zero são espécies que exoneram o tributo; o legislador ao submeter um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao final conclui que “a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da isenção, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero”. Defende ainda que caso se entenda que a alíquota zero não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, resta que “a aquisição desses insumos é tributada, porém à alíquota zero”, caso em que caberia a aplicação da regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Acrescenta que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que, em tratando de lei especial que outorga direito a determinado crédito, se sobrepões ao disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como também ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/04. Crédito presumido da agroindústria No tópico IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, a Recorrente inicialmente defende que os dispositivos legais trazidos como fundamento das glosas - art. 34, § 1º, Fl. 1750DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 da Lei 12.058/2009; art. 32, mencionado no referido §1º; arts. 56, § 1º e 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2009 -, ao contrário do entendimento fiscal, permite a tomada de crédito presumido em relação aos bens adquiridos com suspensão das contribuições quando a saída não está beneficiada com a mesma suspensão, como é o caso de que se trata. No que tange à ausência do “controle de estoques diferenciados”, previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011, a interessada afirma que possui um controle de estoque o qual, devido à complexidade de sua cadeia, não se dá na entrada das aquisições, mas é realizado no momento da saída dos bens produzidos, quando a empresa consegue aferir a utilização dos bens adquiridos. A recorrente defende a impossibilidade da aplicação da suspensão obrigatória nas aquisições de insumos, considerando que em determinados casos não é possível saber a destinação final do produto adquirido e atestar se serão utilizados nos termos das condições previstas para a aplicação da suspensão (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que apura o valor das contribuições a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas e, igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Segue alegando que, entretanto, caso a fiscalização não tivesse ignorado esse procedimento de controle, a fim de buscar a verdade material dos fatos, teria concluído que a Manifestante apropriou crédito em regularidade com a legislação de regência. Ao final pugna que a Delegacia de Julgamento analise o controle da empresa e o cálculo contábil e fiscal por ela realizado e, sendo necessário, determine a realização de diligência in loco, em atenção ao princípio da verdade material. Informa que traz planilhas em anexo através das quais, segundo alega, São, portanto, identificadas todas as vendas de produtos classificados como in natura de aves ou suínos, carnes salgadas de aves ou suínos, produtos industrializados que consumiram carne de aves ou suínos na sua elaboração, rações para alimentação de aves ou suínos vivos, rações para alimentação de outros animais vendidos no Mercado Interno e/ou Mercado Externo, venda de milho, soja, sorgo, lecitina, farelo de soja, óleo de soja, margarinas, farinhas e casca de soja. E explica que: Após a identificação do percentual da proporção de cada tipo de receita sobre o total das receitas em que ocorreu consumo de insumo adquirido com suspensão de PIS/Pasep e da COFINS, é elaborado o cálculo do crédito presumido a ser apropriado com base na Lei nº 10.925/2004 ou Lei nº 12.350/2010. Obtendo-se, assim, o resultado do novo cálculo, com base na proporção das receitas. Diante disto, é possível identificar o valor de direito da Manifestante referente ao crédito presumido em discussão, sendo esse resultado comparado com o valor de créditos apropriados nos registros dos documentos fiscais. [...]Por fim, verifica-se se a Manifestante possui valores a serem creditados ou a serem estornados do PIS/Pasep e da COFINS: Defende, por fim que: Não há lei que impeça a Manifestante em apurar os créditos em discussão na forma acima exposta, uma vez que se deve sobrepor no presente caso é o princípio da verdade material e da praticabilidade tributária, de tal forma que às Leis nºs 12.058/09 e Lei nº 12.350/2010 devem se amoldar à complexa cadeia produtiva da empresa. Da compensação de ofício No tópico IV.5 - DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA RFB NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11516-722.301/2016-70, a interessada alega que em face da impugnação apresentada contra o Auto de Infração Fl. 1751DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 tratado no processo administrativo nº11516-722.301/2016-70, o crédito tributário lá constituído está com a exigibilidade suspensa, pelo que “não é permitido que a RFB realize a compensação de ofício informada na autuação em questão”. Requer então que sendo julgada procedente a sua Impugnação ao referido auto, o crédito utilizado indevidamente pela RFB na aludida compensação de ofício seja recomposto no cálculo do presente processo administrativo e utilizado na compensação dos débitos tributários declarados nos pedidos de compensação vinculados ao Pedido de Ressarcimento de que se trata. Pedido de diligência Por fim, no tópico V – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA, pugna pela baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. A recorrente indica assistentes técnicos e indica os quesitos a serem atendidos pela fiscalização, como segue: Por meio da conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), a fiscalização deve (i) esclarecer a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) efetuar um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem como (iii) esclarecer se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria. Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório, alternativamente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e alternativamente a conversão em diligência a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a diligência requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua Fl. 1752DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 1753DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1754DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903448/2013-47 Fl. 1755DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.014591/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizado a efetiva necessidade de profissional de engenharia legalmente habilitado no serviço prestado, não há óbice para permanência no SIMPLES.
Numero da decisão: 1401-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizado a efetiva necessidade de profissional de engenharia legalmente habilitado no serviço prestado, não há óbice para permanência no SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 110 a 111) interposto contra o Acórdão nº 02- 13.066, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 102 a 106), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 45 91 /2 00 2- 14 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014591/2002-14 " Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de 'Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO A prestação de serviços considerados típicos da profissão de engenheiro ou assemelhados impede a participação das pessoas jurídicas no Simples. Na hipótese de prestação de serviços considerados impeditivos, a exclusão de oficio surte efeito a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente. Solicitação Indeferida" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, a interessada foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n.° 280, de 04 de novembro de 2002 (fls. 20 e 29), cientificada em 07/11/2002, conforme Aviso de Recebimento-AR (fl. 18) e apresentou impugnação em 02/12/2002 (fl. 27), alegando textualmente: (...) pode estar havendo uma injustiça com a empresa, pois a mesma não tem caráter técnico-profissional, executando projetos como prestadora de serviços somente, como por exemplo instalação de cabos telefônicos, furar e quebrar paredes, isto é serviço técnico?), e limpar aparelhos e telefones? sendo correto o SIMPLES que é a única maneira da empresa se manter no mercado seria nesta modalidade de enquadramento. Baixado em diligência por determinação da RESOLUÇÃO DRJ/BHE Nº 282, de 7 de agosto de 2003 (fls. 54/56), os autos retomam para julgamento instruídos com as peças juntadas (fls. 57/96), dentre elas, uma nova manifestação da pessoa jurídica excluída (fl. 93): 3. SITUAÇÃO EXCLUDENTE: DIZ-SE QUE E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 4. RAZÕES APRESENTADAS: SERVIÇOS SIMPLES DE LIMPEZA EM CABOS TELEFÔNICOS E REDE DE COMPUTADORES E CABEAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO TEMOS E NEM SOMOS TÉCNICOS, QUANTO MAIS ENGENHEIROS, SOMOS NÓS, SÓCIOS: AIR E PAULO QUE PRESTAMOS OS SERVIÇOS. Instruem os autos, entre outros documentos, as representações fiscais motivadoras do procedimento (fls. 01, 02/03, 19 e 24), cópias dos documentos de constituição da empresa (fls. 04/06, 31/37, 62/63 e 94/95), de contratos de prestação de serviços (fls. 7/13 e 73/76), do TERMO DE OPÇÃO (fi. 14), de notas fiscais emitidas (fls. 15/16 e 77/87), do mandado e dos temos elaborados na fase da diligência Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014591/2002-14 (ils. 58/60, 88/90 e 91/92), dentre eles, o RELATÓRIO FISCAL e o despacho de instrução (fls. 91/92), que consigna: (..) o referido Ato Declaratório Executivo n” 280 foi emitido em razão de a empresa exercer a prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicações, atividade típica de engenharia e, portanto, vedada à opção pelo Simples, nos termos do inciso X71] do art. 9°da Lei n°9.3 71/96. De início, o ato administrativo consignava (fls. 20 e 29): Art. 1” Fica EXCLUÍDA da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei n.