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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7985068 #
Numero do processo: 13008.000395/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PUBLICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO VALIDADO. Somente poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, após a regularização destas pendências. Os pedidos de parcelamento especial não produzirão efeitos quando o seu requerente deixar de pagar, até 20 de agosto de 2007, a primeira parcela.
Numero da decisão: 1401-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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DÉBITOS COM A FAZENDA PUBLICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO VALIDADO. Somente poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, após a regularização destas pendências. Os pedidos de parcelamento especial não produzirão efeitos quando o seu requerente deixar de pagar, até 20 de agosto de 2007, a primeira parcela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 43 a 44) interposto contra o Acórdão nº 11- 28.879, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 8. 00 03 95 /2 00 8- 88 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.000395/2008-88 Porto Alegre/PR (fls. 39 a 42), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PUBLICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO VALIDADO. Somente poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, após a regularização destas pendências. Os pedidos de parcelamento especial não produzirão efeitos quando o seu requerente deixar de pagar, até 20 de agosto de 2007, a primeira parcela. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em 03/10/2008, às fls. 01, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/POA n° 130660, de 22 de agosto de 2008, fls. 09. .A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3° , combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009. O contribuinte foi notificado do referido Ato em 05/09/2008 e, em sua manifestação, alega que os débitos que ensejaram o ADE estão relacionados em seu pedido de parcelamento para ingresso no Simples Nacional, solicitado e transmitido pela internet em tempo hábil, ao qual vem recolhendo as parcelas mensalmente. Ao final solicita a sua não exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2009." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.000395/2008-88 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de débitos sem exigibilidade suspensa junto a fazenda pública, conforme ADE de fls. 10. Em que pese a Recorrente tenha tentado incluir seus débitos em parcelamento, este jamais foi perfectibilizado em razão de não ter sido efetuado o recolhimento da primeira parcela no prazo devido. Tal circunstância não foi figurou na decisão de piso como é admitida pela própria Contribuinte em seu Recurso, conforme transcrevo: “3 - Que, por um lapso recolheu a primeira parcela com uns dias de atraso, achando que não seria penalizada com tanta severidade por este ato.” Frise-se que a este Conselho cabe tão somente o fiel cumprimento da lei. Não é cabível que se crie exceções onde a norma legal não o fez. Diante destas circunstâncias e da similitude dos argumentos apresentados neste Recurso com a Impugnação apresentada, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: " A manifestação de inconformidade de fls 01, foi apresentada tempestivamente, pois atendeu ao prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 15 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, de vez que o contribuinte foi cientificado do ADE em 05/09/2008, e apresentou sua defesa em 03/10/2008. Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, verificamos que os débitos que geraram o ADE referem-se ao tributo 6106 do período de 10/2004 a 04/2007 ( fls. 10/12 ). Dentro do prazo definido na Agenda do Simples Nacional, em 20/08/2007, o contribuinte solicitou parcelamento de seus débitos, porém seu pedido não foi validado por inexistência de pagamento da primeira parcela ( fls. 34 ). Vejamos o que diz a Instrução Normativa RFB n° 767, de 15/08/2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema relativos a tributos ou contribuições administrados pela RFB: CAPÍTULO 1 DO PARCELAMENTO ESPECIAL Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.000395/2008-88 Seção I Do Parcelamento em 120 Meses Art.1” Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), relativos aos tributos ou contribuições previstos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n” 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, poderão ser parcelados em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art.5° Os pedidos de parcelamento especial não produzirão efeitos quando o seu requerente: 1 - deixar de pagar, até 20 de agosto de 2007, a primeira parcela; e 11 - não tiver sua inclusão no regime tributário do Simples Nacional confirmada. Art. 6” Somente poderá optar pelos parcelamentos especiais de que trata este capitulo o sujeito passivo- que previamente tenha efetuado o pedido de opção pelo Simples Nacional ou que tenha sido migrado para este regime, nos termos do art. 18 da Resolução CGSNn° 4, de 30 de maio de 2007. (...) Conforme fls. 38, a primeira parcela foi recolhida aos cofres da União em 31/08/2007, fora do prazo determinado para que produzisse os efeitos desejados. Apesar do contribuinte estar recolhendo mensalmente R$ 100,00 no código de receita 0285 - Parcelamento para ingresso no Simples Nacional, seu pedido não foi validado e os débitos continuam em cobrança na RFB. A Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. Art. 17, que trata das vedações ao ingresso no Simples Nacional, assim diz: Art.17.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sendo assim, a postulação do contribuinte, de cancelamento do ADE não deve ser provida, pois encontra óbices no art. 17, inciso V da Lei Complementar n° 123/2006, supra transcrito. (...)" Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.000395/2008-88 Assim, com base nos argumentos supra colacionados, inclusive os provenientes da DRJ de origem, entendo que os argumentos esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 72DF CARF MF

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7956860 #
Numero do processo: 11080.930541/2009-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada.
Numero da decisão: 3003-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada.

