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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523426 #
Numero do processo: 19515.000252/2002-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF - VEREADOR - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE “AUXÍLIO - ENCARGOS GERAIS DE GABINETE” E DE “AUXÍLIO-HOSPEDAGEM” - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. “O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regulamente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa”. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Antonio  Carlos  de  Campos  Machado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  39/42,  objetivando  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  decorrência  da  identificação,  pela  autoridade  fiscal,  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  a  título  de  “Auxílio­Encargos Gerais de Gabinete  e Auxílio Hospedagem”,  relativamente  aos  exercícios  de 1998 e 1999.  A  1ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo  contribuinte, exarou o acórdão n° 2102­00.442, que se encontra às fls. 172/177 e cuja ementa é  a seguinte:  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO­ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE E HOSPEDAGEM.  As  verbas  recebidas  mensalmente  em  valor  fixo  por  parlamentar  como  auxílio  gabinete  e  hospedagem,  sem  que  exista  qualquer  controle  sobre  os  gastos efetuados, estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem  ser  consideradas  como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  RENDIMENTOS  PAGOS  PELOS  ESTADOS,  DISTRITO  FEDERAL  E  MUNICÍPIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.   Compete a União instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer  natureza e estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação,  bem  como  a  fiscalização  e  a  arrecadação  do  imposto  de  renda  incidente  sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.000252/2002­37  Acórdão n.º 9202­002.524  CSRF­T2  Fl. 13          3 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE ANUAL.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  na  fonte  do  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento  de  sujeitá­lo  a  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual, conforme Súmula do 1º CC nº 12, em vigor desde 28/07/2006.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  EM  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA  –  EXCLUSÃO  – Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  a  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos.  Recurso voluntário provido parcialmente.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício  de  75%,  mantendo as demais acusações.  Intimado  do  acórdão  em  14/04/2011  (fls.  244),  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  especial  de  fls.  200/231,  em  que  sustenta  divergência  entre  o  v.  acórdão,  que  analisando os  rendimentos  recebidos a  título de auxílio­encargos gerais de gabinete entendeu  que seriam tributáveis, e o entendimento consolidado em acórdão desta C. Câmara Superior de  Recursos Fiscais (Acórdão nº 9202­00.691).  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2200­00.914 de 02/03/2012 (fls. 245/249).  Intimado sobre a admissão do recurso especial interposto pelo contribuinte, a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra­razões (fls. 251/254).  É o Relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  a  admissibilidade do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.   Como  relatado  acima,  a  Contribuinte  apresentou  seu  recurso  especial  questionando  o  não  reconhecimento  do  caráter  indenizatório  da  verba  de  gabinete  paga  a  parlamentar e sustentando divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e o acórdão  nº 9202­00.691. O acórdão paradigma encontra­se assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF.   Exercício: 1998, 1999  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4  VERBA DE GABINETE  –  IMPOSTO DE RENDA – VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR – NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  recebidos pelos parlamentares,  a  título de  verba de  gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não  se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos  para o trabalho e não pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade  parlamentar.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional prejudicado.”  Verifico,  assim,  que  o  paradigma  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte  considera de  fato que as verbas em questão  tem  caráter  indenizatório, não estando sujeitas à  incidência  do  imposto  de  renda,  diferentemente  do  entendimento  consolidado  no  v.  acórdão  recorrido.   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pelo Contribuinte.  No mérito  a  questão  é  bastante  conhecida  deste  E.  Colegiado,  qual  seja  a  incidência  ou  não  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  por  parlamentares a título de auxílio­gabinete.   No presente caso, a decisão proferida pela Câmara de origem, nada obstante  tenha excluído a aplicação da multa de ofício, manteve a exigência do imposto de renda sobre  as verbas recebidas a título de “Auxílio­Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem”.  Já me manifestei em diversos julgados anteriores, tanto na segunda instância  quanto  nesta  instância  especial,  que  tais  verbas,  salvo  nos  casos  em  que  há  a  efetiva  comprovação  de  sua  utilização  na  atividade  parlamentar,  devem  ser  consideradas  como  rendimentos tributáveis dos contribuintes.  Ocorre  que,  nos  casos  em  que  se  discutiu  se  as  verbas  recebidas  por  parlamentares  a  título  de  auxílio­gabinete,  quando  vinculados  ao  custeio  de  atividades  parlamentares, seriam ou não rendimentos tributáveis, tenho restado como único voto vencido  a exigir a efetiva comprovação da utilização das verbas.  Nesse  sentido,  em  atenção  aos  princípios  da  moralidade,  efetividade  e  eficiência  da  administração  pública  (Art.  37  da  Constituição  Federal),  passei  a  adotar,  com  ressalva  da  minha  opinião  pessoal,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  muito  bem  exposto  no  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  constante  do  acórdão  nº  9202­ 01.000, da sessão de 17/08/2010, in verbis:  “O  contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  do  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP a título de “Auxílio  –  Encargos  de  Gabinete  de  Deputado”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.000252/2002­37  Acórdão n.º 9202­002.524  CSRF­T2  Fl. 14          5 Passa­se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado.  Pois bem, o contribuinte, na qualidade de deputado estadual em  São Paulo (SP) no período compreendido entre maio de 1997 e  dezembro  de  1998,  recebera  valores  da Assembléia Legislativa  daquele Estado a título de “Auxílio – Encargos de Gabinete de  Deputado” e de “Auxílio­Hospedagem”. Como não comprovou  o  oferecimento  dessas  verbas  à  tributação,  embora  intimado  para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes do  trabalho com vínculo empregatício, posição que  restou endossada pela r. decisão recorrida.  Tais  verbas  foram  instituídas  pela  Resolução  n°  783/97,  da  ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte:  Art.  11.  Ficam  instituídos  o  Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  o  Auxílio­Hospedagem,  devidos  mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e  cinqüenta)  UFESPs,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e manutenção  dos Gabinetes,  previstos  nos  artigos 1°, inciso I, alínea “I” e 8°, da Resolução n° 776/96,  com  hospedagem  e  demais  despesas  inerentes  ao  pleno  exercício das atividades parlamentares.  Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, alínea “I” e o artigo 8°, ambos  da Resolução n° 776/96, da ALESP, assim estabeleciam:  Art.  1°.  A  estrutura  administrativa  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída:  I – da Mesa e das Representações Partidárias:  (...)  I – Gabinete de Deputado;    Art.  8°.  Aos  Gabinetes  de  Deputados,  unidades  subordinadas aos respectivos titulares, compete:  I  –  prestar  assessoria  e  assistência  técnica  nas  matérias  relacionadas à atividade parlamentar;  II – representar o respectivo  titular nos eventos e ocasiões  por ele determinadas;  III – acompanhar a tramitação de proposições de interesse  do deputado;  IV  –  providenciar  sobre  o  expediente  e  as  audiências  do  Deputado, além de outras atribuições correlatas.  Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em  ofício  encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  para  o  Senhor  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6  Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região  Fiscal (fls. 07­08):  Sirvo­me  do  presente  para,  mais  uma  vez,  tratar  dos  procedimentos  fiscais  que  cuidam  do  recebimento  do  “Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  e  Auxílio­ Hospedagem”, pelos senhores parlamentar com assento na  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  Como  anteriormente  dito  no  ofício  SGA  n°  076/2001,  a  partir  de  maio  de  1997,  os  Gabinetes  dos  Deputados,  no  exercício  de  seus mandatos  nesta  Assembléia,  passaram  a  contar,  em  substituição  ao  fornecimento  de  materiais  e  serviços  disponibilizados  pela  Administração  do  Legislativo,  com  as  verbas  em  questão,  de  valor  mensal  correspondente  a  1.250  UFESP´S  (um  mil,  duzentos  e  cinqüenta unidades fiscais do Estado de São Paulo).  (Grifei)  Pode­se  perceber,  que  até  abril  de  1997,  a  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados  materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio  de  1997,  o  fornecimento  de  tais  materiais  e  serviços  foi  substituído  pelo  pagamento  aos  parlamentares  das  verbas  denominadas  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  “Auxílio­Hospedagem”, no valor equivalente a 1.250 UFESP.  O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu­se em intimar  o  contribuinte  para  que  informasse  se  havia  oferecido  à  tributação  os  valores  em  referência,  comprovando  tal  situação  (fls. 16­17).  Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente  restou  lavrado  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade  lançadora  tentasse,  ao  menos,  obter  informações  ou  comprovações  das  despesas  efetivamente  realizadas  pelo  parlamentar  como  contraposição  das  verbas  pagas  a  ele  pela  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, era no sentido de que as verbas destinadas às  despesas de gabinete parlamentar não  se  sujeitam à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  estejam  comprovadas  ou  haja uma prestação de contas.  Tal  posicionamento  pode  ser  ilustrado  através  da  transcrição  das ementas dos seguintes acórdãos:  VERBA DE GABINETE – Valores recebidos  sob a  rubrica  “verba de gabinete”, destinados à aquisição de material de  gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à  atividade  de  gabinete  parlamentar,  sobre  as  quais  devem  ser  prestadas  contas,  não  se  enquadram  no  conceito  de  renda.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.000252/2002­37  Acórdão n.º 9202­002.524  CSRF­T2  Fl. 15          7 (CRSF,  Primeira  Turma,  acórdão  CSRF/01­04.676,  Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão,  julgado  em 13/10/2003)  IRPF  –  PARLAMENTAR  –  VERBAS  DE  GABINETE  –  Somente não se sujeitam à tributação as verbas de gabinete  comprovadamente  gastas  com  passagens  aéreas,  serviços  postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício  de seus mandatos.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  acórdão  n°  104­ 19.058,  Relator  Conselheiro  José  Pereira  do  Nascimento,  julgado em 05/11/2002)  Entendo  ser  bastante  coerente  este  posicionamento,  na medida  em  que  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  “verbas de gabinete”, compreendidos neste conceito o “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  o  “Auxílio­Hospedagem”  pagos  pela ALESP  a  seus  deputados,  que  não  correspondam  a  despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda, como produto do  trabalho, tal  qual  previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesta  situação  resta  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  sobre a renda.  No caso  em  tela,  cumpre reiterar,  a autoridade  lançadora, por  estar  convicta  de  que  os  valores  em  questão  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  sequer  intimou  o  parlamentar  para  que  comprovasse  a  utilização  dos  recursos  recebidos na finalidade para a qual foram criados.  É  notório,  nos  termos  do  artigo  334,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil  ­ CPC,  não  sendo  razoável  deixar  isso  de  lado,  que  os  deputados  têm  inúmeras  despesas  no  exercício  de  seus  mandatos. Ao longo do processo, o contribuinte informou que a  criação  do  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  do  “Auxílio­Hospedagem”  visou  desonerar  a  ALESP  de  diversas  despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças  de  veículos,  custos  de  manutenção  de  frota  de  automóveis,  despesas  com  hospedagem,  aquisição  de  passagens,  impressão  de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de  escritório,  assinatura  de  jornais  e  revistas  e  outras  despesas  relacionadas à atividade do gabinete parlamentar.  Isso  se  comprova  no  ofício  enviado  pela  Secretaria  Geral  de  Administração  da Assembléia  Legislativa  de  São Paulo  para  o  Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª  Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes  para o deslinde desta controvérsia.  Sendo  assim,  tenho  como  inquestionável  que  se  ocorreu  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  com  relação  aos  valores  recebidos  da  ALESP  pelo  Sr.  Misael  Margato  a  título  de  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”,  a  matéria  tributável  não  é  representada  pela  totalidade desses numerários.  Poder­se­ia  tributar,  apenas,  a  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas  para  as  quais  foram  criados,  pois  aí  residiria  “o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”, previsto no  artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88.  Penso,  com  todo  o  respeito,  que  o  trabalho  da  autoridade  lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário.  A  fiscalização  deste  caso,  sob  minha  ótica,  deveria  seguir  parâmetros  semelhantes  àqueles  adotados  nos  trabalhos  iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  da  movimentação bancária dos contribuintes.  O  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ocorre  após  a  intimação  do  contribuinte  para  que  comprove  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  atingindo apenas os recursos sem origem comprovada.  Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar  tão­ somente  a  diferença  entre os  valores  recebidos pelo  recorrente  da ALESP a título de “Auxílio – Encargos Gerais de Gabinete”  e  de  “Auxílio­Hospedagem”  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas para as quais foram criados.  Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com  as  previsões  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo o qual “Art. 142. Compete privativamente à autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (Grifei)  A pretensão de tributar tais verbas desrespeita, também, o artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  vai  de  encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva,  previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República.  Não  havendo  a  adequada  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  nem  tampouco  da  matéria  tributável, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois o lançamento é improcedente.  Ademais  e  embora  sob  outros  fundamentos,  devo  ressaltar  que  esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou  a  matéria  por  diversas  vezes,  considerando  insubsistentes  os  autos de infração.  Com o objetivo de ilustrar tal posicionamento, trago à colação a  ementa do seguinte acórdão:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.000252/2002­37  Acórdão n.º 9202­002.524  CSRF­T2  Fl. 16          9 VERBA  DE  GABINETE  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE  PARLAMENTAR – NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício  da  atividade  parlamentar,  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  por  se  constituírem  em  recursos  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade parlamentar.  Recurso especial negado.  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n°  151.210,  Acórdão  n°  9202­ 00.053,  Relator  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva, julgado em 17/08/2009)  Do voto proferido pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, cumpre destacar as seguintes passagens:  O  exame  da matéria  exige  que  se  identifique  se  tratam de  valores  recebidos  pelo  trabalho  ou  para  o  trabalho.  Os  valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade,  sem  os  quais  não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos,  mas  sim  meios  necessários  ao  exercício  da  função, do encargo ou do trabalho.  (...)  Entendo  que  a  exigência  ou  não  de  comprovação  das  despesas não transforma em renda aquilo que não é renda.  Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes  aos  meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade não se constitui em rendimentos, não será o  fato  da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação,  que  tais  valores  se  transformarão  em  renda,  aqui  entendida  como  riqueza  nova, acréscimo patrimonial.  Ao apreciar a natureza  jurídica da “verba de gabinete”, o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  de  n°  204.143­2,  julgado  em  25­03­97,  em  que  foi  relator  o  Ministro  Octávio  Gallotti,  assentou  que  os  subsídios  dos  Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, §  2o., da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquele  estabelecido,  em  espécie,  para  os  Deputados  Federais,  observados  o  que  dispõem os artigos 39, § 4o. e 57, § 7o, da Constituição.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10  O  artigo  39,  §  4o.,  da  Constituição  Federal,  por  sua  vez,  prevê  que  “o  membro  de  Poder,  o  detentor  de  mandato  eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e  Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio  fixado  em parcela  única,  vedado o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de  representação  ou  outra  espécie  remuneratória,  obedecido,  em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI.”  Os  dispositivos  constitucionais  acima  referidos,  a  exemplo  do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial  nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda  Pertence,  que  ao  suspender  a  segurança  deferida  no  acórdão  atacado  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  n°  204.143­2,  afastou  a  tese  de  natureza  remuneratória  da  denominada  “verba  de  gabinete”,  arrimando  sua  decisão  com a seguinte passagem que transcrevo:  “Que  o  caráter  supostamente  indenizatório  da  referida  verba viesse a dissimular a  indevida evasão do  imposto de  renda  e  a  regra  constitucional  da  equivalência  dos  tetos  (CF, art. 37, XI) – segundo alega a impetração (fl. 43) – e,  de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos  congressistas  (art.  27,  §  2o.)  –  é  questão  que  diz  apenas  com  a  legitimidade  do  seu  pagamento  aos  parlamentares  estaduais em exercício.”  Tenho que a “verba de gabinete” se constituem nos meios  necessários  para  que  o  parlamentar  possa  exercer  seu  mandado. A não exigência de prestação de contas da forma  com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito  ao  controle  e  a  transparência  da  Administração.  Isto,  todavia, não transporta a “verba de gabinete” do campo da  indenização para o  campo dos  rendimentos caracterizados  por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem  precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor  gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente  à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a  diferença. Entretanto,  se o mesmo servidor que recebeu os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre  eles  incidir  contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo  do valor da aposentadoria.  (...)  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda especificado no artigo 43 do CTN.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.000252/2002­37  Acórdão n.º 9202­002.524  CSRF­T2  Fl. 17          11 A  impossibilidade  de  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre as  chamadas “verbas de gabinete” é  corroborada,  ainda,  pela  jurisprudência  uníssona  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, conforme demonstram as ementas dos  seguintes acórdãos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  NOVA  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS  –  POSSIBILIDADE  –  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  AJUDA  DE  CUSTO  A  PARLAMENTAR  –  NÃO­INCIDÊNCIA  –  PRECEDENTES.  1. A Corte Especial  entende perfeitamente possível, na  via  do apelo especial, que o STJ, partindo dos fatos delimitados  na sentença e no acórdão do Tribunal a quo, atribua nova  qualificação e conclusão jurídica diversa daquela feita pela  instância de origem, sem infringência à Súmula 7/STJ.  2. Os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda  de custo não constituem  fato gerador do  imposto de renda  (aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN)), por  ter natureza jurídica indenizatória. Precedentes do STJ.  3. Agravos regimentais não providos.  (STJ,  Segunda  Turma,  Ag.Rg.  no  REsp  n°  1.166.717/CE,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 04/03/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  POR  PARLAMENTAR  DENOMINADAS  COMO COTAS DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  As  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  parlamentares,  embora  pagas  de modo  constante,  não  se  incorporam  aos  seus subsídios. Precedentes do STJ e do STF.  3.  É  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  intitulada  “ajuda  de  custo”  requer  perquirir  a  natureza  jurídica desta: a) se indenizatória, o que, via de regra, não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação.  4.  In  casu,  a  instância  a  quo,  com ampla  cognição  fático­ probatória,  assentou  que  a  verba  denominada  como  cotas  de  serviço  percebida  pelo  parlamentar  (auxílio  moradia,  passagem,  correspondência  e  telefone)  tem  natureza  indenizatória,  não  constituindo,  portanto  acréscimo  patrimonial.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     12  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  extensão, não provido.  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n°  1.074.152/RO,  Relator  Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 19/08/2009)  Com  tais  fundamentos,  concluo  que  o  lançamento  é  improcedente,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada.  Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte,  restando prejudicado o recurso da  Fazenda Nacional.”  Por fim, vale ressaltar que este tema foi objeto de votação recente pelo Pleno  deste E. Colegiado, em sessão de 10.12.2012, ocasião em que restou aprovada por unanimidade  a  seguinte  súmula  ainda  pendente  de  publicação:  “O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas recebidas regulamente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem,  exceto  quando  a  fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade legislativa”.  Em face do exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte  para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 11065.001008/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca da aplicabilidade da multa devida, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados, sanando a omissão apontada, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35-A da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam da presente notificação, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001008/2009­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.146  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CALÇADOS VALE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão,  contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Verificada  a  omissão  acerca  da  aplicabilidade  da multa devida,  impõe­se  o  esclarecimento devido.  Embargos Acolhidos             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos apresentados, sanando a omissão apontada, para que o valor da multa aplicada seja  calculado segundo o art. 35­A da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado  aos valores que constam da presente notificação, para se determinar o resultado mais favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 08 /2 00 9- 00 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­002.146  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­002.146  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração, fls. 230 e ss, opostos tempestivamente,  contra acórdão 2803­01.592 .  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois deixou de se  pronunciar acerca da retroatividade da multa mais benéfica em razão da edição da MP 449/08.   Por fim, a  recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos  sendo apreciada a aplicabilidade da multa mais benéfica.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­002.146  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A  decisão  embargada  não  se manifestou  acerca  da  aplicabilidade  da  novel  legislação carreada na MP 449/08, convertida na lei 8.212/91, matéria cognoscível de ofício,  podendo  ser  provocada  via  embargos  de  declaração, mesmo  sem  ter  sido  suscitada  em  sede  recursal, segundo abalizada doutrina e também na linha do que decidido pelo Superior Tribunal  de Justiça, senão vejamos.   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA    SUSCITADA    EM    EMBARGOS    DE   DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO    DE    OFÍCIO    PELO   TRIBUNAL  A  QUO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO  CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.   1. Incorre em violação ao art. 535, II, do CPC o acórdão que dei xa de se manifestar sobre matéria de ordem pública suscitada em  embargos declaratórios.   2. Recurso especial provido. REsp 513908 RJ 2003/0052662­8     DA MULTA APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem a competências anteriores a 06/2008, o valor da multa deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35­A  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável ao contribuinte.        Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­002.146  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, sanando a  omissão apontada, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35­A da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  da  presente  notificação,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10855.003713/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 INCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. Inexistente a restrição apontada como causa impeditiva para a adesão ao SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), deve a Administração Tributária promover a inclusão pleiteada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. A intimação eletrônica somente é reputada como válida para ensejar repercussões no âmbito do processo administrativo fiscal se atendidas todas as condições que regem esta modalidade de ciência ao sujeito passivo ou administrado.
