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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7952745 #
Numero do processo: 13629.000767/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se o contribuinte declara em DCTF valor de crédito de ação judicial, deve o Fisco antes de lançar o débito compensado, certificar-se da certeza e liquidez do crédito declarado. Por isso correto o cancelamento do crédito, resguardando-se, porém, ao Fisco o direito de aferir a certeza e liquidez do postulado crédito, homologando a compensação no limite reconhecido. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-009.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Demes Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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7946377 #
Numero do processo: 10530.904158/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 06.11.2009, e prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 06.11.2009, e prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório SANTANA, MARTINS & CIA LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03-56.281, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 58 /2 00 9- 62 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904158/2009-62 Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília/DF, em 17 de outubro de 2013. 2. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP 31629.50832.310108.1.3.045797), transmitida em 31.01.2008, na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, recolhido em 30.04.2007. O limite de crédito informado no PER/DCOMP é de R$ 90.926,66. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 21.10.2009, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 90.926,66. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensado dos débitos informados no PER/DCOMP.[...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (Grifo nosso) (e-fls. 12). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco entre os valores recolhidos e os valores informados na DCTF, bem como retificação da declaração no intuito de demonstrar a existência do crédito pleiteado. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904158/2009-62 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 06.02.2014, a recorrente interpôs recurso voluntário em 10.03.2014 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos (e-fls. 56-71): i) optante pelo lucro real trimentral, recolheu a título de IRPJ no 1º trimestre de 2007 o valor de R$ 352.718,97 – em três quotas no valor de R$ 117.572,99 – quando o valor correto seria R$ 79.896,07; o que perfaz um pagamento a maior no valor de R$ 272.822,90; para provar o alegado colaciona aos autos DARF’s, Lalur e DIPJ/2008; ii) houve erro de preenchimento na DCTF original, informou-se R$ 352.718,97 a título de IRPJ quando o correto seria R$ 79.896,07, a qual foi retificada em 06.11.2009; iii) deve prevalecer o princípio da verdade material e da instrumentalidade das formas, bem como o princípio do impulso oficial, no qual a Administração deve buscar a verdade material; iv) por fim, requer seja o feito convertido em diligência para busca da verdade material; realização de perícia contábil para verificação da existência do crédito; nulidade da decisão de primeira instância por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, caso contrário, pugna pela reforma da decisão recorrida. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, recolhido em 30.04.2007. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou erro material no preenchimento da DCTF, a qual fora retificada em 06.11.2009. 10. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF Retificadora, assentou ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil-fiscal para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Veja-se: Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904158/2009-62 Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (Grifo nosso) 11. Vejamos a legislação sobre o tema. 12. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 13. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 14. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 15. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 16. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 17. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 18. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 21.10.2009 (e-fls. 29), a recorrente transmitiu DCTF Retificadora em 06.11.2009 (e-fls. 16-19) e alterou o débito de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 352.718,97 (parcelado em 3 quotas de R$ 117.572,99) para R$ 79.896,06, o que resultaria em um crédito de R$ 272.822,91. Apresentou ainda, cópia do Lalur para comprovar o direito creditório (fls. 76). 19. Oportuno ressaltar que o Despacho Decisório ao não homologar a compensação por insuficiência de crédito estava correto, uma vez que o pretenso crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, somente viria a surgir com a DCTF Retificadora, transmitida após ciência do Despacho Decisório. Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904158/2009-62 20. No caso de equívoco no preenchimento de DCTF com reflexo no direito creditório cuja retificação ocorra após emissão do Despacho Decisório de não homologação da DCOMP, ou até mesmo após manifestação de inconformidade, a Receita Federal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta as Delegacias de Julgamento a baixar o feito em diligência para análise do direito creditório. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (Grifo nosso) 21. A essência do referido Parecer Cosit nº 2, de 2015 está em consonância com o entendimento deste colegiado, exceto em relação à baixa do feito em diligência. Nesse ponto, o posicionamento é no sentido de que a Unidade Local profira novo Despacho Decisório, à luz dos elementos probatórios juntados aos autos, retomando-se novo rito processual. 22. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado - DCTF Retificadora, documentação fiscal (Lalur) - o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Portanto, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz de tais elementos. Conclusão 23. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar- Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904158/2009-62 lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 06.11.2009, e prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.906632/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem determine ao contribuinte a apresentação da documentação probatória necessária, a partir da qual deverá produzir relatório conclusivo sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ERRO MATERIAL. Recorrente USINA TÉRMICA IPATINGA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem determine ao contribuinte a apresentação da documentação probatória necessária, a partir da qual deverá produzir relatório conclusivo sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de declaração para compensação de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep no valor original de R$ 3.247,20, relativo ao período de apuração abril/2003, com débitos também de PIS/Pasep (fls. 9 a 14). A compensação não foi homologada porque o Darf informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 6. Na Manifestação de Inconformidade, a recorrente informou que se esqueceu de retificar a DCTF após elaborar a DIPJ, o que já havia sido providenciado, e solicitou que se considerasse o débito declarado na retificação realizada em 2008 (fl. 2). Juntou à sua peça recursal a DCTF retificadora, o Darf, o despacho decisório, a DIPJ, o PER/Dcomp, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 3 a 28). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte negou provimento, Acórdão nº 02-41.483 (fls. 38 a 40), porque, apesar de a DIPJ evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior, o contribuinte realizou uma segunda retificação da DCTF em 2009, retornando o débito de PIS/Pasep para o valor original de R$ 22.909,04. A última retificadora afastava a certeza e era razão suficiente para o não reconhecimento do crédito pleiteado. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 06 63 2/ 20 08 -9 6 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906632/2008-96 Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04.01.2013 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento à fl. 44, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 05.02.2013, conforme carimbo na capa do recurso - fl. 45. Em seu Recurso Voluntário (fls. 45 a 52), a recorrente informou que realizou uma segunda retificação da DCTF, por equívoco, e que havia se manifestado formalmente à Receita Federal, por meio da Carta Externa IP-004/2010, de 07.04.2010, na qual solicitou o cancelamento/exclusão da retificadora. A DRF teria se manifestado de forma favorável ao exposto, tendo em vista a liberação de certidão de regularidade fiscal. Caso não ocorresse o cancelamento da DCTF, a Receita Federal deveria retificar de ofício das informações prestadas pelo contribuinte, dada a demonstração de ocorrência de erro material, conforme previsto no art. 147, § 2º, do CTN. Colacionou decisões dos tribunais e no CARF sobre a possibilidade de retificação de ofício do lançamento ou sobre a possibilidade de retificação da DCTF a qualquer tempo. Por fim, requereu provimento do recurso, para o cancelamento da DCTF retificadora transmitida em 2009 ou a sua retificação de ofício, e que a intimação dos atos processuais fosse realizada por meio de seus procuradores, no endereço informado. Juntou documentos de constituição e representação da empresa, acórdão recorrido, aviso de recebimento, manifestação de inconformidade, despacho decisório, PER/Dcomp, Darf, Dacon original, DIPJ original, DCTF original e retificadoras, certidão positiva com efeitos de negativa, Carta Externa IP-004/2010 (fls. 53 a 118). