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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855508 #
Numero do processo: 10880.943736/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, em função do disposto na tela cadastral do CNPJ anexada aos autos, aclare, por período (de 29/04/2003 a 06/05/2003, e a partir de 05/08/2003) a possibilidade de emissão das notas fiscais pela incorporada, e seus efeitos, podendo ainda a unidade preparadora se manifestar sobre eventuais utilizações de crédito pela empresa em relação às notas fiscais descritas no voto do relator, e sobre as razões de ter a empresa baixada sido alçada ao status de ativa não regular, posteriormente. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, em função do disposto na tela cadastral do CNPJ anexada aos autos, aclare, por período (de 29/04/2003 a 06/05/2003, e a partir de 05/08/2003) a possibilidade de emissão das notas fiscais pela incorporada, e seus efeitos, podendo ainda a unidade preparadora se manifestar sobre eventuais utilizações de crédito pela empresa em relação às notas fiscais descritas no voto do relator, e sobre as razões de ter a empresa baixada sido alçada ao status de ativa não regular, posteriormente. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre os Pedidos de Ressarcimento/Restituição (PER) / e Declarações de Compensação (DCOMP) de fls. 12 a 85 1 , transmitidas em 11/12/2003 (numeração de final 0045 - fls. 12 a 63), 12/02/2004 (numeração de final 4102 - fls. 64 a 67), 03/03/2004 (numeração de final 6513 - fls. 68 a 71), 14/01/2004 (numeração de final 5208 - fls. 72 a 75), 04/02/2004 (numeração de final 4963 - fls. 76 a 79), e 07/01/2004 (numeração de final 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 43 73 6/ 20 08 -2 5 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943736/2008-25 0884 - fls. 80 a 85), invocando créditos de IPI relativos ao 3 o trimestre de 2003, no valor de R$ 360.252,14, usados, respectivamente, em compensações de R$ 63.882,61 (numeração de final 0045 - fls. 12 a 63), R$ 140.635,59 (numeração de final 4102 - fls. 64 a 67), R$ 11.715,84 (numeração de final 6513 - fls. 68 a 71), R$ 107.372,34 (numeração de final 5208 - fls. 72 a 75), e R$ 12.949,60 (numeração de final 4963 - fls. 76 a 79), e R$ 7.689,41 (numeração de final 0884 - fls. 80 a 85). No Despacho Decisório Eletrônico de fls. 3 a 8, datado de 07/10/2008, são reconhecidos R$ 252.097,43, dos R$ 360.252,14, motivando-se o indeferimento do restante por “ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos”, e “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” (conforme demonstrativos de análise de fls. 4 a 8, o que resultou na homologação parcial da DCOMP de final 4102 e na não homologação da DCOMP de final 6513. Ciente do despacho em 13/10/2008 (AR à fl 11), a postulante ao crédito apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/11/2008 (fls. 86 a 106), alegando, em síntese, que: (a) parte dos insumos utilizados/consumidos em seu processo produtivo era adquirida da empresa “OPP Química S.A.” (CNPJ n o 16.313.363/0012-70), que, em 31/03/2003, foi incorporada pela empresa “Braskem S.A.”, com baixa da primeira perante a RFB, mas, por equívoco, os documentos fiscais relativos a operações de aquisição foram emitidos com os dados da incorporada, sem conhecimento da recorrente, que não tinha ciência do processo de incorporação, o que ensejou o pedido de ressarcimento; (b) há ausência de fundamentação no despacho decisório, o que viola disposições legais, como as previstas na Lei n o 9.784/1999 e do Decreto n o 70.235/1972; (c) a legislação de regência do IPI assegura o direito ao crédito, e a motivação das glosas (“estabelecimento emitente da Nota Fiscal na situação de SUSPENSO no cadastro CNPJ”) não é procedente, visto que a empresa “OPP Química S.A.” se encontrava na condição “baixada” desde 31/03/2003, e o equívoco na emissão do documento pela incorporadora não invalida a relação entre esta e a adquirente, que sequer sabia da incorporação, invocando precedente do extinto Conselho de Contribuintes sobre erro na emissão; (d) não houve ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois as notas fiscais relacionadas pela fiscalização foram devidamente escrituradas e incluídas na apuração do IPI de ambas as empresas (cf. tabela de fls. 102/103, e documentos de fls. 134 a 188); e (e) a não homologação das compensações enseja enriquecimento ilícito do Estado. Na tela de fl. 191, percebe-se que a empresa “OPP Polietilenos”, CNPJ n o 16.313.363/0012-70, foi suspensa no CNPJ em 29/04/2003, e baixada em 05/08/2003, por incorporação. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ, em 24/12/2013 (fls. 192 a 196, e 201 a 205), foi, unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, acordando-se que: (a) não houve nulidade, visto que a empresa demonstrou ter total conhecimento dos motivos que levaram à decisão da unidade fiscal, utilizando-os para apresentar seus argumentos de contestação; (b) os precedentes não vinculam a decisão, no contencioso administrativo, salvo se a eles for atribuída eficácia normativa, por lei; (c) é fato inconteste que a fundamentação (notas fiscais emitidas em relação a estabelecimento na situação suspenso/cancelado) é confirmada pelo fato de que as notas fiscais foram emitidas em junho a setembro/2003 e, segundo se extrai dos autos, estavam autorizadas para a empresa “OPP Química S.A.” (CNPJ n o 16.313.363/0012-70), incorporada em 31/03/2003 pela empresa “Braskem S.A.”; e (d) a interessada não citou nenhum dispositivo da legislação estadual e nem trouxe aos autos documento emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual, que é quem autoriza a Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943736/2008-25 impressão de documentos fiscais, permitindo a utilização das notas fiscais da incorporada pela incorporadora. Ciente da decisão de piso em 17/06/2015 (fl. 207), a empresa postulante ao crédito apresentou Recurso Voluntário em 16/07/2015 (fls. 209 a 228), reiterando o exposto na peça inicial de defesa (sobre equívoco nas notas fiscais cometido pela incorporadora, sem ciência da recorrente, sobre ausência de violação à não-cumulatividade, sobre enriquecimento ilícito do Estado, e sobre ausência de fundamentação do despacho decisório), e agregando que: (a) apresentou documentação da escrita fiscal, sequer sopesada pelo julgador de piso (ata de assembleia, cópia do Livro de Registro de Saídas, cópia do Livro de Registro de Entrada e Relatório de Duplicata a Pagar); (b) na pendência de aprovação cadastral dos dados da incorporação, as empresas continuaram produzindo, não podendo a incorporação ter o efeito de paralisar as atividades, mas apenas de imputar à incorporadora as operações da incorporada (pelo art. 235, § 1 o do Regulamento do imposto de Renda - Decreto n o 3.000/1999, considera-se ocorrida a incorporação desde a data da assembleia que a aprova, o que é endossado pelo art. 227 da Lei n o 6.404/1976); e (c) somando-se a isso, a recorrente obteve, em sede recursal, na busca pela verdade material, declaração da empresa “BRASKEM S.A.” (incorporadora) no sentido de que esta utilizou talonário fiscal remanescente da empresa incorporada (fl. 276). O processo foi encaminhado ao CARF em 29/07/2015, sendo a mim distribuído, por sorteio, em 26/03/2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. O contencioso versa sobre glosa de crédito de IPI, em despacho decisório eletrônico. A glosa foi assim motivada (fl. 3): Nos demonstrativos (informações complementares), são detalhados os valores glosados, por decêndio (fl. 4): Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943736/2008-25 E, para cada decêndio, são relacionadas as notas fiscais com créditos considerados indevidos (fls. 6/8), sendo: (a) no primeiro decêndio de julho/2003, glosada 1 nota fiscal (n. 15654, no valor de R$ 4.441,38, a título de IPI); (b) no segundo decêndio de julho/2003, glosadas 3 notas fiscais (n. 15782, 15870, e 15926, a primeira no valor de R$ 4.049,58, a título de IPI, e as demais, R$ 4.058,50, totalizando R$ 12.166,58); (c) no terceiro decêndio de julho/2003, glosadas 7 notas fiscais (n. 16034, 16091, 16204, 16251, 16291, 16428, e 98, a última no valor de R$ 90,52, a título de IPI, a penúltima no valor de R$ 4.186,13, e as demais no valor de R$ 4.058,50, totalizando R$ 24.569,15); (d) no segundo decêndio de agosto/2003, glosadas 4 notas fiscais (n. 16560, 16603, 16629, e 16700, cada uma no valor de R$ 4.186,10, a título de IPI, totalizando R$ 16.744,40); (e) no terceiro decêndio de agosto/2003, glosadas 4 notas fiscais (16767, 16816, 16866, e 16970, cada uma no valor de R$ 4.186,10, a título de IPI, totalizando R$ 16.744,40); (f) no primeiro decêndio de setembro/2003, glosadas 2 notas fiscais (17042 e 1786, ambas no valor de R$ 4.186,10, a título de IPI, totalizando R$ 8.372,2016.744,40); (g) no segundo decêndio de setembro/2003, glosadas 3 notas fiscais (n. 17132, 17202, e 17283, cada uma no valor de R$ 4.186,10, a título de IPI, totalizando R$ 12.558,30); e (h) no terceiro decêndio de setembro/2003, glosadas 3 notas fiscais (n. 17362, 17462, e 17542, cada uma no valor de R$ 4.186,10, a título de IPI, totalizando R$ 12.558,30). Ao final, são trazidas a razões de indeferimento, com o código “4” - “Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação CANCELADO no cadastro CNPJ” (agosto e setembro/2003); e “5”: “Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação SUSPENSO no cadastro CNPJ” (julho/2003). Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943736/2008-25 Claras, assim, as razões de indeferimento do crédito, ainda que o juízo tenha sido absolutamente formal, por máquina, eletronicamente, em análise massiva de informações. Não vejo, portanto, a alegada ausência de motivação das glosas. Aliás, o cadastro estava efetivamente suspenso, enquanto se concluía o processo de baixa, e, depois, cancelado, como atesta a tela de fl. 191. Na manifestação de inconformidade, é apresentada uma justificativa geral para a emissão das notas, afirmando que se devem a equívoco de preenchimento pelo emitente, que já havia sido incorporado, mas ainda utilizou bloco de notas com os dados da empresa incorporada, e, para provar o alegado, são juntados os documentos de fls. 134 a 188: ata de assembleia que deliberou pela incorporação da empresa “OPP Química S.A.” (CNPJ n o 16.313.363/0012-70), pela empresa “Braskem S.A.”, em 31/03/2003; livros de registros de entrada e de saída, em relação à empresa “OPP Química S.A.” (nos quais se encontram tanto menção a notas glosadas como a outras); e relatório de duplicatas a pagar (também com menção às numerações de notas glosadas, entre outras). Tais informações e documentos, a nosso ver, não comprovam a liquidez e a certeza do crédito usado na compensação. Compreendemos, ademais, as razões de não se debruçar o julgador de piso sobre o material probatório produzido na manifestação de inconformidade, pois a análise efetuada pela DRJ se ateve à necessidade de comprovação da regularidade formal da operação, frente ao fisco estadual. Ausente, assim, qualquer ilegalidade na apreciação de piso. E há que se admitir aqui que não foi comprovada, pela postulante ao crédito, sequer a regularidade material da operação. Era de se crer que diante da negativa na instância de piso, por “ausência de comprovação” a cargo do postulante, este carreasse aos autos o arsenal probatório apto a afastar qualquer dúvida sobre a liquidez e a certeza de seu direito creditório. Em sede recursal se agrega, na busca pela verdade material, apenas uma declaração genérica da incorporadora (fl. 276), no sentido de que usou talonário da incorporada. Recorde-se que, nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, como reiteradamente decidindo, de forma unânime, este CARF: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403- 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943736/2008-25 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.460 - paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) (grifo nosso) A documentação apresentada, no caso, foi insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito. Foi suficiente, no entanto, para gerar dúvida no seio deste colegiado, durante a apreciação da matéria, a ser esclarecia pela unidade preparadora da RFB. E, diante da dúvida, voto, em nome da verdade material, pela conversão em diligência, para que a unidade preparadora, em função do disposto na tela cadastral do CNPJ anexada aos autos, aclare, por período (de 29/04/2003 a 06/05/2003, e a partir de 05/08/2003) a possibilidade de emissão das notas fiscais pela incorporada, e seus efeitos, podendo ainda a unidade preparadora se manifestar sobre eventuais utilizações de crédito pela empresa em relação às notas fiscais descritas no voto do relator, e sobre as razões de ter a empresa baixada sido alçada ao status de ativa não regular, posteriormente. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.010883/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 AUSÊNCIA DE LIDE - PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO NÃO CONHECIDO Ao efetuar o pagamento dos valores devidos nos termos da decisão de primeira instância, inexiste lide a ser analisada, portanto, não há de se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2301-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercícios, 2007, 2008 e 2009em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De acordo com a autoridade fiscal ocorreu a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 08 83 /2 01 0- 15 Fl. 336DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.285 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010883/2010-15 Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente em parte a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que concorda com os valores apurados para o exercício 2007 e anexa DARF comprovando seu pagamento; Para os exercícios 2008 e 2009 anexa os comprovantes de depósito e extratos bancários comprovando os valores pagos e que é devida apenas a diferença entre o valor que era devido a título de pensão e os efetivamente pagos. Anexa DARF com recolhimento destas diferenças. Requer o reconhecimento da insubsistência e improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Embora tempestivo o presente recurso não deve ser conhecido. Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. No presente caso, verifica-se através da documentação acostada ao autos, bem como aqueles já apresentados à fiscalização que foram parcialmente corretas as deduções efetuadas pelo contribuinte a título de pensão alimentícia a seu dependente. O recorrente reconheceu como indevida as deduções relativas ao exercício 2007. Com relação aos exercícios 2008 e 2009 comprovou parcialmente os depósitos efetuados a título de pensão e promoveu o recolhimento do imposto relativo às diferenças dos valores não comprovados. Assim, entendo que ao efetuar o pagamento dos valores devidos conforme restou decidido no Acórdão de primeira instância, não há mais lide a ser analisada. Ante ao exposto: Voto no sentido de Não Conhecer do Recurso em face ao pagamento do débito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 337DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.285 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010883/2010-15 Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.001893/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. PENALIDADE. VALORES REAJUSTADOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, do que resulta a aplicação de penalidade insculpida em lei. A própria lei autoriza que os valores a título de penalidade sejam atualizados e reajustados através de Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. SÚMULA N. 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo havido alteração na legislação que instituiu a sistemática de cálculo para o descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente que seja mais benéfica ao sujeito passivo aos processos pendentes de julgamento, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, observando-se, para tanto, os artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2201-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. PENALIDADE. VALORES REAJUSTADOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, do que resulta a aplicação de penalidade insculpida em lei. A própria lei autoriza que os valores a título de penalidade sejam atualizados e reajustados através de Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. SÚMULA N. 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo havido alteração na legislação que instituiu a sistemática de cálculo para o descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente que seja mais benéfica ao sujeito passivo aos processos pendentes de julgamento, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, observando-se, para tanto, os artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 18 93 /2 00 7- 29 Fl. 3927DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.059.355-3 lavrado por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do que dispunha o artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 3). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 11), a ANDRA GOOD PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ao deixar de informar (i) as remunerações pagas aos segurados empregados, constantes em folhas de pagamento, nas competências de 02/2000, 05/2000 a 06/2002 e 09/2002 a 12/2006, e (ii) as remunerações constantes da RAIS nas competências de 08/2000 a 12/2003. Com efeito, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 284, II, com redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003 e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, atualizada nos termos da Portaria MPS n. 142 de 11.04.2007, respeitando-se o limite por competência em função do número de segurados, do que resultou a constituição do crédito tributário no importe de R$ 816.186, 65 (fls. 13). Notificada da autuação, a ANDRA GOOD PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA apresentou impugnação (fls. 3737/3773), sustentando, preliminarmente, a decadência das competências de 01/2000 a 05/2002, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, e, no mérito, (i) a ilegitimidade da multa e (ii) a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic. Em acórdão de fls. 3855/3879, a 12ª Turma da DRJ de São Paulo entendeu por considerar o lançamento parcialmente procedente, mantendo-se o crédito tributário retificado, conforme se observa dos trechos transcritos abaixo: “Da ilegalidade da multa aplicada Fl. 3928DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 [...] Como se observa a multa aplicada encontra-se especificada pela fiscalização, ou seja, foi apurado com base no artigo 32, parágrafo 5º da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97 e artigo 284, inciso II com a redação dada pelo Decreto 4.729/03, em consonância total com a conduta praticada pela impugnante, ou seja, .deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. [...] Logo, não há que se falar em aplicação da regra geral do artigo 283 do Regulamento da Previdência Social, como pretendido pela impugnante, uma vez que existe disposição legal expressa para aplicação da multa, por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei 8.212/91. De outro modo, é equivocada a interpretação feita pela impugnante do contido no inciso II do artigo 284 do RPS, ao afirmar que este se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenções e empresas cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras. O que determina o dispositivo legal é que, quando se tratar de autuação de empresas nas situações especificadas, calcula-se a multa considerando-se o valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição (...). [...] O limite máximo que deve ser observado na aplicação da multa, decorre do contido no Artigo 284, inciso I, do Decreto 3.048/99, sendo seu valor reajustado nos termos do artigo 373 (...). Deste modo, o valor de R$ 636,17 vem sendo corrigido periodicamente, alcançando atualmente a quantia de R$ 1.195,13, conforme estabelecido na Portaria MPS nº 142, de ll de abril de 2007 (...). Como confirmado pela própria impugnante em sua defesa, a empresa tinha entre 100 e 200 empregados, alcançando assim o limite máximo para aplicação da multa, por competência, o valor de R$ 11.951,30, o que corresponde a 10 vezes o valor mínimo, nos exatos termos do artigo, 284, inciso I do RPS. No entanto, no cálculo da multa foram incluídos indevidamente os valores de contribuições para Terceiros, devendo a multa aplicada ser retificada com a exclusão de tais contribuições. Da decadência [...] Diante da publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal e, considerando os efeitos da modulação em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, que determina que a Fazenda Pública não poderá exigir as contribuições sociais com o aproveitamento do prazo de 10 (dez anos), previsto no dispositivo declarado inconstitucional, tanto para os créditos ajuizados quanto para aqueles que ainda não são objeto de execução fiscal e, ainda, tendo em vista as peculiaridades que envolvem o lançamento das contribuições previdenciárias, foi editado o Parecer PGFN/CAT 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que estabelece as regras a serem observadas, quanto ao prazo decadencial dos créditos previdenciários. Via de regra, deverá ser aplicado o prazo decadencial determinado pelo artigo 173, inc. I do Código Tributário Nacional, ou seja, contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o sujeito passivo deixa de cumprir suas obrigações, notadamente a de antecipar o pagamento das contribuições devidas. No entanto, havendo antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo, mesmo que parcialmente, aplica-se o prazo decadencial do artigo. 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos da ocorrência do Fl. 3929DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 fato gerador. Ê o que determina a alínea "e" do item 49 do Parecer PGFN/CAT 1617/2008 (...). Porém, em se tratando de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em antecipação de pagamento em relação à multa aplicada e deste modo não se aplica o parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nestas condições, há que se reconhecer de oficio a DECADÊNCIA PARCIAL do lançamento objeto deste Auto de Infração, com base no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para o período de 01/2000 a 11/2001. [...] Da multa punitiva A lei 11.457/2007 atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das contribuições previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91, em seu artigo 3° (...). [...] Assim, verifica-se que a Lei 8.212/91 continua em vigor, não se aplicando o percentual de 75% para a multa punitiva, conforme previsto na Lei 9.430/96, que trata especificamente dos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal. Da aplicação da Taxa Selic A taxa SELIC é utilizada para aplicação dos juros moratórios para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Previdência Social, em atraso, conforme estabelece o artigo 34 da Lei 8.212/917 (...). [...] No entanto, cabe observar que o presente Auto de Infração refere-se a multa punitiva aplicada por cometimento de infração à legislação previdenciária, sendo que a Taxa Selic somente é utilizada para apuração de juros morat6rios incidentes sobre contribuições previdenciárias em atraso. Tendo em vista que a 12ª Turma da DRJ de São Paulo entendeu pela necessidade de exclusão das contribuições de terceiros incluídas no cálculo da multa, bem assim pela ocorrência da decadência para o período de 01/2000 a 11/2001, nos termos do artigo 173, I do CTN, a autuação foi considerada procedente em parte, exonerando-se R$ 181.320,37 do crédito tributário, que, ao final, restou mantido no valor de R$ 634.966,18. Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 17.04.2009 (sexta-feira), conforme AR de fls. 3884, a ANDRA GOOD PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA encaminhou, em 18.05.2009 (segunda-feira), também por via postal, Recurso Voluntário de fls. 3889/3917, sustentando as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações de mérito. De início, observo que a Recorrente suscita, em preliminar, a decadência parcial do crédito tributário, e, no mérito, a ilegitimidade da multa aplicada. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Fl. 3930DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Da Preliminar de Decadência A Recorrente suscita a decadência parcial do crédito tributário (fls. 3893/3903) com base nos seguintes fundamentos: (i) Que o artigo 146, III, “b” da Constituição Federal conferiu exclusivamente à Lei Complementar a competência para estabelecer o prazo decadencial, sendo certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial de cinco anos é aquele previsto no artigo 150, § 4º do CTN; (ii) Que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 8, declarando-se inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário; (iii) Que os julgadores rejeitaram a extinção do crédito tributário no que diz respeito às competências de 12/2001 a 05/2002, por entenderem aplicável o artigo 173, I do CTN; (iv) Que o entendimento da E. Delegacia recorrida revela-se equivocado diante da previsão do artigo 150, § 4º do CTN, que define a ocorrência do fato gerador como termo a quo para fins de contagem do prazo decadencial; (v) Que houve declaração de contribuições previdenciárias que a empresa entendia devidas nas competências de 12/2001 a 05/2002 e regular recolhimento; (vi) Que tendo a intimação do Auto de Infração ocorrido em 03.07.2007, apura-se a ilegitimidade do lançamento também em relação às competências de 12/2001 a 05/2002; e (vii) Que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN também se aplica às penalidades, nos termos do artigo 113, § 2º do CTN. Pois bem. Ainda que a Recorrente tenha reiterado que a decadência do crédito tributário deve obedecer às regras do CTN, é bem verdade que essa questão foi enfrentada pela decisão de 1ª instância e resta, aqui, ultrapassada. Quero dizer que esse ponto não é mais objeto de incontroversas. E tanto é que a própria Recorrente afirma que os ilustres componentes da DRJ prolatora do v. acórdão recorrido reconheceram que o STF editara a Súmula Vinculante n. 8, declarando-se inconstitucionais os artigos 45 e 45 da Lei n. 8.212/91. Sendo assim, parece-me que o ponto crucial para o deslinde da questão continua residindo em saber se a regra decadencial aplicável à hipótese dos autos é a do artigo 150, § 4º do CTN ou, por outro giro, aquela do artigo 173, I do referido diploma legal. E, de logo, penso que não assiste razão à Recorrente ao sustentar pela aplicabilidade do artigo 150, § 4º do CTN. É cediço que não há apenas uma norma geral e abstrata que disciplina o instituto da decadência tributária. Cada qual com sua hipótese específica descreve o transcurso de cinco anos contados de determinado dies a quo tal qual definido pela legislação tributária. O Código Tributário Nacional disciplina a decadência nos artigos 173, I e 150, § 4º, abaixo transcritos: Fl. 3931DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 “Lei n. 5.172/66 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” A contagem criada para os prazos decadenciais pelo CTN considerou como critério a forma pela qual o crédito tributário é constituído. Em outras palavras, o dado por excelência que deve ser considerado quando da escolha por um dos artigos supracitados deve ser a forma de constituição do lançamento. Enquanto a regra do artigo 173, I deve ser aplicada aos casos de lançamento de ofício ou por declaração, a regra do artigo 150, § 4º aplicar-se-á aos casos de lançamento por homologação, salvo na hipóteses em que se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese dos autos, é de se ter em vista que o crédito tributário decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Aliás, as obrigações acessórias não têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, muito menos de forma antecipada, vide artigo 113, § 1º do CTN, mas, ao revés, dizem respeito às prestações, positivas ou negativas, decorrentes da legislação tributária realizadas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, consoante estabelece o artigo 113, § 2º do referido diploma legal. Os deveres instrumentais ou formais de fazer em sentido amplo (fazer, não fazer, tolerar) no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos não apresentam conteúdo dimensível em valores econômicos, razão pela qual não se confundem com os tributos em si considerados. O fazer ou não fazer ou tolerar são obrigações efetivamente realizadas em decorrência da legislação tributária. Portanto, se é certo que aí não há lançamento, também é certo que não haverá espaço para a figura do pagamento, e muito menos de forma antecipada. Essas razões já seriam suficientes para afastar a aplicabilidade da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN. Para não restar dúvida, note-se que ainda que o artigo 113, § 1º do CTN estabeleça que a obrigação principal tenha por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, o simples fato de a obrigação acessória – não pecuniária – ser descumprida, gerando a sanção pecuniária por não ter sido executada, com o que se transforma em obrigação principal, demonstra que para o direito tributário apenas interessa a obrigação pecuniária (tributo ou penalidade). Ignorando-se as imprecisões terminológicas do artigo 113, § 2º do CTN, o descumprimento de obrigação acessória não se converte automaticamente em obrigação principal. O que ocorre, sim, é que o descumprimento da obrigação acessória normalmente é previsto em lei como causa (hipótese da norma sancionatória) para a aplicação de penalidade Fl. 3932DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 pecuniária (consequente da norma sancionatória), que, como vimos anteriormente, é considerada juntamente com o tributo como objeto de obrigação principal. Corroboro essa linha de raciocínio com o ensinamento de Celso Ribeiro Bastos1: “O § 3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até esse ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios. Mas os mesmos críticos que há pouco encrespavam contra a possibilidade de que a obrigação principal pudesse ter por objeto tanto o pagamento de tributo quanto o de penalidade pecuniária investem agora contra o fato de a obrigação acessória poder converter-se em principal quando não cumprida. Parece, com efeito, do estrito ponto de vista lógico, proceder a crítica desses autores. Não há que se falar em conversão da obrigação acessória em principal, mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta que acaba por relevar esse pecadilho de ordem lógica. É que resulta claro quis o legislador deixar certo que a multa tributária, embora não sendo, em razão de sua origem, equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O direito tem essas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo. (grifei) O fato é que o descumprimento de obrigação acessória não faz com que a penalidade venha a ser objeto de lançamento por homologação, ainda que aquela obrigação tenha sido instituída por interesse na arrecadação ou fiscalização de tributo sujeito a tal modalidade de lançamento. Com efeito, pouco importa, aqui, se há declaração de tributo e recolhimento, ainda que a menor. A rigor, não há qualquer lógica em se cogitar pela constituição de penalidade por meio de lançamento por homologação pelos seguintes motivos: (i) penalidade não se confunde com tributo; (ii) se não se trata de tributo não há espaço para a previsão de pagamento antecipado; (iii) se não há previsão de pagamento também não poderá haver pagamento efetivo, ainda que a menor; e (iv) não há atividade que possa ser homologada, mas, sim, infração cometida e penalidade pecuniária que deve ser constituída por lançamento de ofício. É nesse sentido que tem se manifestado este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018). 1 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. V. 2. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 183. Fl. 3933DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, a Recorrente questiona a suposta decadência das competências de 12/2001 a 05/2002, haja vista que recebera a notificação da autuação apenas em 03.07.2007. Todavia, considerando que a regra decadencial aplicável ao caso em tela é aquela prevista no artigo 173, I do CTN, que tem como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não a regra constante do artigo 150, §4º do CTN, o lançamento da penalidade pelo descumprimento das obrigações acessórias aqui discutidas poderia ter ocorrido até 31.12.2007. Logo, se a notificação do lançamento foi realizada em 04.05.2007 (fls. 3729) – a Recorrente se equivoca ao afirmar que teria sido notificada em 03.05.2007 – não há que se falar na ocorrência da decadência para os períodos de 12/2001 a 05/2002. Sendo assim, é de se concluir que a decadência fulminara apenas as competências de 01/2000 a 11/2001, tal como já havia sido observado pela decisão de 1ª instância, a qual, nesse ponto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Da Multa Aplicada Já no que diz respeito à alegação de ilegitimidade da multa aplicada (fls. 3903/3917), observo que a Recorrente lança mão dos seguintes fundamentos: (i) Que ainda que se admita a aplicação da multa de 100% prevista no artigo 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, não há que se admitir a pretensa atualização dos valores por meio de Portaria MPS n. 142/2007, em virtude do princípio da estrita legalidade, que estabelece que os termos da obrigação tributária e das penalidades por seu descumprimento devem estar delineados em Lei, não se admitindo previsão por norma de inferior hierarquia, vide artigo 150, I da Constituição Federal e artigos 9º e 97 do CTN; (ii) Que a penalidade efetivamente aplicada mostra-se equivocada, considerando-se que há o limite máximo para a multa imposta no valor de R$ 6.361,70, já que no período fiscalizado a Recorrente tinha entre 100 e 200 funcionários, sendo imperiosa a redução da multa, respeitando-se tal limite de R$ 6.361,70, nos termos dos artigos 283 e 284 do RPS, aprovados pelo Decreto n. 3.048/99; (iii) Que o limite máximo de multa para a Recorrente seria de R$ 6.361,70 e não R$ 11.951,30, como entendeu a Delegacia de Julgamento, uma vez que o valor deve ser tratado por Decreto e não por Portaria MPS; (iv) Que se verifica que o descumprimento do artigo 225, IV do RPS acarreta a aplicação da multa genérica instituída pelo artigo 283 do referido Fl. 3934DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Regulamento, o que se entende aplicável ao caso, porquanto em caso de dúvida deve ser aplicada a legislação punitiva da maneira mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 112 do CTN; e (v) Que a multa deve ao menos ser reduzida a 75%, já que nos termos do artigos 1º, 2º e 3º, § 3º da Lei n. 11.457/2007 as contribuições previdenciárias passaram a ser administradas pelas Secretaria da Receita Federal do Brasil e estão sujeitas à mesma regulamentação dos tributos federais, do que resultaria concluir pela aplicação do artigo 44, I da Lei n. 9.430/96 que prevê multa de 75% por força do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 13), nota-se que a penalidade teve por fundamento o artigo 32, § 5º da Lei n.8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com os artigos 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, os quais dispunham o seguinte: “Lei n. 8.212/91 Art. 32 (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Decreto n. 3.048/99 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” (grifei). Conforme se pode notar dos dispositivos acima transcritos, a multa de 100% estava limitada aos valores constantes do § 4º do artigo 32 da Lei n. 8.212/91 e artigo 284, I do Decreto n. 3.048/99, cujas redações são idênticas: “Lei n. 8.212/91 Art. 32. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo Fl. 3935DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Decreto n. 3.048/99: Art. 284. (...). I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição (...);” (grifei). O valor efetivo da multa resulta da seguinte operação: em virtude do número de segurados o(a) contribuinte é enquadrado(a) em alguma das faixas ali constantes, fixando-se o correspondente multiplicador para, aí, sim, aplicá-lo sobre o valor mínimo previsto nos artigos 92 da Lei n. 8.212/91 e 283, caput do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. O artigo 283 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, dispõe que o valor mínimo a que alude o artigo 284, I é de R$ 637,17, conforme transcrevo abaixo: “Decreto n. 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003).” (grifei). Ocorre que o próprio artigo 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, autoriza que os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento sejam reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. “Decreto n. 3.048/99 Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” Com efeito, os valores previstos no artigo 283 vem sendo reajustados através de Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda, sendo que à época da presente autuação vigorava a Portaria MPS/MF n. 142, de11.04.2007, que fixava o valor mínimo ali constante em R$ 1.195,13. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a ANDRA GOOD PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA. foi enquadrada na 5ª faixa – multiplicador 10x. Sabendo-se que o valor mínimo estabelecido na Portaria MPS/MF n. 479/2004 àquela época era de R$ 1.195,13, o limite mensal da multa resultou em R$ 11.951,30 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). Aliás, verifique-se que esse limite não foi extrapolado em nenhuma das competências objeto da autuação, conforme se pode observar da Tabela de Cálculo da Multa Aplicada juntada às fls. 15/17. Fl. 3936DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Portanto, não há que se falar em violação ao artigo 150, I da Constituição e artigos 9º e 97 do CTN, os quais estabelecem pela estrita legalidade tributária, haja vista que todos os elementos da norma primária dispositiva (regra-matriz da obrigação acessória descumprida), bem assim os elementos da norma sancionatória encontram-se todos delineados na própria Lei n. 8.212/91 e acabaram sendo replicados no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Acrescente-se que o próprio artigo 373 do RPS é que autoriza o reajuste dos valores expressos em moeda corrente referidos no próprio Regulamento. A bem da verdade é que a multa foi aplicada com base na legislação vigente à época da autuação, nos termos do artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pelo Lei n. 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigos 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, restando concluir que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do CTN. Também não se admite que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF possa afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto, nos termos do que estabelece o próprio artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015, e a Súmula n. 2 do CARF, conforme se observa abaixo: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se que no que concerne à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009. Porém, ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único. Confira-se: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicadas, reafirmo que nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Fl. 3937DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Dando continuidade ao exame dos fundamentos contidos na alegação de ilegitimidade da multa aplicada, aduz a Recorrente que a infração ao artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 acarreta a aplicação da multa genérica instituída pela artigo 283 do RPS. Penso que essa alegação é de todo equivocada. Conforme se percebe do Relatório Fiscal da Infração (fls. 11), a ANDRA GOOD PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA infringiu o artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Para tal infração vigorava, à época da autuação, a sanção específica prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 284, II do RPS. E foi essa penalidade específica que foi aplicada à hipótese dos autos, como se pode notar do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 13). A fiscalização fundamentou corretamente a penalidade nos dispositivos legais vigentes à época da autuação, cumprindo-se, portanto, o mandamento estatuído no artigo 144 do CTN, que dispõe que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Logo, se não há qualquer dúvida a respeito da correta aplicação da penalidade, não há como se cogitar pela aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 112 do CTN, tal como levanta a Recorrente. Também não há como se aplicar o princípio da retroatividade benigna estatuído no artigo 112 do CTN para reduzir a multa a 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n. 9.430/96, tal como posto pela Recorrente. Não se discute que as contribuições previdenciárias passaram a ser fiscalizadas e arrecadadas pelas Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 2º, caput e § 3º da Lei n. 11.457/2007. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente para atrair a aplicação do artigo 44 da Lei n. 9.430/95. Por todas essas razões, entendo que o valor da multa aqui discutido foi aplicado em fiel consonância com o que estabelecia o artigo 32, parágrafos 4º e 5º, com redações dadas pela Lei n. 9.528/97, combinados com os artigos 283 e 284, I e II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, daí por que reafirmo que não assiste razão à Recorrente no que diz respeito à alegação de ilegitimidade da multa. Aplicação da Retroatividade benigna Considerando que o presente Recurso Voluntário foi protocolado em 18.05.2009, ou seja, em período anterior ao advento da Lei n. 11.941/2009, entendo, com amparo no princípio da oficialidade que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e que se encontra previsto no artigo 2º, XII da Lei n. 9.784/99 2 , pela aplicação de ofício da retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. É que as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP, antes estabelecidas no artigo 32 da Lei n. 8.212/91, foram 2 Lei n. 9.784/99. Art. 2º (omissis). Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Fl. 3938DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 alteradas pela Lei n.11.941/09, e, agora, encontram-se previstas no artigo 32-A da mesma Lei n. 8.212/91, conforme transcrevo abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. [...] § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. A sistemática das penalidades por descumprimento de obrigação principal previstas no artigo 35 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, também foi alterada por meio da Lei n. 11.941/09, a qual, aliás, acabou por conferir nova redação aos artigos 35 e 35-A da Lei n. 8.212/91. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Com o advento da Lei n. 11.941/09, nas hipóteses em que há lançamento de obrigação principal e lançamento de obrigação acessória tendo por objeto as mesmas competências – e ainda que tais lançamentos tenham sido constituídos de maneira autônoma e apartada –, a verificação da retroatividade benigna estatuída no artigo 106, II, “c” do CTN ensejará a comparação entre as seguintes penalidades: (i) A nova multa de 75% sobre o valor do principal devido prevista no artigo 44 da Lei n. 9.430/96; e (ii) A multa de mora do antigo artigo 35 da Lei n. 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do que dispunha o artigo 35, § 2º da Lei n. 8.212/91. Fl. 3939DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Em outras palavras, a retroatividade benigna haverá de ser aferida de acordo com o que estabelece a Súmula Vinculante CARF n. 119 e artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, cujas redações transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: I - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2008, bem como para GFIP entregue até 3 de dezembro de 2008, a multa é limitada a um valor mínimo e a um valor máximo previstos no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, atualizados mediante Portaria Interministerial, editada pelos Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, e o seu valor será: a) equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo, definido em função do número de segurados da empresa, pela não-apresentação da GFIP, na redação do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, dada pela Lei nº 9.528, de 1997, antes da sua revogação pela Lei nº 11.941, de 2009, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo; b) 100% (cem por cento) do valor das contribuições sociais previdenciárias devidas e não declaradas, conforme disposto no § 5º, limitada aos valores previstos no § 4º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, antes da sua revogação pela Lei nº 11.941, de 2009, por competência, em face da apresentação de GFIP ou GRFP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, seja em relação ao valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo; c) 5% (cinco por cento) do valor mínimo, por campo com informação inexata ou incompleta ou por campo com omissão de informação na GFIP ou GRFP, não relacionada com os fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias, conforme disposto no § 6º, limitada aos valores previstos no § 4º, ambos do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, antes da sua revogação pela Lei nº 11.941, de 2009, por competência, observado o disposto no § 2º deste artigo; Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. [...] Fl. 3940DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.” Por essas razões, entendo que a Unidade Preparadora deverá realizar a comparação entre a penalidade anterior ou posterior à Lei n. 11.941/2009 para cada uma das competências objeto da autuação, aplicando-se a penalidade que for mais benéfica ao contribuinte, nos termos do que prescrevem o artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos da Súmula Vinculante CARF n. 119 e artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 3941DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.000221/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Havendo decisão judicial, esta deve ser cumprida nos exatos termos estabelecidos, devendo ser glosados os valores excedentes indevidamente compensados pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído.
