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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6846842 #
Numero do processo: 10675.002500/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA não foi apresentado. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-005.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.406  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  o ADA  não  foi  apresentado. Assim,  não  é  possível  a  exclusão  da  área de APP declarada da base de cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 25 00 /2 00 6- 09 Fl. 271DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se o Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2002. Conforme descrição  dos fatos (fl. 47 e ss) a autuação é decorrente do fato de o contribuinte, mesmo intimado, não  ter  consegui  fazer  provas  do  seu  direito  à  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  declaradas  em  sua  DITR transmitida em 27/09/2002.  No  entendimento  do  fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais para fazer jus ao benefício da isenção, mais precisamente não comprovou a existência de  averbação das áreas de reserva legal/preservação permanente em data anterior a ocorrência do  fato  gerador  como  também  não  apresentou  o Ato Declaratório Ambiental  ou  seu  respectivo  requerimento  até  a  data  fixada  pela  legislação.  Foi  apontado  ainda  irregularidades  quanto  as  áreas declaradas de benfeitorias e quanto ao Valor da Terra Nua ­ VTN apurado.  Cobra­se o imposto sobre o valor total da área tributável apurada, qual seja,  2.038,6ha e com base no novo VTN apurado.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  58  e  seguintes.  Sucintamente, esclarecemos que em suas razões de defesa o contribuinte propõem a discussão  acerca da necessidade de apresentação de ADA e averbação para fim que utilização da isenção  do  ITR  e  forma  de  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  apurado  pela  fiscalização.  Junta  Laudo  Técnico de Avaliação do Imóvel datado de 23/10/2006 e por meio do qual é faz considerações  acerca das áreas de utilização limitada e ainda sobre o valor do imóvel na época da ocorrência  do fato gerador.  A  Delegacia  de  Julgamento,  afastando  a  preliminar  de  ilegalidade  do  lançamento  e  realização  de  perícia, manteve  o  lançamento. Quanto  as  áreas  de  reserva  legal  manteve  a  glosa  sob  a  fundamentação  de  que  não  foi  devidamente  comprovada  a  averbação  tempestiva  dessa  área  de  utilização  limitada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  nem  a  protocolização  tempestiva  do Ato Declaratório  Ambiental — ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado. Quanto  ao VTN  entendeu  que  teor  do  laudo  trazido  aos  autos  não  atendeu  aos  requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, no caso, a NBR 8799/85,  não  se  mostrando  hábil  para  alteração  do  VTN  apurado.  Por  fim,  em  relação  as  áreas  de  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10675.002500/2006­09  Acórdão n.º 9202­005.406  CSRF­T2  Fl. 272          3 benfeitoria  acolheu  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  às  fls.  30,  contudo  referida  alteração  trouxe  implicações  apenas  cadastrais,  não  tendo  qualquer  efeito  sobre  o  crédito  tributário apurado.  Em seu Recurso Voluntário  (fls. 111) o Contribuinte citando  jurisprudência  deste Conselho reitera suas argumentações de defesa.  Por meio do acórdão nº 2201­01.113 a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  restabelecer  a  área  de  utilização  limitada  equivalente  a  97,0ha  e  considerar  como  VTN  o  valor  indicado  pelo  contribuinte  em  laudo  técnico de avaliação do imóvel juntado aos autos.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de  cálculo  do  ITR,  não  depende  exclusivamente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por  meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais idôneas.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E RESERVA LEGAL INFORMADAS NA DITR.  ERRO  DE  FATO.  No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da  DITR,  comprovado  com  documentais  hábeis,  que  a  área  declarada  de  reserva  legal,  efetivamente  é  de  preservação  permanente  e  sendo  ambas  não  sujeitas ao ITR, a mesma deve ser restabelecida.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  REQUISITO.  Para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REVISÃO.  Cabe  revisão  do  valor  arbitrado  do  VTN,  quando  questionado  pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo  técnico de  avaliação  elaborado  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  nos  termos  do  parágrafo 4° do artigo 3° da Lei 8.847/94.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 273DF CARF MF     4 Inconformada a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência.  Duas foram as matérias arguidas no recurso:  1)  Necessidade  de  apresentação  de  ADA.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  301­34352  e  302­39144  a  Recorrente  esclarece  que  enquanto  o  acórdão  impugnado  dispensa  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  por  meio  de  protocolização  tempestiva  do  ADA  pelo  contribuinte junto ao IBAMA ou órgão ambiental conveniado, os paradigmas  afirmam  tratar  a  referida declaração de  requisito  indispensável  à  fruição  da  isenção do ITR nos termos do art. 17­O da Lei nº 6.938/81.  2)  Requisitos  necessários  do  laudo.  Redução  do  VTN.  Citando  como  paradigma  o  acórdão  303­35.648  a  Fazenda  Nacional  pede  a  reforma  do  julgado  pelo  fato  de  o  laudo  técnico  utilizado  não  ter  demonstrado  a  existência  de  características  particulares  desvantajosas  que  impedissem  a  apuração com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra.  Contribuinte  intimado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  e  ainda  recurso  especial,  ao  qual  foi  negado  seguimento.  Em sessão de julgamento ocorrida em 25 de novembro de 2016, detectou­se a  necessidade de complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  haja  vista  o  mesmo  ter  sido  omisso  quanto  a  segunda  divergência  apontada  "Valor  da Terra Nua". Diante  disto,  por meio  da Resolução  nº  9202.000.064,  esta  Câmara  Superior  determinou  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida, para saneamento do feito.  Complementado a admissibilidade, a ilustre Presidente de Câmara, por meio  do despacho de  fls.  487 e  seguintes,  entendeu pela  inexistência de divergência  interpretativa  em  relação  ao  tema  acima  suscitado,  esclareceu  que  as  soluções  diversas  adotadas  pelos  acórdãos não estão ancoradas em interpretações divergentes de lei, mas sim são devidas aos  diferentes conjuntos probatórios constantes de cada processo e concluiu:  Assim,  integrando­se  os  dois  despachos  de  admissibilidade,  resulta  o  SEGUIMENTO  PARCIAL  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  admitindo­se  a  rediscussão  na  Instância  Especial  da  seguinte  matéria:  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA para reconhecimento de isenção do ITR  sobre as áreas de preservação permanente  A Fazenda Nacional tomou ciência do despacho que deu seguimento parcial  ao seu recurso nos termos da petição de fls. 268.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10675.002500/2006­09  Acórdão n.º 9202­005.406  CSRF­T2  Fl. 273          5 Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  requisitos  para  aplicação  da  exoneração  prevista  no  art.  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  àqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Fl. 275DF CARF MF     6 Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)    Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10675.002500/2006­09  Acórdão n.º 9202­005.406  CSRF­T2  Fl. 274          7 a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia" (Bert ­ O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se, somente a exploração racional destas, observadas  as  prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços  em  boas  condições  de  desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte  arbóreo,  sejam  frutícolas,  ornamentais  ou  industriais.   (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por  cento)  para  todos  os  efeitos  legais.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.803 de 18.7.1989)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Fl. 277DF CARF MF     8 Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer  outro  requisito  ­  uma  APP.  Para  tanto  basta  ao  Contribuinte  apresentar  provas  robustas sobre a condição do seu imóvel.  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente é polêmica, isso porque trata­se de  exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo citar a IN SRF nº 67/97.  Nem a Lei nº 9.393/96,  nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para  fins de  constituição da  respectiva área ou para fins de apuração do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamentou­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10675.002500/2006­09  Acórdão n.º 9202­005.406  CSRF­T2  Fl. 275          9 Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  Fl. 279DF CARF MF     10 requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente   *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10675.002500/2006­09  Acórdão n.º 9202­005.406  CSRF­T2  Fl. 276          11 PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   Fl. 281DF CARF MF     12 ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10675.002500/2006­09  Acórdão n.º 9202­005.406  CSRF­T2  Fl. 277          13 23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)  Assim, diante de todo o exposto, considerando a existência de laudo técnico  (fls.  95)  atestando  a  existência  de  uma  área  de  preservação  permanente  no  total  de  97  ha,  NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL para manter a decisão  de recorrida.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  voto  da  nobre  relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento quanto aos requisitos para exclusão das áreas de preservação permanente.  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Fl. 283DF CARF MF     14 Ou seja, mandatório, para que se admita a redução da base tributável de áreas  a  título  de  Preservação  Permanente  ou  de  Interesse  Ecológico,  que  constem  as  mesmas  de  ADA entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10675.002500/2006­09  Acórdão n.º 9202­005.406  CSRF­T2  Fl. 278          15  (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito de entrega do ADA sequer foi efetivamente cumprido.  Ainda a propósito, agora quanto à questão do momento da entrega do ADA,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor posicionamento é, novamente em linha com o adotado no âmbito do mesmo Acórdão  CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental até o  início da  ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  Fl. 285DF CARF MF     16 propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10675.002500/2006­09  Acórdão n.º 9202­005.406  CSRF­T2  Fl. 279          17 especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Fl. 287DF CARF MF     18 Repetindo­se  uma  vez  mais  que  como,  no  caso  em  questão,  não  houve  entrega do ADA, é de se manter a glosa da área de preservação permanente da base de cálculo  do ITR perpretada pela autoridade lançadora.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional  quanto  à  matéria,  reformando­se  o  recorrido  para  manter  a  glosa  realizada  pela  autoridade lançadora.  È como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 288DF CARF MF

score : 1.0
6762572 #
Numero do processo: 10480.025193/99-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.672          1 1.671  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.025193/99­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.737  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  IPI  Embargante  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS GUARARAPES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1995, 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência  de  omissão  do  colegiado  em  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente, os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 02 51 93 /9 9- 03 Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10480.025193/99­03  Acórdão n.º 3302­003.737  S3­C3T2  Fl. 1.673          2 Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de julgamento de embargos acolhidos no Acórdão nº 3202­ 000.71  para  apreciação  de  matéria  omitida  no  Acórdão  nº  301­33.349  relativa  ao  pleito  de  aproveitamento dos créditos de entrada que não foram considerados pela fiscalização.  A  autuação  decorreu  de  saída  dos  produtos  industrializados  abaixo  mencionados, com incorreção na classificação fiscal e alíquotas adotadas:  a)  Removedores  de  esmalte,  obtidos  da  mistura  de  álcool  e  acetona,  apresentados em embalagens de volumes diversos (95, 100, 200, 480 e 950ml) e denominados  nas  notas  fiscais  de  saída  ora  como  "Removedor  de  Esmalte  Acetona  Guararapes",  ora  simplesmente  como  "Acetona Guararapes". A  classificação  correta  seria  3304.30.0300,  com  alíquota de 30%;  b)  Frascos  plásticos  de  diversas  capacidades  volumétricas.  A  classificação  correta seria 3923.30.0000, com aliquota de 10%.   Em impugnação, a recorrente refutou a classificação fiscal do removedor de  esmalte e dos frascos plásticos, além do fato de que nos cinco anos anteriores, a  fiscalização  não  questionou  a  adoção  das  alíquotas  utilizadas  pela  recorrente  o  que  configuraria  prática  reiterada, alegou, ainda, falta de provas do alegado pelo Fisco, a utilização da taxa Selic como  juros de mora e a necessidade de perícia.  A DRJ proferiu a Decisão nº 1.329/99, a qual foi anulada por não apreciação  de prova produzida pela recorrente. No segundo julgamento, a A DRJ considerou o lançamento  procedente, nos termos da seguinte ementa:  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO — A saída de produtos  tributados, com falta  de destaque do imposto em decorrência de erro de classificação  fiscal,  implica  no  lançamento  de  oficio  do  que  deixou  de  ser  recolhido  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  acrescido  dos  consectários legais.   Classificação de Mercadorias  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  —  Da  simples  característica  dos  produtos  "Acetona  Guararapes"  e  "Frascos  Plásticos",  é  possível,  com  o  auxilio  exclusivo  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  obter  a  classificação  fiscal na TIPI: 3304.30.0300 e 3923.30.0000, respectivamente.   Processo Administrativo Fiscal  PERfCIAS  —  Dispensável  a  produção  de  perícias  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação de convicção e conseqüente julgamento defeito.   Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 10480.025193/99­03  Acórdão n.º 3302­003.737  S3­C3T2  Fl. 1.674          3 Normas Gerais do Direito Tributário  ONUS  DA  PROVA  —  Os  documentos  fiscais  emitidos  fazem  prova  contra  seu  autor,  sendo  licito  a  este  demonstrar  que  as  informações  ali  constantes  não  correspondem  à  verdade  dos  fatos.  Normas Gerais do Direito Tributário  PRATICAS REITERADAS — As práticas reiteradas, previstas no  art. 100, III, do CTIV, representam uma posição sedimentada do  fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatadas  como boa interpretação da lei.  Processo Administrativo Fiscal  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para  cálculo  dos  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição  legal.   ARGUIÇÃO  DE  INCOSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  —  Não  compete  à  autoridade  administrativa,  com  fundamento  em  juízo  sobre  constitucionalidade  de  norma  tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  por  fiança  de  dispositivo  constitucional.   Lançamento Procedente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  786/806),  repisando as alegações deduzidas em impugnação, além de acrescer a alegação da necessidade  de se abater o IPI dos insumos utilizados na fabricação dos produtos tributados, de acordo com  o artigo 82, inciso I do antigo regulamento de IPI ­ Decreto nº 87.981/1982 e a exorbitância da  multa de ofício de 75%.  Na  sessão  de  25/01/2006,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  destinação  das  embalagens.  Cumprida  a  diligência,  a  turma  proferiu  o  Acórdão  nº  301­33.349,  negando  provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IPI.  ACETONA  —  0  produto  "Acetona",  ainda  que  seja  um  conjunto  orgânico  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente,  mas  cujo  acondicionamento  seja  para  venda  a  retalho  e  cuja  destinação  é  a  remoção  de  esmalte  (de  unhas)  tem  sua  classificação fiscal na posição 3304.30.0300.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FRASCOS  PLÁSTICOS.  Frascos  plásticos  classificam­se no  código NBM 3923.30.0000,  independentemente de sua destinação.   Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10480.025193/99­03  Acórdão n.º 3302­003.737  S3­C3T2  Fl. 1.675          4 PROVA PERICIAL — Quando o fundamento do lançamento não  está pautado exclusivamente na composição química do produto  e não seja esse o ponto fulcral da lide, 6 dispensável a produção  de perícias.  JUROS  DE  MORA  —  Taxa  Selic.  A  utilização  da  Taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.   OBSERVÂNCIA DE NORMAS. MULTAS E JUROS DE MORA   A  não­detecção  das  irregularidades  pela  fiscalização  em  ações  anteriores não pode ser confundida com homologação de prática  de atos infracionais nem arguida para a invocação do principio  benigno de que trata o art. 100, inciso III, e parágrafo único, do  CTN,  para  efeitos  de  exclusão  dos  acréscimos  de  multa  e  de  juros moratórios.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Cientificada,  a  recorrente  opôs  embargos  em  face  do  referido  acórdão,  os  quais  foram  acolhidos  em  parte,  mediante  o  Acórdão  nº  3202­000.71,  para  apreciação  da  matéria relativa ao crédito de IPI relativo aos insumos utilizados nos produtos fabricados.  Na forma regimental, o processo foi remetido a este relator para inclusão em  pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os embargos foram admitidos apreciação de matéria omitida no Acórdão nº  301­33.349  relativa  ao  pleito  de  aproveitamento  dos  créditos  de  entrada  que  não  foram  considerados pela fiscalização.  Verifica­se  que  na  impugnação  (e­fls.  559/574),  a  recorrente  nada  objetou  quanto à falta de aproveitamento de qualquer crédito pela fiscalização, mas impugnou apenas  as matérias relativas à classificação fiscal do removedor de esmalte e dos frascos plásticos, à  configuração de práticas  reiteradas (que remonta novamente à classificação fiscal),  à falta de  provas do alegado pelo Fisco, à utilização da taxa Selic como juros de mora e à necessidade de  perícia.  Apenas  em  recurso  voluntário,  às  e­fls.  802,  a  recorrente  alegou  eventual  falta  de  consideração  de  IPI  nas  entradas  de  insumos  utilizados  nos  produtos  objeto  da  autuação, conforme abaixo:  "NÃO  FOI  ABATIDO  0  VALOR DO  IPI  DA  ENTRADA­  Ainda  que  se  admita,  só para argumentar,  a  exigência  fiscal do  IPI que  ora  se  discute,  é  de  ser  compensado  da  exigência,  o  IPI  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  tendo  em  vista o  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10480.025193/99­03  Acórdão n.º 3302­003.737  S3­C3T2  Fl. 1.676          5 principio da não­cumulatividade (ex­vi do artigo 81,  I do RIPI),  segundo o qual:   "Os estabelecimentos  industriais  têm direito ao crédito do  imposto  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridas  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  os  de  aliquota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".  Portanto,  Senhores  Julgadores.  Deixar  de  compensar  do  imposto  exigido,  o  devido  na  compra  dos  insumos,  é  ferir  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade.  Esta  regra  da  compensação, está também consubstanciada no artigo 11 da Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  farta  jurisprudência  dominante, tanto a nível administrativo como no judiciário.   A não consideração do crédito relativo aos insumos implica dizer  que o valor da  imputação  fiscal padece de  improcedência, e não  sendo função desse órgão a atividade de lançamento, a Denúncia  deve ser considerada Improcedente de pleno direito.   Assim  sendo,  por  esse  motivo,  deve  ser  declarado  a  improcedência  do  presente  auto,  ou  que  seja  determinada  ã  compensação dos valores destacado nas notas fi scais de entrada  e  constante  da  declaração  de  IRPJ,  Ano­Calendário  1996.  —  Doc. 04."  Constata­se, assim, que houve preclusão processual relativa a esta alegação,  pois  que  não  foi  contestada  no  momento  adequado,  ou  seja,  na  impugnação,  conforme  o  disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Neste sentido, citam­se diversos acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 9303­004.171:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  impugnada,  à  exceção  das  matérias  de  ordem  pública,  está  excluída  do  litígio  e  o  crédito  tributário  respectivo  torna­se  consolidado.  Na  ausência  do  litígio,  a  matéria  não  pode  ser  analisada em sede de Recurso Voluntário.  Acórdão nº 3301­003.104:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Acerca  das  infrações  detectadas  apontadas  pela  fiscalização,  o  montante  do  crédito  tributário  lançado,  compreendendo  o  imposto, a multa de mora e a multa de ofício, sobre nada disso a  impugnante  se  pronunciou,  caracterizando­se,  por  força  do  disposto no art.17 do Decreto 70.235/72, a preclusão quanto a  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10480.025193/99­03  Acórdão n.º 3302­003.737  S3­C3T2  Fl. 1.677          6 essas matérias  sobre  as  quais  não  houve  contestação  expressa  por parte da ora impugnante.  Acórdão nº 3402­003.181:  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  considera­se  preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente  em  impugnação,  de modo  que  sua  colocação  na  peça  recursal  dirigida ao CARF não deve ser conhecida.  Diante  do  exposto,  voto  para  não  conhecer  da  alegação  de  falta  de  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  insumos  utilizados  nos  produtos  autuados,  mantendo­se o resultado do julgamento proferido no Acórdão nº 301­33.349.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1677DF CARF MF

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6843457 #
