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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668494 #
Numero do processo: 10768.006955/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CLM/TIPI. Embalagens plásticas de fechamento hermético, destinadas a produtos alimentícios, produzidas por injeção (garrafões, garrafas e frascos) que não possuam a parte superior afunilada (gargalo) classificam-se pelo código 3923.30.0000. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10768.006955/97-31 SESSÃO DE : 22 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.245 RECURSO N' : 120.175 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI INTERESSADO : PLAST-GEMA IND. E COM. L'IDA (MASSA FALIDA) 1PI — CLM/TEPI. Embalagens plásticas de fechamento hermético, destinadas a produtos alimentícios, produzidas por injeção (garrafões, garrafas e frascos) que não possuam a parte superior afunilada (gargalo) • classificam-se pelo código 3923.30.0000. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 2000 9 7 O OLANDA COSTA • 'dente e Relator 1 1,1 A I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO tmc e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.175 ACÓRDÃO N' : 303-29.245 RECORRENTE : DRURIO DE JANEIRO/RI INTERESSADA : PLAST-GEMA IND. E COM. LTDA (MASSA FALIDA). RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração constante de dois itens: No primeiro item, consta ter verificado a fiscalização da Receita Federal que o contribuinte produziu e deu saída a embalagens plásticas, vendidas a indústrias de produtos alimentícios, tendo adotado classificação fiscal no • código TIPI/NBM/SH 3923.90.9901 ( baldes, galões e potes), com alíquota zero. A fiscalização entendeu que o correto era aplicar o código 3923.30.0000 (garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes) com alíquota de 15%, a partir de 01/04/90 até 03/07/94, quando então foi reduzida a 10%), no segundo item, consta que o estabelecimento não vinha declarando nem recolhendo o 11H, apesar de ter apurado saldos devedores do imposto. O crédito tributário lançado está composto de IPI, juros de mora, multa proporcional, suscetível de redução, e multa sobre o 1PI não lançado com cobertura de crédito. Na impugnação, de fls. 474/475, a empresa esclarece que "o código 3923.30.0000 refere-se a garrafões, garrafas, frascos e semelhantes, cujas embalagens são sopradas, isto é, são produzidas por indústrias de embalagens de sopro que produzem exatamente estas mercadorias"; e que "as embalagens produzidas pela impugnante são injetadas, sendo ela uma indústria de injeção de plásticos que produz embalagens industriais com sistema de fechamento hermético, destinadas a indústrias alimentícias"; e por fim, que "a utilização do código 3923.90.9901, no caso de embalagens para produtos alimentícios foi efetuada de acordo com a orientação do Ministério da Fazenda, na ocasião do início das atividades da impugnante em 1989, da mesma forma que todas as indústrias do mesmo segmento de mercado no Pais, tais como MAPLA S/A (RS), DORMAN S/A (RS) GOIANA S/A (SC), MARFINITE LTDA, (SP), PLASMIL LTDA (SP) MAGFRAN LTDA (SP) e PJ PLÁSTICOS LTDA (RJ), entre outros". A autoridade de primeira instância, tendo em vista que a impugnação apresentada versou unicamente sobre a primeira parte do Auto de Infração relativa à classificação, considerou, em preliminar, inexistir o litígio quanto à segunda parte. Quanto à classificação, considerou correta a pretensão da empresa ao enquadrar sua mercadoria (embalagens plásticas) no código 3923.90.9901 da TIPI. Julgou, por conseguinte, parcialmente procedente a autuação e recorreu de oficio tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassou o limite de alçada. 2 .... n .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /V° : 120.175 ACÓRDÃO N° : 303-29.245 Para justificar a exoneração de parte do crédito tributário lançado, argumentou o julgador singular que: a) muito embora os garrafões, garrafas e frascos, citados na subposição 3923.30, ainda que próprios para produtos alimentícios, se classifiquem por essa subposição e não pela subposição 392390 conforme a IN-SRF 28/82 e o PN CST 09/86; b) entretanto, nessa posição, conforme o entendimento pacífico da COSIT, nos Pareceres 742189, 725/89 e 502/95, nesta subposição 3923.30, apenas se incluem os recipientes que possuam a parte superior afunilada, tipo gargalo, por exemplo; c). como não se menciona nos autos a presença de afunilamento ou estreitamento nos produtos, a posição correta é pelo código 3923.90 e não pelo 3923.30.0000. Com relação ao recurso de oficio, tenho que nada há que modificar • na fundamentação que embasa a decisão de primeira instância. Voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2.000 .10 - f7/1441H LANDA COSTA - Relator/ • 3 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4663631 #
Numero do processo: 10680.001695/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11371
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessõ-s; -m 08 de julho 1999 / /. 1\4. cb. , mícius Neder de Lima Piáente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López, Antonio Zomer (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. /IMP/IMP 1 40, '24.w '4r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001695/97-77 Acórdão : 202-11.371 Recurso : 110.957 Recorrente : CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com débito vincendo, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme certidões de escrituras públicas de Cessão de Direitos creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel/PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escritural (artigo 10 do Decreto n° 578/92) tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 07 de julho de 1995 (STN-INCRA). A autoridade administrativa indeferiu o pedido por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 2 S . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA :" Je SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001695/97-77 Acórdão : 202-11.371 Através de impugnação, a contribuinte alega, em resumo o seguinte, que: - a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; - vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 10 e 3 0 do Decreto n° 578/92); e - ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, de cuja ementa assim está redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. COMPENSAÇÃO Somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação deste crédito para quitação de tributos e contribuições (art. 66 da Lei n° 8.383/91, alterada pela Lei n° 9.069/95, Lei n° 9.250/95 e Lei n° 9.430/96). PAGAMENTO O Decreto n° 578/92 não contempla a hipótese da utilização dos Títulos da Dívida Agrária para pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social. 3 Sc2. .. . ..„....., MINISTÉRIO DA FAZENDA k Ost404A, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001695/97-77 Acórdão : 202-11.371 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A espontaneidade de que trata o art. 138 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional - não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. PEDIDO INDEFERIDO." Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, inaplicabilidade do disposto do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e artigo 170 do Código Tributário Nacional. Aduz que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. Aduz, ainda, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da Lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas de pronto são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que, não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que, nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que, aduz, o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentro as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea, alega que os créditos dados em compensação têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública não havendo de se cogitar de atraso passível de indenização moratória. É o relatório. 4 Soo, . _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 ' *:' á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt‘._ 74_ Processo : 10680.001695/97-77 Acórdão : 202-11.371 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por se tratar de idêntica matéria e referente à mesma empresa, adoto e transcrevo o voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, proferido no julgamento do Recurso n° 110.949, a saber: "Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra", criou em seu artigo 105 os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OIN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; 5 ., . _ -4'-° MINISTERIO DA FAZENDA- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001695/97-77 Acórdão : 202-11.371 c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; I) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. §2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. §50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, 6 St.2.,G _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA S 47 .4 ,: ...„...„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ...- Processo : 10680.001695/97-77 Acórdão : 202-11.371 relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. I 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. I 3° - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. ,55' 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. i 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as 1 operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDAs, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 7 5:22 4— , 1 t.,.. 1,k MINISTÉRIO DA FAZENDA , ^1;ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ fl, á- vn,.? Processo : 10680.001695/97-77 Acórdão : 202-11.371 II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." 1 Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a compensação solicitada, tal como a própria interessada reconhece em suas razões recursais. O Decreto n° 578, de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDAs, somente nas hipóteses ali discriminadas não 1 cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e pàssivos,s4 diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, utria vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão lhe assiste ao contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de 8 -.A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001695/97-77 Acórdão : 202-11.371 compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido." Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, 08 de julho de 1999 r-7 1 MARC) ° NTINICIUS NEDER DE LIMA 9

