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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6550433 #
Numero do processo: 18470.903335/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/01/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.396  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/01/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 33 35 /2 01 2- 52 Fl. 444DF CARF MF Processo nº 18470.903335/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.396  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.335),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 18470.903335/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.396  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 18470.903335/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.396  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 18470.903335/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.396  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 18470.903335/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.396  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722631/2011-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que não o conheceram. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, no sentido de (1) entender cabível o lançamento de multa isolada por insuficiência de recolhimento da estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que votaram no sentido de não ser possível a imputação da multa isolada após encerramento do ano-calendário e (2) devolver os autos para a turma a quo apreciar as matérias não apreciadas na segunda instância, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que votaram por converter o julgamento em diligência à DRF para apreciação de DARFs relativos aos pagamentos das estimativas mensais devidas. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento e o cabimento do lançamento de multa isolada por insuficiência de recolhimento da estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado. EDITADO EM: 10/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Nathália Correia Pompeu.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.432  –  1ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente  sobre percentual do imposto que deveria  ter sido antecipado. O lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido  por  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado após encerramento do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que não o conheceram. No mérito, por voto de  qualidade, em dar­lhe provimento parcial, no sentido de (1) entender cabível o lançamento de  multa isolada por insuficiência de recolhimento da estimativa mensal após o encerramento do  ano­calendário,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente convocado), que votaram no sentido de não ser possível a imputação da multa isolada  após encerramento do ano­calendário  e  (2) devolver os  autos para a  turma a quo apreciar as  matérias não apreciadas na segunda instância, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego,  André  Mendes  de  Moura,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado), que votaram por converter o  julgamento em  diligência à DRF para apreciação de DARFs relativos aos pagamentos das estimativas mensais  devidas. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  e  o  cabimento  do  lançamento  de multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa mensal  após  o  encerramento do ano­calendário o conselheiro André Mendes de Moura.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 26 31 /2 01 1- 96 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 492          2   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado.    EDITADO EM: 10/01/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  André Mendes  de Moura,  Adriana  Gomes  Rego,  Rafael  Vidal  De  Araújo, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Nathália  Correia  Pompeu),  Luis  Flavio  Neto,  Cristiane  Silva  Costa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente), Daniele  Souto  Rodrigues Amadio e Nathália Correia Pompeu.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte USINAS  SIDERÚRGICAS  DE  MINAS  GERAIS  S/A.  USIMINAS  (doravante  “USIMINAS”,  “contribuinte”  ou  “recorrida”), em face do acórdão nº 1402­001.031 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  desta  1a  Seção  (doravante  “Turma a quo”).    O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  suposta insuficiência de recolhimento da estimativa mensal atinente a dezembro de 2007, em  que a autuação fiscal ocorreu após o encerramento do respectivo ano­calendário.  A  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente, mantendo­se a exigência fiscal em sua integralidade (acórdão n. 02­33.261), em  decisão assim ementada:  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 493          3 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007  MULTA  ISOLADA  IRPJ.  MENSAL  DEVIDO  POR  ESTIMATIVA  FALTA DE PAGAMENTO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2007  DECORRÊNCIA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  se  estende  aos  demais  lançamentos  com os  quais  compartilhe o mesmo  fundamento  de  fato,  não  havendo  outras  razões  de  ordem  jurídica  lhes  determinem  tratamento diverso.   Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido    Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  334  e  seg.  do  e­processo).  Ao  julgá­lo,  a  Turma  a  quo  decidiu,  por  maioria  dos  votos,  dar­lhe  provimento, proferindo o acórdão recorrido, que restou assim ementado (fls. 384 e seg. do e­ processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do  ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado  em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após  o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto  apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. O bem jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e o bem  jurídico de  relevância  secundária  é  a antecipação  do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. Precedentes.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  tributo principal ao lançamento de CSLL, em razão da estreita relação  de causa e efeito.  Recurso Voluntário provido.    A PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo divergência  de  interpretação  em  relação aos acórdãos n. 108­09355 e n. 108­06571, proferidos pela 8a Câmara do 1o Conselho  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 494          4 de Contribuintes (fls. 398 e seg. do e­processo). Em suas razões recursais, o recorrente aduz,  em apertada síntese:  ­  os  acórdãos  paradigmas  entenderiam  ser  possível  a  cominação  da  penalidade, em razão do não  recolhimento das estimativas,  tendo como  base  de  cálculo  os  resultados mensais  apurados  pelo  contribuinte,  bem  como  que  a  multa  isolada  deveria  ser  aplicada  ainda  que  houvesse  prejuízo  fiscal  pelo  contribuinte  ao  final  do  ano­calendário,  chegando,  portanto, a conclusão diversa do acórdão recorrido, a despeito dos casos  confrontados apresentarem similitude quanto à moldura fática;    ­  não  haveria  fundamento  legal  para  afastar­se  a  incidência  da  multa  isolada por ausência de  recolhimento das estimativas mensais quando a  autuação ocorrer após o encerramento do exercício fiscal.    Em  04.12.2013,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial, que lhe deu seguimento (fls. 434 e seg. do e­processo).   O contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  443 e  seg.  do  e­processo),  assim  como memoriais  a  este Colegiado  na  reunião  realizada  em  agosto  de  2016, arguindo, em apertada síntese, que:  ­ o  recurso especial  interposto pela PFN não deveria  ser admitido, pois  nenhum dos dois acórdãos apresentados como paradigmas se prestariam  a demonstrar divergência jurisprudencial;  ­  a  tese  em  questão  já  estaria  superada  pelo  acórdão  n.  9101­00.575,  proferido pela CSRF, o que reclamaria a aplicação do art. 67, par. 10, do  antigo RICARF (Portaria n. 256/2009);  ­ o primeiro acórdão indicado como paradigma (n. 108­09355) teria sido  reformado  pela  CSRF  (acórdão  n.  9101­001.547),  em  sessão  de  22.01.2013;  ­  nenhum  dos  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  tratariam  da  questão temporal da impossibilidade de autuação do contribuinte para a  cobrança de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais  após o  encerramento do  exercício  fiscal,  que  seria o objeto do  acórdão  recorrido. Ambos os acórdãos paradigmas tratariam apenas da questão da  base de cálculo para a cobrança dessa multa isolada;  ­  o  segundo  acórdão  paradigma  ainda  trataria  de  situação  diversa,  atinente  à  cobrança  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas na hipótese de prejuízos fiscais no exercício. No caso ora sob  julgamento, o contribuinte teria apurado lucros;  ­ no mérito, suscita o contribuinte que: “O que gerou a autuação foi um  pequeno equívoco cometido pela Recorrida, exaustivamente reconhecido  e  explicado  nas  peças  de  defesa.  A  empresa  informou,  na  DIPJ  do  período,  que  as  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  da  competência  dezembro/2007 foram calculadas com base em “balanço ou balancete de  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 495          5 suspensão  ou  redução”,  quando,  na  realidade,  tais  estimativas  foram  calculadas com base na receita bruta (procedimento adotado ao longo de  todos os meses do ano­calendário de 2007). Explicou, em mais de uma  oportunidade,  que,  no  curso  de  2008,  foi  obrigada  a  efetuar,  por  orientação de seus auditores externos, ajustes no  lucro contábil do ano­ calendário  anterior  (em  função  da  necessidade  de  se  constituir  duas  provisões  e  de  se  reverter  uma  provisão),  que  em  nada  alteram,  por  óbvio,  os  valores  das  estimativas  recolhidas  na  competência  dezembro/2007, já que estas foram calculadas sobre a receita bruta. Com  a  alteração  do  lucro  contábil,  a  Recorrida  acabou  por  apurar  saldos  positivos  residuais  para  o  ano  de  2007:  R$  31.614.262,00  para  o  IRPJ  (exatamente  o  mesmo  montante  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  isolada)  e  R$  11.381.134,00  para  a  CSLL  (igualmente,  o  mesmo  montante  tomado  como  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  isolada).  Esses  valores  foram  tempestivamente  recolhidos  pela  empresa,  dentro  do  prazo  previsto  em  lei  (até  o  último  dia  de  março  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  apuração  do  lucro  tributável, com a incidência de SELIC).”  ­ diferente do que teria sido alegado pela PFN, a equidade não teria sido  utilizada como fundamento para o voto proferido no acórdão a quo, que  teria  partido  da  própria  definição  dada  pela  legislação  às  estimativas,  bem como da delimitação do momento da ocorrência do fato gerador do  IRPJ  e  da  CSLL.  