Numero do processo: 10880.963675/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 06/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.963675/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.448  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  SANOFI­AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO  Entende­se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração,  ou  antes,  do  início  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada  com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório  a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP).  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo  ­ Relator.    EDITADO EM: 06/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 36 75 /2 00 8- 12 Fl. 174DF CARF MF     2 Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 94­97:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  homologação  parcial  da  compensação  (fl.  3  –  a  numeração  de  referência  é  sempre  a  da  versão  digital  do  processo),  porque,  embora  tenha  sido  constatada a procedência do crédito original informado no PER/Dcomp, ele revelou­ se insuficiente para quitar o débito informado.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/01/2009  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  02/02/2009  (fls.  13/17),  na  qual  alega que:  • efetuou a compensação de débito de PIS/Pasep não cumulativo (código de  receita 6912) referente ao período de apuração junho/2003, com crédito oriundo de  pagamento  a  maior  a  título  de  PIS/Pasep  cumulativo  (código  de  receita  8109)  referente ao mesmo período de apuração;  • por equívoco, ao  invés de quitar o débito de PIS/Pasep por intermédio de  dois Darfs distintos para os valores correspondentes aos códigos de receita 6912 e  8109,  efetuou  o  recolhimento  por  meio  de  guia  única,  refletindo  tal  equívoco  na  DCTF original enviada em 10/04/2004;  • não podia sanar o equívoco cometido por meio de retificação do Darf, pois o  art.  10,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  nº  403,  de  2004,  não  permite  o  desdobramento em dois documentos;  • procedeu à retificação da DCTF de modo a alocar corretamente os débitos  apurados  a  título  de  PIS/Pasep  cumulativo  e  não  cumulativo  e,  para  informar  a  quitação desses débitos vinculou o  recolhimento sob o  código de  receita 8109 e  a  compensação formalizada para o código de receita 6912;  • o valor que está sendo exigido se refere à aplicação da multa de mora, que  de  fato  não  foi  levada  em  conta na  compensação efetuada,  tendo em  vista  que  os  débitos foram integralmente quitados em 15/07/2003, tempestivamente, por meio de  Darf, estando o montante recolhido, desde então, disponível aos cofres públicos, não  havendo que se falar em mora.   A  Turma  "a  quo",  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade através do acórdão de nº 16­47.629, cuja ementa assim restou  sintetizada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.963675/2008­12  Acórdão n.º 3302­004.448  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ano­ calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO.  CRÉDITOS.  DÉBITOS.  FALTA  DE  EQUIVALÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  Na  compensação declarada pelo  sujeito passivo, o  crédito deve  ser  acrescido de  juros  compensatórios e o débito, se já vencido, sofre a incidência de juros de mora e multa  de mora até a data da apresentação do PER/Dcomp. A falta de equivalência entre o  total do crédito e do débito assim valorados implica a homologação apenas parcial  da compensação efetuada.  Intimada  da  decisão  combatida  em  18.12.2014  (fls.101),  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 29.12.2014 (fls. 104­121), requerendo, em síntese, a reforma da  decisão  de  piso  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  estão  configurados  os  requisitos  necessários da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional;  e  (ii)  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  considerando  que  a  Recorrente  realizou o pagamento do  tributo devido dentro do prazo previsto  em  lei,  sendo  inaplicável  a  exigência de multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  18.12.2014  (fls.101)  e  protocolou Recurso Voluntário em 29.12.2014 (fls. 104­1121), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  Em síntese apartada, a Recorrente argumenta que houve denúncia espontânea  da infração nos termos do art. 138 do CTN, de modo que o débito merece ser cancelado.   Pois bem.  O  art.  161  da Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 – Código Tributário  Nacional – CTN, estatui que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou  em lei tributária.”   Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina  que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 176DF CARF MF     4 Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”.   Em  se  tratando  de  compensação,  dispõe  o  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30  de dezembro de 2008 que “os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”.   Neste  cenário,  evidencia­se  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos  legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem.  Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do  Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros  de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.”  Em  relação  a  matéria  concernente  a  aplicação  denúncia  espontânea,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso  Especial  no  nº  1.149.022/SP,  realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543­C do Código de Processo  Civil (do antigo CPC), já pacificou seu entendimento nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP, Rel.  Ministro  Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.963675/2008­12  Acórdão n.º 3302­004.448  S3­C3T2  Fl. 4          5 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente, merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz  Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Do  que  se  infere  da  decisão  supra  citada,  é  que  o  benefício  da  denúncia  espontânea  será  aplicado  aos  casos  em  que  não  houver  declaração  do  débito  e,  quando  o  contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal.  A  respeito  disso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  lavrou  os  Pareceres PGFN/CRJ nºs 2.113 e 2.124, de 10 de novembro de 2011, aprovados pelo Senhor  Ministro de Estado da Fazenda consoante despachos publicados em 15 de dezembro de 2011,  os quais, amparados em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,  admitem, respectivamente, inexistir diferença entre multa moratória e multa punitiva, vez que  ambas  são  excluídas  em  caso  de  configuração  da  denúncia  espontânea  e  que  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento fiscal), notificando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Em conseqüência, tais  pareceres recomendam sejam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição  de  recursos  e  a desistência dos  já  interpostos nas  ações  judiciais  correspondentes,  desde que  inexista outro fundamento relevante.  Assim  sendo,  em  20  de  dezembro  de  2011  foram  lavrados  os  Atos  Declaratórios  PGFN  nºs  4  e  8,  que  declaram  que  ficam  autorizadas  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia  espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” e “nas ações judiciais que discutam a    Fl. 178DF CARF MF     6 caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento por homologação) acompanhado  do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  notificando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente”, nessa ordem.  Nesse  contexto,  quanto  à  exclusão  da  multa  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  infere­se  que  essa  somente  se  aplica,  data  venia,  em  circunstâncias bastante específicas, cumprindo verificar ou não a sua ocorrência em cada caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 08­12), a Recorrente informou débitos de PIS, código  de receita 6912 (PIS­Não Cumulativo),  relativos ao mês de junho de 2003, sem considerar a  multa  de  mora.  Consultando  a  DCTF  entregue  pela  Recorrente  em  10.05.2004  (fls.88­89),  constata­se que o débito de PIS, código de receita 6912, relativo ao mês de junho de 2003, não  havia sido declarado quando foi objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp.   Adicionalmente, não há notícia de nenhum procedimento fiscal com relação  ao  débito  de  PIS,  código  de  receita  6912,  relativo  ao  mês  de  junho  de  2003  informado  na  Declaração  de  Compensação,  o  qual,  conforme  já  mencionado,  também  não  havia  sido  previamente confessado por meio de DCTF.  Assim,  considerando  que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  do  débito  não  declarado antes de qualquer procedimento fiscalizatório e, com base no entendimento proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  RESP  anteriormente  citado,  reconheço  o  benefício  da  denúncia  espontânea, descabendo a exigência de multa de mora em relação ao débito sob análise.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário nos termos  do voto do Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903361/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­004.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 61 /2 01 1- 60 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903361/2011­60  Acórdão n.º 3302­004.002  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.529. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903361/2011­60  Acórdão n.º 3302­004.002  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903361/2011­60  Acórdão n.º 3302­004.002  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903361/2011­60  Acórdão n.º 3302­004.002  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903361/2011­60  Acórdão n.º 3302­004.002  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.005397/93-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IRPF. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DO CONTRIBUINTE. FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. TÉCNICA DE ARBITRAMENTO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO APRESENTADA. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE. CUSTÓDIA POLICIAL DE VALORES. NÃO ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. O art. 6º, § 1º, da Lei 8.021/90 constitui-se em técnica de fixação da base de cálculo do imposto de renda nos lançamentos de ofício. 2. De conformidade com o citado preceito legal, os rendimentos do contribuinte serão arbitrados com base na renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. 3. Os bens e direitos recebidos entre 1953 a 1975 não poderiam justificar gastos ocorridos quase quatro décadas depois. 4. Ademais, o patrimônio constante das declarações de bens foi utilizado pelo Fisco na metodologia comprobatória adotada para justificar os recursos aplicados pela parte. 5. De acordo com o verbete sumular 182 TFR, "é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". 6. Todavia, o lançamento não foi embasado apenas em extratos. 7. A par disso, o Superior Tribunal de Justiça já superou o óbice retratado na Súmula encimada, mormente após a vigência da Lei 8.021/90, que se constitui no fundamento da autuação. 8. O contribuinte não infirma que realizou a ação que se constitui como núcleo ou materialidade do fato gerador do imposto de renda (aquisição de renda), limitando sua insurgência em evento posterior à realização do citado fato jurídico (a indisponibilidade decorrente da custódia policial). 9. No caso concreto, o destino da renda não altera a realização do fato gerador. Vale dizer, o posterior decréscimo patrimonial não afasta a possibilidade de tributação, pouco importando se tal decréscimo tenha ocorrido como resultado de operação policial ou mesmo de qualquer ato volitivo do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.841  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA  Recorrente  JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  IRPF. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. GASTOS INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  DO  CONTRIBUINTE.  FIXAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  TÉCNICA  DE  ARBITRAMENTO.  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  INVEROSSIMILHANÇA  DA  VERSÃO  APRESENTADA.  SÚMULA  182  DO  TFR.  INAPLICABILIDADE.  CUSTÓDIA  POLICIAL  DE  VALORES.  NÃO  ALTERAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.   1. O art. 6º, § 1º, da Lei 8.021/90 constitui­se em técnica de fixação da base  de cálculo do imposto de renda nos lançamentos de ofício.  2.  De  conformidade  com  o  citado  preceito  legal,  os  rendimentos  do  contribuinte  serão  arbitrados  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  pela  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível.  3.  Os  bens  e  direitos  recebidos  entre  1953  a  1975  não  poderiam  justificar  gastos ocorridos quase quatro décadas depois.  4. Ademais, o patrimônio constante das declarações de bens foi utilizado pelo  Fisco  na  metodologia  comprobatória  adotada  para  justificar  os  recursos  aplicados pela parte.  5. De acordo com o verbete sumular 182 TFR, "é ilegítimo o lançamento do  Imposto  de  Renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários".   6. Todavia, o lançamento não foi embasado apenas em extratos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 53 97 /9 3- 88 Fl. 4720DF CARF MF     2 7. A par disso, o Superior Tribunal de Justiça já superou o óbice retratado na  Súmula  encimada,  mormente  após  a  vigência  da  Lei  8.021/90,  que  se  constitui no fundamento da autuação.  8.  O  contribuinte  não  infirma  que  realizou  a  ação  que  se  constitui  como  núcleo ou materialidade do  fato gerador do  imposto de  renda  (aquisição  de  renda), limitando sua insurgência em evento posterior à realização do citado  fato jurídico (a indisponibilidade decorrente da custódia policial).   9.  No  caso  concreto,  o  destino  da  renda  não  altera  a  realização  do  fato  gerador.  Vale  dizer,  o  posterior  decréscimo  patrimonial  não  afasta  a  possibilidade  de  tributação,  pouco  importando  se  tal  decréscimo  tenha  ocorrido  como  resultado  de  operação  policial  ou  mesmo  de  qualquer  ato  volitivo do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.   Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 10166.005397/93­88  Acórdão n.º 2402­005.841  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  IRPF,  anos­calendário  1990  a  1993,  lastreado  na  realização  de  sinais  exteriores  de  riqueza  caracterizados pela existência de gastos incompatíveis com a renda disponível.  O  contribuinte  impugnou  o  Auto  de  Infração,  sendo  o  lançamento  considerado  procedente  em  parte  pela  DRJ/BSA,  em  27/02/1998,  através  da  decisão  DRJ/BSB/DIRCO/Nº 215/98 (fls. 1310 e seguintes).  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 07/04/1998 (fl. 1394) e interpôs  recurso voluntário em 07/05/1998, no qual deduziu as seguintes teses recursais, divididas nos  tópicos adiante relacionados:  1.  conceito  constitucional de  renda,  fato  gerador e base de  cálculo do  imposto de renda pessoa física:   a) discorre amplamente sobre o fato gerador e a base de cálculo do imposto  de renda;  2.  direitos hereditários doados pela mãe ao contribuinte:   b) a  julgadora  não  poderia  negar  que  o  recorrente  era  herdeiro  de  uma  verdadeira fortuna;  c) a documentação comprova que desde 1953 até 1975 o recorrente e sua mãe  receberam vultosas somas de dinheiro, derivados de direito de herança;  d) os documentos são uma prova inconteste de que todos os gastos realizados  pelo  recorrente,  que  deram  motivação  para  o  lançamento,  tiveram  origem  em  datas  determináveis  e  que  tais  rendas  não  podem  ser  atingidas pelo imposto de renda;  e) a vasta  documentação  inverteu  o  ônus  da  prova  em  face da  fiscalização,  pois,  se através do  auto de  infração o Fisco arbitrou a  renda com base  nos  gastos  do  recorrente,  a  impugnação  comprovou  que  ele  recebeu  numerário suficiente para justificar os gastos;  f)  caberia ao Fisco comprovar que o recorrente não teria recebido a herança,  ou então que, recebido, já a teria utilizado;  3.  proibição da Súmula 182 do TFR, aplicabilidade da Lei 8.021/90:  g) a renda presumida foi tirada única e exclusivamente dos extratos bancários  do contribuinte;  Fl. 4722DF CARF MF     4 4.  custódia policial dos US$ 304.000,00,  entrega espontânea de moeda  estrangeira  à CPMI,  tributação  sobre  valores  sequestrados,  relação  de  propriedade sobre os bens apreendidos, disponibilidade do rendimento:  h) não  se  poderia  querer  tributar  todos  os  valores  sequestrados  em  moeda  estrangeira, pois os mesmos representam um decréscimo patrimonial;  i)  tendo  em  vista  que  os  dólares  e  outros  bens  do  recorrente,  cuja  disponibilidade jurídica e econômica foi perdida durante o exercício de  1993, não foram considerados como perda patrimonial para a apuração  do  imposto, este procedimento deve ser  adotado de  imediato, para que  não se realize um confisco;  5.  juros de mora equivalentes à TRD, juros de mora com base na taxa  Selic:  j)  a cobrança de juros de mora com base na TR/TRD e na SELIC afronta três  dispositivos  diferentes:  (i)  TR,  TRD  e  SELIC  têm  natureza  remuneratória  e  não  podem  ser  utilizadas  como  juros  moratórios;  (ii)  violação ao art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e (iii) violação  ao art. 192, § 3º, da Constituição Federal;  6.  erros de cálculo no lançamento do imposto:  k) existem  erros  de  cálculo  nos  levantamentos  da  fiscalização  e  que  até  a  presente data não tinham sido objeto de impugnação: (i) inexistência de  valor  tributável na competência 08/90;  (ii) valores  levados à  tributação  em  duplicidade;  (iii)  transferência  de  conta  corrente  para  aplicação  financeira;  (iv)  cheques  que  não  estão  no  processo;  e  (v)  cheques  assinados pela filha.   A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  apresentou  as  contrarrazões  de  fls.  1496/1510, nas quais defendeu a  legalidade  do  lançamento  e  se  insurgiu  contra  todos os  argumentos levantados em sede recursal.   Em  análise  do  pleito,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes converteu o  julgamento em diligência,  (fls. 760 a 789) determinando o retorno  dos  autos  à  Delegacia  até  o  trânsito  em  julgado  da  Medida  Cautelar  de  Seqüestro  nº  94.00.13038­4,  em  trâmite  na  8ª  Vara  Federal,  por  entender  que  o  destino  dos  valores  questionados no âmbito administrativo depende da ação judicial.   É o relatório.   Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 10166.005397/93­88  Acórdão n.º 2402­005.841  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  Com efeito, o recurso não deve ser conhecido no tocante às matérias a serem  tratadas nos tópicos 1.1 e 1.2, conforme adiante se verá.   1.1  DOS JUROS DE MORA  Em sede recursal, o sujeito passivo se insurge contra a cobrança de juros de  mora com base na TR/TRD e na SELIC, vez que, no seu entender,  tais  juros teriam natureza  remuneratória e não poderiam ser utilizados como juros moratórios. Argumenta, também, que  teria havido violação ao art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e ao art. 192, § 3º, da  Constituição Federal.  Tais  teses,  contudo,  não  foram  ventiladas  na  impugnação,  sendo  insuscetíveis, pois, de conhecimento em grau recursal.   Na impugnação, o contribuinte limitou­se a afirmar que a TRD somente seria  exigível a partir de agosto de 1991, no que foi atendido pela DRJ, que a decotou do lançamento  no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.   A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  .........................................................................................................  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 4724DF CARF MF     6 .........................................................................................................  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  .........................................................................................................  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  .........................................................................................................  Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou as matérias  ora suscitadas, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.   Cumpre  acrescentar  que  "as  normas  de  preclusão  são  indispensáveis  ao  devido  processo  legal  e,  de modo  algum,  relevam­se  incompatíveis  com  o  direito  de  ampla  defesa"1.   1.2  ERROS DE CÁLCULO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO  Em grau recursal, o sujeito passivo afirma que existiriam erros de cálculo nos  levantamentos da fiscalização e que até a presente data não tinham sido objeto de impugnação.   Ora,  como  esse  supostos  erros  de  cálculo  não  haviam  sido  apontados  no  momento processual oportuno, isto é, na impugnação, é inegável que não se instaurou qualquer  litígio  a  seu  respeito  e,  consequentemente,  ocorreu  a  preclusão.  É  o  que  se  demonstrou  no  tópico anterior, ao qual apenas se remete para evitar reiteração.   2  Da tributação com base em sinais exteriores de riqueza  O art. 6º, § 1º, da Lei 8.021/90 constitui­se, claramente, em técnica de fixação  da base de cálculo do imposto de renda nos lançamentos de ofício.   Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  De conformidade com o citado preceito legal, os rendimentos do contribuinte  serão  arbitrados  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  de  sinais  exteriores  de  riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a sua renda disponível.   A Constituição Federal,  ao outorgar à União  a  competência para  instituir  o  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, reflexamente definiu que a renda seria  a base de cálculo do imposto e que o contribuinte seria o seu titular.                                                               1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61.   Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 10166.005397/93­88  Acórdão n.º 2402­005.841  S2­C4T2  Fl. 5          7 Na mesma toada, o art. 43, inc. I, do Código Tributário Nacional, preleciona  que o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda, a qual, de seu turno, pode ser real, arbitrada ou presumida (art. 44).   Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  [...]   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  O arbitramento nos lançamentos de ofício ainda está previsto no art. 148 do  Código.   Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Logo,  e  corroborando­se  o  que  se  afirmou,  o  art.  6º,  §  1º,  da Lei  8.021/90  apenas  visa  a  delinear  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  hipótese  que  especifica  ­  sinais  exteriores de riqueza configurados pela realização de gastos incompatíveis.   A  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  como  o  próprio  rótulo  sugere,  demonstra a existência de obtenção de renda, resultante da aquisição de riqueza nova, passível,  portanto, de tributação.   Em sendo assim, a notável exposição feita pelo recorrente em nada altera o  lançamento (ao contrário, o corrobora), o qual está estribado em bases constitucionais e infra­ constitucionais, e tem como fato gerador a aquisição de renda.   3  Dos direitos hereditários  O  recorrente  não  comprovou  que  recebeu  numerário  suficiente,  a  título  de  direitos  hereditários  doados,  para  justificar  os  gastos  ocorridos  nos  anos­calendário  1990  a  1993.   O próprio sujeito passivo alega que os bens e direitos  teriam sido recebidos  de 1953 a 1975, sendo que tais bens e direitos não poderiam justificar gastos ocorridos quase  quarenta  anos  depois,  salvo  inequívoca  comprovação  da  existência  de  saldo  remanescente  utilizado nos anos­base objeto de lançamento, o que não ocorreu.   Fl. 4726DF CARF MF     8 Ademais, o patrimônio constante nas declarações de bens  foi utilizado pelo  Fisco na metodologia comprobatória adotada para justificar os recursos aplicados pela parte.   Significa  dizer  que  "eventual  reflexo  dos  direitos  hereditários  percebidos  pelo  contribuinte,  acaso  incorporados  aos  seu  patrimônio,  já  foi,  portanto,  integrado  ao  levantamento fiscal" (v. fl. 1328).   Veja­se,  exemplificativamente,  que  na  apuração  do  valor  tributável  foram  considerados como recursos as aplicações em contas­correntes, as aplicações financeiras e os  saldos em cadernetas de poupanças, conforme "FLUXO DE CAIXA" de fls. 800 e seguintes.   Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  fez  um  exame  atento  dos  documentos  juntados pelo recorrente, para concluir, de forma escorreita, pela "inverossimilhança da versão  apresentada" (v. fl. 1326).   Em  sendo  assim,  a  par  da  total  falta  de  razoabilidade  da  tese  invocada  em  sede de impugnação e recurso voluntário (valores auferidos de 1953 a 1975 como origens dos  gastos efetuados quase quatro décadas depois), constata­se que o Fisco tomou em consideração  os  montantes  que  o  recorrente  tinha  nos  anos  de  1990  a  1993,  não  tendo  o  interessado  comprovado, nem mesmo indiciariamente, as suas alegações.   É sabido que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do  julgador, ou livre convencimento motivado, conforme se depreende do art. 371 do Código de  Processo Civil e do art. 9º do Decreto 70.235/72, sistema segundo o qual "o  julgador é  livre  para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto  probatório constante dos autos"2.   Isto  é,  muito  embora  o  julgador  tenha  um  certo  grau  de  liberdade  de  apreciação,  ele  está  vinculado  à  prova  dos  autos,  sendo  que,  no  caso  in  concreto,  não  se  convence  da  tese  formulada  pelo  sujeito  passivo,  mas  sim  do  acerto  do  lançamento,  não  havendo, ainda, que se cogitar de qualquer inversão do ônus da prova em prejuízo da Fazenda  Pública,  mormente  porque  ela  se  dignou  de  comprovar  e  de  determinar  o  fato  gerador  da  matéria tributável.   4  Da Súmula 182 do TFR  O recorrente afirma que a renda presumida foi tirada única e exclusivamente  dos seus extratos bancários, o que atrairia a aplicação da Súmula TRF 182.   Pois bem.   De  acordo  com  o  aludido  verbete  sumular,  "é  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários".   Todavia,  e  em  primeiro  lugar,  o  lançamento  não  foi  embasado  apenas  em  extratos, conforme se depreende do anexo "FLUXOS DE CAIXA" de fls. 800 e seguintes.   