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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7894606 #
Numero do processo: 10469.722234/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de emissão de declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota fiscal, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência da contribuição, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nºs 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastar as glosas dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas no item 05 da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de emissão de declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota fiscal, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência da contribuição, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nºs 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastar as glosas dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas no item 05 da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 34 /2 01 0- 48 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3803-000.635, de 11 de novembro de 2014, in verbis: Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ Recife/PE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte para se defender contra o despacho decisório da repartição de origem que reconhecera apenas em parte o crédito pleiteado, relativo a Pedido de Ressarcimento da contribuição para a Cofins, do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 179.787,93, decorrente de exportação. A repartição de origem, por meio de despacho decisório englobando todos os pedidos formulados pelo contribuinte relativamente a todos os trimestres de 2005, procedeu à glosa de parte do crédito pleiteado, em razão do fato de que parte das pessoas jurídicas fornecedoras de insumos (camarão), devidamente intimada, informou que os produtos vendidos ao contribuinte, sem lançamento da contribuição, ora foram comercializados com suspensão da contribuição social (com base no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), ora com a isenção prevista no Decreto-lei nº 1.248, de 1972, ora por se tratar de mercadoria destinada à exportação. O contribuinte havia obtido, com efeitos a partir de 8/4/2005, o Registro para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, com suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, previsto no art. 40 da Lei 10.865, de 2004. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu o reconhecimento do total do direito creditório pleiteado, bem como a disponibilização da parcela do crédito já deferida, alegando, após prestar esclarecimentos sobre a formulação em duplicidade dos pedidos, que das 21 pessoas jurídicas fornecedoras, apenas 14 apresentaram declarações (Dacon), na maioria informando a suspensão de PIS/Pasep e Cofins, por se tratar de mercadorias destinadas à exportação, sendo que nenhuma delas apresentou Memorando de Exportação ou outro documento comprobatório da referida operação. Segundo o então Manifestante, a fiscalização solicitara das fornecedoras a apresentação de declaração e documentos comprobatórios, sendo que a maioria não atendeu o pedido, em razão do quê não se poderia ter presumido que tais fornecedoras haviam vendido as mercadorias sem a incidência de PIS e Cofins, como concluído no item 51 do Despacho Decisório, conclusão essa em total afronta aos princípios processuais da ampla defesa e do devido processo legal. Ressaltou, ainda, o Manifestante, que o ato declaratório, de nº 017/2005, em que lhe fora reconhecida a condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, fora exarado somente em 05/04/2005, sendo que, de acordo com o quadro resumo anexado, mais de 70% das exportações haviam ocorrido antes dessa data, inexistindo, então, a condição ensejadora da suspensão das contribuições. A DRJ Recife/PE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PJ PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. FORMAL HABILITAÇÃO. A partir do ADE nº 017, exarado pela DRF/Natal, publicado em 08/04/2005, a ora manifestante foi formalmente habilitada como PJ preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei 10.865, de 2004, tornando-se desde então beneficiária do regime de suspensão das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PARTE DAS MERCADORIAS EXPORTADAS. Ocorrida a exportação, extingue-se a suspensão, aperfeiçoando- se a não incidência na aquisição das mercadorias exportadas, e não haverá mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa. Exportadas as mercadorias adquiridas com suspensão da incidência do PIS/PASEP, inclusive no caso de ter sido a aquisição isenta, confirma-se o benefício atribuído à PJ habilitada como preponderantemente exportadora, de adquirir MP, PI e ME, sem incidência das contribuições, mas evidentemente não haverá para ela nenhum direito de crédito de PIS/PASEP, consoante com os termos delineados expressamente na lei de regência. REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PARTE DAS MERCADORIAS VENDIDAS NO MERCADO INTERNO. Quando sejam vendidas no território nacional as mercadorias adquiridas sob o manto da suspensão da incidência das contribuições, extingue-se o regime de suspensão da incidência, obrigando-se a PJ adquirente, habilitada como preponderantemente exportadora, a recolher as contribuições cujas incidências estavam até então suspensas, acrescidas de juros de mora e de multa de ofício no presente caso. Evidentemente, nessa situação, trata-se de operações que não suscitam nenhum direito creditório para a interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente No voto condutor do acórdão da DRJ Recife/PE, após as ponderações acerca da apresentação em duplicidade dos pedidos de ressarcimento, em papel e por meio eletrônico, constaram as seguintes constatações: a) em relação a este processo, referente ao 4º trimestre de 2005, o contribuinte se encontrava habilitado à fruição do benefício da suspensão a partir 8/4/2005; b) a conclusão da fiscalização não se trata de presunção, “mas de decisão fruto de análise fática e documental expostas no Relatório Fiscal e transcritas no despacho decisório recorrido, a partir de documentos e declarações fornecidos, pela ora manifestante e por suas fornecedoras, em resposta às intimações fiscais realizadas”; c) nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos a pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; d) nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, a contribuição não incide sobre exportação de mercadorias para o exterior e nem sobre venda a comercial exportadora para o fim específico de exportação; e) a fornecedora deveria ter sido informada pelo adquirente da mercadoria acerca da aplicação do regime de suspensão condicionada desde 8/4/2005, e deveria esta ter-lhe informado o nº do ADE de sua habilitação, já publicado no DOU, além do dispositivo legal que lhe servia de fundamento, qual seja o art. 8º da IN SRF 466/04; f) “ocorrida a exportação aperfeiçoa-se a não incidência na aquisição das mercadorias oportunamente exportadas, não havendo mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa” (...), “mas, evidentemente, não haverá para ela nenhum crédito de Cofins, consoante com os termos delineados expressamente no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/2002, c/a redação dada pela Lei 10.865/2004”; g) “submetidas à incidência, foram identificadas as operações realizadas no curso do ano 2005 com as empresas Caribe Camarões Produção Comércio Exportação Ltda, Formosa Maricultura Ltda, Equamar Aquicultura Ltda, Tropical Camarões Ltda e JM Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 Nasser dos Santos – ME, conforme apurado pela fiscalização nas diligências efetuadas, e exposto no despacho decisório, itens 52b, 56 e 57, às fls.20/21, após a análise documental realizada”. Cientificado da decisão em 13/11/2012, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/12/2012 (trata-se da data em que o recurso foi autenticado digitalmente no e- processo) e reiterou seu pedido de reconhecimento integral do crédito, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando: a) “do exame inicial do pedido do crédito, quando foi analisada a documentação da empresa, a regularidade da documentação e a pertinência do pedido, ficou demonstrado que todo o produto adquirido foi exportado e que, em principio, a empresa tinha o direito ao crédito pleiteado”; b) “quanto aos créditos discutidos no presente processo, referente ao 4º Trim./2005 (sic), a recorrente estava devidamente habilitada como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n.º 10.865/2004, regulamentado pelo IN/SRF n.º466/2004”; c) “a suspensão na incidência de PIS/COFINS não é obrigatória, podendo, qualquer das partes, optar pela tributação normal”; d) “a maioria das empresas vendedoras não pagou o PIS e COFINS incidentes sobre suas vendas, erroneamente respaldadas na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”, sendo que “essa norma não abarcava as vendas feitas pelas empresas produtoras de camarão a CIDA, pois essa adquiria o produto para processamento e posterior exportação”. (...) “Na verdade, as empresas vendedoras deram interpretação errada quanto a incidência de PIS e COFINS dos seus produtos destinados a CIDA” e, por outro lado, “a CIDA não tinha como saber a forma que as empresas estavam tributando seus produtos, pois não há nas notas fiscais, qualquer informação sobre PIS e COFINS”; e) “Respeitando os ditames legais, deveria ter sido cobrado o tributo devido da empresa vendedora, pois a essa não cabia alegar ignorância a lei, conforme bem frisado pela decisão recorrida”. Além disso, “ser o produto destinado a exportação, não significa que não há incidência do PIS e COFINS, conforme supôs as empresas vendedoras”; f) duas empresas informaram que não recolheram as contribuições sob a falsa premissa de que as vendas de produtos destinados à exportação seriam isentas, com base na Medida Provisório nº 2.158-35/2001, o que não guarda nenhuma relação com o regime de suspensão previsto no art. 40 da Lei 10.865/2004, regulamentada pela IN/SRF n.º466/2004; g) houve um equivoco no Despacho Decisório, pois a empresa NETUNO expressamente declarou que sobre suas vendas incidiu PIS e COFINS; h) a informação constante das notas fiscais relativa à destinação ao exterior das mercadorias comercializadas pelas referidas empresas se refere ao ICMS e não às contribuições sociais, não havendo qualquer referência à suspensão das contribuições; i) o valor das contribuições embutido no preço de venda dos produtos deveria ter sido reduzido do valor total, o que não ocorreu; j) “Não há qualquer prova que os valores tenham sido reduzidos do preço de venda a CIDA”, não havendo, ainda, “qualquer prova que evidencie que a CIDA tinha conhecimento de que as empresas vendedoras estavam equivocadamente se valendo de uma interpretação errada de outra norma”. O julgamento foi convertido em diligência para que fossem esclarecidos as seguintes questões, tomando por base as notas fiscais que sustentavam o pedido de ressarcimento: Fl. 204DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 1) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não teve nenhum carimbo ou anotação manual mencionando se tratarem de mercadoria/produto destinados à exportação; 2) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não estão identificadas com o CFOP próprio de vendas com fim específico de exportação; 3) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não estão identificadas com o regime de suspensão na forma do artigo 40 da Lei 10865/2004 e quais outras, porventura, estão; 4) A CIDA se enquadra como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72?; 5) quantificar as identificações descritas nos itens 1, 2 e 3, através de planilha, contendo no mínimo, quatro colunas, indicando o nome e CNPJ do fornecedor; o valor total da nota fiscal; o correspondente crédito a PIS e por último o correspondente crédito de COFINS; A Delegacia da Receita Federal de Natal realizou a diligência requerida e emitiu o relatório de e-fls. 171/184. A recorrente apresentou suas considerações acerca do resultado da diligência fiscal, e-fls. 190/196. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A discussão que permeia os autos diz respeito à hipótese de suspensão da incidência do Pis e da Cofins prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, cuja redação na época dos fatos era a seguinte: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Fl. 205DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A redação vigente apenas sofreu a alteração do texto do § 1º e a inclusão dos §§ 6º a 9º: § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) ................. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 6ºA. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6ºA deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6ºA deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007). § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007). Esta hipótese legal de suspensão encontrava-se regulamentada, na época, pela IN 466/2004, a qual estabelecia, como primeiro requisito, a obrigatoriedade de prévia habilitação da empresa adquirente: Da Habilitação Obrigatoriedade Art.2º A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será concedida somente à pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Parágrafo único. A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo, no caso de descumprimento das normas estabelecidas para o regime. No caso concreto, o Ato Declaratório Executivo nº 17, em 5 de abril de 2005, habilitou a recorrente para fazer jus à suspensão. Pelo acórdão recorrido, a ratio decidendi teve por base as seguintes premissas: Fl. 206DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 a) nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos a pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; b) nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, a contribuição não incide sobre exportação de mercadorias para o exterior e nem sobre venda a comercial exportadora para o fim específico de exportação; c) a fornecedora deveria ter sido informada pelo adquirente da mercadoria acerca da aplicação do regime de suspensão condicionada desde 8/4/2005, e deveria esta ter-lhe informado o nº do ADE de sua habilitação, já publicado no DOU, além do dispositivo legal que lhe servia de fundamento, qual seja o art. 8º da IN SRF 466/04; d) “ocorrida a exportação aperfeiçoa-se a não incidência na aquisição das mercadorias oportunamente exportadas, não havendo mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa” (...), “mas, evidentemente, não haverá para ela nenhum crédito de PIS/PASEP, consoante com os termos delineados expressamente no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/2002, c/a redação dada pela Lei 10.865/2004”; Acontece que após análise dos autos, em especial o relatório de diligência fiscal (e-fls. 171/184), entendo que nenhuma dessas premissas elencadas são aplicáveis ao caso concreto, senão vejamos: Primeiro ponto a destacar é que não há nos autos qualquer declaração da CIDA enviada aos seus fornecedores sobre a aptidão para comprar os insumos com a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Como também não há provas de que foram negociadas as mercadorias com suspensão. Esse pequeno detalhe alteraria a política de preço das mercadorias. Na diligência fiscal, foi perguntado à Unidade de Origem se a recorrente CIDA se enquadrava como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72. A Unidade de Origem, após consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadoratrading-company), afirmou peremptoriamente que a recorrente não se encontrava na lista de empresas comerciais exportadoras habilitadas. O relatório de diligência fiscal atestou não haver registro nas notas fiscais relativo a suspensão de PIS e Cofins, conforme determina a legislação. Completou a informação, elaborando planilha onde foram identificada: 1) as notas fiscais das aquisições realizadas pela CIDA em que não há carimbo ou anotação manual mencionando se tratarem de mercadoria/produto destinados à exportação; 2) as notas fiscais das aquisições em que o CFOP não é próprio de vendas com fim específico de exportação; e 3) as notas fiscais das aquisições em que não ouve identificação da utilização do regime de suspensão na forma do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Diante desse quadro, é lícito concluir que mesmo a contribuinte estando habilitada diante da Receita Federal do Brasil para efetuar aquisições com suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, não há provas de que as saídas dos produtos de seus fornecedores se deram Fl. 207DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722234/2010-48 com suspensão. Logo, as operações permaneceram sujeitas à regular incidência das contribuições. A implicação forçosa da regular incidência das contribuições é de que o vendedor deveria ter recolhido as contribuições sobre as receitas daquelas vendas. E, pela mesma razão, o contribuinte adquirente tem de tratar as operações de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. TAXA SELIC A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas na diligência fiscal de e-fls. 171/184, em especial na resposta ao item 05 da diligência fiscal. