Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866846 #
Numero do processo: 11020.902530/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2009 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2009 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.902530/2014-86

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050929

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.530

nome_arquivo_s : Decisao_11020902530201486.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11020902530201486_6050929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7866846

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299439374336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902530/2014­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2009  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 30 /2 01 4- 86 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.902530/2014­86  Acórdão n.º 3401­006.530  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 250DF CARF MF

score : 1.0
7879825 #
Numero do processo: 10218.720773/2007-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10218.720773/2007-07

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6056590

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.149

nome_arquivo_s : Decisao_10218720773200707.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10218720773200707_6056590.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7879825

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299459297280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 89          1 88  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720773/2007­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.149  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  ITR ­ APP ­ ADA ­ ARL ­ AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL        Recorrente  CLEIVON MENDES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  ISENÇÃO.  ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  APP  está  condicionado à apresentação tempestiva do ADA.   Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas  de preservação permanente  (APP)  incluídas na base de cálculo do  ITR, nos  exatos termos da decisão de origem.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122.  O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  ARL  está  condicionado  à  comprovação  da  averbação  de  referida  área  à  margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há  de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos  da decisão de origem.  Súmula  CARF  nº  122:  A  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (ARL)  na  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de  apresentação  do  Ato  declaratório  Ambiental  (ADA).(Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  PAF.  ART.  111  DO  CTN.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  OBRIGATORIEDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 73 /2 00 7- 07 Fl. 89DF CARF MF     2 Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.   PAF.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100  do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.688,15,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2004,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  falta  de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarada (fls. 03/06).  Impugnação  Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 03­47.933, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSB (fls. 67/77), transcrito a seguir:   Cientificado  do  lançamento,  em  20/12/2007  (AR  de  fls.  03),  o  interessado postou sua impugnação, em 10/01/2008 (envelope de  fls. 54), anexada às fls. 30/32, acompanhada dos documentos de  fls. 33, 34/37, 38 e 39/53. Em síntese, alega e requer o seguinte:  • faz  uma  breve  descrição  dos  fatos  relacionados  com  a  presente Notificação de Lançamento;  • apesar  das  dificuldades  descritas,  foi  elaborado  Laudo  Técnico de Avaliação, de modo a atender ao Termo de Intimação  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 90          3 fiscal,  além  de  prestadas  informações  sobre  o  referido  imóvel  rural;  • apesar  do  seu  esforço,  visando  atender  ao  exigido  pela  Receita  Federal,  o  laudo  de  avaliação  apresentado  foi  totalmente  desclassificado,  sendo  arbitrado  um  valor  muito  elevado  para  os  padrões  do  citado  município,  de  grande  dimensão  territorial,  com  grande  diversidade  de  terras  e  coberturas  floristicas,  fazendo  com  que  existam  enormes  variações  de  preços  de  terras  praticados  nesse  mesmo  município;  • diante  desse  fato,  solicitou  a  um  outro  profissional  que  elaborasse novoLaudo de Avaliação, atendendo os requisitos da  NBR  14.6533,  atribuindo  ao  imóvel  avaliado,  para  o  ano  de  2004, um valor bem inferior ao arbitrado pelo autuante;  • apresenta  esclarecimentos  adicionais  sobre  o  imóvel  em  questão, informando que nunca foi possível efetuar a averbação  da área de reserva legal, em virtude de BLOQUEIO judicial, em  sua escritura pública (cópia anexa);  • utiliza integralmente os 20% da área do seu imóvel, passível  de ser explorada na atividade rural, consequentemente, cabe ser  reduzida  a  alíquota  de  cálculo  utilizada  para  apuração  do  imposto devido;  • considerando­se  que  a  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida  conta apenas com 445,2 hectares formados com pastagens, não é  possível  usufruir  rendimentos  suficientes  para  arcar  com  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado,  no  montante  de  R$  8.131,20,  sob  pena  de  inviabilizar  totalmente  as  atividades  de  exploração do imóvel, e   • por  fim,  solicita  o  acatamento  do  laudo  de  avaliação  apresentado, inclusive no que se refere ao grau de utilização de  100%  do  seu  imóvel,  de  modo  a  cancelar  a  notificação  de  lançamento emitida ou, quando muito, seja reduzido o valor do  crédito tributário, inclusive das multas e excluídos os juros com  base na SELIC.  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do impugnante, tributando  o imóvel com base no VTN de R$ 82.098,02 equivalente a R$ 60,58/ha, apontado no referido  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  e  demais  alterações  decorrentes,  com  redução  do  imposto  apurado pela fiscalização, de R$ 7.966,20 para R$ 4.760,88, nos termos do relatório e voto ali  registrados (fls. 67/77).    Fl. 91DF CARF MF     4 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 81/86):  1.  as  exigências  estabelecidas  pelo  Decreto  n°4.382/2002  não  estão  em  cornformidade  com  alei  a  Lei  nº  9.393/19.96,  no  que  se  refere  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal;  2.  a  Lei  n°9.393/1996  não  institui  outro  dever  ao  contribuinte  além  da  obrigação de prestar declaração para o ,fim de isenção do ITR, além do DIAC e DIAT;  3. a Medida Provisória n." 2.166­67/2001, ao incluir o § 7º no art. 10 da Lei  n°9.393,  dirimiu  a  questão,  esclarecendo  que  não mais  cabe  erigir  a  apresentação  do  ADA  como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e  de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR;  4. o § 7º do art. 10 da Lei n°9.393/1996 possui cunho interpretativo, visto que  a redação original do art. 10 já previa, no inciso II do § I", a exclusão das áreas' de preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  área  tributável,  e  como  tal,  retroage  para  beneficiar  o  contribuinte, a teor do art. 106 inciso I. do CTN;  5.  há  de  ser  afastar  a  exigência  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  no  registro de imóveis, para o fim de isenção do ITR, pois esse requisito não possui previsão no  art. 10 da Lei n°9.393/1996.  6. cita posicionamento do STJ perfilhado com os sues argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  26/08/2013  (fls.  79),  e  a  Peça  recursal  foi  recebida  em  25/09/2013  (fls.81),  dentro  do  prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Rejeito  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente,  no  sentido  de  que  as  exigências estabelecidas pelo Decreto n°4.382/2002 não estão em conformidade com a Lei nº  9.393/19.96,  no  que  se  refere  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  pois  a  exigência  do  ADA  e  do  registro  da  reserva  legal  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel, no registro de imóveis competente estão previstas na Lei nº 9.393, de 1996, c/c com as  Leis nºs 6.938/81 e 4.771, de 1995, conforme se discutirá no mérito. Portanto, reportada Norma  nada mais faz do que regulamentar a fiel execução dos citados atos legais, nos termos da CF,  de 1988, art. 84, inciso IV.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 91          5 Delimitação da lide  Consoante visto no Relatório, a lide estabelecida se refere à exclusão de área  classificada como de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, por falta  de  apresentação  tempestiva  do ADA,  assim  como  do  registro  da  reserva  legal  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.  A cronologia metodológica do trabalho  Dentro  do  espaço  delimitado  pela  controvérsia  instaurada,  o  escopo  do  presente  estudo está  a  compreender  aquilo que efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se  passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que modo  a  situação  fática  a  ela  se  subsume.  Assim  sendo,  buscando  facilitar  a  compreensão  dos  fatos,  a  presente  abordagem  se  desdobrará  em  04  (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam:  1. APP ­ nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva  do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel  rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR ­ Aspectos constitucionais, ITR ­ Aspectos  legais, Hipóteses de  incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma  legal vigente, Base de  cálculo ­ VTN tributável, Isenções ­ exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A  imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, A natureza acessória da obrigação, A  legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao  prazo de apresentação do ADA;  2. ARL  ­  aí,  se  discorrerá  acerca  de  sua  averbação,  onde  serão  tratados  os  tópicos referentes à exigência em si, como também ao prazo para sua efetivação;  3.  a  seguir,  discorreremos  sobre  o  reflexos  das  isenções  concedidas  na  apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização  do  imóvel  rural  ­  GU,  Área  aproveitável  do  imóvel  rural  e  Área  efetivamente  utilizada  na  atividade rural;  4.  por  fim,  traremos  abordagens  fundamentando  o  entendimento  obtido  durante  a  presente  análise,  tais  como:  A  dispensa  da  prévia  comprovação  de  área  isenta,  Princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  Interpretação  literal  da  legislação  que  concede  isenção, A apresentação tempestiva do ADA, A averbação da reserva legal no prazo estipulado  pela legislação e A Jurisprudência administrativa e judicial.  Mérito  Área de Preservação Permanente   Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à  apresentação  tempestiva  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Assim  sendo,  o  enfrentamento  da  querela  fica  facilitado  quando  explorado  o  aspecto  da  extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão,  passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da subsunção dos  fatos  apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  Fl. 93DF CARF MF     6 A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 92          7 direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;   A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Fl. 95DF CARF MF     8 Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 93          9 [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  Fl. 97DF CARF MF     10 f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 94          11 com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Fl. 99DF CARF MF     12 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 95          13 Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Fl. 101DF CARF MF     14 Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 96          15 IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  Fl. 103DF CARF MF     16 IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:    [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 97          17 [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  Fl. 105DF CARF MF     18 IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Área de reserva legal ­ exigência legal do registro à margem da inscrição  de matrícula do imóvel   Inicialmente,  todo  imóvel  rural  deve  manter  uma  área  com  cobertura  de  vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 1965, art. 1º, § 2º, inciso  III, nestes termos:  Art. 1º [...]  § 2º [...]  III ­ Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  Vale dizer que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR  carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua  averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a  isso,  não  basta  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  pois  tal  ato  tem  efeito  meramente  declaratório  do  interesse  ambiental,  e  não  constitutivo  da  reserva  em  si,  como  o  é  a  citada  averbação, condicionante do direito ao referido benefício fiscal.  Na  verdade,  constituída  a  manifestada  reserva  legal  mediante  a  averbação  supracitada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  mais  há  que  se  falar  na  exigência  da  apresentação  tempestiva  de  ADA,  conforme  disposição  expressa  na  Súmula  CARF  nº  122,  verbis:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 98          19 Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador  supre  a  eventual  falta  de  apresentação  do  Ato  declaratório  Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771,  de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a  condição  caracterizada  pelo  registro  em  destaque  visa  tão  somente  potencializar  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  Prazo para averbação da ARL  Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL  mediante  sua  averbação  à  margem  do  registro  de  imóvel  competente,  ressalta­se  que  se  aproveita  ao  caso  os  pressupostos  atinentes  à  "A  natureza  acessória  da  obrigação"  e  "A  legalidade  do  estabelecimento  de  prazo  para  a  apresentação  do  ADA",  razão  por  que  evitaremos  repetir  o  que  ali  já  está  posto.  Mais  especificamente,  aqui  se  encaixa  o  poder  regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também  os  atos  normativos  da  RFB  (Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  16),  ambos  compreendidos  na  legislação  tributária  (CTN,  1966,  art.  96).  Afinal,  citada  averbação  se  traduz  em  obrigação  acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação.  Em  tal  ótica,  a  RFB,  estritamente  dentro  dos  limites  legais  já  debatidos,  estabeleceu  que  citado  procedimento  deveria  se  dar  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída  de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do  correspondente exercício. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  [...]  Fl. 107DF CARF MF     20 § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá  estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de  Imóveis  competente,  ficando  vedada  a  alteração  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título  ou  de  desmembramento  da  área  conforme  artigo  16,  §  2º,  da  Lei  nº  4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989.  (grifo  nosso)  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:   I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo  nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  (grifo nosso)  Mais  precisamente,  o  §  1º  do  art.  12  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  é  cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até  a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma­se:   Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador. (grifo nosso)  Acrescenta­se  que,  ainda  no  mesmo  ano,  a  RFB  ratificou  referido  entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma­se:   IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001): 13/12/2002  Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não  pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 99          21 manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios técnicos e científicos estabelecidos.   § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se  refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data  de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso)  Fundamenta­se  o  acima  entendido,  interpretando­se,  sistematicamente,  a  legislação  tributária com os preceitos  legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º,  e Lei nº  5.172,  de  1966,  art.  144. A primeira,  definindo  que o  fato  gerador do  ITR ocorre  em 01  de  janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato  gerador. Confira­se:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada  Nesse  contexto,  conforme  visto  no  tópico  "A  imprescindibilidade  da  apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas  da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os  atos  normativos  editados  antes  do  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  embora  se  apropriando  de  expressões  indiretas,  quais  sejam:  "Para  fins  de  exclusão  do  ITR"  (IN  SRF  nº  43,  de  1997)  e"para  fins de obtenção do ato declaratório..."  (IN SRF nº 73, de 2000 e  IN SRF nº 60, de  2001).  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Fl. 109DF CARF MF     22 Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 100          23 Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  Fl. 111DF CARF MF     24 II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 101          25 A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 113DF CARF MF     26  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Sumarizando o raciocínio  teorizado nos últimos tópicos (progressividade de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável,  área  efetivamente  utilizada,  dispensa  de  comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende­se que os benefícios  fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos  tanto  da  base  de  cálculo  como  da  alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz  modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Logo,  admitir  a  manutenção  dos  benefícios  fiscais  em  controvérsia  sem  o  cumprimento  tempestivo  das  formalidades  legais  exigidas  ­ APP  (apresentação  do ADA)  e  reserva  legal  (averbação  no  registro  de  imóveis),  implicará  ofensa  a  todos  aqueles  incisos  dispostos  no  art.  111  do  CTN,  já  abordados  precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 102          27 1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização  tempestiva  do  ADA  no  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  como  também  da  averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­ O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º);   2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  pois  realizadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter  cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a  averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o  Chefe  do  Executivo  Federal,  mediante  o  poder  regulamentar  (CF,  de  1988,  art.  84),  e  as  autoridades  constituídas  da  RFB  (lei  nº  7.779,  de  1999,  art.16).  Ademais,  ainda  que  isso  inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder  em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata­se do  regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho  ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não  pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  Fl. 115DF CARF MF     28 processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais  precisamente,  as  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de  03 de maio de 2016)   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10218.720773/2007­07  Acórdão n.º 2003­000.149  S2­C0T3  Fl. 103          29 Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2004 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante se discorreu precedentemente, tratando­se de declaração referente  a  exercício  anterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em até 31 de março de 2005,  seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2004, que sobreveio em  30 de setembro de 2004. É o que se abstrai da IN SRF nº 435, de 2004, arts. 3º e 13, incisos I e  II. Confirma­se:  IN SRF nº 435, de 2004:  Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 9 de agosto  a 30 de setembro de 2004:  [...]  Art.  10. O  contribuinte  deverá  protocolizar  o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  no  Instituto Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no  prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a  entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural:  I ­ estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação  de áreas não­tributáveis; ou   II  ­  teve alteradas as áreas não­tributáveis em relação ao ADA  anteriormente protocolizado,  inclusive no  caso de alienação de  área parcial.   Por oportuno, vale  registrar que não consta nos  autos que o  sujeito passivo  tenha providenciado protocolização do citado ADA no IBAMA.  Exercício de 2004 ­ prazo para averbação da ARL  Conforme  já  vastamente  fundamento  na  discussão  precedente,  a  reportada  ARL deveria ter sido averbada até 01 de janeiro de 2004. Contudo, isso não consta nos autos.  Do que se  expôs,  não procede  a  argumentação do  sujeito passivo  tutelando  que a inexistência da apresentação tempestiva do ADA, como também da averbação da ARL  até a data da ocorrência do respectivo fato gerador (01/01/20045), por si sós, são incapazes de  afastar o benefício pretendido. Afinal, para o gozo de mencionado benefício fiscal, não basta  somente  o  aspecto  material  da  preservação  em  si,  mas,  também,  o  cumprimento  das  formalidades legalmente previstas.  Assim sendo, ausente o cumprimento das condições imposta para o gozo das  isenções atinentes à APP  (apresentação  tempestiva do ADA) e à  reserva  legal  (averbação no  registro de  imóveis antes da ocorrência do fato gerador) na apuração do  ITR,  fica afastado o  atendimento  da  pretensão  do  recorrente,  mantendo  as  supostas  áreas  de  preservação  Fl. 117DF CARF MF     30 permanente  e  de  reserva  legal  incluídas  na  base  de  cálculo  do  ITR,  nos  exatos  termos  da  decisão de origem.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  a  preliminar  nele  suscitada e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
7902785 #
Numero do processo: 10580.726331/2010-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.726331/2010-23

