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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755248 #
Numero do processo: 10140.902312/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.831  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 23 12 /2 01 1- 70 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902312/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.831  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.262. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902312/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.831  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10140.902312/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.831  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10140.902312/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.831  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10140.902312/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.831  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001379/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: NULIDADE. CANCELAMENTO. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento da autuação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento à defesa do contribuinte quando os autos estão devidamente instruídos com todos os documentos comprobatórios dos fatos motivadores da autuação e a correspondente fundamentação legal. DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas de auditoria, assessoria e publicação, quando não apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar a efetiva execução do serviço definido por contrato entre as partes. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Nos termos do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cabe, portanto, à impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas na realização de créditos podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, desde que devidamente comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como por eventual multa de ofício e demais encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária, mormente se incorporadora e incorporada encontravam-se sob controle comum. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram de ser oferecidas à tributação, implica a manutenção da exigência fiscal de CSLL, PIS e Cofins decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1402-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução no valor de R$ 24.000,00 referente à ABAS. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Narder Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: NULIDADE. CANCELAMENTO. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento da autuação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento à defesa do contribuinte quando os autos estão devidamente instruídos com todos os documentos comprobatórios dos fatos motivadores da autuação e a correspondente fundamentação legal. DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas de auditoria, assessoria e publicação, quando não apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar a efetiva execução do serviço definido por contrato entre as partes. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Nos termos do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cabe, portanto, à impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas na realização de créditos podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, desde que devidamente comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como por eventual multa de ofício e demais encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária, mormente se incorporadora e incorporada encontravam-se sob controle comum. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram de ser oferecidas à tributação, implica a manutenção da exigência fiscal de CSLL, PIS e Cofins decorrentes dos mesmos fatos.

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1402­002.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou  cancelamento da autuação.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  cerceamento  à  defesa  do  contribuinte  quando  os  autos  estão  devidamente  instruídos com  todos os documentos comprobatórios dos  fatos  motivadores da autuação e a correspondente fundamentação legal.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas de  auditoria,  assessoria  e  publicação,  quando  não  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  efetiva  execução  do  serviço  definido  por  contrato entre as partes.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  Nos  termos do Decreto 70.235/72, a  impugnação deve ser  instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Cabe,  portanto,  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem a elas força probante.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE.  As perdas na  realização de créditos podem ser consideradas como despesas  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  desde  que  devidamente  comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 79 /2 00 9- 79 Fl. 8186DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.187         2 A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração  cometida pela empresa  sucedida, mesmo que  formalizados após a alteração  societária,  mormente  se  incorporadora  e  incorporada  encontravam­se  sob  controle comum.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  disposição  expressa  em  lei,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar sua aplicação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A procedência  do  lançamento  de  IRPJ,  relativo  a  receitas  que deixaram  de  ser  oferecidas  à  tributação,  implica  a  manutenção  da  exigência  fiscal  de  CSLL, PIS e Cofins decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução no valor de R$ 24.000,00 referente à ABAS. Ausente justificadamente o Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Narder  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.              Fl. 8187DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.188         3   Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ (fls. 412/445 do 3º volume) que julgou totalmente procedente o Auto de Infração.   Trata­se do exame dos Autos de Infração do IRPJ e reflexos na CSLL, no PIS  e  na COFINS,  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  com  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora com base na taxa Selic.  Para  descrever  os  fatos  dos  autos,  adoto  o  relatório  da  Resolução  1202.000.111, que converteu o julgamento do recurso em diligência, completando­o no que for  necessário:     Por bem descrever as infrações ocorridas, passo a adotar o relatório  do Acórdão nº 1625.075 da DRJ/São Paulo I, de fls. 412 a 445, assim  transcrito, na parte que mais interessa:  “17. As irregularidades constatadas estão resumidas a seguir:  a  —  baixa  pelo  pagamento  de  provisões  administrativas:  R$539.852,31. Não foram apresentados comprovantes de pagamentos,  caracterizando­se como despesa não comprovada objeto de glosa;  b — baixa de provisão de depósitos judiciais: R$1.171.773,98. Não foi  comprovada a baixa da provisão nem em conta patrimonial nem em  conta de resultado do referido valor, apesar de efetuada a exclusão no  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL, caracterizando exclusão indevida;  c  —  ajuste  positivo  a  valor  de  mercado  (R$10.351.753,85)  das  operações com instrumentos derivativos  (swap). Não foi apresentada  documentação que comprovasse  tratar­se a  receita de ajuste a  valor  de  mercado  e  no  montante  referido.  Depreende­se  ser  essa  receita  tributável, sendo indevida a exclusão efetuada na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL;  d —  doação  a  entidades  civis:  R$445.815,45.  Não  foi  comprovada  escrituração do referido pagamento na conta cosif 8.1.7.15 ou outra  conta  de  despesa,  caracterizando  omissão  de  receita  por  presunção  legal.  Também  constatou­se  inobservância  de  requisitos  legais,  eis  que  a  dedutibilidade  é  condicionada  à  entidade  beneficiária  ter  sua  condição  de  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  (OSCIP)  renovada  anualmente.  A  contribuinte  não  apresentou  a  certidão  válida  para  o  ano  de  2004  e,  em  pesquisa  ao  sítio  do  Ministério da Justiça, observou­se que a  entidade RITS beneficiária  de doação não renovou sua situação desde 2001. Portanto, configura­ se indedutível a despesa com doação efetuada à RITS no valor de R$  421.815,45.  Fl. 8188DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.189         4 Neste item, antes de continuar o relatório, para evitar confusões, entendo ser  importante esclarecer que em relação ao valor de R$ 24.000,00 relativo à doação para a ABAS,  foram  lavrados Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  incluindo  a  acusação  de  omissão de receita.   Já, para o montante de R$ 421.815,45 relativo à doação para a RITS, foram  lavrados apenas Autos de Infração de IRPJ e CSLL, sem a acusação de omissão de receita.   Continuando o relatório.     e  —  perdas  em  operações  de  crédito:  o  valor  de  R$  1.236.474,99  referente  aos  encargos  dos  créditos  vencidos  até  59  dias  foi  considerado  como  perda  em  prazo  inferior  ao  determinado  na  Lei  9.430/96,  art.  9º,  §  1°,  III,  em  razão  do  fluxo  contábil  apresentado  descrever  a  exclusão  em  1  ano,  caracterizando  antecipação  de  despesa e, por conseguinte, postergação do pagamento do imposto. O  valor  de R$  1.358.715,87  referente  ao  saldo  devedor  deduzido  como  perda configurou três irregularidades:   (i)  considerou  como  perda  o  valor  de  R$  279.392,13  com  prazo  inferior  a  2  anos  caracterizando  antecipação  de  despesa  e  consequente postergação no pagamento de tributos;   (ii)  não  foi  demonstrada  a  respectiva  baixa  do  saldo  na  parte  B  do  LALUR a suportar a exclusão efetuada na parte A,  tendo em vista a  contribuinte  afirmar  se  beneficiar  da  dedutibilidade  da  reversão  da  provisão, e   (iii) por  falta de demonstração da  inclusão no  lucro  líquido através  da  conta  contábil  de  receita  de  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo,  o  valor  contábil  do  crédito  recuperado  no  referido  valor.    Aqui,  entendo  ser  necessário  complementar  com  informações  do  próprio  TVF, fls. 248/252, para esta infração, fls. 250/252, a qual sintetizo abaixo:    a  ­  o  valor  de  R$1.236.474,99  (R$523.746,25  +  R$712.728,74),  que  representa  o  valor  dos  encargos  contabilizados  como  receita  de  prestações em atraso vencidas até 59 dias, foi deduzido na apuração do  lucro real e na base de cálculo da CSLL no período de 1 ano, conforme  depreende­se  do  fluxo  contábil  apresentado  nas  respostas  de  27/08/2009, item 5, "e", e de 11/09/2009;  b  ­ De  acordo  com  o  art.9.°  da  Resolução  BC  2.682/99:  é  vedado  o  reconhecimento  no  resultado  do  período  de  receitas  e  encargos  de  qualquer  natureza  relativos  a  operações  de  crédito  que  apresentem  atraso  igual  ou  superior  a  60  dias,  no  pagamento  de  parcela  de  principal ou encargos. Art.7.° : a operação classificada como de risco  nível  H  deve  ser  transferida  para  a  conta  de  compensação,  com  o  correspondente débito em provisão, após decorridos seis meses da sua  classificação  nesse  nível  de  risco,  não  sendo  admitido  o  registro  em  período inferior.  Fl. 8189DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.190         5 c ­ art.11 da Lei 9.430/96: após dois meses do vencimento do crédito,  sem  que  tenha  havido  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  o  valor  dos  encargos  financeiros  incidentes  sobre  o  crédito,  contabilizado  como  receita,  auferido  a  partir  do  prazo  definido  neste  artigo.  d ­ em 27/08/2009, a contribuinte informa o seguinte fluxo contábil dos  encargos: valores das baixas correspondem aos  sistemas Dsoft  e GC,  sistemas da empresa Arrendamento Mercantil que controlam a origem  do  crédito.  Os  valores  correspondem  a  dois  meses  de  atualização  contratual  para  os  créditos  vencidos  até  59  dias  contabilizados  em  resultado  (receita  tributável).  Após  60  dias  de  vencimento  do  crédito  ocorre  a  transferência  para  prejuízo  (contas  de  compensação),  momento  em  que  é  tomada  a  dedutibilidade,  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL, da atualização contabilizada nas contas de receitas tributáveis;  e  ­ de acordo o  disposto acima, observa­se que o  fluxo  contábil para  reconhecimento da dedutibílidade ocorre quando completa 1 ano, pois  para  ser  considerado  prejuízo  é  necessário  que  a  operação  seja  classificada como risco H  (atraso superior a 180 dias), e permanecer  mais  180  dias  nesse  nível  de  risco,  para  que  possa  se  baixada  a  provisão.  Portanto, o momento do reconhecimento da dedutibilidade na base de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  está  em  desacordo  com  o  art.1l  da  Lei  9.430/96.  Nos  casos  de  contratos  de  arrendamento  que  possuem  garantia real, a dedutibilidade somente poderá ser utilizada quando o  prazo de vencimento for maior do que 2 anos se iniciados e mantidos os  procedimentos judiciais para seu recebimento;  f ­ a contribuinte foi intimada em 04/08/2009, 08/10/2009 e 19 0/2 0 a  justificar  a  dedutibilidade  no  prazo  de  1  ano,  em  desacordo  com  o  art.9.°  da  Lei  30/  6,  o  entanto  entendeu  correto  o  procedimento  adotado;  g  ­  também  compõe  o  valor  das  perdas  com  operações  de  crédito  o  montante  de  R$1.358.715,87,  correspondente  ao  saldo  devedor  da  carteira  Bozano  (incorporada  pelo  Santander),  originário  do  sistema  Dsoft.  Conforme  informações  prestadas  na  resposta  de  27/08/2009,  item 5, "f', e em 11/09/2009, a conta de provisão foi baixada contra a  conta de operações de arrendamento mercantil (ativo), reconhecendo­ se o efeito da reversão da provisão na apuração do cálculo do IRPJ e  da CSLL quando ocorreu a recuperação do crédito vencido;  h  ­  em  07/10/2009  foi  encaminhada  mensagem  eletrônica  aos  representantes  da  empresa  solicitando esclarecer questões  relativas a  perdas  consideradas  dedutíveis  nas  operações  de  crédito  no  valor  de  R$1.358.715,87  e  por  que  foram  deduzidos  os  créditos  recuperados  com menos de 2 anos no  total de R$279.392,13 (R$116.839,09 no 1.°  trimestre  e  R$162.553,04  no  2.°  semestre),  indicando  o  registro  da  receita de recuperação no balancete e o controle do saldo na parte B  do  LALUR.  A  contribuinte  não  se  manifestou.  Como  não  foi  apresentado o  controle da parte B do LALUR, não  foi  comprovada a  tributação  da  despesa  com a  provisão,  não  havendo  dedutibilidade  a  ser usufruída, sendo indevida sua exclusão na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.    [...]  Fl. 8190DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.191         6 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 285­325,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  326­403,  em  síntese  alegando  que:  Das comprovações  Despesas operacionais  1.  A  fiscalização  glosou  despesas  de  natureza  operacional  (auditoria  externa, assessoria técnica e publicação de demonstrações financeiras)  da empresa, dedutíveis na apuração do lucro real e base de cálculo da  CSLL. Como instituição financeira e sociedade anônima, a impugnante  é obrigada a publicar suas demonstrações financeiras, bem como tê­las  auditadas  por  firma  externa.  Na  realização  de  suas  atividades,  é  imprescindível  a  contratação  de  serviços  de  assessoria  técnica,  para  implantação e manutenção dos sistemas de operação.  2. Sendo essas despesas usuais, normais e necessárias à atividade da  empresa, na forma do art.299 do RIR/99 e PN CST 32/81, a glosa não  pode prevalecer, devendo ser cancelados os autos de infração de IRPJ  e CSLL.  Provisões para depósitos judiciais  3.  A  impugnante,  diante  da  provável  necessidade  de  dispêndio  com  depósitos  judiciais,  registrou  nas  contas  Cosif  1.8.8.40.104,  1.8.8.40.207 e 1.8.8.40.908  provisões  para  depósitos  judiciais  no  valor  de  R$1.171.773,98.  Em  relação a tais registros, a  fiscalização afirmou, equivocadamente, que  "não  foi  comprovada  a  baixa  da  provisão  nem  em  conta  patrimonial  nem  em  conta  de  resultado  do  referido  valor,  contudo  foi  efetuada  a  exclusão no lucro líquido na apuração do lucro real e na base de cálculo  da CSLL caracterizando uma exclusão indevida."  4.  Ao  contrário  do  afirmado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  impugnante  comprovou  e  demonstrou,  por  meio  de  reuniões  com  a  fiscalização  e  documentos  protocolados  em  29/10/2008,  20/07/2009 e  09/10/2009, que não houve exclusão indevida, pois no momento em que  ocorre o efetivo dispêndio, o valor provisionado deve ser reconhecido  como despesa.  5. De fato, diante da perda efetiva decorrente de depósitos registrados  nas referidas contas de provisão, a impugnante excluiu tal despesa da  base de cálculo do IRPJ e CSLL. Houve a exclusão do referido valor na  parte A  do  LALUR,  enquanto  que na  parte B,  a  baixa  das  provisões.  Como  não  houve  exclusão  indevida  de  provisões  para  depósitos  judiciais,  requer o cancelamento dos autos de  infração  também nesse  ponto.  Não  tributação  do  montante  correspondente  a  ajuste  a  valor  de  mercado ("MTM")  6. A fiscalização se equivocou ao considerar tributável suposta receita  de R$10.351.753,85 decorrente de operações com derivativos ("swap"),  por  entender  que  a  impugnante  "não  apresentou  documentação  que  comprove tratar­se a receita de ajuste a valor de mercado e no montante  acima referenciado”.  Fl. 8191DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.192         7 7.  Conforme  art.35  da  Lei  10.637/2002,  os  efeitos  tributários  da  avaliação  desses  derivativos  a  mercado  somente  devem  ser  reconhecidos quando da liquidação desses ativos. Assim, enquanto não  houver a liquidação da operação, a valorização decorrente de ajuste a  mercado  não  representa  receita  tributável,  assim  como  a  desvalorização resultante desse mesmo ajuste não é perda dedutível da  base de cálculo do IRPJ e CSLL.  8. Em 2004 a impugnante apurou, como resultado do ajuste a valor de  mercado  das  operações  com  derivativos  —  swap,  valorização  de  R$10.351.753,85,  registrada  como  receita  na  conta  COSIF  7.1.5.80.119  e  desvalorização  de  R$  6.250.185,90,  registrada  como  despesa na  conta COSIF 8.1.5.50.115.Como  referida  valorização não  representa receita tributável, nem a desvalorização verificada é  despesa  dedutível,  a  impugnante  adicionou  a  despesa  de  R$  6.250.185,90 e excluiu a receita de R$10.351.753,85 da base de  cálculo do IRPJ e CSLL, resultando em variação no resultado do  período de R$ 4.101.567,95, devidamente tributado.  