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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970258 #
Numero do processo: 13706.001687/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. A multa pela entrega em atraso da Declaração do ITR tem por base de cálculo o valor do imposto declarado pelo contribuinte, e não o imposto devido apurado em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 2401-007.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada considerando o valor do imposto declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. A multa pela entrega em atraso da Declaração do ITR tem por base de cálculo o valor do imposto declarado pelo contribuinte, e não o imposto devido apurado em procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada considerando o valor do imposto declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 16 87 /2 00 4- 37 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001687/2004-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 36) interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11-21.164 (fls. 28/31): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que este incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de ofício e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. Lançamento procedente O presente processo trata de multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativa ao ano de 1999, emitida contra o Contribuinte, para cobrança de multa no valor de R$ 3.715,20 (memória de cálculo: R$ 30.960,00 de ITR x 12%). De acordo com a descrição da notificação (fl. 10), foi detectado que o contribuinte entregou a declaração fora do prazo, ensejando a aplicação da multa punitiva. O Contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 04, na qual alega que foi autuado anteriormente em decorrência da falta de pagamento de ITR (processo nº 10860.004850/2003-61, e que “realmente o ITR 1999 foi apresentado e pago, com multa, em 29/09/2000. Nada foi encontrado com relação à multa pelo atraso na entrega, que, conforme consta do item 5 do Auto de Infração, deveria ter valor mínimo de R$ 50,00”. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, que, através do Acórdão nº 11-21.164 (fls. 28/31), julgou PROCEDENTE o lançamento para manter a exigência fiscal, por entender que o contribuinte de fato não cumpriu o prazo para entrega da declaração. Em 16/05/2008 o contribuinte tomou ciência do Acórdão e, em 09/06/2008, apresentou petição (fl. 36), onde solicitou que o presente processo aguardasse o julgamento do Processo nº 10860.004850/2003-61, considerando que haveria redução do valor do ITR a ser pago naquele processo, o que reduziria, por consequência, o valor da multa por atraso na declaração. À fl. 68, consta uma intimação convocando o contribuinte a “refazer a petição protocolada na data de 09/06/2008, caso essa documentação signifique a interposição de recurso voluntário”, o que foi novamente apresentado, em 27/07/2009, onde novamente se insurge contra a cobrança da multa alegando que através do Processo nº 10860.004850/2003-61 o valor do ITR devido será reduzido. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001687/2004-37 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito A legislação pátria, em especial a Lei nº 9.393/96 é extremamente clara quanto à obrigatoriedade de apresentação da Declaração Anual de ITR, senão vejamos: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) Entrega do DIAT Fora do Prazo Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. No caso concreto, a multa aplicada pela fiscalização neste processo administrativo foi calculada com base no valor do imposto devido de R$ 30.960,00, lançado mediante o auto de infração formalizado no processo nº 10860.004850/2003-61, utilizando-se do percentual de 12% correspondente ao número de meses em atraso. No entanto, as alterações efetuadas pelo agente fazendário na declaração original nada afetam o lançamento da multa pela sua entrega intempestiva. Questão dessa natureza já foi trazida, em 09/05/2018, a esta 1ª Turma, através do Acórdão 2401005.485, e, por unanimidade de votos, o colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ITR, relativa ao exercício de 2000, ao valor mínimo de R$ 50,00. Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001687/2004-37 Dessa forma, tendo em vista a autonomia das obrigações tributárias, a Lei nº 9.393, de 1996, autoriza a convivência simultânea entre a penalidade pela inobservância da obrigação acessória e a multa proporcional pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, a qual pune o não cumprimento de uma obrigação principal. Desta feita, a incidência da multa deve ser recalculada com base no o valor declarado pelo contribuinte em sua declaração anual de ITR. Como a contribuinte já procedeu ao pagamento da multa em 11.06.2004 no valor de R$ 50,00, referido montante deve ser considerado no cálculo do montante da multa apurada com base no valor do ITR informado na declaração. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 79DF CARF MF

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7981943 #
Numero do processo: 12585.000278/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. Deve-se assinalar que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, à luz do repetitivodoSTJREsp1.221.170/PR,de22/02/2018.
Numero da decisão: 3302-007.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, e reverter as seguintes glosas: despesas com equipamento de proteção individual, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, aquisição de óculos de segurança Bandido, serviços de reparos em veículos de carga, peças de reposição de transpaleteiras, custo com GLP utilizado em empilhadeiras, com gasolina utilizada no transporte de pessoal, com Óleo diesel, com Óleo biodiesel e com GLP granel. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Larissa Nunes Girard (suplente convocada) quanto aos créditos relativos aos custos com gasolina utilizada no transporte de pessoal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. Deve-se assinalar que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, à luz do repetitivodoSTJREsp1.221.170/PR,de22/02/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, e reverter as seguintes glosas: despesas com equipamento de proteção individual, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, aquisição de óculos de segurança Bandido, serviços de reparos em veículos de carga, peças de reposição de transpaleteiras, custo com GLP utilizado em empilhadeiras, com gasolina utilizada no transporte de pessoal, com Óleo diesel, com Óleo biodiesel e com GLP granel. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Larissa Nunes Girard (suplente convocada) quanto aos créditos relativos aos custos com gasolina utilizada no transporte de pessoal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 78 /2 01 0- 12 Fl. 7292DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000278/2010-12 Relatório Aproveita-se o Relatório do Despacho de Admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo Contribuinte, em face do Acórdão n° 3302-006.524, de 30 de janeiro de 2019, sob os pressupostos regimentais da omissão e da obscuridade. Segundo a embargante, existe omissão no julgado, pois embora tenha aplicado o conceito de insumo previsto no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5, de 17/12/2018, nada decidiu sobre diversos insumos aplicados de forma indireta no processo produtivo e que foram glosados sob o único fundamento de que a utilização se dava de forma indireta. Segundo a embargante, existe obscuridade quanto aos motivos que levaram o colegiado a manter a glosa dos créditos extemporâneos, pois de um lado afirmou que a retificação das declarações e a comprovação de não utilização anterior do crédito eram prescindíveis, mas, mesmo assim, concluiu que a glosa deveria ser mantida em razão da não retificação do DACON e da falta de prova de não utilização anterior do crédito. Para fins de prequestionamento, a embargante afirma que a fiscalização glosou os créditos extemporâneos sob o único argumento de que as declarações (DCTF e DACON) não haviam sido retificadas. No Acórdão não foi possível vislumbrar com clareza se o requisito exigido pelo fisco foi ou não afastado, porém, aparentemente, a decisão acrescentou um novo requisito, que seria a prova do não aproveitamento anterior do crédito. Admitindo-se que houve a superação da necessidade de retificação das declarações, a manutenção da glosa pelo fato da falta de prova de não utilização anterior do crédito significa uma inovação e configura cerceamento do direito de defesa. A embargante alegou que houve omissão na análise das glosas citadas nos parágrafos 87 e 88; 96 a 99; 77; e 79 do despacho decisório, pois se o colegiado aplicou o conceito de insumo do Parecer Normativo CST n° 5/2018, deveria ter reconhecido o crédito em relação a tais itens que se referem a insumos indiretos. A análise do recurso voluntário revela que nem todos os itens citados pela embargante foram objeto de recurso voluntário. A partir da fl. 6819 d recurso voluntário foram citados expressamente os seguintes itens (parágrafos do despacho decisório): 52; 72; 77; 86 a 88; 91; e 99. Analisando o voto condutor verifica-se que realmente não houve menção específica no Acórdão quanto aos itens contestados no recurso voluntário, o que reclama saneamento da omissão na via dos embargos de declaração. No caso concreto, a embargante se valeu do seguinte excerto do voto condutor para alegar que houve obscuridade (fls. 7097): "(...) A retificação da DCTF é essencial para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, mas, sozinha, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, devendo estar associada a outras provas ou indícios. Assim o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Isto porque, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do DACON dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores.(...)" Como se vê nesse excerto, ao mesmo tempo em que se exige a retificação das declarações se diz também que tal retificação é prescindível, acrescentando que a Fl. 7293DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000278/2010-12 retificação permitiria aferir se o crédito fora ou não fora utilizado em períodos anteriores. Contudo, a "obscuridade" alegada pela defesa desaparece se no segundo parágrafo da transcrição substituirmos a palavra "prescinde" pela expressão "não prescinde". O que se tem, portanto, é mero erro escusável do relator que usou "prescinde" quando deveria ter usado "não prescinde". Esse erro não merece saneamento na via dos embargos porque não prejudica a intelegibilidade do julgado, uma vez que o contexto da fundamentação deixa bem claro sua intenção de desprover o recurso nesta parte. Na longa fundamentação exposta às fls. 7090/7102 está bem claro que a decisão exige não só a retificação das declarações, mas também a prova de que o crédito extemporâneo não foi aproveitado anteriormente. Essa clareza emana não só do no início da fundamentação desse tópico onde o relator declarou concordar com os fundamentos da DRJ, mas também da sua conclusão, consignada nos seguintes termos: "(...) Portanto, considerando que não houve retificação do DACON, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa, independente dos bens e serviços se enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento, é medida que se Portanto, não há obscuridade alguma. O colegiado exige a retificação das declarações e a prova de que o crédito extemporâneo não foi utilizado anteriormente. Por fim, a defesa alega que deseja prequestionar o cerceamento do direito de defesa, pois no seu entender houve a introdução de um novo fundamento para a glosa do crédito extemporâneo, que não estava contido no despacho decisório (a exigência de comprovação de não utilização do crédito em período anterior). A análise do despacho decisório (fls. 6250/6251) revela que realmente a glosa foi fundamentada apenas na falta de retificação do DACON, mas daí a alegar que houve a introdução de novo fundamento vai uma distância muito grande. Com esses fundamentos: Rejeito os embargos de declaração, com fulcro no art. 65, § 3°, do RICARF, relativamente à questão da obscuridade na manutenção da glosa dos créditos extemporâneos; e Admito os embargos de declaração para que seja sanada a omissão quanto aos insumos especificamente mencionados no recurso voluntário e para que o relator explicite se houve ou não a introdução de novo fundamento e, tendo havido, explicite se isso caracteriza ou não caracteriza cerceamento de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 17 de julho de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Saneamento, proferido pela 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, determinou que fossem admitidos os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário. Fl. 7294DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000278/2010-12 Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO O ora embargante foi intimado da decisão embargada em 29/05/2019 (cfe. Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 7.042). O recurso foi apresentado em 03/06/2019 (cfe. Termo de Solicitação de Juntada, fls. 7.044). O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO A embargante alegou que houve omissão na análise das glosas citadas nos parágrafos 87 e 88; 96 a 99; 77; e 79 do despacho decisório, pois se o colegiado aplicou o conceito de insumo do Parecer Normativo CST n° 5/2018, deveria ter reconhecido o crédito em relação a tais itens que se referem a insumos indiretos. A análise do recurso voluntário revela que nem todos os itens citados pela embargante foram objeto de recurso voluntário. A partir da fl. 6819 do recurso voluntário foram citados expressamente os seguintes itens (parágrafos do despacho decisório): 52; 72; 77; 86 a 88; 91; e 99. 4. DO DEFERIMENTO PARCIAL Deve-se assinalar que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, de 22/02/2018. - parágrafos do despacho decisório: 77; 86 a 88 e 99. 77. Entre outros, não foram considerados como insumos: despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas adesivas de escritório, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação, manutenção de PABX, manutenção de no-breaks, encadernação de notas fiscais, copos para água mineral, almofada de carimbo, binóculos, borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos, CD-R graváveis, cestas de natal, coffe-break, serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos, lanches, livros de literatura, locação de máquinas de café, marmitex, medicamentos, palestras e óculos de segurança Bandido. Em relação aos créditos pela aquisição de EPI, desde 2017 este Colegiado já manifestava o entendimento acerca do direito ao crédito sobre estes produtos, eis que legalmente exigidos da Recorrente, merecendo destaque o Acórdão 3302-004.624 proferido pela Conselheira Sarah Linhares de Araújo Paes de Souza no processo n. 11065.720646/2014- 82 no dia 27.07.2017, e que continua atual, conforme se afere pela análise do acórdão 3302006.818 proferido no dia 24.04.2019 também por este colegiado, de lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: “O uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) e indumentárias (uniformes) são obrigatório por normas estatais, de forma que entendo pela relevância de tais gastos no processo produtivo da recorrente.” Insumos utilizados em análises químicas em laboratório são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 7295DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000278/2010-12 Um rol considerável de itens poderia ser tomado como “materiais de escritório” e bens de manutenção. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. O mesmo raciocínio não se aplica às atividades de recreação, promoção, publicidade, etiquetas adesivas de escritório, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação, manutenção de PABX, manutenção de no-breaks, encadernação de notas fiscais, copos para água mineral, almofada de carimbo, binóculos, borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos, CD-R graváveis, cestas de natal, coffe-break, serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos, lanches, livros de literatura, locação de máquinas de café, marmitex, medicamentos e palestras. Portanto, dos itens em análise, reverte-se às seguintes glosas: despesas om equipamento de proteção individual, insumos utilizados em análises químicas em laboratório e óculos de segurança Bandido. 86. Entretanto, as partes e peças de reposição, bem como o serviço aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2 a etapa, transformada em celulose, papel e papelão não são passíveis do mesmo enquadramento pois não se tratam, obviamente, de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação. São bens e serviços aplicados para a eventual obtenção de uma matéria-prima industrial, a madeira, sendo sua relação com o produto industrializado pela contribuinte apenas indireta. 87. Também têm o mesmo tratamento as partes e peças de reposição, bem como o serviço aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa, seja antes ou depois da obtenção do produto final. 88. Seguindo a interpretação dada pela COSIT acerca do termo, entre outros, não foram considerados como insumos uma vez que não são relativos aos maquinários utilizados diretamente na obtenção do produto final: reparos em veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras. Os gastos com a manutenção e as peças de reposição dessas máquinas e equipamentos ligadas à movimentação de carga, empilhadeiras, guinchos e guindastes são indispensáveis e, portanto, custos de produção, pois são utilizados para movimentar os insumos, como as toras de madeiras extraídas das florestas, para colocação dessas nos picadores, bem como para retirar das máquinas os rolos de celulose, que pesam algumas toneladas. Sem eles, seria absolutamente impossível realizar o processo produtivo. Glosa revertida. 99. Todavia, os combustíveis utilizados para o transporte e manejo dos insumos não podem ser considerados para fins de creditamento. Com o intuito de diferenciar os tipos de combustíveis utilizados como insumo, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que pudessem alocar os diversos combustíveis na cadeia produtiva. Foram apresentados laudos técnicos detalhados, devidamente assinados por engenheiros e contadores da empresa, descrevendo os vários tipos de combustíveis e suas utilizações. Seguindo a interpretação dada pela COSIT acerca do termo, entre outros, não foram considerados como insumo: GLP utilizado em empilhadeiras, gasolina utilizado no transporte de pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel. Fl. 7296DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000278/2010-12 Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito por insumos são os artigos 3°, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) Glosa revertida. Sendo assim, acolho PARCIALMENTE os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO, revertendo as seguintes glosas: despesas com equipamento de proteção individual, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, aquisição de óculos de segurança Bandido, serviços de reparos em veículos de carga, peças de reposição de transpaleteiras, custo com GLP utilizado em empilhadeiras, com gasolina utilizada no transporte de pessoal, com Óleo diesel, com Óleo biodiesel e com GLP granel. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 7297DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.903413/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório com a resposta aos questionamentos elencados na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório com a resposta aos questionamentos elencados na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-65.139, de 30 de janeiro de 2015, da 10ª Turma da DRJ/SPO,, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 37665 -.91091.050906.1.3.04-9381, em 05/09/2006, e-fls. 97-102, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF do período de apuração 02/04/2005, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que declarou indevidamente o IRRF do período de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 03 41 3/ 20 09 -3 7 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903413/2009-37 apuração da 1ª semana de Abril de 2005, no valor de R$276,77 em DCTF retificadora enviada em 05/04/2007 (fls. 45). Solicita a oportunidade de enviar uma nova DCTF retificadora excluindo o IRRF no valor de R$ 276,77, e de provar o alegado com todas as provas em direito admitidas para comprovação da verdade material. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, pelos seguintes motivos que constam no voto condutor do acórdão: i)a apresentação superveniente de provas é admitida nas hipóteses previstas no §4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, e a contribuinte não demonstrou a ocorrência de nenhuma das situações previstas naquele dispositivo, limitando-se a afirmar de forma genérica seu protesto para produção de provas e não cumpriu com as disposições legais para a apreciação de eventuais provas e documentos ainda não apresentados; ii)a impugnante também não apresentou as justificativas para a realização de eventual diligência nem formulou os quesitos referentes aos exames desejados, a teor do disposto no art. 16, inc IV e §1° do art. 16 do Decreto 70.235/72; iii)em relação ao pedido para retificar a DCTF, cabe esclarecer que a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não produz efeitos, a teor do disposto no art. 11, §2º, III, da Instrução Normativa RFB nº 903/2008, vigente à época da ciência do despacho decisório. iv) Ressalta que a alegação de erro no preenchimento da DCTF somente pode ser acolhida se estiver acompanhada de documentos hábeis e idôneos, capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro. v) No presente caso, a requerente juntou à manifestação de inconformidade a DCTF retificada em 05/04/2007; o Darf no valor de R$278,59, e o PER/DCOMP 37665.91091.050906.1.3.04-9381 (fls.07-128). Verifica-se, portanto, que a requerente não apresentou documentos hábeis à comprovação do alegado recolhimento indevido ou a maior. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/02/2015 (e-fl. 150). Irresignada com o r. acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário em 18/03/2015 (e-fls. 152-201), onde alega que: - Por equívoco declarou em IRRF em DCTF no valor de R$ 276,77, mas que o valor apurado foi inferior, ensejando a hipótese de pagamento a maior. Providenciou a DCTF retificadora em 05/04/200, sanando a irregularidade; - Não há que se falar em extemporaneidade na produção de provas, estando presentes a liquidez e certeza do crédito, e os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, lastreados pela documentação que ora apresenta, validam a tese de pagamento a maior; Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903413/2009-37 - Que a extensa documentação apresentada é prova não apenas de que o crédito existe e deve ser homologado, como da boa-fé da contribuinte em dar amplo acesso à Fiscalização aos seus livros, planilhas de apuração e demais documentos trazidos à colação; - Que os comprovantes de arrecadação, representativos do pagamento em dobro, regularmente escriturados e a nota fiscal emitida pelo prestador, valores consignados no Livro Razão corroboram a existência do crédito. Requer ao final a reforma do acórdão recorrido. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Na manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que declarou indevidamente o IRRF do período de apuração da 1ª semana de Abril de 2005, no valor de R$276,77 em DCTF retificadora enviada em 05/04/2007. Na DCTF retificadora encaminhada em 05/04/2007 consta o seguinte débito confessado de IRRF da 1ª semana de abril de 2005 no valor de R$ 310,07 que teriam sido quitados por 2 pagamentos abaixo discriminados: O DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do pagamento do pagamento indevido ou a maior é o seguinte: Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903413/2009-37 A compensação não foi homologada porque de acordo com as características do DARF acima discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos mas integralmente utilizados para quitação de débitos da Recorrente. No recurso voluntário a Recorrente apresentou os seguintes comprovantes de recolhimento do IRRF: De acordo com os comprovantes apresentados, foram feitos 2 pagamentos de IRRF (código de arrecadação 1708) do período de apuração 02/04/2005 com valor do principal de R$ 276,77. O primeiro recolhido no dia 08/04/2005 e o segundo no dia 13/04/2005. Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903413/2009-37 O primeiro DARF (recolhido no dia 08/04/2005) é o que a Recorrente fez constar como origem do crédito no PER/DCOMP e que constou também na DCTF retificadora transmitida no dia 05/04/2007. Na manifestação de inconformidade a Recorrente alega que era indevido o débito de IRRF confessado em DCTF e recolhido no dia 08/04/2005 no valor de R$ 276,77. Colaciono excerto da manifestação de inconformidade com a alegação da Recorrente: 1. Os fatos. A requerente declarou imposto - IRRF, período de apuração 02.04.2005, no valor principal de R$ 276,77, através da DCTF (doc. 1), período de apuração da 1ª Semana de Abril 2005, transmitida a DCTF Retificadora em 05/04/2007. Todavia, o valor apurado NÃO deveria ter sido declarado como devido na referida DCTF, uma vez que indevido. Em decorrência deste equivoco, a manifestante solicita a oportunidade de entregar a DCTF retificadora, para desta vez, corretamente, não constar como imposto devido, o IRRF no valor de R$ 276,77, vinculado ao DARF — Código 1708, recolhido em 08/04/2005, no valor principal de R$ 276,77, gerando o crédito decorrente de "Pagamento Indevido ou a Maior" objeto da Per/Dcomp n°37665.91091.050906.1.3.04- 9381 (doc. 2). No recurso voluntário, a Recorrente alega que foi a duplicidade de pagamento que gerou o direito ao crédito, o que não havia sido declarado na manifestação de inconformidade. Veja o excerto abaixo do recurso voluntário (os destaques não constam do original): 2.1) da suficiência do acervo probatório para fins de demonstração da existência do crédito A fim de corroborar a tese defendida em sede de manifestação de inconformidade quanto a existência do crédito, a ora Recorrente traz à colação os seguintes documentos, a saber: -Comprovantes de arrecadação, hábeis a provar a duplicidade do pagamento, gerando o direito creditório; -Nota fiscal de prestação de serviço, com destaque dos tributos incidentes na espécie, dentre os quais o IRRF e -Livro Razão [...] Note-se que os itens acima elencados complementam, na medida em que os comprovantes de arrecadação, representativos do pagamento em dobro, os quais foram escriturados regularmente na forma contábil. Por sua vez, a nota fiscal, emitida pelo prestador, compõe a documentação, na medida em que nela se leêm os mesmos valores consignados seja nos comprovantes, seja no Livro Razão, corroborando a existência do crédito. Depreende-se pelo contido na peça recursal que a Recorrente pretende compensar um suposto pagamento em duplicidade do débito relativo a IRRF (código de arrecadação 1708) do período de apuração encerrado em 02/04/2005 (1ª semana de abril de 2005). É uma situação diferente do afirmado pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade em que alegara que o débito confessado em DCTF e o recolhimento realizado Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903413/2009-37 eram indevidos e por isso pleiteou o encaminhamento de DCTF retificadora para suprimir o débito. Ora, o débito é devido, como comprova a própria nota fiscal juntada no recurso voluntário (e-fl. 173). Não obstante a Recorrente ter apresentado argumentos distintos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, tendo em vista os argumentos e comprovantes apresentados no recurso voluntário, há possibilidade de que o crédito alegado seja decorrente de duplicidade de pagamento. Não se pode olvidar, pelos comprovantes de arrecadação e pela nota fiscal apresentados, da possibilidade de que tenha de fato ocorrido o pagamento em duplicidade do tributo. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material que orienta a atividade do Julgador Administrativo em busca da verdade dos fatos, entendo necessário que os autos sejam encaminhados para a unidade de origem, de modo a se confirmar se houve o recolhimento em duplicidade do tributo com o código 1708. Há que se consignar que apesar da Recorrente ter juntado novos documentos em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, podendo ser analisadas as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. DISPOSITIVO Portanto, para dirimir a divergência entendo que o julgamento dever ser convertido em diligência para que a unidade de origem informe: 1 - Quais recolhimentos constam no sistema da Receita Federal do Brasil, em nome da Recorrente, com o código de arrecadação 1708 no período 01/04/2005 a 30/04/2005; 2 - Informe se consta pagamento não alocado a débito no valor principal de R$ 276,77 com código de arrecadação 1708 no período 01/04/2005 a 30/04/2005; 3 - Informe quais beneficiários de pagamento constam em DIRF do ano- calendário 2005 com IRRF código de arrecadação 1708 em DIRF encaminhada pela Recorrente; A unidade de origem deve elaborar um relatório fundamentado com as respostas aos questionamentos acima, podendo incluir outras informações que entenda pertinentes para a conclusão do julgamento. Deve, ainda, a unidade de origem dar ciência à Recorrente, para que esta, se assim o desejar, se manifeste nos autos quanto ao resultado da diligência. Fl. 209DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903413/2009-37 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720731/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­000.782  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de outubro de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DILIGÊNCIA ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  AGRIWAYS S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini  e Wilderson Botto  (suplente convocado).  RELATÓRIO  Trata­se de  recurso de ofício,  interposto pela autoridade  julgadora de primeiro  grau, em relação à decisão publicada no acórdão 04­29.690 ­ 1º Turma da DRJ/CGE, de 01 de  outubro  de  2012  (fls  232),  que  entendeu  pela  procedência  da  impugnação  interposta  pela  fiscalizada, em relação ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  no  valor  de  R$  2.579.891,76  (já  acrescidos  de  juros  e  multa  de  ofício),  em  razão  de  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 73 1/ 20 10 -1 3 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10825.720731/2010­13  Resolução nº  2402­000.782  S2­C4T2  Fl. 249          2 contribuinte  não  haver  comprovado  área  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural,  informadas  na  respectiva  declaração  anual  do  tributo  (DITR),  referente  ao  exercício 2007.  Consta da decisão  recorrida  (fls  232),  o  seguinte  resumo dos  fatos verificados  até aquele momento processual:  Contra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  lis.  01  a  05,  por  meio  do  qual  se  exigiu  o  pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  2.579.891,76,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Agriways  S/A,  com  área  de  7.884,5  ha.,  NIRF  7.021.129­9, localizado no município de Botucatu/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações,  em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a  área  declarada  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural;  que  ela  apresentou  apenas  uma  declaração  assinada  por  engenheiro  florestal,  informando  a  área  total  ocupada  por  edificações  e  instalações  e  benfeitorias  não  edificadas  e  o  levantamento  planimétrico  apresentado  não  está assinado por engenheiro civil ou agrônomo; e que não foi apresentado,  como solicitado no Termo de Intimação, laudo de ocupação de área assinado  por  engenheiro  civil  ou  agrônomo,  acompanhado  de  ART,  identificando  as  benfeitorias  úteis  e  necessárias  à  atividade  rural  existentes  no  imóvel  em  01/01/2007,  com  discriminação  das  áreas  efetivamente  ocupadas  pelas  edificações e construções e levantamento topográfico que permita localização  e  determinação  das  áreas  ocupadas  por  benfeitorias  que  não  sejam  edificações e instalações. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 06 a  46.  Cientificada  do  lançamento,  em  17/11/2010,  por  via  postal  (fls.  47),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  54  a  91,  em  16/12/2010,  acompanhada dos documentos de fls. 92 a 199 e 202 a 207, onde argumentou,  em suma, o que segue:  • Decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário sobre o  fato  gerador  ocorrido  anteriormente  à  imputação  feita;  o  art.  Io  da  Lei  n°  9.393,  de  1996  prescreve  que  o  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza  localizada fora da zona urbana do município, em Io de janeiro de cada ano; já  o artigo 10 do citado diploma legal disciplina que a apuração e o pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  de  administração  tributária;  citou  ainda  outros  artigos  da  mesma Lei e do Decreto n.° 4.382, de 2003;  • O  lançamento do ITR se dá por homologação e, em obediência ao §4° do  arl.  150 do CTN, o prazo de decadência,  nesse  caso,  é  contado a partir  da  data da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária; as benfeitorias  indevidamente  glosadas  pela  Autoridade  Fiscal  já  existiam  nos  anos­ calendário de 2004 e 2005 e foram informadas nas Declarações do ITR, sob o  aspecto  quantitativo  bem  como  nos  valores  que  lhes  foram  atribuídos  e  registrados nos assentamentos contábeis; portanto, o fato gerador relativo às  áreas de benfeitorias glosadas não ocorreu em 01 de janeiro de 2007, e como  o  lançamento  deve  se  reportar  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10825.720731/2010­13  Resolução nº  2402­000.782  S2­C4T2  Fl. 250          3 obrigação tributária, conforme Art. 144 do CTN, o  lançamento  já teria sido  homologado tacitamente e o crédito tributário já se encontraria extinto;  •  A  empresa  tem  como  objetivo  social  exploração  e  industrialização  de  produtos  agrícolas  e  pecuários,  em  todas  as  modalidades,  e  realização  de  empreendimentos  florestais  e  elaboração  e  execução  de  projetos  de  florestamento  e  reflorestamento;  o  Levantamento  Planimétrico  e  Cadastral,  subscrito  por  engenheiro  civil  e  técnico  em  agrimensura,  que  anexa,  atesta  que  a  área  do  imóvel  está  sendo  plenamente  utilizada  e  produzindo;  a  exigência fiscal não pode prosperar; é incabível conceber que uma área com  7.884,5  ha.  não  possuiria  um  metro  de  estrada  e  de  construções;  o  procedimento adotado pela autoridade fiscal se aproxima do abuso de poder  e  excesso  de  exação,  desrespeitando  princípios  elementares  que  norteiam a  ação  dos  agentes  do  Estado,  previstos  na  Constituição  Federal  e  na  Lein.°9.784,del999;  •  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  dentro  do  prazo  dado,  encaminhou os  documentos  que  julgou  serem  suficientes  para  comprovação  das  benfeitorias  realizadas  no  imóvel;  juntou  o Certificado  de Cadastro  de  Imóvel  Rural­  CCIR  emitido  pela  Incra,  documentos  de  propriedade  do  imóvel expedidos pelo Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu e Laudo  de  Ocupação  de  Área,  atestando  a  área  ocupada  por  benfeitorias,  esclarecendo que 1,92 ha. referem­se a edificações e instalações e 655,75 ha.  são  ocupados  por  benfeitorias  não  edificadas;  acostou  ainda  Laudo  de  Avaliação  da  Terra  Nua,  firmado  por  engenheiro  florestal,  instruído  com  tabela  de  preços  praticados  na  Região  de  Botucatu,  elaborada  pelo  IEA;  apesar disso, a autoridade fiscal entendeu que não foi comprovada a área de  benfeitorias,  tendo  recusado  um  trabalho  técnico  simplesmente  porque  foi  subscrito  por  Engenheiro  Florestal,  o  que  constitui­se  em  extremado  preciosismo  e  ato  de  arbitrariedade,  pois  o  profissional  é  devidamente  habilitado  e  tem  competência  técnica  para  promover  e  subscrever  o  levantamento questionado pela fiscalização;  • As conclusões da autoridade  fiscal quanto às benfeitorias são  incoerentes,  conflitantes e estapafúrdias, posto que glosou a área declarada, negando sua  existência,  mas  acatou  o  valor  declarado  das  benfeitorias,  extraído  da  contabilidade  da  empresa,  correspondente  ao  gasto  com  as  benfeitorias  menos a depreciação;  • Para que não paire dúvidas, junta Levantamento Planimétrico e Cadastral,  firmado  por  um  Técnico  em  Agronomia  e  um  Engenheiro  Civil,  com  identificação  da  distribuição  das  áreas  do  imóvel,  e  mapa  aéreo­ fotogramétrico  do  imóvel,  datado  de  03  de  abril  de  2009;  com  isso,  requer  que seja restabelecida a área de benfeitorias declarada, assim como o Grau  de Utilização e alíquota, respectivamente, de 88,5% e 0,45%;  • Discordou da exigência de juros moratórios, calculados com utilização da  taxa SELIC, por entender que somente são devidos juros calculados com base  no  art.  161  do  CTN;  entende  que  não  cabe  exigência  de  multa  e  juros  moratórios  enquanto  a  exigência  estiver  suspensa  pela  apresentação  de  impugnação,  visto  que  a  demora  do  julgamento  advém  exclusivamente  da  inércia do órgão julgador;  •  Transcreveu  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial  para  amparar seus argumentos;  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10825.720731/2010­13  Resolução nº  2402­000.782  S2­C4T2  Fl. 251          4 •  Ao  final,  alegando  atestar  a  verdade  material,  requereu  a  realização  de  perícia/diligência,  se  amparando  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n.