O  acórdão  recorrido  teria  realizado  correta  interpretação  sistemática  das  normas  jurídicas,  especialmente  daquelas  que  definem  as  características  básicas  dos  tributos  e  da  multa  em  questão;  ­ conforme o entendimento consignado no acórdão nº 9101­00.575 desta  CSRF,  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  somente  poderia  ser  aplicada no  curso  do  ano­calendário a que se referirem. Com o fim do ano­calendário, caberia  à  fiscalização  verificar  a  renda/lucro  adequadamente  oferecida  à  tributação, não cabendo mais a exigência do recolhimento de estimativas  e da correspondente multa isolada pelo seu não recolhimento;   ­ “mesmo levando­se adiante o raciocínio fiscal de que as estimativas de  dezembro foram quitadas extemporaneamente, já que a Recorrida estaria  obrigada  à  apuração  do  devido  naquela  competência  por  ‘balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução’,  restou  demonstrado  que  continua  sendo  incontroverso  que  as  estimativas  de  dezembro/2007  foram  parcialmente quitadas dentro do prazo  legal  e parcialmente quitadas de  forma extemporânea, mas antes do curso de qualquer tipo de ação fiscal.  Neste  aspecto,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  consolidou  no  sentido de que é perfeitamente aplicável o art. 138 do Código Tributário  Nacional a estes casos”.  Conclui­se, com isso, o relatório.    Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 496          6 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.    Conhecimento.  Em seu recurso especial, a PFN apresentou analiticamente argumentos para a  demonstração  da  divergência  jurisprudencial  arguida,  mas  faz­se  necessário  verificar  se  preenche os demais requisitos de admissibilidade.   Note­se que o acórdão recorrido:  ­  compreendeu  que  a multa  isolada  deixa  de  ser  devida  com  o  fim  do  ano­calendário,  em  vista  de  questões  atinentes  ao  critério  temporal  da  hipótese de incidência de tais penalidades e do bem jurídico protegido;  ­  apresentou  precedente  da  CSRF  (acórdão  n.  01­05.875),  que  se  embasou  em  aspectos  relacionados  ao  critério  temporal  (término  do  exercício  fiscal)  e  à  base de  cálculo  das  aludidas multas  (totalidade ou  diferença de tributo).  Por sua vez, os acórdãos paradigmas consideraram tais questões irrelevantes,  concluindo que a multa isolada deveria ser recolhida ainda que encerrado o ano­calendário. O  acórdão n. 108­09.355 compreendeu não haver previsão legal para a não  incidência da multa  isolada e o acórdão n. 108­06.571 assim fundamentou a sua decisão de manter a exigência da  penalidade em questão:  “A mens legis é única e tão somente no sentido de punir o indivíduo que  não cumpre a sua obrigaçaõ de recolher o IRPJ e a CSL, pelo regime de  estimativa,  ainda  que  encerrado  o  ano­base  com  prejuízo  (e  base  de  cálculo negativa). E  essa puniçaõ  é  a multa do  art.  44 da Lei 9430/96,  nos seguintes termos:  (...)  Portanto,  não  faz  parte  da  hipótese  normativa  a  situacã̧o  de  encerrar  o  período­base  com  lucro  tributável;  a  premissa  da  aplicação  da  multa  isolada é desobedecer o recolhimento por estimativa, apenas.”  O primeiro acórdão indicado como paradigma (n. 108­09355) foi reformado  pela  CSRF  (acórdão  n.  9101­001.547,  de  22.01.2013),  mas  após  a  interposição  do  recurso  especial  (16.07.2012).  No  entanto,  parece  assistir  razão  à  recorrida,  quando  sustenta  que,  à  época  da  interposição  do  recurso  especial,  haveria  robusto  acervo  decisório  da  CSRF  que  indicaria  a  superação  da  tese  acolhida  pelos  acórdãos  paradigmas,  proferidos  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  o  que  reclamaria  a  incidência  do  art.  67,  par.  10,  do  antigo  RICARF (Portaria n. 256/2009). Nesse sentido, vide os acórdãos desta CSRF n. 01­05.875, de  25.06.2008, 9101­000.575, de 18.05.2010.  Registro que o novo RICARF trouxe um avanço na redução de subjetivismo  quanto à superação da tese adotada pelos paradigmas pela CSRF, com a exigência de Súmula  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 497          7 do CARF (Portaria n. 343/2015, art. 67, § 3º). No recurso sob exame, contudo, os precedentes  da CSRF à época da interposição do recurso especial são representativos de robustez que pode  ser considerada suficiente para configurar a hipótese de incidência do art. 67, par. 10, do antigo  RICARF (Portaria n. 256/2009).  Por essa razão, voto pelo não conhecimento do recurso especial da PFN.    Mérito.  Por restar vencido quanto ao não conhecimento do recurso especial, passo à  análise de seu mérito.  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência da multa  isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSL. O acórdão a quo  restou assim fundamentado, in verbis:  “Comungo do entendimento exposto pela Recorrente no sentido de que a  multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL  estimativa somente poderá ser aplicada no curso do ano­calendário a que  se referirem, já que ultrapassado esse marco, quando já conhecida a base  de  cálculo  definitiva  de  IRPJ  e  CSLL,  descabe  aplicação  de  multa  isolada ao contribuinte.  A  impossibilidade  de  cobrança  de  multa  isolada  sobre  débitos  de  estimativa de IRPJ e CSLL decorre do fato de que estes débitos não são  definitivos,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  atraso  de  seu  recolhimento ou mora do contribuinte.  As antecipações  realizadas durante o ano­calendário são apenas valores  estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade  perdura até o final do correspondente período de apuração.  Em  se  tratando  de  apuração  anual,  é  somente  em  31  de  dezembro  que  efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, tornando a dívida  destes tributos líquida e certa somente a partir deste lapso temporal.  Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do CTN),  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos da pessoa jurídica.  Noutras palavras, o valor pago a título de estimativa não tem natureza de  tributo, mas sim de prestações antecipadas.  Diante  disso,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de  dezembro)  é  que  balizará  a  pertinência  do  exigido  sob  a  forma  de  estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode­se  conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, não  haverá  base  de  cálculo  para  se  apurar  o  valor  da  penalidade.  Não  há  porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá­lo  a  pedir  restituição  posteriormente.  Daí  concluir  que  o  balanço  final  é  prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da  estimativa.”  Compreendo que o acórdão recorrido não merece reparos.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 498          8 É,  ainda,  importante observar  o  quanto  disposto  pela Súmula CARF n.  82:  “Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL  para exigir estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessória) segue por esse mesmo  caminho do tributo (principal).  Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não é mais exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam  inaplicável  aludida  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do  exercício.   APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA ­  Incabível a aplicação concomitante de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   (Acórdão n. 01­05.875, de 25.06.2008)    Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 499          9 Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor e estimativas  superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo, materialidade  que  não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do  ano. A jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe  a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse  entendimento,  não  se  sustenta  a  decisão  que  mantém  a  exigência  da  multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)  No  presente  caso,  contudo,  este  entendimento  não  prevaleceu  no  Colegiado.   Por  consequência,  compreendo  ser  necessário  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo,  a  fim  de  que  sejam  analisadas  as  demais  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  que  restaram prejudicadas  em  razão  do  firme  entendimento do acórdão recorrido quanto à impossibilidade imposição da multa isolada  após o encerramento do ano­calendário, em especial:  ­ o erro na capitulação legal da multa isolada, por ter o fiscal considerado  a  redação  do  dispositivo  anterior  às  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  11.488/2007;  ­ os ajustes realizados no balanço contábil da companhia, em 2008, com  a constituição e  reversão de provisões, em nada afetaria o recolhimento  das estimativas mensais de 2007;  ­ a alegação de que a estimativa atinente ao mês de dezembro de 2007 foi  recolhida  dentro  do  prazo  legal,  mas  com  erros  escusáveis  no  preenchimento da correspondente guia de recolhimento e em DIPJ;  ­  a  realização de denúncia espontânea pelo  contribuinte,  nos  termos do  art. 138 do CTN.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 500          10 Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto  pela PFN e, no mérito, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Por  restar  vencimento  quanto  ao  não  provimento  do  recurso  especial,  voto  para que os autos  retornem à Turma a quo para a análise das demais questões  suscitadas no  recurso voluntário e que deixaram de ser analisadas pelo acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, redator designado.  Não obstante as substanciosas razões apresentadas, peço vênia para discordar  do  relator,  em  relação  à  admissibilidade  e  o  entendimento  esposado  sobre  o  cabimento  do  lançamento  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  após  o  encerramento do ano­calendário.  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (e­fl.  9),  a  autuação  fiscal  diz  respeito à diferença entre valor de estimativa mensal informado em DIPJ e confessado em DCTF (e  inclusive pago), base de cálculo para o lançamento da multa isolada incidente sobre a insuficiência  de recolhimento da estimativa mensal de dezembro de 2007.  A  respeito  da  admissibilidade,  informa  com  precisão  o  relator  que  o  acórdão  paradigma nº 108­09.355 foi reformado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em  julgamento realizado na sessão de 22/01/2013 (Acórdão nº 9101­001.547), razão pela qual não se  presta para caracterizar a divergência de interpretação da legislação tributária.  Contudo,  foi  apresentado outro  acórdão paradigma,  de nº 108­06.571,  que  não  foi revisto, cuja ementa transcrevo:  IRPJ – ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – MULTA  ISOLADA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  EM  FACE  DO  PREJUÍZO –  INOCORRÊNCIA – O art.  44,  I,  § 1º,  IV, da Lei  9430/96 prevê expressamente a hipótese de incidência da multa  isolada  quando  a  empresa,  sujeita  ao  recolhimento  por  estimativa, deixar de fazê­lo, ainda que tenha ao final do período  base anual apurado prejuízo. Portanto, a apuração de prejuízo  ou  a  entrega  da  Declaração  com  prejuízo  não  corresponde  à  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  que  estabelece  a  exclusão da responsabilidade da infração se esta for denunciada  com o recolhimento do tributo, o que não ocorreu.  