Numero da decisão: 2402-007.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TANGARÁ PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010  SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  Havendo  decisão  judicial,  esta  deve  ser  cumprida  nos  exatos  termos  estabelecidos,  devendo  ser  glosados  os  valores  excedentes  indevidamente  compensados pelo sujeito passivo.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de  lançamento tributário regularmente constituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 02 21 /2 01 0- 24 Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 534          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  440)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação apresentada contra lançamento de contribuição previdenciária, no valor de R$ R$  114.734,33 (incluídos juros e multa de ofício), correspondente à parte descontada de segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  período  de  01/2006  a  04/2010,  apuradas  em  decorrência  de  diferenças  de  compensações  efetuadas  pela  empresa, excedentes de valores fixados em decisão judicial (glosas de compensações).  Durante a ação fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração:    Consta da decisão recorrida (fls 430) o seguinte resumo do fatos verificados  até aquele momento processual:  Consta no Relatório Fiscal, fis. 22/28, e anexos, em síntese que;  A  empresa  obteve  o  direito  de  compensar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias.  incidentes  sobre  pagamentos  a  titulo  de  '"Pró­Labore"  e  "Autônomos",  referentes  ao  período  de  09/1989  a  04/1995,  com  contribuições  previdenciárias  da  mesma  espécie,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3o, inciso I, da Lei n" 7.787. de 30/06/1989. e art. 22,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  decisão passou a  ter eficácia "erga omnes" com a publicação da Resolução de n°  14/95  do  Senado  Federal,  conforme  Sentença  exarada  no  processo  judicial  em  Mandado  de  Segurança  de  n°  1998.38.02.001604­0,  impetrado  pela  AC1U  ­  Associação Comercial c Industrial de Uberaba (cópias cm anexo).  Consta elaboração de planilhas para demonstração da origem dos créditos a serem  compensados  (Anexos  A  c  B),  c  das  competências  onde  foram  efetuadas  compensações (Anexos C e CI) pela empresa.  Para conferencia dos  valores compensados,  foi  elaborada a planilha  ''Quadro 1  ­  Demonstrativo  da  atualização  dos  créditos  originários  do  contribuinte,  com  a  apuração dos valores passíveis de serem compensados (compensações corretas)''.  Neste quadro  foram aplicados os  Índices para atualização mondaria dos créditos,  de acordo com a Sentença Judicial (item 29): período de 09/1989 a 02/1991 (IPC ­ IBGE); de 03/1991 a 12/1991 (INPC ­ IBGE) e a partir de 01/1992 (UFIR). (­'oram  incluídos nos índices os expurgos inflacionários previstos na Sentença Judicial (item  30),  nos  meses  de:  03/1990  (84,32%);  04/1990  (44.80%):  05/1990  (7,87%)  e  02/1991  (21.87%).  Na  sentença  proferida,  são  determinados  os  índices  de  atualização monetária, que se encontram discriminados, juros de 12% ao ano (item  37. a), estes devidos somente a partir do transito em julgado da decisão (ocorrido  em 18/01/2002).  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 535          3 No  item  38  da  referida  sentença,  fica  facultado,  à  autoridade  administrativa  competente, a fiscalização dos valores compensados, sem prejuízo de apuração de  débito remanescente, se houver, c autuação em caso de irregularidade.  A partir dos cálculos elaborados pela ACIU, o contribuinte efetuou compensação de  contribuições,  no  período  de  01/1999  a  04/2010.  Todavia,  após  efetuada  a  conferencia  dos  valores  através  do  "Quadro  I".  constatou­se  que  o  contribuinte  utilizou todo o montante a que tinha direito até o mês de fevereiro de 2004, Desta  forma, a partir da competência 01/2006, os valores excedentes ao que o contribuinte  tinha  direito  de  compensar,  foram  glosados,  conforme  demonstrado  na  planilha  "Quadro li ­ Demonstrativo dos valores passíveis (corretos) de serem compensados,  dos  valores que  foram compensados pela  empresa, e apuração das  compensações  feitas a maior, que serão glosadas", deste Al.  Assim sendo, como a empresa arrecadou as contribuições previdenciárias de  seus  empregados/contribuintes  individuais,  mediante  desconto  na  remuneração  dos  mesmos ­ conforme consta das folhas de pagamento, das Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social — UFIP.  e  dos  recibos  de  pagamento  apresentados ­ c ao efetuar as compensações de contribuições recolhidas a titulo de  pró­labore/autônomos,  com  os  valores  devidos  referentes  a  parte  descontada  dos  segurados,  efetuou  compensação  a  maior,  deixando  de  repassa  r  à  Seguridade  Social os valores demonstrados no Quadro II,  referentes ao período de 01/2006 a  04/2010.  Como a situação descrita acima, em tese, configura a prática de ilícito previsto no  artigo I68­A. Do Decreto­Lei 2.848, de 07/12/40. com as alterações da Lei 9.983, de  14/07/00, será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providencias  cabíveis.  As  considerações  e  constatações descritas neste item constarão devidamente da referida representação.  O  debito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  anexo  de  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  Informa que para as  competências até 11/2008. ou  seja.  anteriores à MP 449. de  03/12/2008  e  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  foram  efetuadas  comparações  para  eleito  de  apuração  da  multa  menos  severa  a  ser  aplicada  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106.  II.  da  Lei  5.172,  de  25/10/66  (CFN  ­  Código  Tributário  Nacional). Resultando através do quadro comparativo, para todas as competências  do  presente  lançamento,  ser  a  multa  atual  a  menos  severa  a  ser  aplicada  ao  contribuinte, ou seja, 20% (multa de mora por compensação indevida). Destacando,  que a partir de 01/2006. foi aplicado o Auto de Infração ­ Al CFL 78. acrescido da  multa  atual  de 20%. Para maiores  esclarecimentos,  anexou planilhas  explicativas  da apuração das multas.  A ação fiscal iniciou­se em 18/10/2010 com a ciência pelo sujeito passivo do Termo  de Início de Procedimento Fiscal, fls. 61/62.  Este  processo  foi  juntado,  por  apensação,  ao  de  n°  10972.000220/2010­80.  conforme Termo de Juntada de Processo de fls. 211.  Cientificada  do  presente  Auto  de  Infração  cm  29/11/2010,  por  via  postal  AR,  conforme  fls.  208;  a  empresa  protocolizou  impugnação  (lis.  214/259)  em  24/12/2010. onde, em síntese, oferece como razões o que segue.  ­ Tempestividade da impugnação.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 536          4 ­ Do direito de crédito  A  autuada  é  filiada  a  ACIU —  Associação  Comercie//  e  Industrial  de  Uberaba,  tendo obtido  o  direito  de  compensar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre pagamentos a titulo de "Pró­labore" e "autônomos", recolhidas no  período de 10/1989 a 04/1996, conforme sentença exarada nos autos do Mandado  de Segurança n" 1998.38.02.00J.604­0.  Cumpre salientar que a Autuada possui credito a ser compensado, e que não foram  levados  em  conta  pelo  sr.  Fiscal  que  geraram  diferenças  nos  cálculos  em  discordância com os parâmetros fixados na decisão judicial bem como pela Tabela  de Cálculo disponibilizada pelo Conselho de Justiça Federal.  As  demais  competências  apresentadas  na  planilha  anexa  estão  acordo  com  o  levantamento fiscal.  ­ Dos Cálculos: Da Planilha do Conselho de Justiça Federal  A  tabela de conversão e atualização dos cálculos utilizados no processo da ACIU  (1998.38.02.001.604­0), obedece os parâmetros utilizados no Manual de Orientação  e Procedimentos  para Cálculos  na  Justiça Federal,  disponível  no  site: www.ifmg.  jus.br , de onde se extraiu os índices de conversão e atualização do contribuinte em  apreço, devidamente esclarecida, como a seguir;  Do encontro de contas entre Contribuinte e Fisco  Na coluna Crédito Originário (Tabela I), não há diferença no valor apurado entre o  contribuinte e o Fisco (Quadro I...).  Para  conversão da moeda,  no  período  compreendido  entre  o  pagamento  indevido  (setembro/1989  a  março/1995)  até  o  inicio  da  compensação  (fevereiro/1999),  foi  utilizada a Tabela disponibilizada pelo Conselho de Justiça Federal, acima citada,  na qual foram apontadas pelo sr. Fiscal a utilização dos mesmos índices utilizados  pelo contribuinte, entretanto, com pequena diferença a maior por porte do Fisco, ou  seja,  o  Fisco  contabilizou  valor  maior  de  credito  do  que  o  apurado  pelo  Contribuinte,  tendo  o  fisco  apurado  o  valor  de  R$41.694.87  ...  e  o  Contribuinte  apurado o valor de RS36.688.52 ...  Outro fator importante a considerar,  leva em conta o fato de que o valor apurado  pelo sr. Fiscal de R$41.694.87. às fls. 6 de 6 do A.I. ­ DEBCAD 37.293.707­1, tem  sua atualização cessada em  fevereiro de 1999, quando do  início da compensação,  sendo que o período compreendido entre Fevereiro de 1999 a Fevereiro de 2004.  não foi atualizado.  Notas sobre a Tabela 1: (...)  Nota sobre as Tabelas 2. 3 e 4: (...)   Quanto  as  contribuições  incidentes  ao  período  sobre  serviços  prestados  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  segurados,  período  de  01/2006  a  04/2010,  cumpre  salientar  que  a  Autuada  não  só  possuía  como  ainda  possui crédito a ser compensado de acordo com os cálculos da Tabela  I e 2,  com  observância  rigoroso  da  Sentença  proferida  nos autos  de Mandado de  Segurança  Coletivo (autuado sob o n" 199$,38.02.00/.604­0). em que foi reconhecido o crédito  delimitado os parâmetros para o cálculo, bem como pelo Manual de Orientação e  Procedimentos para Cálculos disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1a  Região.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 537          5 Quanto a apresentação de GFIP com campos referentes a compensação a maior, ou  seja.  incorretas,  no  período  de  02/2005  a  03/2005  e  01/2006  a  04/2010,  insta  salientar  que  igualmente  a  Autuada  possuía  como  ainda  possui  crédito  a  ser  compensado (Tabela I e 2), portanto, não há que se falar em compensação a maior e  apresentação  incorreta  de  GFIP.  Conseqüentemente,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  por  não  ter  a  Autuada  praticado  infração  alguma,  tendo  em  vista que possuía credito a ser compensado, portanto, correto o preenchimento de  GFIP.  Quanto a imputação de apresentação incorreta de GFJP referentes a compensação  a maior, em que foi considerado pelo sr. Fiscal que as contribuições deixassem de  ser declaradas em GFIP no período de 04/2005 a 10/2005, não merecem prosperar  tendo  cm  vista  que  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  foram  corretamente  declarados  em  GFIP,  pois  a  quando  de  sua  apresentação  a  Autuada  possuía  credito  a  ser  compensado,  como  ainda  hoje  possui,  conforme  comprovado  pelas  Tabelas  1  e  2  em  anexo.  Em  consequência não há que se falar em aplicação de multa primeiro porque a Autuada  havia crédito a compensar e, portanto, procedeu corretamente, e segundo porque a  fundamentação  legal  invocada  pelo  Sr.  Fiscal  (art.  32  da  lei  8.212/91)  está  revogada pela Lei 11.941.  Por todo o exposto requer o recebimento da presente impugnação, nos termos da lei  para,  afinal,  provida,  seja  cancelado  o  lançamento  fiscal  vertente,  por  inobservância  dos  pressupostos  legais  exigíveis,  ou  caso  assim  não  entenda,  se  digne deferir as diligências previstas no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, tendo em  vista  a  divergência  exclusivamente  das Atualizações aplicadas  pelas  partes,  como  medida de direito c justiça".  Ao analisar o caso, em 16.03.2011, o julgador decidiu pela improcedência da  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, nos termos das seguintes ementas:  MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Havendo decisão judicial, esta deve ser cumprida nos seus exatos termos.  Serão glosados pelo Fisco os valores excedentes compensados  indevidamente pelo  sujeito passivo.  DILIGÊNCIA.  A  diligência  requerida  pelo  Impugnante  pode  ser  indeferida  pela  Autoridade  Julgadora se esta considerá­la desnecessária, por constarem dos autos os elementos  suficientes para a análise conclusiva.  Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls 440) reafirmado as  alegações  da  impugnação,  destacando  apenas  seu  inconformismo  pelo  fato  de  a  decisão  recorrida não haver acolhido seu pedido de diligência, apontando os erros abaixo destacados, e  requerendo a  realização de perícia,  ante  a  complexidade dos  cálculo necessários,  pedindo ao  final o cancelamento do auto de infração.  (...)   Data  vênia,  inobstante  a  i.  relatora  tenha  consignado,  que  o  sr.  Fiscal  procedeu  corretamente a aplicação dos critérios fixados na sentença proferida nos autos do  Mandado  de  Segurança  MS;  1998.38.02.001.604­0,  observa­se  que  de  simples  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 538          6 exame  dos  índices  por  ela  apontados  às  fls.  06  do  acórdão  ora  recorrido,  que  ausentes alguns daqueles descritos na decisão judicial, vejamos:  A  i.  relatora  não  fez  menção  a  aplicação  da  OTN  a  ser  aplicado  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  88,  nem  tão  pouco  aduziu  a  aplicação  do  expurgo  inflacionário relativo a janeiro/89 (42,72%) e fevereiro/89 (10,14%) e aplicação da  IPC  nos  meses  em  que  se  aplicam  os  expurgos  inflacionários  em  razão  da  desconsideração da BTN no mesmo período.  (...)  Na sequência, em 20.09.2012 (fls 479), decidiu­se converter o julgamento do  recurso voluntário em diligência, a  fim de que a auditoria avaliasse se havia  fundamento nas  alegações  da  contribuinte,  ocasião  em  que  a  auditoria  pronunciou­se  negativamente  aos  argumentos  da  recorrente  (fls  488),  a  qual,  após  isso,  manifestou  contra  tal  conclusão  da  fiscalização, reafirmando haver equivoco na forma de atualização realizada pela auditoria (fls  493).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Do mérito do pedido  A  contribuinte  concentra  seu  inconformismo  na  forma  de  atualização  dos  valores  compensáveis  autorizados  pelo  Judiciário,  entendendo  que  a  fiscalização  interpretou  errado os termos da decisão judicial que lhe autorizou a fazer o procedimento compensatório.   Sobre  tal  alegação,  analisados  os  cálculos  constantes  dos  autos  (fls  49)  em  consonância com a  sentença, na qual  se apóia a compensação  realizada  (fls 107),  entende­se  que  não  cabe  razão  ao  recorrente,  pois  a  fiscalização  seguiu  exatamente  a  forma  de  cálculo  determinada  pelo  Judiciário  (em  especial  os  seus  itens  29,  30  e  37,  conforme  se  verifica  no  excerto da sentença abaixo destacado), ao contrário dos cálculos apresentados pela recorrente,  que atualizou o direito compensatório por meio de índice não previsto na r. decisão (IPCA­E),  além aplicar o percentual de 44%,  a  título de correção monetária,  variáveis não previstas na  decisão:  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 539          7     (...)      Vale  destacar  que,  caso  fosse  omissa  a  decisão  judicial  sobre os  critérios  a  serem  seguidos  na  execução  do  procedimento,  caberia  ao  fisco  utilizar  os  índices  legais  previstos para compensação/restituição nos recursos arrecadados pela RFB, no entanto, não foi  o que se deu no caso concreto, já que a sentença foi precisa quanto à forma de atualização do  valor,  cabendo  ao  aplicador  da  norma  (sentença  judicial)  tão­somente  adotar  as  medidas  estabelecidas pelo julgador.  Assim, é de regra concluir que não cabe razão à impugnante e que ocorreram  os  erros  apontados  pela  auditoria  quanto  aos  fatos  e  contribuições  declarados  em  GFIP,  justificando a exigência fiscal em apreço.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 540          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 540DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.002340/2002-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se o contribuinte declara em DCTF valor de crédito de ação judicial, deve o Fisco antes de lançar o débito compensado, certificar-se da certeza e liquidez do crédito declarado. Por isso correto o cancelamento do crédito, resguardando-se, porém, ao Fisco o direito de aferir a certeza e liquidez do postulado crédito, homologando a compensação no limite reconhecido. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-008.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.893  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOU TEX S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/1997  LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Se o contribuinte declara em DCTF valor de crédito de ação judicial, deve o  Fisco antes de lançar o débito compensado, certificar­se da certeza e liquidez  do  crédito  declarado.  Por  isso  correto  o  cancelamento  do  crédito,  resguardando­se, porém, ao Fisco o direito de aferir  a certeza e  liquidez do  postulado crédito, homologando a compensação no limite reconhecido.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 23 40 /2 00 2- 83 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11610.002340/2002­83  Acórdão n.º 9303­008.893  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  149/159),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  161/163,  contra  o  Acórdão  3302­001.733  (fls.  140/146), de 18/07/2012, que cancelou o auto de infração eletrônico de exigência de COFINS,  motivado em "Proc  jud não comprova"  relativamente  ao quarto  trimestre de 1997,  tendo em  vista que restou comprovado a existência da ação judicial. A DRJ cancelou a multa de ofício.  Em  seu  recurso,  alega  a  Fazenda  que  não  foi  constatado  cerceamento  de  defesa à parte, pois,  "a  todo  tempo, o contribuinte sabia que o fundamento da autuação  foi a  falta  de  recolhimento  do  tributo".  Sendo  que  a  decisão  recorrida  não  teria  demonstrado  a  ocorrência de prejuízo concreto ao exercício do direito à ampla defesa. Alfim, pede provimento  ao especial de divergência para reformar o recorrido de modo a restaurar o lançamento.  Em contrarrazões (fls. 167/176), o contribuinte pede o não conhecimento do  especial fazendário por entender que não há divergência jurisprudencial, e, no mérito, pede o  improvimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço  do  recurso  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  eis  que  ambos acórdãos, o recorrido e o paradigma, versam auto de infração eletrônico em vista de não  pagamento de valor recolhido em DCTF e "proc jud não encontrado".  Fato  incontroverso  que  o  contribuinte  detinha  título  judicial  onde  foi  reconhecido  na  ação  declaratória  92.11122­0,  que  tramitara  perante  a  16ª  vara  da  Justiça  Federal de São Paulo, em relação à majoração das alíquotas de Finsocial.  Assim,  antes  do  lançamento,  deveria  o  Fisco,  a  meu  juízo,  intimar  o  contribuinte para certificar­se da certeza e liquidez do alegado crédito e não partir direto para o  lançamento.  Em  resumo,  entendo  que  o  contribuinte  detinha  o  direito  a  compensar.  Porém, igualmente, detinha e detém o Fisco a legitimação para verificar a certeza e liquidez do  crédito compensado.  Portanto, entendo correta a decisão recorrida ao cancelar o lançamento, mas,  igualmente  detém  o  Fisco  o  poder­dever  de  certificar  do  valor  do  crédito  e  homologar  a  compensação no limite do crédito reconhecido.    DISPOSITIVO  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11610.002340/2002­83  Acórdão n.º 9303­008.893  CSRF­T3  Fl. 4          3 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  do  Procurador,  mas  nego­lhe  provimento. Deve, porém, o Fisco certificar­se do valor do crédito e homologar a compensação  no limite de seu reconhecimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11610.002340/2002­83  Acórdão n.º 9303­008.893  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 195DF CARF MF

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7876381 #
Numero do processo: 13527.000237/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Trata-se de recurso voluntário às fls. 38/39 (as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls - documentos digitalizados) e documentos às e-fls. 40/46 em face do Acórdão de nº 15-17.047 da 3ª Turma da DRJ de Salvador que julgou procedente o lançamento de acordo com apenas a ementa do referido julgado às fls. 34. 02 - O Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado pela DRF/Feira de Santana-BA, relativo ao exercício 2002, ano-calendário 2001 (fls.26/32), no qual o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 27 .0 00 23 7/ 20 06 -0 5 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13527.000237/2006-05 contribuinte acima identificado foi notificado das alterações em sua declaração, no que refere ao Imposto Retido na Fonte, com lançamento de imposto suplementar no valor de R$ 1.243,23. 03 – Intimado em 14/06/2006 (fls. 18), o contribuinte apresentou de forma tempestiva (fls. 19) a impugnação de fls.2, com documentos alegando em síntese a revisão de sua situação fiscal e de que é pobre e não possui meios suficientes para recolhimento do tributo, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Recebo o recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Não é possível adentrar ao mérito do presente recurso para enfrentar as matérias indicadas posto que não houve a juntada na íntegra do Acórdão da DRJ, mas apenas a sua ementa. 06 – Apesar de, em tese, tal processo não estar apto para pautar, posto que em despacho poderia esse relator solicitar à I. Presidência dessa C. Turma o envio dos autos para a unidade de origem para encartar a cópia integral da decisão, contudo, durante a triagem e análise do referido recurso, de plano identifico a necessidade de outra diligência em vista do argumento de erro de fato do contribuinte de que há repetição de rendimentos do ano calendário de 2000 com o de 2001 objeto do lançamento. 07 – Portanto, por economia processual e em vista o interesse público, há a necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem forneça: A) – Junte aos autos cópia integral da decisão da DRJ nº 15-17.047 da 3ª Turma de Salvador; B) Diante da alegação de erro de fato e os documentos ora juntados às fls. 40/46 há verossimilhança das alegações do contribuinte, seja juntado aos autos a DIRF 2000 e de 2001 Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13527.000237/2006-05 das fontes pagadoras indicada na DIRPF do ano calendário 2000/2001 do contribuinte indicado às fls. 44 e 45. C) Cópia integral das DIRPF do contribuinte do ano calendário de 2000/2001 e 2001/2002 e retificadoras, se houver. D) Após o cumprimento da diligência que os autos retornem a esse Colegiado para julgamento. 08 – Pelo exposto converto o julgamento em diligência na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 50DF CARF MF

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7893317 #
Numero do processo: 12448.721970/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PERDAS COM OPERAÇÃO DE HEDGE. DEDUTIBILIDADE. PROCEDÊNCIA Em não se demonstrando a necessidade da despesa resultante de operações de hedge, face à não caracterização de um bem que se procura proteger ou de alguma obrigação assumida perante terceiros, há que se manter o lançamento resultante da sua glosa IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei 9.249, art. 25/26, c/c MP 2.15835/2001, art. 74). TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-ÁUSTRIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/2001.No caso concreto, o Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos no exterior, especialmente quando essa tributação recai sobre lucros gerados em locais onde não há tributação da renda/lucro, locais que não estão abarcados pelo Tratado Brasil-Áustria. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. No caso concreto não se aplica o princípio em razão do cancelamento integral da multa de ofício lançada no mesmo exercício.