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062699

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.312

nome_arquivo_s : Decisao_10580726331201023.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10580726331201023_6062699.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7902785

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299467685888

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T12:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-13T12:06:10Z; Last-Modified: 2019-09-13T12:06:10Z; dcterms:modified: 2019-09-13T12:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-13T12:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T12:06:10Z; meta:save-date: 2019-09-13T12:06:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T12:06:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-13T12:06:10Z; created: 2019-09-13T12:06:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-13T12:06:10Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T12:06:10Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.726331/2010-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.312 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente GENICIA BELARMINO DE AMORIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 31 /2 01 0- 23 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.312 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726331/2010-23 Relatório Contra a contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano-calendário de 2007, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$15.000,00. A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que esta comprovando a despesa , conforme documento que junta. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento (através do voto vencedor) no sentido de que: => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.312 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726331/2010-23 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente apresentou recibos com valores que somam uma quantia relevante, o que fez com que a autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Poderia o interessado ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Vale repetir o quanto colocado pela DRJ no sentido de que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais, principalmente se for levantada alguma dúvida pela autoridade fiscal. Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.312 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726331/2010-23 A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Verificou-se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.312 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726331/2010-23 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
7868229 #
Numero do processo: 10882.901016/2008-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.901016/2008-72

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051430

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.017

nome_arquivo_s : Decisao_10882901016200872.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10882901016200872_6051430.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7868229

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299491803136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T16:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T16:55:16Z; Last-Modified: 2019-08-21T16:55:16Z; dcterms:modified: 2019-08-21T16:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T16:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T16:55:16Z; meta:save-date: 2019-08-21T16:55:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T16:55:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T16:55:16Z; created: 2019-08-21T16:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-21T16:55:16Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T16:55:16Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.901016/2008-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.017 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento PIS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 16 /2 00 8- 72 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901016/2008-72 Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.850, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.418, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901016/2008-72 Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901016/2008-72 O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 247DF CARF MF

score : 1.0
7888509 #
Numero do processo: 13971.722459/2012-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CONFUSÃO ENTRE A TIPIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E AS RAZÕES DO RELATÓRIO FISCAL. O relatório fiscal é documento anexo ao auto de infração sendo instrumento de complemento de informações do procedimento de fiscalização. Não é coerente entender que os dados constantes deste último tenham prevalência sobre aqueles descritos no Auto de Infração. Eventual confusão entre os dizeres do Relatório Fiscal e o auto de infração pode levar a caracterização de vício de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reclassificar o vício como de natureza formal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CONFUSÃO ENTRE A TIPIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E AS RAZÕES DO RELATÓRIO FISCAL. O relatório fiscal é documento anexo ao auto de infração sendo instrumento de complemento de informações do procedimento de fiscalização. Não é coerente entender que os dados constantes deste último tenham prevalência sobre aqueles descritos no Auto de Infração. Eventual confusão entre os dizeres do Relatório Fiscal e o auto de infração pode levar a caracterização de vício de natureza formal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.722459/2012-74

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057839

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.032

nome_arquivo_s : Decisao_13971722459201274.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 13971722459201274_6057839.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reclassificar o vício como de natureza formal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7888509