°  70235/1972, para comprovação da existência física das benfeitorias e de que  foram  realizadas  em  períodos  anteriores  a  01/01/2005;  e  protestou  pela  produção  de  novos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  provas  admitidas  em  direito, diligências e perícias, se necessárias.  Ao  analisar  o  caso,  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  procedência  da  impugnação, cancelando integralmente o crédito laçando, nos termos das seguintes ementas:  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de  legalidade  e/ou  constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada  ao Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.  No  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIAS.  Cabe  restabelecer  a  área  declarada  como  ocupada  por  benfeitorias  úteis  e  necessárias à atividade rural, comprovada nos autos.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei.  Em  razão  de  o  crédito  exonerado  exceder  o  limite  de  alçada,  a  autoridade  julgadora apresentou recurso de ofício da decisão exarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  acórdão  recorrido  cancelou  integralmente  o  crédito  de  R$  2.579.891,76,  lançado no auto de infração e, em razão de tal valor ser superior ao limite de alçada, a decisão  foi submetida ao reexame necessário deste Conselho.  O  atual  limite  de  alçada  para  apresentação  de  recurso  de  ofício  foi  fixado  pela  Portaria  MF  n°  63,  de  10/02/2017,  em  RS  2.500.000,00,  conforme  abaixo:  Art.  1o  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a RS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais).  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10825.720731/2010­13  Resolução nº  2402­000.782  S2­C4T2  Fl. 252          5 Assim, o presente recurso de ofício deve ser conhecido.   Da decisão recorrida  Analisada o acórdão recorrido (fls 232), verifica­se que a autoridade julgadora  fundamentou sua decisão citando vários documentos apresentados pelo contribuinte (fls 23, 57,  61  e  161).  Pesquisando  os  autos,  porém,  não  foi  possível  localizar  a  íntegra  de  tais  instrumentos, fato que inviabiliza a tomada de decisão fundamentada:  Analisando os documentos apresentados pela interessada, a autoridade fiscal  entendeu que não foram devidamente comprovadas as áreas de benfeitorias,  posto que foi apresentada uma simples declaração assinada por engenheiro  florestal, indicando um total de área ocupada por edificações e instalações e  benfeitorias não edificadas, sem maiores esclarecimentos, e um levantamento  planimétrico assinado por um técnico em agrimensura, e não por engenheiro  civil ou agrônomo, contrariando ao solicitado na intimação.   Com  a  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  um  Levantamento  Planimétrico  e  Cadastral  do  imóvel,  datado  de  junho/2010,  referente  ao  Exercício 2007, assinado por um engenheiro civil como responsável técnico  e  um  técnico  em  agrimensura  como  responsável  por  levantamento  topográfico  e  elaboração  de  planta,  acompanhado  das  respectivas  ARTs,  contendo mapa do  imóvel demonstrando a distribuição de suas áreas, alem  de vários quadros com informação sobre as construções e as áreas ocupadas  por elas, a distribuição das áreas do imóvel, a distribuição da área utilizada  na atividade rural, a distribuição da área não utilizada na atividade rural e  relação das benfeitorias, com base no qual é possível restabelecer a área de  benfeitorias declarada na DITR/2007.  Assim,  em  razão  de  não  constar  dos  autos  tais  informações,  com  fulcro  no  disposto  no  art.  18  do  decreto  70.235/72,  VOTO  POR  CONVERTER  A  PRESENTE  VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a auditoria realize os seguintes procedimentos e  preste os seguintes esclarecimentos, julgados necessários ao deslinde do caso:  1.  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  contribuinte  a  fornecer  novas  informações, certidões e cópias de documentos relativos ao tributo lançado;  2.  Juntar  aos  autos  a  íntegra  dos  documentos  mencionados  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  circunstanciando  em  Informação  Fiscal  os  efeitos probantes dessas novas informações;  3. Encaminhar cópia da Informação Fiscal ao contribuinte, concedendo­lhe 30  dias para, querendo, prestar esclarecimentos adicionais;  4. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator  Fl. 252DF CARF MF

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7970278 #
Numero do processo: 13817.000273/2003-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB confirme qual a origem dos créditos vinculados às DCTF sub judice, se os apresentados na planilha de e-fls 199 ou não, verificando ainda se elas se referem a tributos relativos a períodos sujeitos a apuração segundo a MP 1212/95. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2019  Assunto  COFINS  Recorrente  EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB confirme qual a origem dos  créditos vinculados às DCTF sub  judice,  se os apresentados na planilha de e­fls 199 ou não,  verificando ainda se elas se referem a tributos relativos a períodos sujeitos a apuração segundo  a MP 1212/95.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuição  ao  PIS  supostamente devida em razão de inconsistências identificadas em processo de compensação, a  saber a insuficiência de crédito indicado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 17 .0 00 27 3/ 20 03 -5 2 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13817.000273/2003­52  Resolução nº  3401­001.857  S3­C4T1  Fl. 206            2 Transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  posta  que  fiel  aos  acontecimentos  dos autos:  Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração  relativo  à Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, lavrado em 16/06/2003 e cientificado ao contribuinte por  via postal, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 310.893,30, com os acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  da  não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  compensação  dos  débitos  declarados  para  os  períodos  de  janeiro  a  dezembro/98,  além  da  não  localização  do  pagamento  de  R$  12,71  vinculado  ao  débito  declarado em junho/98.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador, protocolizou a impugnação de fl. 1, em 29/07/2003, juntando os documentos de fls.  02/26 e deduzindo as seguintes razões de fato e de direito:   Afirma  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  94.0008294­0  para  ver­se  desobrigado  de  recolher  suas  contribuições  ao  PIS  pela  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  recolhendo­as  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  n°  7/70.  Acrescenta  que  não  procede  a  alegação da Receita que o Processo Judicial 94.0008294­0 é de outro CNPJ, já que o referido  Mandado  foi  impetrado  pela  Impugnante  em nome de  seu  estabelecimento Matriz  e  de  suas  Filiais, conforme demonstra a Ficha de Consulta ao Processo anexada a presente.   A  fl.  47  a  autoridade  preparadora  informa  que  no Mandado  de  Segurança  n°  94.0008294­0 o  contribuinte pleiteia  tão­somente o direito de recolher a  contribuição  ao PIS  nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, afastando a aplicação dos Decretos­lei n° 2.445 e  2.448, ambos de 1988. Acrescenta, então, que a sentença de 1° grau que concedeu a segurança  foi confirmada por acórdão, que nada mencionou acerca de compensação. Indica que o acórdão  transitou em julgado em 27/09/1995.  Em  14/11/2008  os  autos  retornaram  em  diligência  tendo  em  conta  que  o  contribuinte  podia  proceder  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  independentemente de  autorização  judicial  ou pedido administrativo,  solicitando  ­se que,  em  análise conjunta com o Processo Administrativo n° 13817.000407/2002­54 (referente a débitos  de  outubro  a  dezembro/97,  sendo o  último  também vinculado  ao Mandado de Segurança  n°  94.0008294­0),  a  autoridade  preparadora  se  manifeste  quanto  a  existência  dos  alegados  indébitos  e,  em  caso  positivo,  quanto  a  sua  suficiência  e  disponibilidade  para  suportar  a  compensação dos valores ora exigido.  A  autoridade  preparadora  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  elementos  necessários â comprovação das vinculações apontadas em DCTF (fl. 76), contudo não houve  resposta à solicitação. A fl. 77 consigna tal omissão e destaca que as compensações efetuadas  de janeiro a junho/2008 tem como origem do crédito PIS/PASEP retenção por órgão público e  as relativas a julho a dezembro/2008 rem como origem do crédito "OUTRAS".  O relatório ficou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­calendário:  1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONFIRMADO.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13817.000273/2003­52  Resolução nº  3401­001.857  S3­C4T1  Fl. 207            3 Subsiste a exigência se o contribuinte não logra provar a existência de amparo  judicial  à  compensação,  ou mesmo  a  apuração  e  utilização  de  indébitos  da mesma  espécie,  suficientes para justificar a falta de recolhimento que lhe é imputada.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO.   Em face do principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio no  lançamento decorrente de compensações não comprovadas,  apuradas  em declaração prestada  pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida  Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis  no 11.051/2004 e n° 11.196/2005.   A  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  em  que  aduz  preliminarmente  a  decadência do período de janeiro a junho de 1998. Alega ainda que a r. DRJ teria inovado na  fundamentação do auto de infração.   No mérito  alega  ainda  que  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  foram  feitas  dentro  da  estrita  legalidade  em  conformidade,  inclusive,  com  as  normas  internas  emanadas da Receita Federal. E que a recorrente possuía requisitos além daqueles previstos na  IN  n.  21/97,  qual  seja,  a  decisão  judicial  que  declarou  inconstitucional  os  Decretos­lei  ns.  2.445/88 e 2.449/88.  Acrescenta por fim que o crédito utilizado pela recorrente é de período anterior à  vigência da MP n. 1.212­95, não restando comprovada a premissa da r. DRJ.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  há  inovação  em  relação  ao  argumento  da  decadência  aduzido  pela  Recorrente,  mas,  como  se  sabe,  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  cujo  conhecimento  de  ofício  se  faz  necessário,  podendo  ser  conhecido  ainda  que  alegado à destempo.  Isto posto, no presente caso, a Recorrente sustenta que os períodos de janeira à  julho estariam decadentes visto que a notificação de lançamento somente se verificou em 03 de  julho de 2003:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13817.000273/2003­52  Resolução nº  3401­001.857  S3­C4T1  Fl. 208            4        É  importante notar,  entretanto,  que  embora  tenha se  formado entendimento de  que nos casos de pedido de compensação ou restituição não se apliquem os arts. 150, §4º ou o  art. 173, §1 do CTN, mas o art. 74, §5 da Lei nº 9.430/96 – nesse sentidos os acórdãos n. 9303­ 005.788, sessão de 21 de setembro de 2017 e 9303­008.224, sessão em 19 de março de 2019 –,  o  caso  concreto  é  anterior  as  alterações  veiculadas  pela  MP  135/2003,  posteriormente  convertida na Lei n. 10.833/2003.   