9.  Frise­se  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  a  impugnante  apresentou  em  27/08/2009  todos  os  documentos  necessários à comprovação de tais registros:  (i)  planilha  sintética  com  indicação  da  movimentação  patrimonial  (contas  1.3.3.00.003  —  ativo  e  4.7.1.10.001  —  passivo)  e  de  resultado  (contas  7.1.5.80.009  —  receita  e  8.1.5.50.005 —  despesa)  dos  derivativos,  em  que  se  verifica  a  variação no resultado de R$4.101.567,95;  (ii) balancete analítico do período, no qual é possível conferir as  mencionadas contas COSIF de receita e despesa; e  (iii)  planilha  analítica  de  controle  extracontábil,  conforme  IN  334/2003, no qual estão registrados todos os contratos de swap  que originaram o ajuste a valor de mercado em questão e cujos  valores refletem as informações constantes da planilha sintética  indicada no item "(i)".  [...]  Despesas com doações a entidades civis sem fins lucrativos  12.  A  fiscalização  afirmou  que  as  doações  no  ano  de  2004  às  entidades RITS e ABAS não teriam atendido os requisitos legais,  sendo  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Tal  entendimento  não  pode  prosperar  em  virtude  da  lei  9.249/95,  art.13,  c/c  a  MP  2.11330/  2001  (cuja  edição  atual  é  a  MP  2.15835/  2001),  que  autorizou  a  dedutibilidade das doações às Organizações da Sociedade Civil  de  Interesse  Público  —  OSCIP,  qualificadas  segundo  normas  estabelecidas na Lei 9.790/99.  13. A impugnante cumpriu todos os requisitos para dedução das  doações a entidades civis sem fins lucrativos. Tanto a RITS como  a ABAS são entidades civis legalmente constituídas no país, sem  fins  lucrativos  e prestam  serviços  gratuitos  aos  empregados  da  Fl. 8192DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.193         8 impugnante e comunidade em geral, tendo natureza de "utilidade  pública" conforme pesquisa realizada nos sítios dessas entidades  14. Com relação à necessidade de pagamento das doações por  meio de depósito em conta corrente da entidade beneficiária, a  impugnante  apresentou  à  fiscalização  em  17/09/2009  recibos  emitidos  pelas  entidades  nos  quais  estão  indicadas  as  informações  das  contas  bancárias  em  que  foram  creditadas  as  doações  (doc.04).  Apresentou  também  declarações  de  que  as  entidades  são  de  utilidade  pública  e  têm  o  título  OSCIP  reconhecido pelo Ministério da Justiça.  15. No  tocante à entidade RITS, ao contrário do afirmado pela  fiscalização, a impugnante apresentou a declaração que  lhe  foi  exigida.  Então,  embora  tais  documentos  já  tenham  sido  disponibilizados à fiscalização, a impugnante novamente anexa­ os à presente (doc.05). Ressalte­se que a RITS tem sua condição  de  "utilidade  pública"  e  "OSCIP"  notoriamente  reconhecida,  podendo­se por exemplo citar sua definição na "Wikipédia".  16.  Presentes  todas  as  condições  impostas  pela  lei  à  dedutibilidade de doações às entidades civis sem fins lucrativos,  não pode prosperar a glosa realizada.  17.  Também  equivocada  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  faltaria comprovação do registro contábil dessas doações como  despesas,  pois,  se  a  própria  Autoridade  Fiscal  glosa  tais  despesas, notório que esses valores foram extraídos dos registros  contábeis  da  impugnante,  havendo  evidente  contradição  no  termo de verificação fiscal.  [...]  Regularidade  dos  lançamentos  realizados  pela  impugnante  relativamente às perdas no recebimento de créditos — inexistência de  valores a tributar  19.  A  fiscalização  glosou  deduções  nos  valores  de  R$1.236.474,99  e  R$1.358.715,87,  relativas  a  perdas  em  operações de crédito.  20. Sobre o valor de R$ 1.236.474,99, composto pelas exclusões  de  R$523.746,25  e  R$712.728,74,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  representaria  encargos  contabilizados  como  receita  de  prestações  em  atraso  vencidas  até  59  dias.  Embora  tal  informação  tenha  sido  fornecida  por  meio  de  respostas  protocoladas durante a fiscalização, a impugnante equivocou­se  ao  informar  que  se  tratava  de  encargos  reconhecidos  e  deduzidos, retificando  tal equívoco em reunião realizada com a  Sra.  Agente  Fiscal,  ocasião  em  que  explicou,  demonstrou  e  comprovou tais lançamentos contábeis.  21. Em relação à baixa de R$712.728,74, conforme documentos  apresentados  à  fiscalização,  a  impugnante  realizou,  ao mesmo  tempo, a adição e a exclusão do montante, não havendo redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  a  justificar  a  glosa  Fl. 8193DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.194         9 realizada  pela  fiscalização.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  exclusão indevida, devendo ser cancelada a glosa realizada.  22.  Os  montantes  de  R$523.746,25  e  R$1.358.715,87  correspondem  a  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deduzidas  pela impugnante nos termos da Lei 9.430/96, art.9.°.  Para  créditos  com  garantia,  como  no  caso  em  tela,  a  dedutibilidade alcança os vencidos há mais de dois anos, desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  seu  recebimento  (o  que  foi  comprovado  e  reconhecido  pela  fiscalização no termo de verificação fiscal).  23. A  impugnante  utilizou­se  dessa  regra  e deduziu da  base  de  cálculo do  IRPJ  e CSLL perdas no  recebimento  de  créditos  no  valor de R$ 523.746,25 e R$ 1.358.715,87.  Analisando­se  a planilha utilizada pela  fiscalização,  verifica­se  que  a  quase  totalidade  dos  créditos  considerados  são  vencidos  há mais de 720 dias. Além disso, como a apuração do IRPJ e da  CSLL é anual, o correto  seria a  fiscalização contar os dias em  atraso até o dia 31/12/2004, caso em que teria notado que todas  as  perdas  baixadas  decorrem  de  créditos  vencidos  há  mais  de  720  dias.  Requer,  por  isso,  seja  cancelada  a  glosa,  desconstituindo­se os lançamentos de IRPJ e CSLL.  Na  sequência  da  impugnação,  a  autuada  discorre,  ainda,  sobre  as  seguintes matérias:  Aduz que a contabilidade faz prova em favor da impugnante;  O ônus da prova no processo administrativo tributário cabe ao Fisco;  Não poderia a fiscalização se utilizar da presunção para concluir que  teria ocorrido dedução de despesas e exclusões indevidas por parte da  impugnante;  Da nulidade  dos  autos  de  infração  de PIS  e COFINS — ausência  de  descrição dos fatos/fundamentação;  Da  impossibilidade  do  lançamento  da multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade tributária por sucessão;  Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic;  Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Em  sua  impugnação,  limita­se  a  juntar  os  seguintes  documentos  (fls.391 a 411):  ­  certidão de utilidade pública de  entidades  civis, planilhas  com base  de  cálculo  do PIS  e COFINS  e  notas  explicativas  das  demonstrações  financeiras.  Na sequência, foi emitido do Acórdão nº 1617.213 da DRJ/São Paulo I,  de  fls.  372  a  403,  mantendo  integralmente  o  lançamento,  com  o  seguinte ementário:  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Fl. 8194DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.195         10 Satisfeitos os  requisitos do  art.  10 do Decreto  70.235/72 e não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar  em anulação ou cancelamento da autuação.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  cerceamento  à  defesa  do  contribuinte  quando  os  autos  estão  devidamente  instruídos  com  todos os documentos  comprobatórios dos  fatos  motivadores  da  autuação  e  a  correspondente  fundamentação  legal.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  AUSENCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Cabível  a  exigência  de  ofício  sobre  valores  contabilizados  como  despesas  de  auditoria,  assessoria  e  publicação,  quando  não  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  efetiva  execução do serviço definido por contrato entre as partes.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  Nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Cabe,  portanto,  à  impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos  os documentos que dêem a elas força probante.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE.  As  perdas  na  realização  de  créditos  podem  ser  consideradas  como  despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, desde que  devidamente  comprovadas,  observadas  as  condições  previstas  na  legislação  de  regência.  À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente constatadas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  A pessoa  jurídica  incorporadora é  responsável pelo  crédito  tributário  da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como  por eventual multa de ofício  e demais encargos  legais decorrentes de  infração  cometida  pela  empresa  sucedida,  mesmo  que  formalizados  após a alteração societária, mormente se incorporadora e incorporada  encontravam­se sob controle comum.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre  de  disposição  expressa  em  lei,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo afastar sua aplicação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram  de  ser  oferecidas  à  tributação,  implica  a  manutenção  da  exigência  fiscal de . CSLL, PIS e COFINS decorrentes dos mesmos fatos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 8195DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.196         11 Os  principais  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido  podem  ser assim resumidos:  1  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  das  autuações  por  suposto  cerceamento do direito de defesa. Os autos de infração contém todos os  requisitos  exigidos  pelo  art.  10  de  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações,  bem  como  não  foi  identificada  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  descreveu  detalhadamente  todos  os  fatos  e  infrações, de modo a possibilitar a defesa por parte do contribuinte.  2  em  relação  a  glosa  de  despesas  operacionais,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  técnica,  apesar  de  regularmente  intimada,  a  autuada  não  apresentou  documentos  que  respaldassem  os  registros  contábeis dos lançamentos. O contribuinte é obrigado a manter em boa  ordem tanto a escrituração dos  fatos contábeis como a documentação  que  suporta  esses  lançamentos.  A  documentação  comprobatória  da  prestação  de  serviços  de  auditoria,  assessoria  e  publicação  deve  englobar, para  fins de dedutibilidade, além do vínculo à atividade da  empresa, a comprovação do efetivo pagamento e, sobretudo, da efetiva  prestação  do  serviço  regularmente  contratado,  hipóteses  não  confirmadas no presente caso.  3  Em  relação  às  provisões  para  depósitos  judiciais,  o  contribuinte  excluiu nas partes A e B do LALUR, e na DIPJ (linha 33 da ficha 09 e  linha 28 da ficha 17), o valor de R$1.171.773,98 sem contrapartida em  conta  patrimonial  ou  de  resultado,  e  sem  comprovação  documental.  Embora intimado no curso da ação fiscal a apresentar documentos que  respaldassem os registros contábeis e  fiscais, não o  fez,  tampouco em  sede  de  impugnação  apresentou  qualquer  documento  a  comprovar  a  baixa de provisão de depósitos judiciais.  4 Quanto ao montante correspondente a ajuste a valor de mercado nas  operações de SWAP, não  teria havido a comprovação de que a renda  em  operações  com  derivativos —  swap  no  valor  de  R$10.351.753,85  efetivamente refere­se ao ajuste referido.  Embora  a  impugnante  tenha  apresentado  planilhas  com  os  lançamentos contábeis das rendas em operações com derivativos swap,  balancetes  e  relatório,  deixou  de  apresentar  os  documentos  que  originaram  os  referidos  registros  em  sua  contabilidade.  Como  afirmado pela  própria  impugnante,  a  contabilidade  faz  prova a  favor  da  contribuinte,  mas  somente  se  suportada  por  documentos  hábeis  a  comprovar os respectivos registros contábeis.  5 A glosa das doações a entidades civis sem fins lucrativos foi mantida  sob a justificativa de que a autuada não comprovou a escrituração dos  pagamentos no valor de R$ 445.815,45 na conta cosif 8.1.7.15 ou outra  conta  contábil  de despesa  e deixou de atender os  requisitos  legais de  dedutibilidade.  Também  alegou  contradição  no  TVF  pois,  no  seu  entender,  para  o  Fisco  glosar  tais  valores  teria  que  extraí­los  dos  próprios  registros  contábeis  da  impugnante.  Ocorre  que  tais  valores  constam  da  DIPJ  AC  2004  da  empresa,  na  qual  foram  informados  como  despesa  na  linha  09  da  ficha  5B —  Despesas  operacionais.  É  incorreta,  portanto,  a  inferência  feita  pela  impugnante.  Quanto  à  entidade RITS, a impugnante, embora regularmente intimada (fls. 203),  não  apresentou  a  respectiva  certidão  de  regularidade  OSCIP  válida  para  o  ano­calendário  de  2004.  O  documento  apresentado  pela  impugnante  às  fls.  398  não  constitui  certidão  válida  expedida  por  órgão  competente  da União, apenas mera  declaração  do  responsável  pela  aplicação  dos  recursos  da  entidade.  Também  as  informações  Fl. 8196DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.197         12 retiradas de sítios da internet não servem para cumprir a exigência do  art.60 da MP 2.15835/ 2001.  6  Em  relação  à  glosa  das  perdas  no  recebimento  de  créditos,  o  acórdão recorrido fundamenta sua decisão no fato da autuada ter sido  intimada (fls. 06) a demonstrar e comprovar a composição do valor de  R$ 2.552.282,84 informado na linha 29 da ficha 09 (perdas dedutíveis  em  operações  de  crédito)  da  DIPJ  do  AC  2004  (fls.  73),  tendo  apresentado  o  demonstrativo  de  fls.74,  no  qual  os  valores  de  R$523.746,25 e R$712.728,74 constam como "baixas de pdd que não  transitaram pelo  resultado"  (sistemas GC  e DSOFT)  e  o  valor  de R$  1.358.715,87,  como  "exclusão  —  contratos  ccp  +  5  anos  (crediperdas)".  No  demonstrativo  de  fls.  76,  a  contribuinte  apresentou  relatório  no  qual  informa  o  valor  de  R$  1.358.715,87  como  "exclusão  —  pdd  operações  recuperadas".  Os  valores  de  R$  523.746,25  e  R$  712.728,74, que representam o valor dos encargos contabilizados como  receita de prestações em atraso, foram deduzidos no prazo de um ano  conforme o fluxo contábil fornecido pela contribuinte às fls.131, item 5,  "e", e  fls. 169,  informação ratificada pela contribuinte em 16/10/2009  (fls.  220).  A  autuada  foi  intimada  diversas  vezes  a  esclarecer,  entre  outros, o motivo da dedutibilidade no prazo de um ano, em desacordo  com o art.9° da Lei 9.430/96 (termos de fls. 27, 2829 e 32), porém não  atendeu  ao  solicitado.  Quanto  às  planilhas  de  fls.  133/168,  o  saldo  devedor indicado na coluna Q informa os valores recuperados nos 1.° e  2.° semestres de 2004,  totalizando o valor de R$1.358.715,87, que  foi  excluído  pela  contribuinte  sob  alegação  de  benefício  de  reversão  provisão.  Essa  exclusão  foi  considerada  indevida  em  virtude  do  contribuinte  não  ter  comprovado  a  respectiva  baixa  do  saldo  no  LALUR,  parte  B,  nem  demonstrado  a  inclusão  do  valor  contábil  do  crédito recuperado no lucro líquido.  7  Quanto  à  alegada  força  probante  da  escrituração,  a  escrituração  mantida  com  observância  dos  requisitos  legais  faz  prova  a  favor  da  contribuinte dos fatos nela registrados, porém desde que comprovados  pelos respectivos documentos hábeis, nos termos do art. 923 do RIR/99.   Uma vez que a contribuinte não apresentou os documentos que dariam  origem  aos  respectivos  registros  contábeis,  não  há  como  ser  comprovada sua alegação.  8 Em  relação  à  presunção  relativa,  enfatiza  que  a  presunção  de  omissão de receita é expressamente autorizada pela legislação, a  saber, art.281 do RIR/99 e art.40 da Lei 9.430/96.  9 O ônus da prova, no direito tributário, é dever tanto do agente  fiscal (art. 9° do PAF), que fundamentou a autuação em tela nos  dispositivos  legais  contidos  no  auto  de  infração,  como  da  impugnante (art.15 e 16 do PAF), que, no caso, não comprovou  suas alegações.  10  Da  responsabilidade  da  sucessora  quanto  à  multa  de  ofício,  salienta que o conceito de crédito tributário é mais abrangente  que  tributo,  pois  inclui  também  a  penalidade  pecuniária.  Tal  conclusão  decorre  do  disposto  nos  artigos  113,  §1°,  e  139  do  CTN. Segundo o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação principal, e, nos termos do art. 113, § 1°, do CTN, a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  Fl. 8197DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.198         13 gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária. Observe­se que, quando o legislador teve a intenção  de  afastar  a  responsabilidade  pela  multa  de  ofício,  empregou  disposição  expressa,  a  teor  do  art.  134,  parágrafo  único,  do  CTN. A  análise  conjunta dos  artigos  132  e  129 da  Seção  II —  Responsabilidade  dos  Sucessores  do  CTN  evidencia  a  responsabilidade  da  incorporadora  pela  multa  de  oficio  que  compõe o crédito tributário devido pela incorporada.   Transcreve  jurisprudência  judicial  e administrativa  em apoio a  sua tese.  11 Em relação à aplicação dos juros de mora baseado na taxa Selic,  a sua utilização está expressamente prevista no artigo 13 da Lei  9.065/95,  de  modo  que  cabe  à  autoridade  administrativa  se  limitar a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da  sua  constitucional  idade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Salienta  que  na  presente  autuação  não  constam  juros  sobre  a  multa,  razão  pela  qual  não  pode  ser  apreciada  sua  alegação  sobre o tema, eis que se trata de matéria aventada em tese. Note­ se,  porém,  que  a  multa  lançada  possui  natureza  de  obrigação  tributária principal, por força do § 1.