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, devo me manifestar sobre o conhecimento da documentação trazida nesta fase processual. A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, sendo a demonstração dessa certeza e liquidez ônus que recai sobre o requerente nos casos de restituição, compensação ou ressarcimento – entendimento pacificado no CARF. Define o Código de Processo Civil em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906632/2008-96 Quanto ao momento para a produção de provas, segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deve ser apresentada em conjunto com a impugnação/manifestação de inconformidade: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906632/2008-96 com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. A partir do entendimento acima exposto, concluo que neste caso devemos conhecer da documentação, pois a recorrente efetivamente iniciou a produção probatória no momento oportuno. As provas trazidas nesta fase configurariam, então, um complemento e, ainda que insuficientes, não se constata omissão absoluta do contribuinte. Contudo, a documentação juntada a título de prova nada demonstra. Continuamos com a divergência entre as declarações: DCTF retificadora e Dacon original apontam débito de R$ R$ 22.909,04, ao passo que na DIPJ original e PER/Dcomp, temos débito de R$ 19.661,84. Ao contrário do que afirma a recorrente, não está demonstrada nos autos a existência do direito creditório. A DIPJ é apenas um indício, mas não faz prova, não constitui o crédito, nem é confissão de dívida, como afirma em seu recurso, estando inclusive tal tema pacificado por meio da Súmula CARF nº 92, in verbis: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. (grifado) A retificação da DCTF após o despacho decisório não impede o reconhecimento do direito ao crédito, mas só constitui prova quando se faz acompanhar de documentação hábil e idônea, apta a demonstrar o montante efetivo do débito. Tal entendimento tem respaldo no disposto no art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Ocorre que, no nosso caso, sequer a DCTF retificadora está correta, pois a segunda retificação retornou o débito para o valor original. Tal problema poderia ser superado pela apresentação de documentação contábil e fiscal que demonstre o valor devido de PIS/Psep em abril/2003, mas dela não dispomos. Não considero a retificação da DCTF como condição para o reconhecimento do crédito, desde que haja suporte documental para justificar a redução do débito. Ainda mais porque o julgamento se deu em 2012 e, de acordo ao Instrução Normativa nº 1.110/2010, só é possível retificar os valores informados na DCTF em até cinco anos contados do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Como nossa declaração se refere ao exercício de 2003, a partir de 01.01.2009 não era mais possível para o contribuinte realizar qualquer alteração na DCTF. No que concerne à falta de documentos hábeis e idôneos no Recurso Voluntário, aparentemente a DRJ adotou uma linha similar àquela do contribuinte, que seria o reconhecimento do crédito a partir da coerência entre declarações, sem a necessidade de suporte probatório. Como no acórdão recorrido não consta nenhuma referência à falta de documentação fiscal e contábil, o contribuinte continuou nessa lógica, requerendo, então, no seu recurso voluntário, que a Receita Federal fizesse a retificação de ofício da DCTF. Uma vez que utilizo critério diverso daquele que serviu de fundamento para a primeira instância, entendo que o processo deve retornar à unidade de origem para a apuração do direito creditório. Em que pese a sucessão de erros cometidos pelo contribuinte, considerando Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906632/2008-96 que desde sua primeira manifestação já havia indícios da ocorrência de mero erro de preenchimento da DCTF, deve ser feita a apuração. No que toca ao pedido para que os advogados sejam diretamente intimados dos atos processuais, além de não existir previsão para tal procedimento no Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, tal matéria já foi sumulada pelo CARF, o que torna obrigatória a adoção Súmula Carf nº 110 pelos colegiados, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifado) Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime o sujeito passivo a apresentar a documentação necessária para a demonstração do direito alegado, após o que deve ser produzido relatório justificado e conclusivo acerca da existência do indébito e providenciada a sua ciência ao contribuinte, que terá trinta dias para se manifestar. Findo o prazo ou apresentada a manifestação, devem os autos ser devolvidos ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.906627/2009-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Tendo o contribuinte demonstrado a certeza e a liquidez do seu direito creditório, a compensação deve ser homologada. PROVA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Requisito atendido pelo recorrente.
Numero da decisão: 3002-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Tendo o contribuinte demonstrado a certeza e a liquidez do seu direito creditório, a compensação deve ser homologada. PROVA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Requisito atendido pelo recorrente.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Tendo o contribuinte demonstrado a certeza e a liquidez do seu direito creditório, a compensação deve ser homologada. PROVA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Requisito atendido pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata este processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido de Cofins no valor de R$ 10.317,89, relativo ao período de apuração dezembro/2006 (fls. 24 a 28). Por meio do Despacho Decisório à fl. 29, a Delegacia da Receita Federal em Cascavel decidiu pela não homologação da compensação porque o pagamento havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 66 27 /2 00 9- 25 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.902 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906627/2009-25 Em sua manifestação de inconformidade (fl. 2), a recorrente trouxe a seguinte explicação: A empresa emitiu a NF-2870 de R$ 343.929,74 em 04.12.2006, contra a Prefeitura Municipal de Chapecó/SC, conforme Contrato de Empreitada Global 122/2006. Por exigência da própria prefeitura alegando erro de medição, a mesma foi cancelada após o recolhimento do imposto COFINS R$ 10.317,89. Ficando constatado o recolhimento a maior para a COFINS de R$ 10.317,89. Em 13.02.2007 foi emitida a NF-2903 de R$ 343.929,74 COFINS R$ 10.317,89, já que existia o recolhimento a maior em 12/2006 o valor da COFINS referente esta nota, compensado através da PERD/COMP 18497.62100.190307.1.3.04-4803 transmitida em 19.03.2007. Sendo assim: O valor cobrado, no Despacho Decisório, ocorreu somente em função do erro de preenchimento da DCTF/2° trimestre/2006, RETIFICADA e RETRANSMITIDA NO DIA 04.11.09; Através do DARF código 2172-08 (COFINS — faturamento — PJ em geral — SCP) 1. PA: 31.12.2006 2. Valor original: R$ 10.317,89 3. Data arrecadação: 15.01.2007 4. Valor pago do débito: R$ 0,00 (cfe DCTF retificadora transmitida em 04.11.2009); 5. Valor recolhido a maior R$ 10.317,89 6. SENDO UTILIZADO R$ 10.317,89 PERD/COMP 18497.62100.190307.1.3.04-4803 transmitida no dia 19.03.2007, para compensar o imposto do período de apuração de fevereiro/2007; Juntou, a título de prova, o contrato social, procuração, Despacho Decisório, as notas fiscais, Darf, PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 3 a 23). Por meio do Acórdão nº 06-33.455 (fls. 35 a 39), a Delegacia de Julgamento em Curitiba decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, em virtude de a documentação juntada ser insuficiente para demonstrar a existência do indébito tributário – faltou juntar a documentação contábil e fiscal que permitisse aferir o valor das bases de cálculo do período de apuração. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão proferido pela DRJ em 04.04.2013, conforme AR constante à fl. 43, o contribuinte protocolizou seu recurso voluntário em 03.05.2013, conforme carimbo na capa do recurso - fl. 44. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.902 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906627/2009-25 Em seu recurso voluntário, o contribuinte protestou contra a não realização de diligência para complementar a documentação probatória, uma vez que o relator teria reconhecido a coincidência das informações constantes nas notas fiscais e nas declarações, tendo sido indeferido o recurso não por falta, absoluta, mas insuficiência de provas, que poderiam ter sido produzidas por demanda da DRJ, conforme prevê o Decreto nº 70.235/1972. Requereu a juntada dos documentos apontados pelo relator do acórdão, especificamente os livros razão e diário, bem como a anulação das decisões administrativas (fls. 44 a 47). Instruiu seu recurso com procuração, livro razão, livro diário, manifestação de inconformidade, despacho decisório e acórdão recorrido (fls. 48 a 79). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Como apontado na decisão de primeira instância, a compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, sendo a demonstração dessa certeza e liquidez ônus que recai sobre o requerente nos casos de restituição, compensação ou ressarcimento. A linha adotada pela defesa demonstra que a recorrente não discorda dessas premissas, apenas argumenta que, diante das razões e documentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, que já indicavam a existência do direito creditório, o que teria sido implicitamente reconhecido pelo relator em seu voto, deveria ter sido providenciada a conversão do julgamento em diligência para a complementação das provas. Entendo que cabe razão à recorrente em seus protestos. Vejamos os fatos. Diante da não homologação do PER/Dcomp, o contribuinte explicou que o pagamento da Cofins relativa a dezembro/2006, vinculado à prestação de serviços de engenharia para a prefeitura de Chapecó (NF 2870), tornou-se indevido a partir do momento em que a prefeitura solicitou a anulação da nota fiscal. Em não havendo a receita pelo serviço prestado, passou a inexistir o débito de R$ 10.317,89 de Cofins nesse período de apuração. Em fevereiro/2007 a situação foi regularizada, com emissão da NF 2903, idêntica à nota cancelada, à qual deveria ser alocado aquele pagamento de Cofins. Destaca-se que o contribuinte juntou cópias das notas fiscais com autenticação em cartório já na fase da Manifestação de Inconformidade. Por sua vez, o relator atestou a coincidência de informações entre notas fiscais e DCTF, mas argumentou que a retificação de DCTF após o despacho decisório acompanhada apenas das notas não fazia prova suficiente, do que não se pode discordar, e decidiu negar provimento. Não entendo que haja nulidade no Acórdão de primeira instância porque proferido em conformidade com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A partir da apreciação dos fatos e Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.902 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906627/2009-25 provas, bem como da legislação de regência, o relator formou a sua convicção, que resultou em uma decisão motivada. De se ressaltar que o julgador não está obrigado a realizar a diligência se entende presentes os elementos necessários para a sua decisão, trata-se de uma questão de apreciação da prova. Todavia, concordo com a recorrente no sentido de que, ainda que insuficientes, razões e provas foram apresentadas no momento oportuno, de tal forma que já traziam um indício razoável da possibilidade de existência do direito creditório. E diante dessa apreciação dos fatos, no meu entender o contribuinte deveria ter sido intimado a apresentar os documentos faltantes. Por esse motivo, em que pese esta relatora