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4664784 #
Numero do processo: 10680.007510/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de repetir. Ausente no momento do julgamento o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dias a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO VARZEALEGRENSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4 a TURMA/DRJ-BELO 1 HORIZONTE/MG, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de repetir. Ausente no momento do julgamento o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT JOSÉ RAI ,fimi , D%TuSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5E1 21jtj5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sgi,%27.,;1' SEGUNDA CÂMARA 5 - Processo n°. : 10680.007510/2001-49 Acórdão n°. : 102-47.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 4--p< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Z+V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.00751012001-49 Acórdão n°. : 102-47.007 Recurso n° : 142.339 Recorrente : VIAÇÃO VARZEALEGRENSE S/A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BHE n° 6.355, de 01 de julho de 2004 (fls. 42/45), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto sobre o lucro líquido — ILL (fl. 02), no valor de R$4.477,78 (Demonstrativo à fl. 04), apurado na DIRPF do exercício de 1993, ano calendário de 1992, posto entender presente a decadência do direito. Por conseqüência, não foi homologado o pedido de compensação entre o referido crédito com débitos constantes dos processos listados à fl. 01. O pedido de restituição/compensação em tela (fls. 01/02) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, em 16/07/2001, e indeferido pelo mesmo motivo (fls. 18/19). Em sua peça recursal (fls. 48/50), o Recorrente argumenta que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito somente surge a partir da data do ato oficial que considera indevido o tributo. No presente caso, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o Senado Federal editou a Resolução n° 82, em 18/11/1996, e Secretaria da Receita Federal a Instrução Normativa n° 63, 25/07/1997. Conclui, portanto, que o direito à restituição do ILL, pleiteado em 16/07/2001, não se encontrava extinto. É o Relatório. 1 3 R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007510/2001-49 Acórdão n°. : 102-47.007 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa à exação (inconstitucionalidade, não incidência reconhecida posteriormente pela administração tributária), muito melhor para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Ao analisar a constitucionalidade do chamado ILL (Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC - D.J. 13/10/95. Min. Rel. Marco Aurélio), o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, por determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 153, III, da CF/88 (artigo 43 do C.T.N., em âmbito infraconstitucional). 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007510/2001-49 Acórdão n°. : 102-47.007 Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18/11/96, que determinou: "É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contido". Por autorização do Decreto n° 2.194/97, o Secretário da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF n° 63/97, na qual veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações e demais sociedades cujos contratos não previam a distribuição automática do lucro. A Instrução Normativa, ainda, autorizava os Delegados e Inspetores da Secretaria da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos relacionados com a matéria e, nos casos de processos em julgamento, a orientação era no sentido de que os Delegados subtraíssem a aplicação da lei declarada inconstitucional. Uma lei inconstitucional não pode produzir efeitos, posto que não está de acordo com os princípios estabelecidos pela Lei Maior que é a Constituição Federal. Já nasceu contaminada. É, portanto, nula, é como se não existisse, e os efeitos da suspensão feita pelo Senado Federal são ex tunc. Não se pode conceber que uma norma declarada inconstitucional produza efeitos, pois estaríamos a admitir casuísmos, que imporiam regras durante o tempo necessário para atingir certos objetivos e posteriormente deixariam de obrigar pelo efeito da inconstitucionalidade. Haveria o tratamento diferenciado em relação a pessoas que estariam enquadradas no mesmo caso, impondo àquelas, que cumpriram suas obrigações na confiança do controle a priori das leis, a penalidade de arcarem com os efeitos de uma lei inconstitucional que não deveria nem ter sido editada. Não pode a morosidade dos Poderes públicos impedir o saneamento de um erro cometido por eles mesmos, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007510/2001-49 Acórdão n°. : 102-47.007 quando permitiram que adentrasse na ordem jurídica e permanecesse em vigor uma norma inconstitucional. O pedido da Viação Varzealegrense S/A foi protocolizado em 16.07.2001 e a Resolução do Senado n° 82/96 foi publicada em 19.11.1996. Logo, não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel, em consonância com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Em face ao exposto, voto por AFASTAR a decadência, devendo o processo retornar a 4° Turma da DRJ Belo Horizonte/MG para a análise do pedido em causa. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. 41 - JOSÉ RAIM IS OSTA SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4665277 #
Numero do processo: 10680.010964/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela acompetência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revistidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Preliminar rejeitada. SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO DE CONTADOR. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médikco, dentista, enfermeiro veterinário, engenheiro, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31354
Decisão: 1)Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. 2) No mérito por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela acompetência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revistidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Preliminar rejeitada. SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO DE CONTADOR. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médikco, dentista, enfermeiro veterinário, engenheiro, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:51Z; created: 2009-08-06T23:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:51Z | Conteúdo => 's — , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.010964/2001-05 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.354 RECURSO N° : 126.270 RECORRENTE : REAL CONTABILIDADE LTDA. RECORRIDA : DRT/BELO HORIZONTE/MG NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e • eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO DE CONTADOR Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, • analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que 111 passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF IBtx" ^8 de julho de 2004 OTACtLIO D A CARTAXO Presidente401 • b 'E MENEZES R., ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALLNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ ROBERTO DOMINGO e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. tracii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.354 RECORRENTE : REAL CONTABILIDADE LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório DRF/BHE n° 224.902, de 02 de outubro de 2000, fl. 13, motivado pela atividade econômica não permitida para o sistema, enquadrada nos artigos 90 ao 16 e 26 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 30 da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e Instrução Normativa SRF n° 09, de 10 de fevereiro de 1999. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS n° 06101/224.902, fl. 11, com pedido de revisão do ato em rito sumário. A interessada foi cientificada em 06/09/2001, fls. 14, da decisão que considerou improcedente a SRS, conforme informações à fl. 10, mediante a qual restou comprovada a atividade econômica 111 exercida: contabilidade. Inconformada apresentou impugnação em 27/09/2001, às fls. 01/04, alegando, em síntese, que a norma de regência da matéria fere, entre outros, os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. Interpretando, aduz que o legislador elegeu como critério de exclusão do sistema a receita bruta auferida e não a atividade econômica. Defende que a sobrevivência da empresa depende de estar no sistema. Em face do exposto, requer o cancelamento da exclusão. O processo foi instruído com os documentos referentes aos dados cadastrais da empresa optante, fls. 17/23." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.354 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Exclusão Motivada pela Atividade Econômica Exercida A atividade econômica de prestação de serviços contábeis caracteriza prestação de serviço profissional de contabilidade. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. • Solicitação Indeferida" • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. A decisão recorrida contraria normas constitucionais, visto tomar por base a Lei 9.317/96, que viola frontalmente a Constituição; A recorrente possui faturamento que permite a sua inclusão no SIMPLES; A sobrevivência da empresa está condicionada à sua permanência em tal sistemática. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.354 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA INCONS11TUCIONALIDADE DA LEI 9.317/96: Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em Ria competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, inciso III alínea `1)', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DIT1R n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.354 complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. • 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da Legislação citada, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: A Lei instituidora do SIMPLES, de n° 9317/96 dispõe que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.). XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.) " • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.270 ACÓRDÃO N° : 301-31.354 A contribuinte foi excluída do SIMPLES por conta da sua atividade, relacionada a serviços de contabilidade, o que a impede de participar no sistema, independentemente do seu faturamento se encontrar ou não nos limites estabelecidos por aquela Lei. Com relação à sua natureza, porém, não faz a recorrente constar entre as suas razões recursais nenhum questionamento a este respeito. Quanto às alegações concernentes a aspectos econômicos da atividade exercida pela recorrente e da sua sobrevivência empresarial condicionada à permanência no sistema, por ausência de amparo legal, são irrelevantes para os fins a que se destinam. Diante do exposto, forçoso se faz concluir que a exclusão da • recorrente da sistemática do SIMPLES foi procedida ao amparo da legislação própria, razão por que voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, de que seja negado provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 d julho de 2004 VALMAloor.v/ ir • R F Ee. a' MENEZES - Relator • 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4666431 #
Numero do processo: 10708.000109/99-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RENDIMENTOS DE ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - Não há que se fazer distinção entre o desligamento voluntário incentivado a título de demissão ou de aposentadoria, se ambos estiverem contemplados pelo Programa. Porém, deve-se analisar quem suportou o encargo financeiro do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11934
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Porém, deve-se analisar quem suportou o encargo financeiro do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto FRANCISCO QUEZADO FILGUEIRAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE 4• NDES R e • TOR FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000109/99-00 Acórdão n°. : 106-11.934 Recurso n°. : 123.796 Recorrente : FRANCISCO QUEZADO FILGUEIRAS RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de retificação da Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, em virtude de ter sido considerado tributável os valores recebidos em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Nova Iguaçu/RJ (fls. 16-19), sob o fundamento de que o contribuinte não fez prova de adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Inconformado, o Recorrente encaminhou sua Impugnação (fls. 21- 22) alegando que o Programa ao qual aderiu não fazia distinção dos incentivos, garantindo o mesmo tratamento aos desligados, quer por demissão quer por aposentadoria. Em sua peça impugnatória junta declaração da Petrobrás comprovando a adesão a Programa de Desligamento Voluntário, sem, contudo, juntar cópia do próprio Programa. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ decidiu por rejeitar a retificação da declaração por considerar que a aposentadoria não está incluída no incentivo de desligamento voluntário (fls. 28-32). Diante dessa decisão, o contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 34-37), em que reafirma suas alegações da peça impugnatória. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000109/99-00 Acórdão n°. : 106-11.934 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Essa c. Câmara tem entendido que não há que se fazer distinção entre a demissão voluntária incentivada e a aposentadoria incentivada, para efeito de ser reconhecida a isenção dos rendimentos daí decorrentes. Nesse sentido, e considerando que o contribuinte fez prova da adesão a Programa de Desligamento Voluntário e que, nos seus termos, o ônus pelo imposto não foi assumido pelo empregador, julgo PROCEDENTE o presente recurso voluntário, para permitir a retificação da Declaração de Rendimentos e a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o pagamento do desligamento voluntário incentivado. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001. tara( J - NDES 3 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4665334 #
Numero do processo: 10680.011446/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45755
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:08:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:08:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:08:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:08:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:08:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:08:08Z; created: 2009-07-07T18:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:08:08Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:08:08Z | Conteúdo => PRIMEIRO CORIODNASFEAZLHEO DFAZENDA E CONTRIBUINTES ',gt SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10680 011446/00-76 Recurso n° 129,378 Matéria . IRPF - EX 1999 Recorrente ELI PIRES Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° . 102-45.755 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI PIRES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE REITAS DUTRA NAURY FRAGOSO TNAKA ) RELATOR FORMALIZADO EM. II 7 N O ‘,./ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs*fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10680011446/00-76 Acórdão n°. : 102-45.755 Recurso n°. . 129.378 Recorrente : ELI PIRES RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos declarados pelo contribuinte, nestes incluídos aqueles tidos como não tributáveis, a título de Adicional de Periculosidade, pagos pela Rede Ferroviária Federal em acordo trabalhista O crédito tributário, foi constituído mediante Auto de Infração, de 21 de junho de 2000, em valor de R$ 9,159,67, dado pela diminuição do saldo de imposto a restituir de R$ 13.398,19 para R$ 4.238,52, e decorreu da alteração, de ofício, promovida na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, para transferir referidos rendimentos ao campo da incidência tributária Não conteve multa de ofício nem juros de mora Teve por fundamento os artigos 43 e 44 do Decreto n..° 3000, de 26 de março de 1999, os artigos 1.° a 3..° e 6..° da lei n..° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1.° a 3.° da lei n..° 8134, de 27 de dezembro de 1990, os artigos 1°, 3°, 5. 0 , 6.°, 11, e 32 da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995 e o artigo 21 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997 Inconformado com a alteração promovida pelo Fisco, da qual resultou diminuição no valor de seu saldo de imposto a restituir, encaminhou impugnação, via postal e em coniunto com os demais participantes da reclamatória, em 5 de setembro de 2000, dando início à fase litigiosa do feito A peça impugnatória conteve alegação de que o valor recebido encontra-se fora do campo de incidência tributária em face de sua natureza indenizatória. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " mfr 1 ::St SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011446/00-76 Acórdão n° : 102-45,755 O pedido foi analisado pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte que o entendeu intempestivo, uma vez que a peça inicial não conteve qualquer informação sobre o recebimento via postal e foi datada de 13 de setembro de 2000 Conhecendo da decisão denegatória do seguimento, a representante legal Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/MG n.