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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8376471 #
Numero do processo: 10783.908146/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/09/2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada.
Numero da decisão: 3201-006.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/09/2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.807, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 81 46 /2 01 3- 11 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908146/2013-11 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Origina-se de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 6912, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade informando apenas que, nesta oportunidade, encaminha os documentos que comprovem a origem do crédito referente aos despachos decisórios: a) Cópias da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF; b) Cópias dos DARFs, referente aos recolhimentos efetuados; c) Cópia de Demonstrativo Consolidado da Contribuição, denominado Sped da Contribuição; d) requer a homologação das compensações declaradas. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado sob os fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908146/2013-11 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.807, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Tendo verificado o suposto erro na informação prestada em sua DCTF, quando da ciência do despacho decisório, a Recorrente procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo seu equívoco. Logo, se o ponto central para a solução da lide consiste em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos, para acolher ou não a DCTF retificadora para a constituição de indébito, fica evidente que a autoridade de origem deve analisar a DCTF retificadora e não a DCTF original. Este Conselho de Recursos Fiscais já publicou decisões firmando o entendimento de que a busca da verdade material no Processo Administrativo Tributário deve prevalecer sobre o formalismo, portanto, se o crédito do contribuinte existia à época, a mera falta de retificação da DCTF não pode tolher o direito à aos créditos. Destaca-se que o entendimento apresentado no presente voto encontra respaldo em precedentes deste Conselho, conforme segue: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908146/2013-11 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído, até o limite apurado nos anos calendário objeto do pedido. (Processo 11610.005921/2003-58, Data da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301-001.918). (...) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o mero erro material no preenchimento da DCTF, deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado em sede de auditoria interna daquela declaração. Recurso de ofício negado (Processo 13706.000351/2002-95, Data da Sessão 08/12/2015, Acórdão 1201-001.199). Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908146/2013-11 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8352617 #
Numero do processo: 13884.001959/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-005.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 9/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$671,18 para saldo de imposto a pagar de R$2.702,76. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Dedução Indevida de Despesas Médicas. ... l - Contribuinte não comprovou pagamentos ao plano de saúde CASSI. 2 - Com relação à profissional Gilmara Aparecida Oliveira Souza, esta nãose enquadra entre os profissionais com os quais a legislação prevê possibilidade de deduções para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 19 59 /2 00 8- 71 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001959/2008-71 apurar a base de cálculo do imposto de renda (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais). Impugnação Cientificada à contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 18/9/2008, às fls. 2/13 dos autos, na qual a contribuinte requereu o restabelecimento da despesa informada com plano de saúde, indicando a juntada de documentação comprobatória. Manifestou concordância com as demais glosas. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 38/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/4/2010 (fl. 44), a contribuinte, em 22/4/2010 (fl. 49), apresentou recurso voluntário, às fls. 49/55, indicando a juntada de carteiras e demonstrativos relativos ao plano de saúde e requerendo o restabelecimento da dedução. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas com plano de saúde informadas pela contribuinte e não comprovadas no curso da ação fiscal. Na apreciação das provas apresentadas junto à impugnação (fls.6/7), o colegiado de primeira instância decidiu por manter a glosa, registrando: A fim de comprovar despesa médica para fins de dedução do imposto de renda pessoa física, a interessada apresenta o demonstrativo de valores pagos referentes mensalidades e/ou participações em planos de saúde do ano base 2006, em seu nome e no de Carlos Alberto D. Pinto Aleixo (fls. 04 e 05), que por si sós não comprovam a prestação dos serviços por parte da referida entidade e o efetivo desembolso de tais valores pela notificada, portanto, a glosa fica mantida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), assim como a planos de saúde, desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Em seu recurso, a recorrente junta carteiras e demonstrativos de fls. 50/55. Ocorre que os documentos mencionados recaem sobre o ano-calendário 2005 quando aqui se analisa o ano-calendário 2006. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001959/2008-71 Nada obstante, nesta sessão de julgamento, também foi incluído em pauta o processo 13884.001755/2008-31, de interesse da contribuinte, o qual recai sobre o ano- calendário 2005 e no qual está em litígio a glosa de plano de saúde. Do exame dos autos, constata-se que equivocadamente a recorrente juntou àquele os comprovantes relativos ao ano- calendário 2006 e a este os do ano-calendário 2005. Entendo que os demonstrativos apresentados por ocasião da impugnação já seriam hábeis a atestar a dedutibilidade do valor declarado, uma vez que consignam a natureza das despesas e seus beneficiários. De qualquer forma, dado o questionamento do colegiado de primeira instância, a recorrente juntou ao processo 13884.001755/2008-31 os boletos relativos ao plano de saúde acompanhados dos comprovantes de pagamento, Dessa feita, resta devidamente demonstrado que a recorrente faz jus à dedução do montante de R$8.268,88, relativo a plano de saúde próprio e de seu dependente (fl.17), sendo de se restabelecer a dedução de despesa médica no valor indicado. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17437.720407/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17437.720416/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. ANISTIA. REMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 04 07 /2 01 5- 14 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17437.720416/2015- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.310, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2010. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. evidencia que a Lei nº 13.097, de 2015, anistiou todas as multas referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2013; 2. fala que referida autuação feriu, entre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; 3. cita que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 4. explicita que os débitos referentes à competência, exigidos no auto de infração, estão extintos pela prescrição; 5. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 6. requer o cancelamento da autuação. 7. subsidiariamente, pede a redução da penalidade aplicada, a qual não deverá ultrapassar 100% do valor do tributo. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.310, de 4 de junho de 2020 paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/5/2018 (processo digital, fl. 27), e a peça recursal foi interposta em 29/5/2018 (processo digital, fl. 65), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Matéria não impugnada O Contribuinte discorda da revisão de sua declaração, não se insurgindo contra a prescrição nem anistia e remissão alegadas somente na fase recursal. Logo, tais partes se tornam incontroversas e definitivas, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720407/2015-14 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando as alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, matérias sem prequestionamento; para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729761/2015-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 61 /2 01 5- 38 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729761/2015-38 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729761/2015-38 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729761/2015-38 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729761/2015-38 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729761/2015-38 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.720632/2014-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.