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916864/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração novembro de 2004, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 86 4/ 20 09 -8 5 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 no valor de R$ 29.352,90, transmitido através do PER/Dcomp nº 05820.64271.291107.1.3.04-6945. A DRF/Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 20/10/2009 (fl. 38), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, em 19/11/2009, para alegar que teria recolhido a maior a Contribuição para o PIS/Pasep devida em novembro de 2004. Para se aproveitar de tal saldo de pagamento, teria transmitido o PER/Dcomp nº 05820.64271.291107.1.3.04-6945. O recorrente teria retificado a DCTF, somente após a ciência do despacho decisório, para corrigir o valor débito. Alegou que o montante devido estaria correto no Dacon. Concluiu para requerer a reforma do despacho decisório e a homologação do PER/Dcomp. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2004 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário que visa a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada sua compensação. Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade, ou seja, de que o pagamento a maior restou demonstrado com a apresentação do Dacon original que consignava o valor de R$ 25.428,90 de PIS no PA 11/2004 e da DCTF que fora retificada para justamente Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 espelhar o Dacon, ao passo que efetivamente recolheu a importância de R$ 97.788,38, informada na DCTF original Dessa forma, aduz que houve erro material de transcrição dos valores do Dacon para a DCTF, original e ativa na data da transmissão do PER/Dcomp, e que, portanto, deveria prevalecer o Dacon sobre a DCTF original, que fora posteriormente retificada No Recurso Voluntário, alega ter apresentado em manifestação de inconformidade a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, uma vez que independentemente da retificação da DCTF o valor devido efetivamente (R$ 25.428,90) era inferior ao que recolheu por DARF (R$ 97.788,38). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. A decisão considerou a DCTF originalmente transmitida e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Contudo, conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período para a DCTF. Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon, conquanto original, não corresponde àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (DCTF) pois a Declaração 1 tem efeito jurídico de confissão de dívida e o Demonstrativo 2 apenas de informação. Assim, o encontro de contas (crédito x débitos), no que 1 IN SRF nº 14/2000 Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União 2 Solução de Consulta Interna nº 48 DIPJ e DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dipj e o Dacon tem caráter informativo. Estes documentos não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 concerne ao pretenso crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados no Dacon e a DCTF, originais. A decisão recorrida denegou o pedido sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. A recorrente alegou, ainda em manifestação de inconformidade, que o pagamento indevido de PIS/Cofins decorreu de erro material no preenchimento da DCTF que não espelhou os saldos credores das Contribuições informados no Dacon original. Também não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória - é o que se denomina "prova mínima" ou "início de prova". Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, há indício de provas nos argumentos da recorrente, qual seja, o Dacon que se manteve ativo (não retificado) aponta para saldos credores das Contribuições para o PIS e Cofins no período de apuração em que a pessoa jurídica sustenta o pagamento indevido. Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon apresentado, que como já explicitado linhas acima não prevalece sobre o Dacon. Contudo, o fato de haver divergência entre o Dacon, utilizado como instrumento informativo, e a DCTF preenchida com as informações prestadas no Demonstrativo, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon original e na DCTF retificadora correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada) em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreir Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000234/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. O auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Numero da decisão: 2401-006.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. O auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 34 /2 00 8- 50 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 385/399) interposto em face de decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 373/381) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 37.135.265-7, a envolver contribuições dos segurados, da empresa, inclusive SAT/RAT/GILRAT, e para terceiros, no período de 01/2002 a 01/2006. Do Relatório Fiscal (e-fls. 101/114), extrai-se: 5. No período de junho de 2005 a junho de 2006 o contribuinte acima identificado, realizou o pagamento em diversas competências, de uma "Gratificação Especial" para seus empregados. Esta gratificação, foi convencionada em diversos Acordos Coletivos (Anexo "a") nos quais, encontramos sempre cláusula em que o texto segue em linhas gerais, a cláusula reproduzida a seguir, referente â Acordo Coletivo assinado em 08 de agosto de 2006: "CLÁUSULA VIGÉSIMA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A empresa em caráter de excepcionalidade concederá a todos os seus empregados, um abono anual único no valor de RS 64,00 (Sessenta e Quatro Reais). O pagamento se dará até cinco dias úteis após o retomo de suas férias e obedecerá aos seguintes critérios: • O empregado que tiver até cinco faltas no período, receberá o abono integralmente; • O empregado que tiver de 06 (seis) até 14 (quatorze) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 51,20; • O empregado que tiver de 15 (quinze) até 23 (vinte e três faltas no período, receberá a titulo de abono a importância de RS 38,40; • O empregado que tiver de 24 (vinte e quatro) até 32 (trinta e duas) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 25.60; • O empregado que tiver acima de 32 faltas não fará jus ao abono; • Para fins de apuração será considerado os doze meses que antecederam a concessão das férias Concertam as partes acordantes que a parcela não tem caráter salarial, não se integrando a remuneração dos empregados para qualquer fim ou efeito " (Grifamos). 6. Foi observado no período fiscalizado, que embora no texto do Acordo Coletivo de 2006, a Gratificação Especial é descrita como paga "em caráter de excepcionalidade", este pagamento "excepcional" foi realizado no ano de 2005 e novamente pago no ano de 2006. Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 7. Ainda no período de janeiro de 2002 a junho de 2006, o contribuinte forneceu uma cesta básica mensal a todos os seus segurados empregados. Esta Cesta Básica Mensal foi convencionada em diversos Acordos Coletivos (Anexo "a") nos quais, encontramos sempre cláusula em que o texto segue em linhas gerais, o que reproduzimos a seguir, referente á cláusula do Acordo Coletivo assinado em 08 de agosto de 2006: CLÁUSULA DÉCIMA - CESTA BÁSICA A empresa fornecerá uma cesta básica mensal a seus trabalhadores, contendo os seguintes itens (Grifamos): • 15 kg de arroz tipo 02; • 10 kg de açúcar cristal; • 04 kg de feijão; • 03 kg de macarrão: • 04 latas de 900 ml de óleo de soja; • 02 kg de fubá; • 01 kg de sal; Parágrafo Primeiro: A cesta básica será entregue aos trabalhadores entre os dias 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao trabalhado. Parágrafo Segundo. A distribuição da cesta básica obedecera, com base na frequência do mês anterior, o seguinte critério: • O empregado que não tiver nenhuma falta no mês receberá a cesta sem qualquer ônus; • O empregado que tiver uma falta injustificada pagará o equivalente a 40% (quarenta por cento), do custo da cesta; • O empregado que tiver 02 (duas) faltas injustificadas pagará o equivalente a 60% (sessenta por cento), do custo da cesta; • O empregado que tiver 03 (três) faltas injustificadas pagará o equivalente a 100% cem por cento) do custo da cesta; • O empregado que tiver acima de três faltas injustificadas perderá o direito a receber a cesta naquele mês. • (.-) "Estipulam as partes que a cesta básica fornecida não integrará os salários para qualquer fim ou efeito." Na impugnação (e-fls. 195/209), a contribuinte requereu o cancelamento da NFLD ou, ao menos o reconhecimento da decadência até 12/2002, tendo alegado: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Inexigibilidade de contribuição sobre gratificação especial. (d) Ilegitimidade de contribuição sobre fornecimento de cestas básicas. Intimada do Acórdão de Impugnação em 08/10/2008 (e-fls. 383/384), a empresa interpôs em 03/10/2008 (e-fls. 385) recurso voluntário (e-fls. 385/399), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante do Acórdão de Impugnação, apresenta recurso tempestivo, sendo desnecessário depósito prévio recursal. (b) Decadência. Não se aplica o art. 173, I, do CTN, eis que houve recolhimento a menor das contribuições previdenciárias. Isso porque, apenas teria deixado de Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 apurar e recolher sobre contribuições sobre determinadas rubricas (gratificação especial e cesta básica). O lançamento envolve fatos de 01/2002 a 06/2006 e a intimação se operou apenas em 14/12/2007, logo decaídos os fatos geradores anteriores a dezembro de 2012 (CTN, art. 150, §4°; e jurisprudência). (c) Inexigibilidade de contribuição sobre gratificação especial. O Acórdão acolheu o entendimento de a gratificação especial ser habitual e representar contraprestação pelo trabalho. Contudo, esse entendimento não está aparado pela jurisprudência relativa ao abono de férias (CLT, art. 144), um pagamento extra em relação ao pagamento das férias, tanto que concedido em até cinco dias úteis após o retorno das férias, e a CLT não impede vinculação à assiduidade. Assim, a gratificação foi paga por força de Acordo Coletivo como reparação plena ao empregado em retorno de férias, a atrair o art. 28, § 9°, alínea e, item 6, da Lei n° 8.212, de 1991. Não houve contraprestação, restando não preenchido o art. 195, I, da Constituição e há não correspondência a qualquer das verbas dos arts. 457 e 458 da CLT. (d) Ilegitimidade de contribuição sobre fornecimento de cestas básicas. O pagamento de alimentação in natura (cestas básicas) foi estipulado em Acordo Coletivo e com a ressalva expressa de não integrar o salário para qualquer efeito, tendo a norma coletiva efeito normativo (Constituição, art. 7°, XXVI). Além disso, vantagens ou bens in natura não se incorporam ao salário e não integram a remuneração por não constituírem imediata vantagem financeira e ter por escopo o aumento de produtividade e eficiência (jurisprudência). A adesão ao Programa de Amparo do Trabalhador – PAT ou o cumprimento de suas regras constituem-se em meras formalidades e não podem ser opostos como impeditivos à exclusão do art. 28, § 9°, alínea c, da Lei n° 8.212, de 1991. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao art. 195, I, da Constituição. Por fim, a recorrente pede a reforma do Acórdão com a decretação da insubsistência da autuação e cancelamento da exigência. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/10/2008 (e-fls. 383/384), o recurso interposto em 03/10/2008 (e-fls. 385) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (contribuições para terceiros) observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.212, de 1991, art. 94; Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, § 3°). Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. Por fim, temos de ter em mente a inteligência cristalizada em jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso concreto, a NFLD envolve as competências 01/2002 a 01/2006 (DAD, e- fls. 06/31) e tem por objeto rubricas não reconhecidas pela empresa como base de cálculo, tendo sido cientificada ao contribuinte em 14/12/2007 (e-fls. 2). Além disso, o Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 66/80) revela a existência de recolhimentos em GPSs Código de Pagamento 2100 e 2631 para todas as competências com lançamento. Não detecto no Relatório Fiscal (e-fls. 101/114) a imputação de dolo, fraude ou simulação. Logo, impõe-se o reconhecimento do início de pagamento antecipado e a ausência da constatação de dolo, fraude ou simulação, a atrair o prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN. Operada a intimação do lançamento em 14/12/2007 (e-fls. 2), há decadência apenas em relação às competências 01/2002 a 11/2002, eis que o fato gerador das contribuições, nos termos da legislação de regência (FLD, e-fls. 81/83), se consubstancia apenas quando paga, devida ou creditada a remuneração. Gratificação Especial. A fiscalização considerou como integrante da base de cálculo gratificação especial paga no período de junho de 2005 a junho de 2006, pois não se consubstanciaria em pagamento excepcional, mas em pagamento ajustado e em sucessivos Acordos Coletivos, ou seja, nos acordos referentes aos anos de 2005 e 2006. Para facilitar, Fl. 407DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 transcrevo novamente do Relatório Fiscal (e-fls. 101/114) a motivação referente à Gratificação Especial: 5. No período de junho de 2005 a junho de 2006 o contribuinte acima identificado, realizou o pagamento em diversas competências, de uma "Gratificação Especial" para seus empregados. Esta gratificação, foi convencionada em diversos Acordos Coletivos (Anexo "a") nos quais, encontramos sempre cláusula em que o texto segue em linhas gerais, a cláusula reproduzida a seguir, referente â Acordo Coletivo assinado em 08 de agosto de 2006: "CLÁUSULA VIGÉSIMA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A empresa em caráter de excepcionalidade concederá a todos os seus empregados, um abono anual único no valor de RS 64,00 (Sessenta e Quatro Reais). O pagamento se dará até cinco dias úteis após o retomo de suas férias e obedecerá aos seguintes critérios: • O empregado que tiver até cinco faltas no período, receberá o abono integralmente; • O empregado que tiver de 06 (seis) até 14 (quatorze) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 51,20; • O empregado que tiver de 15 (quinze) até 23 (vinte e três faltas no período, receberá a titulo de abono a importância de RS 38,40; • O empregado que tiver de 24 (vinte e quatro) até 32 (trinta e duas) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 25.60; • O empregado que tiver acima de 32 faltas não fará jus ao abono; • Para fins de apuração será considerado os doze meses que antecederam a concessão das férias Concertam as partes acordantes que a parcela não tem caráter salarial, não se integrando a remuneração dos empregados para qualquer fim ou efeito " (Grifamos). 6. Foi observado no período fiscalizado, que embora no texto do Acordo Coletivo de 2006, a Gratificação Especial é descrita como paga "em caráter de excepcionalidade", este pagamento "excepcional" foi realizado no ano de 2005 e novamente pago no ano de 2006. O Acórdão atacado sustentou não se tratar de “ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei” e que não se demonstrou a natureza de reparação ou indenização. Desde a impugnação, a empresa sustenta que a gratificação especial teria a natureza jurídica do abono de férias de que trata o art. 144 da CLT, representando reparação ou indenização ao trabalhador assíduo que retornar das férias. Sobre o abono de férias, recordo as considerações vertidas pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess em voto proferido em 03 de julho de 2017 e acolhidas, por unanimidade, pelo então colegiado, a gerar o Acórdão 2401-004.914: 91. Sob a ótica da autoridade lançadora, para que o abono celetista de férias não integre a base de cálculo da tributação, a sua concessão deverá ocorrer independentemente do implemento de qualquer condição pelo trabalhador, de ordem pessoal ou geral, haja vista a inexistência de previsão nesse sentido no art. 144 da CLT. Caso contrário, diz a fiscalização, configura prêmio. 92. Pois bem. O art. 144 da CLT prevê que o abono concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente a 20 (vinte) dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação trabalhista: Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção Fl. 408DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho 93. A Lei n° 8.212, de 1991, contém previsão expressa para afastar a incidência da contribuição previdenciária: Art. 28 (...) § 9o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (...) 