° do artigo 113 do CTN.  12 Quanto à tributação reflexa, menciona que a decisão quanto à  real  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao mesmo  tempo,  fato gerador de vários tributos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados, ou seja, os lançamentos de CSLL, PIS  e  Cofins  decorrentes  da  autuação  do  IRPJ  devem  seguir  o  decidido  no  lançamento  principal,  considerando  as  peculiaridades  de  cada  tributo  ou  contribuição,  corretamente  expressas em suas respectivas bases de cálculo.  Irresignado, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário a  este colegiado, mediante arrazoado, de fls. 454 a 497, repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória, sem trazer qualquer documento novo.    Inconformada com o v.  acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  fls. 454/497, repisando os mesmos argumentos.   Em seguida, o Recurso Voluntário foi analisado pela C. 2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara,  que  entendeu  que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  relativos  a:  1  ­  despesas  operacionais;  2  ­  baixa  na  provisão  relativa  a  depósitos  judiciais;  e  3  ­  perdas  em  operações de crédito (primeira ocorrência) e decidiu converter o julgamento em diligência nos  seguintes termos: (parte em negrito relativa à segunda ocorrência)    A respeito da análise probatória, constato que uma parte das glosas de  despesas  e  de  exclusões  indevidas  se  deveu  à  não  entrega,  pela  autuada,  durante  o  procedimento  fiscal,  apesar  de  regularmente  intimada, dos respectivos documentos comprobatórios que embasaram  os respectivos registros contábeis/fiscais.  Fl. 8198DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.199         14 As matérias dessa primeira ocorrência são as seguintes:  i) Despesas operacionais relativo à prestação de serviços de auditoria,  de assessoria e de publicidade, no valor total de R$ 539.852,31;  ii)  Baixa  da  provisão  relativa  à  depósitos  judiciais,  no  valor  de  R$  1.171.773,98 (exclusão do lucro líquido);  iii)  Perdas  em  operações  de  crédito,  caracterizando  antecipação  de  despesas, no valor de R$1.236.474,99;  Uma  segunda  ocorrência  ficou  caracterizada  como  sendo  omissão de receitas, pela falta de escrituração na conta cosif 8.1.7.15,  ou outra conta de despesa, de pagamento realizado a título de doação  a entidade civil, no valor de R$ 24.000,00;  Por  fim,  restou,  ainda,  uma  terceira  ocorrência,  relativo  à  glosa  de  despesas  pela  falta  de  comprovação  do  atendimento  das  condições de dedutibilidade  (doação), bem como exclusão  (indevida)  de operações de swap pelo valor de mercado, a seguir discriminadas:  i) Pagamentos realizados a título de doação a entidades civis por falta  de  atendimento  dos  requisitos  legais  para  fins  de  dedutibilidade  do  IRPJ e CSLL, no valor de 421.815,45;  ii) Ajuste positivo a valor de mercado das operações com instrumentos  derivativos (swap), sem a comprovação da efetividade das operações,  no valor de 10.351.753,85;  A  respeito  da  primeira  ocorrência  acima  mencionada,  verifico  dos  autos  que  a  autuada  deixou  de  apresentar  qualquer documento comprobatório que lastreasse as suas  alegações, seja na faze impugnatória, seja na presente fase  recursal.    Com efeito, o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e  alterações, estabelece que a impugnação deverá mencionar os motivos  de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas que possuir:  [...]  Como já mencionado, a autoridade  fiscal, ao realizar o procedimento  fiscalizatório, intimou a recorrente a apresentar os documentos hábeis  e  idôneos  que  lastreavam  os  registros  contábeis/fiscais,  deixando  a  mesma  de  apresentá­los  naquele  momento,  o  que  acarretou,  por  conseqüência, a autuação fiscal.  Por  certo,  sabe­se  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, desde que, evidentemente, os registros estejam lastreados  em documentação apta a comprovar os valores ali registrados. Assim,  não  apresentados  qualquer  documento  em  relação  à  primeira  ocorrência na fase impugnatória, nem qualquer indício de que pudesse  exibi­los na presente fase recursal, ou que tenha se verificada alguma  das hipóteses do § 4º do art. 16 acima transcrito, entendo que precluiu  o direito de  fazê­lo quanto à essas matérias, nos  termos do art  16 do  Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Fl. 8199DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.200         15 No  entanto,  em  relação  à  segunda  e  terceira  ocorrências,  a  defesa  apresentou, por ocasião da impugnação, os documentos das fls. 391 a  403, relativo à base de cálculo do PIS/Cofins e relativo às doações a  entidades civis, o que comprovaria o atendimento dos requisitos legais  para fins de dedutibilidade do IRPJ e CSLL.  Situação idêntica ocorre com o ajuste positivo a valor de mercado das  operações  com  instrumentos  derivativos  (swap),  que  a  fiscalização  entendeu  como  não  comprovada  a  sua  efetividade,  mas  que  se  encontram  discriminadas  no  Anexo  I  do  presente  processo.  Além  disso,  sobre  as  operações  de  swap,  a  recorrente  alega,  fls.  463/464,  que  já  teria  apresentado  à  fiscalização,  por  meio  de  resposta  protocolada  em  27/08/2009,  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação de tais registros, quais sejam:  (i) Planilha sintética  com a  indicação da movimentação patrimonial  (contas  1.3.3.00.003  —  ativo  —  e  4.7.1.10.001  —  passivo)  e  de  resultado  (contas  7.1.5.80.009  —  receita  —  e  8.1.5.50.00.5  —  despesa) dos derivativos, em que se verifica a variação no resultado de  R$ 4.101.567,95;  (ii)  Balancete  analítico  do  período,  no  qual  é  possível  conferir  as  mencionadas  contas  COSIF  de  Receita  (7.1.5.80.00.9)  e  Despesa  (8.1.5.50.00.5) ; e  (iii) Planilha analítica de controle extra­contábil, nos  termos do que  determina  a  Instrução  Normativa  nº  334,  de  2003,  onde  estão  registrados todos os contratos de swap que originaram o ajuste a valor  de  mercado  em  questão  e  cujos  valores  refletem  as  informações  constantes da planilha sintética indicada no item "(i) acima.  Diante  das  situações  acima apontadas,  verifica­se  que  a  defesa  vem  procurando comprovar o seu direito,  trazendo ao processo as provas  que possui. Assim, considerando que as alegações da autuada podem  ter algum fundamento quanto à matéria relativa à inclusão do valor  de  R$  24.000,00  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  bem  como  em  relação  às matérias  apontadas  na  terceira  ocorrência,  considerando  que  o  exame  das  operações  de  swap  exige  uma  auditoria  fiscal  aprofundada,  por  envolver  um  grande  número  de  contratos  e,  finalmente, para que se possa decidir com mais segurança o presente  litígio, entendo necessário o  retorno dos autos à unidade de origem,  em DILIGÊNCIA, para que a autoridade fiscal se manifeste sobre os  seguintes pontos:  a) baseado nas operações listadas no Anexo I do processo, efetuar a  análise da ocorrência da efetividade das operações pelo ajuste positivo  a  valor  de  mercado  das  operações  com  instrumentos  derivativos  (swap), no valor de 10.351.753,85, passível de exclusão na apuração  do lucro real no ano de 2004, nos termos do estabelecido pela IN SRF  nº  334,  de  2003,  tendo  em  conta  a  alegação  do  contribuinte  de  que  teria tributado o ajuste negativo dessas operações no mesmo período,  no valor de R$ 4.101.567,95;  b) caso entender necessário, intimar a recorrente a apresentar cópias  dos  contratos  das  operações  ou  outros  documentos  que  julgar  pertinente;  c) efetuar o exame dos documentos  juntados na  impugnação, de fls.  391 a 398, que atenderiam as condições de dedutibilidade do IRPJ e  CSLL  pelos  pagamentos  realizados  a  título  de  doação  às  entidades  civis, no valor de 421.815,45;  Fl. 8200DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.201         16 d)  com  base  na  análise  das  informações  acima,  emitir  decisão  conclusiva  a  respeito  do  valor  das  glosas  passíveis  de  adição/tributação ;  e) verificar a inclusão do valor de R$ 24.000,00 na base de cálculo do  PIS/Cofins, de acordo com as planilhas das fls. 399 a 403, emitindo  parecer a respeito;  f)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  relatório  fiscal  de  diligência,  com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  g) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.    Conforme determinado na Resolução e após as notificações para a Recorrente  apresentar esclarecimentos e documentos (fls.1538/8066), a Autoridade Fiscal juntou aos autos  Relatório  de  Diligência  (fls.8067/8084),  onde,  resumidamente,  entendeu  que  restou  comprovado nos autos apenas a segunda ocorrência relativa à doação para a ABAS no importe  de R$ 24.000,00.  Sendo assim, entendeu a fiscalização que, como os documentos apresentados  em  relação  ao  valor  da  doação  para  ABAS  no  montante  de  R$  24.000,00  atenderam  aos  requisitos da Lei nº 9.249/95, art. 13, § 2º, inciso III, alíneas a, b e c, art. 59 e art. 60 da MP nº  2.158­35/2001, é legitima sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL.   Por consequência da comprovação, excluiu tal valor de R$ 24.000,00 da base de  cálculo  do  PIS/COFINS  e  afastou  a  acusação  relativa  a  omissão  de  receitas,  pela  falta  de  escrituração  na  conta  cosif  8.1.7.15,  ou  outra  conta  de  despesa,  de  pagamento  realizado  a  título de doação a entidade civil.    Em  relação  à  denominada  "terceira  ocorrência",  a  Autoridade  Fiscal  entendeu que a Recorrente não conseguiu comprovar documentalmente suas alegações.   Ato contínuo, após ter sido devidamente notificada, a Recorrente apresentou  aos  autos  (fls.  8089/8102)  manifestação  sobre  a  Resposta  da  Diligência  Fiscal  e  juntou  documentos de fls. 8109/8178.   Em  sua  resposta  à  diligência,  a Recorrente  deixa  de  apresentar  argumentos  em relação à acusação de pagamentos realizados a título de doação a entidades civis, por falta  de atendimento dos requisitos legais para fins de dedutibilidade do IRPJ e CSLL, no valor de  421.815,45  (doação  feita para empresa RITS  ­ glosa/despesas com doações a entidades  civis  sem fins lucrativos).  É o relatório.         Fl. 8201DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.202         17       Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos  previstos em lei, motivo pelo qual deve ser admitido.     Preliminares:    ­ Do pedido de cancelamento do auto de infração, da nulidade dos autos  de infração de PIS e COFINS por ausência de descrição dos fatos/fundamentação:    Em relação às alegações de nulidade ou cerceamento de defesa no que pertine  ao  Auto  de  Infração  do  PIS/COFINS,  conforme  será  visto  mais  à  frente,  devido  ao  cancelamento da exigência do crédito de R$ 24.000,00, entendo que tais requerimentos foram  superados  (só  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  PIS/COFINS  em  relação  ao  crédito  de  R$  24.000,00).   Quanto  às  demais  alegações  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  nego  provimento,  pois  entendo  que  os  todos  os  Autos  de  Infração  estão  claros,  devidamente  capitulados e precisos.   Ademais,  foram  respeitados  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/72  e  art.  142  do  CTN,  não  incorrendo  em  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59  do  mesmo decreto.  Tanto foi assim que a Recorrente conseguiu apresentar argumentos de defesa  para todas as acusações.   Assim, nego provimento à preliminar.      ­ Do ônus da prova no direito tributário:    O § 4° do art.16 do Decreto 70.235/72 (PAF) reza que a prova documental  será apresentada na impugnação.  Fl. 8202DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.203         18 Acerca da questão, o art.15 do mesmo Decreto, por sua vez, dita:    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência. (g. n.)    Sobre  a  apresentação  de  provas,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez, na obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado" (Dialética, SP,  2002, pág. 207) lecionam que:    (..)  No  processo  administrativo  fiscal  federal  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato  é  quem  deve  provar.  Então,  o  ônus  da  prova  recai  a  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado  aduz  a  inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes.  Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente  fiscal conforme  disposto  na  parte  final  do  caput  do  artigo  9.  °  do  PAF,  como  do  contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela  redação dada ao artigo 16 do PAF.    Assim,  o  dever  de  prova  é  tanto  do  agente  fiscal  (art.9°  do  PAF),  que  fundamentou a autuação em tela nos dispositivos legais contidos no auto de infração, como da  Recorrente (art.15 e 16 do PAF), que deve comprovar suas alegações.  Afigura­se  incorreta,  então,  a  afirmação  da  Recorrente  de  que  o  dever  de  provar é sempre do Fisco.      ­ Doações:     No item 19, "d" do TVF (fl.252) descreve a seguinte infração:     d.  Doação  a  entidades  civis,  no  valor  de  R$  445.815,45.  Não  foi  comprovada  escrituração  do  referido  pagamento  na  conta  cosif  n°  8.1.7.15  ou  outra  conta  de  despesa.  Caracteriza­se  o  evento  como  omissão de  receita  por presunção  legal o que autoriza  a  inversão  do  ônus da prova ao contribuinte. Também foi constatado a Inobservância  dos Requisitos Legais, ou seja, a dedutibilidade fica condicionada que  a entidade beneficiária tenha sua condição de OSCIP (Organização da  Fl. 8203DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.204         19 Sociedade  Civil  de  Interesse  Público)  renovada  anualmente.  O  contribuinte não apresentou a referida Certidão válida para o ano de  2004. Em pesquisa ao sítio do Ministério da Justiça observou­se que a  entidade Rits beneficiária da doação não  renovou  sua  situação desde  2001.  Por  conseguinte,  configura  indedutivel  a  despesa  com  doação  efetuada a Rits no valor de R$ 421.815,45;    Em  relação  à  infração  sobre  a  doação  para  ABAS,  no  montante  de  R$  24.000,00, a própria fiscalização confirmou na diligência que atendeu aos requisitos da Lei nº  9249/95, art. 13, § 2º, inciso III, alíneas a, b e c, art. 59 e art. 60 da MP nº 2.158­35/2001 e, por  isso, é legitima sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.   Por  conseqüência  da  comprovação,  também  deve  ser  excluído  tal  valor  de R$  24.000,00 da base de cálculo do PIS/COFINS e afastada a acusação relativa à omissão de receitas,  pela  falta de escrituração na conta cosif 8.1.7.15, ou outra conta de despesa, de pagamento  realizado a título de doação a entidade civil.  Desta forma, conforme acima explanado, cancelo a glosa dos R$ 24.000,00,  relativa  à  doação  para  a  ABAS,  tanto  dos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  como  o  do  PIS/COFINS.   Em  relação  à  alegação  da  Recorrente  de  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  é  relativa  e  que  no  presente  caso  foi  utilizada  de  forma  inadequada,  devido  ao  cancelamento do item acima, entendo que tal requerimento perdeu seu objeto.   Mesmo  por  que  assim  não  fosse,  entendo  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  é  expressamente  autorizada  pela  legislação  no  art.281  do  RIR/99  e  art.40  da  Lei  9.430/96, razão pela qual é improcedente a alegação de que a presunção neste caso é indevida.  A presunção posta na lei e utilizada pela Autoridade Fiscal é juris tantum ou  relativa, e pode ser elidida por prova em contrário, apresentada pela Recorrente.  Importante ressaltar que a infração de omissão de receita só foi imputada em  relação ao créditos de R$ 24.000,00, não abrangendo as doações para a empresa RITS (fl. 258).    Em relação à doação dos R$ 421.815,45 feita para empresa RITS , relativa à  infração  de  glosa  de  despesas  com  doações  a  entidades  civis  sem  fins  lucrativos  (indedutibilidade),  conforme  muito  bem  apontado  no  Relatório  de  Diligência,  e  não  contraditado  pela  Recorrente  em  sua  resposta/manifestação,  entendo  que  não  restou  comprovado nos autos que preencheu os requisitos legais para dedutibilidade do IRPJ e CSLL,  motivo pelo qual deve ser mantida tal acusação prevista no Auto de Infração de IRPJ e CSLL.    Por  fim,  convém  esclarecer  que  em  relação  a  tais  créditos,  não  foi  lavrado  Auto de Infração de PIS/COFINS.       ­ Do ajuste positivo ao valor de mercado de operações com derivativos ­ Swap:    Fl. 8204DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.205         20   Neste ponto, a discussão cinge­se na não comprovação de que a receita de R$  10.351.753,85 em operações com derivativos (swap), refere­se a ajuste a valor de mercado, não  havendo controvérsia quanto ao momento da tributação.  Conforme  a  fiscalização  (item  16  do  TVF,  fl.  250),  o  arquivo  em  CD  apresentado pela contribuinte não demonstra que o total de receita referente ao ajuste a valor de  mercado das operações com swap chega ao valor de R$10.351.753,85, nem foram apresentados  documentos que respaldassem os registros contábeis feitos desta forma.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  contrapõe­se  à  fiscalização  alegando  que  em  27/08/2009  e  17/09/2009  apresentou  planilhas  com  os  lançamentos  contábeis  das  rendas  em  operações com derivativos (swap), balancetes e relatório contendo todos os contratos de swap  das operações registradas no período.  Todavia,  embora  a  Recorrente  tenha  apresentado  os  documentos  acima  referidos,  cabe  destacar  que  não  apresentou  os  documentos  que  originaram  os  referidos  registros dos R$ 10.351.753,85 em sua contabilidade, referentes ao ajuste a valor de mercado  das operações com swap (foi isso o questionado pela Fiscalização).   A Fiscalização não contesta que ocorreram as operações com derivativos. A  acusação é no  sentido de que  a Recorrente não  conseguiu  comprovar que o montante de R$  10.351.753,85, excluído na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, se refere ao  ajuste a valor de mercado, oriundo dos swaps.     Para facilitar o entendimento, o TVF, fl.250, descreve a infração da seguinte  forma:       16. Ajuste positivo ao valor de mercado de operações com derivativos  — Swap no valor de R$ 10.351.753,85:  a.