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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 05 41 /2 00 9- 84 Fl. 485DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que teria declarado, de forma errônea, o débito de COFINS atinente ao período de apuração 10/2005. Com a retificação da DCTF, com apuração a menor da COFINS, adviria o direito creditório indicado na declaração de compensação. Com a manifestação de inconformidade, juntou cópias das DCTFs, DACON, PER/DCOMP e documento de arrecadação (DARF). A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que a impugnante não logrou comprovar o direito creditório alegado. Nesse contexto, o colegiado de primeira instância entendeu que o sujeito passivo não comprovou o valor devido a título de COFINS, objeto da DCTF retificadora, transmitida, vale dizer, após a prolação do despacho decisório. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado existia antes mesmo da declaração de compensação, “isto é, a sua materialidade já era incontestável” – somente “a sua formalização (retificação da DCTF) é que ocorreu em momento posterior”; que o princípio da verdade material deve ser observado, devendo-se considerar que somente após a decisão de primeira instância é que houve ciência de que os documentos que apresentou eram insuficientes para a demonstração do seu direito; que, em homenagem à segurança jurídica, a autoridade administrativa deveria ter aberto a possibilidade de complementação da prova, dado a materialidade do crédito almejado; que a decisão recorrida fere os princípios da finalidade e razoabilidade. Afirma, por fim, que trouxe ao processo, como prova do direito creditório, parte das notas fiscais e documentos contábeis que suportam o crédito alegado. É o relatório. Fl. 486DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de outubro de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 4) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que houve erro no valor devido de COFINS informado na DCTF original e que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para comprovar o novo valor de débito de COFINS informado na DCTF retificadora. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a tecer alegações e apresentar declarações, sem qualquer suporte documental. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 487DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade. Já de início, sublinho que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntadas, por ocasião do recurso voluntário, cópias de notas fiscais, páginas de algumas contas do Razão, planilha de apuração da COFINS e planilhas com listagem de documentos fiscais. Todos esses documentos não são, todavia, suficientes para demonstrar: (i) a apuração do débito de COFINS informado na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original; (ii) a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No tocante ao valor da COFINS devida, esclareça-se, antes de tudo, que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer explicação analítica do material juntado, qualquer elucidação de como os diversos elementos de prova se integram para a demonstração e comprovação do direito alegado. A recorrente se restringe a afirmar, de forma genérica, que os documentos acostados aos autos provam o direito creditório pleiteado. Analisando a planilha de cálculo da COFINS (fl. 196), observa-se que a diferença entre a apuração original e a apuração retificadora decorre, principalmente, das diferenças nos valores de créditos apropriados a título de bens para revenda, despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, bens utilizados como insumos e frete em sua aquisição, bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Nesse contexto, compulsando os demais elementos dos autos, constata-se que não há provas suficientes para confirmar os valores dessas principais rubricas expressas no demonstrativo à fl. 196, quais sejam: (i) aquisição de bens para revenda e frete em sua aquisição, (ii) despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, (iii) bens utilizados como insumos e frete em sua aquisição e (iv) bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Explico. Com relação aos bens para revenda e frete em sua aquisição, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das referida rubricas. Ademais, não há, nos autos, os registros contábeis dos lançamentos de apropriação e baixa dos créditos de COFINS atinentes às referidas aquisições (COFINS a recuperar) - neste caso, deveria ter sido apresentado o Razão da conta COFINS a recuperar (e suas contrapartidas). Apesar de terem sido juntadas algumas notas fiscais e conhecimentos de transporte, além de lista com descrição dos documentos fiscais, não há como assegurar que os valores retificados são aqueles que devem prevalecer sobre os valores originais. De semelhante modo, no tocante às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, observa-se que os documentos juntados não são suficientes para justificar a divergência entre a apuração original e a retificadora. Apesar de ter trazido alguns conhecimentos de transporte e planilha com a listagem daqueles documentos, a recorrente deixou de apresentar a escrituração contábil pertinente às despesas com armazenagem e frete nas vendas. Fl. 488DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 O mesmo se verifica quanto aos créditos decorrentes das aquisições de bens utilizados como insumos e o frete na sua aquisição. Também neste caso, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das contas que representariam os referidos dispêndios, impossibilitando a aferição do correto valor – só foram apresentadas algumas notas fiscais, conhecimentos e planilhas com a listagem dos documentos. Sublinhe-se, por oportuno, que as diversas planilhas apresentadas, com a descrição dos documentos fiscais de contas diversas, não suprem as formalidades básicas que a escrituração contábil deve ostentar. Nesse contexto, importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer a observância de uma série de formalidades, entre as quais, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, incluindo-se, aqui, a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, as citadas planilhas com a listagem de documentos fiscais não se revestem de qualquer formalidade básica aplicável aos livros contábeis, de modo que possa gozar de eficácia perante terceiros, em especial, perante a Fazenda Pública. Ressalte-se, ademais, que aquelas planilhas expressam valores que destoam daqueles expressos na planilha de cálculo da COFINS, além de não trazerem toda a movimentação das contas contábeis relacionadas, de modo que não há como atestar que os valores expressos na apuração retificadora devem prevalecer sobre aqueles da apuração original. Quanto aos bens atinentes à manutenção de máquinas e equipamentos, observa-se que a recorrente apresentou página do Razão – embora ausentes o termo de abertura e encerramento daquele livro - da conta de resultados Manutenção de Máquinas e Equipamentos. Constata-se, ainda, que notas fiscais foram juntadas, mas (i) não há o registro contábil atinente aos lançamentos dos créditos vinculados às referidas despesas com manutenção na conta de COFINS a Recuperar, (ii) não há elementos de prova e elucidação analítica a fim de comprovar e demonstrar como cada despesa está relacionada com a atividade produtiva da empresa e, ainda, (iii) para justificar a sua apropriação como despesa ao invés de encargo de depreciação, passível de ativação – naturalmente, aquelas despesas com valor passível de ativação. Importa