94. A rigor, cuida-se de parcela com natureza contraprestativa. Porém, o legislador tributário entendeu por bem desvinculá-la da remuneração do segurado empregado e isentá-la da base de cálculo da contribuição previdenciária, quando concedida em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da ernpresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não ultrapassado, em qualquer caso, o limite de vinte dias de salário. 95. Como se observa do texto do § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, não há qualquer exigência adicional para a não incidência tributária, daí porque a utilização do critério de assiduidade na convenção ou acordo coletivo não lhe altera a natureza jurídica, eis que inexiste na legislação disposição que condicione a isenção à proibição de constar vinculação dessa natureza. 95.1 De maneira que a interpretação do dispositivo de lei adotada pela autoridade fiscal é inovadora e ao mesmo tempo restritiva, onde a lei não ressalva, nem faz tal limitação quanto à impossibilidade de escalonamento do valor pago em função do número de faltas ao trabalho durante o período aquisitivo das férias. Por sua vez, os pagamentos efetuados pela recorrente atendem aos dois requisitos previstos na CLT. 96. Portanto, cabe excluir do crédito tributário lançado os pagamentos a título de "Prêmio Férias" (código H). No caso concreto, a norma coletiva não adotou a expressão abono de férias, mas “gratificação especial” consistente em “abono anual único” a ser pago após o retorno das férias e segundo a assiduidade do trabalhador nos doze meses que antecedem a concessão das férias. Note-se, contudo, que a vinculação do direito à percepção do abono e do montante a ser percebido como abono à assiduidade nos doze meses que antecedem a concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho, mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Fl. 409DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que a gratificação especial consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. Não descaracteriza a natureza jurídica de abono de férias a circunstância de o pagamento se dar até cinco dias úteis após o retorno das férias, eis que o art. 145 da CLT exige o pagamento até dois dias antes do início do período de férias apenas para a remuneração de férias e para o abono referido no art. 143 da CLT, mas não para o abono de férias decorrente de acordo coletivo por este estar especificado na parte final do art. 144 da CLT. Logo, a norma coletiva pode determinar o pagamento do abono de férias decorrente do acordo coletivo em até cinco dias úteis após o retorno das férias. Da mesma forma, em face do regramento legal, não descaracteriza a natureza de abono de férias ajustado em norma coletiva o fato de a parcela ter sido prevista em acordos coletivos de trabalho de 2005 e de 2006, ou seja, de não ser pagamento excepcional. Não há que se perquirir se o abono de férias lastreado no art. 144 da CLT constitui-se ou não em reparação ou indenização, eis que o item 6 da alínea e do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, o exclui da base de cálculo, tendo as contribuições para terceiros a mesma base. Além disso, tal abono por força da parte final do art. 144 da CLT expressamente não integra a remuneração do empregado, a também atrair o item 7 da alínea e do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. A fiscalização não imputou que os valores pagos a título de gratificação especial tenham excedido a vinte dias do respectivo salário do empregado, sendo os valores previstos em norma coletiva de pequena monta. Explico. No Acordo Coletivo de e-fls. 123/130 (Anexo “a”), o valor máximo da gratificação especial é R$ 64,00 e o menor piso salarial é de R$ 360,00. Por conseguinte, não se sustenta o lançamento em relação à gratificação especial por ter tal pagamento natureza jurídica de abono de férias concedido em virtude de cláusula de acordo coletivo de trabalho, ou seja, por ser abono do art. 144 da CLT. Cesta básica. A fiscalização considera como tributável a cesta básica fornecida aos empregados por força de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01/2002 a 06/2006. A matéria em questão já se encontra pacificada diante do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011: Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 36) "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de Fl. 410DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000234/2008-50 julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a emissão do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela que o pagamento in natura do auxílio-alimentação (a envolver o fornecimento pelo próprio empregador de cestas básicas) não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Logo, não prospera a inclusão na base de cálculo de parcela referente ao fornecimento de cesta básica mensal a segurados empregados. Isso posto, voto CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.901849/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 1301-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 552          1 551  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901849/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.061  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO,  EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada./entregue ao Fisco.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 18 49 /2 01 0- 39 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 553          2 Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito  creditório pleiteado na DCOMP, defere­se essa parte comprovada do crédito  e homologa­se a compensação até o limite do crédito deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório,  em  valores  originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em  valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar  as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos,  até o limite desse crédito deferido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 554          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  40/49)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  33/35)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação tributária informada nos autos.    Quantos aos fatos consta dos autos:    ­ que a contribuinte reclama direito creditório contra o fisco federal no valor  de R$ 86.235,61 (valor original) decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ, ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  vencimento  30/03/2007,  valor  do  pagamento  DARF R$ 208.000,00, código de receita 2430, data de arrecadação 31/01/2007;  ­ que a contribuinte utilizou o  referido crédito em compensações  tributárias  de  débitos  próprios  de  tributos  federais  em  14  (quatorze)  processos  (computado  o  presente  processo), conforme relação de processos e DCOMP discriminados a seguir:    PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITOS   CONFESSADOS (R$)  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  6.094,89 (e­fls.  04/08)  IPI ­ P.A. 10/2007 R$  6.497,91  IPI ­ P.A. 11/2007 R$  1.834,41  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  2.477,60  IRPJ­Estimativa PA  10/2002   R$ 3.387,13  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  6.829,63  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.987,79  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 6.349,00  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  2.258,33  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 3.087,36    10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  3.819,03  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.221,00  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  19/07/2010  4.933,87  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  10469.901090/2010­94  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 555          4 Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  R$ 6.745,09  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  6.980,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 9.543,43  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  2.160,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.954,00  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  802,55  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 1097,17  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  17.908,19  Cofins Não Cumulativa  PA 10/2004 R$  24.482,28    10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  115,58  CSLL ­Estimativa  PA 06/2003  R$ 158,01  10469.901096/2010­61  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  308,53  CSLL ­ Estimativa  PA 06/2003  R$ 421,79  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  4.038,23  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.520,67  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010    PIS/PASEP   PA 11/2003  R$ 4.861,73  10469.901849/2010­39    DCOMP: e­fls. 04/03    ­  que,  em 06/09/2010,  a DRF/Natal  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  e  não  homologou  a  compensação  tributária  (DCOMP  objeto dos autos), conforme Despacho Decisório (e­fl. 02), cuja fundamentação transcrevo,  in  verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  18.896,40.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 556          5 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF     (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  por  via  postal,  em  23/09/2010  (e­fls.  03  e  27), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 09/10/2010 por via postal  (e­fls. 05/08 e 10/11), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Da  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  pela existência do direito creditório:  ­ que, conforme já restou consignado no despacho decisório, pagou a título de  saldo do IRPJ do ano­calendário 2006 (PA 31/12/2006 ­ ajuste anual), valor de R$ 208.000,00,  data do recolhimento 31/01/2007;  ­ que, entretanto, o  saldo do débito a pagar desse PA (ajuste anual)  foi  de  apenas R$ 121.764,39, conforme DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (declaração retificadora),  transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 126/158);  ­ que, portanto, há diferença paga a maior do IRPJ de R$ 86.235,61, e parte  desse  valor  foi  utilizada  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (PER/DCOMP  nº  04050.50317.140710.1.7.04­1110 ­ Retificador);  ­  que,  por  fim,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação.    Na sessão de 22/03/2012, a 4ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  (crédito  inexistente,  consumido,  não  disponível),  conforme  Acórdão  (e­fls.  33/35),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 557          6 VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo  o  valor  do  tributo  pago  idêntico  ao  informado  na  última DCTF ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­ se  por  pago  valor  idêntico  ao  confessado,  de  sorte  que  o  valor desse mesmo tributo informado a menor em DIPJ não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  fundamentada de erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade  IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Obs:   Consta  dos  autos,  realmente,  cópia  da  DCTF  ­  Mensal  ­  Março  2007­  na  qual  a  contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual do ano­calendário 2006  ­ valor R$ 208.000,00 cujo valor coincide com o valor do recolhimento em DARF de R$ 208.000,00 , código  de receita 2430 ­ ajuste anual 2006 (e­fls. 30/32)    Ciente  desse  decisum  em  04/04/2012,  por  via  postal  (e­fls.  37/38),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30/04/2012  por  via  postal  (e­fls.  39,  50  e  40/49), reiterando as razões já apresentadas na primeira instância e acrescentou:  ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  da  contribuinte  ao  confessar  saldo  de  débito a pagar ­ ajuste anual 2006­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.    Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 558          7 Obs: A numeração das e­fls. nesse tópico quanto à juntada de provas corresponde ao  processo  conexo  nº  10469.901670/2010­81,  pois  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade  as  provas  foram juntadas apenas nesse processo.    Na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF converteu o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.189  –  2ª  Turma Especial  (e­fls.  54/62), cuja fundamentação do voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1) verifique  e  informe: o  valor  total  do  IRPJ devido no ano de  2006; o valor das retenções na fonte para este período; o valor  das estimativas recolhidas para este período; o saldo de IRPJ a  pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)  Obs:  (i) Consta dos autos:    a)  cópia  DIPJ  2007  (original),  ano­calendário  2006,  lucro  real  anual,  transmitida  em  26/06/2007, entrega normal, Ficha 12­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, saldo a pagar ­ ajuste  anual ­ valor R$ 183.658,80 (e­fls. 65/92).  b) que, entretanto, houve apresentação de  retificadora: o  saldo do débito  a pagar desse PA  (ajuste anual) foi de apenas R$ 121.764,39, conforme Ficha 12A­ DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (declaração  retificadora), transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 126/158).    A Fiscalização da DRF/Natal realizou a Diligência Fiscal, cujo Relatório está  acostado aos autos (e­fls. 532/535).  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 559          8 A  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  e  juntou  sua  manifestação (e­fls. 536/542).  Estando conclusos os autos, retornaram para julgamento.   Obs:  Em  face  da  extinção  da  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  realizado  sorteio  dos  14  processos,  porém para Relatores  de Turmas  diversas. Em decorrência  da  conexão  dos  processos  este  Relator  ficou  prevento  (reunião  dos  14  processos  para  julgamento  por  esta  Turma),  conforme  despacho aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Carf.  É o relatório                                          Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 560          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme relatado, a recorrente informou que procedera pagamento do IRPJ,  ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  valor  de  R$  208.000,00,  data  de  vencimento 31/03/2007, data de recolhimento/arrecadação 31/01/2007. Entretanto, frisou que o  pagamento  foi  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 86.235,61  (valor  original),  pois  o  saldo  devedor do imposto ­ ajuste anual ­ foi de R$ 121.764,39.    A  contribuinte,  então,  utilizou  o  referido  valor,  que  teria  pago  a  maior  ou  indevidamente, em 14 (quatorze) DCOMP já discriminadas no relatório para compensação com  débitos próprios de tributos/contribuições.    As  decisões  anteriores  nestes  autos  (despacho  decisório  da  DRF/Natal  e  Acórdão da DRJ/Recife) não reconheceram o direito creditório pleiteado pela recorrente, pois o  valor integral do pagamento encontrava­se alocado ao débito do imposto do respectivo Período  de  Apuração  (PA),  não  restando,  destarte,  crédito  disponível  para  ser  utilizado  nas  14  (quatorze) DCOMP citadas no relatório.     Ainda consta da decisão recorrida:    ­ que, sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório  (valor pago  idêntico ao débito confessado), a DIPJ  ­  Retiticadora, por si  só,  ­  onde consta que o valor do débito  apurado é menor  ­, não  tem o  condão  de  afastar o valor do débito  confessado na DCTF, pois  a  interessada não  juntou aos  autos, quando da Impugnação, cópia da escrituração contábil (cópias dos livros Diário, Razão e  Lalur,),  nem  juntou  documentos,  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (Necessidade  de  comprovar  o  que  teria  implicado  confissão de débito a maior na DCTF);  ­ que consta dos autos, realmente, cópia da DCTF ­ Mensal ­ Março 2007­ na  qual a contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 561          10 do  ano­calendário  2006  ­  valor  R$  208.000,00  cujo  valor  coincide  com  o  valor  do  recolhimento  em  DARF  de  R$  208.000,00,  código  de  receita  2430  ­  ajuste  anual  2006,  conforme já consignado no relatório.    Nesta instância recursal, a recorrente argumentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  ao  confessar  saldo  de  débito  a  pagar  ­  ajuste anual 2006 ­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs:   A  documentação  ­  cópia  da  escrituração  contábil  ­  foi  juntada  apenas  nos  autos  do  Processo nº 10469.901670/2010­81. Logo, a numeração de e­fls., quanto às provas mencionadas, refere­se ao  citado processo.    Necessidade de instrução probatória complementar.    