º 9.317 de 1996, denominada Simples, a partir de 1° de janeiro de 2002, a empresa N V TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ n.° 01.457.853/0001-10, Processo n.º 10680. 014591/2002-14, por exercer atividade assemelhada ao exercício de profissão legalmente regulamentada, objeto de vedação conforme o art. 9° daquela lei. É o Relatório." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações já aventadas em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente foi excluída de ofício do regime do SIMPLES nos sob alegação de exercício de atividade vedada, nos termos do então vigente art. 9º, XIII da Lei 9.317/96. Transcrevo: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014591/2002-14 programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Mais precisamente, a Fiscalização entendeu que a empresa prestava serviços de instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicações, bem como serviços elétricos, e tais serviços se enquadrariam na vedação de “... serviços profissionais de (...) engenheiro (...) ou assemelhados ...” A Recorrente, por sua vez, alega que não se trata de serviços de engenharia, mas sim simples serviços de cabeamento, limpeza de equipamentos analógicos, perfuração e quebra de paredes e similares, prestados pelos próprios sócios da Recorrente. Pois bem, de início se faz oportuno repisar o entendimento já consubstanciado na Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Conforme inteligência da jurisprudência sumulada acima, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício. Partindo daí, temos que as notas fiscais acostadas nos autos (fls. 81 a 91), tanto pela discriminação dos serviços quanto pelos valores envolvidos, demonstram que a Recorrente presta serviços de pequena complexidade, sem exigência de conhecimento técnico especializado ou treinamento formalmente adquirido. Outra prova que sustenta tal conclusão é que não foi trazido aos autos qualquer indício que demonstrasse formação técnica superior dos sócios, o que poderia ter sido feito por meio das consultas públicas nos registros dos respectivos órgãos de classe. Pelo contrário, os registros dos 3 funcionários da Recorrente (fls. 69 a 71) demonstra que nenhum possui ensino superior. Destarte, conclui-se que a empresa sequer possuía corpo técnico que possibilitasse a execução de serviços típicos de engenharia. Neste ponto, há que se fazer uma objeção quanto a conclusão adotada pela decisão de piso. Entendeu esta que o vocábulo “assemelhados” no rol das atividades vedadas incluiriam a prestada pela Recorrente, independente da inexistência de engenheiros em seus quadros, conforme segue: Desta forma, identificada similaridade ou semelhança dos serviços prestados com atividade expressamente relacionada no dispositivo legal, perde relevância o fato alegado na manifestação da empresa (fl. 93) de que os profissionais que efetivamente prestam os serviços considerados impeditivos não tenham a educação formal correspondente, no presente caso, de engenharia. Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014591/2002-14 Com a devida vênia, em interpretação sistemática, tem-se que o foco do dispositivo em tela são as atividades profissionais de alta complexidade cujo exercício a lei achou por bem vincular à exigência de supervisão e controle por órgãos de classe próprios. Não se olvida a possibilidade de tais atividades serem prestadas, ainda que a revelia da norma, por pessoa não legalmente habilitada. Mas não se deve perder de vista que as atividades objetivadas por tal dispositivo são as que, por regra, exigem alto nível de educação formal. Assim, quando o dispositivo inclui o termo “ou assemelhados” entendo que a intenção do legislador foi estender a vedação a outras atividades que também demandem conhecimento especializado e igualmente complexas. Portanto, ainda que as atividades prestadas pela Recorrente possam, de forma genérica, apresentar alguma identidade com o campo de atuação das atividades de engenharia, de forma alguma se caracterizam como semelhantes ou próprias de engenheiros. Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.007964/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido, podendo resultar na necessidade de lavratura de Auto de Infração. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3401-007.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T15:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T15:44:12Z; Last-Modified: 2019-11-06T15:44:12Z; dcterms:modified: 2019-11-06T15:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T15:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T15:44:12Z; meta:save-date: 2019-11-06T15:44:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T15:44:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T15:44:12Z; created: 2019-11-06T15:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-06T15:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T15:44:12Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11080.007964/2003-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.006 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente LIVRARIA DO GLOBO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido, podendo resultar na necessidade de lavratura de Auto de Infração. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 79 64 /2 00 3- 11 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007964/2003-11 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração n° 0004513, lavrado em 13/06/2003, originado de procedimento eletrônico de auditoria interna em virtude de erros ou inconsistências verificadas em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF do 1° trimestre de 1998, segundo o disposto nas Instruções Normativas da SRF n° 45/98 e n° 77/98, às fls. 06/13. O crédito tributário lançado se refere a COFINS, e alcançou o montante de R$261.435,85, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2003, conforme detalhamento à fl. 07. Na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", à fl. 08, no campo 09 (Contexto), resta consignado que "Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no ''Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF (Anexos Ia ou Ib)...". Como parte integrante do Auto de Infração, o contribuinte recebeu um conjunto de informações sobre a autuação, em documento à fl. 06. Neste, consta a seguinte informação referente a este Anexo I: 1- Integram o Auto de Infração os seguintes anexos: Anexo I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS: Identifica os débitos e respectivas vinculações de créditos informadas pelo contribuinte, que não foram confirmadas pela Receita Federal. No caso de só terem sido informadas vinculações de pagamentos, este anexo não existirá, sendo suas informações supridas pelos anexos Ia ou Ib, conforme o caso. Anexo Ia — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF: Relaciona os débitos e respectivos DARF vinculados como "pagamento" ou "compensação com DARF sem Processo" informados em DCTF, exceto os relativos a IRPJ e CSLL. Abrange todos os DARF, confirmados ou não pelos sistemas da Receita Federal, relativos a débito com vinculação não validada ou validada parcialmente. O referido Anexo I se encontra à fl. 09, contendo a planilha "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS". Nesta planilha, verifica-se que o contribuinte informou, nas DCTFs, que parte dos débitos declarados foram extintos por compensação com créditos judiciais resultantes do processo judicial nº 9400078706. Entretanto, parte destas compensações não foi confirmada, resultando, assim, na presente autuação. O sujeito passivo apresentou Impugnação ao Auto de Infração às fls. 02/04, pedindo a declaração de improcedência da autuação, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: 5. Em 22/06/1994 a LIVRARIA DO GLOBO S.A. ingressou com Ação Ordinária (n° 940007870-6) na 3” Vara Federal em Porto Alegre, RS, contra a União Federal objetivando a declaração de existência de crédito fiscal, em seu favor, decorrente dos pagamentos feitos a maior à titulo de FINSOCIAL nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, em virtude de aumentos ilegais de alíquotas praticados pelo fisco. Nesta ação judicial a Impugnante buscou e obteve a declaração do direito de compensar esse Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007964/2003-11 crédito de FINSOCIAL com valores vincendos da sua contribuição à COFINS, em conformidade com a Lei n° 8.383/91 e demais disposições legais aplicáveis. 