Numero da decisão: 1803-001.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.003713/2008­93  Acórdão n.º 1803­01.274  S1­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  JUAN ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE RAYKOWSKI (ME), pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado  em  relação  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  emitido  em  razão  da  empresa  possuir  débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com exigibilidade não suspensa.  Aduz, em síntese, que as pendências identificadas junto à Receita  Federal  e  Previdência  são  inexistentes.  A  fim  de  comprovar  o  alegado, apresenta os documentos de fls. 2/35.  Aduz, ainda, não ter sido comunicada a respeito da impugnação  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  afirmando  ter  a  mesma  sido  apresentada dentro do prazo legal.  Requer,  assim,  seja  acolhida  a  impugnação  apresentada,  incluindo  a  empresa  no  Simples  Nacional  retroativamente,  a  partir da data do primeiro deferimento.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­33.331, de 14 de  abril de 2011(fls. 45/46),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando  assim a decisão:  Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2008   SIMPLES  NACIONAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento nem suspende a exigibilidade do crédito tributário,  exceto quando argüida, em preliminar, a sua tempestividade.  Comprovado  nos  autos  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal,  rejeita­se  a  preliminar  de  tempestividade suscitada.  Ciente da decisão em 25/05/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  49), apresentou o recurso voluntário em 20/06/2011 ­ fls. 50/51, onde reitera os argumentos da  inicial.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.003713/2008­93  Acórdão n.º 1803­01.274  S1­TE03  Fl. 66          3 É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.003713/2008­93  Acórdão n.º 1803­01.274  S1­TE03  Fl. 67          4     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  indeferimento  de  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  (LC  nº  123/2006),  conforme  documento  de  fl.  03,  ante  a  constatação  de  pendências com a Fazenda Nacional.  A recorrente alega em síntese:  a)  Que  não  concorda  com  o  indeferimento  de  sua  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  não  existem  quaisquer  pendências  com  a  Fazenda  Nacional  conforme documentos que anexa;  b) Que o indeferimento de sua adesão ao SIMPLES NACIONAL, não lhe foi  comunicada oficialmente para que pudesse oferecer a sua contestação no prazo regulamentar;  c) Que inexistindo quaisquer pendências ou restrições à opção ao SIMPLES  NACIONAL  esta  deveria  ser  automaticamente  convalidada,  prescindindo  de  impugnação  ou  contestação no prazo de 30 (trinta) dias.  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com efeito, entendeu a decisão colegiada de primeira instância, de indeferir o  pedido contido na manifestação de inconformidade da recorrente, considerando a manifestação  intempestiva, não analisando em conseqüência o mérito do pleito.  Considerou a decisão ora  recorrida, que decorrido o período de 15 (quinze)  dias  do  registro  do  indeferimento  da  opção  (fl.  03),  em meio  eletrônico  no  sítio  da Receita  Federal,  teria  iniciado  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos dos arts. 15 e 23, § 2º, III, u b do Decreto n° 70.235/72.  No  tocante  a  intimação  eletrônica,  assim  dispõe  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.003713/2008­93  Acórdão n.º 1803­01.274  S1­TE03  Fl. 68          5  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para  fins de  intimação, considera­se domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.003713/2008­93  Acórdão n.º 1803­01.274  S1­TE03  Fl. 69          6  I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  5o O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas  e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em  ato  da  administração  tributária.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  (...).  A  Administração  Tributária  disciplinou  as  regras,  para  prática  de  atos  processuais de forma eletrônica através da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, onde  podemos destacar (forma original e alterada pela Portaria 574/2009):  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta  Portaria.  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  assim  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  SRF,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo).  § 2º Para efeito do disposto no caput, a SRF informará ao sujeito  passivo o processo no qual  será permitida a prática de atos de  forma eletrônica.  Art. 1° O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10  de fevereiro de 2009)  § 1° (...)  § 2° (...)  §  3°  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos de  forma eletrônica.  (Renumerado com nova  redação pela  Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais serão enviados eletronicamente à SRF por meio do  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  no  endereço  <www.receita.fazenda.gov.br>,  e  deverão  ser  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.003713/2008­93  Acórdão n.º 1803­01.274  S1­TE03  Fl. 70          7 assinados mediante  utilização  de  certificado  digital  emitido  no  âmbito da Infra­estrutura de Chaves Públicas Brasileira ­  ICP­ Brasil.  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á mediante  recibo com aposição de assinatura digital pela SRF.  Art.  2°  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  (Redação  dada  pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1° A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica, mediante  recibo.  (Redação dada pela Portaria RFB  n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na SRF.  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma eletrônica serão protocolados em unidade da SRF.  §  3°  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo  de  protocolar  os  documentos  em  papel  na  RFB.  (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de  2009)  § 4° (...)  § 5º (...).  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela SRF mediante:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.003713/2008­93  Acórdão n.º 1803­01.274  S1­TE03  Fl. 71          8 Art.  4°  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I  ­  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  II  ­  registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à SRF de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  §  2°  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1°  dar­se­á  mediante  envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção  de  seu  endereço  eletrônico.  (Redação  dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  §  4º  Após  concluída  a  transmissão  da  declaração  do  sujeito  passivo  à  SRF,  o  aplicativo  por  ele  utilizado  para  gerar  a  declaração  exibirá  o  recibo  de  entrega  e a  intimação a  que  se  refere o § 3º, bem assim possibilitará sua impressão.  §  4°  Após  concluída  a  transmissão  da  declaração  do  sujeito  passivo  à  RFB,  o  aplicativo  por  ele  utilizado  para  gerar  a  declaração  exibirá  o  recibo  de  entrega  e a  intimação a  que  se  refere o § 3°, bem como possibilitará sua impressão.  (Redação  dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art. 5º Na hipótese de  intimação por meio de edital eletrônico,  este será publicado no endereço da administração tributária na  Internet.  Art.  6º  Considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico,  15  (quinze) dias contados da data:  I ­ registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário  do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;  II  ­ registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito  passivo,  no  caso  do  inciso  II  do  art.  4º;  ou  III  ­  de  publicação do edital, se este for o meio utilizado.  Art.  7º  A  SRF  poderá  digitalizar  os  documentos  em  papel  constantes de processo convertendo­o em e­processo.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.003713/2008­93  Acórdão n.º 1803­01.274  S1­TE03  Fl. 72          9 § 1º A imagem digitalizada, proveniente de papel, será anexada  ao  e­processo  pelo  servidor  responsável  pela  digitalização,  mediante aposição de sua assinatura digital.  Art.  7°  A  RFB  poderá  digitalizar  os  documentos  em  papel  constantes de processo  convertendo­o em e­processo.  (Redação  dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1° (...)  § 2º (...)  § 3º (..).  Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Ante  o  exposto,  verifica­se  que  a  suposta  intimação  do  indeferimento  pelo  simples  registro  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  guarda  consonância  com  as  determinações contidas no Decreto nº 70.235/72 e Portaria SRF nº 259/2006, para  intimação  eletrônica  sendo,  portanto,  inválida  para  fins  de  se  aferir  eventual  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.  Deve, destarte  ser  superada  a questão da  intempestividade  já que  a  suposta  intimação eletrônica do indeferimento, não se afeiçoa ao regramento disciplinado pela própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  não  foi  enviada  ao  domicílio  eletrônico  autorizado  pelo  contribuinte e tampouco há previsão para uso do meio utilizado de envio pelo contribuinte que  é restrito para os casos de aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de declarações.  No tocante ao mérito da demanda assiste razão à recorrente.  Com efeito, constata­se que o único débito apontado no sistema da Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  listagem  (fls.  36/37)  emitida  na  data  do  protocolo  da  manifestação de inconformidade, é uma diferença no valor de R$ 54,67, registrada para o fato  gerador  Junho/2005, onde  a DSPJ original  acusa um valor de R$ 192,63  (fl.  25)  enquanto o  DARF recolhido foi de R$ 137,96 (fl. 28).  A  recorrente  apresentou  ainda  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  uma DSPJ  retificadora  (fl.  06),  corrigindo  o  valor  informado  anteriormente,  havendo portanto conformidade com o DARF relativo ao fato gerador Junho/2005,  recolhido  em 11/07/2005.  Como  não  há  registro  de  rejeição  ou  retificação  de  ofício  da  DSPJ  apresentada, apresentando coerência com os demais meses  já  informados, é de se  reconhecer  que  inexiste a diferença  apontada  como óbice para o  ingresso na  sistemática de  tributação  e  recolhimento denominado SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/96).  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.003713/2008­93  Acórdão n.º 1803­01.274  S1­TE03  Fl. 73          10                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4567254 #