Nesse sentido, na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­000.189  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 54/62), cuja fundamentação consta do voto condutor e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 562          11 Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1)  verifique  e  informe:o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;   ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)    A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  a  DRF/Natal,  após  realizada  a  diligência fiscal (análise da cópia da escrituração contábil juntada pela recorrente por ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB), produziu  relatório de diligência  fiscal  (e­fls. 532/535)  e os  resultados e conclusões transcrevo, in verbis:    (...)  2. A partir das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), original e retificadoras, relativas ao  ano­calendário  de  2006,  verificamos  que  os  principais motivos  da  divergência  entre  elas,  quanto  ao montante  de  “IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR”,  se  deve  aos  itens  “12.(­)Imp.  de  Renda  Ret.  na  Fonte”,  “14.(­)IR  Retido  na  Fonte  p/  Demais  Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)” e “16.(­)Imp. de  Renda Mensal Pago por Estimativa” da “Ficha 12 – Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral”, conforme  transcrito a seguir:    Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 563          12     3. Em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  consta  a  empresa  IMPORTADORA  COMERCIAL  DE  MADEIRAS LTDA como beneficiária, encontramos as seguintes  retenções, que discriminam os valores relativos aos itens 12 e 14  da  “Ficha  12  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real– PJ em Geral” da DIPJ:    • item 12:      Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 564          13     5.  Ressalvado  o  exposto  no  item  2,  cabe  registrar  que  observamos  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (Livros Diário  e  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 565          14 Razão  relativos  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006),  havendo  harmonia  entre  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ativas,  os  valores  recolhidos  a  título de estimativas mensais de IRPJ e a 2ª DIPJ retificadora.  6.  Logo,  os  seguintes  valores  deveriam  estar  constando  na  “Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  PJ em Geral” da DIPJ:    CONCLUSÃO  7. De todo o relatado acima, concluímos informando que:  a)  ­  o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006  é  R$  1.730.360,52;  ­  o  valor  das  retenções na  fonte  para  este  período  totaliza R$  34.289,79;  ­  o  valor  das  estimativas  recolhidas  para  este  período  totaliza  R$ 1.520.860,36; e  ­ o Saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual é R$ 150.809,88.  b) houve pagamento a maior  em relação ao  saldo a pagar no  ajuste anual, no montante original de R$ 57.190,12.  8. Por fim, nos termos da Resolução nº 1802­000.187 – 2ª Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  e  das  demais  resoluções  contidas  nos  processos  ora  analisados,  cientifico  o  contribuinte  deste  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ressalvando­ lhe o direito de apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias contados daciência deste relatório.  (...)    Intimada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentou  suas  razões (e­fls. 536/542) e documentos juntados aos autos do Processo nº 10469.901086/2010­26  (e­fls. 556/570 do citado processo), discordando do resultado do relatório de diligência quanto  à diferença de crédito R$ 29.045,49 (valor não confirmado pela diligência fiscal).    Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 566          15 Nessa parte, a recorrente assim se manifestou, in verbis:  (...)          (...)    A irresignação da recorrente ­ quanto ao resultado da diligência ­ é atinente à  diferença de valor de R$ 29.045,49 (IRRF não encontrado pela diligência fiscal).    Como  já  dito,  intimada  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  nos  autos, a contribuinte juntou documentos apenas nos autos do Processo nº 10469.901086/2010­ 26 (e­fls. 556/570 do citado processo), argumentando, in verbis:    (...)  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 567          16               Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 568          17           (...)    Não  procede  a  irresignação  da  recorrente,  em  relação  ao  resultado  do  relatório de diligência fiscal:    1 ­ Receitas Financeiras oferecidas à tributação.    Consta da DIPJ­Retificadora­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em  Geral,  de  13/07/2010  (e­fls.  126/158)  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras no valor de R$ 372.896,00:  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 569          18 (...)    (...)  O direito creditório apurado pela diligência fiscal de R$ 57.190,12 levou em  conta  receitas  financeiras  com  DIRF  no  valor  de  R$  356.532,39  =  (R$  149.233,83  +  R$  207.358,56) e IRRF R$ 34.289,79 = (R$ 22.159,96 + R$ 12.129,83), conforme demonstrativos  já transcritos.  Então,  faltaria  comprovar  IRRF  apenas  acerca  da  diferença  de  receitas  financeiras de R$ 16.363,61 = (receitas financeiras oferecidas à tributação R$ 372.896,00 ­ R$  356.532,39 receitas financeiras com DIRF).  Obs:   Esses dados  trazidos pela recorrente, por último, de IRRF (crédito não  deferido), revelam, em tese, que ela oferecera à tributação receitas financeiras a menor na  declaração de ajuste anual ­ na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 ( Fichas 06 e 54) e agora  pretende crédito de  IRRF acerca de  receitas  financeiras não oferecidas à  tributação na  DIPJ.  Ora,  cabe  aproveitamento  de  crédito  do  IRRF  acerca  das  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e ainda desde que  seja  comprovado o  IRRF, mediante  DIRF, ou informe de rendimentos, Nota Fiscal e cópia da escrituração contábil.  Portanto,  como  demonstrado,  o  IRRF  ­  já  apurado  pela  diligência  (resultado) ­ está em consonância ­ compatível ­ com as receitas financeiras declaradas na  DIPJ.    2­ Ônus probatório do direito creditório alegado:    No processo de compensação tributária, pedido de restituição/aproveitamento  de crédito contra a Fazenda Nacional, é ônus do autor do pedido comprovar o fato constitutivo  do direito creditório alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil ­ Lei 13.105,  de 2015, de aplicação subsidiária do PAF, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    O momento da produção da prova é quando da apresentação da Impugnação,  na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 570          19   A contribuinte  juntou cópia da escrituração contábil  (livro Diário e Razão),  quando da apresentação do recurso voluntário, alegando erro de fato, ou seja:  ­  que,  inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  à  RFB  (DIPJ  e  DCTF) com saldo do  imposto a pagar do ano­calendário 2006  (ajuste anual) no valor de R$  208.000,00. Efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 208.000,00;   ­  que  transmitiu,  eletronicamente,  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  e,  anos  depois, apresentou duas DIPJ retificadoras, sendo a última na própria data de apresentação da  DCOMP (a contribuinte gerou o suposto crédito pela segunda retificação da DIPJ e na mesma  data já apresentou DCOMP utilizando esse suposto crédito).    Vale  dizer,  a  última  retificadora  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu eletronicamente em 13/07/2010  (e­fls. 126/158) e, nessa mesma data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  04050.50317.140710.1.7.04­1110  ­  Retificador,  utilizando  o  pretenso crédito (e­fls. 04/07).    Como visto, quanto à escrituração contábil/fiscal, sob pretexto de ocorrência  de erros de  fato na apuração do  imposto, a contribuinte apresentou várias versões de DIPJ e  juntou escrituração contábil.    Então,  os  autos  do  processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem  da  RFB  para análise da escrituração contábil juntada aos autos pela recorrente (cópia do livro Diário e  Razão) em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.    Logo,  configura  um  despautério  a  recorrente  alegar  que  a  diligência  fiscal  não lhe oportunizou a produção de provas. Ora, a contribuinte juntou as provas ­ que possuía ­  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  por  isso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para a unidade de origem da RFB analisar essas provas.   E,  ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  em  observância do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou sua manifestação e juntou  outras  provas.  Exerceu  e  esta  exercendo,  plenamente,  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Ainda,  frise­se  a  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção de provas.   O ônus probatório do direito creditório alegado contra o Fisco, no caso, como  já demonstrado, é da recorrente, parte autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional.    Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 571          20 2­ IRRF:  Dispõe o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)    No  caso,  a  contribuinte,  na  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal:  a)  juntou  cópias de demonstrativos de  rendimentos  financeiros  ­ Banco  do  Brasil  (demonstrativos  simplificados);  porém,  esses  demonstrativos  são  diversos  dos  informes de  rendimentos  exigidos pela  legislação do  imposto de  renda, pois  sequer  consta  a  informação do código de receita (os documentos juntados constam das e­fls. 556/563 ­ autos do  Processo nº 10469.901086/2010­26­ Doc. 1).   Mas, não é só isso!!!   Consta  da  DIPJ  Retificadora  ­  Ficha  54  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte (e­fls. 126/158):   (...)      Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 572          21 (...)  O CNPJ (fonte pagadora): 00.000.000/0866­49. Porém, os CNPJ informados  nos demonstrativos financeiros são diversos.   Ainda não há DIRF.   Logo,  não  se  pode  precisar  que  os  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  (Ficha  54)  seriam  esses  que  constam  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, pois:  a) não informam o código de receitas e, ainda, o CNPJ da fonte pagadora é  diverso;  b) ainda, há discrepância:   Veja. O somatório do  IRRF a que se  referem esses demonstrativos  (valores  não comprovados), e mais o IRRF já apurado pela diligência fiscal, se fossem deferidos como  pretende a recorrente, extrapolariam, em muito, os valores informados na DIPJ nas fichas 06 e  54.  Infere­se que haveria, em tese, receitas financeiras que não foram oferecidas  à tributação pela recorrente, quando do ajuste anual.   Infere­se,  também,  que  o  resultado  da  diligência  fiscal  apurou,  considerou  crédito  de  IRRF  (DIRF  existentes)  acerca  de  receitas  financeiras  não  oferecidas  à  tributação  pela recorrente.  De modo que, no  cômputo geral,  o  resultado da diligência  fiscal  quanto  ao  IRRF informado em DIRF está compatível com as receitas financeiras oferecidas à tributação  pela recorrente na DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e 54).  Ou  seja,  a  diligência  fiscal  apurou  existência  de  IRRF(em  DIRF)  para  a  contribuinte sobre receitas financeiras de R$ 356.532,39. A contribuinte ofereceu à tributação  receitas financeiras no valor de R$ 372.896,00 na DIPJ (Fichas 06 e 54).  Logo,  estaria  faltando  reconhecer  IRRF  acerca  da  diferença  de  receita  financeira de R$ 16.363,61 oferecida à tributação na DIPJ = (R$ 372.896,00 ­ R$ 356.532,39).  Mas, como já analisado anteriormente os documentos juntados aos autos não  comprovam  IRRF  pelo  Banco  do  Brasil,  pois  não  há  DIRF  e,  além  disso,  os  documentos  juntados  possuem  CNPJ  diverso  da  fonte  pagadora  (Ficha  06  e  54  da  DIPJ)  e  ainda  não  informam o código de receita, a que título teria sido retido imposto.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nessa parte (art. 170 do CTN).    b) venda de mercadorias ­ Polícia Militar do Rio Grande do Norte:  A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora ­ Ficha 54:  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 573          22 (...)        (...)  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  Não há DIRF.  A  contribuinte,  então,  juntou  cópia  do  Razão  Analítico,  informando  escrituração de valores que no somatório implicariam no citado montante (e­fls. 564/566 ­ doc.  2  ­  autos  do  Processo  nº  10469.901086/2010­26),  mas  não  juntou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  com  canhoto  de  entrega  de  que  a  operação  existiu. Logo,  esse  valor  pleiteado  não  satisfaz os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado com DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas e objeto da DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e  54).  c) fundo de investimento ­ Caixa Econômica Federal:    A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora, Ficha 54 (e­fls. 126/158):  (...)        (...)  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  DIRF  de  apenas  R$  823,45.  Valor  acatado.   A  contribuinte,  na  manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência,  juntou  cópia  de  pedido  endereçado  à  CEF,  solicitando,  pleiteando,  fornecimento  dos  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 574          23 comprovantes  de  retenção  na  fonte  por  essa  instituição  financeira  (e­fls.  567/569  ­  doc.3  constante do Processo nº 10469.901086/2010­26), para fazer prova perante a RFB.  Ora, inexistindo DIRF e inexistindo os informes de rendimentos, nem outros  documentos, não há como deferir essa diferença de crédito pleiteado.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado em DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ­Retificadora, como já demonstrado  antes.  Assim, não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nessa  parte (art. 170 do CTN).    Por fim, nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO­ NTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO  NA FONTE.  Não há possibilidade de  restituição/compensação  pura e simples do imposto  de  renda  retido na  fonte principalmente quando não há comprovação do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação desde que os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.  (Acórdão  nº  1402003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  16/07/2019,  Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE (IRRF) Ano­calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO.  COMPOSIÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  FINAL  DO  PERÍODO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido no final do período.  Portanto,  o  valor  retido  deve  ser  computado  para  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  se  apurado  saldo  a  favor  do  contribuinte,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  das  compensações.  (Acórdão  nº  1302­003.796  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  e  Relator).  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 575          24 (...)    Logo,  conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  no  montante  de R$  57.190,12  (valor  original),  único  e  comum  a  todos  os  processos  abaixo  e  homologar  as  compensações  objeto  dos  processos abaixo, até o limite desse crédito deferido:    PER/DCOMP  DATA TRANS­MISSÃO  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  10469.901090/2010­94  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  10469.901096/2010­61  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10469.901849/2010­39  Acórdão n.º 1301­004.061  S1­C3T1  Fl. 576          25 Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010  10469.901849/2010­39  Obs:   (i) A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Natal, deverá fazer a imputação do crédito,  até o limite do valor deferido, levando em conta os débitos confessados nas DCOMP objeto dos processos listados  no demonstrado acima;  (ii)  Quanto  às  compensações  que  não  restar  crédito  (DCOMP  não  homologadas  pela  insuficiência/inexistência de crédito), a contribuinte deverá ser  intimada para proceder o pagamento dos débitos  confessados nas DCOMP (débitos em aberto).    Por tudo que foi exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do  IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em valor único, comum a todos os processos citados  no  demonstrativo  acima  e  homologar  as  compensações,  quanto  aos  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 576DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.902083/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.