° 66.873, informou sobre o encaminhamento, tempestivo, da peça impugnatória e juntou os respectivos documentos comprobatórios Dessa forma, acolhido e julgado em primeira instância foi considerado improcedente, por unanimidade de votos da 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, com suporte na subsunção da verba recebida à hipótese prevista no artigo 43 do CTN Esclarecido, no referido voto, que não basta o título de indenização para que haja a exclusão do campo de incidência tributária, uma vez que a legislação abrange aquelas recebidas sob essa rubrica e, apenas, exclui as, expressamente, indicadas nas hipóteses previstas no artigo 6.,° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988. Representado por Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66.873 e Milton Teotônio Pereira dos Santos, dirigiu recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, em 7 de fevereiro de 2002, onde ratificou a alegação anterior e aditou que a expressão indenização mencionada no artigo 6°, V, da Lei n.° 7713/88, deve ser entendida como verbas que não se encontram no conceito da contra prestação trabalhista, como é o caso do aviso prévio Segundo sua ótica o adicional de insalubridade não tem natureza salarial. Também manifestou sua contrariedade quanto à posição de que a interpretação literal se impõe aos dispositivos que outorgam isenção, porque 3 A it\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.011446/00-76 Acórdão n° 102-45 755 entende que nenhum ordenamento jurídico pode ser entendido, apenas, pelo seu sentido gramatical Ainda, solicitou a tributação dos valores de acordo com a competência, de modo a distribuí-los aos períodos de referência, fato que resultaria em crédito tributário inferior ao constituído pelo Fisco, senão inexistente Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração, fl. 7, Impugnação, fls 1 a 7, Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, fls.. 16 a 19; Despacho Decisório do SESIT, de 23 de maio de 2001, negando seguimento do processo em virtude da intempestividade da impugnação, fl. 25. Manifestação da representante legal, em sentido contrário, informando sobre o encaminhamento da documentação por via postal, em 5 de setembro de 2002, abrangendo todos os contribuintes envolvidos na mesma ação trabalhista, fls. 30 a 35, e quanto à devolução ao procurador, no dia 10 de setembro, para que este ingressasse com petições individuais, Acórdão DRJ/BHE n.° 488, de 21 de dezembro de 2001, fls 41 a 43; Ciência e cópia da decisão de primeira instância à representante legal do contribuinte, no dia 7 de janeiro de 2002, fl. 43, Recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionado em 7 de fevereiro de 2002, fls 44 a 50. \\,)(,/1 É o Relatório 4 7)/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.011446/00-76 Acórdão n° 102-45 755 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O prazo para a interposição de recurso voluntário à instância superior é de 30 (trinta) dias, com início da contagem na data da ciência da decisão de primeira instância, segundo o artigo 33 do Decreto n..° 70235, de 6 de março de 1972 "Art 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão " Verifica-se que a representante legal do contribuinte Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66.873 tomou ciência da Decisão de primeira instância em 7 de janeiro de 2002, oportunidade em que também dela recebeu cópia, conforme consta à fl. 43 A peça recursal foi recepcionada na Agência da Receita Federal em Conselheiro Lafaiete em 7 de fevereiro de 2002, 1 (um) dia após o dies ad quem do prazo legal citado De outro lado, a autoridade preparadora, conforme despacho à fl. 51, não se manifestou a respeito da perempção, nem a funcionária da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em seu despacho à fl.. 52 A assinatura da representante legal do contribuinte, constante da ciência, confere com aquela da autoria da peça recursal, enquanto a data da ciência foi aposta pela própria representante. Em vista desses dados, somente poderia o recurso ser conhecido se comprovada a interrupção do atendimento ao público na unidade da Receita 5 éí:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: mn -• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011446/00-76 Acórdão n°... 102-45755 Federal em Conselheiro Lafaiete, caso de eventual feriado ou qualquer outro impedimento nos dias 8 de janeiro de 2002, ou 6 de fevereiro de 2002 Assim, a aplicação do artigo 5 °, § único do referido decreto alteraria o dies ad quem do prazo para 7 de fevereiro de 2002. "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato " No entanto, esse fato não se encontra comprovado no processo nem é citado na peça recursal Destarte, ofensa ao artigo 33 do referido decreto, e, em obediência ao comando estabelecido pelo artigo 35 do mesmo ato legal, voto no sentido de não conhecer do recurso em virtude de restar confirmada sua perempção. Sala das Sessões - D , em 16 de outubro de 2002 NAURY FRAGOSO TANA\ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010847/95-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15840
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ',..!•tt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010847/95-42 Recurso n°. : 113.280 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : FARACO & LEITE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - ME Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.840 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARACO & LEITE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rar 4,7 REMIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Sf'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010847/95-42 Acórdão n°. : 104-15.840 Recurso n°. : 113.280 Recorrente : FARACO & LEITE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa FARACO & LEITE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., inscrita no CGCMF sob o n.° 74.054.321/0001-05, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1995. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 11, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: Inconformada, a notificada apresentou impugnação tempestiva de fls. 11, alegando que o lançamento não tem amparo legal. Acrescenta que na entrega da declaração retromencionada, anexou a petição de fls. 03, solicitando o cancelamento da multa, sob a argumentação de que ocorreu um equívoco por parte de um dos funcionários da empresa que lhe presta serviços contábeis, no entendimento de que o prazo para entrega das declarações seria prorrogado para 30/06/95. Finalmente requer o cancelamento da exigência? Decisão singular de fls. 16/18, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n.° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA vtej- ,- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010847/95-42 Acórdão n°. : 104-15.840 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Regularmente notificado desta decisão em 02/08/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 07/08/96 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 30/32, pela manutenção da Decisão. É o Relatório. 3 •e, n; - t•'• MINISTÉRIO DA FAZENDA t5;i1,-Z17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gLier:41:i')' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010847/95-42 Acórdão n°. : 104-15.840 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 4°- Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 'Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4:. 5; .̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr,izt; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010847/95-42 Acórdão n°. : 104-15.840 Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas.* Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. ...41 •PJ, - MINISTÉRIO DA FAZENDA !. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010847/95-42 Acórdão n°. : 104-15.840 O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria'. Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 6 . . - xt: MINISTÉRIO DA FAZENDA '4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010847/95-42 Acórdão n°. : 104-15.840 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. lnexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 - • REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005751/2002-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA – A existência de ação judicial com objeto idêntico ao do processo administrativo impede o conhecimento do mesmo, nesta parte, pelas instâncias administrativas de julgamento. Súmula n. 01 do 1º C.C. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO – É incabível a exigência de multa de ofício nos lançamentos feitos para prevenir a decadência.
Numero da decisão: 107-09.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