Resta nítido entendimento divergente com a decisão recorrida, ao discorrer que a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativa mensal  é  cabível,  mesmo  que  ao  final  do  período da base anual tenha sido apurado prejuízo. Dispõe o voto:  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 501          11 A  mens  legis  é  única  e  tão  somente  no  sentido  de  punir  o  indivíduo que não cumpre a sua obrigação de recolher o IRPJ e  a CSL,  pelo  regime de  estimativa,  ainda  que  encerrado o  ano­ base com prejuízo (e base de cálculo negativa).  Entende­se, portanto, possível a cobrança após o final do ano­calendário, e ainda  que se tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Para sepultar a questão, vale transcrever a ementa da decisão recorrida:  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação. Precedentes.  Constata­se nitidamente  a divergência  na  interpretação da  legislação  tributária,  quando discorre a decisão recorrida que não cabe a multa  isolada quando a  fiscalização apura,  após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua  escrita fiscal ao final do exercício.  Portanto, voto no sentido de conhecer o recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário,  atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 502          12 No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:       a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 503          13 seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.   A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Não há  como desconsiderar  o  comando  legal,  até  porque  o CARF não  tem  competência para afastar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Enfim,  cabe  registrar que  a matéria  em discussão  é multa,  gênero,  isolada,  espécie,  a  ser  lançada  de  ofício  e  cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN. Pode  sim  ser  efetuado  lançamento  após  o  ano­calendário,  naturalmente  dentro  do  período não atingido pela decadência.  Entender o  contrário  consumaria  situação de  exceção,  e um prêmio para  as  pessoas jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária. Por qual razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso)  daquela que cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente, e se considerou apto a  receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas  jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 504          14 Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico­tributário deve  ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  especial da PGFN. Registro que, em relação ao retorno dos autos à turma a quo, fui vencido,  razão pela qual cabem ser tomadas as providências informadas no voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 505DF CARF MF

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6618059 #
Numero do processo: 19515.001744/2006-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.501  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   Recorrente  ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram  provimento.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 44 /2 00 6- 73 Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.501  CSRF­T1  Fl. 1.189          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  ORACLE  DO  BRASIL  SISTEMAS  LTDA  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do Recurso Especial  de  e­fls  1.029  e  ss.,  contra  o  acórdão  nº  1302­001.316,  de  11  de  março de 2014 (e­fls. 989 e ss.), que deu parcial provimento ao recurso voluntário.  O recurso foi parcialmente admitido por meio do Despacho de e­fls. 1.156 e  ss., tão somente em relação à matéria da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  No  que  se  refere  à  matéria  admitida,  a  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial em relação aos acórdãos a seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte  de interesse:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de ofício aplicada.  Também no que toca à parte admitida do recurso, as alegações de mérito da  Recorrente, são, em apertada síntese, as seguintes:  a)  que  o  fundamento  de  validade  da  cobrança  dos  juros  moratórios  de  créditos tributários não pagos encontra­se no art. 161, caput e § 1º, do CTN, do qual deflui que  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.501  CSRF­T1  Fl. 1.190          3 "o crédito não pago poderá ser acrescido de juros de mora, desde que o legislador ordinário  não disponha de maneira diversa";  b) que existe previsão legal para incidência de juros de mora "apenas sobre  os débitos decorrentes de tributos e contribuições sociais", sendo que a incidência sobre outras  grandezas,  como  as  multas  de  ofício,  "não  encontra  respaldo  na  legislação,  seja  ela  constitucional ou infraconstitucional". Cita dispositivos das Leis nºs 8.981/1995 (art. 84, inciso  I), 9.065/1995 (art. 13) e 9.430/1996 (art. 61) que apontam nesse sentido;  c) que  a  Lei  nº  11.941/2009  e  as  normas  que  a  regulamentam  "não  trazem  qualquer determinação no sentido de que deveria incluir juros sobre as multas";  d) que a multa de ofício configura penalidade e não tem natureza tributária,  nos termos do art. 3º do CTN e que ela "não pode ser aumentada pela aplicação de taxas de  juros, sob pena de ser caracterizado o agravamento da sanção, o que é inaceitável";  e) que  a Lei nº 9.250/1995, que  instituiu  a  taxa Selic  como parâmetro para  correção de débitos tributários, somente é aplicável ao valor principal;  f) que, a prosperar a exigência de juros de mora sobre multa de ofício, "estar­ se­á autorizando cobrança sem amparo em lei", em afronta ao princípio da legalidade, ao qual  se submetem as autoridades fiscais;  g) que não procede o argumento constante no acórdão recorrido de que o art.  113, § 1º, do CTN, fundamenta a exigência de juros sobre a multa, uma vez que "tal dispositivo  aplica­se aos casos de descumprimento de obrigações acessórias", o que não é o caso.  Ao  final  pede  a  Recorrente  que  o  presente  recurso  seja  provido  para  "reconhecer a inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício aplicada sobre a parcela do  Auto de Infração mantida".  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões  (e­fls. 1.165 e ss.),  aduzindo,  em essência, o que segue:  a) que os que defendem a não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício o fazem a partir de uma suposta interpretação literal do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, mas  uma  interpretação  efetivamente  literal  conduz  ao  entendimento  contrário,  na medida  em que  quando  o  dispositivo  em  questão  menciona  “os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  alcança  os  “débitos  cuja  origem  remonta  a  tributos  e  contribuições”. Nesse  sentido, refere que "não se pode suprimir a expressão 'decorrente de', constante do texto real e  em vigor";  b)  que  as  multas  têm  finalidade  punitiva  e  educativa,  as  quais  seriam  frustradas  caso  se  afastasse  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  considerando o tempo que pode transcorrer ao longo de discussão administrativa e judicial;  c)  que  "não  é  lógico  que  o  valor  do  tributo  sofra  a  incidência  de  juros  moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas fazem parte de um  mesmo todo (crédito tributário)". Cita julgado do TRF da 4ª Região nesse sentido;  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.501  CSRF­T1  Fl. 1.191          4 d)  que  "uma  simples  análise  sistemática  dos  arts.  113,  139  e  161  do CTN  revela que a multa de ofício (penalidade pecuniária), por integrar o crédito tributário, recebe  igualmente  o  acréscimo moratório  de  juros".  Cita  julgados  do  STJ,  de Tribunais  Regionais  Federais e do CARF nesse sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  A discussão cinge­se relação à incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, matéria sobre a qual essa 1ª Turma da CSRF vem reiteradamente se posicionando pela  incidência.  Cite­se,  nesse  sentido,  os  acórdãos  de  nº  9101­002.180  e  9101­002.181  (de  19/01/2016), ambos de  relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, bem como os de nº  9101­002.209  e  9101­002.209  (de  02/02/2016)  e  9101­002.349  (de  14/06/2016),  esses  de  minha relatoria, tendo sido acompanhada por maioria de votos pela turma.  Peço  vênia,  portanto,  para  adotar  os  argumentos  expendidos  no  último  julgado citado, de nº 9101­002.349, no qual assim me manifestei:  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  art.  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora,  dos  arts.  113,  §  1º,  e  139  do  CTN  deflui  que  o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.501  CSRF­T1  Fl. 1.192          5 tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o que inclui, à  toda evidência,  a multa de oficio proporcional  de  caráter punitivo. Vale transcrever os dispositivos (sublinhei):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art.  139. O  crédito  tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta.   Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, senão a de que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do  lançamento.   Este é,  aliás,  o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  como  se  vê  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  em 4/12/2012,  Relator Min. Benedito Gonçalves (sublinhei):  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido.  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento."  Conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  a  taxa  aplicável  ao  débitos  de  que  aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação de multa de  ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual  seja a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC. Veja­se:  Art. 5º (...)  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.501  CSRF­T1  Fl. 1.193          6 § 3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  Portanto, não  assiste  razão à Recorrente quando afirma que a  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício não encontra respaldo na legislação, e que a exigência  correspondente ofende o princípio da legalidade. Como se viu, a exigência dos juros de mora  sobre a multa de ofício decorre da lei.  Nesse  sentido,  o  fato  de  a  Lei  nº  11.941/2009  e  as  normas  que  a  regulamentam não trazerem determinação de incidência dos juros moratórios sobre as multas,  como alega a Recorrente, em nada altera a incidência em questão, comandada pelo art. 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996.   Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1194DF CARF MF