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  através  de  documentação  hábil, que a renda em operações com derivativos — Swap, no valor de  R$ 10.351.753,85, refere­se a ajuste a valor de mercado;  b. O arquivo em CD apresentado não demonstra que o total de receita  referente  ao  ajuste  a  valor  de  mercado  das  operações  com  swap  quantifica o valor de R$ 10.351.753,85;  c.  O  contribuinte  foi  intimado  através  dos  Termos  de  16/09/2008,  04/08/2009  e  19/10/2009,  a  apresentar  os  documentos  que  respaldassem os registros contábeis, contudo não o fez;  d.  Portanto,  a  receita  registrada  como  renda  em  operações  com  derivativos na conta 7.1.5.80.00­9, no valor acima citado, caracteriza­ se como renda tributável por falta de comprovação de ser a respectiva  renda classificada como ajuste a valor de mercado configurando uma  exclusão  não  autorizada  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  de  cálculo da CSLL;    A  presente  acusação  trata  de  glosa  de  crédito  relativo  à  exclusão  da  apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, devido à falta de comprovação de  Fl. 8205DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.206         21 receita  escriturada  como  ajuste  positivo  a  valor  de mercado  dos  contratos  de  swap  no  importe de R$ 10.351.753,85.     Segundo a Recorrente, a diferença positiva entre as receitas e a despesas  com esses contratos (R$ 4.101.567,95) foi devidamente oferecida à tributação.    Ou  seja,  a  marcação  positiva  de  R$  10.351.753,85  menos  o  ajuste  negativo de mercado no importe de R$ 6.250.185,90 (valores convergentes informados na  Ficha  9B  da DIPJ  ­ Linha  30  ­  ajuste  positivo  e Linha  17  ­  ajuste  a  valor de mercado  negativo).       Após discussão sobre este  item dos autos no  julgamento do recurso pela C.  Turma Ordinária  e  a decisão pela  conversão  em diligência;  a Fiscalização e  a Recorrente  se  manifestaram por diversas vezes nos autos, resultando na seguinte Resposta de Diligência:      3.4.5  Para  entender  o  valor  considerado  como  ajuste  a  valor  de  mercado, precisamos compreender os seguintes conceitos:   3.4.5.1  Conceito  de  Swap:  Uma  operação  de  swap  consiste  basicamente  na  troca  de  índices,  onde  o  valor  inicial  da  operação  é  valorizado  por  duas  “pontas”.  Uma  “ativa”  ou  “comprada”  e  uma  ponta  “passiva”  ou  “vendida”.  Assim,  o  investidor  recebe,  na  liquidação, a diferença entre a ponta ativa e passiva. Cada “ponta” da  operação  será  precificada  individualmente,  não  sendo  levado  em  consideração o fato de que trata­se de uma operação composta.   3.4.5.2  O  objeto  do  contrato  é  a  diferença  entre  o  valor  nominal,  denominado  de  principal,  corrigido  pela  primeira  variável  e  este  mesmo valor corrigido pela segunda variável.   3.4.5.3 MTM: O processo de marcação a mercado consiste em atribuir  um preço  justo a um determinado ativo ou derivativo, seja pelo preço  de mercado, caso haja liquidez, ou seja, na ausência desta, pela melhor  estimativa que o preço do ativo teria em uma eventual negociação.   3.4.5.4 No caso em questão, temos um contrato de swap DI x Pre.   3.4.5.5  Portanto,  podemos  dizer,  que  de  forma  simplificada,  as  fórmulas  para  obtenção  do  valor  atualizado  do  swap  e  o  valor  de  mercado do swap são:     Valor notional ou valor do contrato;  Valor atualizado da ponta 1: V1= VN x Fórmula.  Valor atualizado da ponta 2: V2= VN x Fórmula.  Valor do swap: V1 – V2.  Se positivo: ganha o investidor de 1; (2 tem que pagar para 1)  Se negativo : ganha o investidor de 2. (1 tem que pagar para 2)  Fl. 8206DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.207         22  Valor de mercado (MTM) da ponta 1: MTM1 = V1 x Fórmula   Valor de mercado (MTM) da ponta 2: MTM2= V2 x Fórmula  Valor Valor de mercado do swap (MTM): MTM1 – MTM2.    3.4.5.6  É  denominado  comprador,  o  investidor  que  compra  a  1ª  variável e venda a 2ª . E denominado vendedor, o investidor que venda  a 1ª variável e compra a 2ª. Assim, o valor do swap, se positivo, ganha  o comprador, e se negativo, ganha o vendedor, ambos da 1ª variável.    Exemplo: contrato 03H03094, mês novembro 2004.  Ponta 1 CDI, participante: santander, valor atualizado: 3.322.271,05;  Ponta 2 Pré, participante: banespa, valor atualizado: 3.471.945,79;  O valor do swap = 1­2 =  (149.674,74). Ganhou o vendedor da ponta  pré. Portanto, o Santander tem que pagar ao Banespa.     3.4.5.7  Com  base  em  pesquisa  realizada  na  Internet,  encontrei  o  Manual  de  marcação  a  mercado  do  Santander  Asset  Management,  versão março de 2009, que demonstra a fórmula de cálculo dos valores  de mercado de swaps taxa­pré e DI, páginas 45 e 46, documento anexo  a  este  termo.  Apensa  para  exemplificar  como  são  calculados  os  parâmetros acima mencionados.   3.4.5.8 No entanto, para o caso específico, o contribuinte foi intimado a  apresentar  demonstrativo  de  cálculo  do  ajuste  a  valor  de  mercado,  assim como algum relatório da Cetip que convalide as informações de  MTM prestadas,  a  fim de  demonstrar  como  foram  obtidos  os  valores  informados  na  planilha  gerencial  de  swap  apresentada,  mas  na  resposta  de  06/09/2013,  o  contribuinte  entendeu  que  não  há  comprovação a ser apresentada.   3.5 Diante do acima exposto, concluo que:   3.5.1.1  A  planilha  Gerencial  Swap,  descrita  no  item  3.3.2,  não  discrimina os valores de lucros e prejuízos na operação.   3.5.1.2  O  valor  reconhecido  no  resultado  como  receita  de  ajuste  a  valor  de  mercado  de  operações  de  swap  no  montante  de  R$  4.101.567,95,  somente  está  demonstrado  na  planilha  Gerencial  de  Operações de Swap o montante de R$ 3.774.443,39.   3.5.1.3 Não houve comprovação dos valores informados nas colunas de  MTM  da  Planilha  Gerencial  Swap  que  geraram  as  informações  da  receita líquida de ajuste a valor de mercado reconhecidas no resultado  e excluídas na apuração do lucro real.     Fl. 8207DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.208         23   Resumidamente,  a  Resposta  da  Diligência  concluiu  que  não  restou  comprovado nos autos que a respectiva renda/receita se refere exatamente ao montante relativo  a ajuste a valor de mercado (MTM ­ MarK to Market ou MaM ­ Marcação a Mercado), não  podendo ser excluída da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.     Ao  analisar  os  documentos  e  argumentos  postos  pelas  partes  nos  autos,  entendo que a razão se encontra com a Autoridade Fiscal, que inclusive, além de analisar todos  os  documentos  dos  autos  referentes  a  tal  assunto,  baseou  sua  diligência  no  Manual  de  Marcação  a  Mercado  do  Departamento  de  Risco  do  próprio  Banco  Santander,  disponível  livremente na internet, de onde extraiu os conceitos, métodos para calcular os MTM e verificar  se o ajuste feito e escriturado pela Recorrente, questionado nos autos, estava realmente correto  e comprovado documentalmente, o que, ao final, chegou à conclusão de que não estavam.    No meu entender, a Recorrente não conseguiu demonstrar documentalmente  e  explicar  de  forma  detalhada  como  chegou  ao  montante  escriturado  a  título  de  ajuste  a  mercado e excluído da apuração do lucro real (IRPJ) e base de cálculo da CSLL.     Desta forma, de acordo com o resultado da diligência e face os documentos  constantes nos autos, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que a renda se  referia a valor de mercado.     ­  Em  relação  as  demais  acusações  do  Auto  de  Infração,  relativas  a  despesas  operacionais  de  prestação  de  serviços  de  auditoria,  de  assessoria  e  de  publicidade,  no  valor  total  de  R$  539.852,31;  baixa  da  provisão  relativa  a  depósitos  judiciais, no valor de R$ 1.171.773,98 (exclusão do lucro líquido); e perdas em operações  de  crédito,  caracterizando  antecipação  de  despesas,  no  valor  de  R$1.236.474,99  e  R$1.358.715,87, assim como registrado no v. acórdão recorrido, bem como na resolução que  converteu o julgamento em diligência, entendo que a Recorrente não carreou aos autos tanto na  impugnação,  como  no  recurso,  documentos  passíveis  de  afastar  tais  acusações  e  comprovar  suas alegações.   Apenas  em  relação  à  acusação  de  perdas  em  operações  de  crédito,  para  melhor fundamentar meu voto e tendo em vista que a Recorrente não apresentou mais nenhuma  prova/explicações nos autos após a autuação, utilizo a parte do v. acórdão recorrido, referente a  este item:  A  impugnante,  sobre  as  glosas  de  deduções  nos  valores  de  R$1.236.474,99 e R$1.358.715,87, relativas a perdas em operações de  crédito, argumenta que: (i) a autoridade fiscal afirmou que o valor de  R$1.236.474,99  (exclusões  de  R$523.746,25  e  R$712.728,74),  representaria  encargos  contabilizados  como  receita  de prestações  em  atraso  vencidas  até  59  dias;  (ii)  embora  tal  informação  tenha  sido  fornecida por meio de respostas protocoladas durante a fiscalização, a  impugnante  equivocou­se  ao  informar  que  se  tratava  de  encargos  reconhecidos  e  deduzidos,  retificando  tal  equívoco  em  reunião  realizada  com  a  Sra.  Agente  Fiscal,  ocasião  em  que  explicou,  demonstrou e comprovou tais lançamentos contábeis; (iii) em relação à  baixa  de  R$712.728,74,  conforme  documentos  apresentados  à  fiscalização,  a  impugnante  realizou,  ao  mesmo  tempo,  a  adição  e  a  exclusão  do montante,  não  havendo  redução das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  a  justificar  a  glosa  realizada  pela  fiscalização,  nem  Fl. 8208DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.209         24 exclusão  indevida,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  realizada;  (iv)  os  montantes de R$523.746,25 e R$1.358.715,87 correspondem a perdas  no recebimento de créditos, deduzidas pela impugnante nos termos da  Lei 9.430/96, art.9.°; (v) para créditos com garantia, o no caso em tela,  a dedutibilidade alcança os vencidos há mais de dois anos, desde que  inicie mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento, o que  foi  comprovado  e  reconhecido  pela  fiscalização  no  termo  de  verificação  fiscal;  (vi) a  impugnante utilizou­se dessa regra e deduziu  da base de cálculo do IRPJ e CSLL perdas no recebimento de créditos  no  valor  de  R$523.746,25  e  R$1.358.715,87;  (vii)  analisando­se  a  planilha utilizada pela  fiscalização, verifica­se que a quase  totalidade  dos  créditos  considerados  são  vencidos  há mais  de  720  dias,  e  além  disso, como a apuração do IRPJ e da CSLL é anual, o correto seria a  fiscalização contar os dias em atraso até o dia 31/12/2004, caso em que  todas as perdas baixadas decorreriam de créditos vencidos há mais de  720  dias;  (viii)  requer,  por  isso,  seja  cancelada  a  glosa,  desconstituindo­se os lançamentos de IRPJ e CSLL.  A  impugnante  foi  intimada  (fls.  06)  a  demonstrar  e  comprovar  a  composição do valor de R$2.552.282,84 informado na linha 29 da ficha  09  (perdas  dedutíveis  em operações de  crédito)  da DIPJ do AC 2004  (fls. 73), e apresentou o demonstrativo de fls.74, no qual os valores de  R$523.746,25 e R$712.728,74 constam como "baixas de pdd que não  transitaram  pelo  resultado"  (sistemas  GC  e  DSOFT)  e  o  valor  de  R$1.358.715,87,  como  "exclusão  —  contratos  ccp  +  5  anos  (creli­ perdas)".  No  demonstrativo  de  fls.  76,  a  contribuinte  apresentou  relatório no qual informa o valor de R$1.358.715,87 como "exclusão —  pdd operações recuperadas".  Quanto ao valor de R$1.358.715,87, a contribuinte afirma às fls. 131,  item  5,  "f',  e  170,  nota  "d",  que  utilizou  o  benefício  da  reversão  da  provisão.  Cabe  notar  também  que  a  impugnante  não  comprovou  a  respectiva  baixa  do  saldo  no LALUR parte B  que  suporte  a  exclusão  efetuada  na  parte  A  (fls.  118),  nem  demonstrou  a  inclusão  no  lucro  líquido,  por  meio  da  conta  contábil  de  receita  de  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo,  do  valor  contábil  do  crédito  recuperado no referido  valor. Não apresentado o controle na parte B  do  LALUR,  não  há  comprovante  de  que  a  despesa  com  a  provisão  tenha sido tributada, não havendo dedutibilidade a ser usufruída. Logo,  é indevida a exclusão do valor em referência na apuração do lucro real  e da base de cálculo da CSLL.  Além  disso,  a  contribuinte  alega  erro  no  envio  de  informações  à  fiscalização,  e  que  teria  retificado  tal  informação  em  reunião  com  a  auditora­fiscal.  Contudo,  a  impugnante  não  apresentou  documentos  hábeis e idôneos a comprovar o alegado equívoco.  Destaque­se  que  a  contribuinte  foi  intimada  diversas  vezes  a  esclarecer,  entre  outros,  o  motivo  da  dedutibilidade  no  prazo  de  um  ano, em desacordo com o art.9.° da Lei 9.430/96 (termos de fls. 27, 28­ 29 e 32), porém não atendeu ao solicitado.  A respeito da matéria, a Resolução 2.682/99 do Banco Central dispõe  que  para  ser  baixada  a  provisão  e  considerada  como  prejuízo  é  necessário  que  a operação  seja  classificada  como de  risco H  (atraso  superior a 180 dias) e permanecer mais seis meses nesse nível de risco.  Os valores de R$523.746,25 e R$712.728,74, que representam o valor  dos  encargos  contabilizados  como  receita  de  prestações  em  atraso,  foram  deduzidos  no  prazo  de  um  ano  conforme  o  fluxo  contábil  Fl. 8209DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.210         25 fornecido  pela  contribuinte  às  fls.131,  item  5,  "e",  e  fls.  169,  informação ratificada pela contribuinte em 16/10/2009 (fls. 220).  Há  que  se  ressaltar  que  os  valores  de R$523.746,25  e  R$712.728,74  foram  extraídos  do  demonstrativo  elaborado pela  empresa  às  fls.  74,  valores  esses  detalhados  em  base  mensal  na  planilha  "controle  de  provisões",  anexada  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  16/10/2009 (fls.222).  Quanto  às  planilhas  de  fls.  133­168,  o  saldo  devedor  indicado  na  coluna Q  informa  os  valores  recuperados  nos  1.°  e  2.°  semestres  de  2004,  totalizando  valor  de  R$1.358.715,87,  que  foi  excluído  pela  contribuinte  sob  alegação  de  benefício  de  reversão  provisão.  Essa  exclusão foi considerada indevida em virtude de a contribuinte não ter  comprovado  a  respectiva  baixa  do  saldo  no  LALUR  parte  B  nem  demonstrado  a  inclusão  do  valor  contábil  do  crédito  recuperado  no  lucro líquido, conforme explicado anteriormente.  E  mesmo  dentre  esses  valores,  há  as  parcelas  de  R$116.839,09  (1.°  semestre) e R$162.553,04 (2.° semestre), correspondendo ao montante  de  R$279.392,13  apontado  pela  fiscalização  no  TVF  (fls.  252),  que  também não poderiam ser excluídas do lucro real e base da CSLL por  um  motivo  adicional:  não  estavam  vencidas  há  mais  de  dois  anos,  segundo a regra imposta no arIM, § 1.°, III da Lei 9.430/96, quando da  recuperação,  conforme  planilhas  de  fls.  133­168.  Por  essa  razão,  carece de sentido o pedido da impugnante para considerar os dias em  atraso  até  o  encerramento  do  exercício,  eis  que  aí  tais  créditos  já  haviam  sido  recuperados,  não mais  constituindo  perdas.  Destaque­se  que a empresa também foi intimada a se manifestar sobre o motivo de  estar deduzindo esses créditos recuperados com menos de 2 anos (fls.  32), porém não atendeu à fiscalização.  Portanto,  o  momento  da  dedutibilidade  de  tais  valores  está  em  desacordo  com  o  art.9.°,  §  1.°,  III,  da  Lei  9.430/96,  não  podendo  a  contribuinte dela se utilizar.    Assim,  como  tais  matérias  cingem­se,  no  caso  dos  autos,  de  discussão  eminentemente  de  conteúdo  probatório,  não  resta  alternativa,  senão  mantê­las,  conforme  decidido pelo v. acórdão recorrido.    Importante ressaltar que a contabilidade mantida nos termos da legislação faz  prova a favor da Recorrente, desde que os registros estejam lastreados em documentação apta a  comprovar os valores ali registrados (923 do RIR/99), o que não restou comprovado nos autos  em relação a tais acusações (força probante da escrituração).      ­ Da responsabilidade tributária por sucessão relativa à multa de ofício:       Sustenta a recorrente em argumento alternativo que por força do disposto no  artigo  132,  caput, do CTN,  não  podem  subsistir  as multas  lançadas  contra  si,  porquanto  na  condição de incorporadora responde apenas pelos tributos devidos pela incorporada (mas não  pelas multas de lançamento).    Fl. 8210DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.211         26 Segundo  descreve  o  TVF,  a  operação  de  incorporação  entre  empresas  do  mesmo grupo ocorreu em 2006, vejamos:    O  procedimento  de  fiscalização  foi  determinado  inicialmente  pelo MPF 08.1.66.00­  2008­00463­7 no  contribuinte  Santander  Companhia  de  Arrendamento  Mercantil,  CNPJ:  42.291.245/0001­65.  Contudo,  em  30/11/2006  o  contribuinte  fiscalizado foi incorporado pelo Santander Brasil Arrendamento  Mercantil S.A, CNPJ: 00.589.171/0001­06. Por conseguinte,  foi  emitido o MPF n° 08.1.66.00­2009­ 00571­8 a fim de efetuar os  lançamentos  cabíveis,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.132  do  CTN:  "A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas"    Assim,  tal  alegação  da  Recorrente  não  pode  ser  provida,  eis  que  ambas  empresas  que  participaram  da  operação  de  incorporação  pertenciam,  na  época  dos  fatos  geradores, ao mesmo grupo.     Mesmo  após  a  incorporação  continuaram  a  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico.     Esta matéria  já  é pacífica  nesta E. Corte Administrativa,  conforme pode  se  verificar no verbete da Súmula 47.     Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.    Desta forma, nego provimento a este requerimento da Recorrente.       Dos juros sobre a multa:       Em  relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa,  esta  C.  Turma  já  firmou  entendimento de que sua incidência é devida.    A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar de não ter a natureza de tributo, faz parte do crédito tributário. Tal afirmação encontra  sustentação nos artigos do CTN abaixo transcritos:    Fl. 8211DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.212         27 “Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.”(negritado  agora)  “Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta”.