Ademais,  e  em  segundo  lugar,  o  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  superou o óbice retratado na Súmula encimada, mormente após a vigência da Lei 8.021/90, que  se constitui no fundamento do presente lançamento. Veja­se:                                                              2 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 10166.005397/93­88  Acórdão n.º 2402­005.841  S2­C4T2  Fl. 6          9 TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART.  173,  I,  DO  CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  E  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182/TFR.  REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO  TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I  E  II,  DA  LEI  N.  9.430/96.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXAME.  [...]  4. A jurisprudência desta Corte inaugurou novo entendimento no  sentido da  inaplicabilidade  da  Súmula 182/TFR  (''é  ilegítimo o  lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em  extratos  ou  depósitos  bancários''),  e  da  possibilidade  de  autuação  do  Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata  da  Lei  n.  8.021/90  e  Lei  Complementar  n.  105/2001,  como  exceção ao princípio da irretroatividade tributária.  [...]  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012, DJe 13/12/2012)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE  APENAS  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LC  105/01.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR.  [...]  10.  A  súmula  182  do  extinto  TFR,  diante  do  novel  quadro  legislativo,  tornou­se  inoperante,  sendo  certo  que,  in  casu:  "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a  sua  defesa,  a  impugnar  o  lançamento  do  IR  lastreado  na  sua  movimentação bancária,  em  valores  aproximados  a 1 milhão  e  meio de dólares  (fls. 43/4). Segundo  informe do relatório fiscal  (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5  ,  em  cheques  nominativos  e  administrativos,  supostamente  oriundos  de  “um  amigo  estrangeiro  residente  no  Líbano”  (fls.  40).  Na  justificativa  do  Fisco  (fls.  51),  que  manteve  o  lançamento,  a  tributação  teve  a  sua  causa  eficiente  assim  descrita, verbis: “Inicialmente, deve­se chamar a atenção para o  fato  de  que  os  depósitos  bancários  em  questão  estão  perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls.  15/30,  não  havendo  qualquer  controvérsia  a  respeito  da  autenticidade  dos mesmos.  Além  disso,  deve­se  observar  que  o  objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a  Fl. 4728DF CARF MF     10 omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles."  3. Recurso especial provido.  (REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242)  Logo, a decisão a quo deve ser mantida neste ponto.   5  Da custódia policial de US$ 304.000,00  O  recorrente  assevera  que  não  se  poderia  querer  tributar  todos  os  valores  sequestrados  em  moeda  estrangeira,  pois  os  mesmos  representariam  um  decréscimo  patrimonial.   Ocorre que o sujeito passivo não nega ter auferido tal valor.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  contribuinte  não  infirma  que  realizou  a  ação  que  se  constitui  como  núcleo  ou  materialidade  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  (aquisição de renda), limitando sua insurgência em evento posterior à realização do citado fato  jurídico (a indisponibilidade decorrente da custódia policial).   Ora,  é  indubitável  que,  no  caso  concreto,  o  destino  da  renda  não  altera  em  nada a realização do fato gerador. Vale dizer, o posterior decréscimo patrimonial não afasta a  possibilidade de tributação, pouco importando se tal decréscimo tenha ocorrido como resultado  de operação policial ou mesmo de qualquer ato volitivo do contribuinte.   A  obrigação  de  pagar  tributo  nasce  com  a  realização  do  fato  gerador,  conceituado pelo Código Tributário Nacional como a situação definida em lei como necessária  e suficiente à ocorrência da citada obrigação (art. 114).   De  forma  extremamente  didática,  o  ilustre  professor  Luciano  Amaro  decompõe o fato gerador em elementos3, o que pode ser sintetizado da seguinte forma:  · elemento  material:  ação  ou  situação  que  se  identifica  como  núcleo  ou  materialidade  do  fato  gerador  (ex.:  aquisição  de  renda,  importação  de  mercadorias,  propriedade  de  imóvel  urbano,  propriedade  de  veículo  automotor);  · elemento subjetivo: se desdobra no sujeito ativo (credor da obrigação) e  passivo  (o devedor),  cuja  identificação geralmente é  feita em função do  aspecto  material,  mormente  porque  o  sujeito  passivo  realiza  a  ação  ou  espelha a situação prevista legalmente;  · elemento  valorizador  ou  quantitativo:  base  de  cálculo  (medida  legal  de  grandeza  do  fato  gerador)  e  alíquota  (usualmente  representada  por  um  percentual);  · elemento  espacial:  o  fato  gerador  do  tributo  é  um  acontecimento  que  ocorre em algum lugar (ex.: em território nacional, no Estado do Paraná);                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 263­267.   Fl. 4729DF CARF MF Processo nº 10166.005397/93­88  Acórdão n.º 2402­005.841  S2­C4T2  Fl. 7          11 · elemento  temporal:  o  fato  ocorre  no  tempo,  o  que  é  relevante  para  determinação da lei aplicável, dos prazos de recolhimentos, ou exercício  de direitos, etc.   Neste  caso  concreto,  é  incontroverso  e  está  documentalmente  comprovado  que o recorrente (sujeito passivo) adquiriu a renda (ação que se identifica como núcleo do fato  gerador do  imposto de renda) em  tempo e espaço determinados, de  tal  forma que ele deve à  União (sujeito ativo) o imposto correspondente a tal renda, tendo sido identificados, portanto,  todos os elementos do fato gerador da obrigação de pagar tributo.   Se  em momento  subsequente  ele  veio  a  ter  a  indisponibilidade  da  riqueza  anteriormente  adquirida,  é óbvio que não houve qualquer  repercussão nos  elementos do  fato  gerador, subsistindo, assim, o dever de pagar o tributo.   Tal  conclusão,  a  propósito,  demonstra  a  possibilidade  de  julgamento  do  presente processo administrativo, independentemente da Medida Cautelar de Sequestro aludida  no  relatório  desta  decisão,  o  que  se  reforça,  ainda,  pela  independência  das  esferas  administrativa, cível e penal4.   6  Conclusão   Diante do  exposto,  vota­se  no  sentido CONHECER PARCIALMENTE do  recurso voluntário, para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                              4 STJ, REsp 1386018/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe  01/10/2013.                                  Fl. 4730DF CARF MF

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Numero do processo: 18336.001539/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/10/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. A preferência tarifária deve ser aplicada ainda quando houver a interveniência de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional, desde que haja comprovação que a mercadoria objeto seja proveniente de país signatário do Acordo Internacional. No caso vertente, constatou-se que os documentos emitidos demonstraram a correspondência, mantendo a rastreabilidade das operações, permitindo, de per si, identificar a origem da mercadoria. O que resta considerar como atendidas todas as condições estabelecidas pela legislação vigente e, por efeito, aplicar a preferência tarifária.
Numero da decisão: 9303-005.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­005.000  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  ALADI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 26/10/2000  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA  EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  A  preferência  tarifária  deve  ser  aplicada  ainda  quando  houver  a  interveniência  de  terceiro  de  país  não  signatária  do  Acordo  Internacional,  desde  que  haja  comprovação  que  a  mercadoria  objeto  seja  proveniente  de  país signatário do Acordo Internacional.   No caso vertente, constatou­se que os documentos emitidos demonstraram a  correspondência,  mantendo  a  rastreabilidade  das  operações,  permitindo,  de  per  si,  identificar  a  origem  da  mercadoria.  O  que  resta  considerar  como  atendidas  todas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  vigente  e,  por  efeito, aplicar a preferência tarifária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em  negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio  Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe deram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro Charles Mayer de Castro  Souza.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 15 39 /2 00 5- 72 Fl. 323DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3201­002.054, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (Grifos  meus):  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 26/10/2000  ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E  FATURAS COMERCIAIS. INTERMEDIAÇÃO. PAÍS NÃO  SIGNATÁRIO. Apresentadas as razões de fato e de direito que justifiquem  eventual  erro  formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida  o  regime  de  preferência  e  redução  tarifária previsto no âmbito do Acordo da ALADI. Constam dos  autos todas as faturas (originária e do interveniente) o BL e o Certificado  de Origem, todos ligados entre si. Recurso a que se dá provimento.”    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 9303­005.000  CSRF­T3  Fl. 317          3 Insatisfeita com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial,  trazendo, entre outros, que:    · Embora o Certificado  de Origem  traga  explicitamente  indicado  como  País  exportador  a  Venezuela,  fazendo  referência  expressa  à  fatura  comercial de nºs 121423­0, que teria sido emitida naquele país, ressalta  o  autuante que a  fatura  que de  fato  instruiu  a DI,  foi  a Pfico PIFSB­ 1189/00,  emitida  pela  empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE COMPANY ­ Pifco,  localizada nas  Ilhas Cayman, estando  referida  empresa  qualificada  na  declaração  de  importação  em  apreço  como exportadora;  · Independentemente  de  qualquer  apreciação  quanto  à  legalidade  da  operação realizada pela contribuinte, para efeito de fruição da redução  tarifária  prevista  no  Acordo  da  ALADI,  constata­se  que  há  uma  divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem  traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada  e, por conseguinte, quanto ao país exportador da mercadoria, declarado  na DI.   · Com  efeito,  a  certificação  da  origem  é  feita  em  função  da  fatura  comercial  que  acoberta  determinada  partida  de mercadoria,  objeto  de  tratamento  Tributário  diferenciado  por  força  de  acordo  internacional.  Tanto  assim,  que  o  formulário­padrão  adotado  para  formalizar  a  mencionada  certificação  possui  um  campo  próprio  destinado  a  informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Assim, o  Certificado  de  Origem  apresentado  ampara  exclusivamente  a  quantidade de mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada.  · Cabe destacar que a finalidade única do Certificado de Origem é a de  assegurar,  por  meio  de  uma  declaração  padrão,  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio,  beneficiadas  com  os  tratamentos  preferenciais  negociados,  são  efetivamente  originárias  e  procedentes  do  país  declarante,  e  que  cumprem,  obrigatoriamente,  com  os  requisitos  fixados entre as partes;  Fl. 325DF CARF MF     4 · Assim, para fruição do tratamento tarifário previsto é necessário que tal  declaração acompanhe a documentação de exportação, quando de sua  apreciação para fins de desembaraço aduaneiro.    Em Despacho às fls. 253 a 255, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo que, trouxe, entre outros:  · Que  não  há  divergência  necessária  à  admissibilidade  do  recurso  especial,  eis  que  a  concessão  ou  não  do  benefício  nos  autos  dos  pretensos acórdãos  indicados como paradigmas foi essencialmente  influenciada pela insuficiência de provas;  · A  triangulação  comercial  é  prática  internacional  comum  adotada  por  razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e  ampliação de fontes de captação de recursos;  · No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  o  Certificado  de  Origem  é  documento suficiente para a comprovação da origem da mercadoria  importada de país  integrante da ALADI – para  fins de  tratamento  tributário favorecido;  · Restou  incontroverso  que  a  mercadoria  importada  foi  expedida  diretamente da Venezuela para o Brasil.    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  entendo que o  recurso não deva ser  conhecido, vez que não  foi  demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 67 do RICARF/2015.    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 9303­005.000  CSRF­T3  Fl. 318          5 Ora, no acórdão recorrido foi consignada a seguinte ementa (Grifos  meus):  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 26/10/2000  ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO.  Apresentadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  eventual  erro  formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado que  o  erro não prejudicou a verificação da certificação de origem, deve  ser mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto no  âmbito do Acordo da ALADI. Constam dos autos todas as faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos ligados entre si. Recurso a que se dá provimento.”     Ademais, consta do voto desse acórdão (Grifos meus):  “[...]  Registre­se que o Certificado de Origem (efl. 21) indica como  País  exportador  a  Venezuela,  fazendo  referência  expressa  à  mercadoria  acobertada  (querosene  de  aviação)  pela  fatura  comercial  de  nº  1214230,  que  teria  sido  emitida  naquele  país.  A  fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução  da DI,  foi a Pifco –  fatura nº PIFSB1189/2000, anexada à efl. 22  emitida  pela  empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE  COMPANY  PIFCO,  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  signatário  do  ACE  39,  estando  referida  empresa  qualificada  na  respectiva DI como exportadora.   Constam  dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre  si.   No caso concreto, verifica­se que a Recorrente justificou, em  sua defesa, a operação de triangulação comercial, na qual interpõe  Fl. 327DF CARF MF     6 entre  si  e  a  PDVSA  Petroleo  y  Gás,  S.A.  (PDVSA),  a  Petrobrás  International  Finance  Company  (Pifco),  sendo  essa  a  razão  pela  qual  as  invoices  mencionadas  no  certificado  de  origem  eram  emitida pela PDVSA contra a Pifco, e não contra a Recorrente. A  Pifco figurava como agente pagador da Recorrente, mas o destino  das mercadorias sempre foi o Brasil, uma vez que a recorrente era  a  destinatária  do  querosene  de  aviação  adquirido  na  Venezuela.  Argumenta  a  recorrente  que  essa  triangulação  comercial  é  uma  operação  realizada  rotineiramente  por  vários  atores  do  comércio  internacional,  não  havendo  qualquer  ilegalidade  na  referida  prática.  A  questão  que  se  põe,  é  se  deve  se  sobrepor  a  verdade  material quanto à origem da mercadoria importada, uma vez que  esta  não  foi  questionada,  tendo  sido  negado  o  benefício  da  preferência  tarifária,  tendo  em  vista  que  o  número  da  fatura  comercial (1214230) indicado no campo reservado à declaração de  origem  diverge  da  fatura  comercial  que  instruiu  a  DI,  logo,  às  alegações fáticas da recorrente, e sendo o único fundamento para  o  lançamento  a  constatação  de  erros  formais  em  certificado  de  origem decorrente da triangulação comercial por ela realizada, ou  seja,  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida  o  regime  de  preferência  e  redução  tarifária  previsto  no  Acordo  no  âmbito  da  ALADI;dessa maneira,  não  há  como  prosperar  o  lançamento  ora  combatido.”    Em síntese, vê­se que resta claro que, no presente caso, prevaleceu  a  busca  pela  verdade  material  em  relação  ao  apontamento  da  divergência  entre  o  certificado de origem e  a  fatura  comercial,  eis que  foi  considerado pelo Colegiado  que  a  indicação  dessa  divergência  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem  e  a  procedência  da  mercadoria.  O  que  conclui  aquele  Colegiado  pela  manutenção  do  regime  de  preferência  e  redução  tarifária  previsto  no  Acordo  no  âmbito da ALADI.    Fl. 328DF CARF MF Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 9303­005.000  CSRF­T3  Fl. 319          7 No acórdão indicado como paradigma – 9303­003.102, tem­se que  O Colegiado afastou a preferência tarifária, conforme voto do relator:  “[...]  As importações efetuadas ao abrigo do benefício de redução  tarifária entre os países membros da Aladi para gozarem do favor  fiscal  devem  preencher  todos  os  requisitos  estabelecidos  no  respectivo  acordo  firmado  pelos  membros  dessa  Associação.  Dentre  esses  requisitos  apresenta­se  como  essencial  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria,  que,  nas  importações  realizadas no âmbito da Aladi, a comprovação dessa origem dá­se,  exclusivamente,  por  meio  do  certificado  de  origem.  Por  conseguinte, O Fisco só pode reconhecer o direito ao  favor  fiscal  quando  a  importação  for  realizada  ao  amparo  de  toda  a  documentação  exigida.  Sendo  que  o  ônus  probatório  da  regularização documental compete ao importador.  Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta  o  certificado  de  origem  que  ampare  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  é  pressuposto  de  validade  do  regime  de  tributação  utilizado pelo importador.  [...]  Todavia as disposições acima não  se aplicam à  espécie dos  autos,  posto  que,  da  documentação  carreada  aos  autos,  não  se  verifica  a  participação  de  um  operador,  nos  moldes  previstos  na  Resolução  acima  transcrita.  A  uma  porque  a  falta  de  vinculação  entre o certificado de origem e a fatura comercial ilide a prova da  intermediação de um operador de terceiro país. A única evidência  extraída  da  documentação  juntada  pela  autuada  é  de  que  houve  participação  de  sociedade  empresária  situada  nas  Ilhas Cayman,  que  fatura  e  exporta  para  o  Brasil  mercadoria,  para  a  qual  se  pretende  aplicar  preferências  tarifárias  pactuadas  entre  este  e  a  Venezuela, com base nos acordos firmados no âmbito da ALADI. A  duas  porque  a  alegada  operação  triangular  não  foi  respaldada  Fl. 329DF CARF MF     8 pelo  certificado  de  origem,  para  efeito  de  gozo  da  redução  tarifária, como exige a legislação.”    Sendo assim, nesse caso, vê­se claro que não há divergência entre  os arestos, eis que se entendeu o Colegiado do acórdão paradigma que:  · A  apresentação  da  documentação  exigida,  dentre  esta,  o  certificado de origem que ampare a mercadoria submetida  a  despacho,  é  pressuposto  de  validade  do  regime  de  tributação utilizado pelo importador;  · A operação triangular não foi respaldada pelo Certificado  de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como  exige a legislação  Ou  seja,  da  mesma  forma  que  o  acórdão  recorrido  que  entendeu  que  os  documentos  comprobatórios  atestando  a  origem  da mercadoria  é  essencial,  tanto  que  após  análise  dos  documentos  comprobatórios,  considerou  a  aplicação  da  redução tarifária.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  considerar  que  se  tratam  de  entendimentos  consonantes,  entendo  que  não  há  que  se  conhecer  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Caso essa conselheira seja vencida quanto ao não conhecimento do  Recurso Especial da Fazenda, passo a analisar o cerne da discussão – – qual seja, se,  no caso vertente, deve­se ou não aplicar a preferência tarifária percentual.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.    Vê­se que tal discussão se resume se a preferência tarifária deve ou  não ser aplicada quando houver a interveniência de terceiro de país não signatária do  Acordo Internacional ou se, independentemente da r. interveniência, deve ser adotada  se a mercadoria for remetida diretamente do país produtor – Venezuela, no presente  caso ­ para o Brasil.    Em  relação  à  essa  discussão  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos comprobatórios acostados nos autos desse processo, entendo que assiste  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 9303­005.000  CSRF­T3  Fl. 320          9 razão  ao  sujeito  passivo.  O  que,  por  conseguinte,  deve­se  manter  a  decisão  do  acórdão recorrido.    Ora,  a  preferência  tarifária  é  dada  pelo  Acordo  Internacional  firmado  entre  os  países  signatários  –  permitindo  a  fruição  da  preferência  a  atos  comerciais quando as mercadorias objeto da  comercialização  forem originárias dos  países signatários.    Tal  Acordo,  inclusive,  permite  a  intermediação,  desde  que  seja  preservada a integridade da mercadoria. Tanto é assim que foi efetivamente prevista  hipóteses  de  exceções  no  art.  4º,  da Resolução ALADI/CR  78  – Regime Geral  de  Origem (RGO), aprovada pelo Decreto 98.836/90, in verbis:  “CUARTO.Para  que  las  mercancias  originarias  se  beneficien  de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador  al  país  importador.  Para  tales  efectos,  se  considera  como  expedición  directa:  a)  Las mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de algún país no participante del acuerdo.  b) Las mercancias  transportadas en  tránsito por uno o más  países  no  participantes,  com  o  sin  transbordo  o  almacenamiento  temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente  em tales países, siempre que:   i)  el  tránsito  esté  justificado  por  razones  geográficas  o  por  consideraciones relativas a requerimientos del transporte;  ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país  de  tránsito;  y  iii)  no  sufran,  durante  su  transporte  y  depósito,  ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para  mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación.”  (Art. 40, “b”, (ii) da Resolução ALADI nº 78 – Regime Geral  de Origem da Aladi)  “Quarto  –  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  Fl. 331DF CARF MF     10 sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  As mercadorias transportadas sem passar pelo território  de algum país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais países não participantes com ou sem transbordo ou  armanezamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses  países,  desde  que:  (i)  o  Trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações  referentes  a  requerimentos de transporte;  (ii)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego no país de trânsito; e  (iii)  não  sofram  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente da  carga e descarga ou manuseio para  mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação.”    Tal  dispositivo  traz  que  se  deve  manter  a  preferência  tarifária,  quando  preservada  a  origem  da  mercadoria  importada,  ou,  quando  menos,  seja  possível comprovar tal preservação de origem.     Ademais,  cabe  trazer  que  pelos  documentos  analisados,  embora  tivesse  ocorrido  a  triangulação  comercial,  as  mercadorias  foram  transportadas  diretamente da Venezuela para o Brasil. E a mercadoria foi originada da Venezuela,  conforme atesta o Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria  juntamente com a fatura emitida no país  interveniente, conhecimento de embarque,  acostados aos autos.    O  que,  por  conseguinte,  não  resta  dúvida  de  que  as  mercadorias  eram, procedentes da Venezuela e que, por óbvio, foram atendidos os requisitos para  que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 9303­005.000  CSRF­T3  Fl. 321          11   Vê­se  que,  no  que  tange  à  aceitação  dos  documentos  comprobatórios  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  traz  orientação  em  seu  site  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­ importacao/topicos­1/despacho­de­importacao/documentos­instrutivos­do­ despacho/outros­documentos (Grifos meus):  “Na  importação  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  sua  comprovação  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  correspondente  acordo  internacional  (art.  563  do Regulamento  Aduaneiro).  Assim,  quando  solicitada  aplicação  de  preferência  tarifária,  os  despachos  de  mercadorias  originárias  de  países  signatários  destes  acordos  devem  ser  instruídos  com  Certificados  de  Origem,  emitidos  por  entidade  competente.”    Ou seja, de que a comprovação da origem da mercadoria deve ser  feita  por  qualquer  documento  idôneo.  