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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7864400 #
Numero do processo: 13811.001353/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues Relatório Por bem relatar o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da decisão da manifestação de inconformidade: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fl. 01) protocolizada em 14/04/2003, com a contribuinte pretende quitar débito próprio de PIS/PASEP. O crédito utilizado para a compensação é composto pelo saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, no valor original de R$ 900.150,03. Em consulta ao sistema SIEF/PERDCOMP, foram, ainda, encontradas Declarações de Compensação Eletrônica cujo crédito foi informado neste processo, conforme relação à fl. 263. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 01 35 3/ 20 03 -8 5 Fl. 402DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 A contribuinte juntou à processo os seguintes documentos: • Contrato Social e 21 a Alteração (fls. 03120); • Cópia do Recibo de Entregada DIPJ/2002 — ano-calendário 2001 (fl. 22); • Cópia da Ficha 12A da DIPJ/2002 (fl..21); e • Cópia da DIPJ/2002 (fis. 231135). Após intimação, apresentou: • Declaração relacionando os créditos relativos aos saldos negativos de IRPJ apurados em 3111212001, 3111212000, 3111211999, 3111211998, 3111211997, 3111211996 e sua utilização (fl. 248); • Cópia da Ficha 43 da DIPJ/2001(fl. 230); • Cópia simples dos DARFs que comprovam o recolhimento do IRPJ estimativa para janeiro, fevereiro e março do ano-calendário de 1996 (fis. 2451247); • Outros documentos (fis. 2171229, 2311244 e 2491262). Em face desses pedidos, a DERAT/DIORT proferiu o Despacho Decisório de fls. 263 a 278, nos seguintes termos: De acordo com as DCTFs e a documentação apresentada, verificou-se que a contribuinte compensou estimativas de 2001 com o saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999. Dessa forma, serão objeto de análise os alegados saldos negativos apurados nos anos-calendário de 1996, 1998, 1999 e 2001. A compensação é regida pelo artigo 74 da Lei no 9.430/96, após as alterações promovidas pela Lei no 10.637102 (artigo 49). Até então disciplinados pela IN SRF no 210/2002, os procedimentos passaram a ser regidos pela IN SRF no 460/2004, revogada pela IN SRF no 600/2005. Os recolhimentos por estimativa e o IRRF são considerados antecipações — não se trata de indébito ou recolhimento a maior — e podem ser deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano-calendário. Se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser restituído à pessoa jurídica, conforme disposto nos artigos 2 0 , incisos III e IV, § 4 11 , e 611, inciso II, § 1 0, da Lei n° 9.430/96. A dedução do IRRF está condicionada à apresentação do comprovante de retenção emitido peal fonte pagadora, de acordo com o artigo 55 da Lei n° 7.450/85. A contribuinte solicita a compensação de débito próprio com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 (fi. 01), que seria de R$ 900.150,03. Fl. 403DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 A contribuinte compensou estimativas de 2001 com o saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999. Essas compensações eram permitidas à época dessas contabilizações, sendo feitas sem requerimento, nos termos do artigo 66 da Lei no 8.383/91 (com a redação dada peal Lei no 9.069/95) e do artigo 14 da IN SRF no 21/97. Assim, a autoridade fiscal passa a analisar os saldos negativos apurados nos anos- calendário de 1996, 1998, 1999 e 2001. DIRPJ/1997 — ano-calendário de 1996 O saldo negativo de 1996 (fls. 147/148) é resultado, basicamente, do imposto mensal pago por estimativa e do IRRF, que foram deduzidos do imposto de renda devido, conforme quadro a seguir (valores em reais): Do imposto de renda retido na fonte: Na linha 15 da Ficha 08 da DIRPJ/1997 (fl. 148), a contribuinte deduziu a título de IRRF o montante de R$ 149.470,68. No entanto, consulta ao sistema IRF CONSULTA (fls. 155 a 157), confirmou apenas parte do IRRF declarado, no montante total de R$ 55.915,32, conforme demonstrativo de fI. 268. Observa-se na DIRPJ/1997 (fls. 139 a 143), que a contribuinte ofereceu à tributação montante compatível com o IRRF deduzido na apuração anual. Desse modo, há que se considerar o montante de R$ 55.915,32 a título de IRRF a deduzir nesse período. • Do imposto de renda mensal por estimativa As estimativas de IRPJ apuradas na Ficha 09 da DIRPJ/1997 (fls. 144 a 146) foram todas quitadas por pagamento, no montante total conformado de R$ 325.653,12 (fls. 149 a 154). • Do saldo a restituir/compensar Assim, há que se recalcular o saldo a restituir/compensar do ano-calendário de 1996, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): Fl. 404DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 No entanto, ao analisar a DIRPJ/1998, verificou-se que a estimativa de dezembro de 1997 (R$ 408.892,300) foi compensada com o saldo negativo de períodos anteriores (fls. 159 e 160). A contribuinte informou que se trata de saldo negativo de 1996 (planilha fl. 248). Da mesma forma, a contribuinte informa valores compensados das estimativas de 2001. Em janeiro e fevereiro, informa como crédito saldo negativo de IRPJ, não descrevendo o ano de apuração do crédito. Intimada a identificar o ano-calendário, informa que se trata do mesmo saldo negativo de 1996 (mesma planilha fl. 248). Já na estimativa de abril de 2001, a contribuinte informa na DCTF compensação com saldo negativo de 1996. Considerando a compensação das estimativas supracitadas com o saldo negativo de 1996, verificou-se que havia crédito suficiente para quitar as estimativas de dezembro de 1997, janeiro e fevereiro de 2001, e parte da estimativa de abril de 2001, não restando crédito remanescente de saldo negativo de 1996 (fls. 196 a 198). DIPJ/1999 — ano-calendário de 1998 Nesse ano-calendário, a contribuinte alega possuir saldo negativo de IRPJ e compensa, através de DCTF, com débitos de estimativa de maio e junho de 2001. Constata-se, no entanto, a inexistência de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1998 (DIPJ/1999, fls. 161 a 163). Dessa forma, também não há que se falar em compensações com as estimativas de 2001. DIPJ/2000 — ano-calendário de 1999 O saldo negativo de 1999 (fls. 170 e 171) é resultado, basicamente, do IRRF, que foram deduzidos do imposto de renda devido, conforme quadro a seguir (valores em reais): Do imposto de renda retido na fonte Na linha 13 da Ficha 13A da DIPJ/2000 (fl. 171), a contribuinte deduziu a título de IRRF o montante de R$ 231.645,94. Consulta ao sistema ,SIEF/DIRF (fls. 172 a 178), confirmou IRRF no montante total de R$ 286.230,30, conforme demonstrativo de fls. 271 e 272. Fl. 405DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Em consulta à Ficha 07A da DIPJ/2000, item 21, verifica-se que foram contabilizados ganhos com swap de R$ 759.180,75. No entanto, em consulta ao sistema SIEF/DIRF, constata-se rendimentos totais de swap (código 5273) de R$ 1.039.839,20 (e IRRF de 207.967,81). Dessa forma, apenas o IRRF de R$ 151.836,13, proporcional à receita oferecida à tributação, pode ser deduzido. Da mesma forma, as receitas de juros sobre capital próprio não foram oferecida à tributação (fl. 167), de modo a se desconsiderar os valores de IRRF com código 5706 (total de R$ 273,64). Consolidando os dados, chega-se ao IRRF a deduzir na apuração anual de R$ 229.825,27. Do saldo a restituir/compensar Assim, há que se recalcular o saldo a restituir/compensar do ano-calendário de 1999, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): Constata-se, no entanto, que a estimativa de junho de 2001 (R$ 470.064,68) foi compensada com saldo negativo de 1999 (fl. 193) e que havia crédito suficiente para quitar apenas parte dessa estimativa (fis. 202 a 204), não restando saldo credor remanescente a compensar de IRPJ do ano-calendário de 1999. DIPJ/2002 — ano-calendário de 2001 O saldo negativo de 2001 (fl. 33) é resultado do imposto mensal pago por estimativa, do IRRF e do IRRF por órgão público, que foram deduzidos do imposto de renda devido, conforme quadro a seguir (valores em reais): Do imposto de renda retido na fonte Na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ/2002 (fl. 33), a contribuinte deduziu a título de IRRF o montante de R$ 794.435,39. No entanto, consulta ao sistema IRF CONSULTA (fis. 155 a 157), confirmou apenas parte do IRRF declarado, no montante total de R$ 794.214,51. Quanto ao IRRF por órgão público, este não foi confirmado. Observa-se na DIPJ/2002 (fis. 27 e 130 a 133), que a contribuinte ofereceu à tributação montante compatível com o IRRF deduzido na apuração anual, conforme demonstrativo de fl. 274. Fl. 406DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Desse modo, há que se considerar o montante de R$ 1.391.917,91 a título de IRRF a deduzir nesse período, conforme demonstrativo de fl. 274. • Do imposto de renda mensal por estimativa Verifica-se, na Ficha 11 da DIPJ/2002 (fis. 29 a 32) que a contribuinte deduziu IRRF na apuração do IRPJ estimativa a pagar, conforme demonstrativo de fl. 275. No entanto, o montante total de IRRF deduzido nas estimativas e na apuração anual não é compatível com o valor do IRRF confirmado no item anterior. Assim, há que se reduzir o valor do IRRF deduzido na apuração anual, de forma a compensar os valores não confirmados em DIRF. Todas as estimativas de IRPJ apuradas na Ficha 11 da DIPJ/2002 foram compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme DCTF (fis. 189 a 193). Através de cálculos efetuados no sistema NEOSAPO (fis. 196 a 204), parte das estimativas foram quitadas, conforme tabela de fl. 275. Assim, há que se considerar, para efeito de cálculo do saldo a compensar, apenas os valores confirmados. Do saldo a restituir/compensar Assim, há que se recalcular o saldo a restituir/compensar do ano-calendário de 2001, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): No entanto, ao pesquisar as vinculações declaradas nas DCTFs, identificou-se a compensações "sem processo" utilizando o mesmo crédito aqui analisado, ou seja, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 (fls. 194 e 195). Através do sistema NEOSAPO é possível calcular quanto do saldo negativo em questão foi consumido nessas compensações (fls. 205 a 207). Constata-se que o crédito não foi suficiente para as compensações sem processo declaradas em DCTF. Dessa forma, não há saldo remanescente a ser reconhecido neste processo. Assim sendo, a DERAT/DIORT: Em relação às compensações sem processo declaradas em DCTF, listadas às fls. 196, 202 e 205: • Convalidou aquelas cujo crédito foi suficiente para quitar totalmente a estimativa, não restando saldo devedor remanescente; • Convalidou parcialmente aquelas cujo crédito foi suficiente para compensar parte do débito, restando saldo devedor remanescente; e Fl. 407DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 • Não convalidou aquelas em que não houve crédito para tal compensação, restando saldo devedor remanescente. Em relação às compensações declaradas, vinculadas ao crédito aqui analisado: • Não as homologou, em face de não haver saldo remanescente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, nos termos do disposto no artigo 26, § 20, da IN SRF no 600/2005. Observa, por fim, a DERAT/DIORT que: • Por falta de previsão legal, não cabe manifestação de inconformidade contra a convalidação / não convalidação das compensações feitas sem requerimento (com base no artigo 66 da Lei no 8.383191, com alterações posteriores, ou no artigo 74 da Lei no 9.430/96, em sua redação original, e no artigo 14 da IN SRF n° 21/97); e • A partir da ciência deste Despacho Decisório, os débitos que porventura excederem ao total do crédito informado nas DCOMPs serão imediatamente encaminhados à PGFN, para inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 48, § 30, inciso li, da IN SRF 600/2005. Cientificada do Despacho Decisório em 04/04/2008 (fl. 309-verso), a contribuinte, por meio de seus advogados, regularmente constituídos (fl. 330), apresentou, em 06/05/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 316 a 329, expondo, em síntese, o seguinte: Do procedimento fiscal adotado. Impossibilidade de questionamento de saldos negativos referentes aos anos-base de 1996, 1998. 1999 e 2001 Para verificar se a requerente efetivamente possuía o saldo negativo apurado em 2001, a autoridade fiscal decidiu realizar a análise da existência dos saldos negativos de 1996, 1998 e 1999, ou seja, saldos negativos apurados há mais de 5 anos, já atingidos pela decadência, e não mais passíveis de questionamento pelo Fisco. Da decadência do direito de exigir as estimativas referentes ao ano-calendário de 2001 A autoridade fiscal também pretendeu exigir da requerente os valores correspondentes às estimativas mensais do IRPJ, tendo formalizado o processo no 10880.72022712008-26, pelo qual exige as estimativas referentes a abril, maio e junho de 2001 e agosto de 2002. No entanto, já decaiu o direito de cobrar qualquer quantia a título desse imposto, nos termos do artigo 150, § 4 ºdo CTN. Considerando que os fatos geradores ocorreram em 31/12/2001 e 31/12/2002, o Fisco teria até 31/12/2006 e 31/12/2007 para cobrar as diferenças existentes a seu favor, todavia, a requerente foi intimada da glosa que ensejou essas cobranças em 04/04/2008. Da prescrição Além haver ocorrido a decadência, a exigência dos supracitados valores também estaria atingida pela prescrição. Fl. 408DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Caso se entenda que o crédito tributário foi constituído definitivamente com a entrega das DCTFs (confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei n° 2.124/84) do 2º trimestre de 2001 e do 3º trimestre de 2002 (enviadas ao Fisco, respectivamente, em 15/08/2001 e 29/10/2002, conforme docs. 4 e 5), tal fato implicaria a aplicação do prazo prescricional, previsto no artigo 174 do CTN. Destaque-se que, no caso dos autos, não ocorreu qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição, previstas no § único do artigo 174 do CTN, tendo a requerente sido intimada da glosa que ensejou essas cobranças e da exigência objeto do processo no 10880.72022712008-26 em 04/04/2008, quando já teria ocorrido a prescrição. Da impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano- calendário Cumpre observar, ainda, a impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano-calendário, por vedação expressa, nos termos do artigo 16 da IN SRF no 93/97. Após o encerramento do ano-calendário, se verificada a falta de recolhimento das estimativas, é possível a realização de lançamento apenas da multa de ofício sobre tais valore e do imposto efetivamente devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro. No caso em tela, a autoridade fiscal, embora não tenha reconhecido integralmente o saldo negativo apurado pela requerente em 2001 (R$ 900.150,03), constatou que havia saldo negativo passível de restituição, no valor de R$ 375.973,64, ou seja, não havia qualquer saldo devedor de IRPJ a ser recolhido pela requerente, razão pela qual, nos termos da mencionada instrução normativa, não haveria qualquer valor a ser reclamado pelo Fisco. A carta de cobrança recebida pela requerente (objeto do processo no 10880.720227/2008-26), no entanto, dá conta de que o Fisco insiste em exigir os débitos a título de estimativas mensais de 2001 e 2002. Da impossibilidade de cobrança de créditos tributários em duplicidade Além de todo o exposto, observa-se que pretende-se cobrar valores em duplicidade, conforme a seguir evidenciado. A autoridade fiscal considerou indevidas as compensações das estimativas mensais do IRPJ do ano-calendário de 2001 e, em razão disso, reduziu o valor do saldo negativo apurado pela requerente naquele ano. Como consequência, glosou as compensações efetuadas pela requerente com base nesse crédito, exigindo débitos de COFINS, PIS, IPI e das estimativas do IRPJ. Além disso, também exigiu as estimativas de 2001, que haviam sido supostamente compensadas indevidamente, emitindo cobrança nos autos do processo n° 10880.7202271/2008-26 (doc. 6, fls. 351 a 353). Ora, o Fisco não poderia, ao mesmo tempo, exigir as estimativas de 2001 e sustentar que os valores dela decorrentes não fazem parte do saldo negativo do período. Fl. 409DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Ainda que estivesse correto ao proceder às glosas, somente poderia adotar um dos seguintes procedimentos: (1) exigir as estimativas mensais, reconhecendo que seus valores compõem o saldo negativo de 2001; ou (2) simplesmente excluir do saldo negativo o montante das estimativas, por considerar indevidas as respectivas compensações. O que jamais poderia ter sido feito é, como procedeu, exigir o montante das estimativas e, ao mesmo tempo, desconsiderá-las do valor do crédito oriundo do saldo negativo apurado em 2001. Dessa forma, conclui-se que devem ser canceladas todas as glosas efetuadas, considerando que elas partem da revisão de declarações referentes a períodos já atingidos pela decadência. Caso assim não se entenda, é de rigor o cancelamento da exigência das estimativas de IRPJ de 2001 e 2002, em face da ocorrência da decadência e prescrição, bem como da impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano- calendário. Caso assim não se entenda, deve ser reconhecida a existência de cobrança em duplicidade, não sendo possível prevalecer a exigência das estimativas de IRPJ. Por todo o exposto, requer-se que seja reconhecido o direito creditório relativo às glosas contestadas e homologadas as compensações com base nele efetuadas. Por fim, requer que as futuras intimações sejam enviadas em nome dos advogados da impugnante. A decisão restou ementada da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. ANALISE DE -PERÍODOS ANTERIORES. Embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças ou débitos relativos a anos- calendário atingidos pela decadência, a autoridade fiscal pode e deve verificar a origem, o valor e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia de Julgamento se manifestar apenas acerca dos argumentos contrários ao Despacho Decisório que não reconheceu direito creditório ou não homologou, compensação; quanto a eventual irregularidade na cobrança, cabe ao contribuinte a interposição de "recurso hierárquico". Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão, interpôs recurso voluntário requerendo, em síntese: - em maio de 2008, a fiscalização não poderia rever os saldos negativos do IRPJ, que foram apurados pela recorrente no encerramento dos anos-calendário de Fl. 410DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 1997, 1998 e 1999, uma vez que já havia transcorrido o prazo de cinco anos, contados das datas dos respectivos fatos geradores desse imposto; - por essa razão, não poderia a fiscalização desconsiderar as compensações realizadas pela recorrente entre os montantes daqueles saldos negativos e as estimativas mensais do imposto de renda, apuradas no decorrer do ano-calendário de 2001; - levando-se em conta os saldos negativos do IRPJ, que foram declarados nas DIRPJ/1997, DIRPJ/19 9 e DIPJ/2000, verifica-se que o saldo negativo desse imposto, relativo o ano-calendário de 2001, foi corretamente apurado pela recorrente. Este é o relatório do essencial. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Quanto à decadência/prescrição, pretende a recorrente que os institutos sejam aplicados ao crédito que se pretende compensar, contudo tal instituto não atinge os créditos enquanto não há o pedido de compensação pelo Contribuinte. Se assim o fosse, bastaria aguardar o prazo de 05 anos para requerer a compensação de períodos anteriores sem que o fisco tivesse o poder/dever de verificar a legitimidade do crédito. O direito creditório é uma expectativa de direito que somente deve ser verificada quando o direito for efetivamente exercido, ou seja no momento da compensação. Nesse mesmo sentido temos a súmula CARF sobre ágio com a seguinte redação: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança Assim como a utilização de supostas deduções de parcelas de ágio, onde existe uma expectativa de direito que somente será exercida nas condições ideais, temos também as bases negativas, que formam créditos a favor do Contribuinte mas que somente serão utilizados em determinado momento (quando a Pessoa Jurídica auferir lucro) que somente terá a sua contagem de prazo decadencial quando existir qualquer repercussão na apuração do tributo em cobrança. Assim, rejeitos a prescrição e decadência arguidas no recurso voluntário. Por outro lado, com relação a cobrança de valores de períodos decaídos, tal cobrança não está nesse processo, sendo, portanto, impossível que se verifique quaisquer das alegações da contribuinte, conforme bem exposto pela decisão da DRJ, no seguinte sentido: Fl. 411DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Da cobrança de estimativas (processo no 10880.72022712008-26) Contesta a contribuinte a exigência de estimativas relativas a abril, maio e junho de 2001 e agosto de 2002 (processo no 10880.72022712008-26), alegando decadência e prescrição do direito, impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano- calendário e cobrança em duplicidade. Ocorre que compete à Delegacia de Julgamento, nos termos do artigo 48 da IN SRF n° 60012005, se manifestar apenas acerca dos argumentos contrários ao Despacho Decisório que não reconheceu direito creditório ou não homologou compensação. Destaque-se que o único argumento trazido pela contribuinte nesse sentido — "impossibilidade de revisão de declarações referentes a períodos já atingidos pela decadência" — já foi analisado, e rejeitado, nesta decisão. Exceto essa alegação, não há o nenhuma outra contestando os cálculos efetuados pela autoridade fiscal em seu Despacho Decisório. Quanto a eventual irregularidade na cobrança, cabe ao contribuinte a interposição de "recurso hierárquico", "dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, nos termos do artigo 56 da Lei no 9.784/99. Contudo, não se poderia omitir essa Conselheira sobre eventual enriquecimento ilícito do Estado. Se a Delegacia da Receita Federal está cobrando os valores das estimativas devidas no ano de 2001 que porventura entendeu que não foram compensados com saldos de exercícios anteriores, por óbvio esta cobrança não é devida. Explico: Se essas estimativas já foram desconsideradas quando da análise do presente processo em face de não terem sido compensadas com saldos de exercícios anteriores, se estes débitos forem cobrados e pagos, ocorrerá uma situação inusitada. Estas estimativas foram desconsideradas por não compensação e, agora, serão cobradas e adimplidas pela empresa. Então, realizando a empresa o pagamento, sofrerá punição duplicada pois foi obrigada ao pagamento e não teve estas mesmas estimativas computadas na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2001. Assim, tendo em vista a impossibilidade de decisão sem que esteja apensado o processo de cobrança das estimativas do ano de 2001 de número 10880.720227-2008-26, é fundamental que ambos estejam juntos para que apenas uma decisão seja proferida. Pelo acima exposto, devem ser os autos baixados em diligência para que seja apensado a esse o processo 10880.720227-2008/26 para se evitar prejuízo irreparável ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723994/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.243