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6521387 #
Numero do processo: 10830.720976/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Rodrigo Arruda Campos, OAB/SP 157.768. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.634  S2­C3T1  Fl. 6.754            2 Trata­se  de  diversos  autos  de  infração  por  meio  dos  quais  se  exige  o  recolhimento de contribuições previdenciárias – patronais, dos segurados e de terceiros – sobre  várias verbas, a saber:  1) DEBCAD nº 37.347.824­0: contribuição patronal incidente sobre PLR, terço  constitucional de  férias,  pagamento a cooperativas de  trabalho,  licença­prêmio, compensação  indevida relativa ao processo nº 2000.61.05.006624­0, remunerações indiretas (aluguel, taxa de  condomínio e IPTU em favor de duas pessoas);  2) DEBCAD nº 37.347.825­9: contribuição dos empregados  incidente sobre as  mesmas verbas do DEBCAD nº 37.347.824­0;  3)  DEBCAD  nº  37.347.826­7:  contribuição  de  terceiros  incidente  sobre  as  mesmas verbas do DEBCAD nº 37.347.824­0;  4)  DEBCAD  nº  37.347.827­5:  falta  de  retenção  do  percentual  de  11%  sobre  serviços de empreitada ou de cessão de mão de obra;  5)  DEBCAD  nº  37.347.828­3:  falta  de  retenção  do  percentual  de  11%  sobre  serviços de empreitada ou de cessão de mão de obra;  6) DEBCAD nº 37.347.823­2: multa por falta de declaração em GFIP (art. 32,  §5º, da Lei nº 8.212/91); e  7)  DEBCAD  nº  37.347.131­7:  retenção  e  falta  de  repasse  de  contribuição  previdenciária dos empregados.  Outros  dois  processos  administrativos  (10830.721197/2012­47  e  10830.720975/2012­81) encontram­se apensados ao presente.  A  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente pela DRJ­Campinas/SP. Ainda inconformada, apresentou recurso voluntário contra  a decisão de primeira instância administrativa.  Pois  bem.  Ao  analisar  os  autos,  percebo  que  as  peças  desses  três  processos  administrativos  (10830.720976/2012­25,  10830.721197/2012­47  e  10830.720975/2012­81)  não  se  encontram  em  ordem.  Há,  por  exemplo,  documentos  de  um  juntado  em  outro  e  referências  trocadas  (a  maioria  das  peças  dos  processos  encontram­se  identificadas  simplesmente  como  “documentos  comprobatórios”  ou  “documentos  diversos”,  fato  que  dificulta a localização da peça de defesa, da prova ou da decisão administrativa).  Considerando a complexidade  fática das questões postas em  julgamento – que  envolve a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas contra contribuinte  de grande porte, consubstanciada em autos com quase 7.000 fls. – impõe­se o saneamento dos  referidos  processos  administrativos,  como  medida  assecuratória  do  devido  processo  legal  a  todos os envolvidos: contribuinte, Fisco e julgadores.  Por  isso,  proponho  CONVERTER  O  PRESENTE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA a fim de o órgão fiscal preparador proceda à revisão de todas as peças juntadas  aos  processos  administrativos  nº  10830.720976/2012­25,  10830.721197/2012­47  e  10830.720975/2012­81, promovendo, quando for o caso, a correção:  Fl. 6754DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.634  S2­C3T1  Fl. 6.755            3 · tanto de documentos juntados em processo administrativo diverso (p. ex.  acórdão  de  impugnação  do  processo  nº  10830.720975/2012­81  juntado  equivocadamente  no  processo  nº  10830.720976/2012­25,  às  fls.  6219­ 6226);  · quanto  de  identificação/referência  equivocada  no  E­processo  (p.  ex.  Recurso Voluntário nomeado como "Documentos Diversos" no processo  nº 10830.720976/2012­25, às fls. 6240­6298).  Após, abra­se vista ao Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre  o saneamento do processo.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza –Relator  Fl. 6755DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6515756 #
Numero do processo: 10865.904906/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.324
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.234. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10865.904926/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.343
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904926/2012­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 26 /2 01 2- 00 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904926/2012­00  Acórdão n.º 3201­002.343  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.254. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904926/2012­00  Acórdão n.º 3201­002.343  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904926/2012­00  Acórdão n.º 3201­002.343  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904926/2012­00  Acórdão n.º 3201­002.343  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904926/2012­00  Acórdão n.º 3201­002.343  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904926/2012­00  Acórdão n.º 3201­002.343  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904926/2012­00  Acórdão n.º 3201­002.343  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13767.000354/2003-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL - FUNRES. REQUISITOS - ART. 9 DA LEI 8.167/1991. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO. PROJETO REGIONAL. Para fazer jus ao incentivo fiscal referente a área objeto de fomento, após 02.05.2001, é indispensável que a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, isolada ou conjuntamente, detenham a titularidade de projetos prioritários aprovados. Tal prova cabe ao Contribuinte, principalmente quando for, objetivamente, atestado pela Fiscalização o descumprimento deste requisito ao gozo do benefício pretendido.
Numero da decisão: 1402-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                                    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13767.000354/2003­95  Acórdão n.º 1402­002.318  S1­C4T2  Fl. 106          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 96 a 103) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (fls.  87 a 91) que manteve o r. Parecer e o r. Despacho Decisório de Indeferimento (fl. 45 a 49) do  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC (fls.3).    A opção pelo incentivo ao FUNRES foi feita pela ora Recorrente na sua DIPJ  de 2001,  relativa ao ano­calendário de 2000. Em face da denegação da emissão do  incentivo  pretendido, o PERC foi, em 28/11/2003, apresentado por procurador do Contribuinte, trazendo  cópias de alguns demonstrativos de apuração, de recolhimento e compensação de IRPJ e CSLL  do exercício do ano 2000, comunicações internas da empresa e documentos societários (fls. 5 a  10).    Devidamente processado o Pedido e após juntada de consulta de entrega de  DIPJs e extratos de diagnóstico de análise da opção ao FUNRES, foi proferido o r. Despacho  Decisório (fls. 23 e 24), indeferindo o Pedido do contribuinte, sob a fundamentação de que este  não possui projeto próprio de investimento e fomento regional, obrigatório após 02 de maio de  2001, bem como não haveria nos autos o DARF referente ao benefício optado:      (...)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     4     Em  face  de  tal  revés,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (genericamente  chamada  de  recurso  ­  fls.  26  a  35),  alegando,  basicamente,  violação ao princípio da isonomia, vez que entregou sua DIPJ 2001 após 02 de maio de 2001,  ficando submetida a novo regramento, mais estrito, para a aplicação de recursos no FUNRES,  do  que  os  contribuintes  que,  no mesmo  ano,  apresentaram  a  sua DIPJ  anteriormente  àquela  data. A ora Recorrente esclarece, também, que teria efetuado compensações no ano­calendário  de 2000, suprimindo a necessidade de recolhimentos por DARF específico. O recurso é apenas  instruído com documentação de representação.    Tal apelo foi encaminhado para julgamento, sendo proferido v. Acórdão pela  DRJ carioca, espontaneamente declarando nula  a  r. decisão a quo, por  ter sido proferida por  Técnicos da RFB e não Auditores Fiscais, determinando o retorno à DRFB capixaba para novo  despacho (fls. 37 a 41).    Em  atenção  a  tal  determinação,  foi  proferido  novo  r.  Despacho  Decisório  (Fls.  45  a  49),  inferindo  o  PERC  sob  as  mesma  razões  meritórias  da  decisão  anulada.  Na  sequência,  foi  apresentado  novo  recurso  inominado  (fls.  51  a  75),  trazendo  a  mesma  argumentação e documentação do anterior.    Novamente encaminhados os autos à DRJ do Rio de Janeiro I, foi proferido o  v. Acórdão ora recorrido (fls. 87 a 91) rejeitando o Apelo para manter o r. despacho decisório,  sob a justificativa que o Contribuinte não preencheu os requisitos do art. 9 da Lei nº 8.167/91,  como estava sujeito na data da entrega da sua DIPJ de 2001.    Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  96  a  103),  agora sob apreço, mantendo a alegação de violação do princípio da isonomia e apontando para  violação  do  princípio  do  direito  adquirido,  sendo  este  instruído  apenas  com  documentação  societária da empresa.     É o relatório.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13767.000354/2003­95  Acórdão n.º 1402­002.318  S1­C4T2  Fl. 107          5   Voto             Conselheiro Relator Caio Cesar Nader Quintella    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  se  observa  dos  autos,  a  matéria  central  que  fundamentou  o  indeferimento  do  PERC  é  o  não  atendimento  da Recorrente  ao  requisito  do  art.  9  da Lei  nº  8.167/91, sendo fator sine qua non ao gozo do benefício pretendido pelo contribuinte após 02  de maio de 2001, tendo em vista a edição da MP nº 2.145/2001, a qual revogou expressamente  parte da legislação anterior que regulava a matéria.    As alegações da Recorrente para desconstituir tal fundamentação denegatória  se  limitam  à  violação  do  princípio  da  isonomia  e  de  seu  suposto  direito  adquirido.  Não  há  qualquer tentativa de se demonstrar o atendimento ao artigo 9 da Lei nº 8.167/91 ou provar a  existência de projeto próprio na região, objeto de fomento federal.    Em relação à alegação de violação ao princípio da isonomia, no sentido que  outros contribuintes, os quais, no mesmo ano de 2001, apresentaram a sua DIPJ antes de 02 de  maio, gozaram do incentivo em tela, sem a necessidade de tal demonstração, não assiste razão  a Recorrente.     Ainda  que  se  reconheça  a  importância  e  magnitude  de  tal  princípio  constitucionalmente prestigiado, primeiramente, deve ser lembrado que este E. CARF não pode  conhecer de matéria adstrita a  inconstitucionalidade de determinado normativo ou ato,  sendo  inclusive  tal  vedação  objeto  de  súmula.  Muitas  vezes,  a  legislação  reflete  a  Constituição  Federal e acaba por ser portadora de também de norma principiológica, como é caso do CTN,  que estampa inúmeros princípios em suas prescrições, ainda que em esfera infraconstitucional.    