6. Pois bem. Em 01/07/1997 a ação judicial transitou em julgado com decisão totalmente favorável à Impugnante, que obteve, assim, a confirmação do seu direito ao crédito de FINSOCIAL e à sua compensação com a COFINS, que veio substituir àquela contribuição. 7. Portanto, os valores de COFINS apontados no auto de infração, referentes à JAN., FEV. e MAR./1998, foram quitados pela empresa, em parte, através de compensação e, parte, através de pagamento. 8. Na sua DCTF referente ao período do 1° trimestre de 1998, a Impugnante informou corretamente o que segue: 9. Para comprovar o alegado, a Impugnante está juntando cópia da DCTF, dos DARF's pagos, das principais peças do processo judicial relativo ao FINSOCIAL x COFINS, bem como do demonstrativo de compensação do referido crédito (Docs. N° 02 a 05). 10. Diante dos fatos aqui narrados, incompreensível a autuação praticada pela fiscalização, até porque o referido processo judicial tramitou regularmente perante a 3* Vara Federal de Porto Alegre com o amplo conhecimento e participação dos representantes legais da Fazenda Nacional. Tem-se, assim, como absolutamente descabida a cobrança pretendida pelo fisco. A 2ª Turma da DRJ - Porto Alegre (DRJ-POA), em sessão datada de 28/08/2008, decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, exarando o Acórdão nº 10-16.942, às fls. 41/43, com a seguinte ementa: Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO – A impugnação da interessada apresenta alegações não comprovadas. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA - MULTA DE MORA - Aplicada a multa de mora inerente à declaração que deu origem ao lançamento, por aplicação retroativa do artigo 25 da Lei n° 11.051, de 2004, nos termos do art.l06, inciso II, alínea “c” do CTN. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-POA em 09/10/2008 (conforme AR a fl. 47), apresentou Recurso Voluntário contra esta decisão em 10/11/2008, às fls. 48/58, afirmando que ofereceu Impugnação na qual juntou os documentos necessários a comprovação da correção da compensação realizada, nos seguintes termos: 3.8 - Pasmem Vossas Senhorias que em seu voto a Relatora ZILDA MARIA DE ARAÚJO RIBEIRO ALVARES chega ao absurdo de afirmar que não teriam sido apresentadas provas de que os créditos decorrentes da sentença judicial seriam Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007964/2003-11 suficientes para a extinção por compensação, e que as provas devem ser apresentadas com a impugnação. 3.9 - Ora, Egrégia Câmara julgadora, mas a IMPUGNANTE, ora RECORRENTE, juntou aos autos cópias do processo judicial no qual foi reconhecido o seu direito à compensação, bem como certidão narratória específica, bem como o Demonstrativo da Compensação, o que mais queria a julgadora singular para homologar a compensação realizada, de forma absolutamente correta. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente alega que juntou aos autos provas suficientes para o reconhecimento do seu direito à compensação, no caso: (i) cópias do processo judicial; (ii) certidão narratória específica; e (iii) Demonstrativo da Compensação Entretanto, a DRJ-POA, ao fundamentar sua decisão, afirmou o seguinte: No entanto, os elementos trazidos pela interessada não comprovam que o lançamento seja improcedente. Os DARFs relativos aos pagamentos não modificam o auto de infração já que no mesmo foram considerados aqueles pagamentos. Quanto ao demonstrativo dos créditos, verifica-se que não trazem a base de cálculo, o que permitiria a verificação do valor pago a maior e o uso que a interessada já teria feito dos créditos em outras compensações. Analisando a questão, verifico que os documentos apresentados pelo recorrente são insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do seu crédito. Apesar de apresentar a comprovação de que obteve judicialmente o direito a compensar créditos por pagamentos indevidos ou a maior referentes a FINSOCIAL nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, não apresentou qualquer documento que possa ser utilizado para quantificar o montante deste direito. Com efeito, deveria ter apresentado uma planilha de cálculo com o valor do tributo que deveria ter sido pago segundo a decisão judicial e o valor que foi efetivamente recolhido, indicando a diferença entre estes valores (correspondente ao valor pago a maior), demonstrando a apuração destes, acompanhada de sua escrituração contábil e fiscal, a partir da qual poderiam ser validados os cálculos constantes da referida planilha e verificado se o contribuinte não usou estes valores para dedução em sua escrita fiscal (autocompensação). Observe-se que no excerto acima colacionado do Acórdão da DRJ o julgador já havia deixado clara essa necessidade; mesmo assim, ao apresentar este Recurso Voluntário, o recorrente nada acrescentou em termos de prova, o que inclusive esvazia seu argumento de que a autuação havia sido bastante sucinta. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007964/2003-11 fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito creditório deve ser indeferido. Nesse contexto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por carência probatória, negar provimento. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902099/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 20 99 /2 01 7- 02 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902099/2017-02 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902099/2017-02 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902099/2017-02 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720138/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-006.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 38 /2 00 9- 53 Fl. 209DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito da contribuição destinada ao PIS referente ao 3º trimestre de 2004. Conforme identificado no Relatório de Verificação Fiscal (e- fls. 74/82) e planilhas com a relação de créditos glosados (e-fls. 83/105), os valores pleiteados foram parcialmente reconhecidos pela fiscalização, com a homologação parcial da compensação. As irregularidades fiscais identificadas pela fiscalização se referem à “Apuração indevida de créditos sobre partes, peças, combustíveis, despesas diversas e bens sujeitos à alíquota zero” (e- fl. 77), assim elucidadas: Mas o aspecto mais relevante que constatamos durante esta análise é a ausência de qualquer conta/lançamentos neste grupo de imobilizado referente aos pomares da empresa e aos pomares de terceiros, consoante conteúdo dos contratos apresentados e regras contábeis normalmente aplicáveis ao caso em concreto. Os contratos de arrendamento apresentados mencionam a obrigação da empresa em manter a integridade dos recursos naturais, realizar o arranquio de macieiras velhas ou não produtivas e o conseqüente plantio de novas mudas, manter cercas, tapumes, portões, porteiras, jalojamentos, etc. Em um dos contratos de arrendamento, inclusive, é mencionada a obrigação da empresa em realizar o plantio de 56.200 macieiras entre 2006 e 2007. Em relação aos contratos de parceria agrícola apresentados, é mencionado expressamente que é de responsabilidade da empresa a manutenção das máquinas e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades, bem como plantio de novas mudas Fl. 210DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 anualmente com fins de reposição, sendo que tudo deve ser "devolvido" ao parceiro nas mesmas condições ao final do contrato. Da análise da memória de cálculo do contribuinte, constata-se que a maioria dos itens incluídos pelo contribuinte refere-se a óleo diesel utilizado em tratores, bem como manutenção de tratores e implementos agrícolas. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte utiliza tais tratores tanto em pomares em produção, próprios e de terceiros, quanto em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros. Mesmo utilizando parte dos tratores da empresa e de terceiros e, consequentemente, óleo diesel, em pomares não produtivos, bem como em áreas rurais de terceiros, o contribuinte não imobiliza nenhum valor referente a estas operações. Cabe lembrar que plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação, devem ter todos os seus custos e despesas imobilizadas em conta do ativo imobilizado até a sua primeira produção. Como não é este o procedimento adotado pela empresa, ficamos impossibilitados de verificar o quanto das despesas vinculadas a estes tratores e implementos (óleo diesel e manutenções) é efetivamente utilizado em tratores que participam da produção efetiva do contribuinte, motivo pelo qual não consideramos nenhum valor relativo a estas aquisições. Em relação às despesas com manutenções, ressaltamos ainda que entre as aquisições efetuadas pela contribuinte incluem-se algumas que claramente deveriam ser destinadas ao ativo Imobilizado, independentemente da situação acima apontada, visto que claramente aumentam o prazo de vida útil dos bens em mais de um ano, como é caso de recauchutagem de pneus, embreagem, bicos injetores, pistões, blocos e cabeçotes (reforma de motores), câmbio, amortecedores, motor de partida, freios e pneus. Outras aquisições, embora não sejam relacionadas a manutenções, também não podem ser consideradas insumos: estacas e palanques, proteção contra lebre, âncoras, fitilhos, arame farpado e arame galvanizado. Todos itens que não foram aceitos estão listados na forma do anexo a este relatório. Em relação aos itens não aceitos, observa-se, em adição ao aqui exposto, em relação ao período de agosto de 2004, a manutenção de crédito em data anterior a 09 de agosto, contrariando o disposto na MPV n° 206, de 2004, posteriormente convertida na lei 11.033, de 2004. (e-fls. 78/79 - grifei) Assim, as glosas dos créditos podem ser segregadas em dois grupos: a) créditos de insumos que não são utilizados diretamente na produção: óleo diesel utilizado em tratores que são igualmente utilizados em “plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação”; e b) créditos aproveitados como relacionados a insumos que, na verdade, referem-se às despesas relacionados aos bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica (tratores e implementos). O mesmo termo de verificação foi lavrado para os demais pedidos de compensação de créditos de PIS/COFINS referentes aos anos de 2004 a 2007 (relação de processos à e-fl. 74). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, afirmando que os créditos foram tomados sobre despesas incorridas na produção, enquadrando-se no conceito de insumo. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CRÉDITO DO PIS. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Somente os insumos utilizados no processo produtivo poderão ser utilizados para compor créditos do PIS e não os bens ou serviços que devem ser ativados no permanente ou aqueles que Fl. 211DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 por suas características não são utilizados no processo de produção, além daqueles que são utilizados em atividades que ainda não estão em fase de produção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 161) Intimada desta decisão em 13/07/2012 (e-fl. 169), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 07/08/2012 (e-fls. 171/186) alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos de insumos sobre despesas com óleo diesel utilizado em tratores e implementos agrícolas; (ii) direito ao crédito sobre bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado e despesas diversas). Invoca a discussão quanto aos créditos de insumos de PIS e COFINS, indicando que a empresa planta, produz e comercializa maças, sendo que os gastos, custos de produção desses bens geram direito ao crédito (e-fl. 186). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Atentando-se para a peça recursal da empresa, observa-se que a empresa se atém a discussão quanto ao conceito de insumo, aduzindo que a fiscalização adotou um conceito mais restritivo, baseado no IPI, enquanto a empresa entende que os bens foram utilizados em sua produção, sendo cabível o creditamento. Contudo, se olvida a Recorrente que há, nos autos, dois pontos distintos trazidos pela fiscalização para a glosa dos créditos, que cabem ser analisados de forma segregada: um relacionado ao conceito de insumo e outro relacionado aos bens do ativo imobilizado. Senão vejamos. I – DO CONCEITO DE INSUMO: ÓLEO DIESEL EMPREGADO EM TRATORES Um primeiro ponto se relaciona, tão somente, com o conceito de insumo, vez que a fiscalização entendeu que a fase pré agrícola na produção de maças (plantas frutíferas - pomares) não integrariam a produção. Com isso, as despesas com óleo diesel para abastecimento dos tratores, por terem sido igualmente utilizados nessa fase pré produção e não sendo suscetível de separar das despesas incorridas com as fases admitidas como produtivas pela fiscalização (colheita, por exemplo), não dariam direito ao crédito por não terem sido integralmente utilizadas na produção. Vejamos, novamente, o teor no relato fiscal: Da análise da memória de cálculo do contribuinte, constata-se que a maioria dos itens incluídos pelo contribuinte refere-se a óleo diesel utilizado em tratores, bem como manutenção de tratores e implementos agrícolas. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte utiliza tais tratores tanto em pomares em produção, próprios e Fl. 212DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 de terceiros, quanto em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros. Mesmo utilizando parte dos tratores da empresa e de terceiros e, consequentemente, óleo diesel, em pomares não produtivos, bem como em áreas rurais de terceiros, o contribuinte não imobiliza nenhum valor referente a estas operações. Cabe lembrar que plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação, devem ter todos os seus custos e despesas imobilizadas em conta do ativo imobilizado até a sua primeira produção. Assim, quanto às despesas com óleo diesel para os tratores, utilizado na produção e em razão de contratos de arredamento firmados com terceiros, cabe avaliar o seu enquadramento no conceito de insumo, à luz do art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 213DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo Fl. 214DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos da Recorrente, vez que essencial para a sua produção. À época da fiscalização, a empresa procedeu com a descrição de seu processo produtivo nos seguintes termos: Processo Produtivo da Empresa 1 - Roçadas entre as filas de plantas de macieiras com tratores e roçadeiras; 2 - Poda de parte dos galhos das macieiras feito manualmente com tesouras e serrotes e os galhos retirados do pomar com tratores e implementos agrícolas; 3 - Arranquio de árvores velhas, doentes ou defeituosas, com tratores e implementos agrícolas, movimentação de solo, gradeação, preparo c adubação com tratores c implementos agrícolas e plantio de mudas novas, tutoradas com palanques e arames, feitos com tratores c implementos agrícolas; 4 — Tratamento fitossanitário quinzenais das árvores, com tratores c pulverizadores; 5 - Raleio das frutas que ficam em excesso parte com produtos pulverizadas com tratores, e parte manualmente com tesouras; 6 - Colheita : A fruta é colhida a mão, posta cm sacolas, para caregá-las até os bins, que são carregados do meio do pomar por tratores com implementos e transportados até o local onde serão colocados em cima dos caminhões por tratores com empilhadeiras, para serem transportados até as câmaras frias. 7 - Caiação manual de frutas industriais que ficaram no chão, roçada e limpeza do solo com trator e implementos. 8 - Eventualmente também era comercializada maçã embalada cm caixas de papelão com bandejas. (e-fl. 29 – grifei) Observa-se que os tratores são utilizados em distintos momentos da produção da empresa, sendo cabível o creditamento sobre o óleo diesel utilizado nesses equipamentos. Aqui importante salientar que a fiscalização em qualquer momento coloca em cheque que o óleo diesel não seria utilizado nos tratores, apenas afirmando que não seria cabível o crédito em razão dos tratores serem utilizados “em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros.” Contudo, a própria fiscalização evidenciou que os pomares não produtivos a que faz referência fazem parte do processo produtivo das maças. Com efeito, afirma a fiscalização que esses pomares se referem à cultura em formação. Ora, é intuitivo que as mudas desenvolvidas em cultura de formação são essenciais para a própria plantação da árvore de maça. Fl. 215DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 Da mesma forma, a fiscalização evidencia que a empresa possuía contratos de parceria com outras pessoas que autorizavam a utilização dos tratores na manutenção das propriedades de terceiros. Como relatado pela própria fiscalização Em relação aos contratos de parceria agrícola apresentados, é mencionado expressamente que é de responsabilidade da empresa a manutenção das máquinas e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades, bem como plantio de novas mudas anualmente com fins de reposição, sendo que tudo deve ser "devolvido" ao parceiro nas mesmas condições ao final do contrato. (e-fl. 78) Assim, não constam dos autos quaisquer elementos trazidos pela fiscalização que possam evidenciar que a empresa não utilizaria os tratores em sua produção ou para o exercício de sua atividade de produção de maças, ainda que por meio de contratos de parceria agrícola com terceiros. Com isso, o óleo diesel utilizado nesses tratores deve, sim, ser admitido como insumo. Nesse sentido, voto no sentido de admitir o crédito de PIS sobre o óleo diesel utilizado nos tratores. II – DOS CRÉDITOS DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Outra discussão distinta da anterior se refere às despesas para manutenção de bens do ativo imobilizado da empresa que, ao contrário do que pretende a Recorrente, não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Com efeito, desde o início nestes autos, a fiscalização identifica que as despesas com manutenção dos tratores que foram glosadas (recauchutagem de pneus, embreagem, bicos injetores, pistões, blocos e cabeçotes - reforma de motores - , câmbio, amortecedores, motor de partida, freios e pneus), deveriam ser consideradas como créditos relacionados a depreciação de ativos imobilizados, na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, e não como crédito de insumos como pretendido pela empresa (art. 3º, II, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). Ora, nos termos do inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Fl. 216DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 Assim, a empresa indevidamente tomou os créditos relacionados às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores) como se tratassem de insumos, quando o correto seria, apenas, tomar o crédito dessas despesas como encargos de depreciação dos bens. Inclusive, a solução de consulta n.