Numero da decisão: 1003-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.

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DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 20 83 /2 00 9- 21 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-37.237, de 27 de maio de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 21806.12334.290906.1.3.04-3528, em 29/09/2006, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (código 2484), determinado sobre a base de cálculo estimada relativa ao mês de junho do ano-calendário de 2006, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela DRF-Santa Maria ao argumento de que foram identificados um ou mais pagamentos de acordo com as características do DARF informado no PER/DCOMP, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1 com os seguintes fundamentos: 1 - Com relação a retificação da DCTF há que se esclarecer que o parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente autoriza a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes de notificado o lançamento e se comprovar o erro: 2 - A contribuinte não juntou aos autos a documentação necessária para a comprovação do erro no preenchimento da DCTF, ressaltando que a DIPJ não é prova pois é um documento elaborado pela própria interessada, sendo necessário que a declaração viesse acompanhada de documentação que comprovasse o valor da estimativa de CSLL ali declarada; 2 - Os recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa constituem-se em pagamento antecipados desses tributos que serão utilizados para deduzir do valor de IRPJ e CSLL apurados no dia 31 de dezembro que é a data da ocorrência do fato gerador, conforme disposição do art. 2°, §3° e §4° da Lei 9.430/96 e o art. 10 da IN SRF n° 600/2005 proibia expressamente a utilização de tributos pagos por estimativa para compensação. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 06/06/2011 (e-fl. 44). Inconformada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário (e-fls. 45-104) em 05/07/2011 onde em síntese alega o seguinte: Quanto aos fatos: - Que em 31/07/2006 a empresa recolheu R$19.541,70 à título de CSLL, referente ao período de apuração de 30/06/2006. Entretanto, revisando a contabilidade, verificou-se que o valor devido com base em balancetes de suspensão e redução era R$ 7.220,07. Valor esse devidamente comprovado pela escrituração contábil e informado na DIPJ 2007 entregue em 29/06/2007; - Constatado o pagamento indevido com base em balancete, a empresa efetuou a compensação por meio de PER/DCOMP desse saldo pago a maior no mês de junho de 2006 a titulo de CSLL, com o débito de CSLL com vencimento em setembro de 2006. - Que na DIPJ 2007 informou contribuição social a pagar de R$ 7.220,07, mas por erro na DCTF foi informado débito maior e alocado um pagamento, exatamente este que foi objeto de compensação. Por falha humana a DCTF não foi retificada; Quanto ao Direito: - Reconhece que o §1° do art. n° 147 autoriza a retificação da DCTF por iniciativa do contribuinte apenas nos casos de erro e antes de notificado, porém entende que os erros, uma vez identificados, poderiam ser corrigidos de ofício pela Receita Federal pois tal seria o caso se ao invés de crédito em favor do contribuinte houvesse um débito informado a menor na DCTF em relação ao informado na DIPJ; - Irresigna-se com a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, posto que a IN SRF n° 900/2008, que substituiu a IN SRF n° 600/2005 a vedação antes existente foi suprimida Nesta fase recursal a Recorrente apresenta os seguintes documentos: - Cópia da Ficha 16 da DIPJ 2007 (e-fl.60); - Cópia da Ficha 17 da DIPJ 2007 (e-fl.61); - Planilha de apuração do IRPJ/CSLL do mês de junho de 2006 (e-fl. 62); - Livro Diário n° 48 do PA 01/01/2006 a 30/06/2006 (e-fls. 63-76). É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A decisão de 1ª instância afirma que retificação da DCTF por iniciativa do próprio contribuinte somente pode ser admitida antes de notificado o lançamento e se comprovado o erro: Contudo, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, abaixo transcrito admite a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação,respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; (grifei) c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) A Recorrente juntou aos autos em sede recursal documentos contábeis e fiscais que entende que comprovariam o seu direito ao indébito. São novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas já constantes nos autos. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto acolho os documentos apresentados nesta fase recursal. Quanto a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, assiste razão à Recorrente tendo em vista que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. A controvérsia que existia quanto a essa questão foi dirimida pela SCI-Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB, conforme ementa transcrita a seguir: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. Dessa forma, pela Solução de Consulta supra, com base no disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, reconheceu-se administrativamente a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos de estimativas. No âmbito do CARF, a Súmula CARF nº 84 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, entendo que ele pode e deve ser analisado. Contudo, a reforma do acórdão a quo, não implica o reconhecimento implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 85DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902083/2009-21 discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Desta forma, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 86DF CARF MF

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7868926 #
Numero do processo: 10480.917586/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 86 /2 01 1- 11 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917586/2011-11 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.600, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917586/2011-11 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917586/2011-11 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.919488/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos.
Numero da decisão: 3301-006.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 94 88 /2 01 2- 34 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919488/2012-34 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, por meio da qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é feita pela apresentação da DCTF e que não existe vedação à retificação da declaração. Discorre sobre o direito à retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa e desde que não haja alteração da periodicidade da declaração anteriormente apresentada. Em relação aos fatos, informa que foi realizado pagamento em relação ao período de apuração em análise e que o despacho decisório determinou o não reconhecimento do direito creditório da Manifestante em virtude de suposta utilização dos pagamentos encontrados para o Darf. Defende que o débito apurado para o mesmo período de apuração do Darf não foi vinculado a nenhum crédito, assim o pagamento efetuado mediante Darf está totalmente disponível. Pede a reforma do despacho decisório com a homologação integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes. Por seu turno, a DRJ designada julgou a manifestação de inconformidade improcedente, assentando o entendimento de que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. O processo foi pautado e trazido para julgamento, ocasião em que este Colegiado decidiu pela realização de diligência, para que a unidade de origem verificasse na DCTF ‘ativa’ se o crédito apontado teria sido ou não vinculado ao débito alegado pela Unidade de Origem. O relatório de diligência, em síntese, confirma que na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) apontado não consta crédito vinculado ao débito alegado. Não obstante, informou que o sistema “SIEF Fiscal” vinculou o outro pagamento àquele débito. Adicionalmente, consignou que o contribuinte não poderia retificar DCTF para desvincular crédito de débito declarado, com o intuito de incluí-lo em parcelamento da Lei nº 11.941/09. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919488/2012-34 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.535, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.535): O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De pronto, consigno que não conheço dos seguintes pedidos da recorrente, por serem estranhos ao feito em debate: inclusão do débito de R$ 172.020,11 no parcelamento da Lei nº 11.941/09 e consequente extinção do processo administrativo nº 10680.921484/2012-16, por meio do qual está sendo operada a cobrança. Trata-se de retorno de diligência, de cujo voto reproduzo o trecho principal: “(. . .) Trata-se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito suficiente. Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71) e das cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte: 1) Em setembro de 2007, foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF. 2) Em 26/03/11, foi transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de 2007, por meio da qual alterou o valor da COFINS devida, que passou a R$ 172.020,11 (fl. 55). O DACON também foi retificado (fl. 137). Na DCTF retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é, sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso, informou que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em parcelamento. 3) Em 26/03/11, foi entregue o PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71), utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários federais. 4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes: a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o valor devido e desvinculá-lo do pagamento originariamente efetuado? b) Teria a RFB poderes para, a despeito do que foi consignado pelo contribuinte na DCTF retificadora, vincular o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11? Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919488/2012-34 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 - em vigor na data da retificação da DCTF): ‘Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (. . .)’ Por outro lado, à segunda, entendo que é não. Quando muito, identificado um crédito derivado de tributo pago a maior, poderia o Fisco realizar uma compensação de ofício. Contudo, o contribuinte teria de ser previamente consultado e, inclusive, dela poderia discordar (art. 49 da IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há notícia nos autos de que houve compensação de ofício. Estaria pronto para votar pelo provimento do recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado duas informações contraditórias: no Despacho Decisório (fl. 73), consta que os R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que, na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55), não consta vinculação alguma. Assim sendo, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11. (. . .)” A diligência foi efetuada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 153 a 156). O auditor responsável relata que foram transmitidas duas DCTF retificadoras, a primeira, em 26/03/11, e a segunda, em 20/04/11. Confirmou que não consta crédito vinculado ao débito de COFINS de R$ 172.020,11 na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) de agosto de 2007. Não obstante, informou que o sistema SIEF Fiscal “aloca automaticamente pagamentos e declarações de compensação que se refiram a um débito ou parte dele, mesmo que a vinculação não seja informada na DCTF”. E que tal rotina teria vinculado o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Por fim, apesar de não constituir matéria do processo, dispôs que o contribuinte não poderia retificar a DCTF para desvincular o pagamento de débito outrora declarado em DCTF, com o intuito de incluí-lo no parcelamento da Lei nº 11.941/09. Ao exame da defesa e da diligência. Reitero o que consignei na Resolução nº 3301-000.925, o que, em conjunto com o resultado da diligência, faz-me propor o provimento do recurso voluntário. Inicio com a íntegra do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919488/2012-34 valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.” (g.n.) Da leitura do § 1º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 (em vigor nas datas das retificações das DCTF), não resta dúvida de que o contribuinte está autorizado a retificar a DCTF para alterar a vinculação de créditos a débitos. Nos autos, não consta ter sido verificada qualquer uma das ocorrências previstas no art. 9º que pudesse invalidar a DCTF retificadora, o que se confirma pelo fato de a diligência ter mencionado que está “ativa” a DCTF retificadora em que figura o débito de COFINS de R$ 172.020,11 e nenhum crédito a ele vinculado. E, entre tais ocorrências, também não se encontra a levantada pelo agente responsável pela diligência: a eventual impossibilidade de inclusão do débito em parcelamento não torna sem efeito a DCTF retificadora que efetivou a desvinculação do crédito a débitos. Por fim, não há legislação que autorize o Fisco a efetuar “vinculações automáticas” de créditos e débitos, em detrimento do que anteriormente tenha sido incidcado em DCTF. Portanto, reconheço o direito creditório de R$ 225. 172,22. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento. Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919488/2012-34 É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 180DF CARF MF

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7882732 #
Numero do processo: 10665.901535/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 15 35 /2 01 3- 62 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.051 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901535/2013-62 manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.051 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901535/2013-62 Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720059/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ARTIGO 24 DA LINDB. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é inaplicável ao direito tributário brasileiro, cujas normas gerais são reservadas à lei complementar conforme artigo 146 da Constituição Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA PARA A INVESTIDA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível para fins de apuração do lucro real o ágio transferido artificialmente da investidora para a investida por meio de sequência de alterações societárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Aplicam-se à base de cálculo da CSLL as normas atinentes à indedutibilidade da amortização de ágio ao arrepio da legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a aplicação do art. 24 da LINDB. Em relação ao recurso de ofício, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Em relação ao recurso voluntário, no mérito, i) por voto de qualidade, negar provimento à glosa de amortização de ágio e à exigência da CSLL sobre a referida infração, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; e ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ARTIGO 24 DA LINDB. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é inaplicável ao direito tributário brasileiro, cujas normas gerais são reservadas à lei complementar conforme artigo 146 da Constituição Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA PARA A INVESTIDA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível para fins de apuração do lucro real o ágio transferido artificialmente da investidora para a investida por meio de sequência de alterações societárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Aplicam-se à base de cálculo da CSLL as normas atinentes à indedutibilidade da amortização de ágio ao arrepio da legislação do IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a aplicação do art. 24 da LINDB. Em relação ao recurso de ofício, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Em relação ao recurso voluntário, no mérito, i) por voto de qualidade, negar provimento à glosa de amortização de ágio e à exigência da CSLL sobre a referida infração, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; e ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