Numero da decisão: 2001-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 16/04/14, por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa no valor de R$ 8.791,90, conforme consta do auto de infração, fls. 11. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual informa que tomou conhecimento da intimação em 23/6/2014, ao acessar o e-CAC, alega que, “ao contrário do que consta no auto de infração, a impugnante entregou as informações à Previdência Social – GFIP relativa à competência de abril de 2009 em 06/05/2014, ou seja, tempestivamente, conforme comprovante anexo”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 06 32 /2 01 4- 18 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720632/2014-18 A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 13 a 147, dentre eles: (i) protocolo de envio de arquivos Conectividade Social (fls.13-14); (ii) GFIPs (fls.15-133); (iii) impugnação, em idêntico teor da anterior (fls. 137-147); (iv) alteração contratual (fls.140-142); (v) instrumento de procuração (fl.143); (vi) documentos de identificação (fls.145); (vii) GIFIP de abril de 2009 (fl.147); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (MG), proferiu o acórdão nº 09 - 68.500 - 5 ª Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação, por entender que foi protocolizada de maneira intempestiva, visto que, conforme Decreto 7.574/2011, art. 10 e 11, que normatizava o momento da intimação, após quinze dias contados da entrega da autuação no domicílio tributário eletrônico do contribuinte este restaria dela intimado. Como a entrega se deu em 16/4/2014, este seria considerado intimado em 2/5/2014. O trintídio previsto no art. 56 do Decreto 7.574/2011 para impugnação, portanto, se exauriria em 3/6/2014. Portanto, intempestiva a impugnação protocolizada em 22/7/2014. Ademais, vê-se que o sujeito passivo efetuou opção ao DTE em 20/12/2011, às 14:35 e nele permaneceu até 23/6/2014, data em que efetuou a leitura da intimação e procedeu nova adesão, portanto, à época da intimação do presente lançamento, o sujeito passivo era optante pelo DTE. Inconformada com o v. acórdão nº 09 - 68.500 - 5 ª Turma da DRJ/JFA, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual alega, em síntese: a) embora a DRJ tenha se manifestado no sentido de que a entrega da intimação no domicilio eletrônico tributário do contribuinte tenha sido emitida em 16/04/2014, em nenhum momento faz prova da referida alegação; b) mesmo que a impugnação seja considerada intempestiva, é necessário revisar o crédito tributário impugnado, na medida que o fato gerador da aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória não ocorreu; c) de acordo com o auto de infração, a recorrente entregou a GFIP relativa à competência de abril do ano de 2009 em 06/05/2009, sendo que prazo final de entrega era o dia 07/05/2009, ou seja, a recorrente não descumpriu nenhuma obrigação acessória, conforme comprovantes anexos às fls. 13 a 133; d) pela verdade real constante dos autos, é possível afastar a intempestividade da impugnação e apreciar o mérito, diante da realidade provada nos autos, e cancelar o auto de infração; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720632/2014-18 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Como se verifica dos autos do presente processo administrativo, cinge-se a controvérsia na tempestividade ou não da impugnação apresentada pelo Contribuinte. Entendeu Turma Julgadora a quo que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo ocorrido, assim, a preclusão temporal, que impossibilitaria a análise do mérito, por não ter sido instaurada a fase litigiosa. Irresignado, o Recorrente alega que a sua impugnação é tempestiva. Nota-se que a divergência na contagem do prazo para prática do ato processual ocorre na determinação do seu termo inicial. Assim se diz, porque a Recorrente alega que tomou ciência do auto de infração apenas no dia 23/06/2014, enquanto a turma julgadora de piso verificou que a intimação ocorreu no dia 02/05/2014. De fato, conforme ao que esse depreende da tela da caixa postal do domicílio tributário eletrônico da ora Recorrente (fl. 12), a intimação do auto de infração foi enviada em 16/04/2014. Dessa forma, mesmo não tendo aberto a mensagem na sua caixa postal, a legislação estabelece a presunção de que a ora Recorrente teria sido intimada 15 dias após o recebimento da mensagem. Como é cediço, estabelece o art. 23, do Decreto nº 70.235/72 que a intimação poderá ser feita pro meio eletrônico, mediante envio da intimação ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo. Ademais disso, o mesmo art. 23, do Decreto nº 70.235/72, em seu §2º, III, “a”, prescreve que será considerada realizada a intimação 15 dias após o recebimento da intimação no domicílio tributário eletrônico do contribuinte, caso este não faça a leitura antes do referido prazo de 15 dias. Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 15, do mesmo Decreto nº 70.235/72, teve início no dia 03/06/2014, sendo intempestiva a impugnação protocolizada em 22/07/2014. Dessa forma, sendo intempestiva a impugnação, é evidente que operou-se a preclusão temporal no caso em questão, não havendo se instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235/72, sendo imperioso, portanto, o não conhecimento do presente recurso voluntário. Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720632/2014-18 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000670/2005-77
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, conforme Súmula CARF n° 39, de 22/12/2009. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:32:36Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:32:36Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9656e8e1-1c82-47f2-8591-f8f879f272e1; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:32:36Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:32:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:32:36Z; created: 2010-08-17T14:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-08-17T14:32:36Z; pdf:charsPerPage: 936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:32:36Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 14041.000670/2005-77 Recurso n° 151.112 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.599 — 2 Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente JORGE PAULO CHAGAS VIEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, conforme Súmula CARF n° 39, de 22/12/2009. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. " / ...... I CAR.\,0 , LCR G I I' " ITAS BAI'tRETO - Presidente , :\ _.,,\ .'s I 1I i JULIO , SA—R\sk/IEP ' GOMES -)Relator \ .L \j EDITADO EM: 1 4 MAIO 2010 1 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pelo contribuinte contra Acórdão através do qual se reconheceu a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF sobre os rendimentos percebidos da Organização das Nações Unidas — ONU ou de suas agências especializadas, como é o caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU. A recorrente indicou acórdão paradigma e comprovou a divergência, conforme despacho que lhe deu seguimento: N° Acórdão 104-19543 Tributo / Matéria Decisão Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). Ementa IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso provido. A Fazenda Nacional já havia recorrido quanto à concomitância da aplicação das multas de oficio e isolada, mas não foi dado seguimento ao recurso e não houve agravo. Em contra-razões, a Fazenda Nacional defende a inaplicabilidade da imunidade no presente caso. É o Relatório. \1\Á • Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator O contribuinte interpôs recurso, reiterando suas alegações no recurso voluntário. Ficou comprovada a divergência com os acórdãos indicados; no entanto, em razão das decisões reiteradas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no sentido da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF sobre os rendimentos percebidos da Organização das Nações Unidas — ONU ou de suas agências especializadas, tornando a matéria, ao longo do tempo, pacifica, adveio a Súmula CARF n° 39, publicada no DOU n° 244 2 Processo n° 14041.000670/2005-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.599 Fl. 2 Seção I, de 22/12/2009, página 72 que, com seu efeito vinculante, solucionou todos os processos em tramitação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF: Súmula CARF n° 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas agências especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Segue transcrição do artigo 18 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: ••• XXI - negar, de oficio ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; Portanto, proponho que seja negado provimento ao recurso. Í-- É como Oto.. nV\ 1 - Julio C r.'ai Vieira Gomes - Relator \\,1 U 3

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Numero do processo: 10855.721772/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÕES. DESNECESSIDADE. A realização de diligências não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente.