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299494948864

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-24T12:44:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-24T12:44:29Z; Last-Modified: 2019-08-24T12:44:29Z; dcterms:modified: 2019-08-24T12:44:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-24T12:44:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-24T12:44:29Z; meta:save-date: 2019-08-24T12:44:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-24T12:44:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-24T12:44:29Z; created: 2019-08-24T12:44:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-24T12:44:29Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-24T12:44:29Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13971.722459/2012-74 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.032 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KOHLER TINTURARIA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CONFUSÃO ENTRE A TIPIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E AS RAZÕES DO RELATÓRIO FISCAL. O relatório fiscal é documento anexo ao auto de infração sendo instrumento de complemento de informações do procedimento de fiscalização. Não é coerente entender que os dados constantes deste último tenham prevalência sobre aqueles descritos no Auto de Infração. Eventual confusão entre os dizeres do Relatório Fiscal e o auto de infração pode levar a caracterização de vício de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reclassificar o vício como de natureza formal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 59 /2 01 2- 74 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.722459/2012-74 Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual se exige o pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas em razão da realização de compensação indevida. A compensação se deu a partir da aquisição de créditos de terceiros por meio da celebração de “Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Títulos Públicos com Antecipação de Créditos”. O auto de infração envolve dois Debcads: 1. AI DEBCAD nº 51.002.234-0, referente a glosas de contribuições compensadas em desacordo com a legislação (inexistência de crédito), no período de 11/2010 a 07/2012, acrescido de juros e multa de mora de 20%; e 2. AI DEBCAD nº 51.002.235-9, referente a multa isolada no percentual de 150%, prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, no período de 11/2010 a 07/2012, por falsidade nas declarações de compensações informadas em GFIP. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada exigida por meio do AI nº 51.002.235-9. No entendimento do Colegiado não existe razão para manutenção da exigência da multa isolada no patamar de 150% dos valores indevidamente compensados, quando o fisco não apresenta os fundamentos fáticos válidos e expõe de forma equivocada a base legal que dá suporte à lavratura do lançamento. O acórdão nº 2402-004.824 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 31/07/2012 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO PROVIMENTO ALEGADO. GLOSAS PROCEDENTES. São procedentes as glosas de compensação efetuadas, posto que o sujeito passivo não detinha decisão judicial reconhecendo os créditos utilizados no procedimento compensatório. MULTA ISOLADA. OMISSÃO NA DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO GERADOR E EQUÍVOCO NA CITAÇÃO DA BASE LEGAL. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento efetuado para exigência da multa isolada no patamar de 150% dos valores indevidamente compensados, quando o fisco não apresenta os fundamentos fáticos válidos e expõe de forma equivocada a base legal que dá suporte à lavratura. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2010 a 31/07/2012 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.722459/2012-74 Recurso Voluntário Provido em Parte. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial ao qual, após despacho em sede de Agravo (fls. 343/350), foi dado seguimento parcial. Com base no acórdão paradigma nº 303-33.365, devolve-se a este Colegiado a discussão acerca da natureza do vício relacionado à ausência de descrição de fatos e enquadramento legal. Defende a Recorrente que tratando de situação fática similar o acórdão paradigma entendeu que, tratando-se de vício na motivação fática e legal, a classificação do vício deve ser formal e não material, justamente por veicular defeito na formalização do ato administrativo do lançamento. O contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Adotando as fundamentações do despacho de admissibilidade conheço do recurso. A Fazenda Nacional devolve a este Colegiado a discussão acerca da natureza do vício presente no lançamento. Defende a Recorrente que vício na motivação fática e legal é vício de natureza formal justamente por veicular defeito na formalização do ato administrativo do lançamento, afirma que o “vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu”. Vale destacar que o Colegiado a quo, embora não tenha enfrentado a tese da forma como foi devolvida pelo recurso - vício material ou formal, acaba por concluir pelo cancelamento do lançamento haja vista a existência de confusão entre o dispositivo legal citado no FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls. 150) e a motivação constante do Relatório Fiscal (parágrafos 08 a 15, fls. 156/158), fato que prejudicou a defesa do Contribuinte. Para melhor compreensão do problema, relevante citar parte da decisão proferida pela DRJ que manteve a multa agravada e o entendimento externado pelo acórdão recorrido: Acórdão DRJ Os fatos aqui colacionados demonstram que não havia qualquer amparo legal ou judicial para o seu procedimento, pelo que entendo restar demonstrado que não foram verdadeiras as informações prestadas em GFIP, cuja conduta dolosa considero presente, notadamente no intuito de se eximir da obrigação tributária, mediante o engenhoso ardil de burlar a legislação, por meio de compensação indevida, cujo procedimento, não obstante não encontrar amparo nas normas aqui transcritas, são por estas expressamente vedados e, portanto correta a aplicação da multa isolada agravada em 150%, cujo fundamento legal encontra suporte no art. 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/91, legislação esta expressamente arrolada no anexo integrante do Auto de Infração, denominado FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, no item específico denominado Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais (fl. 150), mas que autoridade fiscal apontou como sendo o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 em seu Relatório Fiscal. Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.722459/2012-74 Acórdão Recorrido Verifico que, todavia, o fisco não foi bem na fundamentação fática e jurídica para aplicação da multa isolada no valor de 150% dos valores indevidamente compensados prevista no § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, o qual merece transcrição: Art. 89 (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Apreciando o relatório fiscal, fls. 154/159, pude verificar que em nenhuma passagem a Autoridade Lançadora tratou de demonstrar a existência de declaração falsa na GFIP, pressuposto obrigatório para imposição da multa prevista no dispositivo transcrito. No item reservado para tratar do AI n.º 51.002.235-9, o fisco menciona que a multa em questão foi imposta com base no art. 35A da Lei n.º 8.212/1991 c/c o art. 44 da Lei n.º 9.430/1996 e passou a fundamentar a lavratura pela ocorrência do crime de sonegação, previsto no art. 71 da Lei n.º 4.502/1964. Conforme chamou atenção o sujeito passivo não se verificou na espécie a sonegação, haja vista que os fatos geradores foram declarados e as compensações efetuadas foram regularmente declaradas à RFB mediante a GFIP. Não se pode dizer que a empresa tenha atuado no sentido de impedir ou retardar o conhecimento pelo fisco do fato jurídico tributável ou mesmo das compensações efetuadas. Verifica-se assim que os fatos e o direito que o Agente do Fisco lançou mão para embasar a lavratura da multa isolada estão equivocados, não devendo prevalecer a lavratura em questão. Por outro lado devemos dar razão à recorrente quando afirma que o órgão de julgamento atuou de forma ilegítima ao trazer para a sua decisão fundamento legal não constante na peça de acusação. De fato, a DRJ para justificar o seu posicionamento pela manutenção da multa isolada trouxe à baila a existência de falsidade na GFIP, pelo fato da empresa haver se compensado de créditos não declarados válidos pelo Judiciário, além de mencionar como fundamento o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991. Ocorre que essa circunstância não foi usada no relatório fiscal para fundamentar a multa isolada, tampou o fisco mencionou o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991, optando por mencionar o art. 35ª da Lei n.º 8.212/1991 c/c o art. 44 da Lei n.º 9.430/1996. A confusão de fundamentos legais, sem dúvida é imperfeição que acarreta em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, posto que no relatório fiscal a multa isolada está fundamentada em um dispositivo (art. 35A da Lei n.º 8.212/1991), todavia, no Relatório de Fundamentos Legais FLD, anexo do lavratura, a fundamentação é outra (§ 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991). Embora haja plausibilidade na tese da inserção de dados falsos na GFIP, o que justificaria a imposição da multa isolada, a falta de menção dessa circunstância no relatório fiscal, além da divergência entre a base legal citada neste e aquela mencionada no FLD são motivos para que se determine o cancelamento do AI n.º 51.002.235-9. Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.722459/2012-74 Considerando os fatos envolvidos, entendo estar com razão a Fazenda Nacional. Isso porque, embora exista uma confusão na justificação dada pela fiscalização para a aplicação da multa de 150%, é inegável que o lançamento faz menção expressa ao art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, o qual remete à caracterização de ‘falsidade na declaração’ apresentada. A amplitude do termo falsidade é inclusive objeto de debate neste Colegiado. Há quem entenda que a multa agravada prevista no citado art. 89 segue as mesmas exigências da qualificação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, exigindo a caracterização de um dos tipos dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. O Relatório Fiscal nada mais é que um documento anexo ao auto de infração sendo instrumento de complemento de informações do procedimento de fiscalização. Não é coerente entender que os dados constantes deste último documento tenham prevalência sobre aqueles descritos no Auto de Infração: “Discriminativo do Débito”, “Fundamentos Legais do Débito” e “Relatório de Lançamentos”. Neste cenário e considerando a conduta imputada – compensação indevida por utilização de créditos decorrentes de títulos da dívida pública, não nos parece ter havido erro na norma introduzida, o erro apontado estaria – para alguns – apenas na justificação adotada pelo Relatório Fiscal. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1 a . Turma Ordinária da 1 a . Cãmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. Fl. 400DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.722459/2012-74 O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (... ) A regra-matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo, e compõe-se de antecedente e conseqüente. No antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No conseqüente, os critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate. (...)" Assim, deve-se classificar como formal o erro suscitado pelo acórdão Recorrido, destacando ainda que no caso da realização de um novo lançamento esse seria perfeitamente constituído com base apenas dos elementos já colhidos pela fiscalização, fato que para alguns Conselheiros seria o suficiente para caracterizar o vício como formal. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 401DF CARF MF

score : 1.0
7882690 #
Numero do processo: 17284.720955/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os documentos juntados pela contribuinte fazem prova suficiente das razões de sua insurgência.
Numero da decisão: 2002-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os documentos juntados pela contribuinte fazem prova suficiente das razões de sua insurgência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 17284.720955/2016-16

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.460

nome_arquivo_s : Decisao_17284720955201616.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 17284720955201616_6057168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7882690