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MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é inaplicável ao direito tributário brasileiro, cujas normas gerais são reservadas à lei complementar conforme artigo 146 da Constituição Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA PARA A INVESTIDA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível para fins de apuração do lucro real o ágio transferido artificialmente da investidora para a investida por meio de sequência de alterações societárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Aplicam-se à base de cálculo da CSLL as normas atinentes à indedutibilidade da amortização de ágio ao arrepio da legislação do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a aplicação do art. 24 da LINDB. Em relação ao recurso de ofício, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Em relação ao recurso voluntário, no mérito, i) por voto de qualidade, negar provimento à glosa de amortização de ágio e à exigência da CSLL sobre a referida infração, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; e ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 59 /2 01 6- 78 Fl. 1714DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando-o a seguir: Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica– IRPJ (fls. 1164 a 1178) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1180 a 1192), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 47.478.933,73. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1194 a 1235, o lançamento decorreu de dedução indevida de despesas (amortização de ágio) na apuração do lucro tributável. Qualificou-se a multa (150%) Verificou-se, o grupo Accor engendrara planejamento tributário, por meio de operações sem propósito comercial e com a utilização de empresa veículo (Sobraser Participações Ltda), dando-lhes ares da situação prevista nos arts. 385 e 386 do RIR, de 1999, com o único propósito de transferir ágio oriundo de aquisições dantes efetuadas pela Accor Participações S.A. para a autuada, e dessa forma proporcionar- lhe a dedução das respectivas amortizações na apuração do seu lucro tributável; o que efetivamente vem ocorrendo ao longo dos anos. Apresentou-se impugnação, às fls. 1320 a 1368, contrapondo-se, em síntese: - O "direito" à amortização do ágio teria nascido no momento da incorporação da Cia Sinal de Participações pela Accor Participações, antes da participação da Sobraser, que não se trataria de empresa veículo. A fruição do referido "direito" pela impugnante poderia ter sido alcançada de diferentes maneiras, "e não meramente pela incorporação da Sobraser" pela autuada (vide fls. 1339 e 1340). - Teria havido propósito negocial na criação da Sobraser. Ainda que se admita ela fora utilizada com o único objetivo de permitir a amortização do ágio pela autuada, não haveria ilegalidade nisso. Fl. 1715DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 - Inexistiria previsão legal de não dedutibilidade da amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL. - A qualificação da multa teria sido descabida. Dever-se-ia afastar a "incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício". Quando do julgamento na DRJ, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 INVESTIMENTO. ÁGIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Em regra, as contrapartidas da amortização do ágio de que trata o art. 385 do RIR, de 1999, não são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. A dedução só é possível, nos termos do inciso III do art. 386 do RIR, de 1999, quando há extinção do investimento adquirido com ágio, com fundamento econômico nos termos do inciso II do § 2º desse mesmo artigo, por meio de incorporação, fusão ou cisão. PLANEJAMENTO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PUBLICA. Os efeitos de operações perpetradas no âmbito de planejamento tributário, em que não existe outra motivação senão a de criação artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias, não são oponíveis à Fazenda Pública. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 CSLL. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. Os defeitos que maculam o planejamento tributário de antemão não se confundem com o motivo que enseja a qualificação da multa de ofício, qual seja a intenção de fraudar o fisco nos termos dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964; não restando demonstrado dolo específico do contribuinte na prática das condutas previstas nesses artigos, descabe a qualificação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ALHEIA À LIDE. Dado que o lançamento não consubstancia crédito relativo a juros sobre multa, não compete a esta instância julgadora, neste momento, manifestar-se sobre o assunto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1716DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs a recorrente o competente recurso voluntário em que repisou basicamente os mesmos argumentos da impugnação, com exceção da multa qualificada que foi desonerada. Vieram estes autos a julgamento, quando apresentou a contribuinte petição arguindo a aplicação do art. 24 da LINDB. Baixaram os autos em diligência para que a Fazenda se manifestasse sobre a petição juntada aos autos quando da ocasião da inclusão em pauta de julgamento. Após a manifestação das partes, voltaram esses autos para julgamento. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheira Letícia Domingues Costa Braga - Relatora O recurso voluntário apresentado é tempestivo e assinado por procurador devidamente habilitado. Preenchidos os demais pressupostos admissibilidade, dele, portanto, conheço. Em razão do montante da multa qualificada desonerada, o Presidente do colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 63, 09 de janeiro de 2017, haja vista o acórdão de origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Por essas razões, conheço também do recurso de ofício. 1 - LINDB Preliminarmente, impõe-se a análise da aplicabilidade e do alcance do artigo 24 da LINDB. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Adoto o entendimento exposado pela Ilustre Conselheira Lívia De Carli Germano e gravado no Acórdão nº 1401002.993, de 20 de novembro de 2018. Defende a Recorrente que tal dispositivo tem aplicação imediata ao caso, devendo ser cancelada a autuação fiscal, já que o procedimento por ela adotado se deu com base nas Fl. 1717DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 orientações da época, ou seja, foi pautado na jurisprudência majoritária deste CARF sobre a matéria. Todavia, entendo que não é este o alcance da norma. É que o campo tributário possui regramento próprio na Constituição Federal que não pode ser ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes normativas. De fato, o artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. E não é à toa. É que em um ambiente em que todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm competência e capacidade tributária ativa, a edição de normas gerais não pode emanar de um desses entes (lei federal), devendo advir de norma especial com caráter de legislação nacional, papel da lei complementar. É esse o status do Código Tributário Nacional e de qualquer norma que pretenda veicular norma geral em matéria tributária. Assim, já causa estranheza que o legislador tenha pretendido o alcance que defende a Recorrente por meio da edição de uma lei ordinária federal. Vale lembrar, ademais, que o CTN possui regramento específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares (das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos) exclui tão somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Jamais o principal de tributo. Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio sobre o efeito intertemporal da introdução de novos critérios jurídicos – leia-se, nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário. Diante disso, dar ao artigo 24 da LINDB o alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao cabo, acreditar que lei ordinária federal poderia trazer uma espécie de exceção à norma do artigo 100 do CTN, o que vai de encontro a regras básicas de interpretação das normas em um sistema constitucional complexo como o brasileiro. Na verdade, a análise mais detida do teor do artigo 24 da LINDB também leva à conclusão de que ele não tem o alcance que a Recorrente pretende. A começar pelo contexto em que tal norma foi editada, eis que a exposição de motivos do projeto de lei indica que suas disposições tiveram como pano de fundo os processos de controle das contratações públicas, em especial aqueles das instâncias de controle dos gastos públicos, como o TCU e a CGU. Ademais, a análise do texto indica que o dispositivo se dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da própria Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, eis que lançamento não configura procedimento de “revisão”, uma vez que não cuida de “revisar” a validade de quaisquer atos ou contratos da Administração. Assim, o lançamento tributário não se ocupa da revisão de atos administrativos e jamais declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”. A entrega de Fl. 1718DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 declaração pelo contribuinte, pelo que se opera o "auto-lançamento" ou o "lançamento por homologação", não gera situação plenamente constituída, já que por definição a apuração feita pelo contribuinte é sempre provisória e precária, sujeita a homologação da autoridade competente, não havendo que se falar em "situação plenamente constituída" antes da homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal. Vale notar que dar ao artigo 24 da LINDB o alcance pretendido pela Recorrente em nome da "segurança jurídica" acabaria por "engessar" o contencioso administrativo, impossibilitando-o de evoluir com eficiência, retirando dos debates tributários a tecnicidade da especialização dos Tribunais/Conselhos de Recursos Fiscais, que diuturnamente lidam com casos que envolvem critérios contábeis, situações e documentos específicos que o Poder Judiciário não tem condição (e nem estrutura) para analisar, o que acabaria por aumentar a vulnerabilidade dos contribuintes trazendo, veja só, insegurança jurídica. Ante o exposto, oriento meu voto por rejeitar a preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB ao caso em questão. 2 - MÉRITO Trata-se o presente de lançamento em razão da exclusão indevida de valores que reduziram as bases de cálculo de IRPJ e CSLL nos ano-calendário de 2012, à título de despesas de amortizações de ágio a ela transferido, por sucessão, de diversas incorporações ocorridas ao longo de períodos anteriores. O que ocorreu no caso em apreço foi uma complexa reestruturação societária iniciada em dezembro de 2006, onde a recorrente tinha como objetivo concentrar o controle do grupo Accor, sem a participação dos grupos Espírito Santo e Brascan; a concentração na recorrente das atividades de gestão de benefícios ou despesas em geral, o que se deu por meio de alienação, a empresa Accor, da participação acionária detida pela recorrente em sociedade dedicada à hotelaria e também em subsidiárias que desempenhavam outras atividades, de modo a viabilizar projeto intentado pelo grupo Accor de transformação da recorrente em instituição financeira, permitindo maior eficiência operacional nos diversos segmentos de atuação do grupo, inclusive no de refeição, na gestão de despesas em geral e no setor hoteleiro. A aquisição das duas companhias deu-se para que o grupo Accor passasse a controlar integralmente a recorrente, não mais compartilhando este controle com os grupos Brascan e Espírito Santo, conforme estrutura anterior à operação: Fl. 1719DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 A aquisição dos investimentos nas empresas Sinal e Sinal Participações gerou o pagamento, pela Accor Participações, em espécie, e mediante depósito bancário, de R$107.630.400,00 e R$ 430.521.600,00, conforme reconhecido no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 5. O custo de aquisição das ações da Cia. Sinal e da Sinal foi desdobrado, na contabilidade da Accor Participações, em valor de patrimônio líquido e ágio. O ágio era decorrente, fundamentalmente, da expectativa de rentabilidade futura da recorrente, em cujo capital, como dito, aquelas empresas possuíam participação, direta ou indireta. Após a aquisição da integralidade das ações das empresas Cia. Sinal e Sinal, a Accor Participações adquiriu participação acionária detida pela recorrente em sociedade dedicada à hotelaria e também em subsidiárias que desempenhavam outras atividades. Depois das aludidas operações, quais sejam, aquisição, pela Accor Participações, dos investimentos nas empresas Sinal e Sinal Participações e aquisição, também pela primeira, da participação acionária da recorrente em sociedades atuantes em outros segmentos, que não o de benefícios, a estrutura societária do grupo passou a ter o seguinte desenho: Fl. 1720DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Em 30.3.2007, a Cia. Sinal promoveu a incorporação da Sinal e, ato contínuo, foi incorporada pela Accor Participações (fls. 508 a 558 dos autos). Estas operações societárias, que resultaram na estrutura a seguir delineada, tornaram a Accor Participações controladora direta da impugnante, com quase a totalidade de suas ações, tendo em vista que a Sinal e Cia. Sinal participavam, direta ou indiretamente, do capital social da recorrente. Fl. 1721DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Note-se que, após a incorporação realizada pela Accor Participações, surgiu-lhe o direito à amortização fiscal do ágio, devidamente registrado após a aquisição da participação societária da Cia. Sinal e da Sinal, não tendo guarida o entendimento da fiscalização, manifestado no TVF, de que “Se o ágio permanecesse na Accor Participações S.A. não haveria previsão legal para a sua amortização tributária, pois faz parte do valor de aquisição que é composto pelo valor do patrimônio mais o ágio, de acordo com o artigo 385 do RIR/1999.” (fls. 30 do TVF) Com efeito, o ágio poderia ser amortizado desde a incorporação da Cia. Sinal pela Accor Participações, pois neste momento já haviam sido atendidas todas as condições legais autorizadoras dessa amortização. Não obstante a derradeira incorporação, acima relatada, tenha feito nascer o direito à amortização fiscal do ágio, na forma dos art. 7º e 8º da Lei n. 9532, de 10.12.1997, este direito, porque opcional, não foi exercido, sendo certo, ademais, que a prática de outros atos societários, dentro do grupo Accor, ainda se faziam necessárias com vistas a permitir a transformação da recorrente em instituição financeira. Daí que, posteriormente às aludidas incorporações, mas em meio às operações que visavam à segregação das atividades financeiras das não-financeiras na recorrente, de modo a Fl. 1722DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 viabilizar sua transformação em instituição financeira, foram constituídas duas novas empresas, a saber: Accor Brasil Participações Ltda. (“Accor Brasil”) e Sobraser (fls. 749 e seguintes). Pouco após sua constituição, a primeira passou a controlar diretamente a segunda, sendo certo que uma e outra estavam sob o controle, respectivamente, direto e indireto da Accor Participações, como se vê abaixo: Foi então que, em 10.8.2007, a Accor Participações foi cindida parcialmente, com versão de parcela de seu patrimônio, qual seja, o investimento detido na recorrente e o respectivo ágio, para a Sobraser (fls. 790 a 817 dos autos), o que acabou segregando, tal como objetivado, as atividades e os ativos ligados à área financeira daqueles vinculados à área não-financeira, de modo a viabilizar a futura transformação