Numero da decisão: 2401-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÕES. DESNECESSIDADE. A realização de diligências não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 17 72 /2 01 2- 23 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721772/2012-23 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por omissão de rendimentos no valor de R$ 342.956,53, indevidamente declarados como isentos, em razão do contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave. De acordo com a notificação de lançamento (e-fls. 40-43), o contribuinte Recebeu R$ 195.725,47 e R$ 161.336,53, respectivamente das fontes pagadoras com CNPJ's 71.584.833/002-76 e 09.041.213/0001-36. 0 laudo médico relata que é portador de transtorno de habilidade emocional + transtorno de humor + episódio depressivo, códigos CID F 06.6 + F 06.3 + F 32.3. Moléstias não previstas no inciso XIV do artigo 6o da Lei n° 7.713/1988. Em 16/03/2012 foi recebida a Notificação, por via postal (Aviso de Recebimento – AR e-fl. 45). Em 10/04/2012 foi protocolada impugnação à notificação (efls. 02-05), na qual o contribuinte faz as seguintes alegações, com os argumentos abaixo: a) Incorreção no total dos rendimentos: - A soma de todos os valores recebido de fontes pagadoras, a Secretaria da Fazenda do Estado, e também da Procuradoria Geral do Estado, não coincide com aquele valor: - o que realmente recebeu foi Rs$ 274.455,13 porém, trata-se de renda bruta; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721772/2012-23 - estas fontes, já fizeram as deduções de lei, ou seja previdência social oficial, no valor de R$ 26.257,19, e descontos de pensões alimentícias, fundamentadas em acordos judiciais, (+planos de saúde), e além de tudo, o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NO VALOR DE R$ 32.060,75 somadas - Desses valores já descontados, o requerente pagou através de guia a diferença maior no valor de R$ 3.229,26, e fez estes pagamentos em 6 parcelas de 538,21, e já pagas, no Banco do Brasil, por boletos. b) Comprovação da alienação mental: - O laudo número 86/2011 da fonte pagadora, Secretaria da Fazenda de SP (...) reforça o laudo anterior, emitido pelo Conjunto Hospitalar de Sorocaba, da Secretaria de Saúde, deixa claro o diagnóstico da moléstia grave, a alienação mental; - ofício do SPPREV/DBS GAP SMA nº 10/2012, as exigências da legislação específica, do imposto de rendas, não procede mais aos descontos do imposto de rendas; - No AI, na descrição dos fatos imponíveis e enquadramento legal, diz: o laudo médico relata que é portador de transtorno de habilidade, - habilidade, com (H) quando naquele documento está escrito: - transtorno de labilidade, com (L), o correto, pois trata-se de doença mental, orgânica e incapacitante; - examinando o código de estatística internacional de doenças, a CID 10.9 a que atualmente vigora, o item F 06.6, lá está escrito: transtorno de labilidade orgânico - se assim não fosse, a própria aposentadoria por invalidez estaria comprometida, obtida em abril de 2003, - (C1D 10 F32.2) laudo em anexo. Em 25/04/2012, o contribuinte apresentou aditamento à impugnação (e-fls. 21- 23), retificando as informações acerca dos valores dos rendimentos recebidos e retenções na fonte no ano-calendário de 2008: - Mas, não deve mais nada pois já foram descontados das duas fontes pagadoras R$ 46.720,00 e saldo a pagar no valor de R$ 625,12. - Atendendo a uma das intimações questionou-se o valor elevado informado pela fonte pagadora, e paga por SPPREV, no valor de R$ 161.336,53, muito acima dos anos anteriores, o dobro. - Se no período houve indenização, a resposta é positiva. Cumpriu esta fonte pagadora um precatório, mas este cumprimento de ordem judicial, de vários anos anteriores, foi feito sob a forma de vencimentos, no caso aposentadoria, rendimento totalmente diferente, mas que a Fazenda do Estado, ao pagar não discriminou o que era pagamento normal do que que era indenização. O Acórdão Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ) considerou a procedência total do lançamento. A decisão (e-fls. 55-58) teve como principais fundamentos: a) Correto valor total rendimentos: - os comprovantes juntados às fls. 24/25 demonstram que os rendimentos recebidos referem- se a rendimentos de aposentadoria; b) Não isenção dos rendimentos: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721772/2012-23 - em que pese restar constatado que os rendimentos recebidos possuem a natureza de proventos de aposentadoria, o laudo médico de fls. 14 atesta a existência da patologia de CID 10 F 32.2, qual seja: episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (fls. 54). O interessado insiste, em sua impugnação, que sua patologia enquadra-se como alienação mental, o que justificaria isenção do imposto de renda; - de acordo com o estabelecido no art. 111, II, da Lei nº 5.027, de 14 de junho de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, portanto, não se admite uma interpretação mais ampla da lei, para além dos estritos termos nela contidos - verificação de quadro depressivo grave pode caracterizar o indivíduo como mero portador de transtorno mental, mas não em condição determinante de alienação mental, já que, além do exercício da vida civil, uma vez que não se encontra interditado, não possui sintomas psicóticos a justificarem o estado de alienação mental e incapacidade para os atos do cotidiano O contribuinte foi cientificado do Acórdão de primeira instância em 10/05/2017, por via postal (AR e-fl 65). Em 29/05/2017 foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fls.68-73), apresentando as seguintes alegações, com os argumentos abaixo: a) Ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional: - Apresentou esse laudo junto ao Instituto de Previdência do Estado de 3. Paulo - SPPREV, e após analise a desconto de imposto de rendas pessoa física, deixou de ser feito, já a partir do ano de 2011, conforme atesta os informes de rendimento em anexo. Mas, por tratar-se de funcionário público da Estado de S. Paulo, esse imposto instituído pela União, pertence de pleno direito ao Estado Membro, quando o retém de seus funcionários assim reza o artigo 157 inciso I da Constituição Federal; - improcede a