lembrar que gastos com reparos, manutenção, aquisição de partes e peças de reposição de máquinas, reformas ou reparos em edificações, que implicarem aumento de vida útil dos bens do ativo imobilizado (bens utilizados no processo produtivo) em mais de um ano devem ser ativados e serão aproveitados como despesas de depreciação. Tais gastos recebem tratamento tributário e contábil distinto, segundo a utilidade que eles promovem no bem objeto de manutenção ou reparo. Fl. 489DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 Nesse contexto, caberia à recorrente justificar e comprovar por quais razões parte considerável (acima de 70% do valor expresso na página do Razão juntada) das despesas com manutenção de máquinas e equipamentos não foi apropriada como encargos de depreciação, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº. 10.833/03 - salvo quando os dispêndios implicarem aumento de vida útil inferior a um ano no ativo imobilizado e forem de valor baixo. Da análise dos autos, depreende-se, ainda, que a recorrente apresentou as páginas do Razão – também sem termo de abertura e encerramento revestidos das devidas formalidades – das seguintes contas de resultado: Leasing e Aluguéis. Todos esses registros estão desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios, revelando-se insuficientes para atestar a correção da apuração retificadora da COFINS. Sublinhe-se que todas as demais despesas estão desacompanhadas de escrituração contábil, faltando-lhes, assim, comprovação suficiente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da COFINS devida no mês de outubro de 2005. Além de ter apresentado apenas algumas notas fiscais – como reconhece a própria recorrente -, falta escrituração contábil-fiscal – revestida de todas as formalidades essenciais para sua eficácia perante terceiros - das principais rubricas que supostamente comprovariam a apuração correta da COFINS. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte. Sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Para a comprovação do suposto erro na declaração original da COFINS, a recorrente poderia, ainda, ter apresentado, entre outros elementos, o Razão da conta Cofins a recolher (com todas as suas contrapartidas fundamentais) ou os registros apropriados do livro Diário, juntamente com toda documentação fiscal que lhes dão suporte. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de supostos créditos a serem deduzidos na apuração da COFINS devida no período – no caso concreto, bens para revenda, fretes nas operações de venda, despesas com serviços e bens de manutenção de máquinas e equipamentos, etc. -, natural que a comprovação do valor correto do tributo devido passe pela própria comprovação daqueles supostos créditos, por meio de documentação contábil-fiscal e documentos fiscais que lhe dão suporte. Há que se ressaltar, mais uma vez, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade, como bem estabelece a legislação que regula o processo administrativo fiscal. Fl. 490DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930541/2009-84 Importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Neste ponto, esclareça-se que o ônus da prova pressupõe que aquele que reclama por determinado direito é também responsável por saber como prová-lo. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, saber como provar, ou saber quais documentos apresentar, é tarefa que se presume que o sujeito passivo conheça. Desse modo, não assiste razão à recorrente quando aduz que somente com a decisão recorrida é que teve ciência de que os documentos apresentados na manifestação eram insuficientes: todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal podem afirmar que é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Não há que se falar, portanto, em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906016/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 16 /2 01 2- 88 Fl. 3420DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3421DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3422DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3423DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3424DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3425DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3426DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3427DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3430DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3431DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3433DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3434DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3435DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3436DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906016/2012-88 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3437DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001931/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-24T16:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-24T16:17:42Z; Last-Modified: 2019-09-24T16:17:42Z; dcterms:modified: 2019-09-24T16:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-24T16:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-24T16:17:42Z; meta:save-date: 2019-09-24T16:17:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-24T16:17:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-24T16:17:42Z; created: 2019-09-24T16:17:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-24T16:17:42Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-24T16:17:42Z | Conteúdo => 0 S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001931/2006-86 Recurso Voluntário Resolução nº 1201-000.680 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Assunto EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Recorrente UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve autuação de IRPJ por glosa de exclusão no LALUR referente a resultados de empresas incorporadas no AC 2001. A autuação importou apenas em ajuste da base de cálculo do Imposto de Renda (fls. 16 e 19), por ter sido apurado prejuízo fiscal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 93 1/ 20 06 -8 6 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001931/2006-86 Explicando melhor, a ora recorrente incorporou 2 (duas) controladas suas no mês de 11/2001, a TREVO SEGURADORA S/A e a TREVO BANORTE SEGURADORA S/A, conforme ata sumária de assembleia geral extraordinária realizada em 30.11.2001 (fls. 122 e ss.). Decorrente disto, a ora recorrente alega ter excluído no LALUR o valor de R$ 860.914,77 por resultados supostamente apurados nestas empresas incorporadas que, segundo narra, “foram transferidos à incorporadora (=a própria recorrente) e, por já terem sido tributados, tiveram de ser excluídos, sob pena de haver dupla incidência de imposto sobre a mesma base tributável.” Intimada a justificar estas exclusões no LALUR, a explicação dada, de transferência de resultado “já tributado”, foi reputada insuficiente pela fiscalização, a qual glosou o mencionado valor de R$ 860.914,77, do qual R$ 677.508,83 referente à controlada TREVO SEGURADORA S/A e R$ 183.405,94 referente a TREVO BANORTE SEGUROS S/A. Contra tal glosa, a ora recorrente interpôs Impugnação à DRJ, alegando que haveria nos autos elementos suficientes para comprovar as suas alegações no sentido de que estes valores já teriam sido tributados nestas antigas controladas e que, por terem sido transferidos apenas no evento da incorporação, deveriam ser excluídos de seu Lucro Real, sob pena de vir a pagar IR sobre a mesma base de cálculo duas vezes. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2001 EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LUCRO REAL. Não comprovada a inclusão dos resultados das incorporadas, relativos a novembro, na incorporadora improcede sua exclusão. Nas razões de decidir, assim se pronunciou a autoridade julgadora a quo quanto ao fato de não ter restado comprovadas as alegações da então Impugnante: Pelo documento Doc. 03 (fls. 111/116), ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2001 (parcialmente acima transcrita), observa-se que as incorporações foram efetuadas com base em Laudo de Avaliação efetuado em 31/10/2001. Porém, não foram trazidos aos autos os lançamentos contábeis analíticos de modo a evidenciar a inclusão de resultados das incorporadas (relativos ao mês de novembro) na incorporadora. Também, não foi acostado aos autos o balancete da incorporadora, do primeiro semestre de 2001. Contra a decisão da DRJ a recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando o que alega ser um “erro material” na autuação fiscal. É o relatório. Voto Admissibilidade Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001931/2006-86 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Conversão em Diligência A recorrente alega que foram “transferidos” de suas ex-controladas, no evento de incorporação, valores já tributados pelo IR e CSLL que, por essa razão, deveriam ser excluídos de seu Lucro Real, como acabou por fazer. A princípio, a alegação da recorrente não procederia, donde se compreende a decisão de primeira instância que manteve o lançamento. Não procederia porque não há previsão de “transferência de valores já tributados” de incorporada para incorporadora, em linha oposta do que insiste alegar a recorrente. Isto porque todo resultado da incorporada deve estar já consolidado no balanço de incorporação e, quanto a lucros porventura já tributados, estes são refletidos integral e automaticamente por equivalência patrimonial na incorporadora, cuja apuração, esta sim, será excluída no LALUR, justificada como MEP. Ou seja, em condições ordinárias, não sobra espaço para nenhum tipo de transferência de resultados de incorporada para incorporadora que necessite ainda alguma exclusão adicional no LALUR, como feito pela recorrente. Contudo, uma leitura mais detida de suas alegações sugere ter havido um equívoco na forma como foram escriturados estes resultados. Este equívoco, se comprovado e esclarecido, pode eventualmente ser superado dando-se por justificados os lançamentos feitos pela recorrente. Como se observa no Recurso Voluntário, as incorporadas da recorrente apuraram 2 (dois) balanços, um “antes” – preparado para a Assembleia, presumo, conforme Laudo de Avaliação – e outro “após a incorporação”. O valor autuado em questão parece referir-se à diferença de resultados apurados entre estes 2 (dois) balanços, que, em vez de ser escriturado como resultado de equivalência patrimonial (não tributável), pode ter sido reconhecido à parte na apuração do Lucro Líquido e excluído à parte no LALUR. Observando apenas os elementos que constam dos autos, contudo, conjecturo ser possível que o registrado como MEP para estas 2 empresas incorporadas não tenha englobado a totalidade dos resultados de 2001, tendo sido uma parte residual transferida para o resultado da recorrente à parte, para depois ser excluído do LALUR. Isto porque ainda, comparando os dados da ficha do Lucro Líquido na DIPJ das controladas em questão com o valor excluído pela recorrente em seu LALUR título de MEP com estas mesmas empresas, nota-se uma diferença que pode eventualmente explicar a controvérsia em questão. Assim, entendo que o caso enseja conversão do julgamento em diligência, tendente a: Intimar a recorrente a compor, mediante apresentação dos registros analíticos contábeis necessários, o reconhecimento dos resultados das ex-controladas TREVO Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001931/2006-86 SEGURADORA e TREVO BANORTE por equivalência patrimonial em seu resultado ao longo de todo o AC 2001; Apresentar a escrituração contábil das ex-controladas TREVO SEGURADORA e TREVO BANORTE de modo a comprovar a apuração integral do lucro destas no ano de 2001 até o efetivo fechamento de suas escriturações contábeis. Elaborar relatório circunstanciado esclarecendo se alguma parte dos lucros das empresas TREVO SEGURADORA e TREVO BANORTE foi de fato reconhecido direto no resultado da recorrente separado dos resultados por equivalência patrimonial, de modo a poder ser dado por justificada a exclusão alegada no LALUR em questão de R$ 860.914,77. Que seja dado ciência à recorrente do relatório de diligência a fim de que esta, caso queira, aduza manifestação. Após, os autos deverão retornar a esta turma do CARF para prosseguir o julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator. Fl. 268DF CARF MF

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7978969 #
Numero do processo: 13888.914726/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 47 26 /2 01 1- 04 Fl. 462DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.914726/2011-04 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 43 em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 34, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de fls. 27. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP foi publicado com a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado.. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 463DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.914726/2011-04 Voto Conselheiro - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Fl. 464DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.914726/2011-04 (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR. Fl. 465DF CARF MF

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7980576 #
Numero do processo: 10930.900428/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 28 /2 01 6- 82 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900428/2016-82 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900426/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 26 /2 01 6- 93 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900426/2016-93 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.906081/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.661
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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(documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 06 08 1/ 20 10 -3 1 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906081/2010-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 1137.380 3ª Turma da DRJ/REC, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Conforme bem relatado pela DRJ: Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica (nº 02905.69842.060508.1.3.022443) na qual se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ relativo a 31/12/2005. O despacho decisório eletrônico (fl. 07) afirma não ter havido confirmação das parcelas de composição do crédito referentes às retenções na fonte que compõem o saldo negativo do IRPJ declaradas na DCOMP (R$ 69.392,42). Restando saldo negativo disponível igual a zero, não homologando a compensação declarada. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.13/16) fazendo, em síntese, as seguintes alegações: O saldo negativo de IRPJ foi devidamente informado nas DCOMP e nas DIPJ, sendo referentes às retenções na fonte efetuadas pelas instituições financeiras; Como não houve apuração de IRPJ a pagar ao final do período, as retenções se transformaram em saldo negativo de IRPJ; Não há qualquer divergência de valores entre os créditos de saldo negativo informados na DIPJ e na DCOMP; Requer sejam homologadas as compensações e anulados os lançamentos por falta de clareza e fundamentação do Despacho Decisório. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade, o despacho decisório restou mantido, haja vista que interessado além de não apresentar informe de rendimentos nem documentação, como, por exemplo, Razão contábil da conta Receitas Financeiras, que fosse capaz de comprovar que a receita financeira, a qual deu origem ao IRRF objeto do pedido de compensação, comporia o resultado, sequer declarou valores de receitas na DIPJ correspondente, é o que se observa em consulta ao sistema IRPJ-Consulta. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, pleiteando a integralidade do crédito, haja vista tendo sido demonstrada a liquidez e certeza do crédito utilizado na composição do saldo negativo e compensação de outros débitos para que seja homologada a declaração de compensação objeto deste processo, anexou informes de rendimento demonstrando as retenções de IRRF. É o breve relatório. Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906081/2010-31 VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso anexando aos autos os respectivos informes de rendimentos fornecidos pelas instuições bancárias onde mantinha suas aplicações financeiras, com o escopo de identificar as retenções na fonte que deram origem ao crédito pleiteado, documentos de fls. 73 e seguintes. Além de demonstrar a origem do crédito, apontou também como teria se dado a composição do saldo negativo, a suportar a compensação. Assim, esclareceu a Recorrente que optou pela determinação do IRPJ pelo Lucro Real com base no balancete de suspenção/redução, pois em 2005, encontrava-se em fase pré- operacional, não possuindo faturamento proveniente da venda de produtos, nem auferindo lucro tributário ao final do exercício, de modo que suas despesas administrativas eram registradas contabilmente no ativo diferido, conforme as regras contábeis vigentes à época, conforme Solução de Consulta 44/2008. Ocorreu que, segundo a Recorrente, ela apurou na DIPJ 2006, saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 69.392,42, o qual se refere a IRRF retido sobre suas aplicações financeiras ao longo do ano calendário, assim em 2008 apresentou a PER/Decomp para quitar débitos de tributos federais vencidos ou vincendos, no entanto, não teve seu pleito aceito, sob fundamento de que não havia saldo negativo declarado para fazer frente a compensação pleiteada. Contrariando esse fundamento, defende a Recorrente, que embora tais valores tenham sido registrados na conta de “ativo diferido”, em razão de terem ocorrido em sua fase pré-operacional, eles podem ser identificados na Ficha – 50 do Demonstrativo do IRPJ e CSLL retido na fonte da DIPJ 2006 em valores coincidentes aos informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras, anexados aos autos com o Recurso Voluntário. Analisando situação semelhante, temos o Acórdão 9101001.052 de 28/06/2011, de relatoria do Conselheiro Alberto Pinto S. Júnior, ementado com a seguinte redação: IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré-operacional – se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. Tal entendimento está representado no trecho do citado acórdão onde são descritos os fundamentos legais que o levaram a essa razão de decidir: Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906081/2010-31 “O art. 2o, § 4o, inciso III, da Lei no 9.430/96, ao dispor que será dedutível do IRPJ devido o IRRF incidente sobre receita computada na determinação do lucro real, não cria nenhum óbice à dedutibilidade de IRRF sobre receita financeira auferida na fase pré-operacional. Primeiramente, o dispositivo não impõe expressamente que o IRRF seja dedutível no mesmo período em que a receita financeira foi computada no lucro real. Na verdade, essa é a regra para situações ordinárias. Todavia, a fase pré operacional é situação, além de transitória, excepcional, onde há um descasamento entre as despesas e receitas, tanto que há necessidade, em respeito ao princípio do confronto entre receitas e despesas, que ativemos as despesas para futura amortização quando as receitas começarem a ser geradas. Ora, no caso em tela, pelo procedimento contábil fiscal retro demonstrado, as receitas financeiras entrarão no cômputo do lucro real à medida que o saldo negativo (valor das despesas financeiras que as suplantaram) começar a ser amortizado. Assim, no caso de pessoa jurídica em fase pré operacional, o IRRF será dedutível em período diferente daquele em que a receita respectiva deverá entrar cômputo do lucro real. Ademais, como, na fase pré operacional, as despesas financeiras são deduzidas das receitas financeiras e o saldo é controlado no ativo diferido para amortização futura, caso tais receitas financeiras fossem tributadas exclusiva e definitivamente na fonte, como sustentou a Relatora do acórdão recorrido, haveria um bis in idem, já que, além de tais receitas financeiras reduzirem o valor das despesas financeiras amortizáveis, o IRRF sobre as receitas financeiras não seria recuperável. Lógico que isso não é razoável, nem encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O entendimento aqui exarado encontra esteio em decisões da própria Administração tributária, como, por exemplo, na Solução de Consulta no 44, de 1o de fevereiro de 2008, da 8ª Região Fiscal (DOU de 06/03/2008, seção 1, p. 21), a qual encontra-se assim ementada: “No caso de empresa em fase de préoperação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas préoperacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.”. Feitos esses esclarecimentos, entendo que caso houvesse sido demonstrada a liquidez e a certeza do crédito utilizado na composição do saldo negativo conforme pleiteado pela recorrente, seria plenamente possível o reconhecimento do direito por ela pretendido. Contudo, da análise da DIPJ 2006, não é possível concluir pela demonstração de que as receitas financeiras apuradas no período em que o saldo negativo foi constituido não compuseram o lucro líquido do exercício em razão de não ter havido saldo credor a ser tributado, tais informações poderiam ter sido melhor evidenciadas através, por exemplo, do livro razão, demonstrando a composição do saldo negativo que a Recorrente pretende compensar. Fl. 170DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906081/2010-31 Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperava-se, fosse descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. A fundamentação legal para o direito pretendido restou demonstrada, o que não restou suficientemente claro para que o direito fosse reconhecido foi a demonstração contábil e o oferecimento da receita financeira à tributação, o que não é possível identificar apenas pelas informações contidas de forma sintética na DIPJ. Contudo, verifica-se que existe um forte indício de prova que merece ser confirmado, já que há bastante coerência entre o declarado e o pleiteado, por isso, resolveu-se por baixar o processo em diligência, tendo em vista em se tratar de situação excepcionalissíma, oportunizar à recorrente apresentar a composição do ativo diferido. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda à análise de todos os documentos trazidos pela Contribuinte, cotejando com as considerações e explicações oferecidas nos autos, bem como com os demais documentos e informações que entenda pertinente disponíveis nos sistemas da administração pública, podendo ao seu arbítrio intimar a Recorrente para que ofereça explicações ou documentos complementares. Após, elabore relatório circunstanciado esclarecendo se as receitas financeiras, que deram origem ao crédito de IRRF pleiteado nestes autos, escrituradas em ativo diferido foram integralmente absorvidas por despesas pré operacionais no período em comento. A final, seja a Recorrente cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.005888/2003-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencida a conselheira Renata Toratti Cassini, que deu provimento ao recurso para declara a nulidade da decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (presidente), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­000.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de julho de 2019  Assunto  DECLAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE IRRF  Recorrente  CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ­   SABESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias. Vencida a conselheira Renata Toratti Cassini, que deu provimento ao recurso para declara  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira  (presidente), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 05 88 8/ 20 03 -6 6 Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11610.005888/2003­66  Resolução nº  2402­000.762  S2­C4T2  Fl. 701          2   RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (fls.  01  e  02)  de  recolhimento  indevido  do  IRRF  código  5706  (juros  sobre  o  capital  próprio)  no  montante  de  R$  2.023.241,32,  com  tributo  da  mesma  espécie  no  valor  original  de  R$  1.704.552,28,  vencido  em  31/03/2003.  A DCOMP em tela foi analisada pela Divisão de Orientação e Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  que  meio  de  Despacho  Decisório de fls. 31 a 35 [e] não homologou a compensação declarada.  A  autoridade  administrativa  motiva  a  não  homologação  da  compensação  declarada  na  falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Afirma  que  no  ano­calendário  de  2002,  a  requerente  recolheu  a  titulo  de  IRRF  código  5706  a  importância  de  R$  10.516.826,40, enquanto segundo os valores informados na DIPJ/2003,  o valor efetivamente devido monta a R$ 16.233.359,25.  Cientificada  da  Decisão  em  16/07/2004,  e  representada  por  procurador  (fls.  171),  a  contribuinte,  inconformada,  impugnou  o  despacho  decisório  em  13/08/2004,  com  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 44 a 48, apresentou os documentos de fls. 50 a  164 e alegou em síntese o seguinte:  que o IRRF em tela é relativo à distribuição da Remuneração dos Juros  sobre Capital Próprio ­ JCP, no ano­base 2001;  que  a  maioria  dos  acionistas  da  empresa  é  composta  por  Pessoa  Jurídica Imune ou Isenta;  que  é  nula  a  hipótese  de  recolhimento  de  IRRF  no  código  5706,  no  importe de 15% do valor pago aos sócios a titulo de JCP.  A interessada relata que o JCP relativo ao ano­calendário de 2001 foi  contabilizado em dois momentos, o primeiro em 30/11/2001, no valor  de  R$  60.000.000,00  e  o  segundo,  em  31/12/2001,  no  valor  de  R$  429.484.738,62,  sendo recolhidos os valores a  titulo de  IRRF, código  5706,  o  correspondente  a  R$  1.035.000,00  e  R$  5.613.291,67,  respectivamente.  Argumenta  que  uma  vez  aferidas  as  qualidades  de  cada  um  dos  acionistas,  na  efetiva  distribuição  dos  valores,  foi  noticiada  por  intermédio  do  Administrador  da  Carteira  (Banco  Itaú),  que  o  valor  devido a titulo de IRRF no código 5760 seria de R$ 4.625.050,35.  Conclui  que  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  totaliza  a  importância  de  R$  2.033,241,32  indicada  no  Anexo  VI  da  DCOMP.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11610.005888/2003­66  Resolução nº  2402­000.762  S2­C4T2  Fl. 702          3 A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  improcedente e manteve a não homologação da compensação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001 DCOMP. RECOLHIMENTO INDEVIDO.   Os juros pagos ou creditados, a titulo de remuneração sobre o capital  próprio,  estão  sujeitos  ao  IRRF,  à  aliquota  de  15%.  DCOMP  não  homologada em face da não ocorrência de recolhimento indevido.  Compensação não Homologada  Intimado dessa  decisão  aos  29/12/08  (fls. 520), o recorrente apresentou recurso voluntário aos 21/01/09 (fls.  524 ss.), alegando, em síntese:  ­ nulidade do acórdão recorrido por falta de prova da alegada ausência de crédito  favorável ao recorrente a ser compensado no recolhimento do JCP relativo ao ano­calendário  de 2001;  ­  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente, uma vez que introduziu razões e motivos novos, distintos, para o indeferimento do  pedido  de  compensação,  sem,  contudo,  dar­lhe  oportunidade  de  se  manifestar  a  respeito,  violando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição;  ­  ao  inovar  nos  motivos  pelos  quais  entendeu  pela  não  homologação  da  compensação, a decisão  recorrida pressupôs que  todos os beneficiários  informados em DIRF  pela recorrente seriam passíveis de retenção do IRRF, o que não procede, conforme se constata  da própria declaração em questão;  ­  ausência de  responsabilidade da  fonte pagadora após consumado  fechamento  do  período  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  entrega  das  respectivas  declarações  pelos  beneficiários, devidamente identificados em DIRF, uma vez que o fato de a fonte pagadora não  efetivar a retenção do imposto na fonte a título de antecipação não significa que o beneficiário  do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluír esses rendimentos na sua declaração de  ajuste dentre aqueles sujeitos à tributação.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Com o devido respeito, e contrariando o entendimento deste colegiado, entendo  desnecessária  a  realização  de  diligência,  porque,  neste  caso  concreto,  é  flagrante  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  a  quem  não  foi  dada  oportunidade  de  se  defender do novo fato suscitado pelo julgador de primeira instância como fundamento para a  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11610.005888/2003­66  Resolução nº  2402­000.762  S2­C4T2  Fl. 703          4 não homologação de seu pedido de compensação, qual seja a ausência de valores favoráveis a  si resultantes de excesso no recolhimento de JCP no ano de 2001.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Em que pese o entendimento da Relatora, dela ouso a discorda nos termos que  seguem.  Trata  o  caso  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  29/4/03,  compensando  débito  de  Juros  Sobre  o Capital  Próprio  (cód  5706)  apurado  em  31/03/03,  no  valor de R$ 1.704.552,28, com o pretenso crédito de,  também, Juros Sobre o Capital Próprio  (cód 5706) apurado em 31/12/01, no valor de R$ 2.023.241,32 (DARF de R$ 6.039.340,50, de  9/4/03).  O fundamento jurídico para a não homologação da compensação (fls. 33/37) foi  a falta de liquidez e certeza do crédito, já que a autoridade administrativa teria identificado que  o  recorrente,  no  ano­calendário  2002  (DIPJ/03),  valera­se  de  deduções  do  lucro  líquido  da  ordem de R$ 108.222.395,74, o que implicaria recolhimentos de IRRF de JCP no montante de  R$ 16.233.359,25 (15%). Todavia, apenas R$ 10.516.826,40 teriam sido identificados.   