Contudo,  no  presente  caso,  não  há  de  se  falar  em  afronta  à  isonomia  tributária. É certo que o sistema jurídico é dinâmico e que todos os dias novas leis são postas e  passam  a  vigorar,  devendo  seus  comandos  serem  aplicados,  nos  termos  da  sua  edição,  bem  como sob a égide da Lei de Instrução às Normas do Direito Brasileiro e dos demais princípios  e regras que regulam a validade, vigência e eficácia das leis.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     6   Uma  vez  determinado  o  marco  temporal  para  aplicação  de  um  certo  comando, aqueles que adotarem a conduta ali regulada estarão sujeitos às suas consequências  legais,  então,  lá  previstas. Certamente,  quando  há  revogação  ou  inovação  legislativa,  aquele  que  teve  a  mesma  conduta,  antes  da  vigência  desse  novo  comando,  ficará  sujeito  a  outras  consequências legais, anteriormente determinadas por norma superada. Tal relação dinâmica é  fruto da própria principiologia da legalidade e da segurança jurídica.    Desse modo,  ainda  que  guarde  certa  lógica  a  alegação  da Recorrente,  pelo  fato de que, em  teoria,  alguns contribuintes  tiveram  tratamento  fiscal diferenciado de acordo  com  a  data  de  entrega  da  sua  DIPJ  em  2001,  não  foi  demonstrado  qual  outro  normativo  excipiente ou comando poderia afastar a aplicação dessa nova determinação.    Ainda  que  a  Recorrente  aponte  para  uma  violação  constitucional  de  seu  direito  (mesmo  que  sem  invocar  expressamente  dispositivo  da Constituição,  fazendo  apenas  alusão  genérica  ao  princípio  da  isonomia  e  seu  conteúdo),  a  declaração  de  inconstitucionalidade das normas é reservada ao Poder Judiciário.    Igualmente,  alega  a  Recorrente  que  o  v.  Acórdão  violaria  o  princípio  do  direito adquirido. Direito adquirido é um instituto materializado na Lei de Instrução às Normas  do Direito Brasileiro e é conseqüência direta do princípio da segurança jurídica e da certeza do  Direito, sendo considerado uma das derivações do princípio republicano.    Para  a  Recorrente,  o  direito  de  exercitar  a  opção,  através  da  DIPJ,  já  integrava  [o  seu]  patrimônio  jurídico,  no  sentido  de  que  já  possuía  direito  ao  incentivo  pleiteado. Tal assertiva não é verdadeira.    O  talvez  o  direito  de  efetuar  a  opção,  como  conduta  facultativa,  formal  e  propriamente  considerada  fizesse parte  de  seu  rol  de direitos;  tanto  assim  é que  a  opção  foi  feita. Não houve denegação da opção, per si, mas o indeferimento fundamentado do benefício,  mediatamente pretendido através daquela opção.    Não era direito adquirido da Recorrente o gozo do benefício (investimento no  FUNRES), uma vez que para o seu aperfeiçoamento e constituição é exigido o preenchimento  de outros requisitos legais, o que não foi alegado ou demonstrado.     Posto  isso,  não  houve  violação  de  direito  adquirido,  restando,  assim,  por  derradeiro, todos os argumentos da Recorrente afastados.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13767.000354/2003­95  Acórdão n.º 1402­002.318  S1­C4T2  Fl. 108          7   Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário, para manter o v. Acórdão a quo que  indeferiu o Pedido de Revisão de  Incentivo  Fiscal.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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Numero do processo: 13629.901755/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO. Quando não há constatação de suposta omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-003.329
Decisão: Por maioria de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, vencida a Conselheira Lenisa Prado, que os acolhia e lhes dava efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório do contribuinte. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araujo e Ricardo Paulo Rosa e a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira - OAB 24259 - DF (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.901755/2009­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.329  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Embargante  APERAM INOX BRASIL SERVIÇOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Ementa:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ NÃO ACOLHIMENTO.  Quando não há constatação de suposta omissão, os embargos de declaração  devem ser rejeitados.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Por maioria de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, vencida a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  os  acolhia  e  lhes  dava  efeitos  infringentes  para  reconhecer  o  direito creditório do contribuinte. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araujo e Ricardo  Paulo Rosa e a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar votaram pelas conclusões.  Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira ­ OAB 24259 ­ DF   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 17 55 /2 00 9- 34 Fl. 261DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  em  face  do  v.  acórdão,  fls.  137/1451.  Antes  de  adentrar  na  análise  dos  embargos,  importante  realizar  uma  breve  síntese dos fatos. Desta feita, adota­se o relatório do acórdão da DRJ/Juiz de Fora, fls. 52/53:  Por meio de Despacho Decisório eletrônico acostado aos autos,  foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP  20794.56595.300608.1.3.04­5262,  relativa  a  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa. A não  homologação da compensação teve por  fundamento o fato de o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  supracitado  já  ter  sido,  utilizado para quitação de débitos da interessada, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pedindo o "DEFERIMENTO da compensação", em resumo, em  razão dos seguintes argumentos:  ­ a DCTF e o Dacon originais não espelhavam a real  situação  do tributo e foram retificados para refletir o pagamento a maior;  ­ nos termos das IN RFB n.° 903/2008 e n.° 940/2009, a DCTF e  o  Dacon  retifícadores  têm  a  mesma  natureza  dos  originais,  substituindo­os  integralmente  e  servindo  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar alteração nos créditos;  ­  apesar de  ter  identificado o pagamento a maior  e  ingressado  com o pedido de compensação, uma vez que não há prazo para a  retificação, não procedeu às retificações, o que ocasionou o não  reconhecimento do crédito pela RFB.  Diante  do  indeferimento,  a  Embargante  apresentou  recurso  voluntário,  que  manteve a decisão da DRJ/Juiz de Fora por fundamentos similares, fls. 137/145, cuja ementa é  colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte  do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que  se funde o que não ocorreu.                                                              1 Todas as páginas referenciadas no voto são correspondentes ao e­processo.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13629.901755/2009­34  Acórdão n.º 3302­003.329  S3­C3T2  Fl. 3          3 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.   O julgamento do recurso voluntário ocorreu na sessão de 18 de setembro de  2014, e a Embargante protocolou petição com os documentos, após a apresentação do recurso  voluntário, que comprovariam a suposta existência do crédito em 16 de setembro de 2014.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos de declaração  Houve admissibilidade dos embargos de declaração, pelo Conselheiro Flávio  de Castro Pontes, com fundamento no art. 65, § 2º, anexo II, do Regimento Interno do Carf.  2. Da análise dos embargos de declaração  Os embargos de declaração foram opostos, tendo como objetivo a análise da  petição  e  documentação  juntados  às  fls.147/177,  que  não  foram  avaliados  pelo  voto  do  conselheiro relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Antes de adentrar à análise da situação  fática,  importante  transcrever o que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  sobre  o momento  da  apresentação  de  documentos probatórios:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  Fl. 263DF CARF MF     4 momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  (Grifos não constam no original)  Observa­se que há exceções para a apresentação de prova documental, após o  período da apresentação da impugnação ­ manifestação de inconformidade ­ , contudo, o caso  em análise não se enquadra nas referidas exceções.  Ora,  percebe­se,  pelo  transcorrer  da  lide,  que  a  Embargante  teve  um  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  fls.  9,  e,  posteriormente,  retificou  a  DCTF  e  a  DACON.  Se  a  Embargante  retificou  as  referidas  declarações,  deveria,  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ter  realizado  prova  cabal  do  porquê  das  referidas  retificações, ocorre que, assim não procedeu, mas simplesmente juntou a DCTF e a  DACON retificadores na  apresentação da  impugnação,  sem demonstrar  com argumentação e  conteúdo probatório o porquê da retificação.  E, nesse sentido, foi o julgamento na DRJ/Juiz de Fora, fls. 53:  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  (DCTF  e  Dacon originais) prestadas pela contribuinte até a data entrega  da  DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe  à interessada a prova de que cometeu erro de preenchimento na  DCTF e no Dacon originais e que são corretas as  informações  prestadas nos documentos retificadores.  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a DCTF  e  o  Dacon  retificadores,  entregues  somente  após  a  ciência  do  Despacho  de  não  homologação.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  e  controles internos. Sequer uma justificativa para o alegado erro  ou um indício que pudesse provocar,  de ofício,  a determinação  de  diligência.  Ressalto  que  nessa  situação  encontram­se  este  e  mais catorze processos ora em julgamento na presente sessão.  No acórdão  deste Egrégio Tribunal Administrativo,  assim,  dispôs  o  relator,  fls. 141/142:  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada  de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade, no recurso voluntário afirma que por motivo de  falha  administrativa  as  DACON  e  a  DCTF  não  foram  devidamente retificadas, nem transmitidas no programa da RFB,  sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13629.901755/2009­34  Acórdão n.º 3302­003.329  S3­C3T2  Fl. 4          5 Ocorre  que,  em  detrimento  do  erro  de  sistema  alegado,  a  recorrente procedeu com a transmissão da retificadora, todavia  apenas  em  15/05/2009,  ou  seja,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  ocorreu  em  30/04/2009,  sem  qualquer  comprovação  complementar  que  produza  prova  inequívoca  da  operação.  Portanto,  tem­se  que  não  foram  contestadas  as  razões  que  levaram a DRJ a entender que a DCTF e o DACON retificadas  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  nada  a  respeito,  com  as  seguintes  assertivas  da  DRJ  de  Belo  Horizonte:  i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação  de  DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para  fazer  prova  em  favor  da  contribuinte;  bem  como,  iii)  que  é  necessária  a  comprovação  documental  por  meio  de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para  apresentação da manifestação de inconformidade.  (...)  A contribuinte  não  comprovou possível  erro  na DCTF original  que permitisse considerar que o valor pago por meio do DARF  informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito alegado, então, com fundamento nos artigos 170 do CTN  e 333 do CPC, deve­se considerar correto o despacho decisório  que não homologou a compensação declarada.  No caso, a Embargante opôs embargos de declaração, fundamentando que o  conselheiro  relator  não  analisou  as  provas  contidas  nas  fls.  147/177.  Não  havia  condições  fáticas para que o  conselheiro  relator  analisasse  tais provas,  ora,  a Embargante  apresentou o  recurso  voluntário  em  23  de  agosto  de  2011,  a  documentação  que  ela  alega  não  ter  sido  analisada, foi protocolada em 16 de setembro de 2014, e a sessão de julgamento ocorreu em  18 de setembro de 2014.  Na documentação apresentada, a Embargante alega in verbis, fls. 148:   Tendo em vista a dificuldade da empresa, por questões internas,  em  levantar  a  documentação  para  comprovação  do  crédito  utilizado, outros 9 PTAs correlatos ao presente se encerraram na  instância  administrativa  e  atualmente  encontram­se  em  discussão  no  judiciário  por  meio  das  Execuções  Fiscais  n.  00465290720134013800 e n. 00447606120134013800.  Segundo o entendimento que adotara no meu voto, as exceções, contidas no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/1972,  para  apresentação  de  provas,  posteriormente  à  impugnação,  no  caso,  manifestação  de  inconformidade,  não  se  enquadrariam  na  hipótese,  apresentada  pela  Embargante.  Assim,  em  face  da  preclusão  temporal  e  consumativa,  não  Fl. 265DF CARF MF     6 seria  possível  a  análise  das  provas  em  questão,  já  que  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocasionar  uma  desordem  processual  e  ferir  o  princípio  da  igualdade  em  relação  ao  demais  contribuintes,  que  obedecem  as  regras  procedimentais.  Portanto, entendi que, embora houvesse omissão, os referidos documentos de  fls. 147/177, não deveriam ser  analisados pelo  fundamento da preclusão,  tendo em vista que  não  apresentou  qualquer  tipo  de  justificativa  a  se  enquadrar  nas  exceções  do  Decreto  70.235/1972.  Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal Administrativo:  PRECLUSÃO. O não questionamento pela contribuinte, quando  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  matéria,  leva  à  consolidação  administrativa  desta  parte,  tornando  precluso  o  recurso voluntário quanto a esta parte questionada. PROVAS. A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  demonstrada impossibilidade por motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Recurso  especial  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  1ª  Turma; Acórdão nº 40105778; Data: 04.12.2007)  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  propunha  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  reconhecendo a omissão no v. acórdão em não se manifestar a respeito dos documentos de fls.  147/177, mas que, em razão da preclusão, não deveriam ser analisados. Todavia, este não foi o  entendimento do colegiado, já que os Conselheiros Domingo de Sá, Walker Araujo e Ricardo  Paulo  Rosa,  bem  como  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  votaram  pelas  conclusões,  entendendo que, no  caso  em análise,  não houve omissão, pois  o  relator não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  provas  trazidas  aos  autos  alguns  dias  antes  do  julgamento.  Portanto, rejeitaram os embargos, sendo essa a decisão que deve prevalecer.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                Fl. 266DF CARF MF

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6545064 #
Numero do processo: 11080.914818/2012-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914818/2012­27  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.279  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.818,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 18 /2 01 2- 27 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914818/2012­27  Acórdão n.º 9303­004.279  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914818/2012­27  Acórdão n.º 9303­004.279  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14485.000406/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 30/08/2006 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. A admissibilidade do Recurso Especial requer, dentre outros pressupostos, que, relativamente à matéria suscitada, seja indicado acórdão paradigma que, tratando de situação semelhante à do acórdão recorrido, tenha adotado solução diversa, em face do mesmo arcabouço normativo. Atendidos os pressupostos regimentais, há que se conhecer do apelo à Instância Especial. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso, pode-se concluir ter havido recolhimento do imposto referente às competências objeto de lançamento. Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 150, §4o. do CTN, Desta forma, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 08/2007, deve-se declarar a decadência para os fatos geradores ocorridos até 07/2002. SÚMULA CARF 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior (relator) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não o conheceram, e em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior (relator) e Patrícia da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora-Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.424  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FOSBRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/08/2006  PAF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  PRESSUPOSTOS.  A admissibilidade do Recurso Especial requer, dentre  outros  pressupostos,  que,  relativamente  à  matéria  suscitada,  seja  indicado  acórdão  paradigma  que,  tratando  de  situação  semelhante  à  do  acórdão  recorrido, tenha adotado solução diversa, em face do  mesmo  arcabouço  normativo.  Atendidos  os  pressupostos  regimentais,  há  que  se  conhecer  do  apelo à Instância Especial.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  REGRA  DO  ART.  150,  §4o,  DO  CTN,  APENAS  QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra  do REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  que  faz  com a ordem do art.  150, §4o,  do CTN,  só deva  ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do art. 173, nas demais situações.  No caso, pode­se concluir ter havido recolhimento do  imposto  referente  às  competências  objeto  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 04 06 /2 00 7- 86 Fl. 688DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 689          2 lançamento. Assim,  aplicável  a  tais períodos  a  regra  do  art.  150,  §4o.  do  CTN,  Desta  forma,  tendo  a  ciência do lançamento ocorrido em 08/2007, deve­se  declarar  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos até 07/2002.  SÚMULA CARF 99  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se  referir  a autuação, mesmo que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  (relator) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não o conheceram, e em rejeitar a preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior (relator) e Patrícia da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora­Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2302­00.515,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, na sessão plenária de 05 de julho de 2010 (e­ fls. 593 a 600). Ali, por maioria de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na  forma de ementa e decisão a seguir:  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 690          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/1998 a 30/08/2006   PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não contemplou  a diferenciação para empregados gerentes e diretores.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão:  por  maioria  de  votos  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Thiago  Davila  Melo  Fernandes  divergiram,  pois  entenderam  que  se  aplicava  o  artigo  150,  §  4o  do  CTN.  Quanto  à  parcela  não  decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao  recurso.  Cientificada  a  contribuinte  do  Acórdão  em  30/01/12  (e­fl.  620),  esta  apresentou, em 10/02/2012 (e­fl. 621), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo II ao  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009 (e­fls. 621 a 628 e anexos).   Alega­se,  no  pleito,  que  deveria  prevalecer,  no  caso  em  questão,  a  regra  prevista  no  art.  150,  §4o.  do CTN,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  referente  às  contribuições previdenciárias, uma vez que são estas sujeitas ao lançamento por homologação,  devendo a  regra prevista no  art.  173,  I  do CTN,  prevalecer  apenas nos  casos  em que ocorre  dolo, fraude ou simulação, não havendo quaisquer indícios de tais condutas no presente caso.  Entende, ainda, a recorrente que a existência ou não de pagamento antecipado é absolutamente  irrelevante para fins da mencionada contagem.  Assim,  no  entender  da  recorrente,  já  estariam  decaídos  não  só  os  créditos  tributários anteriores a novembro de 2001, mas também os apurados até agosto de 2002.   Colaciona, por  fim,  jurisprudência  adicional deste Conselho que  sustentaria  sua  tese,  requerendo,  assim,  a  reforma do  recorrido para que  se aplique,  ao  caso,  a  regra do  artigo 150, §4o. do CTN.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 691          4 O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 635 a 636.  Encaminhados  os  autos  à  PGFN,  para  fins  de  ciência  em  23/09/2013  (e­fl.  638), esta apresenta, em 27/09/2013 (e­fl. 646), contrarrazões de e­fls. 639 a 645, onde:  a) Defende que, com fulcro no REsp 973.733­SC, de observância obrigatória  a  partir  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo não  ocorre,  tal  como  concluiu  o  recorrido  ser  o  caso  dos  presentes  autos;  b) Entende que, no caso em tela, é de se afastar a incidência do art. 150 do  CTN,  pois  não  houve  recolhimento  do  tributo  devido.  Cabível  no  entender  da  PGFN,  a  aplicação do art. 149, V do CTN, motivo pelo qual  foi efetuado o  lançamento de ofício pela  autoridade  administrativa.  Assim,  nada  há  passível  de  homologação  e  a  exigência  se  formalizou por ato de ofício da administração (CTN 149, V) e, em se tratando de lançamento  de ofício, para  fins de contagem de prazo decadencial, não se aplica o art. 150, § 4°, CTN e  sim, o art. 173, I, daquele mesmo diploma. Cita Acórdão emanado desta Turma que sustentaria  seu posicionamento,  no  sentido de  ser  aplicável,  à  situação  fática  sob  análise,  o  art.  173, do  CTN.  Requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo­ se integralmente o dispositivo do Acórdão recorrido, por aplicação do art.173, I do CTN.