Numero do processo: 13866.001249/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECISÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO Deve ser proferida nova decisão quando a original se fundamenta em dispositivo legal formalmente revogado por caracterizar cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1801-001.135
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Relatório  Recorre a contribuinte a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF, de acórdão da 1a. Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fl.  01)  apresentada  contra  ato  declaratório da DRF em São José do Rio Preto/SP (fl. 32) que a excluiu do Simples Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009,  por  possuir  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  sem  suspensão de exigibilidade.  De  acordo  com  a  “contestação  à  exclusão  do  Simples Nacional”  (fl.  01)  a  interessada enumerou as correções das irregularidades nestes termos:  ­ A GFIP referente o mês de 03/2006 , foi reapresentada, conforme solicitado.  ­ Esta sendo efetuada a correção da guia de INSS, referente a competência de  06/2003, por ter sido recolhida com código errado.  ­  Foi  solicitado  a  Receita  Federal  a  guia  referente  ao  processo  n°  00000000360213227, para ser efetuado o pagamento.  A  1a.  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob a seguinte motivação:  De  acordo  com  o  art.  9o.  ,  inciso. XV,  da Lei  n°  9.317/1996,  "Não  poderá  optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da  União  ou  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social —  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa. "  A  impugnante  alegou,  que  já  estava  providenciando  a  correção  da  guia  de  recolhimento  por  ter  sido  emitida  com  código  errado,  contudo  esse  procedimento  não  altera  em  nada  a  situação  da  empresa  perante  ao  INSS. Dessa  forma,  não  se  pode  dizer  que  tenham  sido  sanadas  as  irregularidades  e,  por  conseqüência,  comprovada a regularidade da situação fiscal da solicitante.  Notificada da decisão, em 23/05/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  65, apresentou, a  interessada, em 13/06/2011, o  recurso voluntário de fls. 69 e ss., alegando,  em  preliminares,  violações  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e,  no  mérito,  a  ocorrência  de  erro  de  digitação  em  códigos  de  pagamento  e  o  recolhimento  de  débitos  com  acréscimos legais.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13866.001249/2008­60  Acórdão n.º 1801­01.135  S1­TE01  Fl. 111          3 Como  se  verifica  dos  autos  a  empresa  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/01/2009,  por  possuir  débitos  para  com  a  Previdência  Social  sem  suspensão de exigibilidade, nos termos do inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3o , combinada com o inciso I do  art.  5o,  ambos  da Resolução CGSN n°  15,  de 23  de  julho  de  2007,  conforme  consta  do Ato  Declaratório da DRF em São José do Rio Preto n º 165.545, de 22 de agosto de 2008 (fl. 32).  Entretanto,  a  turma  julgadora de 1a.  instância  fundamentou o  indeferimento  da manifestação de inconformidade em dispositivo legal não mais em vigor, ou seja, artigo 9o.,  inciso  XV,  da  Lei  n°  9.317/1996,  que  regulava  o  Simples  Federal  e  foi  revogado  pela  Lei  Complementar n º 123, de 2006.  Ademais, aquela autoridade julgadora não se pronunciou conclusivamente a  respeito da alegação da empresa de que teria regularizado sua situação no prazo regulamentar e  sobre os documentos apresentados no intuito de comprovar sua afirmação.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário e e determinar a devolução dos autos à 1a. Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP para  proferir  nova  decisão,  pronunciando­se  sobre  todos  os  pontos  de  discordância  deduzidos  na  “Contestação à Exclusão do Simples Nacional” (fl. 01), bem como sobre os documentos que a  instruem.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11030.905011/2009-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente resolução. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente resolução. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905011/2009­93  Resolução nº  3801­000.441  S3­TE01  Fl. 45          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10  e  11,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842601008, fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  04075.16568.310506.1.3.040466,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 10 e  11, alegando, em síntese, que:  · efetuou a opção pelo regime não cumulativo e refez a apuração  da  Cofins  faturamento,  referente  ao  mês  de  jun/2004,  em  função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  publicação da referida lei;  · após a  retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período  foi  retificada;  · requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 04075.16568.310506.1.3.040466.  A DRJ em Salvador (BA), às fls. 23/26, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  29 a 32, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905011/2009­93  Resolução nº  3801­000.441  S3­TE01  Fl. 46          3 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de jun/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse  feita a opção pelo regime não cumulativo.   Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1o de maio de 2004.  Art.  5o Esta Lei  entra  em vigor em 1o de outubro de 2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905011/2009­93  Resolução nº  3801­000.441  S3­TE01  Fl. 47          4 de 2004. A adesão antecipada pelo  regime de não­cumulatividade foi  regulamentada pela  IN  SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e  os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Anexe cópia da DCTF retificadora/ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  b)  Informe se o contribuinte efetuou a opção do art. 4º da Lei nº 10.892/2004  regulamentada  pela  IN  SRF  433/2004,  intimando­o,  se  necessário,  a  apresentar a cópia do documento comprobatório da adesão antecipada;  c)   apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração de  Jun/2004,  segundo o  regime  de  incidência  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.892/2004;  d)   cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator      Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4539035 #
Numero do processo: 35368.000720/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. INDEFERIMENTO A não comprovação dos corretos valores devidos a seguridade social, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, justifica o indeferimento da restituição pleiteada, com fulcro no art. 89 da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. INDEFERIMENTO A não comprovação dos corretos valores devidos a seguridade social, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, justifica o indeferimento da restituição pleiteada, com fulcro no art. 89 da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35368.000720/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.030  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  Restituição. Contribuições Previdenciárias  Recorrente  A EXECUTIVA PRESTACAO DE SERVICOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS. INDEFERIMENTO  A  não  comprovação  dos  corretos  valores  devidos  a  seguridade  social,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, justifica o indeferimento da restituição pleiteada, com fulcro no art. 89  da lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 8. 00 07 20 /2 00 5- 11 Fl. 609DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35368.000720/2005­11  Acórdão n.º 2803­002.030  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 610DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35368.000720/2005­11  Acórdão n.º 2803­002.030  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Receita Federal  do  Brasil,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  contribuições  indevidamente  pagas,  referentes a retenções destacadas em nota fiscal – competência 04/2005.   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega, em síntese, que:  · A  Recorrente  protocolizou  Requerimento    de    Restituição    de   Retenção ­ RRR, juntando  todos  os  documentos necessários para a  comprovação  de  seu  direito.  Ocorre  que  após  o  requerimento  a   Recorrente fora fiscalizada pela competente  autarquia  federal, onde  o  Ilmo.  Sr.  Agente  Fiscal    da    Previdência  Social,  promoveu  lançamentos    e    autuações,  os  quais,    em    grande    parte,    até    a   presente    data  encontram­se    em    discussão    administrativa    ou   judicial,  quer  em  razão  de  erro  no lançamento,  quer em  razão  de   extinção  do    suposto    débito    em    razão    de    decadência    ou  prescrição.  · Em  razão  dessa  nova  fiscalização,  foi  constatado  erros  na Guia  de  Recolhimento  de  F G T S  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  vindo  a  Recorre  a proceder  retificações  nessa  obrigação   acessória    que,    tendo    em    vista    as    competências  atingidas,  poderiam  ter  atingida  aquelas  informações  contidas  no  RRR.  Importante  destacar  que  tais  retificações  e  recolhimentos    foram  apontados  e  instruídos,  à  época,  pela  autoridade  fiscal.  Em  razão  disso deu­se a discrepância de valores apontados às fls. 957 que, por  si  só,  não  é  razão  suficiente  para  indeferir  de  plano  o  RRR.  Ao  contrário, todos os documentos e demais informações constantes nos  autos  são  suficiente  a demonstrar  a  existência de crédito objetivado  via RRR, havendo tão somente discrepância de valores.  · Com  efeito,  tendo  sido  retificado  as  informações  via  GFIP  em  momento  posterior  ao  Requerimento  de  Restituição  de  Retenção   ­   RRR,   promovida   em razão de apuração fiscal   onde  o   próprio  agente  autuante  apontou    para  a    Recorrente  os  erros,    tais   retificações    se    deram    em    poucas    competências    abrangidas    no   RRR,    cujo  a  diferença    poderia    ser  facilmente    aferida    pela   autoridade    Recorrida,    qual    possui    em    seus  sistemas  todas  as  informações necessárias para tanto.  · Em que pese  isso,  a Recorrida não promoveu a devida constatação,  qual tinha o poder/dever para tanto, fato que, claramente culminou na  ocorrência  de  error  in  judicando,    poso  não  se  aplicar  ao  caso  o  indeferimento do RRR, mas sim seu deferimento, ainda que parcial,  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35368.000720/2005­11  Acórdão n.º 2803­002.030  S2­TE03  Fl. 5          4 com o  reconhecimento da existência do crédito e o apontamento de  seu quantum.  · Após a fiscalização supra relatada, encerrada em 13/07/2005, o Imo.  Agente  Fiscal  apontou  à  Recorrente  que  esta  deveria  ter  aplicado  alíquota  do  SAT  em  2 %  ,  ao  invés  do  1%  aplicado,  e,  da mesma  forma,  a  alíquota  dos  terceiros  deveria  ser  de  5,8%,  ao  invés  dos  3,3% aplicados.  · Assim  , as bases de cálculo das  folhas apresentadas na GFIP  inicial  não  se  alteraram,  mas  sim  somente  as  alíquotas  do  RAT  e  de  terceiros  sofreram  alterações,  conforme  demonstrados  nos  documentos das paginas 506 a 510.   · Todos esses  acréscimos  de  valores  em  virtude  das  alterações  de  alíquotas  foram  devidamente  Lançados  nas  NFLDs  números  35.775.132­9, 35.775.129­9 e 35.775.133­7  (cópias anexas  ­ anexos  02 a 04) por ocasião da fiscalização.  · Muito embora tenha havido um aumento do valor da GPS, por tudo o  que foi aqui exposto, ainda assim, e de acordo com o já declarado em  GFIP, o valor  retido permaneceu maior do que o valor do débito, e  desta forma ainda resta saldo a ser restituído.  · Assim, resta a ser restituído, o saldo  da Retenção dos 11% no valor  de  R$  2.433,14  e  o  valor  do  Salário  Família  de  R$  2.264,37,  perfazendo um total geral de $4.697,51.  · Por  fim  requer  seja  conhecido    e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida,  declarando  o  direito  pleiteado  e  o  competente  valor  a  ser  restituído  por  ser  medida  de  direito.  É o relatório.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35368.000720/2005­11  Acórdão n.º 2803­002.030  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O r. acórdão informa que o indeferimento se deu em razão das divergências  entre  os  valores  de  contribuição  devida  apurados  nas  folhas  de  pagamento,  nas GFIP  e  nas  RRR apresentadas, sendo que os  três documentos apresentam valores discrepantes, conforme  valores de fls 572 e 03 e 04 (numeração PDF – processo eletrônico).  No  recurso  apresentado, o  contribuinte  confirma a  inexatidão dos números,  mas  alega  que, mesmo  após  a  fiscalização  ter  lavrado Notificações  Fiscais  de Débito,  ainda  teria um saldo a ser restituído.  Tenho que não assiste razão ao contribuinte. É incontroverso que os valores  apresentados no RRR contêm inconsistências conforme reconhecido pelo próprio contribuinte  no recurso apresentado e transcrito no relatório retro. Ademais a fiscalização ocorrida após o  requerimento apurou, no período em questão ­ 04/2005 débitos para com a seguridade social,  apurados através da NFLD 35.775.132­9 – fls 584. Os lançamentos foram em razão de erro na  alíquota RAT.   Do que exposto,  temos que não há que se  falar em restituição onde débitos  foram apurados. O pagamento da alíquota RAT se dá em conjunto com as parcelas devidas a  seguridade social. A única exceção diz respeito ao valor pago a terceiros, que tem recolhimento  destacado em campo específico e não é objeto deste processo.   Apura­se então o devido a seguridade e faz o pagamento do valor informado  no campo VALOR DO INSS. Significa dizer que, se saldo houvesse a favor do contribuinte,  como  pleiteado, mesmo  com  o  reenquadramento  da  alíquota RAT,  não  haveria  lançamento,  pois ainda teria valor a restituir, o que efetivamente não ocorreu e a NFLD foi lavrada e inclusa  em parcelamento.  Tenho assim como correta a decisão de primeiro grau em  razão da  falta de  plena comprovação do direito a restituição pleiteado.              Fl. 613DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35368.000720/2005­11  Acórdão n.º 2803­002.030  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 614DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4538205 #
Numero do processo: 11516.002322/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.175          1 1.174  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002322/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.280  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Construção Civil: Arbitramento de Contribuições  Recorrente  AM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso pela intempestividade.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 23 22 /2 01 0- 80 Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O presente Auto de  Infração de Obrigação Principal –AIOP, foi  lavrado em  21/07/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  através  de  Registro  Postal  em  22/07/2010,  referindo­se  às  contribuições previdenciárias  aferidas  indiretamente na  competência 06/2010,  relativas à obra de construção civil.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  1105/1119,  julgou  a  autuação  procedente em parte para alterar a multa de ofício do percentual de 150% para 75%.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  inexigibilidade do depósito recursal;  b)  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  só  pode  ser  efetuada  após  a  confirmação definitiva do débito;  c)  que o MPF foi alterado fora dos parâmetros legais;  d)  ofensa à ampla defesa e ao contraditório;  e)  que  lhe  assiste  direito  de  requerer  a  perícia  e  traz  os  quesitos  a  serem  respondidos;  f)  que sua contabilidade obedece aos quesitos da IN RFB N.º 971/2009;  g)  que a contabilidade só poderia ser desclassificada por um contador;  h)  que a multa é inconstitucional, confiscatória e desproporcional.  Requer o acolhimento do recurso para reformar a decisão e cancelar o débito.  É o relatório.    Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002322/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.280  S2­C3T2  Fl. 1.176          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado o sujeito passivo do Acórdão de fls. 1105/1119, em 15/07/2011,  fls.1123, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art. 126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 18/07/2011, fruindo até 16/08/2011.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  17/08/2011,  conforme  documento de fl.1125, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4565586 #
Numero do processo: 13502.000064/2001-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Crédito Presumido de IPI. Período de Apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000 Ementa: OMISSÃO. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Existindo omissão capaz de macular o julgado, impõe conhecer e acolher os embargos e corrigir a imperfeição. Tratando-se de pedido de ressarcimento de crédito tributário a iniciativa é do contribuinte, que deve apurar, determinar o quanto e lançar em sua contabilidade. A compensação é realizada por ato próprio. O saldo residual deve ser corrigido pela aplicação da Taxa Selic até o exaurimento do crédito reconhecido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.716
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolhe-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2101-00.015 e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte aplicar a correção pela taxa Selic sobre o valor residual do crédito após as compensações efetuadas. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000064/2001­91  Recurso nº  253.758   Embargos  Acórdão nº  3403­001.716  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Crédito Presumido de IPI.  Período de Apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000  Ementa: OMISSÃO. APLICAÇÃO TAXA SELIC.  Existindo omissão capaz de macular o julgado, impõe conhecer e acolher os  embargos e corrigir a imperfeição. Tratando­se de pedido de ressarcimento de  crédito tributário a iniciativa é do contribuinte, que deve apurar, determinar o  quanto  e  lançar  em  sua  contabilidade.  A  compensação  é  realizada  por  ato  próprio. O saldo residual deve ser corrigido pela aplicação da Taxa Selic até  o exaurimento do crédito reconhecido.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolhe­se os  embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar a omissão apontada no Acórdão  nº  2101­00.015  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito do contribuinte aplicar a correção pela taxa Selic sobre o valor residual do  crédito  após  as  compensações  efetuadas.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Raquel Motta Brandão Minatel.       Fl. 893DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  com  o  objetivo  de  ver  examinado  a  questão colocada em grau de Recurso Voluntário relativo aplicação da Taxa Selic em relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  nos  termos  da  Lei  nº  9.363/96  a  título  de  ressarcimento  de  contribuições para o PIS e COFINS formulado em 12 de janeiro de 2001.  O Acórdão nº 2101.00015 de 4 de março de 2009 teria sido omissão quanto  ao pedido de correção monetária do valor do crédito pleiteado. Assim, o recurso ora em exame  concentra o inconformismo nesse ponto.  