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Súmula n. 01 do 1° C.C. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO — É incabível a exigência de multa de oficio nos lançamentos feitos para prevenir a decadência. Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, 53 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que p- a integrar o presente julgado. r VINICIUS NEDER DE LIMA IDENTE „„.&, LISA MAlt•C lICF"E‘ltE2DOS SANTOS RE-TORA FORMALIZADO EM: 13 7 DE 7 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. f(/ t.- MINISTÉRIO DA FAZENDAtri wp,---kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3e-ii'v? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10730.005751/2002-00 Acórdão n° :107-09.216 Recurso n° :158.621 Interessado : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de ofício interposto pela 5 8 Turma da DRJ — Rio de Janeiro, que deixou de tomar conhecimento da impugnação da contribuinte quanto ao mérito e julgou improcedente o lançamento da multa de oficio aplicada pela autoridade lançadora. O Auto de Infração foi lavrado a partir da constatação de que a empresa contribuinte, na apuração do IRPJ referente ao exercício de 1998 (ano-calendário de 1997), efetuou compensação de prejuízos de períodos-base anteriores sem a observância do limite de 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação em vigor, em afronta aos arts. 193, 196, II e 197, parágrafo único do RIR194 e da Lei n°. 9065/95. Contudo, o lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade, vez que a autuada encontra-se amparada por decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 98.0207129-3 (1 8 Vara Federal de Niterói — RJ), ainda em tramitação no Tribunal Regional Federal da 2' Região. No lançamento ainda consta a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9430/96; e juros de mora. Em sua impugnação (fls. 120/149), a empresa autuada requereu o cancelamento total do auto de infração alegando em síntese que: (i) o crédito constituído passou a ser inexigível com a concessão da ordem que acolheu o seu pedido de compensação integral; (ii) a restrição imposta pelo art. 42 da Lei n° 8981/95 0197) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tofr 7," 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ç''741:71.? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10730.005751/2002-00 Acórdão n° :107-09.216 e confirmada pela Lei n° 9065/95, viola os preceitos constitucionais e do CTN - princípios da anterioridade e retroatividade da lei, do direito adquirido, da capacidade contributiva e da progressividade, além de mascarar um empréstimo compulsório vedado pela Constituição Federal. A autoridade julgadora de 1° instância, em acórdão de fls. 266/275, não conheceu da impugnação quanto ao mérito, tendo em vista a renúncia à via administrativa feita pela contribuinte ao eleger a via judicial para discussão da matéria, qual seja a limitação da compensação de prejuízos a 30% do lucro líquido. E, julgou improcedente o lançamento da multa de ofício, por entender inaplicável nos lançamentos feitos para prevenir a decadência. Ainda destacou que o lançamento se deu apenas para prevenir a decadência, o que não ofende nem contraria a determinação judicial, já que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa. A contribuinte não recorreu. É o sucinto relatório. 3 tNk.:&4 to. MINISTÉRIO DA FAZENDA -gysktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,7.:.4> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10730.005751/2002-00 Acórdão n° :107-09.216 VOTO Conselheira — LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, Relatora. Entende-se acertada a decisão recorrida que, por voto muito bem motivado do relator da instância a quo, deixou de conhecer da impugnação da contribuinte quanto ao mérito propriamente dito; ou seja, a limitação de 30% do lucro líquido para fins de compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores; e, na parte conhecida, deu provimento à mesma para excluir do lançamento a multa de ofício de 75%. É matéria sumulada por este Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a renúncia às instâncias administrativas de julgamento feita pelo contribuinte que ajuíza ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou depois do lançamento, restando prejudicada a apreciação da matéria em litígio pelos órgão julgadores da Administração Fiscal. Senão vejamos: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra a Fazenda Pública, antes mesmo de efetivado o lançamento em análise, para discutir a legalidade das normas que limitaram a compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro liquido. Desta forma, restou afastada a possibilidade de discussão desta questão em processo administrativo-fiscal. 251* 4 c/4gs V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Na,. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.00575112002-00 Acórdão n° :107-09.216 Como bem destacou o nobre relator a quo "(...) havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa." (fis. 272 — item 17) Assim sendo, não poderia ser outra a decisão da DRJ senão a de não conhecer da impugnação quanto à matéria objeto da ação judicial acima destacada. Contudo, resta ainda a análise do cabimento do lançamento da multa de ofício face o mesmo ter-se dado apenas para prevenir a decadência. Neste ponto, também, entende-se correta a decisão da DRJ que julgou improcedente a exigência da referida multa, fundamentando-se não somente na legislação em vigor (art. 151 do CTN e art. 63 da Lei n° 9430/96), como no entendimento exarado pela própria Administração Faze nd á ria através do Parecer/COSIT n°02, de 05 de janeiro de 1999. É neste sentido, igualmente, que se manifesta a jurisprudência dos Egrégios Conselhos de Contribuintes: "LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA- MULTA DE OFÍCIO- Se no momento do lançamento o procedimento do sujeito passivo que lhe daria causa estiver ao abrigo de medida liminar ou de tutela antecipada concedida em ação judicial, a constituição do crédito tributário se destina a prevenir a decadência, não cabendo a exigência da multa de oficio." (Recurso de Oficio n. 117.917, julgado em 11/08/04, Acórdão n°. 101-94.649, 1° Câmara do 1° CC). (gr(amos) "NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL. Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito que será decidido no processo judiciaL No processo administrativo serão examinadas as questões de forma, bem como as demais matérias que não integram a demanda judicial COFINS. 5 alfr • Zr MINISTÉRIO DA FAZENDA my -E,.-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1.7:1-4, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10730.005751/2002-00 Acórdão n° : 107-09.216 MULTA DE OFICIO. Nos termos do art 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, na forma do inciso IV, art. 151, da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso provido em parte." (Recurso Voluntário n. 125.138, julgado em 13/04/04, Acórdão n. 201.77585, l a Câmara do 2° CC). (grifamos) Deste último julgado, destaca-se parte do voto que adoto para o presente caso, in verbis: "De outra parte, deve ser observado que no presente caso tratamos de lançamento de oficio, formalizado pela douta fiscalização para prevenir a decadência, uma vez que a matéria encontra-se em discussão no Judiciário, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de liminar anterior à data da formalização do lançamento, conforme consta do próprio auto de infração. Nas referidas hipóteses, é manifesta a necessidade de observância do art. 63 da Lei nE 9.430/96, o qual dispõe que é incabível a multa de lançamento de oficio nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por liminar em mandado de segurança, verbis: . "Art. 63. Mio caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV art. 151 da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes de qualquer procedimento a ele relativo." (grifei)" Cumpre destacar que não há que se falar em cancelamento do auto de infração que constituiu o crédito tributário apurado no caso em tela, pois o mesmo se deu apenas para prevenir a decadência, estando suspensa a sua exigibilidade. Este procedimento é reconhecido e confirmado inclusive pelo Poder Judiciário, pois não implica prejuízo ao contribuinte, eis que caso obtenha sucesso judicialmente, o lançamento será cancelado de imediato. E, por outro lado, em caso de insucesso na esfera judicial, o lançamento será validado. ,a* 6 »"•:; •'. MINISTÉRIO DA FAZENDA •gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.triztz-st. 4`ti.W.;; 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10730.005751/2002-00 Acórdão n° :107-09.216 Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso de oficio, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2007. cla • LISèj9R1NI FERRr IRA DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4666026 #
Numero do processo: 10680.017005/00-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A nulidade do lançamento no processo administrativo-tributário regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com alterações posteriores, ocorre nas hipóteses contidas nos incisos do art. 59 deste diploma normativo, bem como por falta de atendimento a alguns dos requisitos citados no art. 10, nos casos em que houver prejuízo à segurança jurídica do ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nos lançamentos de ofício destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de ofício JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-13790