O  que  é  o  caso,  haja  vista  que  a  própria  autoridade fazendária não contesta sua não veracidade/oficialidade.    Essa  orientação  está  em  consonância  com  o  art.  434  do  Regulamento Aduaneiro aplicável à época (Decreto 91.030/85), in verbis:  “Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Parágrafo único – Tratando­se de mercadoria  importada de País  Membro da Associação Latino­Americana de Integração – ALADI,  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas  pelo  Brasil,  a  comprovação  constará  de  certificado  de  origem  emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado  pela citada Associação.”    Fl. 333DF CARF MF     12 O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  entender  que  não  se  deve  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido. E forçoso entender, assim, que as operações não atenderam ao disposto  no art. 4º, letra “a”, da Resolução nº 78.     Cabe, assim, concluir que os documentos  emitidos e devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade, permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria.  Pressuposto essencial para a aplicação da preferência tarifária.    O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  em  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  emitido  pelo  país  membro  efetivo  da  ALADI  ­  Venezuela.  E  a  carga  veio  diretamente  para  o  país. Não  tendo  sido  registrada  a  primeira  compra  e  a  revenda  somente porque o sistema SISCOMEX impede tais registros.    No que  tange  à  operação  triangular,  vê­se  ainda  que  a Resolução  232,  promulgada  pelo  Decreto  2.865/98,  passou  expressamente  a  admiti­la.  E  a  Resolução 252 manteve o mesmo regramento explícito em seu art. 9º, in verbis:  “Nono – Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro país,  identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o  que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por  um  operador  de  um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar,  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 9303­005.000  CSRF­T3  Fl. 322          13 pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado de origem que amparam a operação de importação.”    Em vista de  todo o  exposto,  considerando que  todas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  vigente  foram  observadas  pelo  sujeito  passivo,  visto  a  comprovação da origem das mercadorias.    É  fato  incontroverso que Certificado de Origem  indica  como País  exportador  a  Venezuela,  fazendo  referência  expressa  à  mercadoria  acobertada  (querosene de aviação) pela  fatura comercial de nº 1214230, que  teria  sido emitida  naquele país. A fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da  DI,  foi  a  Pifco  –  fatura  nº  PIFSB1189/2000,  anexada  à  emitida  pela  empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE  COMPANY  PIFCO,  localizada  nas  Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 39, estando referida empresa qualificada  na respectiva DI como exportadora.     É de se trazer que constam dos autos todas as faturas (originária e  do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si.    E, no que tange à descrição, cabe insurgir com o art. 1º do Acordo  91 do Comitê de Representantes da ALADI (Grifos meus):  “Primeiro  –  A  descrição  dos  produtos  incluídos  na  Declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  em vigor deverá  coincidir  com a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI,  e  com  a  constante  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  seu despacho aduaneiro.”    Tal  dispositivo  é  claro  ao  trazer  que  a  descrição  dos  produtos  deverá coincidir com o produto negociado e com a fatura comercial que acompanha  os documentos apresentados – o que é o caso.    Fl. 335DF CARF MF     14 Proveitoso ainda mencionar que tal entendimento está consoante às  decisões judiciais emanadas sobre o assunto.    Frise­se a jurisprudência exarada pelo TRF 1 (Grifos meus):   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO ENTRE PAÍSES MEMBROS DA ALADI – BENS COM  ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES.  1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, §  1º­A, do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada  com  a  jurisprudência  dominante  neste  eg.  Tribunal  e  no  colendo  Superior Tribunal de Justiça.  2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo  ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita  aos  casos  de  prévia  jurisprudência  dominante  ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,  Decisao  de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão, esclareceu que: "(...) encontram­se nos autos cópias dos  Conhecimentos de Transporte  (Bills of Lading), que comprovam  que os produtos foram embarcados da Venezuela e transportados  diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado de  Origen","Bill of Landing"e"Invoice"provando que o combustível  importado é de origem venezuelana (país  integrante da ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da  ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  termos  do  Acordo  de  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 9303­005.000  CSRF­T3  Fl. 323          15 Complementação  Econômica  n.º  39  (ratificado  pelo  Decreto  3.138,  de  16 AGO 1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL, SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”    E,  nesse  sentido,  a  jurisprudência  exarada  pelo  TRF­5  (Grifos  meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO  TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Embargos  à  execução  visando  afastar  a  cobrança  de  débito fiscal constituído por auto de infração lavrado com base no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre produto originário  da Colômbia em razão de benefício previsto nas regras inerentes à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao desembaraço aduaneiro com a redução da alíquota pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questinamento. Depois, a Autoridade Fiscal procedeu à revisão do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original do Certificado de Origem.  Fl. 337DF CARF MF     16 2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado  na  importação,  nos  termos pretendido pelo ora apelante.  3.  O  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita por qualquer meio julgado idôneo". O Auditor que revisou o  lançamento  não  afirma  que  o  documento  apresentado  é  inverossível  e  nem  indica  qualquer  vício  que  possa  afastar  a  indoneidade  do Certificado  de Origem  apresentado, mas  apenas  se apegou em mera formalidade exacerbada de que não constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão expressa na legislação que rege a matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não há nenhuma cogitação de que o bem importado não adveio de  país membro da ALADI, nem que o documento é inidôneo ou ainda  que não se adequa ao modelo aprovado pela própria Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importacao  por  ter  a  mercadoria origem de país membro da ALADI.  6.  Se  é verdade que o ato a  revisão do  lançamento goza de  presunção relativa de legitimidade e veracidade, também é verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também  o  goza  da  mesma  presunção.  Desse  modo,  como não é questionado nos autos o fato de a mercadoria ter sido  mesmo  proveniente  de  país  intergrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte não pode ser prejudicado no caso em questão.  7.  A  Fazenda  Nacional  poderira  ter  trazido  aos  autos  elementos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 9303­005.000  CSRF­T3  Fl. 324          17 8.  Inversão  do  ônus  da  sucumbência.  Honorários  de  sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, §  4º, do CPC.  9. Apelação provida.    Tal decisão caminha junto com o meu entendimento – qual seja, de  que  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria "será feita por qualquer meio julgado idôneo". E ainda traz que o Auditor  que revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossível e  nem indica qualquer vício que possa afastar a  idoneidade do Certificado de Origem  apresentado,  mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão  expressa na legislação que rege a matéria.    É de se conferir ainda precedente do STJ (Grifos meus):  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ­ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA  NACIONAL   RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E  OUTRO(S) DECISÃO  Trata­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO.  1 ­ A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a  presente  ação  de  rito  ordinário  contra  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  Fl. 339DF CARF MF     18 recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980  e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação Latino­ Americana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias Regional n' 04 (PTR­04), assinado pelos países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).  II  ­  O  Acordo  n  91  do  Comitê  de  Representantes,  em  sua  redação originária, assim como a Resolução n. 78, esta em relação  à Venezuela,  não  vedava a  compra de produto  de país  signatário  com  interveniência  de  terceiros,  com  a  finalidade  de  se  fazer  a  alavancarem  financeira  da  operação  de  importação,  e  sem  o  trânsito efetivo da mercadoria por esse terceiro país. No caso dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Intemational Finance Company ­ PIFCO e Braspetro Oil Services  Co.  ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da  ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman,  sem  que,  entretanto,  tenha  sido  efetivamente transitado por este país.  III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, país que não é  membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins  de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o  Certificado de Origem  tenha sido emitido pelo país produtor, no  caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.  IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com atualização pela SELIC. Honorários advocatíciosfixados  em  R$ 2.000, 00 (dois mil reais).  Os Embargos de Declaração  foram parcialmente acolhidos,  rejeitando­se a alegação de prescrição.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 9303­005.000  CSRF­T3  Fl. 325          19 A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art.  535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e  4º, I, do Decreto 70.235/72 e 195 do Decreto­Lei 5.884/43.  Memorial apresentado pelo recorrido.  É o relatório.  Decido.  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014.  A irresignação não merece prosperar.  O Tribunal  de origem,  ao decidir a questão,  consignou  (fls.  636/STJ):  No que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear  a nulidade do lançamento, assim como de requerer a repetição do  indébito  tributário,  verifica­se que, de  fato,  o acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação de oficio.  A FAZENDA NACIONAL defende que, a PETROBRAS teria  sido  notificada  do  lançamento  em  12/07/1999,  razão  pela  qual  somente  poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento até 12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  (fi.  243),  ao  meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado por  recebedor não  identificado. Rejeito,  pois,  a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei).  Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento  da  pretensão  recursal  é  obstado  pelo  disposto  na  Súmula  7/STJ,  porquanto  implica  reexame dos elementos probatórios de regularidade da notificação.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.  Publique­se.  Intimem­se.  Brasília (DF), 1º de abril de 2014.  Fl. 341DF CARF MF     20 MINISTRO HERMAN BENJAMIN  Relator”    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado  Discordamos da il. Relatora.  Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Com efeito,  enquanto o  acórdão  recorrido decidiu que, no  caso  examinado,  a  divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial não prejudicou a verificação da  certificação  de  origem  –  daí  entendeu  aplicável  o  favor  fiscal  –,  o  acórdão  recorrido,  analisando  idêntica  operação  de  triangulação  praticada  pela  mesma  contribuinte,  chegou  a  uma conclusão oposta, ou seja, que não era de se aplicar o benefício fiscal.  A divergência, portanto, é patente.  Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720161/2008-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA ATO.DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.351  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  JONAS TEODORO FRANCO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR  Exercício: 2005  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA  DO  ADA  ATO.DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL Área de Reserva Legal, por  falta  de  apresentação  de  ADA Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta a  respectiva averbação na matrícula do  imóvel efetuada antes  da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 61 /2 00 8- 76 Fl. 331DF CARF MF     2 Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial,  fls. 302/311,  interposto pela Fazenda Nacional,  em face do acórdão nº, 2101002.549 julgado na sessão do dia 6 de março de 2015, pela 1ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção,  o  qual  deu  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer a exclusão da tributação sobre a área de Reserva Legal averbada."  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   RESERVA  LEGAL  CONSTITUÍDA.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL.  Reconhecimento  de  Reserva  Legal  que  tenha  sido  constituída  e  averbada  com  a  participação  do  órgão  ambiental  na  definição/aprovação das áreas.   SIPT. PROVA CONTRÁRIA. O direito de prova do VTN informado  na DITR é do contribuinte. Caso não exerça esse direito, aplica­se  o arbitramento, conforme o art.14 da lei Lei nº 9.393/1996.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Na  origem,  trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  ITR,  exercício  2005.  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$27.003,37, dos quais R$10.981,00 correspondem a imposto, R$8.235,75 a multa de ofício, e  R$7.786,62, a juros de mora calculados até 31/10/2006. juros de mora calculados até 31/10/2006.  Diante  de  tal  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  de  e­fls.  40/48, alegando a insubsistência do Auto de Infração.  A 1ª Turma da DRJ de Brasília/DF, conforme acórdão nº 03­22.385, de e­fls.  91/100, julgou procedente o lançamento.  Intimado  de  tal  decisão,  houve  a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  108/117, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, na sessão do dia 27  de outubro de 2011, sendo dado parcial provimento ao recurso voluntário  Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial de e­fls. 134/150, requerendo a reforma do acórdão recorrido  para que seja restabelecida a decisão de 1ª instância.  Acórdãos  ns.  301­30.475:e  302­36.585,  utilizados  como  paradigmas,  apresentam as seguintes ementas:   "ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10120.720161/2008­76  Acórdão n.º 9202­005.351  CSRF­T2  Fl. 332          3 A Área do imóvel definida como de reserva legal so poderá ser  considerada  isenta  se  a  averbação  tiver ocorrido na data da  ocorrência do fato gerador do ITR/97, e não em data posterior.  Negado  provimento  por  unanimidade".  (Acórdão  referente  ao  processo nº 10920.000964/00­94)  "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ­  TTR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A área de reserva legal somente será considerada para efeito de  exclusão  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente averbada ha margem da inscrição de matricula do  referido  imóvel  ,  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente,  em  data anterior ã da ocorrência do  fato gerador do  tributo, nos  termos da legislação pertinente. Nos casos de ''posse", o Termo  de  Compromisso  de  Averbação  e  Preservação  de  Florestas,  celebrado com órgão ambiental estadual, substitui a averbação  daquela  Area,  nos  termos  supraindicados,  sujeitando­se,  contudo, ao mesmo limite temporal da referida averbação.  JUROS  DE  MORA  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA ­ SELIC.  O  cálculo  dos  juros  e  mora  com  base  na  taxa  SELIC  está  expressamente previsto no parágrafo 3Q, do artigo 61, da Lei n 9  9.430,  de  1996,  sendo  que  os  mesmos  incidem  sobre  todos  os  créditos tributários vencidos e não pagos.  MULTA DE OFÍCIO.  0 art. 44, da Lei n9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de  oficio  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  cumpre  a  obrigação  tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva.  NEGADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  PELO  VOTO  DE  QUALIDADE".  Conforme despacho de  e­fls.  154/157,  o Recurso Especial  interposto pela  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  para  que  seja  rediscutida  a  necessidade  de  prévia  averbação no registro de imóveis e de apresentação tempestiva do ADA, para comprovação  da área de Reserva Legal.   O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e do despacho de admissibilidade do Recurso Especial, conforme o AR de folhas 165  não  apresentou  contrarrazões  de  folhas  167/171  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Fl. 333DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Conforme Exame de admissibilidade de e­fls. 154/157, O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional pretende a rediscussão de uma matéria:   (i)  a  necessidade  de  prévia  averbação  no  registro  de  imóveis  e  de  apresentação tempestiva do ADA, para comprovação da área de Reserva Legal.   O contribuinte anexou aos autos documentos de processo junto ao  IBAMA,  datado  de  10/05/2002  (anterior  ao  fato  gerador),  que  trata  de  AVERBAÇÃO DE  RESERVA  LEGAL  da  propriedade  Fazenda  Bom  Jardim,  com área de 13.515,00ha  Ao analisar o presente caso, a DRJ alegou que:  "  A  área  declarada  de  utilização  limitada/reserva  legal,  integralmente  glosada  pela  autoridade  fiscal,  além  de  estar  averbada  à  época  do  respectivo  fato  gerador,  deveria  ter  o  requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  para fins de exclusão do ITR."  Neste  mesmo  sentido,  essa  E.  CSRF  já  se  manifestou  no  acórdão  9202­ 005.124, razão pela qual adoto o posicionamento ali expresso.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da área de  reserva  legal a época dos  fatos geradores para fins  de isenção do ITR.  Para  se  dirimir  a  controvérsia,  é  importante  destacar,  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  sistemática  relativa  à  sua  apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão  9202.02146, proferido pela Composição anterior da 2ª Turma da  Câmara  Superior,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10  da Lei nº 9.393/96:  (...)  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva  legal  é  isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada  posteriormente  a  falsidade  das  declarações.  A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10120.720161/2008­76  Acórdão n.º 9202­005.351  CSRF­T2  Fl. 333          5 reserva  legal  no  registro  de  imóveis  competente,  nos  seguintes  termos:  (...)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR.  Bem  como  existência  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  como de preservação permanente.  O  argumento  principal  da  Fazenda Nacional  reside  no  fato  de  que  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  partir  do  exercício  2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no IBAMA no prazo  de  seis  meses,  contado  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão expressa é a de que haja comprovação de que houve a  comunicação  tempestiva  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  e  que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos  possíveis e não apenas o protocolo de ADA.  A meu  ver  não  é  necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é o  que  importa  para  consagração  do Direito  do Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada  nos  Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no  art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento  do  reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de Imóveis, posto que a averbação na matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo  do  direito  de  isenção,  mas  meramente  declaratório  ante  a  proteção  legal  que  tal  área  recebe.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965.  Do mesmo modo,  que  no  tocante  a  comprovação  da  existência  da área de utilização limitada para fins de APP, a meu ver não é  necessária única e exclusivamente por meio de ADA, pois adoto  o entendimento de que existem outros documentos hábeis a esta  comprovação.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. No  caso  dos  autos,  observo  que  o  contribuinte  apresenta  ADA  datado de 20.12.2005 e Laudo Técnico de dezembro de 2005, os  Fl. 335DF CARF MF     6 quais considero como documento hábil para comprovação legal  exigida em lei, mesmo para o exercício de 2002.  Quanto a APP, saliento que no meu entendimento pessoal para  configuração  da  área  de  preservação  ambiental  não  é  obrigatório que  a  comprovação da  natureza  da  área  se  dê  por  meio  da  exibição  de ADA,  podendo esta  ser  feita  por  qualquer  meio de prova.  Contudo  saliento  aqui  que  a  maioria  do  colegiado  entende  diferente,  devendo  para  comprovação  de  APP  o  ADA  ser  anterior ao inicio da ação fiscal 26.05.2006 e para comprovação  da área de reserva legal, que a averbação da área antes da data  do fato gerador supre a inexistência do ADA.  Assim  entendo  deva  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  pois  a  averbação da área de reserva legal antes do fato gerador supre  a ausência de ADA para área de reserva legal, quanto a APP o  ADA  anterior  ao  inicio  da  ação  fiscal  pode  ser  aceito  como  documento  hábil,  servindo  como  comunicação  a  autoridade  florestal ou ambiental.  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902739/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 39 /2 01 0- 95 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16327.902739/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.304  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.902739/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.304  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.902739/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.304  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902739/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.304  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902739/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.304  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902739/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.304  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902739/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.304  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902761/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 61 /2 01 1- 56 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902761/2011­56  Acórdão n.º 3301­003.343  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.382. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902761/2011­56  Acórdão n.º 3301­003.343  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902761/2011­56  Acórdão n.º 3301­003.343  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10120.902761/2011­56  Acórdão n.º 3301­003.343  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10120.902761/2011­56  Acórdão n.º 3301­003.343  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 122DF CARF MF

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6841665 #
Numero do processo: 16327.721155/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 USUFRUTUÁRIOS. TITULARES DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS PELA NUA-PROPRIETÁRIA DAS AÇÕES. Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos rendimentos provenientes dos JCP é dos usufrutuários das ações, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento de receitas dos JCP pela nua-proprietária. USUFRUTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado.
Numero da decisão: 1402-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votou por negar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votou por negar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).

