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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4552671 #
Numero do processo: 19515.720681/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. QUANTO A EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO POR ERRO ESCUSÁVEL: por maioria de votos, negar provimento. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Junior, que votou pela exclusão da multa de ofício. QUANTO A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: por maioria de votos, excluir da exigência da taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann, que negaram provimento ao recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES: por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza, que provia integralmente o recurso voluntário. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte através de seu advogado Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88.704 e a Fazenda Nacional, através de seu representante legal Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA: por  unanimidade  de votos,  desqualificar  a multa  de ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  POR  ERRO  ESCUSÁVEL:  por maioria de  votos,  negar  provimento. Vencido  o Conselheiro Pedro Anan  Junior,  que  votou  pela  exclusão  da  multa  de  ofício.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  A MULTA  DE  OFÍCIO:  por  maioria  de  votos,  excluir da exigência da taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  Antonio  Lopo Martinez  (Relator)  e  Nelson Mallmann,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES: por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Barranco  de  Souza,  que  provia  integralmente  o  recurso  voluntário.  Manifestaram­se,  quanto  ao  processo,  o  contribuinte  através de seu advogado Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88.704 e a  Fazenda Nacional,  através  de  seu  representante  legal Dra.  Indiara Arruda  de Almeida  Serra  (Procuradora da Fazenda Nacional).     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.165  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, MARCO RACY KHEIRALLAH, foi  lavrado,  em 22/07/2011, o Auto de  Infração de  fls. 551/559 e do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  531/548, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006 e 2009, por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  9.816.295,94  (nove  milhões,  oitocentos  e  dezesseis  mil,  duzentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  sendo  R$  3.507.140,57  referentes  ao  imposto,  R$  5.260.710,85,  à  multa  de  ofício  e  R$1.048.444,52, aos juros de mora (calculados até 30/06/2011).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  556/557),  o  procedimento resultou na apuração da seguinte infração::  ­.Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas  Não Negociadas em Bolsa  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%)  31/12/2006     28.889.171,96     150  30/09/2009     34.467.676,38     150  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  531/548,  em  dezembro  de  2006,  após  um  complexo  processo  de  reorganização  societária,  o  contribuinte  alienou  à  empresa  UBS  Brasil  Participações  Ltda  a  participação  que  possuía  no  Banco  Pactual,  representada por 19.846.361  (dezenove milhões,  oitocentas  e quarenta  e  seis mil,  trezentas  e  sessenta e uma) ações ordinárias. Tal alienação resultou na apuração de um ganho de capital no  valor  aproximado de R$ 74,3 milhões  e de  um  imposto  de  renda pessoa  física da  ordem de  R$11,1 milhões, sendo R$ 4,3 milhões no próprio ano de 2006, R$ 5,2 milhões em 2009 e o  restante  em  2010  e  2011  (uma  vez  que  o  valor  da  venda  foi  recebido  parceladamente,  diferindo­se, assim, sua tributação)..  Afirma  a  autoridade  lançadora  que,  antes  de  concluir  a  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  o  contribuinte  elevou  indevidamente o custo de aquisição dessa participação, utilizando­se de sofisticados artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos  negócios  societários,  que,  resumidamente,  consistiram na elevação do capital em empresas investidoras, via equivalência patrimonial com  as empresas investidas e a quase simultânea extinção das holdings que detinham participação  societária no Banco Pactual, por meio de sucessivas incorporações reversas, culminando com a  alienação das ações do Banco diretamente pelos acionistas pessoas físicas da instituição. Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia  vender,  com  o  propósito  de  reduzir  o montante  de  seu  ganho  de  capital  e  consequentemente  o  valor  do  IR  incidente sobre essa alienação.  De acordo ainda com o Termo de Verificação Fiscal, os ativos das empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  que  integralmente,  ou  integralmente  no  último  caso,  do  investimento na incorporadora.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     4   Segundo o TVF, a reorganização societária ocorreu da seguinte forma:  ­ Aumento de Capital na “Nova Pactual PARTICIPAÇÕES” em  13/10/2006  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios quotistas em face da sociedade.   ­  Na  mesma  data,  a  controladora  (Nova  Pactual  PARTICIPAÇÕES  LTDA.) foi  incorporada  pela  sua  controlada  PACTUAL S.A., ocorrendo a denominada incorporação inversa.   ­  Em  13/10/2006,  aumentou­se  o  capital  social  da  Pactual  HOLDINGS S.A., mediante a capitalização dos créditos detidos  pelos  sócios  quotistas  em  face  da  sociedade.  Na  mesma  data,  a controladora  (PACTUAL  HOLDINGS  S.A.)  foi  incorporada  pela sua controlada (PACTUAL S.A.), ocorrendo a denominada  incorporação inversa.   ­  Em  01/11/2006, aumentou­se o capital social  da  PACTUAL S.A.  mediante  a capitalização dos créditos detidos pelos sócios quotistas contra  a sociedade.   ­  Por fim,  em  01/12/2006,  a  controladora  (PACTUAL  S.A.)  foi  incorporada pela sua controlada (BANCO PACTUAL S.A.)   ­  No  mesmo  dia  01/12/2006,  o  contribuinte  aliena  a  sua  participação no BANCO à UBS BRASIL.   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  observa­se  que  os  negócios  perpetrados  pelo  “  GRUPO  PACTUAL”  entre  13/10/2006  e  01/12/2006,  tinha  o  padrão  de  promover o aumento de capital em uma determinada empresa, através de créditos detidos por  seus sócios pessoa físicas, e sua subsequente incorporação em outra empresa, que por sua vez,  sofrerá  novo  aumento  de  capital  e  nova  incorporação.  E  ainda  que  os  ativos  das  empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  que  integralmente,  ou  integralmente  no  último  caso,  do  investimento na incorporadora.  Conclui,  então,  o  fiscal  autuante  que  a  análise  em  conjunto  de  todas  as  operações que  antecederam a  alienação das  ações  representativas do  capital  social  do Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu  na  prática  de  ato  simulado,  ao  inflar  artificialmente  o  custo  de  aquisição  das  ações,  com  capitalização  cumulativa  de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  nas operações de  incorporações  inversas,  com o propósito de  lesar  terceiros,  no  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.165  S2­C2T2  Fl. 4          5 caso  a  Fazenda Nacional,  configurando­se  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I,  do  parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado com seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  possuía  no  Banco  Pactual  S/A,  foi  expurgado,  para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  Holdings, ocorridas em 13/10/2006, nos respectivos valores de R$ 686 milhões e de R$ 202,5  milhões, uma vez que, como acima evidenciado, esse efeito foi utilizado em duplicidade e está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  “PACTUAL”,  realizada  em  01/11/2006,  no  valor  de  R$996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição de suas ações, em razão da capitalização da empresa Nova Pactual Participações , no  valor  de  R$  27.430.522,00,  foi  apurado  o  valor  correto  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas, que somou R$ 17.431.507,50 (R$ 44.862.029,50 ­ R$ 27.430.522,00).  Cientificado da autuação em 30/07/2011 (fls. 560), o interessado apresentou,  em 22/08/2011, por meio de seu representante legal, a impugnação de fls. 563/602, por meio da  qual alega, em síntese, o que segue:  1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  1,62%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100% do  capital  do  Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital da Pactual S/A eram de propriedade de Pactual Holdings  S.A.,  sociedade  holding  na  qual  o  impugnante  não  tinha  qualquer participação;  3.  os  principais  atos  da  reestruturação questionados pelo Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  de  Nova  Pactual,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados pelo Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  em  R$  27.430.522,00;  ii)  aumento  de  capital  de  Pactual Holdings,  na mesma data, mediante a capitalização de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  o  qual  é  irrelevante  no  caso  concreto porque, como visto acima, o impugnante não era titular  de investimentos na Pactual Holdings; iii) incorporação da Nova  Pactual (e Pactual Holdings, o que não é relevante no caso) por  Pactual, sua controlada (incorporação reversa), e transferência  ao impugnante, em substituição à sua participação no capital da  incorporada, de investimentos diretos na incorporadora, ou seja,  em Pactual;  iv) aumento de capital de Pactual, em 03/11/2006,  mediante a capitalização de lucros gerados pelo Banco Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     6 impugnante  de  R$  17.431.540,00;  v)  incorporação  de  Pactual  pelo Banco Pactual (incorporação reversa), tendo o impugnante  recebido,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com a  incorporação,  investimentos diretos  na incorporadora, ou seja, no Banco Pactual;  4.  depois da  incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual,  as  ações  deste  último  das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário  foram alienadas  à UBS Brasil Participações Ltda,  pelo preço  total  de R$ 91.763.361,16,  do  qual  uma parcela  foi  paga a vista,  em 2006  (R$ 35.663.950,11),  e outra parcela, em  2009 (R$ 42.550.665,43);  5.  o  saldo  restante  (R$  13.548.741,33)  ficou  de  ser  pago  em  quatro parcelas de R$ 3.387.183,64, com vencimento nos meses  de março e setembro de 2010, e março e julho de 2011;  6.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  dos  investimentos do impugnante no Banco Pactual passou a ser de  R$ 44.862.029,50;   7. no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, a  fiscalização  afirma  que  a  reestruturação:  i)  implicou  na  majoração indevida do custo de aquisição dos investimentos do  impugnante  no  Banco  Pactual,  a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado cujos efeitos, nos termos do art. 116, § único, do CTN,  poderiam ser desconsiderados para fins  fiscais; iii)  implicou na  caracterização  cumulativa  de  todas  as  hipóteses  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, quais sejam, sonegação, fraude  e conluio, motivando a aplicação da multa de 150%;  8.  em  razão  do  exposto,  a  fiscalização  desconsiderou  parte  do  acréscimo  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no Banco Pactual,  qual  seja,  aquele  decorrente da  capitalização de lucros pelas holdings do Banco Pactual (Nova  Pactual e Pactual S.A), no que excederam os lucros existentes no  próprio Banco Pactual;  9.  o  auto  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido pelo impugnante;  10.  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  existentes há mais de dez anos e constituídas em uma época em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  sequer  cogitavam  alienar seus investimentos no Banco Pactual;  11.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  distribuição  de  seus  resultados  e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco Pactual a terceiros faria com que as mesmas se tornassem  totalmente desnecessárias;  12. em tese, as holdings poderiam ser extintas antes ou depois da  concretização  da  venda  do  Banco  Pactual,  sendo  que,  na  primeira hipótese, os controladores figurariam no polo vendedor  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.165  S2­C2T2  Fl. 5          7 da operação, ao passo que, na segunda, as holdings ocupariam  essa posição;  13.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela  extinção  das  holdings  antes  da  realização  do  negócio;  14. como é comum nas vendas de instituições financeiras com as  características  do  Banco  Pactual,  seus  principais  acionistas  assumem obrigações de caráter personalíssimo, como a de não  competirem  com  a  sociedade  vendida  e  mesmo  de  nela  continuarem  atuando  até  que  seu  fundo  de  comércio  tenha  se  consolidado após a transferência de seu controle acionário;  15. assim, nada mais lógico que eles fossem parte no negócio, e  não meros intervenientes.  16.  o  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico possível e o acréscimo de custo de seus investimentos  é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  17. entre as diversas variantes que poderiam ser adotadas para  fazer  com  que  os  controladores  figurassem  como  vendedores,  tais como: i) a liquidação das holdings com a entrega dos ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do  Banco  Pactual)  aos  controladores em devolução do capital; ii) a redução do capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas;  ou  tradicionais, cujos inconvenientes são enormes, ressaltando que  a incorporação de um banco como o Pactual por outra empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria  extremamente  complexa  e  onerosa;  iv)  a  venda,  pelos  controladores,  de  investimentos  diretos  nas  holdings,  hipótese  em  que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia; a última variante disponível, a incorporação reversa das  holdings  pelo  Banco  Pactual,  sem  dúvida,  era  a  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal;  18. desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas cuja existência se torna desnecessária;  19.  não  procede,  assim,  a  alegação  de  que  a  opção  pelas  incorporações  inversas  consistiu  em  um  artifício  motivado  exclusivamente pela economia fiscal;  20.  nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  “paga”  aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  de aumento de seu capital;  21.  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     8 ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  tem  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada, declarados extintos na incorporação;  22.  a  incorporação  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  é  um  exemplo  de  incorporação  “inversa”  ou  “reversa”,  na  qual  a  investida  (Banco  Pactual)  sucede  as  investidoras  (as  holdings)  em  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  dentre  os  quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporadora  na  investida/incorporada, cabendo à investida aumentar seu capital  social  e  entregar  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas da investidora/incorporadora;  23.  contudo,  a  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas de seu próprio capital social, que são canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente,  mantidas  em  tesouraria,  na  hipótese de a investida dispor de lucros ou reservas suficientes à  subsistência das ações;  24.  ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a  mesma não possa ou não queira mantê­las em tesouraria;  25. o conjunto patrimonial destinado à realização do aumento de  capital  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  e  das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido;  26.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  27.  a  automática  conversão  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até  mesmo pelo fisco;  28.  não  fosse  a  distribuição  e  capitalização  prévia  de  lucros  assim, a incorporação faria com que as quotas da incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  29. em vista disto, os lucros de Nova Pactual foram distribuídos  em bases desproporcionais e reaplicados na empresa, acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação;  30.  tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização  de  lucros  de Nova Pactual,  realizada  nos  termos  de  sua  4a  Alteração  Contratual,  datada  de  13/10/2006  oportunidade  em que o  capital  de Nova Pactual  foi aumentado  em R$ 686.000.000,00, mediante a conversão de créditos detidos  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.165  S2­C2T2  Fl. 6          9 por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento de lucros;  31.  antes  da  capitalização  desproporcional,  o  impugnante  era  titular de  investimentos  representativos de 4,16% do capital  de  Nova Pactual;  32.  assim,  partindo­se  de  sua  posição  anterior  no  capital  de  Nova  Pactual,  caber­lhe­iam  lucros  no  valor  de  R$28.537.600,00,  os  quais,  tão  logo  fossem  capitalizados,  aumentariam o custo de seus investimentos no mesmo valor;  33.  todavia,  em  função da dita distribuição desproporcional de  lucros, só lhe couberam lucros no valor de R$24.589.386,00, os  quais,  quando  capitalizados,  aumentaram  o  custo  de  seus  investimentos no mesmo valor;  34.  verifica­se,  portanto,  que,  em  função  da  capitalização  desproporcional  de  lucros  de  Nova  Pactual,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  na  mesma  foi  menor  em  R$3.948.214,00;  35.  se  os  efeitos  da  capitalização  de  lucros  da  Nova  Pactual  fossem  ignorados,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco Pactual, na época da vendas de suas ações, seria maior,  na medida em que: i) a redução de sua participação no capital  de Nova Pactual ­ de 4,16% para 3,84% ­ seria desconsiderada;  e  ii)  tocaria  ao  impugnante  uma  parcela  maior  dos  lucros  capitalizados pela Pactual S.A, aumentando, por conseguinte, o  custo das ações desta, subsequentemente substituídas por ações  do Banco Pactual;  36.  em  vista  disto,  se,  por  absurdo,  fosse  mantido  o  auto  de  infração,  o  ganho  de  capital  do  recorrente  deveria  ser  recalculado  e  quantificado  com  base  na  participação  que  o  mesmo  teria  no Banco Pactual  se  a  capitalização de  lucros  de  Nova Pactual,  e  consequente  redução de sua participação, não  tivesse ocorrido;  37. a legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130, §1º  e art. 135 do RIR, que o custo de aquisição de ações ou quotas  de  titularidade  de  uma  pessoa  física  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros  ou  reservas de lucros capitalizados;  38. nas incorporações inversas, se, por um lado, os acionistas da  incorporadora recebem ações da incorporada por custo idêntico  ao  das  ações  da  incorporadora,  por  outro  lado,  ocorre  a  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa  a  corresponder  ao  valor  original de seu investimento acrescido do montante dos lucros e  reservas de lucros da incorporada;  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     10 39.  no  caso  concreto,  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  de  lucros das holdings foi deliberada antes da incorporação, mas a  capitalização existiria independentemente desta deliberação;  40.  o  ajuste  de  custo  do  valor  dos  investimentos  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  específica  no  sentido  da  capitalização dos lucros das holdings, como houve, quer não;  41. a  legislação em vigor prevê que a  capitalização dos  lucros  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  cogitar da natureza do lucro;  42.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado de deliberação específica,  quer houvesse ocorrido no  processo  de  incorporação,  seus  sócios  ou  acionistas  eram  os  vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e, assim, o ajuste  do custo dos seus investimentos decorre da aplicação da lei, não  havendo como rejeitá­lo;  43.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações reversas era o caminho lógico, natural e admitido  por lei para viabilizar a venda das ações do Banco Pactual pelos  controladores e o aumento de custo das ações do impugnante foi  mera consequência da adoção dessa opção  legítima e essencial  aos negócios;  44. ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no  Banco Pactual  seja  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas  societárias  em  vigor;  45. não se pode esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei  em  razão  de  a  mesma  lhe  favorecer,  pela  peculiaridade  de  determinada situação; por outro lado, o fisco também não pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente o contribuinte;  46.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações reversas, mas também em outras situações;  47. o 1º Conselho de Contribuintes já decidiu que “a existência  de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo  julgador,  ou, ainda, que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito  representativo da vontade do legislador”;  48.  as  distorções  que  ocorrem  devem  ser  corrigidas  por  quem  tem competência para isso, o legislador, estando o intérprete e o  aplicador  da  lei  adstritos  aos  seus  termos,  não  lhes  cabendo  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  deveria  ter  tratado  de  forma diversa uma situação específica;  49.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu a incorporação reversa das holdings do Grupo Pactual,  a  fiscalização  quer  impor  a  adoção  de  procedimento  sem  base  legal  e  sequer previsto  em norma editada pela Receita Federal  do Brasil;  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.165  S2­C2T2  Fl. 7          11 50. além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao  fazê­lo, a venda do investimento após a incorporação reversa (e  redução de custo) importaria no reconhecimento de injustificável  ganho de capital;  51. o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação  em  que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros participantes;  52. no caso concreto, não houve simulação por interposição de  pessoa, pois em nenhum momento aparentou­se conferir direitos  a pessoa distinta com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não tendo havido em qualquer etapa da reestruturação  a interposição de parte oculta;  53.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários  e o UBS Brasil,  tendo a  reestruturação  sido  feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações  do  Banco  Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela  não foi contestada.;  54. os bens transferidos aos controladores foram ações do Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela majoração artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A;  55.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente da mesma forma que ocorreu, pois ela representava  a maneira mais rápida e econômica de viabilizar o negócio;  56.  de acordo  com a maior  parte dos precedentes  do  1º CC,  a  caracterização de  simulação por  interposta pessoa, prevista no  art.  167,  §1º,  do  CC/02,  verifica­se  quando  direitos  são  entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários  e sequer têm ingerência sobre eles;  A DRJ ao  julgar as  razões do contribuinte,  julgou o  lançamento procedente  nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais  concernentes  a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     12 Só é considerado válido o planejamento  tributário, conjunto de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico  fiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se pela legalidade, com o afastamento de qualquer forma  de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  SIMULAÇÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  restar comprovada a  simulação, visto que, por  trás da  verdade  declarada, uma aparente reorganização societária representada  por  um  conjunto  de  alterações  contratuais,  existia  uma  outra  verdade, qual seja, a majoração artificial docusto das ações do  acionista pessoa física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de  outra forma, não poderiam ser alcançados.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago espontaneamente pelo contribuinte,  independentemente do  motivo  determinante  da  falta.  No  caso  em  exame,  tendo  sido  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido,  cabível  é  a  aplicação  da multa  qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário, por meio do qual assim resumiu os fatos que motivaram o lançamento:  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.165  S2­C2T2  Fl. 8          13 ­ Primeiramente, reiterou as razões da impugnação;  ­ No  que  toca  a  decisão  indica  que  é  totalmente  equivocada  e  não  contém  argumento jurídico, refutando todas as argumentações e argumentos do recorrente;  ­  Trouxe  diversos  exemplos  para  ilustrar  seu  raciocínio,  bem  como  jurisprudência em favor de suas alegações.  Por fim, discorreu sobre a inexistência de simulação na espécie, defendendo  que  seria  inaplicável  ao  caso  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  pugnando  pela  reforma  da  decisão recorrida.  Quando  os  autos  já  haviam  sido  encaminhados  a  este  Conselho  para  julgamento,  o  Recorrente  anexou  aos  autos  parecer  exarado  por  Ricardo Mariz  de  Oliveira  acerca  da  inocorrência  da  simulação  no  caso  em  que  se  examina.  O  parecer  tinha  como  objetivo oferecer resposta à seguinte indagação:  "12. Diante  do  exposto,  indaga Gilberto  Sayão  da  Silva  se,  na  reestruturação  realizada  previamente  à  alienação  do  BANCO,  para que a mesma fosse realizada por seus controladores finais,  houve a prática de algum ato  (ou de um conjunto de atos) que  possa ser qualificado como simulado, nos termos do art. 167 do  Código Civil."  A conclusão a que o signatário do mesmo chegou foi a de que: A  única  razão  apresentada  pela  fiscalização  autuante,  e  confirmada  pela  decisão  da  DRJ  no  respectivo  processo  administrativo,  é  a  indevida  (segundo  o  entendimento  dessas  instâncias  fiscais)  aplicação  do  art  135  do  RIR/99,  que  teria  majorado indevidamente o custo das ações vendidas.  Entretanto,  as possíveis conseqüências  tributárias dos atos não  são  hábeis  para  caracterizá­los  como  simulados,  isto  por  um  elementar  raciocínio  lógico:  se  fosse assim,  toda vez que o art.  135  fosse aplicável  ter  seia que admitir  ter havido simulação e  ele deixaria de poder ser aplicado.  (...)  Como  falei  em  passagem  anterior,  parece  haver  uma  inconformidade da fiscalização com a duplicação de efeitos das  capitalizações de lucros, em virtude de os lucros que existiam na  Nova  Pactual  e  na  Pactual  Holdings  derivavam  dos  lucros  da  Pactual  S.A.  Todavia,  isto  não  é  resultado  de  simulação,  mas,  quando muito,  insuficiência do comando legislativo, envolvendo  tanto o art. 135 do RIR/99 quanto todo o método de equivalência  patrimonial, não cabendo ao destinatário da norma, nem ao seu  intérprete  ou  aplicador,  corrigi­Ia  a  pretexto  de  interpretação,  pois  a  correção  necessariamente  deve  ser  objeto  de  alteração  legislativa, assim como não lhes é dado distinguir onde a norma  legal não distingue, ou acrescentar a ela requisitos ou condições  nela inexistentes.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     14 Seja como for, qualquer discussão em torno do art. 135 do RIR  não  depende  necessariamente  de  ter  havido  simulação,  e  nem  permite afirmar ter havido simulação.  Concluo,  pois,  não  ter  ocorrido  simulação  perpetrada  pelo  Sr.  Gilberto Sayão da Silva ou por qualquer das pessoas envolvidas  nos atos e negócio jurídicos de que ele participou.  É meu parecer.  Em  seguida  (fls.  984  e  seguintes),  a  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contra  razões  ao Recurso Voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  e  após  um  breve  relato  dos  fatos,  que  teria  havido  o  aumento  irregular  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  BANCO PACTUAL S.A., tendo em vista que o Banco era a única fonte produtora de riqueza  para todo o grupo, e os lucros não distribuídos (e capitalizados) pelas demais empresas foram  apurados  através  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Eis  um  trecho  do  entendimento  esposado na referida peça:  Ora, as operações de capitalização e incorporação inversas não  podem  ser  consideradas  isoladamente,  como  pretende  o  contribuinte.  