Numero da decisão: 1401-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação a operações de hedge e à exigência de juros sobre a multa de ofício; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação a tributação de lucros no exterior, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues que davam provimento; e iii) por maioria de votos, dar provimento ao ponto relativo à multa isolada por força do princípio da consunção, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; neste ponto, votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-23T10:37:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-23T10:37:22Z; Last-Modified: 2019-08-23T10:37:22Z; dcterms:modified: 2019-08-23T10:37:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-23T10:37:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-23T10:37:22Z; meta:save-date: 2019-08-23T10:37:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-23T10:37:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-23T10:37:22Z; created: 2019-08-23T10:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2019-08-23T10:37:22Z; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-23T10:37:22Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12448.721970/2016-48 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-003.640 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente OSX BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PERDAS COM OPERAÇÃO DE HEDGE. DEDUTIBILIDADE. PROCEDÊNCIA Em não se demonstrando a necessidade da despesa resultante de operações de hedge, face à não caracterização de um bem que se procura proteger ou de alguma obrigação assumida perante terceiros, há que se manter o lançamento resultante da sua glosa IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei 9.249, art. 25/26, c/c MP 2.15835/2001, art. 74). TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-ÁUSTRIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/2001.No caso concreto, o Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos no exterior, especialmente quando essa tributação recai sobre lucros gerados em locais onde não há tributação da renda/lucro, locais que não estão abarcados pelo Tratado Brasil- Áustria. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. No caso concreto não se aplica o princípio em razão do cancelamento integral da multa de ofício lançada no mesmo exercício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 19 70 /2 01 6- 48 Fl. 1555DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação a operações de hedge e à exigência de juros sobre a multa de ofício; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação a tributação de lucros no exterior, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues que davam provimento; e iii) por maioria de votos, dar provimento ao ponto relativo à multa isolada por força do princípio da consunção, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; neste ponto, votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Versa o presente processo sobre impugnação apresentada pelo contribuinte em face dos autos de infração de: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ ( a fls. 328/335); Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (a fls. 336/340). Cientificada dos lançamento em 17/06/2016 – sexta-feira (vide doc. a fls. 365/366), a contribuinte apresentou, em 19/07/2016 (Termo a fls. 368), impugnação a fls. 369 e segs., na qual aduz, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa: a) quanto à glosa de despesas relativas a perdas em operações de hedge: a.1) que as despesas financeiras incorridas pela IMPUGNANTE em operações de hedge devem ser consideradas dedutíveis na base de cálculo do "IRPJ", eis que necessárias a execução do objeto social da IMPUGNANTE; a.2) que o limite à dedução de perdas apuradas em operações com derivativos, previsto no artigo 249, par. único, inc. X, e no artigo 772 do Decreto nº 3.000/99 ("RIR"), não se aplica as perdas em operações de hedge, consoante aquilo expressamente previsto no artigo 77, inc. V e par. 15, da Lei nº 8.981/95, logo, a D. Autoridade Fiscal não poderia vir a exigir os Fl. 1556DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 tributos, multas e juros ora cobrados sobre aquela despesa qualificada como perdas em operações de hedge, tal como amplamente reconhecido nas decisões administrativas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; a.3) que a D. Autoridade Fiscal considerou como indedutível a despesa financeira incorrida pela IMPUGNANTE no valor de R$ 102.845.000,00 (cento e dois milhões e oitocentos e quarenta e cinco mil reais), relativa a perdas em operações de derivativos (hedge), por entender que não teria sido suficientemente demonstrados, no curso do procedimento de fiscalização, quais direitos e obrigações registrados na contabilidade da impugnante teriam ensejado a contratação da mencionada operação de proteção (hegde); a.4) que a impugnante logrou em demonstrar, durante a fiscalização, o contexto operacional que originou a contratação da operação de cobertura em comento; a.5) que à impugnante, na qualidade de holding, cabia captar, gerir e aplicar os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades a serem desempenhadas pela OSX - CONSTRUÇÃO NAVAL S/A e pela OSX - SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA., assumindo, para tanto, as despesas, riscos e obrigações correlatas; a.6) que foi necessária a abertura do capital da impugnante, isto é, a realização da sua oferta pública inicial ("IPO", na sigla em inglês), em 18 de março de 2010, para que fosse possível planejar, financiar e desenvolver todas as atividades pretendidas pela impugnante através das suas sociedades subsidiárias operacionais; a.7) que, como divulgado nos noticiários à época, a emissão de ações na oferta pública inicial de ações ("IPO") realizada pela IMPUGNANTE resultou na captação aproximada de R$ 2.817.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos e dezessete milhões de reais); a.8) que todas as operações que materializariam o planejamento, financiamento e desenvolvimento da OSX – CONSTRUÇÃO NAVAL S/A e da OSX – SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA. não foram realizadas imediatamente após a oferta pública inicial de ações (“IPO”) da impugnante, isto em face das diversas analises, deliberações e negociações comerciais, sobretudo com fornecedores estrangeiros, que as atividades empresariais nesses setores ensejam; a.9) que, naturalmente, diante de uma captação de recursos tão vultosa, a impugnante, conservadoramente, foi obrigada a preocupar-se com eventuais riscos inerentes ao mercado financeiro internacional, em especial, a taxa de variação do dólar; a.10) que a preocupação com a taxa de variação do dólar ganha uma relevância ainda maior quando se considera que ambas as sociedades subsidiárias ora comentadas - OSX - CONSTRUÇÃO NAVAL S/A e OSX - SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA. - assumiram, e viriam a assumir ainda mais, obrigações em moedas estrangeiras, especialmente diante do fato de que a indústria naval e a indústria de petróleo e gás natural dependem de equipamentos e de mão-de-obra especializados, oriundos do exterior; a.11) que a necessidade de importação de equipamentos e mão-de-obra para essas indústrias e tão manifesta que o próprio governo federal estimula a contratação dos mesmos junto a sociedades estrangeiras, desonerando a carga tributária incidente sobre essas operações Fl. 1557DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 através de Regimes Aduaneiros Especiais como o "REPORTO" e o "REPETRO", entre diversas outras; a.12) que, assim, a impugnante foi compelida a realizar operações de hedge, isto é, operações de cobertura de riscos, firmando, nesse sentido, um contrato com o Banco Morgan Stanley especialmente diante do risco inerente a variação cambial; a.13) que há que se destacar que as operações de hedge não são contratos identificados pelo seu conteúdo, mas, sim, pela sua finalidade de cobrir um risco - cotações de moedas estrangeiras, variações no preço de determinadas commodities em certo prazo, etc. - e, na maioria das vezes estão assentadas em um contrato de derivativos; a.14) as operações de hedge realizadas pela impugnante não tinham como objetivo a especulação financeira, mas, sim, a proteção do patrimônio da própria impugnante, patrimônio este que, em razão do seu valor após a oferta pública inicial de ações ("IPO"), não poderia estar sujeito as oscilações naturais do mercado financeiro; a.15) que, segundo o artigo 299 do Decreto nº 3.000/99 ("RIR"), as despesas operacionais dedutíveis da base de cálculo do "IRPJ" e da "CSLL" são aquelas despesas necessárias a atividade da empresa ou a manutenção da respectiva fonte produtora; a.16) que, segundo a D. Autoridade Fiscal, a limitação à dedutibilidade das perdas em operações de hedge devidamente comprovadas pela IMPUGNANTE estaria prevista no artigo 249, par. único, inc. X e no artigo 772, caput, ambos do Decreto nº 3.000/99 ("RIR"), in verbis: “Art. 249. Na determinação do lucro real, sendo adicionados ao lucro ilíquido do período de apuração: (...) X - as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações; (...)” “Art. 772. Ressalvado o disposto no artigo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 761, 764, 765, e 766 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a parcela das perdas adicionadas poderá, em cada período de apuração subseqüente, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada período, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas.” a.17) que, entretanto, a D. Autoridade Fiscal olvidou-se que os limites destacados na legislação acima transcrita não se aplicam s perdas apuradas em opera es de hedge, pois as regras previstas no artigo 249, par. nico, inciso , e no artigo 772, caput, am os do ecreto no . 99 (“RIR”), decorrem do artigo 7 , par. 4o, da ei no .9 9 , o ual disp e o seguinte Fl. 1558DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 (...) - (...) s de swap. rendimento, na da (...) - cro real; - - lucro real. Fl. 1559DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 - previstas naqueles artigos. - ”; a.18) que o artigo 76, par. 4º, da Lei no .9 9 , determina ue as perdas apuradas nas opera es de realizadas nas olsas de valores, de mercadorias ou de futuros no resgate de uota de fundo de a es, de commodities e de investimento no e terior ou, ainda, nas opera es de s ap, somente ser o dedut veis at o limite dos gan os auferidos nas opera es previstas nesses artigos; a. 9) ue, por m, essa mesma ei, no seu artigo 77, inc. e par. , afasta o regime de tri uta o previsto nos artigos transcritos acima uando as opera es em uest o consistam em opera es de edge, como destacado a seguir (...) - - ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: ; - ”; a.20) que repita-se: o artigo 77, inc. V e par. , da ei n .9 9 , afasta o regime de tri uta o previsto para as opera es financeiras nos artigos anteriores, inclusive, a Fl. 1560DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 limita o deduti ilidade de perdas apuradas em raz o de opera es em olsas de valores, opera es de swap, dentre outros, isto desde ue se refiram a opera es de hedge; a.2 ) ue apresenta decis es da R s de uriti a e de o Paulo e do AR em suporte a sua defesa (transcritas a fls. 9 ), as uais afastam a limita o deduti ilidade de perdas com derivativos prevista no artigo 249, par. nico, inc. , e artigo 772 do ecreto n . 99 (“RIR”), em raz o da uilo disposto no artigo 77, inc. e par. , da ei n .9 9 a.22) ue, diante da an lise da legisla o tri ut ria em uest o, em como dos in meros precedentes administrativos colacionados acima, resta demonstrada a necessidade de cancelamento da parcela atinente s perdas em opera es de edge, assim recon ecidas pela pr pria . Autoridade iscal b) quando a falta de adição de resultado apurado em controlada no exterior: b.1) que, quanto à suposta infração relacionada a ausência de adição no lucro real do período - 2011 - do resultado apurado por controlada situada no exterior - Áustria -, será demonstrado que, muito embora haja previsão nesse sentido constante do artigo 74, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, tal dispositivo não se aplica ao caso em tela em razão do que preveem os artigos 7, 10 e 23, parágrafo segundo, da Convenção para Evitar a Dupla Tributação firmada entre Brasil e Áustria, promulgada pelo Decreto nº 78.107, de 22 de julho de 1976, razão pela qual não há que se falar na adição pretendida pela D. Autoridade Fiscal; b.2) que a D. Autoridade Fiscal entende que o lucro decorrente de investimento em sociedade controlada no exterior deve ser adicionado ase de c lculo do “IRP ” e da “ ” por for a do artigo 74 da edida Provis ria no 2. - 2 , considerando-o disponi ilizado para a controladora rasileira na data do alan o em ue forem apurados . ) ue a impugnante n o efetuou a adi o da parcela correspondente aos lucros de sua controlada no e terior por ue, apesar da previs o do artigo 74 da edida Provis ria no 2. - 2 , tal dispositivo n o se aplica ao caso em tela em raz o dos artigos 7, e 2 , par grafo 2, da onven o para vitar a upla ri uta o firmada entre rasil e ustria, promulgada pelo Decreto no 78.107, de 22 de julho de 1976; .4) ue sa ido ue o artigo 7o das onven es-Modelo OCDE determina que os lucros de uma empresa residente em um Estado ontratante s devem ser tri utados nesse stado, a n o ser ue a empresa e er a sua atividade no outro stado ontratante por meio de um estabelecimento permanente; . ) ue, ainda ue se entenda ue o artigo 7 da onven o rasil- ustria n o impe a a tri uta o dos lucros da controlada no e terior, por meio do artigo 74 da edida Provis ria no 2. - 2 , o fato ue, mesmo assim, a autua o fiscal n o pode su sistir . ) ue estamos diante de tri uta o ficta de dividendos, o ue o riga ue se am interpretados os artigos e 2 das onven es Internacionais, principalmente no ue se refere ao caso concreto, ue a onven o rasil- ustria possui uma regra espec fica so re dividendos; Fl. 1561DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 .7) ue a onven o rasil- ustria determina ue os lucros da controlada austr aca n o apenas n o devam ser tri utados por for a do Artigo 7 , como tam m os dividendos distri u dos para a controladora rasileira se am isentos por determina o do artigo 2 , par grafo 2 b. ) ue o artigo da onven o rasil – ustria permite ue os dividendos se am tri utados no pa s da resid ncia do enefici rio, conforme a ai o 0 - Dividendos (...) 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Cont imposto ” .9) ue, por m, o artigo 2 , par grafo 2 , da onven o rasil- ustria isentou os dividendos na ip tese em ue a sociedade rasileira for detentora de, no m nimo, de 2 do capital da sociedade austr aca, in verbis: – (...) ” . ) ue, conforme foi demonstrado anteriormente por meio do contrato social da O ( oc. no ), a I P NAN ( enefici ria dos dividendos) detentora de (cem por cento) do capital social da sociedade austr aca . ) ue, assim, os lucros considerados no alan o patrimonial da I P NAN em de dezem ro de 2 decorrentes de sua participa o na sociedade da O n o devem ser tri utados no rasil por for a do artigo 2 , par grafo 2, da onven o rasil- ustria, tendo em vista ue o artigo 74 da edida Provis ria no 2. - 2 conceitua tais lucros como sendo dividendos, independentemente de terem sido distri u dos ou n o; . 2) ue, portanto, ue uando a onven o confere isen o aos dividendos, n o ue se cogitar a tri uta o pelo artigo 74 da edida Provis ria no 2. - 2 so pena de viola o do artigo 2 e, mais grave ainda, de tornar a onven o in cua, sendo certo ue n o foi este o o etivo do governo rasileiro ao assinar tais compromissos com outros pa ses Fl. 1562DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 . ) ue o artigo da onven o rasil- ustria prev a isen o dos dividendos rece idos de uma sociedade austr aca por uma sociedade rasileira, por m n o faz ual uer vincula o aos pagamentos de tri utos na ustria . 4) ue a onven o rasil- ustria permite, por meio do par grafo 2 do artigo , ue os dividendos se am tri utados na ustria. Portanto, uando o artigo 2 , par grafo 2 , prev a isen o no rasil, este dispositivo n o imp e ual uer re uisito para sua aplica o, pois parte da premissa ue a ustria tem o poder de tri utar os dividendos, independentemente de t - lo feito ou n o b.15) que em rela o “ ”, institu da pela ei no 7. 9 de de dezem ro de 9 , un ssono na doutrina e na urisprud ncia do onsel o Administrativo de Recursos iscais ue tal contri ui o a arcada pelas onven es para vitar a upla ri uta o . ) ue o artigo da ei no .2 2 2 , ue instituiu o PROR I , determina ue para fins de interpreta o dos tratados, no tocante dos tri utos a arcados pelas conven es, a “ ” seria considerada como a rangida, tendo em vista possuir fato gerador id ntico ao do Imposto de Renda . 7) ue tal legisla o est em conformidade com o previsto no par grafo 2o do artigo 2o da onven o firmada entre o rasil e a ustria, in ver is - - ”; . ) essa forma, colocou fim a discuss o so re a “ ” ser aplic vel ou n o aos pa ses com os uais o rasil possui tratado para evitar a dupla tri uta o de renda, o ue faz com ue a I P NAN tam m n o tri ute os dividendos fictos rece idos de sua controlada na ustria pelos mesmo motivos e postos em rela o ao “IRP ” b.19) que, por todo o e posto acima, conclui-se ue os resultados auferidos no e terior pela controlada austr aca eram tratados pelo artigo 74 da edida Provis ria no 2. 2 como dividendos fictamente distri u dos controladora rasileira, ue n o devem ser tributados por for a da regra especial do artigo 2 , par grafo 2o, da onven o rasil- ustria c) quanto à multa isolada: c. ) ue n o como se admitir a manuten o da multa isolada cominada em face da IMPUGNANTE no montante de R$ 11.482.082,33 (onze mil es, uatrocentos e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e trinta e tr s centavos), referente ao Auto de Infra o de “IRP ”, eis ue so re os fatos ue ense aram a aplica o da referida multa, ouve tam m o lan amento de multa de of cio, sendo certo ue a dupla co ran a ora atacada representa clara ip tese de is in idem, o ue, por certo, n o se pode admitir Fl. 1563DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 c.2) que torna-se latente o reconhecimento da ilegalidade incorrida pela D. Autoridade Fiscal ao imputar em face da IMPUGNAN , de forma cumulada, a multa de of cio, correspondente a 7 (setenta e cinco por cento) do cr dito tri ut rio lan ado a t tulo de “IRP ”, e a multa isolada, correspondente a (cin uenta por cento) das supostas estimativas mensais n o recol idas, impondo-se o cancelamento da multa isolada lan ada no montante de R .4 2. 2, (onze mil es, uatrocentos e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e trinta e tr s centavos); d) quanto aos juros de mora incidente sobre a multa de ofício: d. ) ue caso se entenda pela manuten o da e ig ncia fiscal a ui com atida, o ue se admite apenas em omenagem ao princ pio da eventualidade, faz-se necess rio ressaltar a impossi ilidade de incid ncia de uros morat rios so re a multa de of cio lan ada, ante a aus ncia de previs o normativa nesse sentido d.2) ue por completa aus ncia de previs o legislativa acerca da incid ncia de uros de mora so re a multa de of cio lan ada, em como pelo entendimento do onsel o Administrativo de Recursos iscais so re a mat ria, caso os argumentos suscitados nas se es anteriores ue imp em o cancelamento da e ig ncia fiscal se am desconsiderados, o ue s se admite para fins de argumenta o, n o poder aver a incid ncia morat ria so re a multa cominada; e) que requer: e. ) ue se a provida a presente Impugna o, com o conse uente cancelamento integral dos Autos de Infra o lavrado no o o do Processo Administrativo no 12448.721970/2016-48; e.2) que, subsidiariamente, caso se entenda pela manuten o da e ig ncia fiscal ora com atida, o ue s se admite para fins de argumenta o, n o poder aver a incid ncia dos uros morat rios so re a multa de of cio lan ada, por completa aus ncia de previs o legislativa dispondo sobre tal incid ncia. Na ess o de ulgamento de 2 9 2 7, esta 4 urma da R , por maioria de votos, vencido este Relator, converteu o ulgamento em dilig ncia, para ue a autoridade fiscal diligenciante adote as seguintes provid ncias a) intimasse o contri uinte a apresentar documenta o compro at ria, tais como contratos, dos diretos o riga es registrados da controlada, em como a vincula o a o riga o da su sidiaria em d lar em sua conta ilidade ue estariam so a prote o ( edge) por meio de opera es de derivativos, ) com ase nos documentos acostados pela impugnante, ela orar relat rio circunstanciado. Em resposta à intimação (doc. a fls. 1.147), a impugnante informou o seguinte: “O RA I A – R P RA O I IA , anterior e devidamente ualificada nos autos do processo em ep grafe, adiante denominada P I ION RIA, vem, respeitosamente, perante ossa en oria, em aten o Fl. 1564DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Intima o iscal de fls. , apresentar, tempestivamente, os documentos compro at rios de suas alega es, uais se am , bem como .”. [grifo nosso] Em atendimento à Resolução, a DIFIS//DRFRJ1 exarou o seguinte despacho (doc. a fls. 1238): “ m atendimento Resolu o de fls. 4 a 2 , foi e pedido ermo de i ncia de Resolu o e de ilig ncia iscal lavrado no dia 24 2 7 (v. fls. 27 a 4 ), com ci ncia data no omic lio ri ut rio letr nico ( ) no dia 2 su se uente, conforme ermo de i ncia por A ertura de ensagem em apenso (v. fls. 4 a 4 ). m carta datada de 7 2 7, o contri uinte logrou encamin ar os documentos e elementos ue ulgou pertinentes demanda constante da intima o ent o efetuada (v. fls. 44 a 2 7). Propomos o encamin amento do presente processo 4a urma da R , visto ue, por falta de previs o no Regimento Interno, n o compete presente autoridade lan adora emitir pronunciamento so re as informa es e os elementos acostados em ilig ncia iscal originada de atividade de ulgamento administrativo.”. Fim da transcrição do relatório da Decisão de Piso. Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento a considerou improcedente e manteve integralmente o auto de infração. Cientificado da decisão o recorrente apresentou recurso voluntário no qual aduziu as seguintes razões: - Que realizou contrato de leasing necessário ao funcionamento da empresa e, para tanto, obteve financiamento em dólar, razão pela qual o HEDGE contratado destinou-se a prevenir oscilações futuras da taxa cambial. - Que as perdas em operação de HEDGE são dedutíveis em face do art. 77, V, § 1º, da Lei nº 8.981/95, sendo inaplicável o art. 772 do RIR/99. - Quanto à tributação dos lucros obtidos no exterior, alega violação ao artigo 7 da convenção para evitar a dupla tributação firmada entre o brasil e a áustria frente à tributação dos lucros ou dividendos fictos recebidos de controlada domiciliada neste país, pelo artigo 74 da medida provisória nº 2.158-35/2001. Apresenta extensa argumentação a suportar o seu entendimento contrário à autuação. - Quanto à multa isolada lançada, alega que não pode haver o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. - Que não é possível a incidência de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. Fl. 1565DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Passemos à análise dos pontos de discordância apresentados pela empresa em seu recurso voluntário. Alega que realizou contrato de leasing necessário ao funcionamento da empresa e, para tanto, obteve financiamento em dólar, razão pela qual o HEDGE contratado destinou-se a prevenir oscilações futuras da taxa cambial. O ponto de análise a ser enfrentado neste item prende-se ao fato da comprovação dos bens e direitos que deveriam ser protegidos pelos contratos de HEDGE. Em sua impugnação e respostas à fiscalização a recorrente apresentou alegações genéricas sobre a necessidade de cobertura contra as variações cambiais em face de possuir muitos investimentos e materiais a adquirir cotados em moeda estrangeira. Quando do julgamento da impugnação a recorrente foi intimada, por meio de diligência solicitada pela Delegacia de Julgamento, a comprovar quais bens e direitos seriam protegidos pelos contratos de HEDGE que geraram as perdas glosadas pela fiscalização tendo em vista que a Delegacia de Julgamento entendeu que não houve intimação específica para que a empresa apresentasse tal comprovação. Entretanto, mesmo intimada e reintimada a recorrente não logrou comprovar os bens e direitos que deveriam ser protegidos pelos contratos de HEDGE. Na intimação da diligência a empresa apresentou dois contratos genéricos que não especificam o envolvimento de nenhum bem específico a ser protegido e, mais ainda, os montantes destes contratos eram inferiores a 20% dos 600 milhões de dólares que a recorrente alegava que deveriam ser investimentos protegidos. No sentido destas colocações foi a manifestação da Delegacia de Julgamento a respeito do solicitado. Vejamos: Nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.981/95, consideram-se de cobertura (hedge) as opera es destinadas, e clusivamente, prote o contra riscos inerentes s oscila es de pre o ou de ta as, uando o o eto do contrato negociado a) estiver relacionado com e ) destinar-se dica. No caso em tela, a Fiscalização não levou em conta que estamos a tratar de uma holding, cujos principais ativos eram justamente os seus investimentos nas subsidiárias. Assim, quando a impugnante informou que o objetivo era proteger a parcela do caixa que seria destinada aos investimentos em moeda estrangeira e que por isso Fl. 1566DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 0 0 00 0 , caberia à fiscalização aprofundar a investigação com a solicitação de prova documental desta destinação, inclusive que informasse a que título foram destinados tais recursos às subsidiárias (aumento de capital, mútuo etc.). Note-se que, como aponta o TVF acima transcrito, a impugnante foi intimada apenas a justificar a despesa informando uais os “ ”. Ao analisarmos a resposta da impugnante transcrita no TVF, verifico que foi informada a obrigação em dólares a justificar a operação de hedge. Se faltou completude a resposta da impugnante, isso decorreu, primeiramente, de um intimação também incompleta e, em segundo, da falta de aprofundamento da Fiscalização quando tomou conhecimento da alegação de que havia uma destinação de 600 milhões de dólares para as subsidiárias e nada questionou sobre isso. Ao analisar as intimações feitas, verifico que a Fiscalização se limitou apenas a pedir cópias dos contratos de derivativos, quando deveria, principalmente após a resposta da impugnante ao TIF nº 15 (a fls. 139/140), investigar também a alegada obrigação em dólares assumida pela impugnante por meio das suas subsidiárias, para verificar se tal despesa poderia ser ou não considerada necessária para a impugnante. Em resposta ao TIF nº 15 (a fls. 144), a impugnante alegou que tinha compromissos de investimento em suas subsidiárias cujos montantes seriam fortemente impactados pela variação do dólar frente ao real, mas nada juntou aos autos para provar o alegado. Por outro lado, isso poderia ter sido objeto de investigação pela Fiscalização, inclusive intimando a impugnante a apresentar prova documental de tais compromissos. Diante dessa situação, na qual se revelou uma incompletude tanto nas intimações como nas respostas da impugnante, esta Turma decidiu, em observância ao princípio da verdade material, baixar o processo em diligência para que a impugnante apresentasse hedge. Ora, a impugnante teve mais uma oportunidade de fazer prova da necessidade da despesa, mas não logrou fazê-lo, pois, ao invés de trazer aos autos documentos que comprovassem obrigações em dólar das controladas e outros documentos que comprovassem que ela assumiu fiança ou garantia de qualquer espécie por obrigações contraídas pelas subsidiárias, a impugnante apenas trouxe um contrato global de hedge celebrado por ela com o Banco Morgan Stanley S.A.. Ou a impugnante não entendeu como poderia fazer a prova da necessidade da despesa, ou a impugnante não tinha como fazer a prova da necessidade da despesa. De qualquer modo, há que se concluir pela indedutibilidade da despesa, já que a Fl. 1567DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 impugnante não conseguiu demonstrar que preenchia as condições impostas pelo § 1º do art. 77 da Lei 8.981/95. Como se vê, e como este relator pode constatar, a recorrente à época da impugnação não conseguiu comprovar que possuía direitos, bens ou operações cotados em dólar que estivessem vinculados a qualquer contrato de HEDGE. Á época da apresentação do Recurso Voluntário o recorrente apresentou nova documentação. Desta feita apresentou um contrato traduzido em português que já havia sido apresentado anteriormente e dois novos contratos, também genéricos, estes sequer vertidos para o português que também não informam quais direitos, bens ou investimentos estariam sendo garantidos. Ora, em relação aos dois outros contratos apresentados em sede de recurso voluntário entende este relator que não é possível sua apreciação como prova para análise deste processo em razão dos seguintes problemas: 1) Os contratos em questão foram apresentados muito após a impugnação e, mesmo após a intimação de diligência solicitada pela Delegacia de Julgamento não ocorreu a apresentação dos novos contratos; 2) Os dois novos contratos foram apresentados unicamente em inglês, sem a tradução para o português como exigem as normas processuais; Por estas razões não é cabível a utilização destes contratos como instrumento de prova da existência de compromissos que deveriam ser protegidos pelo HEDGE em razão de terem sido apresentados à destempo e sem tradução ao português. Devemos então restringir nossa análise aos documentos já apresentados até o acórdão da Impugnação. Ora analisando o caso à luz das normas à luz do parágrafo primeiro do art. 77, da Lei nº 8.981/95, faria-se necessário que fossem comprovados que os contratos de HEDGE estivessem vinculados a: a) às atividades operacionais da pessoa ur dica e ) destinar-se prote o de direitos ou o riga es da pessoa ur dica. Desses requisitos não se desincumbiu o contribuinte. Não conseguiu em nenhum momento relacionar os contratos de HEDGE que geraram as perdas com direitos ou obrigações que foram contratados em dólar a fim de possibilitar a dedução ilimitada das perdas em derivativos. Veja-se que oportunidades não faltaram ao recorrente para apresentar esta demonstração e, sem isso, não é possível admitir as deduções de perdas levas a resultado ante à falta de vinculação destes contratos com as atividades da empresa e a proteção direitos ou obrigações contraídas. Fl. 1568DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Devemos destacar, neste ponto, que a necessidade de apresentação da comprovação se deve a razões bem diretas. As deduções do lucro autorizadas pela legislação do imposto de renda somente podem se referir às atividades vinculadas à operação da empresa ou que sejam obrigação desta para com terceiros em função de sua operação. Como os contratos de HEDGE podem ser realizados tanto para a proteção de direitos ou obrigações assumidas em moeda estrangeira como para participação no mercado de derivativos cambiais, há de se estabelecer a diferenciação entre estas hipóteses, vez que a empresa, mesmo sem possuir qualquer obrigação em moeda estrangeira pode realizar operações de derivativos única e exclusivamente com o fim de obter ganhos financeiros e, assim, nessas operações exclusivamente financeiras o limite da dedução de perdas é o valor dos lucros auferidos. Dada esta distinção e demonstrada a necessidade de que o recorrente demonstrasse de forma cabal, o que não ocorreu, os direitos ou obrigações protegidos diante da variação cambial, não resta outra alternativa que não a de negar provimento ao recurso neste ponto em razão da falta de comprovação dos direitos ou obrigações que deviam ser protegidos pelos contratos de HEDGE. Que as perdas em operação de HEDGE são dedutíveis em face do art. 77, V, § 1º, da Lei nº 8.981/95, sendo inaplicável o art. 772 do RIR/99. Inicio este ponto com a transcrição das normas alegadas pelo recorrente, mais o acréscimo de normas por elas referidas no ponto em que tratam da compensação de perdas em operações financeiras: Lei nº 8.981/95 Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. § 1º No caso de sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, o imposto poderá ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. § 3º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. Fl. 1569DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 § 4º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos. § 5º Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos- calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) III - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995) IV - na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão. § 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. § 2º O Poder Executivo poderá definir requisitos adicionais para a caracterização das operações de que trata o parágrafo anterior, bem como estabelecer procedimentos para registro e apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações. Fl. 1570DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 § 3º Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo deverão compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o lucro real. § 4º Para as associações de poupança e empréstimo, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras serão tributados de forma definitiva, à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Regulamento do Imposto de Renda/99 Seção III - Limitação na Compensação de Perdas Art.772. Ressalvado o disposto no artigo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 761,764,765, e766somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §4º). Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a parcela das perdas adicionadas poderá, em cada período de apuração subseqüente, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada período, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §5º, eLei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Em verdade o recorrente neste ponto invoca o art. 77, V, § 1º, no sentido de que não deveriam se aplicar as normas do art. 772, do RIR/99 em relação à limitação da dedução de perdas. Ocorre, no entanto, conforme determina o parágrafo primeiro do art. 77, que em relação às operações de HEDGE, como a do processo em questão, somente se aplicam quando estas operações estiverem vinculadas as atividades operacionais da empresa e se destinarem à proteção de direitos ou obrigações contratadas. Ora, a prova destes requisitos conforme analisado no item acima é que não foi cabalmente apresentada pela empresa. Apresentou apenas os contratos (considerando apenas os traduzidos e aceitos) que aparentemente estariam vinculados às atividades, mas não realizou qualquer vinculação destes contratos com direitos ou obrigações contratadas. Por estas razões é que, inexistindo esta comprovação, as perdas nos referidos contratos somente podem ser deduzidas até o montante dos ganhos auferidos. Quanto ao saldo remanescente de perdas, este não se perde. Conforme dicção do § 5º, do art. 76, da mesma Lei nº 8.981/95, estas perdas podem ser deduzidas com os resultados positivos dos anos subsequentes. Assim, à vista do exposto e conforme já demonstrado no item precedente, inexistindo a prova da vinculação dos contratos de HEDGE a algum bem ou direito perfeitamente identificado, somente pode se admitir as perdas com os limites definidos pela fiscalização, quais sejam os resultados positivos auferidos no período. Por tais razões voto por negar provimento ao recurso neste ponto. Fl. 1571DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Quanto à tributação dos lucros obtidos no exterior, alega violação ao artigo 7 da convenção para evitar a dupla tributação firmada entre o brasil e a áustria frente à tributação dos lucros ou dividendos fictos recebidos de controlada domiciliada neste país, pelo artigo 74 da medida provisória nº 2.158-35/2001. Apresenta extensa argumentação a suportar o seu entendimento contrário à autuação. Fictícia disponibilização dos lucros. Utilização indevida das CFC rules por não ser empresa sediada em paraíso fiscal. A lei interna não pode alterar as normas definidas em tratado. Não seria possível a inclusão destes lucros na base de cálculo da CSLL por falta de previsão legal. No presente caso a matéria a ser discutida é eminentemente de direito vez que, no recurso voluntário apresentado não há contestações quanto a aspectos fáticos do lançamento que mereçam ser enfrentadas pela Turma. Assim, a análise prender-se-á exclusivamente a possibilidade de tributação dos lucros da coligada da empresa situada na Áustria estabelecida pelas normas da MP 2.158-35 frente às normas do art. 7º do tratado Brasil-Áustria e, daí, decorrem as demais análises dos pontos de discordância apresentados. A interpretação jurídica do caso engloba algumas dificuldades. Alguns pontos devem ser levantados e para os quais iremos deter nossa análise para chegar a uma conclusão final: - Existe compatibilidade das normas que instituíram a tributação dos lucros de controladas no exterior com as normas de vedação do Tratado Brasil-Àustria? - Se houver a compatibilidade entre a norma local e o tratado, a tributação dos lucros deve ocorrer na data de sua apuração ou apenas quando de seu pagamento? - No caso da CSLL, acaso mantida a tributação do IRPJ, deve incidir o mesmo tratamento para a CSLL? Da Compatibilidade da Lei com a Vedação Tratado Após ler e reler todas as peças, alegações e acórdãos contra e a favor da tributação levada a efeito pela fiscalização, meu entendimento seguiu no sentido de que, em verdade não se está tributando os lucros auferidos pela empresa sediada na Áustria, mas sim a parte dos lucros que pode ser atribuída à empresa brasileira que controla a coligada. Claro que há uma dificuldade em se estabelecer esta diferenciação, até mesmo porque as normas do tratado para evitar a dupla tributação parecem ser claras. Ocorre, no entanto, que sutilezas as diferenciam. Quando se falou na necessidade de evitar a dupla tributação tem-se que o cumprimento da regra dá-se pela compensação, do imposto pago no exterior, quando do cálculo do imposto a ser pago no Brasil. Assim, se a alíquota nacional é superior à do exterior, compensando-se o que foi pago no exterior, paga-se, no Brasil, apenas a diferença de alíquotas. Fl. 1572DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 No caso da instituição de tributos pela MP 2.158-35, temos como exemplo paralelo, o que ocorreu durante um período, relativo à tributação dos lucros distribuídos os sócios em empresas brasileiras. Ora, de forma similar à tratada neste auto de infração, o lucro da empresa é apurado e tributado. Os sócios, quando se beneficiam destes lucros sofriam nova tributação, posto que os rendimentos eram, agora, deste sócio e não mais da empresa, não tendo que se falar em dupla tributação. É o mesmo que se aplica com as regras postas em confronto com as normas de vedação do tratado. Os lucros da empresa coligada foram lá tributados regularmente. A tributação na controlada brasileira se refere à parcela dos lucros que lhe é cabível em função de sua participação na controlada. Por óbvio a confusão aparente se demonstra em função de, em grande parte dos casos, a situação de controle ser total pela detenção integral do controle da empresa. No entanto este fato não impede a demonstração de que se tratam de tributos que incidem sobre matérias diferentes. O Imposto sobre os lucros é apurado e pago na Áustria sobre os lucros apurados no exercício. No Brasil, a Lei nº 9.249/95, art. 25, § 2º, II determina que sejam acrescidos ao lucro líquido da controlada brasileira apenas na proporção de sua participação acionária. Assim, em verdade, demonstra-se que não se está tributando o lucro da empresa coligada novamente, mas sim a parcela cabível à controladora nacional. II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; Inobstante a irresignação das empresas atingidas por esta tributação e, ainda, diante de seus robustos argumentos, havemos de esclarecer que esta imposição normativa aplicada às empresas nacionais que possuem coligadas ou controladas no exterior, não foi imposta pelo fisco como agente legislativo. Em verdade estamos diante de uma opção tributária exercida pelo legislador pátrio. Na prática existem diversos casos semelhantes de tributação de lucros já tributados nas empresa que servem a demonstrar que o legislador bem sabe as opções legislativas existentes em matéria tributária e, diante das opções disponíveis, exercer o seu poder de determinar quais são as matérias submetidas à tributação. Vejamos, de início, a tributação dos lucros distribuídos aos funcionários das empresas, enquanto que os sócios das empresas recebem parte do mesmo lucro de forma isenta. Vejamos, abaixo, as hipóteses em que o lucro distribuído é isentado, conforme art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda. Lucros e Dividendos Distribuídos XXVI - os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados no ano-calendário de 1993, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75); Fl. 1573DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos- calendário de 1993 e 1994 (Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 20); XXVIII - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46); Veja-se, até antes de 1995, todo o lucro distribuído era tributado também pelos beneficiários pessoas físicas. Após a edição de norma isentiva, os sócios passaram a receber os lucros de forma isenta, enquanto que os funcionários da empresa, recebendo parcela do mesmo lucro, os recebem de forma tributada. Temos outro exemplo, até mais próximo da realidade desta 1a Seção do CARF. Se refere ao tratamento tributário dado ao ganho de capital auferido na alienação de investimentos pelas pessoas físicas ou jurídicas. Porque a alíquota das pessoas físicas, de até 22,5% é inferior às alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas na mesma operação, 25%? Novamente nos deparamos com uma opção legislativa de estabelecer as alíquotas de acordo com o entendimento das opções disponíveis em matéria de estabelecimento das hipóteses de incidência. Note-se que nenhum imposto ou contribuição é instituído senão em virtude de lei e esta, quando editada, presume-se constitucional, somente podendo ser evitada por meio de ação judicial com pedido de inconstitucionalidade incidental ou, até mesmo, em sede de controle concentrado, por meio dos órgãos de classe representativos. Aparentemente estas diferenças de tributação consistem numa gritante injustiça, mas não passam, em verdade de uma política tributária realizada por opção do legislador. No nosso direito tributário as opções legislativas, como a que decorre da presente autuação, podem até ser contestadas na justiça, nas cortes internacionais, etc, mais ainda quando envolvem empresas como a do porte deste processo com capacidade financeira, política e técnica de se defender e de militar em qualquer campo de contenda jurídica e/ou política. É neste sentido, inclusive, que este relator entende que a interpretação destas normas, inclusive quando direcionadas diretamente a beneficiar as empresas com determinadas políticas tributárias deliberadas, não pode ser simplesmente desconsiderada pelos órgãos da administração, posto lhes faltar a legitimidade para exercer tal direito. Não cabe à administração tributária, e ao CARF, como órgão julgador administrativo, contestar a aplicação de lei aprovada no curso do devido processo legislativo. Assim, demonstrando os motivos que me levaram à concluir pela compatibilidade entre as normas no Tratado Brasil-Áustria e as normas que criaram a tributação dos lucros auferidos pelas controladas no exterior, verificando que a mesma matéria, em tese posto que se analisava tratado com outro país que continha a mesma cláusula, já foi objeto de análise neste Fl. 1574DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 CARF, inclusive com acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de meu entendimento. Utilizarei os fundamentos de decidir utilizados pelo acórdão nº 9101- 002.751, de 04 de abril de 2017, que demonstram a compatibilidade entre a incidência das normas do art. 74, da MP nº 2.158-35 e as normas no tratado padrão da OCDE. Vejamos. Reforço que este precedente trata da análise de tratado Brasil-Holanda, por isso este país é citado, no entanto a análise jurídica é idêntica à análise do tratado Brasil-Áustria vez que as cláusulas de tributação são idênticas em razão da adoção das cláusulas do contrato padrão da OCDE. Início da Transcrição dos trechos da decisão citada. "Tratados para Evitar Dupla Tributação da Renda e Art. 74 da MP nº 2.158-35,de 2001. A autuação fiscal tratou da tributação de lucros no exterior auferidos por controlada da Contribuinte, Petrobrás Netherlands B.V. (PNBV), que não forma oferecidos à tributação no ano-calendário de 2009. Relata o Termo de Verificação Fiscal (efl. 691) que a Contribuinte, intimada a se justificar pela não inclusão dos lucros na base tributável, alegou que o seu lucro obtido não havia sido adicionado ao lucro real em obediência ao art. 7º do Decreto nº 355/91, que promulgou a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e os Países Baixos, onde fica sediada a controlada. Entendeu a Fiscalização que não procedia a interpretação dada à legislação tributária pela Contribuinte, e efetuou o lançamento fiscal de IRPJ e CSLL. Foram deduzidos os valores pagos a título de imposto de renda na Holanda (efl. 693/694). A matéria devolvida para o Colegiado trata da repercussão dos tratados para evitar dupla tributação da renda e a legislação pátria que trata dos lucros no exterior. Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. A decisão recorrida partiu do pressuposto de que a norma, ao falar da incidência sobre o lucro disponibilizado à controladora no Brasil por sua controlada no exterior, estaria, na realidade, tratando da materialidade dividendos, que estaria expressamente autorizada pelo art. 10 da Convenção firmada entre Brasil e Holanda. Nesse contexto, negou provimento ao recurso voluntário. Não obstante a substanciosa argumentação do voto, entendo que a materialidade sobre o qual incide a tributação do art. 74 da MP nº 2.15835, Fl. 1575DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 de 2001, trata de lucros, e não de dividendos. Os dividendos dependem a existência de resultado positivo da empresa. Constituem-se em uma das destinações dadas ao resultado. Necessariamente, são de quantum inferior ao dos lucros. MARTINS2, no Manual de Contabilidade Societária, discorre sobre a existência de dividendos (1) fixo/mínimos prioritários, e (2) obrigatórios, respectivamente previstos nos arts. 203 e 202 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S/A), incidentes sobre percentual do lucro, e propõe a seguinte ordem de distribuição: Na realidade, apesar de o termo "disponibilizados" conferir razoável margem a dúvida, vez que, se seriam lucros disponibilizados, seriam aqueles destinados a quem de direito, a disponibilização trata do aspecto temporal da norma, ou seja, do momento em que os lucros foram entregues aos sócios. Nesse contexto, em relação ao art. 74 em debate, o aspecto material trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. Como já visto, o lucro pode ter diversas destinações. Contudo, a legislação brasileira adotou, para os lucros percebidos no exterior por meio de investimentos em controladas ou coligadas, um tratamento diferenciado. Fato é que, tanto para investimentos de controladas/coligadas no Brasil, quanto no exterior, os lucros auferidos pelas investidas são refletidas na contabilidade da investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Fl. 1576DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano-calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil. Fl. 1577DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Inclusive, é precisamente a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Holanda. Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil- Países Baixos. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. Por isso que entendo não haver reparos na interpretação conferida pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, da Cosit: As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva dos lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Transcreve-se a redação do citado parágrafo: “Os lucros de uma empresa de um stado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imput veis a esse esta elecimento est vel.” 26. Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, é importante destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): “ . O prop sito do § tra ar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro stado e n o se pode dizer, portanto, ue teve por o eto tais lucros.” 27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1º não visa Fl. 1578DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. 28. O art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Ou seja, a norma interna incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. 29. É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Portanto, a aplicação da norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior. 30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não tributação. Transcreve-se, por elucidativo, o parágrafo 7 dos Comentários da Convenção Modelo: " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o comércio internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e de pessoas. Também é objetivo das convenções evitar a fraude e evasão fiscal. 