º 286/2008 mencionada pela própria Recorrente em sede de fiscalização, e a solução de consulta n.º 480/2009, indicada no Recurso Voluntário, evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia-se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) E, nos presentes autos, a empresa em qualquer momento contesta que os tratores seriam integrantes do ativo imobilizado, não trazendo qualquer elemento modificativo efetivo para a concessão do crédito quanto a esses itens. De fato, a própria Recorrente, em fase de fiscalização, identificou às e-fls. 32/33 uma série de tratores que integravam seu ativo mobilizado e já tinham, inclusive, sido objeto de depreciação. Fl. 217DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 Acresce-se que, como indicado pela fiscalização no relatório de verificação fiscal, uma vez que não foi possível segregar na contabilidade os valores correspondentes à depreciação, a fiscalização não possuía documentos e informações suficientes para conceder o crédito com fulcro no art. 3º, VI das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. E em sua defesa a Recorrente nada acrescenta em relação às despesas referentes à manutenção dos bens imobilizados. Aqui importante frisar que essa distinção em relação à discussão de insumo (aplicável às despesas com óleo diesel, vista no tópico anterior) em relação aos bens do ativo imobilizado foi delineada na r. decisão recorrida, que assim se manifestou: b) Conforme bem detalhada a motivação das glosas de despesas com tratores, foi pelo fato que dentre as diversas utilizações com referidas máquinas, muitas delas não poderiam ser aproveitadas no crédito da contribuição, por serem despesas a serem ativadas no permanente da empresa até que os pomares próprios e de terceiros passem a produzir, enquanto que, não existe qualquer contabilização no permanente, segundo a autoridade fiscal, e, ainda, o fato de que não há qualquer segregação da utilização dos tratores e máquinas agrícolas em áreas próprias, de terceiros em arrendamento e de terceiros, e de áreas em formação, o que impede a possibilidade de aceitação de parte dessas despesas que poderiam estar sendo aplicadas em áreas em produção. Quanto às empilhadeiras, a que se refere a impugnante, embora pelas características somente pudessem ser utilizadas no processo produtivo não identificou quais seriam, com documentos para tanto; c) A afirmação de que todos os gastos com diesel, manutenção de máquinas e equipamentos são necessários à produção do produto não leva em conta que para efeito de utilização dos créditos oriundos desses gastos devem estar perfeitamente enquadrados no inciso II do artigo 3º da lei 10.833/2003, ou seja, bens e serviços utilizados como insumo na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não inclui bens que deveriam ser ativados no permanente, nem despesas ou custos de implantação de pomares que ainda não estejam em produção nem atividades em áreas de terceiros; (e-fls. 164/165) Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. O contribuinte traz considerações gerais quanto ao conceito de insumo, sem demonstrar que eventualmente os bens ou serviços não teriam sido ativados ou afastados das despesas de depreciação (Parecer n.º 5/2018). Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 218DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 Nesse sentido, face a ausência de qualquer elemento modificativo concreto da conclusão alcançada pela fiscalização quanto aos créditos relacionados à manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores), cabe ser negado provimento ao Recurso neste ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.005938/2002-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 59 38 /2 00 2- 75 Fl. 363DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão nº 18-7.748, proferido pela 1ª Turma da DRJ de Santa Maria-RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 72 a 84, ratificando o Despacho Decisório de fls. 69. Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão recorrida: O estabelecimento industrial acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares n 2 s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições , no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o 1° ao 4° trimestre(s) de 1997, no valor de R$ 1.357.045,28, tudo conforme pedido da(s) folha(s) 21. 1.1 De acordo com o Parecer SEFIS n° 009/2003, fls. 60 a 68, o requerente não faria jus ao beneficio, pelas seguintes razões: a) o objetivo da lei instituidora do beneficio foi o de desonerar os contribuintes do IPI da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes nos insumos aplicados na industrialização de produtos tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posteriormente exportados; b) os julgamentos do Conselho de Contribuintes não têm efeito vinculante; c) mesmo que o interessado fizesse jus ao favor fiscal, deveria ser excluído do seu cálculo o valor das aquisições de insumos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem defendido pela legislação do IPI; d) em 02/01/2003, prescreveu o direito do interessado de pleitear o ressarcimento, e; e) inexiste previsão legal para a correção monetária de créditos escriturais. 1.2 0 DRF-VTA Lagoas acolheu a proposição da Fiscalização, e indeferiu o pedido de ressarcimento, tudo a teor do Despacho Decisório da(s) folha(s) 69. 2 Regularmente intimado da decisão (A.R. na folha 70), mas inconformado, o requerente formulou a reclamação das folhas 72 a 84, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 85 a 93) e instruída com os documentos das folhas 94 a 133. A Defesa manifesta sua inconformidade nos seguintes termos: a) o beneficio alcança todos os exportadores de mercadorias nacionais, haja vista que a Lei n° 9.363, de 1996, em seu artigo. 1º, não faz qualquer restrição, não cabendo ao aplicador restringir o que a lei não restringiu; b) a lei instituidora fixa que a base de cálculo do beneficio é o valor total das aquisições de MP, PI e ME, sendo assim dispensável perquirir se o insumo se agrega, ou não, ao produto em fabricação, ou ainda se há, ou não, contato do insumo com o mesmo, bastando que sejam consumidos no processo produtivo; c) não há, na legislação de regência, referindo-se à Lei no 9.363, de 1996, à Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, e A. Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, qualquer vedação temporal a possibilidade de ressarcimento, lembrando que formulou seu pedido ainda em 2002; Fl. 364DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 d) ao contrário do alegado na decisão recorrida, tanto o Poder Judiciário quanto o Conselho de Contribuintes tem admitindo a aplicação da taxa Selic aos créditos requeridos extemporaneamente. 2.1 Conclui, requerendo a reforma do Despacho Decisório, para que seja reconhecido o direito de ressarcimento do Crédito Presumido de que se julga titular. O Acórdão nº 18-7.748 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NT A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, aplicados na industrialização de produtos exportados. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO O prazo para requere ressarcimento de crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados da data de ingresso dos insumos no estabelecimento industrial exportador. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Solicitação indeferida. A Contribuinte foi intimada pela via postal em data de 25/03/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 157, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 187 a 212 em data de 24/04/2008, com os seguintes argumentos: i) Tem como objeto principal a exportação de pelotas de minério de ferro, produto classificado na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, na posição 2601.12.00 (Minérios de ferros e seus concentrados - Aglomerados), sendo considerado produto não-tributado (NT) pelo IPI, em razão da Imunidade prevista no artigo 155, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988; ii) No ano de 1997 a Recorrente realizou suas atividades com direito ao Crédito Presumido do IPI apurado naquele exercício. Contudo, não realizou naquele momento a compensação deste crédito, tampouco postulou o ressarcimento; iii) Tendo em vista que os créditos apurados relativos ao ano de 1997 remanescem, a ora Recorrente pleiteou, em 30.12.2002, o ressarcimento destes valores, apurados e demonstrados de acordo com as planilhas acostadas aos autos deste processo; iv) Todos os contribuintes que exportam mercadorias nacionais têm direito ao crédito presumido de IPI; Fl. 365DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 v) O direito creditório encontra fundamento no artigo 4º da Lei nº 9.363/96, uma vez que comercializa produtos que estão classificados na tabela do IPI (TIPI) como NT e, não podendo utilizá-lo para efetuar a compensação deste imposto, requereu o ressarcimento; vi) Não ocorrência de prescrição; vii) Incidência da Taxa SELIC para a correção do Crédito Presumido de IPI, sob pena enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, estando comprovado que o titular do crédito de IPI a ser correção monetária e juros incidentes sobre o valor dos créditos a serem ressarcidos. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do objeto do recurso O recurso em análise tem por objeto o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares nº 7/1970, 8/1970 e 70/1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o 1° ao 4° trimestres de 1997, no valor de R$ 1.357.045,28 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). A atividade da Recorrente consiste na aquisição de minério de ferro em seu estado natural, o qual passa a ser objeto de processos específicos de industrialização, com a aquisição e utilização de aglomerantes, corpos moedores, cal virgem, energia elétrica, dentre outros produtos, sendo o resultado final desse processo as pelotas de minério de ferro classificadas na TIPI como Aglomerados de ferro (2601.12.00), que serão posteriormente destinadas ao mercado externo. A Lei nº 9.363/1996 concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 366DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 Com relação ao direito creditório, a equipe de fiscalização intimou a Contribuinte a apresentar esclarecimentos, possibilitando a identificação da finalidade e forma de utilização de cada tipo de MP, PI e ME empregados no processo, bem como a comprovação das aquisições por meio de Notas Fiscais, comprovação das exportações realizadas, demonstrativo da receita de exportação e dados das exportações de produtos N/T, exportações de produtos adquiridos de terceiros e devoluções de produtos exportados, bem como planilhas de custos e demais questionamentos constantes às fls. 46-47. Os esclarecimentos foram prestados às fls. 50-52 (processo físico) e, às fls. 55-56 foi anexado relatório de visita técnica da equipe de fiscalização a uma das usinas de pelotização das empresas coligadas da Contribuinte, pelo qual é possível verificar o seguinte parque fabril e descrição das operações: 1 . Patio de Minérios — Neste local é feita a armazenagem do minério de ferro que irá abastecer a operação fabril da usina; 2. Moinhos — Moagem do minério -, 3. Espessador — Tanque onde é feito o "desaguamento" do minério de ferro, tornando-o mais espesso; 4. Tanque Homogeneizador — Neste local é feita a homogeneização da "polpa" do minério de ferro visando a sua uniformidade; 5. Filtragem Filtro onde é feita a retirada do excesso de água por meio de sucção; 6. Pelotamento — Transformação do minério de ferro em pelotas ("pellet") — processo de pelotização — após a adição de aglomerante; 7. Queima — Forno onde, por processo termo-calorifico, dá-se resistência fisica à pelsendo que, ao final do processo, há o borrifo de solução de bauxita cuja função é evitar a colagem das pelotas de minério de ferro no reator, quando de sua utilização no processo de produção de ferro; 8. Pátio de Pelotas — Estocagem do produto final para venda. Através do Despacho Decisório de fls. 69 o pedido foi indeferido com base no PARECER SEFIS N° 009/2003 de fls. 60-68, o qual foi mantido pela DRJ de origem com fundamento no artigo 4º da Lei nº 9.363/1996 1 , artigo 42 da Portaria nº 38/1997 2 , artigos 1º e 2º, § 1º da Instrução Normativa SRF nº 23/1997 3 , artigo 13 da Lei nº 9.493/1997 4 e demais atos normativos expedidos pela administração tributária federal invocados na decisão recorrida. 1 Art. 4° , Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far- se-á o ressarcimento em moeda corrente." 2 Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos subsequentes ao mês a que se referir o crédito. 3 "Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - como ressarcimento da Contribuição para o PIS/P.,4SEP e Contribuição para a Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados a exportação para o exterior, de que trata a Lei n.9 9.363, de 13. de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º - Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º - O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: Fl. 367DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 Concluiu a DRJ que os produtos com a indicação NT na Tabela de Incidência do IPI/TIPI não são considerados produtos industrializados, estando fora do campo de incidência do imposto e, portanto, não geram direito ao crédito. Quanto aos insumos admitidos na base de cálculo, concluiu a Turma Julgadora de 1ª Instância que não devem ser aceitos os valores referentes a aquisições de itens que não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, consumidos no processo de industrialização, conforme excerto abaixo reproduzido: 3.2.3 Dos termos dos atos normativos acima mencionados, deduz-se que a inclusão dos valores referentes a aquisições de combustíveis e dos gastos com energia elétrica, na base de cálculo do crédito presumido, é improcedente, porque tais itens não atendem aos requisitos para serem considerados insumos empregados no processo de industrialização de produtos exportados. Contra a não aceitação desses valores, o contribuinte argumenta, em síntese, que se trata de bem consumido no processo produtivo da empresa e, por isso, se incluiria na base de cálculo do crédito presumido, A. vista do art. 2P. da Lei n2 9.363, de 1996. 3.2.4 Como já esclarecido pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979 para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as MP e os PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. No aludido parecer são mencionados os seguintes exemplos: lixas, laminas de serra e catalisadores, desde que não integrem o ativo permanente. 3.2.5 Do exposto, fica claro que as aquisições dos produtos citados no item 3.2.3 retro, não podem ser computadas nos cálculos do beneficio fiscal porque não revestem a condição de insumos (MP e PI), conceituados pela legislação do IPI, em ação direta sobre o produto em fabricação. Por fim, a DRJ manteve o entendimento do parecer que instruiu o Despacho Decisório quanto ao limite de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para o contribuinte pleitear créditos tributários, restando prescrito o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento relativo ao ano de 1997, uma vez protocolado em 02/01/2003, bem como pela impossibilidade de reconhecimento da correção monetária de créditos escriturais requeridos extemporaneamente, por falta de previsão legal. 3. Mérito A Recorrente invoca a aplicação da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial n° 993.164 e Ato Declaratório PGFN nº 14/2011, I - quando o produto fabricado goze do beneficio de alíquota zero; 4 Art. 13. 0 campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n.2 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação"NT"(ndo-tributário) Fl. 368DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 considerando ter sido declarada a ilegalidade da IN/SRF nº 23/1997, que, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996. Todavia, às fls. 50 (autos físicos), em resposta ao Termo de Intimação, a Contribuinte apresentou demonstrativo da receita de exportação, com dados das exportações de produtos N/T, exportações de produtos adquiridos de terceiros e devoluções de produtos exportados, esclarecendo que tem como objeto principal a produção e exportação de pelotas de minério de ferro, classificadas na posição 2601.12.00, "sendo considerado produto não-tributado (N/T) pelo I13.1". Por esta razão, ou seja, por não ser contribuinte do IPI, foi negado o direito creditório pela Unidade de Origem, mantido o entendimento pela DRJ. De fato, a possibilidade de inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, como pessoas físicas e cooperativas, no cálculo do crédito presumido de IPI, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela sistemática dos recursos repetitivos e, para este casos, por força do artigo 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer para concessão de tais crédito. Todavia, com relação ao direito creditório de IPI às pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI/TIPI, a Câmara Superior deste Tribunal Administrativo tem adotado o posicionamento pela impossibilidade de sua concessão, a exemplo do Acórdão nº 9303-004.890, proferido pela 3ª Turma com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI TIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para aplicação dos juros Selic. Transcrevo abaixo o voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado: Trata-se de matéria antiga no âmbito do contencioso administrativo e a controvérsia resumese em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, na produção e exportação de produtos classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados). Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, é um benefício fiscal concedido aos Fl. 369DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõese a interpretação literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN. Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção. Fogem às regras do que seria o tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag: (...) Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal dispositivo disciplina hipóteses de “exceção”, devendo sua interpretação ser literal[44]. Na verdade, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico, isto é, “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”. Com efeito, a regra não é o descumprimento de obrigações acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão ou suspensão do crédito tributário, mas, respectivamente, o cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva. Assim, o direito excepcional[45] deve ser interpretado literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo. Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo único do art. 175, pela qual “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. (...) (Trecho extraído da internet no seguinte endereço: https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacaoeintegracaoda- legislacaotributaria) Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício do crédito presumido: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 3º .... Parágrafo único. Utilizarseá, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Se quisesse abarcar todos os exportadores, não necessitaria de incluir a palavra produtora. Seria inócuo. E ao incluir a palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação do IPI para a busca da definição do que se entende por produção. Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcrevese abaixo artigos do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no atual regulamento: Fl. 370DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e DecretoLei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (nãotributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). (...) Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Do conjunto dessa leitura, concluise que os produtos "NT" (NÃO TRIBUTADOS) estão fora do conceito de produtos industrializados estabelecidos pela legislação do IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos industriais para fins dessa legislação. Assim vem decidindo este colegiado. Para um melhor entendimento transcrevo abaixo trecho de um voto do exConselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no Acórdão nº 20216.066: (...) A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1º da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtoresexportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçandose assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destinase, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo podese citar o extinto crédito- prêmio de IPI conferido ao industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste Fl. 371DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória nº 1.50816, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. (...) Cumpre lembrar também recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303 003.462, de 23/02/2016, relatoria do Presidente da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.363/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Diante de tudo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em relação a esta matéria. Outrossim, está pacificado neste Tribunal Administrativo, que as exportações de produtos "NT" não dão direito ao Crédito Presumido, conforme Súmula CRF nº 124, que assim prevê: Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destaco, ainda, que no mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem a orientação de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. AUSÊNCIA DO DIREITO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A regra constitucional da não cumulatividade é direcionada ao crédito do valor cobrado na Fl. 372DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 operação anterior. 2. Impossibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, inexistindo dado específico a conduzir ao tratamento diferenciado. 3. Agravo regimental não provido.(AI-AgR 686.798, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11.11.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. O teor da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, somente deve ser aplicado nas hipóteses em que, considerados os fundamentos do acórdão recorrido, se verificar que a interposição do recurso extraordinário não é capaz de, por si só, alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem. A parte recorrente demonstrou ter cumprido todos os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, motivo pelo qual se fez possível o provimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 579.346, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INão há direito a crédito de IPI em relação à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. IIAgravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 783.958, Rela. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2014) Portanto, com relação ao direito creditório de IPI às pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI/TIPI, deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual não prosperam os argumentos da defesa. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.977783/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal.
Numero da decisão: 3402-007.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. A Conselheira Cynthia Elena de Campos declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. A Conselheira Cynthia Elena de Campos declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição cumulado com compensação transmitido em 30/11/2005. Por meio do Perdcomp 18419.57325.301105.1.3.04.2418 o contribuinte solicitou restituição de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI no valor de R$ 2.730.959,36 com o débito de IPI no valor de R$ 415.393,67, vencido no dia 14/11/2005 (fls. 2 a 4). Veja-se: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 77 83 /2 00 9- 53 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977783/2009-53 Ao efetuar a análise do crédito, a Administração Tributária não localizou no sistema de controle de pagamentos o DARF que havia sido informado no Perdcomp e em 02/09/2006 (fl. 8) intimou o contribuinte a emitir um Perdcomp retificador, caso constatasse alguma divergência, ou a comparecer na repartição fiscal (fl. 7): O prazo de 30 dias concedido na intimação de fls. 7 transcorreu in albis . Foi emitido o despacho decisório de fls. 9 indeferindo o pedido de restituição por falta de confirmação da existência do crédito e não homologada a compensação. O contribuinte tomou ciência desse despacho em 31/08/2009 (fl. 10). Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que o processo de compensação é distinto do processo de restituição, sendo que primeiro deve ser decidida a restituição para depois decidir a compensação. Alegou que o crédito não decorre do pagamento indevido de IPI, mas sim de valores pagos a título de empréstimo compulsório à União para formação do Fundo de Reaparelhamento Econômico (Lei nº 1.471/51). Discorreu sobre a natureza jurídica desses valores, concluindo que possuem natureza tributária e que, por isso, eram administrados pela Receita Federal, devendo ser restituídos ao contribuinte. Por meio do Acórdão 26.069, de 21/06/2010, a 5ª Turma da DRJ/São Paulo, julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977783/2009-53 Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 20/08/2010 (fl. 39), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 40/56 em 22/09/2010 (fl. 40), no qual basicamente reafirmou seu direito à restituição do empréstimo compulsório em questão. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão. Verifica-se no Aviso de Recebimento de fl. 39 que o contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 20/08/2010, sexta-feira: Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977783/2009-53 O prazo para recurso começou a fluir no primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira, dia 23/08/2010 e expirou no dia 21/09/2010, terça-feira. Tendo sido protocolado na repartição fiscal no dia 22/09/2010, quarta-feira (fls. 40), o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido pelo colegiado. In verbis: Com esses fundamentos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, diante de sua intempestividade. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001592/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o cálculo efetuado na apuração da omissão de rendimentos está correto, por ter sido elaborado de acordo com os valores apresentados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, é de se manter o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 2301-006.