Com  efeito,  a  opção  feita  pelo  contribuinte  ,  no  sentido  de  aproveitar  os  lucros  e  reservas  de  capital  para  aumentar  o  capital  social  ,  trará  consequências  para  todas  as  suas empresas  .  Dessa  forma,  os  dividendos  não  distribuídos  c  que  estavam  presentes  na  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  na  PACTUAL  HOLDINGS  S.A.,  por  meio  do  método  da  equivalência  patrimonial,  podem  ser  utilizados  para  a  capitalização  dessas  empresas.  Por  sua  vez,  a  incorporação  dessas empresas pela PACTUAL S.A. provocará a incidência do  art.  135  do  RIR/99,  com  o  conseqüente  aumento  do  custo  de  aquisição das ações.  Entretanto,  unia  vez  utilizados  os  lucros  e  reservas  de  capital  nessa operação, não é admissivel que eles possam lastrear unta  futura capitalização da PACTUAL S.A. e o eventual aumento no  custo  de  aquisição  das  ações  dessa  pessoa  jurídica  na  incorporação inversa pelo BANCO PACTUAL S.A.  Por  fim,  a  PFN  reitera  o  pedido  para  que  seja  mantida  a  qualificação da multa de ofício.  É o Relatório.    Fl. 936DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.165  S2­C2T2  Fl. 9          15   Voto Vencido  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso voluntário está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  processo  versa  fundamentalmente  sobre  a  validade  do  procedimento  adotado pelo recorrente para a apuração do custo de aquisição da ações do Banco Pactual que  foram alienadas a UBS Brasil.  No entendimento da autoridade recorrida, a operação deve ser verificada no  seu efeito total, e não pela validade isolada das partes.  “nos casos de alegada “reorganização empresarial”, na qual se  verifica  a  existência  de  um  conjunto  de  atos  é  importante  analisar o  todo e não apenas cada ato  isoladamente. O exame  abrangente da situação permitirá identificar se cada operação é  autônoma ou se faz parte de uma operação maior e que se esteja  pretendendo  ocultar  do  fisco. Nas  operações  de  planejamento  tributário, as questões formais têm menor relevância na análise  da  oponibilidade  das  operações  perante  o  Fisco,  devendo  ser  analisada  primordialmente  a  essência  do  conjunto  de  operações  Argumenta  a  autoridade  recorrida  que  a  essencialidade  do  lançamento  não  pode ser desprezada.  Tais  operações  geraram  um  aumento  importante  do  custo  de  aquisição  das  ações  pertencentes  ao  contribuinte  antes  da  alienação,  por  ocasião  da  capitalização  de  dividendos  da  holding  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  da  incorporadora  Pactual  S/A.  Entretanto,  conclui  a  fiscalização,  de  forma  acertada,  que  os  aumentos  de  capital  promovidos  pelo  interessado e utilizados como justificativa para esses aumentos  de custo tiveram origem em um único fato econômico: o lucro  obtido pelo Banco Pactual S/A, sendo que os demais aumentos  de  custo  foram  destituídos  de  qualquer  amparo  material  e  econômico.   O aumento do custo de aquisição das ações não pode superar a  riqueza  produzida  pela  sociedade. Não  há  sentido  econômico  em tal fato, mas sim uma distorção, que não decorreu do texto  de  lei,  mas  de  procedimento  que  capitalizou  os  mesmos  dividendos  por  duas  vezes,  considerando  que  as  reservas  e  lucros  capitalizados  por  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  Pactual  S/A  são  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  do  Banco Pactual.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     16 Da análise do caso concreto, identifico que a operação ainda que revestida de  aparente  legalidade  no  que  toca  as  partes  isoladas,  cria  no  conjunto  uma  situação  irreal  e  artificial, que não condiz com o que o nosso sistema tributário almeja.  No  caso  concreto  não  tenho  dúvidas  que  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição,  fundamentado  no  procedimento  adotado,  deliberado  e  intencionalmente,  materializado  para  assegurar  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito multiplicativo  dos  resultados do Banco Pactual.  Entendo  que  no  processo  de  hermenêutica,  o  operador  do  direito  tributário  deve  empreender  um  esforço,  para  a  aplicação  da  norma  tributária  mais  consistente  e  rigorosamente  compatível  com  o  princípio  da  certeza  do  direito,  na  adequação  da  verdade  material como exige o nosso artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição.,  Art.  145. A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  §  1º  ­  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades econômicas do contribuinte.  Segundo o recorrente, a validade do método encontra respaldo no artigo 135  do RIR:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Nas  operações  em  cotejo,  os  lucros  apurados  decorrem  de  lucros  reconhecidos no Banco Pactual, materializados nos resultados de equivalência patrimonial. O  método de Equivalência Patrimonial é assim denominado, pois o seu cálculo se baseia no valor  do patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada, diferentemente do método do custo,  que somente considera o valor efetivamente desembolsado no momento da aquisição.  Urge  preliminarmente  destacar,  que  inobstante  o  procedimento  contábil  adotado,  destaque­se  que  para  a  Contabilidade,  os  registros  contábeis  em  conjunto  devem  refletir  a  essência  e  a  realidade  econômica,  tal  como  se  destaca  da  análise  da  estrutura  conceitual da contabilidade que enfatiza a primazia da essência sobre a forma.  A  equivalência  patrimonial  não  é  mais  do  que  uma  forma  de  atualização  contínua  do  valor  do  investimento,  que  consiste  na  avaliação  na  empresa  investidora,  dos  investimentos  pelas  variações  do  patrimônio  líquido  da  empresa  investida,  mediante  reconhecimento  direto  das  variações  apuradas,  lucros,  perdas  ou  prejuízos,  para  os  fins  de  determinação do aumento ou da redução do valor investido.  Entrementes,  a  equivalência  patrimonial  presta­se  para  a  determinação  do  capital aplicado que pertence ao seu titular e suas variações patrimoniais no período, pois há de  levar em conta:  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.165  S2­C2T2  Fl. 10          17 (i) o patrimônio líquido atual da controlada ou coligada;  (ii) o custo de aquisição da participação societária e  (iii) o valor do investimento, com os reflexos do resultado da controlada ou  coligada.  Toda  a  apuração  da  equivalência  patrimonial,  portanto,  dependerá  da  determinação contábil do patrimônio líquido da sociedade investida, conforme exige o art. 248,  I,  da Lei nº 6.404/76. E  a  razão é evidente:  "os  conceitos de patrimônio  líquido e de capital  próprio representam o mesmo objeto ­ a quota­parte ideal de capital existente no ativo que é de  propriedade do titular do patrimônio". Assim, a conta de investimentos da controladora variará  segundo a variação do patrimônio líquido na controlada ou coligada, ou ainda pelo percentual  da respectiva participação.  De modo resumido, a equivalência patrimonial  tem a função de atualizar os  investimentos relevantes em empresas controladas ou coligadas conforme os resultados forem  sendo  apurados  nestas  entidades,  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  apurados.  E  para investimentos que não se qualificarem como relevantes, emprega­se o método de custo de  aquisição (art. 183, III, da Lei nº 6.404/76) .  O método  de  equivalência  patrimonial  deve  refletir  sempre  a  essência  econômica, o verdadeiro valor do investimento da controladora, com os ajustes inerentes  ao  lucro  ou  prejuízo  obtido  e  seus  efeitos  fiscais,  o  que  se  depreende  da  interpretação  sistemática da legislação fiscal, compreendida à luz dos conceitos contábeis.  A  patrimonialidade  vincula­se  ao  conteúdo  econômico,  porque  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico  dos  bens  e  direitos.  Por  isso,  no  Direito,  a  patrimonialidade somente tem sentido quando vinculada ao conceito de "direitos" (subjetivos),  sobre coisas (reais) ou contra pessoas (pessoais). Daí que, sendo o patrimônio composto não de  bens materiais, mas de direitos, qualquer acréscimo patrimonial há de ser de direitos (reais ou  pessoais), logo, como uma "disponibilidade jurídica" efetiva, e não apenas artificial.  Para dar destaque a irregularidade do procedimento adotado pelo recorrente  cabe  apontar  aquilo  que  prescreve  ao  CPC  18,  que  versa  sobre  os  procedimentos  para  a  equivalência patrimonial.  26.  Muitos  dos  procedimentos  que  são  apropriados  para  a  aplicação do método da equivalência patrimonial são similares  aos  procedimentos  de  consolidação,  descritos  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  36  –  Demonstrações  Consolidadas.  Além  disso,  os  conceitos  que  fundamentam  os  procedimentos  utilizados  para  contabilizar  a  aquisição  de  controlada  devem  ser  também  adotados  para  contabilizar  a  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  empreendimento  controlado em conjunto.  27.  A  participação  de  grupo  econômico  em  coligada  ou  em  empreendimento controlado em conjunto é dada pela  soma das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas  no  investimento.  As  participações  mantidas  por  outras  coligadas  ou  empreendimentos  controlados  em  conjunto  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     18 do grupo devem ser  ignoradas  para  essa  finalidade. Quando a  coligada  ou  empreendimento  controlado  em  conjunto  tiver  investimentos  em  controladas,  em  coligadas  ou  em  empreendimentos  controlados  em  conjunto  (joint  ventures),  o  lucro ou prejuízo,  os outros  resultados abrangentes  e os ativos  líquidos considerados para aplicação do método da equivalência  patrimonial devem ser aqueles reconhecidos nas demonstrações  contábeis  da  coligada  ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto (incluindo a participação detida pela coligada ou pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro  ou  prejuízo,  nos outros resultados abrangentes e nos ativos líquidos de suas  coligadas e de seus empreendimentos controlados em conjunto),  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para  uniformizar  as  práticas contábeis (ver itens 35 e 36). Esse mesmo procedimento  deve  ser  aplicado  à  figura  da  controlada  no  caso  das  demonstrações contábeis individuais.  28.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream)  e  descendentes  (downstream)  entre  o  investidor  (incluindo  suas  controladas  consolidadas)  e  a  coligada  ou  o  empreendimento  controlado  em  conjunto  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  investidor  somente  na  extensão  da  participação  de  outros  investidores  sobre essa coligada ou empreendimento controlado em conjunto,  desde que esses outros  investidores  sejam partes  independentes  do grupo econômico a que pertence a investidora. As transações  ascendentes  são, por exemplo, vendas de ativos da coligada ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  para  o  investidor.  As  transações descendentes  são, por  exemplo,  vendas  de ativos  do  investidor  para  a  coligada  ou  para  o  empreendimento  controlado  em  conjunto.  A  participação  do  investidor  nos  resultados resultantes dessas transações deve ser eliminada.  28A.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  descendentes  (downstream) entre a controladora e a controlada não devem ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico.  O  disposto  neste  item  deve  ser  aplicado  inclusive  quando  a  controladora  for,  por  sua vez,  controlada de outra  entidade do  mesmo grupo econômico.  28B.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream) entre a controlada e a controladora e de transações  entre  as  controladas  do  mesmo  grupo  econômico  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  da  vendedora,  mas  não  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço  de  adquirente  pertencente  ao  grupo  econômico.  28C. O disposto nos itens 28A e 28B deve produzir o mesmo  resultado  líquido  e  o  mesmo  patrimônio  líquido  para  a  controladora  que  são  obtidos  a  partir  das  demonstrações  consolidadas  dessa  controladora  e  suas  controladas.  Devem  também,  para  esses  mesmos  itens,  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  Interpretação  Técnica  ICPC  09  ­  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.165  S2­C2T2  Fl. 11          19 Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação  do  Método da Equivalência Patrimonial..  Por  sua  vez,  assim  define  o  CPC  36  que  versa  sobre  as  demonstrações  consolidadas:  B86. Demonstrações consolidadas devem:  (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;  (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo  (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo.  Desse  modo,  inegavelmente,  aumenta­se  o  custo  do  Banco  Pactual  não  através  de  recursos, mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos o aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005 a  31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das ações do contribuinte no mesmo período,  tal  como  apontado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  recorrida.  O  custo  de  aquisição  apontado não representa fidedignamente a realidade econômica, alterando o montante do  tributo apurado, e desrespeitando o principio da capacidade contributiva.  Igualmente  correto,  o  procedimento  adotado  de  se  expurgar  o  efeito  da  capitalização na Participações e nas Holdings, tendo em vista que a metodologia proposta pelo  recorrente  implicaria  numa  capitalização  duplicada,  e  sem  fundamentação  econômica.  A  escolha é oportuna tendo em vista que a origem primária dos lucros é o Banco Pactual S.A.  Não  se  acolhe  o  argumento  do  recorrente  de  que  o  expurgo  foi  feito  incorretamente dada a distribuição desproporcional de lucros. Numa capitalização seqüencial,  como  no  caso  concreto,  a  manutenção  da  capitalização  da  etapa  que  expressa  mais  genuinamente  o  Lucro  com  o  Banco  Pactual  S.A  não  pode  ser  entendida  como  incorreta.  Selecionar  para  exclusão  aquela  capitalização  que  seja  mais  favorável  para  o  recorrente,  é  visivelmente  oportunista.,  e  não  se  coaduna  com  o  espírito  das  normas  tributarias.  O  que  recorrente  parece  propor  é  que  segundo  o  contexto  especifico,  caberia  ao  fisco  expurgar  a  capitalização  que  fosse  mais  favorável  ao  contribuinte,  que  implicasse  para  aquele  especificamente  o  menor  tributo.  Isto  posto,  não  vejo  reparos  a  realizar  no  procedimento  adotado pela fiscalização.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     20 No  que  toca  a  base  de  cálculo  e  fundamentação,  o  tributo  foi  apurado  conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em sua declaração de ajuste anual.  O  procedimento  reveste­se  deste  modo  de  legalidade  e  nenhum  vício  se  identificou,  não  merecendo prosperar quaisquer dos vícios apontados pelo recorrente.  Divergências de opiniões e interpretação distintas do direito são muitas vezes  apontadas  na  Impugnação  e  Recurso Voluntário  com  grande  eloqüência  e  garantindo  que  a  razão  estaria  sempre  com  o  recorrente,  entretanto,  com  a  devido  respeito,  s.m.j.,  a  pratica  adotada não encontra respaldo em nosso sistema tributário. Esse é o entendimento que firmo e  com base no qual não reconheço a validade do procedimento adotado pelo recorrente.  No  relativo  a  qualificação  da  multa,  não  consigo  identificar  a  simulação  apontada pela fiscalização e pela autoridade recorrida.  Entendo que configura­se como simulação , o comportamento do contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio se apresenta e a substancia ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização  dessa  vontade.  Não  é  o  caso  nos  autos  tendo  em  vista  que  os  fatos  são  transparentes  e  refletem  o  que  realmente  ocorreu,  encontrando  inclusive  possível  propósito  negocial para a sua realização.    No caso concreto, o suposto planejamento tributário realizado é certamente  uma matéria controversa, sem precedentes jurisprudenciais contrários à nova qualificação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal.  Nesse  contexto  implica escusável desconhecimento da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na  espécie  erro  de  proibição.  Tendo  o  contribuinte  informado  as  operações  com  absoluta  transparência, e assim permitindo ao fisco fiscalização e qualificação do fato, está ausente na  espécie o evidente intuito de fraude. Neste contexto, afasta­se a qualificação da multa de ofício.  No  que  refere­se  ao  argumento,  suscitado  pelo  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  de  que  caberia  afastar­se  a  multa  de  ofício  completamente,  tendo  em  vista  o  erro  escusável, não concordo com o mesmo. O recorrente não se trata de um mero funcionário da  organização  que  recebe  seus  informes  de  rendimentos  passivo  e  que  poderia  ter  deixado  se  enganar pelo procedimento. Trata­se de executivo de grande relevância no contexto do grupo,  sócio  e  administrador  atuante,  deste  modo  não  acolho  o  argumento  de  erro  escusável  para  afastar toda a multa. A multa de ofício de 75% é oportuna e própria para a conduta envolvida,  ainda que não tenha sido realizado com dolo.  Finalmente,  cabe  observar  que  no  que  toca  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas  reconhecem  a  legalidade  da  incidência  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  No  STJ,  a  duas  turmas  já  adotaram  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda.  No  âmbito  do  CARF  também  diversos  julgados  confirmam esse entendimento.  Desse modo, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a a percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.165  S2­C2T2  Fl. 12          21 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar quanto à incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício.  A incidência dos juros de mora está prevista no art. 61 do Código Tributário  Nacional – CTN, in verbis (grifei):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Para  a  devida  interpretação  do  dispositivo  acima  transcrito  é  necessário  buscar o conceito de “crédito” a partir de outros artigos do mesmo código.   Assim dispõe o art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2o  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3o  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Depreende  do  artigo  acima  transcrito  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  pode  ter  dois  objetos:  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  esta  última  decorrente  da  inobservância  de  uma  obrigação  acessória.  Infere­se, assim, que o conceito de obrigação principal não inclui a multa de ofício vinculada,  mas tão somente a multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  Dessa  forma,  uma  vez  que  “O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.” (art. 139 do CTN), este também não abrange a multa  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     22 de  ofício  proporcional  exigida  junto  com  o  tributo  ou  contribuição.  Reforçando  nosso  entendimento,  o  art.  161  do CTN deixa  claro  que  os  juros  serão  exigidos “sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis”.  Entendo, assim, que a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício não  encontra amparo na lei complementar.   Resta  agora  analisar  a  legislação  ordinária  que  prevê  a  aplicação  da  Taxa  Selic, transcrevendo­se, inicialmente, o art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O dispositivo acima prevê os acréscimo moratórios  (multa e  juros de mora)  incidentes  sobre os débitos decorrentes de  tributos  e  contribuições não pagos nos prazos,  ou  seja, sobre o valor do principal, que não se confunde com a multa de ofício vinculada. Caso a  multa de ofício estivesse incluída no conceito de “débito” estar­se­ia defendendo a incidência  de multa de mora sobre multa de ofício, o que não se admite. É cediço que a multa de mora é  aplicada tão somente em recolhimentos de tributos e contribuições pagos após o vencimento,  efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo, enquanto que a multa de ofício é aplicada nos  de falta de pagamento apurada em procedimento de ofício. Ademais, a aplicação concomitante  das duas multas (de mora e de ofício) é vedada pelo art. 950, §3o, do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999 – RIR/99.  A  incidência  cumulativa  da  Taxa  Selic  está  prevista  apenas  nos  casos  de  lançamento isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720681/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.165  S2­C2T2  Fl. 13          23 Conclui­se,  assim,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe  previsão  para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário para excluir a aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                    Fl. 945DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 19515.001450/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O lançamento se baseou em documentos obtidos diretamente com o pacientes do contribuinte, e confirmam a existência de rendimentos que o próprio fiscalizado afirmou desconhecer. Assim, improcedentes os argumentos de que a autuação se baseou em banco de dados inconsistente e que deveria tributar apenas a diferença dos rendimentos declarados. NULIDADE DA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não existe a previsão legal para a sustentação oral nas decisões de 1a instância, não existindo nulidade no indeferimento de pedido nesse sentido. A lei atribui a competência do julgamento de 1a instância às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (PAF, art. 25, I), sendo que a distribuição da competência entre as diversas unidades é matéria de organização interna. Nesse sentido, a transferência da competência entre as unidades de julgamento atendeu aos ditames da legislação. O procedimento seguido está previsto explicitamente em lei, e não é permitido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES NÃO RECONHECIDOS PELO MÉDICO MAS CONFIRMADOS COM DOCUMENTOS OBTIDOS DOS PACIENTES. EXISTÊNCIA. A omissão de rendimentos lançada está embasada em documentos obtidos diretamente com pacientes do sujeito passivo, correspondentes a recibos e laudos médicos por ele emitidos, bem como a alguns cheques nominais em seu favor expedidos, sendo que o contribuinte havia previamente afirmado que essas receitas não constavam de seus controles. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência para apurar inconsistências no banco de dados da Receita Federal, pois a ação fiscal tomou essas informações apenas como ponto de partida da investigação, estando o lançamento embasado em documentos obtidos diretamente dos pacientes que comprovam a existência dos rendimentos. Pedido de Diligência Indeferido. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O lançamento se baseou em documentos obtidos diretamente com o pacientes do contribuinte, e confirmam a existência de rendimentos que o próprio fiscalizado afirmou desconhecer. Assim, improcedentes os argumentos de que a autuação se baseou em banco de dados inconsistente e que deveria tributar apenas a diferença dos rendimentos declarados. NULIDADE DA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não existe a previsão legal para a sustentação oral nas decisões de 1a instância, não existindo nulidade no indeferimento de pedido nesse sentido. A lei atribui a competência do julgamento de 1a instância às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (PAF, art. 25, I), sendo que a distribuição da competência entre as diversas unidades é matéria de organização interna. Nesse sentido, a transferência da competência entre as unidades de julgamento atendeu aos ditames da legislação. O procedimento seguido está previsto explicitamente em lei, e não é permitido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES NÃO RECONHECIDOS PELO MÉDICO MAS CONFIRMADOS COM DOCUMENTOS OBTIDOS DOS PACIENTES. EXISTÊNCIA. A omissão de rendimentos lançada está embasada em documentos obtidos diretamente com pacientes do sujeito passivo, correspondentes a recibos e laudos médicos por ele emitidos, bem como a alguns cheques nominais em seu favor expedidos, sendo que o contribuinte havia previamente afirmado que essas receitas não constavam de seus controles. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência para apurar inconsistências no banco de dados da Receita Federal, pois a ação fiscal tomou essas informações apenas como ponto de partida da investigação, estando o lançamento embasado em documentos obtidos diretamente dos pacientes que comprovam a existência dos rendimentos. Pedido de Diligência Indeferido. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 961          1 960  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001450/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.144  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MIGUEL SROUGI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003  PRAZO  PARA  JULGAMENTO  DA  LEI  No  11.457,  DE  2007.  DESCUMPRIMENTO.  HIPÓTESE  NÃO  INCLUÍDA  ENTRE  AS  CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa,  previsto  no  art.  24  da  Lei  no  11.457,  de  2007,  consiste  em  norma  programática para  a Administração Tributária,  e o  seu descumprimento não  pode acarretar em hipótese de extinção do crédito tributário não prevista em  lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  O lançamento se baseou em documentos obtidos diretamente com o pacientes  do  contribuinte,  e  confirmam  a  existência  de  rendimentos  que  o  próprio  fiscalizado afirmou desconhecer.  Assim, improcedentes os argumentos de que a autuação se baseou em banco  de  dados  inconsistente  e  que  deveria  tributar  apenas  a  diferença  dos  rendimentos declarados.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  existe  a  previsão  legal  para  a  sustentação  oral  nas  decisões  de  1a  instância, não existindo nulidade no indeferimento de pedido nesse sentido.  A  lei  atribui  a competência do  julgamento de 1a  instância  às Delegacias da  Receita Federal de Julgamento (PAF, art. 25, I), sendo que a distribuição da  competência  entre  as  diversas  unidades  é  matéria  de  organização  interna.  Nesse  sentido,  a  transferência  da  competência  entre  as  unidades  de  julgamento atendeu aos ditames da legislação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 50 /2 00 5- 61 Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 962          2 O  procedimento  seguido  está  previsto  explicitamente  em  lei,  e  não  é  permitido  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  NÃO  RECONHECIDOS  PELO MÉDICO MAS CONFIRMADOS COM DOCUMENTOS OBTIDOS  DOS PACIENTES. EXISTÊNCIA.  A  omissão  de  rendimentos  lançada  está  embasada  em  documentos  obtidos  diretamente  com  pacientes  do  sujeito  passivo,  correspondentes  a  recibos  e  laudos médicos por ele  emitidos, bem como a alguns cheques nominais em  seu  favor  expedidos,  sendo  que  o  contribuinte  havia  previamente  afirmado  que essas receitas não constavam de seus controles.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  pedido  de  diligência  para  apurar  inconsistências  no  banco  de  dados da Receita Federal, pois a ação fiscal tomou essas informações apenas  como ponto de partida da investigação, estando o lançamento embasado em  documentos obtidos diretamente dos pacientes que comprovam a existência  dos rendimentos.  Pedido de Diligência Indeferido.  Preliminares de nulidade rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.      Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 963          3 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 2 e 811 a 831, referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2003, para  lançar omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo  empregatício,  bem como multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física devido a título de carnê­leão, formalizando a exigência de imposto suplementar  no valor de R$330.665,20, acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de mora, e de multa  isolada de 247.998,68.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 836 a  855),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 866 a 875):  (...)  DOS CONTROLES DA CLÍNICA  O controle do paciente e do recebimento individual do valor das consultas, é  feito através da ficha médica, pelo nome de cada paciente.  