Com o pedido de  ressarcimento vieram diversos pedidos de  compensações,  sendo que o último data de agosto de 2001.  A pretensão da Embargante  era de ver  ressarcido  em R$ 1.700.000,00  (um  milhão e setecentos mil reais),  tendo sido deferido R$ 1.671.017,86 (um milhão, seiscentos e  setenta  e  um  mil,  dessezete  reais  e  oitenta  e  seis  centavos).  Em  sede  recursal  buscou  demonstrar  o  desacerto  da  Autoridade  Administrativa  ao  deixar  de  reconhecer  o  montante  pleiteado  em  sua  totalidade,  assim  como,  não  ter  reconhecido  o  direito  de  remuneração  do  crédito diferido por meio da Taxa Selic.  A decisão recorrida foi mantida na integra.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  A irresignação demonstrada está focada na ausência de remuneração de juros  pela Taxa Selic ao crédito solicitado a título de ressarcimento das contribuições para o PIS e a  COFINS.  No  caso  se  refere  somente  ao  montante  reconhecido  pela  Autoridade  Administrativa.  Essa  questão  tem  sido  objeto  constante  de  reclamação  por  parte  dos  contribuintes,  o  posicionamento  dessa  egrégia  Turma  tem  sido  no  sentido  de  que  cabe  aplicação de juros quando constatado a demora decorrente de ato de resistência ou omissão da  Administração.  Mesmo que  se  reconheça  a  equiparação  dos  institutos  de  restituição  e  o de  ressarcimento  tributário,  esses  são  sempre  de  iniciativa  do  interessado.  Tenho  que  administração até possa efetivar compensação de ofício, isso nos casos em que ela conhece o  crédito e o montante do débito.   Fl. 894DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13502.000064/2001­91  Acórdão n.º 3403­001.716  S3­C4T3  Fl. 2          3 A norma contida no art. 74 da Lei 9.430/96 que autoriza a compensação de  créditos  tributários  com  débitos  do  próprio  contribuinte,  impõe  que  seja  apurado  o  crédito,  presumindo a determinação do montante nos próprios assentamentos contábeis do interessado a  ser reconhecido administrativamente. Como se vê a obrigação de apurar e determinar o crédito  é do contribuinte, e, pode posteriormente solicitar a administração à devolução ou compensar  com débitos existentes.  O  ressarcimento  acompanhado  simultaneamente  de pedido de  compensação  entre duas pessoas credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde  se compensarem.   A compensação como declaração nestes casos possui o condão de demonstrar  a satisfação de ver realizado o encontro do crédito que se possuía com o débito que se desejava  adimplir, é o que se denomina de compensação no regime de lançamento por homologação no  que tange aos tributos que cabe o sujeito passivo apurar e providenciar o pagamento no prazo  legal.  Em  sendo  assim,  o  contribuinte  realiza  por  ato  próprio  e  no  seu  exclusivo  interesse, pois não há que se falar em restituição.   No  caso  concreto  as  compensações  foram  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  pela  Autoridade  Administrativa,  no  entanto,  constata­se  do  exame  dos  autos que a utilização do crédito deu­se de modo fracionado.   Portanto, deve ser  remunerado pela Taxa Selic o saldo credor  remanescente  (residual) entre uma e outra compensação.  Em  sendo  assim,  presente  as  condições  que  justifica  reconhecer  a  favor  da  Embargante  atualização  do  saldo  remanescente  entre uma  e  outra  compensação  por meio  da  Taxa Selic.   Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  acolho  para  modificar  a  decisão embargada e reconhecer o direito à atualização do saldo residual por meio da aplicação  da Taxa Selic.    É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 895DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10680.900960/2010-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SALDO NEGATIVO DE CSLL. VALOR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SALDO NEGATIVO DE CSLL. VALOR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900960/2010­01  Acórdão n.º 1801­001.340  S1­TE01  Fl. 314          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  20.04.2005,  fls.  264­273,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) no valor de R$31.156,39 referente ao segundo trimestre do ano­calendário de  2004.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  14,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$32.156,39   Valor na DIPJ: R$32.156,39   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$32.156,39   CSLL devida: R$0,00   Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  –  (CSLL  devida)  limitado  ao menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$28.820,42   O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Cientificada em 16.03.2010, fl. 275, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 15.04.2010, fls. 02­05, apresentando os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita  que  teve  a  CSLL  retida  na  fonte,  em  conformidade  com  as  Notas  Fiscais e ainda que  No exame da questão suscitada, deixou­se de levar em consideração aspectos  reais, que aqui ora serão deduzidos, senão vejamos:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900960/2010­01  Acórdão n.º 1801­001.340  S1­TE01  Fl. 315          3 a) no segundo trimestre de 2004, foram emitidas as notas fiscais de n°s. 3.805  a  3.899,  no  mês  de  abril,  sendo  retido  o  valor  de  R$17.939,78  (Dezessete  mil,  novecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), à título de CSLL;  b) no mês de maio foram emitidas as notas fiscais de n°s 3.900 a 3.966, sendo  retido o valor de R$9.819,54  (nove mil, oitocentos e dezenove  reais e cinqüenta e  quatro centavos), o mesmo título;  c) já no mês de junho foram emitidas as notas fiscais de n°s 3.967 a 4.067, e  sendo retido também o valor de R$5.458,58 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e  oito reais e cinqüenta e oito centavos) também no mesmo título (CSLL).  Nas notas  fiscais que ora juntamos,  foram excluídas as canceladas e ou sem  valor  de  retenção  e  de  responsabilidade  do  tomador  de  serviços.  Assim,  o  valor  retido  neste  trimestre  foi  de  R$  3.217,90  (Trinta  e  três mil,  duzentos  e  dezessete  reais e noventa centavos) que por eles (tomadores) não foi informado corretamente  ao Fisco. [...]  A imposição fiscal não pode prosperar:  a) O despacho decisório exige da IMPUGNANTE imposto (CSLL) que não é  mais  de  sua  responsabilidade  tributária,  e  portanto,  deverá  cobrar de  quem obteve  vantagem, conforme demonstrado acima;  b) a razão de ser da não­ocorrência de novo fato gerador, está nas provas ora  juntadas, já que a IMPUGNANTE não se apropriou de valores indevidos, como quer  a Autuante;  c)  e mais,  no  presente  caso,  a Auditoria não  efetuou  nenhum  levantamento,  não  procedeu  a  nenhum  exame  e  não  confrontou  os  valores CONFIRMADOS  no  despacho decisório.  Conclui  Diante das relevantes razões fáticas e  legais, que não há como ser ilididas, a  Impugnante requer:  A) que o presente Despacho Decisório [...], em face das provas juntadas, seja  julagado  improcedente  e  insubsistente,  sendo  incabível  a  exigência  tributária  nela  arrazoada.  B)  Se  necessário,  seja  deferida  a  prova  pericial,  para  confrontar  os  valores  retidos.  Termos em que [...]  Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­37.691,  de  17.02.2012,  fls.  291­297:  “Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte” para  reconhecer o  valor  de R$109,97  a  título  de  salfo  negativo  de CSLL do  segundo  trimestre de 2004.  Restou ementado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900960/2010­01  Acórdão n.º 1801­001.340  S1­TE01  Fl. 316          4 Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Declaração de Compensação.  O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL  depende  da  comprovação  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PERDCOMP.  CSLL retida na fonte ­ Comprovação   A  CSLL  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos,  somente  pode  ser  utilizada  como  componente  do  saldo  negativo  de  CSLL,  se  o  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  sofreu  a  retenção  deste  tributo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Perícia.  Não há como admitir o pedido de realização de diligência quando este vise,  tão­somente, a transferência da produção de provas para a autoridade administrativa.  Notificada  em  15.03.2012,  fl.  301,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.04.2012,  fls.  303­309,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Com o objetivo de fundamentar  as  razões apresentadas na peça de defesa,  interpreta a  legislação pertinente,  indica princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com todos os documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900960/2010­01  Acórdão n.º 1801­001.340  S1­TE01  Fl. 317          5 situações excepcionadas pela  legislação de regência  1. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na  fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente4. Para tanto, as pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos  da  RFB,  no  prazo  legal,  informações  sobre  os  rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome,  endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto  de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).  Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de  Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900960/2010­01  Acórdão n.º 1801­001.340  S1­TE01  Fl. 318          6 possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins  de  apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do ano­calendário 5.   O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Em relação aos valores de  retidos na fonte, vale  ressaltar que cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações6.  