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nos lançamentos de ofício destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de ofício JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A ESTADO DE MINAS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de írContribuintes, p unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provi e to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr - g o presente julga o. I01, . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017005/00-23 Acórdao n° : 105-13.790 e VERINALDO ENRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE i I L) GA F O _. M A AM • - á - R- El t="1-----REIATORA , FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS — NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. 2 • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017005/00-23 Acórdao n° : 105-13.790 • Recurso n° : 129.329 Recorrente : S/A ESTADO DE MINAS RELATÓRIO • Contra o S/A ESTADO DE MINAS acima identificado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/06, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 623.159,53 a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/12/2000. ,.. O presente lançamento decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual— de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao exercício de 1997, ano- calendário 1996 (fls. 07/38). Deste procedimento constatou-se que, na apuração do imposto em cotejo, houve compensação do prejuízo de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996 (fls. 03). Inconformada com a presente exigência fiscal a autuada apresentou, em a peça impugnatória na qual: , EM PRELIMINAR - alega que o objeto da presente ação fiscal está fora do alcance da apreciação na esfera administrativa uma vez que a matéria está sendo discutida no Mandado de Segurança n° 95.0015654-7 impetrado contra a Fazenda Nacional, junto à 13° Vara da Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; que na referida ação, que se encontra aguardando julgamento de Recurso Especial e Extraordinário, (Deteve liminar autorizando-a a aproveitar seus prejuízos fiscais sem qualquer limiição. 411,4 lir 3 • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017005/00-23 Acórdao n° : 105-13.790 a NO MÉRITO, alega, em síntese, que: - o lançamento está previsto em norma que viola a hierarquia das normas, pois afronta preceitos da Constituição Federal e institutos constantes no Código Tributário Nacional e na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme interpretação esposada Para tanto, cita entendimentos doutrinários e jurisprudência. - a vedação à compensação integral dos prejuízos acumulados, para efeitos de cálculo da base imponível do IRPJ, afronta os conceitos de renda/lucro e proventos de qualquer natureza, entendidos como efetivo acréscimo de riqueza pela legislação, doutrina e jurisprudência citadas. — — - os artigos das Leis n° 8.981 e 9.065, de 1995 que disciplinam a vedação à compensação integral dos prejuízos acumulados, para efeitos de cálculo da base imponível do IRPJ, são inconstitucionais, pois tal vedação implica numa tributação sobre um lucro/renda fictício, na medida em que a constrição no ajuste gera uma falsa aparência nos resultados da impugnante. - alega ainda que a exigência é nula e inconstitucional por configurar empréstimo compulsório e ainda por violar, dentre outros, os princípios da capacidade contributiva e do não confisco requerendo por fim a nulidade e o cancelamento do Auto de- Infração. A Autoridade julgadora examinou os argumentos apresentados na impugnação, porém manteve o lançamento, cuja decisão restou assim ementada: NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A nulidade do lançamento no process, padministrativo-tributário regulado pelo Decreto 70.235, de 06 março de , 4 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017005/00-23 Acórdao n° : 105-13.790 • 1972, com alterações posteriores, ocorre nas hipóteses contidas nos incisos do art. 59 deste diploma normativo, bem como por falta de. atendimento a alguns dos requisitos citados no art. 10, nos casos em que houver prejuízo à segurança jurídica do ato administrativo. Lançamento Procedente No recurso ora apreciado a contribuinte reafirma seus argumentos apresentados na impugnação e contesta ainda a decisão pelas razão que a seguir resumimos, em apertada síntese Ao analisar as preliminares levantadas pela Autuada, ora Recorrente, — constantes de sua peça impugnatória, equivocou-se o julgador de 1 a instância ao entender que a discussão da matéria em juízo importa em renúncia às instâncias administrativas e não apreciação do mérito, declarando definitiva a exigência discutida no que se refere à matéria objeto da ação judicial. Pelo exposto, ante a existência de discussão judicial acerca da matéria, anterior ao lançamento, ao revés de ser julgada como definitiva a exigência fiscal, deve ser sobrestado o julgamento do presente Processo Administrativo, até que se pronuncie definitivamente o Poder Judiciário. , - Em relação ao mérito, uma vez ultrapassada a preliminar e demonstrada a necessidade da análise no âmbito processual administrativo acerca da inconstitucionalidade da exigência contida no presente Auto de Infração, há que .se demonstrar, nos termos em que expostos na impugnação, a ilegitimidade da autuação fiscal. Com relação à aplicação da multa de lançamento de oficio, flagrante a ilegalidade de sua aplicação, haja vista que a multa é, por excelência, sanção pelo inadimplemento. Não se pode admitir que o contribuinte, que acode ao Judiciário e que ,p, mostra uma pretensão plausível, seja qualificado de inadimplent Pt \ 5 - . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017005/00-23 Acárdao n° : 105-13.790 Ilit Da mesma forma, não deve prevalecer a incidência de juros moratórios e multa de oficio sobre os montantes porventura devidos pela Recorrente, constantes do Auto de Infração retro mencionado. Sabe-se, que em tema tributário, os juros de mora não se confundem com a multa de mora. Os primeiros têm natureza de indenização e são devidos pelo inadimplemento culposo do crédito tributário por parte do sujeito passivo e se integram ao principal. Já os segundos têm pena administrativa pelo descunnprimento de uma obrigação legal e não se incorporam ao principal. Pelas razões fundamentadas no texto legal, com o respaldo da mais _ abalizada doutrina e com o suporte dos precedentes jurisprudenciais, outro entendimento não pode haver senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa SELIC para atualização e como taxa de juros moratórios aplicados aos débitos tributários. Finalmente a contribuinte conclui o recurso requerendo: - seja julgado procedente o presente recurso, para fins de se reconhecer como ilegítima a autuação fiscal, determinando a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração epigrafado, bem como a decisão inicial sobre ele proferida, como medida da mais lídima JUSTIÇA FISCAL. - requer ainda, se acaso for inadmitido o Recurso ou julgado improcedente, que então se suspenda o andamento do processo administrativo, até que se julgue em definitivo o processo judicial. - subsidiariamente, requer ainda a Recorrente, sejam excluídos do valor originário do débito os enc,Fgos com base na SELIC, posto que ilegal sua exigência como taxa d: juros moratórios. kln\ 6 - . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017005/00-23 Acórdao n° : 105-13.790 4k Destacamos que o questionamento da Multa de Ofício e dos juros Selic nã1 constaram expressamente da peça impugnatória. X - .- IP' •". É o relatório.df , w 7 - . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017005/00-23 Acórdao n° : 105-13.790 li VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso é tempestivo, e em principio, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deveria ser conhecido. Nesta Câmara, é pacifico o entendimento no sentido de não se conhecer dos recursos, apresentados por contribuinte que tenham interposto qualquer tipo de ação judicial, que discuta a matéria objeto do auto de infração. Sustenta-se que, nesses casos, o .1. contribuinte estaria renunciando ou desistindo tacitamente, da via administrativa, para a solução da lide. O entendimento acima encontra amparo legal nas normas abaixo transcritas ou mencionadas: Decreto-lei n° 1.737, de 20/12/1979: "Art. 1° - (...) (..) § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da - nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de, recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Lei n°6.830, de 22/09/1980 (Lei das Execuções Fiscais) "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de yecorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." 