(negritado agora)    Enquanto o artigo 3° exclui as multas da definição de tributo, os dispositivos  seguintes  (artigo  113,  §1°,  e  artigo  139)  trazem­nas  para  compor  o  crédito  tributário.  Por  conseguinte,  a  cobrança  das  multas  lançadas  de  ofício  deve  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Portanto, aplica­se às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para  a cobrança dos tributos.  É  a  conclusão  a  que  chega  Celso  Ribeiro  Bastos  (Curso  de  Direito  Financeiro e de Direito Tributário, Saraiva, 2001, pp. 192 a 194):    “O § 1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à  redação de  sua parte  final,  onde diz que a obrigação principal  pode  ter  por  objeto  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária.  É  que o próprio art. 3º do Código Tributário Nacional determina  que  o  tributo  não  pode  consistir  no  pagamento  de  prestação  pecuniária  sancionatória  de  ato  ilícito.  Há  o  estabelecimento,  pelo  menos  aparente,  de  verdadeira  contradição,  por  excluir  aquele artigo, de maneira cabal, o pagamento das multas como  prestação  tributária.  Com  efeito,  a  afirmação  de  que  a  obrigação  principal  pode  versar  sobre  penalidade  pecuniária  quadra mal com o anteriormente exposto.  O § 3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir  aquele  que  descumpre  a  obrigação  acessória.  Escolhe  a  modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até esse  ponto  os  tributaristas  marcham  concordes.  Com  efeito,  nada  mais  apropriado  do  que  impor  uma  sanção  pecuniária  àquele  que  descumpre  com  os  deveres  acessórios.  Mas  os  mesmos  críticos que há pouco encrespavam contra a possibilidade de que  a obrigação principal pudesse ter por objeto tanto o pagamento  de  tributo  quanto  o  de  penalidade  pecuniária,  investem  agora  contra  o  fato  de  a  obrigação  acessória  poder  converter­se  em  principal,  quando não  cumprida. Parece,  com efeito,  do  estrito  ponto de vista lógico, proceder a crítica destes autores. Não há  Fl. 8212DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.213         28 que falar­se em conversão da obrigação acessória em principal,  mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta  que  acaba  por  relevar  este  pecadilho  de  ordem  lógica.  É  que  resulta  claro  que  o  que  o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável  a  tributo,  há  de merecer  o mesmo  regime  jurídico  previsto para sua cobrança. O direito tem estas liberdades, que  não precisam ser objeto de escândalo.” (negritado agora)    Por  sua  vez,  o  artigo  161,  do mesmo  diploma  legal,  dispõe  que  ao  crédito  tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios.    “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”(negritado agora)    O CTN  admite  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  as multas  lançadas  de  ofício.  A expressão “sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis” apenas  reforça a idéia de que juros e multa não são excludentes entre si. A incidência de juros sobre as  multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário através da Lei nº 9.430/1996, cujo art.  61 dispõe:    "Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  diado  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento." (negritado agora)    Verifica­se  que  a  lei  utiliza  a  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições".  Ora,  as  multas  de  ofício  proporcionais,  lançadas  em  função  de  infração  à  legislação  tributária de que resulta  falta de pagamento de tributo, como é o caso, são débitos  decorrentes de tributos e contribuições.  Fl. 8213DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.214         29 Não  se  trata  de  mera  imprecisão  terminológica  do  legislador,  mas  sim  de  ampliação  do  campo  de  incidência  dos  juros  de  mora  para  abranger  também  as  multas  de  ofício, o que é perfeitamente compatível com nosso sistema jurídico tributário.  Tanto  é  assim,  que  a  mesma  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  artigo  43,  expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente:    "Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (negritado agora)    Desta  forma,  conforme  demonstrado,  mostra­se  perfeita  a  conclusão  a  que  chegou o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02 de abril de 1998:    "3.  (...).  Assim,  desde  01.01.97,  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o último dia  do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de  pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95."    Também nesse sentido, cita­se decisão proferida pelo Primeiro Conselho de  Contribuintes:    “JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO   A  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício, após o  seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei  9.430/96.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  3ª Câmara,  acórdão  10322197, sessão de 07/12/2005)    Fl. 8214DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.215         30 Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios – Taxa Selic  sobre a multa aplicada, haja vista esta compor o crédito tributário.  Ressalte­se que nos demonstrativos de juros e multa constantes dos autos de  infração, não há qualquer menção a acréscimo dos juros sobre a parcela referente à multa, mas  tão somente sobre o imposto e as contribuições. Tal acréscimo será apurado a partir da data do  vencimento da multa.  Portanto, esta questão adiantou­se em relação à sua cobrança.  ­ Tributação reflexa:   O que restou decidido no Auto de  Infração principal de  IRPJ, aplica­se aos  outros autos de infração reflexos.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou  parcial  provimento  para  restabelecer  a  dedução  no  valor  de  R$  24.000,00 referente à ABAS.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                            Fl. 8215DF CARF MF

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6797892 #
Numero do processo: 10280.001697/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. A imputação de pagamento é prerrogativa da Fazenda Pública que apenas pode ser exercida caso não haja anterior manifestação do contribuinte pleiteando o pagamento de determinado débito.
Numero da decisão: 1401-001.063
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os embargos.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 5          1 4  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001697/00­18  Recurso nº  146.896   Embargos  Acórdão nº  1401­001.063  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO.  A  imputação  de  pagamento  é  prerrogativa  da  Fazenda  Pública  que  apenas  pode  ser  exercida  caso  não  haja  anterior  manifestação  do  contribuinte  pleiteando o pagamento de determinado débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR  os embargos.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Jorge  Celso  Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  e  Karem  Jureidini  Dias.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 16 97 /0 0- 18 Fl. 411DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16422.35SG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001697/00­18  Acórdão n.º 1401­001.063  S1­C4T1  Fl. 6          2 Relatório    Cuida­se de Despacho SEORT/DRF/BEL emitido pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém/PA,  para  encaminhar  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  razão  dos  processos  a  este  juntados  por  apensação (Processos n° 10280.001695/00­84 e n° 10280.001696/00­47) terem sido remetidos  a este Tribunal, respectivamente, pelos Despachos SEORT n° 0021/2010 e 0022/2010. Assim,  pretende a DRJ viabilizar a apreciação conjunta do presente processo aos processos apensados.   Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  (fls.  01/02)  de  débito  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos meses de outubro de 1995 e janeiro a novembro  de 1996, decorrentes do FM 1999­00353­0  com créditos  referentes  a  supostos pagamentos  a  maior efetuados em 30/01/1997, 30/05/1997 e 30/06/1997.   Apesar  de  inicialmente  deferido  pelo  Parecer  0816/2000,  foi  proferido  Despacho que declarou nula a decisão anterior, sob o fundamento de que não houve apreciação  do  mérito  da  questão,  indeferindo  o  pedido  de  compensação/restituição,  já  que  não  estaria  demonstrado que os pagamentos são indébitos passíveis de repetição.  Em  face  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 96/99) na qual alegou que restou demonstrado que os créditos utilizados  foram suficientes para compensar  todo o débito decorrente do FM nº 1999­00.353­00. Aduz,  ainda, que houve erro de preenchimento nas DCTF`s do ano de 1997, nas quais constaram os  valores  recolhidos  e  não  os  valores  efetivamente  apurados  com  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  dizendo,  também,  que  foi  orientado  pela Autoridade  Fiscalizadora  que  não  era  necessário  a  retificação das DCTF`s, embora estas divergissem da DIPJ, visto que o controle de arrecadação  daquele ano era feito pela DIRPJ e não pela DCTF. Argumenta que os valores de IRPJ e CSLL  foram recolhidos a maior, pois, à época, a Recorrente tinha duas opções de apuração (apuração  anual  com  recolhimento  de  estimativa  mensal  ou  apuração  mensal  com  recolhimento  do  imposto apurado) e que os lançamentos contábeis foram feitos com atraso e, para não incorrer  em  multa,  a  Recorrente  recolheu  os  valores  mesmo  sem  os  ter  efetivamente  apurado,  recolhendo montante  superior  ao devido. Comprovaria  tal  alegação,  as DCTF`s  apresentadas  com erro e os DARF`s de recolhimento, em divergência com as DIPJ`s.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém entendeu por bem  indeferir a solicitação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  no  qual  reiterou  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo,  ainda,  que  retificou  as  DIRPJ dos anos de 1995, 1996 e 1997, e que as mesmas foram acatadas pela SEORT da DRF  de  Belém.  Argumenta  que  apresentou  seus  livros  Diário  e  Razão  ao  SEORT,  no  qual  se  comprova  que  nos  quatro  trimestres  de  1997  apurou  IRPJ  nos  valores  de R$  11.931,88; R$  8.836,67; R$ 7.639,96 e R$ 7.812,72, a fim de liquidar tais valores, utilizou­se de DARF nos  valores  de  R$  13.725,86;  R$  11.763,05;  R$  11.208,85  (fevereiro,  março  e  julho  de  1997).  Alega que optou pelo lucro real trimestral e não pelo estimado, apenas realizando pagamentos  das  estimativas  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1997.  Invoca  o  princípio  da  verdade  Fl. 412DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16422.35SG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001697/00­18  Acórdão n.º 1401­001.063  S1­C4T1  Fl. 7          3 material  e  da  segurança  jurídica,  segundo  o  qual  a  administração  não  poderia,  após  3  anos,  rever o ato que deferiu a compensação.   Em  novembro  de  2006,  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes entendeu por bem converter o julgamento em diligência (fls. 180/189) para que  fossem verificados os seguintes pontos:  “a)  qual  foi  a  decisão  do  Processo  decorrente  da  FM  1999­ 00.553­0;  b) juntada da DIRPJ retificadora;  b)  quais  os  fundamentos  para  a  decisão  0305/20014  frente  à  reitificadora;   c)  respondido,  frente  aos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  da  recorrente, qual a verdade material da opção do lucro realizada  naquele exercício;  b.1) anual (com estimativas e/ou balancete se suspensão);   b.2) mensal  c)  demais  esclarecimentos  que  a  autoriadade  dilgenciante  entenda necessário ao esclarecimento do litígio.”  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  o  SEORT  da  DRF  em  Belém  apresentou as seguintes conclusões (fls. 194/196):  “Pois bem. Os referidos períodos (1995, 1996 e 1997) já foram  analisados quanto à opção do lucro do contribuinte e quanto às  DIRPJ retificadoras, por meio das Informações nºs. 160/2008 e  162/2008,  exaradas  nos  processos  nºs.  10280.001696/00­47  e  10280.001695/00­84,  respectivamente.  Isso atende os  requisitos  “b” e “d” do item 2.  Prosseguindo,  quanto  à  letra  “c”  do  item  2,  assumo  que  o  Conselho  de Contribuintes  deseja  perquerir  os  fundamentos  da  Decisão  nº  0816/2000,  fls.  24/25,  vez  que  está  é a  decisão  que  consta deste processo.  Os elementos para responder a essa questão estavam e estão à  disposição da autoridade que requisitou a diligência tratada na  Resolução  nº  108­00.390,  do  mesmo  modo  que  estão  à  disposição desta autoridade, que profere o presente ato.  Nesse  sentido,  o  Parecer  SEORT/DRF;BEL  nº  0383/2003,  em  seu  item  2.3,  deixa  clara  a  minha  modesta  opinião,  que  ora  ratifico,  no sentido de que a decisão de  fls.  24/25 não  traz  (ao  menos  explicitamente)  fundamentos  de  mérito  que  permitam  inferir as premissas que serviram de espeque às suas conclusões.  Mencionado óbice inferencial se ratifica, quando se constata que  os recolhimentos de IRPJ e CSLL, havidos por meio dos DARF`s  de fls. 03/04, assumidos como indébitos pela citada decisão, não  foram  confrontados  com  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  Fl. 413DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16422.35SG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001697/00­18  Acórdão n.º 1401­001.063  S1­C4T1  Fl. 8          4 correspondentes,  a  fim de que  exsurgisse  clara  a  sua  condição  de  pagamentos  indevidos.  Tivesse  tal  procedimento  ocorrido,  não restariam dúvidas acerca de qual seria a DIRPJ tida como  fundamento da decisão sob comento.  Por fim, quanto ao quesito “a” do item 2, registro que a FM nº  1999­00.553­0,  em  verdade  ostento  o  nº  1999­03­00353­0,  conforme documentos de fls. 191/192;  O resultado deste trabalho foi apuração de “diferenças passíveis  de  cobrança”  (ver  fl.  16).  Colhe­se,  então,  que  não  houve  lançamento,  até  porque  se  tratava  de  operação  de  “combate  à  inadimplência”. Não houve, assim, resultado que demandasse a  instauração de processo em razão da FM em foco (fl. 192).”  Cumpre  ressaltar  que  foram  juntados  ao  presente  os  processos  de  nº  10280.001696/00­47 e 10280.001695/00­84.  Sobreveio o acórdão de n° 1202­00.035, da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  em sessão de 13 de maio de 2009, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso  Voluntário, em decisão que restou assim ementada:  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  –  A  imputação  de  pagamento  é  prerrogativa da Fazenda Pública que apenas pode ser exercida caso não haja  anterior  manifestação  do  contribuinte  pleiteando  o  pagamento  de  determinado débito.   Em  25  de  janeiro  de  2010  sobreveio  o  Despacho  SEORT  requerendo  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  CARF  para  a  apreciação  conjunta  deste  aos  processos  apensados  (Processo  10280.001695/00­84  e  Processo  10280.001696/00­47),  que  também  foram  encaminhados  para  a  elucidação  de  questões  fundamentais  para  a  implementação da decisão do CARF.   É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Recebo o Despacho emitido pela SEORT e os acolho como Embargos, nos  termos no artigo 65 do RICARF.  Esclareço  que  no  presente  processo  não  há  qualquer  dúvida  a  ser dirimida,  porquanto  o  presente  foi  apensado  com  o  Processo  de  n°  10280.001696/00­47  e  com  o  Processo de n° 10280.001695/00­84 (Termo de Juntada às  fls. 387), sendo certo que, do que  consta do Despacho, não surgiram dúvidas sobre o julgamento do 1° Processo. Já quanto aos  efeitos do julgamento deste processo e daqueloutro de n° 10280.001695/00­84, esclareço que  eventuais dúvidas são dirimidas no julgamento dos embargos relativos aquele último processo.   Conforme  restou  decidido  no  presente  processo,  os  valores  a  título  de  compensação foram homologados pela própria Fazenda pela Decisão de n° 0861/00, deferidos,  Fl. 414DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16422.35SG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001697/00­18  Acórdão n.º 1401­001.063  S1­C4T1  Fl. 9          5 portanto,  antes  de  qualquer  imputação  realizada  de  ofício.  Imputação  esta  que  foi  posteriormente afastada.  A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi no sentido da  impossibilidade  de  realização  da  imputação  no  caso  vertente,  na  medida  em  que  tal  prerrogativa  da  Fazenda  só  pode  ser  exercida  caso  não  haja  anterior  manifestação  do  contribuinte pleiteando a quitação de determinado débito por meio da compensação.  Portanto,  não  há  que  se  rediscutir  o  quanto  já  decidido  no Acórdão  1202­ 00.035, da 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, pelo que conheço do presente Despacho, mas nego­ lhe qualquer efeito infringente.  Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                   Fl. 415DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16422.35SG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 11/11/2013 15:28:26. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 11/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 11/12/2013 e KAREM JUREIDINI DIAS em 11/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/06/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0617.16422.35SG Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 102800016970018. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6855106 #
Numero do processo: 13888.901145/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901145/2014­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.460  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/11/2009  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 45 /2 01 4- 47 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.901145/2014­47  Acórdão n.º 3302­004.460  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­055.541. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.901145/2014­47  Acórdão n.º 3302­004.460  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.901145/2014­47  Acórdão n.º 3302­004.460  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 56DF CARF MF

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6806209 #
Numero do processo: 15463.722476/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.