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 99 4/ 20 16 -1 5 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723994/2016-15 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008745/2002-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e Competência dos Colegiados administrativos. Compete às DRJs e ao CARF à análise dos litígios envolvendo crédito fiscal. Se a matéria versada no recurso especial não se encontra na competência específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do CARF, o julgamento deve ser realizado no Colegiado que detenha a competência residual, in casu, a Primeira Seção de Julgamento, e, por conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de incompetência do CARF suscitada de ofício pelo Relator para julgamento de recursos relativos à anistia fiscal. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Júlio César Alves Ramos, Joel Miyazaki e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) acolher a preliminar de incompetência da 3ª Turma da CSRF, também suscitada de ofício pelo Relator, declinando a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Maria Teresa Martínez López - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
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9303­002.750  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Finsocial ­ Anistia da Lei 9.779/1998  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991  Anistia Fiscal e Competência dos Colegiados administrativos.  Compete às DRJs e ao CARF à análise dos litígios envolvendo crédito fiscal.  Se  a  matéria  versada  no  recurso  especial  não  se  encontra  na  competência  específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do  CARF,  o  julgamento  deve  ser  realizado  no  Colegiado  que  detenha  a  competência  residual,  in  casu,  a  Primeira  Seção  de  Julgamento,  e,  por  conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por maioria de  votos:  I)  em  rejeitar  a  preliminar  de  incompetência  do  CARF  suscitada  de  ofício  pelo  Relator  para  julgamento  de  recursos  relativos  à  anistia  fiscal.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Joel  Miyazaki  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria  Teresa Martínez  López;  e  II)  acolher a preliminar de incompetência da 3ª Turma da CSRF, também suscitada de ofício pelo  Relator,  declinando  a  competência  de  julgamento  em  favor  da  1ª  Seção  de  Julgamento.  Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 45 /2 00 2- 54 Fl. 209DF CARF MF     2   Maria Teresa Martínez López ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide ate aquela decisão.  Trata o processo ao documento de  fl. 01,  referente ao pedido de  fruição do  beneficio  fiscal  previsto  no  art.  11  da  Medida  Provisória  n°38,  de  14  de  maio  de  2002,  relativamente a contribuições para o Finsocial, objeto de questionamento judicial no processo  11. 89.00.02869­3 (10" Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR).  Instruem o pedido os documentos de fls. 02/60, dos quais se destacam:  à  fl.  02,  declaração  de  ter  requerido  a desistência das  ações  judiciais  cujos  débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como de renuncia a  qualquer alegação de direito em que se funda o referido processo (fls. 19/20);  às fls. 16/17, cópias de procuração de representação da interessada;  às fls. 21/22, cópia de documento, encaminhado ao TRF/4", em que esclarece  que  o  pagamento  do  "tributo  controvertido"  ocorrerá  por  meio  de  conversão  de  renda  dos  depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente, nos  termos do art. 5º e parágrafos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n.º 900, de 19 de julho de 2002.  às fls. 23/53, cópias de guias de depósito à ordem da Justiça Federal;  à fl. 56, informação da interessada de que "o pedido de desistência do Agravo  de Instrumento nº 2001.04.01.030107­4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da  4ª Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado  em  26­09­2002,  conforme  anexa  cópia  autenticada  à  fl.  57,  cópia  do  despacho  decisório  no  precitado agravo de instrumento;  à. 58, cópia de Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n.º  202.198­9,  que  o  julgou  não  conhecido,  e  que  transitou  em  julgado  em  07/06/1999 (fl. 59).  Às fls. 61/62, cópia de informação fiscal, emitida no processo administrativo  fiscal nº 10980.005931/89­30.  O chefe da Seort da DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório  de f1. 65, decidiu indeferir o pleito da interessada, ante o contido no parecer de fls. 63/64; tal  parecer e decisão têm a seguinte redação:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 211          3 "Volta à carga a  interessada para buscar, agora, o pagamento  de débitos relativos à contribuição para o Fundo de Investimento  Social — Finsocial  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos a  partir  do  mês  de  junho  do  ano­calendário  de  1989  com  o  beneficio previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 38, de 14  de  maio  de  2002.  Declarou  'ter  requerido  a  desistência  das  ações  judiciais  cujos  débitos  serão  pagos  ou  parcelados  na  forma  do  diploma  legal  citado  e  que  renunciou  à  qualquer  alegação  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  referidos  processos'  judiciais (fl. 02). Juntou, ainda, cópia de petições de  desistência  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2001.04.01.030107­ 4/Paraná  (fls.  19  e  20)  e de  pedido  de conversão  em  renda da  União dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Juízo pelo  qual  tramitou  a  ação  ordinária  (fls.  21  e  22),  devidamente  protocoladas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 31  de  julho  e  em  29  de  agosto  de  2002,  respectivamente.  A  desistência do recurso foi homologada pela Relatora (fl. 57), no  uso da competência prevista no art. 37, inciso VII, do Regimento  Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região."  2. A devida análise da questão passa, necessariamente, por pequeno escorço  histórico que se levará a cabo a partir deste momento.  3.  Inconformada  COM  a  base  de  cálculo  do  Finsocial  instituída  pela Medida  Provisória n.º 38, de 3 de fevereiro de 1989 ­ posteriormente convertida na Lei nº 7,738, de 9  de março de 1989 ­ a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositam­,  judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a titulo de Finsocial. Posteriormente, ingressou  com a necessária Ação Ordinária,  cujo  objeto  conseguiu  levar  ao Supremo Tribunal  Federal  por meio do Recurso Extraordinário n.º 202.198­9 Paraná (f1 58), que transitou em julgado em  7 de  junho de 1999 59),  ludo muito bem documentado nos autos do processo administrativo  10980.005931/89­30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho  de 1999, apresentou petição, em juízo, requerendo pagamento do tributo controvertido na ação  (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1º, inciso III, da Lei nº9.779/99, com a redação da Medida  Provisória n.º 1.858­6, de 29.06.99 (DOU 30,06.99), bem como na Instrução Normativa n.º 26,  de  25,02.99  (DOU  26.02.99)',  que mereceu  parecer  contrário  por  parte  do  então  Serviço  de  Tributação desta Delegacia (fls. 60 a 62), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda  Nacional.  4. Cotejando­se o disposto no art. 17, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.779, de 19  de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n.º 1.858­6, de 29 de junho de 1999  (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n.º 38/02 (que, inclusive, remete àquele  dispositivo),  verifica­se  que  a  única  alteração  que  se  promoveu  foi  permitir  a  concessão  do  favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o  inciso  III  do § 1º do  art. 17 da Lei n.º 9.779/99  fixava o  termo  final em 31 de dezembro de  1998.  5. Sendo assim, como não houve alteração de fundo na legislação de regência  da  matéria  hábil  a  provocar  igual  alteração  na  compreensão  da  questão,  adota­se  o  parecer  anteriormente  proferido  pelo  então  Serviço  de  Tributação  desta  Delegacia  (fls.61  e  62)  nos  autos do processo administrativo 10980.005931/89­ 30 para propor­se, s.m.j., o indeferimento  do pedido.  Fl. 211DF CARF MF     4 Este o parecer, que submeto à consideração superior.  "De  acordo  com  o  parecer  retro,  que  aprovo,  no  uso  da  competência prevista no art. 2º, inciso II, da Portaria DRF/CTA  nº 169, de 25 de setembro de 2001, DECIDO pelo indeferimento  do  pleito  objeto  do  presente  processo.  Cientifique­se  a  interessada,  facultando­lhe  manifestação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba, Paraná, dentro no prazo de 30 (trinta) dias. ".  Conforme despacho de fl. 69, a intimação foi encaminhada pela via postal, e,  de acordo com o AR de 70, a interessada foi cientificada em 07/07/2006.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador habilitado (procuração, ás fls. 16/17),  interpôs, em 31/07/2006, a manifestação de  inconformidade  de  fls.  71/80,  considerada  tempestiva  pela  DRF/CTA  (despacho  de  ‘fl.  82,  datado de 03/08/2006), e cujo teor é sintetizado a seguir.  Diz que propôs, em litisconsórcio com outras empresas, a medida cautelar de  depósitos nº 89.0002869­3, seguida da ação ordinária nº 89.0002226­1, objetivando questionar  a cobrança do Finsocial, na qual teve julgamento do mérito, que lhe foi desfavorável, decisão  do STF que transitou em julgado em 07/06/1999.  Afirma  que,  sobrevindo  a  MP  n.'  1.858­6,  de  29/06/1999,  que  deu  nova  redação ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, apresentou, em 27/07/1999, sua opção  de  pagamento  do  tributo  controvertido  (Finsocial)  com  base  nos  benefícios  ali  previstos,  mediante utilização parcial dos depósitos judiciais realizados no âmbito c/a medida cautelar, e  levantamento do remanescente.  Argumenta que a DRF/CTA, entendendo que a legislação exigia, para fins de  concessão do beneficio, a existência de ação judicial em curso, indeferiu seu pedido, o que foi  ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (nos autos da ação judicial nº 89.0002226­ 1),  e  motivou  a  interposição  de  agravo  de  instrumento  perante  q  TRF/4"  (AI  nº  2001.04.01.030107­4); fala que na pendência do julgamento desse recurso, apresentou pedido  de desistência, com renúncia ao direito ant que ele se fundava, a Jim de que pudesse se valer do  pagamento mediante os benefícios da Medida Provisória nº 38, de 2002,  regulamentada pela  Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900, de 2002.  Sustenta que o mesmo fundamento utilizado no indeferimento de seu pedido  primitivo (trânsito em julgado da de cisão de mérito anterior ao protocolo do pedido), levou ao  indeferimento do pedido atual, respaldado na MP nº 38, de 2002, uma vez que a única alteração  promovida foi "permitir a concessão do favor fiscal para débitos discutidos em ações judiciais  protocoladas  até  30  de  abril  de  2002,  quando  o  inciso  III,  do  §  1º,  do  art.  17  da  Lei  11.  9.779/99".  Diz ser relevante que a decisão judicial que deu origem à discussão sobre o  direito de aplicação do beneficio da MP n°1.858­6, de 1999 (AI nº 2001.04.01.030107­4), não  havia  recusado,  sob  esse  aspecto,  seu  direito,  transcrevendo  o  seguinte  despacho,  objeto  do  agravo:  "Peticionam  os  autores  requerendo  a  concessão  dos  benefícios  da  Lei  nº  9.779/99.  Independentemente da manifestação da Procuradoria à. fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico  tal  posicionamento  pelo  fato  de  a  sentença  ter  transitado  em  julgado  em 07.06.99. Assim,  o  aproveitamento  .fiscal  de  que  pretendem  de  (sic)  beneficiar  está  a  critério  da  autoridade  administrativa,  não  se  subordinando  a  esfera  jurisdicional.  O  pedido  devera  ser  dirigido  à  Secretaria da Receita Federal que poderá deferi­lo apesar do trânsito em julgado d a sentença.".  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 212          5 Por discordar tanto do despacho transcrito, como dos demais, a interposição  do  agravo  de  instrumento  parecia­lhe  a  única  alternativa  de  que  dispunha  para  evitar  o  encerramento definitivo do feito e a conversão em renda integral dos depósitos judiciais.  Alega que ao ser instaurado litígio entre as partes, no âmbito da ação judicial  que  propôs  para  discutir  o  tributo,  passou  a  haver  recurso  passível  de  desistência  e  direito  passível  de  ser  renunciado,  fato  que  teria  sido  detectado  no  despacho  que  homologou  a  desistência do agravo de instrumento, transcrito à fl. 73.  Fala que sobrevindo nova legislação contendo a possibilidade de pagamento  com  benefícios  legais  (inclusive  com  utilização  de  depósitos  judiciais),  e  preenchendo  os  requisitos  legais  então  exigidos  (apenas  que  se  tratasse  de  ação  judicial  ajuizada  até  30/04/2002),  disso  se  valeu,  desistindo  da  ação  judicial  que  estava  em  curso  (AI  nº  2001.04.030107­4), e que teria ligação direta com anteriores ações judiciais (ação ordinária nº  89.0002869­3 e medida cautelar nº 89.0002226­1), agora, sob o fundamento do art. 11 da MP  nº 38, de 2002.   Argúi  que  não  concorda  com  a  afirmação  de  que  a  legislação  exigia  ci  existência c/c processo judicial em curso para fins de aplicação do benefício, o que teria sido  destacado  pelo  juiz  da  causa,  quando  remeteu  ao  pedido  administrativo;  prossegue,  dizendo  que tanto na redação original do art. 17„§ I", III, da Lei nº9.779, de 1999, como naquela do art.  11 da MP nº 2.158­35, de 2001, ou ainda naquela descrita no art. 11 da MP nº 38, de 2002, o  requisito diz respeito ao período limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção  de pagamento, que não se vincularia ao transito em julgado do processo.  Lembra,  ainda,  "a  que  existência  de  processo  em  curso",  para  fins  de  indeferimento  ao  beneficio,  no  âmbito  da  decisão  proferida  no  PAF  nº  10980.005931/89­30  (adotada como fundamento da decisão ora recorrida), foi estribada no art. 1º da IN SRF nº 26,  de 1999; assim, prossegue, ao  se buscar suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900, de  2002, que regulamentou a MP nº 38, de 2002 (da qual transcreve, à fl. 79, os arts. 1° e 2º), nela  não se encontraria exigência alguma de processo em curso para fins de aplicação do beneficio,  o  que  demonstraria,  ao menos  quanto  à  situação  nela  tratada,  ser  possível  a  sua  adoção  em  processo  com  transito em  julgado. Entende que  é a própria  administração que  interpretou de  modo diferente as legislações, o que deve ser respeitado no caso concreto, reconhecendo­se o  direito ao beneficio.  Na  seqüência,  à  fl.  75,  transcreve  ementa  de  julgamento  do  STJ  (Resp  nº  665.928/PR),  comentando  que,  no  caso,  teria  havido  decisão  de  mérito,  reconhecendo  legitimidade na cobrança da Cofins, com trânsito em julgado em 1994, e a parte, em tal ação,  pretendia  se  beneficiar  da  anistia  operada  em  1999,  o  que  restou  inviabilizado  em  razão  da  coisa  julgada que  já  havia  se  operado;  entendeu  o STJ  que  a  prestação  jurisdicional  teria  se  esgotado,  razão porque não  se poderia desistir da  ação naquele momento,  contudo,  ressaltou  que fruição do beneficio não se encontra obstada, porém somente poderá ser deferida a critério  da  autoridade  administrativa';  sobre  esse  tema,  ainda,  transcreve  Na  seqüência,  transcreve  ementas de julgados do STJ (RESP nº 665.928/PR, à fl. 75, e n.° 41 2.362/PR, à fl. 76), que diz  demonstrarem ser possível, na esfera administrativa, reconhecer­se o seu direito aos benefícios  da MP nº 38, de 2002, para o pagamento do Finsocial, independentemente da decisão judicial  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  89.0002226­1  ter  transitado  em  julgado  em  07/06/1999.  Fl. 213DF CARF MF     6 Comenta,  conforme  já  sustentou  alhures,  que  a  Lei  nº  9.779,  de  1999,  não  restringe  a  outorga  do  beneficio  aos  contribuintes  cujas  ações  judiciais  estejam  em  curso.  Exige­se, tão somente, que as ações judiciais tenham sido propostas até 31/12/1998, o que seria  o caso, e, dessa forma, a fruição do beneficio em questão independeria do transito em julgado  da decisão  judicial que  reconheceu a  legitimidade da cobrança do Finsocial,  e que poderia  a  autoridade administrativa apreciá­lo e deferi­lo,  a partir da verificação do preenchimento das  demais condições legais.  Nessa mesma  linha  de  raciocínio,  e  analisando  a  questão  em  debate,  agora  sob o enfoque da MP nº 1.858­8, que deu nova redação ao art. 17, da Lei nº 9.779, de 1999,  cuja aplicação do beneficio foi apenas e tão somente alargado no tempo pelo art. 11 da MP nº  38,  de  2002,  diz  que os Conselhos  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  bem como  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  emitiram  decisões,  transcrevendo,  as  fls.  77/79,  ementas  de  alguns  desses  julgados,  que  estariam  em  linha  com  o  seu  pensamento,  e  cujas  conclusões deveriam ser aplicadas no caso em tela.   Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  de  fl.  65,  afim  de  se  reconhecer o direito à aplicação do beneficio, na forma originalmente requerida.  A decisão de primeira instância foi assim ementada:  Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração. 01/05/1989 a 30/09/1991   Ementa:  REQUISITOS  PARA  GOZO  DE  BENEFÍCIO.  NÃO  ATENDIMENTO.  Não  tendo  sido  atendidos  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  gozo  do  beneficio  fiscal,  não  há  como  a  interessada dele usufruir.  