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299520114688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T19:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T19:17:24Z; Last-Modified: 2019-08-30T19:17:24Z; dcterms:modified: 2019-08-30T19:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T19:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T19:17:24Z; meta:save-date: 2019-08-30T19:17:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T19:17:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T19:17:24Z; created: 2019-08-30T19:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-30T19:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T19:17:24Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17284.720955/2016-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.460 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente MARIETA CARVALHO DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os documentos juntados pela contribuinte fazem prova suficiente das razões de sua insurgência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 69/70) contra decisão de primeira instância (fls. 61/64), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Em nome da contribuinte acima identificado foi lavrada em 10/10/2016 a Notificação de Lançamento de fls. 08/12, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2014, ano-calendário 2013, que resultou em valor total do crédito tributário apurado de R$ 18.385,47, sendo R$ 12.200,05 de imposto de renda, R$ 2.440,01 de multa de mora e R$ 3.745,41 de juros de mora, calculados até 31/10/2016. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 09 55 /2 01 6- 16 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720955/2016-16 O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2014, apresentada à RFB pela contribuinte, cujo resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 1.327,46 – fls. 47/55. Motivou o lançamento de ofício a constatação pela Fiscalização de compensação indevida de imposto de renda na fonte - IRRF no valor de R$ 12.200,05, declarado pela contribuinte como retido pela fonte pagadora de aluguéis D & L Bijouterias e Presentes Ltda, por não ter a interessada comprovado a propriedade do bem locado e apresentado o comprovante de rendimentos emitido pela locadora, apenas o fornecido pela administradora do imóvel, informando ainda a autoridade lançadora que a fonte pagadora não apresentou Dirf. Cientificada do lançamento em 20/10/2016 (fls. 44), a contribuinte apresentou em 07/11/2016 a impugnação de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/42, alegando que comprova a retenção sofrida sobre seus rendimentos declarados, acrescentando que a não entrega da Dirf por parte do locatário não pode prejudicar o locador. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Correta a glosa do IRRF declarado pelo contribuinte, quando comprovado que esse não possui o Informe Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, aliado ao fato de não constar nos sistemas da RFB a DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento do crédito tributário, juntando documentos. Em 23 de maio de 2019 (fls. 132/134), o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem conferisse a correção dos valores e a autenticidade dos comprovantes de arrecadação de fls. 101/118. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 20/06/2017 (fl. 124); Recurso Voluntário protocolado em 14/07/2017 (fl. 69), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 82). Em julgamento primeiro, decidiu-se converter em diligência para que a Unidade de origem conferisse a correção dos valores e a autenticidade dos comprovantes de arrecadação de fls. 101/118, o que foi feito às fls. 136/164. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720955/2016-16 a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relata o Sr. AFRF que: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********12.200,05, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Beneficiário: 953.836.387-68 – MARIETA CARVALHO DE ALMEIDA Tipo: Titular Fonte Pagadora: 11.120.737/0001-64 – D & L BIJOUTERIAS E PRESENTES LIMITADA Não apresentou, mesmo intimada para comprovar a propriedade do bem locado e o comprovante de Rendimentos recebidos pelo contribuinte na fonte acima, apresentou apenas da o emitido pela administradora. E a fonte pagadora não apresentou Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF. Em julgamento, a r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Faz-se mister frisar que a DIRF e o comprovante de rendimentos são os instrumentos legais para se justificar o IRRF. Na ausência de tais documentos, o contribuinte pode apresentar o DARF em seu nome para que possa provar que não só houve a retenção na fonte, mas também o efetivo recolhimento do imposto. No caso em tela, os documentos elaborados pela administradora de imóveis não suprem a necessidade de apresentação do comprovante de rendimentos, sendo insuficientes para comprovar a retenção do imposto, uma vez que não foram emitidos pela fonte pagadora dos aluguéis. Assim, inexiste reparo ao trabalho efetuado pelo fisco, uma vez que não foi provada a retenção na fonte em favor do contribuinte. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Alega a recorrente, que após receber os documentos da locatária, os anexa aos autos para apreciação. Juntou documentos às fls. 101/118 (Comprovantes de Arrecadação), supostamente emitidos pela Receita Federal, que comprovam o recolhimento do Imposto de Renda. Ademais a empresa locadora forneceu a locatária o documento de fl. 121, a Declaração do imposto de renda retido na fonte “retificadora”, recebida pela Receita em 07/07/2017, embora extemporânea se presta ao fim que se destina. O relatório de diligência fiscal atestou a autenticidade dos documentos de fls. 101/118, bem como os valores ali consignados, apenas fazendo uma ressalva, que em nada comprometa a sua eficácia. Nesta quadra de entendimento, razão assiste à recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720955/2016-16 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
7910051 #
Numero do processo: 10480.913063/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.913063/2009-72

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064267

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.899

nome_arquivo_s : Decisao_10480913063200972.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10480913063200972_6064267.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7910051

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299530600448

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T03:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T03:52:47Z; Last-Modified: 2019-09-17T03:52:47Z; dcterms:modified: 2019-09-17T03:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T03:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T03:52:47Z; meta:save-date: 2019-09-17T03:52:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T03:52:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T03:52:47Z; created: 2019-09-17T03:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-09-17T03:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T03:52:47Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.913063/2009-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.899 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente TIM CELULAR S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 63 /2 00 9- 72 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (código de receita 8741, período de apuração outubro/2006), alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Declaração de Compensação – PER/DCOMP (nº 22889.54546.180707.1.3.04-5965, às fls.01/05 do processo físico e às fls.02/06 do processo digitalizado), por intermédio da qual compensa débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (código de receita 2172-01) com alegado crédito relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide (código de receita 8741, período de apuração outubro/2006), derivado de “pagamento indevido ou a maior”, efetuado em 14/11/2006. 2. Em 07/10/2009, o Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife-PE proferiu o DESPACHO DECISÓRIO (nº de rastreamento 848570119, às fls.06 do processo físico e às fls.07 do processo digitalizado), por intermédio do qual resolveu não homologar a compensação realizada pela contribuinte no referido PER/DCOMP, por insuficiência de crédito, nos seguintes termos : “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 18.563,54. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” (g.n.) Em seguida, foram indicadas as características do Darf, bem como a utilização do respectivo pagamento na quitação de débito de Cide (código de receita 8741, período de apuração outubro/2006) no valor de R$ 18.563,54. 3. Regularmente cientificada em 20/10/2009 do referido despacho decisório e intimada para pagamento do(s) débito(s) indevidamente compensado(s), a interessada apresentou, em 19/11/2009, por meio de procurador, manifestação de inconformidade (fls.11/24 do processo físico e fls.12/25 do processo digitalizado), acompanhada de cópias de documentos. Por meio dessa peça de defesa, a contribuinte alega, em resumo, o que adiante se expõe. 3.1. De início, diz da tempestividade e argúi o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade, com base nos dispositivos legais e infralegais que transcreve. 3.2. Levanta preliminar de nulidade com base na carência de fundamentação legal do despacho decisório, carência essa que viola o exercício dos seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Reproduz doutrina. Acrescenta que “(...) o princípio do contraditório visa garantir aos litigantes o direito de defesa”, ou seja, que “Os sujeitos envolvidos na contenda, por meio do contraditório, têm o direito de serem ouvidos com Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 igualdade, de produzirem prova, de demonstrarem suas razões fáticas e os fundamentos jurídicos do seu pleito. Intimamente ligada ao contraditório, a ampla defesa significa que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretação de fatos e interpretações jurídicas, não pode ser restrita. Daí a expressão ‘com os meios e recursos a ela inerentes’.” E, ainda: “Por isso, não se pode dizer que tenham sido atendidas as mencionadas garantias constitucionais ante a lídima justificativa fornecida no Despacho Decisório para a não homologação pleiteada, sem a qual se deve declarar nulo o ato ora impugnado.” 3.3. Com fundamento nos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), argúi ser detentora do crédito indicado no PER/DCOMP, crédito esse não fulminado pelo prazo decadencial e ainda oponível ao Fisco. Tal crédito decorre da CIDE recolhida a maior em 14/11/2006, no valor, à época, de R$ 18.563,54. Aduz que a autoridade administrativa “(...) considerou o crédito inexistente através do Despacho Decisório em comento, o qual não permite à ora Impugnante conhecer o motivo real do indeferimento da compensação requerida. Mesmo assim, pode-se logicamente inferir a ocorrência de mero equívoco de ordem material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do período de apuração do crédito vindicado.” No entanto, ainda que se reconheça a ocorrência desse desacerto, ainda continua credora da Fazenda Nacional, não havendo, pois, como se sustentar a não- homologação da compensação e, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 147 do CTN e do princípio da verdade material, “(...) o preenchimento equivocado da DCTF não se presta – e nem poderia – a alterar a realidade dos fatos ou mesmo fazer surgir obrigação tributária que, em realidade, não existia.” Traz doutrina e decisões administrativas de segundo grau acerca do princípio da verdade material, de erro no preenchimento de declarações para afirmar que “(...) o mero erro no preenchimento da DCTF não é suficiente para fazer surgir exigência tributária, motivo pela (sic) qual o cancelamento da exigência fiscal ora combatida é medida que se faz necessária.” 3.4. “Além disso, os créditos utilizados pela ora Impugnante são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo seu conhecimento, ao contrário de uma faculdade, dever da administração que, não custa lembrar, possui como corolário os princípios da moralidade e do não enriquecimento sem causa. Neste espírito, destaque-se a expressa autorização conferida pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 903/2008 para a retificação de ofício pelo Fisco das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF viciadas por erro de preenchimento. (...) ao Fisco cabe proceder à análise profunda do pedido de compensação efetuado, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa do Estado.” 3.5. “(...) descabida a cobrança de acréscimos legais sobre os débitos objeto de compensação uma vez que não ocorrida a falta de recolhimento de tributos com a apresentação tempestiva de PER/DCOMP.” 3.6. Ao final, requer: i) seja a manifestação de inconformidade recebida com efeito suspensivo, sustando-se a cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP até a decisão definitiva que lhe será favorável, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, c/c o Decreto nº 70.235, de 1972; ii) seja sustada sua inscrição no Cadin ou outro órgão de proteção ao crédito; iii) seja “(...) declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação deste” ou, se assim não entender a autoridade julgadora, iv) “(...) seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante, confirmando-se, ao final, a compensação declarada.” 