7.1 Os contribuintes podem ser tentados a abusar das leis tributárias do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... " Assim, tendo em vista que o Tratado Brasil-Holanda não se aplica ao caso em análise, tanto para IRPJ quanto para CSLL, resta prejudicada a apreciação da matéria "inclusão da CSLL no tratado internacional", que se aplicaria apenas se prevalecesse entendimento de que os lucros auferidos tratados nos presentes autos fossem aqueles auferidos por investidores localizados na Holanda, o que não é a situação dos presentes autos. Isso porque, como já visto, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Holanda para evitar bitributação de renda. Assim, os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL. Acrescente-se, em relação aos demais argumentos apresentados pelo recorrente em razão da consideração de caracterização de estabelecimento permanente e ofensa às vedações do tratado, além de impossibilidade de aplicação das CFC rules, estes argumentos se resolvem a Fl. 1579DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 partir da demonstração que a matéria tributável objeto do tratado é diversa da matéria tributável objeto da Lei. Sendo objetos de tratamento diferente, as normas impostas pela MP 2.158-35 não se encontram limitadas pelas disposições do Tratado e, assim, descabem os argumentos que levam à consideração das disposições do Tratado quem, no presente caso, se demonstra não aplicável à matéria dos autos. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte quanto à matéria lucros no exterior." Fim da transcrição do acórdão precedente. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quando à possibilidade de tributação dos lucros advindos de controladas sediadas no exterior, no presente caso da controlada situada na Áustria. Do Momento da Ocorrência da Tributação dos rendimentos Com relação à alegação de que, mesmo sendo possível a manutenção da tributação, deveria esta ser desconsiderada tendo em vista que os lucros passíveis de tributação foram fictamente considerados disponibilizados à empresa, deve-se considerar que, após a edição da Lei Complementar nº 101/2001, foi aclarada a possibilidade de o legislador ordinário a possibilidade de estabelecer, em relação aos rendimentos e receitas auferidos no exterior, as condições e momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do imposto. Assim é que, legislando dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar, foi instituída a possibilidade de tributação dos lucros apurados no exterior por sociedades controladas. Partilhando do entendimento já apresentado em julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, utilizo, como fundamento de decidir, as razões apresentadas no acórdão nº 9101-002.330, de 04 de maio de 2016, conforme abaixo. Início da Transcrição dos trecho com os fundamentos da decisão citada. ".......A tributação em bases universais para as pessoas jurídicas que passou a ser disciplinada pelos arts. 25 a 27, Lei n. 9.249/1995 visa tributar as pessoas jurídicas brasileiras em relação à variação patrimonial positiva (acréscimo patrimonial) referente às suas atividades empresariais fora do País, o que antes não era feito. A questão gira, de fato, em torno do momento em que é feita essa tributação (aspecto temporal do fato gerador), uma vez apurado o lucro da entidade investida (seja controlada ou coligada no exterior ou mesmo nos casos de investimento não relevante em que não se utiliza o método da equivalência patrimonial). Assim, entende-se que a argumentação trazida pelo recorrente para tentar afastar ab initio (a partir da edição da Lei n. 9.249/1995) a tributação do lucros de controladas e coligadas no exterior é totalmente improcedente, sob este aspecto. Instrução Normativa SRF 38/1996 regulamentou a Lei n. 9.249/1995 (considerando o efetivo pagamento ou creditamento para efeito de tributação) e depois a Lei Fl. 1580DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 9.532/1997 estabeleceu, também neste sentido, que os rendimentos auferidos por coligadas e controladas no exterior, por PJ no Brasil, seriam tributados quando disponibilizados (lucro das filais e sucursais continuaram a ser tributados na apuração, quando do balanço). Tratando-se, portanto, de mera norma de tributação universal, sem efeitos de norma CFC (destinada a evitar o diferimento indefinido da tributação das coligadas e controladas). Na sequência, a Lei Complementar n. 101, de 10 de janeiro de 2001, promoveu alteração no CTN em seu art. 43, introduzindo dois parágrafos, de forma a evidenciar a possibilidade de tributar rendas obtidas no estrangeiro e a possibilidade da definição do momento em que se pode tributar a variação patrimonial positiva no exterior, de titularidade de pessoa domiciliada no Brasil, nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Entende-se que esses dispositivos não trouxeram, de fato, nenhuma novidade, mas apenas deixaram mais claras as possibilidades legais. Assim, se não havia problemas desde a edição da Lei n. 9.249/1995, com a edição da Lei Complementar n. 101/2001, que introduziu as modificações transcritas acima no CTN, nenhuma dúvida poderia haver com relação à possibilidade de lei ordinária definir o momento em que se pode tributar os lucros no exterior (que representam uma variação patrimonial positiva do investidor domiciliado no Brasil), e então sobreveio o art. 74 da Medida Provisória n. 2.15834, de 27 de julho de 2001, que foi “cristalizada” como P n. 2. 2001 (em decorrência do art. 2º da Emenda à Constituição n. 32/2001), e que tem a seguinte redação Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Deve-se deixar claro e cristalino que esta forma de tributação é possível, corriqueira e constitucional em face da CF/88. Trata-se da prática corrente de tributação Fl. 1581DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 internacional, embora a lei brasileira (art. 74 da MP n. 2.158-34/2001) tenha fugido um pouco dos padrões internacionais ao tributar antecipadamente à distribuição tanto os lucros decorrentes de rendas ativas quanto de rendas passivas, de maneira genérica. Contudo, não há como fugir do fato de que renda é renda (independentemente de sua natureza jurídica, cláusula non olet). Assim tributar ou não determinada modalidade de renda é meramente uma questão de política tributária. Por outro lado o STF ao julgar o art. 74 da MP n. 2.158-35/ 2001 (ADIn 2.588/DF) deixou bem claro que esta forma de tributação é constitucional, ou seja, é possível se tributar os lucros da controlada no exterior ainda que não distribuídos ao beneficiário efetivo residente no Brasil, i.e., ainda que não efetivamente distribuído ao controlador ou possuidor das cotas e capital residente no Brasil. O STF, por outro lado, restringiu a tributação das coligadas, entendendo constitucional somente se a investida estiver operando em paraísos fiscais (um arroubo de legislador positivo interferindo em atribuições constitucionais típicas de outros poderes do Estado, mas a decisão é definitiva neste aspecto). De lembrar, por oportuno, que o STF não decidiu sobre o efeito da incidência das convenções para evitar a dupla tributação, mesmo porque há dúvidas se este tema é matéria de índole constitucional. Discutiu-se muito a respeito da eficiência econômica da norma, mas isto, como já foi dito, é uma questão de política tributária. Se o efeito econômico da norma é ruim para a internacionalização das empresas brasileiras, é uma questão de opção do legislador, que apenas a torna questionável do ponto de vista de política tributária. A norma é constitucional, o STF não afastou a tributação dos lucros das controladas no exterior, ainda que não distribuídos. A norma brasileira atua da mesma forma como faz também grande parte dos países, por via das denominadas normas CFC (de Controlled Foreign Corporations), i.e., normas destinadas a impedir que os lucros acumulados no exterior pelos residentes no País tenham sua tributação postergada ad aeternum, ou seja, fazendo com que sua distribuição ou utilização que permitiria sua tributação em um regime normal nunca aconteça. Neste sentido há que se concordar com os argumentos trazidos nas contrarrazões, conforme transcrito adiante (fls. 2.3302.331): O problema apontado por alguns, quando examinam o art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, é que ele teria sido amplo demais. A crítica à abrangência do dispositivo enfoca, mais precisamente, o fato de o legislador não ter limitado sua aplicação aos países com regime de tributação favorecida – método jurisdicional – e por não ter havido preocupação com a espécie de rendimento submetido ao regime CFC – método transacional. Apesar de pertinentes as críticas, é preciso enfatizar que essa foi a escolha feita pelo país ao adotar o seu regime CFC. Implica dizer que o legislador pátrio optou por não seguir integralmente as orientações da OCDE, o que é perfeitamente normal e válido. Vale lembrar que os trabalhos, orientações, relatórios e modelos elaborados pela OCDE não tem força cogente sobre nenhum país – nem mesmo para os seus membros. Portanto, o fato de o Brasil ter escolhido não incluir o método jurisdicional e o método transacional na legislação apenas indica uma opção de política fiscal. Contudo, isso não pode servir de fundamento para afirmar que não se pretendia instituir uma norma CFC por meio do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Nesse ponto, basta lembrar os elementos examinados Fl. 1582DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 acima – gramatical, histórico e finalístico – para se concluir pela natureza CFC da norma inserida no referido art. 74. Por outro lado, não se pode considerar alterada a natureza de norma CFC do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, em virtude dessa decisão tomada pelo legislador. Isso porque a essência da norma CFC foi preservada no citado dispositivo, qual seja: estabelecer um regime específico para a tributação dos rendimentos auferidos por intermédio de controladas e coligadas situadas no exterior – de modo concretizar a tributação universal da renda e impedir o diferimento por tempo indeterminado da tributação. Diante disso, parece não restarem dúvidas de que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35,de 2001, detém a natureza de norma CFC. Assim, não há como discordar dos argumentos do acórdão recorrido neste sentido, i.e., que se trata, in casu, de norma CFC, visando impedir o diferimento da tributação dos lucros obtidos no exterior, e que está perfeitamente compatível com o art. 43 do CTN (fls. e2.1102.115). Este é o cenário que se nos depara e que, entendo, afasta os argumentos do recorrente de tentar rediscutir a validade per se da norma contida no art. 74 da MP n. 2.15834/ 2001, aplicável ao caso em que empresa no exterior é controlada da empresa brasileira contribuinte objeto do lançamento. Ademais, não procede também o argumento de que a redação do art.74 da MP n. 2.158- 2 , visa “criar uma apar ncia de compati ilidade com o art. 4 do N” (fl. 2. 4, item 35). Como já sustentei, independentemente da existência dos §§ 2º e 3º do art. 43, esta norma do art.74 da MP n. 2.15835/2001 seria válida, pois se destina a evitar, considerando o sistema de tributação universal, que o contribuinte adie indefinidamente a tributação de sua variação patrimonial positiva (fato gerador do imposto de renda) obtida no exterior. Lembro, novamente, que, em relação à pessoa física, desde antes de o CTN em vigor, existe a afetiva incidência do imposto de renda em bases universais, nunca tendo sido considerada incompatibilidade com o CTN. A alteração do CTN só deixou mais clara esta possibilidade que, repito, já existia, i.e., tanto a incidência em bases universais, quanto a possibilidade de tributar sua variação patrimonial positiva obtida no exterior, ainda que não efetivamente distribuída ao seu beneficiário efetivo domiciliado no Brasil. Nos itens 36 a 48 (fls. 2.155/2157) do recurso, a recorrente ainda discutindo o art. 74 da P n. 2. 2 , agora, so o ângulos do o eto da tri uta o e sua “ ualifica o face aos tratados” enumera alguns argumentos, com os uais n o concordo, pelas raz es adiante expostas. Nos itens 36 a 44 o recorrente constrói o argumento no sentido de que o art. 74 da MP n. 2.15835/ 2001 e o § 4º do art. 1º da IN SRF 213/2002 (que regulamenta o dispositivo da P) mostrariam ue se trata de uma “fic o legal”, e cita um trec o do Ac. Recorrido, ue utiliza a e press o “disponi iliza o ficta”, para, em seguida, afirmar ue o ac rd o est e uivocado, pois o ue se tri uta “o lucro apurado pela controlada no e terior.” Fl. 1583DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Veja-se que está correto o acordão quando diz que o que se tributa é a “disponi iliza o ficta”, ue deve ser entendida a ui como disponibilização presumida, e isto n o est em desacordo com o a afirma o de ue o ue se tri uta “o lucro apurado pela controlada no e terior.” Claramente o que se tem aqui é um erro no que se refere ao correto sentido do Ac. recorrido. Não se trata de uma questão de linguagem, de como exprimir o que seria uma ficção legal, mas de entendimento da linguagem. Efetivamente o que se tributa, é o que diz o literalmente o art. 74 da MP n. 2.15835/2001, são os lucros da controladora ou investidora brasileira auferidos por controlada ou coligada no e terior, os uais “ser o considerados disponi ilizados para a controladora ou coligada”. Ou se a, a tri uta o do lucro da empresa brasileira, que corresponde ao lucro da controlada ou investida no exterior, assim não há ficção na ei mas, sim, a disponi iliza o presumida, pois ela efetivamente n o ocorreu ali s, se tivesse ocorrido a efetivamente a disponibilização não se precisaria da norma do art. 74 nessas situações. Assim, não se trata de tributação em decorrência de distribuição ficta, conforme entendeu o recorrente, mas tem o mesmo efeito desta, no sentido de distribuição presumida, e é por isto que a remessa ao art. 25 da Lei n. 9.249/1995, integrando o corpo normativo do art. 74 da MP n. 2.15835/2001 faz sentido." Por estas razões, à luz dos argumentos acima apresentados, entendo que a discussão trazida pelo recorrente acerca do fato dos lucros não terem sido efetivamente pagos à controladora brasileira não pode se sustentar quando a norma legal, devidamente suportada em possibilidade estabelecida pela Lei Complementar, estabelece como fato gerador da obrigação tributária nestes casos a data da publicação do balanço que apurou os lucros. Fim da transcrição do acórdão precedente. Por todas estas razões, acolhendo as razões e fundamentos apresentados no acórdão precedente acima apresentado, nego provimento também quanto a este ponto. No caso da CSLL, acaso mantida a tributação do IRPJ, deve incidir o mesmo tratamento para a CSLL Em relação à possibilidade de tributação, com base na CSLL, em face dos mesmos lucros advindos de controlada sediada no exterior, entendo que a análise, neste ponto segue o mesmo sentido do que foi apresentado como fundamento para a manutenção do lançamentos relativo ao IRPJ. Isto porque as normas de tributação impostas pela Lei nº 9.249/95 e na MP 2.158- 35 estabelecem normas de tributação para o IRPJ e para a CSLL. Assim, os fundamentos acima utilizados que justificam a tributação na hipótese do IRPJ se aplicam, por decorrência, para admitir a possibilidade de tributação por parte da CSLL. Por isso, remetendo para os mesmos fundamentos apresentados no item relativo à análise da tributação do IRPJ, voto por negar provimento ao recurso neste item. Fl. 1584DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Impossibilidade de haver o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. Contesta a aplicação da cumulação das multas isolada e de ofício conjuntamente. Entende que tal incidência provoca uma dupla penalização da empresa em relação à ocorrência de um único fato. Para tanto apresenta jurisprudência do CARF e do Poder judiciário no sentido de aplicar o princípio da consunção em relação a estas multas, pelo qual a de maior gravidade absorve à de menor gravidade. Antes de analisar o ponto devo destacar que o patrono da recorrente suscitou que deveria ser excluída a multa isolada em razão de não ser possível a aplicação concomitante com a multa de ofício face a existência da Súmula CARF nº 105. No entanto referida súmula restringe-se aos períodos de apuração ocorridos até o ano de 2007, quando a legislação em questão foi modificada. Assim, tendo em vista que este auto trata de lançamento relativo a ano- calendário posterior, descabe a aplicação da Súmula. Com relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião: 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção, conforme abaixo demonstrado e extraído do acórdão deste mesmo relator de nº 1401- 003.058, de 13 de dezembro de 2018. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201-000.235: "As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Fl. 1585DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Fl. 1586DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada." No presente caso, em razão do elevado valor da autuação levada à efeito contra o contribuinte entendo que devo tecer outras considerações a respeito, até mesmo porque tenho conhecimento de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu julgamento em sentido contrário ao deste entendimento. No julgamento que tomei conhecimento a aplicação do Princípio da Consunção foi negada na seara do direito tributário em razão do entendimento de que os princípios de direito penal não poderiam ser utilizados na seara do direito tributário. Data venia o devido respeito e consideração que tenho com as decisões proferidas pela Câmara Superior deste CARF, até mesmo porque sigo alguns de seus ensinamentos em diversos pontos, não concordo com esse posicionamento. Desde os tempos dos bancos escolares na Faculdade de Direito sempre recebi e acolhi o ensinamento de que é menos grave infringir uma norma do que um princípio. Este ensinamento decorre do fato de que os princípios do direito são normas não escritas que vigoram acima das normas positivadas e servem de guia para a sua produção e de guia para os intérpretes. Por isso os princípios são tão importantes na vida dos operadores do direito. Apresentamos a lição de renomados juristas acerca dos princípios no direito. Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello: Fl. 1587DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Princípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico. (MELLO, 2009, p. 53) Segundo Miguel Reale Júnior: Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade. Às vezes, também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundamentos da validez de um sistema particular de conhecimento com seus pressupostos necessários. (REALE, 1991, p. 59) Veja-se que o nosso código tributário adota, ele próprio, diversos princípios do direito penal, como se pode observar pela leitura dos seguintes dispositivos. Princípio da Legalidade no direito penal: nullum crimen, nulla poena sine lege Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ...... Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; ........... Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: .......... V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Princípio da Anterioridade: Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia; Fl. 1588DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Princípio da Retroatividade Benigna Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Princípio da Intervenção Mínima e da Gradação da Pena Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Especificamente, em relação ao Princípio de Intervenção Mínima apresentamos a lição de César Roberto Bittencourt. Fl. 1589DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 O princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por isso, o Direito Penal deve ser a última ratio, isto é, deve atuar somente quando os demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e da própria sociedade. (BITENCOURT, 2009, p. 13, grifo no original) O Princípio da Consunção, nasce então da necessidade de aplicação da gradação das penas e de intervenção mínima. Por isso, novamente nos utilizamos na lição de César Roberto Bittencourt para demonstrar a construção jurídica do Princípio da Consunção. Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração9.Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem10. Assim, as lesões corporais que determinam a morte são absorvidas pela tipificação do homicídio, ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os crimes de dano e de violação de domicílio etc. A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta,por abranger o delito definido por esta11. Há consunção quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente. Não convence o argumento de que é impossível a absorção quando se tratar de bens jurídicos distintos. A prosperar tal argumento, jamais se poderia, por exemplo, falar em absorção nos crimes contra o sistema financeiro(Lei n. 7.492/86), na medida em que todos eles possuem uma objetividade jurídica específica. É conhecido, entretanto, o entendimento do TRF da 4ªRegião, no sentido de queo art. 22 absorve o art. 6ºda Lei n. 7.492/8612. Na verdade, a diversidade de bens jurídicos tutelados não é obstáculo para a configuração da consunção. Inegavelmente – exemplificando –são diferentes os bens jurídicos tutelados na invasão de domicílio para a prática de furto, e, no entanto, somente o crime-fim (furto) é punido, como ocorre também na falsificação de documento para a prática de estelionato, não se punindo aquele, mas somente este (Súmula 17 do STJ). No conhecido enunciado da Súmula 17do STJ, convém que se destaque, reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificação de documento. Registre-se, por sua pertinência, que a pena do art.297é de dois a seis anos de reclusão, ao passo que a pena do art. 171 é de um a cinco anos. Não Fl. 1590DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 se questionou, contudo, que tal circunstância impediria a absorção, mantendo-se em plena vigência a referida súmula. Não é, por conseguinte, a diferença dos bens jurídicos tutelados, e tampouco a disparidade de sanções cominadas, mas a razoável inserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social no último e desejado crime, que faz as condutas serem tidas como únicas (consunção) e punindo-se somente o crime último da cadeia causal, que efetivamente orientou a conduta do agente.(BITTENCOURT, in http://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/36-conflito-aparente-entre- a-lei-n-8-666-93-e-o-decreto-lei-n-201-67) Além dessa positivação de alguns princípios existem outros, como o da presunção de inocência que são utilizados pela administração tributária e pela fiscalização sem que ao menos se perceba. Veja-se, ao iniciar a fiscalização o agente, mesmo que plenamente convicto da existência de irregularidades cometidas pelo contribuinte não pode, simplesmente, lavrar uma autuação sem qualquer prova material. Justamente pela aplicação do princípio da presunção da inocência é que se exige e, neste ponto, este CARF é sempre rigoroso, a demonstração da infração cometida, do seu enquadramento legal e a juntada de provas de todo o alegado. Mesmo assim, ainda que muito bem constituída a autuação, o processo administrativo de constituição do crédito tributário apenas se inicia com a ciência do lançamento. O contribuinte não é nem pode ser cobrado neste momento pois, em atenção ao princípio da presunção de inocência ele só poderá ser cobrado após o esgotamento de todas as instâncias de julgamento administrativo. Demonstra-se, neste caso, que em nenhum lugar está escrito que o contribuinte não é cobrado em face da presunção de inocência, no entanto a norma que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário baseou-se neste princípio para sua formação. Por isso talvez, não sendo norma escrita em nenhum lugar, às vezes princípios jurídicos que não são tão comuns, podem causar estranheza e a refração de alguns intérpretes. Com relação ao princípio da Consunção que, reconheço, não é se sabença geral em sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação de uma norma legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito. Mas o princípio da Consunção funciona exatamente desta forma. Quando existem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma infração, há de se aplicar a pena relativa à maior infração capitulada e deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela. Vejamos um exemplo prático do direito penal. O sujeito que pratica lesões corporais graves em outrem que é levado para o hospital e depois vem a óbito. Neste agir o sujeito está agindo da forma capitulada em dois tipos penais: o de lesão corporal grave e o de homicídio. O de lesão tem uma pena menor e o de homicídio tem uma penar maior, mas veja que a mesma ação deu azo à tipificação de dois crimes. Fl. 1591DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Pela aplicação do princípio da Consunção o sujeito, sendo provada sua culpa, cumprirá a pena exclusivamente pelo crime de homicídio (que é o mais amplo e absorve o menos amplo) e não receberá a pena cumulada de lesão corporal e homicídio. É aplicação direta do princípio. No direito tributário, havendo a mesma ratio, há de haver a mesma conclusão. Não é o fato de o princípio ser afeito ao direito penal que o torna inaplicável ao direito tributário. Veja-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de Recurso Especial já se manifestou pela possibilidade de aplicação do princípio ao direito tributário em relação ao mesmo problema. Processo AgRg noREsp1576289 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2015/0325937-8 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/04/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2016 Ementa TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Fl. 1592DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Processo REsp 1496354 / PR RECURSO ESPECIAL 2014/0296729-7 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 24/03/2015 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". Fl. 1593DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. Acórdão "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Os princípios não são de um direito ou de outro, são princípios de direito como um todo. Por questões de usualidade estuda-se mais em um determinado ramo, mas estes não deixam de poder ser aplicados a qualquer ramo do direito, senão, repisemos, cometeríamos a heresia de quebrar um princípio de direito ao negar-lhe aplicação. Quanto à isto existe norma posta? por óbvio que não, no entanto, é norma implícita que deve ser atendida pelos operadores do direito. Assim, com relação à aplicação do Princípio da Consunção na análise da aplicação cumulativa das multas isolada e de ofício entendo da seguinte forma: 1. O sujeito passivo deixou de cumprir uma norma jurídica que determinava o recolhimento mensal da CSLL devida por estimativa, como forma de antecipação da CSLL devida ao final do ano-calendário; 2. Em seguida, encerrado o exercício, o contribuinte não apura nem recolhe a CSLL devida na sistemática adotada de apuração anual da contribuição. 