Solicitação indeferida.  No  seu  recurso,  o  contribuinte  repisa  os  argumento  trazidos  com  a  impugnação.  Julgando o feito, o colegiado recorrido deu provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991  Ementa: FINSOCIAL ­ ANISTIA (LEI 9.779/99)  O inciso III, do § 1º, do art. 17 da citada Lei 9.779/99, determina  que  sejam afastados  a multa  e  os  juros,  com relação aos  fatos  que  forem objeto dos processos  judiciais ajuizados antes de 31  de dezembro de 1998,  caso o  contribuinte  realize o pagamento  na  forma  da  lei,  inexistindo  a  necessidade  de  existência  de  processo  judicial  em curso para o aproveitamento do  incentivo  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 213          7 Irresignada,  a  PGFN  apresentou  embargos  de  declaração  sob  alegação  de  que:  Da análise  do  histórico  ocorrido,  verifica­se que  houve  decisão  judicial,  na  qual se negou provimento ao pedido formulado pelo contribuinte/embargado para que se fosse  aplicado os benefícios da Lei no 9.779/99, com os acréscimos da MP nº 1.858­6/99, conforme  leitura da decisão de fls.57.  Observa­se  que  dessa  decisão  foi  interposto  agravo  de  instrumento  para  reformá­la,  entretanto  o  contribuinte/embargado  desistiu  do  referido  recurso,  conforme  documentos fls. 20,36 e 57, inclusive sendo homologado judicialmente.  Das assertivas acima, conclui que a decisão judicial, aquela indeferiu o pleito  do  contribuinte/embargante  para  fazer  jus  aos  benefícios  da Medida  Provisória  nº  38/2002,  transitou em julgado, conferido tal decisão caráter de definitividade.  Em face disso, não pode a esfera administrativa tentar modificar o que fora  decidido na  esfera  judicial,  como foi  feito de acordo com análise do acórdão embargado, ou  seja, permitir que o contribuinte/embargado faça jus ao referido beneficio.  Portanto,  nítida  a  existência  da  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa e judicial.  Para  sanar  a  omissão  apontada,  viabilizando o  conhecimento  das  razões  de  convencimento  do  Órgão  Julgador,  com  vistas  à  interposição  do  eventual  recurso,  é  que  a  União interpõe os presentes embargos de declaração.  O  Colegiado  Conheceu  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  PGFN  e  assim os respondeu:  Neste ponto há dois aspectos a serem esclarecidos.  O  primeiro  diz  respeito  à  inexistência  no  diploma  legal  que  instituiu  o  beneficio fiscal qualquer dispositivo normativo que vincule (ou impeça) a concessão do mesmo  em  caso  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  com  decisão  favorável  ou  desfavorável  ao  contribuinte.  O segundo refere­se ao fato de que a própria  legislação previa, para fruição  do  beneficio  fiscal,  a  necessidade  de  existência  de  ação  judicial  ajuizada  antes  de  31  de  dezembro de 1998. Por evidente, um requisito para concessão de um beneficio não pode ser, ao  mesmo tempo, motivo para o indeferimento deste.  Em outras palavras, não há no caso dos autos concomitância entre as esferas  administrativa e  judicial, urna vez que a existência de ação judicial ajuizada até 31/12/98 era  requisito para fruição do beneficio pretendido.  Neste  sentido  é  a Nota  PGFN/CDA no.  513/99,  conforme  se  infere  de  seu  item 17, verbis:  "17. Portanto, é  forçoso concluir que presentes os pressupostos  ditados  pelo  art.  11  da  Medida  Provisória  If;  1,858­8/99,  mormente no tocante ao ingresso em juízo até 31 de dezembro de  Fl. 215DF CARF MF     8 1998,  de  ação  exonerativa  do  tributo  discutido,  fazem  jus  ao  beneficio  todos  aqueles  que  cumprirem  os  requisitos  exigidos,  independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado  antes de 31 de dezembro de 1998."  E em suas conclusões finais, acrescenta:  “Diante do exposto, entendo que tem direito à remissão parcial  o Contribuinte que tenha proposto Embargos à Execução até 31  de dezembro de 1998, ainda que tenha desistido do mesmo para  beneficiar­se do parcelamento excepcional, bem como,  todos os  que tenham contra si decisão contrária, ainda que transitada em  julgado antes da data anteriormente mencionada.”  Como  há  possibilidade  de  dupla  interpretação  para  o  julgado,  entendo  que  deve ser ajustada a ementa do acórdão para que fique clara que a anistia concedida pela decisão  embargada  é  aquela  decorrente  da Medida  Provisória  n°  38/02.  Assim,  adoto  como  ementa  para aquele julgado a seguinte:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991  Ementa: FINSOCIAL  ­ ANISTIA  (MP n° 38/2002) o art.  11 da  Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, autoriza que  sejam afastados a multa e os juros, nas condições estabelecidas  pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art.  11 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Por  fim,  os  embargos  de  declaração  não  constituem  o  meio  correto  para  reapreciação de recurso já julgado por essa C. Câmara, devendo tal reapreciação ser requerida  por recurso próprio.  Ante  o  exposto,  VOTO  por  conhecer  dos  embargos  e  dar­lhes  provimento  para substituir a ementa original por aquela reproduzida acima.   Ainda  não  conformada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou recurso especial, por contrariedade à prova dos autos, onde aponta as evidências de  que  a  decisão  recorrida  teria  contrariado  as  provas  acostadas  aos  autos.  ao  fim,  requer  o  restabelecimento da decisão de primeira instância.  O apelo fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fl. 148.  Contrarrazões vieram às fls. 154 a 165.  É o relatório.      Voto Vencido  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 214          9 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso da Fazenda Nacional  é  tempestivo, mas não deve ser  conhecido,  por este Colegiado, pelas razões a seguir Aduzidas:  Antes de adentrarmos na questão de fundo, suscito, de ofício, preliminar de  incompetência deste Colegiado para examinar eventual direito à anistia fiscal.  A meu sentir, não compete às delegacias de Julgamento tampouco ao Carf ou  aos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  competência  para  julgar  recursos  versando  sobre  anistia fiscal. Isso porque, na portaria que fixou as atribuições de competência das Delegacias,  e  na  que  fixou  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  constam a atribuição para julgar anistia fiscal.   No caso do CARF, as atribuições foram elencadas, numerus clausus, no seu  Regimento Interno, Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações trazidas pelas  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  –  Do  Regimento Interno não consta a competência para julgar tal matéria. Para demonstrar o que se  alega,  transcreve­se, como exemplo, os artigos 2º, 3º e 4º do citado Regimento, que  fixam a  competência das três Seções de Julgamento do CARF.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  {2} V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo;   e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Fl. 217DF CARF MF     10 Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e V ­ penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 215          11 XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese prevista  no  inciso XVII  do art.  105  do Decreto­Lei n°  37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX  ­  bagagem;  e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Como  se  vê,  regimentalmente,  não  foi  dada  ao  CARF  competência  para  examinar questão envolvendo anistia. Releva registrar que competência não se adquire nem se  presume, se é atribuída, expressamente, por ato normativo. Assim, à mingua dessa atribuição,  competência não há.  O  procedimento  de Anistia,  sequer  encontra­se  previsto  no  rito  do Decreto  70.235/1972, salvo a prevista na Lei 10.637/2002, nas condições estabelecidas em seu art. 15,  abaixo transcrito:  Art.  15.  Relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  ou  o  responsável  que,  a  partir  de  15  de  maio  de  2002,  tenha  efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de  caráter  exonerativo,  e  divergir  em  relação  ao  valor  de  débito  constituído  de  ofício,  poderá  impugnar,  com  base  nas  normas  estabelecidas  no Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972, a  parcela  não  reconhecida  como  devida,  desde  que  a  impugnação:  I  ­  seja  apresentada  juntamente  com  o  pagamento  do  valor  reconhecido como devido;  II ­ verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada  a  inclusão  de  quaisquer  outras  matérias,  em  especial  as  de  direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente  apresentados  contra  o  mesmo lançamento;  Fl. 219DF CARF MF     12 III  ­  seja  precedida  do  depósito  da  parcela  não  reconhecida  como  devida,  determinada  de  conformidade  com  o  disposto  na  Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.  § 1o Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata  este artigo caberá recurso nos termos do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  § 2o A conclusão do processo administrativo­fiscal, por decisão  definitiva  em  sua  esfera  ou  desistência  do  sujeito  passivo,  implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado,  na  parte  favorável  à  Fazenda  Nacional,  transformando­se  em  pagamento definitivo.  § 3o A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que  venha a ser considerada indevida por força da decisão referida  no  §  2o  sujeitar­se­á  ao  disposto  na  Lei  no  9.703,  de  17  de  novembro de 1998.  § 4o O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a  agravamento  de  multa  de  ofício,  na  hipótese  do  art.  13.(Destaques não constantes do original).  Esse  artigo  abre  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  do  Decreto  70.235/1972  para  os  casos  de  anistia,  mas  condiciona  o  acesso  ao  preenchimento  de  um  conjunto de requisitos, quais sejam:  I ­ que o contribuinte ou o responsável tenha efetuado pagamento de débitos,  em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito  constituído de ofício;  II ­ que a impugnação seja apresentada juntamente com o pagamento do valor  reconhecido como devido;  III  ­ que a impugnação verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor,  vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram  as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o  mesmo lançamento;  IV  ­  que  a  impugnação  seja  precedida  do  depósito  da  parcela  não  reconhecida como devida.  Ainda que se pudesse retroagir a norma inserta nesse dispositivo legal para o  caso  da  anistia  pretendida  pela  reclamante,  ainda,  não  resolveria  a  o  problema,  posto  que  a  situação dos autos não se enquadra nos requisitos estabelecidos nessa norma legal.  De  todo  o  exposto,  de  qualquer  ângulo  que  se  espie,  conclui­se  que  a  controvérsia sobre o direito da reclamante à anistia fiscal pretendida não poderia ser conhecida  por  este  Colegiado,  seja  por  que  tal  matéria  não  se  encontra  na  competência  atribuída  regimentalmente, seja porque não se enquadra na extraordinária conferida pelo § 1º do art. 15  da Lei 10.637/2002.  Vencido nessa preliminar, suscito a preliminar de incompetência desta Turma  de julgamento para enfrentar a questão posta em debate, haja vista que, se decidiu que o CARF  é competente para examinar tal matéria, resta então decidir, quais das três Seções deve Julgar o  recurso especial em comento.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10980.008745/2002­54  Acórdão n.º 9303­002.750  CSRF­T3  Fl. 216          13 Como  dito  anteriormente,  este  relator  entende  que  a  matéria  versada  no  recurso não se encontra na competência específica atribuída  regimentalmente a nenhuma das  Seções  de  julgamento  do CARF,  resta  portanto,  a  competência  residual,  que,  nos  termos  do  inciso VII do Regimento Interno, é dada à Primeira Seção de Julgamento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial apresentado pelo Sujeito Passivo, e se vencido, para declinar competência em favor da  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Henrique Pinheiro Torres  Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Designada  Ouso divergir parcialmente do ilustre Relator, quando manifesta, de ofício, o  entendimento de que: (...) “ não compete às delegacias de Julgamento tampouco ao Carf ou aos  antigos Conselhos  de Contribuintes  competência  para  julgar  recursos  versando  sobre  anistia  fiscal.”  Uma  vez  vencido  na  preliminar,  acompanho  o  relator  no  sentido  de  declinar  a  competência para a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Explico meu entendimento:   Nos  termos  do  art.  25  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento é sim competente para julgar em primeira instância todo os processos  referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Confira­ se:   Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998)     I ­ em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) )    a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas  atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Lei nº 11.119, de 2005)    Nesse  mesmo  sentido,  tem­se  manifestado  o  CARF,  através  da  Primeira  Seção  de  julgamento  do  CARF,  da  qual  cita­se  o  Acórdão  nº  1201­000.271,  sessão  de  08/07/2010,  em  que  decidiu  não  ser  nula  a  decisão  de  primeira  instância  o  qual  examina  o  atendimento  do  contribuinte  nos  pressupostos  para  a  fruição  da  anistia  de  que  trata  a Lei  nº  9.779/99. A análise deve  recair  fundamentalmente  sobre o  crédito  tributário, de competência  das DRJs e do próprio CARF.  Fl. 221DF CARF MF     14 Neste  caso,  a  decisão  recorrida  afastou  a  multa  e  os  juros  do  crédito  tributário, pelo qual se insurgiu a recorrente Fazenda Nacional. Confira­se:  Ementa: FINSOCIAL  ­ ANISTIA  (MP n° 38/2002) o art.  11 da  Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, autoriza que  sejam afastados a multa e os juros, nas condições estabelecidas  pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art.  11 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Se há  controvérsia  sobre o  crédito  tributário,  deve  ser  a mesma  resolvida  à  luz do CARF1  conforme vem se posicionando a  jurisprudência. No âmbito  administrativo, o  processo  caracteriza­se  pela  atuação  de  interessados  ante  a  Administração  Pública,  com  o  escopo  de  obter  determinada  providência  ou  reconhecimento  de  um  direito.  No  processo  administrativo  fiscal,  há  um  manancial  de  normas  que  orientam  a  condução  do  processo  administrativo até a obtenção de uma decisão final, assegurando garantias  importantes para o  exercício dos direitos do contribuinte no controle da legalidade dos atos praticados na gestão de  tributos. Por este motivo, as normas que dizem respeito à competência, em caso de possíveis  dúvidas, devem se ater, na sua interpretação, ao objetivo maior que é a solução da lide sobre o  crédito tributário. E, é nesse contexto que rejeito a preliminar suscitada pelo ilustre Relator, no  que diz respeito à ausência de competência das DRJs e do próprio CARF.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  incompetência para julgamento de recursos relativos à anistia fiscal e acolher a preliminar de  incompetência da 3ª Turma da CSRF, declinando a competência de julgamento em favor da 1ª  Seção de Julgamento.  Maria Teresa Martínez López                                                                1 vide outros acordãos do CARF, como por exemplo, Ac. nº 1803­001.594, de 04/12/12.                  Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.100004/2009-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-008.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9303­008.926  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COFINS    Recorrente  CENTRO CLINICO CANOAS LTDA             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 10 00 04 /2 00 9- 65 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 9303­008.926  CSRF­T3  Fl. 283          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Contribuinte ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do  acórdão 3802001.895, proferido pela Segunda Turma Especial  da Terceira Seção de  Julgamento, que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  4º,  SEGUNDA  PARTE,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3º DA REFERIDA  NORMA.  APLICAÇÃO  UNICAMENTE  A  PROCESSOS  FORMALIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO.  Com  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda parte,  da Lei Complementar  nº  118/2005,  a  aplicação  da interpretação ditada pelo artigo 3º da referida norma (prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição)  passou  a  ser  considerada válida, unicamente, para os processos formalizados  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de  9 de junho de 2005.   Realidade  em  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em 21/08/2009, portanto, quando já admitida a interpretação de  que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, segundo a  qual,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  “no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN.  Direito  prescrito,  uma  vez  que  o  pagamento  aduzido  como  a  maior ocorreu em 16/09/1999 e o pedido de compensação só foi  formalizado posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data  da extinção do crédito tributário.  Recurso ao qual se nega provimento.”  A divergência suscitada, conforme alegações da Contribuinte, diz respeito ao  prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente.  Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  2º  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, deu seguimento ao Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls.239­ 241.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 9303­008.926  CSRF­T3  Fl. 284          3 Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional,  apresentou contrarrazões, ás  e­fls. 243­248, requer o improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa, em última análise, da composição plenária da 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  a qual  tem competência para não conhecer de  recursos especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  tenha  julgando  matéria  similar  e  tenha  interpretado  a  mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.  In  caso,  trata o  presente processo  de pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição  para  o  financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS, apresentado  em 21 de  agosto de 2009, referente ao período de apuração de 1999 (fls. 01 e 02).  O  Colegiado  recorrido,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  entender que pagamento objeto do pedido ocorreu em 16/09/1999. Por  sua vez, o pedido  foi  protocolizado em 21/08/2009, portanto, posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da  extinção do crédito tributário.  A controvérsia suscitada pela Contribuinte se refere ao prazo para pleitear a  restituição de valores pagos indevidamente.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colecionados,  como  paradigmas  os  acórdãos de nºs 30239.739 e 30238.952, cujas ementas, assim dispõem:  Acórdão nº 30239.739  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/10/1989  a  31/03/1992  F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA.  No caso de  lançamento por homologação, sendo esta  tácita, na  forma da  lei,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um qüinqüênio, a partir da homologação  tácita do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência  e  a  prescrição  nos  moldes acima delineados.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 9303­008.926  CSRF­T3  Fl. 285          4 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Acórdão nº 302­38.952  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/12/1991 a 31/01/1992  Ementa: FINSOCIAL —  PRAZO PARA RESTITUIÇÃO —  DEZ  ANOS DO PAGAMENTO  No  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação,  como  é  o  caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação tácita do lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em  21/08/2009,  quando  já  admitida a  interpretação de que  trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05,  segundo a  qual,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN.   Direito prescrito, uma vez que o pagamento aduzido como a maior ocorreu  em 16/09/1999 e o pedido de compensação só  foi  formalizado posteriormente ao prazo de 5  anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Como  se  vê,  os  acórdãos  paradigmas  não  guardam  qualquer  divergência  jurisprudencial ou similitude fática com que restou decidido pela Turma a quo.  O acórdão de nº 30239.739, versa sobre pedido de compensação protocolado  em  29  de  outubro  de  1998,  para  a  contribuição  ao  Finsocial,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos entre janeiro de 1989 e março de 1992.  O  Colegiado  entendeu  que  o  prazo  para  a  restituição  de  valor  pago  indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da  data do pagamento indevido, nos termos do julgamento do EREsp 652494/CE, relator Ministro  José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162.  Já  o  acórdão  de  nº  302­38.952,  também  trata  sobre  pedido  de  restituição  protocolado em 19 de dezembro de 2001, o período de apuração é de dezembro de 1991 e  janeiro de 1992, meses de pagamento de janeiro de 1992.  Restou  decidido  que  o  prazo  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  de  valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos  contados da data do pagamento indevido, nos termos do julgamento do EREsp 652494/CE,  relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162.  No presente caso, o pedido de restituição/compensação da COFINS referente  ao  período  de  apuração  de  agosto/1999,  nos  termos  do  pedido  inicial,  ora  guerreado,  foi  protocolizado em 21 agosto de 2009,  como o pedido  foi posterior a 09/06/2005, não guarda  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13002.100004/2009­65  Acórdão n.º 9303­008.926  CSRF­T3  Fl. 286          5 qualquer divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas, considerando que o acórdão  de nº 30239.739, o pedido de compensação  foi protocolado em 29 de outubro de 1998, e no  acórdão de nº 302­38.952, pedido de  restituição  foi protocolado em 19 de dezembro de  2001,  o  período  de  apuração  é  de  dezembro  de  1991  e  janeiro  de  1992,  meses  de  pagamento de janeiro de 1992 e fevereiro de 1992.  De  modo  que,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer comparação e deduzir divergência.   Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 286DF CARF MF