4. Esta Julgadora acostou aos autos os seguintes extratos, emitidos pelos sistemas de controle da Receita Federal (fls.62/65 do processo digitalizado): i) DCTFGER.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/IMPR_TELA, em que consta a apresentação, em 07/12/2006, da DCTF relativa a outubro de 2006, processada sob o nº 1002.006.2006.1810156928 bem assim de mais duas retificadoras, a última das quais, entregue em 27/11/2009 encontrando-se ativa, perante a Receita Federal; ii) DCTFGER.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/DEMONSTRATIVO DO SALDO A PAGAR DO DÉBITO CIDE-8741-01-OUTUBRO/2006 referente à DCTF original, na qual consta o débito apurado de CIDE do código de receita 8741, na importância de R$ 371.825,20, com crédito vinculado de igual valor atinente a pagamento; e iii) das telas Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 de DCTFGER.SUITERFB. RECEITA.FAZENDA/ RESUMO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS referentes à primeira e segunda DCTF retificadoras, apresentadas em 25/11/2009 e 27/11/2009, nas quais não consta débito da Cide no mês de outubro/2006”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) (DRJ/Recife) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento dos direitos de defesa e ao contraditório, quando o contribuinte tem acesso à descrição dos fatos, à motivação e à fundamentação legal, bem como conhece todos os elementos que embasaram o despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A não- comprovação do direito creditório alegado implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências que entender necessárias, indeferindo o pedido quando as considerar prescindíveis, tendo em conta que cumpre ao contribuinte instruir a peça de defesa com todos os documentos que a fundamentarem e que estão em seu poder. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs, em 15/06/2012, o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 084 a 122) 1 , por meio do qual, basicamente reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) constatou ter efetuado recolhimento a maior a título de IRRF, CIDE, PIS- importação, COFINS-importação incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador e pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes que foram realizados desde o ano-calendário de 2004 e que teriam sido compensados com débitos de COFINS apurada na competência da PER/DCOMP declarada; b) em decorrência de carência em sua fundamentação, o Despacho Decisório viola o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, visto que impede a sustentação plena de seu direito de crédito, por serem desconhecidas as razões de sua negativa; c) se lhe fosse dada a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo deste E. Conselho com cobranças infundadas, de forma que qualquer agente fiscal da Receita Federal que analisasse com a mínima cautela a situação notaria que não há justificativas válidas para a glosa ora em comento; d) não merece prosperar o entendimento adotado pelo Acórdão recorrido ao afirmar que "a retificação da DCTF posteriormente ao início do procedimento fiscal não surte efeitos no que tange à alteração do valor devido daquela contribuição já confessado em DCTF”, e que que não merece qualquer amparo deste E. Conselho o entendimento adotado pelo julgador de primeira instância, que desconsiderou por inteiro a DCTF retificadora, por entender que esta não surtiria efeitos após a ciência do despacho decisório; e) também não merece amparo o entendimento de primeira instância de que seria desnecessária a realização de diligência solicitada, pela necessidade da busca à verdade material, sendo dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança; e f) seria possível vislumbrar que o PER/DCOMP de no 22889.54546.180707.1.3.04-5965, transmitido em 18.07.2007, contemplou a utilização de crédito apurado de CIDE recolhido a maior em 14.11.2006, no valor de R$ 18.563,54, para compensação de COFINS apurado no valor de R$ 20.024,49, situação essa que teria sido finalmente e adequadamente espelhada nas DCTF's retificadoras transmitidas em 25/11/2009 e 27/11/2009, as quais põem por terra quaisquer dúvidas quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo PER/DCOMP sob exame. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo que: seja o presente Recurso Voluntário conhecido e recebido com efeito suspensivo, para sustar quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP em referência; a anulação do Despacho Decisório que fundamenta a exigência, ante a patente carência de fundamentação; ou, caso assim não entenda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência na forma do Regimento Interno deste E. Conselho, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Recorrente, confirmando-se, ao final, a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Está correta e bem fundamentada a decisão de piso, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório. Faço meus os fundamentos utilizados pela i. Relatora no voto condutor (fls. 070 a 073 – destaques no original): “11. Observa-se, de plano, que o despacho decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil no Recife -PE. No que se refere à hipótese prevista na parte final do inciso II – a preterição do direito de defesa –, há que se tecer algumas considerações. 12. Engana-se a contribuinte quando afirma que faltou motivação ao despacho decisório, como a seguir se demonstrará. 12.1. No campo 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL do referido despacho consta, claramente, que a compensação não foi homologada em razão de o crédito indicado pela contribuinte para quitar o débito confessado no PER/DCOMP não existir, dado ter sido anteriormente utilizado, conforme exposto no item 2 do Relatório. 12.2. Observa-se, ainda, que neste mesmo campo, no quadro intitulado “Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”, consta, dentre as informações inseridas nas quatro colunas, que, o pagamento de nº 3119201301, no valor original total de R$ 18.563,54 (colunas 1 e 2), fora utilizado integralmente (coluna 4) para pagamento do débito relativo ao código de receita 8741 e período de apuração 31/10/2006 (coluna 3). 12.3. Após a motivação constante do campo 3, acima demonstrada, consta a decisão de não-homologação da compensação efetuada e, em seguida, o quadro em que se informa o “Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009”, a ser recolhido pela contribuinte. Logo após, aparece a informação/orientação de que a contribuinte pode consultar o endereço eletrônico indicado, para obter o detalhamento da compensação efetuada e a verificação dos valores devedores, elementos esses anexados ao despacho decisório (fls.08/09). No DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO, VALORES DEVEDORES E EMISSÃO DE DARF (fls.09), informa-se a inexistência do crédito utilizado para compensação Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 (tanto originário quanto valorado, este último na data da transmissão do PER/DCOMP), do que restou o saldo devedor referente ao débito confessado no PER/DCOMP na sua integralidade, também exigido por meio do despacho decisório. 13. Verifica-se, portanto, que a decisão proferida no despacho decisório encontra-se, sim, motivada. E, ainda, que a mesma decisão contém informações/orientações para que a contribuinte possa buscar mais detalhes sobre o procedimento que a embasou. (...) 15. Conclui-se, portanto, que o débito da Cide relativa ao mês de outubro/2006 foi confessado em DCTF e que o pagamento efetuado em 14/11/2006 mediante Darf fora a ele vinculado, não tendo restado crédito decorrente de valor pago a maior, como antes explicitado. Como demonstrado com clareza que a contribuinte tem pleno conhecimento de todos os atos e fatos relativos à compensação em foco, bem assim da motivação e da fundamentação legal do despacho decisório que concluiu pela sua não-homologação, não há como acatar sua alegação de que tal decisão padeceria de vícios relativos à ausência de motivação e fundamentação legal, que teriam prejudicado o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sobre os quais se tecem, a seguir, algumas considerações. (...)”. Quanto à realização de diligência, saiba o recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora, a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização, se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. A questão também foi tratada com propriedade pelo voto condutor do julgado de primeiro grau (fls. 079 – grifos também no original): “35. E, apesar de facultado à autoridade julgadora, com esteio no princípio da verdade material e com fundamento no art. 18 do PAF, determinar, de ofício, a realização de diligência ou perícia para formação de seu convencimento, tal possibilidade não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo – trazer aos autos as provas de que dispõe. Nessa trilha, oportuno o entendimento de Paulo Celso Bonilha (in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78): “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 36. Portanto, diante dos fatos e da apreciação do mérito já procedida no presente Voto, e por constarem dos autos os elementos necessários à formação da livre convicção desta Julgadora, a teor do art. 29 do PAF, indefiro o pedido formulado pela contribuinte, para julgar o feito com os elementos disponíveis nos autos”. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito Fl. 138DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na PER/DCOMP n o 22889.54546.180707.1.3.04-5965, de 18/07/2007 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual o recorrente informou ter realizado pagamento a maior de CIDE Remessas, supostamente saneado por meio de DCTF Retificadora por ele registrada. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE) (DRF/Recife), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos relativos ao PA encerrado em 31/10/2006. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de que a notificação da não homologação do despacho decisório, “primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas” e que “a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal”. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Não obstante, como assevera o Acórdão da DRJ, o Despacho Decisório, quando de sua emissão anteriormente à promoção da retificação da DCTF pelo recorrente, estava materialmente correto, visto que não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação, quando da formulação da PER/DCOMP. A recorrente defende que é detentora de crédito apurado de CIDE recolhido a maior em 14.11.2006, relativos a operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador e pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes que foram realizados desde o ano-calendário de 2004. Fl. 139DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 No mérito, assim, o que se discute é o suposto recolhimento a maior da CIDE incidente sobre a remessa ao exterior de recursos, pela aplicação do art. 2 o da Lei n o 10.168/2000. A contribuição que se supõe ter sido recolhida a maior foi criada e regulamentada pela Lei n o 10.168/2000. Até 2006, a incidência da contribuição ocorria tanto nos casos em que a pessoa jurídica era detentora de licença de uso, quanto nos casos de aquisição de conhecimentos tecnológicos. Somente em 2007, com a edição da Lei n o 11.452/2007, foi acrescentado o § 1 o -A ao art. 2 o da Lei n o 10.168/2000, para restringir o campo de incidência da CIDE apenas à remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, quando tais operações envolverem a transferência da correspondente tecnologia. De volta aos autos, vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópias do Despacho Decisório, do DARF e da DCOMP, desacompanhados dos documentos e elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera a decisão recorrida. Não foram carreados quaisquer elementos que apontassem, sequer, a natureza do indébito ou os contratos que ampararam as remessas ao exterior, bem como a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes apontando o recolhimento indevido ou a maior. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a novamente arguir a nulidade do Despacho Decisório e a pugnar pela realização de diligências, sem trazer novamente qualquer elemento de prova que apontasse para liquidez e certeza de seu direito ao crédito. Ora, por duas vezes teve a recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos os elementos de prova de que dispunha, o que não fez em momento algum. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 140DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. De outra feita, é cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e a proposta de conversão do julgamento em diligência, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 142DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7860086 #
Numero do processo: 10073.722008/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VALOR DA TERRA NUA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel, comprova as Áreas Ambientais de Preservação Permanente/Interesse Ecológico e afasta o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN através do Sistema de Preço de Terras - SIPT.
Numero da decisão: 2202-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VALOR DA TERRA NUA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel, comprova as Áreas Ambientais de Preservação Permanente/Interesse Ecológico e afasta o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN através do Sistema de Preço de Terras - SIPT.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10073.722008/2013-53