Numero da decisão: 2202-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 71          1 70  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.722476/2014­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.871  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  LAIS DE ALBUQUERQUE CASCAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  beneficiário  seja  o  próprio  declarante  ou  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 24 76 /2 01 4- 39 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 09/14), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  pagos  à  Amil  Assistência  Médica  Internacional  S/A,  no  valor  de R$  16.174,68,  por  falta  de  identificação  dos  beneficiários  do  plano de saúde e valores pagos à Neurofisiologia Dr. Sérgio Szklerz, no valor de R$ 490,00,  por se referir a despesas efetuada para não dependente da declarante.  Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial, onde a interessada afirmou  que as despesas com plano de saúde no valor de R$ 15.919,84 são da própria  titular. Não se  insurgiu quanto à diferença de glosas de R$ 744,84. Anexou "Informações para a Declaração  do  Imposto  de  Renda",  firmada  pelo  Clube  Militar,  identificando  os  pagamentos  mensais  realizados para a AMIL no ano de 2012 (fls. 15).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  31/36,  pois  o  documento apresentado pela contribuinte não informa se o plano é individual ou existem outros  beneficiários.  Cientificada dessa decisão por via postal em 10/07/2015 (A.R. de fls. 43), a  interessada  interpôs Recurso Voluntário  em  31/07/2015  (fls.  46/47),  alegando  ser  a  titular  e  única beneficiária do plano de saúde Amil, não havendo nenhum dependente vinculado a seu  plano. Anexa declaração do Clube Militar neste sentido (fls. 55).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos relativos a despesas médicas pagas pela declarante e destinadas a plano de saúde,  no  valor  de  R$  15.919,84,  por  falta  de  identificação  do  plano  tratar­se  de  modalidade  individual ou possuir mais de um beneficiário.   Em seu recurso a interessada juntou às fls. 55, declaração firmada pelo Clube  Militar onde  consta que a Sra. Lais  realizou pagamentos no  ano de 2012,  em  favor da Amil  Assistência Médica  Internacional  S/A,  no  valor  de R$  15.919,84  e  que  a  segurada  não  tem  nenhum dependente vinculado ao seu plano.   Reconheço  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15463.722476/2014­39  Acórdão n.º 2202­003.871  S2­C2T2  Fl. 72          3 Deste  modo,  com  base  nas  provas  apresentadas,  há  que  se  restabelecer  a  dedução a  título de despesas médicas, destinadas ao plano de saúde pago pela declarante em  seu próprio benefício no valor de R$ 15.919,84.    Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.002406/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.

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9303­005.044  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTRUTEL CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.      Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 24 06 /2 00 4- 19 Fl. 304DF CARF MF     2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).    Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que,  em  2010,  afastou  o  alargamento  da base  de  cálculo  da COFINS determinado pelo  art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718  em  respeito  a  sua  declaração  de  inconstitucionalidade.  Concretamente,  entendeu­se  não  integrar  aquela base de cálculo a receita proveniente do crédito presumido de IPI deferido.  A Fazenda Nacional  traz como paradigma acórdão, prolatado em 2006, que  entendeu  impossível  estender  decisão,  ainda  que  proferida  pelo  Pleno  do  STF  no  controle  difuso de constitucionalidade, a contribuinte outro que não tenha integrado a ação específica.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  São relevantes as datas dos acórdãos para determinar o não conhecimento do  apelo da Fazenda Nacional. É que, à época de cada julgamento, distintas eram as disposições  regimentais.  Em  2006,  data  em  que  prolatada  a  decisão  pretendida  como  paradigma  de  divergência,  vigia  o  Regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  baixado  pela  Portaria  MF  55/98 cujo art. 47 estabelecia:  Art.  22A.  No  julgamento  de  recurso  voluntário,  de  ofício  ou  especial,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação  da  resolução  do  Senado Federal que suspender a execução do ato;  II – objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente  da  República;  III – que embasem a exigência do crédito tributário:  a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário  da Receita Federal; ou  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10825.002406/2004­19  Acórdão n.º 9303­005.044  CSRF­T3  Fl. 3          3 b)  objeto  de  determinação,  pelo Procurador­Geral  da Fazenda  Nacional,  de  desistência  de  ação  de  execução  fiscal.  (Artigo  incluído pelo art. 5º da Portaria MF nº 103, de 23/04/2002)  Veja­se  que,  mesmo  após  a  edição  da  Portaria  103,  não  havia  disposição  regimental autorizativa da extensão antes de baixada  resolução do Senado Federal. E  esse é,  precisamente, o fundamento da decisão paradigma.  Já  a decisão  recorrida  foi  proferida  já  em 2010,  no  âmbito  do CARF,  cujo  regimento interno1 já autorizava aquela extensão. De se conferir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Distintas, pois, as legislações por aplicar, tomadas, por óbvio em sentido lato.  Não conheço do recurso.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                                                             1 Portaria MF 256/2009                Fl. 306DF CARF MF     4                 Fl. 307DF CARF MF

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6826243 #
Numero do processo: 12571.000208/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.026  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.894,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 08 /2 00 9- 80 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 4          3 lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das  "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 6          5 possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio                                                              3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 9          8 industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 10          9 mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a  caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 11          10 acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 12          11 àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 13          12 contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720154/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.783
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720154/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.783  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 54 /2 01 1- 70 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.720154/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.783  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.298. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.720154/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.783  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720154/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.783  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720154/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.783  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720154/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.783  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729723/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.050
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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3302­004.050  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 23 /2 01 3- 05 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.494.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.725292/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES PARA ADICIONAR À GASOLINA. CRÉDITO. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTES DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.727/2008. Antes da efetiva aplicação da Lei no 11.727/2008, a legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP vedava o desconto de créditos, pelas distribuidoras, nas aquisições de “álcool anidro para fins carburantes”, ainda que sua venda fosse efetuada após a adição à “Gasolina A”. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. DISTRIBUIDOR. LEI No 10.637/2002 (INCISO IX DO ART. 3o). POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos a tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3o, IX da Lei no 10.637/2002. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.
Numero da decisão: 3401-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para afastar as glosas referentes a despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda"; (b) por maioria de votos, para (b1) manter as glosas sobre "álcool anidro", vencidos Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos; e (b2) manter as glosas sobre "serviços utilizados como insumos", vencidos Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, tendo o Conselheiro Tiago Guerra Machado acompanhado o relator pelas conclusões, por carência probatória. Os votos do relator, e dos conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Eloy Eros da Silva Nogueira foram coletados em abril de 2017. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente), André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.786          1 1.785  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725292/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.813  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  TOTAL DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  ANIDRO  PARA  FINS  CARBURANTES  PARA  ADICIONAR  À  GASOLINA.  CRÉDITO.  DISTRIBUIDOR.  IMPOSSIBILIDADE,  ANTES  DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.727/2008.  Antes  da  efetiva  aplicação  da  Lei  no  11.727/2008,  a  legislação  que  rege  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  vedava  o  desconto  de  créditos,  pelas  distribuidoras, nas aquisições de “álcool anidro para fins carburantes”, ainda  que sua venda fosse efetuada após a adição à “Gasolina A”.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  VENDA.  DISTRIBUIDOR.  LEI  No  10.637/2002 (INCISO IX DO ART. 3o). POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  a  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem  e  frete nas operações de venda, conforme artigo 3o, IX da Lei no 10.637/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 52 92 /2 01 1- 56 Fl. 1786DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para afastar as glosas  referentes a despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda"; (b) por  maioria de votos, para (b1) manter as glosas sobre "álcool anidro", vencidos Conselheiros Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  André  Henrique  Lemos;  e  (b2)  manter  as  glosas  sobre  "serviços  utilizados  como  insumos",  vencidos  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  André  Henrique  Lemos,  tendo  o  Conselheiro  Tiago Guerra Machado  acompanhado  o  relator  pelas  conclusões,  por  carência  probatória.  Os  votos  do  relator,  e  dos  conselheiros  Robson  José  Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Eloy Eros da Silva Nogueira foram coletados em abril  de 2017.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente),  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  os  17 PER/DCOMP  de  fls.  2  a  751,  resumidos  na  tabela de fls. 1334/1335, invocando crédito de Contribuição para o PIS/PASEP, do 3o trimestre  de 2004 ao 3o  trimestre de 2008,  totalizando R$ 5.055.289,80 (os ressarcimentos referentes à  COFINS,  para  o  mesmo  período,  foram  reunidos  no  processo  administrativo  no  10480.725293/2011­09).  No  despacho  decisório  de  fls.  1495/1496,  é  integralmente  indeferida  a  demanda,  não  havendo,  por  decorrência,  homologação  das  compensações  atreladas  aos  ressarcimentos. Na informação  fiscal que ampara a decisão (Relatório de Fiscalização de fls.  1334  a  1367),  narra­se  que:  (a)  a  empresa  apurou  créditos  relativos  a  bens  utilizados  como  insumos nas aquisições de “álcool anidro”, que é misturado à gasolina tipo “A”, para formar a  gasolina tipo “C”, sendo que tais aquisições não geravam direito a crédito até 30/09/2008, por  vedação  expressa  contida  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  artigo  3o  das  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003),  e  também  não  geravam  crédito  em  função  do  texto  do  artigo  42,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  confirmado  o  entendimento  em  soluções  de  consulta  e  decisões  administrativas;  (b)  não  geram  crédito  os  serviços  utilizados  como  insumos  pelas  distribuidoras  de  combustíveis,  que  são  empresas  comerciais,  conforme  artigo  3o,  II  da  Lei  no  10.833/2003;  e  (c)  o  crédito  referente  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  previsto  no  artigo  3o,  IX  das  mesmas leis de regência, é condicionado ao principal, ou seja, a que os produtos transportados  ou armazenados tenham direito ao crédito.  Ciente do despacho decisório em 13/09/2011 (fl. 1547), a empresa apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  11/10/2011  (fls.  1498  a  1521),  defendendo,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.787          3 basicamente,  que:  (a)  as  distribuidoras  de  combustíveis  estão  sujeitas  ao  regime  não­ cumulativo  das  contribuições,  tendo  direito  à  tomada  de  créditos;  (b)  há  expressa  previsão  normativa  para  que os  combustíveis  gerem  créditos  das  contribuições;  (c)  há  campo próprio  nos DACON 2004/2005, para informação do valor das aquisições de insumos para fabricação  de  gasolina  e  suas  correntes;  (d)  os  insumos  correspondem  a  quaisquer  elementos,  custos  e  despesas operacionais, necessários à produção de bens ou serviços; (e) o álcool anidro/“etanol  anidro”  é  insumo,  assim  como  a  gasolina  “A”,  para  produção  da  gasolina  “C”,  não  sendo  adquirido para revenda ou com fins carburantes, como demonstrado em laudo técnico; (f) para  confirmar  o  entendimento  do  direito  ao  crédito,  por  parte  das  distribuidoras,  em  relação  a  etanol anidro, a legislação foi alterada, na Medida Provisória no 413/2008, convertida na Lei no  11.727/2008  (artigo 7o,  § 15), mantendo o direito  ao  crédito, mas  condicionando a  forma de  aproveitamento  a  ato do Poder Executivo,  conforme soluções de  consulta;  (g) há precedente  judicial que autoriza o crédito para serviços de logística e armazenagem caso semelhante; (h) a  vedação prevista na IN SRF no 900/2008 não se aplica ao álcool anidro, mas somente ao álcool  hidratado;  (i)  mesmo  nas  aquisições  de  produtos  com  alíquota  zero,  há  direito  ao  crédito,  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004;  e  (j)  é  possível  o  creditamento  do  valor  referente  a  despesa  com  armazenagem  e  frete  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor, mesmo no caso de produtos sujeitos a  incidência monofásica, como já se entendeu  em solução de consulta.  Em  04/02/2014,  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1555  a  1563),  no  qual  se  acorda  unanimemente  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o álcool anidro era vendido à distribuidora  com alíquota zero, conforme artigo 42, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001, e possui fins  carburantes,  ao  contrário do que alega  a defesa,  não gerando direito ao crédito, por expressa  vedação  legal, constante no artigo 1o, § 3o,  IV combinado com o artigo 3o,  I, “a” das  leis de  regência;  (b)  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  não  tem  o  alcance  de manter  créditos  cuja  aquisição a lei veda; (c) a previsão para desconto de crédito em relação a aquisições de álcool  anidro adveio com a Lei no 11.727/2008  (artigo 7o, § 15),  apenas para aquisições a partir de  01/10/2008; (d) não há previsão para créditos referentes a frete e armazenagem de bens para os  quais  não  haja  direito  ao  crédito;  e  (e)  as  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam,  salvo nos casos legalmente estabelecidos, o julgamento administrativo.  Cientificada da decisão de piso em 26/03/2014 (fl. 1571), a empresa interpôs  recurso  voluntário,  basicamente  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando parecer  (fls.  1709  a  1773)  no  qual  se  entende  existir direito ao crédito, endossado na peça recursal.  