Em  sua  impugnação,  a  recorrente  sustenta,  em  resumo,  equívoco  do  fisco  ao  mencionar o ano 2002, eis que se trataria, em verdade, do ano­base 2001, que assim poderia ser  sintetizado:     Posto dessa forma, a DRJ houve por bem baixar o feito em diligência para que a  unidade de origem intimasse a impugnante a apresentar os seguintes documentos: relação dos  beneficiários  da  Remuneração  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio  pertinente  ao  ano­calendário  2001,  pago  diretamente  pela  requerente  (R$  432.699.265,77),  com  a  informação  do  valor  recebido  e  a  situação  do  beneficiário  (imune/isento);  e,  cópia  dos  registros  contábeis  pertinentes aos pagamentos efetuados.  A decisão recorrida reconheceu o valor distribuído a titulo de JPC da ordem de  R$ 489.487.738,62 (R$ 60.000.000,00 em 30/11/01 e R$ 429.484.738,62, em 31/12/01), com  recolhimentos de retenções na fonte identificados no total de R$ 6.648.291,67 e vinculados a  débitos declarados em DCTF.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11610.005888/2003­66  Resolução nº  2402­000.762  S2­C4T2  Fl. 704          5 Por sua vez, como bem observou a decisão de piso, o documento fornecido pelo  Banco Itaú teria classificado os valores pagos àquele título como sendo:  1 ­ Válidos para DIRF;  2 ­ Pagamentos a não­residentes; e   3 ­ Pagamento a PJ imune.  Na  sequência,  aquele  mesmo  documento  sugeriu  o  IRRF  no  valor  de  R$  4.625.050,35, que totalizou o somatório de R$ 2.567.230,15 e R$ 2.057.798,44 e que incidiria  sobre  as  seguintes  bases,  que  quando  comparado  (IRRF)  com  o  IRRF  recolhido,  daria  fundamento  fático  ao  crédito  do  recorrente:  (R$  6.648.291,67  ­  R$  4.625.050,35  =  R$  2.023.241,32).     Assim, o que fez a julgador de primeira instância ?  Centrou  sua  análise  não  mais  nas  "não  retenções"  informadas  naquele  documento, mas  sim  naquela  rubrica  que  se  denominou  "Benefícios  pagos  pelo  Itaú  válidos  para DIRF", na medida em que evidenciariam retenções a menor, à luz do § 2º do artigo 9º da  Lei 9.249/95.   Calculou o IRRF devido sobre os rendimentos que o Itaú informou ser "válidos  para DIRF" e comparou­o com aquele retido informado no mesmo documento, chegando­se a  uma retenção a menor de R$ 1.845.474,82.   A  partir  dessa  retenção  a  menor  e  valendo­se  do  disposto  no  artigo  725  do  RIR/991,  reajustou  a base  de  cálculo  da  retenção,  chegando­se  à  nova base  da ordem de R$  2.171.146,85 e IRRF suplementar de R$ 325.672,03. Veja­se:    A  JCP válidos p DIRF  29.418.033,15  B  IRRF devido ­ 15%  4.412.704,97  C  IRRF descontado  2.567.230,15  D  diferença a menor =>  1.845.474,82        E  Reajustamento da BC ­ "D"/0,85 =>  2.171.146,85  F  IRRF devido ­ 15%  325.672,03                                                                1 Art. 725.   Quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto devido pelo beneficiário,  a  importância paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento bruto,  sobre o qual  recairá o  imposto,  ressalvadas as hipóteses a que se  referem os arts. 677 e 703,  parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).  DISCRIMINAÇÃO  JCP  IRRF  alíquota aplicada  Benefícios pagos pelo Itaú válidos para DIRF  29.418.033,15 2.567.230,15  8,73%  Benefícios pagos a acionista não residentes  13.580.032,73 2.057.798,44  15,15%  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11610.005888/2003­66  Resolução nº  2402­000.762  S2­C4T2  Fl. 705          6 Com  isso, comparou o  total  recolhido de R$ 6.648.291,67 com o  resultado do  seguinte  somatório: R$ 4.412.704,97 + R$ 325.672,03 + R$ 2.057.798,44 + R$ 21,78 = R$  6.796.200,22, para concluir inexistir o crédito do sujeito passivo.  A metodologia aplicada no julgado, em cumprimento ao disposto naquele artigo  725 do RIR/99, poderia ter sido de melhor compreensão. Confira­se:                 Perceba­se, assim sendo, que o valor suscetível de cobrança de ofício, é dizer,  R$  2.171.146,85  se  viu  maior  do  que  o  indébito  ora  pleiteado,  que  é  da  ordem  de  R$  2.023.241,32.  Cumpre destacar que a decisão vergastada é categórica ao informar que "a DIRF  apresentada  pela  interessada  (fl.  177),  confirma  que  os  beneficiários  dos  rendimentos  suportaram de IRRF o montante de R$ 2.567.230,15."   Por sua vez, o recorrente traz várias alegações em seu recurso que vão desde o  cerceamento  de  sua  defesa,  passando  pela  não  incidência  do  IRRF  em  alguns  dos  casos  e  chegando  à  sua  não  responsabilização  pelo  IR  não  retido  a  título  de  antecipação,  após  encerrada a apuração do tributo.  Pois bem.  O  caso  em  tela  trata  de  compensação  de  crédito  tributário  com  crédito  que  o  recorrente  alega  ter.  Nesse  caso,  invariavelmente,  o  ônus  probatório  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  recai  sobre  o  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria  o  crédito,  que  deve  cumpri­lo  de  modo  a  trazer  razoável  certeza  à  autoridade  administrativa  quando  da  decisão  a  ser  proferida,  sob  pena  de  dar  ensejo  a  uma  indevida  "restituição"  em  flagrante  prejuízo ao erário.   No  caso  em  exame,  por  mais  que  tenha  havido  uma  aparente  inovação  nos  argumentos da decisão de piso, quando comparados  com os do despacho decisório, há de  se  concordar  que  o  fundamento  de  fundo  de  ambas  as  decisões  foi  a  não  comprovação  ­  pelo  contribuinte ­ da liquidez e certeza de seu crédito.  Todavia, penso que os documentos carreados aos autos e as respostas dadas pelo  recorrente merecem ser melhor apreciados pela autoridade administrativa, à  luz da  legislação  que dispõe sobre o tema.  A JCP válidos p DIRF  29.418.033,15 B IRRF devido ­ 15%  4.412.704,97 C IRRF recolhido  2.567.230,15 D diferença a menor =>  1.845.474,82       E BC que indidiu o IRRF ("C" / 0,15) =>  17.114.867,67 F BC que NÃO incidiu o IRRF ("D" / 0,15) =>  12.303.165,48 G Total do JCP validos para a DIRF  29.418.033,15 H Reajustamento do valor pago sem retenção ('F" / 0,85) =>  14.474.312,33 I  IRRF sobre a BC reajustada ("H" * 15%) =>  2.171.146,85 Fl. 705DF CARF MF Processo nº 11610.005888/2003­66  Resolução nº  2402­000.762  S2­C4T2  Fl. 706          7 Notem­se  o  disposto  no  artigo  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  12/99,  no  artigo 668, incisos I e II, do RIR/99 e no artigo 166 do CTN:  Art.  3º  A  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  juros  remuneratórios  do  capital  próprio  não  se  aplica  à  parcela  correspondente  a  pessoa  jurídica  imune, mesmo  na  hipótese  referida  no § 9o do art. 9o da Lei No 9.249, de 1995, revogado pelo art. 88 da  Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 1o O pedido de restituição ou de compensação do imposto, no caso  de  retenção  indevida,  somente  poderá  ser  formulado  pela  entidade  imune.  § 2o Relativamente ao imposto pago na hipótese do § 9o do art. 9o da  Lei  No  9.249,  de  1995,  o  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  poderá ser formulado pela pessoa jurídica que houver assumido o ônus  do  imposto, mediante autorização  formal da entidade  imune, anexada  ao processo.  Art.668.Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  quinze  por  cento, na data do pagamento ou crédito, os  juros calculados sobre as  contas  do  patrimônio  líquido,  na  forma  prevista  noart.  347(Lei  nº  9.249, de 1995, art. 9º, §2º).  §1ºO imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 9º, §3º, eLei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único):  I­antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado;  II­tributação  definitiva,  nos  demais  casos,  inclusive  se  o  beneficiário  for pessoa jurídica isenta.