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6048763

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.374

nome_arquivo_s : Decisao_10073722008201353.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10073722008201353_6048763.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7860086

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299574640640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-12T22:37:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-12T22:37:42Z; Last-Modified: 2019-08-12T22:37:42Z; dcterms:modified: 2019-08-12T22:37:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-12T22:37:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-12T22:37:42Z; meta:save-date: 2019-08-12T22:37:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-12T22:37:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-12T22:37:42Z; created: 2019-08-12T22:37:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-12T22:37:42Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-12T22:37:42Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.722008/2013-53 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-005.374 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANTONIO ROCHA PACHECO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VALOR DA TERRA NUA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel, comprova as Áreas Ambientais de Preservação Permanente/Interesse Ecológico e afasta o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN através do Sistema de Preço de Terras - SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 20 08 /2 01 3- 53 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722008/2013-53 Relatório Trata-se de recurso de ofício (e-fl. 60), interposto contra o Acórdão n o. 03-069.529 da 1 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF – DRJ/BSB (e-fls. 60/64), que por unanimidade de votos considerou improcedente Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação da Área de Preservação Permanente - APP e do Valor da Terra Nua –VTN, através de documentos e Laudo de avaliação pertinentes. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela notificação de lançamento nº 07105/00033/2013 (fls. 21), o contribuinte/ interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 5.039.092,30, referente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 18/11/2013, incidente sobre o imóvel “Fazenda Martins de Sá”, NIRF 3.021.503-0, com área total declarada de 2.603,8 ha, situado no município de Parati - RJ. (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com os termos de intimação (fls. 03/04) e de reintimação (fls. 06/08), não atendidos, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo; - laudo técnico com ART/CREA, para comprovar a área de preservação permanente declarada, se essa estiver prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de preservação permanente (2.603,8 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 5.800.000,00 (R$ 2.227,51/ha) e arbitrá-lo em R$ 28.698.797,18 (R$ 11.021,89/há), tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 2. 468.086,55, conforme demonstrativo de fls. 24. Cientificado do lançamento em 26/11/2013 (fls. 26), o contribuinte, por meio de representante legal, protocolou sua impugnação de fls. 34 em 16/12/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 34/55, alegando, em síntese: - a propriedade encontra-se integralmente localizada dentro da Reserva Ecológica de Juatinga, impedida de qualquer tipo de exploração ou atividade, e é totalmente isenta de tributação, por ser considerada de interesse ecológico, conforme documentos comprobatórios anexados e decisões da DRJ/DF, para os exercícios de 2006 e 2007. Ao final, requer sejam anuladas as penalidades impostas. 3. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Das Áreas Ambientais de Preservação Permanente/Interesse Ecológico Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722008/2013-53 Na análise do presente processo, verifica-se que a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas ambientais de preservação permanente informadas na DITR/2010 (2.603,8 ha), deveu-se à falta dos documentos de prova, requeridos na intimação inicial de fls. 03/04 e na reintimação de fls. 06/08. (...) Nesta fase, foi apresentada, cópia do acórdão DRJ/BSB nº 03-43.982/2011 (fls. 46/53), do processo nº 10073.720073/2010-00 referente ao ITR/2007, tendo como objeto esse mesmo imóvel rural, com a mesma área total declarada (2.603,8 ha), cuja impugnação foi julgada procedente e o crédito tributário exonerado. Também, os autos foram instruídos com a Declaração do IBAMA (fls. 37), informando que essa propriedade se encontra dentro dos limites da Unidade de Conservação APA do Cairuçu (IBAMA), Certidão do Cartório da Comarca de Paraty (fls. 36) e Declaração da Fundação Instituto Estadual de Florestas (fls. 38), atestando que o imóvel encontra- se integralmente nos limites da Reserva Ecológica de Juatinga, Unidade de Conservação criada pela Lei nº 1.859/1991, além do ADA/2010 protocolizado tempestivamente no IBAMA (fls. 41), com a área de preservação permanente declarada para esse exercício (2.603,8 ha). Portanto, foi devidamente comprovado nos autos que a integralidade da área do imóvel denominado “Fazenda Martins de Sá” encontra-se localizada dentro dos limites da RESERVA ECOLÓGICA DE JUATINGA, criada pela Lei nº 1859, de 01/10/1991. (...). O fato de estar a área total do imóvel comprovadamente inserida nos limites da citada Unidade de Proteção Integral, sem exploração rural que pudesse justificar o lançamento suplementar, é suficiente para caracterizá-la como área de preservação permanente, para proteção desse ecossistema, e excluí-la da tributação. Dessa forma, entendo que deva ser restabelecida integralmente a área ambiental declarada de preservação permanente (2.603,8 ha), com sua consequente desclassificação como área tributável e aproveitável, para o ITR/2010. Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2010, de R$ 5.800.000,00 (R$ 2.227,51/ha), e arbitrou-o em R$ 28.698.797,18 (R$ 11.021,89/ha), com base no VTN/ha médio apontado no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal (fls. 20), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996). No entanto, foi comprovado nos autos que toda a área da “Fazenda Martins de Sá” está inserida na Reserva Ecológica de Juatinga, em Parati – RJ, sendo declarada pelo contribuinte na DITR/2009 como área de preservação permanente e considerada área não tributável, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/1996. Assim, é preciso considerar que qualquer que seja o valor atribuído à terra nua, não haverá influência no resultado do imposto a pagar, pois, pela sistemática adotada para declaração e apuração do ITR, a área tributável será sempre igual a zero (0,0 ha) e o imposto será cobrado pelo limite mínimo de apenas R$ 10,00, conforme previsto no § 2º do artigo 11 da Lei 9.393/1996; dessa forma, independentemente do VTN atribuído ao imóvel rural, restabelecida essa área tributável, manter-se-á o mesmo resultado tributário. Portanto, o arbitramento do VTN, para a possível subavaliação do imóvel, tornou-se sem objeto e inócuo, (...) admitindo-se como correto o valor atribuído ao imóvel na DITR/2010. Dessa forma, cabe restabelecer a área declarada de preservação permanente de 2.603,8 ha, bem como o VTN declarado pelo contribuinte de R$ 5.800.000,00 (R$ 2.227,51/ha), Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722008/2013-53 desconsiderando-se a hipótese de subavaliação, por ser o referido arbitramento do VTN desprovido de objeto tributário. Diante do exposto, voto no sentido julgar procedente a impugnação (...) com o consequente cancelamento do respectivo crédito tributário.. (...) Recurso de Ofício 4. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário, também previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente decisão não se torna definitiva. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. Conheço do Recurso de Ofício, tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 7. Compulsando os autos, verifica-se na Declaração do IBAMA (e-fls. 37), que a propriedade encontra-se dentro dos limites da Unidade de Conservação APA do Cairuçu (IBAMA). A Certidão do Cartório da Comarca de Paraty (e-fls. 36) e a Declaração da Fundação Instituto Estadual de Florestas (e-fls. 38), atestam que o imóvel encontra-se integralmente nos limites da Reserva Ecológica de Juatinga, Unidade de Conservação criada pela Lei nº 1.859/1991. Por fim, verifica-se no ADA/2010 protocolizado no IBAMA (e-fls. 41), tratar-se se de área de preservação permanente declarada para esse exercício (2.603,8 ha). 8. Portanto, foi devidamente comprovado nos autos que a integralidade da área do imóvel denominado “Fazenda Martins de Sá” encontra-se localizada dentro dos limites da Reserva Ecológica de Juatinga, criada pela Lei nº 1859, de 01/10/1991. 9. Uma vez que área de preservação permanente é considerada área não tributável, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/1996, pela sistemática adotada para declaração e apuração do ITR, a área tributável será sempre igual a zero (0,0 ha) e o imposto será cobrado pelo limite mínimo de apenas R$ 10,00, conforme previsto no § 2º do artigo 11 da mesma Lei 9.393/1996. 10. Entende-se então que assiste razão à instância a quo ao afirmar que o arbitramento do VTN, para a possível subavaliação do imóvel, tornou-se sem objeto e inócuo, Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722008/2013-53 devendo ser considerado correto o valor atribuído ao imóvel na DITR, tudo corroborado pela apresentação de documentação hábil e idônea que fundamentou os fatos. 11. Assim, não merece pois reforma o acórdão recorrido, que fundamentadamente acatou os argumentos de apresentados em sede impugnatória pelo contribuinte e afastou, na íntegra, a notificação lavrada. Conclusão 12. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7850142 #
Numero do processo: 19647.010768/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1301-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19647.010768/2004-56

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045606

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.995

nome_arquivo_s : Decisao_19647010768200456.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 19647010768200456_6045606.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7850142