Em  19/05/2016  o  processo  foi  a mim  distribuído,  não  tendo  sido  indicado  para  pauta  nos meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. E foi indicado para a pauta de fevereiro de  2017, mas não incluído, pelo presidente, em função do volume de processos a julgar.  Em março  de  2017,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  por  determinação  do  presidente, para correção no voto, decorrente de equívoco na detecção de perempção. Em abril  de 2017, pediu vistas o Conselheiro André Henrique Lemos, depois de o  relator proferir  seu  voto,  sendo  acompanhado  pelos  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  abrindo  divergência  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que  dava  Fl. 1788DF CARF MF     4 provimento  também  em  relação  às  aquisições  de  álcool  anidro  e  serviços  utilizados  como  insumos.  Sustentou,  na  ocasião  pela  recorrente  o  advogado  Natanael  Martins,  OAB/SP  no  60.723. Em maio de 2017, por fim, o processo foi  retirado de pauta por  falta de tempo hábil  para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Cabe  verificar,  inicialmente,  se  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  deve  tomar  conhecimento.  E  a  dúvida,  nesse  aspecto,  resume­se à questão da tempestividade, analisada a seguir.    Da tempestividade da peça recursal  Quando  o  processo  foi  pautado,  na  sessão  de  março  de  2017,  entendi,  inicialmente,  ser  intempestiva  a  peça  recursal.  Isso  porque  tomei  em  conta  que  o  recurso  voluntário apresentado (fl. 1686 a 1708), apesar de indicar a data de 16/04/2014, ao final, está  sem  assinatura,  por  ter  sido  anexado  eletronicamente.  E  a  data  de  anexação  eletrônica  é  02/05/2014,  como  se  percebe  no  rodapé  de  todas  as  folhas  do  recurso  voluntário,  e  no  documento de fl. 1774:    Assim, a efetiva data de interposição do recurso voluntário seria 02/05/2014,  fora do prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/1972,  tendo em vista  que a ciência à decisão de piso indubitavelmente se deu em 26/03/2014, conforme termo de fl.  1571.  No  entanto,  durante  a  sessão  de  julgamento,  faziam  os  memoriais  da  recorrente  menção  à  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário  como  sendo  22/04/2014,  indicando o registro da data à fl. 1574 do processo.  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.788          5 Ao consultar  tal  folha do processo, percebi  já haver nos autos  também uma  via assinada e digitalizada da peça recursal,  com  indicação de protocolo de 22/04/2014, mas  não intitulada de “Recurso Voluntário”, e sim de “Documentos Diversos­outros”:    Retirei,  então,  o  processo  de  pauta,  para  correção  no  voto,  decorrente  de  equívoco  na  detecção  de  perempção,  por  ter  tomado  em  conta  a  data  constante  da  peça  intitulada  “Recurso  Voluntário”  quando  havia  outra,  antes,  datada  de  22/04/2014,  com  a  íntegra do recurso, porém intitulada “Documentos Diversos­outros”.  É  de  se  destacar  que  ambas  as  peças  recursais  (o  recurso  assinado,  digitalizado,  e com data de protocolo de 22/04/2014 –  fls.  1574 a 1596,  e o não assinado,  e  inserido eletronicamente – fls. 1686 a 1708) são absolutamente idênticas.  E, sendo tempestivo o recurso apresentado em 22/04/2014 – fls. 1574 a 1596,  dele se toma conhecimento, passando­se, a seguir, à análise de seu conteúdo.    Das aquisições de álcool anidro  A  imputação  fiscal  para  indeferimento  do  direito  de  crédito  é  a  de  que  a  empresa  apurou  créditos  relativos  a  bens  utilizados  como  insumos  nas  aquisições  de  “álcool  anidro”, que é misturado à gasolina tipo “A”, para formar a gasolina tipo “C”, sendo que tais  aquisições  não  geravam  direito  a  crédito  até  30/09/2008,  por  vedação  expressa  contida  na  alínea “a” do inciso I do artigo 3o das leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 e  no 10.833/2003), e também não geravam crédito em função do texto do artigo 42, II da Medida  Provisória no 2.158­35/2001, confirmado o entendimento em soluções de consulta e decisões  administrativas.  Em  sua  defesa,  alega  a  empresa  que  as  distribuidoras  estão  sujeitas  à  sistemática da não cumulatividade, na qual há direito à  tomada de crédito, havendo expressa  previsão  para  a  tomada  de  crédito  em  relação  a  combustíveis,  além  de  campo  próprio  no  DACON 2004/2005 para registro das aquisições de insumos para fabricação de gasolina e suas  correntes. Defende a empresa que os  insumos correspondem a quaisquer elementos, custos e  despesas operacionais, necessários à produção de bens ou serviços, e que o álcool anidro, assim  como  a gasolina  “A”,  são  insumos  para  produção  da  gasolina  “C”,  e não  foi  adquirido  para  revenda ou com fins carburantes (o que alega demonstrar com laudo técnico, na manifestação  de inconformidade, e endossa com parecer, no recurso voluntário).  Fl. 1790DF CARF MF     6 No que  se  refere  a  tais  alegações,  é  de  se destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais  operará a não­cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não­cumulatividade  será irrestrita ou ilimitada, como parece sustentar a defesa, alicerçada por parecer.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática  não­ cumulativa  não  garante  à  empresa  créditos  em  relação  a  quaisquer  operações, mas  somente  àquelas para as quais exista previsão legal de amparo.  Na redação original das leis de regência (artigos 3o, I da Lei no 10.637/2002 e  da Lei no 10.833/2003), permitia­se o desconto de créditos em relação a bens adquiridos para  revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do  art.  1o  das  citadas  leis  (respectivamente,  as  adquiridas  com  substituição  tributária  e  com  incidência monofásica).  Com  o  advento  da  Lei  no  10.865/2004,  a  exceção  referente  à  aquisição  de  produtos com incidência monofásica deu  lugar à que versa sobre a aquisição de “álcool para  fins carburantes”, que passou a não integrar a base de cálculo das contribuições. Assim, de um  lado o legislador excluiu da base de cálculo das contribuições a receita de venda de álcool para  fins carburantes, e, de outro, impediu o desconto de créditos nas aquisições de tais produtos.  Tais  comandos  em  relação  a  álcool  para  fins  carburantes  subsistiram  até  2008,  quando  a  Medida  Provisória  no  413/2008,  depois  convertida  na  Lei  no  11.727/2008,  simplesmente  revogou  a  disposição  excepcional  do  inciso  IV  do  §  3o  do  art.  1o  das  leis  de  regência das contribuições.  A  fiscalização  invoca  ainda  o  artigo  42,  II  da Medida Provisória  no  2.158­ 35/2001,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por  distribuidores. Tal  redução  também vigorou  até  a  edição  da Medida Provisória  no  413/2008,  posteriormente  convertida na Lei  no  11.727/2008,  que  instituiu mecanismo  específico  para  a  geração de créditos nas aquisições de álcool (artigo 7o).  Assim, a glosa fiscal não se deve ao não enquadramento do álcool anidro no  conceito de  insumos, para  efeito do  inciso  II  do  artigo 3o do  art.  1o  das  leis de  regência das  contribuições,  sendo  irrelevante  a  discussão  a  respeito  da  amplitude  de  tal  conceito  nestes  autos. Ao  contrário do que normalmente ocorre  em glosas de  créditos das  contribuições nos  processos  analisados por  este  colegiado, no presente processo  a  fiscalização não confronta o  conceito de insumos tido como derivado da legislação do IPI (visível na decisão da DRJ) com  aquele  pretensamente  decorrente  da  legislação  do  IRPJ  (presente  nas  peças  de  defesa),  mas  simplesmente  efetua  a  glosa  com  base  em  três  comandos  legais:  o  artigo  42,  II  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  e  os  artigos  3o,  I,  “a”  da  Lei  no  10.637/2002  e  da  Lei  no  10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 10.865/2004.  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.789          7 Por  isso,  descabe,  neste  tópico,  analisar  as  alegações  que  versam  sobre  a  amplitude do conceito de  insumo na  legislação que  rege as contribuições,  tão  frequentes nos  trabalhos rotineiros deste colegiado.  A  existência  de  campo  próprio  em  no DACON  2004/2005  também  não  se  constitui em argumento plausível de defesa, visto que não possui vínculo direto, nem poderia  fundamentar  juridicamente  o  direito  de  crédito  que  se  está  a  discutir  especificamente  neste  processo.  De  todos os argumentos  inicialmente apresentados pela defesa, o único que  apresenta  relevância,  e  merece  ser  discutido,  não  é  jurídico, mas  fático/técnico:  o  de  que  o  álcool não foi adquirido para revenda ou com fins carburantes.  Logo  ao  início  da  manifestação  de  inconformidade  (fl.  1493),  a  empresa  enfatiza que adquire “Álcool Etílico Anidro Carburante – AEAC”, que afirma ser atualmente  designado como “ETANOL ANIDRO CARBURANTE”, e é misturado pelos distribuidores à  “Gasolina  A”,  para  formar  a  “Gasolina  C”  (conforme  Resolução  ANP  no  36/2005).  Daí  a  empresa sustentar que o álcool anidro se trata de insumo (assim como a “Gasolina “A”) para a  formulação de “Gasolina “C”, conforme parecer que anexa à defesa.  Nesse sentido, alega a empresa (fls. 1511 e 1591):        Parece, assim, sustentar a empresa,  inicialmente com esforço argumentativo  alicerçado  em  dicionário  de  uso  comum  e  no  conceito  de  insumos,  que  o  “Álcool  Etílico  Anidro Carburante – AEAC” não tem fins carburantes, mas somente a “Gasolina C”, que com  ele é obtida.  Mas,  recorde­se,  a  glosa  não  tem  por  fundamento  o  desenquadramento  do  álcool  anidro  do  conceito  de  insumo  do  inciso  II  do  artigo  3o  das  leis  de  regência  das  Fl. 1792DF CARF MF     8 contribuições, mas sim as vedações expressas presentes em outros comandos legais, aplicáveis  inclusive aos bens enquadrados como insumo pelo referido inciso II.  Parece  ainda  pouco  relevante  que  o  álcool  anidro  tenha  diversos  fins  (v.g.,  indústria  de  solventes,  ou  de  plásticos)  visto  que  no  presente  processo,  pelo  que  consta  nos  autos, ele é reconhecidamente utilizado para obtenção de “Gasolina “C”.  É  preciso  aqui  resgatar  o  texto  da  Medida  Provisória  na  qual  se  funda  a  imputação fiscal  (artigo 42,  II da Medida Provisória no 2.158­35/2001), na redação vigente à  época dos fatos em apreço:  “Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  (...)  II  ­  álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionado  à  gasolina, auferida por distribuidores;” (grifo nosso)  Deixasse  de  ser  carburante  o  “álcool  para  fins  carburantes”  quando  adicionado à  gasolina,  pelo distribuidor,  nenhum sentido  faria o  texto da Medida Provisória.  Não nos convence, assim, o argumento de que o “álcool para  fins carburantes” adicionado à  gasolina,  pela  empresa,  deixaria  de  ser  carburante  pelo  simples  fato  de  à  “Gasolina  A”  se  misturar, gerando a “Gasolina C”.  O  julgador de piso  também percebeu a  fragilidade do argumento de defesa,  nesse aspecto (fl. 1560):  “14.  A  propósito,  diferente  do  afirmado  pela  empresa  em  sua  manifestação,  o  álcool  anidro  tem,  sim,  fins  carburantes,  diferenciando­se  do  hidratado  apenas  pela  adição  da  água  ao  último.  Prova  disso  é  o  texto  do  inciso  II  do  art.  42  acima  transcrito,  que  trata  do  “álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionado  à  gasolina”.  Considerando  que  o  álcool  hidratado  não é adicionado à gasolina, por óbvio o dispositivo refere­se ao  anidro.”  E o mesmo julgador da DRJ endossou seus argumentos com a informação de  que, segundo o artigo 8o, VII, “a” da Lei no 10.637/2002 (aplicável a ambas as contribuições,  por força do artigo 15 da Lei no 10.833/2003), a tributação das receitas auferidas com a venda  de álcool para fins carburantes era concentrada.  Assim,  o  que  busca  a  recorrente  é  creditar­se  em  relação  a  aquisições  com  alíquota zero (cf. artigo 42, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001), e excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  (cf.  artigos  1o,  §  3o,  IV  da  Lei  no  10.637/2002  e  da  Lei  no  10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 10.865/2004, aos quais fazem remissão os artigos  3o, I, “a” da Lei no 10.637/2002 e da Lei no 10.833/2003, também com a redação dada pela Lei  no  10.865/2004),  sujeitando­se  a monofasia  (cf.  artigo  8o,  VII,  “a”  da  Lei  no  10.637/2002  e  artigo 15 da Lei no 10.833/2003).  E, para tal desconto de crédito, não havia nenhum fundamento na legislação  que rege as contribuições, no período mencionado.  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.790          9 Assim concluiu a Primeira Turma da Terceira Câmara desta Seção, ao julgar  os autos relativos à COFINS, para a mesma empresa, referentes ao mesmo período que aqui se  está a apreciar:  “ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. CRÉDITO.  Até  30  de  setembro  de  2008,  não  havia  direito  a  créditos  da  Cofins  para  distribuidora  de  combustíveis,  sobre  aquisição  de  álcool anidro para fins de adição à gasolina” (Acórdão no 3301­ 003.051, Rel. Cons. Valcir Gassen, maioria, Redator Designado  Cons. Luiz Augusto do Couto Chagas, sessão de 21/07/2016)  À  mesma  conclusão  chegou  tal  turma,  ao  analisar  contencioso  diverso  referente à Contribuição para o PIS/PASEP, no período de janeiro a março de 2006:  CRÉDITO  DE  PIS.  COMPRA  DE  ÁLCOOL  E  GASOLINA.  A  compra  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes  e  a  compra  de  gasolina  "A"  com a  intenção de obtenção de  gasolina  "C"  não  geram  crédito  de  PIS  para  distribuidora  de  combustíveis.  (Acórdão  no  3301­003.050,  Rel.  Cons.  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, maioria, sessão de 21/07/2016)  (...)  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  no  período  objeto  do  pedido, feita a tributação do PIS do álcool combustível, quando  adicionado  à  gasolina,  era  pelo  regime  cumulativo  e  sujeito  À  alíquota  zero. Portanto,  na  sua comercialização não há  que  se  falar em crédito na sua aquisição, mesmo que a venda seja após  a adição à Gasolina A.  A  defesa  sustenta  ainda  que  a  Medida  Provisória  no  413/2008,  depois  convertida na Lei no 11.727/2008, não estaria a criar um direito de crédito, mas simplesmente a  confirmá­lo,  com  caráter  declaratório,  e  a  remeter  o  cálculo  a  ato  do  Poder  Executivo,  afirmando (fls. 1514 e 1593) que:    A  alegação  demanda  leitura  cuidadosa  dos  dispositivos  citados,  e  acompanhamento do processo legislativo que culminou na alteração da norma legal.  A  redação  final  do  artigo  7o  da  Lei  no  11.727/2008,  no  que  se  refere  à  matéria, e que defende a recorrente nada criar, dispõe:  “Art. 7o O art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 1794DF CARF MF     10 (...)  § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive  para  fins  carburantes,  sujeito  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  do  produto  para  revenda de outro produtor, importador ou distribuidor.  § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos pelo vendedor em decorrência da operação.  § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições  de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  hipótese  em  que  os  valores  dos  créditos  serão  estabelecidos  por  ato  do  Poder  Executivo.  § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se  aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto  na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.”  (grifo  nosso)  Mas  simples  leitura  do  texto  revela  que  a  legislação  passa  a  instituir  sistemática diferenciada, e que só endossa que as aquisições de álcool para adição a gasolina  são  classificadas  pela  legislação  tributária  como  revenda.  Tanto  que  o  legislador  precisou  expressamente excluir tal revenda da vedação ao desconto de créditos.  Preliminarmente contraditória, assim, a argumentação da empresa, pois se o  que  ela  realiza  não  é  uma  revenda,  o  artigo  não  lhe  favorece,  nem  retroativamente,  nem  futuramente. E, no mérito, o artigo é inegavelmente constitutivo, estabelecendo o artigo 41, IV  da  mesma  Lei  no  11.727/2008  que  a  alteração  produzia  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  quarto  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  o  que  não  se  revela  compatível  com  uma  norma declaratória.  O  que  passou  a  lei  a  fazer  foi,  sim,  permitir  o  desconto  excepcional  de  crédito, nos valores a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.  