adotar, regra geral, a posição de que o momento para produção da prova se dá quando da interposição da impugnação ou manifestação de inconformidade, em obediência aos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que neste caso devemos conhecer da documentação trazida com o recurso voluntário, pois a recorrente efetivamente iniciou a produção probatória no momento oportuno, não se constatando omissão de sua parte. Os documentos que se conhece nesta fase visam à complementar a documentação anterior e atender à falta apontada pela primeira instância. Temos agora o livro razão e o livro diário, apresentados com as formalidades necessárias, como numeração de páginas, assinatura pelos responsáveis, termos de abertura e fechamento e, no caso do livro diário, registro na Junta Comercial, tendo sido todas as cópias reconhecidas em cartório. Deve ser destacado que o contribuinte é uma empresa de engenharia, prestadora de serviços de construção civil, e que apura as contribuições sociais no regime cumulativo, pelo qual o cálculo da Cofins se dá pela aplicação da alíquota de 3% sobre o faturamento, o que torna a sua aferição mais simples e acessível para este Colegiado. Aplicando-se a alíquota de 3% ao valor de R$ 343.929,74 da NF 2870, emitida por serviço contemplado no Contrato de Empreitada Global nº 122/2006, chegamos aos R$ 10.317,89 que se pretende compensar. A análise dos livros, em conjunto com as notas fiscais, mostra coerência entre documentos, livros, declarações e explicações apresentados. Como o pagamento do serviço se realiza contra a apresentação da nota, o cancelamento da nota a pedido do contratante nos permite concluir que o serviço não teria sido pago em dezembro/2006, tornando-se indevido o débito de Cofins no período. Por consequência, o valor pago (Darf código 2172 – Cofins faturamento) estaria disponível para posterior utilização, o que se fez a partir da emissão da NF 2903, em fevereiro/2007, que é idêntica à NF 2870. Importante ressaltar que na DCTF retificadora consta que os débitos de Cofins–Faturamento (2172-08) para dezembro/2006 estão zerados. Do livro Diário, extrai-se que foi efetuado o pagamento do Darf em 15.01.2007, vinculado à NF 2870, em acordo com o Darf juntado ao processo, e que em 19.03.2007 este valor foi aproveitado para a quitação do débito de Cofins por meio do PER/Dcomp nº 18497.62100 190307.1.3.04-4803 (fls. 67 e 68). E do livro Razão, em relação ao período janeiro/2007, temos o lançamento de Cofins a Recuperar, conforme Darf dezembro/2006, relativo à NF 2870, e a transferência desse valor pago para a amortização de Cofins a Recolher, por meio do PER/Dcomp acima informado. Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.902 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906627/2009-25 Em relação ao período março/2007, temos o detalhamento de como se deu o pagamento da Cofins relativa a este período, parte pelo PER/Dcomp e parte por um outro Darf (fls. 54 a 56). Dessa forma, tendo em vista a coerência entre documentos, livros, declarações e explicações, entendo por demonstrada a existência do direito creditório na sua integralidade, motivo pelo qual dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 86DF CARF MF

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7942641 #
Numero do processo: 11065.000550/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001 PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.
Numero da decisão: 3302-007.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ((documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ((documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 05 50 /2 00 5- 11 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000550/2005-11 de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 10-22394, da 2ª Turma da DRJ/POA, proferido na data de 19 de novembro de 2009: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório DRF/NHO (fls.42) que não homologou as compensações informadas pela empresa em DCTF. A empresa em questão declarou em DCTF a extinção de valores devidos a título de PIS pela compensação com créditos de pagamento indevido ou a maior da mesma contribuição (fls.26/31). Os débitos em aberto foram encaminhados para cobrança tendo a empresa Impetrado Mandado de Segurança contra o procedimento de cobrança, uma vez que não teria sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. A liminar foi indeferida, entretanto, a sentença concedeu parcialmente a segurança determinando que a empresa fosse previamente notificada acerca dos créditos tributários cuja compensação foi recusada. A Delegacia de origem, em cumprimento ao determinado judicialmente, proferiu então o Parecer DRF/NHO/Sacat nO84/2005 (fls.37/41), onde informa que não foram localizados nos sistemas da Receita Federal os pagamentos indicados pela empresa, tampouco esta teria juntado ao processo administrativo e/ou judicial qualquer comprovante dos referidos recolhimentos. Apontou ainda a decadência do direito à referida compensação, uma vez que a apuração do PIS com base na Lei Complementar 07/1970 perdurou até 02/1996, e as compensações foram informadas pela empresa, por meio de DCTF, em 13/11/2001 (3° trimestre de 2001) e 15/02/2002 (4° trimestre de 2003), portanto mais de cinco anos após o recolhimento porventura indevido. Cientificada do referido Parecer, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde limitou-se a defender o prazo decenal para a recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação (fls.44/55). No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, julgar a manifestação de inconformidade improcedente por ter observado a existência da decadência do direito de repetição do indébito, além de ter observado não existir a comprovação por meio de provas do crédito declarado pela contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO -DECADÊNCIA - Nos termos do art.168 do Código Tributário Nacional, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento, entendimento corroborado pelo art. 3° da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000550/2005-11 DIREITO CREDITÓRIO – INEXISTÊNCIA Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a recorrente apresentou seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O objeto do presente processo delimita-se na compensação de débitos de PIS, com créditos do próprio PIS, alegando a recorrente ter utilizado a faculdade concedida pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91, que teria sido comprovada por DCTFs e DARFs juntados ao processo. Conforme relatado a compensação teria sido negada pela autoridade preparadora por ter observado em primeiro lugar a falta de documentos comprobatório da existência do crédito alegado pela recorrente, e em segunda observação a existência de decadência do pedido de restituição do indébito tributário. Pois bem. Entendo que o pano de fundo do presente processo fica delimitado à existência da comprovação do direito ao crédito, por meio de documentos hábeis, indispensáveis para a apuração de sua existência e liquidez, o que, conforme se extrai do caderno processual não foi feito pela recorrente. Ocorre que a recorrente em suas peças de defesa (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), bastou-se a alegar que não teria ocorrido a decadência constatada pelas autoridades fiscais e reafirmada em acordão da DRJ, conforme assevero o treco do acórdão recorrido trazido abaixo (e-fls 78/81): (...) Na manifestação de inconformidade apresentada a empresa limitou-se a atacar a apontada decadência do direito a restituição/compensação. A posição defendida pelo Parecer da Delegacia de origem deve ser confirmada por esta Turma de Julgamento, pois sempre foi o entendimento vigente na Secretaria da receita Federal do Brasil. Isto porque, da leitura conjunta do inciso I do art. 156 com o ~ 1° do art. 159, depreende-se cristalina a constatação de que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, considera-se como data da extinção do crédito tributário a data em que efetuado o pagamento: Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000550/2005-11 (...) No que tange ao prazo para o pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior, tem posição diversa da esposada na decisão a quo, entendendo que deve ser observada a jurisprudência do STF, estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, em que o Supremo reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolados antes da data da vigência da LC nº 118/2005, o que se aplica ao presente caso, e por disposição expressa do RICARF (art. 62-A), é de observância obrigatória. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Em que pese o entendimento acima, aqui registrado por ter a recorrente trazido e repisado como razões de seu recurso voluntário, entendo que o presente caso resume-se à falta de comprovação do crédito alegado pela contribuinte. É obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000550/2005-11 foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos, muito menos trazidas em recurso voluntário. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Os documentos trazidos pela recorrente não demonstram de forma plena a existência, certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000550/2005-11 Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.008613/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08 do STF, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN e Súmula Vinculante n° 8 do STF, publicada em 20/06/08. Tendo havido pagamentos parciais, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN. e não tendo havido pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I do CIN. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. De acordo com a Súmula CARF nº 11 não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI n° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. SELIC. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período da sua inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida (decadência, prescrição intercorrente e taxa Selic), negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08 do STF, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN e Súmula Vinculante n° 8 do STF, publicada em 20/06/08. Tendo havido pagamentos parciais, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN. e não tendo havido pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I do CIN. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. De acordo com a Súmula CARF nº 11 não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI n° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. SELIC. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período da sua inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 86 13 /2 00 3- 00 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida (decadência, prescrição intercorrente e taxa Selic), negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 117 a 147) interposto pelo Contribuinte, em 22 de fevereiro de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-23.688 (fls. 93 a 109), de 2 de dezembro de 2009, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SP1 – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Impugnação (fls. 2 a 13) apresentada pelo Contribuinte. Por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: — PIS, pois foi constatado "Proc integrado pelos termos e documen - mil e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. L.8981/95; art 1°, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/97-27 e reed; MP 1676/98-34 e reed.; L 9715/98 acompanhada dos documentos de fls. 13-62, na qual alega: 2.1. Tal auto de in rmos dos arts. 156, I e II e 170, ambos do CTN. 2.1.1. pagamento Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 1998. 2.2. Contudo, a ora Impugnante possu valore p - efeito suspensivo, com direito reconhecido de compensar, . 2.2.1. -la, 2.2.2. - exercendo o direito reconhecido e legalmente amparado por medida judicial, em pleno vigor, e de acordo com a -lo. amparada por Lei. 2.5. Quanto aos fatos, a Impugnante intent com data de dis - ndeferida, pelo "juiz a quo" concedendo o efeito suspens inconstitucionali 2.5.2. O Douto Juiz "a qu - 2.5.3. Desta forma, percebe-se claramente que o Impugnante obteve dec to desta autarquia. E foi exatamente o que fez. Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 2.5.4. me se comprova pelos recibos de entrega de DCTF e as guias recolhidas, aqui juntadas. respectivamente. 2.6. Contudo, destacamos que no presente caso inc ta no art. 173 do CTN, mas que mesmo assim faz prova da te nula. 2.7.1. dependent recolhimentos acostadas na presente impugna de parte da -7, que coaduna com o posicionamento adotado, "verbis": "Quanto das guias de recolhimento que constam anexadas aos autos. A liquidez significa valor fixo e determinado, o que, no caso sub judice, arit estabelecida pela Lei n° 8.383/91 e Lei n° 9.069/95. Reproduz a IN n° 21, de 10/03/1997, Arts. 12, 14 e 17. Decreto n°2.138 de 29.01.97, conforme reproduzido. no art. 66 da Lei n° 8.383/91 Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 valor em dinheiro, devendo a d - corrente fiscal. denominado " ", de dez anos - - lgado acima transcri - art. 156, I e II, pel requer, a V.Sa. seja j - 2.8. Por fim, pede deferimento. da pela Delegacia da Receita Federal- DERA - sta que: - validados ant remanescentes tiveram sua exigibilidade suspensa em virtude de processo judicial." o abaixo: Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-23.688 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. PIS - DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08 do STF, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN e Súmula Vinculante n° 8 do STF, publicada em 20/06/08. Tendo havido pagamentos parciais, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN e não tendo havido pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I do CIN. AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 151 do Código Tributário Nacional, é devida a constituição do crédito tributário durante a vigência de medida judicial. Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 COMPENSAÇÃO - ART. 66 DA LEI n° 8.383/91 – SIMPLES ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO CONTÁBIL. A simples alegação de que os débitos lançados teriam sido compensados anteriormente ao início da ação fiscal não basta para atestar-lhes a extinção. A compensação prevista no art. 66 da lei n° 8.383/91 deve estar consignada na escrituração contábil por meio de lançamentos específicos, a qual deverá ser exibida às autoridades fazendárias sempre que necessário, sem o que não será aceita a alegação de compensação. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Constata-se que na decisão ora recorrida que foi exonerado a cobrança de parte do tributo devido e a multa diante da extinção do crédito tributário atingido pela decadência. No Recurso Voluntário o Contribuinte aduz que todo o período autuado está abrangido pela decadência; que deve ser afastada a multa aplicada visto que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por decisão judicial; que ocorreu a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, pois o período entre a impugnação e a intimação da decisão agora recorrida foi superior a sete anos, e, por fim, a não aplicação da taxa SELIC. Cito trechos do recurso que bem explicitam seu entendimento: A) DA . - sujei Em raz (...) - - , 01/98, 02/98, 04/98, 05/98 e 07/98. Fl. 158DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 PROCESSO ADMINISTRATIVO - fiscal a pa (...) - e 7 (sete) anos para ser analisada, extinguindo-se, assim, o direito do Fisco. (...) - ao c mais de 07 anos somente nesse ato. (...) - - C) IMPOSSIBILIDADE D - — ES (12 a 15 de agosto de 1998), promovido pelo Instituto — (...) cobrar multa do contribuinte. - imposto (...) Fl. 159DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 multa, vez que se trata de ato ilegal, 9.430/96. III - inconstitucional. (...) , impondo-se o seu afastamento. Entendo não assistir razão ao Contribuinte no que tange a alegada decadência do direito da administração fiscal fazer o lançamento do PIS, com fundamento no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Cito trechos da decisão ora recorrida que bem esclarece os fatos e o direito e que servem como razões para decidir: - foi cientificado em - 7.9. Por outro lado, considerando que houve pagamentos parciais a título de PIS referentes aos fatos geradores ocorridos em 03/1998 e 06/1998 conforme pesquisa no mesmo sistema SINAL08 (fl. 90), aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN, contando-se o pra Em relação a prescrição intercorrente não há que prosperar o entendimento do Contribuinte tendo em vista que esta matéria já foi sumulada pelo CARF da seguinte forma: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alega o Contribuinte que é ilegal a cobrança de multa diante do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96 que assim prescreve: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Na decisão ora recorrida verifica-se que o julgador considerou tal entendimento. Cito trechos para bem precisar: Fl. 160DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 10. Quanto a multa de ofí ora. 90 da MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-s - - arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (Grifou-se) 10.2.1. O art. 18 da L art. 18 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007: - - - - ............. indevidame dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 12, quando for o caso." no art. 106, inc. II, "c", do CTN, havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada. 11. Ante de Mantido a seguir: Exigido, Exonerado e Mantido. Fl. 161DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 Constata-se, de acordo com o trecho citado da decisão ora recorrida, que a pretensão do Contribuinte foi satisfeita, isto é, foi afastado a imposição da multa de ofício. Portanto, matéria que não conheço. Por fim, saliento que não assiste razão ao Contribuinte em relação ao seu entendimento que é ilegal a aplicação da taxa SELIC. Em relação a esta matéria assim ficou sumulado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Considerando os autos do processo e da legislação de regência, voto por não conhecer parte do recurso no que tange a multa de ofício e na parte conhecida (decadência, prescrição intercorrente e taxa Selic), negar provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 162DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008613/2003-00 Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.007812/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005, 10/08/2005, 16/08/2005, 19/08/2005, 30/08/2005 NULIDADE. ERRO FORMAL NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. São nulos somente os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. As incorreções não importarão em nulidade quando não causarem prejuízo ao direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010) SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no tópico da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010) SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 78 12 /2 00 9- 20 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no tópico da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração Aduaneiro referente à multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto –lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28/94 e 510/2006. De acordo com as descrições dos fatos e enquadramento legal, foram apurados registros de embarque intempestivos, relativos a 08/2005, com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, conforme previsto pela IN SRF nº 28/94, à época, alterada pela IN SRF nº 510/2005. Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 Ainda em primeira instância, a Delegacia de Julgamento de Florianópolis entendeu como improcedentes as alegações do impugnante, conforme ementa abaixo: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/08/2005, 13/08/2005, 19/08/2005, 22/08/2005, 02/09/2005 INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/08/2005, 13/08/2005, 19/08/2005, 22/08/2005, 02/09/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do Processo Administrativo Fiscal ou do Código Tributário Nacional, descabe a nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107. inciso IV. alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/03. Assunto: Obrigações acessórias Data do fato gerador: 04/08/2005, 13/08/2005, 19/08/2005, 22/08/2005, 02/09/2005 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DENUNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em seu Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o contribuinte alegou, em síntese: a) Aplicação da IN RFB nº 1.096/2010 em decorrência da Retroatividade Benigna; b) Incorreta contagem de prazo para realização do registro; c) Nulidade em virtude de erro formal; d) Nulidade do Auto de Infração em virtude da incorreta tipificação dos fatos; e) Falhas e indisponibilidade do SISCOMEX; f) Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo; g) Autuação viola a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco. Em seu pedido, reforçou os já apreciados em primeira instância e solicitou aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa o presente de autuação realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que apurou infração à obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005. Diante da inobservância por parte da empresa de transporte internacional de prestar as informações sobre a carga transportada no prazo de 2 (dois) dias, lavrou-se o Auto de Infração para exigir a multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003, aplicada para cada veiculo Fl. 280DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 identificado pelo respectivo voo, que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação, conforme quadro abaixo: (Quadro retirado da fl.10) Antes de mais nada, dispõe a legislação constante na fundamentação legal: “Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” “Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (destaques do relator) Fl. 281DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 I. Nulidade decorrente erro formal: A princípio, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração decorrente de erro no período informado na descrição dos fatos e da incorreta tipificação da infração ocorrida. Em relação ao erro na descrição dos fatos, apesar de planilha (fl.10) com os dados dos embarques e dos registros que deram origem ao auto de infração, a recorrente alega a existência de evidente controvérsia quanto aos fatos, já que na descrição dos fatos informou-se “outubro de 2005”, quando, na verdade, tratavam-se de embarques realizados em “agosto”. Diante do erro, nos termos do recurso, é “impossível à Recorrente saber a qual mês de embarques (sic) se refere o auto de infração, o que claramente cerceia o seu direito de defesa.” (fl. 204). Na realização de tarefas diárias repetitivas, especialmente nas digitais, é plenamente compreensível erros de digitação e similares. No presente processo, o Auditor incluiu na descrição dos fatos o termo “outubro”, quando deveria ser “agosto”. Entretanto não há como aceitar eventual prejuízo ao direito de defesa relativo a tal erro, principalmente, porque o autuante fez questão de constar à fl. 10 tabela detalhada com o número das declarações de exportação, as datas dos embarques, dos registros e até o número do voo, restando claro ao contribuinte os fatos geradores das obrigações tributárias. Prova disso, no próprio recurso apresentado a recorrente utiliza dados da tabela para comprovar a tempestividade de registro relativo a embarque realizado em agosto. Além do mais, o próprio Decreto nº 70.235/72 foi expresso ao prever a possibilidade de existência de incorreções que não gerariam nulidades ao processo administrativo, não sendo necessária sequer sua correção quando não influírem na solução do litígio: “ Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (destaques não constam no original) II. Nulidade em virtude de incorreta tipificação: Segundo a autoridade fiscal, houve o descumprimento da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94 e a consequente exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77 da Lei nº 10.833/03. Para o contribuinte, equivoca-se o Auditor-Fiscal, já que o art. 44 da IN SRF nº 28/94 previu que o descumprimento da obrigação acessória do art. 37 constitui embaraço à fiscalização. Dessa forma, diferente da autuação, entende que seria aplicável a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/66. Como consequência, alega nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, “já que a penalidade aplicada não corresponde à infração supostamente praticada.” Fl. 282DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 Inicialmente, como já mencionado alhures, houve a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, que veio a ser convertido no art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que estabeleceu: “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. [...] Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Este tema apresenta-se pacífico em turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, pela forma clara e didática que se expressou, utiliza-se trecho do Acórdão nº 3202-000.544, da i. Conselheira Irene Souza Trindade Torres: “Acórdão nº 3202-000.544: [...] Feitas essas transcrições, impõe-se ressaltar que na vigência da IN SRF n 9 28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniencia da Medida Provisória n 9 135/2003, convertida na Lei n 9 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de "prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas", como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto-lei n 9 37/1966 pelo art. 77 da Lei n 9 10.833/2003. Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 Fl. 283DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 prevista no inciso IV, "e", do art. 107 do Decreto-lei n c 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, "c".” De acordo com o exposto, resta claro que a infração foi tipificada corretamente pela autoridade fiscal. Com a superveniência da Lei nº 10.833/2003, houve a previsão específica de multa relativa à obrigação de prestar à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, não sendo plausível adotar a conduta genérica do “embaraço à atividade de fiscalização” quando existente norma que descreve com detalhes a conduta esperada. III. Da Aplicação da Retroatividade Benigna: Examina-se inicialmente a retroatividade benigna suscitada pela recorrente, já que sua aplicação pode interferir em todos os demais itens tratados neste processo. Vale ressaltar que, tendo em vista a nova legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não poderia a recorrente ter carreado aos autos esta argumentação em momento anterior, motivo pelo qual não se deve deixar de apreciá-la. Segundo o recurso apresentado, a publicação da Instrução Normativa nº 1.096, de 13 de dezembro 2010, com vigência a partir de 14/12/2010, trouxe inovação ao mundo jurídico, deixando de definir como infração a inserção de dados de embarque de mercadoria no Siscomex dentro do prazo de 7 (sete) dias. De acordo com o art. 106, II, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração ou deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Entendo tratar-se de clara aplicação da retroatividade da lei benigna. Por mais que se tente restringir tal conceito, a própria análise da situação fática nos mostra que a IN RFB nº 1.096/2010 deixou de definir como infração as informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias do embarque. Ainda que legislador do CTN tenha preferido o termo “lei” ao “legislação”, a citada Instrução Normativa altera diretamente o conceito do Decreto-Lei nº 37/66. Este argumento se torna ainda mais cristalino quando se analisa a previsão expressa do art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66: “Art. 107. [...] [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (destaque do relator) A Instrução Normativa está incorporada ao conteúdo próprio do Decreto-Lei, alterando diretamente o seu alcance, de forma que não se pode analisar o conteúdo de um ato normativo olvidando-se do seu complemento. Fl. 284DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 O convencimento pela aplicabilidade da retroatividade benigna se torna ainda mais inequívoco quando analisada a Solução de Consulta nº 8, de 14/02/2008. Neste ato, apesar de tratar das Instruções Normativas nº 28/94 e 510/2005, a própria Receita Federal reconhece que “o princípio da retroatividade benigna dever ser, então, analisado pela situação jurídica nova que veio a beneficiar o contribuinte, mesmo sendo essa nova situação provocada pela mudança de legislação tributário (sic) inferior.” Assim também entenderam outras turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A exemplo, nos Acórdãos 3802-002.326 e 9303-008.414: Acórdão nº 3802-002.326: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/2006, 12/12/2006, 15/12/2006, 24/12/2006, 01/01/2007 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. [...] Afasta-se parte do crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso "b" do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN/RFB n° 1.096/2010).” Acórdão nº 9303-008.414: [...] “Entendo da mesma forma que o acórdão recorrido, ou seja, que o prazo trazido pela IN RFB 1096/10 deve ser aplicado retroativamente somente a partir de 15.2.05, em respeito ao art. 106 do CTN [...]” Portanto, aplica-se a Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010 aos fatos deste processo, deixando de considerar a infração de todos os registros averbados no prazo de 7 (sete) dias contados da realização do embarque. Em virtude da existência de registros realizados fora do prazo de sete dias, serão a seguir analisados os demais argumentos da recorrente, somente para tais fatos. IV. Da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque: Antes de mais nada, pela íntima relação com a retroatividade benigna, aprecia-se argumentação relativa à contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. Segundo a recorrente, deve ser aplicado o prazo da legislação brasileira estabelecido no Código Civil e Tributário, contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Defende ainda que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Utiliza como Fl. 285DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 fundamentação a Solução de Consulta 215/2004 da Disit da 9ª RF, onde houve resposta à consulta informando o início de prazo somente de dias úteis. Em que pese a existência de Solução de Consulta de outra Região Fiscal, entendo que não cabe ao caso utilização de tal ato. O deslinde do caso é possível mediante interpretação do próprio Código Tributário Nacional. Segundo o CTN, temos que: “Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Entendo que o caput se amolda perfeitamente ao caso em tela, visto que abrange de forma geral os prazos previstos da legislação tributária. Porém, em relação ao parágrafo único, verifica-se que o caso em análise não trata de ato processual ou que deva ser praticado em repartição pública. Em verdade, trata-se de obrigação prestada por meio do Siscomex, sistema esse disponível 24 horas, assim como a atividade aduaneira essencial. A própria natureza da atividade aduaneira e do comércio exterior não permite a existência de prazos vinculados a dias normais de expediente em repartição pública, posto que as funções necessárias ao prosseguimento das operações estão disponíveis ininterruptamente. Admitir a possibilidade de vinculação dos prazos obrigacionais do Siscomex a dias de “expediente normal” na repartição pública seria, por outro lado, admitir a possibilidade de interrupção das atividades de aduaneiras aos finais de semana, o que, como bem sabido, não ocorre. Mais ainda, a própria literalidade do parágrafo único, ao dispor “na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato” não se adapta à realidade dos atos praticados nas unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil, posto que grande parte das atividades são praticadas de modo “on-line”, sem qualquer participação da administração pública no cumprimento das obrigações. Dessa forma, entendo acertada a decisão de 1ª instância da DRJ-Florianópolis, que transcrevo em virtude da forma clara que se expressou o i. Relator Orlando Rutigliani Berri: “Esta é, por conseguinte, a forma de contagem prevista para todos os prazos estipulados na