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299595612160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-05T15:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-05T15:07:08Z; Last-Modified: 2019-08-05T15:07:08Z; dcterms:modified: 2019-08-05T15:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-05T15:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-05T15:07:08Z; meta:save-date: 2019-08-05T15:07:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-05T15:07:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-05T15:07:08Z; created: 2019-08-05T15:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-05T15:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-05T15:07:08Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.010768/2004-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-003.995 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente BOM TOM ACESSÓRIOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA-ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 68 /2 00 4- 56 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010768/2004-56 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório BOM TOM ACESSÓRIOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) - DRJ/REC (fls. 204 e ss), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve integralmente o crédito tributário lançado. Do Lançamento Trata-se de auto de infração COFINS, exigindo o crédito tributário de R$104.419,99, relativos ao período de apuração de jan/2001 a dez/2003, com multa de ofício de 75%, acrescidos de juros de mora, em razão de diferenças entre o valor escriturado e declarado/pago. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, (fls. 167 e ss), e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram: A contribuinte optou pelo sistema simplificado em 01/01/1997 sendo excluída com efeito em 01/11/2000 conforme ADE 262.274, tendo em vista a existência de débitos inscritos em dívida Ativa da União. Excluída do SIMPLES a empresa ficou sujeita à tributação das demais pessoas jurídicas. Intimada e reitimada a apresentar sua documentação fiscal e contábil a contribuinte informou no dia 15/10/2004, documento à fl. 13, que não possuía os elementos solicitados pela fiscalização e que estava impossibilitada de providenciar a escrituração dos livros contábeis, face à inexistência de registros e controles das operações realizadas. Ressalta o autuante que para os anos-calendários de 2000 a 2003 a empresa apresentou declaração de informação da pessoa jurídica indicando a condição de INATIVA. Ainda, de acordo com os registros da SRF a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento de tributo no período auditado. A fiscalização procedeu para os anos-calendários de 2000 (4º trimestre) a 2003 a apuração da COFINS considerando com base a receita bruta conhecida obtida no livro de apuração do ICMS. Da Impugnação Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 150 e ss, que aduziu os seguintes argumentos: - Que foi efetuado um único lançamento com a mesma base para o IRPJ e CSLL; - Reclama do ADE, afirmando que o arbitramento do lucro decorre de sua exclusão do SIMPLES sem, contudo ter sido esclarecido o motivo de tal exclusão. Alega que tomou conhecimento do Ato através do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Afirma que o Ato não especifica o motivo da exclusão do SIMPLES a partir de 01/11/2000. Cita ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes no MF no qual reconheceu a ilegalidade Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010768/2004-56 das exclusões efetuadas pelo fisco quando o motivo era os débitos junto ao INSS e PGFN (Decreto 70.235/1972), cerceamento o direito de defesa da empresa. - Que não foram informadas as divergências apuradas, pois a autuação foi efetuada de forma sucinta, sem identificar e quantificar as bases de cálculo mensais consideradas na autuação. Assim, afirma o contribuinte, que ficou comprometido seu direito de defesa. Também afirma que não ficaram comprovadas as infrações cometidas pela autuada. - Refere-se ao arbitramento do lucro e alega que sempre esteve à disposição do fisco para apresentar a escrita fiscal e contábil que só não o fez porque não foi formalmente intimada. - Reclama da aplicação da taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária; - Reconhece que tem débitos junto a Receita federal relativos ao código 6106 (Simples), porém caberia a cobrança destas diferenças no sistema simplificado. - Ressalta que a apresentação da manifestação de inconformidade quanto à exclusão do Simples impossibilita a lavratura dos autos decorrentes. - Também lembra que a CF, art. 179 determinou tratamento favorecido a microempresa e a empresa de pequeno porte. Em julgamento realizado em 18 de novembro de 2005, a 4ª Turma da DRJ/REC, considerou improcedente a Impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 13.842 assim ementado: Do Recurso Voluntário Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010768/2004-56 O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 221 e ss, onde reforça os argumentos apresentados em sede de Impugnação e pede a improcedência do lançamento: - Que o ADE de exclusão do SIMPLES é nulo; - Que as divergências da base de COFINS carecem de esclarecimentos; - Que o arbitramento é medida extrema; - Que a taxa Selic não deve ser aplicada; - Pugna pela aplicação do art. 179 da CF. Do Despacho de declinação de competência fls. 265 Em 05/10/2017, estes autos chegaram ao CARF, e através do Despacho de fls. 265, declinou-se da competência para esta Seção por se tratar de processo reflexo de IRPJ (PA 19647.010769/2004-09), nos termos do art. 2º, VI, do Anexo II, do RICARF. Assim, recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 20/03/2019. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora O contribuinte foi autuada, para o recolhimento de COFINS, em razão de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, relativo ao período de jan/2001 a dez/2003, com multa de ofício de 75%, acrescidos de juros de mora A DRJ manteve o crédito tributário em sua integralidade. Ela foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/REC, e intimada ao recolhimento dos débitos em 07/04/2006, AR fl. 219, e apresentou recurso voluntário no dia 08/05/2006, às fls. 221 e ss. Já que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço. Conforme já mencionado no Despacho de fls. 265, este processo é reflexo de outro, relativo ao IRPJ - (PA 19647.010769/2004-09). Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010768/2004-56 Naqueles autos, já houve o julgamento através do Acórdão 1202-000.223, de 25/01/2010, onde decidiu-se, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Dessa forma, adoto o que lá já se decidiu: Preliminares Nao procede o argumento da impossibilidade dc compreender os lançamentos do TRPJ e CSLL nos mesmos autos, como bem asseverado pela irreparável decisão de primeira instância, a fls. 203, a saber: "Todos os requisitos determinados pelos artigos 10 do Decreto no. 70.235/1972 e 142 do CTS para a lavratura dos autos de infração foram rigorosamente cumpridos. Também, cabe destacar que ao contrario do afirmado pela contribuinte foram constituídos autos de infração distintos para cada imposto e contribuição, apenas como são decorrentes da mesma forma de apuração dos lucros os autos do IRPJ, as fis 128 a ¡38, e da CSLL, às fls. 138 a 141, compõem o mesmo processo, tudo de acordo como as determinações do art.9°. do Decreto no. 70.235/1972." Também insubsistente o argumento de cerceamento do direito dc defesa por falta dc concessão dc prazo ou por não ter o sr. Fiscal diligenciado para exame do Livro Caixa, posto que, igualmente constante da decisão de primeira instância, o sujeito passivo teve 60 dias entre o Termo de inicio e a autuação fiscal para exibir, no mínimo ao que estava legalmente obrigado, o Livro Caixa e não o fez, e considerando mais 30 (trinta) dias para a apresentação de sua defesa inicial, quedou-se inerte quanto a produção de prova que poderia ser-lhe eventualmente favorável no julgamento da presente lide. Todavia, alega que restou prejudicado em seu direito de defesa em relação a exclusão do SIMPLES, em 2000, posto que presumivelmente não notificada desse ato, o que gerou a necessidade de conferência documenta! para que se certificasse tal ciência e o transcurso em branco do direito à manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Tal prova veio como resultado da diligencia, conforme se confere a lis. 252, com os esclarecimentos da autoridade preparadora a fls. 264, que leio em sessão para boa e cristalina informação do fato processual. Pois bem, restou demonstrado que a contribuinte tinha ciência de sua exclusão do SIMPLES, militando a favor da Fazenda Nacional a presunção de legitimidade do ato administrativo e da veracidade quanto ao seu teor sobre a ciência aludida, não tendo oferecido qualquer defesa quanto a citada exclusão. Apenas para cogitar, sc tal notificação por motivos alheios a Fazenda Nacional não tenha chegado ao responsável legal da contribuinte, para as providências cabíveis; o endereço de destino à época da ciência era o domicilio fiscal da contribuinte relativamente ao qual foi desincumbido o dever público de dar ciência ao mesmo, a partir do que é exclusiva c integral responsabilidade da interessada o acompanhamento de recebimento dc documentação cm sua sede, não podendo, por conta dc possível negligencia ou descuido, alegar em benefício próprio tal situação, como preleciona a máxima jurídica na realização de atos humanos para o reconhecimento da validade no campo do Direito. Desta feita, a premissa primeira sobre a validade da exclusão do SIMPLES, a meu ver, uma vez não contestada e definitivamente constituída pelo ato declaratório da autoridade administrativa, deve prevalecer, para legitimar todo o trabalho da fiscalização desenvolvido corretamente nestes autos. Quanto ao mérito, relativamente ao procedimento adotado de arbitramento, a decisão de primeira instância bem enfrentou a matéria. Mesmo intimada, reintimada conforme consta nos autos, a contribuinte nada apresentou a seu favor para que a fiscalização pudesse apurar a base dc cálculo possivelmente adequada à suposta realidade operacional da mesma, não tendo outro meio a fiscalização senão aquele Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010768/2004-56 adotado de utilizar-se dos dados constantes do Livro de Apuração do 1CMS, apresentado pela contribuinte e escriturado por ela, mas não declarados, nem confessados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fato incontroverso e confessado c a declaração de inatividade entregue pela contribuinte dc 2000 a 2003, o que denota e reforça a omissão dolosa quanto a falta de informação perante a Receita Federal sobre sua regular atividade operacional, haja vista que não esteve nem estava inativa nos períodos fiscalizados. Isso, por si só, já seria motivo suficiente e cabal para se quebrar a confiabilidade na escrituração fiscal da contribuinte, a ensejar a adoção extrema do arbitramento, como de fato sucedido. Portanto, não procedem os argumentos recursais da Recorrente, devendo ser confirmada a decisão "a quo", principalmente porque bem aduziu a fls. 203: "A fiscalização de forma zelosa anexou ao processo todos os elementos necessários à comprovação dos ilícitos cometidos pela empresa. Foram anexadas as intimações e respostas da contribuinte, cópias do livro de Apuração do ICKÍS dos quais foram extraídos os valores da receita bruta mensal, cópias dos extratos das declarações anuais apresentadas pela contribuinte na condição de INATIVA e nas fls. 121 a 124 quadros demonstrativos consolidando as informações obtidas. Ainda, foi elaborado o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, as fls. 152 a 160, contendo todo o histórico do procedimento fiscal, assim como, todas as informações e resultados obtidos descrevendo de forma minuciosa a apuração dos créditos tributários devidos. " Diante disso, c adotando as razões de decidir da decisão de primeira instância, notadamente a fls. 199 até 202, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 274DF CARF MF

score : 1.0
7874915 #
Numero do processo: 10510.721341/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação, para a Autoridade Fiscal apurar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados. Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN, podendo se investigar no tempo os eventos formadores do crédito pretendido, quando relacionados ao saldo de tributos devidos.
Numero da decisão: 1402-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação, para a Autoridade Fiscal apurar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados. Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN, podendo se investigar no tempo os eventos formadores do crédito pretendido, quando relacionados ao saldo de tributos devidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10510.721341/2008-81

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6054241

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.956

nome_arquivo_s : Decisao_10510721341200881.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 10510721341200881_6054241.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7874915