1)\.',° 8 - ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017005/00-23 Acórdao n° : 105-13.790 • No caso de discussão judicial e concomitância com o processo administrativo fiscal há de se considerar que se, de um lado deve ser assegurado ao contribuinte a discussão de seu direito na esfera judicial, de outro, pode a Fazenda exercer seu direito de lançar, visando prevenir os efeitos decadenciais sobre o crédito tributário. A eleição da via judicial inviabiliza a concomitante discussão na via administrativa, sendo preferencial a demanda judicial. Assim, no que se refere a matéria que também objeto do auto de infração, ou seja, o desrespeito as normas que estabeleceram limites para a compensação de prejuízo, não cabe apreciação de mérito no presente julgamento. Por outro lado, em relação ao mérito, o presente processo administrativo tem prosseguimento normal no que se refere ao pedido de nulidade do procedimento fiscal, por , .. constituir matéria não discutida no mencionado processo judicial. Sobre essa nulidade concordo com a decisão de primeira instância no sentido de que todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam nos autos, dos quais foi regularmente cientificado o autuado de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado Ademais, o rito processual adequado foi observado no pertinente à ciência e aos prazos de modo a lhe proporcionar a oportunidade de acompanhamento dos atos processuais. Além disso, não foi caracterizada qualquer hipótese que propicie a nulidade__. e conseqüente cancelamento do presente Auto de Infração, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 10 e art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972, e alterações posteriores).m motivo pelo qual não cabe reparo ao lançamento. - quanto à multa de oficio aplicada, deve- se levar em conta ser a mesma uma sanção nos casos de descumprimento da lei, tendo como finalidade precípua nãofapenas punir o transgressor, mas também coibir a prática de atos ilíci s, havendo por bem i 41PrP I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017005/00-23 Acórdao n° : 105-13.790 o legislador fixar-lhes percentuais condizentes com os objetivos pretendidos. Com efeito, • sendo a mesma de caráter pecuniário e de irrelevante valor, não atingiria os objetivos para os quais foi criada, ou seja, não teria a eficácia desejada, podendo até mesmo produzir efeitos contrários - servir de estímulo à prática do ilícito. Além do mais, cumpre notar que o procedimento levado a efeito na ação fiscal respaldou-se no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07 de janeiro de 1997, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. - quanto a referência a proibição juros SELIC, considero insustentável o combate a sua aplicabilidade, com amparo no Acórdão n° 101-90.640 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3° do artigo 192 da CF não é auto- aplicável, sendo norma de eficácia contida (Res. RE 178.263-3 e 173.260-1 -1° e 2° Turmas, respectivamente) ". Portanto entendo que o julgador singular examinou e rebateu com a necessária propriedade todos os argumentos apresentados pela autuada na impugnação, com os quais concordo plenamente. Por todo o exposto, entendo não caber razão a recorrente, motivo pelo qual mantenho a decisão do julgador de primeira instância, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de maio de 2002. M.9,)014".' FRAGA FERREldii- 10 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015984/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBANTE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Todas as alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de não existência de tributo a recolher, em razão da eventual existência de um suposto crédito, suscitada em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não pode ser acolhida dada a fatal ausência de comprovação de sua realização antes de iniciado o procedimento fiscal ora em discussão. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%. DEPÓSITO JUDICIAL. A redução de 50% da multa de ofício a que se refere o artigo 6º da Lei nº 8.218/91 é aplicável apenas às hipóteses de pagamento da exação no prazo legal de impugnação, e não às hipóteses de efetuação de depósito judicial. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o depósito apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário se efetivado em seu montante integral. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-15723
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Processo n° 10680.015984/2001-64 VISTO Recurso n° : 125332 Acórdão n° : 202-15.723 Recorrente : FOTO ATACADO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA. DE DOCUMENTAÇÃO PROBANTE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Todas as alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. PEDIDO DE COMPENSAÇA0 FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de não existência de tributo a recolher, em razão da eventual existência de um suposto crédito, suscitada em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não pode ser acolhida dada a W' r!. 0 9`, = =\7 : :1-" A - 2^ CC fatal ausência de comprovação de sua realização antes de iniciado o CiSMo R r\i. tn procedimento fiscal ora em discussão. j11) ,AA €011 MTJL,TA DE OFÍCIO REDUÇÃO DE 50%. DEPÓSITO JUDICIAL. n'12fitletAft-- A redução de 50% da multa de oficio a que se refere o artigo 6° da Lei n° 8.218/91 6 aplicável apenas às hipóteses de pagamento da exação VIS I- C' no prazo legal de impugnação, e não às hipóteses de efetuação de depósito judicial. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o depósito apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário se efetivado em seu montante integral. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOTO ATACADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 éentriannléro Tagorrear; Presidente Marce Marcondes Me eyer-K. ows Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os onselh os Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e . Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rairnar da Silva Aguiar. cl/ 1 20 CC-MFMinistério da Fazenda 9.-tfr:r:ce Segundo Conselho de Contribuintes n A rAzis . 'n - Processo n° : 10680.015984/2001-64 C J1 C) • • Recurso n° : 125.332 i,fL. _ .! it/1 • A Oi( Acórdão n° : 202-15.723 Visto --C-- Recorrente : FOTO ATACADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a contribuinte fora intimada em 19.12.2001, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), concernente aos fatos geradores compreendidos entre 31.07.97 e 31.12.2000, no valor histórico total de R$ 166.419,32. Em sua impugnação (lis. 148/149), aduz a Contribuinte, em apertada síntese, que (i) possui liminar, deferida nos autos do processo n° 1999.38.00.012103-0, em trâmite perante a Justiça Federal - Seção judiciária ) de Minas Gerais, autorizando-a a recolher, em forma de depósitos judiciais, as contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre outras receitas que não a de faturamento; (ii) deixou de recolher pequena parcela referente a algumas competências entre fev.199 e dez./2000, e (iii), por flui, alega que foram ignorados a maioria dos depósitos judiciais, as compensações de pagamentos a maior, os valores retidos por órgãos públicos, algumas compensações efetuadas'baseadas no processo n° 1 997.3 8.00-057817-9 (abril e maio de 1998) e Darfs apresentados. Às fls. 224/226, resolução baixada pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, convertendo o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, a fim de que fosse verificada a pertinência de suas alegações. Às fls. 296/301, Informação Fiscal narrando os trabalhos realizados quando da diligência iniciada em 10.04.2003, que elaborou novo quadro Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, substituindo o anterior, objeto de lançamento do auto de infração. Às fls. 303/3 07, acórdão lavrado pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, assim ementado: Ementa: Todas as alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. Os equívocos cometidos quando do lançamento devem ser corrigidos, afim de que esse possa adequar-se à realidade dos _fatos. Lançamento Procedente em parte. Nos termos daquela r. decisão, "grande parte das argumentações da defendente (planilhas de fls. 166 a 169) foram acatadas pela autoridade fiscal Algumas alegações, entretanto, não mereceram guarida, conforme excertos da Informação Fiscal a seguir transcritos: 'Ano-calendário de 1998 /ff 2 2° CC-MFMinistério da Fazenda r. Fl.'te? Segundo Conselho de Contribuintes '=:VfriTT:r• Processo n° : 10680.015984/2001-64 BR JIA 21)11 qL Recurso n° : 125.332 ,‘.1..fretfitrÁR-1 Acórdão n° : 202-15.723 VISTO (..) Nos meses de abril e maio, o impugnante informou em sua planilha as compensações com liminar nos valores de, respectivamente, R$ 6.300,00 e R$ 7.100,00 (tl. 167). Intimada, por intermédio do Termo de Diligência Fiscal e através de contato telefônico, pela segunda vez, no dia 10/06/2003, não apresentou a tal liminar mencionada, nem sequer o número do processo judicial que originou a liminar mencionada. Assim, não comprovou o _ contribuinte o seu amparo jurídico- mencionado, ou seja, a suspensão de seu crédito previsto no Código Tributário Nacional, art. 151, incs. IV ou V, não restando outra alternativa senão a de não aceitar tal compensação... (...) Ano-calendário de 1999 (..) No mês de junho, a impugnante solicita a compensação do valor de R$ 878,70, dito como sendo valor recolhido a maior, não comprovando tal alegação, além de não ter sido declarado na DCTF, não sendo acatado por esta Fiscalização, mantendo uma contribuição devida no valor de R$ 2.731,04 para o mês de junho. No mês de julho, a impugnante afirma o depósito judicial no valor de R$ 7.177,81. No entanto, deste valor, R$ 4.725,62 foi declarado na DCTF, tendo, portanto, já sido considerado no auto de infração (tl. 278). Falta-nos acatar o valor do depósito judicial não declarado na DCTF que corresponde ao valor de R$ 2.452,19, que deduzido do valor apurado no auto de infração de R$ 9.341,60, resulta na contribuição devida de R$ 6.889,4!..." Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 316/318, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação, acrescentado, ademais, a realização de depósitos judiciais relativos aos fatos geradores constantes do quadro demonstrativo de fls. 306, a partir de 31.05.98. É o relatório. 3 iln• ".