legislação tributária que, respeitadas suas singularidades, podem, ou não, subsumirem-se na disposição contida no parágrafo único do referido artigo, acaso o prazo seja de natureza processual ou se refira a ato cuja realização esteja a depender da interveniência da repartição pública [...] A rigor, os sujeitos passivos de tais obrigações são previamente habilitados pela Receita Federal do Brasil para acessarem, de forma ininterrupta, o referido sistema informatizado, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação de informação no Siscomex também devem ser contados Fl. 286DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 ininterruptamente, adotando-se apenas a disciplina contida no caput do artigo 210 do CTN, eis que o fato em exame não reproduz a hipótese da disposição contida no parágrafo único do precitado artigo.” (destaques não constam no original) Assim, aplicando o entendimento exposto da contagem de prazo em conjunto com a retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096/2010 tem-se (tabela simplificada, constando apenas o último registro de cada embarque): Tabela 1 – Embarques realizados: EMBARQUE VENCIMENTO INFO. EMBARQUE VOO SITUAÇÃO 01/08/05 08/08/2005 16/11/05 PU/803 Mantido 10/08/05 17/08/2005 09/01/06 PU/803 Mantido 16/08/05 23/08/2005 13/09/05 PU/802 Mantido 16/08/05 23/08/2005 28/10/05 PU/803 Mantido 19/08/05 26/08/2005 22/08/05 PU/803 Exonerado 30/08/05 06/09/2005 17/11/05 PU/803 Mantido Apesar dos argumentos aqui tratados, percebe-se que, nas autuações presentes nesse processo, independente da forma aplicada para a contagem dos prazos, o resultado será o mesmo, 5 (cinco) registros não foram efetuados dentro do prazo de 7 (sete) dias, admitindo-se ou não o seu início/vencimento em finais de semana. A partir desse ponto resta comprovada a improcedência de uma das seis autuações realizadas. Tendo em vista a existência de autuações ainda procedentes, serão analisados os demais argumentos expostos no recurso voluntário. V. Prova imperfeita em virtude de falha no SISCOMEX: Em seu Recurso Voluntário, informa ainda existirem falhas no sistema de comércio exterior que acabaram por produzir provas imperfeitas, causando autuações indevidas. A título exemplificativo, junta aparente tela do sistema dos meses de 06/2006, tentando provar que a averbação do embarque registrada no sistema está com data divergente do momento efetivamente informado. Ainda na busca de provar falha no sistema, traz aos autos outra tela exemplificativa, agora de 01/2010, também insuficiente para afastar as informações autuadas pelo Auditor-Fiscal. Não há como prosperar um extrato de sistema exemplificativo, de período diferente do tratado no processo, como prova cabal capaz de destituir a presunção de veracidade dos dados constantes do auto de infração. Destaca-se que não se busca a inversão do ônus da prova. Pelo contrário, foram carreados aos autos processuais pela autoridade fiscal material suficiente para realização do lançamento. Logo, se a recorrente espera provar o inverso, deveria buscar prova consistente de Fl. 287DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 cada um dos embarques realizados, demonstrando a efetiva ocorrência de falha no procedimento administrativo. Por fim, a recorrente afirma que mesmo nos casos de averbação automática, quando havia necessidade de retificação dos dados registrados no sistema, na forma do art. 40 da IN SRF nº 28/94, o sistema fazia constar apenas a data da última alteração como a efetiva data de averbação do embarque. Esquece o contribuinte que, o mesmo art. 40, que previu a alteração realizada mediante solicitação ao fisco, também estabeleceu a necessidade de apresentação por escrito de tal solicitação. Mesmo diante da possibilidade de existência de eventual documentação comprobatória para seus argumentos, a recorrente não traz aos autos qualquer material convincente de suas alegações, fazendo parecer uma tentativa atécnica de prova genérica. VI. Indisponibilidade constante do SISCOMEX: Novamente o contribuinte busca culpar o sistema pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, trazendo aos autos provas genéricas, como recortes de notícias na internet de eventuais indisponibilidades do SISCOMEX. Além de não se comprovar de forma absoluta a impossibilidade do cumprimento de suas obrigações acessórias, as indisponibilidades carreadas aos autos não coincidem com o período aqui analisado, sendo totalmente descabida a argumentação. Ademais, a alegação de indisponibilidade do sistema se torna ainda mais frágil quando admitido o prazo de 7 (sete) dias para cumprimento da obrigação acessória. Não se vislumbra, nem hipoteticamente, indisponibilidade do sistema por prazo tão longo. VII. Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo: De acordo com o recurso apresentado (e-fl. 237): “As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94 têm por finalidade auxiliar o controle de conferência e estatístico da exportação. A inobservância daqueles prazos somente acarreta embaraço à fiscalização quando impacta de modo negativo a capacidade de arrecadação do Fisco. [...] [...] Sendo assim, a aplicação da multa somente poderia se dar se o atraso da averbação efetivamente ocasionasse prejuízo ao interesse público ou ao fisco [...]” (grifos do relator) Por fim, ainda no mesmo tópico, a recorrente sintetiza seu entendimento ressaltando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando restar comprovado o impedimento ou o embaraço à atividade fiscal. Fl. 288DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 O contribuinte parte de um pressuposto equivocado para concluir seu entendimento. A “capacidade de arrecadação” do fisco não é o único bem jurídico protegido pela aduana brasileira, pelo contrário, seu conceito é inseparável da segurança nacional e da própria soberania. Salvo disposição em contrário, as infrações aduaneiras independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração autuada no presente processo. Assim extraímos do próprio texto legal e do entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Decreto-Lei nº 37/66: Art.94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (grifou-se) “Acórdão nº 3402-005/824: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/04/2008 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1° e 2 o , IV da Lei n° 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2° do Decreto-lei n° 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, 1 0 e 2°, IV da Lei n° 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Recurso Voluntário negado” Diante do exposto, não resta dúvida quanto a improcedência da argumentação da recorrente, por não se tratar de embaraço à fiscalização e pela autuação não depender de eventual Fl. 289DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007812/2009-20 existência ou comprovação de prejuízo causado. Como dito, a atividade aduaneira mostra-se bem mais ampla do que simples momento arrecadatório, trata-se inclusive de garantia da segurança nacional e da própria soberania do país. VIII. Violação à proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco: Por mais que os princípios expostos pela recorrente sejam balizadores da discricionariedade do agente público, trata-se de momento plenamente vinculado. O lançamento, nos termos do CTN, é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. Ocorrendo o fato gerador, é dever da autoridade fiscal a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não importando considerações sobre proporcionalidade, razoabilidade ou mesmo o caráter confiscatório. Como bem sabido, no âmbito do processo administrativo, não cabe ao agente público afastar lei vigente, apurando sua constitucionalidade por meio difuso. A Súmula CARF nº 2 deixou clara tal impossibilidade. Dispositivo Diante dos argumentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, afastando um dos seis lançamentos efetuados, conforme tabela abaixo: EMBARQUE VENCIMENTO INFO. EMBARQUE VOO SITUAÇÃO 01/08/05 08/08/2005 16/11/05 PU/803 Mantido 10/08/05 17/08/2005 09/01/06 PU/803 Mantido 16/08/05 23/08/2005 13/09/05 PU/802 Mantido 16/08/05 23/08/2005 28/10/05 PU/803 Mantido 19/08/05 26/08/2005 22/08/05 PU/803 Exonerado 30/08/05 06/09/2005 17/11/05 PU/803 Mantido (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.004950/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No período de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, foi suspenso o benefício do crédito presumido do IPI, previsto na Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996, consequentemente, incabível o direito de apropriação do respectivo crédito no citado período. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.010
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09439.Q6JZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  total  de  R$  6.414.636,70,  sendo R$ 4.108.195,04 de crédito presumido do IPI 2º trimestre de 1999 e R$ 2.306.441,66 de  juros moratórios calculado com base na variação da taxa Selic, utilizado na compensação dos  débitos discriminados Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos, no valor  total de R$ 10.962.227,37.  Por  meio  do  Parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.  696/706,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  integralmente  indeferido  e  as  compensações declaradas não homologadas,  sob o fundamento de que não havia previsão legal para o  ressarcimento do crédito pleiteado,  pois, no 2º trimestre de 1999, encontrava­se suspensa a vigência do crédito presumido do IPI,  nos termos do artigo 12 da Media Provisória nº 2.158­35, de 2001. Informou ainda a autoridade  fiscal  que  a  totalidade  do  crédito  presumido  do  referido  período  já  tinha  sido  integralmente  indeferido no âmbito do processo nº 13811.005187/2002­13.  Cientificada  do  referido  despacho  decisório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, a interessada alegou a inconstitucionalidade da citada Media Provisória.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2100/2104),  em  que,  por  unanimidade de votos, foi indeferida solicitação da interessada, sob o fundamento de que não  existia o crédito compensado, pois, no 2º trimestre de 1999, estava suspenso o benefício fiscal  do crédito presumido do IPI.  Em 16/3/2009, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada, em 2/4/2009, protocolou o recurso voluntário de fls. 2110/2124, no qual alegou  que as exportações ocorridas no período de abril a dezembro de 1999 não davam o direito ao  crédito presumido do IPI, mas os insumos comprados nesse período e utilizados nos produtos  exportados posteriormente, sem dúvida, asseguravam o direito ao referido crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O cerne da controvérsia cinge­se à existência do direito creditório utilizado  no procedimento compensatório objeto das DComp colacionadas aos autos.  