pretensão do fisco federal, querendo receber a titulo de imposto de renda pessoa física aquilo que, já fora retido na fonte, por ocasião dos pagamentos pela Fazenda do Estado; b) Comprovação da alienação mental: - existe um claro equívoco do órgão julgador que indica o CIO 11:1 F32.2 e também a expressão "SEM SINTOMAS PSICÓTICOS. A impressão que se tem é que não leram o referido laudo. Pois este indica claramente o CID F- 32.3, e a condição: COM PSICÓTICOS; - a portaria 1.675/MP013 de 2006, que no fundo, só confirma ainda mais, o direito de isenção do contribuinte, pois destaca que os quadros psicóticos (moderados ou graves) são igualmente considerados alienação mental. - Sobre a interdição do recorrente, não é condição absoluta, nem automática, apenas uma possibilidade, e isto quem decide é a perícia médica, que optou por não interditar o examinando. - A moléstia grave e incurável do recorrente já foi atestada e entregue ao Instituto de Previdência Estadual, que reconheceu por preencher os requisitos legais a ter direito a isenção como tal previsto no artigo 69, XIV, da lei n' 7.713 de 1988, combinado do que couber com a lei no. 11.052, de 2004. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721772/2012-23 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 10/05/2017 e o recurso voluntário foi apresentado em 29/05/2017. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Retenção na fonte de Imposto de Renda de servidor estadual – não conhecimento Alega o recorrente que a exigência do imposto de renda por parte da Fazenda Nacional é incabível vez que, por ser servidor público estadual, o produto da arrecadação desse tributo pertence ao Estado membro, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. Esse assunto não foi levantado pelo contribuinte em sua primeira contestação (efls. 02-05), portanto o argumento não deve ser enfrentado por conta da preclusão, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto 70.235/72, norma que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Portanto, essa parte não deve ser conhecida em sede recursal. Isenção, por moléstia grave, de proventos da aposentadoria – Alienação mental O não reconhecimento da isenção dos rendimentos do recorrente foi fundamentado, conforme notificação de lançamento (e-fls. 40-43), pelo fato das moléstias apresentadas não estarem previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Constatado que os proventos recebidos pelo recorrente se referem a aposentadoria, a decisão de piso segue na mesma linha. Assim, não se discute a origem dos rendimentos ou a oficialidade dos laudos, estando o debate restrito a saber se a patologia detida pelo recorrente justifica a isenção do imposto de renda. O laudo apresentado à fiscalização (e-fl. 75), emitido em 19/08/2011 pelo Conjunto Hospitalar de Sorocaba – vinculado à Coordenadoria de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Governo de São Paulo - dava conta que o recorrente portava “transtorno de labilidade emocional orgânico (astênico) + transtornos de humor (afetivos) orgânicos + episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F 06.6 + F 06.3 + F 32.3)”. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721772/2012-23 Com a impugnação, foi apresentado laudo emitido pela Divisão Médica da São Paulo Previdência – vinculada à Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo - em 05/11/2011 (e-fls. 15-16), constando o contribuinte como portador de patologia CID 10 F 32.2. O enquadramento médico das patologias relacionadas pelo recorrente pode ser extraído da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), publicação da Organização Mundial de Saúde que, ao fornecer um padrão de descrição das doenças, possibilita estatísticas mais precisas relacionadas a enfermidades. A versão 10 da CID (CID-10), adotada pelos Estados membros da OMS desde maio de 1990, descreve, entre os sintomas das patologias dos códigos F06.3, “mudanças de humor, acompanhadas por alteração no nível de atividade, depressiva, maníaca ou bipolar”; os dos códigos F06.6 como “ variedade de sensações físicas, tonturas e dores”; os dos códigos F32.2 como “episódios de depressão com vários dos sintomas anteriores”; os do código F32.3 como “presença de alucinações, retardo psicomotor, perigo de vida devido a suicídio, desidratação ou fome”*. *No original: F 06.3 – Organic mood [affective] disorders mental alienation Disorders characterized by a change in mood or affect, usually accompanied by a change in the overall level of activity, depressive, hypomanic, manic or bipolar (see F30-F38), but arising as a consequence of an organic disorder. Excl.: mood disorders, nonorganic or unspecified F 06.6 – Organic emotionally labile [asthenic] disorder A disorder characterized by emotional incontinence or lability, fatigability, and a variety of unpleasant physical sensations (e.g. dizziness) and pains, but arising as a consequence of an organic disorder. Excl.: somatoform disorders, nonorganic or unspecified F 32.2 - Severe depressive episode without psychotic symptoms An episode of depression in which several of the above symptoms are marked and distressing, typically loss of self-esteem and ideas of worthlessness or guilt. Suicidal thoughts and acts are common and a number of "somatic" symptoms are usually present. Agitated depression Major depression Vital depression single episode without psychotic symptoms F 32.3 - Severe depressive episode with psychotic symptoms An episode of depression as described in F32.2, but with the presence of hallucinations, delusions, psychomotor retardation, or stupor so severe that ordinary social activities are impossible; there may be danger to life from suicide, dehydration, or starvation. The hallucinations and delusions may or may not be mood-congruent. Single episodes of: major depression with psychotic symptoms psychogenic depressive psychosis psychotic depression reactive depressive psychosis Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721772/2012-23 A leitura das descrições acima não deixa dúvidas que os códigos das enfermidades estão ligados a sintomas graves que vão desde como tonturas e ausência de estabilidade emocional (labilidade) a alucinações