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1402­002.445  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  IUPAR ­ ITAÚ UNIBANCO PARTICIPAÇÕES S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  USUFRUTUÁRIOS.  TITULARES  DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS  PELA NUA­ PROPRIETÁRIA DAS AÇÕES.  Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos  rendimentos provenientes dos JCP é dos usufrutuários das ações, razão pela  qual  não  há  que  se  falar  no  reconhecimento  de  receitas  dos  JCP  pela  nua­ proprietária.  USUFRUTO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  No caso dos rendimentos pagos ou creditados a  título de juros sobre capital  próprio,  o  legislador  tributário  deixou  de  atribuir  ao  instituto  do  usufruto  efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos  típicos decorrentes do direito privado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  que  votou  por  negar  provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente  justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Designado o Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 55 /2 01 4- 44 Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.019            2   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).                                        Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.020            3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  1ª  Turma  da  DRJ/POA  em  sessão  de  28  de  outubro de 2015 (fls. 918/935)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve  os lançamentos perpetrados pelo Fisco.  Os autos de infração de IRPJ e CSLL estão assim lavrados (fls. 461/483):  a)  IRPJ    b)  CSLL    DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo  o  TV  (fls.  443/460),  são  estas  as  irregularidades  apontadas  pelo  Fisco, conforme bem resumido no relatório da decisão recorrida, aqui adotado:                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.021            4 “O  presente  processo  trata  do  pagamento  de  juros  a  título  de  remuneração do capital próprio. O interessado, acionista controlador do  Itaú Unibanco Holding S/A., não registrou como receitas suas parte dos  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  pela  sociedade  investida  relativamente  à  totalidade  das  ações  de  propriedade  do  investidor.  O  interessado  alega  que  os  frutos  de  parte  do  investimento  não  lhe  pertencem,  uma  vez  constituído  o  usufruto  em  favor  de  terceiros.  Relativamente  às  ações  sobre  as  quais  constituído  o  usufruto,  somente  restaria  ao  interessado  a  nua­propriedade.  Por  tal  motivo,  seria  incabível o registro reclamado pelo fisco. Para os agentes do Estado, os  juros  sobre o capital  próprio  constituem receita do acionista. Essa,  em  apertada síntese, a questão ventilada nos autos.  O trabalho fiscal apontou ser o interessado uma sociedade holding pura,  porquanto seu objeto social exclusivo é “a titularidade e o exercício do  controle  acionário  da  sociedade  denominada  Itaú  Unibanco  Banco  Múltiplo S.A. (“ITAÚ UNIBANCO”) a qual está inscrita no CNPJ sob o  nº  60.872.504/0001­23,  devendo manter,  de  forma  direta  e  em  caráter  permanente, a propriedade de ações representativas de, pelo menos, 51%  das ações com direito a voto de emissão do ITAÚ UNIBANCO.” (fl. 450).  Assim, por  sua natureza de holding pura, as receitas que poderiam ser  auferidas  pelo  interessado  são  aquelas  que  remuneram  o  investidor,  quais sejam a equivalência patrimonial, os dividendos e os juros sobre o  capital  próprio.  No  caso  sob  exame,  o  acionista/interessado  não  registrou  parte  das  receitas  a  ele  devidas  em  função  de  juros  sobre  o  capital próprio pagos por investida (Itaú Unibanco Holding S/A.). Isso se  deu  em  razão  de  pacto  firmado  com  terceiros  (usufruto),  gerando  uma  situação  denominada  pela  fiscalização  como  inusitada,  porquanto  a  referida receita é intrínseca às atividades de uma holding pura (fl. 451).  Os agentes do fisco indicaram afronta aos termos do art. 123 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN).  Confira­se o texto da lei:  “Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,   não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  O  usufruto,  uma  convenção  particular,  não  seria  oponível  à  Fazenda  Pública para fins de modificar a definição legal do sujeito passivo. Essa  acusação toma por premissa a fixação do beneficiário dos juros sobre o  capital próprio por via do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, nos seguintes termos:  “Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.”  Se o beneficiário dos juros sobre o capital próprio é o acionista, no caso  das sociedades por ações, caberia ao acionista reconhecer essa receita e  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.022            5 tributá­la. Não  seria  possível,  tendo  em  vista  os  termos  do  art.  123  do  CTN, a transferência da receita para terceiro (usufrutuário) por meio de  convenção particular, porquanto restaria modificado o sujeito passivo da  obrigação tributária fixada em lei.  Verifique­se os precisos termos do trabalho fiscal (fls. 451 e 457):  “Fica  claro  que,  para  fins  tributários,  os  contribuintes  dos  rendimentos  advindos  dos  JCP  pagos  são  os  titulares,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica  que  efetua  o  pagamento.  E  não  poderia ser diferente, afinal, como o próprio nome já diz, trata­se  de  remuneração  do  valor  investido  pelos  titulares,  sócios  ou  acionistas.”  “Portanto, para fins  tributários, os contribuintes dos rendimentos  advindos dos JCP pagos são os  titulares, sócios ou acionistas da  pessoa  jurídica  que  efetua  o  pagamento,  pois  se  trata  de  remuneração  do  valor  investido  pelos  titulares,  sócios  ou  acionistas. A lei atribui a sujeição passiva dos tributos incidentes  sobre  as  receitas  de  JCP  aos  titulares,  sócios  e  acionistas  da  pessoa  jurídica pagante. Apesar da  fiscalizada  ter apenas a nua­ propriedade  das  ações  gravadas  conferida  por  meio  de  instrumento particular, era ela a acionista da pessoa jurídica que  efetuou  o  pagamento  e  não  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  usufrutuárias  de  direitos  econômicos  em  razão  de  gravame.  Portanto, no presente caso, o sujeito passivo dos tributos lançados  é a  fiscalizada, nos  termos da  lei, Desta maneira, as receitas dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  deveriam  ter  sido  registradas  em  sua contabilidade e oferecidas à tributação.”  Diante  desse  cenário,  a  fiscalização  requereu  ao  interessado o  cálculo  dos juros sobre o capital próprio passíveis de pagamento por ele, tendo  em vista os limites fixados em lei (fl. 438). A resposta apresentada consta  das folhas 439 a 442. Esses dados podem assim ser resumidos (fl. 448):    Constam dos autos,  também, os juros sobre o capital próprio deduzidos  pelo interessado do seu resultado. Confira­se:  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.023            6   Após  isso,  efetuou  o  cálculo  do  efeito  tributário  da  omissão  da  receita  atinente  aos  juros  sobre  o  capital  próprio  repassados  diretamente  aos  usufrutuários,  levando  em  consideração  os  repasses  informados  pelo  interessado à folha 164 dos autos. Confira­se (fl. 459):    Os  excessos  acima  indicados  configuraram  os  fatos  geradores  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ ­ fl. 462) e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ­ fl. 475). Frente a esses fatos, houve  a  exigência  de  R$  154.106.358,65  a  título  de  IRPJ  (fl.  461)  e  R$  55.503.663,13  a  título  de  CSLL  (fl.  474).  Tais  valores,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  atingiram  o  total  de  R$  423.031.862,78”.    DA IMPUGNAÇÃO (fls. 649/665)   Ainda lançando mão do relatório da decisão contestada, reproduzo a síntese da  impugnação apresentada junto à Turma Julgadora de 1º Piso:  “Inicialmente, o requerente relata a estruturação societária adotada pelo  conglomerado  financeira  em  função  da  unificação  dos  grupos  Itaú  e  Unibanco. Confira­se (fls. 650 e 651):  “A  estruturação  da  IUPAR  –  ITAÚ  UNIBANCO  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  ora  impugnante,  decorreu  da  associação  entre  os  antigos  controladores  do  Itaú  (GRUPO  ITAÚ)  e  os  antigos controladores do Unibanco (GRUPO MOREIRA SALLES),  em razão da qual houve: a) a unificação das atividades dos dois  conglomerados  financeiros,  sob  o  controle  indireto  do  ITAÚ  UNIBANCO HOLDING S.A. (ITAÚ UNIBANCO HOLDING) e b)  a  unificação,  nessa  holding,  de  todo  o  quadro  acionário  das  antigas instituições financeiras.”  “Para  essa  finalidade  é  que  foi  estruturada  a  IUPAR  –  ITAÚ  UNIBANCO PARTICIPAÇÕES  S.A.,  ora  impugnante,  na  qual  os  dois  grupos  aportaram  ações  votantes,  de  emissão  do  ITAÚ  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.024            7 UNIBANCO  HOLDING,  que  totalizaram  51%  do  seu  capital  votante,  sendo  que  o  controle  da  IUPAR,  Impugnante,  foi  partilhado entre os dois grupos, passando cada um a deter 50% do  capital votante dessa companhia.  Tendo em vista que a Impugnante se destinou apenas ao exercício  do  controle  compartilhado  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING,  sendo esse seu objeto exclusivo, suas acionistas integralizaram seu  capital  mediante  aporte  tão­somente  da  nua­propriedade  e  dos  direitos de  voto de parte das ações  conferidas à  Impugnante. Os  direitos  patrimoniais  (ou  seja,  o  direito  ao  recebimento  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio)  sobre  essa  parcela  de  ações  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  não  foram  transferidos  para  a  impugnante,  dada  a  reserva  de  usufruto  feita  pelas  acionistas da Impugnante.  Em resumo: a) a conferência de parte das ações ao capital social  da  impugnante  contemplou apenas a nua­propriedade e o direito  de voto, e não os referidos direitos patrimoniais; b) outra parcela  de ações foi conferida sem a instituição do usufruto. Assim sendo,  apenas em relação a essa segunda parcela, a Impugnante adquiriu  a  titularidade  tanto  dos  direitos  políticos  quanto  dos  direitos  patrimoniais.”  Segundo  o  impugnante,  a  transferência  exclusiva  do  direito  de  voto  acima  referida ocorreu  em  função do propósito do  requerente,  que  é o  controle  político  da  sociedade  Itaú  Unibanco  Holding  S.A..  Parte  dos  acionistas do  impugnante não  transferiu o direito aos  frutos das ações,  mas  somente  a  nua­propriedade  dos  títulos.  Dessa  forma,  restou  assegurado ao impugnante o exercício dos direitos políticos decorrentes  da  titularidade  das  ações,  direito  fundamental  para  o  exercício  do  controle. O usufruto teria sido devidamente averbado nos termos do art.  40 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Como os frutos das ações  pertencem aos acionistas do  impugnante,  incabível o  registro dos  juros  sobre o capital próprio como receitas do requerente.  Discorre,  então,  sobre  os  direitos  daquele  que  é  proprietário  pleno  de  ações: dispor, votar e  fruir. Trata do usufruto e aponta a possibilidade  legalmente prevista da instituição do usufruto sobre ações. Diante disso,  conclui (fls. 653 e 654):  “23. Ou seja, o proprietário­pleno das ações pode (como ocorreu  no  caso  concreto)  aportar  na  companhia  a  propriedade­nua  das  ações mais  o  direito  de  voto,  reservando  para  si  a  propriedade­ fruto (traduzida no usufruto dos direitos patrimoniais: dividendos  e juros sobre o capital próprio).  24. A companhia, ao distribuir lucros relativos às ações gravadas  com o usufruto patrimonial, deve pagar os dividendos ou os juros  sobre  o  capital  próprio  para  os  usufrutuários  e  não  para  os  nu­ proprietários.”  Alegou, também, a existência de razão econômica para a remessa apenas  da nua­propriedade de parte das ações que forma o acervo de ações da  sociedade  Itaú  Unibanco  Holding  S.A.  em  poder  do  impugnante:  a  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.025            8 inexistência da necessidade de recursos financeiros elevados para a sua  manutenção.  Por  se  tratar  de  holding  pura,  não  se  faz  necessário  o  desempenho de atividades estranhas a esse mister, que é, por natureza,  pouco custoso.  Destaca, nesse passo, que a operação engendrada pelos acionistas não  foi questionada sob o ângulo da validade formal. Confira­se (fl. 655):  “32. Note­se que, em nenhum momento, a Fiscalização questionou  a  validade  formal  ou  jurídica  da  instituição  do  usufruto  e  tampouco  cogitou  de  abuso,  ou  seja,  não  constituiu  motivo  da  autuação a alegação de abuso de forma ou abuso de direito.  33. Embora seja sabido que não cabe à DRJ apreciar, in casu, tais  aspectos,  por  não  poder  o  órgão  julgador  inovar  o  lançamento,  alterando  o  motivo  da  autuação,  a  Impugnante  registra  que  a  normalidade  da  forma  e  a  regularidade  do  exercício  do  direito  estão alinhados e em harmonia com a razão jurídica e econômica  da instituição do usufruto.”  Quanto à aplicação do art. 123 do CTN, o impugnante indica o conteúdo  e o alcance da norma, colimando demonstrar que não se aplica ao caso  dos  autos.  A  norma  estaria  dirigida  às  convenções  “que  tenham  por  objeto  a  definição  de  quem  será  o  responsável  por  pagar  tal  ou  qual  tributo”  (fl.  655).  O  fisco  não  resta  obrigado  por  essas  convenções.  Exige  o  tributo  daquele  que  figura  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  consoante  a  lei.  A  convenção  só  pode  ser  válida  entre  as  partes.  As  normas  que  fixam  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  são  imperativas,  não  sendo  viável  o  contorno  da  norma  pela  vontade dos particulares. O requerente, então, conclui seu raciocínio da  seguinte forma (fls. 656 e 657):  “46. Resulta evidente que o discutido art. 123 do CTN nada tem a  ver com a criação do direito real de usufruto, como nada tem a ver  com a transferência da propriedade de mercadorias, entre outros  tantos  negócios  jurídicos  mediante  os  quais  se  transferem  ou  se  instituem direitos reais.  47.  A  aplicação  do  art.  123  do  CTN  não  pode  dar­se  com  abstração  da  titularidade  dos  bens,  direitos  ou  frutos  que  componham a hipótese legal de incidência.  48.  Obrigação  tributária  só  nasce  se  e  quando  ocorrer  fato  gerador  relativo ao bem ou direito ou  frutos a  eles pertinentes  e  será  sujeito  passivo  quem mantiver  com  a  situação  concreta  um  dos vínculos previstos no art. 121 do CTN. Identificado esse sujeito  passivo, é ele que não poderá ser substituído por outra pessoa, em  razão de convenções particulares.”  Como  a  legislação  tributária  não  fixa  o  nu­proprietário  como  sendo  o  sujeito passivo da obrigação tributária decorrente da incidência do IRPJ  e da CSLL sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio pagos ao  usufrutuário  de  ações,  não  teria  havido  qualquer  substituição  no  pólo  passivo  da  eventual  obrigação  tributária  por  via  de  convenção  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.026            9 particular. Aquilo que não existe, não pode ser modificado. Verifique­se  o raciocínio do impugnante (fl. 657):  “Se  o  usufrutuário  é  a  pessoa  que  realiza  o  fato  gerador  (recebimento  de  frutos  do  bem),  a  definição  legal  de  sujeito  passivo enlaça o usufrutuário e o art. 123 poderia repelir eventual  convenção  para  transferir  do  usufrutuário  para  outra  pessoa  a  condição de sujeito passivo da obrigação.”  Sob  o  ângulo  temporal,  o  requerente  informa  que  jamais  foi  titular  do  direito  sobre  os  frutos  das  ações,  uma  vez  que  as  ações  foram  por  ele  recebidas  já  com  o  gravame  do  usufruto.  Dessa  forma,  não  se  pode  acusá­la de ter aberto a mão de rendimentos, porquanto jamais os teve.  Assim, não se sustenta a tese de omissão de receita.  Argumenta  que  o  aporte  de  ações  na  impugnante  fez  aumentar  a  arrecadação,  uma  vez  que  parte  das  ações  foi  conferida  com  a  propriedade plena. Esses tributos antes não existiam.  No  entender  do  requerente,  a  fiscalização  agrediu  a  materialidade  do  fato  gerador,  porquanto  lhe  atribuiu  receitas  que  pertenceriam  a  terceiros  (usufrutuários).  Apresenta,  então,  a  seguinte  conclusão  (fl.  660):  “70. Em suma, descabe fundamento à pretensão fiscal, dado que:  a)  os  juros  sobre  o  capital  próprio  nunca  pertenceram  à  nua­ proprietária  das  ações;  b)  por  isso  mesmo,  a  impugnante,  nua­ proprietária,  não  abriu  mão  de  nenhuma  receita  que  a  ela  pertencesse;  c)  sendo  responsabilidade  inerente as usufrutuárias,  não cabe a aplicação do art. 123 do CTN (a não ser na hipótese –  que  não  é  a  dos  autos  –  de  as  usufrutuárias  transferirem  para  outrem o ônus fiscal).”  No  que  diz  respeito  aos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  refuta  a  acusação  fiscal  que  indica  o  dever  da  companhia de pagar os juros sobre o capital próprio ao nu­proprietário,  uma vez que esse seria o acionista. A tese seria esdrúxula, porquanto o  titular do direito de receber os juros seria o usufrutuário. Compara com  outra situação para mostrar o equívoco: o inquilino que paga o aluguel  para  o  usufrutuário­locador,  e  não  para  o  nu­proprietário.  Alega  não  haver  sentido  em  eventual  pagamento  de  aluguel  ao  nu­proprietário.  Efetivado  o  registro  cabível  do  usufruto,  a  companhia  deve  efetuar  o  pagamento  dos  frutos  (dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio)  ao  titular  do  direito  (usufrutuário).  O  registro  foi  provado  durante  a  fiscalização e jamais restou questionado. E arremata (fl. 661):  “78.  Nem  o  art.  123  do  CTN  nem  o  art.  9º  da  Lei  9.249/95  permitem  ignorar  a  realidade  concreta,  que  foi  a  transferência  (apenas)  da  nua­propriedade  das  ações  para  a  IUPAR,  com  o  direito de voto, e a permanência do direito patrimonial sobre essas  ações com os acionistas da IUPAR.”  Refere  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  a  respeito  do  tema  (Acórdão  nº  2.765  da  2ª  Turma),  que  reconhece os efeitos tributários do usufruto de ações. Confira­se ementa:   Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.027            10 (...)  Cita  também,  em  seu  favor,  o Parecer Normativo CST nº  16,  de  14  de  janeiro de 1972. A consulta objeto do ato trata de situação fática na qual  dois  doadores  reservaram  para  si  o  usufruto  de  terras  destinadas  à  exploração  agrícola.  Advindo  a  morte  de  um  dos  doadores,  restou  aplicada  regra  contratual  segundo  a  qual  a  guarda  e  a  administração  dos  bens  ficaria  a  cargo  do  doador  sobrevivente.  Esse  administrador  assumiria o ônus tributário decorrente da exploração agrícola. Caberia  ao  doador  sobrevivente  repassar  aos  nus­proprietários  50%  dos  rendimentos  líquidos  auferidos  com  a  exploração  agrícola.  A  administração tributária determinou que a receita auferida por cada um  dos  beneficiários  (usufrutuário  e  donatários)  fosse  reconhecida  nas  respectivas declarações de rendimentos, bem como não ser oponível ao  fisco a regra atinente ao ônus tributário, tendo em vista os termos do art.  123 do CTN. Confira­se a parte final do ato administrativo:   (...)  Reclama, subsidiariamente, de erro no cálculo da exigência fiscal.  O  primeiro  aspecto  a  considerar  no  cálculo  seria  a  exigência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  formulada  com base nos mesmo fatos que deram ensejo à presente autuação. Tais  valores deveriam ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da  CSL.  O  segundo  aspecto  a  considerar  diz  respeito  ao  cálculo  dos  limites  previstos  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  O  contribuinte,  em  sua  impugnação  (fls.  665  e  666),  reclama  de  equívoco  fiscal  na  apuração  desses  limites.  Requer  a  aplicação  do  disposto  no  art.  73  da  Lei  nº  12.973,  de  13  de  maio  de  2014.  Apresenta  o  cálculo  dos  limites  que  entende corretos (fls. 739, 741, 743 e 745) em contraposição com aqueles  informados  no  curso  da  fiscalização  e  utilizados  na  apuração  dos  tributos devidos (fls. 442, 441, 440 e 439). Solicita, em suma, a utilização  de  dados  contábeis  em  consonância  com  a  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, em especial após as alterações implementadas por via  da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007.  Por  fim, questiona a  incidência de juros sobre a multa de ofício. Alega  que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê que os débitos de  tributos e contribuições serão acrescidos de multa de mora e que, sobre  aqueles débitos, incidirão juros de mora, e não sobre o valor da multa de  mora. Assim,  se os  juros de mora não  incidem sobre a multa de mora,  não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício. Sustenta que o artigo  164 do CTN, ao  tratar de crédito  tributário,  separa claramente  tributo,  juros de mora e penalidades. Igual distinção ocorre no artigo 161, caput,  do CTN. Assim, não seriam aplicáveis à multa de ofício os juros de mora  previstos no artigo 161 do CTN.”    DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA (fls. 764/766)    Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.028            11 A Unidade Julgadora de 1º Piso determinou a realização de diligência com o  fito de trazer maiores informações, em resolução assim resumida pela decisão recorrida:    “O  contribuinte,  em  sua  impugnação  (fls.  665  e  666),  reclama  de  equívoco  fiscal  na  apuração  dos  limites  previstos  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1976. Requer a aplicação do disposto no  art. 73 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Apresenta o cálculo dos  limites que entende corretos (fls. 739, 741, 743 e 745) em contraposição  com  aqueles  informados  no  curso  da  fiscalização  e  utilizados  na  apuração  dos  tributos  devidos  (fls.  442,  441,  440  e  439).  