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Constatado que o cálculo efetuado na apuração da omissão de rendimentos está correto, por ter sido elaborado de acordo com os valores apresentados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, é de se manter o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 74/77) interposto em face do Acórdão nº 17-27.415 (e-fls 66/69) prolatado pela DRJ/SPOII em sessão de julgamento realizada em 10 de setembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.415 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 15 92 /2 00 7- 95 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001592/2007-95 O contribuinte acima identificado, inconformado com a Notificação de lançamento, às fls. 16-20 1 , apresentou impugnação às fls. 01-03 2 . 2. O lançamento em questão foi resultante da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003 (Retificadora às fls. 22-26 3 ), tendo sido efetuada a majoração de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 37.047,59 (fl. 18), levando assim, a alterar o resultado apurado na declaração retificadora apresentada pelo contribuinte, reduzindo o imposto a restituir de R$ 24.260,50 para R$ 14.072,41 (fls. 19-20). 3. O Auto de Infração teve origem na verificação, nos sistemas da SRF, de divergências entre o valor declarado como rendimento tributável pelo contribuinte (portador de moléstia grave para fins de isenção do IR) e o total informado pela respectiva fonte pagadora mediante Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), tendo sido considerado omissão de rendimentos (alterando-se a classificação de rendimentos isentos para tributáveis) o valor de R$ 37.047,59, passando assim, o total dos rendimentos tributáveis declarados em R$ 55.057,17 para R$ 92.104,76, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 18, na qual também é esclarecido que este valor está de acordo com os valores apresentados em DIRF pela fonte pagadora, que foi o Governo do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.379.400/0001- 50 (fl. 48), bem como consta a observação de que o pagamento realizado em julho/2003 também foi considerado tributável porque, conforme o laudo médico pericial, a moléstia do contribuinte somente foi adquirida em 24/07/2003. 4. Na impugnação apresentada, o contribuinte contesta os cálculos efetuados pela fiscalização, e apresenta o cálculo que entende ser o correto, o que daria o montante de R$ 75.698,14 de rendimentos tributáveis referentes a janeiro/2003 a julho/2003, e não R$ 92.104,76 conforme apurado na notificação de lançamento combatida. 5. Conforme despacho desta DRJ, à fl. 51 4 , o processo foi preliminarmente enviado à Delegacia de jurisdição do contribuinte para que a fonte pagadora, Governo do Estado de São Paulo, fosse chamada a esclarecer as supostas divergências entre os valores constantes dos comprovantes de pagamentos apresentados pelo impugnante (fls. 06-10) e os constantes da DIRF apresentada (fl. 48 5 ). Após o devido contato mediante Ofício (fl. 53), o Governo do Estado de São Paulo apresentou a resposta às fls. 55-56 6 , confirmando os mesmos valores já registrados na DIRF. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.415 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 1 E-fls. 19/22. Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (e-fls. 19); Notificação de Lançamento (e-fls. 20); Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 21); Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (e-fls. 22) e Demonstrativo do Valor a Restituir (e-fls. 23). 2 E-fls. 3/6. 3 E-fls. 25/28. 4 E-fls. 54. 5 E-fls. 51. 6 E-fls. 61/62. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001592/2007-95 Ano-calendário: 2003 MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o cálculo efetuado na apuração da omissão de rendimentos está correto, por ter sido elaborado de acordo com os valores apresentados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, é de se manter o lançamento efetuado. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 43/45), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, 4. Faz-se a transcrição de trecho da peça recursal: No MÉRITO Ao apurar os novos valores, e aí já considerando os rendimentos obtidos a partir de agosto de 2.003 como totalmente isentos, por moléstia grave, ainda assim, esses valores constantes na Notificação de Lançamento, não contemplam aqueles efetivamente recebidos pelo requerente, quer seja os tributáveis ou os isentos, conforme abaixo descrevemos: Pelo informe de rendimentos, (documento inicial), fornecido pela fonte pagadora, qual seja, o Governo do Estado de São Paulo CNPJ 46.379.400/0001-50, o requerente obteve os seguintes rendimentos: Rendimentos Tributáveis R$ 148.900,14 IRR Fonte R$ 32.785,71 Parcela Isenta contribuinte com 65 anos RS 13.197,61 Total bruto dos rendimentos RS 162.097,75 Considerando os novos valores, agora como rendimentos tributáveis, os recebidos entre janeiro a julho, os rendimentos isentos por moléstia grave, os recebidos entre agosto e dezembro, e ainda os rendimentos isentos (parcela isenta para contribuintes com mais de 65 anos), os recebidos entre janeiro a Julho de 2003, teremos os seguintes resultados, os quais, deverão ser objeto de novo calculo do Imposto de Renda devido no período, bem como base para a restituição, que o requerente faz de direito, a saber: A) - Parcela Isenta dos proventos de aposentadoria (de janeiro a Julho) Contribuinte com mais de 65 anos (R$ 1.058,00 X 7 meses ) R$ 7.406,00 B) - Rendimentos Isentos por Moléstia grave: Agosto/2003 R3 15.201,47 Setembro/2003 R$ 15.068,45 Outubro/2003 R5 15.860,22 Novembro/2003 RS l6.286,69 Dezembro/2003 R$ 16.576,78 Total dos rendimentos isentos por moléstia grave, recebido R$ 78.993,61 C) - Rendimentos Tributáveis (de janeiro a Julho/2003) R$ 75.698,14 Total bruto dos rendimentos R$ 162.097,75 Informamos que não possuímos os holerites mensais do período de janeiro a julho de 2.003, no entanto, pelos valores acima descrito, concluímos que os rendimentos tributáveis, recebidos da fonte pagadora Governo do Estado de São Paulo, foram R$ 75.698,14, e não R$ 92.104,76 conforme apurado na Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001592/2007-95 referida Notificação. Destaca-se que, na analise do Ilustre Relator, consubstanciado pelo relatório apresentado, também há um erro de fato e de interpretação, que desqualifica a sentença proferida a saber: Verifique Senhor Presidente, que, no item 9 do relatório, ao discriminar os valores de rendimentos tributáveis do período de janeiro a julho, faz constar no mês de Maio de 2.003, o valor bruto de RS 23.324,25. Ora, nesse valor está incluso as parcelas correspondentes ao 13° Salário de 2.003, que tem tributação exclusiva e não deve compor a base de calculo dos rendimentos tributáveis anual. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 6. Pode-se divisar que a peça recursal se cinge a repisar a argumentação ofertada ao tempo da impugnação, com pertinência ao pretenso equívoco no cálculo, assim como se insurge contra a conclusão exposta no item 9 do voto da decisão de primeira instância. 7. Entretanto, não lhe assiste razão. Considero que a decisão de primeira instância perfaz análise correta das questões submetidas a julgamento. 8. Reproduzo a fundamentação: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.415 7. Tendo em vista que a fonte pagadora confirmou os valores consignados na DIRF (fls. 55-56), restou uma análise mais acurada aos comprovantes de pagamentos referentes aos meses de agosto a dezembro/2003, para concluir que os rendimentos tributáveis mensais registrados na DIRF já estavam sem o valor do redutor, o chamado “abate-teto”, o que levou ao equivocado entendimento, deste julgador, de que havia uma possível divergência entre os valores brutos. Ocorre que os valores mensais na DIRF já estão desconsiderando a parcela isenta de R$ 1.058,00 (maior de 65 anos) e a rubrica “REDUÇÃO ART. 16 LEI 6.995/90”. Como exemplo basta pegar o valor relativo ao mês de agosto, pago em setembro, cujo bruto é de R$ 15.201,47 (fl. 06), e verificar que o total na DIRF, é de R$ 11.244,47, que é exatamente R$ 15.201,47, menos os R$ 1.058,00 da parcela isenta mensal e menos o redutor de R$ 2.898,52. 8. Portanto, o cálculo apresentado pelo contribuinte não está correto pois o mesmo está considerado os valores brutos de agosto a dezembro sem desconsiderar o redutor, o que claramente dará divergência no valor final, pois da maneira como fez, Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001592/2007-95 subtraindo-se o total dos rendimentos isentos para se chegar aos tributáveis de janeiro a julho, está considerando valores não efetivamente recebidos, que são exatamente os relativos ao redutor mensal. O valor que deve ser subtraído do montante de R$ 148.900,14 é o total de R$ 56.795,38 (rendimentos isentos de agosto a dezembro, líquidos, sem a parcela mensal a deduzir e sem o redutor), o que irá resultar na diferença de R$ 92.104,76 que são os rendimentos tributáveis. 9. Assim, o montante dos rendimentos tributáveis considerado pela fiscalização está correto, pois os valores mensais brutos constantes da DIRF já estão desconsiderando a parcela isenta e o redutor mensal, conforme abaixo, não havendo reparos a fazer no lançamento. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.415 Conclusão 9. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 85DF CARF MF

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