Significa dizer, que à época dos fatos não existia a previsão de que o prazo para  homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  tampouco  se  cogitava  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Necessário,  no  caso,  a  lavratura  de  lançamento  de  ofício,  sujeito  aos  prazos  previstos  no  CTN.  Feitas  essas  considerações,  em  que  pese meu  posicionamento  pessoal,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  fixou  entendimento  que  o  art.  150,  §  4  do  CTN  homologa  o  pagamento e não o ato de lançamento.   Adotando  tal  premissa,  verifica­se  nas  DCTF´s,  fls.  105  e  seguintes,  que  nos  meses de janeiro a junho de 1998 houve pagamentos, independentemente de seu valor.  De  outro  lado,  não  assiste  razão  à  Recorrente  no  que  diz  respeito  à  suposta  inovação. O Auto de Infração contém expressamente:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13817.000273/2003­52  Resolução nº  3401­001.857  S3­C4T1  Fl. 209            5   Apontando como fator determinante a falta de recolhimento ou pagamento do principal. A  própria Recorrente em sua Impugnação afirma:  A Contribuinte recebeu da Delegacia da Receita Federal em Santo André­SP, o  Auto  de  Infração  0002468,  (Cópia  anexa),  em  que  lhe  são  cobrados  os  recolhimentos  das  Contribuições ao calculadas sobre o faturamento, de acordo com a Medida Provisória 1212/95,  relativas  aos  períodos  de  apuração  01­01/98;  01­02­98;  01­03/98;  01­04/98;  01­05/98;  01­ 06/98; 01­07/98; 01­08/98; 01­09/98; 01­10/98; 01­11/98 E 01­12/98, tal cobrança é indevida,  uma vez que a  Impugnante possui Mandado de Segurança Processo 94.0008294­0 da Justiça  Federal,  lhe  dando  o  direito  de  recolher  as  contribuições  ao  PIS  de  acordo  com  a  Lei  Complementar 07/70.  Ou  seja,  a  cobrança  sempre  se  referiu  a  diferença  decorrente  da  apuração  segundo  os  ditames  da MP  1212/95  e  da Lei  Complementar  7/70. Assim,  entendo  deva  ser  afastada a preliminar suscitada.   No  mérito,  deve  ser  reconhecido  que  a  MP  1212/95  só  passou  a  viger  e  ter  eficácia para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, não tendo como se cogitar  sua aplicação a fatos geradores pretéritos como bem arguido pela Recorrente. O que se buscou  compensar no caso foram débitos apurados em 1998, sem informações à origem do crédito.  Nesse contexto, ausentes outros indícios que não apenas a planilha anexada pela  Recorrente  às  fls.  199,  entendo  deva  ser  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade de preparo confirme qual a origem dos créditos vinculados às DCTF sub judice, se os  apresentados na planilha de e­fls 199 ou não. Verificando ainda se elas se referem a tributos  relatiovos a períodos sujeitos a apuração segundo a MP 1212/95.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13817.000273/2003­52  Resolução nº  3401­001.857  S3­C4T1  Fl. 210            6     Fl. 210DF CARF MF

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7955206 #
Numero do processo: 16327.917919/2009-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.

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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 79 19 /2 00 9- 38 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30414.81523.090409.1.3.04-9384, em 09.04.2009, fls. 06-12, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País de janeiro de 2009 no valor de R$10.331,18 contido no DARF de R$647.456,97 recolhido em 31.01.2009 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 16-17, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 10.331,18 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12- 71.459, de 18.02.2014, e-fls. 89-91: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Verificado a ausência de comprovação do crédito registrado na Dcomp, deve ser não homologada as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 12.01.2015, e-fl. 98, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.02.2015, fls. 100-103, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - Os Fatos Em 06/01/2015, por intermédio da consulta no site da Receita Federal do Brasil via e- Cac, realizamos a primeira leitura do r. acórdão (doc3), que em linhas gerais negou o provimento à manifestação de inconformidade que indeferiu a compensação pleiteada no Per/Dcomp n° 30414.81523.090409.1.3.04-9384, transmitido em 09/04/2009, no qual foi informado o crédito oriundo de pagamento indevido a maior do DARF de código da receita 0561- IRRF -Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País, do período de apuração do 31/1/2009, vencimento em 20/02/2009, no valor de R$ 647.456,97, que foi recolhido indevidamente a maior a parcela de R$ 10.534,70. Tal crédito oriundo de pagamento indevido a maior supracitado, viabilizou a compensação de débitos de IRRF do mês março de 2009, sob condição resolutória de homologação posterior. Nesse sentido a compensação foi objeto de não homologação por meio de despacho decisório fundamentado na inexistência de crédito, haja vista que o DARF foi objeto de utilização integral para quitação do débito de IRRF declarado na DCTF. O fato da ausência de abertura do crédito em DCTF impossibilitou os cruzamentos sistêmicos da RFB, que indeferiu tal compensação o que ensejou o ingresso da manifestação de inconformidade que teve negado o seu provimento, conforme acórdão em epígrafe, com as alegações que se assemelham pela abordagem dos itens abaixo: questão preliminar da retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório; e ausência de documentos comprobatórios que justifiquem a origem do crédito objeto do recolhimento indevido a maior. Diante das alegações proferidas no r. acórdão, no que concerne a questão preliminar, que de plano considerou sem efeito tal DCTF- Retificadora e que a Recorrente não abordará o entendimento que fundamentou o envio desta, entretanto, os esforços serão concentrados para provar a legitimidade do crédito pleiteado. II - O Direito O Per/Dcomp n° 30414.81523.090409.1.3.04-9384 demonstra um crédito oriundo de pagamento indevido a maior de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País, (Cód - 0561), ou seja, visando se enquadrar à Instrução Normativa RFB n° 936, de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre o tratamento relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias. Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Nesse contexto, juntamos ao presente recurso, cópia do Relatório de movimentação contábil (doc 4) que demonstram a provisão do IRRF que ensejou o recolhimento a maior e o da ativação do crédito da retenção, vinculado aos Eventos de Folha sobre férias, de funcionários com vínculo empregatício do período de 01/03/2009 à 31/03/2009 (doc. 5) aonde são evidenciadas as retenções errôneas do IRRF sobre férias. Em sendo possível, juntaremos posteriormente mais elementos que comprovaram tal cenário. Conforme demonstrado, os procedimentos contábeis foram devidamente observados, o que não refletiu na obrigação acessória DCTF, haja vista que não houve a abertura do crédito correspondente a R$ 10.534,70 do DARF pago em 20/02/2009. Do exposto, transcreve-se o trecho da IN 936/2009 (doc. 6), que elucida o fato concreto que ensejou a ativação do recolhimento a maior de IRRF-0561: [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a improcedência do r. acórdão, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso voluntário para o fim de ser: a) considerado tempestivo o presente recurso; b) julgado procedente a compensação declarada no Per/Dcomp n° 30414.81523.090409.1.3.04-9384; c) retificada de ofício da DCTF onde não constou a abertura do crédito oriundo do pagamento indevido a maior de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País -código de receita 0561 , período de apuração 31/01/2009;e d) ser deferido o cancelamento do débito fiscal invocado no r. acórdão. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Necessidade de Comprovação das Condições Normativas na Retenção Indevida de Tributos pela Fonte Pagadora que Pleiteia a Restituição A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Fl. 202DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida Fl. 203DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Os pagamentos de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício da previdência social, privada, entre outros, sofrem incidência de imposto calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal no código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Relativamente ao suposto pagamento a maior de IRRF, 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País de janeiro de 2009 no valor de R$10.331,18 contido no DARF de R$647.456,97 recolhido em 31.01.2009 a Recorrente apresenta cópia do Relatório de Movimentos Contábil e Evento de Folha de Férias e-fls. 181-193. Porém a Recorrente não comprova, além das demais condições, a devolução da quantia retida ao beneficiário. O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Fl. 204DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917919/2009-38 Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720011/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgano de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgano de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 11 /2 01 5- 95 Fl. 315DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição, referente a pagamento alegadamente efetuado indevidamente, requerido através de formulário impresso. O pagamento indevido teria sido efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN. O contribuinte alegava que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. Após analisar o pleito, a DRF de origem proferiu despacho decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição, conforme a seguir sintetizados. O ponto crucial sob análise consiste na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário referente a período de apuração já alcançado pela decadência, ou seja, em momento no qual a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento, devidamente discriminadas, caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. O Despacho Decisório assevera ainda que análise do presente pedido de restituição, em consonância com a legislação pertinente e com o entendimento já pacificado acerca do tema em questão, conforme acima demonstrado, permite concluir que não há que se falar em decadência, haja vista que o débito referente ao período de apuração objeto da presente análise, foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. Ademais, além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida (atestada no próprio Pedido de Parcelamento de Débitos da requerente e, ainda, nos termos do art. 26 da Portaria MF n° 341, de 12/07/2011, “importa a desistência do processo”. Esse, inclusive, é o mesmo entendimento vigente à época da adesão ao programa de parcelamento supracitado que, por sua vez, estava regulado através do art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde requereu o julgamento em conjunto dos seguintes processos: 13502.720010/2015-41,13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015-73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015- 15 e 13502.720019/2015-51. Fl. 316DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Em suas razões de defesa, a contribuinte reafirmou haver recolhido valores referentes ao parcelamento de débito que estaria extinto pela decadência quando teria sido incluído no parcelamento. Em seu entendimento, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158- 35/01. Alegou que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário. Defendeu que o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Alegou que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício. Afirmou que o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Por outro lado, defendeu que o débito resultante da não homologação da compensação requerida por meio de processo administrativo devidamente identificado, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Alegou que entre a apresentação do pedido e a formalização do despacho decisório teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão. Desta forma, deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a reforma do despacho decisório e o deferimento do Pedido de Restituição. Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, argumentando que os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. Por outro lado, sustenta a decisão recorrida, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisou os fundamentos já aventados em sua manifestação de inconformidade. Em síntese, são três as teses em que se baseiam as peças de defesa do contribuinte: 1. A inscrição em dívida ativa dos valores compensados, que o Fisco considerou indevidos, se deu sem a formalização do Auto de Infração e após o decurso do prazo decadencial, seja o do art. 150, § 4º, seja o do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Deste modo, a seu juízo, o pagamento efetuado no bojo do parcelamento, envolveu crédito tributário caduco. É dizer, inexistente. Invoca o art. 90 da MP 2.158-35/01 (fls. 245); 2. Além da falta de emissão do Auto de Infração, formalidade indispensável, conforme conclusão extraída da evolução da legislação tributária aplicável, a decisão declarando indevida a compensação deu-se depois decorrido o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº. 9.430/96, art. 74 e seus parágrafos. Destarte, teria sido tacitamente homologada a compensação; Fl. 317DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 3. Paralelamente, a inscrição em DA, sem a emissão do AI, feriu o direito à ampla defesa, haja vista que a formalização do lançamento de ofício dar-lhe-ia a possibilidade de discutir a exigência através do contencioso administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.419, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720010/2015- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.419): I – TEMPESTIVIDADE: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 16/03/2018 (fl. 248) e protocolou Recurso Voluntário em 13/04/2018 (fls. 253/287) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO: A recorrente ressalta a importância do julgamento do presente recurso em conjunto com aquele apresentado nos autos do PTAs nº 13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015- 73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015-15 e 13502.720019/2015-51, pendente de julgamento. Isso porque, entende que ambos os casos tratam substancialmente da mesma matéria fática, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito, invocou o art. 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161 e do artigo 6º, §1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF . Contudo, tendo em vista que o julgamento tanto deste processo como os demais apontados se dará na mesma sessão de julgamento, não haverá qualquer prejuízo a Recorrente. III - A CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA DO CASO DECIDENDO: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 318DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Antes de seguir adiante no voto, mister se faz, neste instante, contextualizar faticamente o presente caso, em especial para delimitar no tempo os principais acontecimentos aqui ocorridos. Nesse sentido, convém destacar que em 17 novembro de 2014 (fl. 02), o contribuinte apresentou pedido de restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente em razão da sua adesão ao parcelamento veiculado pela MP n. 470/09. O pedido de adesão ao citado parcelamento (fl. 56) foi protocolizado em 30 de novembro de 2009 (fls. 57/71), sendo a primeira parcela paga em maio de 2010 e a última em outubro de 2010. Esclareço que o primeiro parcelamento requerido, datado de 07/08/2007, foi rescindido; posteriormente, o interessado solicitou novo parcelamento pela MP nº 470/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB n° 9, de 30 de outubro de 2009 (fl.230). Os débitos pagos no aludido parcelamento teriam origem em pedidos de compensações perpetrados pela recorrente em razão da não homologação Pedido de Compensação realizado em 12 de setembro de 2002 (fl.48), objeto do Processo Administrativo nº 10410.005379/2002-46, o qual visava compensar débito de COFINS, código de receita 2172, relativo ao período de agosto de 2002, no valor original de R$ 2.236.520,92, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 0007687-11.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007687-3). Como mencionado acima, tal débito foi objeto de Declaração de Compensação foi apresentada em 12/09/2002, a qual não foi homologada. De tal sorte o contribuinte alegou que a ciência do despacho decisório referente à compensação teria ocorrido em 26/09/2007 e em virtude disso a COFINS do período de 31/08/2002, teria sido atingido por decadência e que o pagamento efetuado através do parcelamento veiculado pela MP n. 470/09, não configura confissão de dívida. Diante do exposto, percebe-se que o ponto crucial da presente análise consiste na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário de COFINS já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário de COFINS, do período de apuração “agosto/2002”, quando já havia operado a decadência, ou seja, momento em que a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento (27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010) caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. Dito isso, resta agora analisar as consequências jurídicas dos fatos acima detalhados. (...) 2 Voto Vencedor Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pela eminente conselheira Relatora, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento de que o recurso voluntário não merecia ser provido. E a razão fundamental para tanto veio a ser o fato de que a homologação tácita, que ocorre em procedimentos de compensação, quando a Administração Tributária não se desincumbe de apreciar o pedido compensatório no prazo legal, não se equipara à decadência, e assim não dá margem à aplicação dos acórdãos do e. STJ, mencionados pela e. conselheira Relatora em seu voto, e sob o rito dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória pelos integrantes deste CARF. 2 Deixou-se de transcrever o voto vencido naquilo que foi vencido. Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram na decisão colegiada. Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma. Fl. 319DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Por outras palavras, o débito declarado em declaração de compensação que não venha a ser analisada no prazo legal determinado para a Administração Tributária, ainda que não possa ser exigido pelo Fisco, em virtude da expiração do prazo para verificação do encontro de contas, não contém carga de indébito por conta disso. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale à perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 13527.000280/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.14373.7ISY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13527.000280/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.527  S2­C1T2  Fl. 11          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 33:  O  interessado  contesta  o  lançamento  de  exercício  2002,  que  lhe  exige  devolução de restituição recebida indevidamente. A exigência decorre de declaração  retificadora apresentada pelo  interessado, onde  reduzira as deduções anteriormente  declaradas.  O  impugnante  argumenta,  em síntese,  que  a declaração original  é  a  correta;  que apresentara a retificadora por esquecer que já havia declarado.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que o impugnante não apresenta qualquer documento para comprovar quais os  valores  corretos  que  deveriam  prevalecer  no  lançamento.  Pretende,  em  suma,  alterar  mais  uma vez a declaração para retornar aos valores anteriormente declarados mas de acordo com  o art. 147 do CTN, não se admite a alteração da declaração para reduzir comprovado o erro  cometido,  e  após  a  notificação  do  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001   RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Não se admite a retificação  da declaração se não comprovado o erro.  Lançamento Procedente  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 37,  alegando o seguinte, verbis:  (...)  venho  por meio  do  presente  solicitar  que  se  considere  a Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  original  referente  ao  ano  2001,  entregue  em  12/03/2002,  pois  a  retificação  da  mesma,  foi  apresentada  indevidamente  por  orientação incorreta à época.  Outrossim,  quero  informar  que  recebi  a  restituição  referente  ao  período  de  2001. Quanto a restituição da declaração retificadora eu não recebi.  Ciente  do  entendimento  de  V.Sa.,  venho  pedir  que  seja  cancelado  o  pagamento do código 1054, conforme cobrança da Receita Federal.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Fl. 45DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.14373.7ISY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13527.000280/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.527  S2­C1T2  Fl. 12          3 Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Pretende  o  contribuinte  que  seja  desconsiderada  declaração  retificadora,  retornando a situação dos valores da declaração original, cuja apuração lhe era mais benéfica.  As  declarações  discutidas  diferem  na  questão  das  deduções  como  se  vê  abaixo.  DIRPF2002 entregue em 12/03/2002    DIRPF2002 Retificadora entregue em 12/03/2002    Verifica­se  que  aceita  a  declaração  retificadora  reconhecidamente  entregue  por  ele  ou  seu  representante,  pedir  que  a  mesma  seja  desconsiderada  para  que  os  valores  retornem a situação original significa reduzir o valor do tributo apurado através de uma nova  retificadora.  Isso seria possível desde que o contribuinte provasse o erro em que se baseou  a DIRPF retificadora entregue em 12/03/2005, comprovando através de documentação hábil as  deduções  que  seriam  introduzidas  nessa  segunda  retificadora,  como  a  Contribuição  a  Previdência  Oficial,  Contribuição  à  Previdência  Privada  e  FAPI,  despesas  de  instrução  e  despesas médicas. Contudo, nada apresentou nesse sentido.  Fl. 46DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.14373.7ISY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13527.000280/2005­81  Acórdão n.º 2102­002.527  S2­C1T2  Fl. 13          4 Diante do que estabelece o art. 147 do CTN, impossível atender o pleito pela  falta de provas.  De  outro  lado,  como  visto  acima,  o  acórdão  recorrido,  foi  claro  acerca  da  impossibilidade legal do deferimento da retificação que ensejou a lavratura da autuação. Nesse  sentido, é farta a jurisprudência nesse Egrégio Conselho vedando a possibilidade de retificação  pleiteada:  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ IRPF  ­  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  APÓS  NOTIFICADO  O  LANÇAMENTO  ­  Inadmissível  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda ­ Pessoa Física para fins de  incluir  dedução  não  pleiteada  e  diminuir  o  saldo  de  imposto,  após notificado o lançamento, por ofensa ao artigo 147, § 1.° do  Código Tributário Nacional ­ CTN aprovado pela Lei n.° 5172,  de 25 de outubro de 1966. Recurso negado. Acórdão 102­45189.  Relator: Naury Fragoso Tanaka.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  APRESENTAÇÃO  APÓS  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INEFICÁCIA.A  retificação da  declaração por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  de  notificado  o  lançamento  (art.  147,  §  1°,  do  CTN).Recurso  negado. Acórdão 102­48896. Relator: Moises Giacomelli Nunes  da Silva  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 47DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.14373.7ISY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 08/02/2014 19:31:00. Documento autenticado digitalmente por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 08/02/2014. Documento assinado digitalmente por: RUBENS MAURICIO CARVALHO em 08/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0919.14373.7ISY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C59E627889F164C89D2C4D97FF97B289B294088F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13527.000280/2005-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.962169/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários.