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7870744 #
Numero do processo: 10380.723463/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado empregado, de acordo com a alínea “j”, do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, acrescentada pela Lei 10.887, de 18/06/2004, com eficácia a partir de 19.09.2004. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal. Súmula CARF 119.
Numero da decisão: 2301-006.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado empregado, de acordo com a alínea “j”, do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, acrescentada pela Lei 10.887, de 18/06/2004, com eficácia a partir de 19.09.2004. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal. Súmula CARF 119.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-14T19:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-14T19:23:14Z; Last-Modified: 2019-08-14T19:23:14Z; dcterms:modified: 2019-08-14T19:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-14T19:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-14T19:23:14Z; meta:save-date: 2019-08-14T19:23:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-14T19:23:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-14T19:23:14Z; created: 2019-08-14T19:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-14T19:23:14Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-14T19:23:14Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.723463/2012-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-006.315 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de julho de 2019 RReeccoorrrreennttee ESTADO DO CEARÁ - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado empregado, de acordo com a alínea “j”, do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, acrescentada pela Lei 10.887, de 18/06/2004, com eficácia a partir de 19.09.2004. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar- se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal. Súmula CARF 119. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 34 63 /2 01 2- 11 Fl. 324DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723463/2012-11 Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativas a Contribuições Sociais, parte dos segurados, incidentes sobre a remunerações pagas a segurados empregados (comissionados, temporários e deputados estaduais), que trabalhavam na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e não eram vinculados a regime próprio de previdência social no período de 01/2008 a 12/2008. De acordo com o Relatório Fiscal, somente os deputados Adahil Barreto e Raquel Marques possuíam vínculos de origem com regime próprio, contribuindo, portanto, para o referido regime do órgão de origem, os demais deputados deveriam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, conforme alínea “j”, do inciso I, do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991. Contudo, os mesmos não estão contribuindo para o INSS e sim para um fundo próprio, o qual está sendo questionado judicialmente sem trânsito em julgado até o momento. A fiscalização também informa que foram pagos à Cooperativas de trabalho sem a devida declaração em GFIP valores relativos à prestação de serviço realizados por cooperados da Cooperativa de Trabalho UNIMED. E ainda que, foram comparadas as remunerações pagas aos empregados (comissionados, temporários e aos exercentes de mandato eletivo estadual) e às cooperativas com as remunerações declaradas em GFIP, sendo considerado como fato gerador a diferença a maior entre essas remunerações. Salienta que foi feita uma comparação entre as multas previstas na legislação em vigor à época dos fatos geradores (Lei 8.212/91) e legislação em vigor (MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009), para aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Após a impugnação a Autuação foi julgada procedente e o contribuinte recorre a este conselho alegando em síntese: Inicialmente defende a necessidade de suspensão do presente processo administrativo sob o argumento de que o objeto da autuação está em discussão no STF (Ação Cível Originária n. 702-1/10), onde foi deferida a antecipação de tutela. Quanto ao mérito reitera os argumentos da impugnação, os quais, por bem descritos no relatório da decisão de primeira instância aqui os reproduzo: Alega que o Art. 40 da Constituição Federal, e o inciso V do Art. 1º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, não dispõem sobre a exclusividade de regime próprio de previdência social aos servidores titulares de cargo efetivo. Dá exemplo dos militares e agentes políticos (magistrados, membros do Ministério Público, membros dos Tribunais de Contas), que não ocupam cargos efetivos, mas possuem Regime Próprio de Previdência Social. Fl. 325DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723463/2012-11 Esse fato inafastável já confirma o equívoco da compreensão exposta na Nota Técnica n° 45/2000, do INSS, e no Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ora impugnado. Assim, equivoca-se o órgão fiscalizador, ao entender que o caput do art. 40 da Constituição Federal somente possibilita regime próprio de previdência aos servidores titulares de cargo efetivo. Demais, cabal ainda ressaltar ser igualmente improcedente sustentar que o § 13 do Art. 40 da Carta da República necessariamente vinculou os parlamentares ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. O mencionado § 13 do Art. 40 da Constituição Federal reza que "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. " Quando o § 13 do Art. 40 da Constituição Federal se refere a cargo temporário, não está incluindo o mandato parlamentar. Em relação aos parlamentares, a Carta da República foi, na realidade, omissa, não lhes assegurando em seu texto regime próprio de previdência, mas igualmente não o vedando, deixando para a legislação infraconstitucional estabelecê-lo ou não. Os cargos parlamentares, por sua vez, embora dotados do caráter de temporariedade no exercício, não são precários na forma de provimento e exoneração, pois providos mediante eleição e com exercício assegurado por mandato, somente rompido nas estreitas condições e hipóteses constitucionais. Dessa forma, não estão incluídos no contexto do § 13 do Art. 40 da Constituição Federal. Assim, o regime de previdência do parlamentar não é necessariamente o Regime Geral de Previdência Social, podendo o mesmo ter regime próprio de previdência, a depender do legislador infraconstitucional. Os parlamentares que possuam sistema próprio de previdência não são filiados do Regime Geral de Previdência Social RGPS. Mas não é o caso dos Deputados Estaduais da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, que tem o seu regime próprio regulado, desde julho de 1999, pela Lei Complementar estadual n° 13. Segundo a Lei n° 9.506, de 1997, acostada pelo próprio órgão fiscalizador como fundamento jurídico do lançamento, se o parlamentar estiver abrigado por um regime próprio de previdência, ele não será filiado do RGPS. Acrescente-se que o próprio INSS, quando do julgamento de outro auto de infração, lançado sob o mesmo argumento dos ora impugnados, declarou-o improcedente, acolhendo a tese da inconstitucionalidade da alínea 'h" do inciso 1 do art. 12 da lei 8212/91, conforme decisão do STF. Isso se deu no julgamento da NFLD n. 35.567.8926, cuja cópia vai em anexo DO LANÇAMENTO SOBRE AJUDA DE CUSTO. Cabe ainda ressaltar, para a completa impugnação à autuação, que os valores recebidos pelos Deputados Estaduais a título de Ajuda de Custo, no início e final de cada sessão legislativa e por convocações extraordinárias, não são hipóteses de incidência de contribuição previdenciária, porquanto tais valores têm natureza indenizatória. Fl. 326DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723463/2012-11 O egrégio Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente reconhecendo (STJ, Sum. 125 e 136) que o recebimento de verbas indenizatórias, mesmo que não previstas como não tributáveis na legislação, ou até quando previstas como fatos imponíveis, não se sujeitam à tributação, desde que não caracterizam acréscimo ao patrimônio, mas substituição de direito por dinheiro, ou mera reposição de perda patrimonial. Por sua vez, a Ajuda de Custo paga aos parlamentares tem a finalidade: (a) de indenizá-los, pela necessidade de serviço durante o período de suas férias, mediante convocação do Estado (vale dizer, pelo trabalho realizado nos meses de julho ou entre 16.12 a 14.2, por convocações extraordinárias). E a Ajuda de Custo pelas Convocações Extraordinárias, e; (b) de recomposição patrimonial dos gastos anormais sempre ocorrentes quando do início e do final do ano legislativo, destinados a viabilizar o próprio exercício da atividade parlamentar, com as suas características inegavelmente peculiares. E a Ajuda de Custo para viabilizar o início e o final do ano legislativo; ou seja, para recompor o patrimônio do Deputado das despesas de custeio para O início e com o final do exercício da atividade parlamentar anual, que não é paga pelo exercício da atividade, como retribuição onerosa, mas para viabilizar o funcionamento do próprio Poder Legislativo. A natureza indenizatória da Ajuda de Custo paga aos parlamentares está reconhecida pela própria Constituição Federal, quando, no § 7o do art. 57, com a redação da Emenda Constitucional n° 19/98, determina que "na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8°, vedado o pagamento de PARCELA INDENIZATÓRIA5 em valor superior ao do subsídio mensal. " Por sua vez, o próprio Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, prevê que as indenizações previstas em lei (no caso, a previsão indenizatória decorre da Lei Maior) não integram o salário de contribuição. Entende por fim que, considerando-se nulas as autuações referentes as obrigações principais indicadas, os autos lavrados pelas obrigações acessórias também restam prejudicados. Requer o provimento do recurso declarando insubsistente a autuação É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. D PRELIMINAR Defende a recorrente a de suspensão do presente processo administrativo sob o argumento de que o objeto da autuação está em discussão no STF (Ação Cível Originária n. 702- 1/10). Contudo, analisando referida ação verifica-se que o pedido ali formulado é o de que a União Federal se abstenha de incluir o Estado do Ceará no Cadastro Negativo de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com as sanções consequentes; de negar a Fl. 327DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723463/2012-11 emissão do Certificado de Regularidade Previdenciário e de aplicar as sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717, de 1998. Dessa forma, não vejo razão para acatar o pleito. DO MÉRITO A questão controvertida nos presentes autos resume-se em estarem ou não os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará vinculados ao Regime Geral de Previdência, uma vez que aquente ente federativo criou regime próprio para os parlamentares regulado, desde julho de 1999, pela Lei Complementar estadual n° 13. Ao meu ver, não assiste razão ao recorrente. Tanto o art. 40 da Constituição Federal e o inciso V do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, são bastante claros ao definir como condição de participação no Regime Próprio de Previdência, a necessidade de ser o beneficiário Servidor Público de CARGO EFETIVO. Senão vejamos: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 12 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social LEI Nº 9.717, DE 1998: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: V cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;(grifos nossos). Assim, temos que o artigo 40 da Constituição Federal trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a Lei nº 9.717, de 1998, é expressa ao dispor em seu art. 1º, inciso V, que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Fl. 328DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723463/2012-11 Federal, deve ter cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares. Como bem mencionou o acórdão recorrido, a vinculação ao regime próprio somente é possível para os ocupantes de cargo efetivo. Assim, se o servidor ocupante de cargo efetivo for eleito deputado, afasta-se para exercer o mandato, mas permanece vinculado ao seu regime próprio, sem vincular-se ao RGPS, em consonância com o art. 38, inciso V, da Constituição Federal. Esta hipótese foi considerada pela fiscalização, que não lançou as contribuições dos parlamentares Adahil Barreto e Raquel Marques, por continuarem a contribuir para regime próprio de origem. Com relação ao que menciona a recorrente, os militares, os magistrados, os membros do Ministério Público tem regramento próprio na CF, havendo, nestes casos, previsão constitucional. Também não se vislumbra a omissão na Carta Magna mencionada pela recorrente, tendo em vista que o §13 do art. 40 diz que ao servidor ocupante de cargo temporário, aplica-se o regime geral de previdência social, que é exatamente o caso dos exercentes de mandato eletivo. No que se refere a Resolução 20 do Senado Federal, antes mesmo da publicação dessa Resolução, foi editada a Lei n. 10.887, de 16.6.2004, que inseriu a alínea j ao inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212/1991, repetindo a norma anterior declarada inconstitucional pelo STF. Logo, diferente do Acórdão mencionado pela recorrente, no período desta autuação havia nova previsão legal. No que se refere ao lançamento sobre ajuda de custo. da contribuição previdenciária sobre o pagamento feito a cooperativas Unimed e Ajuda de Custo, embora constem no Relatório Fiscal, estes levantamentos não foram lançados, portanto, desnecessária a análise das alegações recursais. Sobre o argumento acerca dos autos de infração de obrigações acessórias, cumpre esclarecer que o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. O descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago e do pagamento dos juros, a imposição de multa moratória, enquanto que, o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão somente a imposição de uma multa punitiva. Com relação a aplicação da multa, já foi determinado no acórdão combatido que deva ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente Ante ao exposto voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e no mérito Negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 329DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723463/2012-11 Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720724/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 LEI 10.485/2002. LEI 9.826/1999. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA NO MERCADO INTERNO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-006.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte, da peça recursal apresentada, em função de concomitância de objeto com discussão judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento. Declarou impedimento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-02T21:33:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-02T21:33:50Z; Last-Modified: 2019-08-02T21:33:50Z; dcterms:modified: 2019-08-02T21:33:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-02T21:33:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-02T21:33:50Z; meta:save-date: 2019-08-02T21:33:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-02T21:33:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-02T21:33:50Z; created: 2019-08-02T21:33:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-08-02T21:33:50Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-02T21:33:50Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10830.720724/2013-87 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.719 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente ROBERT BOSCH LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 LEI 10.485/2002. LEI 9.826/1999. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA NO MERCADO INTERNO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 07 24 /2 01 3- 87 Fl. 360DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720724/2013-87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte, da peça recursal apresentada, em função de concomitância de objeto com discussão judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento. Declarou impedimento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de IPI no valor total de R$271.880,03, com juros calculados até 28/02/2013. No corpo do referido Auto consta a descrição dos fatos, in verbis: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao MPF n° 08.1.04.00-2012-00780-4, procedemos às verificações do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, referente ao período de julho/2008 a dezembro/2008, tendo sido apurada a falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como equiparado a industrial, promovido à saída de produtos tributados sem o devido destaque do IPI nas notas fiscais, conforme previsto no art. 9°, inciso I, combinado com art 34, inciso II do RI PI/2002. Em 23/10/2008, este estabelecimento foi autuado por esta Delegacia da Receita Federal, em relação a esse imposto e operações. O valor total do Auto de Infração montou R$11.892.601,59 e referiu-se a período de apuração imediatamente anterior ao ora fiscalizado, outubro/2004 a junho/2008, conforme processo 10830.010870/2008-33. (...) Assim, considerando tratar-se de produtos tributados pelo IPI às alíquotas de 5% a 15%, com base nesses arquivos digitais, elaboramos demonstrativos (doc de fls. 106/160) onde relacionamos, por período de apuração, as notas fiscais que deram saídas a esses produtos e, por meio dos Termos de Intimação de folhas 104/105, apresentamos esse demonstrativo ao contribuinte e o intimamos a informar a base legal que deu suporte a tal procedimento - saída de produtos acabados adquiridos no exterior, sem o destaque do IPI. Fl. 361DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720724/2013-87 Em resposta à intimação (doc de fls.: 161/162), o contribuinte admite a revenda dos produtos importadas e alega que essas operações estariam amparadas pelo artigo 5° da Lei n ° 9.826/99, conforme texto abaixo transcrito: "Em atenção ao item 1 da intimação supra citada, informa que a "Bosch" não destacou o IPI nas notas fiscais de saída listadas, quando da revenda dos produtos importados por ela, pois de acordo com a legislação tributária em seu artigo 5° da Lei n ° 9.826/99, as saídas ou importações de mercadorias, com os produtos que a Bosch possui operação, destinados às montagens de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, serão realizadas com suspensão de IPI." (...) Analisando a legislação citada pelo contribuinte, se notar, claramente, que ela estabelece a hipótese de suspensão do imposto para o caso de saídas de produtos de estabelecimentos industriais, não incluindo no rol, os estabelecimentos equiparados. Como já vimos, as saídas em questão (revenda de mercadorias importadas no mercado interno), promovidas pelo contribuinte, não são operações típicas de estabelecimento industrial, e sim operações que equiparam o estabelecimento a industrial, conforme dispõe o art. 90, inciso I, do RIPI/2002. Ademais, por meio da IN 296/03 - que disciplina as hipóteses de suspensão do IPI previstas no art. 113 do RIPI/2002 - em seu artigo 23, inciso II, a Administração Tributária expressamente excluiu das hipóteses de suspensão os produtos saídos dos estabelecimentos equiparados a industriais, exceção feita ao disposto no art. 4° da IN, que não se aplica ao caso em tela. (...) DA INFRAÇÃO 001 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - CARACTERIZAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como equiparado a industrial, promovido à saída de produtos tributados, sem o devido destaque do IPI nas notas fiscais relacionadas nos demonstrativos de folhas 106/160, que totalizam, por período de apuração e classificação fiscal, os seguintes valores: (...) DA MULTA - IPI NÃO LANÇADO C/ COBERTURA DE CRÉDITO Verifica-se, ainda, que parte dos débitos do imposto apurado nesta fiscalização, totalizando R$ 30.828,60, não consta do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO De Diferenças a Cobrar, em virtude de ter sido deduzida dos saldos credores apresentados na escrita fiscal do contribuinte. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no Art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei n° 11.488/07, será cobrada a multa de ofício de 75% sobre o IPI apurado, coberto por saldos credores, conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO - MULTA SOBRE IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO de fl. 212. Fl. 362DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720724/2013-87 Regularmente cientificada, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 222/245, alegando a improcedência de toda a autuação. A DRJ - Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 12/07/2016, proferiu o Acórdão nº 14-61.859, às fls. 276/286, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. As hipóteses de suspensão do IPI previstas no art. 5º da Lei nº 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485/2002, não são aplicáveis a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do Imposto na saída de mercadorias do estabelecimento industrial. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo créditos para abater parcela do imposto não lançado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos julgador administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. A ciência deste Acórdão pelo contribuinte se deu em 09/08/2016, conforme “TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM” à fl. 295. Irresignado com a decisão da DRJ-RPO, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/09/2016, às fls. 300/325, reiterando os mesmos argumentos trazidos na Impugnação. É o relatório. Fl. 363DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720724/2013-87 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Como bem ressaltado pela Autoridade Fiscal na descrição dos fatos, constante no corpo do Auto de Infração, o sujeito passivo já havia sido autuado exatamente pelas mesmas razões, em relação ao período de outubro/2004 a junho/2008, ou seja, imediatamente anterior ao período objeto da presente autuação, cuja tramitação se deu por meio do processo administrativo nº 10830.010870/2008-33. O contribuinte, em 21/08/2012, juntou aos autos do referido processo nº 10830.010870/2008-33, à fl. 533, requerimento de desistência do Recurso Especial por ele interposto, tendo em vista sua opção por discutir os respectivos débitos tributários na esfera judicial. O processo judicial atualmente se encontra sobrestado, conforme consulta processual realizada em 10/07/2019 no sítio web do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): O juízo singular julgou improcedentes os pedidos do sujeito passivo. Inconformado com a decisão, interpôs recurso de Apelação ao TRF3, mas a 3ª Turma proferiu Acórdão em 11/06/2015 negando provimento, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. LEI 9.826/1999. SUSPENSÃO DE IPI. Fl. 364DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720724/2013-87 ESTABELECIMENTO COMERCIAL EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ALCANCE LIMITADO DA NORMA (ARTIGO 5º, § 6º). CONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DO GATT: OFENSA INEXISTENTE. MULTA DE OFÍCIO NÃO CUMULADA NEM CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO. 1. Manifestamente improcedente a preliminar suscitada de nulidade da sentença pela falta de intimação para a apresentação de réplica, vez que se trata de peça facultativa, exceto nos casos previstos nos artigos 326 e 327, CPC, não verificados na espécie. 2. A preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa advindo da negativa ao pedido de realização de perícia, o ponto confunde-se com o mérito. A prova pericial fora requisitada para análise dos créditos utilizados nas compensações deferidas apenas parcialmente pela RFB, que corresponderiam ao saldo credor das operações comerciais efetuadas com suspensão de IPI, nos termos do artigo 5º, caput, §§ 3º e 6º, da Lei 9.826/1999. Ocorre que a incidência da norma suspensiva - e, pois, o correspondente saldo credor - é, precisamente, o objeto deste feito, questão de direito cuja solução precede a outra análise, que se alegou sujeita à perícia, podendo ser afetada e até prejudicada, a depender do que se concluir a respeito do benefício fiscal. Note-se que o raciocínio não nega a correlação entre os eventos, como argumenta a apelante, mas, pelo contrário, toma-a como base, daí derivando as implicações lógicas do encadeamento dos pedidos. 3. Por força do artigo 111, I, CTN, a interpretação de causa suspensiva do crédito tributário deve ser literal, não havendo, pois, espaço para a interpretação teleológica, que a apelante pretende ver adotada, em relação ao § 6º do artigo 5º da Lei 9.826/1999, que é claro no sentido de dispor que a suspensão do IPI aplicável para o estabelecimento industrial é aplicável também "ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001". Por sua vez, a norma da MP 2.189-49/2011, supracitada, estabelece que: "§ 5º A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equipara-se a estabelecimento industrial". 4. O benefício de suspensão de IPI na saída dos bens indicados do estabelecimento industrial é aplicável, por expressa previsão legal, a um específico estabelecimento comercial equiparado a industrial: o atacadista adquirente de produtos resultantes da industrialização por encomenda. O benefício foi instituído por lei e não por medida provisória, esta equiparou o comerciante atacadista adquirente de produtos industrializados por encomenda a estabelecimento industrial para efeito de regime aduaneiro especial, ao passo que a lei estendeu tal equiparação para outro efeito legal específico, o de suspensão do IPI na saída do bem. 5. Não se trata, primeiramente, de equiparação para todo e qualquer efeito legal e, mais importante, por outro lado, é que a equiparação tem alcance objetivamente definido pelo legislador, não se adotou conceito capaz de abranger toda a cadeia produtiva, mas apenas produtos ou bens específicos, expressamente indicados por posições tarifárias na TIPI e, ainda, somente quando ocorrer a saída de estabelecimento industrial ou comercial equiparado, na forma da lei própria. 6. Se existe equiparação, para outro efeito, prevista em outro diploma legal, disto não resulta, por evidente, o direito à extensão do benefício fiscal, que foi contemplado em lei específica, que foi restritiva não apenas quanto ao objeto da suspensão do IPI, como dos estabelecimentos equiparados a industriais para tal finalidade legal. A supressão de dispositivo, que fixa o limite da norma, para alterar o seu alcance acarreta inequívoca violação ao princípio da legalidade, em que se assenta não apenas a instituição ou majoração de tributo, como a própria exclusão ou suspensão de crédito tributário. Se a equiparação tem assento em norma de hierarquia inferior à lei, com maior razão, não caberia o acolhimento da pretensão, porque mais do que o impedimento pela falta de lei Fl. 365DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720724/2013-87 específica, o que se teria é a própria inexistência de lei para autorizar o gozo do benefício fiscal. 7. De fato, o que se pretende, com a invocação de finalidade da lei, é alterar o seu conteúdo normativo expresso. Em termos de técnica legislativa ou redação legislativa, a pretensão da apelante exigiria a inserção de um advérbio de inclusão em referência à medida provisória, algo do tipo: "O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, inclusive o de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001". 8. Resta claro, assim, que, a título de interpretação teleológica e com base na "lógica do ordenamento", o que pleiteia a apelante é a modulação ou alteração de normas em sua abrangência (artigo 5º, §6º, da Lei 9.826/1999) e hierarquia (sobrepondo o RIPI à Lei 9.826/1999 e MP 2.189-49/2001), negando vigência a normas do próprio Código Tributário Nacional (como o artigo 111), de modo a desconfigurar o ordenamento jurídico para adequá-lo à sua concepção das finalidades do benefício fiscal, tutelando sua própria pretensão. Longe de estimar qual foi a finalidade do legislador, que somente é relevante quando a lei não fale por si e exija, por sua lacuna, a composição de seu conteúdo e sentido por investigação que extrapole o seu alcance normativo, o que se vê é que, na realidade, a Lei 9.826/1999 direcionou a economia, no setor automobilístico, fortalecendo a indústria automobilística nacional, com indução de certas operações econômicas e, assim, por opção expressa, não elegendo os estabelecimentos equiparados a industriais como aptos à fruição da suspensão do IPI, à exceção daqueles tratados no § 5º do artigo 17 da Medida Provisória 2.189-49/2001, como resta evidente da literalidade da lei. 9. As discussões levantadas pela autora dizem respeito a aspectos que extrapolam o juízo de legalidade e de constitucionalidade, pois tratam de efeitos econômicos da política industrial adotada e, por tal razão, escapam do âmbito do que passível de controle judicial. Assim, é que se disse, por exemplo, que tal solução seria antieconômica, onerando operações da autora, que deixaria de ter mercado interno para venda de seus produtos às montadoras, que seriam obrigadas, para garantir a desoneração, a aquisição de tais bens no mercado externo através de importação direta, com custos adicionais sobre toda a cadeia produtiva. Trata-se, porém, de política econômica, baseada em lei, que se presume constitucional, e que não pode ser alterada através de interpretação judicial, para dizer que a suspensão do IPI é aplicável a outros estabelecimentos equiparados a industriais, além dos expressamente indicados pelo legislador. 10. A pretensão de que se aplique o princípio da isonomia para alterar a extensão expressa e restrita da norma de equiparação é inviável. Primeiro porque eventual violação ao princípio da isonomia, se efetivamente existente, apenas permitiria excluir a norma restritiva, mas jamais ampliá-la para contemplar outras situações que o legislador, expressamente, não quis e não incluiu na norma. Tal efeito da declaração de inconstitucionalidade decorre do princípio da repartição de Poderes, que reserva ao Judiciário exercer, em tal espécie de controle, apenas a função de legislador negativo, e não positivo. 11. Por outro lado, a alegação da autora no sentido de que é equiparada a estabelecimento industrial pelo artigo 9º, I, do RIPI, ainda que com fundamento no artigo 4º, I, da Lei 4.502/1964, não significa que não possa lei posterior e de natureza especial, alterar, para efeito específico, a equiparação, excluindo-a para fins de suspensão do IPI sobre certos bens em determinadas posições tarifárias e, tampouco, que a lei especial seja inconstitucional, por quebra de isonomia, frente ao que existe na legislação geral. A equiparação, em sentido técnico, nada mais é do que declarar, por ficção jurídica, que coisas distintas têm tratamento idêntico por discricionariedade do legislador, a mesma que permite dizer que, para este ou aquele efeito legal, não se aplica tal ficção jurídica, como se fez na hipótese em exame, por iniciativa do legislador no exercício de sua competência. De fato, não se pode cogitar de isonomia entre Fl. 366DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720724/2013-87 destinatários da norma em situação diversa: dado que o vínculo normativo é o status de indústria, e os estabelecimentos equiparados a industriais o são por ficção jurídica (tanto que o RIPI faculta a determinados estabelecimentos a equiparação, segundo sua opção, nos termos de seu artigo 11), restam ontologicamente distintos, passíveis de trato diverso pela legislação. Quanto à equidade, também levantada no apelo, trata-se de princípio integrativo do sistema, aplicável em juízo de justiça, diante da inexistência de norma aplicável, enquanto princípio geral de direito (LINDB, art. 4º), ou por disposição legal expressa, o que não é o caso dos autos. Nada obstante, é de se notar que a diferença de escopo e papel na cadeia produtiva automotiva entre a apelada e os estabelecimentos, a que se concedeu suspensão tributária, é patente, a evidenciar a razoabilidade do tratamento legal, nos termos explicitados. 12. Em respeito à legislação, foi editada a IN RFB 948/2003, que previa expressamente não ser aplicável a suspensão de IPI aos estabelecimentos equiparados a industriais (excetuada a ressalva legal), que vigeu inconteste até 2009, quando foi substituída pela IN RFB 948/2009, que até hoje mantém disposição equivalente, declarada válida por esta Corte: AMS 0007889-72.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, eDJF3 10/03/2009. 12. Não cabe, tampouco, cogitar de violação as normas do GATT. A legislação não estabelece tratamento menos favorável a produtos importados, mas tratamento diverso entre dois tipos de estabelecimento, que atuam no mesmo segmento industrial, mas com funções distintas. Neste ponto, como admitido nos autos, nada impede que as montadoras importem diretamente as peças que a autora revende. Em realidade, sequer se restringiu o nicho específico do mercado, mas, apenas, como já dito, utilizou-se da lei para induzir certos rumos ao setor automobilístico. A relação entre produtos nacionais e importados segue intacta, a evidenciar a improcedência da alegação. 13. Argumentou-se, enfim, que houve aplicação de multas de ofício de 75% sobre o valor de IPI devido cumulada com a aplicada sobre a totalidade de débitos apurados no levantamento fiscal, esta última representando 1.800% do débito efetivamente cobrado. Todavia, cabe ressaltar que, ao contrário do que foi alegado, houve aplicação apenas de uma única penalidade. Como claramente expresso pelo acórdão administrativo, que negou provimento à impugnação da autora, o que ocorreu foi a especificação do valor da multa sobre o montante devido e sobre o montante coberto pela existência de créditos a favor do contribuinte contra o Fisco. Assim, trata-se em verdade, de apenas uma multa de 75% aplicada sobre o total do débito apurado, nos termos do artigo 80 da Lei 4.502/1964, que assim dispõe: "A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido". 14. Verifica-se, ademais, que o débito foi sensivelmente reduzido pela existência de saldo credor da apelante, como a própria informou. Ocorre que a existência de crédito e o encontro de contas é fato alheio ao exame da proporcionalidade da multa imposta, na medida em que é circunstância contingente e que nada interfere na sua incidência, que é referenciada, na espécie, ao total de débito apurado (seja pelo não lançamento do tributo ou pelo não pagamento do valor), do que resulta a sua proporcionalidade, nos termos da lei e do entendimento firmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, por exemplo, no RE 833.106 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 12/12/2014. Assim, seria confiscatória (e, portanto, inconstitucional) a multa apenas se aplicada de forma a superar o valor do tributo devido que, como demonstrado, foi o apurado em fiscalização, independente da existência de créditos para encontro de contas. 15. Cabível o acolhimento do pedido de redução de verba honorária pela sucumbência na ação. Firme a orientação jurisprudencial no sentido da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo-se a finalidade própria da sucumbência, calcada no Fl. 367DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720724/2013-87 princípio da causalidade e da responsabilidade processual. Assente, por igual, na jurisprudência que, na aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o que se deve considerar não é parâmetro do percentual do valor da causa, visto em abstrato, mas a equidade, diante de critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. Na espécie, quando da sentença, havia sido apresentada apenas a contestação, à qual correspondeu verba honorária fixada em, aproximadamente, R$ 2.316.000,00, o que se revela excessivo e desproporcional diante dos critérios legais de mensuração. De fato, neste momento processual, considerando o objeto, natureza e circunstâncias da causa, à luz dos critérios de equidade, grau de zelo e trabalho exigido do profissional, além do lugar de prestação do serviço, a verba honorária pode e deve ser reduzida para R$ 30.000,00, suficiente para remunerar dignamente os patronos da parte vencedora, sem impor oneração excessiva à parte vencida, assim cumprindo com a finalidade legal do encargo. 16. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da verba honorária de sucumbência. Como se verifica da leitura deste acórdão, o objeto da ação judicial é o mesmo deste processo administrativo, que na realizada apenas foi uma continuação do procedimento fiscal anterior, à exceção da discussão sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, sendo que os fundamentos da autuação são os mesmos. A propositura de ação judicial para discutir estes fundamentos implica a renúncia à instância administrativa, conforme a Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Observe-se que a concomitância da ação judicial não ocorre apenas com o processo administrativo nº 10830.010870/2008-33, mas também alcança o presente processo administrativo, pois versa sobre o mesmo objeto, qual seja: (i) a possibilidade do sujeito passivo dar saída aos seus produtos com suspensão do IPI, com base na Lei nº 9.826/1999; (ii) uma suposta ofensa às regras do GATT; (iii) a possibilidade de incidência de multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito. Assim, resta apenas uma matéria a ser conhecida, aquela referente à incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Esta matéria, contudo, já está pacificada administrativamente, conforme Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelos fundamentos acima expostos, voto por não conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 368DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720724/2013-87 Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.724317/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2011 a 21/12/2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA Meras alegações que por si só não afastam a higidez do lançamento que contem todos os elementos fáticos relacionados à sua fundamentação. COMPENSAÇÃO. ART 66 DA LEI 8.383/91. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de matéria que deixou de ser apreciada na decisão de piso em decorrência da falta de arguição em defesa pela parte interessada. Inteligência dos arts. 16, III e 17 do Decreto 70.235/72. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor. Aplicação súmula 02 do CARF.