Todas  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  foram  consideradas,  em  conformidade com a Planilha de fls. 277­290 e a decisão de primeira instância de julgamento.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a Recorrente  não  apresentou  os  Informes  de Rendimentos  respectivos  de  retenção  na  Fonte,  documentos  estes  imprescindíveis para este fim. As notas fiscais juntadas aos autos pela Recorrente, entretanto,  não  se  constituem  comprovação  hábil  para  evidenciar  inequivocamente  que  o  crédito  remanescente pleiteado de saldo negativo de CSLL do segundo trimestre do ano­calendário de  2004  esteja  correto.  A  tese  protetora  exposta  pela  defendente,  assim  sendo,  não  está  demonstrada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                              5 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  6 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900960/2010­01  Acórdão n.º 1801­001.340  S1­TE01  Fl. 319          7 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15374.920004/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PROVA. Ausente a demonstração do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em declaração de compensação, impõe-se o indeferimento do pedido respectivo. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 1102-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.920004/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.753  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  Compensação   Recorrente  SR SÃO PAULO CINEMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2006  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ALEGADO.  PROVA.  Ausente  a  demonstração do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em declaração  de  compensação,  impõe­se  o  indeferimento  do  pedido  respectivo.  Recurso  voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, Antônio Carlos     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.920004/2008­09  Acórdão n.º 1102­00.753  S1­C1T2  Fl. 2          2 Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima. Ausente o Conselheiro Gleydson Kleber Lopes  de Oliveira     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro – RJ,  que  acolheu  parcialmente  manifestação  de  inconformidade  relativa  a  indeferimento  de  compensação de alegado saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005 com débitos de  contribuições ao PIS e da COFINS.  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  No  dia  24/02/2006,  a  interessada  transmitiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  07996.67204.240206.1.3.03­9090  (fls.  02/06),  no qual  informou  possuir crédito oriundo de saldo negativo de contribuição social  sobre  o  lucro  líquido  no montante  de  R$  1.473,07,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  que  foi  utilizado  na  compensação  dos  seguintes débitos fiscais:  Tributo  Período de apuração  Valortotal  Pis     jan/06       1.251,79  Pis     dez/05      110,28  Cofins   dez/05      146,17  A compensação declarada não foi homologada porque, segundo  o despacho decisório proferido eletronicamente pela DERAT/RJ  (fls.  09),  "constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  1.473,07.  Valor  do  crédito  na  DIPJ:  R$  0,00"  (enquadramento legal: arts. 6, §1°, 28 e 74 da Lei n° 9.430/96 e  art. 5o da IN SRF n° 600/2005).  Cientificada do despacho decisório em 03/09/2008 (fls. 07/08), a  interessada manifestou  sua  inconformidade  em 03/10/2008  (fls.  11/14).  Alegou,  em  síntese,  que  houve  mero  erro  de  preenchimento da DIPJ, no ponto em que deixou de consignar,  na  linha 47 da  ficha 17 da declaração, o valor de R$ 1.473,07  referente à CSLL  retida  na  fonte pela  pessoa  jurídica Empresa  Cinemas  São  Luiz  S/A  (CNPJ  33.497.660/0001­89),  conforme  planilhas que fez juntar aos autos às fls. 22/26.  Às fls. 48, juntei pesquisa realizada nos sistemas informatizados  da  RFB,  que  confirma  o  recolhimento  de  R$  1.473,07  pela  pessoa  jurídica Empresa Cinemas São Luiz S/A, sob código de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.920004/2008­09  Acórdão n.º 1102­00.753  S1­C1T2  Fl. 3          3 receita 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES" ­ PAGAMENTO  DE PJ A PJ DE DIREITO PRIVADO ­ CSLL/COFINS/PIS).  E o relatório.”  O  acórdão  recorrido,  por maioria  de  votos  dos  integrantes  do  Colegiado  a  quo,  acolheu  parcialmente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  sob o fundamento de que: (i) em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da RFB (fls.  48),  há  confirmação  do  recolhimento  de  tributos  retidos  na  fonte  no  montante  total  de  R$  1.473,07, pela pessoa  jurídica Empresa Cinemas São Luiz S/A,  sob o código de  receita 5952  (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES  ­ PAGAMENTO DE PJ A PJ DE DIREITO PRIVADO ­  CSLL/COFINS/PIS);  (ii)  ocorre,  no  entanto,  que  as  retenções  efetuadas  sob  esse  código  de  receita (5952) referem­se não só à CSLL, mas também ao Pis e à Cofins, conforme disposto no  art. 31 da Lei n. 10.833/2003; (iii) assim, dos R$1.473,07 retidos, apenas R$ 316,71 podem ser  considerados antecipações de CSLL (21,5%).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  no  sentido  de  que  teria  direito  à  restituição  dos  valores  pretendidos,  por  intermédio  de  compensação,  pois  teria  havido  o  efetivo  recolhimento  na  fonte  do  crédito  alegado em DComp,  como  também suscita preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido, por  afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório, publicidade e moralidade administrativa,  ante o fato de não constarem de seu inteiro teor as razões do voto vencido.  É o relatório.      Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  A preliminar de nulidade do acórdão recorrido merece ser rejeitada. A uma,  pelo fato de a legislação processual não prever a obrigatoriedade de o julgador administrativo  levar a termo as razões de seu convencimento, quando tais razões forem rejeitadas pelo órgão  colegiado.  A  duas,  e  principalmente,  pelo  fato  de  tais  razões  não  serem  relevantes  para  propiciar  ao  jurisdicionado  o  exercício  de  ampla  defesa  e  contraditório,  já  que,  como  é  de  conhecimento  geral,  a  parte  apenas  pode  se  insurgir  contra  (ou  acatar)  os  fundamentos  preponderantes  da  decisão  proferida.  As  razões  rejeitadas  pelo  órgão  Colegiado  são  absolutamente indiferentes à defesa ou ao contraditório, especialmente quando os fundamentos  do voto vencedor são suficientes para refutar todos os argumentos de defesa aduzidos na peça  recursal. Pelos mesmos motivos, não há que se falar em afronta aos princípios da moralidade e  publicidade,  porquanto  o  ato  atacado  atende  a  todos  os  requisitos  de  forma  previstos  na  legislação  vigente  e  a  parte  recorrente  foi  dele  adequadamente  intimada,  tomando  conhecimento dos fundamentos que levaram o Colegiado a rejeitar (parcialmente) seu pedido.   Quanto ao mérito, entendo que o recurso também não merece provimento.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.920004/2008­09  Acórdão n.º 1102­00.753  S1­C1T2  Fl. 4          4 Conforme  consta  expressamente  da  DComp  de  fls.  02/06,  a  Contribuinte  pretende compensar crédito de CSLL (saldo negativo) relativo ao ano­calendário de 2005 com  débitos ulteriores das contribuições ao PIS e da COFINS. Citado crédito decorreria de retenção  na fonte efetuada pela empresa Empresa Cinemas São Luiz S/A, sob o código de receita 5952  (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES  ­ PAGAMENTO DE PJ A PJ DE DIREITO PRIVADO ­  CSLL/COFINS/PIS), no montante de R$1.473,07 (hum mil, quatrocentos e setenta e três reais  e sete centavos).  Ocorre que, como bem ressaltado pelo acórdão recorrido, a retenção na fonte  em  referência  não  confere  à  Contribuinte  saldo  negativo  de  CSLL  de mesmo montante,  tal  como  pretendido  na Dcomp  e  alegado  neste  processo. A  retenção  efetuada  sob  o  código  de  receita 5952 refere­se não só à CSLL, mas também ao Pis e à Cofins. Assim dispõe o art. 31 da  Lei n. 10.833, de 2003, verbis:  “Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o  PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a  aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3%  (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento),  respectivamente.”  Assim,  é  correta  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que,  dos  retidos, apenas R$ 316,71 podem ser considerados antecipações de CSLL (21,5%) e, portanto,  passíveis de compensação por meio da DComp objeto deste processo.  Em verdade, além do confessado erro no preenchimento de DIPJ (que sequer  apontava  saldo  negativo  de  CSLL  para  período),  houve  aparente  erro  no  preenchimento  da  própria  Dcomp,  já  que  o  Contribuinte  deveria  ter  nela  apontado  como  crédito  a  ser  compensado, além do saldo negativo de CSLL ora reconhecido,  também valores  relativos às  contribuições ao PIS e da COFINS retidas.   Entendo que não  é  possível  reconhecer  tais  créditos  neste  processo  pois  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  para  afirmar  que  não  houve  o  aproveitamento  respectivo pelo Contribuinte ao longo da apuração desses tributos ou mesmo por meio de outra  Dcomp.  Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário da Contribuinte para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar­ lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator                           Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.920004/2008­09  Acórdão n.º 1102­00.753  S1­C1T2  Fl. 5          5     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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