> 2'1 CC-MFMinistério da Fazenda.r '" - 2' CC Fl.P . - Segundo Conselho de Contribuintes 40' ,,;;N/141 ...Processo n° : 10680.015984/2001-64 Recurso u° : 125.332 KaÁkau Acórdão n° : 202-15.723 Vit,TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSK1 Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com arrolamento de bens de fls. 377, - — do mesmo conheço.Entretanto, entendo não merecer guarida o apelo administrativo. A Recorrente, de maneira sintética e objetiva, contesta seis tópicos em seu Recurso Voluntário, que ora utilizarei como tópicos do presente voto. 1. "Fato geradff Abril e Maio/98: As compensações de R$ 6.600,00 e R$ 7.100,00 referem-se ao processo nr. 94.0020179-6 A documentação enviada referente a esse processo foi a seguinte: Dcopia do RECURSO ESPECIAL nr. 115.056/MG (96/0075804-2) e CERTIDAO DE JULGAMENTO, ambas expedidas pelo. Si'.! em 24/04/1997 em nome de LABORA TIORIO BELCOLOR S.A. Tal documentação foi enviada em 11/06/2003." Com efeito, restou evidenciado nos autos que a empresa Laboratório Belcolor S.A. ajuizou a ação n° 94.0020179-6 perante a 7 Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento de seu direito de proceder à compensação das parcelas indevidamente recolhidas a titulo de Contribuição ao FINSOCIAL com parcelas da COFINS, tendo transitado em julgado naqueles autos o v. acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do Recurso Especial n° 115.056/MG, assim ementado: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - COFINS - AÇÃO DECIÁRATÓRIA - POSSIBILIDADE - O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no Art. 150 do CT1k0. - É licito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. - Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a titulo de contribuição para o Finsocial, são compensáveis com valores devidos como Cotins." Verifica-se, portanto, que a referida empresa, Laboratório Belcolor S.A., era a titular desses créditos oriundos dos pagamentos por ela realizados a título de Contribuição ao Finsocial, e não a Recorrente. Não consta nos autos qualquer autorização, por parte da empresa judicante, que autorizasse a Recorrente a valer-se daqueles reconhecidos indébitos para extinguir seus créditos tributários relativos à COFINS. É bem verdade que aquela primeira veio a ser incorporada pela Recorrente - o que a tornaria titular do direito creditório -, mas tal fato apenas ocorreu posteriormente à lavratura do presente auto de infração, o que por si só demonstra a 4 - — 2° CC-NIF é t',-- Ministério da Fazenda ri, „I . I.. .‘ r— . — . ' . ' '‘ n :... P (.: C„s..i . .st . • Fl. n;;;ZAtje Segundo Conselho de Contribuintes e '-tit;„Vt':-» C" • - - o : - • .7 lr',1/41,. , . -• CF: :- - JIA( _.44 f 19({ Processo n° : 10680.015984/2001-64 ______. ... t.2frLialtax-) Recurso n° : 125.332 _ N. n STC Acórdão in° : 202-15.723 impossibilidade cronológica da Recorrente ter se valido daquele montante já em 1998 ou, na pior das hipóteses, na data da presente lavratura. De mais a mais, a partir de uma simples consulta àquele processo no site disponibilizado na internei pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da P Região, observa-se ter sido expedido oficio precatório, que muito bem poderia se referir à restituição das parcelas _ indevidamente recolhidas pela Belcolor a título de Contribuição ao FINSOCIAL, o que também aniquilaria a compensação pretendida. Como não foi trazida aos autos a cópia integral daquele feito, ônus probante que incumbiria à Recorrente, não se pode conclusivamente aferir a liquidez e certeza de seu crédito, ainda que se considerasse efetivamente seu esse crédito, como explicitado na r. decisão recorrida. i 2. "Fato gerador 1Vov./97, Dez./97, Marco/98, Jul/98 e Out/98: os valores apurados podem ser compensados com o recolhimento a maior de R$ 1.968,49 do fato gerador Júnho/99." , Diversamente do apontado pela Recorrente, não há nos autos prova de recolhimento a maior referente ao fato gerador de junho de 1999 — em verdade, verifica-se a existência de um débito relativamente àquele mesmo período, no valor de R$ 2.731,04. Não fosse apenas a ausência do crédito alegado, também merece ser indeferido o pleito em análise, na medida que a mera alegação de não existência de tributo a recolher, em razão da eventual existência de um suposto crédito decorrente de pagamento indevido, suscitada em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não pode ser acolhida dada a fatal ausência de comprovação de sua realização antes de iniciado o procedimento fiscal ora em discussão. 3. "Fato gerador Jun./99.- Desprezando-se a compensação de R$ 878,70, para suprir o valor do débito apurado de R$ 2.731,04, existem os seguintes depósitos judiciais: R$ 2.164,91 em 09/07/99, R$ 682,28 em 31/05/01 e R$ 1.852,34 em 17/01102, Totalizando R$ 4.699,53." Quanto ao tópico, cumpre aqui se fazer um esclarecimento. A atuação originariamente indicava um débito, no mês de junho de 1999, no valor de R$ 5.578,23 (fl. 10). Posteriormente, com o resultado da diligência, o débito foi reduzido para R$ 2.731,04 — justamente Dor terem sido levados em consideração os depósitos judiciais efetuados nela Recorrente nos valores de R$ 2.164.91 e R$ 682,28. No prazo para a apresentação de sua impugnação, entretanto, procedeu a Recorrente ao depósito da quantia correspondente a R$ 1.852,34 (fl. 323), acrescido de juros e de multa, esta calculada não à razão de 75%, mas à razão de 37,50 0%', com suposto arrimo no artigo 6° da Lei n°8.218/91, in verbis: "Art. 6°. Será concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa de lançamento de cilicio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do 11débito no prazo legal de impugnação. 5 Ministério da Fazenda M'' r, ' ^ CC-MF Fl. t-t1 :"T•nt" Segundo Conselho de Contribuintes al.444',,.-n „..5r- en j4 I 4 , ,a4 Processo n° : 10680.015984/2001-64 ftattA.Cr-- Recurso n° : 125332 v:s-re Acórdão n° : 202-15.723 Observe-se que, na forma do dispositivo legal retrocitado, são duas as circunstâncias que autorizam a redução de 50% da multa de oficio, a saber: (i) que seja feito o seu pagamento e que (ii) dito pagamento seja feito no prazo legal de imougnacão. A Recorrente, ainda que no prazo para apresentação de sua impugnação, não procedeu ao pagamento - modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do inciso I do artigo 156 do Código Tributário Nacional - mas sim ao depósito judicial, modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do inciso II do artigo 151 daquele mesmo diploma legal. Ora, a redução da multa de oficio é benesse fiscal e, nessa qualidade, há de ser interpretada literahnente. Portanto p não tendo a Recorrente procedido ao pagamento da exação, mas sim ao seu depósito, não pode se valer da redução da multa de oficio, como pretendido. Por essa razão, vislumbro, de forma inequívoca, o fato dos depósitos efetuados pela Recorrente não terem o condo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que, na forma do mesmo inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, apenas o depósito integral teria este poder. . De toda a sorte, na hipótese de conversão em renda da união das quantias depositadas, a imputação de seus valores será efetuada considerando-se a data efetiva dos depósitos, e será aplicada a multa de oficio, em sua integralidade, apenas sobre o saldo remanescente, e não sobre o todo. 4. "Fato Gerador Jul./99: este mês foi declarado a maior e retificado posteriormente junto com a correspondência de 14/09/01. Ver memória de calculo anexa, _fato gerador Julho/99." Na forma do artigo 8° da IN/SRF n° 126/98, em vigor à época do fato gerador sub analise, os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, eram formalizados de três maneiras: (i) DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada; (ii) DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; e (iii) solicitação, em procedimento administrativo, nos demais casos_ Observe-se que nenhuma dessas alternativas foi escolhida pela Recorrente, que preferiu, quando já iniciado o procedimento fiscal, informar ter declarado erroneamente o valor do crédito tributário referente a julho de 1999, procedimento que, inclusive, é vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 9° da Instrução Normativa SRF n° 255/02, segundo o qual não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. 5. "Fatos geradores Fev./99 a Nov./99, Jan../00 a Marco/00, Maio/00 a Dez./00: os débitos levantados foram integralmente recolhidos, alguns no 6 4›; CC-MFMinistério da Fazenda NTIJA Fl. P .:Yina' Segundo Conselho de Contribuintes Er: 14 AJA .1 If — Processo n° : 10680.015984/2001-64 Recurso n° : 125.332 Vise Acórdão n° : 202-15.723 vencimento, a maioria em 17/01/02, exceto o fato gerador de Junho/99 que teve dois valores recolhidos nas datas de 09/07/99 e 31/05/01 e o mês de Julho/99 esta demonstrado em memória de calculo a pane. Ver mapa demonstrativo da quitação dos débitos. Os DARFs seguem anexos." Da mesma forma como abordei a questão relativa ao item 3 do presente voto deve ser visto o pleito ora discutido. Efetivamente, procedeu a Recorrente aos depósitos dos valores respectivos, no prazo para apresentação de sua impugnação, mas sempre utilizando-se indevidamente do favor fiscal a que se refere o artigo 6° da Lei n° 8.218/91 — vale dizer, com redução de 50% sobre a multa de oficio. Por essa razão, vislumbro, de forma inequívoca, o fato desses depósitos efetuados pela Recorrente também não terem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que, na forma do mesmo inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, apenas o depósito integral teria este poder. Por todas estas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 MA1)\--"JC ONDES ME OZLOWSKI 7

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