da recorrente em instituição financeira. Fl. 1723DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Finalmente, a Sobraser foi incorporada pela impugnante, quando passou a amortizar o ágio ora questionado (fls. 823 a 858 dos autos). Fl. 1724DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Nesse sentido, a extinção das quotas da Sobraser detidas pelas empresas Saminvest Sociéte Anonyme, Accor Hotels Belgium e Accor S.A., em substituição, foram emitidas ações da recorrente na mesma proporção da participação que as sócias da Sobraser detinham em seu capital social. Ao final, as ações da impugnante foram utilizadas na integralização de capital na Accor Brasil (fls. 859 a 865 dos autos), ficando a estrutura societária, após todos estes atos, da seguinte maneira: Fl. 1725DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 O questionamento, do uso indevido de empresas-veículo ou a impossibilidade fática de incorporação às avessas são apenas conseqüências de uma intenção do investidor em apenas visar o benefício fiscal de amortização do ágio, fato que, para a fiscalização, não norteia o conceito de propósito negocial ou substância econômica. Quanto a utilização de empresas-veículo, entendo, não há qualquer vedação, vez que irrefutável a aplicação do art. 2º, § 3º da Lei n. 6.404/76, base legal para a constituição de holdings com o objetivo único de beneficiar-se de incentivos fiscais. No que tange à incorporação reversa, esta é totalmente possível no âmbito do direito societário e, ademais, é autorizado por lei que regula especificamente a amortização fiscal do ágio, qual seja, o art. 8º, “b” da Lei nº 9.532/97: Fl. 1726DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 “Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: (...) b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.” O pressuposto para a permissão de amortização fiscal do ágio é a confusão patrimonial entre investidora e investida, que se consumou, como anteriormente demonstrado (pela redação do art. 7º da Lei nº 9.532/97), e nesse contexto, se encaixa a expressa admissão da incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A mera transferência do ágio da investidora para a investida, por meio de veículo, ao final, quando incorporada aquele veículo, demonstra apenas uma consequência fática que tem como pressuposto uma autorização legal. Por outro lado, não como se vislumbrar pela leitura do dispositivo legal a necessidade de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7º e 8º, acima citados) entre investidora original e investida original, pois não qualquer referência na legislação que possa levar a tal interpretação restritiva. Afinal, há que se ponderar se a origem do ágio é legítima, com a existência de partes independentes, pagamento, demonstração da rentabilidade futura, etc., legítima é sua dedução após quaisquer operações societárias. Nesse contexto, um vez demonstrada a legítima origem do ágio, não há restrição legal ou contábil à sua transferência juntamente com o investimento a ele relacionado. Se o legislador permite literalmente a amortização do ágio nos casos de incorporação às avessas, interpretação extensiva e lógica confere legitimidade para o instrumento imprescindível ao atingimento do objeto. Em outras palavras, o gozo do benefício fiscal pela investida só seria possível com a transferência do ágio, vez que este último fora registrado pela investidora. Ademais, na mesma linha de raciocínio, a extinção da participação societária não se torna requisito essencial para a amortização do ágio nos casos em que ocorre a incorporação reversa. Da mesma forma que não faria sentido a manutenção da participação societária e do investimento propriamente dito no caso de incorporação, também não teria qualquer fundamentação lógica a extinção destes no caso de incorporação reversa. Mais uma vez se está diante de caso em que a lei promove interpretação extensiva e lógica conduzindo a possibilidade/necessidade de adequação da norma ao caso concreto. A jurisprudência do CARF apesar de vacilante, admite a possibilidade de tal operação societária: ÁGIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DEDUTIBILIDADE. É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, podendo as quotas de amortização ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes, lastreadas em expectativa de rentabilidade. Fl. 1727DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. Acórdão 1301.002.608 - Sessão de 19/09/17 - Relatora: AMÉLIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO Pois bem, o que não se pode admitir é que as operações lícitas, realizadas nos exatos termos da legislação, sejam chamadas de simuladas pelo simples fato de terem a razão declarada de aproveitar uma despesa. 3 - RECURSO DE OFÍCIO Quando do julgamento na instância anterior, restou descaracterizada a fraude à operação, tendo sido desqualificada a multa de 150% nos seguintes termos: 42. Assiste razão à defesa quanto à qualificação da multa. Os defeitos que maculam o planejamento tributário, verbi gratia a "fraude à lei", o "abuso de direito" e a "falta de propósito negocial", inserem-se de forma contextual no âmbito do planejamento tributário. 43. A fraude tributária (intenção de fraudar), por seu turno, ensejadora da qualificação, nos termos do § 1º do inciso I do art.44 da Lei nº 9.430, de 1996, não se confunde com essas figuras, pois que para sua caracterização não se prescinde da demonstração da intenção deliberada de fraudar o fisco (dolo) por meio da prática de alguma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, o que efetivamente não restou demonstrado no caso em questão. 44. Nessa esteira, adiro integralmente às colocações da Conselheira Edeli Pereira Bessa (Acórdão Carf nº 1101-000.936): Assim, resta comprovada a conduta contrária à lei, intencionalmente praticada pelo contribuinte, mas que no entender da Fiscalização seria, inclusive, hábil a justificar a qualificação da penalidade. Ocorre que, se de um lado não apenas as omissões de dados e informações constituem o dolo necessário para caracterização da fraude, verificando- se esta também quando o sujeito passivo constrói um cenário falso para aparentar a presença dos requisitos legais que autorizariam a dedução por ele pretendida, não é possível afirmar que a conduta da autuada, no presente caso, tenha alcançado estes contornos. O grupo empresarial buscou usufruir do que entendia ser um benefício fiscal constituindo empresa veículo para, a partir dela, formalizar uma incorporação que não realizou o objetivo final da lei, qual seja, a união patrimonial entre investida e investidora. De outro lado, porém, o ágio efetivamente existiu e foi pago, apenas não se verificando a efetiva incorporação entre investidora e investida. Na medida em que somente a adquirente original do investimento detinha as condições necessárias para a aquisição, a impossibilidade de aproveitamento do ágio era uma Fl. 1728DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 desvantagem a ser considerada nas decisões empresariais. Mas, interpretando de forma diversa a legislação, o grupo empresarial praticou os atos que reputou válidos para amortizar o ágio pago aos Grupos Brascan e Espírito Santo, atos que devem ser reprovados com a consequente exigência do crédito tributário. Contudo, mesmo valendo-se da Sobraser Participações Ltda apenas para atribuir efeitos fiscais à amortização do ágio, não se vislumbra dolo suficiente à caracterização da fraude tributária, na medida em que o ágio existe e foi pago, à semelhança de outros casos práticos que ensejaram o aproveitamento do disposto no art. 7° da Lei nº 9.532/97, a motivar a equivocada interpretação da contribuinte. Tendo em vista que não ficou demonstrada a conduta dolosa da recorrente, capaz de atrair a penalidade mais gravosa, deve ser mantida a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. 4 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO, À BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DA DESPESA COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CONSIDERADA INDEDUTÍVEL PELA FISCALIZAÇÃO Com relação à possibilidade de dedução do ágio da base de cálculo da CSL, não há qualquer dispositivo legal sobre a indedutibilidade do ágio da base de cálculo da referida Contribuição. Isto porque, diferentemente da legislação do IRPJ (arts, 385, 386 e 391 do RIR/99), a legislação da CSL não possui qualquer norma expressa referente à impossibilidade da dedutibilidade do ágio em sua base de cálculo. Percebe-se que a Lei expressa tratando da apuração do lucro real, não fazendo qualquer menção a respeito da CSL. Para além disso, é cristalino que as regras que regulam o IRPJ não se aplicam automaticamente à determinação da base de cálculo da CSL. Analisando-se a sistemática das leis que tratam desses dois tributos, verifica-se que as regras do lucro real são distintas das do lucro líquido, sendo certo que quando o legislador pretendeu conferir-lhes o mesmo tratamento, ele o fez expressamente. Assim, para admitir como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, faz-se necessária a existência de legislação expressa. As regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser estendidas, sem a existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nessa mesma linha de entendimento encontram-se precedentes desta Corte Administrativa: Ementa: (...) Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 instituíram regras específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 estão restritas à apuração do lucro real, uma vez ausente da redação de tais dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL. Fl. 1729DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Processo: 16327.721121/2014-50 - 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS - 1ª SEÇÃO - Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais - Numero da decisão: 9101- 003.468 - Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO - 07/03/2018 Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso quanto à possibilidade de exclusão do ágio da base de cálculo da CSL. 5 - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Com relação a arguição da não incidência de juros sobre a multa de ofício, esta questão já está superada no âmbito deste Colegiado, por força de súmula vinculante: SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 6 - CONCLUSÃO Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e considerar legitima as amortizações de ágio realizadas, tanto do IRPJ quanto da CSLL, dando integral provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Voto Vencedor À partida, impende registrar que, apesar do bem fundamentado voto da eminente conselheira relatora, a Turma ousou discordar, por voto de qualidade, de suas conclusões tão somente no mérito da dedutibilidade para fins fiscais das amortizações do ágio em questão e na repercussão da glosa de tais deduções na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Trata-se de questões exclusivamente de interpretação jurídica. Não são controversos nos autos as questões de fato, conforme material probatório apreciado com acuidade pela ilustre relatora. Inicio pela questão de mérito. Em apertada síntese, a recorrente pugna pela validade da dedução, para fins fiscais, da despesa com amortização de ágio oriunda da aquisição de suas próprias ações. A intrincada sequência de contratos já descritos anteriormente teve como efeito carrear o ágio da investidora para a investida. Pretende, portanto, a recorrente, ver garantido seu direito a deduzir o ágio de si mesma. A alegação da recorrente não deve prosperar. De se ver. Fl. 1730DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 A recorrente argumenta no recurso voluntário que os atos jurídicos realizados seriam todos perfeitamente válidos. Seus argumentos procuram situar a compreensão dos fatos narrados no campo dos planejamentos tributários, ou, na expressão mais corrente da doutrina brasileira, da elisão fiscal. Neste campo, em abstrato, o sujeito passivo tem proteção constitucional para organizar sua atividade empresarial, seja no aspecto operacional, seja nos aspectos administrativos e societários, da forma mais eficiente que encontrar, mesmo que tal organização leve à redução da carga tributária que, de outra forma, seria mais gravosa. De fato, os sujeitos passivos, na ordem constitucional pátria, não estão obrigados a se submeter à tributação mais onerosa, desde que se limitem a planejamentos tributários legítimos. Entretanto, em que pese a insistência da recorrente em analisar individualmente cada um dos atos jurídicos, a análise hodierna da legitimidade dos planejamentos tributários não se dá com apego à formalidade dos textos legais, observando-se em abstrato a validade do conceito de cada classe de ato. É preciso olhar para os atos efetivamente realizados. E olhá-los em seu conjunto, como uma pintura, para se compreender o quadro como um todo, e não formal e isoladamente, como se fossem pinceladas no éter. O que se pode observar, além de qualquer dúvida razoável, é que houve um cuidado, no âmbito formal, de firmar os instrumentos contratuais em determinada ordem lógica para dar a aparência de validade ao ágio deslocado artificialmente para a investida. Houve, portanto, um planejamento tributário abusivo, cujos efeitos tributários pretendidos não podem ser opostos ao fisco. O planejamento tributário abusivo não encontra guarida no sistema jurídico porque configura a tentativa de gerir não os próprios negócios, mas os negócios do Estado, uma vez que pretende fazer os efeitos justributários decorrerem da vontade do sujeito passivo (ex voluntate), quando tais efeitos devem decorrer da lei (ex lege). A meu ver, trata-se de fraude à lei, nos termos expressos pelo artigo 166 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; A este respeito, vale citar as palavras de Edilson Pereira Nobre Júnior, no artigo Fraude à Lei: A formulação do instituto da fraude à lei não é recente. Recua ao Direito romano, mais precisamente aos albores da República, sendo designado, conforme noticia Max Kaser, por fraus legi facta, e correspondente ao comportamento que, embora respeitando a letra da lei, violava o seu espírito. O seu repúdio, não encontrando previsão expressa, deveria se manifestar pela interpretação extensiva da lei proibitiva. Fl. 1731DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 [...] Segundo Umberto Morello, a problemática da fraude à lei alcança interesse quando proibições e limites postos à autonomia privada, não sendo violados diretamente, são, ao contrário, iludidos mediante acordos ou procedimentos articulados de modo a respeitar a letra da lei. A concretização de dita fórmula – diz o autor – opera-se com orientações diversas, sendo a primeira delas a definida como objetiva, para qual é bastante que as partes obtenham, mediante o negócio que venham a praticar, o resultado que é proibido pela norma imperativa. Em outro passo, na concepção subjetiva, o negócio é tido como perpetrado em fraude à lei e, portanto, ilícito, quando satisfeitas duas condições, a saber: a) o negócio deve perseguir uma finalidade idêntica, ou semelhante, àquela vedada; b) deve se encontrar presente a intenção da parte de defraudar ou iludir a lei imperativa. Alude ainda a uma terceira corrente, a qual sustenta que nas hipóteses apresentadas como casos de fraude à lei se trataria somente de interpretar: a) mais amplamente a norma, cuja aplicação se evitou, para o fim de considerar ilícitas as situações nas quais o negócio não vise à finalidade igual, mas tão só análoga à proibida; b) a real substância do negócio realizado, independente das formas empregadas. [...] Não se mostra inteiramente pacificada a delimitação da eficácia do reconhecimento da fraude à lei. Antonio Gullón Ballesteros, coerente com o texto da codificação espanhola, aponta que a sanção para a prática em comento não se radica na invalidade de pleno direito. O legislador, ao invés, expressamente, reportouse à lei que se pretendeu defraudar, impondo