Numero da decisão: 1302-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T13:49:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T13:49:45Z; Last-Modified: 2019-11-08T13:49:45Z; dcterms:modified: 2019-11-08T13:49:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T13:49:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T13:49:45Z; meta:save-date: 2019-11-08T13:49:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T13:49:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T13:49:45Z; created: 2019-11-08T13:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-08T13:49:45Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T13:49:45Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.962169/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.082 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de CSLL. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento teria sido recolhido em 21/10/2004. O débito a ser compensado também seria relativo a CSLL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 21 69 /2 00 8- 14 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962169/2008-14 A declaração não foi homologada pela DERAT/São Paulo/SP, já que existência do pagamento não teria sido confirmada, conforme Despacho Decisório. Foi apresentada manifestação de inconformidade, alegando, resumidamente, que se deveria ser analisada as origens dos créditos e débitos ora tratados. Afirma que o débito da CSLL já estaria liquidado por vários pagamentos, e que a apresentação da DCOMP foi um equívoco, pois vinculou o débito declarado com o crédito oriundo do próprio pagamento do tributo. Finaliza requerendo o cancelamento da exigência do débito. A 7ª Turma da DRJ/São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja decisão possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Corroborada a inexistência de DARF com os exatos atributos certificados pelo sujeito passivo para fins caracterização da origem do crédito tipificado na qualidade de pagamento de indevido ou a maior na respectiva declaração de compensação, impõe-se ratificar a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO E DESISTÊNCIA. A retificação ou desistência da declaração de compensação somente são admitidas com observância das condicionantes legais estabelecidas pela norma de regência, bem como desde que requeridas antes da prolação de decisão administrativa pela autoridade administrativa competente. De acordo com a decisão da DRJ, foram constatados os seguintes fatos:  Antes da decisão, o contribuinte foi intimado a sanear as divergências com relação ao DARF considerado inexistente, mas manteve-se inerte, motivo pelo qual a compensação não foi homologada.  No tocante ao direito creditório, considera-se matéria incontroversa tendo em vista os termos da defesa.  Dentre os pagamentos apresentados discriminados para quitação da CSLL, um aparenta certa similaridade com as características do DARF associado ao litígio, mas que em nada resolve a controvérsia já que o contribuinte assevera que foi utilizado para quitação do débito em comento.  Quanto à possível utilização equivocada da DCOMP para demonstração da quitação do débito de CSLL, tal erro de fato não restou demonstrado nos autos.  Não há previsão legal para desistência extemporânea da declaração de compensação regularmente apresentada. O recurso voluntário foi apresentado, alegando que teria encontrado o DARF de recolhimento do tributo gerador do crédito, evidenciando a legitimidade do registro na declaração de compensação. Requer que a cópia do DARF seja recebida, e que o processo seja baixado em diligência para a Delegacia de Jurisdição para análise. Posteriormente, a recorrente protocolou “Esclarecimentos ao Recurso”, informando que, após auditoria interna na apuração de seus tributos, verificou que: Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962169/2008-14 i) Realizou compensação do débito de CSLL ao qual serviu para liquidar quota da mesma contribuição, que já havia sido quitada com o pagamento em DARF conforme declarado em DCTF. ii) Não houve vinculação da DCOMP na DCTF, e sim o DARF extinguindo o crédito tributário. iii) Este erro levou a duplicidade do lançamento de um mesmo débito, já que tanto a DCTF quanto a DCOMP têm força para constituir o crédito tributário. iv) O objetivo deste esclarecimento é requerer a extinção do crédito tributário declarado na DCOMP não homologada, tendo em vista que sequer esta compensação foi vinculada a DCTF relativa ao período. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-004.078, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.078): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Como relatado, nos procedimentos informatizados para verificação das informações prestadas na DCOMP, o DARF não foi localizado, motivando a não homologação da compensação. Entretanto, é patente o erro no preenchimento da ficha do suposto pagamnto indevido, pois a data de arrecadação do DARF informada foi o dia da transmissão da DCOMP, em 21/10/2004. A defesa aduz que a Declaração de Compensação seria dispensável, já que pretende compensar um débito com seu próprio pagamento. Esclarece, ainda, que existiria a constituição do crédito tributário em duplicidade: (1) pela DCOMP e (2) pela DCTF, na qual foi corretamente vinculado o débito de CSLL ao pagamento em questão. De fato, é de se notar que: (1) o débito e crédito são relativos ao mesmo tributo e (2) o pagamento foi recolhido na data de vencimento do débito a ser compensado. Além disso, consta nos autos pesquisas de todos os pagamentos a título de CSLL, por meio da qual é possível verificar que o débito a ser compensado, declarado em DCTF e na DIPJ, está devidamente liquidado. E, dentre estes pagamentos, está aquele que daria origem ao crédito, desta DCOMP. Os elementos até aqui apontados demonstram que as alegações da defesa merecem ser acolhidas. A apresentação da DCOMP pretende tão somente quitar um débito de CSLL com seu próprio pagamento, sendo este procedimento totalmente Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962169/2008-14 desnecessário. E, como alega a recorrente, a manutenção da decisão que não homologa a compensação certamente tem como consequência a cobrança da CSLL que já se encontra devidamente quitada. Aqui cabe um esclarecimento. Em julgados anteriores, já votei no sentido que não cabe ao CARF a decisão quanto ao cancelamento de débito devidamente constituído por meio de DCOMP, quando em sede de defesa o recorrente alega erro no preenchimento da DCOMP, deixando de se manifestar acerca do crédito. Nestes casos, entendo a competência original para análise deste pleito é da unidade de origem. Entretanto, como aqui demonstrado, a apresentação DCOMP foi totalmente equivocada, já que bastava a DCTF para vincular um débito aos seus pagamentos. Por fim, este colegiado já manifestou em situação semelhante, concluindo que, ao se verificar erro no preenchimento de Declaração de Compensação, com a consequente cobrança indevida de débito já quitado, esta deverá ser cancelada. Transcrevo ementa do Acórdão nº 1302-003.599, da lavra do i. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, da sessão de 16 de maio de 2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede a autoridade julgadora de determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos. Recurso Voluntário Provido Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito da CSLL. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito da CSLL. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.000850/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. RECURSO ESPECIAL Nº 1164452/MG. RECURSOS REPETITIVOS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. No entanto, a vedação prevista no art. 170-A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência. PREJUDICIAL OU PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Afastada a preliminar ou prejudicial à análise de mérito suscitada pela autoridade administrativa, determina-se análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (liquidez e certeza) do pedido de compensação da Recorrente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. RECURSO ESPECIAL Nº 1164452/MG. RECURSOS REPETITIVOS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. No entanto, a vedação prevista no art. 170-A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência. PREJUDICIAL OU PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Afastada a preliminar ou prejudicial à análise de mérito suscitada pela autoridade administrativa, determina-se análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (liquidez e certeza) do pedido de compensação da Recorrente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 08 50 /2 00 4- 03 Fl. 489DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo no Acórdão 16- 24.843 (fls 191 a 195), que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: 4. Trata o presente processo, protocolizado em 23.01.2004 pela empresa acima identificada, de declaração de compensação (fls. 01/02) na qual o contribuinte utiliza supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração de 07/89 a 09/95, decorrentes de ação judicial (Mandado de Segurança n° l999.6l.00030063-6) para compensar débito de PlS referente ao mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 67.819,44. 5. Por meio do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO proferido em 24.05.2007 (fls. 331 a 332) a compensação declarada não foi admitida, em síntese, porque se verificou, mediante consulta processual ao sítio do TRF da 3” Região, que a ação judicial, processo n° 1999.6l.0O030063-6, em que se origina o crédito do contribuinte ainda não transitou em julgado, contrariando o disposto no art. 74 da lei n° 9.430/96, art. 170-A do CTN, art. 37 da IN SRF n° 210/2002. 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que não admitiu a compensação declarada, apresentou recurso administrativo (fls. 0l a 22 do processo apenso n° l6645.000064/2007-40), nos termos do art. 56 da lei n° 9.784/99, que foi encaminhado para a Superintendência. Regional da Receita Federal do Brasil na 8” Região Fiscal (SRRF08). _ 7. A SRRF da 8°RF negou provimento ao recurso hierárquico em seu mérito, porém, reconheceu a impropriedade da expressão “compensação não admitida” utilizada na decisão recorrida, conforme despacho decisório n° 22-SRRF/8“RF/DISIT de 30.01.2008 (fls. 106 a lll do processo apenso n° 16645000064/2007-40), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PARA ANULAR DECISÃO DE DELEGADO DA RFB QUE CONSIDEROU "NÃO ADMITIDA" A COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM 10.09.2003 COM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. As compensações com a utilização de crédito reconhecido por decisão judicial antes do seu trânsito em julgado apresentadas antes da edição da Lei n° 11.051, de 29.12.2004, - que veio a integrar ao nosso ordenamento jurídico afigura da compensação "não declarada" devem ser consideradas "não homologadas", haja vista que a nomenclatura de compensação "não admitida" não se adequa à Lei n°9.430, de 27.12.1996, e à IN SRF n°210, de 30.09.2002. Recurso Hierárquico Improvido" 8. 0 processo retornou à DERAT/SPO que, por meio do despacho de fls. 388/389, RE- RATIFICOU o despacho decisório de fls. 338/339, para considerar não homologadas as compensações declaradas, e facultando à interessada a interpor manifestação de inconformidade. 9. 