Nas compensações, a recorrente utilizou crédito presumido do IPI apurado no  2º trimestre de 1999, período em que o referido benefício fiscal estava suspenso, por força do  art. 12 da Medida Provisória nº 1.807­2, de 1999 (atualmente artigo 12 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001), a seguir transcrito:  Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1º de abril até 31 de dezembro  de 1999, a aplicação da Lei no9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  Fl. 2151DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09439.Q6JZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13811.004950/2002­81  Acórdão n.º 3102­002.010  S3­C1T2  Fl. 11          3 para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  incidentes  sobre  o  valor  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação.  A  recorrente  alegou  que  apenas  as  exportações  ocorridas  no  período  de  1/4/1999 a 31/12/1999 não davam direito  ao  crédito presumido do  IPI, mas que o direito  ao  referido  crédito  estaria  assegurado em  relação  aos  insumos comprados no  referido período  e  utilizados em produtos exportados posteriormente.  Essa alegação não procede. As aquisições ocorridas no período de suspensão  do  benefício,  por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  referido  crédito.  No mesmo  sentido,  o  entendimento  exarado  no Ato Declaratório  Normativo  nº  20,  de  11  de  agosto  de  1999, a seguir transcrito:  1.  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, em decorrência da suspensão instituída pelo  art. 12 da Medida Provisória nº 1.8072, de 25 de março de 1999,  e  reedições  posteriores,  será  apurado  e  utilizado,  neste  ano­ calendário, considerando­se as exportações, a receita bruta e as  aquisições de matéria­prima, material de embalagem e produto  intermediário ocorridas até 31 de março de 1999.  2. No caso de crédito presumido apurado, mas não utilizado, até  a data referida no item anterior, a utilização poderá ser efetuada  no restante do ano­calendário.  Portanto,  no  que  tange  ao  ano­calendário  de  1999,  somente  em  relação  às  exportações e aquisições de insumos ocorridas até 31/3/1999 foi assegurado o direito ao crédito  presumido do IPI.  No caso, como as aquisições dos insumos e as exportações ocorreram no 2º  trimestre de 1999, a recorrente não faz jus ao crédito presumido do IPI do respectivo período,  em face da  suspensão da vigência do  referido benefício  fiscal. Em consequência, mantêm­se  integralmente  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas, por inexistência do valor do crédito compensado.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 2152DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09439.Q6JZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4               Fl. 2153DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09439.Q6JZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 22/10/2013 15:34:28. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 23/10/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 31/10/2013 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 23/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 31/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1019.09439.Q6JZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E4D118D117DBE1C12E9552A2D94AB831128E5D10 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13811.004950/2002-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.926601/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T19:32:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T19:32:16Z; Last-Modified: 2019-10-04T19:32:16Z; dcterms:modified: 2019-10-04T19:32:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T19:32:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T19:32:16Z; meta:save-date: 2019-10-04T19:32:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T19:32:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T19:32:16Z; created: 2019-10-04T19:32:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-04T19:32:16Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T19:32:16Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.926601/2009-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.668 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente CONSTRUTORA TOMASI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 66 01 /2 00 9- 58 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926601/2009-58 Relatório Versa o presente sobre pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O Acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte sob os fundamentos da Súmula CARF n. 2, destacando que “não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar as alegações da impugnante, já que a exigência em questão encontra respaldo em leis válidas e vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada – com os efeitos erga omnes – pelo STF, não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado (pois não restou caracterizado o pagamento a maior)”. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, quais sejam: o crédito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF., do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 170 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. O processo foi encaminhado ao CARF, por meio de despacho que atesta a tempestividade da peça recursal, sendo distribuído à 2ª Turma Especial, que avaliou o recurso voluntário e decidiu pelo parcial provimento do mesmo para acatar o pedido da recorrente e, considerando a inconstitucionalidade da norma, baixar o processo em diligência para que a unidade de origem se manifestasse sobre a materialidade do crédito tributário reclamado. A autoridade de origem, em resposta à decisão do CARF, proferiu acórdão no qual repisou sua posição pela não homologação do crédito pleiteado pela requerente, conforme se verifica pelo dispositivo da decisão: No caso, como a contribuinte nada apresentou no sentido de comprovar que na composição da base de cálculo da contribuição relativa ao aludido período de apuração estavam incluídas receitas compreendidas no alargamento da base de cálculo, não há como reconhecer o direito creditório buscado. Dessa forma, dada a ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na referida DCOMP, entende-se que, mesmo o CARF tendo reconhecido a inconstitucionalidade defendida pela contribuinte, não há como acolher a manifestação apresentada. Posto isso, voto para que não sejam acolhidas as razões de inconformidade, mantendo- se a não homologação da compensação, nos termos do despacho decisório questionado. A recorrente teve chance de se manifestar novamente, apresentando razões de recurso voluntário com os mesmos argumentos já trazidos aos autos e anexando planilha com o cálculo do crédito requerido. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926601/2009-58 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.665, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.926597/2009-28. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.665): “No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP decorrente de declaração de inconstitucionalidade , pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. Todavia, esta questão já resta avaliada pelo Acórdão n. 3802003.923 proferido pela 2ª Turma Especial do CARF em 12/11/2014, o qual reconheceu a legitimidade do direito aduzido pela reclamante em vista da inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98. Assim, restou para fins da presente análise apenas a verificação sobre a existência de provas que demonstrem a correição do valor do crédito requerido. Neste sentido, avaliando o conteúdo dos autos, em que se constata que o único documento apresentado pela empresa consiste em planilha simples, entendo que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926601/2009-58 Desta feita, verificada a ausência de provas suficientes que respaldem em termos concretos o pedido de crédito formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.002397/2003-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 9303-009.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) admitir a inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e para (ii) admitir a atualização pela Taxa SELIC, mas somente da parcela do crédito que foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) admitir a inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 23 97 /2 00 3- 88 Fl. 570DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 (ii) admitir a atualização pela Taxa SELIC, mas somente da parcela do crédito que foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de Divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 203-13.253, de 04 de setembro de 2008 (fls. 419 a 430 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, negou-se o aproveitamento dos créditos referentes aos insumos adquiridos de pessoa física; II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos créditos oriundos das Cooperativas; e b) negou-se provimento ao recurso para afastar a aplicação da Taxa Selic e III) por unanimidade declarou-se preclusa a matéria referente aos órgãos públicos. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de IPI protocolado pelo contribuinte, referente ao 4º trimestre de 2002, no valor de R$ 7.188.083,86. Fl. 571DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 Em Informação Fiscal foi indeferido parcialmente o pedido da Contribuinte, pois o auditor fiscal desconsiderou valores de produtos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e cooperativas. Dessa forma foi deferido o valor de apenas R$6.923.202,27. Inconformado com a decisão que deferiu parcialmente o seu pedido de ressarcimento, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) os produtores rurais são contribuintes da Cofins, pois a lei que instituiu tal contribuição, Lei Complementar n° 70/91, "prevê expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes da COFINS" e que essa equiparação está autorizada pelo Decreto n° 3.000 de 17.06.1999; b) as cooperativas são isentas apenas quando atuam como suporte, intermediando a negociação entre o mercado consumidor. No entanto, "tal isenção deixa de fazer sentido na medida que as operações mercantis de venda não envolvem os atos cooperativos, ou seja, afastam-se da relação operacional entre a sociedade cooperativa e os seus associados- cooperados, comercializando seus produtos com terceiros não-associados". c) seu ressarcimento deve ser atualizado pelo Taxa Selic, pois assim prevê o art. 39, parágrafo 4º da Lei n° 9.250/95. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado deu provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: : I) pelo voto de qualidade, negou-se o aproveitamento dos créditos referentes aos insumos adquiridos de pessoa física; II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos créditos oriundos das Cooperativas; e b) negou-se provimento ao recurso para afastar a aplicação da Taxa Selic e III) por unanimidade declarou-se preclusa a matéria referente aos órgãos públicos. Conforme acórdão assim ementado in verbis: Fl. 572DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PRECLUSÃO. Na instância inferior, o recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o direito do recorrente reclamar tais glosas no seu Recurso Voluntário. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS, PRODUTORES RURAIS. Devem ser excluídas da formação da base de cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições de insumos junto a produtores rurais, pessoas físicas, visto que estes não sofrem a incidência do PIS/PASEP e da Cofins, uma das condições estabelecidas na lei para a fruição do beneficio. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls.433 a 444) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional alegou contrariedade à lei, no tocante à possibilidade de incluir-se no cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de cooperativas. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 446 a 447, sob o argumento que que o acórdão recorrido violou os arts. 10, 2° e 3° da Lei no 9.363/96. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 452 a 457 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão para o fim de restar a inclusão das aquisições de mercadorias das sociedades cooperativas na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI. Fl. 573DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 468 a 484, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) a exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI das aquisições de matéria-prima de pessoas físicas; e 2) o não deferimento da atualização monetária pela Taxa SELIC dos valores restituídos a título de Crédito Presumido de IPI. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas para a matéria 1) - o acórdão nº 202-09.744, além dos acórdãos nº 201-73.022 e CSRF/02-01.336; bem como, para a matéria 2) - o acórdão CSRF/02-01.903, A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documento de fls. 493 a 542. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 544 a 547, sob o argumento que pelo confronto da ementa do acórdão recorrido com as ementas dos acórdãos paradigmas, restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais apontadas pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 549 a 560 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Os Recursos Especiais de divergência interpostos pela Contribuinte e Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 574DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à possibilidade de incluir-se no cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de cooperativas. As divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) a exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI das aquisições de matéria-prima de pessoas físicas; e 2) o não deferimento da atualização monetária pela Taxa SELIC dos valores restituídos a título de Crédito Presumido de IPI. Do Mérito Quanto à possibilidade de incluir-se no cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de cooperativas divergência suscitada pela Fazenda Nacional e quanto a exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI das aquisições de matéria-prima de pessoas físicas, divergência suscitada pelo Contribuinte, temo que: Quanto ao direito a crédito nas aquisições a não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e das cooperativas, há decisão vinculante do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Antigo CPC (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Referido julgado possui a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO Fl. 575DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinandose aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matériaprima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância doslimites impostos pelos atos Fl. 576DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciarseão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matériaprima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...). (...) 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Portanto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. E dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo ao contribuinte o aproveitamento de crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Da incidência da Taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de créditos de IPI. No acórdão recorrido, foi negada a incidência da taxa Selic. Fl. 577DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser cabível a correção monetária, por meio do julgamento do recurso especial nº 1035847/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Fl. 578DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou-se) O caso julgado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça aplica-se ao presente processo administrativo, uma vez que também tratou de pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, decorrente de impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício. Portanto, deverá haver a incidência da correção monetária pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado. No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do crédito presumido de IPI: o pedido de ressarcimento do 1º Trimestre de 2003 feito pela Contribuinte foi deferimento foi parcial pela Delegacia da Receita do Brasil em Londrina/PR. Contudo, o valor parcial deferido deu-se pelo seu valor nominal (histórico), sem correção. Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303-007.012, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Com relação ao termo inicial da incidência da taxa Selic, tem prevalecido neste Colegiado entendimento no seguinte sentido, do qual não compartilha esta Relatora que é cabível a correção monetária pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido/restituído a título de crédito presumido de IPI, a contar do fim do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que Fl. 579DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 dispõe a Administração Pública para análise do pedido, independentemente da época do protocolo do requerimento (art. 24 da Lei nº 11.457/07). Anteriormente, nos julgamentos realizados por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9303-005.172, de 17/05/2017, o posicionamento que prevalecia é de que tendo ocorrido o indeferimento injustificado do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, o qual posteriormente vem a ser reconhecido em sede de julgamento pela DRF ou pelo CARF, a correção monetária pela taxa Selic deveria incidir sobre o valor inicialmente indeferido, e desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Há também corrente segundo a qual deverá incidir a correção monetária pela taxa Selic sobre a totalidade do montante a ser ressarcido, desde a data do protocolo do pedido, até o efetivo recebimento, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos. Este o posicionamento adotado por esta Conselheira, por entender que a demora do aproveitamento do crédito de IPI dá-se a partir do momento em que veiculado o pedido de ressarcimento, quando optou a Contribuinte por exercer o seu direito e restou caracterizada a mora do Fisco. Portanto, tem-se o entendimento de que: (a) é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI quando o seu aproveitamento decorre de oposição ilegítima do Fisco, nos termos do Resp nº 1035847/RS, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, consoante art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015; e (b) o termo inicial da correção monetária deve ser a data do protocolo do pedido de ressarcimento, até o efetivo recebimento do crédito, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos. Com referido posicionamento acerca do termo inicial da incidência de correção monetária pela taxa Selic, não se está descumprindo a exigência regimental de observância dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 62, §2º Fl. 580DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2009). Pois, o resultado do julgamento, cujo acórdão ainda não foi publicado, mantém-se posicionamento no sentido de que : - é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ; - a incidência da correção monetária dar-se-á desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo recebimento do crédito pela Contribuinte, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos, sobre o valor a ser ressarcido, conforme determinado no acórdão recorrido. Portanto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Do Dispositivo 1- Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2- Dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte É como voto (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 581DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, mas divirjo do seu posicionamento, quanto à possibilidade de aplicar correção monetária, pela taxa Selic, desde a data do protocolo e sobre o total do pedido de ressarcimento. A questão da atualização monetária, pela Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, tem rendido inúmeras discussões, tanto na esfera administrativa como judicial. A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise dos pedidos administrativos. Vê-se que no âmbito das turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164. Ambos julgados estabeleceram que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ nos dois julgados acima citados reconhecem expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados: REsp 1.035.847/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- Fl. 582DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp nº 993.164: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. Fl. 583DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Há que se rechaçar também, argumento muito comum, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/1995, o qual deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 é aplicável à restituição do indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96. Ao contrário do que muitos defendem, o ressarcimento não é "espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito). O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte, para estabelecer que a Selic incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento administrativo, aplicável somente depois de Fl. 584DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002397/2003-88 decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data da protocolização do pedido, até a sua utilização efetiva, seja por meio de compensação ou ressarcimento em espécie. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 585DF CARF MF

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