A cada fechamento periódico, um, dois, três dias ou mesmo semanalmente, os  valores  recebidos/depositados  são  conferidos  com  as  fichas médicas  e  registrados  pelo valor dos ingressos. Após este procedimento as fichas são arquivadas.  Os valores registrados dos ingressos do período de apuração são consolidados  ao final de cada mês para a apuração do rendimento mensal e do imposto de renda a  pagar — Carne Leão.  O  consultório  mantém  uma  escrituração  simples  e  não  possui,  como  nas  organizações empresariais, contas correntes individuais para todos clientes, embora  os  seus  controles  assegurem que  todas  as  fichas médicas  tenham  sido  recebidas  e  que os respectivos ingressos registrados.  O  sistema  adotado,  atende  às  necessidades  do  consultório  e  as  exigências  legais,  mas  não  permite,  em  alguns  casos,  a  identificação,  após  vários  anos,  dos  recebimentos realizados num mesmo dia, como gostaria a zelosa Auditora Fiscal   PRELIMINARMENTE:  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O auto de infração, como se verá, teve por base dados colhidos no Banco de  Dados da Receita Federal.  Tomou­se  tal  coletânea  como  instrumento  de prova,  sem que  fosse dado  ao  contribuinte  a  ciência  da  forma  como  foi  produzido  ou  mesmo  sem  lhe  permitir  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 964          4 acompanhar,  pessoalmente  ou  através  de  um  perito  preposto,  a  sua  elaboração  ou  feitura.  Não há como se consagrar, portanto, a tal coletânea de dados, a característica  de  material  de  prova,  assim  entendido  como  aquele  material  capaz  de  produzir  efeitos contra ou a favor de determinada pessoa ou instituição.  E que se note, Senhores Julgadores, que tal afirmativa não é apenas dialética.  Demonstrar­se­á,  por  pequenos  porém  definitivos  exemplos,  que  existem  efetivamente  erros  no  Banco  de  Dados  da  Receita  Federal,  o  que  invalida  tal  instrumento como prova.  Sabido que a prova há de ser  inequívoca e precisa e não cheia de dúvidas e  imprecisões.  A  ausência  de  prova  e  a  impossibilidade  de  acompanhamento  por  parte  do  contribuinte  em  sua  formação,  a  tornam  inválida  e  imprestável  para o  lançamento  pretendido.  A  investigação  na  busca  da  verdade  material  se  impunha  como  dever  do  agente fiscal. Nunca a utilização de dados de discutível certeza.  Impõem­se, portanto, a declaração liminar de nulidade do lançamento.  DA AÇÃO FISCAL  O  exame  realizado  baseou­se  em  planilhas  elaboradas  a  partir  do  banco  de  dados da Secretaria da Receita Federal, referente a valores declarados como pagos a  título de despesas médicas, por eventuais pacientes ou responsáveis.  As  diferenças  entre  os  Rendimentos  do  Banco  de  Dados  da  Secretaria  da  Receita Federal e os Rendimentos considerados pelo Auditor Fiscal foram objeto de  Lançamento  através  de  Auto  de  Infração  e  consideradas  como  Omissão  de  Rendimentos.  As diferenças apuradas pelo fisco foram as seguintes:  Ano Calendário 2000 R$ 384.374,15  Ano­ Calendário  2000  Rendimentos  Banco  de  Dados SRF  Rendimentos  considerados  pelo Fisco  Diferença  Tributada  Janeiro  58.968,00  24.218,00  34.750,00  Fevereiro  69.750,00  25.000,00  44.750,00  Março  38.900,00  17.000,00,  21.900,00  Abril  61.849,26  23.999,26  37.850,00  Maio  51.400,00  20.350,00  31.050,00  Junho  51.100,00  20.400,00  30.700,00  Julho  7.450,00  6.000,00  1.450,00  Agosto  60.900,00  26.350,00  34.550,00  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 965          5 Setembro  74.012,15  21.350,00  52.662,15  Outubro  67.167,49  32.717,49  34.450,00  Novembro  68.624,36  27.512,36  41.112,00  Dezembro  30.358,44  11.208,44  19.150,00  Total  640.479,70  256.105,55  384.374,15    Ano Calendário 2001 R$ 398.371,00  Ano­ Calendário  2001  Rendimentos  Banco  de  Dados SRF  Rendimentos  considerados  pelo Fisco  Diferença  Tributada  Janeiro  33.700,00  18.950,000  14.750,00  Fevereiro  36.750,00  22.350,00  14.400,00  Março  44.134,92  19.734,92  24.400,00  Abril  54.759,00  29.709,00  25.050,00  Maio  117.127,57  40.836,57  76.291,00  Junho  28.000,00  11.300,00  16.700,00  Julho  40.750,00  17.050,00  23.700,00  Agosto  62.526,20  20.426,20  42.100,00  Setembro  69.600,00  22.350,00  47.250,00  Outubro  41.430,00  12.000,00  29.430,00  Novembro  82.145,00  27.095,00  55.050,00  Dezembro  49.600,00  20.350,00  29.250,00  Total  660.522,69  262.151,69  398.371,00    Ano Calendário 2002 R$ 419.674,00  Ano­ Calendário  2002  Rendimentos  Banco  de  Dados SRF  Rendimentos  considerados  pelo Fisco  Diferença  Tributada  Janeiro  51.450,00  20.750,00  30.700,00  Fevereiro  40.350,00  21.000,00  19.350,00  Março  52.718,50  24.868,50  27.850,00  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 966          6 Abril  81.500,00  50.950,00  30.550,00  Maio  71.250,00  32.900,00  38.350,00  Junho  67.250,00  24.200,00  43.050,00  Julho  64.700,00  20.000,00  44.700,00  Agosto  86.900,00  36.550,00  50.350,00  Setembro  60.200,00  23.900,00  36.300,00  Outubro  47.274,00  28.000,00  19.274,00  Novembro  93.700,00  26.400,00  67.300,00  Dezembro  26.100,00  14.200,00  67.300,00  Total  743.392,50  323.718,50  419.674,00    Acontece  que  o  Autor  do  Feito  não  considerou  todos  os  rendimentos  declarados na DIPF e na apuração do Carne – Leão; reconheceu apenas parte deles  e,  o montante  considerado pelo  fisco está muito  aquém dos  rendimentos  apurados  nos  controles  do  consultório,  que  foram  também  informados  nas Declarações de Ajuste Anual e nas apurações mensais do Carne ­ Leão.  Mesmo  que  o  inconsistente  Banco  de  Dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal fosse perfeito, o que se admite apenas para argumentação, a diferença entre  os  Rendimentos  do  Banco  de  Dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  os  Rendimentos  Declarados  é  bem  menor  do  que  a  apurada  pelo  Auditor  Fiscal, e assim se apresenta:  Ano Calendário 2000 R$ 215.772,73  Ano­ Calendário  2000  Rendimentos  Banco  de  Dados SRF  Rendimentos  Declarados  Diferença  Bruta  sem  expurgos  Janeiro  58.968,00  32.506,38  26.461,62  Fevereiro  69.750,00  37.777,93  31.972,07  Março  38.900,00  33.003,42  5.896,58  Abril  61.849,26  31.605,04  30.244,22  Maio  51.400,00  30.105,48  21.294,52  Junho  51.100,00  35.305,23  15.794,77  Julho  7.450,00  36.507,23  (29.057,23)  Agosto  60.900,00  35.347,62  25.552,38  Setembro  74.012,15  34.143,72  39.868,43  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 967          7 Outubro  67.167,49  40.801,03  26.366,46  Novembro  68.624,36  38.891,11  29.733,25  Dezembro  30.358,44  38.712,78  (8.354,34)  Total  640.479,70  424.706,97  215.772,73    Ano Calendário 2001  R$ 216.655,40  Ano­ Calendário  2001  Rendimentos  Banco  de  Dados SRF  Rendimentos  Declarados  Diferença  Bruta  sem  exclusões  Janeiro  33.700,00  35.689,89  (1.989,89)  Fevereiro  36.750,00  39.267,78  (2.517,89)  Março  44.134,92  36.463,87  7.671,05  Abril  54.759,00  35.678,98  19.080,02  Maio  117.127,57  36.509,85  80.617,72  Junho  28.000,00  36.315,50  (8.315,50)  Julho  40.750,00  34.461,83  6.288,17  Agosto  62.526,20  35.139,60  27.386,60  Setembro  69.600,00  35.292,94  34.307,06  Outubro  41.430,00  40.717,85  712,15  Novembro  82.145,00  42.236,71  39.908,29  Dezembro  49.600,00  36.092,49  13.507,51  Total  660.522,69  443.867,29  216.655,40    Ano Calendário 2001  R$ 216.655,40  Ano­ Calendário  2002  Rendimentos  Banco  de  Dados SRF  Rendimentos  Declarados  Diferença  Bruta  sem  exclusões  Janeiro  51.450,00  43.471,39  7.978,61  Fevereiro  40.350,00  38.684,83  1.665,17  Março  52.718,50  44.057,22  8.661,28  Abril  81.500,00  46.420,90  35.079,10  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 968          8 Maio  71.250,00  45.787,59  25.462,41  Junho  67.250,00  45.269,45  21.980,55  Julho  64.700,00  42.174,03  22.525,97  Agosto  86.900,00  50.796,59  36.103,41  Setembro  60.200,00  46.642,29  13.557,71  Outubro  47.274,00  49.816,30  (2.542,30)  Novembro  93.700,00  49.620,26  44.079,74  Dezembro  26.100,00  44.804,17  (18.704,17)  Total  743.392,50  547.545,02  195.847,48    Como  demonstrado,  os  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Físicas (item 2 da Declaração Anual de Rendimentos – cópias em anexo) e apurados  de acordo com os controles do consultório não foram considerados pelo Fisco,  resultando em tributação indevida e a maior, como resumida a seguir:  Diferenças apuradas pelo fisco:  Ano Calendário 2000   R$ 384.374,15  Ano Calendário 2001   R$ 398.371,00  Ano Calendário 2002   R$ 419.674,00  Diferenças (sem expurgos) entre os rendimentos do banco de dados da SRF e  os  rendimentos  efetivamente  declarados  e  tributados  (declaração­anual  e  carne­ leão­mensal)  Ano Calendário 2000   R$ 215.772,73  Ano Calendário 2002   R$ 216.655,40  Ano Calendário 2002   R$ 195.847,48  É  evidente  que  houve  excesso  por  parte  do Autor  do  Feito;  tributou­se  muito mais do que o devido.   O  responsável   pela   ação  fisca l   desconsiderou  os   rendimentos   declarados  e  simplesmente  decidiu,  sem  base  legal,  o  quanto  dos  rendimentos  deveria  abater  dos  valores  constantes  do  inconsistente  banco  de  dados  da  Secretaria da Receita Federal.  Embora  tenha  inserido no Termo de Verificação o Artigo 112 da Lei  5.172/66 (CTN) a seguir transcrito, não o cumpriu, visto que aplicou a multa de  ofício  e  exigiu o  tributo de maneira mais onerosa  ao  contribuinte  com o  agravante de não  juntar prova ou  justificativa plausível para o procedimento  adotado.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 969          9 Artigo  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. " (grifou­se)  O  excesso  do  Autor  do  Feito  está  claro  também  no  enquadramento  legal  reportado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  dentre  os  quais  se  destacam  aqueles  que  tratam  do  espólio  e  dos  sucessores,  o  que  não  é  o  caso  do  presente processo:  Da Lei 5.172/66.   Artigo 131. São pessoalmente responsáveis:  I­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos  ou  remidos;  II ­ O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante do quinhão, do legado ou da meação;  III ­ O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da  sucessão.  Do Decreto 3.000/99  Artigo  11. Ao  espólio  serão  aplicadas  as  normas  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  físicas,  observado  o  disposto  nesta  Seção  e  ,  no  que  se  refere  à  responsabilidade  tributária, nos artigos 23 a 25. "  Artigo 23. São pessoalmente responsáveis:  I ­ O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos  tributos devidos pelo de  cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do  quinhão, do legado ou da meação;  II  ­  O  espólio,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão.   Além  dos  evidentes  excessos  existentes  no  Auto  de  Infração  e  seus  anexos, a fonte da informação para o lançamento, qual seja o banco de dados da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  é  confiável,  visto  que  é  alimentado  por  contribuintes que  se beneficiam da  informação prestada. O Autor do  feito  aceitou como boas, todas as informações declaradas por terceiros, permitindo a  esses  a  redução  do  imposto  devido  mediante  a  dedução  das  despesas  médicas,  e  tenta  cobrar  do médico  o  imposto  sobre  tudo  o  que  foi  declarado  por aqueles interessados.  A  confi rmação  de   que  o  banco  de  dados  da  Receita   Federal   é   inconsistente,   pode  ser  facilmente  constatada  pela  análise  dos  dados  informados pelos seguintes " declarantes" : (apenas para citar alguns)  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 970          10 Não são pacientes  Mara Knox da Veiga Souza Nunes   CPF 148.697.788­07  R$ 6.000,00  04/07/2002.    Fernando Correia   CPF 149.108.188­04   R$ 10.000,00  09/07/2002.  Wander Pereira  CPF 961.951.187­53   R$ 8.000,00  06/08/2002.    Maria Cecília Rios Fúria   CPF 668.117.408­68   R$ 8.000,00  02/0112001.    Sílvia Maria Leme do Prado Cascione   CPF 069.930.658­27  R$ 8.000,00  05/09/2001.    Declararam valores maiores que os recebidos:     Ricardo Gonçalves   CPF 047.784.138­49   R$ 20.000,00  01/08/2002.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 971          11   Clemente de Araujo Souza   CPF 036.414.576­53  R$ 12.000,00  0110912002.    Eduardo Américo de Athaide Vasone   CPF 004.584.228­00  R$ 20.000,00 12/05/2001.  Pablo Blas Martin CPF 008.106.308­34 R$ 14.400,00  09/08/2001.    José Cid Campeio   CPF 000.019.459­04  R$ 12.612,15  16/09/2000.  Como demonstrado, estes e outros valores inconsistentes declarados por  terceiros,  devem  ser  expurgados  do  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  efeito  de  apuração  dos  Rendimentos  Tributáveis,  e  utilizados  unicamente  para  a  glosa  de  despesas  médicas  indevidamente  deduzidas.  E,  como  tal,  deveriam  deixar  de  ser  levados  em  conta  pela  autoridade autuante, eis que não há como se fazer prova negativa.  Como  se  provar   que  ta l   ou  qual   pessoa  não  são  pacientes   do  Impugnante?  BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL  Uma  vez  que  todo  o  lançamento  baseou­se  no  Banco  de  Dados  da  Receita Federal, há que se perquirir sobre a validade probandi de tal banco de dados.  Se j a   po r   que   a   "   p r ova"   f o i   co l h ida   un i l a t e r a lmen t e ,   s em  o   acompanhamento  do  contribuinte,  seja  por  que  não  se  sabe  a  maneira  pela  qual  tenha  sido  colhida  (se  ao  arrepio  da  lei  ou  em  conformidade  com  os  princípios constitucionais), os valores apresentados por tal " banco de dados" devem  ser discutidos e, até mesmo, descartados.  Demonstrado  que  existem  dados  no  mínimo  equívocos  no  "banco"  fisco, como pretender que os demais sejam verdadeiros?  O  que  ocorre  no  caso  vertente  é  que  o  Fisco  disponibiliza  uma  série  de  valores  e  números,  como  dito  de  validade  absolutamente  discutível  e,  por  sua  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 972          12 mera  exibição,  pretende  que  se  inverta  o  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  contribuinte o dever de produzir a prova negativa.  Na  medida  em  que  faz  parte  do  processo  administrativo,  em  sua  essência,  a  busca  da  verdade  material,  claro  está  que  esta  não  restou  demonstrada.  Há graves e claros erros no banco de dados da Receita Federal que não podem  impor, de forma unilateral, obrigações ao contribuinte.  Senhores  Julgadores.  Durante  toda  a  fase  inquisitiva  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  tentou  demonstrar  com  os  dados  que  dispunha  e  amparado  pela  legislação  de  vigência,  a  sua  realidade  fiscal. Não  se  furtou  a  reconhecer  pessoas  como  pacientes,  deixando  porém,  sempre  cristalino,  os  casos  em  que  determinados  contribuintes  falsificavam documentos  fiscais — eis  que  jamais  foram  seus  clientes —  ou  aumentavam  os  totais  dos  recibos  para  fins  de  auferir  benefícios.  O Senhor Agente Fiscal, por seu lado, fez ouvidos moucos, acreditando antes  no  famigerado  Banco  de  Dados  que  nos  argumentos  e  razões  do  contribuinte sob ação fiscal.  Tal atitude fere de morte a certeza contida no auto de infração. Tirou­se do  contribuinte seu direito de defesa, passando a inverter o ônus da prova sem qualquer  previsão legal.  Nulo o auto de infração.  DO PEDIDO  De  tudo  o  que  foi  exposto  requer  a V.Sas.  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  conta  das  preliminares  levantadas.  Se,  por  outro  lado  não  for  acolhida  tal  preliminar –  o que  se  admite  apenas  em  amor  ao  debate  – que  seja  cancelado  o  auto  de  infração  pelas  demais  razões  apontadas,  arquivando­se em definitivo o processo administrativo.  O  contribuinte  protesta  desde  já por  seu  direito  constitucional  de  estar  presente  ao  julgamento  desta  D.  Corte  Administrativa,  podendo  faze­lo  pessoalmente  ou  através  de  advogado,  sustentar  oralmente,  distribuir  memoriais  e  proceder,  enfim  de  todas  as  formas  em  direito  admitidas  para  o  exercício de sua ampla defesa, à luz do que prescreve o art. 5 ° e seus incisos da  Constituição Federal de 1988.  Para  tanto,  requer  a  sua  intimação  com  a  precedência  de  praxe,  informando a data e  local do  julgamento, o que poderá ser  feito no escritório  de seu procurador no seguinte endereço:  (...)    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 863 a 883):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 973          13 Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Mantém­se o lançamento se o contribuinte não lograr comprovar  que os valores constantes dos documentos anexos aos autos não  foram por ele recebidos.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação  tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de  lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO.  Impõe­se  reduzir  a  multa  exigida  isoladamente  aplicada  no  percentual de 75%, para o percentual de 50%,  em decorrência  do princípio da retroatividade benigna da lei tributária.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Somente se pode falar em nulidade do auto de Infração quando  provado  nos  autos  ter  sido  o  mesmo  lavrado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Não  existe,  no  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  previsão  para  realização  de  sustentação  oral,  pela  defesa,  durante  a  sessão  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância.  Lançamento Procedente em Parte    O julgador a quo manteve o lançamento da omissão de rendimentos em sua  integralidade,  e  reduziu  o  percentual  da  multa  isolada  para  50%,  por  conta  da  aplicação  retroativa benéfica do art. 14 da Lei nº 11.488, 15 de junho de 2007, nos termos do artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c” da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN).      Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 974          14 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7/6/2010  (fl.  898­v),  o  contribuinte apresentou, em 6/7/2010, o recurso de fls. 899 a 959, onde afirma:  a) a decadência  (ou prescrição) do direito da Fazenda Nacional constituir o  crédito tributário, pois a decisão administrativa foi proferida após o prazo máximo de 360 dias  previsto no art. 24 da Lei no 11.457 de 16 de março de 2007;  b)  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  autuação se deu com base no sistema de banco de dados da Receita Federal relativo a eventuais  pacientes  e  responsáveis,  que  se  beneficiaram  de  deduções  indevidas;  as  diferenças  entre  os  valores do banco de dados e os declarados são menores que os  lançados; e o enquadramento  legal  inclui  dispositivos  referentes  a  espólio  e  sucessores,  inaplicáveis  ao  caso;  repetindo  os  argumentos da impugnação;  c)  que  é  necessária  a  realização  de  diligências  para  se  apurar  as  inconsistências  informadas  pelo  contribuinte  com  relação  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  relativas  a  beneficiários  inexistentes  e  valores  declarados  a  maior  por  pacientes  existentes;  d)  que  o  ônus  da  prova  é  de  quem  alega,  não  sendo  possível  invertê­lo  ao  contribuinte com base na presunção da legitimidade dos atos administrativos;  e) que a não intimação do contribuinte para que comparecesse em julgamento  de  seu  especial  interesse  para  exercer  a  amplamente  seu  direito  de  defesa  afronta  aos mais  comezinhos princípios de direito, inclusive o da publicidade;  f)  que  também  fere  o  seu  direito  à  ampla  defesa  o  envio  dos  autos  para  julgamento em região que não é sua sede.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  960,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Ação Fiscal  A  ação  fiscal  consistiu  na  verificação  dos  rendimentos  informados  como  recebidos de pessoas físicas pelo contribuinte nas declarações de ajuste nos exercícios de 2001  a 2003 (fls. 41 a 62).  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 975          15 Assim,  inicialmente  se  solicitou  que  fosse  apresentada  relação  mensal  de  todos os honorários médicos recebidos de pessoas físicas, indicando o valor recebido, data do  recebimento, nome e CPF da pessoa que efetuou o pagamento (fl. 4).  Em  resposta,  o  contribuinte  alegou  que  seu  controle  de  pacientes  e  respectivos recebimentos era feito através de fichas médicas, pelo nome do paciente, e pediu  para  lhe  fosse  informado  a  relação  dos  contribuintes  que  pleitearam  restituição  de  despesas  médicas em seu nome, para que pudesse confirmá­los como seus controles (fl. 11).   Tal  pedido  foi  devidamente  atendido  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2004  (fls.  12  e  22),  que  apresentou  planilhas  elaboradas  a  partir  do  banco  de  dados  da  Secretaria da Receita Federal referentes a valores declarados como pagos a título de despesas  médicas, por eventuais pacientes ou responsáveis.  Em  15/06/2004,  o  contribuinte  confirmou  parte  dos  recebimentos,  e  acrescentou que aqueles não confirmados não estavam registrados (fls. 23 a 26).  Diante  dessa  informação,  a  autoridade  fiscal  intimou  os  contribuintes  que  pleitearam deduções de serviços médicos prestados pelo contribuinte, mas que não tinham sido  por  ele  reconhecidos,  a  apresentar  seu  comprovantes.  As  intimações  foram  devidamente  respondidas com a apresentação de documentação comprobatória – recibos, cheques nominais,  relatórios médicos (fls. 68 a 799).  Com base  nessa  documentação,  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  de  fls. 802 a 810.  Como o contribuinte já havia informado que esses valores não constavam de  seus registros, o lançamento os tributou como rendimentos omitidos.  Preliminares  Preliminar  de  impossibilidade  de  cobrança  por  superação  do  prazo  de  360 para se proferir a decisão administrativa  O  recorrente  defende  a  decadência  (ou  prescrição)  do  direito  da  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário, pois a decisão administrativa foi proferida após o prazo  máximo  de  360  dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  no  11.457,  de  16  de março  de  2007,  abaixo  transcrito:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.    Entretanto,  há  que  se  considerar  que  se  trata  de  norma  programática,  não  podendo  dela  se  extrair  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  não  prevista  no  Código  Tributário Nacional – CTN. Trata­se de prazo impróprio, sem consequências processuais.  Destaca­se  decisão  nesse  sentido  da  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento:  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 976          16 PAF.  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  PETIÇÕES.  LEI  Nº  11.457, DE 2007, ART. 24.  O  transcurso  do  prazo  para  a  apreciação de  petições,  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  não  se  configura  como  hipótese  de  extinção  do  processo  administrativo  ou  do  crédito  tributário, bem como não gera direito a conclusões favoráveis ao  sujeito passivo.  (Acórdão  nº  2801­01.015,  sessão  de  20/10/2010,  Relatora  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)    Desta forma, rejeito essa preliminar.  Preliminar de a nulidade do  lançamento por cerceamento do direito de  defesa  O recorrente pleiteia a nulidade do lançamento, pois a autuação se deu com  base  no  sistema  de  banco  de  dados  da  Receita  Federal  relativo  a  eventuais  pacientes  e  responsáveis, que se beneficiaram de deduções indevidas.  Assim,  conclui  que  esse  banco  de  dados  seria  inconsistente,  pois  formado  como base em informações de pessoas que se beneficiaram indevidamente de deduções.  Contudo, como descrito acima, o  lançamento se deu com base nas provas e  documentos  obtidos  diretamente  dos  pacientes,  tendo  o  questionado  banco  de  dados  servido  apenas como ponto de partida das investigações.  Não existe nulidade também no fato dos valores lançados serem maiores que  a  diferença  entre  os  rendimentos  obtidos  com  os  contribuintes  e  os  declarados,  pois  isso  decorreu da própria metodologia da fiscalização, que será analisada junto com o mérito.  Do mesmo modo,  não macula  o  lançamento  a  inclusão,  no  enquadramento  legal, de artigos do regulamento que não se aplicam diretamente ao caso, pois foram indicados  os dispositivos legais que embasam a matéria, e os fatos foram suficientemente descritos.  Assim, rejeito essa preliminar.  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  1a  instância  por  violação  aos  princípios da ampla defesa e da publicidade  O recorrente defende a nulidade da decisão recorrida por não ter deferido seu  pedido de intimação para sustentação oral, bem como pelo deslocamento do  julgamento para  região diferente da sua, por violação aos princípios da ampla defesa e publicidade.  Quanto  à  sustentação  oral,  correta  a  conclusão  do  julgador  a  quo,  pois  inexiste previsão legal de defesa presencial nessa instância.  Se  desejar,  pode  o  sujeito  passiva  defender  oralmente  seus  argumentos  no  julgamento  de  2a  instância  junto  ao CARF,  bastando  comparecer  no  dia  e hora  definidos  na  pauta  de  julgamento  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  com  procurador  devidamente  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 977          17 constituído, nos  termos do  art.  58,  inciso  II,  do  anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Do  mesmo  modo,  não  existe  qualquer  problema  na  transferência  de  competência entre as Delegacias de Julgamento.  O  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, e tem status de lei, atribui a competência do julgamento de 1a instância às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento (art. 25, I), sendo a distribuição da competência  entre as diversas unidades matéria de organização interna.  Nesse sentido, decidiu o Acórdão n° 2102­00.305, da 2a Turma da 1a Câmara  da  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Seção  de  Julgamento,  sendo  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos:  PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  Cabem  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  em  primeira  instância,  o  exame  dos  recursos  administrativos.  Por  delegação do Ministro  do Estado  da Fazenda  tem o Secretario  da  Receita  Federal  competência  para  definir  a  matéria  e  a  jurisdição de competência de cada DRJ.    O argumento de fundo do cerceamento de defesa diz respeito à violação dos  princípios constitucionais da ampla defesa e da publicidade.   Como já demonstrado, o procedimento seguido está previsto explicitamente  em  lei,  e  não  é  permitido  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e  art. 62 do Regimento Interno do CARF).  Desta forma, rejeito a preliminar.  Mérito  No mérito, não prosperam os argumentos do contribuinte.  É fato que é ônus de quem acusa a comprovação dos fatos, mas é certo que a  fiscalização se desincumbiu a contento da tarefa.  Observe­se  que  a  omissão  de  rendimentos  lançada  está  embasada  em  documentos obtidos diretamente com pacientes do sujeito passivo, correspondentes a recibos e  laudos  médicos  por  ele  emitidos,  bem  como  a  alguns  cheques  nominais  em  seu  favor  expedidos.  Também correto o procedimento de considerar todo o valor como omissão, e  não apenas a diferença com o declarado, pois o contribuinte já havia afirmado não reconhecer a  existência daqueles valores, sendo razoável a conclusão de que a receita declarada corresponde  aos pacientes reconhecidos, em especial quando o fiscalizado não apresentou sua escrituração  contábil, alegando que o controle se dava apenas com base nas fichas dos pacientes.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 978          18 Transcrevo  a  análise  do  procedimento  fiscal  feita  julgador  de  1a  instância,  que corrobora os argumentos acima expendidos:  Ocorre  que,  no  presente  caso,  está  devidamente  identificada  à  existência  de  recebimento  de  numerários  de  pessoas  físicas  sem  que  estivessem  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Em  conseqüência  desse  fato  foi  iniciado  o  procedimento fiscal no contribuinte com vistas a apurar o efetivo valor omitido.  O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  tais  rendimentos  e  a  apresentar  a  relação  mensal  de  todos  os  honorários  médicos  recebidos  de  pessoas  físicas,  indicando o valor recebido, data do recebimento, nome e CPF da pessoa que efetuou  o pagamento.   Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  acima mencionado,  o  contribuinte  informou  que,  tendo  em  vista  serem  os  controles  de  seus  pacientes  e  respectivos  pagamentos  feitos  através  das  fichas  dos  pacientes,  que  lhe  fosse  fornecida  a  listagem  contendo  o  nome  dos  contribuintes  que  pleitearam  dedução  a  título  de  despesas médicas  para  que  pudesse  confrontar  com  seus  controles  e  confirmar  ou  não tais informações.  A fiscalização disponibilizou ao contribuinte a Planilha de fls. 13/21, relativos  aos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  contendo  a  relação  dos  “eventuais  pacientes” do contribuinte fiscalizado.  O  contribuinte,  então,  encaminhou  à  fiscalização  uma  listagem  contendo os  pacientes cujos nomes foram confirmados conforme os seus arquivos, esclarecendo  que os demais nomes constantes da planilha da Secretaria da Receita Federal e não  constantes  de  sua  lista  representam  pessoas  que  informaram  terem  efetuado  pagamento de honorários médicos a sua pessoa e cuja veracidade ou valor declarado  não pôde confirmar, por falta de registro.  Conforme se verifica dos autos e do registro no Termo de Verificação Fiscal  que  faz  parte  integrante  do Auto  de  Infração “os  valores  recebidos  dos  pacientes  que  foram  confirmados  pelo  contribuinte  ora  fiscalizado,  conforme  listagem  apresentada  em  15/06/2004,  foram  considerados  por  esta  fiscalização  como  já  declarados pelo contribuinte em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda  Pessoa Física, e, portanto, não serão novamente tributados”.  Por outro  lado, de acordo, ainda, com o Termo de Verificação Fiscal acima  citado, os valores recebidos das pessoas que informaram terem efetuado pagamento  de honorários médicos  ao contribuinte  e  cujos nomes não  foram confirmados,  por  não  estarem  registrados nos  controles mantidos pelo profissional,  ora  contribuinte,  foram  tributados  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  de  acordo  com  a  documentação  comprobatória  de  despesas  apresentadas  por  estas  pessoas.  Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  foram  considerados  como  omissão  de  receitas apenas aqueles valores relativos às pessoas que apresentaram documentação  de despesas efetuadas.  Como se vê, o contribuinte teve a sua disposição as informações que estavam  sendo trabalhadas pela fiscalização, podendo confirmá­las ou não. Aquelas que não  conseguiu  confirmar,  segundo  o  próprio  contribuinte,  foi  por  falta  de  registro  nos  controles mantidos,  e,  por  conseguinte,  se  não  ocorreram  registros  dessas  pessoas  nos controles do contribuinte, também não deve haver registro dos valores recebidos  dos mesmos, donde se pode concluir, em consequência, que  tais recebimentos não  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.001450/2005­61  Acórdão n.º 2101­002.144  S2­C1T1  Fl. 979          19 foram informados nas Declarações de Ajuste Anual, dos respectivos anos­calendário  de 2000, 2001 e 2002.  Logo,  falecem  de  sustentação  jurídica  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  quanto  à  inconsistência  dos  dados  utilizados  pela  fiscalização  para  efetuar  o  lançamento,  porquanto,  foram  fundamentados  em  documentação  comprobatória  de  despesas  apresentada  pelos  usuários  dos  serviços  médicos  relativos ao profissional Miguel Srougi.    Pedido de diligência  Os argumentos da seção anterior demonstram que os dados que embasaram o  lançamento são bastante consistentes, sendo desnecessária a realização de qualquer perícia para  averiguar sua procedência, pelo que se indefere o pedido de diligência nesse sentido.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11070.001759/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 229/230 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pelo art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 10.833/2003.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 232/233, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 245/246 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.361­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001759/2009­49  Acórdão n.º 3803­003.676  S3­TE03  Fl. 249          3 regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  vedou  a  apuração de créditos em relação à operações sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001759/2009­49  Acórdão n.º 3803­003.676  S3­TE03  Fl. 250          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 23034.000228/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/2003 Ementa: SALÁRIO EDUCAÇÃO A contribuição social do salário-educação obedecerá os mesmos prazos, condições e outras normas relativas às contribuições sociais, ressalvada a competência especial do FNDE sobre a matéria. De acordo com Resoluções do FNDE, as empresas optantes do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME) devem demonstrar as despesas efetuadas com a manutenção do ensino, sendo obrigatório na modalidade “Indenização por Dependente” a declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, quanto à frequência do beneficiário e a quitação das mensalidades, confirmando os dados prestados pelo segurado empregado. A falta de comprovação na forma especificada pelo FNDE das despesas efetuadas, sujeita a empresa à glosa dos valores deduzidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz divergiu por entender que a obrigação de apresentar declaração emitida pelo estabelecimento de ensino imposta por Resolução, não pode ser exigida do contribuinte por não constar, tal obrigação, do Decreto regulamentador. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 194          1 193  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000228/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.401  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Salário Educação  Recorrente  FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA FIAT MG  Recorrida  FUNDO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ­  FNDE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/2003  Ementa:  SALÁRIO EDUCAÇÃO  A  contribuição  social  do  salário­educação  obedecerá  os  mesmos  prazos,  condições  e  outras  normas  relativas  às  contribuições  sociais,  ressalvada  a  competência especial do FNDE sobre a matéria. De acordo com Resoluções  do  FNDE,  as  empresas  optantes  do  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME)  devem  demonstrar  as  despesas  efetuadas  com  a  manutenção  do  ensino,  sendo  obrigatório  na  modalidade  “Indenização  por  Dependente” a declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, quanto à  frequência  do  beneficiário  e  a  quitação  das  mensalidades,  confirmando  os  dados prestados pelo segurado empregado.  A  falta  de  comprovação  na  forma  especificada  pelo  FNDE  das  despesas  efetuadas, sujeita a empresa à glosa dos valores deduzidos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  maioria  de  votos,  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  divergiu  por  entender  que  a  obrigação  de  apresentar declaração emitida pelo estabelecimento de ensino imposta por Resolução, não pode  ser exigida do contribuinte por não constar, tal obrigação, do Decreto regulamentador.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 02 28 /2 00 5- 21 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.000228/2005­21  Acórdão n.º 2302­002.401  S2­C3T2  Fl. 195          3   Relatório  O presente processo  refere­se à Notificação para Recolhimento de Débito –  NRD, lavrada pelo Ministério da Educação em 08/12/2005 e cientificada ao sujeito passivo em  16/12/2005,  referente  às  contribuições  devidas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação.  De  acordo  com  o  constante  da  Informação  n.º  109/2005  –  SETAD/COARC/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC,  fls.  66  dos  autos,  o  contribuinte  sofreu  inspeção  dos  técnicos  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação  de  Cobrança  e  Inspeção  –  CGAGI,  fls. 01/34, onde foi apurado débito de salário­educação nas competências 07/1995 a  12/2003, relativamente a deduções indevidas.  A  entidade  apresentou  defesa  tempestiva  alegando  a  nulidade  do  procedimento  de  inspeção  e  da Notificação  por  falta  de  fundamentação  legal  que  sustente  a  obrigatoriedade da apresentação de declaração de freqüência escolar dos beneficiários para que  se  efetive  as  deduções  dos  valores  pagos  aos  funcionários.  Aduz  que  cumpriu  todos  os  requisitos exigíveis na legislação vigente e argúi a decadência qüinqüenal.  Com  e  edição  da  Lei  n.º  11.457,  de  16/03/2007,  o  FNDE  transferiu  o  processo  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual  foi  julgado  em  primeira  instância  pela  DRJ/RFB  de  Belo  Horizonte/MG,  que  pugnou  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  para  aplicar  o  artigo  150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional  e  excluir  da  notificação as competências até 11/2000, inclusive.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  a nulidade do lançamento porque não há legislação que  exija  a  apresentação  de  “comprovação  de  freqüência  dos beneficiários por meio de declaração escolar”;  b)  que  procedeu  a  todos  os  recolhimentos  de  forma  regular;  c)  que  inexistem  valores  recolhidos  a  menor  ,  porque  as  deduções são válidas;  d)  que  a  regra  transcrita  no  Acórdão  recorrido  quanto  à  obrigatoriedade  da  apresentação  de  declaração  do  estabelecimento de ensino é para o empregado segurado  e não para o contribuinte;  e)  que  o  contribuinte  não  paga  o  estabelecimento  de  ensino,  apenas  indeniza  o  segurado  com  os  valores  despendidos  para  o  pagamento  das  mensalidades  de  seus dependentes;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 f)  que  não  existe  na  legislação  penalidade  a  ser  imposta  caso não apresente as declarações;  g)  que  a  única  possibilidade  de  glosa  das  deduções  efetuadas é o descumprimento do requisito constante no  artigo  10,II,  das  Resoluções  FNDE  n.ºs.  03/2000,  02/2001  e  02/2002,  o  que  não  se  configurou  no  caso  presente.  Requer o provimento do recurso, a reforma da decisão e a anulação integral  do  débito  tributário.  Alternativamente,  requer  o  cancelamento  da  exigência  quanto  à  competência 12/2000, já que a Resolução FNDE n.º 03/2000, somente entrou em vigor em 1º  de janeiro de 2001.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.000228/2005­21  Acórdão n.º 2302­002.401  S2­C3T2  Fl. 196          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  A questão  trazida na peça  recursal  cinge­se à  inconformidade da  recorrente  quanto  a  ter  que  apresentar  a  comprovação  de  frequência  dos  beneficiários  do  salário­  educação concedido na forma de indenização de dependente, por meio de declaração escolar,  pois  diz  inexistir  fundamentação  legal  para  tanto.  Aduz  que  nos  fundamentos  legais  que  sustentaram a notificação não há qualquer lei que obrigue ao procedimento, tampouco sanção  para a falta de cumprimento da suposta obrigação.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  já  esclareceu  à  recorrente  que,  conforme  a  legislação  por  período  de  regência,  o  Decreto  n.º  3.142/99,  devidamente  indicado  na  Fundamentação Legal da NRD, ao regulamentar a contribuição social do salário­educação, traz  no seu artigo 1º, que ela obedecerá aos mesmos prazos, condições e outras normas relativas às  contribuições sociais, ressalvando a competência especial do FNDE sobre a matéria.  Desta  forma,  o  FNDE  possui  competência  para  expedir  atos  normativos  regulamentando a matéria, o que fez através da Resolução n.º 3, de 20/12/1999, Resolução n.º 3  de  18/12/2000;  Resolução  n.º  002,  de  07/12/2001  e  Resolução  n.º  2,  de  20/08/2002,  que  abrangem o período do débito lançado e não decadente.  De  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  ,  no  seu  artigo  100,  os  atos  normativos são normas complementares da leis, dos tratados, das convenções internacionais e  dos decretos, in verbis:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I.  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III.  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV.  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a União,  os Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 E a  jurisprudência  também  já  se manifestou no  sentido de dar validade  aos  atos normativos editados por órgãos competentes da Administração Tributária, como no caso  aqui  tratado, acerca das Resoluções expedidas pelo Fundo Nacional para o Desenvolvimento  da Educação, conforme se depreende dos seguintes julgados abaixo transcritos:  “Ementa:  ....  As  instruções  normativas,  editadas  por  órgão  competente  da  Administração  Tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua estrita observância dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais,  de  que  devem  constituir  normas  complementares.  Não  se  revelam,  por  isso  mesmo,  aptas  a  sofrerem  o  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  que  pressupõe  o  confronto  ‘direto’  do  ato  impugnado  com  a  Lei  Fundamental.  ....”  (STF. AgRADI  531/DF. Rel.: Min. Celso  de  Mello.  Tribunal  Pleno.  Decisão:  11/11/91. DJ  de  03/04/92,  p.  4.288.)   “Ementa:  ....  II.  Não  é  possível  visualizar  ameaça  a  direito  líquido  e  certo  quando  o  impetrante  fixa  sua  insurgência  no  conteúdo de uma norma cuja finalidade é complementar as leis,  os tratados e as convenções internacionais e decretos. Apesar de  não  constituir  lei  em  sentido  formal,  materialmente  assim  é  considerado  o  convênio,  integrando  o  conceito  de  legislação  tributária (art. 100, IV, CTN), revestindo­se de caráter genérico  e abstrato, ostentando normatividade e obrigando nos limites de  sua eficácia.  ....” (STJ. REsp 445369/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma.  Decisão: 06/02/03. DJ de 10/03/03, p. 109.)  “Ementa:  ....  V.  As  normas  complementares  do  Direito  Tributário  são de grande valia porquanto empreendem exegese  uniforme  a  ser  obedecida  pelos  agentes  administrativos  fiscais  (art. 100 do CTN).  ....”  (STJ. REsp 460986/PR. Rel.: Min. Luiz  Fux. 1ª Turma. Decisão: 06/03/03. DJ de 24/03/03, p. 151.)  Destarte, de acordo com o disposto nas Resoluções editadas pelo FNDE, as  empresas  optantes  do  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME)  devem  demonstrar  as  despesas  efetuadas  com  a  manutenção  do  ensino,  sendo  obrigatório  na  modalidade  “Indenização  por  Dependente”  a  declaração  emitida  pelo  estabelecimento  de  ensino,  quanto  à  frequência  do  beneficiário  e  a  quitação  das  mensalidades,  confirmando  os  dados prestados pelo segurado empregado.  Resolução n.º 3 de 18/12/2000  Art.  7º  Na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  o  responsável  pelo  aluno  beneficiário  será  reembolsado,  semestralmente,  pela  respectiva  empresa  no  valor  de  R$  126,00  (cento e vinte e  seis  reais), obtidos pelo  somatório  do valor de que trata o § 2º do art. 1º desta Resolução, no  respectivo semestre, mediante declaração do empregado a  qual deverá conter no mínimo, as seguintes informações:  I ­ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ e razão  social  da  empresa  com  a  qual  o  responsável  mantém  vínculo empregatício;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.000228/2005­21  Acórdão n.º 2302­002.401  S2­C3T2  Fl. 197          7 II ­ CNPJ e razão social do estabelecimento de ensino;  III  ­ que o dependente teve freqüência regular e quitou as  mensalidades escolares no semestre;  IV  ­  que  o  dependente  não  é  beneficiário  das  modalidades  Aquisição de Vagas ou Escola Própria ou de outros programas  de bolsas de estudos de igual finalidade, financiados por órgãos  públicos federais, estaduais ou municipais.  §  1º  A  declaração  firmada  pelo  empregado  responsável  pelo  aluno  beneficiário  deverá  estar  acompanhada  de  declaração  emitida pelo estabelecimento de ensino, confirmando os dados  de que tratam os incisos II e III deste artigo.(grifei)  Do exposto, é de se ver da obrigatoriedade da apresentação da declaração a  ser  emitida  pelo  estabelecimento  de  ensino  onde  constem  os  dados  da  instituição  e  as  informações relativas aos dependentes dos segurados beneficiados com o reembolso do salário­ educação, no que concerne à frequência escolar e o pagamento das mensalidades escolares do  semestre.  A  recorrente  não  fez  prova  de  que  tenha  apresentado  tais  declarações,  ao  contrário,  alega  que  não  são  documentos  obrigatórios  para  a  modalidade  “Indenização  de  Dependentes”,  da  qual  é  optante,  arguição  que  não  se  mostrou  correta  frente  aos  atos  normativos citados e que validam a Notificação emitida.  Quanto  à  derradeira  solicitação  do  contribuinte  para  que  seja  excluída  do  lançamento a competência 12/2000, porque a Resolução n.º 3, de 18/12/2000, somente entrou  em  vigor  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2001,  conforme  dispõe  seu  artigo  20,  tenho  que  não  poderá ser atendida porque a Resolução n.º 3, de 20/12/1999, vigente na competência 12/2000,  também trazia no seu artigo 4º, parágrafo 1º, a mesma exigência no que concerne à declaração  de frequência escolar e quitação de mensalidades no semestre:  Resolução n.º 3, de 20/12/1999:  Art.  4º  Na  modalidade  Indenização  de  Dependente,  o  beneficiário  será  reembolsado,  semestralmente,  da  importância  correspondente  ao  somatório  dos  valores  da  vaga vigentes no respectivo semestre, mediante declaração  do  empregado  por  ele  responsável,  a  qual  deverá  conter,  no mínimo, as seguintes informações:  I  ­  CNPJ  e  razão  social  de  empresa  com  a  qual  o  responsável mantém vínculo empregatício;  II ­ CNPJ e razão social do estabelecimento de ensino;  III  ­ que o dependente teve freqüência regular e quitou as  mensalidades escolares no semestre;  IV  ­  que  o  dependente  não  é  beneficiário  da  modalidade  Escola­Própria ou Aquisição de Vagas ou ainda de outros  programas  de  bolsas  de  estudo  de  igual  finalidade,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 financiados  por  órgãos  públicos  federais,  estaduais  ou  municipais.  §  1º  A  declaração  firmada  pelo  empregado  responsável  pelo  aluno  deverá  estar  acompanhada  de  declaração  emitida  pelo  estabelecimento  de  ensino,  confirmando  os  dados de que tratam os incisos II e III.  Assim,  de  acordo  com  os  elementos  contantes  dos  autos,  a  recorrente  não  comprovou, com documentos válidos e exigíveis pela legislação vigente, as despesas efetuadas  pelos segurados com a manutenção do ensino, o que acarretou a glosa dos valores deduzidos a  título de salário­educação, conforme a Notificação para Recolhimento do Débito emitida.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora ­                               Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16095.000053/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2006 Ementa: ABONO ÚNICO NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A antecipação de parte da parcela referente a participação nos lucros da empresa, decorrente de exigência do Sindicato da categoria, não possui o condão de conceder natureza salarial à verba, inexistindo razão para a incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos; a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar provimento parcial ao recurso. Redator: Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 297          1 296  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000053/2008­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.005  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  BORLEM S/A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2006  Ementa:  ABONO  ÚNICO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos,  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 16/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  A  antecipação  de  parte  da  parcela  referente  a  participação  nos  lucros  da  empresa,  decorrente  de  exigência  do  Sindicato  da  categoria,  não  possui  o  condão  de  conceder  natureza  salarial  à  verba,  inexistindo  razão  para  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos;  a)  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de  Oliveira Barros, que votou em dar provimento parcial ao recurso. Redator: Damião Cordeiro de  Moraes   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2   Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000053/2008­14  Acórdão n.º 2301­003.005  S2­C3T1  Fl. 298          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições sociais devidas à Terceira Entidade, FNDE.  Conforme Relatório Fiscal (fls.120), o fato gerador da contribuição lançada é  o  pagamento  de  valores  e  verbas  intituladas  PLR,  Abono,  Alimentação,  Previdência,  entre  outros ali listados, considerados salários indiretos pela fiscalização por terem sido concedidos,  no seu entendimento, em desacordo com a legislação específica que trata de cada rubrica.  A empresa notificada apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­23.250  da  81a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  246),  julgou  o  lançamento procedente em parte, excluindo do débito, por decadência, os valores lançados até  11/2002, inclusive, em observância à regra do art. 150, § 4O, do CTN, e deixando de recorrer  de  ofício  dessa  decisão,  tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  não  ultrapassar  o  limite  de  alçada, em conformidade com o artigo 366, do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso  tempestivo (fls. 262) alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  discorre  sobre  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho,  realçando  o  prestígio  da  participação  do  sindicato  nas  negociações  coletivas,  que,  conforme  entende, está evidenciado na Constituição Federal.  Esclarece que o  fisco desconsiderou os  acordos  sob o argumento de que os  pagamentos se deram em três parcelas, isso porque o sindicato da categoria, após a realização  de assembléia, exigiu parcelamento do pagamento de uma das parcelas previamente ajustada,  tendo sido lavrado termo aditivo ao acordo firmado.  Salienta  que  em  momento  algum  restou  afrontada  a  norma  constitucional,  entendendo  que,  pelo  contrário,  o  procedimento  adotado  pelo  Sindicato  e  executado  pela  recorrente beneficiou os empregados que, presume­se, passavam por necessidades e/ou tinham  necessidade  de  ter  um  plus  de  natureza  não  salarial,  tratando­se,  portanto,  de  norma  mais  benéfica,  lembrando  o  reconhecimento  pela  Constituição  da  possibilidade  de  se  instituir  vantagens adicionais aos  trabalhadores, além daquelas por ela enumeradas, quer pela via legal,  quer pela via contratual, como é o caso do acordo coletivo.  Sustenta que a Lei 10.101/2000 é uma norma  trabalhista que veio, em tese,  suprir a lacuna de uma norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata, locada no inciso XI  do artigo 7° da Constituição Federal, não cabendo ao operador do direito interpretar a norma  sem  a  observância  dos  princípios  regentes  ao  direito  material  e  processual  do  trabalho,  ou  desconstituir o acordo coletivo ao bel prazer do acaso, sob o pálio de que o acordo desrespeitou  as disposições legais.  Traz a doutrina e jurisprudência para reforçar suas argumentações e observa  que o Legislador, por meio da Lei 10.101/00, delega responsabilidades à negociação coletiva, e  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 a legislação dispõe claramente que, em caso de impasse, as partes poderão optar pela mediação  e/ou partir para arbitragem de oferta final.  Assevera que a atitude do fisco, no afã de aumentar a arrecadação tributária,  afrontou  princípios  regentes  tributários,  uma  vez  que  não  restou  observada  a  regra  matriz  tributária para ocorrência do fato gerador, ou seja, inexiste dispositivo legal, notadamente das  disposições  da  Lei  10.101/2000,  taxando  que  o  descumprimento  da  norma  implicará  no  reconhecimento de verba salarial, lembrando que o princípio da habitualidade não se aplica às  disposições da lei 10.101/2000, nos precípuos termos do seu artigo 3o.  Entende que não cabe a alegação de que a previsão está contida no artigo 28,  § 9°, alínea "j" da Lei 8.212/1991, uma vez que as disposições deste artigo não se amoldam às  disposições exigidas pelo artigo 150,  inciso  I da CF,   norma hierarquicamente  superior, bem  como não desclassificam o artigo 3° da Lei 10.101/2000, onde se torna inaplicável o principio  da habitualidade, razão e motivo pelo qual não cabe ao fisco proceder a conclusão de que, pela  sua inobservância, a natureza é salarial.  Ressalta que não há, também, na norma do tipo que preveja a sanção apontada  pelo agente fiscalizador, qual seja, considerar uma verba anteriormente tida como não salarial  em verba salarial, entendendo que o agente fiscalizador usurpou do direito de interpretação e  integração  da  norma  tributária  e,  consequentemente,  infringiu  o  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade tributária.  Observa  que  em momento  algum  restou  afrontada  as disposições  do §  2°  do  artigo  3°  da  Lei  10.101/2000,  uma  vez  que  os  pagamentos  efetuados,  nos  termos  do  acordo  vigente e seus respectivos aditivos, respeitaram o calendário do ano civil, fato constatado pela  fiscalização.  Reafirma que não foram efetuados mais de dois pagamentos no mesmo ano  civil,  salientado  que,  para  fins  de  esclarecimento  e  contagem,  se  compreende  por  ano  civil  "período de tempo que vai de 10 de janeiro à 31 de dezembro" .  Destaca que restou, também, cumprido o período semestral, consoante consta  e  se vê do  ano base/2006,  razão  e motivo pelo  qual  se  tem que a  autuação  se deu de  forma  autoritária  e  arbitraria,  sendo  forçoso  observar  que  os  acordos  jamais,  em momento  algum,  infringiram as disposições do § 2° do artigo 3° da Lei 10.101/2000, razão e motivo pelo qual  estes, também, jamais poderiam ser declarados nulos de pleno direito, nos termos do artigo 9°  da CLT, quer seja por um juízo competente, nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c artigo 625 da  CLT, e/ou arbitrariamente pelo fisco.  Argumenta que o fundamento propugnado no relatório da NFLD somente se  fortaleceria se desconsiderar a terceira parcela, entabulada nos aditamentos aos PLR's, uma vez  que este gerou, em tese, a afronta às disposições do § 2°, do artigo 3°, da Lei 10.101/2000.  Em  relação  à  verba  CCT,  traz  um  extenso  arrazoado  na  tentativa  de  demonstrar que não incide contribuição previdenciária sobre os abonos previstos nos acordos e  convenções coletivas de trabalho.  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000053/2008­14  Acórdão n.º 2301­003.005  S2­C3T1  Fl. 299          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  O lançamento discutido por meio do presente processo administrativo fiscal  se  refere  apenas  à  contribuição  devida  à  Terceira  Entidade,  FNDE,  incidente  sobre  verbas  intituladas ABONO e PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.   As  demais  verbas  pagas  pela  recorrente,  objeto  do  lançamento,  foram  excluídas  do  débito  pela  primeira  instância  administrativa,  com  a  aplicação  da  regra  decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Em relação ao abono, objeto do lançamento CCT, é oportuno observar que a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011,  tendo  em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU  de  09/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em  Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência  de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  pagamento  da  verba  intitulada  Abono,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, uma vez que foi objeto de acordo coletivo e pago sem habitualidade.  Com  relação  ao  PLR,  verifica­se  que  a  fiscalização  entendeu  que  houve  descumprimento  do  §  2o,  do  art.  3o,  da  Lei  10.101/00,  conforme  exposto  no  item  4.6,  do  Relatório Fiscal (fls.123), e justifica seu entendimento afirmando que “(...) o Acordo do PLR ano  base  2004  determina  o  pagamento  em  três  parcelas  para  todos  os  empregados,  da  seguinte  forma:  Abril/04 ­ Junho/04 e Fevereiro/05 e no Ano Base 2005, da seguinte forma para todos os empregados:  Março/2006 Agosto/2006 e Fevereiro/2007”.  Já  a  recorrente  sustenta  que  o  Sindicato,  após  a  realização  da  assembléia,  exigiu  parcelamento  do  pagamento  de  uma  das  parcelas  previamente  ajustada,  tendo  sido  lavrado termo aditivo ao acordo firmado.  O referido dispositivo legal estabelece que:  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Os pagamentos a título de PLR da empresa ocorreram em 04/2004, 06/2004,  02/2005, 03/2006 e 08/2006, conforme se verifica do DAD (fls. 13).  