Requer,  em  suma,  a  utilização  de  dados  contábeis  em  consonância  com  a  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  em  especial  após  as  alterações  implementadas por via da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007.  Diante  das  alegações  apresentadas,  solicita­se  à  unidade  preparadora  que, observado o disposto no art. 73 da Lei nº 12.973 de 2014, bem como  no art. 59 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, identifique os limites  previstos no art. 9º  da Lei nº 9.249, de 1995,  e apure os  efeitos desses  limites sobre a exigência fiscal constante dos autos.”    Determinação que foi atendida e cujo resultado encontra­se assim resumido:    “2.  Esclareça­se  preliminarmente  que  o  limite  para  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  utilizado  nos  lançamentos  tributários  constantes  do  referido processo foi fornecido pelo próprio contribuinte e auditado pelo  AFRFB  responsável  pelos  lançamentos,  a  partir  dos  dados  contábeis  disponíveis.  3. Estabelece o art. 73 da Lei n° 12.973 de 2014:  Art.  73.  Para  os  anos­calendário  de  2008  a  2014,  para  fins  do  cálculo  do  limite  previsto  no  art.  9°  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, a pessoa jurídica poderá utilizar as contas do  patrimônio  líquido  mensurado  de  acordo  com  as  disposições  da  Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  § 1º No cálculo da parcela a deduzir prevista no caput, não serão  considerados  os  valores  relativos  a  ajustes  de  avaliação  patrimonial a que se refere o § 3° do art. 182 da Lei n° 6.404, de  15 de dezembro de 1976.  § 2º No ano­calendário de 2014, a opção  ficará  restrita aos não  optantes das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta  Lei.  Conforme se constata, na redação do caput consta que "a pessoa jurídica  poderá utilizar" (sublinhamos) e não que "deverá utilizar", ou seja, se a  pessoa jurídica optou por não utilizar nos cálculos apresentados quando  da  fiscalização as contas de PL como disposto no caput, não caberia à  fiscalização fazê­lo.  11.  Com  base  no  PL­IFRS,  aplicando  a  TJLP  e  os  "Ajustes  de  Valor  Patrimonial",  a  empresa  chegou  aos  seguintes  valores  de  "Despesa  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.029            12 Máxima  Dedutível  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio"  (vide  doe.  03,  anexo ao doc. CRTUAF­219/2015):  2009: 723.398.823,91  2010: 812.406.450,83  2011: 926.098.944,36  2012: 1.030.137.111,73  12.  A  aplicação  dos  limites  acima  à  planilha  constante  do  Termo  de  Verificação  n°  02/2013.00657­0  resulta  nos  seguintes  "excessos  de  dedução",  que  correspondem  às  bases  de  cálculo  dos  lançamentos  tributários de IRPJ e CSLL, cabendo aos Srs. Julgadores a decisão sobre  sua aplicação concreta ao caso em pauta:”      Cientificada do resultado da diligência, a autuada não se manifestou.    DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 918/935)    Analisando  o  litígio,  a  1ª  Turma  da  DRJ/POA  considerou  procedentes  os  lançamentos, mantendo a autuação, em Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  Juros sobre o capital próprio.  A  lei  é  clara quanto ao destinatário do pagamento dos  juros  sobre o  capital  próprio, que é o  titular, sócio ou acionista da pessoa  jurídica  pagadora. No caso de uma sociedade por ações, o pagamento deve ser  feito ao acionista. O usufruto das ações não retira do nu­proprietário a  condição  de  acionista.  O  nu­proprietário  é  o  beneficiário  dos  juros  sobre o capital próprio.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Não havendo, no lançamento objurgado, a incidência de juros sobre a  multa de ofício, não se conhece do recurso quanto à matéria por falta  de competência.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  recorrente  foi  cientificada  do  R.  decisum  em  04/11/2015  (fls.  940),  e  apresentou Recurso Voluntário  em 27/11/2015  (fls.  942/962),  reprisando em grande parte os  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.030            13 argumentos  expostos  na  impugnação  inicial,  discorrendo  longamente  acerca  do  instituto  do  usufruto  e  sua  aplicação  ao  caso  concreto  e,  sequencialmente,  rebatendo  ponto  a  ponto  a  decisão  recorrida,  reafirmando  a  correção  do  seu  procedimento  e  o  equívoco  do  Fisco  ao  perpetrar os lançamentos.  Combate  a  possível  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e  conclui  requerendo o provimento do recurso voluntário.  DAS CONTRARRAZÕES DA PGFN  A  Fazenda  Pública  comparece  aos  autos  (fls.  996/1013)  pugnando  pela  correção do procedimento fiscal e da decisão recorrida, afastando, de forma pontual, todos os  argumentos expressos pela recorrente no recurso voluntário.   É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                Voto Vencido  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.031            14 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  corretamente  representada (fls. 965/967), sendo dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que  o recebo e dele conheço.  Não há preliminares. Passo ao mérito.  A discussão tem quatro tomos:  i)  o  principal,  que  cuida  de  fixar  se  os  JCP  devem  ser  pagos/creditados aos proprietários das ações ou aos usufrutuários  delas;  ii)  subsidiariamente,  se  os  valores  lançados  (em  outro  processo)  a  título de PIS e COFINS deveriam ter sido deduzidos das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL aqui apreciados;  iii) ainda subsidiariamente, se o cálculo dos limites previstos no art. 9º  da Lei  nº  9.249,  de  1995  teria  sido  corretamente observado pelo  Fisco na consecução dos lançamentos; e,  iv)  por fim, se incidiriam juros sobre a multa de ofício.  Principio  pelo  ponto  central  da  lide,  ou  seja,  a  quem  devem  ser  pagos/creditados os JCP no caso de ações gravadas com cláusula de usufruto.  A  simples  análise  do  tema  já mostra  o  conflito  de  entendimento  existente  entre  a  recorrente  e  o  Fisco,  mais  ainda  porque  a  matéria  não  tem  sido  frequente  neste  Colegiado  Administrativo,  talvez  pelo  fato  de  poucos  contribuintes  terem  lançado  mão  de  procedimento semelhante ao que aqui se vê.   Neste  cenário,  a última decisão disponibilizada  a que  se pôde  ter  acesso  é  datada de 21/10/2014, Acórdão nº 1103­001.123, da 3ª Turma da 1º Câmara da 1º Sejul, ainda  com a composição de seis Conselheiros, processo decidido favoravelmente ao sujeito passivo,  por maioria de votos.  Para melhor compreensão do tema,  impende rever a evolução histórica dos  JCP, ainda que de forma resumida.  Já  antecipadamente  à  sua  entrada  no mundo  jurídico,  ocorrida  pela  Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995,  art.  9º,  autores  de  contabilidade  faziam  referência  a  uma  forma  de  remuneração  do  capital,  ressaltando,  todavia  (certamente  tolhidos  pela  legislação  tributária  que,  à  época,  interferia  de  forma  desmedida  na  ciência  contábil),  sua  não  aceitação  como  “despesa”, esta entendida para fins fiscais.  Nesse contexto, pouco antes da promulgação da mencionada Lei, A. Lopes  de Sá e A. M. Lopes de Sá2, escreviam (destaques não são do original):  “JUROS SOBRE CAPITAL – Valor que deve apresentar o interesse ou  compensação  do  capital  aplicado  em  uma  empresa,  e  que,  segundo                                                              2 in “CUSTO” – Dicionário de Contabilidade – 9ª Ed. – São Paulo – Atlas, 1995 – pgs. 273/274)  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.032            15 algumas  teorias, deverá ser  incluído no custo de um produto (teoria de  economistas  e  de  raríssimos  contabilistas);  despesa  figurativa  que  representa o valor que renderia um capital aplicado.  A  inclusão  do  valor  dos  juros  sobre  o  capital  como  fator  de  custeio  é  bastante discutida ainda, por efeito de confusões que se estabelecem em  nossa doutrina.  Os juros sobre o capital não devem ser incluídos como fator de custo de  operação, mas,  apenas,  extraordinariamente, para  efeito  de  estudos  de  rentabilidade do capital e não de sua reditibilidade”.  De se  ver que  o  tema  era  quase um  tabu,  sendo entendido mais  como um  assunto afeto aos economistas que aos contabilistas, muito provavelmente pelo engessamento  que a legislação tributária, mormente do IR, exercia sobre a Contabilidade e os profissionais  da área.   Muito a propósito:  “A imputação dos juros sobre o capital próprio ao custo é matéria discutida em Contabilidade  e  a maior  parte  de  nossos melhores  autores  concorda  em  não  admitir  tal  como  custo,  pois  julga que isto é mais um problema de Economia que de Contabilidade”.3  Nesse  caminhar,  foi  necessária  a  devida  permissão  legislativa  para  que  o  assunto mudasse de cenário, ganhando a forma e a dimensão de hoje, o que se fez pela Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º, cuja redação atual é a seguinte:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas  do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro  rata dia,  da Taxa de Juros de  Longo Prazo ­ TJLP.   § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas  vezes os  juros a  serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de  1996)   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à  alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.   § 3º O imposto retido na fonte será considerado:   I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada  com  base  no  lucro  real,  inclusive  isenta,  ressalvado  o  disposto no § 4º;   § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)   §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397,                                                              3 ibidem – pg. 120 – destaque acrescido pela Relatoria  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.033            16 de 21 de dezembro de 1987, o  imposto poderá ser compensado com o retido por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.   § 6º No caso de beneficiário pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.   § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.   § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido. (Vide  Medida  Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)   § 9º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)   § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)   § 11. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  Importante  verificar  que  o  artigo  35  dispôs  que  referida  Lei  entraria  em  vigor  a partir de 1º de  janeiro de 1.996, oportunidade em que  também passou a viger outro  dispositivo (art. 10)4 que excluiu da tributação do IR, os lucros e dividendos calculados com  base nos resultados das pessoas jurídicas, em quaisquer de suas formas de apuração (Lucros  Real, Presumido ou Arbitrado).  A conjugação destes dois dispositivos (arts. 9º e 10) mostra que a intenção  do legislador foi a de permitir que os empreendedores e investidores nos capitais das empresas  mantivessem  tais  investimentos  nas  próprias  pessoas  jurídicas  de  que  participassem  recebendo, em contrapartida, remuneração por tal aplicação, ao invés de buscarem tais frutos  no mercado financeiro.   Em  outras  palavras,  os  JCP  nada  mais  são  e  representam,  que  a  compensação  do  capital  investido  por  alguém,  pessoa  física  ou  jurídica,  em  uma  empresa.   Nesta trilha, não só se isentaram os “lucros” da tributação, como se permitiu  que sobre o Capital e outras contas do Patrimônio Líquido se calculassem e pagassem JCP aos  detentores  de  ações,  quotas  ou  participações  societárias  (ou  mesmo  empreendedores  individuais)  permitindo,  ainda,  a  reaplicação  de  tais  montantes  ao  próprio  Capital,  aumentando a base de cálculo dos Juros.                                                              4 Art. 10. Os  lucros ou dividendos calculados com base nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de  1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não  ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda  do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.      Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros,  o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.    Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.034            17 Tudo  isso  sem  olvidar  que  a  lei  trouxe  uma  tributação  extremamente  favorecida  no  caso  de  beneficiárias  pessoas  físicas  (15%  de  IRRF,  ao  invés  de  27,5%  na  Declaração  de  ajuste  anual)  e  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  Lucro  Real  poderem deduzir tais montantes das bases imponíveis de IRPJ e CSLL (geralmente 34%).  Neste hiato, imprescindível lembrar o contexto existente no Brasil quando a  Lei nº 9.249/1995 foi promulgada.  Até  1995  existia  no  País  a  Correção  Monetária  dos  Balanços  (CMB),  sistema pelo qual os saldos credores ou devedores da CMB (confronto entre contas do Ativo  Permanente  e  Patrimônio  Líquido),  resultavam  em,  i)  lucro  inflacionário,  sobre  o  qual  o  tributo devido poderia ser diferido para pagamento quando de sua realização, ou, ii) despesas,  dedutíveis in actu.  Extinta  a  Correção Monetária  com  o  advento  do  Plano  Real,  a  CMB  foi  também expurgada do sistema contábil e fiscal.  Com  isso,  dado  que  às  obrigações  junto  a  terceiros,  assim  como  às  aplicações  financeiras  continuaram  sendo  imputados  juros,  com  evidente  desequilíbrio  patrimonial e reflexos tributários caso as contas do Patrimônio Líquido não seguissem sendo  igualmente atualizadas pelo mesmo critério, o legislador acenou com o surgimento da figura  aqui analisada, ou seja, a dos Juros sobre o Capital Próprio, calculados com base na variação  pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e sobre contas previamente definidas,  permitindo  a  remuneração,  a  título  de  “juros”,  ao  sócio,  acionista  ou  empreendedor  individual.   Surge daí a condição legal para seu pagamento, condicionada à existência  de lucros antes da dedução dos próprios juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros  em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados,  pagamento que a lei determina seja feito a titular, sócios ou acionistas (art. 9º, caput)5.  Para melhor compreensão dos pressupostos ensejadores do nascimento dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  no  ordenamento  jurídico,  fundamental  que  se  perscrute a  exposição de motivos do Projeto de Lei nº 913/1995, origem do artigo 9º da Lei 9.249/1995  (atrás  reproduzido),  quando  se  perceberá  que  a  intenção  de  permitir  a  dedução  dos  JCP  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  que  realiza  o  pagamento  ou  crédito  dos  Juros  sobre  o  Capital Próprio foi baseada no princípio da isonomia, isto porque, antes da referida alteração  legislativa, as pessoas jurídicas que possuíam capital financiado de terceiros, podiam deduzir  os  juros  desse  tipo  de  empréstimo  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, não  havendo,  entretanto,  previsão  legal para  a mesma dedução no  caso de  investimento  com  capital  próprio.  Veja­se  o  que  diz  a  exposição  de motivos  do  Projeto  de  Lei  nº  913/1995  (depois Lei nº 9.249/1995) em relação ao artigo 9º:                                                              5 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.    Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.035            18 “A permissão da dedução de juros pagos ao acionista até o limite proposto [variação da Taxa de Juros  de Longo Prazo – TJLP], em especial, deverá provocar um incremento das aplicações produtivas nas  empresas  brasileiras,  capacitando­as  a  elevar  o  nível  de  investimentos,  sem  endividamento,  com  evidentes  vantagens  no  que  se  refere  à  geração  de  empregos  e  ao  crescimento  sustentado  da  economia. Objetivo a ser atingido mediante a adoção de política tributária moderna e compatível com  aquela  praticada  pelos  demais  países  emergentes,  que  competem  com  o  Brasil  na  captação  de  recursos internacionais para investimentos”.   O  deputado  Antonio  Kandir,  relator  do  PL  nº  913/1995,  destacou  seu  entendimento a respeito do que viria a ser o artigo 9º, da Lei:  “A  medida  visa  a  estimular  o  autofinanciamento  das  empresas,  pela  redução  da  diferença  de  tratamento que a atual legislação confere ao capital próprio e ao capital de terceiros. Como se sabe,  os juros sobre empréstimos (capital de terceiros) são dedutíveis na determinação da base de cálculo  do imposto de renda, enquanto os encargos implícitos sobre a parcela do capital próprio não podem  ser deduzidos.  Com  isso, a empresa que se  financia de  formas preponderante com empréstimos de  terceiros  tem a  vantagem  comparativa  com  outra  empresa  do  mesmo  porte,  que  opera  no  mesmo  setor,  mas  que  prefira financiar­se com capital próprio, pois que a primeira deverá pagar menos imposto de renda do  que  a  segunda.  (...)  Os  encargos  implícitos  sobre  o  capital  próprio  consistem  no  seu  custo  de  oportunidade,  vale  dizer,  no  custo  equivalente  ao  quanto  renderia  se  aplicado  no  mercado  financeiro”.   O que o legislador buscou, portanto, foi criar um ambiente propício para que  se  aumentasse  o  autofinanciamento  das  empresas,  gerando  aumento  em  sua  liquidez,  sem  endividamento, mediante a  formação de capitais próprios, de seus acionistas ou  sócios,  em  detrimento do uso dos empréstimos.  Situação que se sintetiza na brilhante lição de Marco Aurélio Greco6 “Neste  contexto  é  que  aparece  a  figura  das  opções  fiscais,  que  serão  figuras  criadas  pelo  ordenamento,  propositalmente  formuladas  e  colocadas  à  disposição  do  contribuinte  para  que delas se utilize, conforme a sua conveniência”.  Postas estas premissas, pode­se afirmar que no Brasil o legislador optou por  permitir uma forma mista de remuneração do capital para os investidores, a saber:  i)  dividendos; e,   ii)  juros sobre capital próprio, destacando­se, TODAVIA, que essa divisão  não é meramente acadêmica ou didática, pois dela resultam efeitos  tributários diferentes, conforme se verá adiante.  Esclareça­se: ainda que tenham por fim remunerar o capital dos investidores,  lucros  e  JCP  têm  contornos  legais  e  tributários  opostos,  bem  ao  revés  do  entendimento  de  alguns de que os JCP possuem natureza de dividendos.  Sobre  os  efeitos  tributários  antagônicos  dos  JCP  e  dos  dividendos,  a  definição da Procuradora Federal Tarsila Ribeiro Marques Fernandes  em artigo  apresentado  na rede mundial de computadores no dia 05/06/20137 é extremamente pertinente:                                                              6 Planejamento Fiscal e Interpretação da Lei tributária – Dialética – 1998 – São Paulo.   7 Tarsila Ribeiro Marques Fernandes – Procuradora Federal­ Graduada em Direito pela UFPE – Pós­Graduada  em Direito Público – artigo disponível no site www.conteudojuridico.com.br  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.036            19 “Os dividendos são uma parte dos lucros de uma empresa que é dividida  entre  os  acionistas.  Nesse  sentido,  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  que  possuem ações,  títulos ou  fundos mútuos,  podem receber dividendos de  tais  investimentos. Cabe  esclarecer  que  tanto  os  dividendos  quanto  os  juros  sobre  capital  próprio  são  formas  de  remuneração do  investidor,  com  uma  grande  diferença  tributária,  uma  vez  que  o  pagamento  dos  dividendos não confere à pessoa jurídica o direito à dedução do imposto  de  renda,  uma  vez  que  há  isenção  do  imposto  de  renda  para  o  beneficiário.  (...)  Quaisquer  valores  pagos  a  título  de  dividendos  como  forma  de  remunerar  os  acionistas  não  são  tributados,  razão  pela  qual  os  investidores  recebem  integralmente  os  valores  distribuídos  (...)  diferentemente  do que  acontece no Brasil  em  relação aos  juros  sobre  capital próprio, que é considerado, como visto anteriormente, um custo  dedutível  da  apuração  do  seu  lucro  real  para  fins  de  tributação  do  imposto de renda”.   Dizendo de modo mais claro, lucros e dividendos estão fora da tributação do  IR quando distribuídos, os JCP submetem­se a  toda uma sistemática de  imposição  tributária  (na  fonte,  de  forma  exclusiva,  quando  os  recebedores  forem  pessoas  físicas),  como  antecipação, se beneficiários pessoas jurídicas, além de seu caráter de dedutibilidade na fonte  pagadora (PJ com regime de tributação pelo Lucro Real).  Resumidamente pode­se afirmar com segurança que:  i)  lucros  e  dividendos  significam  a  participação  do  sócio/acionista/empreendedor  individual  no  resultado  positivo  da  atividade empresarial; e,  ii)  JCP revestem­se de nítidos e indiscutíveis contornos de “remuneração  do capital  investido dos acionistas/sócios”, ou, no dizer do deputado  Antonio  Kandir,  relator  do  Projeto  que  se  transformou  na  Lei  nº  9.249/1995:    “os encargos implícitos sobre o capital próprio consistem no seu custo de oportunidade, vale  dizer, no custo equivalente ao quanto renderia se aplicado no mercado financeiro”.     