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  recebê­la.  Com  efeito,  penso  ser  importante  a  conversão  deste  julgamento  em diligência  para  que  a  unidade  de  origem,  a  partir  de  informações  prestadas  pelo  recorrente,  detalhe  e  esclareça, por meio da competente Informação Fiscal:  1  ­  Se  os  JCP  informados  em  DIPJ  guardam  relação  com  os  valores  contabilizados pelo recorrente à titulo de despesa;  2 ­ Sejam detalhados os valores pagos/creditados a cada beneficiário, bem como  sua condição tributária (imune, isenta ou demais pessoas jurídicas e qual a forma  de  tributação)  e  o  respectivo  IR  eventualmente  retido  e  recolhido,  de  forma  a  totalizar o valor de R$ R$ 6.648.291,67;  3 ­ Se os valores retidos e recolhidos foram suportados pelo recorrente (pagou o  valor bruto em relação à despesa apropriada) ou pelo beneficiário (pagou o valor  líquido em relação à despesa apropriada); e   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 11610.005888/2003­66  Resolução nº  2402­000.762  S2­C4T2  Fl. 707          8 4  ­  Demais  informações  que  eventualmente  reputar  de  interesse  à  solução  da  lide.  Ato contínuo, que seja dada ciência à Recorrente para que, querendo e no prazo  do 30 (trinta) dias, manifeste­se acerca da Informação Fiscal produzida.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti         Fl. 707DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.911637/2009-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento do recurso especial demanda a comprovação de divergência jurisprudencial pelo sujeito passivo, mediante a indicação de processo paradigma em que diante de situação equivalente àquela enfrentada no acórdão recorrido, o colegiado tenha aplicado a legislação de regência de forma divergente. Não é possível verificar divergência jurisprudencial quando as decisões apontadas como paradigma discutem situação diversa daquela do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-009.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento do recurso especial demanda a comprovação de divergência jurisprudencial pelo sujeito passivo, mediante a indicação de processo paradigma em que diante de situação equivalente àquela enfrentada no acórdão recorrido, o colegiado tenha aplicado a legislação de regência de forma divergente. Não é possível verificar divergência jurisprudencial quando as decisões apontadas como paradigma discutem situação diversa daquela do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos por pagamento a maior da contribuição para o PIS - Faturamento, em DARF recolhido em 26/05/2008, com compensação de débitos da Cofins, transmitidos em 09/12/2008, conforme e-fls. 02 a 06. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 16 37 /2 00 9- 84 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.911637/2009-84 A DRF em Barueri, no despacho decisório de e-fl. 07, não reconheceu o direito creditório apesar de encontrar o pagamento informado, porque ele estaria integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos e da homologação da compensação. A contribuinte foi cientificada do despacho em 20/10/2009 (e-fl. 08). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 10 a 13, informando erro no preenchimento de sua DCTF que teria sido retificada em 15/10/2009 (e-fl. 26), antes da ciência do despacho decisório, requerendo a compensação declarada. A 3ª Turma da DRJ/CPS analisou a manifestação da contribuinte no acórdão nº 05-37.536, em 09/04/2012. O acórdão reconheceu a retificação realizada antes da ciência do despacho decisório, mas não aceitou a retificação, pois foi realizada depois da compensação efetuada pela interessada e não ter sido comprovada a liquidez e certeza dos valores alegados. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, em 29/06/2012, às e-fls. 42 a 50, no qual, em síntese: 1. admite que houve erro nas suas declarações; 2. afirma que o processo tem natureza instrumental, na busca do direito material assim a retificação efetuada antes do despacho decisório poderia ser aceita; e 3. assevera ter recolhido valores que deram origem ao crédito pleiteado, a vista dos documentos que agora junta aos autos para comrovar sua liquidez e certeza. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento em 20/03/2013, resultando no acórdão nº 3802-001.710, que tem a seguinte ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO LASTREADO EM SALDO CREDOR DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas pela Receita Federal, dá à mesma idêntica natureza da declaração original, substituindo-a integralmente. Assim, deverá ser reapreciado o pedido de compensação indeferido por ter se alicerçado em informações declaradas erroneamente na DCTF original, uma vez comprovado que a retificação da declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo. O acórdão teve a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Recurso especial da Fazenda Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.911637/2009-84 A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão de recurso voluntário, em 219/04/2013 (e-fl. 163), e interpôs recurso especial de divergência, em 13/05/2013, (às e-fls. 164 a 168). O recurso especial se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3803-003.851 e nº 9202-01.948. Fundamenta seu recurso na tese de que deve o processo regressar à instância de origem para que se aprecie todo o conjunto probatório trazido pelo sujeito passivo aos autos visando a comprovação do seu direito creditório e a garantia de não se suprimir instâncias. A Procuradora, ao final, requer que se conheça do recurso especial de divergência e que lhe seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e que se retornem os autos à DRF de origem para a análise da liquidez e certeza do crédito indicado pela contribuinte. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no despacho de e-fls. 171 a 174, em 21/09/2015, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, sendo-lhe dado seguimento. A contribuinte foi cientificada do acórdão nº 3802-001.710 do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho de e-fls. 171 a 174, em 21/10/2015, sem apresentar qualquer manifestação posterior. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo. Conhecimento Não vejo similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, senão vejamos. No acórdão a quo as provas foram apresentadas em sede de recurso voluntário para contrapor os fundamentos esgrimidos pela DRJ. Os arestos paradigmas, por sua vez, tem as seguintes peculiaridades: No acórdão nº 3803-003.851 se trata de processo em que as provas foram apresentadas já com a manifestação de inconformidade, mas não apreciadas na decisão de primeira instância. Além disso, a decisão determina a apreciação da prova pela autoridade julgadora de primeira instância, e não pela DRF de origem como pleiteia a Procuradoria no presente recurso especial. Já o aresto nº 9202-01.948 discute tão somente a prescrição do direito à repetição do indébito que, uma vez afastada, teve como consequência a determinação da análise Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.911637/2009-84 do mérito do pedido, sem que tenha havido discussão sobre retificação de DCTF ou momento de apresentação da prova do indébito; aliás, na decisão, nem sequer é referida a existência de prova a ser analisada. Dessarte, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 184DF CARF MF

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