Ademais,  em  relação  à  alegação  de  defesa  no  sentido  de  que  mesmo  as  vendas de mercadoria com alíquota zero gerariam créditos, conforme expressa previsão na Lei  no  11.033/2004  (que  resulta  da  conversão  da Medida Provisória  no  206/2004),  cabe  destacar  que deriva de leitura descontextualizada do comando legal, que trata das saídas com alíquota  zero  de  aquisições  tributadas  (remetendo  a  créditos  do  vendedor),  e não  das  aquisições  com  alíquota zero.  No mais,  é  importante  salientar  que  nenhum  dos  precedentes  colacionados  pela  recorrente  se  amolda  à  situação  temporal  e  material  do  presente  processo,  e  que  tais  precedentes, assim como o parecer anexado no recurso voluntário, revelam entendimentos que  não vinculam o julgador, nem obstam a livre apreciação das matérias pelo colegiado.  Pelo  exposto,  são  totalmente  improcedentes  as  alegações  de  defesa  em  relação à matéria.    Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.791          11 Dos serviços utilizados como insumos / despesas de armazenagem e fretes  na operação de venda  No que se refere a serviços / armazenagem e fretes na operação de venda, as  motivações  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito  foram:  (a)  o  fato  de  serem  as  distribuidoras  de  combustíveis  empresas  comerciais,  não  gerando  crédito  os  serviços  por  ela  utilizados  como  insumos,  conforme  artigo 3o,  II  da Lei no  10.833/2003;  e  (b)  a previsão, no  artigo 3o, IX das leis de regência das contribuições, de que o crédito referente a armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  é  condicionado  ao  principal,  ou  seja,  a  que  os  produtos transportados ou armazenados tenham direito ao crédito.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  defesa  foi  extremamente  sintética  e  genérica,  afirmando  que  é  possível  o  creditamento  do  valor  referente  a  despesa  com  armazenagem e frete de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mesmo no caso de  produtos  sujeitos  a  incidência monofásica,  como  já  se  entendeu  em  solução  de  consulta  (no  573, de 23/11/2004), afirmando que há precedente judicial que autoriza o crédito para serviços  de logística e armazenagem caso semelhante.  Percebe­se  que  a  Solução  de  Consulta  apontada  trata  de  revenda  (o  que  aparentemente contradiz a tese­mestra da recorrente), e condiciona o crédito às exceções legais  (exatamente aquelas obstadas pela  fiscalização, e aqui destacadas),  e a decisão  judicial versa  sobre o  conceito  de  insumos,  em  abstrato. Tais  precedentes  são,  aqui,  tomados  em  conta  da  mesma forma que os mencionados no tópico anterior, tão­somente na formação da convicção  do julgador.  No recurso voluntário, em tópico intitulado “do direito aos créditos de PIS e  COFINS relativos às despesas de frete e armazenagem” (fls. 1593/1596), a empresa afirma que  há expressa possibilidade de desconto de créditos em relação a tais rubricas no artigo 3o, IX das  leis de regência das contribuições, e que a previsão é redundante, em função do princípio da  não­cumulatividade, reiterando a menção à Solução de Consulta no 573, de 23/11/2004:    No  mais,  afirma  que  a  distinção  de  tratamento  entre  comerciantes,  distribuidores e varejistas, em relação a prestadores e serviços e estabelecimentos industriais,  afronta o princípio da não­cumulatividade e a isonomia tributária.  Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe  manifestação desta  corte  administrativa,  em  função da Súmula CARF no  2:  “O CARF não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 1796DF CARF MF     12 Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais  vigentes,  assumidas  como  constitucionais  (salvo  em  caso  de  expressa  declaração  de  inconstitucionalidade pelo juízo competente).  Como  se  destacou  no  tópico  anterior,  a  não­cumulatividade  constitucionalmente  estabelecida  não  é  irrestrita,  havendo,  v.g.,  nas  leis  de  regência  das  contribuições, ditames que condicionam o desconto de créditos a determinadas operações.  E  o  desconto  referente  a  serviços,  em  geral,  e  a  armazenagem  e  fretes,  em  específico, encontra­se nos artigos 3o, II e IX, e 15 da Lei no 10.833/2003, na redação vigente  no período analisado:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos  incisos  I e II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor;” (grifo nosso)  Diferentemente do que sustenta a recorrente, não vejo como redundantes os  textos dos incisos II e IX aqui reproduzidos. Por outro lado, diferentemente do que sustenta a  fiscalização,  entendo  que  a  impossibilidade  de  desconto  de  crédito  em  relação  ao  bem  não  “contamina” o desconto de créditos em relação aos serviços a ele vinculados (inciso II).  Já expressei meu posicionamento sobre a matéria, que aqui  reitero, v.g., em  diversos acórdãos julgamentos efetuados pela extinta Terceira Turma desta 4ª Câmara:  “COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação pela contribuição. (Acórdãos no 3403­ 001.937 a 944, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, sessão de  19/03/2013)  (...)  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram  o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por  força  do  art.  1o  da  Lei  no  10.925/2004),  o  que  inibe  o  creditamento,  conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o  da  Lei  no  10.637/2002  (em  relação  à  Contribuição  para  o  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.792          13 PIS/Pasep),  e  pelo  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003 (em relação à Cofins):  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no  10.865, de 2004)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que é o caso do presente processo).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria”  também  os  serviços  a  ele  associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto.  Assim, o simples fato de o serviço se referir a bem sujeito a alíquota zero na  aquisição não  impossibilita o direito de  crédito,  desde que o  serviço efetivamente  tenha sido  sujeito  a  tributação  na  etapa  anterior,  e  não  esteja  enquadrado  nas  vedações  ao  desconto  de  crédito (v.g., alíquota zero).  No presente processo, as negativas de crédito, afora as aqui já analisadas no  tópico anterior (aquisições de álcool), referem­se a “serviços utilizados como insumo”, “fretes  e  armazenagem  na  operação  de  venda”  e  “outras  operações  com  direito  ao  crédito”  (estas  sequer contestadas especificamente pela recorrente).  No  que  se  tange  aos  “serviços  utilizados  como  insumos”,  apesar  de  se  discordar de um dos argumentos fiscais, há que se endossar o outro fundamento utilizado pela  fiscalização  para  a  manutenção  do  indeferimento  do  crédito:  de  que  o  fato  de  serem  as  distribuidoras  de  combustíveis  empresas  comerciais  impossibilita  a  geração  de  créditos  de  serviços utilizados como insumos, conforme artigo 3o, II da Lei no 10.833/2003. Efetivamente,  tal  inciso  é  restrito  a  empresas  industriais  e  prestadoras  de  serviço,  não  permitindo  o  entendimento  de  que  para  outros  segmentos  empresariais  haveria  o  direito  de  crédito.  E  entender que isso violaria princípios constitucionais como a isonomia ou a não cumulatividade,  como defende a recorrente, esbarraria na já mencionada Súmula CARF no 2.  Fl. 1798DF CARF MF     14 Pelo exposto, deve ser mantido o indeferimento no que se refere a “serviços  utilizados  como  insumo”,  restando analisar,  derradeiramente,  a negativa de  crédito  relativa  a  “fretes e armazenagem na operação de venda”, na qual a alegação da fiscalização é objetiva (fl.  1366):    Nenhuma  das  partes  no  processo  (nem  a  defesa  nem  o  fisco)  sequer  se  preocupou em detalhar em que consistiriam tais despesas, que aqui serão assumidas, em razão  da  ausência  de  controvérsia  a  respeito  do  tema,  como  efetivamente  relacionadas  a  “armazenagem e frete na operação de venda”, rubrica expressamente contemplada no inciso IX  do artigo 3o da Lei no 10.833/2003.  Usando o texto do referido inciso IX (“armazenagem de mercadoria e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”), a primeira parte e a terceira (“armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda, ... quando o ônus for suportado pelo vendedor”) sequer são discutidas pela fiscalização,  resumindo­se o contencioso à segunda parte do texto (“... nos casos dos incisos I e II, ...”).  O fundamento adotado pela fiscalização para o indeferimento, pelo que se vê  no  excerto  transcrito  do  relatório  fiscal,  é  o  de  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  descrito  no  inciso  IX  estaria  condicionado  ao  principal,  ou  seja,  a  terem  direito  a  crédito  os  produtos que transporta e armazena a empresa. E tal conclusão deriva dos seguintes comandos  citados pelo fisco: os artigos 3o, II e IX, e 15 da Lei no 10.833/2003 (aqui já transcritos), e os  artigos 2o, § 1o, e 3o, I, “b” das leis de regência:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.793          15 Não  vejo,  no  entanto,  nos  citados  comandos  legais,  vedação  ao  direito  de  crédito em relação a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” (inciso IX)  dos bens produzidos (inciso II) ou revendidos (inciso I).  No caso concreto, está­se diante de “armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda” (inciso IX) de bens adquiridos para revenda (inciso I), ainda que tais bens  estejam sujeitos à alíquota zero das contribuições, não tendo o fisco questionado se o ônus teria  sido  suportado  pelo  vendedor,  simplesmente  se  contentando  a  fiscalização  com  o  fato  de  a  aquisição  do  produto  revendido  ser  tributada  à  alíquota  zero  e,  por  consequência,  não  gerar  crédito.  Tal argumento fiscal foi suficiente também na visão da DRJ e até na visão do  CARF (no “processo­irmão”, referente à COFINS, em relação à mesma empresa e ao mesmo  período):  “DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDA.  Não  tem  direito  ao  crédito  das  despesas de  frete a armazenagem previstas no inciso IX do art.  3o  da  Lei  n  o  10.833,  de  2003,  quando  não  houver  o  direito  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  insumos  de  produção.”  (sic)  (Acórdão  no  3301­003.051,  Rel.  Cons.  Valcir  Gassen,  maioria,  Redator  Designado  Cons.  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, sessão de 21/07/2016)  A nosso ver, no entanto, tal fundamento é insuficiente para o indeferimento,  não existindo no inciso IX a restrição apontada.  Ainda que as aquisições sejam relativas a álcool anidro, que, como destacou a  DRJ,  estava  sujeito  à  tributação  monofásica,  isso  não  obsta  o  direito  ao  crédito  sobre  armazenagem e frete na revenda, como decidiu recentemente a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITAS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a  tributação concentrada pelo regime não­cumulativo, ainda que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem descontar  créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda,  quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme  dispõe o art. 3, IX das Leis nos 10.637/2002 para o PIS/Pasep e  10.833/2003  para  a  COFINS.  (Acórdão  no  9303­004.310,  Rel.  Conselheiro  Demes  Brito,  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  sessão  de  15/09/2016)  (grifo  nosso)  Em tal  julgado, merece destaque, pela  clareza e pela percepção matemática  da sistemática relativa às contribuições, a declaração de voto do Conselheiro Júlio César Alves  Ramos:  Fl. 1800DF CARF MF     16 “..; parece consolidado o entendimento de que, quando um dado  artigo  legal  faz  remissão  a  situação  ou  caso  disciplinado  em  outro, apenas está alcançando a hipótese nele mencionada, não  "encampando"  restrições  lá  eventualmente  presentes.  Nesse  sentido, quando o inciso IX ora em discussão remete ao inciso  I, apenas quer evitar repetir que se trata da revenda, aí prevista,  não avançando à exclusão dos setores lá consignada. Em suma,  podem se creditar pelo frete e pela armazenagem todos aqueles  que pratiquem revenda, mesmo que o crédito pela revenda em si  esteja vedado.  Pode parecer estranho, à primeira vista, que assim seja, uma vez  que  o  distribuidor  nada  pagará  a  título  das  contribuições,  reduzida  que  foi  sua  alíquota  a  zero.  Mas  um  exame  mais  acurado  revela  que  não.  É  o  segundo  argumento,  da  neutralidade,  abaixo  detalhado,  que  acresço  ao  voto  do  n.  relator.  Como  sabemos  todos,  a  sistemática da não­cumulatividade  tem  como  motivação  evitar  a  cumulação  de  incidências.  O  seu  objetivo,  pois,  é  tão­somente  o  de  garantir  que  o  valor  efetivamente recolhido não supere o que resulta da multiplicação  da  alíquota  ad  valorem  pelo  preço  final  do  bem  ou  serviço  submetido  à  tributação.  Nela,  nada  impede  que  todo  o  valor  devido se concentre numa dada etapa da cadeia produtiva, final  ou  não. Ela  estará  garantida,  nesse  caso,  desde  que as  demais  etapas  sejam  desoneradas  da  tributação,  por  exemplo,  por  redução a zero de sua alíquota.  (...)  Para reforçar o argumento, talvez seja válido tentar um simples  exemplo  numérico.  Admitamos,  assim,  que  um  dado  produto  tenha seu preço no varejo fixado pelo fabricante em R$1.000,00,  saindo da fábrica por R$740,00 e do distribuidor, por R$900,00,  dos  quais  R$100,00  correspondam  ao  frete  pago,  sobre  o  qual  incidiram  normalmente  as  contribuições  de  forma  não­ cumulativa.  Na ausência de concentração, as contribuições devidas  (espero  não errar as contas) na saída do fabricante somariam R$68,45,  do distribuidor, R$83,25 e do  varejista, R$92,50. Do valor que  deve, o distribuidor pode se creditar dos R$68,45 devidos até a  etapa  anterior  mais  R$9,25  do  frete  pago;  recolhe,  portanto,  R$5,55.  O  varejista  se  creditaria  dos  R$83,25  e  recolheria  os  restantes  R$9,25.  No  total,  R$  92,50  teriam  sido  efetivamente  recolhidos (68,45 + 5,55 + 9,25 + 9,25), valor que corresponde  exatamente  à  alíquota  de  9,25%  aplicada  sobre  o  preço  final.  Mantida a hipótese da neutralidade, esse mesmo valor deve ser  recolhido após a concentração.  Vejamos  se  é  isso  que  ocorre  se  não  se  permitir  o  crédito  e  mantido  tudo  o  mais:  na  saída  do  fabricante  incidiriam  as  contribuições  às  novas  alíquotas  de  10,3%  e  2,2%,  somando  12,5%. Na  saída  do  industrial,  portanto,  são  devidos  R$92,50.  Distribuidor e varejista nada recolhem.  No entanto, o distribuidor continua a "pagar", sobre o frete que  contrata, outros R$ 9,25, que, supostamente, são recolhidos pelo  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.794          17 prestador do serviço. Desse modo, não se permitindo o crédito  dessa  última  parcela,  o  total  efetivamente  recolhido  passa,  só  pela concentração, a R$ 92,50 + 9,25 = 101,75, exatos R$ 9,25  a mais do que ocorria na sua ausência.” (grifo nosso)  Alinho­me, conforme entendimento preliminar aqui já revelado sobre o tema,  ao posicionamento  externado na  citada declaração de voto, que endossa matematicamente  as  considerações  jurídicas  sobre  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  em  relação  a  “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” (inciso IX), devendo, no presente  processo,  ser  afastado  o  único  fundamento  que  respondia  pelo  indeferimento  do  direito  de  crédito em relação a tal rubrica.  No  recurso  voluntário,  apesar  de  insistir  a  recorrente  na  tese  de  que  as  despesas  de  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”  seriam  insumos,  confundindo  o  teor  do  inciso  II  do  o  do  inciso  IX,  por  entendê­los  redundantes,  apresenta  argumento,  ao  final  do  recurso  voluntário  (fl.  1596)  no  sentido  de  que  o  direito  de  crédito  relativo  aos  bens  para  revenda  (tese  à  qual  a  recorrente  contraditoriamente  resiste,  mas  mantém,  alternativamente)  ou  insumos  geram  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  despesas  de  “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, após tecer considerações sobre o  mecanismo de implementação da não­cumulatividade.  Assim,  merece  provimento  o  recurso  unicamente  em  relação  às  glosas  referentes a despesas de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”.    Das considerações finais  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para afastar as glosas referentes a despesas de “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1802DF CARF MF

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