e possibilidade de suicídio. No entanto, embora costumeiramente se faça referência a “isenções por moléstia grave”, o legislador optou por limitar o rol das moléstias ao constante do inciso XIV do art 6º da Lei 7.713/88. Assim, embora se reconheça a gravidade dos sintomas supracitados, é necessário o enquadramento nesse dispositivo legal para que o rendimento seja isento, vez que a outorga de isenção não comporta interpretação ampliativa, como preconiza o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, o recorrente pleiteia que sua enfermidade se enquadre como “alienação mental”. Apesar das descrições da Classificação Internacional, trata-se de analisar o cabimento da isenção tributária, à luz da legislação cabível. Portanto, o conceito de alienação mental deve ter amparo jurídico. O Código Civil, por exemplo, ao tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes, traz como uma das hipóteses, no inciso IV do art. 1.962, o desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Daí decorre como possível obter certo contorno à definição de alienação mental: além de se diferenciar da grave enfermidade, sua presença torna possível a situação de desamparo, na qual o paciente não possui condições de realizar atos da vida civil com plena capacidade. Com isso não se quer dizer que está sendo aplicado o Código Civil para deslinde da questão, mas apenas se obtendo, do próprio sistema jurídico, que a alienação mental pode ou não estar presente em paciente de doença grave. Veja-se que o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, elaborado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Federal (SIASS – instituído pelo Decreto 6.833/09) e instituído pela Portaria 797/10, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, conceitua alienação mental como todo quadro de transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da sanidade mental, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornado o indivíduo inválido para qualquer trabalho. Continua o Manual orientando que a alienação mental poderá ser identificada no curso de qualquer transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico, desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas: 1. Seja grave e persistente; 2. Seja refratária aos meios habituais de tratamento; 3. Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 4. Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho. Diz ainda que são passíveis de enquadramento Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721772/2012-23 1. Esquizofrenias nos estados crônicos e residuais; 2. Outras psicoses graves nos estados crônicos e residuais; 3. Estados demenciais de qualquer etiologia (vascular, Alzheimer, doença de Parkinson, etc.); 4. Retardos mentais graves e profundos. De fato, como o próprio recorrente informa, a interdição não é condição absoluta nem automática, mas deduz-se que na alienação mental o elemento volitivo é afetado, tanto é que o Manual preconiza que “Adicionalmente, a área de recursos humanos deverá comunicar os parentes próximos ou o Ministério Público sobre a possibilidade legal da interdição com a nomeação de curador, conforme previsto no Código Civil Brasileiro”. Como a alienação mental não se confunde com a enfermidade – e, no caso, com as doenças do recorrente -, torna-se necessário um laudo específico detalhando tal condição. Precedente judicial: "segundo explicita a doutrina, a alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida" (TRF 3ª região, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/3/12, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/3/12). É também essa a orientação do Manual do SIASS: O diagnóstico de um transtorno mental não é, por si só, indicativo de enquadramento como alienação mental, cabendo ao perito a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade, na forma orientada adiante neste Manual. No laudo médicopericial, constará apenas a expressão "alienação mental". Cita-se também, nesse sentido, a Portaria Normativa nº 1.174/06 do Ministério da Defesa, a qual dispõe: 3.1. As Juntas de Inspeção de Saúde, para maior clareza e definição imediata da situação do inspecionando, deverão fazer constar, obrigatoriamente, nos laudos declaratórios da invalidez do portador de alienação mental os seguintes dados: a) diagnóstico da enfermidade básica, inclusive o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), edição aprovada para uso nas Forças Armadas; b) modalidade fenomênica; c) estágios evolutivos; e d) expressão "alienação mental" entre parênteses. 3.1.1. Se os laudos concluírem por alienação mental, deverão ser firmados em diagnósticos que não se confundam com os quadros de reações psíquicas isoladas, intercorrências psicoreativas e distúrbios orgânicos subjacentes, dos quais sejam simples epifenômenos. 3.1.2. A simples menção do grau ou intensidade da enfermidade não esclarece a condição de "alienação mental" se não estiver mencionado o estágio evolutivo da doença. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721772/2012-23 3.1.3. Não poderão ser emitidos laudos de alienação mental com base em diagnóstico de enfermidade psiquiátrica aguda. 3.1.4. Constituem exemplos de laudos: a) "Esquizofrenia Paranóide, F.20.0 CID – Revisão 1993, estágio pré-terminal grave (alienação mental)" – CERTO; Se, para efeitos jurídicos, a alienação mental é condição específica que deve ser diagnosticada por médicos, não pode ser automaticamente deduzida pela autoridade fiscal ou julgadora por conta da presença de outras doenças, mesmo que mentais e graves como as relatadas pelo recorrente. Essa conclusão só pode ser alcançada por pessoa especializada para tanto. Como sabido, compete à Fazenda Pública a comprovação do fato constitutivo de seu direito (ao crédito tributário), cabendo ao recorrente comprovar outros fatos de ordem impeditiva ou extintiva desse direito. Por essa razão, necessária, para fins de isenção, a comprovação por meio de laudo específico que constate a alienação mental compete ao contribuinte e não à administração, não sendo cabível pedido de perícia. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a comprovação da moléstia grave, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721772/2012-23 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifo nosso) Ao interpretar a legislação acima transcrita, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta-se à natureza dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro relaciona-se Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721772/2012-23 com a existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial. Após a análise dos autos, principalmente dos documentos comprobatórios, não restam dúvidas quanto a natureza dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, tanto que a única motivação da autuação foi a não comprovação da moléstia, ou seja, nem a autoridade lançadora, bem como o julgador de primeira instância e o Relator contestam tal fato, ou seja, é fato incontroverso. Sendo assim, in casu, o ponto nodal da demanda se fixa em definir se a doença descrita nos laudos e atestados médicos apresentados pelo contribuinte enquadra-se como moléstia grave para fins de isenção, além de tais documentos obedecem os pressupostos exigidos na legislação. Nesse ponto, vale lembrar que, o artigo 30 da Lei n° 9.250 versa sobre a necessidade da moléstia está comprovada por laudo emitido por serviço médico oficial, entendimento já exarado diversas vezes por este Conselheiro e este Tribunal, o laudo oficial não tem uma forma específica, podendo ser um atestado, um laudo propriamente dito, uma declaração, entre outras formas de manifestação médica, desde que emitido por médico oficial. No caso dos autos, nota-se que todos os laudos foram emitidos com o intuito de enquadrar e comprovar ser o contribuinte portador de moléstia grave nos termos da Lei, senão vejamos: Oficio spprev / dbs gap sma n° 10/2012 (e-fl. 16) (...) declarando que o aposentado Sr. (a) Euripedes Batista, CPF 555.626.478-34 é portador de patologia, que está prevista no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7713 (...) (grifamos) Laudo médico para fins de isenção de imposto de renda (e-fl.75) (...) Data à partir da qual o paciente deve ser considerado portador da moléstia grave: 25/08/2003 (...) Conforme as Leis n° 7.713/88, n° 8.541/92 e n° 9.250/95 e Instrução Normativa SRF n° 15/01. (...) (grifo nosso) Dos documentos acostados aos autos, e-fls 15, 16 e 75, resta claro que o contribuinte é portador de moléstia grave elencada no rol da legislação de regência, desde 2003. Logo, os proventos de aposentadoria e pensão são rendimentos isentos, nos termos do disposto no art. no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Ademais, ao meu ver, se o profissional médico ATESTA com todas as letras ser o paciente portador de moléstia grave, não cabe o operador do direito se posicionar no sentido contrário. Neste diapasão, por todo o conjunto probatório, resta cristalino ser o contribuinte portador de moléstia grave prevista no inc. XIV do art. 6° da Lei n° 7.713/1998. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721772/2012-23 CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.732500/2015-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 25 00 /2 01 5- 33 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.186 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732500/2015-33 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.186 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732500/2015-33 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.186 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732500/2015-33 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.186 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732500/2015-33 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.186 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732500/2015-33 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.186 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732500/2015-33 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8354662 #
Numero do processo: 13634.720574/2016-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 05 74 /2 01 6- 69 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720574/2016-69 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720574/2016-69 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720574/2016-69 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720574/2016-69 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720574/2016-69 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.721171/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo - Exportação (PER nº 23116.45121.271009.1.1.08-0340), transmitido em 08/04/2010, referente ao 2º Trimestre de 2007, no valor de R$ 38.669,15, cumulado com pedidos de compensação (DCOMPs) com débitos de tributos federais. A autoridade administrativa reconheceu parte do direito creditório pleiteado, sob os seguintes fatos e fundamentos: 1) Relativamente às compras de cooperativas, com fundamento no art. 15 da MP 2.158/2001, foram glosados os créditos da contribuinte relativos àquelas fornecedoras que excluíram da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 21 17 1/ 20 11 -5 9 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721171/2011-59 2) Foram glosados os créditos relativos à compra de café de empresas cuja situação cadastral perante a RFB estava registrada como inapta, suspensa, ou baixada. 3) No que tange às aquisições de insumos efetuadas de pessoas físicas, as compras de produtores rurais pessoas físicas não viabilizaram a formação e utilização de crédito integral – pois os incisos I dos § 3º dos art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que somente dão direito ao crédito as aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas –, nem tampouco do crédito presumido de atividades agroindustriais previsto no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, tendo em vista que a ele não fazem jus as pessoas jurídicas que terceirizam as operações descritas no § 6º do mesmo artigo, vigente à época. 4) Nos termos dos incisos II dos § 2º dos art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não dá direito ao crédito do PIS/Cofins as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, razão pela qual foram glosados os créditos das operações oriundas de aquisições cujas saídas se deram com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins. 5) Por fim, foram glosados créditos relativos a alguns serviços adquiridos que não se enquadravam no conceito de insumo. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a legitimidade dos créditos glosados relativos às aquisições de fornecedoras com irregularidade cadastral e de cooperativas e às operações que se deram com suspensão. A Delegacia de Julgamento acatou em parte os argumentos da manifestante, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados, geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo (exegese da SC Cosit nº 65, de 2014 e Parecer PGFN/CAT n° 1.425/2014). PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) não faz jus ao crédito presumido de PIS não cumulativo em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão em 14/01/2019, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/02/2019, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos: Do direito ao crédito Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721171/2011-59 Das empresas havidas como INAPTAS Da inexistência de dever do contribuinte em fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos vendedores Da impossibilidade de retroação da declaração de inaptidão Da jurisprudência administrativa a respeito do crédito das cooperativas e de empresas consideradas inabilitadas Dos créditos havidos pelo processo de modificação do café. Insumo indispensável. A questão do rebeneficiamento e o atual enquadramento dado pela Receita Federal A essencialidade do processo de rebeneficiamento É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Com relação às aquisições de pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ foi considerada irregular alega a recorrente que: “fez vasta prova da efetivação dos negócios entre ela e as empresa havidas pela fiscalização como inabilitadas, prova esta que vai além da mera apresentação do documento fiscal de compra, mas sim documento estadual de que a empresa estava habilitada para operar junto ao ICMS (SINTEGRA), prova de pagamento, prova do fechamento do negócio, documento de remessa ao armazém beneficiador, ficha cadastral da Junta Comercial, entre outros”. Nessa parte, sustenta a recorrente o seu direito creditório com fundamento no art. 82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O julgador a quo havia entendido, no entanto, que se trataria de hipótese de simulação de negócios jurídicos, nestes termos: Assim, demonstrado o negócio simulado (compra do café direto dos produtores rurais, agindo as empresas pseudo-atacadistas como meras vendedoras de notas fiscais de pessoas jurídicas) e afastada a alegação de boa fé da contribuinte, foi declarado nulo o negócio jurídico (compras de café das empresas atacadistas declaradas inidôneas), independentemente da situação cadastral dos fornecedores, mas subsistente o dissimulado (compra de café de pessoa física), nos termos do art. 167 do Código Civil e do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Desta forma, tendo a aquisição real de café sido de pessoa física (não de atacadistas) não gera créditos da contribuição para PIS e da Cofins porque, conforme reconhecido pela própria fiscalizada nos seus registros em DACON, as compras de produtores rurais pessoas físicas não viabilizaram a formação e utilização de saldos do crédito presumido de atividades agroindustriais previsto no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, tendo em vista que a ele não fazem jus as pessoas jurídicas que terceirizam as operações descritas no § 6° do mesmo artigo. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721171/2011-59 Ocorre que não há quaisquer elementos nos autos que demonstrem que as operações aqui tratadas, cujos créditos foram glosados, foram objeto dos procedimentos fiscais que redundaram na declaração de inaptidão das inscrições no CNPJ das fornecedoras da recorrente ou outra irregularidade cadastral, de forma que o tratamento aqui a ser dado à questão é meramente a consequência dessas declarações de inaptidão, em conformidade com o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96. Mais especificamente, pode-se dizer que os documentos emitidos por essas empresas com inscrição inapta, suspensa ou baixada somente poderiam gerar o direito a crédito para a recorrente se restasse demonstrado por esta, na condição de adquirente, o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens respectivos. Dessa forma, em que pese a declaração de inaptidão do CNPJ ou outras irregularidades cadastrais das fornecedoras das mercadorias, entendo que deve ser assegurada à recorrente a análise pela fiscalização dos documentos relativos a essas operações para se verificar a veracidade da compra e venda e o direito de creditamento das contribuições correspondente. Na outra parte do recurso voluntário, sustenta a interessada a essencialidade do processo de rebeneficiamento que não foi matéria abordada pela autoridade administrativa ou pelo julgador de primeira instância. Assim, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a fiscalização da Unidade de Origem: a) Relativamente aos créditos glosados do presente processo cujas fornecedoras tiveram sua inscrição no CNPJ declarada inapta ou outra irregularidade cadastral, intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, comprovar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens respectivos, nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96. Na oportunidade, deverá a fiscalização especificar à intimada, ainda que em caráter exemplificativo, a documentação que entende adequada para tal fim. b) Emitir Relatório Conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos juntados e da sua habilidade para comprovar a veracidade das operações de compra e venda com a fornecedora objeto de glosas no presente processo e, em caso afirmativo, do eventual direito ao creditamento e em que medida. c) Cientificar a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. d) Por fim, após decorrido o prazo de manifestação da interessada, devolver os autos a este Colegiado para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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