Observa­se que, em 2004, houve pagamento em periodicidade inferior a um  semestre civil, o que é expressamente vedado pela Lei específica que trata da matéria.  Assim,  entendo  que,  para  as  competências  04/2004  e  06/2004,  houve  descumprimento da Lei 10.101/2000, devendo os pagamentos  realizados a  título de PLR nas  citadas competências integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Em relação aos demais argumentos trazidos pela recorrente, cumpre observar  que o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28  inciso  I da Lei 8.212/91 é “...a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  A condição de se tratar ou não de salário não está vinculada ao interesse da  fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou seja, não é o  nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  a  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da  matéria.   A  Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros  paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, está claro que, para que não incida a contribuição social, a empresa  deve observar o disposto na Lei 10.101/00.  Esse  também é o  entendimento da ministra Eliana Calmon, do STJ, que se  manifestou  no  sentido  de  que,  para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  Ressalte­se  que  a não  vinculação  da  participação  nos  lucros  à  remuneração  não é auto aplicável, uma vez que a Constituição Federal remeteu, à lei, a função de estabelecer  critérios e regras para desvincular a participação nos lucros da remuneração, o que, entendo, foi  feito com muita propriedade pelo legislador, ao editar a Lei 10.101/00.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000053/2008­14  Acórdão n.º 2301­003.005  S2­C3T1  Fl. 300          7 Esse  é  também o  entendimento  da Consultoria  Jurídica  do MPS,  conforme  Parecer 1748/99 cujo trecho transcrevo a seguir:  6. A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia  constitucional nos termos do inciso XI do art. 7º, in verbis:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifei)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  Da  mesma  forma,  não  é  a  simples  previsão  em  acordo  coletivo  ou  o  pagamento de parcelas intituladas pelo empregador de PRL é que vai retirar a natureza salarial  da verba em comento.  A fiscalização lavrou a contribuição pois entendeu que o pagamento de PLR  pela recorrente não atendem o disposto na Lei 10.101/00.  De fato, conforme se verifica,  ao pagar o PLR,  em 2004, em periodicidade  inferior a um semestre civil, a recorrente violou o mandamento inserido no § 2o, do art. 3o, da  citada Lei.  E,  como  a  alínea  “j”,  do  §  9º,  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  isenta  de  contribuição previdenciária apenas a participação nos lucros ou resultados da empresa quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica, no caso a Lei nº 10.101/99, a referida verba,  paga  pela  notificada  em  desacordo  com  o  mencionado  diploma  legal,  nas  competências  04/2004 e 06/2004, integra o salário de contribuição.    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 Contudo, como esse  foi  o único motivo que  levou a  fiscalização a crer que  houve  descumprimento  da  Lei  10.101  e  descaracterizar  o  PLR  da  empresa,  entendo  que  os  valores pagos pela recorrente a esse título nas competências 02/2005, 03/2006 e 08/2006 não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento,  por  provimento,  os  valores  lançados nas competências 02/2005, 03/2006 e 08/2006.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Damião Cordeiro de Moraes  A  ilustre  relatora  sempre  nos  brinda  com votos muito  bem  fundamentados,  trazendo  lapidares  argumentos  que  fortalecem  o  debate  perante  este  colegiado.  Todavia,  no  tocante  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  posso  compartilhar  do  mesmo  entendimento,  visto que não vislumbro qualquer  óbice para que  a  empresa  antecipe parte de  parcela de pagamento dos valores referente à PLR a seus funcionários em período inferior a 06  (seis)  meses,  desde  que  tal  parcela  esteja  plenamente  vinculada  ao  instrumento  coletivo  avençado com o sindicato da categoria.  No caso ora em apreço, os acordos coletivos firmados previam o pagamento  da verba referente à PLR em 02 (duas) parcelas. Todavia, após a realização de assembléia, foi  o  próprio  sindicato  representante  dos  trabalhadores  que  exigiu  o  pagamento  de  parte  das  parcelas, previamente ajustadas, de forma dividida, antecipando somente porção de uma delas.  Ressalto,  ainda,  que  os  acordos  coletivos  firmados mantiveram­se  intactos,  não havendo a formulação de qualquer novo instrumento com o intuito de substituí­los, sendo  que o simples aditamento referiu­se exclusivamente à fração da parcela ajustada, não inovando,  em nenhum momento, em sua natureza jurídica.  Ademais, considerando que os Acordos Coletivos de Trabalho demonstram a  existência  de  um  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  na  empresa,  com  o  acompanhamento  dos  trabalhadores,  a  base  procedimental  trazida  pelo  contribuinte  na  distribuição dos lucros é suficiente para o cumprimento das formalidades.  Outrossim,  reitero  que  a  PLR  visa  à  disposição  das  estratégias  organizacionais com a participação dos empregados no ambiente de trabalho, pois só será feita  a distribuição dos lucros aos funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR  é  uma  ferramenta  de  gestão  que  permite  a  motivação  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa, proporciona a atração de melhores resultados.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000053/2008­14  Acórdão n.º 2301­003.005  S2­C3T1  Fl. 301          9 Nesse sentido, o acórdão recorrido deixou de considerar o programa de PLR  da recorrente, ao único argumento de que a regra quanto à periocidade dos pagamentos deve  ser clara e respeitada, visto que há uma concessão de favor fiscal ao contribuinte em detrimento  da  arrecadação  para  custeio  de  benefícios  previdenciários.  Assentou,  ainda,  que  houve  a  antecipação por parte do  contribuinte no pagamento dos valores  referentes  à participação do  lucro.  Ora, antecipar o pagamento de qualquer valor, principalmente em decorrência  de exigências estabelecidas pelos sindicatos dos trabalhadores, não possui o condão de alterar a  natureza  da  verba  para  fazer  incidir  o  tributo.  Não  obstante  isso,  no  sistema  laboral  pátrio,  muitas vezes se faz necessário a concessão às reinvindicações sindicais, com o escopo de dar  continuidade à própria atividade empresarial.  O  ato  de  antecipação  de  parte  de  uma  parcela  somente  ocorreu  para  salvaguardar  a  atividade  da  empresa,  acatando  os  ensejos  do  órgão  representativo  do  trabalhador,  assim,  não  me  parece  crível  onerar  o  contribuinte  que  se  limitou  a  atender  os  anseios de seus próprios empregados, incentivando­os em sua atividade laboral.  Urge  ressaltar que  a  regulamentação normativa  tem o  escopo de proteger o  trabalhador,  para que  sua  participação  nos  lucros  se  efetive. Assim,  pode­se  concluir  que os  documentos  trazidos aos autos  indicam que houve uma negociação prévia entre as partes, os  quais possuem o condão de retificar a autuação fiscal.  O Augusto Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete a última palavra  sobre ser qualquer verba paga ao empregado de natureza salarial ou não, ao analisar caso em o  empregado  pretendia  a  integração  salarial  dos  valores  pagos  a  título  de  salário,  sotrancou  o  entendimento  de  que,  ainda  que  pago  mensalmente,  a  PLR  não  possui  natureza  salarial,  conforme ementa abaixo:  I ­ RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ­ PARCELAS PAGAS COM  HABITUALIDADE  ­  HORAS  NOTURNAS  O  Recurso  de  Revista  não  comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  PARCELAMENTO  PREVISTO  EM  NORMA  COLETIVA  A  cláusula  que  institui  verba  indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício  válido  da  prerrogativa  conferida  pela  Constituição  a  trabalhadores  e  empregadores,  com  o  fim  de  estabelecer  as  normas  aplicáveis  às  suas  relações,  visando  à  melhoria  de  condições  e  composição  de  conflitos.  O  acordo  coletivo  é  instrumento  hábil  à  concretização  do  direito  previsto  no  artigo  7º, XI,  da Carta Magna. Precedente da  SBDI­1. Recurso  de Revista  parcialmente conhecido e provido.   II  ­  RECURSO  DE  REVISTA  DO  RECLAMANTE  ­  HORAS  EXTRAS  ­  ADICIONAL  NOTURNO  ­  REFLEXOS  NO  DSR  ­  NORMA  COLETIVA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  SUPRESSÃO  SALARIAL  O  Recurso  de  Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso  de Revista não conhecido.   ( RR ­ 48000­89.2005.5.15.0009 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen  Peduzzi, Data  de  Julgamento:  18/08/2010,  8ª  Turma, Data  de Publicação:  20/08/2010)  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 Outrossim,  especial  destaque  merece  o  voto  da  Eminente  Ministra  Maria  Cristina Irigoyen Peduzzi, que foi lapidar ao destrinçar o tema:  “A  questão  relativa  ao  pagamento  da  participação  nos  lucros  deve  ser  decidida  à  luz  dos  princípios  constitucionais  da  autonomia  coletiva  e  da  valorização da negociação coletiva, insculpidos nos artigos 7º, XXVI, e 8º da  Constituição.  De  fato,  a  cláusula  que  institui  a  verba  indenizatória  e  estipula  o  seu  pagamento  parcelado  consubstancia  exercício  válido  da  prerrogativa  conferida pela Constituição a  trabalhadores e empregadores, com o  fim de  estabelecer  as  normas  aplicáveis  às  suas  relações,  visando  à  melhoria  de  condições  e  composição  de  conflitos.  Note­se  que  o  acordo  coletivo  é  instrumento  hábil  à  concretização  do  direito  previsto  no  artigo  7º,  XI,  da  Carta Magna.  Ora, a legislação ordinária não pode ser interpretada de forma a restringir o  exercício das garantias/direitos insertos na Constituição, mas, ao revés, deve  ser com ela interpretada de forma harmônica e sistemática. A lei, repita­se,  não pode sobrepor­se à Constituição.  Não  há  como  se  desprestigiar  a  negociação  coletiva  em  comento,  que,  em  atenção às  necessidades  peculiares  da  categoria,  estabeleceu  o  pagamento  de parcela constitucionalmente desvinculada da remuneração, ainda que de  forma diversa da prevista na legislação ordinária.”  Diante desses  elementos,  deve ser provido o  recurso,  com a  invalidação  da  exação lançada sobre a distribuição dos lucros ou resultados para os empregados da recorrente.  No  tocante  ao  abono,  entendo  que  o  voto  da  relatora  foi  pontual,  não  necessitando maiores  considerações,  visto  que  o  mesmo  foi  pago  em  conformidade  com  as  Convenções Coletivas apresentadas, e sem qualquer habitualidade, de forma que entendo não  haver base de cálculo para a incidência.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, para afastar a incidência da contribuição sobre os valores pagos a título  de PLR e abono, exonerando o crédito em questão em sua totalidade.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado                      Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 15/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11610.008486/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo (Súmula CARF nº 37). MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Considerando que o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais não individualiza as pendências que ensejaram a sua emissão, deve ser reconhecido o direito ao incentivo se demonstrada a regularidade fiscal à época da apreciação do PERC. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSTERIOR. Ausente prova de que os débitos controlados em processos fiscais referem-se ao período de apuração a que se refere a declaração de rendimentos, e estavam exigíveis à época da emissão do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais, prevalece a regularidade fiscal estampada em certidão apresentada durante o contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1101-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 180          1 179  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.008486/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­00.741  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  PERC ­ IRPJ/FINOR  Recorrente  BANCO ITAÚ BBA S/A (incorporadora de BBA Creditanstalt Finanças e  Representações Ltda)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  INCENTIVOS FISCAIS. PERC.  PROVA  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido de Revisão de Ordem de  Incentivos Fiscais  (PERC), a exigência de  comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo  incentivo (Súmula CARF nº 37).   MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  Considerando  que  o  Extrato  de  Aplicação  em  Incentivos  Fiscais  não  individualiza  as  pendências  que  ensejaram  a  sua  emissão,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  se  demonstrada a regularidade fiscal à época da apreciação do PERC.  INDÍCIOS  DA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS.  APRESENTAÇÃO  DE  CERTIDÃO POSTERIOR. Ausente prova de que os débitos controlados em  processos  fiscais  referem­se  ao  período  de  apuração  a  que  se  refere  a  declaração  de  rendimentos,  e  estavam  exigíveis  à  época  da  emissão  do  Extrato  de Aplicação  em  Incentivos Fiscais,  prevalece  a  regularidade  fiscal  estampada em certidão apresentada durante o contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11610.008486/2006­66  Acórdão n.º 1101­00.741  S1­C1T1  Fl. 181          2 VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior, Carlos  Eduardo  de Almeida Guerreiro,  João Carlos  de  Figueiredo Neto  e Antônio  Lisboa Cardoso.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José  Ricardo  da  Silva  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11610.008486/2006­66  Acórdão n.º 1101­00.741  S1­C1T1  Fl. 182          3   Relatório  BANCO  ITAÚ BBA S/A  (incorporadora  de  BBA Creditanstalt  Finanças  e  Representações Ltda), já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo­I  que,  por  maioria  de  votos,  INDEFERIU  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  rejeitou  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivo  –  PERC  relativo  ao  ano­ calendário de 2003.  O  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  de  fl.  03,  emitido  em  07/06/2006,  indica  que  a  aplicação  feita  pelo  CNPJ  nº  71.688.659/0001­20,  no  âmbito  do  FINOR, para o ano­calendário 2003, não foi acolhida como incentivo, em razão da ocorrência  11  –  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  (ART. 60 DA LEI 9069/95). O referido extrato também aponta que houve 100% de pagamento  do imposto informado na declaração daquele ano­calendário.  O  PERC  foi  apresentado  em  14/09/2006,  sob  a  razão  social  de  BBA  Creditanstalt Finanças  e Representações Ltda,  acompanhado de prova de demonstrativos dos  recolhimentos/antecipações  pertinentes  ao  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2003,  de  instrumentos  de  procuração  e  de  atos  representativos  da  extinção  da  BBA  Creditanstalt  Finanças  e  Representações  Ltda,  por  incorporação  pelo  Banco  Itaú  BBA  S/A  (fls.  04/56).  Informações extraídas dos sistemas da Receita Federal confirmam a extinção por incorporação  em 31/12/2004.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, constatou­se as  seguintes ocorrências vinculadas à opção por incentivo fiscal aqui tratada: C/ PENDÊNCIA DE  DÉB. NO SIEF COBRANÇA, OMISSO DCTF/DIPJ/DIRF/DITR, C/ PROC. FISCAL COBR.  FINAL  NO  PROFISC  (fl.  67).  Identificou­se,  também,  registros  da  incorporadora  junto  ao  Cadastro  de  Inadimplentes  ­  CADIN,  desde  14/02/2003,  na  condição  Passível  de  Inadimplência,  relativamente  aos  processos  nº  10680.002202/2003­99  (R$  1.462.527,10),  10680.002473/2003­44 (R$ 459.810,86), conforme fls. 76/77.  Às fls. 78/79 estão consolidados débitos da incorporadora com exigibilidade  suspensa e em cobrança, e às fls. 80/107 o detalhamento da situação fiscal da incorporadora,  extraído de informações de apoio para emissão de certidão, em 22/10/2007.  Seguem­se Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  às  de  Terceiros  (emitida  em  05/07/2007)  e  Situação  de  Regularidade  do Empregador  (consultada  em 22/10/2007),  relativas  à  incorporadora  inscrita  sob CNPJ no 17.298.092/0001­30.  No Despacho Decisório  de  fls.  110/113,  a  autoridade  administrativa  reputa  tempestivo  o  pedido  de  revisão,  mas  em  razão  das  consultas  ao  CADIN/SISBACEN  e  os  registros  de  regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal/PGFN,  INSS,  CEF/FGTS, conclui que a interessada está, também nesta data, em situação irregular junto à  Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 79 a 107 deste processo,  indicando que constam débitos da interessada inscritos em Divida Ativa da União, débitos em  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11610.008486/2006­66  Acórdão n.º 1101­00.741  S1­C1T1  Fl. 183          4 cobrança no PROFISC, e está inscrita no CADIN como passível de inadimplência,  fls.76/77,  fatos estes que a estão impedindo de comprovar quitação de tributos e contribuições federais,  com o que  fica materializada a  vedação  exteriorizada no  extrato questionado, bem como no  art. 6o, inciso II da Lei nº 10.522/2002.  Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirmou que todos os  alegados  débitos  apontados  pela  autoridade  julgadora,  foram  devidamente  justificados  pelo  Recorrente,  o  que  possibilitou  a  emissão  da  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (doc. 04), cujos  efeitos são os mesmos da Certidão Negativa, a teor dos artigos 205 e 206 do CTN. A Certidão  foi liberada em razão de todas as inscrições de responsabilidade do Recorrente estarem com  exigibilidade  suspensa  em  função  de  parcelamento,  depósito  ou  decisão  judicial,  conforme  anotado pela autoridade administrativa no próprio documento expedido. Acrescentou, ainda,  que  no  tocante  à  inscrição  no  CADIN,  de  acordo  com  os  relatórios  obtidos  no  SISBACEN  (doc. 05), na data em que foi proferido o despacho decisório (22.10.2007), o Recorrente não  constava na relação de inadimplentes.  No voto condutor da decisão recorrida, a autoridade julgadora de 1a instância  invocou o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 734/2007, que veda a exigência de certidão  conjunta da RFB e PGFN na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou benefício fiscal, impondo a verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo à unidade  da RFB encarregada da análise do pedido, para apreciar a situação dos débitos indicados pela  autoridade preparadora, e assim constatar que:  No  que  concerne  às  15  inscrições  em  cobrança  na  PGFN  (inscrições  nºs  6049800004090,  8020502975944,  8020502976088,  8040500017304,  8060504125580,  8060504125661,  8070501273209,  8060504125742,  8020600034109,  8060600151015,  8060409578107,  8060405696830,  8060618114596,  8020400483201,  8060400564499  fls.  89,  91,  94  e  96)  cumpre  notar  que  nenhuma  informação  adicional  foi  acostada  aos  autos  a  não  ser  a  informação no campo denominado "Observações PGFN", ao final da Certidão cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  135,  de  que  "A  contribuinte  é  responsável  por  quinze  inscrições,  uma  delas  suspensa  por  parcelamento  e  outras  catorze  por  depósito  e  decisões  judiciais".  [Nota  as  inscrições  8060409578107  (fls.  91/94)  e  8060618114596 (fl. 94) aparecem duas vezes na listagem].  8.1.  Entendo  que  a  informação  aposta  na  certidão  pela  própria  PGFN  não  é  suficiente  para  comprovar  a  situação  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários atrelados às referidas inscrições na data em que o PERC foi apreciado,  posto  que  a  certidão  foi  emitida  em  19/11/2007,  posteriormente  à  data  em  que  o  Despacho decisório foi proferido (22/10/2007).  9. Conforme já consignado no parágrafo "6.3.2" deste voto, os débitos atinentes aos  processos  em  cobrança  PROFISC  (fls.  85/86  e  97)  continuam  pendentes  de  comprovação quanto à sua suspensão de exigibilidade e/ou quitação na data em que  o despacho fora proferido.  9.  A  vista  da  documentação  apresentada,  não  haveria  como  a  autoridade  fiscal  concluir  pela  inexistência  de  débito  em  aberto,  por  ocasião  da  lavratura  do  despacho decisório.  Deste modo, considera­se que a contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60  da Lei n° 9.069/95, de forma que o indeferimento de sua pretensão foi correto.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11610.008486/2006­66  Acórdão n.º 1101­00.741  S1­C1T1  Fl. 184          5 Um  dos  julgadores  da  Turma  divergiu  deste  entendimento,  por  vislumbrar  que o benefício fiscal em tela tem como característica a periodicidade e, em cada vez em que  for  solicitada  sua  concessão,  deverá  ser  avaliada  sua  situação  em  relação  à  quitação  de  tributos e contribuições federais. Assim, a verificação da regularidade da quitação de tributos e  contribuições  federais  deve  ser  feita  para  a  concessão,  no  momento  do  processamento  da  declaração, de modo que contribuições na mesma situação tenham suas opções analisadas sob  requisitos semelhantes. Caberia ao contribuinte provar que na data da concessão, estava quite  em relação aos tributos e contribuições federais, bem como caberia à Administração Tributária  explicitar  os  débitos  em  aberto  que  impedem  a  concessão.  Considerando  que  o  extrato  não  explicita os débitos pendentes, e que o despacho decisório teve em conta débitos posteriores à  opção  e  ao  processamento  da  DIRPJ/2004,  concluiu  pelo  deferimento  da  solicitação  do  contribuinte, para que o PERC seja analisado, buscando considerar os dados e as informações  utilizadas para  indeferir a opção pelo  contribuinte na DIRPJ/2004, aclarando,  inicialmente,  quais os débitos prejudiciais à concessão, na data do processamento da declaração.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/02/2009  (fl.  157),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  18/02/2009  (fls.  158/162),  no  qual  alega  que  os  dispositivos  legais  invocados  no  despacho  decisório  não  trazem  nenhum  indicativo  do  momento  em  que  a  quitação  de  tributos  e  contribuições  sociais  deve  ser  comprovada.  Invoca  jurisprudência  do CARF,  para  afirmar  que a  intenção do  legislador  não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo, e argumenta que se o  julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o  incentivo, no entanto, em poucos dias depois, em face da mudança da situação cadastral para  irregular, indeferiu­o.  Aduz que sua  situação  fiscal  oscila  entre  regular  e  irregular pois,  inúmeras  vezes o Recorrente, embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à  Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito  judicial),  em  razão  de  falhas  no  cadastro  do  sistema  do  Fisco  se  vê  impedido  de  obter  certidões  negativas  ou  recebe  cobranças  desses  supostos  débitos,  por  isso,  é  obrigado  a  requerer  a  baixa  do  débito  inexistente  ao  próprio  órgão  administrativo  ou  buscar  tutela  judicial  para  tanto  (o  que,  diga­se,  acarreta  custo,  desgaste  etc.).  Anexa  nova  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  a  Tributos  Federais  e  à  Dívida Ativa da União, válida até 11.08.2009.  Pede, assim, que seja deferido o PERC em questão.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11610.008486/2006­66  Acórdão n.º 1101­00.741  S1­C1T1  Fl. 185          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Esta Relatora assim se manifestou ao interpretar a Súmula CARF nº 37 nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.009469/2002­66,  em Acórdão  formalizado  sob  nº  1101­00.315:  A  solução  do  litígio  presente  nestes  autos  deve  se  orientar  pelo  entendimento  já  pacificado em Súmula do CARF:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de  Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer  momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Da  leitura  deste  enunciado,  extrai­se  de  sua  primeira  parte  que  a  aplicação  em  incentivos  fiscais  somente  deixará  de  ser  admitida  se  a  contribuinte  apresentar  débitos relativos ao período de apuração abrangido pela DIPJ na qual formalizou  sua opção. Já relativamente à segunda parte, não resta claro se, para ter direito ao  incentivo, o interessado pode apresentar a prova da quitação daqueles débitos em  qualquer momento do processo administrativo, ou se a própria quitação é admitida  até o final do processo administrativo.   Nota­se na jurisprudência administrativa a interpretação de que o art. 60 da Lei nº  9.069/95 não tinha por objetivo vedar a fruição de incentivo por quem estivesse em  débito  para  com  a  Fazenda  Nacional  em  relação  a  tributos  ou  contribuições  federais,  mas  sim  impor  a  quitação  de  tais  débitos  como  condição  para  reconhecimento do benefício.   O referido dispositivo legal está assim redigido:  Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação de tributos e contribuições federais. (grifou­se)  Destes  termos,  porém,  também  é  possível  extrair  que  será  valido  o  ato  administrativo  que  deixar  de  conceder  ou  reconhecer  o  incentivo  fiscal  porque  provada  a  existência  de  tributos  e  contribuições  federais  não  quitados  pelo  interessado,  cumprindo  a  este,  no  curso  do  processo  administrativo,  desconstituir  aquela prova, e não desfazer a situação por ela demonstrada.  Veja­se,  inclusive, que várias ementas de  julgados anteriores à edição da referida  súmula admitem a aplicação em incentivos fiscais se apresentada certidão negativa,  ou positiva  com efeitos de negativa,  até a data de protocolo do PERC, ou de sua  apreciação:  INCENTIVOS FISCAIS  ­  PERC  ­ REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Não  deve  persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11610.008486/2006­66  Acórdão n.º 1101­00.741  S1­C1T1  Fl. 186          7 fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do  prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. ­ É ilegal  o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela  aplicação nos Fundos de Investimento. (Acórdão 108­09808, Sessão de 18/12/2008)  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  "PERC"  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL ­ A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do  benefício,  pelo  contribuinte,  com  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária  comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício,  deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais  ­ PERC. (Acórdão 195­00079, Sessão de 09/12/2008)  INCENTIVOS FISCAIS  ­ PERC – REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Não  deve  persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade  fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do  prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. É ilegal o  indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela  aplicação nos Fundos de Investimento.(Acórdão 107­09323, Sessão de 06/03/2008)  PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação, por  ocasião do protocolo do PERC, de Certidão Negativa com Efeito de Positiva  faz  prova  da  regularidade  fiscal  em  relação  à  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais.  Débitos  fiscais  posteriores  não  justificam  o  indeferimento  do  pedido.  (Acórdão 107­09202, Sessão de 18/10/2007)  INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE  INCENTIVOS FISCAIS – PERC – não deve prevalecer o indeferimento do PERC,  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  com  a  indicação  de  existência  de  certidão  negativa  dentro  do  prazo  de  validade,  no  momento  do  despacho denegatório de seu pleito. PERC – MOMENTO DE COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE  ­ o momento  em que deve  ser comprovada  a  regularidade  fiscal,  pelo  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal  é  a  data  da  apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos  de Investimentos correspondentes. (Acórdão 101­96213 (Sessão de 14/06/2007)  Relevante  anotar,  ainda,  que  a  ênfase  dada  à  prova  por  meio  de  certidão  de  regularidade fiscal durante o procedimento de análise do PERC decorre do fato de  o  Extrato  de  Aplicação  em  Incentivos  Fiscais  indicar  a  existência  de  pendências  fiscais em face do interessado, mas não discriminá­las, permitindo a desconstituição  desta acusação por meio da apresentação de Certidões Negativas, ou Positiva com  Efeitos de Negativa, mesmo que emitidas posteriormente.  