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  indicação  de  divergência, o recurso atende a estes requisitos de admissibilidade.  Todavia, não vislumbro caracterizada divergência interpretativa do recorrido  em relação aos paradigmas.   Da  análise  do  primeiro  paradigma  apresentado  pela  recorrente  (Acórdão  2401­001.480), verifico que se deflui de sua própria ementa se estar, ali, diante de caso onde se  concluiu pela existência de pagamento antecipado, daí se ter optado pela aplicação do art.150,  §4o., do CTN, verbis (pg. 5 e 6 do Acórdão 2401­001.480):  "(...)  No  presente  caso  o  a  notificação  foi  lavrada  em  30/03/2007,  conforme  se  verifica  às  fls.  01  e  as  contribuições  exigidas  referem­se  às  competências  de  janeiro  de  1997 a  novembro  de  2006, o que  fulmina em parte o direito do  fisco de constituir o  lançamento, utilizando como critério para o início da contagem  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 692          5 do  prazo  decadencial  o  art.  150,  4o  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN, mesmo  para  aqueles  que  entendem  haver  necessidade  de  antecipação  de  pagamento,  já  que  se  trata  de  diferença de contribuições conforme se constata no DAD e no  Relatório Fiscal (grifei)  (...)"  O mesmo ocorre quanto ao segundo paradigma  (Acórdão no. 2401­00.899),  expressis verbis (pg. 16 do Acórdão):  "(...)  Dessa  forma,  é de  se  restabelecer  a  ordem  legal no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  na  forma  do  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica  e  doutrina  majoritária  sobretudo  em  razão  da  existência  de  recolhimentos,  por  tratar­se  de  pagamentos extra­folha (diferenças portanto) fato relevante para  aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto,  entendimento não compartilhado por este Conselheiro. (grifei)  (..)"  De  forma  diversa,  porém,  no  presente  caso  se  concluiu  pela  ausência  de  pagamentos  antecipados,  daí  ter  se  aplicado  a  regra  insculpida  no  art.  173,  I  do CTN,  em  detrimento do art. 150 § 4o. do CTN, expressis verbis (e­fl. 595):  "(...)  No  presente  caso  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  não  foi  realizado,  sendo  necessário  o  lançamento  de  ofício.  Por  não  ter  pago,  nem  declarado  em  GFIP,  os  valores  somente  conseguiriam  ser  apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso  I  do  CTN,  para  efeitos  da  contagem  do  prazo  decadencial.  A  obrigação  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores ocorridos no período de março de 1998 a agosto de  2006. O lançamento foi realizado em 17 de agosto de 2007.  Seguindo a interpretação da I a Seção do STJ (Recurso Especial n  973.733,  cuja  ementa  foi  publicada  no  DJe  de  18/09/2009)  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do  CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento  antecipado,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte.(grifei)  (...)"  Assim, os critérios jurídicos adotados pelos paradigmas e pelo recorrido são  convergentes  e  não  divergentes,  descartada,  aqui,  assim,  a  existência  de  divergência  interpretativa,  divergindo  tão  somente  os  Acórdãos  no  resultado  da  aplicação  dos  critérios  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 693          6 decadenciais  convergentes  por  se  ter  constatado,  no  caso  dos  paradigmas,  a  existência  de  recolhimentos, enquanto que no recorrido se concluiu por sua ausência, para as rubricas objeto  de lançamento.   Faço  notar,  aqui,  não  é  objeto  do  Recurso  Especial  a  matéria  de  caracterização ou não de pagamentos de outras rubricas como antecipação de pagamento para  fins de  lançamento de PLR não declarada, mas  tão somente o critério de contagem do prazo  decadencial, que, em meu entendimento, converge nos três Acórdãos aqui analisados (na forma  do  art.  67  §7o.  do  RICARF,  somente  os  dois  primeiros  paradigmas  apresentados  pelo  contribuinte devem ser considerados para fins de caracterização da divergência).  Assim, divergindo do exame de  admissibilidade de e­fls. 635/636, voto por  não conhecer do Recurso Especial.   Todavia, caso reste vencido quanto ao não conhecimento, passo à análise de  mérito.  De se notar,  para  fins do deslinde da questão,  a vinculação deste CARF às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF  Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  repita­se  devidamente  submetido  à  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum,  repita­se, de observância obrigatória neste CARF, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo  II ao Regimento Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 694          7 DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 695          8 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  repita­se,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  No  caso  em  questão,  uma  vez  afastada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  se  verificar  se  há  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  para  as  contribuições  previdenciárias  objeto  de  lançamento,  de  forma a  se  concluir  pela  correção  da  aplicação ou não do art. 173, I, do CTN, para fins contagem do prazo decadencial na situação  sob análise.  Ou  seja,  está  a  se  tratar,  aqui,  de  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, correspondentes à parte da empresa (20%), ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  ­  3%,  e  as  destinadas  aos  terceiros:  FNDE­ Fundo Nacional  de Educação;  INCRA­  0,2%;  SENAI­1,0%;  SESI­1,5%  e  SEBRAE­  0,6%.  decorrentes  do  pagamento  de  valores  classificados como Participação nos Lucros ou Resultados, mas sem atender a todas condições  previstas em Lei, não declaradas em GFIP, se tratando, aqui, assim, de parcelas extra­folha.  Todavia,  não  se  pode detectar,  a  princípio, mesmo  após  consulta  detalhada  aos  autos,  se  houve  ou  não  recolhimento  relativo  a  outras  rubricas  para  os  fatos  geradores  objeto de lançamento quanto às competências em litígio, a saber, de 12/2001 a 07/2002, uma  vez  que  o  lançamento,  repita­se,  se  refere  exclusivamente  a  rubricas  não  declaradas  e  foi  cientificado em 17/08/2007 (e­fl. 01).  Assim,  caso  vencido  quanto  ao  não  conhecimento  do  recurso,  voto  por  converter o presente julgamento em diligência, a ser realizada pela autoridade preparadora, de  forma  a  que  sejam  obtidas  as  GFIPs  e  os  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  realizados  pela  autuada  para  as  competências  de  12/2001  a  07/2002,  discriminando­se  por  rubricas  e  por  espécie  (segurados,  empresa,  SAT/RAT  e  terceiros)  os  valores declarados e recolhidos.  Entendo que somente a partir de tais elementos, poderá esta Turma concluir,  de forma definitiva e com plena convicção, acerca da possibilidade de aproveitamento ou não  dos pagamentos realizados para fins de aplicação do REsp 973.733/SC na contagem do prazo  decadencial  in  casu,  inclusive  a  partir  do  teor  da  Súmula  CARF  no.  99,  que  regra  especificamente o aproveitamento de pagamentos efetuados em rubricas distintas, verbis:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 696          9 Todavia,  caso  reste vencido  também quanto  à presente  conversão proposta,  faço notar que, considerada a) a possibilidade de lançamento de valores declarados em GFIP  referentes a contribuições não recolhidas (vedada somente a cobrança em duplicidade via GFIP  e também via NFLD/Auto de Infração) e b) A inexistência, conforme Relatório Fiscal de e­fls.  30  a  33,  de  qualquer  lançamento  referente  a  outras  rubricas  declaradas  sobre  as  quais  incidissem as contribuições previdenciárias (tais como a folha de pagamento), é de se concluir  ter havido o regular recolhimento para estas outras rubricas, nas competências em questão.  Assim,  caso  também  reste  vencido  quanto  à  conversão  em  diligência,  voto  por dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a fim de que se aplique na contagem  do prazo decadencial o art. 150, §4o. do CTN, devendo­se, destarte, declarar a decadência para  todos os fatos geradores ocorridos até a competência de 07/2002.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora­Designada  Discordo do brilhante voto do  Ilustre Conselheiro Relator,  no que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  bem  como  em  relação  à  necessidade de realização de diligência para verificar a ocorrência de recolhimento antecipado.  Quanto ao conhecimento do apelo, as normas regimentais que disciplinam a  admissibilidade de Recurso Especial requerem, dentre outros pressupostos, que, relativamente  à matéria suscitada, seja indicado acórdão paradigma que, tratando de situação semelhante à do  acórdão recorrido, tenha adotado solução diversa, em face do mesmo arcabouço normativo.  Com  estas  considerações,  constata­se  que,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  aplicou­se  o  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  em vista  a ausência de pagamento  sobre as  rubricas lançadas no Auto de Infração, conforme se deduz dos seguintes trechos da ementa e  do voto condutor:  "(...) PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS  RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN.(...)" (grifei)  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 697          10 Assim, no caso do acórdão recorrido, o entendimento adotado foi no sentido  de que o pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º, seria apenas aquele efetuado sobre as rubricas  que foram exigidas no Auto de Infração.  O Contribuinte, por sua vez, pugna pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN,  colacionando  diversos  paradigmas,  dos  quais  foram  corretamente  analisados  apenas  os  dois  primeiros indicados ­ Acórdãos nºs 2401­01.480 e 2401­00.899 (fls. 610/611).  Quanto  ao  primeiro  deles,  o  Contribuinte  colacionou  a  respectiva  ementa,  conforme a seguir:  "DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8,212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional, Nos  termos do art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Decadência parcial do débito,  com aplicação do art.  150, § 4º  do  Código  Tributário  Nacional  como  critério  adotado  para  o  início da contagem do prazo decadencial.  NULIDADE,  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO,  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  notificante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS ­ NÃO CONHECIMENTO ­  As  matérias  não  constantes  do  levantamento  não  serão  apreciadas.  SAT  ­  LEGALIDADE  ­  A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa está prevista no art. 22, II  da Lei n 8.212/1991,  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE."  (destaques  do Recorrente)  Compulsando­se o inteiro teor do voto condutor deste paradigma, constata­se  que,  tal  como  ficou  registrado  na  ementa,  o  relator  aplica  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  incondicionalmente,  ressalvando  apenas  que, para  aqueles  que  entendam  ser  necessária  a  constatação  de  pagamento  antecipado,  tratar­se­ia  de  diferenças  de  contribuições.  