Nesta linha é que o Código Civil de 2002, por seu artigo 1.0078 ÚNICA E  TÃO  SOMENTE  cuidou  de  permitir  que  os  lucros  pudessem  ser  distribuídos  de  forma  desigual  às  participações  dos  sócios/acionistas  no  capital,  NÃO  FAZENDO  QUALQUER  REFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS JCP  (sempre  lembrando que, quando da promulgação  da Lei nº 10.406/2002, os JCP já existiam no ordenamento legal há sete anos, de modo que, se  fosse intenção do legislador equiparar ambos institutos, o teria feito naquela oportunidade).                                                              8  Art.  1.007.  Salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas,  na  proporção  das  respectivas  quotas,  mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa  dos  lucros  na  proporção da média do valor das quotas.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.037            20 Contextualmente,  enquanto  o  Código  Civil  permite  distribuição  desproporcional  dos  lucros,  os  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  por  sua  nítida  natureza  compensatória do investimento realizado e seu claro caráter de “custo de oportunidade”,  só podem ser calculados sobre o Capital e na EXATA PROPORÇÃO da participação dos  investidores no referido capital, sob pena de completo desvirtuamento do instituto.  Mal comparando, mas bem comparando, imagine­se uma sociedade de dois  sócios, “A” e “B”, na qual o primeiro detenha 20% do capital e o segundo os restantes 80%.  Se ambos deliberarem que os JCP serão pagos meio a meio, ou seja, 50% para cada um, como  é  que  “A”  (que  só  tem  20%)  poderá  habilitar­se  a  receber  50%  de  juros  sobre  o  capital  próprio se o capital próprio que possui é apenas 20%? Como poderá receber juros sobre  um capital que não detém?!   Um verdadeiro absurdo sob o ângulo da própria lógica jurídica e cotidiana.  Pois  bem,  feitas  estas  digressões,  vejamos  como  se  comportariam  tais  premissas no caso de o beneficiário do pagamento ou crédito dos JCP não ser o proprietário  das ações, mas o usufrutuário delas.  Que  o  usufruto  é  matéria  afeta  ao  Direito  Civil  e  frequenta  nosso  ordenamento jurídico há mais de uma centena de anos (cf. Código de 1916), é absolutamente  pacífico.  Que, como largamente assentado pela recorrente, o usufruto se constitui em  direito real (Código Civil de 2002, artigo 1.225, IV), também induvidoso.  Como  é  induvidoso  que  o  usufruto  pode  recair  sobre  bens  móveis  ou  imóveis, de um patrimônio inteiro ou parte dele9, que se estende aos acessórios da coisa e seus  acrescidos10 e que sua transferência não se pode dar por alienação, sendo lícito ceder­se seu  exercício por título gratuito ou oneroso11.  Certo  ainda  que  o  usufrutuário  tem  direito  à  posse,  uso,  administração  e  percepção dos frutos (CC/2002, artigo 1394) e, em caso de título de crédito com usufruto, o  detentor do usufruto terá direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas (ibidem,  artigo 1395).  Com  este  cenário  estampado  parece  ter  razão  a  recorrente  quando  pugna,  exaustivamente, que os beneficiários dos JCP pagos/creditados seriam os usufrutuários e não  os proprietários das ações, de modo que os lançamentos exigindo o reconhecimento da receita  na contribuinte autuada não fariam sentido e, por isso, deveriam ser cancelados.                                                              9 Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio  inteiro, ou parte deste, abrangendo­lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.  10 Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende­se aos acessórios da coisa e  seus acrescidos. (ibidem)  11 Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder­ se por título gratuito ou oneroso. (ibidem)    Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.038            21 Em que pese a sempre brilhante argumentação do patrono da recorrente em  todas as peças que produz, ouso dela discordar.  É certo, como dito antes, que ao usufruto e aos usufrutuários aplicam­se as  normas expressas na legislação civil.  Também  é  certo  que,  na  forma  dos  artigos  109  e  110  do  CTN12,  os  princípios gerais de direito privado podem ser utilizados no âmbito do direito para pesquisa de  definição, conteúdo e alcance dos seus institutos, conceitos e formas, “mas não para definição  dos  respectivos  efeitos  tributários”  e que  a  legislação  tributária  “não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado” e, desta forma, “definir ou  limitar competências tributárias”.  Todavia, e aí me parece residir a grande divergência de raciocínio entre as  partes em combate, não houve por parte do Fisco, como quer fazer entender a recorrente, uma  interpretação equivocada da legislação tributária, ao contrário, a Autoridade Fiscal única e tão  somente assumiu legislação própria e específica da seara tributária (e não de natureza civil),  aplicando­a ao caso concreto. Ou seja, não desvirtuou nem modificou nem alterou conceitos e  formas de direito privado para imputar obrigações tributárias.  Exatamente ao  inverso. Os conceitos eram fechadamente de matéria  fiscal,  expressos  na Lei  nº  9.249,  de  1996,  de modo  que  impensável  supor  que  a  lei  civil  (direito  privado),  por  um  de  seus  institutos,  “usufruto”  possa  ser  fundamento  para  afastar  regra  de  natureza específica e voltada ao Direito Tributário (ramo de direito público).  Isso porque, como antes já relatado, os JCP surgiram no Brasil com cunho  estritamente  fiscal,  tanto  que  sequer dele  cuida  a  lei  societária  (Lei  nº  6.404/1976),  sempre  lembrando que a lei nº 9.249/1996 (JCP) foi editada 20 anos após a dita Lei das S/A que, diga­ se,  já  sofreu  inúmeras  alterações,  ampliações  e  revogações,  sem  que  JAMAIS  este  tópico  tenha sido a ela incorporado pelo legislador.  Em  síntese,  como  bem  apontado  pela  Procuradoria  Fazendária  em  suas  contrarrazões, “os JCP não estão previstos em normas de direito privado, mas em norma específica  tributária”  (fls.  1009),  de  forma que  se  está  diante  de um  instituto  com  faceta  exclusiva do  Direito Tributário,  impondo  concluir  que,  regidos  os  JCP unicamente  pelo  art.  9º  da Lei  nº  9.249, de 1996, encontram­se a salvo de que um instituto privado possa vir a lhes modificar o  regime jurídico tributário.  Mais  a mais,  o  fato  de  a  Lei  nº  6.404/1976  fazer  referência  ao  usufruto  e  permitir pagamento de dividendos aos usufrutuários de ações em nada modifica o quadro aqui  estampado, muito ao contrário o reforça, isto porque na referida lei só se tratou de dividendos,  em nenhum momento de “juros sobre capital próprio”.                                                              12 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo  e do alcance de seus  institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos  tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir  ou limitar competências tributárias.    Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.039            22 Enfaticamente, “os juros sobre o capital não ostentam o mesmo caráter jurídico  dos  dividendos”  (Edmar  Oliveira  Andrade  Filho).  Ainda  nas  palavras  do  renomado  autor,  “aqueles  remuneram  os  investidores  em  razão  da  indisponibilidade  dos  recursos  enquanto  os  dividendos os remuneram pelo sucesso do empreendimento”.13 (negritou­se).  Fábio Konder Comparato14 leciona:  “Os  juros  calculam­se  sobre  quantia  fixa  (principal),  em  função  do  tempo  decorrido.  Os  dividendos,  embora  calculados  sobre  quantia  fixa,  só  podem  ser  pagos  com  os  resultados  positivos  obtidos  na  exploração  empresarial,  resultados  esses  cuja  variação  não  está  ligada à fluência do tempo”.  Para Umberto Navarrini e G. Fagella (in “Das Sociedades Comerciais – v.2  – Rio de Janeiro – José Konfino – 1950 – fls. 532 – citado por Edmar Oliveira Andrade Filho  ­ obra citada – fls. 448):  “A  oposição  entre  dividendos  e  juros  é  aqui marcada  de maneira  decidida:  os  primeiros representam o lucro da sociedade, os outros deveriam representar a compensação pelos  riscos que os sócios correm”.  Ou  seja,  SEMPRE E SEMPRE, os  juros  remuneram o  capital  investido  pelos  acionistas,  sócios  ou  empreendedor  individual.  Os  dividendos  são  parte  do  lucro  obtido.  Para que  estes  existam  é  necessário  que  o  resultado  seja  positivo.  Para  que  aqueles  sejam  pagos/creditados,  basta  a  existência  de  valores  positivos  no  Patrimônio  Líquido  da  sociedade sobre o qual serão calculados.  Se os dividendos têm previsão na norma societária (por exemplo, artigos 26,  42,  111,  118,  da  Lei  nº  6.404/1976)  e  o  usufruto  e  usufrutuário  são  destacados  no mesmo  diploma legal (artigos 40, 114) e, mais especificamente ainda, o artigo 205 prevê pagamento  de dividendos  a usufrutuários15,  na  legislação  que  cuida dos  JCP  (Lei  nº  9.249,  de  26 de  dezembro de 1995) não se vê UMA ÚNICA CITAÇÃO, por mínima que seja, de que os juros  possam ser pagos a “usufrutuários”. Muito diversamente, a redação do artigo 9º é claríssima  no  sentido  de  determinar  a  remuneração  do  investidor  que  aportou  recursos  na  pessoa  jurídica, ou seja, aquele que retirou recursos próprios e, acreditando no empreendimento  do  qual  participa,  deixou  de  aplicá­lo  em  outros  investimentos  e  carreou­os  à  própria  empresa.  Veja­se (destacado):  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,                                                              13 Edmar Oliveira Andrade Filho – in Imposto de Rendas das Empresas – 10ª Ed. Atlas – SP – 2013 –  fls. 447/448     14 Direito Empresarial – São Paulo – Saraiva – 1990 ­ fls. 164­165)    15 Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de  declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.    Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.040            23 sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação,  pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  Na trilha da jurisprudência deste Colegiado (Ac. n° 101­96.692)   IRPJ —  JUROS  SOBRE O  CAPITAL  PRÓPRIO —  Os  juros  sobre  capital  próprio  investido  pela  sociedade  em  outra  empresa  não  têm  natureza  de  lucro  ou  dividendo,  mas  de  receita financeira. Regime jurídico tributário diferenciado. Os  juros  recebidos  em  decorrência  de  aplicação  capital  próprio  em outra pessoa jurídica compõem a base de cálculo do IRPJ.  (grifamos)  Foi  vista  antes,  a  exposição  de  motivos  que  compôs  o  PL  nº  913/1995,  posteriormente  Lei  nº  9.249/1995.  Veja­se  abaixo  a  exposição  de  motivos  quando  da  conversão do PL na própria Lei:  10. Com vistas a equiparar a tributação dos diversos tipos de rendimentos do capital, o Projeto introduz  a possibilidade de remuneração do capital próprio investido na atividade produtiva, permitindo a  dedução dos juros pagos aos acionistas, até o limite da variação da Taxa de Juros de Longo prazo ­  TJLP; compatibiliza as alíquotas aplicáveis aos  rendimentos provenientes de capital de risco àquelas  pela qual são tributados os  rendimentos do mercado financeiro; desonera os dividendos; caminha na  direção  da  equalização  do  tratamento  tributário  do  capital  nacional  e  estrangeiro;  e  revoga  antiga  isenção do imposto de renda incidente sobre a remessa de juros para o exterior, prevista no Decreto­ Lei nº 1.215, de 1972 (arts. 9º a 12, § 2º do art. 13, art. 28, e  inciso I do art. 32), a  fim de que não  ocorra qualquer desarmonia no  tratamento  tributário que se pretende atingir.  Igualando­se, para esse  fim, o aplicador nacional e estrangeiro.   11. A permissão de dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em especial, deverá  provocar  um  incremente  das  aplicações  produtivas  nas  empresas  brasileiras  capacitando­as  a  elevar  nível de  investimentos,  sem endividamento,  com evidentes vantagens no que  se  refere  à geração de  empregos  e  ao  crescimento  sustentado  da  economia. Objetivo  a  ser  atingido mediante  a  adoção  de  política  tributária moderna  e  compatível  com  aquela  praticada  pelos  demais  países  emergentes,  que  competem com o Brasil na capacitação de recursos internacionais para investimento.  O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.169.202  – SP, que tratou do direito de voto relativamente a ações objeto de usufruto vidual (usufruto  em função de herança), adotou posição que não destoa da acima esposada. Confira­se excerto  do voto da Ministra Nancy Andrighi:  “(...)  Acrescente­se  a  isso  o  fato  de  que o  nu­proprietário  permanece  acionista,  inobstante o usufruto, e sofre os efeitos das decisões tomadas nas assembléias em  que o direito de voto é exercido”. (grifou­se)  Em  resumo,  pela  literal  definição  do  artigo  9º,  da  Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995, os JCP devem se pagos ao acionista. Mesmo que constituído o usufruto sobre as  ações,  o  nu­proprietário  permanece  sendo  o  acionista.  É  a  ele,  então,  que  devem  ser  pagos os  juros,  tendo em vista a relação  jurídica  travada no âmbito tributário. Não ao  usufrutuário.    Neste  momento,  permito­me  voltar  aos  dizeres  dos  artigos  109  e  110  do  CTN, olhando­os agora sob novo enfoque.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.041            24 Se não é permitido subverter as normas, conteúdo e alcance dos institutos de  direito privado (Direito Civil) para definir os  respectivos efeitos  tributários e se a  legislação  tributária “não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito privado” para “definir ou limitar competências tributárias”, a mão inversa sofre a mesma  ou até maior restrição, diga­se, não é possível, como quer a recorrente, amparar­se em  conceitos  e  definições  de  caráter  privado  (usufruto  e  usufrutuários)  para  obter  um  benefício que a lei fiscal, ou seja, lei tributária, NÃO CONCEDEU.  Ora,  como exaustivamente visto, os  JCP não  fazem parte do  arcabouço de  normas de direito privado, mas, sim, norma de específica vigência na área tributária, ou seja, a  celeuma envolve  instituto exclusivo da esfera do direito  tributário, de  tal  forma que  regidos  exclusivamente pelo que foi disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 1996, não se permite que  instituto de natureza privada possa modificar seu regime jurídico.  Por  todos  estes  pontos,  plenamente  relevantes  e  pertinentes  a  remessa  ao  artigo 123 do CTN (ratificada pela decisão  recorrida), posto que aplicável  tal dispositivo ao  caso  sob  análise,  valendo  registrar  os  argumentos  expressos  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido acerca da matéria:  “Sobre  a  aplicação  da  norma  constante  do  art.  123  do  CTN  ao  caso  dos  autos,  o  impugnante  a  entende  equivocada.  Defende  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  consistem em  direito  do  usufrutuário. Os  juros a ele pertenceriam desde o pagamento ou crédito  inicial. Dito de  outra  forma,  não  teria  havido  a  transferência  do  encargo  fiscal.  Consoante  já  demonstrado  à  saciedade,  a  lei  tributária  determina  o  contrário, ou seja, que o pagamento ou crédito dos juros se dá em favor  do  acionista,  que  é  o  nu­proprietário.  Dessa  forma,  a  operação  engendrada  pelo  impugnante  redundou  na  transferência  do  encargo  fiscal  do  sujeito  passivo  legalmente  eleito  (acionista/nu­proprietário)  para terceiro (usufrutuário).   Passo seguinte é a  interpretação da regra  insculpida no art. 123  do CTN.Seria a regra circunscrita às convenções que tenham por objeto  a definição de quem será o responsável pelo pagamento do tributo? Ou  também  seria  aplicável  às  convenções  que  não  tivessem  esse  objeto  de  forma explícita, mas que atingissem o efeito da transferência do encargo  fiscal? Entendo  que  a  segunda  hipótese  é  aquela  que  consta  da  regra.  Repriso a norma:  “Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  A meu juízo, a expressão “relativas à responsabilidade” deve ser  entendida como “relacionadas com a responsabilidade”. O fim colimado  pela  norma  é  vedar  que  ajustes  privados  alterem  a  definição  legal  do  sujeito passivo. No caso do autos, a convenção particular (usufruto) não  possui  por  objeto  específico  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  mas  imprime  alteração  na  sujeição  passiva,  segundo  o  entendimento  do  impugnante (os juros sobre o capital próprio pertencem ao usufrutuário  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.042            25 desde o seu pagamento ou crédito inicial). Sob esse ângulo, a aplicação  do art. 123 do CTN ao caso dos autos se apresenta correta”.  Resumindo,  é  impensável  que  uma  norma  cogente  e  de  observância  compulsória, advinda do Poder Público, possa ter seus contornos e responsabilidades alteradas  meramente  por  uma  convenção  entre  partes  privadas  e  assim  modificar  o  sujeito  passivo  previamente fixado por lei.  No  caso  concreto,  a  se  aceitar  tal  tese  estar­se­ia  modificando  o  sujeito  passivo  eleito  pela  lei  fiscal  (Lei  nº  9.249/1995),  ou  seja,  o  ACIONISTA,  proprietário  das  ações,  substituindo­o  pelo  “usufrutuário”,  figura  jurídica  advinda  do  direito  privado  e  não  citada na norma legal em momento algum.  Em  síntese,  nenhuma  convenção  ou  negócio  entre  particulares  pode  servir  como fundamento para alterar o que foi definido na legislação tributária. O entendimento dado  pela  recorrente  à  matéria  levaria  à  substituição  da  sujeição  passiva  tributária,  em  clara  violação ao que dispõe o art. 123 do CTN e art. 9º da Lei nº 9.249, de 1996.  Seria o mesmo que aceitar, por exemplo, que um acordo de natureza privada  pudesse determinar ao Poder Público Municipal que lançasse o IPTU de um imóvel contra o  “inquilino”  deste  imóvel  e  não  contra  o  “proprietário”,  só  porque  no  contrato  de  locação  estaria definido que o ônus financeiro deste tributo correria por conta do citado inquilino.  Claro que este tipo de contrato existe e é bem comum (o inquilino arcar com  o ônus do IPTU do imóvel alugado), mas ele só tem valor entre as partes, ou seja, o morador  geralmente reembolsa o montante do imposto ao proprietário que faz o pagamento do tributo  ao município, na qualidade de contribuinte que é.  Ou  seja,  o  IPTU  é  lançado  contra  o  proprietário  e  não  em  desfavor  do  inquilino, não sendo possível alterar­se o sujeito passivo eleito pela lei, posto que inadmissível  opor acordo de cunho privado aos ditames da legislação tributária, conforme literal disposição  do artigo 123 do CTN.  Por  fim,  entendo  carecer  razão  à  recorrente  quanto  às  alegações  de  que  o  Fisco teria questionado a criação da empresa IUPAR ou que o usufruto sobre as ações tenha  sido feito irregularmente.  Na  verdade,  o  que  o  Fisco  questionou  foi  a  interpretação  das  normas  tributárias pela  autuada,  com a consequente  apuração dos  tributos que  a  contribuinte  estava  obrigada a recolher aos cofres públicos, tidos como feitos de modo irregular, jamais interferir  em procedimentos de natureza privada e privativa do sujeito passivo.  Em  linguajar  diverso,  o  que  a Autoridade  Fiscal  suscitou  foram os  efeitos  tributários que a contribuinte pretendeu conferir às receitas provenientes de JCP.  Neste eito, absolutamente irrelevante a afirmação da recorrente de que “se os  acionistas  não  tivessem  aportado  ações  na  Recorrente,  os  tributos  que  o  Fisco  perceberia  seriam  menores” (RV – fls. 955 – destaque no original).  Não  se  trata  de  que  os  tributos  devidos  e  recolhidos  sejam  “maiores”  ou  “menores”. Trata­se, sim, da correta aplicação da norma jurídica.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.043            26 Neste  panorama,  por  tudo  o  que  se  viu  até  agora,  é  possível  chegar­se  à  inevitável pergunta:  ­  “Os  usufrutuários  das  ações,  acionistas  da  recorrente,  estariam  impedidos, de receber os benefícios dos JCP?”  Ou, mudando  os  dizeres  do  questionamento,  “pode  o  Fisco  intrometer­se  em  contratos  de  natureza  estritamente  privadas  e  celebrados  por  particulares,  desqualificando­os?”  Em ambos os casos a resposta, certamente, é NÃO!  O  que  o  Fisco  pode,  sim,  é  exigir,  à  vista  da  estrita  obediência  aos  regramentos  legais  que  permeiam  a  legislação  tributária,  que  tais  pagamentos  de  JCP  –  exclusivamente  sob  o  ângulo  do  direito  fiscal,  sejam  à  referida  legislação  subordinados.  Só  isso.  Não  se  trata  de  invasão  indevida  a  atos  praticados  por  particulares  e  contratos de natureza privada, mas de submeter tais acordos aos perímetros da lei.  Concretamente, nada, mas nada mesmo! poderia impedir que os acionistas  da  IUPAR  fossem  remunerados  pelo  pagamento  de  JCP,  mas  não  na  categoria  de  “usufrutuários” como pretendido, recebendo pagamentos feitos pela empresa da qual a IUPAR  é  a  acionista  (e  não  eles,  usufrutuários),  no  caso,  Itaú  Unibanco  Holding  S/A,  mas,  sim,  recebendo  os  benefícios  dos  juros  quando  pagos  pela  recorrente,  IUPAR,  na  qualidade  de  acionistas que são desta sociedade e não daquela (Itaú Unibanco Holding S/A) .  Neste  cenário,  a  recorrente  receberia,  como  acionista  que  é  da  Itaú  Unibanco Holding S/A, os JCP pagos pela sua investida e, subsequentemente, se entendesse  viável,  calcularia  e  pagaria  juros  sobre  o  capital  próprio  para  seus  acionistas  (no  caso,  as  pessoas  físicas/jurídicas)  que  compõem  sua  estrutura  societária,  e  aí  não  mais  como  USUFRUTUÁRIOS, mas como ACIONISTAS.   Esquematicamente:  1.  Itaú Unibanco Holding S/A pagaria JCP à sua acionista IUPAR  2.  IUPAR pagaria JCP a seus acionistas pessoas físicas/jurídicas  Neste fotograma simbólico, o Fisco não poderia impedir, criar obstáculos ou  impor óbices ao procedimento.  Com  este  singelo  e  elementar  procedimento  estariam  atendidas  as  legislações fiscais e societárias e o questionamento do Fisco inexistiria.    