0 contribuinte, inconformado com despacho decisório, apresentou sua manifestação de inconformidade em 23.07.2009 (fls. 394 a 404), acompanhada de documentos de fls. 405 a 421, na qual argumenta, em síntese, que: 9.1 A impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.6100030063-6 em 26.06.1999, tendo sido proferida sentença concedendo a segurança pleiteada, reconhecendo indevidos os pagamentos feitos na forma dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, bem como reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado nos autos com parcelas do próprio PIS; Fl. 490DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 9.2 Posteriormente, sobreveio o Acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região que entendeu pela extinção do Mandado de Segurança, por falta de interesse de agir por parte da Recorrente, sob a alegação de que não havia, no caso, qualquer resistência ou violação por parte da RFB ao direito de efetuar a compensação pela via administrativa, decisão esta atacada pela Recorrente via Recurso Especial, inicialmente recebido apenas em seu efeito devolutivo; 9.3 A Recorrente ingressou com Ação Cautelar Inominada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja liminar foi deferida para fins de suspender os efeitos do Acórdão do TRF até decisão final do Recurso Especial da Recorrente, que pende atualmente de julgamento. Dessa forma, resta claro que, desde então, voltou a prevalecer em favor da Recorrente a decisão exarada em primeira instância judicial, a qual, por sua vez, garante Recorrente seu direito à compensação do PIS recolhido indevidamente, em decorrência das determinações impostas pelos inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88; 9.4 A Declaração de Compensação apresentada pela manifestante pautou-se justamente na expressa permissão judicial individual concedida no Mandado de Segurança em questão, não havendo que se falar, no presente caso na aplicação do artigo 170-A do CTN; 9.5 Ao julgar o Recurso Hierárquico interposto pela ora Manifestante, as autoridades administrativas (SRRF 8a RF) limitaram-se apenas a reformar o primeiro despacho decisório no tocante A. expressão "não declarada", preferindo deixar a cargo da DRJ a apreciação do mérito da compensação em si. Isso, contudo, não quer dizer que as autoridades administrativas omitiram seu entendimento à época, absolutamente favorável à então Recorrente, pelo contrário, as autoridades administrativas fizeram questão de registrar expressamente seu entendimento de que, à época da compensação, a medida judicial concedida à Manifestante lhe era suficiente para tanto; 9.6 A melhor jurisprudência administrativa é clara ao abordar a questão, dispondo que, reconhecido pelo Poder Judiciário o direito à compensação antes da ocorrência de trânsito em julgado, incabível a aplicação do artigo 170-A do CTN; 9.7 Apenas a titulo de argumentação, entendendo-se, por um absurdo, que a autorização judicial individual concedida à Recorrente por meio de decisão proferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.030063-6 não tem o condão de afastar a aplicação do artigo 170-A do CTN, resta evidente que a Resolução do Senado Federal ora tratada é, sem sombra de dúvida, uma decisão transitada em julgado em favor da Recorrente que a autoriza a compensar o crédito de PIS ora discutido, tal qual exigido pelo artigo 170-A. 9.8 E ainda, o direito da Recorrente à compensação nasceu com a publicação da sentença proferida no Mandado de Segurança aqui tratado (que reconheceu seu direito creditório, bem como seu direito à compensação), isto é, em 21/08/2000, anteriormente à vigência do artigo 170-A do CTN. Com efeito, novamente esclareça-se que a lei aplicável compensação deve ser a lei vigente no momento do nascimento do direito credit6rio - o que, no presente caso, significa dizer que o artigo 170-A, inserido no ordenamento com a LC 104/2001, definitivamente, não era aplicável à compensação ora tratada. 10. É o relatório. Sobreveio então o citado Acórdão da DRJ/SP1, não conheceu manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Fl. 491DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Conforme relatado nos autos, a Contribuinte foi cientificada da decisão em 13/05/2010 (AR de fls 198) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário a este Conselho em 10/06/2010 (fls 200 a 213), repisando os argumentos expostos em sua impugnação e salientando a competência das instâncias administrativas para dirimirem o litígio. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora Como se verifica do relato acima, o recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Vamos aos fatos, bem pontuados pelo Acórdão recorrido. Conforme documentos acostados aos autos e de consultas efetuadas nos sítios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça: i) A Recorrente impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 1999.610030063-6, em 29.06.1999, objetivando obter ordem judicial que lhe assegurasse o direito de proceder à compensação de créditos de PIS, recolhidos na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, no período de julho de 1988 a setembro de 1995, com parcelas vincendas do próprio PIS; ii) Em 21.08.2000 a segurança pleiteada foi parcialmente concedida, autorizando a compensação do montante comprovado nos autos e recolhidos na forma dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88 com o próprio PIS, observada a prescrição decenal, aplicando-se correção monetária calculada nos termos do Prov. 24/97 e acrescido de juros morat6rios de 1% ao mês, a partir do transito em julgado e a partir de 1996, taxa SELIC. iii) A LC n. 104, de 10/01/2001, alterou o CTN, introduzindo o artigo 170-A, com a seguinte redação: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." iii) Tendo em vista a remessa oficial e as apelações da Unido e do contribuinte, os autos do Processo n° 1999.610030063-6 subiram ao TRF da 3ª Região, que proferiu Acórdão em 19.03.2003, publicado em 28.05.2003, julgando extinto o processo por ausência de interesse de agir da ora Recorrente e dando provimento à remessa de oficio, considerando prejudicados a apelação e o recurso adesivo. As conclusões do TRF3 seguem a seguir colacionadas: iv) Com base no MS n° 1999.610030063-6 o contribuinte apresentou em 23/01/2004 a declaração de compensação — DCOMP. v) O contribuinte opôs então embargos de declaração que foram unanimemente rejeitados em 06.07.2005. Ato contínuo, apresentou, em 28.07.2005, Recurso Especial e o processo foi remetido, em 26.07.2006, ao Superior Tribunal de Justiça; vi) Em 20.07.2006 a empresa ajuizou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ação Cautelar Inominada (MC n°• 11781/2006) pleiteando efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial nos autos do MS n° 1999.610030063-6. Em decisão publicada em 18.12.2006 o STJ Fl. 492DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 deferiu a liminar para suspender os efeitos do Acórdão guerreado até o derradeiro julgamento do recurso especial interposto; Tendo todo esse contexto em vista, o ponto inicial que precisa ser frisado é que andou mal a decisão recorrida ao resolver o caso com base na concomitância, que, no seu entender, consistiria na remessa do litígio do Poder Judiciário acerca do direito de compensar o crédito tributário. Inexiste tal concomitância in casu, haja vista que, conforme se depreende da leitura dos atos processuais supra citados e consta expressamente da conclusão do despacho proferido nos autos do Processo n. l6645.000064/2007-40 (apenso ao presente, e decorrente da apresentação de recurso hierárquico contra o primeiro despacho que não admitiu o pedido de compensação formulado pelo Contribuinte): Assim entendido, deve-se considerar os argumentos utilizados pelo próprio judiciário (fls. 82/83), em relação ao Acórdão proferido, para admitir o REsp interposto contra essa decisão: "Com efeito, observo que a Terceira Turma desta Corte, no v. acórdão recorrido, pronunciou-se acerca da existência de interesse de agir somente sob um aspecto, qual seja, o do direito a compensação da requerente, ao qual, de fato, não se opõe a autoridade administrativa, vez que expressamente previsto pela IN 21/97. Inobservou, porém ... o como se efetuaria a compensação pretendida, qual seja, a que prazo prescricional — decenal ou qüinqüenal — e a que índices de correção monetária — com ou sem reflexo dos expurgos inflacionários dos períodos envolvidos.". 9. Como se depreende, muito embora tenha sido reconhecido, a recorrente, o direito creditório e a possibilidade de utilizá-lo em compensação, carece, ainda, da fixação judicial de critérios fundamentais a serem observados no procedimento de compensação. Foi por isso que o segundo despacho decisório colocou que a o ponto ainda está "em discussão judicial, impedindo que o crédito adquira as características de certeza e liquidez exigidos legalmente, por força do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) abaixo transcrito, para que possa ser utilizado em compensação." (grifei) Ou seja, o obstáculo ao direito a compensação por força do artigo 170-A do CTN nunca esteve sob julgamento no Poder Judiciário, não sendo portanto o caso de aplicação da Súmula CARF n. 1, cuja dicção é clara sobre a necessidade de "identidade de objetos" entre a demanda administrativa e a judicial para que se configure a concomitância. In verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não poderia ser diferente. Afinal, pela leitura de todos os precedentes que lhe deram origem, vê-se que o intuito do instituto da concomitância é evitar decisões das instâncias administrativa e judicial divergentes, o que nunca poderá acontecer no presente caso concreto. Seria então o caso de anular a decisão da DRJ, determinando o proferimento de novo julgamento (artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72), uma vez que não foi enfrentado o que realmente é objeto do presente litígio, segundo os dois despachos decisórios proferidos pela autoridade fiscal, bem como por toda a defesa apresentada pela Recorrente: a possibilidade de Fl. 493DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 compensação tributária utilizando crédito baseado em decisão judicial ainda não transitada em julgado no momento do pedido administrativo, haja vista a regra posta no artigo 170-A do CTN. Todavia, é possível decidir o presente caso, no mérito, em favor da Recorrente, de modo que se pode suplantar a citada nulidade do acórdão a quo, conforme prevê o artigo 59, §3º do Decreto 70.235/72. Vejamos. É consabido que a lei aplicável à compensação é a aquela vigente na data do encontro de contas efetuado pelo contribuinte, conforme posicionou-se o STJ no Recurso Especial nº 1.164.452/MG, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por isso, concluir-se-ia, no presente caso que, como a declaração de compensação foi efetuada em 2004, já vigia a redação do artigo 170-A do CTN (de 2001) e, por conseguinte, não seria possível efetuar a compensação com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado. Entretanto, como bem pontuado pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no Acórdão n. 3402-006.610, julgado por este Colegiado em 21 de maio de 2019, esse mesmo precedente ressalva a situação específica da ora Recorrente da abrangência do artigo 170- A do CTN, como se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.452 MG (2009/02107136) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): (...) A controvérsia aqui travada diz respeito à incidência intertemporal desse dispositivo. 3. É certo que o suporte fático que dá ensejo à compensação tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à ata do "encontro de contas", entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ (v.g.: EResp 977.083, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJe 10.05.10; EDcl no Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10; AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 04/05/09). (...) 4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas. Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito do contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial. É a essa Fl. 494DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 modalidade de compensação que se aplica o art. 170-A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juízo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência de uma ação judicial em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável do cenário de incidência da norma, deve ser considerada para efeito de direito intertemporal. Justifica-se, destarte, relativamente a ela, o entendimento firmemente assentado na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente à compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170-A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, entre outros: EREsp 880.970/SP, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJe de 20/04/2009; EREsp 359.014/PR, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007. 5. Não custa enfatizar que a compensação que venha a ser realizada antes do trânsito em julgado traz implícita a condição resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição essa que, se não ocorrer, acarretará a ineficácia da operação, com as conseqüências daí decorrentes. 6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1998, razão pela qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a exigência do art. 170A do CTN, cuja vigência se deu posteriormente. Não tendo adotado esse entendimento, merece reforma, no particular, o acórdão recorrido. 7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. Considerando tratar-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C, determina-se o envio do inteiro teor do presente acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do § 7º do art. 543C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II da Resolução STJ 08/08; (c) à Comissão de Jurisprudência, com proposta de aprovação de súmula nos seguintes termos: "A vedação prevista no art. 170A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência". É o voto. Pois bem. Tendo sido decidida a questão em sede de recurso repetitivo, torna-se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, em face do posicionamento do STJ no Recurso Especial n. 1.164.452/MG, conclui-se que assiste razão à Recorrente em sua defesa, visto que o Processo n. 1999.610030063-6, no qual pleiteia o direito de compensar o crédito em questão, foi proposto em 1999, culminando em sentença judicial favorável em 2000, não sendo o caso de aplicação da restrição estabelecida a partir de 2001 ao direito de compensar disposta no artigo 170-A do CTN. Fl. 495DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.993 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000850/2004-03 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (liquidez e certeza) do pedido de compensação da Recorrente. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 496DF CARF MF

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