Numero da decisão: 2201-005.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INEXISTÊNCIA Meras alegações que por si só não afastam a higidez do lançamento que contem todos os elementos fáticos relacionados à sua fundamentação. COMPENSAÇÃO. ART 66 DA LEI 8.383/91. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de matéria que deixou de ser apreciada na decisão de piso em decorrência da falta de arguição em defesa pela parte interessada. Inteligência dos arts. 16, III e 17 do Decreto 70.235/72. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor. Aplicação súmula 02 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 43 17 /2 01 4- 75 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724317/2014-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- - Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 177/185) por sua. 1. Integram o processo sob exame os Autos de Infrações (AI’s) abaixo discriminados, lavrados pela Auditoria Fiscal contra o sujeito passivo em epígrafe: 1.1. AI DEBCAD 51.043.333-2, lavrado em 03.07.2014, referente à exigência de R$ 770.018,94, em glosa de compensações indevidas realizadas pela empresa nas competências de 02/2011, 05/2011 a 11/2011 e 13/2011. 1.2. Durante a auditoria foi verificado que embora a fiscalizada tenha sofrido retenções de contribuições previdenciárias dos tomadores de seus serviços, o valor da contribuição compensada declarada excedeu o valor efetivamente retido, devendo por isso tal excesso ser objeto de glosa de compensação indevida, conforme planilhas explicativas anexas. 1.3. Embora a contribuinte tenha apresentado alguns créditos previdenciários nos meses de 04/2011, 05/2011, 06/2011 e 08/2011, tais créditos não foram deduzidos do valor glosado, em razão de não terem sido declarados em GFIP. 1.4. Como a conduta de realizar compensação previdenciária indevida caracteriza, em tese, o crime de sonegação previdenciária, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). 1.5. Durante a mesma ação fiscal foi aplicado, ainda, o AI DEBCAD 51.043.334-0, no valor de R$ 4.500,00, referente à multa com Código de fundamentação Legal (CFL) 78, em razão de a empresa ter apresentado GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com incorreções ao declarar compensação de valores indevidos nas competências de 02/2011, 05/2011 a 11/2011 e 13/2011. DA IMPUGNAÇÃO 2. Inconformada, a fiscalizada apresentou impugnação (fls. 57/100), trazendo em síntese as seguintes alegações e pedidos: Da inconsistências lógica dos argumentos para o lançamento realizado 2.1. Ao comparar o fundamento legal utilizado pela auditoria (ofensa ao Art. 89, §§9o e 31, da Lei 8212/91, que trata de compensação indevida) com a narração do fato encontrado durante o procedimento fiscal (apesar de a empresa possuir créditos previdenciárias nas competências de 04/2011, 05/2011, 06/2011 e 08/2011, tais créditos não foram deduzidos do lançamento por não terem sido declarados em GFIP), verifica- se que há inconsistência lógica na fundamentação apresentada, pois o contribuinte não pode sofrer glosa de compensação sem que tenha declarado tal compensação. Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724317/2014-75 2.2. Desse modo, da sua simples leitura do Relatório Fiscal percebe-se que o AI lavrado é completamente nulo, devendo ser desconsiderado, uma vez que padece de requisitos fundamentais para sua subsistência. Do direito à compensação 2.3. A auditoria glosou a compensação realizada nas competências de 02/2011, 05/2011 a 11/2011 e 13/2011 em relação a recolhimentos previdenciários indevidos realizados pela empresa sobre pagamento de férias gozadas e adicional de 1/3, salário- maternidade, décimo-terceiro salário, aviso-prévio, vale-transporte pago em dinheiro, valores pagos à título de plano de saúde, pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento por acidente ou doença e demais adicionais, lavrando, ainda, multa por descumprimento de obrigação acessória de apresentar GFIP com omissões/incorreções de informações, alegando a auditoria que a empresa não comprovou o direito compensatório declarado. 2.4. Ocorre, entretanto, que mesmo antes do lançamento realizado, diante da exigência previdenciária sobre as citadas rubricas, com o fim de evitar retaliação de seu direito compensatório pelo fisco, a contribuinte impetrou Ações de Mandado de Segurança junto à Justiça Federal no Estado do Ceará (0006343-34.2010.4.05.8100, 0007518- 63.2010.4.05.8100, 0006429-68.2011.4.05.8100 e 0007651-08.2010.4.05.8100). 2.5. No trâmite de tais processos foram preferidas decisões com eficácia e validade imediatas favoráveis à empresa, cujo direito a exercer a compensação do indébito foi reconhecido desde o momento da publicação de tais decisões, pois os recursos judiciais manejados pela Fazenda Nacional nesses processo, de acordo com o Art. 497, do CPC, não suspendem a execução de tais decisões, restando inexigível o crédito lançado. 2.6. A própria auditoria reconhece a existência do referido crédito no valor de R$ 249.429,73 em favor da empresa, o qual não foi compensado ou abatido das contribuições lançadas em razão de a auditoria entender que não houve a declaração desses valores em GFIP, o que não é verdade, conforme comprovam os protocolos de envio de GFIP disponibilizados à fiscalização durante a auditoria. 2.7. No entanto, deve ser ressaltado que a empresa tem o direito de realizar a compensação de tais valores, conforme já se manifestou o STJ na jurisprudência colacionada e conforme as próprias decisões proferidas nas ações judiciais interpostas pela empresa, com fulcro no art. 66 da Lei 8383/91, c/c art. 74, da Lei 9430/96. 2.8. Ainda sobre esse tema, tece ao final a impugnante extensa argumentação sobre a não incidência previdenciária sobre as citadas verbas, apontando, inclusive fundamentos constitucionais, legais, jurisprudenciais, doutrinários e administrativos a cerca da matéria. Do pedido de desmembramento do processo 2.9. Em razão de desejar impugnar apenas parte do crédito, a contribuinte requereu o desmembramento do valor lançado, de forma a manter no presente feito apenas a obrigação principal no montante de R$ 249.429,73 (com juros e multa a serem oportunamente calculados), transferindo-se para outro processo administrativo o restante do crédito lançado, com o fim de oportunamente parcelar tal valor pelo REFIS. Do pedido 2.10. Requer a empresa que (1) a sua impugnação seja recebida e reconhecida como tempestiva, de forma a atribuir efeito suspensivo quanto ao crédito debatido; (2) seja reconhecido o seu direito de produção de todos os meios de prova, especialmente por perícia e juntada posterior de documentos em razão de fatos novos ou que não puderam ser anexados com a impugnação; (3) seja acolhida a preliminar de nulidade do AI em Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724317/2014-75 razão das inconsistências apontadas; (4) seja desmembrado o processo em virtude de desejar impugnar apenas R$ 249.429,73 do total débito lançado, sendo garantido ao final o direito de compensação pleiteado. 2.1. Requer a impugnante, por fim, a total improcedência do lançamento, uma vez que carece de elementos que lhe deem sustentação quanto à sua validade absoluta. DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO 3. Pelo fato de desejar impugnar apenas parte do crédito lançado, o contribuinte requereu expressamente o desmembramento do presente processo, de forma que foi mantido no feito sob exame, como matéria impugnada, apenas o valor de R$ 249.429,73, em obrigação previdenciária principal referente à competência 11/2011 (fls 168/171), transferindo-se o restando do crédito não impugnado para o PAF 10380- 731.045/2014-60 (fls. 172/175), para fins de parcelamento. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2011 a 21/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. PEDIDO DE PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O pedido de parcelamento do débito configura perda de interesse processual, implicando a inadmissibilidade da impugnação. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 57, §4º do Decreto nº 7.574/2011. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724317/2014-75 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 193/244 refutando os termos da decisão e piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – De acordo com as informações alhures do relatório da decisão de piso, a matéria sub judice está adstrita apenas à competência de 11/2011. Portanto, passo a analisar o presente recurso na ordem de suas alegações independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. DA GLOSA RELATIVA A CRÉDITOS ORIUNDOS DE PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TERÇO DE FÉRIAS E AUXÍLIOS ACIDENTE E DOENÇA – QUANTIA A SER DESCONSIDERADA NO AUTO DE INFRAÇÃO 6 – Tal alegação está sendo inovada no presente caso, contudo, pelo contexto entendo que deve ser analisada em conjunto com a matéria de compensação. Alega em síntese o contribuinte de forma não concatenada que há necessidade de uma nova fiscalização para análise do crédito que foi utilizado na compensação. 7 – Contudo, não merece reforma a decisão de piso por conta que tal argumento está totalmente dissociado do quanto levantado pela fiscalização e fundamento do lançamento que às fls. 11 item 4 do relatório fiscal é clara no sentido de que houve compensação de valores maiores que os retidos, sendo que tal assunto em nenhum momento em defesa e no recurso foi questionado pelo contribuinte. Portanto, nada a prover nesse sentido. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INCONSISTÊNCIA DE SEUS ARGUMENTOS Fl. 255DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724317/2014-75 8 – Argumenta o contribuinte nesse tópico que há nulidade total do lançamento pelo fato da fiscalização ter se equivocado na justificativa na medida em que não é possível a fiscalização alegar que o contribuinte efetuou a compensação e posteriormente que não a declarou. 9 – Ao contrário do quanto alegado o presente lançamento não traz nenhum dos vícios ora alegados pelo contribuinte, sendo que o relatório fiscal é claro no sentido de destacar que houve a análise das competências 02,05,06,07,08,09,10,11,e 13º salário de 2011 cujos créditos declarados em GFIP foram analisados e que o contribuinte trouxe posteriormente uma planilha contendo alguns créditos de contribuições previdenciárias de abril, maio, junho e agosto de 2011 mas que não foram declarados em GFIP e exportados em meio digital e portanto não foram computados na ação fiscal. 10 – Deve ser levado em consideração, conforme narrado anteriormente, que o contribuinte reconheceu parte dos créditos oriundo desse lançamento ao pedir o desmembramento do processo para parcelamento e portanto, questionado apenas o mês de novembro de 2011, que está fora do âmbito de tais valores. 11 - Portanto, agiu de forma correta o r. decisum vergastado ao entender pela falta de interesse processual do contribuinte que apenas manteve os mesmos argumentos em seu recurso sem trazer nenhum outro ponto de discordância em face da decisão de piso e portanto afasto suas alegações. DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN 12 – Nesse tópico argumenta o contribuinte que é pacífico no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça a utilização do art. 66 da Lei 8.383/91 para a compensação tributária, devendo no presente caso ser afastado a utilização dos arts. 170 e 170-A do CTN. 13 – Contudo nesse tópico não conheço da matéria na medida em que há inovação do contribuinte e preclusa tal matéria não debatida pela decisão de piso objeto de recurso, na forma do arts. 16, III e 17 1 do Decreto 70.235/72. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 256DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724317/2014-75 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA 14 – Tal tópico é meramente informativo e em nada auxilia na mudança do quanto decidido pela instância a quo pois tais fatos inclusive tiveram que ser verificados pelo relator da DRJ quando da análise da defesa e que bem enfrentou tais temas. 15 – O contribuinte alega os questionamentos judiciais das incidências mencionadas, contudo, não se está questionando no lançamento a incidência ou não de tais contribuições mas sim da glosa de compensação sobre valores retidos a maior do que informados pelo contribuinte, portanto, a alusão a tais discussões judiciais em nada muda os fundamentos de manutenção da decisão de piso. DA IRREGULARIDADE PRATICADA PELO AUDITOR FISCAL AO NÃO ACEITAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 16 – Nesse tópico nada a prover, na medida em que acertada a decisão de piso no qual adoto como razões de decidir, verbis: “9. A impugnante alega, também, que a fiscalização glosou compensações de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre diversas rubricas salariais pagas nas competências de 02/2011, 05/2011 a 11/2011 e 13/2011, em desrespeito a decisões judiciais proferidas em Ações de Mandado de Segurança propostos pela empresa junto à Justiça Federal no Estado do Ceará (0006343-34.2010.4.05.8100, 0007518-63.2010.4.05.8100, 0006429-68.2011.4.05.8100 e 0007651- 08.2010.4.05.8100) pelas quais a justiça autorizou desde logo a contribuinte a efetuar o procedimento compensatório em apreço, uma vez que as decisões proferidas têm eficácia e validade imediatas e os recursos judiciais interpostos pela Fazenda não têm o condão de suspender a execução de tais decisões, fundamentos esses que, juntamente com a jurisprudência colacionada, demonstram a inexigibilidade do crédito lançado. 9.1. Sobre tais alegações, em que pese a impugnante não ter anexado as alegadas decisões exaradas nas mencionadas Ações de Mandado de Segurança, pesquisando o sítio eletrônico do TRF5 na Internet (http://www.trf5.jus.br/ - telas abaixo) as decisões judiciais apontadas pela empresa não só não impedem o Fisco de realizar o lançamento em apreço como expressamente proíbem a empresa de realizar o procedimento compensatório debatido, enquanto não transitado em julgado as ações propostas, cujo trâmite, inclusive, encontra-se sobrestado, aguardando pronunciamento definitivo do STF a respeito do Recurso Extraordinário 565160-SC, mediante repercussão geral, nos termos do Art. 543-B, do Código de Processo Civil. (...) omissis Fl. 257DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724317/2014-75 9.2. Vale observar, também, que, conforme alertado nas decisões judiciais nos citados processos, o Art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) proíbe que se realize compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, como ocorreu no caso em apreço, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 9.3. Portanto, o procedimento compensatório realizado pela contribuinte não tem respaldo na legislação e nem na ações judiciais impetradas, fato que justifica a glosa efetuada pela auditoria.” DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, BEM COMO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO AUTORIZADO PELO JUDICIÁRIO. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE PLANOS DE SAÚDE DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE DÉCIMO TERCEIRO (13º) SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DO ENTENDIMENTO SOBRE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE DO JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO 17 – Os temas acima indicados em recurso voluntário em face na essência de tratarem de matérias relacionadas a incidências tributárias questionadas judicialmente e que tem por fundamento a constitucionalidade, em síntese não as conheço aplicando ao caso os termos da Súmula CARF nº 02 2 . Conclusão 18 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 2 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720788/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.645  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art.  58­J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros  tributos  e  contribuições  da  empresa  como  ocorre  com  as  empresas  comerciais  nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 07 88 /2 01 4- 69 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10245.720788/2014­69  Acórdão n.º 3401­006.645  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10245.720788/2014­69  Acórdão n.º 3401­006.645  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10245.720788/2014­69  Acórdão n.º 3401­006.645  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10245.720788/2014­69  Acórdão n.º 3401­006.645  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10245.720788/2014­69  Acórdão n.º 3401­006.645  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10245.720788/2014­69  Acórdão n.º 3401­006.645  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10245.720788/2014­69  Acórdão n.º 3401­006.645  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10245.720788/2014­69  Acórdão n.º 3401­006.645  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10245.720788/2014­69  Acórdão n.º 3401­006.645  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10245.720788/2014­69  Acórdão n.º 3401­006.645  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10245.720788/2014­69  Acórdão n.º 3401­006.645  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.000504/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES Restou comprovada a relação de dependentes dos filhos, devendo ser restabelecida a dedução respectiva. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Incabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a relação de dependência para a despesa incorrida. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO São dedutíveis as despesas com instrução realizadas em benefício do próprio contribuinte e de seus dependentes quando devidamente comprovadas. Deve ser restabelecida a despesa com instrução comprovadas. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada. Consoante os termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-006.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com dependentes no valor de R$ 2.160,00 e com instrução no valor de R$ 3.400,00. Vencidas as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Incabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a relação de dependência para a despesa incorrida. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO São dedutíveis as despesas com instrução realizadas em benefício do próprio contribuinte e de seus dependentes quando devidamente comprovadas. Deve ser restabelecida a despesa com instrução comprovadas. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada. Consoante os termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com dependentes no valor de R$ 2.160,00 e com instrução no valor de R$ 3.400,00. Vencidas as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 05 04 /2 00 5- 32 Fl. 252DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000504/2005-32 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 03-38.349 (fls. 223/236): ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 2002 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE Verificado que a impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, dela toma-se conhecimento para apreciação das razões de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte está obrigado a manter em boa guarda comprovantes de deduções e outros valores ocorridos ao longo do ano-calendário até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 253DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000504/2005-32 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. REVISÃO DE ACÓRDÃO. Esse acórdão revisa e substitui o de número 03-30.226, de 31 de março de 2009, proferido por esta turma de julgamento, que apresentou inexatidões materiais em virtude a lapso manifesto e a erros de escrita. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 25/32), lavrada em 30/05/2005, referente ao Exercício 2002, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 52.062,10, sendo R$ 22.747,46 de Imposto, código 2904, R$ 17.060,59 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 12.254,05 de Juros de Mora calculados até 29/04/2005. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 28/31), foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Previdência Social no valor de R$ 6.182,31, glosado por falta de comprovação do efetivo pagamento; 2. Dedução Indevida de Dependentes no valor de R$ 3.240,00, glosado por falta de comprovação da relação de dependência das pessoas relacionadas no quadro 05 da DIRPF/2002 (fl. 05); 3. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 45.573,23, glosadas por falta de comprovação dos pagamentos relacionados no quadro 06 da DIRPF/2002, sob o código 04 (fls. 05/06); 4. Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de R$ 6.800,00, glosada por falta de comprovação dos pagamentos relacionados no quadro 06 da DIRPF/2002, referentes à instrução (fls. 05/06); 5. Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI no valor de R$ 20.922,49, glosada por falta de comprovação dos pagamentos relacionados no quadro 06 da DIRPF/2002, referentes a Previdência Privada (fls. 05/06). O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Edital nº 053/2005 (fl. 44), em 25/06/2005. Em 04/10/2005, após ter sido considerado revel em 09/09/2005 (Termo de Revelia - fl. 53), apresentou Petição (fl. 58) solicitando dilatação do prazo para apresentar documentação, até 30/10/2005, motivado pelo fato de não ter tomado conhecimento anterior por não morar mais no endereço para onde foram enviados os AR’s, devido sua separação. Em 31/10/2005 apresentou sua Impugnação (fls. 60/70), fora do prazo legal, instruída com os documentos nas fls. 71 a 80. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 509, de 24/03/2008, publicada no DOU em 26/03/2008. Em 31/03/2009 a 4ª Turma da DRJ/BSB, através do Acórdão nº 03-30.226 (fls. 176/189) julgou no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, restabelecendo a Fl. 254DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000504/2005-32 dedução com Despesas Médicas no valor de R$ 10.568,86, considerando a compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 47.513,14 e, por conseguinte, cancelando o imposto suplementar e apurando saldo de imposto a restituir no valor original de R$ 6.792,18, conforme demonstrativo abaixo: Posteriormente, em 15/06/2010, a Sacat/DRF/Taubaté-SP, através do Despacho de fl.214, informou que identificou no Acórdão 03-30.226 que o Relator não considerou o Imposto a Restituir de R$ 26.633,21, apurado na Declaração de Ajuste Anual Retificadora processada, efetivamente restituído ao Contribuinte. Em razão desse erro material detectado, com fundamento no parágrafo 1°, do artigo 22, da Portaria MF n° 58/2006, o Processo foi devolvido à DRJ/BSB a fim de que fosse corrigido o erro apontado. O Processo foi novamente encaminhado à DRJ/JFA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-38.349, em 30/07/2010 a 4ª Turma julgou no sentido de tornar sem efeito o Acórdão DRJ/BSB N° 03-30.226, de 31/03/2009 e julgar procedente em parte a impugnação, para restabelecer dedução com Despesas Médicas no valor de R$ 10.568,86 e, por conseguinte, apurar imposto suplementar no valor de R$ 19.841,03, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, conforme demonstrativo abaixo: O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, pessoalmente, em 09/09/2010 (fl. 238) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/10/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 239/246, instruído com os documentos nas fls. 247 a 250 onde, em síntese, alega que: 1. Preliminarmente, a nulidade da intimação editalícia que afronta o disposto no artigo 23, inciso III, do Decreto 70.235/72; Fl. 255DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000504/2005-32 2. Através da DIRPF/2005 (fl. 163/167), entregue em 23/04/2005, informou ao Fisco seu novo endereço fiscal e por essa razão o Fisco ao publicar o Edital 042/2005, em 04/05/2005 e o Edital 053/2005 deixou de observar seu novo endereço, incorrendo em erro; 3. Apresentou os comprovantes de pagamentos escolares dos filhos Paola de Arruda Brejão e Fábio Arruda Brejão; 4. Juntou as Certidões de Nascimento dos filhos para comprovar o liame de dependência e com isso validar as Deduções com Dependentes e de Despesas com Instruções; 5. Descabe a aplicação da Multa de Ofício uma vez que o erro partiu do próprio fisco ao proceder a intimação editalícia, utilizando-se de procedimento inadequado, uma vez que o Contribuinte, tempestivamente, já havia informado o endereço atualizado nos termos do artigo 30 do RIR/99; Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo seu acolhimento a fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade da intimação O contribuinte argumenta que a intimação editalícia constantes dos EDITAIS 042/2005 e 053/2005, iniciadas em 04/05/2005, são nulas. De fato, houve mudança de endereço do contribuinte. Entretanto, lhe foi oportunizada a apresentação de ampla defesa, com a oportunidade de juntada dos documentos que entendeu necessários para contrapor o alegado. Não houve qualquer prejuízo quanto ao amplo direito de defesa, tanto que durante o trâmite do presente processo juntou documentos e parte deles foi acatado pela DRJ que restabeleceu parcela das deduções pleiteadas. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo de exigência de Imposto de Renda em virtude de dedução indevida de previdência oficial, dedução Fl. 256DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000504/2005-32 de dependentes, dedução com instrução, dedução de previdência privada - FAPI e dedução de despesas médicas, referentes aos anos calendário 2001. A decisão da DRJ de fls. 223/236, após a revisão do Acórdão, julgou procedente em parte do lançamento, para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 10.568,86, e apurar imposto suplementar no valor de R$ 19.841,03. A decisão de piso manteve a glosa de Previdência, pois não consta dos autos documento algum que faça referência expressa ao pagamento a título de contribuições às previdências privada e oficial. Com relação aos dependentes, entendeu a DRJ que o contribuinte não apresentou documentação hábil a comprovar a relação de dependência para fins de imposto de renda. Em razões recursais o contribuinte se insurge contra o lançamento, razão pela qual, passamos à análise dos pontos de divergência. Despesas com dependentes O então vigente Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 77, estabelecia o seguinte: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. A Lei nº 9.250/95 assim estabelece: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 257DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000504/2005-32 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (Grifamos) No caso em tela, a glosa foi efetuada por não restar comprovada a relação de dependência alegada. Por ocasião do Recurso Voluntário interposto, foram juntadas as certidões de nascimento de Paola de Arruda Brejão, nascida em 15/05/1991 (fl. 247) e de Fábio Arruda Brejão, nascido em 07/01/1984 (fl. 248). Assim, resta comprovada a relação de dependência, razão porque deve ser restabelecida a dedução de R$ 2.160,00. Dedução de despesas médicas Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. (Grifamos). No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Fl. 258DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000504/2005-32 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o Fl. 259DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000504/2005-32 contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatória para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando a proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. No presente caso, fora as despesas médicas já excluídas pela decisão de piso, o contribuinte trouxe aos autos o documento de fl. 74, emitido pela Amil Assistência Médica Internacional. No entanto, esse documento se refere à Sra. Rosane Arruda Brejão, a qual o contribuinte não comprova relação de dependência para fins de dedução do imposto de renda. Assim, não pode ser considerado para efeitos de dedução, devendo ser mantida a glosa. Despesas com instrução O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, em seu artigo 81, estabelece que: Art.81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b”) §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). A Lei nº 9.250/95 assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; Como pode ser observado somente são dedutíveis as despesas com instrução realizadas em benefício do próprio contribuinte e de seus dependentes. Fl. 260DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000504/2005-32 O contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 75/76 que comprova a despesa deduzida, razão porque deve ser restabelecida a dedução de R$ 1.700,00 por dependente, no montante total de R$ 3.400,00. Da multa de ofício O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada, conforme disposição legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ressalte-se ainda os termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dessa forma, deve ser mantida a multa do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução com dependentes no valor de R$ 2.160,00; restabelecer a dedução com instrução no valor de R$ 3.400,00. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003609/2006-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. Nos pagamentos extemporâneos após a data do vencimento em que haja depósito judicial do seu montante integral, a multa moratória não deverá incidir durante o período em que o valor encontrava-se depositado judicialmente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de determinar a exclusão do valor correspondente à multa de mora durante o período em que o valor encontrava-se depositado judicialmente, devendo tal multa ser calculada tão somente entre a data do levantamento realizado (21/06/2004) e a data do efetivo pagamento (30/06/2004). (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Numero da decisão: 3002-000.808
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. Nos pagamentos extemporâneos após a data do vencimento em que haja depósito judicial do seu montante integral, a multa moratória não deverá incidir durante o período em que o valor encontrava-se depositado judicialmente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de determinar a exclusão do valor correspondente à multa de mora durante o período em que o valor encontrava-se depositado judicialmente, devendo tal multa ser calculada tão somente entre a data do levantamento realizado (21/06/2004) e a data do efetivo pagamento (30/06/2004). (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 785/788 dos autos: O contribuinte teve reconhecido por decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança), processo nº 99.00000420, o direito a créditos de PIS pagos a maior devido à inconstitucionalidade da aplicação dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 36 09 /2 00 6- 04 Fl. 817DF CARF MF Processo nº 11065.003609/2006-04 Acórdão n.º 3002-000.808 S3-TE02 Fl. 2 2.449/88 para os períodos compreendidos entre julho/1988 a outubro/1995. O trânsito em julgado deu-se em 04/03/2004 (fl. 22 – numeração digital) 1. Em que pese o trânsito em julgado ter ocorrido somente no ano de 2004, o contribuinte procedeu da seguinte forma no tocante aos débitos de PIS para as competências de 02/1999 a 07/2003 declarados em DCTF: Entre 02/1999 a 06/2000: informou compensação dos débitos desse período com a referida ação judicial. Entre 07/2000 a 07/2003: informou que os débitos se encontrariam suspensos devido ao depósito judicial dos montantes até o trânsito em julgado na justiça. O Parecer SACAT/DRF/NHO nº 103/2007 (fls. 330 a 336), de 22/03/2007, reconheceu um direito creditório relativo ao Mandado de Segurança no valor de R$ 358.380,93. Ainda de acordo com tal parecer não foram homologadas as compensações do período de 02/1999 a 06/2000, devido ao fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado, assim como a decisão judicial de 1ª instância só permitir compensações com parcelas vincendas de PIS a partir de 30/11/2001. Da mesma forma, encaminhou para a cobrança os débitos do período de 07/2000 a 07/2003 com o fundamento de o contribuinte ter levantado (recebido) todos os depósitos feitos judicialmente (fl. 74), e não ter procedido de acordo com a sistemática de compensação determinada pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 342 a 357, a qual foi considerada como recurso administrativo e encaminhada para a Superintendência da 10ª RF, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.784/99. Conforme decisão constante às fls. 561 e 562, o recurso foi considerado intempestivo. A empresa Moinhos Prifal encaminhou, então, em 15/06/2007, pedido de reconsideração sobre a alegada intempestividade, constante às fls. 567 a 569. Porém, não aguardou resposta sobre a mesma, visto que ingressou em 28/06/2007 com o Mandado de Segurança nº 2007.71.08.0086020, contestando a cobrança que lhe era feita e requerendo a suspensão da exigência do crédito constante no processo administrativo nº 11065.003609/200604. Conforme se verifica às fls. 575 a 590, a decisão judicial em antecipação de tutela, e depois no mérito, foi no sentido de determinar a: a) suspensão da exigência de débito com base no inciso III, art. 151, do CTN, combinado com o art. 74, da Lei nº 9.430/96, relativamente ao PIS dos períodos entre 02/1999 a 06/2000. b) suspensão da exigência de débito com base no inciso IV, art. 151, do CTN, para os períodos de 07/2000 a 07/2003 até o limite do crédito reconhecido no Mandado de Segurança nº 99.00000422. Com tal decisão judicial (que ainda não havia transitado em julgado) a DRF de origem promoveu encontro de contas entre o crédito reconhecido no Parecer SACAT/DRF/NHO nº 103/2007 e os débitos de PIS objeto desse processo (fls. 603 a 604), conforme demonstrativos das fls. 583 a 602. O crédito foi suficiente para extinguir os débitos de 02/1999 a 12/2002 (observando-se que para o período de 12/2002 a 07/2003 constavam pagamentos feitos pela empresa). Conforme a fl. 624 dos autos, após as alocações dos pagamentos existentes e REDARFs (fls. 605 a 613) restou um saldo a pagar para os referidos débitos, de acordo com o extrato do processo juntado às fls. 614 a 623. Fl. 818DF CARF MF Processo nº 11065.003609/2006-04 Acórdão n.º 3002-000.808 S3-TE02 Fl. 3 Foram juntadas listagens dos débitos e dos saldos remanescentes, assim como demonstrativos analíticos de compensação (fls. 626 a 641), os quais demonstravam um saldo de crédito de R$ 36.333,46. Tendo em vista o saldo a pagar apurado à fl. 624 dos autos, assim como o já citado saldo de crédito, o processo retornou ao SECAT da DRF de origem para apreciação. Dessa forma, foi elaborado um novo demonstrativo de contas (fls. 626 a 641 – não esqueçamos que a numeração considerada é a do processo digital), onde se verificou que o crédito foi suficiente para amortizar todos os débitos do referido processo (alertando-se para que os débitos permanecessem suspensos até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança). Em 19/02/2009, o contribuinte apresentou petição intitulada “manifestação de inconformidade”, às fls. 646 a 649, anexando o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 2007.71.08.0086020, ocorrido em 08/01/2009, e, consequentemente, requerendo a nulidade da exigência fiscal e a baixa e arquivamento do presente processo administrativo fiscal. Em folha posterior, mas em data anterior à denominada manifestação de inconformidade, foi juntado aos autos o Despacho DRF/NHO nº 44/2009, de 27/01/2009, onde era deferido o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado (fls. 672/673). Em 27/02/2009, foi emitido o Parecer DRF/NHO/SECAT nº 112/2009, no qual era reconhecido que o crédito da empresa foi suficiente para extinguir todos os débitos de PIS cadastrados, restando, inclusive, um saldo de credor após as compensações no valor de R$ 36.333,46, atualizado até dezembro de 1995 (fls. 674 a 678). O interessado passou a transmitir declarações de compensação a partir de 30/01/2009, como se observa nas fls. 685 a 696, diante do saldo credor a que teria direito. Porém, nesse mesmo período o contribuinte ingressou com um novo Mandado de Segurança (MS nº 2009.71.08.0029597), no qual pretendia ver reconhecido o seu direito de remeter pedidos eletrônicos de compensação, com base no crédito advindo do MS nº 99.00000420, sem se submeter ao prazo prescricional de cinco anos contado a partir do trânsito em julgado. Isso se deveu ao fato de ter enviado uma declaração de compensação em 22/04/2009, e a mesma ter apresentado “erro” com a seguinte mensagem: “ERRO – Ação judicial apresenta data do trânsito em julgado com mais de cinco anos em relação à data da transmissão do PER/DCOMP retificado”. A decisão judicial foi no sentido de deferir o pedido do impetrante para que continuasse usufruindo do direito à compensação, nos limites da decisão judicial e do valor do crédito reconhecido, determinando que a autoridade coatora recebesse e desse processamento aos pedidos eletrônicos de compensação (fls. 698/699 e 720/722). Dessa forma, foi gerada nova listagem de débitos e saldos remanescentes, assim como demonstrativo analítico de compensação (fls. 737 a 741). Novo Despacho Decisório da DRF/NHO foi emitido às fls. 744 a 745, o qual de acordo com o demonstrativo de compensação anexo homologou as compensações com exceção da de nº 26739.67951.170309.1.3.575528 – homologação parcial, e da não homologação da DCOMP de nº 40744.66056.130509.1.3.57.3987, ambas por insuficiência de crédito. Também foi considerada não homologada a compensação apresentada em papel às fls. 700 a 702 dos autos. O contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 28/12/2011 (fls. 750 e 751) e apresentou manifestação de inconformidade em 18/01/2012 (fls. 755 a 762). Em síntese faz as seguintes alegações: Fl. 819DF CARF MF Processo nº 11065.003609/2006-04 Acórdão n.