3. Chegada a fiscalização verifica as duas ações diversas que são, em síntese, o não pagamento de tributo. O primeiro de forma antecipada e o segundo de forma integral ao final do exercício. Assim, verificando duas ações, aplica duas sanções, uma de 50% pelo não recolhimento da estimativa e outra de 75% pelo não recolhimento da contribuição anual apurada. Ora a aplicação do Princípio da Consunção decorre do fato de que a primeira conduta é parte integrante da segunda conduta. Não existe um tributo denominado CSLL por estimativa e outro tributo denominado CSLL da apuração anual. O que se recolhe por estimativa são pedaços da CSLL que, por conveniência da administração tributária tem de ser recolhidas de forma antecipada, mesmo sem haver o conhecimento do lucro tributável. Veja-se, se a fiscalização chega ao contribuinte durante o exercício e aí aplica a multa isolada pelo não recolhimento da estimativa devida é um fato. Se a fiscalização chega ao contribuinte após o encerramento do exercício não pode nem mesmo lançar a estimativa devida, mas apenas o tributo devido ao final do exercício, como poderia então lançar a multa isolada Fl. 1594DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 pelo não recolhimento de partes deste tributo, quando a empresa já está sendo penalizada com a multa de 75% incidente sobre todo o imposto devido. O ato que está sendo punido pela fiscalização é um só. O de não recolher o tributo devido. Por isso, nos casos em que o valor lançado relativamente à multa de ofício excede o valor lançado em relação à multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas a multa mais grave absorve a multa menos grave a, assim, aplica-se a consunção. Por isso, na aplicação da consunção não há de se falar simplesmente em exoneração da multa isolada. Em verdade o que se diz e como demonstram os diversos julgados desta mesma turma, a consunção da exclusão da multa isolada só ocorre integralmente nos casos em que a multa de ofício aplicada lhe é superior. Assim, nos casos em que a multa isolada é superior ao valor da multa de ofício, a exoneração é parcial e limitada ao montante da multa de ofício, devendo nestas hipóteses ser mantida a punição isolada em relação ao montante que superou a multa de ofício. Parece estranho, mas não é. Como a estimativa é uma antecipação do imposto, ocorrem casos em que, na apuração anual a empresa verifica a existência de exclusões do lucro real que não são utilizadas no cálculo das estimativas e, assim, o tributo apurado ao final do exercício termina por ser inferior à soma dos tributos devidos por estimativas. Nestes casos a consunção se aplica parcialmente e mantém-se a parcela da multa de 50% que superou o montante da multa de ofício. Acrescente-se a tudo isso que a novel interpretação instituída por meio do Parecer Normativo nº 02, de 03 de dezembro de 2018, analisando o tema relativo às estimativas e o valor do tributo devido, conclui que: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: - os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; - os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; - no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. - no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário Fl. 1595DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; - no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; - se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; - a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. A interpretação, assim estabelecida, reforça o entendimento deste relator de que o recolhimento por estimativa é parte constante do débito apurado de IRPJ ou CSLL anual, assim o tratamento relativo à falta de pagamento das estimativas e do tributo devido ao final do exercício deve ser analisado em conjunto e não como se tratando de normas independentes e que tem de ter aplicação indistinta sem qualquer moderação. Assim, reforçado com o parecer acima, e com base na utilização dos princípios do direito penal já tratados acima, entendo perfeitamente aplicável o princípio da consunção aos casos de aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo. No presente caso, percebe-se que o valor da multa de ofício lançada excede em muito ao valor da multa isolada lançada em relação às mesmas infrações, assim, pela aplicação do princípio da consunção a multa isolada restará integralmente absorvida pela multa de ofício lançada. Por estas razões voto no sentido de dar provimento ao recurso neste ponto a fim de excluir a aplicação da multa isolada, em atendimento ao princípio da consunção, em razão de esta ser integralmente absorvida pela multa de ofício. Impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício. Com relação à contestação quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício este argumento já se encontra superado em face da edição da Súmula CARF nº 108 , com o seguinte teor. Fl. 1596DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101- 01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402- 004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101- 003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101- 003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202- 005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303- 005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Assim, tendo em vista a edição da referida súmula com efeitos vinculantes e necessária obediência pelos membros do CARF, desnecessário tecer maiores comentários em relação ao presente ponto. Neste sentido voto por negar provimento ao recurso neste aspecto. CONCLUSÃO Fl. 1597DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721970/2016-48 Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso apenas para excluir a infração da multa isolada pela falta de recolhimentos por estimativa em razão da aplicação do princípio da Consunção. Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 1598DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.724981/2014-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante ., conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2003-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.125  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  ITR ­ APP ­ ARL ­ ADA ­ TEMPESTIVIDADE   Recorrente  LUIZ GONZAGA PAMPLONA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  ADA.  APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  das  áreas  de  preservação  permanente  está  condicionado  à  apresentação  do  respectivo  ADA antes do início da ação fiscal.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  OBRIGATORIEDADE.  ADA.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122.  O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  das  áreas  de  reserva  legal  está  condicionado  à  sua  averbação  à margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo dispensável  a  apresentação  tempestiva de  ADA.  Súmula  CARF  nº  122:  A  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (ARL)  na  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de  apresentação do Ato declaratório Ambiental  (ADA).(Vinculante  ., conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 49 81 /2 01 4- 53 Fl. 150DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  24.008,49,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2011,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  falta  de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  (fls.  03/06).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, o que segue (fls: 18/20):  1. reconhece o equívoco quanto ao valor da terra nua declarado, apresentando  laudo de avaliação, cujos valores estão abaixo daqueles arbitrados pela fiscalização, razão por  que requer a revisão da autuação;  2.  referido  imóvel  vinha  sendo  declarado  com  a  dimensão maior  do  que  a  real, por não ter sido realizado o mapeamento de georreferenciamento, conforme Laudo anexado, o  que resultou crédito apurado em valores não condizentes com a realidade local;  3.  que  se  trata  de  imóvel  destinado  à  agricultura  e  pecuária  familiar,  cuja  dimensão foi declarada errada, pois o mapeamento de georreferenciamento apontou que ele tem  216,8 ha, e não 220,0 ha, como antes era declarado, sendo o seu valor de R$ 239.197,83;  4. acrescenta que, após o laudo de avaliação, o ITR apurado pelo programa da  DITR é de R$1.313,70, e não de R$15.312,23;  5.  se põe à disposição,  caso  a RFB  entenda  seja necessário  a  realização de  diligência, para fins de comprovação das alegações e laudo apresentado;  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, de cuja decisão se extrai (fls. 128/141):  1. reconheceu o erro das dimensões declaradas do imóvel rural, reduzindo­a de  220,0 ha para 216,8 ha, conforme laudo de avaliação;  2. acatou o valor da terra nua, conforme laudo de avaliação apresentado;  3.  negou  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  suposta  áreas  de  preservação  permanente  e  coberta  por  florestas  nativas,  por  falta  de  cumprimento  do  requisito  legal  da  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10530.724981/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.125  S2­C0T3  Fl. 151          3 protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  para  o  IBAMA  expedir  o  respectivo ADA  as  reconhecendo como de interesse ambiental;  4. negou a exclusão do ITR incidente sobre suposta área de reserva legal, por  falta de cumprimento dos requisitos legais da protocolização, em tempo hábil, do requerimento  para o  IBAMA expedir o respectivo ADA a reconhecendo como de interesse ambiental, bem  como  da  averbação  tempestiva  da  sua  natureza  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel;  5.  acatou  a  área  de  pastagem  requerida,  para  efeito  de  apuração  do Grau  de  Utilização do imóvel.;  6. reconheceu a desnecessidade da realização de perícia, pois os autos já contêm  os elementos suficientes para a formação da convicção.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 144/147):  1. a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) não  era de conhecimento do contribuinte, apesar de constar na instrução do manual de preenchimento  da DITR;  2. foi induzido a erro pelo programa da DITR, que permitiu a transmissão da  declaração sem o referido ADA;  3.  que,  pelo princípio da verdade material,  a  existência da  área  coberta por  floresta nativa está comprovado mediante laudo de avaliação emitido por profissional dotado  de competência legal para tanto;  4. que, segundo a definição de fato gerador no CTN, materializada a presença  da área coberta por floresta nativa com o laudo de avaliação, a falta do ADA não faz prova da  sua não existência;  5. consta nos autos, que, atualmente, tem o ADA informando a área coberta  de floresta nativa, motivo por que, se ali está até o momento, é porque antes também estava;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  18/10/2017 (fls. 143), e a Peça recursal foi recebida em 16/11/2017 (fls. 144), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Fl. 152DF CARF MF     4 Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Delimitação da lide  Consoante  visto  no  Relatório,  o  recorrente  logrou  êxito  parcial  perante  o  julgamento  de  primeira  instância,  restando  a  lide  apenas  quanto  à  exclusão  das  áreas  classificada  como de  preservação  permanente  e  de Reserva Legal  da  incidência  do  ITR,  por  falta  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  e  da  comprovação  da  averbação  à  margem  da  inscrição de matrícula do respectivo imóvel no cartório competente respectivamente.  Mérito  Previamente  à  apreciação  de  mencionada  contenda,  vale  contextualizar  os  suportes fáticos relevantes para presente decisão, quais sejam:   1. reportado procedimento fiscal se refere ao exercício de 2011 (fls. 03);  2.  a ciência do Termo de  Início de Fiscalização  se deu em 05/06/2014  (fls.  11);  3. o ADA foi emitido em 29/09/2017 (fls. 147).  Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada.   O  enfrentamento  da  controvérsia  atinente  ao  prazo  para  apresentação  do  ADA ­  requisito  indispensável para o gozo do benefício  fiscal objeto deste  julgamento ­  fica  facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar  no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da  subsunção dos  fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos  pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10530.724981/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.125  S2­C0T3  Fl. 152          5 II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Fl. 154DF CARF MF     6 Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  §  4º O  imposto  previsto  no  inciso VI  do  caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;  A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10530.724981/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.125  S2­C0T3  Fl. 153          7 a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente  Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Fl. 156DF CARF MF     8 Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10530.724981/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.125  S2­C0T3  Fl. 154          9 tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo   A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Fl. 158DF CARF MF     10 Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  contribuinte  traz  dois  aspectos  distintos,  mas  complementares,  quais  sejam:  por  um  lado,  o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10530.724981/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.125  S2­C0T3  Fl. 155          11 e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a  todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Fl. 160DF CARF MF     12 Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10530.724981/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.125  S2­C0T3  Fl. 156          13 compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Prazo de apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido. Em tais termos, estritamente vinculados aos limites legais impostos, asseveram que,  a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de  setembro de cada ano­calendário, conforme se discorrerá na sequência.  O Decreto regulamentar e a previsão legal   Nos  termos  do  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo  proveniente  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  que  integra  a  legislação  tributária,  e  tem  por  incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da  CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. [...]  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Fl. 162DF CARF MF     14 Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Por oportuno, vale consignar que tanto o IBAMA quanto a RFB amparados  na  legislação  supracitada  vinham  deliberando  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  correspondente ADA, em até seis meses, contados do término do prazo fixado para a entrega  da DITR. Confirma­se:  IN SRF nº 256, de 2002:  Art. 9º [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR;  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  No  entanto,  a  partir  do  exercício  de  2007,  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de 1° de  janeiro  a 30 de  setembro de  cada  ano­calendário,  conforme  IN SRF nº  256,  de  2002,  art.  9º,  §  3º,  inciso  I  (com a  alteração  implementada pela  IN RFB nº  861,  de  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10530.724981/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.125  S2­C0T3  Fl. 157          15 2008); IN RFB nº 746, de 2007, art. 10, c/c IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e  7º da IN IBAMA n° 5, de 2009. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002:  Art. 9º [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente;(Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de  2008)   IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.   Ante o exposto, para o exercício de 2009, o prazo para apresentação do ADA  se expirou em 30.09.2009, data final para a entrega da DITR/2009, de acordo com a IN RFB nº  959, de 2009 c/c a IN IBAMA nº 05, de 2009, já transcrita acima. Confira­se:  Fl. 164DF CARF MF     16 IN RFB nº 959, de 2009:  Art.  5º  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  Art. 6º A DITR deve ser apresentada no período de 10 de agosto  a 30 de setembro de 2009:  Área de Reserva Legal  Além  da  comprovação  do  interesse  ambiental  reconhecido  mediante  ADA  expedido  pelo  IBAMA,  o  gozo  do  mencionado  benefício  fiscal  relativamente  à  Área  de  Reserva  Legal,  está  condicionado  à  comprovação  da  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  respectivo  imóvel  no  cartório  competente.  Vide  Decreto  nº  4.382,  de  2002  (Regulamento do ITR). Confirma­se:   Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).   § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  A propósito, citada averbação em data anterior ao fato gerador  supre a eventual falta de apresentação do ADA comprovando o  interesse ambienta da referida Área de Reserva Legal, conforme  Súmula CARF nº 122. Confirma­se:  Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador  supre  a  eventual  falta  de  apresentação  do  Ato  declaratório  Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Apresentação prévia de documentos  Oportuno  registrar  que  o  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  apenas  reforça que o  lançamento do  citado  Imposto  se  dará por homologação,  conforme dispositivo  constante  no  caput.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  apresentação  da DITR,  não  eximindo  o  contribuinte  da  posterior  obrigação  de  provar o cumprimento tempestivo das condições impostas para o gozo das isenções atinentes à  APP (apresentação tempestiva do ADA) e à reserva legal (averbação no registro de imóveis).  Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10530.724981/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.125  S2­C0T3  Fl. 158          17 ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A propósito, em se tratando de tema não pacificado neste Conselho, entendo  pertinente  refinar  a  análise  considerando  dois  pressupostos  que  refletem  os  comandos  normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e  (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo­se à  estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da  obrigação  principal,  base  de  cálculo,  alíquota,  etc.);  o  segundo,  impondo  limites  atinentes  à  interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  Fl. 166DF CARF MF     18 refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  75,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.   Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10530.724981/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.125  S2­C0T3  Fl. 159          19 correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Buscando  facilitar  a  compreensão  precedente,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e  de  efetiva  utilização  na  mencionada  atividade,  que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas aplicáveis.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Fl. 168DF CARF MF     20 Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10530.724981/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.125  S2­C0T3  Fl. 160          21 II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  Sumarizando  o  raciocínio  teorizado  nos  últimos  quatro  tópicos  (progressividade  de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável  e  área  efetivamente  utilizada), depreende­se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de  1996,  art.  10,  º  1º,  incisos  I  e  II,  refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da  progressividade resultantes respectivamente.   A imprescindível apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício  fiscal em controvérsia quando o ADA ou o seu requerimento não for protocolizado, em até 30  de setembro do correspondente exercício, no IBAMA ou órgão conveniado, implicará ofensa a  todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente  pelos  arts.  111,  incisos  I,  II  e  II,  e  75  do  CTN.  Ademais,  nos  termo  já  vastamente debatidos, pode­se sintetizar o que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização do ADA no IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, §  1º);  2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das  obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização  do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros  perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazo de apresentação do ADA;  Fl. 170DF CARF MF     22 7.  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 75 e 111).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA  por  meio  de  ato  administrativo de autoridade competente. Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto  que  os  dirigentes  da  RFB  e  do  IBAMA  detêm  mencionado  poder  em  suas  atribuições  regimentais,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  I,  do  CTN.  Afinal,  trata­se  do  regramento  de  obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  APP (exigência de ADA) e ARL (exigência de averbação)   O  recorrente  argumenta  que  a  presença  da  floresta  nativa  está  comprovada  mediante laudo de avaliação emitido por profissional dotado de competência legal para tanto,  razão por que a falta do ADA não pode afastar o gozo do benefício fiscal almejado. Ademais,  alega ele que desconhecia a obrigatoriedade da citada exigência, apesar de constar na instrução  de  preenchimento  da  DITR,  sendo,  inclusive,  induzido  a  erro  pelo  programa  gerador  da  Declaração, o qual permitiu a transmissão da declaração sem o referido ADA.  A esse respeito, conforme se discorreu precedentemente, a materialidade em  si  da  efetiva  existência  das  reportadas  áreas  não  está  em  debate,  mas  tão  somente  o  cumprimento  tempestivo  dos  imprescindíveis  requisitos  formais,  caracterizados  pelos  seus  respectivos  reconhecimentos,  de  forma  específica  e  individualizada,  mediante  a  exibição  tempestiva  do ADA ou,  ao menos,  do  protocolo  de  seu  requerimento  perante  o  IBAMA ou  órgão ambiental com ele conveniado, assim como da averbação retrocitada.  O efeito da intenção do agente no acometimento de infração tributária  Visto o que se discorreu, como também pelo ditame presente no art. 136 do  CTN,  que  patrocina  ser  a  intenção  do  agente,  em  regra,  irrelevante  para  a  caracterização  da  infração tributária, não procede a alegação do recorrente no sentido de que não teve intenção de  errar,  mas  foi  induzido  pelo  programa  DITR,  já  que  desconhecia  mencionada  obrigação.  Confira­se:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim sendo, ausente o cumprimento das condições imposta para o gozo das  isenções atinentes à APP  (apresentação  tempestiva do ADA) e à  reserva  legal  (averbação no  registro  de  imóveis)  na  apuração  do  ITR,  fica  afastado  o  atendimento  da  pretensão  do  recorrente, mantendo as supostas áreas de preservação permanente e de reserva legal incluídas  na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem.      Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10530.724981/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.125  S2­C0T3  Fl. 161          23 Conclusão   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.002066/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 195/207, interposto contra decisão a Secretaria da Receita Previdenciária (Delegacia RJ-SUL), de fls. 187/193, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 35.576.760-0, de fls. 03/15, lavrado em 08/07/2005, referente ao período de janeiro/1999 a julho/2001 (cada uma das incorporadas da RECORRENTE teve um período específico de infração, que abrangeu o período de 01/1999 a 12/2004) com ciência da RECORRENTE em 12/07/2005, conforme assinatura no termo de fl. 03. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 116.655,15 atualizado até a lavratura do auto de infração, conforme RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 02 06 6/ 20 07 -1 3 Fl. 303DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002066/2007-13 demonstrativo do valor da multa de fls. 85/86. A relação dos empregados e dos prestadores de serviços sem vínculo empregatício, e os valores por eles recebidos, constam às fls. 87/99. No Relatório Fiscal da Infração de fl. 16/22 é destacado que o crédito foi lançado em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A em razão da incorporação pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ (antiga razão social da contribuinte) das seguintes empresas de telecomunicação: • Telecomunicações do Maranhão S.A. - Telma CNPJ 06.274.633/0001 -74 • Telecomunicações do Piauí S.A. -Telepisa CNPJ 06.847.875/0001-00 • Telecomunicações do Ceará S.A. - Teleceará CNPJ 07.072.812/0001-91 • Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. -Telern CNPJ 08.408.254/0001-55 • Telecomunicações da Paraíba S.A. -Telpa CNPJ 08.827.313/0001-20 • Telecomunicações de Pernambuco S.A. -Telpe CNPJ 10.819.803/0001-26 • Telecomunicações de Alagoas S.A. - Telasa CNPJ 12.286.423/0001-07 • Telecomunicações de Sergipe S.A. - Telergipe CNPJ 13.079.322/0001-10 • Telecomunicações da Bahia S.A. -Telebahia CNPJ 15.137.276/0001-93 • Telecomunicações de Roraima S.A. - Telaima CNPJ 05.934.567/0001-59 • Telecomunicações do Amapá S.A. -Teleamapá CNPJ 05.965.421/0001-70 • Telecomunicações do Amazonas S.A. - Telamazon CNPJ 04.559.084/0001-59 • Telecomunicações do Pará S.A. -Telepará CNPJ 04.815.411/0001-96 • Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - Telemig CNPJ 17.184.201/0001-99 • Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - Telest CNPJ 28.140.226/0001-07 O presente caso refere-se à Telecomunicações do Amazonas S.A. – Telamazon CNPJ 04.559.084/0001-59. Assim, no decorrer da ação fiscal, a fiscalização constatou que não foram incluídas nas GFIPs diversas remunerações que integram o salário de contribuição, relativas à mencionada incorporada, quais sejam:  Contribuintes individuais;  Abonos indenizatórios (Acordo Coletivo de Trabalho);  Participação nos lucros e resultados; e  Salário maternidade. Deste modo, a multa foi aplicada por competência em que não foram declarados em GFIP os referidos valores pagos pela contribuinte, correspondente a 100% da contribuição previdenciária devida e não declarada em GFIP. Fl. 304DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002066/2007-13 O valor máximo da multa por competência foi respeitado, levando em consideração o número de funcionários em cada competência, nos termos do demonstrativo de fls. 86. Neste ponto, importante mencionar que, até 07/2001, o limite se deu em relação ao número de segurados de cada empresa incorporada separadamente; a partir de 08/2001 (data da incorporação) foi considerada a empresa como um todo para observar o limite da multa, conforme detalha o seguinte trecho do Relatório Fiscal: Foi aplicado um AI referente a cada incorporada e um referente à incorporadora em função da necessidade de observar o número de segurados por empresa, de forma a aplicar o limite de que trata o art. 284, I e II, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). A observância deste limite se deu por empresas separadamente até 07/2001, data da incorporação. A partir de 08/2001, foi considerada a empresa como um todo. Apesar da separação acima, todos os Ais foram lavrados no CNPJ da Telemar (33.000.118/0001-79). Por esta razão é que, apesar de o Relatório Fiscal indicar que a apuração compreendeu o período de 01/1999 a 12/2004 conforme anexo I (fls. 85/86), é possível constatar que este mesmo documento aponta que a multa objeto do presente auto de infração compreende, na realidade, o período de 01/1999 a 07/2001, pois refere-se à época antes da incorporação. Além do presente AI, resultaram da fiscalização outros 15 (quinze) lançamentos de multa por deixar de incluir os fatos geradores das contribuições previdenciárias em GFIP (CFL 68), nos termos do item A do ponto 2 do Relatório Fiscal (fl. 18): Telemar (RJ) - AI DEBCAD 35.505.452-3; MA - AI DEBCAD 35.505.453-1; PI - AI DEBCAD 35.505.454-0; CE - AI DEBCAD 35.505.455-8; RN - AI DEBCAD 35.505.456-6; PB - AI DEBCAD 35.505.457-4; PE - AI DEBCAD 35.505.458-2; AL - AI DEBCAD 35.505.459-0; SE - AI DEBCAD 35.505.460-4; BA - AI DEBCAD 35.505.461-2; RR - AI DEBCAD 35.505.462-0; AP - AI DEBCAD 35.576.759-7; AM - AI DEBCAD 35.576.760-0; PA - AI DEBCAD 35.576.761-9; MG - AI DEBCAD 35.576.762-7 e ES - AI DEBCAD 35.576.763-5. Por fim, destaca-se que houve o lançamento de diversas NFLDs para cobrança de contribuições previdenciárias (obrigação principal), conforme fls. 18/19, cujo descumprimento de algumas delas ensejou a aplicação da presente multa. Neste sentido, os lançamentos referentes às contribuições que serviram de base para a apuração da presente multa estão controlados nos seguintes DEBCADs: C) NFLD DEBCAD 35.576.764-3. Refere-se à diferença decorrente do reenquadramento de SAT/GILRAT efetuado por esta fiscalização (1% para 3%). Foi aplicado 2% incidente sobre as bases de cálculo contidas no LDC DEBCAD 35.638.663-5 (dezembro de 2003 - Ação Fiscal 14193). Tal LDC contém os valores de salário maternidade pagos pelo INSS e que a empresa não vinha incluindo na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Como esta junta fiscal, à época da lavratura do LDC, ainda não tinha feito tal reenquadramento, a alíquota utilizada foi de 1%. [fl. 184] (...) E) NFLD DEBCAD 35.576.767-8. Contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de participação nos lucros/resultados (PLACAR) considerados por esta fiscalização como base de cálculo Período de 01/1995 a 12/2004. [fl. 182] F) NFLD DEBCAD 35.576.768-6. Contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de Auxílio Filhos Excepcionais, Auxílio Material Escolar, Fl. 305DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002066/2007-13 Complemento Auxílio Doença e Abonos Indenizatórios (Acordos Coletivos de Trabalho) considerados por esta fiscalização como base de cálculo. Período de 01/1995 a 12/2004. [fl. 181] G) NFLD DEBCAD 35.576.769-4. Contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais. Período de 01/1999 a 12/2004. [fl. 183] Da Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 102/109 em 26/07/2005. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela a Secretaria da Receita Previdenciária (Delegacia RJ-SUL), adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO 5 - Em sua exordial, a empresa ataca o ato administrativo de constituição do crédito tributário, alegando razões de ordem formal que supostamente impedem o seguimento normal do contencioso administrativo fiscal e cobrança do Crédito Tributário, requerendo: Da Prejudicial de Mérito - Decadência 6. Alega o contribuinte a ocorrência da decadência dos créditos anteriores a 12 de julho de 2000. Do Mérito 7. Quanto ao mérito, o contribuinte alega as razões adiante, reproduzidas em síntese: 7.1. A inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros, referente às NFLDs 35.576.768-6 e 35.576.767-8; 7.2. Da quitação das parcelas relativas aos contribuintes individuais e salário maternidade; 7.3. Da inexigibilidade de multa da impugnante por supostas infrações praticadas por suas sucedidas Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a Secretaria da Receita Previdenciária (Delegacia RJ-SUL), às fls. 187/193, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. INFORMAR EM GFIP TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO. Fl. 306DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002066/2007-13 Constitui infração ao disposto no inciso IV, § 5º , do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, deixar a empresa de informar ao INSS, por intermédio da GFIP, a remuneração paga ou creditada a segurados empresários, bem como divergências na base de cálculo de segurados, sujeitando-se o infrator a multa correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da Decisão-Notificação em 28/05/2007, conforme AR de fl. 194, apresentou Recurso Voluntário de fls. 195/207 em 19/06/2007. Em suas razões de recurso, a RECORRENTE reiterou os argumentos da Impugnação quanto à decadência dos créditos anteriores a julho/2000. No mérito, defendeu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre abono indenizatório e participações nos lucros (NFLDs 35.576.768-6 e 35.576.767-8, respectivamente), pois tais benefícios não ostentariam natureza salarial. Ademais, afirmou que caso seja reconhecida a inexigibilidade das referidas contribuições, a multa aqui aplicada perecerá. Quanto às parcelas relativas aos contribuintes individuais (NFLD 35.576.769-4), afirmou que, conforme diligência fiscal realizada nos autos do processo que controla a mencionada NFLD (fls. 216/218), “o valor do débito autuado decorrente da suposta ausência de recolhimentos de pagamentos efetuados a autônomos foi reduzido na referida NFLD, de modo que, ao menos, parte dos débitos lançados a título de multa devem ser reduzidos”. Ademais, reiterou que sua impugnação ainda não foi julgada de forma definitiva, de forma que, caso seja anulada a cobrança, nada poderá ser exigido a título de multa. Alegou que “o mesmo ocorre em relação à multa pela não inclusão do salário maternidade nas GFIP's, pois os débitos referentes a esta rubrica foram confessados e recolhidos por meio da LDC n° 35.638.663-5 (doc. n° 07 da impugnação)” (fl. 184). Por fim, entendeu pela impossibilidade da sucessora responder pelas multas das sucedidas. Foi anexada decisão judicial em Mandando de Segurança dispensando o depósito prévio dos 30% (fls. 281/285). Assim, quando da remessa dos autos ao CARF, a unidade de origem atestou “que não foi possível atualizar o evento no SICOB, tendo em vista que o débito nº 35.576.760-0 ainda se encontra com a marcação ‘Incluído Parc. Esp. Lei 11941’” (fl. 291/292). Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Fl. 307DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002066/2007-13 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da conversão em diligência Antes de adentrar no mérito da questão, verifico que houve a constatação de possível parcelamento do débito controlado no presente processo, ante a manifestação da unidade de origem à fl. 292 respaldada pela consulta ao sistema de cobranças de fl. 291. A tela de consulta mostra que a situação do processo, em 26/11/2009, era de INCLUÍDO PARC.ESP/ORD/SIMPLIF e o seu último evento (até a data de consulta) era INCLUSÃO PARC. ESP. LEI 11941 em 21/05/2011. Em razão da suspeita de inclusão do débito no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não confirmada de forma evidente nos autos, entendo ser prudente a conversão do julgamento em diligência, para baixa do processo à unidade de origem para confirmar a inclusão, ou não, do débito em programa de parcelamento A verificação deste fato é importante para o deslinde da questão, já que o parcelamento tributário comporta em renúncia ao direito sobre o qual se funda a autuação, o que ocasionaria o não conhecimento do Recurso Voluntário. Neste sentido, aponto o seguinte precedente do CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. (acórdão nº 2401-003.933; data de julgamento: 12/03/2015) Ademais, a diligência seria também necessária para verificar a situação em que se encontram os processos administrativos que controlam os débitos de contribuições previdenciárias (obrigações principais) sobre as quais foi calculada a multa objeto do caso em análise. Isto se faz importante, pois o contribuinte apresentou documento atestando que a NFLD 35.576.769-4 foi parcialmente retificada (fls. 216/218). A despeito disto, a unidade de origem afirmou que os períodos retificados na referida NFLD não estão abrangidos pelo presente processo (que envolve as competências de janeiro/1999 a julho/2001); assim, a retificação não causou reflexo na multa ora analisada. Fl. 308DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002066/2007-13 Esta afirmação também consta do próprio documento apresentado pela RECORRENTE (item 4 – fl. 217), o qual informa que os ajustes na NFLD 35.576.769-4 ocasionaram reflexos no AI 35.505.453-3 (que se refere à Telemar/RJ, ou seja, a empresa incorporadora). No entanto, a afirmação prestada por aquele documento não é precisamente clara ao afirmar que os ajustes causaram reflexos somente no AI 35.505.453-3, ou se os AIs relativos às empresas incorporadas (como é o presente caso) também seriam passíveis de ajustes. CONCLUSÃO Neste sentido, entendo por converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora: 1. verifique se, em algum momento, o débito controlado neste processo foi incluído em parcelamento a pedido do contribuinte; e 2. verifique a situação processual dos seguintes DEBCADs:  LDC 35.638.663-5 (salário maternidade);  NFLD 35.576.764-3 (ajustes SAT/RAT do salário maternidade)  NFLD 35.576.767-8 (participação nos lucros/resultados);  NFLD 35.576.768-6 (Abonos Indenizatórios – Acordos Coletivos de Trabalho); e  NFLD 35.576.769-4 (contribuintes individuais). Devem ser acostadas aos autos todas as decisões proferidas nos mencionados processos e, além disso, informado se houve o trânsito em julgado administrativo da respectiva decisão ou se ainda aguarda apreciação de eventual recurso. Após a investigação processual acima, a unidade preparadora deverá elaborar termo circunstanciado conclusivo e apurar os eventuais ajustes, neste processo, decorrentes de possíveis retificações realizadas nas NFLDs de obrigações principais acima apontadas, já que a multa CFL 68 objeto deste processo é reflexa das contribuições previdenciárias controladas nos mencionados processos de obrigações principais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.000610/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 06 10 /2 00 6- 05 Fl. 255DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000610/2006-05 Trata-se de recurso voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, o qual julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF decorrente de depósitos em conta bancária com origens não identificadas. A decisão de primeira instância, de forma objetiva, assim sintetizou os fatos: O processo refere-se ao Auto de Infração de fls. 187 e seguintes, com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 102.167,61, multa de oficio de R$ 76.625,70 e juros de mora calculados até 30/11/2006, de R$80.743,06. ` A ação fiscal foi iniciada com a emissão do Termo de Início de Fiscalização em 08/07/2005, e ciência do contribuinte em 25/08/2005, às fls. 05. O procedimento fiscal e as infrações foram relatados pela autoridade lançadora no Termo de Verificação de Infrações (às fls. 177 / 184) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.187/189), como segue, em síntese: Apesar de sistematicamente intimado a comprovar a origem de valores depositados e/ou creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras , durante o ano-calendário 2001, o contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a origem de recursos utilizados nessas operações, conforme descrição dos valores tributáveis e respectivas datas dos fatos geradores que se encontram relacionados no “Quadro 7 - Demonstrativo dos Depósitos / Créditos / Aplicações Não Comprovadas, que integra o Termo de Verificação de Infrações” (às fls. 183). (...) A fiscalização foi finalizada com a emissão de Termo de Encerramento e de Auto de Infração, lavrados em 15/12/2006, com ciência do interessado, por meio de seu procurador, Sr. Jorge Batista Nunes, devidamente qualificado às fls. 77 / 78 e 211 / 212, na mesma data, conforme consta às fls. 187. A impugnação, anexa às fls. 193 / 210 com cópias de documentos às fls. 211 / 212, foi protocolada tempestivamente em 15/01/2007, conforme consta em despacho emitido por DRF / São Sebastião/ SACAT, em 15/01/2007. O contribuinte requer o cancelamento do Auto de Infração e o arquivamento do presente processo administrativo. Alega em sua defesa o que segue, em síntese: 1. Por ocasião da instrução processual, compreendida do início da fiscalização até a notificação do Auto de Infração, a Auditoria Fiscal da Receita Federal não fez a entrega ao contribuinte de todos os documentos que embasaram a autuação e, tampouco, cientificou-o por escrito, sobre os referidos documentos. Essa falha, por si só, caracterizou o cerceamento do direito de defesa, sendo o lançamento do crédito tributário passível de nulidade processual. 2. Inexiste o ilícito pelos depósitos em conta corrente. Conforme ficou evidenciado o contribuinte, no exercício de 2001, auferiu renda da empresa da qual é sócio, percebendo rendimentos isentos e não tributáveis a título de distribuição de lucros, bem como de alugueres, conforme declarado em sua DIRPF, sendo certo que as fontes retiveram o imposto devido. Portanto, todos os meios de rendimento do contribuinte foram declarados e tributados adequadamente. 3. Para configurar a hipótese de omissão de receita, não é bastante a ocorrência de movimentação de recursos pela conta bancária em montante superior à receita declarada pela pessoa física, devendo a fiscalização, diante das circunstâncias e das peculiaridades de que o caso se reveste, aprofundar-se nas investigações com vista a esclarecer e demonstrar de forma inequívoca que o excedente decorreu da prática da omissão no registro de receita e a falta de tributação. Fl. 256DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000610/2006-05 4. É ilegal a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios por estar excedendo o limite máximo fixado pelo art. 16l, § 1° e constituir parâmetro para remuneração de capital em aplicações financeiras. 5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, juntada de documentos e as que mais se fizerem necessárias. Foi prolatado Acórdão pela DRJ, que julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos da seguinte ementa: DEPOSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430/ 1996. CERCEAMENTO DE DEFESA. Improcedente a alegação de cerceamento de defesa por não terem sido entregues, ao contribuinte todos os documentos que embasaram a autuação, quando o interessado demonstra, na peça impugnatória, conhecer plenamente a infração a ele imputada. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, precluindo o direito da contribuinte em fazê-lo em momento processual diverso. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. Lançamento Procedente A ciência dessa decisão ocorreu em 27/09/2008 (e-fl. 237) e o recurso voluntário (e-fls.238/253) foi tempestivamente protocolizado em 29/10/2008, tendo o contribuinte alegado, em síntese, que: Teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que não foi fornecido, pela autoridade fiscalizadora, os documentos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração ora impugnado. O fisco não pode atuar baseado em presunções, sendo necessário provar que os valores depositados, sem comprovação de origem, constituíram-se em efetivo acréscimo patrimonial para a regular incidência do Imposto de Renda. É ilegal a cobrança dos juros moratórios tendo como base a taxa SELIC. É relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Fl. 257DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000610/2006-05 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente O sujeito passivo alega a nulidade do procedimento sob o argumento de que não teve acesso a todos os documentos utilizados pela autoridade lançadora para a lavratura do Auto de Infração. Não prospera a citada tese, pois o contribuinte foi intimado diversas vezes (e-fl 101) durante o procedimento, tendo plena ciência do que estava sendo fiscalizado, No final da fiscalização foi lavrado Auto de Infração e encaminhado ao contribuinte (e-fls. 185/200) com as seguintes informações, nos termos do artigo 10, do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Conforme mencionado acima, não há como sustentar qualquer tese referente ao cerceamento de defesa por falta de documentos para embasar a defesa do contribuinte. Portanto, sem mais delongas, passa-se à análise do mérito. Omissão de Rendimentos Cumpre esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Ao fundamentar a sua defesa, aduziu o contribuinte: Conforme ficou evidenciado o Contribuinte auferiu renda no exercício de 2001 da empresa ao qual é sócio, percebendo, portanto, rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 248.427,11 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e vinte e sete reais e onze centavos) a título de distribuição de lucros, recebeu também a quantia de R$ 88.644,08 (oitenta e oito mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e oito centavos) relativo a alugueres, conforme declarado na sua DIRPF, bem como, auferiu renda das aplicações financeiras, tributadas com a devida retenção diretamente na fonte, sendo certo que as fontes retiveram o imposto devido no montante de R$ 19.534,84 (dezenove Fl. 258DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000610/2006-05 mil e quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), portanto, todos os meios de rendimento do contribuinte estiveram declarados e tributados adequadamente, os depósitos por si só não significa renda ou provento percebido pelo fiscalizado, acrescenta-se ainda que o contribuinte ao passar por consulta médica era reembolsado pela Cia. de Seguro, mas devido ao período, muitos destes documentos se perderam e outras devido a fatos meramente administrativos da Instituição Financeira ao qual mantinha a conta corrente não foram possíveis localizar, o que ajudaria em muito a elucidar todas as dúvidas, mas, ficou fora da vontade e das condições do contribuinte em fornecer estas informações, que, diga-se de passagem, era de interesse do Contribuinte em elucidar. (...) Cumpre assinalar que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes firma-se no sentido de que os depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, vez que lhes faltou a característica essencial, qual seja, qualificarem- se como disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos. Dos excertos supramencionados constata-se que o contribuinte se preocupou em argumentar que os valores tributados não constituem novas rendas diferentes das já tributadas em sua DIRPF, porém em nenhum momento juntou documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários efetuados. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 259DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000610/2006-05 Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida. Taxa SELIC Não obstante ao disposto no artigo 161, §1º, do CTN, dispõe a legislação acerca da aplicação da Taxa SELIC: Lei 8.981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) Lei 9.065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Conforme demonstrado, a legislação tributária é clara quanto a aplicabilidade da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios dos tributos arrecadados pela Secretaria da Receita federal, não restando outra alternativa à autoridade lançadora diversa de sua aplicação integral, tendo em vista a vinculação de sua atividade, nos termos do artigo 142, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Corroborando com a obrigatoriedade da aplicação da referida taxa, tem-se a Súmula 4, do CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 260DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8847.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8847.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art84i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art91p2a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art91p2a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000610/2006-05 Como demonstrado, nos termos da legislação aplicável ao caso apreço, não há o que se falar em ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, devendo ser mantido o cálculo da forma apresentada pela autoridade lançadora. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 261DF CARF MF

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