Firmadas, assim, as  interpretações vislumbradas a partir da Súmula CARF nº 37,  importa analisar os fatos presentes nestes autos.  No  presente  caso,  o  primeiro  corte  a  ser  feito  diz  respeito  aos  valores  eventualmente devidos pela  incorporadora da pessoa  jurídica que  fez  a opção pelo  incentivo  em 2003. A incorporação somente ocorreu em 31/12/2004, de modo que eventuais débitos da  incorporadora,  ou  de  outras  pessoas  jurídicas  por  ela  incorporadas,  não  podem  ser  óbice  à  concessão do incentivo, ainda que pertinentes ao ano­calendário de 2003.   Tal premissa  é  suficiente para desmerecer  as  indicações de que o CNPJ da  incorporadora  estaria  indicado  no  CADIN  por  conta  de  débitos  que  teriam  passado  a  esta  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11610.008486/2006­66  Acórdão n.º 1101­00.741  S1­C1T1  Fl. 187          8 situação  em  14/02/2003,  quando  a  contribuinte  optante  ainda  estava  ativa,  antes  da  incorporação  ocorrida  em  31/12/2004.  Somente  se  pode  inferir,  destas  informações,  que  os  débitos  que  justificaram  aqueles  registros  junto  ao CADIN eram da  incorporadora,  e  não  da  incorporada, aqui contribuinte optante.  Relativamente às informações de apoio para emissão de certidão, vê­se que  há um grupo inicial de dados relativos ao CNPJ da incorporadora, e seguem­se outros grupos  de  informações  pertinentes  a  cada  uma  das  incorporadas.  As  informações  da  incorporadora  somente  podem  decorrer  de  débitos  por  ela  apurados,  ou  de  débitos  apurados  por  suas  incorporadas, mas dela exigidos, a partir da incorporação em 2004. E, nesta segunda condição,  certamente  tratar­se­iam  de  exigências  formalizadas  após  a  opção  aqui  em  análise,  que  só  ensejariam o indeferimento do PERC se objetivamente imputadas à interessada, inclusive com  a  demonstração  de  que  se  refeririam  a  débitos  da  incorporada  apurados  no  ano­calendário  2003, mas que restam fragilizadas pela apresentação das certidões em contrário, juntadas pela  interessada na impugnação e no recurso voluntário.  No que tange à contribuinte optante (CNPJ nº 71.688.659/0001­20), extrai­se  das informações de apoio para emissão de certidão as seguintes ocorrências:  •  Processo  fiscal  em  cobrança  (PROFISC)  nº  16327.001263/2004­55,  em cobrança final a partir de 19/10/2007;  •  Processo  fiscal  com  exigibilidade  suspensa  (PROFISC)  nº  16327.000078/2003­32,  suspenso  por  medida  judicial  desde  16/01/2003;  •  Processo  fiscal  com  exigibilidade  suspensa  (PROFISC)  nº  16327.003372/2003­04,  suspenso  por  recurso  especial  desde  31/08/2007;  •  Processo  fiscal  com  exigibilidade  suspensa  (PROFISC)  nº  16327.001247/2004­32,  suspenso  por  recurso  voluntário  desde  25/04/2006;  •  Processo  fiscal  com  exigibilidade  suspensa  (PROFISC)  nº  16327.001249/2004­21,  suspenso  por  recurso  voluntário  desde  14/09/2007;  •  Processo  fiscal  com  exigibilidade  suspensa  (PROFISC)  nº  16327.001248/2004­87, suspenso por impugnação desde 10/12/2004;  Os  processos  com  exigibilidade  suspensa  denotam  que  a  contribuinte  apresentou medida judicial ou recurso administrativo que impede a caracterização dos valores  ali exigidos/controlados como “débitos” para fins de concessão do benefício fiscal, e inexiste  qualquer  informação  de  que  outra  poderia  ser  a  situação  à  época  da  emissão  do  Extrato  de  Aplicações em Incentivos Fiscais. Quanto ao processo administrativo nº 16327.001263/2004­ 55, observa­se que ele passou à condição de “em cobrança final” a partir de 19/10/2007, alguns  dias  antes  da  emissão  do  relatório  que  orientou  as  análises  da  autoridade  administrativa  (22/10/2007), e à míngua de outras  informações  acerca de  seu conteúdo, não pode constituir  em óbice para a pretensão da recorrente, ante a apresentação das certidões juntadas por ocasião  da impugnação e do recurso voluntário.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11610.008486/2006­66  Acórdão n.º 1101­00.741  S1­C1T1  Fl. 188          9 Assim,  porque  não  caracterizada  irregularidade  fiscal  no  período  a  que  se  refere a declaração de rendimentos da pessoa jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  seu  direito ao incentivo fiscal.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11610.008486/2006­66  Acórdão n.º 1101­00.741  S1­C1T1  Fl. 189          10                               Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 16624.000832/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 IN SRF Nº 226/2002. APLICAÇÃO. A IN SRF n o 226, de 2002, regra comportamento da autoridade administrativa e, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação está extinto, pelo menos desde 04/10/90, mormente porque não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n o 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito- prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 106          1 105  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.000832/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.565  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  GRANITOS MOREDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995  IN SRF Nº 226/2002. APLICAÇÃO.  A  IN  SRF  no  226,  de  2002,  regra  comportamento  da  autoridade  administrativa  e,  ao  vedar  a  apreciação  do mérito  dos  pedidos  relativos  ao  crédito­prêmio, prestigiou o princípio da economia processual.  CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO.  O  crédito­prêmio  à  exportação  está  extinto,  pelo  menos  desde  04/10/90,  mormente  porque  não  foi  reavaliado  e  nem  reinstituído  por  norma  jurídica  posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.  PRELIMINAR. CRÉDITO­PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.  A  teor  do  Decreto  no  20.910/32,  o  direito  de  aproveitamento  do  crédito­ prêmio  à  exportação  prescreve  em  cinco  anos,  contados  do  embarque  da  mercadoria para o exterior.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/05/2012     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo  e  Alexandre Gomes.    Relatório  No dia 24/05/2007 a empresa GRANITOS MOREDO LTDA. ingressou com  o pedido de ressarcimento de crédito­prêmio do IPI, relativo ao período de janeiro de 1989 a  dezembro de 1995.  Com  fulcro  no  que  dispõe  o  art.  1º  da  IN  SRF  nº  226/2002,  a  DRF  em  Guarulhos  ­  SP  indeferiu  liminarmente  o  pedido  da  recorrente,  nos  termos  do  Despacho  Decisório nº 370/2007 (fls. eletrônica 33/35.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. Eletrônica 44/55, no qual:  1­ discorre  sobre  a  instituição a  instituição e vigência do  crédito­prêmio do  IPI,  para  concluir  pela  legitimidade  de  seu  pleito,  posto  que  está  em  plena  vigência  as  disposições legais de regência, tendo a Resolução nº 71/2005 do Senado Federal preservado a  vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto­lei nº 491/69;  2­  alega  que  as  disposições  da  IN  226/2002  extrapola  os  limites  legais  ao  violar o direito de petição aos órgãos públicos, ainda mais que seu pedido está fundamentado  em legislação vigente, sendo inválido a decisão que indeferiu seu pedido de ressarcimento;  3­ alega que o crédito pleiteado deve ser corrigido pela taxa Selic;  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­24.333,  de  27/05/2009,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  beneficio  fiscal  não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento  ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  20/08/2009,  conforme AR de  fl.  83  (eletrônica)  e,  discordando da mesma,  ingressou,  no  dia  04/09/2009, com o recurso voluntário de fls. 84/103 (eletrônica), no qual reprisa os argumentos  da manifestação de inconformidade e ainda:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16624.000832/2007­11  Acórdão n.º 3302­01.565  S3­C3T2  Fl. 107          3 1­ preliminarmente, que não ocorreu a decadência posto que o prazo conta­se  da publicação da decisão judicial que declarou inconstitucional a extinção do crédito­prêmio do  IPI, fato que ocorreu em fevereiro de 2002;  2­ é inconstitucional a Portaria MF nº 89/91 e a Portaria MF nº 292/81 fala  em toda e qualquer empresa que exporte produtos nacionais;  3­ ao crédito­prêmio do  IPI nas  se aplica  as disposições do art. 41, § 1º do  ADCT da CF/88. Ainda que se aplicasse este dispositivo, a Lei nº 7.739/89 o revalidou.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  solicitou  o  ressarcimento  de  crédito­ prêmio de IPI e a autoridade competente da RFB para apreciar e decidir o pedido o indeferiu  liminarmente, na forma prevista no art. 1º da IN 226/2002.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  sustenta  a  existência  e  validade  do  benefício fiscal objeto do seu pleito. A despeito de todos os seus argumentos, a jurisprudência  firme  do  STJ1  e  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  crédito­prêmio  do  IPI  foi  extinto,  pelo  menos, em 04/10/1990.  Por isto mesmo não há que se falar em omissão da IN SRF no 600/2005, que  não relacionam o crédito­prêmio do IPI como passível de ressarcimento, e nem em ilegalidade  da IN SRF no 226/2002, que determina o indeferimento liminar dos pedidos de ressarcimento  de  crédito­prêmio  do  IPI,  posto  que  estes  normativos  estão  em  perfeita  harmonia  com  entendimento deste Colegiado e do STJ e, depois da publicação da Lei no 11.051/2004 (Medida  Provisória no 219/2004), não há nenhuma dúvida de que o crédito­prêmio do IPI não é passível  de ressarcimento, a vista do disposto em seu art. 4o, que acrescentou o § 12 ao art. 74 da Lei no  9.430/1996, abaixo reproduzido;  Art.  4o O art.  74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74.[...].  [...]                                                              1 Vide EREsp 738.689­PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27/6/2007.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (grifei).  Com  relação à prescrição do direito de pleitear  o  ressarcimento do  crédito­ prêmio  do  IPI,  tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  tais  créditos  têm  natureza  de  "divida  passiva  da União"  e,  com  isso,  a  norma  aplicável  é  o Decreto  n°  20.910/1932,  que  dispõe em seu artigo 10 que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual  for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato. Sem reparos a decisão  recorrida nesta parte.  Inexistindo  o  direito  material  ao  aproveitamento  do  crédito­prêmio  à  exportação, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos ao seu aproveitamento, seja por  qual forma for, e a incidência de juros Selic.  Também  deixo  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação tributária que cita,  trazida à colação pela recorrente, a teor da Súmula CARF nº 2,  abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  mais,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19992,  adoto  os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (. . .)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16624.000832/2007­11  Acórdão n.º 3302­01.565  S3­C3T2  Fl. 108          5                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15504.016501/2010-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. ERRO MATERIAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. Comprovado nos autos a ocorrência de erro material de preenchimento da declaração de ajuste anual, há que se permitir a dedução dos encargos declarados indevidamente a título de livro caixa e que o contribuinte comprova corresponderem à taxa de administração incidente sobre os rendimentos de alugueis declarados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto de renda suplementar o valor de R$ 1.321,07 (um mil trezentos e vinte e um reais e sete centavos), em face da constatação de erro material de preenchimento da declaração de ajuste anual revisada de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 52          1 51  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016501/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.148  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDWIRGES MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA LEÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  GLOSA  DA  DEDUÇÃO  DE  LIVRO  CAIXA.  ERRO  MATERIAL  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS.  Comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  erro material  de  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual,  há  que  se  permitir  a  dedução  dos  encargos  declarados  indevidamente  a  título  de  livro  caixa  e  que  o  contribuinte  comprova  corresponderem  à  taxa  de  administração  incidente  sobre  os  rendimentos de alugueis declarados.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo do  imposto  de  renda  suplementar  o  valor  de  R$  1.321,07  (um  mil  trezentos  e  vinte  e  um  reais  e  sete  centavos), em face da constatação de erro material de preenchimento da declaração de ajuste  anual revisada de ofício, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 65 01 /2 01 0- 94 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  08,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF apurado na Declaração de Ajuste Anual,  relativa ao  exercício financeiro de 2008, ano­calendário de 2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal  (fl.  06),  foi  glosado  o  valor  R$15.294,60,  indevidamente  deduzido  a  título de livro caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal. Complementa a  autoridade  fiscal  “ser  incabível  a  dedução  do  livro  caixa  de  rendimentos  que  não  sejam  decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício”.  Na  impugnação,  fls.  01/03,  a  contribuinte  explicar  que  os  rendimentos  declarados  correspondem  a  aluguéis  percebidos  em  condomínio  com  seus  filhos.  Nesse  sentido,  entende  ter direito de deduzir os gastos  efetuados  com  IPTU,  taxa de  condomínio  e  demais despesas necessárias à obtenção dos rendimentos de aluguel, através do livro caixa.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte – DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente, fls. 29 a 34, ao argumento  de “não ter a contribuinte direito à dedução de livro caixa, por falta de previsão legal para tal,  mesmo  porque,  não  traz  aos  autos  Livro Caixa  e/ou  qualquer  documento  comprovador  das  despesas de custeio (...)”.  Cientificada em 19/08/2011, fl. 41,  interpôs recurso voluntário, fls. 46 a 48,  em  16/09/2011,  reiterando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  para  acrescentar,  em  síntese, que sua declaração de rendimentos foi preenchida consoante o art. 50 do RIR/99, que  impõe a  tributação dos  valores dos  alugueis deduzidos das despesas necessárias  à percepção  desses rendimentos. Observa que o objeto do presente lançamento “não se trata de dedução e  sim de reconhecimento da receita a quem é de direito”. Requer o reconhecimento de que não  houve omissão de receita apurada com base nos valores  informados na DIMOB, por ser esta  mera intermediária entre a fonte pagadora (inquilino) e a recebedora dos aluguéis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  De acordo com a Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal, fl. 06, a glosa  da  dedução  do  valor  de R$  15.294,60  foi motivada  pela  falta  de  comprovação  das  despesas  deduzidas a título de livro caixa, consignadas na Declaração de Ajuste Anual – DIRPF/2008,  fls.  20  a  25.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  lançamento  questionou  a  efetividade dos gastos deduzidos na sua declaração de rendimentos.   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.016501/2010­94  Acórdão n.º 2802­002.148  S2­TE02  Fl. 53          3 Desse mesmo demonstrativo, fls. 06, observa­se que a questão relacionada ao  fato de a contribuinte não haver declarado rendimentos provenientes do trabalho sem vínculo  empregatício  aparece  em  complementação  à mencionada  fundamentação,  haja  vista  ser  esta  uma condição necessária para que se possa usufruir da dedução realizada a título de livro caixa.  Sob  tal  aspecto,  depreende­se da DIRPF/2008,  fls.  20,  que  o  valor  glosado  constou do campo  intitulado RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E  DO  EXTERIOR  PELO  TITULAR  sem  que  neste  constasse  informação  de  rendimento  que  lhe  pudesse  corresponder.  Percebe­se,  contudo,  que  no  campo  destinado  à  informação  sobre  os  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR a contribuinte  informou que teria recebido rendimentos das seguintes fontes pagadoras ­ pessoas físicas:  NOME DA FONTE PAGADORA     CNPJ/CPF    REND. RECEBIDO DE PES. JURÍDICA  JANE LIMA MENDONÇA      276.621.286­87    R$ 5.200,00  JÉSSICA OLIVEIRA TAVARES      050.799.106­07    R$ 8.915.68  WANDER ALMEIDA DE OLIVEIRA    276.967.406­44    R$ 9.330,37  Total Recebido de Pessoas Físicas            R$ 23.446,05  De acordo com os demonstrativos elaborados pela empresa que administra os  aluguéis  recebidos  das  duas  últimas  pessoas  físicas,  fls.  10  e  11,  os  respectivos  valores  declarados  correspondem  ao  valor  bruto  recebido  sem  a  dedução  da  taxa  de  administração  discriminada naquele documento.  A  respeito  da  apuração  da  base  tributável  proveniente  do  recebimento  de  aluguéis, o art. 50 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/1999, permite a exclusão dos seguintes  dispêndios necessários à sua percepção:  Art.50.Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  no  caso  de aluguéis de imóveis (Lei n 2 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):  I­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV­ as despesas de condomínio.  Também  consta  das  instruções  para  preenchimento  das  declarações  de  rendimentos das pessoas físicas a seguinte orientação:  Rendimentos  Tributáveis  na  Declaração  Rendimentos  de  Aluguéis  [...]  Esses  rendimentos,  se  recebidos  de  pessoa  jurídica,  devem  ser  informados  nas  abas  Titular  e/ou  Dependentes  da  ficha  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  conforme  o  caso. Caso  recebidos  de  pessoa  física,  devem  ser  informados  nas  abas  Titular  e/ou  Dependentes  da  ficha  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  e  do  Exterior.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 [...]  Exclusões de Rendimentos de Aluguéis  Podem  ser  excluídos  os  seguintes  encargos,  desde  que  o  ônus  tenha sido exclusivamente do locador:  a)  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre  o  bem  que  produzir o rendimento;  b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;  e  d) despesas de condomínio. (negrito não consta do original)  Diante  do  permissivo  legal  e  das  instruções,  transcritos  acima,  observa­se  que,  no  caso  concreto,  embora  tenha  recebido  alugueis  de  pessoas  físicas,  a  contribuinte  consignou  os  valores  brutos  auferidos  a  esse  título  no  campo  da  declaração  de  destinado  à  informação dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas.   Forçoso  concluir,  pois,  que  a  recorrente  cometeu  erro  material  no  preenchimento de sua declaração de ajuste anual, pois os rendimentos de aluguéis de imóveis  deveriam  ter  sido  declarados  no  campo  destinado  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas físicas.   Pode­se dizer também que desse erro decorreu outra impropriedade cometida  pela contribuinte ao elaborar sua DIRPF, uma vez que consignara os encargos incidentes sobre  essa  atividade  a  título  de  livro  caixa.  Conforme  observou  o Acórdão  proferido  em  primeira  instância,  nessa  atividade  não  há  que  se  falar  em  escriturar  livro  caixa,  haja  vista  que  os  encargos  decorrentes  dessa  atividade  são  somente  aqueles  previstos  no  art.  50  do RIR/1999,  anteriormente transcrito.  Levando­se em consideração os encargos previstos em tal permissivo legal e  os  demonstrativos  elaborados  pela  empresa  que  administra  os  alugueis  declarados  pelo  contribuinte  como  recebidos  de  Wander  Almeida  de  Oliveira  e  Jéssica  Oliveira  Tavares,  entendo  que  deva  ser  considerada  a  dedução  da  taxa  de  administração  no  valor  global  de  R$1.321,07 (R$ 652,08 mais R$ 668,69) discriminada nos documentos de fls. 10 e 11.  Por outro  lado, há que ser mantida a decisão de primeira  instância na parte  em que concluiu pela manutenção da glosa dos demais encargos mencionados pela contribuinte  e por ela relacionados às fls. 13 e 14, tendo em vista que, a falta de comprovação documental  destes gastos, impede a confirmação de que os alegados encargos estão em conformidade com  aqueles relacionados no referido art. 50 do RIR/1999.  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de  cálculo do imposto de renda suplementar o valor de R$ 1.321,07 (um mil  trezentos e vinte e  um  reais  e  sete  centavos),  em  face  da  constatação  de  erro  material  de  preenchimento  da  declaração de ajuste anual revisada de ofício.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior              Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.016501/2010­94  Acórdão n.º 2802­002.148  S2­TE02  Fl. 54          5                 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11060.003728/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS COM CONSTRUÇÃO. NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MANIFESTO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO SEU FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CARF. Verificando-se a manifesta dissociação entre o critério utilizado para a lavratura do auto de infração e a base de cálculo erigida pela fiscalização, afigura-se nulo o lançamento, em virtude do manifesto equívoco material. Por tais razões, sendo certo que não compete a este órgão revisor a tarefa de lançar o crédito tributário, e, igualmente correta a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo com fundamento em documentos sequer disponibilizados ao contribuinte, afigura-se nulo o lançamento em relação à glosa das despesas com construção. IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE. Determinando a legislação que as despesas de custeio ou investimento dedutíveis são aquelas necessárias à atividade ou à manutenção da fonte produtora, descabida a dedução de valores a título de IRRF, seja porque tais valores sequer possuem fundamento legal, seja, ainda, porque referida despesa não se associa, diretamente, à atividade rural explorada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA PARCIAL DE LIQUIDAÇÃO DE CPRs MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Havendo a comprovação, in casu, da devolução de valores relacionados a parte das CPRs apontadas pela fiscalização, com a consequente prova da falta de sua liquidação mediante a entrega dos produtos, faz-se mister a exclusão de tais valores da base de cálculo relativa à omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO CARF. Não comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, afasta-se a multa de ofício qualificada de 150%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.565
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento EM PARTE ao recurso, para determinar: (i) a exclusão da base de cálculo do imposto dos valores relativos à glosa de despesas da atividade rural (“despesas com construção”), mantendo a glosa de despesas especificamente em relação ao IRRF pago, (ii) a exclusão da base de cálculo relativa à omissão de rendimentos da atividade rural do valor de R$ 800.000,00, relativo a CPRs liquidadas mediante a devolução dos valores antecipados, bem como (iii) a redução da multa aplicada sobre a omissão de rendimentos ao patamar de 75%.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 338          1 337  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003728/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.565  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FABIO PINTO HERTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  GLOSA  DE  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  COM  CONSTRUÇÃO.  NULIDADE  MATERIAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  MANIFESTO  EQUÍVOCO  EM  RELAÇÃO  AO  SEU  FUNDAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CARF.  Verificando­se  a  manifesta  dissociação  entre  o  critério  utilizado  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  base  de  cálculo  erigida  pela  fiscalização,  afigura­se  nulo  o  lançamento,  em  virtude  do  manifesto  equívoco  material.  Por tais razões, sendo certo que não compete a este órgão revisor a tarefa de  lançar o crédito tributário, e, igualmente correta a impossibilidade de adoção  de  outra  base  de  cálculo  com  fundamento  em  documentos  sequer  disponibilizados ao contribuinte, afigura­se nulo o  lançamento em relação à  glosa das despesas com construção.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE  PAGAMENTOS A TÍTULO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE.  Determinando  a  legislação  que  as  despesas  de  custeio  ou  investimento  dedutíveis  são  aquelas  necessárias  à  atividade  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora, descabida a dedução de valores a título de IRRF, seja porque tais  valores  sequer  possuem  fundamento  legal,  seja,  ainda,  porque  referida  despesa não se associa, diretamente, à atividade rural explorada.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PROVA  PARCIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  DE  CPRs  MEDIANTE  A  DEVOLUÇÃO  DO  VALOR  ANTECIPADO. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO  IRPF.  Havendo  a  comprovação,  in  casu,  da  devolução  de  valores  relacionados  a  parte das CPRs apontadas pela fiscalização, com a consequente prova da falta  de sua liquidação mediante a entrega dos produtos, faz­se mister a exclusão     Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 339          2 de  tais  valores  da  base  de  cálculo  relativa  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes da atividade rural.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA  SÚMULA 14 DO CARF.  Não  comprovado,  pela  autoridade  fiscal,  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  com  o  fim  de  redução  do  montante  do  imposto  devido  na  tributação da pessoa física, afasta­se a multa de ofício qualificada de 150%.  Recurso provido em parte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  EM  PARTE  ao  recurso,  para  determinar:  (i)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  dos  valores  relativos  à  glosa  de  despesas  da  atividade  rural  (“despesas  com  construção”), mantendo a glosa de despesas especificamente em relação ao IRRF pago,  (ii) a  exclusão da base de cálculo relativa à omissão de rendimentos da atividade rural do valor de  R$ 800.000,00, relativo a CPRs liquidadas mediante a devolução dos valores antecipados, bem  como (iii) a redução da multa aplicada sobre a omissão de rendimentos ao patamar de 75%.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, Celia Maria de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.      Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 340          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  296/312)  interposto  em  22  de  junho  de  2011 contra o acórdão de  fls. 267/290, do qual o Recorrente  teve  ciência em 23 de maio de  2011 (fl. 295), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre (RS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de  fls. 215/218, lavrado em 09 de dezembro de 2010, em decorrência de omissão de rendimentos  da atividade rural verificada nos anos­calendário de 2004 e 2005 (multa qualificada) e de glosa  de despesas da atividade rural verificada no ano­calendário de 2005.  A  Recorrida  desqualificou  a  multa  de  ofício  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  bem como  acolheu  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  referido  ano­calendário.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  manteve  o  imposto  no  valor  de  R$  13.105,61,  a  título de despesas da atividade rural, e de R$ 58.795,26 (multa qualificada), a título de omissão  de rendimentos da atividade rural.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n.°  70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.   DECADÊNCIA. Não tendo sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para o  lançamento  de  ofício  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  cujo  pagamento  tenha sido antecipado pelo contribuinte.  ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. INVESTIMENTOS.  Consideram­se  despesas  de  custeio  e  investimentos  aqueles  necessários  à  percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a  natureza da atividade exercida e comprovados com documentação hábil e idônea.   ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Constitui  omissão  de  receitas da atividade rural a não apropriação, no livro caixa, dos valores obtidos por  meio de liquidação de CPR com entrega dos produtos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício no percentual de  150% deve ser aplicada quando restar comprovada a intenção dolosa do contribuinte  de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 267).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 296/312),  pedindo a reforma da decisão recorrida, para cancelar a parte remanescente do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 341          4   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Primeiramente, antes de adentrar na análise dos fundamentos apontados para  a reforma do julgado, esclareço que o referido decisum acolheu a alegação de decadência, em  relação  à  apontada  omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  atividade  rural  referente  ao  ano­ calendário de 2004, razão pela qual, não sendo o montante exonerado superior ao valor de R$  1.000.000,00, na forma preconizada pela Portaria MF n.º 3/2008, não se sujeita a citada matéria  ao reexame necessário.  Por tais razões, cinge­se o mérito do recurso a aferir a correção do julgado em  relação  (i)  à  validade  da  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  “despesas  com  construção”  e  “demais  despesas”  (IRRF),  lançadas  em  livro  caixa  no  exercício  de  2006  pelo  contribuinte,  bem como (ii) à existência de omissão de rendimentos concernente ao ano­calendário de 2005.  Com o fito de facilitar a compreensão das matérias objeto de análise recursal,  as matérias  serão  tratadas  separadamente,  analisando os  argumentos  relativos  a  cada um dos  fundamentos do auto de infração.  Glosa de despesas da atividade rural. Despesas com construção.  Em  relação  às  despesas  escrituradas  no  livro  caixa  da  parceria  rural  (os  parceiros se valiam de um único livro caixa), entendeu a fiscalização, para a lavratura do auto  de infração, que os gastos com a construção de benfeitorias em terreno (4 ha.) de propriedade  do Sr. Pedro Herter, bem como os relativos aos tributos como o ICMS incidente na venda da  produção  rural  (excluído  pela  tributação)  e  do  IRRF,  não  seriam  usuais  e  necessários  à  manutenção da fonte produtora, bem como à percepção de seus rendimentos, na forma do art.  62, §1º, do RIR/99.  No  tocante  à  glosa  relativa  aos  gastos  com  construção,  ressaltou  o  contribuinte,  em  sua  defesa  administrativa,  que  a  glosa  integral  da  rubrica  de  “Despesas  de  construção”,  apontada  no  livro  caixa,  abrangia  valores  em  muito  superiores  àqueles  despendidos em relação, estritamente, aos 4 ha. questionados pela fiscalização, na medida em  que a parceria rural abrangia propriedades cujas áreas, somadas, chegavam a 12.226,10 ha.  Pois bem. Analisando as alegações do contribuinte, então impugnante, a DRJ,  muito  embora  tenha  mantido  a  glosa  dos  valores  de  construção,  entendeu  equivocado  o  quantum  arbitrado  pela  fiscalização,  alterando  a  base  de  cálculo  da  glosa  efetuada,  considerando,  para  tanto,  os  valores  apontados  como  custo  de  aquisição  pelo  contribuinte  Pedro Herter,  nos  autos  de  outro  processo  administrativo  fiscal  relativo  ao  ganho  de  capital  apurado na alienação do citado imóvel à Herter Cereais Ltda.  No  tocante  ao  citado  ponto,  pois,  a  decisão  recorrida,  valendo­se  de  prova  emprestada, tomada do Processo Administrativo n.º 11060.0016822/2010­60, entendeu que os  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 342          5 gastos com a construção das benfeitorias no terreno de 4 ha. seria de R$ 233.700,67, tal como  supostamente apontado nos autos do referido feito, reduzindo, portanto, a glosa à razão de 20%  sobre o citado valor, correspondente à participação do contribuinte na parceria.  Nesse  sentido,  em  que  pese  ao  entendimento  sufragado  pela DRJ  de  Porto  Alegre, entendo que o auto de  infração, especificamente no que atine à glosa dos valores de  construção  no  terreno,  afigura­se nulo,  em  razão  do manifesto  equívoco material  na  base  de  cálculo eleita pela fiscalização.  Com efeito, consoante salienta Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo  possui  função destacada no chamado consequente da regra­matriz de  incidência  tributária, se  destinando, como destaca o autor, “a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação pecuniária”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  18ª  ed.  São Paulo: Saraiva, 2007. pp. 341­342).  Em outras palavras, admite a doutrina, representada pelo escólio de Paulo de  Barros Carvalho,  o  relevante  papel  atribuído  à  base  de  cálculo,  concernente,  não  apenas,  ao  dimensionamento da hipótese de  incidência  (fato  tributável), como,  igualmente, em relação à  necessária confirmação ou infirmação do verdadeiro critério material da hipótese de incidência  tributária, permitindo ao aplicador verificar, na espécie, o verdadeiro objeto de  tributação ou  fundamento legal do auto de infração.  Feitas as precedentes ressalvas, pode­se observar, do auto de infração objeto  de análise, que, muito embora tenha o auditor fiscal apontado, para o lançamento tributário de  ofício, a incorreção da dedução das despesas de construção relativas, apenas e tão­somente, ao  imóvel  de  4  ha.,  posteriormente  integralizado  pelo  Sr.  Pedro  Herter  na  sociedade  Herter  Cereais  Ltda.,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  eleita  para  a  glosa  não  refletiu  o  aspecto  apontado.  De fato, compulsando­se os termos do lançamento tributário, especificamente  em  relação  à  glosa  das  despesas  escrituradas  no  livro  caixa,  pode­se  observar  que  o  auditor  fiscal  houve  por  bem  desconsiderar  todos  os  valores  apontados  na  rubrica  “Despesas  de  construção”,  sem  fazer  qualquer  ressalva  em  relação  aos  valores  que,  de  fato,  se  referiam  à  construção de benfeitorias em imóvel não objeto da parceria.  Assim,  muito  embora,  alegadamente,  os  valores  glosados  se  referissem,  exclusivamente,  aos  gastos de  construção  relativos  às benfeitorias  realizadas no  imóvel de 4  ha., fato é que a glosa se reportou a toda e qualquer despesa de construção relativa à parceria  rural, alterando, de forma irrefutável, o fundamento do auto de infração, que, com a alteração  da  base  de  cálculo,  passa  a  ser  a  desconsideração,  como  despesas  dedutíveis,  e,  portanto,  relacionadas  à manutenção da  fonte produtora,  de  todo e qualquer gasto  com construção  em  imóveis destinados às parcerias rurais.  É  dizer,  a  base  de  cálculo  infirma  o  critério  eleito  pelo  auditor  fiscal,  acabando por glosar  todas as despesas de construção escrituradas e  relacionadas aos  imóveis  utilizados na parceria agrícola.  Justamente  por  essa  razão,  aliás,  procurou  a  DRJ  refazer  o  lançamento,  alterando a base de cálculo eleita pelo auditor fiscal, relativa a outro fundamento não utilizado,  para os efetivos custos realizados com o imóvel de 4 ha., de propriedade do Sr. Pedro Herter,  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 343          6 utilizando,  para  tanto,  prova  emprestada  de  outro  processo  administrativo  fiscal  relativo  à  apuração de ganho de capital na integralização do imóvel.  Em  virtude  do manifesto  equívoco  na  base  de  cálculo,  pois,  admitido,  por  vias transversas, pela própria DRJ, tenho para mim que o lançamento não se sustenta, no que  atine à manutenção da glosa das despesas de construção, na medida em que, como se sabe, não  compete a este órgão julgador alterar os critérios materiais de lançamento.  De fato, como se sabe, o direito pátrio, no que toca à possibilidade de revisão  dos atos administrativos de lançamento tributário, estabeleceu uma profunda diferença entre as  atribuições do agente fiscal, a quem incumbe  lançar o crédito  tributário de ofício no caso de  constatar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  tributo,  e  as  dos  órgãos  julgadores  (Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  e  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais), aos quais  incumbe o mister de aferir a validade da constituição do crédito  tributário pelo lançamento.  Note­se, por oportuno, que a competência dos órgãos  julgadores  limita­se a  aferir  a  validade  do  lançamento,  não  cabendo  a  eles,  acaso  verifiquem  alguma  incorreção,  efetuar lançamento complementar ou acertar vícios constantes do ato administrativo apreciado.  Incumbe  aos  órgãos  julgadores,  pois,  com  fulcro  no  direito  de  petição  constitucionalmente  estabelecido (art. 5º, XXXIV, ‘a’, da CF), a prática de atos secundários, reapreciando os termos  do lançamento.  Para  que  se  compreenda  o  exposto,  cumpre  colacionar,  muito  embora  extensa, a lição de Alberto Xavier, in verbis:  “Nesse  contexto,  reveste­se  de  especial  relevância  no  Direito  Tributário  brasileiro a distinção entre órgãos de lançamento e órgãos de julgamento; os órgãos  de  lançamento  têm  competência  exclusiva  ou  reservada  para  a  prática  dos  atos  primários em que o lançamento se traduz; os órgãos de julgamento têm competência  exclusiva  reservada  para  a  prática  dos  atos  secundários,  de  reapreciação  dos  primeiros.  “No processo de impugnação administrativa de tributos federais, a lei atribui a  competência  para  o  julgamento  a  órgãos  destituídos  do  poder  de  praticar  o  lançamento  (as  Delegacias  da  Receita  Federal  especializadas  em  julgamento  e  os  Conselhos  de  Contribuintes)  e,  como  veremos,  não  é  admissível  a  ‘reformatio  in  pejus’,  pelo  que  a decisão  do  processo  se  reduz  às  alternativas  da anulação  ou  da  confirmação, não podendo jamais revestir a modalidade de substituição (na forma de  lançamento suplementar).  “Pode,  pois,  afirmar­se  que  no  processo  administrativo  de  impugnação  se  exerce uma cognição  restrita,  visando exclusivamente  a  anulação do  lançamento  e  não a  sua  reforma ou substituição. Trata­se, porém, de  figura distinta da cassação,  pois nesta a reapreciação do ato impugnado é restrita a questões de direito, enquanto  a revisão abrange igualmente questões de fato.  (...)  “Pode,  pois,  concluir­se  que  o  recurso  de  revisão  pelo  qual  se  opera  a  impugnação  administrativa  do  lançamento  entra  nos  moldes  de  um  processo  constitutivo de anulação” (XAVIER, Alberto. Do Lançamento: Teoria Geral do Ato,  do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1999. pp. 311­ 313).  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 344          7 Exatamente por esta razão, não se pode pretender alterar, em sede recursal, o  fundamento  do  auto  de  infração,  descortinado  pela  base  de  cálculo  utilizada  pelo  Ilmo.  Sr.  auditor fiscal.  A  este  respeito,  cumpre  transcrever  breve  excerto  do  voto  vencedor  do  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  proferido nos  autos do Recurso Especial  do  Procurador n. 104­142.441, in verbis:  “Ao avaliar a prova dos autos, a Douta Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes identificou que não se tratam de depósitos bancários de origem não  justificada,  mas  sim  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  que  foram  omitidos.  “Em  sendo  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  por  evidente  que  a  matéria  tributável  em  nada  se  identifica  com  aquela  que  foi  descrita  no  auto  de  infração.  Em  sendo  outra  a  matéria  tributável,  por  consequência,  a  norma  de  incidência tributária também é outra, no caso o artigo 5º da Lei n. 8.023, de 1990.  “Não posso concordar com a decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes no ponto em que, verificando que a matéria tributável não é aquela  que  foi  descrita  no  auto  de  infração,  ao  apreciar  o  recurso,  faz  uma  verdadeira  alteração  da  descrição  dos  fatos  e  da  norma  de  incidência  tributária  para  exigir  o  imposto  com  base  nos  fatos  jurídico­tributários  que  efetivamente  ocorreram,  aplicando sobre eles o artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.023, de 1990. Tal modo  de agir constitui, na verdade, um novo lançamento, procedimento que a autoridade  julgadora não  tem competência para  tal. Quem  julga não pode  fazer  lançamento  e  quem faz lançamento não pode julgar. Ao agir da forma como atuou no acórdão, a  Quarta Câmara fez um novo lançamento e ao mesmo tempo proferiu julgamento em  relação ao seu próprio  lançamento”  (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta  Turma, Recurso Especial do Procurador n. 104­142.441, Relator Conselheiro Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, sessão de 07/10/2008).  À guisa de todo o exposto, portanto, verifica­se a patente nulidade do auto de  infração,  ao  adotar  base  de  cálculo  correspondente  a  fundamento  absolutamente  distinto  daquele que, alegadamente, fundamentaria o lançamento de ofício in casu.  Além  disso,  não  se  pode  olvidar  que  a  adoção  de  critério  quantitativo  totalmente diverso daquele que,  supostamente,  suportaria o  lançamento  tributário acabou por  cercear o direito de defesa do contribuinte, o que, como se  sabe, viola direitos  fundamentais  adotados, expressamente, pelo legislador no art. 2º da Lei n.º 9.784/99, bem como pelos artigos  59, II, e 60 do Decreto n.º 70.235/72.  Resta  ainda  mais  evidente  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  na  hipótese, ao se constatar que a decisão recorrida, exarada pela DRJ, ao fundamentar a alteração  da base de cálculo relativa à glosa de despesas de construção com o citado imóvel, houve por  bem se reportar a documentos sequer juntados ao feito, relativos a processo administrativo em  que o contribuinte sequer é parte e acobertados pelo manto do sigilo fiscal.  Com  a  devida  vênia,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  adota,  como  fundamento  de  decidir,  a  livre  convicção  do  julgador,  mas,  sim,  a  teoria  do  livre  convencimento motivado,  sendo  a motivação,  portanto,  inerente  aos  órgãos  administrativo  e  judiciário, tal como contemplado, expressamente, no art. 2º da Lei n.º 9.784/99.  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 345          8 Nessa toada, portanto, não se pode admitir, sob pena de violação aos cânones  basilares do Estado Democrático de Direito, a sustentação de decisão com base em fatos sequer  demonstrados, em parte  alguma, e supostamente ocorridos extra autos. Por  tais  razões, ainda  que se pudesse entender admissível,  excepcionalmente, a chamada motivação per  relationem  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  faz­se  mister,  além  da  indicação  do  documento  em  que  se  baseou o julgador, anexá­lo aos autos de maneira a possibilitar a adequada defesa da parte, sob  pena  de  violação  ao  devido  processo  legal.  Este  é  o  entendimento  pacífico  do  Supremo  Tribunal Federal, como se extrai do seguinte acórdão, cuja ementa ora se traz à baila:  “MOTIVAÇÃO  PER  RELATIONEM  CONSTANTE DA DELIBERAÇÃO  EMANADA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Tratando­se de  motivação per relationem, impõe­se à Comissão Parlamentar de Inquérito ­ quando  esta faz remissão a elementos de fundamentação existentes aliunde ou constantes de  outra  peça  ­  demonstrar  a  efetiva  existência  do  documento  consubstanciador  da  exposição das razões de fato e de direito que justificariam o ato decisório praticado,  em  ordem  a  propiciar,  não  apenas  o  conhecimento  do  que  se  contém  no  relato  expositivo,  mas,  sobretudo,  para  viabilizar  o  controle  jurisdicional  da  decisão  adotada  pela  CPI.  É  que  tais  fundamentos  ­  considerada  a  remissão  a  eles  feita  ­  passam  a  incorporar­se  ao  próprio  ato  decisório  ou  deliberativo  que  a  eles  se  reportou.(...)”(STF, Tribunal Pleno, MS 23452,  relator Ministro Celso de Mello,  j.  em 16/09/1999)  Em  razão  de  todo  o  exposto,  pois,  verificando­se que  (i)  a  base  de  cálculo  apontada  pelo  Ilmo.  Sr.  auditor  fiscal  colheu,  para  a  tributação,  fato  absolutamente  diverso  daquele  apontado  como  fundamento  para  o  auto  de  infração,  bem  como  (ii)  não  apenas  o  próprio  auto  de  infração,  ao  apontar  base  de  cálculo  e  fundamentos  desconexos,  mas,  igualmente,  a  própria  DRJ,  ao  refazer  o  auto  de  infração  alterando  o  cálculo  com  base  em  informações  extra  autos,  acabaram  por  gerar  cerceamento  de  defesa  em  relação  ao  contribuinte,  entendo haver nulidade  insanável,  na hipótese,  fazendo­se mister a anulação do  auto de infração em relação à citada glosa de despesas.  Consoante entende este CARF, não se faz possível a alteração de fundamento  do  auto  de  infração  pelos  órgãos  julgadores,  razão  pela  qual  se  faz  mister  a  anulação  do  lançamento em relação ao citado ponto.  Glosa de despesas da atividade rural. Despesas com IRRF  Consoante tracejado no item anterior, apenas podem ser escrituradas no livro  caixa como despesas decorrentes da atividade rural, mais especificamente da parceria, aquelas  relativas ao custeio da atividade e, bem assim, as de  investimento consideradas necessárias à  percepção  dos  rendimentos,  bem  como  à  manutenção  da  fonte  produtora  (art.  62,  §1º,  do  RIR/99).  Ora, como se sabe, o IRRF, ainda que relativo às retenções feitas pelas fontes  pagadoras em virtude de pagamentos efetuados à parceria (o IRRF retido em pagamentos feitos  pela própria parceria rural sequer são despesas suas, mas do beneficiário dos recursos), não se  refere,  especificamente,  à  atividade  rural,  não  podendo  ser  considerado,  pois,  despesa  de  custeio ou de investimento para os fins específicos do art. 62, §1º, do RIR/99.  Por  tais  razões,  sendo  certo  que  inexiste  fundamento  legal  para  sufragar  a  possibilidade  de  consideração  de  tais  despesas  no  livro  caixa,  entendo  inexistir  fundamento  para a irresignação do Recorrente, devendo ser mantida, destarte, a decisão recorrida.  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 346          9 Omissão de rendimentos da atividade rural  No tocante à omissão de rendimentos decorrente da atividade rural, entendeu  a  fiscalização, no que  foi  seguida pela DRJ, que diversas Cédulas de Produtor Rural  (CPR),  relativas a valores antecipados pela fonte pagadora para entrega futura da produção, teriam sido  liquidadas  sem a  correspondente  emissão de nota  fiscal  de  saída da produção,  anteriormente  paga.  Em  virtude  de  tal  fato,  entendendo  o  Ilmo.  Sr.  auditor  fiscal  que  o  contribuinte,  na  qualidade de parceiro, teria deixado de emitir a nota fiscal de saída para impedir a incidência  do  imposto de  renda, diferido para o momento da  efetiva  entrega,  lavrou o presente  auto de  infração, com a capitulação de multa qualificada.  Especificamente  em  relação  à  tributação  dos  adiantamentos  para  entrega  futura, dentre os quais as CPRs, o Regulamento do Imposto de Renda dispõe o seguinte:  “Art.  61. A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas  no  art.  58,  exploradas  pelo  próprio produtor­vendedor.(...)  §2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato  de  compra  e  venda  de  produtos  agrícolas  para  entrega  futura,  serão  computados  como receita no mês da efetiva entrega do produto. (...)  §5º A  receita bruta,  decorrente  da  comercialização dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.”  O parágrafo  2º  do  retro  transcrito  artigo,  como  se  percebe,  faz menção  aos  contratos de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura; nesse sentido, é cediço  que a Cédula de Produtor Rural – CPR é um título que viabiliza o surgimento dessa relação.  Sendo  a  CPR  um  título  de  crédito  rural,  regulado  pela  Lei  n.º  8.929/94,  representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente  constituída, conclui­se tratar de um título líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade  do produto nela previsto.   De acordo com João Luiz Coelho da Rocha “Trata­se, portanto, de um título  de crédito que traduz não um creditamento em dinheiro, senão um compromisso de entrega de  certa  qualidade  de  produtos  rurais,  em  uma  determinada  quantidade”  (ROCHA,  João  Luiz  Coelho da. “Um título de crédito recente: A Cédula de Produto Rural”,  in Revista de Direito  Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, Malheiros Editores, 2000, p. 114).  Nesse  sentido,  Pedro  Miguel  Ferreira  Custódio  define  que  “A  Cédula  de  Produto  Rural,  instituída  pela  Lei  n.º  8.929/94,  caracteriza­se  como  um  título  de  crédito  emitido por produtor rural ou associações de produtores rurais, incluindo­se as cooperativas,  e, nos termos do artigo 1º da citada Lei é ‘representativa de promessa de entrega de produtos,  com  ou  sem  garantia  cedularmente  constituída’.”  (CUSTÓDIO,  Pedro Miguel  Ferreira.  “O  Regime Tributário Aplicável às Cédulas de Produto Rural Financeira – Operações Realizadas  nos Mercados Primário e Secundário”,  in O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de  Capitais, São Paulo: Dialética, 2009, p. 405).  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 347          10 Em  outras  palavras,  a  CPR  representa  o  compromisso  celebrado  entre  as  partes, em virtude do qual o produtor se obriga a entregar um produto rural, existente ou não no  tempo em que foi firmado o acordo. Ou seja, trata­se de uma venda futura, na qual o produtor  rural recebe um pagamento antecipado, comprometendo­se a entregar a mercadoria acordada.  Considerando que se trata de título líquido e certo, sua liquidação poderá ser  parcial, ou então, em caso de impossibilidade de cumprimento, o pagamento antecipado poderá  ser ressarcido, à exceção da CPR financeira, que não é objeto de análise, pois se ampara em  regime jurídico distinto.   No  presente  caso,  à  luz  do  quanto  disposto  no  §2º  do  art.  61  do RIR/99  e  tendo em vista a ausência de notas fiscais que comprovassem a movimentação dos produtos no  ano­calendário de 2005, a fiscalização concluiu pela omissão de rendimentos do contribuinte,  uma vez que, à época dos  fatos,  ele era  integrante de uma parceria  rural que emitiu diversas  CPRs,  considerando  como  data­base  o  vencimento  das  CPRs  no  ano  de  2005,  pois  sua  liquidação faz prova da entrega do produto.  Ou seja, a fiscalização, diante da falta de documentação que comprovasse a  liquidação  ou  não  das  CPRs,  objeto  de  discussão,  concluiu  que  os  referidos  títulos  foram  liquidados nas datas previstas como data de vencimento das cédulas (todas com vencimento em  2005), fazendo prova, portanto, da entrega do produto.  Em que pese,  in casu, o Recorrente informar que as CPRs analisadas e que  ensejaram  a  glosa  são  CPRs  financeiras,  bem  como  os  contratos  fazerem  alusão  à  Lei  n.º  10.200/2001, que inseriu essa subespécie de CPR, a partir da leitura de tais títulos verifica­se  que elas não cumprem os requisitos de uma CPR financeira, não podendo ser consideras como  tal. De acordo com o referido diploma, a CPR financeira deve ter explicitado, em seu corpo, os  referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no  resgate  do  título,  a  instituição  responsável  por  sua  apuração  ou  divulgação,  a  praça  ou  o  mercado de  formação do preço e o nome do  índice, além de ser caracterizada por seu nome,  seguido  da  expressão  “financeira”  (art.  4º,  incisos  I  e  III).  A  partir  da  análise  dos  títulos  emitidos  pela  parceria  da  qual  o  Recorrente  faz  parte,  verificou­se  que  os  mencionados  requisitos não foram cumpridos.   Diante  dos  esclarecimentos  acima  apontados,  correta  a  autuação  da  fiscalização. Contudo, diante das ponderações feitas na decisão recorrida, o Recorrente trouxe  aos  autos  novos  documentos,  na  tentativa  de  comprovar  as  liquidações  das  CPRs  utilizadas  para  fins  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  à  omissão  de  rendimentos em debate, os quais, à luz do princípio da verdade material, passo a analisar, em  consonância com os demais documentos já acostados aos autos:  Liquidação bancária: 14/11/2005 – CPRs 272, 274, 275, 276, 277, 12000,  235/2005, 248/2005, 25000, 260/2005, 178, 279, 002, 280, 283, 284, 033 e  042:  O Recorrente  acosta um  recibo  de  transferência  de valor  entre  contas,  cuja  remetente  é  a  Sra. Maria  Odila  A.  T.  Pinto,  efetuada  em  14/11/2005,  no  valor  total  de  R$  800.000,00, à Herter Cereais Ltda.  (fl. 325),  acostando, à  folha  seguinte,  recibo emitido pela  Herter  Cereais  Ltda.  referente  ao  recebimento  da  citada  quantia  como  quitação  de  diversas  CPRs, no mesmo valor de R$ 800.00,00.  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 348          11 Havendo  a  prova  efetiva,  mediante  apresentação  de  recibo,  acrescida  de  transferência  bancária  do  valor,  entendo  restar  comprovada  a  restituição  dos  valores  adiantados, sem a liquidação da CPR mediante entrega do produto. A este respeito, frise­se que  a própria  fiscalização entendeu suficiente para a  comprovação da  inexistência de omissão de  rendimentos a prova da  transferência dos recursos, somada ao  recebido feito na mesma data,  relativo à quitação em espécie das CPRs, como se extrai da fl. 225v.  Liquidação mediante recibo: 01/09/2005 – CPRs 231, 233 (parcial) e 236,  no valor de R$ 49.950,00:  O  Recorrente  acosta  um  recibo  assinado  pela  Herter  Cereais  Ltda.,  em  01/09/2005, no valor de R$ 49.950,00, relativamente à baixa total a  receber, no que tange às  CPRs  231  e  236,  e  baixa  parcial  a  receber,  no  que  tange  à  CPR  233,  caracterizando  um  descumprimento da obrigação de entrega de produto previsto nas cédulas, com a consequente  devolução  do  pagamento  antecipado  (fl.  327),  o  que  ensejaria  a  não  tributação  dos  valores  anteriormente recebidos.  Contudo,  entendo  que  somente  o  recibo  não  é  documento  suficiente  para  comprovar a operação, motivo pelo qual mantenho a glosa correlata.  Liquidação mediante recibo: 02/09/2005 – CPRs 233  (parcial), no valor  de R$ 89.950,00:  O  Recorrente  acosta  dois  recibos  assinados  pela  Herter  Cereais  Ltda.,  em  02/09/2005,  no  valor  total  de R$  89.950,00,  relativamente  à  baixa  parcial  a  receber,  no  que  tange à CPR acima destacada, caracterizando um descumprimento da obrigação de entrega de  produto previsto na cédula, com a consequente devolução do pagamento antecipado (fl. 328), o  que ensejaria a não tributação dos valores anteriormente recebidos.  Contudo,  entendo  que  somente  o  recibo  não  é  documento  suficiente  para  comprovar a operação, motivo pelo qual mantenho a glosa correlata.  Liquidação mediante entrega de grãos: Nota Fiscal de Produtor 977693 e  Nota  Fiscal  de  Entrada  n.º  024059  de  Herter  Cereais  –  29.10.2005  –  CPRs 258, 261, 262, 263, 265, 267, 270, 272, no valor de R$ 100.784,63:  O  Recorrente  acosta  um  recibo  assinado  pela  Herter  Cereais  Ltda.,  em  29/10/2005, no valor total de R$ 100.784,63,00, relativamente à baixa total a receber, no que  tange às CPRs acima destacadas,  exceto pela CPR 272,  cuja baixa  foi  parcial  (fl.  329),  bem  como as notas fiscais do produtor e de entrada (fls. 330/331).  No  entanto,  apura­se  que  as  notas  fiscais  acostadas  não  fazem menção  às  CPRs  que  o  Recorrente  defende  terem  sido  liquidadas  mediante  a  entrega  de  grãos,  comprovada pelos referidos documentos. Portanto, entendo que os documentos acostados não  são suficientes para comprovar a operação, motivo pelo qual mantenho a glosa correlata.  Liquidação mediante entrega de grãos: Nota Fiscal de Produtor 780376 e  Nota  Fiscal  de  Entrada  n.º  018545  de  Herter  Cereais  –  27/10/2005  –  CPRs 233 (parte), 241, 243 e 245, no valor de R$ 83.630,10:  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 349          12 O  Recorrente  acosta  um  recibo  assinado  pela  Herter  Cereais  Ltda.,  em  27/10/2005, no valor total de R$ 213.643,30 (fls. 332), relativamente à baixa total a receber, no  que tange às CPRs acima destacadas, exceto pela CPR 245, cuja baixa foi parcial (fl. 329), bem  como as notas  fiscais do produtor e de entrada (fls. 333/334). No entanto, constata­se que as  notas  fiscais  acostadas  não  fazem  menção  às  CPRs  que  o  Recorrente  defende  terem  sido  liquidadas  mediante  a  entrega  de  grãos,  comprovada  pelos  referidos  documentos.  Portanto,  entendo que os documentos acostados não são suficientes para comprovar a operação, motivo  pelo qual mantenho a glosa correlata.  No mais, cumpre ressaltar que, no que atine às CPRs que o Recorrente afirma  terem  sido  liquidadas,  em  2005,  mediante  a  entrega  de  grãos,  aperfeiçoando­se,  assim,  a  obrigação  prevista  em  referidos  títulos,  de  rigor  seria  a  contabilização  dos  valores  recebidos  como  receita  do  referido  ano;  no  entanto,  a  partir  do  Livro­Caixa  da  parceria,  não  há  como  constatar  se  esses  valores  foram  escriturados,  ou  seja,  deveria  o  Recorrente,  ainda,  ter  demonstrado que os valores recebidos estavam lançados no Livro­Caixa do ano de 2005, sob  pena de se manter o entendimento de que os valores foram omitidos.  Por tais razões, portanto, entendo que, em relação a este ponto, deve ser dado  parcial  provimento  ao  recurso,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  utilizada para  o  cômputo  da  omissão de rendimentos o montante de R$ 800.000,00, comprovadamente restituído à Herter  Cereais  Ltda.  em  virtude  da  impossibilidade  de  liquidação  mediante  entrega  em  grãos  dos  valores adiantados por meio das CPRs.  Multa Qualificada  Por fim, discordo da decisão recorrida no que tange à manutenção da multa  qualificada de 150% em relação à omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural. Isso  porque, analisando os autos, entendo que a fiscalização não comprovou o evidente  intuito de  dolo, fraude ou simulação por parte do Recorrente.   De fato, compulsando­se os presentes autos, verifica­se que a autuação fiscal  ocorreu  com  fundamento,  exclusivamente,  na  data  de  liquidação  das  CPRs  emitidas  pelos  produtores rurais, a partir das quais foi possível ao Ilmo. Sr. auditor fiscal entender que teria  ocorrido  a  entrega  da  produção  ao  subscritor  dos  referidos  títulos,  sem  a  correspondente  emissão das notas fiscais.  Em que pese  ao  referido entendimento,  tenho para mim que, muito embora  válido o meio probatório eleito, permitindo a inferência da ocorrência da liquidação do título  executivo com a consequente entrega da soja, parece­me que a mera inversão do ônus da prova  proporcionada  pela  liquidação  do  título  não  permite  inferir  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Em  outras  palavras,  entendo  não  haver  provas  suficientes  de  que  tenha  o  contribuinte, dolosamente, deixado de emitir as notas fiscais para acobertar a não incidência do  imposto de renda sobre os valores recebidos, antecipadamente, pela emissão das CPRs, sendo  aplicável, destarte, o teor da Súmula n.º 14 deste CARF, vazada nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 350          13 Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada  relativa à omissão de rendimentos provenientes da atividade rural.  Parte dispositiva  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para determinar: (i) a exclusão da base de cálculo do imposto dos valores relativos  à  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  “despesas  com  construção”,  mantendo  a  glosa  de  despesas  especificamente  em  relação  ao  IRRF  pago  (“demais  despesas”),  (ii)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  relativa  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  do  valor  de  R$  800.000,00,  relativo  a  CPRs  liquidadas mediante  a  devolução  dos  valores  antecipados,  bem  como (iii) a redução da multa aplicada sobre a omissão de rendimentos ao patamar de 75%.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4557126 #