Assumindo postura diferente, ainda que por razões de manter o controle das  decisões na empresa investida (o que é bastante lógico sob o ponto de vista societário), tenha  sido engendrada toda a engenharia que estampa sua estrutura social, a verdade é que acabou  por atrair para si o ônus de enfrentar a legislação fiscal, visto ter esta outra dimensão além das  que se relacionam com o direito privado, exatamente por envolver o interesse público.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.044            27 Neste  patamar,  reforce­se,  ainda  que  sob  o  enfoque  civil,  comercial  e  societário  não  haja  o  que  opor  ao  acordado  e  decidido  pela  recorrente  em  sua  vida  social  privada,  debaixo  da  ótica  fiscal  o  regramento  tem  outra  configuração,  tanto  que  permitiu  à  Autoridade Fiscal perpetrar os lançamentos ora analisados.  Voltando  um  pouco  atrás,  tivesse  a  recorrente  procedido  como  assentado  neste voto, diga­se,  tivesse ela  tivesse recebido os JCP da  investida (Itaú Unibanco Holding  S/A) e posteriormente pago os  JCP a seus acionistas  (agora não mais como usufrutuários) e  nada seria questionado.  Ocorre  que,  na  verdade,  este  modus  operandi  traz  um  “problema”:  aumento  da  carga  tributária,  nem  sempre  –  ou  quase  nunca!  –  interessante  para  os  contribuintes.  Realidade observada com perspicácia por Hiromi Higuchi et alli16:   “A  vantagem  fiscal  do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  desaparece quando a beneficiária é pessoa jurídica, por vários motivos.  A pessoa jurídica, na redistribuição de juros sobre o capital próprio, terá  que  observar  as  condições  de  dedutibilidade,  nem  sempre  possíveis  de  serem cumpridas.   A redução para zero das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as  receitas financeiras, de que trata o Decreto nº 5.164, de 2004, substituído  pelo  Decreto  nº  5.442,  de  2005,  excluiu  do  benefício  os  juros  sobre  o  capital próprio. Com isso, as empresas tributadas pelo lucro real pagam  PIS e COFINS de 9,25% sobre a receita recebida.  Se  a  beneficiária  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  for  tributada  pelo  lucro presumido, além de pagar o PIS e a COFINS de 3,65%, os  juros  recebidos entram na base de cálculo de IRPJ e CSLL a título de outros  rendimentos,  sem aplicação dos  percentuais  de  presunção do  lucro, ou  seja, 15% mais 9% sem a incidência do adicional.  Em alguns grupos empresariais,  entre a pessoa  jurídica produtiva e a  pessoa  física  investidora  encontram­se  duas  ou  três  pessoas  jurídicas  meramente  investidoras. Nesta hipótese, o aumento de ônus  tributário  de  9,25%  ocorre  em  cada  pagamento  na  cadeia  de  participação  societária  porque  a  pessoa  jurídica  que  paga  os  juros,  a  despesa  financeira não gera nenhum crédito de PIS e COFINS”. (destacou­se).  Concluindo, o beneficiário dos JCP pagos/creditados é o acionista que detém  a  nua­propriedade  das  ações,  ainda  que  gravadas  com  cláusula  de  usufruto  e  não  os  usufrutuários,  sendo  inaplicável  perfilar  institutos  jurídicos  diferentes  (dividendos  e  juros  sobre capital próprio) como se fossem simétricos, primeiro porque um é destacado do lucro e  exige resultado positivo para que possa ser distribuído e o outro é  remuneração de  recursos  próprios do investimento feito pelo acionista; depois porque suas bases legais são diferentes,  os  dividendos  e  os  eventuais  usufrutos  gravados  sobre  ações  sustentando­se  na  Lei  nº  6.404/1976  e  os  JCP  com  fulcro  em Lei  Fiscal  de  caráter  específico  que não  se  refere,  em  momento algum, à possibilidade de os pagamentos serem feitos a “usufrutuários”.                                                              16 Hiromi Higuchi, Fabio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyoki Higuchi – Imposto de Renda das Empresas –  Interpretação e Prática – 35ª Ed. – IR Publicações Ltda. – São Paulo – 2010 – fls. 119/120        Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.045            28 De  outro  lado,  acordos  entre  partes  não  podem  ser  opostos  ao  Fisco  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  relativamente  às  obrigações  tributárias  correspondentes (CTN, art. 123) sendo tais acordos, como o próprio nome diz, nada mais que  res inter alios17 e como tal devem ser tratados.  Assim, não  reconhecida pela  recorrente a  receita dos JCP pagos/creditados  pela Itaú Unibanco Holding S/A, correta a imputação feita pela Fiscalização, exigindo o IRPJ  e a CSLL devidos.  Em  relação  aos  aspectos  invocados  subsidiariamente,  i)  se  os  valores  lançados (em outro processo) a título de PIS e COFINS deveriam ter sido deduzidos das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL aqui apreciados, e, ii) se o cálculo dos limites previstos no art.  9º da Lei nº 9.249, de 1995 teria sido corretamente observado pelo Fisco na consecução dos  lançamentos,  adoto  a  posição  da  decisão  recorrida  por  bem  exprimir  o  contexto  e  com  ela  concordar, sem ressalvas:  “No que diz respeito à consideração das exigências da Cofins e do  PIS para  fins da apuração das exigências do IRPJ e da CSLL, entendo  que a dedução seja contrária aos termos da lei. Segundo o art. 41 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, os tributos são dedutíveis da base de  cálculo do IRPJ segundo o regime de competência, excetuada a hipótese  na  qual  a  exigibilidade  do  tributo  a  ser  deduzido  estiver  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  do  CTN. Dentre as hipóteses de suspensão referidas na norma, encontram­ se  “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo” (inciso III). As exigências da Cofins  e  do  PIS  cuja  dedução  é  reclamada  foram  objeto  do  processo  administrativo nº 16327.720751/2014­15. Em 10 de março de 2015, a 3ª  Turma de  Julgamento  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém manteve o lançamento da Cofins e do PIS. Em 14 de abril de  2015, o contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Assim,  diante  dos  termos  da  lei,  incabível a dedução reclamada”. (*)  O  art.  73  da  Lei  nº  12.973,  de  2014,  facultou  ao  contribuinte  a  utilização de dados contábeis em consonância com a Lei nº 6.404, de 15  de dezembro de 1976, em especial após as alterações implementadas por  via da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para  fins de  cálculo  dos  limites  previstos  no  art.  9º  da Lei  nº  9.249,  de  1995. A  norma  que  outorgou  a  faculdade  foi  editada  no  dia  13  de  maio  de  2014.  O  contribuinte foi instado a apresentar os valores das contas do patrimônio  líquido e o conseqüente cálculo dos limites de dedução dos juros sobre o  capital  próprio  em  16  de  outubro  de  2014  (fl.  436).  Em  função  dessa  solicitação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  seus  cálculos  em  12  de  novembro  de  2014  (fl.  437).  Indicou  cálculos  realizados  em  4  de  novembro  de  2014  (fls.  439,  440  e  441).  Conclui­se,  assim,  que  o  contribuinte não havia exercido a opção a ele disponibilizada desde 13  de maio de 2014. Por tal motivo, incabível a alteração do lançamento em  função da possibilidade prevista no art. 73 da Lei nº 12.973, de 2014”.                                                              17 Coisa entre terceiros    Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.046            29 (*) Posição que permanecia inalterada quando do julgamento deste processo  em março/2017.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Embora ressalve, de plano, que  a  incidência de  juros de mora  à  taxa Selic  sobre  a Multa  de  Ofício,  é  questão  superveniente  ao  presente  lançamento,  é  se  apreciar  a  matéria,  já  que,  inexoravelmente,  tal  acréscimo  virá  integrar  o  crédito  tributário  objeto  de  discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  a penalidade pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por outro  lado,  só é plausível  se  falar na  incidência de  juros de mora pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições  sociais  não  recolhidos  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.047            30 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I,  e o art.  91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.048            31 até o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma ocorre com relação aos  juros. Estes não  têm vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, em recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS  TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.049            32 Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o mês  anterior ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF, 3ª Turma).   Assim,  neste  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  Concluindo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida.    É como voto.  Brasília (DF), em 10 de abril de 2017.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.050            33 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Em quem pesem  os  excelentes  argumentos  do  i.  Conselheiro Relator,  ouso  discordar de seu entendimento.  Conforme relatado, as acionistas da Recorrente subscreveram parcela de seu  capital mediante aporte de ações do ITAÚ UNIBANCO HOLDING, com reserva de usufruto  dos  direitos  patrimoniais.  Desse  modo,  a  Recorrente  tornou­se  titular  somente  da  nua­ propriedade e do direito de voto dessas ações. No entender da Recorrente, os usufrutuários se  mantiveram na titularidade do direito aos dividendos e aos juros sobre capital – JCP atribuído  àquelas  ações.  Para  o  Fisco,  os  rendimentos  de  JCP  deveriam  ser  atribuídos  ao  sócio  ou  acionista  da  fonte  pagadora  (nua­proprietária  –  a  Recorrente),  não  havendo  que  se  falar  no  pagamento desses juros em favor dos usufrutuários.  Compulsando  os  autos,  conclui­se  que  é  fato  inconteste  que  a  Recorrente,  nua­proprietária,  não  recebeu  juros  sobre  capital  próprio  pagos  por  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING.  Também  é  incontroverso  que  os  beneficiários  dos  referidos  JCP  foram  os  acionistas da fonte pagadora.  Na lavratura do auto de  infração, em momento algum,  imputou­se qualquer  ato simulado, como, por exemplo, o fato de os JCP terem sido pagos diretamente aos acionistas  da Recorrente (usufrutuários), mas repassados ardilosa e dolosamente para a Recorrente (nua­ proprietária).  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  Recorrente  estaria  sendo  tributada  por  não  ter  recebido uma renda que, no entender do Fisco, deveria ter recebido?  A meu ver, sim. Com a devida vênia aos que entendem de modo contrário,  entendo estarmos diante de hipótese em que se desejou tributar quem efetivamente não auferiu  renda.   Conforme salientado, se a acusação fosse de simulação, no sentido de que o  fato realmente ocorrido teria sido o pagamento de JCP à Recorrente, camuflado por supostos  pagamentos a seus acionistas, poder­se­ia discutir se realmente há fato tributável a impor­se à  Recorrente. No caso concreto, com o perdão da redundância, o lançamento impõe “tributação  sobre a renda” de quem não auferiu renda.  Em sentido semelhante, assim decidiu em CARF em lançamento envolvendo  a matéria sob exame:  [...]  USUFRUTUÁRIOS  SÃO  EFETIVOS  TITULARES  DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PELA  AUTUADA, NUA­PROPRIETÁRIA DAS AÇÕES.  Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos  rendimentos provenientes dos JCP foi corretamente interpretada pela autuada  como sendo dos seus sócios, usufrutuários das ações do Banco Daycoval, razão  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.051            34 pela  qual  não  há  que  se  falar  no  reconhecimento  de  receitas  dos  JCP  pela  autuada e, por óbvio, na sua omissão.  [...] (Acórdão 1103­001.123)  Partindo­se da premissa adotada pela autoridade fiscal autuante de que o JCP  somente  poderia  ter  sido  pago  aos  acionistas  da  fonte  pagadora,  o  lançamento  poderia  ter  atacado  outras  frentes:  cobrar  eventual  diferença  de  imposto  dos  reais  beneficiários  dos  rendimentos  em  questão  (no  caso,  os  acionistas  da  Recorrente),  bem  como  glosar  na  fonte  pagadora  (ITAÚ UNIBANCO HOLDING)  os  valores  contabilizados  como  JCP,  pois,  se  os  valores  foram efetivamente pagos a quem não  faria  jus ao JCP, os valores pagos não seriam  dedutíveis. Nesse mesmo sentido este colegiado já decidiu no acórdão 1402­002.119, de minha  lavra. Veja­se a parte de ementa de tal julgado que interessa ao caso concreto:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PAGAMENTO  DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL   Os  juros  sobre  capital  próprio  que  são  dedutíveis  na  apuração  do  resultado  tributável são somente os que são pagos ou creditados individualizadamente a  cada  titular,  sócio  ou  acionista  a  título  de  remuneração  do  capital.  Não  se  enquadram  como  tal  e  são  indedutíveis  os  juros  pagos  ou  creditados  que  excederem ao que beneficiário  teria direito de  acordo com sua participação  no capital social da empresa.  Conforme bem delineado em tal precedente, como os JCP não são despesas  incorridas ao natural, entendo que, para sua dedutibilidade, faz­se necessário o preenchimento  de todos os requisitos legais exigidos para tanto.  Por  conseguinte,  os  valores  pagos  em  descompasso  com  a  legislação  não  poderiam ser considerados despesas com juros sobre capital próprio. Logo, tornam­se despesas  indedutíveis. Mas não foi esse o procedimento adotado pelo Fisco.  Simplesmente por essas  razões, entendo que o recurso voluntário já poderia  ser provido, eis que consta no polo passivo da obrigação sujeito que não pode ser considerado  contribuinte ou responsável pelo crédito tributário em questão.  Mas há razões adicionais e independentes para tanto.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal  e  confirmado  pela  DRJ,  entendo que os usufrutuários fazem sim direito aos JCP.  A  matéria  em  litígio  diz  respeito  à  interpretação  da  legislação  tributária  atinente  ao  pagamento  de  JCP  diretamente  ao  usufrutuário  em  decorrência  de  rendimentos  produzidos pelas participações societárias que foram objeto de usufruto.  Cumpre­se  então  analisar o  conteúdo das normas  jurídicas que se  extrai  do  art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Para  tanto,  faz­se  necessário  destacar  o  disposto  no  art.  109  do  Código  Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.052            35 institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Visto sob esse prisma, há de se  levar em consideração que o conceito a ser  aplicado ao usufruto deve ser extraído a partir do conjunto normativo do direito privado, uma  vez que tal instituto é inteiramente regulado pelo Código Civil.   É  importante  ressaltar  que,  se  por  um  lado,  é  lícito  ao  legislador  conferir  efeitos tributários próprios a tal instituto, tal liberdade não é dada ao intérprete.  Contudo,  no  âmbito  tributário,  o  legislador  não  atribuiu  ao  instituto do usufruto efeitos tributários específicos. Nesse contexto, mesmo para fins tributários  devem­se  interpretar  as  operações  envolvendo  usufruto  de  acordo  com  os  efeitos típicos decorrentes do direito privado, e, tratando­se de usufruto de ações, necessário se  faz lançar mão das normas de direito societário.  De acordo com o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade  de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer que injustamente  a possua ou detenha.  Já os artigos 1.390 a 1.394 do Código Civil  tratam do usufruto, o qual,  em  apertada  síntese,  pode  ser  tratado  como  uma  cisão  das  faculdades  inerentes ao direito de propriedade, hipótese em que o direito real de obtenção dos frutos e das  utilidades é conferido a outrem. Enquanto o usufrutuário passa a deter a posse direta da coisa  (com  direito  real  de  uso  e  gozo  do  bem),  inclusive mediante  exploração  econômica  do  bem  (direito a rendimentos e acessórios), o nu­proprietário permanece com a faculdade de dispor do  bem.   Para que não pairem dúvidas a respeito da possibilidade de usufruto em caso  de ações, a Lei nº 6.404, 15 de dezembro de 1976  ­ Lei das S/A dispõe em diversos artigos  sobre tal instituto, a saber:  Outros Direitos e Ônus  Art.  40.  O  usufruto,  o  fideicomisso,  a  alienação  fiduciária  em  garantia  e  quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:   [...]  Voto das Ações Gravadas com Usufruto  Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado  no  ato  de  constituição  do  gravame,  somente  poderá  ser  exercido  mediante  prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.  [...]  Direito de Preferência  Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão  preferência para a subscrição do aumento de capital.  [...]  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.053            36 §  5º  No  usufruto  e  no  fideicomisso,  o  direito  de  preferência,  quando  não  exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo, poderá  sêlo pelo usufrutuário ou fideicomissário.  [...]  Pagamento de Dividendos  Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que,  na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária  ou usufrutuária da ação.  [...]  Vê­se que em total sintonia com o Código Civil, o art. 205 da Lei das S/A é  claro ao determinar que os dividendos serão pagos ao usufrutuário da ação.  Embora  eu  não  tenha dúvidas  de  que JCP  e  dividendos  não  se  confundem,  também não o tenho de que o JCP deve ser atribuído ao usufrutuário, e não ao nu­proprietário.   Vejamos o que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  [...]  § 7º O valor dos  juros pagos ou creditados pela pessoa  jurídica, a  título de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos  de  que  trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo do disposto no § 2º. [grifo nosso]  Partindo­se  do  disposto  no  §  7º  desse  dispositivo  legal,  se  prevalecer  o  raciocínio do  ilustre Conselheiro Relator de que os JCP devem ser pagos aos  acionistas  (nu­ proprietário) e não aos usufrutuários, como seria possível a aplicação do § 7º do art. 9º da Lei  nº 9.249/95 que possibilita à pessoa jurídica imputar aos dividendos obrigatórios (art. 202 da  Lei das S/A) o valor pago a título de JCP, se esses mesmos dividendos devem ser pagos aos  usufrutuários?  Se o art. 205 da Lei das S/A determina que o pagamento dos dividendos seja  feito ao proprietário da ação (acionista) ou ao usufrutuário da ação e o § 7º do art. 9º da Lei nº  9.249/95 possibilita que os JCP sejam pagos sejam imputados aos dividendos obrigatórios, o  que  ocorreria  se  determinada  sociedade  anônima  resolvesse  distribuir  somente  dividendos  obrigatórios aos usufrutuários, imputando a esses os valores de JCP?   Ora, se o legislador tributário quisesse impossibilitar que o JCP fosse pago ao  usufrutuário não teria editado o § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, citando, inclusive, o art. 202  da Lei das S/A, inserto no capítulo destinado aos dividendos.  A  interpretação  dada  pelo  Fisco  impossibilitaria  que  determinada  pessoa  jurídica  pudesse  imputar  os  JCP  a  dividendos  obrigatórios  a  serem pagos  a  usufrutuários  de  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2014­44  Acórdão n.º 1402­002.445  S1­C4T2  Fl. 1.054            37 suas  ações,  rasgando  o  disposto  no  §  7º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95.  Tal  interpretação,  portanto, não se mostra adequada.  Nesse mesmo sentido decidiu­se no Acórdão 2401­004.568:  [...]  Em  linha  de  aderência  com  o  retratado  neste  voto,  nenhum  efeito  tributário  específico atribuiu o  legislador ao usufruto. Embora o  regime  jurídico  esteja  regulado  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995,  o  legislador  não  impôs  limitações  ao  recebimento  pelo  usufrutuário  de  valores  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio, que, em razão da instituição do usufruto, a ele pertencem.  Configura­se  restritiva  a  interpretação  de  que  a  expressão  "acionista",  tal  como  inserida na "cabeça" do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, diga respeito  somente ao beneficiário que detém a participação acionária direta na pessoa  jurídica,  na  condição  de  proprietário  pleno  ou  mesmo  de  possuidor  da  nua  propriedade  dos  ativos,  com  exclusão  das  pessoas  físicas  usufrutuárias  dos  direitos  econômicos.  O  legislador  não  adotou  esse  tipo  de  restrição,  mesmo  porque  a  instituição  do  usufruto  não  altera  a  natureza  jurídica  dos  frutos  percebidos pelo usufrutuário.  É da essência do usufruto o aproveitamento dos rendimentos pelo usufrutuário,  em  harmonia  com  as  disciplinas  previstas  nas  leis  civil  e  societária,  que  abrange,  entre  outros,  os  juros  sobre  capital  próprio.  A  condição  de  usufrutuário  implica considerá­lo acionista, para  fins de percepção dos  juros  sobre capital próprio. De fato, como dito, o usufrutuário detém a titularidade  secundária das participações acionárias.  [...]  E por essas razões, estribadas nas normas do Código Civil e da Lei das S/A,  não  há  que  se  falar  em  convenção  particular  oposta  à  Fazenda  Pública  para  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN).  Trata­se de efeitos advindos de normas de direito privado e, e não de convenção particular, e  que,  portanto,  não  possuem  o  condão  de  alterar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  No caso concreto, a obrigação tributária jamais nasceu perante a Recorrente  (nua­proprietária), uma vez que não auferiu rendimentos de JCP pagos por ITAÚ UNIBANCO  HOLDING.   Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                Fl. 1054DF CARF MF

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