Nesse  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 698          11 passo, importa salientar que nenhum dos Conselheiros votou apenas pelas conclusões, de sorte  que a tese defendida pelo Relator restou acolhida pelo Colegiado. Confira­se:  "No  presente  caso  o  a  notificação  foi  lavrada  em  30/03/2007,  conforme  se  verifica  às  fls.  01  e  as  contribuições  exigidas  referem­se  às  competências  de  janeiro  de  1997 a  novembro  de  2006, o que fulmina em parte o direito do fisco de constituir o  lançamento, utilizando como critério para o início da contagem  do  prazo  decadencial  o  art.  150,  4º  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  mesmo  para  aqueles  que  entendem  haver  necessidade  de  antecipação  de  pagamento,  já  que  se  trata  de  diferença de contribuições conforme se constata no DAD e no  Relatório  Fiscal.  Desta  forma,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  todos  os  valores  das  competências  anteriores  a  março de 2002."  "ACORDAM  os  membros  da  colegiada,  por  unanimidade  de  votos: I) em acolher a decadência até a competência 03/2002;  II)  em  rejeitar  as  demais  preliminares  suscitadas;  e  III)  no  mérito,em negar provimento ao recurso." (grifei)  Quanto  ao  segundo  paradigma  indicado  ­  Acórdão  nº  2401­00.899  ­  foi  colacionada a respectiva ementa, conforme a seguir:  "RECURSO  DE  OFICIO.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INEXIGIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADAS  A  TERCEIROS  APENAS  EM  RELAÇÃO  AOS  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.  Improcedente  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros  na  hipótese  de  lançamento  com  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  in  casu,  a  partir  da  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato,  consoante  se  positiva  do  artigo  178,  §  2°,  inciso  I,  da  Instrução Normativa  SRP  n°03,  de  15/07/2005,  vigente  à  época.  Contudo  persiste  a  exigência das contribuições destinadas a terceiros em relação ao  contribuinte principal.  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a"  e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as  contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco) anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou  do 173 do mesmo Diploma Legal, no  caso de dolo,  fraude ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 699          12 inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n's  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando matéria. In casu, entendeu­se ter  havido antecipação de pagamento, fato relevante p a aqueles que  defendem ser determinante à aplicação do instituto.  (...)" (destaques do Recorrente)  A ementa acima não deixa dúvidas de que a  tese adotada pelo Relator é no  sentido  de  que o  art.  173,  inciso  II,  do CTN,  somente  se  aplica  em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tese  esta  defendida  pelo  Contribuinte  no  Recurso  Especial  cujo  conhecimento ora se analisa. No mais, o que o Relator desse segundo paradigma faz é apenas  uma  ressalva,  tal  como ocorreu no primeiro paradigma, no  sentido de que, para aqueles que  defendem a necessidade de pagamento antecipado, este teria ocorrido.   Compulsando­se  o  inteiro  teor  do  voto  condutor  deste  segundo  paradigma,  constata­se  que  o  Relator  efetivamente  adota  a  tese  defendida  no  Recurso  Especial  ora  analisado,  segundo  a  qual  somente  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  atrairia  a  aplicação do art. 173, inciso II, do CTN. Confira­se o voto do paradigma:  "Não bastasse  isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria  de  votos  (21  x  13),  firmou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no artigo 150, § 4 0, do CTN, independentemente de ter havido  ou não pagamento  parcial  do  tributo  devido,  o  que  veio  a  ser  ratificado,  também  por maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da CSRF  em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência  de qualquer atividade do contribuinte  tendente a apurar a base  de cálculo do tributo devido. (grifei)  Dessa  forma,  é de  se  restabelecer  a  ordem  legal no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  na  forma  do  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica  e  doutrina  majoritária,  sobretudo  em  razão  da  existência  de  recolhimentos,  por  tratar­se  de  pagamentos  extra­folha  (diferenças  portanto)  fato  relevante  para  aqueles  que  sustentam  ser  determinante  à  aplicação  do  instituto,  entendimento  não  compartilhado  por  este  Conselheiro. (destaques no original)  Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito  previdenciário  em  26/10/2006  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  constante  da  folha  de  rosto  da  notificação,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de  01/1996  a  09/2001  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  impondo  seja  decretada  a  improcedência parcial do lançamento.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 700          13 Assim,  resta  claro  que  a  tese  do  Relator  deste  segundo  paradigma  é  no  sentido de que a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, independe da antecipação de pagamento,  sendo que a referência à existência de recolhimento é feita apenas como ressalva, para aqueles  que entendem ser ele necessário:  (...)  sobretudo  em  razão  da  existência  de  recolhimentos,  por  tratar­se  de  pagamentos  extra­folha  (diferenças  portanto)  fato  relevante  para  aqueles  que  sustentam  ser  determinante  à  aplicação  do  instituto,  entendimento  não  compartilhado  por  este Conselheiro."  Nesse passo, constatando­se que os Conselheiros que aplicaram o art. 150, §  4º,  do  CTN,  não  ressalvaram  que  estariam  votando  apenas  pelas  conclusões,  obviamente  encamparam a tese do Relator:  "ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  o  lançamento das contribuições destinadas a terceiros da empresa  SMAR  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAS  LTDA  II)  Por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2000;  III)  Por maioria  de  votos,  em  declarar,  também,  a  decadência  até  a  competência  09/2001.  Vencida  a  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou  por  declarar  a  decadência  somente  até  11/2000.  IV)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da decisão recorrida; b) em rejeitar a realização de perícia; c)  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  e  d)  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  vol  a  .o.  Designada  para redigir o voto vencedor do recurso de oficio a Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira." (grifei)  Assim,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  foi  efetivamente  demonstrada,  já  que  os  três  julgados  em  confronto,  tratando  da  decadência  relativa  a  Contribuições Sociais Previdenciárias, adotaram soluções diversas: no recorrido foi aplicado o  art. 173, inciso II, do CTN, tendo em vista a inexistência de pagamento antecipado relativo às  rubricas objeto do Auto de Infração; já no caso dos paradigmas, foi aplicado o art. 150, § 4º, do  CTN,  sem  restrições,  exceto  se  fosse  verificado  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  que  a  referência  à  existência  de pagamento  antecipado  constou  apenas  como  ressalva  para  aqueles  que entendessem ser necessária a verificação dos  recolhimentos,  tese esta que, pelo menos a  julgar pelo  registro das decisões, não  foi encampada,  já que nenhum dos Conselheiros votou  pelas conclusões, concluindo­se que compartilharam do posicionamento dos Relatores.   Ainda  que  se  pudesse  concluir  que  a  existência  de  pagamento  antecipado  teria  efetivamente  orientado  a  decisão  nos  paradigmas  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  ­  a  divergência  também  estaria  demonstrada,  já  que  o  recorrido  exige  que  os  pagamentos sejam relativos às  rubricas objeto do Auto de Infração,  ressalva esta que não foi  feita  nos  paradigmas,  registrando­se  apenas,  a  quem  interessasse,  que  foram  efetuados  recolhimentos.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 701          14 No  que  tange  à  necessidade  de  realização  de  diligência,  entendo  ser  despicienda,  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  indicam  a  existência  de  pagamento  antecipado,  ainda  que  não  constem  dos  autos  as  respectivas  guias  de  recolhimento.  Nesse  passo,  constata­se  que  o  presente  caso  enquadra­se  nesta  situação,  conforme  registra  o  Conselheiro Relator em seu voto:  "Ou  seja,  está  a  se  tratar,  aqui,  de  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social,  correspondentes à parte da  empresa  (20%),  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  3%,  e  as  destinadas  aos  terceiros:  FNDE­  Fundo  Nacional  de  Educação;  INCRA­  0,2%;  SENAI­ 1,0%;  SESI­1,5% e  SEBRAE­  0,6%.  decorrentes  do  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, mas sem atender a todas condições previstas em Lei,  não declaradas em GFIP, se  tratando, aqui, assim, de parcelas  extra­folha.  (...)  Todavia,  caso  reste  vencido  também  quanto  à  presente  conversão  proposta,  faço  notar  que,  considerada  a)  a  possibilidade  de  lançamento  de  valores  declarados  em  GFIP  referentes  a  contribuições  não  recolhidas  (vedada  somente  a  cobrança em duplicidade via GFIP e  também via NFLD/Auto  de Infração) e b) A inexistência, conforme Relatório Fiscal de  e­fls.  30  a  33,  de  qualquer  lançamento  referente  a  outras  rubricas declaradas sobre as quais incidissem as contribuições  previdenciárias  (tais  como  a  folha  de  pagamento),  é  de  se  concluir  ter  havido  o  regular  recolhimento  para  estas  outras  rubricas, nas competências em questão.  Assim,  caso  também  reste  vencido  quanto  à  conversão  em  diligência,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  a  fim  de  que  se  aplique  na  contagem  do  prazo  decadencial  o  art.  150,  §4o.  do  CTN,  devendo­se,  destarte,  declarar a decadência para  todos os  fatos geradores ocorridos  até a competência de 07/2002."  Destarte,  conforme  entendimento  já  aplicado  a  inúmeros  julgados  nesta  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em contextos semelhantes, entendo  ser dispensável a realização de diligência.  Em síntese, diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e rejeito a preliminar de realização de diligência, arguida pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 701DF CARF MF Processo nº 14485.000406/2007­86  Acórdão n.º 9202­004.424  CSRF­T2  Fl. 702          15   Fl. 702DF CARF MF

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