Numero do processo: 13052.000162/2005-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS O crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e de COFINS tem natureza de recuperação de custo. No âmbito do lucro real, o custo então recuperado deve ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, devem ser observadas as condições estipuladas para a tributação ou não, conforme artigo 53 da Lei nº 9.430/96. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. A cessão de crédito tributário classificado em conta própria como “ICMS a recuperar” só é passível de tributação se o valor de cessão for superior ao valor despendido para aquisição do referido crédito contabilizado no ativo (desde que este não tenha sido lançado a custo).
Numero da decisão: 9101-001.442
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13052.000162/2005­05  Recurso nº  156.289   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.442  –  1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE CALÇADOS GERMÂNIA LTDA.    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  PARA  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS ­  O  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  de  COFINS  tem natureza de  recuperação de custo. No âmbito do  lucro  real, o  custo então  recuperado deve ser adicionado à base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Se  o  contribuinte  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  pelo  lucro  presumido,  devem  ser  observadas  as  condições  estipuladas  para  a  tributação  ou  não,  conforme artigo 53 da Lei nº 9.430/96.  CESSÃO  DE  CRÉDITO  DE  ICMS.  A  cessão  de  crédito  tributário  classificado  em  conta  própria  como  “ICMS  a  recuperar”  só  é  passível  de  tributação  se  o  valor  de  cessão  for  superior  ao  valor  despendido  para  aquisição do referido crédito contabilizado no ativo (desde que este não tenha  sido lançado a custo).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo  da  Silva, Karem  Jureidini  Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima  (suplente  convocada), Valmir  Sandri.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão  n°  105­17.301,  proferido  pela  então  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O Auto de Infração exige Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  em  razão  da  ausência  de  cômputo  na  base  de  cálculo  (lucro presumido) de receitas provenientes de transferências/cessões de créditos de ICMS para  terceiros, bem como omissão parcial de  receitas oriundas de créditos presumidos de  IPI, vez  que o contribuinte submeteu as últimas aos coeficientes de presunção.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  tendo  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerado o lançamento procedente.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 107­71.301, o qual,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A decisão restou assim ementada:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO  – CSLL ­ Exercício: 2004, 2005  Ementa:  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  IPI  INCONSTITUCIONALIDADES  ­  A  autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de  lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita A. competência  das  autoridades  julgadoras  a  apreciação  acerca  de  suposta  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  ato  integrante  do  ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.  JUROS  SELIC  ­  A  partir  de  l°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  A  luz  do  regramento  processual  vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação  concreta  que  lhe  é  submetida,  deferir  ou  indeferir  pedido  de  perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art.  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  No  caso  vertente,  demonstradas, à evidência, a dispensabilidade do procedimento  e  ausência  de  atendimento  dos  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente. Recurso Voluntário Provido.   A Fazenda Nacional  interpôs,  então, Recurso Especial,  no  qual  alega  ter  o  acórdão recorrido violado o disposto no artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 7.689/88; artigo  20 da Lei nº 9.249/95; artigos 28 e 29 da Lei nº 9.430/96; artigo 520 do RIR/99 e artigo 111 do  Código  Tributário Nacional,  tendo  em  vista  o  entendimento  pela  não  tributação  dos  valores  oriundos da cessão de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI pela CSLL.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 3          3 O despacho de fls. 227/229 deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  O  contribuinte  foi  intimado  via  edital,  uma  vez  que  a  intimação  postal  via  AR  retornou  sem  sua  localização,  conforme  fls.  231/233.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  foi  interposto  em  face  de  acórdão  não  unânime,  com  fundamento em contrariedade à lei. A despeito de tal hipótese não mais estar prevista no atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  em  sessão  anterior  a  30/06/2009, quando vigente o Regimento anterior. Desta forma, conheço do Recurso Especial  da Fazenda.  Esclareço  inicialmente  que  o  contribuinte  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004 estava sujeito ao  lucro presumido,  sendo que nos anos anteriores  (2001 e 2002) estava  sujeito ao lucro real, conforme se verifica do Relatório de Ação Fiscal de fls. 09:  “Em síntese,  informou que os valores  referentes ao Crédito Presumido do IPI e à  cessão de ICMS para terceiros transitaram pelo resultado do exercício, tendo sido  tributados pelo IRRI e CSLL nos anos­calendário de 2001 e 2002, quando tributado  pelo  lucro  real.  Para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  tributado  pelo  lucro  presumido, declarou ter sujeitado apenas as receitas de crédito presumido de MI ao  IRRI e CSLL.”  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  cancelando  o  auto  de  infração  e  afastando  a  tributação,  pelas mesmas  razões,  da  cessão  de  crédito  de  ICMS  e  de  crédito  presumido  de  IPI.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  requer a reforma do acórdão recorrido para ambas as questões.  No tocante à  tributação da cessão de crédito de ICMS, descreveu o acórdão  recorrido:  “a contribuinte, ao promover a aquisição de bens aplicados na  sua  produção,  pagou um determinado preço,  estando  embutido  neste  o  ICMS.  Diante  da  não  cumulatividade  de  tal  tributo,  o  valor  de  tributo  pago  nessa  operação  pode  ser  abatido  na  operação  subseqüente..  Assim,  tratando­se,  pois,  de  imposto  recuperável,  a  contribuinte  se  creditou  do  montante  pago  nas  referidas  aquisições. Autorizada pela  legislação,  a  contribuinte  cedeu,  de  forma  onerosa,  tais  créditos  para  terceiros.  Como  sabido, o que ocorre nas vendas para o  exterior  é que há uma  segregação,  primeiro  há  a  venda  do  produto  sem  o  tributo  já  custeado  pelo  vendedor  e,  em  segundo,  há  a  recuperação  do  tributo  que  deveria  ter  sido  repassado  para  o  adquirente”.  Portanto,  entendo  que  em  referida  operação  houve  apenas  recuperação  do  custo  e  não  receita,  isso  porque  a  venda  de  crédito é apenas uma recomposição do valor despendido com o  tributo,  que  deveria  ter  sido  repassado  para  adquirente  do  produto, e por razões variadas, como por exemplo a de política  econômicas não o foi.”  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 5          5 Por tais razões, entendeu o referido acórdão que a cessão de crédito de ICMS  não constitui “receita tributável, mas mera recomposição do valor despedido (troca de crédito  por dinheiro)”.  Alega  a  Fazenda  Nacional  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  se  configura como espécie de alienação de direitos e, portanto, como receita tributável, mas sobre  a qual não se deve aplicar o percentual para determinação do  lucro presumido, mas deve ser  incluída  como  “demais  receitas,  nos  termos  do  artigo  29  da  Lei  nº  9.430/96,  artigo  521  do  RIR/99 e artigo 20 da Lei nº 9.249/95”.  Assim como quanto ao crédito de ICMS, no tocante ao crédito presumido de  IPI,  o  acórdão  recorrido  também  entendeu  que  houve  apenas  uma  recuperação  do  prejuízo  anteriormente suportado pelo contribuinte, não havendo aumento da receita:  “Isto porque o crédito presumido de  IPI  instituído pela Lei n °  9363/96  tem  o  claro  objetivo  de  incentivar  a  atividade  de  exportação,  reduzindo a carga  tributária. Assim, o contribuinte  exportador  de  mercadorias  obteve  o  direito  a  créditos  presumidos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI  sobre  as  matérias­primas,  produtos  industrializados  e  material  de  embalagem,  adquiridas  no mercado  internos  e  utilizadas  na  fabricação de  produtos  cujo  destino  é  o  exterior. Dessa  forma,  ao adquirir o produto nacional e empregar­lo no produto a ser  exportado,  o  Contribuinte  suporta  o  custo  do  Imposto  e  sua  posterior utilização, nos moldes da Lei, apenas recupera o custo  anteriormente suportado.”  De outra parte, argumenta a Fazenda Nacional que o valor correspondente ao  crédito  presumido  de  IPI  não  está  compreendido  na  definição  de  receita  bruta,  devendo  ser  receita  classificada  como  “outra  receita  operacional”  e  que,  portanto,  deve  ser  adicionada  diretamente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduz que a recuperação de custos representa  um aumento do lucro do período, conforme artigos 521 do RIR/99 e 53 da Lei nº 9.430/96.  Tratarei de forma segregada as hipóteses da cessão de crédito de ICMS e de  crédito presumido de IPI para ressarcimento do crédito de PIS e COFINS.  Crédito Presumido de IPI para ressarcimento do PIS e COFINS  De acordo com a Lei nº 9.363/96 e Lei nº 10.276/01, incentivando a atividade  de  exportação  por  meio  da  redução  da  carga  tributária,  foi  determinado  que  a  empresa  exportadora de mercadorias nacionais  faz jus à crédito presumido de IPI como ressarcimento  da contribuição  ao PIS e da COFINS, nas  sistemáticas das Leis nº 07/70 e 70/91,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria prima, produtos intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Esse  direito  foi  conferido  inclusive no caso da empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  O crédito presumido de IPI é determinado mediante aplicação, sobre o valor  total,  dos  valores  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta  do exportador.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 6          6 De  longa  data  se  discute  a  natureza  desse  crédito  presumido  de  IPI.  A  natureza desse crédito presumido deve definir o tratamento fiscal a lhe ser conferido.   Há respeitável entendimento, como aquele exposto no acórdão 1802­00.338,  no sentido de que o crédito presumido de IPI, porque, quando ressarcido implica num incentivo  financeiro,  já  que  nasce  a  obrigação  do  Estado  em  entregar  recursos  ao  contribuinte  após  o  nascimento  da  obrigação  de  pagar  o  tributo.  Essa  relação  jurídica  de  Direito  Financeiro  consubstanciar­se­ia em uma forma de subvenção. Em se tratando de subvenção concedida sem  condição vinculada a implantação ou expansão de empreendimento econômico e sem qualquer  contrapartida  do  contribuinte,  podendo  o  ressarcimento  ser  utilizado  por  diversas  formas,  inclusive parte sobre a dedução do IPI e parte sobre a forma de ressarcimento em dinheiro, esse  incentivo financeiro, que teria natureza de subvenção para custeio (corrente), corresponderia a  uma  verdadeira  receita  do  exercício  e,  portanto,  sujeita  à  incidência  tributária.  Enquanto  as  subvenções para investimento possuem regras próprias de escrituração e para elas se afasta a  tributação, a subvenção para custeio constitui receita operacional, nos  termos do artigo 44 da  Lei das S.A.. Nesse sentido o acórdão nº 108­06.049, sessão de 15/03/2000:  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO — Os valores recebidos a título  de subvenção para custeio integram a receita operacional.  Em se tratando de subvenção para custeio, por decorrência, estar­se­ia diante  de receita operacional, pelo que assim como esclarecido no próprio manual de preenchimento  da DIPJ, submetido ao cálculo das receitas operacionais, mas não se aplicando o tratamento de  receita bruta, o que no lucro presumido implicaria, in casu, na não aplicação do percentual de  8% antes do cálculo do imposto, e sim de tributação direta.   Da leitura atenta do acórdão que menciono, me surgiu dúvida até se, diante  das razões expostas, o valor do crédito presumido limitado ao valor do débito de IPI apurado,  não  corresponderia  tão  somente  a  um  incentivo  fiscal  e,  nessa medida,  diverso  do  incentivo  financeiro. Como dito no  acórdão mencionado,  incentivo  fiscal  é aquele  que atua na  fase de  apuração  do  tributo  devido,  nascendo  a  obrigação  tributária  após  o  cômputo  do  incentivo  fiscal, já pelo seu valor líquido.  Também  respeitável  entendimento,  conforme  bem  exposto  no  acórdão  nº  1102­00.318,  caminhou no  sentido de que o  crédito presumido de  IPI  é  uma  recuperação de  custo e, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.430/96, deveria ser incluído na apuração do lucro  presumido diretamente, vale dizer, também sem a aplicação do percentual de apuração de 8%,  porquanto já se configuraria a sua dedução do custo ressarcido no cálculo de presunção sobre  as vendas efetuadas.  De se esclarecer desde logo, que a fiscalizada submeteu o crédito presumido  de  IPI  ao  efeito  redutor  de  8%,  conforme  descrito  as  fls.  9  do  TVF.  Segundo  o  TVF,  esse  montante  deveria  ser  integralmente  acrescido  à  base  de  cálculo,  conforme  artigo  25  da  Lei  9.430/96 e artigo 521 do RIR/99.   Há também entendimento no sentido de que esse valor, mormente para efeito  do  lucro  presumido,  salvo  exceção  expressa  em  lei,  sequer  há  que  ser  incluído  na  base  de  cálculo da tributação do IRPJ e da CSLL, como o acórdão recorrido, fulcrado na natureza do  ingresso de mera recuperação de custo.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 7          7 Entendo que, inclusive por disposição expressa de lei, o crédito presumido de  IPI corresponde à recuperação de custos, porquanto é legalmente um ressarcimento do PIS e da  COFINS embutidos no custo de aquisição de insumos utilizados na fabricação de mercadorias  exportadas.  É  uma  recuperação  de  custos,  ainda  que  em  montante  presumido.  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  para  a  compensação  do  IPI  pelo exportador, nas operações de mercado interno, poderá este requerer o ressarcimento com  moeda corrente, compensá­lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais,  ou  transferi­lo  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  observadas  as  normas  pertinentes.   O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  por  ser  uma  recuperação  de  custos,  não  deveria integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendo que deve se fazer uma distinção  no  efeito  da  recuperação  do  custo  quando  se  trata  de  tributo  apurado  no  lucro  real,  daquele  apurado no lucro presumido.  Muito bem, no que  tange ao crédito presumido de  IPI que estamos a  tratar,  temos que a recuperação de custo é regulada no artigo 53 da Lei 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao  lucro presumido ou arbitrado para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha se submetido ao regime de  tributação com base no  lucro  real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  Ora,  não  há  dúvidas  sobre  a  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  do  crédito  presumido do IPI no âmbito do imposto sobre a renda e da CSLL apurados pelo lucro real, uma  vez que uma  recuperação de valor  correspondente a  custo que,  a princípio,  o  contribuinte  já  deduziu, gera, por decorrência lógica, a necessidade da tributação quando de sua recuperação.  Ocorre que, no âmbito do lucro presumido, o valor recuperado de custo só deve ser adicionado  ao  lucro  presumido  para  determinação  do  imposto  de  renda  se  o  contribuinte  estava,  em  período anterior, submetido ao lucro real e o deduziu como custo. Vale dizer, se o contribuinte  recuperou o custo de período no qual tenha já se submetido à tributação pelo lucro presumido e  nele permaneça, por disposição do artigo 53 da Lei nº 9.430/96, não haveria que se falar em  adição  à  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  recuperação  de  custo.  O  mesmo  raciocínio se aplica à CSLL  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  101­94.342  define  que  “O  registro  na  escrituração mercantil  do  crédito  presumido do  IPI  tem  como  fundamento  a  desoneração  do  custo dos produtos vendidos, classificando­se como recuperação de custos ou ainda em receita  operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na apuração do lucro real”.  Muito  bem,  se  estamos  diante  de  apuração  do  lucro  presumido,  por  determinação  do  artigo  53  da  Lei  nº  9.430/96,  esse  valor  deve  ser  adicionado  ao  lucro  presumido, para determinação do imposto de renda, se o contribuinte não comprovar que não  deduziu o custo então ressarcido do lucro real, caso tenha adotado esse regime de tributação.  Verifico que o contribuinte apurou para os dois anos anteriores – 2003 e 2004, o  lucro prelo  regime de apuração presumido, mas  adotou o  regime de  tributação para  o  lucro  real  para os  anos­calendário de 2001 e 2002. Tal informação consta do próprio relatório da ação fiscal. Se  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 8          8 houve no período em que passível do ressarcimento ora tratado, apuração pelo lucro real, e se,  por outro lado, não houve a comprovação de que os valores ressarcidos ou não se referiam a  esse período ou não  foram deduzidos do custo, não há que se pleitear a não  tributação desse  custo.  Por fim, se a recuperação do custo é tributável, quando este por presunção foi  deduzido  do  lucro  real,  a  tributação  se  dá  diretamente  sobre  o  valor,  no  caso  do  reconhecimento da  recuperação do custo  (antes deduzido) agora no presumido. Não pode  tal  valor  ser  tratado  como  receita  bruta,  porquanto  não  corresponde  a  venda  de mercadoria  e  a  prestação de serviço. Assim, a tributação do IRPJ e da CSLL ocorre diretamente sobre o valor  do custo recuperado.   O  tratamento  dado  pelo  contribuinte,  como  depreendo  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 16) foi o seguinte:  “A fiscalizada, equivocadamente, submeteu a receita oriunda do crédito presumido de  IPI  ao  efeito  redutor  do  coeficiente  de  presunção  de  8%.  Tal  receita,  sem  dúvida  alguma configura  espécie enquadrada no conceito de demais  receitas do art. 521 do  RIR/99 e deve  ser  integralmente adicionada à base de  cálculo do  IRPJ,  sem o  efeito  redutor do coeficiente.”  No próprio Recurso Especial da Fazenda, às  fls. 222 do processo,  reproduz  instrução de preenchimento da DIPJ 2003/2004, citando a alínea “c) os créditos presumidos do  IPI, para ressarcimento do  valor da Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins;” que por sua vez se  reporta a Linha 06A/30 — Outras Receitas Operacionais”, não se lhe aplicando o percentual  de presunção.  Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional nesta parte.  Cessão de Crédito de ICMS  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal:  “Quanto  aos  créditos  de  ICMS,  a  transferência/cessão  dos  mesmos  configura  espécie de alienação, pois a empresa transfere o direito aos créditos de ICM S em  troca  de  uma  vantagem  patrimonial.  O  caso  clássico,  e  procedimento  comum  no  mercado, é a aquisição de insumos para a industrialização em que a divida com o  fornecedor é quitada através da cessão dos créditos. Tal negócio jurídico possibilita  a  capitalização  da  empresa,  uma  vez  que  não  saem  recursos  do  seu  caixa.  Não  saindo recursos do seu caixa, mas havendo o fornecimento de insumos por parte do  fornecedor, não resta dúvida de que a empresa obteve disponibilidade financeira e  patrimonial com a cessão do crédito de ICMS.”        Pensemos  novamente  sobre  a  lógica  do  lucro  real,  para  que  se  configure  a  natureza  desse  ingresso  e  se  verifique  o  tratamento  fiscal  também  para  o  lucro  presumido,  situação versada no caso concreto.  O  IPI  e  o  ICMS  pagos  na  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  e  de  insumos da produção industrial (matérias­primas, materiais  intermediários e embalagens) não  devem  integrar  o  custo,  quando  forem  recuperáveis  mediante  crédito  nos  livros  fiscais  pertinentes.  Os  impostos  recuperáveis  pagos  na  aquisição  de  mercadorias  e  insumos  da  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 9          9 produção podem ser contabilizados, por ocasião da aquisição desses bens, em contas próprias,  classificáveis no ativo como “IPI a Recuperar” e "ICMS a Recuperar”.  Do exposto, verifica­se que o crédito de ICMS a que faz jus o contribuinte e  compõe o  crédito  acumulado,  passível  de  cessão  para  terceiros,  não  compõe  sequer  o  custo,  mas  é  desde  início  um  ativo  da  empresa  que  por  ele  pagou.  É  um  ativo  porque  ao  adquirir  insumo, o ICMS recolhido nessa aquisição lhe gera direito a crédito para apuração do ICMS ao  final devido. A manutenção desse crédito, ainda que a saída não seja tributada ou seja imune, a  exemplo  da  exportação,  e  a  apuração  do  crédito  acumulado  passível  de  cessão,  decorre  da  disposição de lei no âmbito da competência tributária respectiva. Contabilmente, esse crédito,  insisto,  é  um  ativo,  que  antes  implicou  num  sacrifício  financeiro  da  empresa  quando  da  aquisição  do  insumo.  Esse  ativo  pode  ser  trocado  por  outro,  conforme  requisitos  do  ente  tributário respectivo, na cessão do crédito do ICMS, não havendo, in casu, qualquer acréscimo  patrimonial ou sequer  recuperação de custo, porquanto é desde  início  segregado do custo do  produto adquirido.  No âmbito do Imposto sobre a Renda apurado pelo lucro real, a cessão desse  crédito  só  comporia  sua  apuração  se,  por  alguma  razão, o montante do  ICMS  recolhido não  implicasse  em  crédito  e  tivesse  sido  lançado  a  custo  e,  aí  sim,  estar­se­ia  diante  de  uma  recuperação de custo anteriormente apropriada.   Apesar  de  o  acórdão  recorrido  ter  tratado  como  recuperação  de  custo,  diferenciando  a  natureza  de  tal  ingresso  com  aquele  que  corresponde  a  uma  receita,  e  concluindo também pela sua não tributação, ainda que por razão de decidir diversa, não divirjo  da conclusão do acórdão recorrido.  Se de um  lado a  cessão de  crédito desempenha,  segundo o Direito Civil,  o  mesmo papel da compra e venda de bens corpóreos e, em última instância, dessa transação se  tenha ingresso em definitivo que possa se classificar como receita, tal natureza de crédito, por  outro lado, não é classificada como receita bruta, porquanto não se trata de venda de bens nem  de serviços prestados, tampouco de operação de conta alheia, hipóteses abarcadas na definição  de receita bruta dada pela Lei nº 8.981/95. O que se tem, no limite, é a possibilidade de existir  um ganho de capital, se o valor da cessão for superior ao valor do crédito registrado. Uma coisa  é a receita que deve ser integralmente adicionada à base do imposto, outra coisa é uma eventual  alienação  que  gere  ganho  de  capital,  sendo  tão  somente  o  resultado  positivo  passível  de  tributação. De outra parte, e como usualmente ocorre, se o valor da cessão é inferior ao crédito,  esse deságio gera um ganho  tributável no adquirente. Ora, no presente  caso não há qualquer  acusação  de  diferença  positiva  entre  o  valor  da  cessão  e  do  crédito  de  ICMS,  mas  a  mera  acusação  que  o  ICMS  recuperável  deveria  ser  tributado  pelo  valor  integral  quando  de  sua  cessão, do que discordo frontalmente.  Nesse sentido, cito trecho do acórdão nº 1102­00.318, sessão de 02/09/2010:  Concluindo, na esteira do raciocínio antes expendido, de que o crédito de ICMS não é  um  custo,  mas  sim  um  direito  do  contribuinte,  integrante  do  seu  ativo,  forçoso  reconhecer que o custo de aquisição deste direito corresponde precisamente ao valor  que  foi  registrado  em  sua  contabilidade  como  "ICMS Recuperável"  por  ocasião  das  compras efetuadas, lembrando que, no momento da aquisição, conforme antes exposto,  o  adquirente  registra  em  seu  ativo  dois  valores  distintos:  o  valor  da  matéria­prima  estocada e o valor do ICMS incidente sobre a referida compra. Tendo este crédito sido  cedido  a  terceiros,  houve  receita,  conforme  demonstrado.  Contudo,  tratando­se  de  alienação de direito pertencente à pessoa jurídica, não será esta receita que deverá ser  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 10          10 acrescida à base de cálculo do  imposto de  renda com base no  lucro presumido, mas  sim o resultado positivo dela decorrente, se houver.  As  mesmas  conclusões  aplicam­se  à  CSLL,  único  objeto  do  presente  processo, por força do disposto no artigo 29, II da Lei nº 9.430/96.  Assim,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda  Nacional nesta parte.  Por  todo  o  exposto,  concluo  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso da Fazenda para reestabelecer a exigência fiscal, no que tange à tributação pela CSLL  do crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e COFINS.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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