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299601903616

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T20:44:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-19T20:44:06Z; Last-Modified: 2019-08-19T20:44:06Z; dcterms:modified: 2019-08-19T20:44:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-19T20:44:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T20:44:06Z; meta:save-date: 2019-08-19T20:44:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T20:44:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-19T20:44:06Z; created: 2019-08-19T20:44:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-08-19T20:44:06Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T20:44:06Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.721341/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-003.956 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS R JULIANO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação, para a Autoridade Fiscal apurar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados. Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN, podendo se investigar no tempo os eventos formadores do crédito pretendido, quando relacionados ao saldo de tributos devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 41 /2 00 8- 81 Fl. 422DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 423DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 364 a 382) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (fls. 350 a 355) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 286 a 300), oferecida contra r. Despacho Decisório (fls. 250 a 260), que deixou de homologar as PER/DCOMPs transmitidas (06 a 82). Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de compensação de diversos débitos de CSLL, apurados entre de 2001 a 2003 (vide fl. 84), com crédito de formado por saldo negativo de CSLL percebido ao final do ano-calendário de 2000. Na análise da procedência do crédito pretendido pela ora Recorrente, a Autoridade Fiscal que emitiu o r. Despacho Decisório verificou que em sua formação remontava eventos ocorridos até 1992, em face de diversas compensações procedidas. Ao seu turno, a Contribuinte manifesta em suas defesas a decadência do direito do Fisco opor contra seu pleito creditório fatos e ocorrências de tal período. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata-se de pedido de compensação de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, apurado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 211.734,59, com diversos débitos fiscais administrados pela RFB. Em análise da liquidez do crédito do contribuinte a autoridade administrativa apurou irregularidades a seguir descritas que reajustou o saldo negativo pretendido de R$ 211.734,59 para R$ 25.725,81. Descreve o parecer que o saldo negativo reivindicado é decorrente de pagamentos de CSLL efetuados por estimativa e que, em consonância com os dados informados na ficha 16 da DIPJ/2001 (fls.48/51), na DCTF (fls.53/58) e nos extratos de pagamentos à fl. 59, elaborou-se quadro demonstrativo, no qual se verifica que além de pagamentos em DARF, parte das estimativas foram quitadas por compensação, sendo que em relação aos meses de fevereiro e março os créditos utilizados referem-se aos saldos negativos de CSLL dos anos- calendário de 1998 e 1999. , Que consultadas as declarações dos anos-calendário de 1998 e 1999, fls. 94 e 102, verifica-se que há registro de : apuração de saldos negativos, nos montantes respectivos de R$ 127.803,26 e R$ 80.316,37. Alega o Fisco que em princípio estes saldos poderiam respaldar as compensações, todavia, em razão Fl. 424DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 dos referidos saldos também terem sido compostos de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, como podemos constatar às fls. 88/91, faz-se necessária a análise dos anos-calendário anteriores, no sentido de apurar se estas compensações foram procedentes. Na referida apuração o Fisco observou guie o registro de saldos negativos apurados no 1 semestre de 1992, fl. 73, no valor de 211,142,11 UFIR, diária ou Cr$ 436.622.880,69, em moeda da época e no ano-calendário de 1997, no montante de R$ 221.582.741,00, fl. 82. Está registrado que foram desconsiderados os saldos apurados nos meses de novembro e dezembro de 1993, fl. 74, nos montantes respectivos de 84.731,76 e 55.085,83 UFIR diária, uma vez que resultaram de compensações em montantes superiores à CSLL devida, que era teto para tais compensações, conforme orientação contida no manual de procedimentos da DIPJ/1994, fls. 75/76. Alega o parecer que confrontando o saldo apurado no 1° semestre de 1992 com todos os débitos compensados até o ano-calendário de 1997, se verifica que o mesmo respalda apenas as compensações dos débitos de 1993, do ano- calendário de 1995 e parte do débito do ano-calendário de 1996, conforme demonstrativo de compensação às fls. 110/113. Caracterizada a inexistência de crédito para lastrear as compensações das estimativas do ano-calendário de 1997, não há que se falar em saldo negativo para este ano-calendário e, conseqüentemente, também deve ser desconsiderado o saldo negativo do exercício de 1999, pois o montante das estimativas compensadas nestes exercícios com saldos negativos de CSLL de anos anteriores é maior que o saldo apurado. Em relação ao saldo do exercício de 2000, impõe-se a dedução das estimativas compensadas nos meses de janeiro e março de 1999, no total de R$ 52.441,00, o que implica a redução do saldo para R$ 27.875,37, respaldando a compensação da estimativa de março de 2000, em consonância com o demonstrativo às fls. 119/121. Em face das considerações acima, foi retificado o valor das estimativas pagas para R$ 228.441,35 representado pela soma dos pagamentos em DARF e da compensação da estimativa de fevereiro (R$ 202.570,00 + R$ 25.871,02) resultando na redução do saldo negativo de R$ 211.734,59 para R$ 25.725,81, fato que veio a determinar a homologação parcial dos débitos compensados. Ciente da decisão em 01/12/2008 o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade em 26/12/2008, basicamente, com os seguintes argumentos de defesa: a) efetivada a compensação e não havendo qualquer autuação que questione no período de cinco anos de sua efetivação, não há mais como questioná-la, muito menos "tomando carona" em processo administrativo iniciado em 2003 para proceder à compensação de saldos negativos de 1998, 1999 e 2000, os quais, dentro do sistema legal vigente, são válidos, como reconhecido pela própria Requerida. b) Logo, até prova em contrário, que deverá ser efetivada no prazo de cinco anos, a base de cálculo, ainda que negativa, de determinado exercício, passa a ser uma realidade fática que deverá ser respeitada e considerada dentro do sistema legal vigente. Assim, apurada a base de cálculo da CSLL de 04/2001, 12/20'2, 01/2003, 02/2003, 03/2003, 05/2003, 06/2003 compensada através Fl. 425DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 PerDcomps em dezembro de 2003, esta prevalecerá desde que, dentro do período de cinco anos, não venha a ser questionada com base em fundamentos concretos e comprovados. (realcei). Por sua vez, a C. Turma da DRJ/SDR proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado e decidido nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA. LIQUIDEZ. Visando comprovar a efetiva existência de direito creditório proposto para compensação com débitos do contribuinte, está obrigado o órgão julgador a analisar o referido direito e retroceder a períodos anteriores em que o mesmo se tenha formado, para constatar sua efetiva existência e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica que pleitear a restituição ou a compensação de alegado direito creditório, deverá comprovar para a repartição competente a sua efetiva existência, seja através de DARF's, de comprovações de retenções emitidos por terceiros ou mesmo por compensação, não sendo a decadência justificativa para a falta de exibição dos elementos probantes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, reiterando, em suma, as razões de sua Manifestação de Inconformidade, referentes a limitação temporal da ação do Fisco para apurar a formação histórica do saldo negativo utilizado. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 426DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, o processo tem como objeto a pretensão da compensação de diversos débitos de CSLL, de 2001 a 2003, valendo-se de crédito oriundo de suposto saldo negativo da mesma Contribuição, formado no ano-calendário de 2000. A rejeição da pretensão compensatória da Recorrente deu-se em razão da investigação da formação do saldo negativo do ano 2000, na qual constatou-se que, em face de diversas manobras compensatórias, com valores creditórios percebidos em períodos anteriores, haveria incongruência na sua origem, ainda no ano-calendário de 1992, implicando na insuficiência da monta agora apurada. Para melhor esclarecer, confira-se o trecho conclusivo de tal r. decisum que inaugurou a incontroversa sob análise: Conforme se observa, o saldo negativo reivindicado fora decorrente de pagamentos de CSLL efetuados por estimativa. Em consonância com os dados informados na ficha 16 da DIPJ/2001 (fls. 48/51), na DCTF (fls. 53/58) e nos extratos de pagamentos à fl. 59, elaboramos o quadro abaixo, no qual se verifica que além de pagamentos em DARF, parte das estimativas fora quitada por compensação, sendo que em relação aos meses de fevereiro e março os créditos utilizados referem-se aos saldos negativos de CSLL dos anos- calendário de 1998 e 1999, nesta ordem. (...) De fato, consultando as declarações dos anos-calendário de 1998 e 1999, fls. 94 e 102, verifica-se que há registro de apuração de saldos negativos, nos montantes respectivos de R$ 127.803,26 e R$ 80.316,37. Em princípio, estes saldos poderiam respaldar as compensações, todavia, em razão de os referidos saldos também terem sido compostos de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, como podemos constatar às fls. 88/91 e 103/104, faz-se necessária a análise dos anos-calendário anteriores, no sentido de apurar se estas compensações foram procedentes. Levantando os dados de apuração da CSLL dos anos-calendário anteriores (de 1992 a 1997), observamos o registro de saldos negativos apurados no 10 semestre de 1992, fl. 73, no valor de 211.142,11 UFIR diária ou Cr$ 436.622.880,69, em moeda da época (211.142,11 X 2.067,91), e no ano- calendário 1997, no montante de R$ 221.582,741, fl. 82. Fl. 427DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Registre-se que foram desconsiderados os saldos apurados nos meses de novembro e dezembro de 1993, fl. 74, nos montantes respectivos de 84.731,76 e 55.085,83 UFIR diária, uma vez que resultaram de compensações em montantes superiores à CSLL devida, que era o teto para tais compensações, conforme orientação contida no manual de preenchimento da DIRPJ/1994, fls. 75/76. Confrontando o saldo apurado no 1° semestre de 1992 com todos os débitos compensados até o ano-calendário 1997, identificados abaixo, o que se verifica é que o mesmo respalda apenas as compensações dos débitos de 1993, do ano calendário 1995 e parte do débito do ano-calendário 1996, conforme demonstrativo de compensação às fls. 110/113. Cabe observar que no tocante aos débitos de 1997, não obstante na DIPJ o interessado tenha assinalado que as compensações foram realizadas com créditos de pagamentos indevidos ou maior, na DCTF, fls. 83/87, a origem do crédito informada é saldo negativo de CSLL. Aliás, não poderia ser diferente, pois todos os pagamentos realizados nos cinco anos anteriores ao vencimento de cada débito compensado, fls. 105/107 e 115/118, estão devidamente relacionados aos valores devidos no período. Caracterizada a inexistência de crédito para lastrear as compensações das estimativas do ano-calendário 1997, não há que se falar em saldo negativo para este ano-calendário. Conseqüentemente, também deve ser desconsiderado o saldo negativo do exercício 1999, pois o montante das estimativas compensadas nestes exercícios com saldos negativos de CSLL de anos anteriores é maior que o saldo apurado. Em relação ao saldo do exercício 2000, impõe-se a dedução das estimativas compensadas nos meses de janeiro e março de 1999, no total de R$ 52.441,00, o que implica a redução do saldo para R$ 27.875,37, respaldando a compensação da estimativa de março de 2000, em consonância com o demonstrativo às fls. 119/121. Destarte, em face das considerações acima, cabe-nos recompor a ficha 17 da DIPJ/2001, para retificar o valor das estimativas pagas para R$ 228.441,35, que representa a soma dos pagamentos em DARF e da compensação da estimativa de fevereiro (R$ 202.570,33 + R$ 25.871,02), resultando na redução do saldo negativo de R$ 211.734,59 para R$ 25.725,81, conforme quadro abaixo. Registre-se que a compensação da estimativa de novembro está inserida no montante recolhido em DARF. Fl. 428DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Em suas defesas acostadas ao feito, a Recorrente questiona: ora, como analisar a procedência (o mérito) de compensações efetivadas em 1992? Se algo errado havia com os saldos negativos deste ano calendário, tudo deveria ter sido apontado e corrigido dentro do qüinqüídio posterior. A incorreção da postura adotada pela Recorrida é flagrante, vez que fulminada pela decadência. Afirma que inexistente qualquer questionamento ou objeção do Fisco no prazo legal a ele conferido, os saldos negativos apurados nos anos calendários de 1992 a 2000 tornam-se líquidos e certos e assim compensáveis, acrescentando, ao final, dizendo que o direito da Recorrida de se pronunciar, em 2008, sobre o pedido de compensação efetivado a partir de 2003 não reabre o prazo decadencial de aferir a correção dos procedimentos contábeis e fiscais efetivados de 1992 a 1997. Além disso, a Recorrente robustece seu Apelo com diversas passagens doutrinárias sobre o corolário da segurança jurídica. Registre-se que não há demonstrações ou provas referentes à formação do crédito, de modo a refutar as análises e cálculos procedidos pela Fiscalização em sede de Despacho Decisório. Ao seu turno, diante dessa mesma argumentação, a DRJ a quo afastou a alegação de caducidade e manteve integralmente a posição da DRF. Como fica claro, a celeuma nos autos é exclusivamente jurídica, referente à decadência, que limitaria o Fisco ao prazo de 5 (cinco) anos para apurar os eventos formadores do saldo negativo. Não assiste razão à Recorrente. Como já decido diversas vezes nesta C. 1ª Seção, inclusive por esta C. 2ª Turma Ordinária, as limitações temporais do Fisco previstas nos art. 150, §4º e 173 do CTN relacionam- se ao direito fazendário de constituir o crédito tributário. Na verdade, o único prazo de caducidade contra a Fazenda Nacional, referente aos PER/DCOMPs apresentados pelos contribuintes, é especificamente regido pelo art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96. Desse modo, o termo a quo para o cômputo desse quinquênio legal é o momento da entrega/transmissão eficaz do próprio PER/DCOMP - não o momento do indébito, per si. Fl. 429DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Ilustrando, confira-se o v. Acórdão nº 9101-003.708, proferido pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal, publicado em 24/09/2018: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. A verificação da existência do direito creditório do contribuinte e a confirmação da sua monta é poder/dever da Adminsitração Tributária, sendo livre para enveredar no tempo para confirmar os primeiros eventos que culminaram, ulteriormente, na monta do crédito oposto contra a União. Somente se poderia falar em decadência (e aplicação dos dispositivos do CTN, invocados) se verificado o questionamento pelo Fisco, por via obliqua, em processo referente a compensação, dos critérios aplicados na apuração das bases de cálculo ou da alíquota incidente – contudo, não há tal alegação por parte da Contribuinte e, analisando o r. Despacho Decisório, confirma-se não ser este o caso. Confirmando tal posição, confira-se o recente v. Acórdão nº 1302-003.664, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em votação unânime sobre o tema, de relatoria do I. Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, publicado em 01/07/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de CSLL apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. Fl. 430DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 E, como anunciado, confira-se o v. Acórdão nº 1402-003.592, proferido por esta mesma C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de votação unânime sobre o tema, de relatoria deste mesmo Conselheiro, publicado em 07/01/2019: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação, para a Autoridade Fiscal apurar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados. Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Considerando se tratar de tema de jurisprudência praticamente pacífica nesta 1ª Seção, não há necessidade de maior aprofundamento do tema em questão. Frise-se que não foram veiculadas outras matérias no Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o v. Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 431DF CARF MF

score : 1.0