a sua aplicação. Desse modo, a declaração judicial da fraude há de operar para remover o obstáculo para a incidência da lei que o ato ou negócio jurídico evitou. A nulidade, sem dúvida, poderá consistir em meio para a obtenção desse resultado.O art. 166, caput, do Código Civil, volta-se à afirmação de ser nulo o negócio jurídico perpetrado em fraude à lei. Isso não quer dizer, contudo, que a invalidade é a consequência principal do reconhecimento do comportamento fraudador. Em primeiro lugar, está a aplicação da lei defraudada. A nulidade não deixa de ostentar relevo, pois quase sempre será o meio pelo qual se faz possível preponderar o preceito que a parte ou as partes pretenderam afastar. É preciso ainda não olvidar – como o fazem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery – que toda vez que a ordem jurídica, para a hipótese de sanar violação de norma imperativa, refere-se a um resultado específico, este deverá preponderar sobre a nulidade. É o caso, v.g., de cessão de crédito penhorado, a qual é vedada pelo art. 298 do Código Civil, mas que, ao invés de inválida, assoma ineficaz em face de previsão específica da hipótese pelo art. 593, II, do Código de Ritos ainda então em vigor. Daí não ser possível se excluir a produção de outros efeitos, inclusive de conteúdo patrimonial, no que concerne ao reconhecimento da fraude à lei. Da mesma maneira, a invalidade pode não se mostrar como o principal deles. As peculiaridades da situação jurídica concreta é que disciplinarão a eficácia a ser esperada com o instituto . De outro lado, não se pode desconhecer que a fraude à lei configura instituto de caráter e alcance genérico, não sendo, portanto, privativo do direito civil, mas que, em face da condição deste de direito comum, dirige sua incidência às mais diversas espécies de relações jurídicas. (disponível em https://www5.trf5.jus.br/documento/?arquivo=Fraude+a+lei.pdf&tipo=p2603, acesso em 28/02/2019) Atendendo os requisitos da fraude à lei, é de se lembrar que a norma imperativa (contornada) é a que estabelece que, em regra, os ágios são indedutíveis para fins fiscais na apuração corrente do lucro real, sendo a regra geral a inclusão deste no custo de alienação para fins de apuração do ganho de capital, nos termos dos artigos 25 e 33 do Decreto-Lei nº com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, verbis: Fl. 1732DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) [...] Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. [...] Os atos artificiais realizados buscaram a aplicação da norma prevista no artigo 7º da Lei nº 9.532/97 (norma de contorno), conforme bem descrito nos Termos de Verificação Fiscal. A norma de contorno é a exceção que prevê, nos casos de incorporação ou cisão, em que haja a absorção do patrimônio da investida na investidora: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:(Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) [...] III- poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2°do art. 20 do Decreto-lei n°1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;(Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) Ora, falta, no caso concreto, o requisito essencial para que se aplique a norma de exceção que confere a dedutibilidade veiculada pela Le nº 9.532/97. Falta a confusão patrimonial entre a investida e a investidora. No caso, ambas permanecem com suas individualidades. Conforme entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem direito à dedutibilidade, no caso da aplicação do artigo 7º da Lei nº 9.532/97, o real investidor cujo patrimônio seja fundido com o da investida, pois, a partir de tal fusão, não haveria mais a possibilidade de alienação do investimento e de apuração de ganho de capital. Afinal, como regra geral, já mencionada alhures, o ágio deve ser deduzido como custo no ganho de capital decorrente da alienação da participação da investidora na investida. Tal entendimento pode ser observado nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano - calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Fl. 1733DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 ÁGIO. INVESTIDA. REAIS INVESTIDORAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras. (Acórdão CSRF nº 9101-002.213, de 03/02/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Devese consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolidase cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, tomase o momento em que o contribuinte aproveitase da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. (Acórdão CSRF nº 9101-003.532, de 04/04/2018). Os requisitos da hipótese de fraude à lei estão preenchidos no caso concreto, pois. além de se identificar corretamente a norma imperativa contornada e a norma de contorno, estão comprovados além de qualquer dúvida razoável a conduta dolosa externada pela sequência de atos realizados em cadeia o fim precípuo de deslocar o ágio para a investida e reduzir nesta pessoa, indevidamente, as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. Oportuno mencionar que encontra amparo na jurisprudência o tratamento da fraude à lei no âmbito da administração, como se pode ver no seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça: Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. EXTENSÃO DE EFEITOS À SOCIEDADE COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMOS SÓCIOS E MESMO ENDEREÇO. FRAUDE À LEI E ABUSO DE FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS. - A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei n.º 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. Fl. 1734DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 - A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular. - Recurso a que se nega provimento. (Recurso Ordinário em MS nº 15.166 - BA (2002/0094265-7), de 07/08/2003, relator Ministro Castro Meira) - grifei. Na seara tributária, em sentido semelhante, vale mencionar, na parte que releva para a presente discussão, o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO.INOCORRÊNCIA. 2. Em matéria de responsabilidade tributária de terceiros, prevalece o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra as pessoas elencadas no artigo 135 do CTN tem sua admissibilidade restrita às hipóteses de prática de atos com excesso de poderes e infração à lei, contrato social ou estatuto ou ainda dissolução irregular da sociedade. A esse propósito,a utilização de interposta pessoa, para esconder a administração de fato da empresa caracteriza ato em fraude à lei a autorizar o redirecionamento da execução. (TRF4, AG 5017763-81.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE) grifei. No mesmo sentido, a decisão exarada em 29/03/2016 pela 4ª Turma do TRF5 no Agravo de Instrumento nº 143113: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O CORRESPONSÁVEL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO CORRESPONSÁVEL DA EMPRESA SUCEDIDA NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. 4 - A dissolução irregular da empresa revela ato de fraude à lei que autoriza a despersonalização e inclusão do sócio no polo passivo do feito executivo, o que já havia sido formalizado nestes autos. No entanto, a inclusão da Associação Seridoense como sucessora não exclui a responsabilidade do corresponsável da primeira executada, principalmente quando o apurado nos autos deixa dúvidas acerca da eficácia futura do ato de constrição para pagamento da dívida. Ainda no campo do direito tributário, vale destacar o trecho abaixo do Acórdão exarado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação/Remessa necessária nº 5002989-54.2011.4.04.7114/RS : Assim, pode-se afirmar com convicção que, factualmente, a empresa não está em funcionamento há muitos anos e que o ajuizamento do pedido de autofalência supervenientemente à exclusão do REFIS buscou apenas, em descompasso com a verdade material, dar aparência de regularidade ao encerramento das atividades da empresa, com o escopo de evitar a responsabilização dos sócios-administradores pelo pagamentos dos tributos devidos. Tem-se, portanto, que a dissolução irregular da empresa ocorreu no início de 2008 e que manutenção dos pagamentos irrisórios do REFIS deu-se em fraude à lei, pois a empresa não atendia as disposições legais que autorizavam o parcelamento, tanto que restou excluída do REFIS no ano de 2009. Ainda, descoberta a manobra, sobreveio o pedido de autofalência, o qual, conforme analisado na ação ordinária, visou dar Fl. 1735DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 aparência de legalidade ao término das atividades e isentar os sócios-administradores de qualquer responsabilidade. A interpretação aqui adotada acerca da aplicação do instituto da fraude à lei no direito tributário encontra guarida na melhor doutrina justributária. Vale mencionar a abalizada lição de Maria Rita Ferragut: De acordo com o art. 166, VI, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. A fraude é referida no direito positivo tanto no sentido penal quanto civil. Será penal quando houver dolo, como no art. 171 do Código Penal e nos arts. 149, III, e 150, § 4º, do CTN, introduzidos no sistema jurídico na época em que a tipicidade fechada e a legalidade estrita não eram relativizadas, por parte da doutrina e da jurisprudência, pelo abuso de direito, pela capacidade contributiva etc. Nessas situações, a conduta é sempre ilícita. E o sentido será civil (fraude civil ou fraude à lei) quando o objetivo for contornar norma imperativa de tributação, utilizando- se de outra norma jurídica ou da ausência de previsão expressa. A conduta é lícita perante a norma de contorno e ilícita perante a contornada. (FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 123) No que tange à aplicação do instituto da fraude à lei no direito tributário, tenho que a vedação à atuação em fraude à lei é basilar do sistema jurídico. Não está limitada ao direito civil. Não se pode olvidar que o sistema jurídico é erigido como um sistema de normas, ou seja, de linguagem prescritiva, que se direciona a orientar as condutas interpessoais. A admissão da fraude à lei configuraria a possibilidade de se admitir a burla às prescrições de conduta positivadas no sistema jurídico. Destarte, a atuação por meio de atos artificiais para contornar normas imperativas, normas cogentes, é contrária ao direito em qualquer dos seus ramos. A fraude à lei é incompatível com o sistema jurídico como um todo. De todo o exposto, no mérito, no que diz respeito à dedutibilidade das amortizações de ágio na base de cálculo de IRPJ, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Passo a apreciar a questão atinente à repercussão na base de cálculo da CSLL. A recorrente alega que a eventual indedutibilidade da amortização do ágio para fins de IRPJ não deve se refletir na base de cálculo de CSLL. De fato, não há que se dizer que as bases de cálculo de IRPJ e CSLL sejam exatamente iguais. Entretanto, a legislação de regência possibilita a repercussão na base de cálculo da CSLL da glosa de amortização de ágio. Afinal, a amortização de ágio configura despesa e, como tal, sua dedutibilidade está adstrita às regras comuns a IRPJ e CSLL, conforme Artigo 57 da Lei nº 8.981/95, c/c artigo 47 da Lei nº 4.506/64 e artigo 13 da Lei nº 9.249/95. A repercussão da glosa da amortização de ágio interno na base de cálculo da CSLL tem sido agasalhada pela jurisprudência deste Conselho, conforme se pode ver nos seguintes julgados, na parte que importa para a matéria ora em debate: DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL. MOMENTOS DA Fl. 1736DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 EXISTÊNCIA DO INVESTIMENTO. AQUISIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO. I - Construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, assim tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, (2º) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do investimento. II - O segundo momento operacionalizou sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De um lado, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida, viabilizando-se a neutralidade do sistema e a convergência para fins fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro (aquisição) e terceiro (desfazimento) momentos. No desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do ganho de capital. Na aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas expressamente na legislação.IV - Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição, desenvolvimento e desfazimento. REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. (Acórdão CARF nº 9101-004.053, de 11/03/2019) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2011, 2012 CSLL. EXTENSÃO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Cabível, portanto, a extensão da glosa de despesas indedutíveis (amortizações de ágio) à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas têm de comum. Uma vez considerado inoponível ao Fisco a constatação de despesas desta natureza tendente a reduzir a base de cálculo do IRPJ, por decorrência lógica estas não podem ser validadas para fins de CSLL. (Acórdão CARF nº 1401- 003.183, de 19/03/2019). Fl. 1737DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720059/2016-78 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição.Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienantes e adquirentes integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. [...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. (Acórdão CARF nº 9101-003.611, de 05/06/2018). Neste tópico, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1738DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.004030/2010-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-009.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 40 30 /2 01 0- 72 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004030/2010-72 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 182 a 193) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-002.463 (e-fls. 163 a 179) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 26 de fevereiro de 2014, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 182 a 193) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao entendimento proferido no acórdão recorrido no sentido de aplicar o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa administrativa aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do DL n.º 37/66 e IN SRF 28/1994 e 510/2005, aplicada por descumprimento de obrigação acessória consistente na ausência de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que tiver executado. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3802-000.934. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 200 a 203), de 23 de abril de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Devidamente cientificada, o Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 215 a 236), requerendo, no mérito, a negativa de provimento ao apelo especial da Fazenda. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004030/2010-72 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se quanto à aplicação da denúncia espontânea para afastar multa administrativa aduaneira, com base no art. 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010. A controvérsia dos presentes autos, portanto, relativa à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes da prestação de informações à administração aduaneira de forma extemporânea restou sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no enunciado da Súmula CARF nº 126, in verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. (grifou-se) Nos termos do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as súmulas aprovadas pelo CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004030/2010-72 Por essa razão, deve ser reformado o acórdão recorrido, dando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e aplicando a Súmula CARF n.º 126. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 245DF CARF MF

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