º 3002-000.808 S3-TE02 Fl. 4 QUE a não homologação se deveria a suposta insuficiência de crédito a compensar, mas que a quantia apontada em seu favor de R$ 36.333,46 (em 31/12/1995), representa quantia menor da que efetivamente é titular. QUE ocorreu equívoco no cômputo dos recolhimentos relativos aos meses de dezembro de 2002 a julho de 2003. Diversos problemas ocorreram na consideração desses pagamentos de acordo com o extrato das fls. 604/614. Cita o mês de dezembro/2002 com vencimento em 15/01/2003, o qual no extrato teria considerado o valor pago de R$ 24.591,98, quando na verdade o valor recolhido como principal teria sido de R$ 28.485,28 (em razão do erro o extrato computa um saldo devedor de R$ 29.562,82, quando o correto seria de R$ 25.669,52). De janeiro a julho de 2003 os equívocos voltaram a se repetir. QUE do demonstrativo analítico de compensação das fls. 617/628, acabou-se compensando indevidamente supostos saldos devedores dos pagamentos atinentes aos meses de janeiro a julho de 2003 com parcela do crédito titularizado pelo contribuinte. QUE devido ao consumo a maior dos seus créditos foi reconhecido um saldo de crédito remanescente de R$ 36.333,46, quando a soma correta eliminada as indevidas compensações relativas a esse período, atingiria o valor correto de R$ 47.901,85 (ver fls. 324/534). QUE levando em conta o saldo de crédito remanescente no montante de R$ 47.910,85, as compensações estariam perfeitamente amparadas, zerando o crédito disponível do contribuinte (anexa tabela). Por fim, diante do exposto, requer que seja reformado o Despacho Decisório recorrido para homologar totalmente as compensações efetuadas, pois que encontram amplo amparo no crédito de que dispunha o contribuinte. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, planilha de atualizações e baixas de créditos fiscais, documento de identificação do signatário da defesa e contrato social (fls. 763/779). Consta, ainda, DCTF e demonstrativo de cálculo às fls. 782/783. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 784/792): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. Nos pagamentos extemporâneos após a data do vencimento a multa moratória é sempre devida, pois se encontra disposta na legislação pertinente (art. 61, da Lei nº 9.430/96). IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS EM ATRASO. Na apuração do saldo devedor remanescente de crédito tributário recolhido em valor insuficiente e em atraso, não se pode romper o vínculo de proporcionalidade entre o principal (contribuição) e seus acessórios (multa e juros de mora), por se tratar de relação jurídico-tributária em que o valor do tributo principal deve ser identificado no momento da liquidação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 820DF CARF MF Processo nº 11065.003609/2006-04 Acórdão n.º 3002-000.808 S3-TE02 Fl. 5 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 21/05/12 (vide AR à fl. 796 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 15/06/12, Recurso Voluntário (fls. 798/806). Em seu recurso, o contribuinte alegou que as autoridades fiscais e julgadoras desconsideraram os depósitos judiciais efetuados no prazo legal de recolhimento do tributo no mandado de segurança nº 99.0000042-0, os quais, nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN, teriam suspendido a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não haveria como se falar em falta de recolhimento e em mora. Mencionou que o entendimento do CARF seria pacífico no sentido de que os depósitos judiciais regulares afastam a incidência de multa moratória. Afirmou que fez o levantamento dos valores depositados a maior do que deveria, em 21/06/04, mas que procedeu ao pagamento de tais diferenças com a devida correção pela SELIC, em 30/06/04, nove dias depois. Então, mesmo que se aplicasse, por analogia, o artigo 63, § 2º, da lei 9.430/96, não caberia cobrança de multa moratória, pois não teriam transcorrido os trinta dias previstos na lei. Argumentou que, na pior das hipóteses, a fiscalização deveria calcular a multa de mora a partir do levantamento a maior realizado, em 21/06/04, até o dia do pagamento dos DARF’s, em 30/06/04, resultando em uma multa muito inferior à imputada pelo Fisco. Requereu, ao fim, o reconhecimento da insubsistência da multa cobrada e a realização da compensação pretendida no processo, ou, subsidiariamente, caso se cogite aplicar a multa, que se faça conforme previsto no artigo 61 da Lei 9.430/96, ou seja, em trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, contados a partir da data do levantamento dos depósitos judiciais (21/06/04). Juntou, com seu recurso, cópia da intimação do acórdão e contrato social (fls. 808/814). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Para fins de análise da presente contenda, é importante que se delimite o escopo do Recurso Voluntário sob análise. Isso porque, em que pese as muitas ações judiciais acima relatadas e os muitos argumentos já enfrentados na presente contenda, verifica-se que o Recurso Voluntário interposto versa, tão somente, sobre um único tópico: o alegado não cabimento da multa moratória no presente caso. Para melhor compreensão da discussão que ora se apresenta em debate, repiso a seguir os fundamentos trazidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário: (i) que as autoridades fiscais e julgadoras desconsideraram os depósitos judiciais efetuados no prazo legal de recolhimento do tributo no mandado de segurança nº 99.0000042-0, os quais, nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN, teriam suspendido a exigibilidade do crédito tributário, razão pela Fl. 821DF CARF MF Processo nº 11065.003609/2006-04 Acórdão n.º 3002-000.808 S3-TE02 Fl. 6 qual não haveria como se falar em falta de recolhimento e em mora; (ii) que fez o levantamento dos valores depositados a maior em 21/06/04, mas que procedeu ao pagamento de tais diferenças com a devida correção pela SELIC, em 30/06/04, ou seja, nove dias depois, sendo assim, mesmo que se aplicasse, por analogia, o artigo 63, § 2º, da lei 9.430/96, não caberia cobrança de multa moratória, pois não teriam transcorridos os trinta dias previstos na lei; (iii) que, na pior das hipóteses, a fiscalização deveria calcular a multa de mora a partir do levantamento a maior realizado, em 21/06/04, até o dia do pagamento dos DARF’s, em 30/06/04, resultando em uma multa muito inferior à imputada pelo Fisco. Requereu, ao fim, o reconhecimento da insubsistência da multa cobrada e a realização da compensação pretendida no processo, ou, subsidiariamente, caso se cogite aplicar a multa, que se faça conforme previsto no artigo 61 da Lei 9.430/96, ou seja, em trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, contados a partir da data do levantamento dos depósitos judiciais (21/06/04). Ou seja, o cerne da presente contenda versa sobre a incidência da multa moratória no caso vertente, em que o contribuinte, em que pese ter realizado depósito judicial, realizou o levantamento dos valores depositados, tendo efetuado o pagamento nove dias depois. Sobre esta questão, a DRJ assim entendeu: O grande cerne do litígio é o valor do saldo creditório do contribuinte após o encontro de contas dos créditos advindos daquela ação judicial em contrapartida com os valores devidos a título de PIS para o período de 02/1999 a 07/2003. No entender da DRF de origem ainda haveria um saldo de crédito na importância de R$ 36.333,46 (fls. 662), enquanto que o contribuinte defende que esse valor seria de R$ 47.901,85 em sua manifestação. É exatamente essa a questão que se deve analisar. Observe-se que após o reconhecimento do saldo de créditos, o contribuinte passou a transmitir declarações de compensação, as quais foram homologadas até o valor entendido como correto pela DRF de origem, e discriminado em demonstrativo nesses autos (fls. 628 a 641). A argumentação do manifestante aponta que haveria equívocos cometidos pela DRF no cômputo dos recolhimentos relativos aos meses de dezembro de 2002 a julho de 2003, e que teriam levado a diferença encontrada na apuração do seu crédito. Para exemplificar tais equívocos, cita o mês de dezembro de 2002, alegando que o valor considerado como pago no demonstrativo citado seria de R$ 24.591,98, enquanto que o correto seria de R$ 28.485,28. Tais diferenças teriam ocasionado uma apropriação maior dos seus créditos e a consequente não homologação de suas últimas declarações de compensação. Demonstraremos que não tem razão o contribuinte, tendo em vista serem pertinentes os cálculos apresentados pela DRF. Como a situação é igual para todo o período contestado (dezembro de 2002 a julho de 2003), nos basearemos no próprio exemplo trazido pelo manifestante em sua contestação – dezembro de 2002. Vamos passo a passo: a) A DCTF correspondente a esse período apontava um PIS devido para a competência de 12/2002 no montante de R$ 54.154,80, sendo que esse valor havia sido depositado judicialmente, mas posteriormente levantado pelo próprio contribuinte, ou seja, tal pagamento se encontrava ainda pendente. O seu vencimento seria em 15/01/2003. (fl. 782) b) Os créditos advindos da decisão judicial também serviriam para a quitação dessa competência, mas, no entanto, foi verificado que em 30/06/2004 a empresa Moinhos Prifal teria feito um pagamento parcial para esse período. Em tal data teria recolhido o valor de R$ 28.485,28 (a título de PIS, valor principal – Código 8109) e R$ 7.500,17 (a título de juros de mora – Código 7667). (fl. 592) Fl. 822DF CARF MF Processo nº 11065.003609/2006-04 Acórdão n.º 3002-000.808 S3-TE02 Fl. 7 c) Das datas mencionadas anteriormente verificamos de pronto erro no pagamento efetuado pelo contribuinte. O valor a recolher com vencimento em 15/01/2003, somente foi pago em 30/06/2004 (mais de um ano depois) enseja a cobrança de multa de mora no percentual de 20%. A legislação é clara nesse sentido, conforme reproduzimos a seguir, primeiramente no que dispõe o Código Tributário Nacional: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. (gn) E a Lei nº 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo, determinou a cobrança da multa de mora para os créditos não pagos nos prazos previstos na legislação: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste no caso de dívidas tributárias, até mesmo porque os débitos estavam declarados em DCTF. Portanto, o DARF em questão, para ter os valores considerados como o contribuinte entendia, teria de ter um recolhimento a título de multa de mora de R$ 5.697,05, o que não ocorreu. O valor total recolhido deveria ser de R$ 41.682,50, e não de R$ 35.985,45, caso o contribuinte quisesse amortizar do valor devido principal a quantia de R$ 28.485,28. (fl. 783) d) Como o preenchimento do DARF estava incorreto por não ter recolhido a multa de mora referente a tal período, necessário se fez o cálculo do imposto amortizado proporcionalmente (imputação proporcional). E tais cálculos já se encontravam nos autos feitos pela DRF de origem antes dessa contestação, às fls. 623 e 630 dos autos. A aplicação da imputação proporcional em tais situações é prevista em ampla jurisprudência do CARF: Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão 20180.269, 22/05/2007 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO. O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança. Quando o pagamento é feito com insuficiência, decorrente da falta de inclusão da multa de mora, a diferença se cobra por meio de imputação proporcional de pagamento. (gn) e) Aplicando-se a imputação proporcional ao caso, o pagamento realizado se apropriaria da seguinte forma: DARF RECOLHIDO IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL PRINCIPAL R$ 28.485,28 R$ 24.591,98 Fl. 823DF CARF MF Processo nº 11065.003609/2006-04 Acórdão n.º 3002-000.808 S3-TE02 Fl. 8 MULTA DE MORA (não recolhida) R$ 4.918,39 JUROS DE MORA R$ 7.500,17 R$ 6.475,08 TOTAL R$ 35.985,45 R$ 35.985,45 E isso foi o que ocorreu também para os outros meses citados na manifestação de inconformidade. Como vimos, o procedimento administrativo a ser adotado, uma vez constatado o recolhimento insuficiente pela não inclusão da multa moratória nos pagamentos realizados, é o da imputação proporcional. Ou seja, é essa a forma como um determinado pagamento insuficiente e efetuado em atraso deve ser considerado para fins de amortização do valor principal devido. Cabe relembrar que a não inclusão da multa de mora nos pagamentos é fato incontroverso nos autos. Neste caso, deve-se apropriar o pagamento proporcionalmente aos valores de principal, juros e multa de mora, recolhidos com insuficiência. O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança. Quando o pagamento é feito com insuficiência, decorrente da falta de inclusão da multa de mora ou dos juros de mora, a diferença se cobra por meio de imputação proporcional de pagamento. Os artigos 163 e 167 do Código Tributário Nacional recepcionaram o instituto da imputação dos pagamentos efetuados. O procedimento fiscal se encontra de acordo com o Parecer/PGFN/CDA nº 1.936/05. Por este método o pagamento parcial efetuado em atraso é alocado ao montante do crédito tributário devido, – composto de principal, juros e multa de mora, na proporção existente entre as parcelas que integram esse montante. O pagamento realizado é distribuído, assim, proporcionalmente entre principal, juros e multa de mora (como vimos na Tabela anterior). Nesse mesmo sentido temos o Acórdão nº 1337490, da DRJ/RJ2, de 30/09/2011: Tal critério de imputação é indicado no artigo 167, do CTN, que, ao regular situação inversa à dos presentes autos, a saber, de restituição de valores pagos a maior pelo contribuinte, estabelece a proporcionalidade, entre tributo e encargos acessórios, na restituição do indébito tributário. Este artigo do CTN determina que a “restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora.”. A teor do disposto no supracitado artigo 167 do CTN, a administração fiscal não pode, quando leva a efeito restituição de indébito tributário composto por tributo e juros, individualizar essas duas grandezas para fins de efetuar pagamento de uma, no todo ou em parte, em detrimento da outra. Não pode restituir tributo sem o proporcional quantum de juros a ele atribuídos, ou, de outro modo, não pode restituir juros sem o proporcional quantum de tributo a eles correspondente. Portanto, a composição do montante a ser restituído deverá se constituir de forma a que se possa identificar, com exatidão, a parcela do tributo, o principal, sendo devolvido, e os juros legais incidentes sobre ela, pelo período em que o indébito tenha permanecido em aberto. Esse critério é também utilizado, para a compensação, no parágrafo 1º, do artigo 28 da IN SRF 460/2004, que determina que a “ compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.” Portanto, a imputação efetuada pela DRF de origem é procedente, devendo ser mantida. Conclusão Sendo assim, no tocante a essa manifestação de inconformidade, voto por julgar como não reconhecido o direito creditório em litígio e pela manutenção da não homologação das compensações pela DRF de origem. Fl. 824DF CARF MF Processo nº 11065.003609/2006-04 Acórdão n.º 3002-000.808 S3-TE02 Fl. 9 Ao analisar o caso, concordo com a análise realizada pela DRJ apenas em tese. Isso porque, de fato, não tendo o débito sido quitado quando do seu vencimento, nos moldes do que dispõe a legislação federal analisada na decisão recorrida (parágrafo 1º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996), deverá incidir a multa moratória. Acontece que, no caso em epígrafe, embora a DRJ tenha reconhecido que o débito em questão fora depositado judicialmente pela Recorrente, deixou de analisar os impactos deste depósito em relação à incidência da multa de mora aplicada. Veja-se que a decisão recorrida não chega a tratar deste ponto específico, que é, no meu entender, o ponto fulcral para a solução da presente contenda. Isso porque, em razão do disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional, é certo que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Como consequência dessa suspensão, não há que se falar em incidência de multa moratória no período em que o débito em questão estiver com a sua exigibilidade suspensa. No caso dos presentes autos, é incontroverso que o débito em discussão fora depositado judicialmente pela Recorrente, razão pela qual, em princípio, no período em que tal valor encontrava-se depositado, não havia que se falar em incidência de multa moratória. Ocorre que, após este período, o Recorrente findou por realizar em 21/06/2004 o levantamento indevido de parte do valor depositado. Ao identificar tal falha, realizou em 30/06/2004 o pagamento do valor devido, com a inclusão da atualização do valor pela taxa SELIC. Sendo assim, o que se poderia questionar era se o fato de o contribuinte ter realizado o levantamento do depósito judicial em testilha, seguido do pagamento do valor devido, retiraria por completo os efeitos da suspensão do crédito tributário durante o período em que o valor esteve depositado judicialmente. Entendo que não. Isso porque, com o depósito judicial realizado, penso que restou configurada a hipótese descrita no art. 151 do Código Tributário Nacional, apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário em comento e afastar a incidência de multa de mora. É importante que se esclareça que este entendimento não vai de encontro com o disposto no referido parágrafo 1º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, pois dito dispositivo legal trata apenas da regra geral – que não é a hipótese dos presentes autos –, em que o tributo simplesmente não fora quitado por parte do contribuinte, caso em que a multa deverá ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Contudo, não deixa de admitir que exceções previstas em lei impeçam a incidência desta multa, a exemplo das situações descritas no art. 151 do CTN, que trata dos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – caso em que se enquadra a situação ora analisada. Por outro lado, em que pese o levantamento indevidamente realizado, penso que a sua correção espontânea por parte do contribuinte, por meio do pagamento do débito fiscal poucos dias após o levantamento, possui o condão de sanear o equívoco incorrido. Nesse contexto, entendo que, no período em que o valor encontrava-se depositado judicialmente, não há que se falar em incidência de multa de mora, visto que o contribuinte encontrava-se acobertado pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário disposta no referido art. 151. Porém, será devida a incidência de tal multa entre a data do levantamento (21/06/2004) e a data do pagamento (30/06/2004), visto que neste período o contribuinte não estava acobertado por qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento. Fl. 825DF CARF MF Processo nº 11065.003609/2006-04 Acórdão n.º 3002-000.808 S3-TE02 Fl. 10 Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de determinar a exclusão do valor correspondente à multa de mora durante o período em que o valor encontrava- se depositado judicialmente, devendo tal multa ser calculada tão somente entre a data do levantamento realizado (21/06/2004) e a data do efetivo pagamento (30/06/2004). É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 826DF CARF MF

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