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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7906184 #
Numero do processo: 10280.903668/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 36 68 /2 01 2- 15 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.100145/2005-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n- 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso voluntário não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 2102-000.014
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Numero do processo: 19647.005756/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial quando não indicados paradigmas aptos à demonstração da divergência suscitada. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas impossibilitam o conhecimento do recurso especial, pois não se mostra possível a identificação da divergência jurisprudencial suscitada. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PARADIGMAS CORRESPONDENTES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. A pretensão recursal de reforma de decisão, que toma como base mais de um fundamento autônomo para sua manutenção, precisa ser acompanhada dos acórdãos paradigmas correspondentes, sob pena de configuração de ausência de interesse recursal e, por decorrência, de não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-008.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Não se conhece de Recurso Especial quando não indicados paradigmas aptos  à demonstração da divergência suscitada.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  impossibilitam o conhecimento do recurso especial, pois não se  mostra possível a identificação da divergência jurisprudencial suscitada.  EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  PARADIGMAS CORRESPONDENTES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE  RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO.  A pretensão recursal de reforma de decisão, que toma como base mais de um  fundamento  autônomo  para  sua manutenção,  precisa  ser  acompanhada  dos  acórdãos paradigmas correspondentes, sob pena de configuração de ausência  de interesse recursal e, por decorrência, de não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 57 56 /2 00 7- 52 Fl. 670DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Patrícia  da  Silva,  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Paula  Fernandes,  Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira  Maria Helena Cotta Cardoso, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2803­00.420 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  2  de  dezembro  de  2010,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fl. 577:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01 /02/1996 a 31 /01 /1999  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS  RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n ° 8.212 de 1991,  conforme Súmula Vinculante n ° 8, de 12 de junho de 2008.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I, do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  O recurso mencionado anteriormente (fls. 582 a 584), foi admitido por meio  do  Despacho  de  fls.  587  a  589,  para  rediscutir  a  natureza  do  vício  do  lançamento  e  a  existência da decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese:  a)  a  existência  de  divergência  jurisprudencial,  pois  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  anular o lançamento por vício material, em virtude da ausência  de fundamentação legal, exposição clara dos fatos e critérios de  apuração adequados, e, por outro lado, os acórdãos paradigmas  sinalizam  a  imprecisão  no  enquadramento  legal  da  infração  imputada ao sujeito passivo ou qualquer outra contrariedade ao  art. 142 do CTN gera nulidade por vício formal;  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 19647.005756/2007­52  Acórdão n.º 9202­008.035  CSRF­T2  Fl. 3          3 b) pela  leitura dos dispositivos relativos à nulidade, percebe­se  que os requisitos neles indicados possuem natureza formal e não  material;  c)  o  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal  quando  não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à  existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para sua  feitura;  d) o acórdão recorrido se mostra equivocado ao afirmar que a  deficiência  encontrada  na  NFLD  constituiu  vício  material,  eis  que o vício existente no lançamento inicial é de natureza formal,  visto  que  relacionado  a  elemento  de  exteriorização  do  ato  administrativo;  e)  tendo  em  vista  que  o  primeiro  lançamento  foi  anulado  por  vício formal em 26.08.2066, um lançamento substitutivo somente  poderia ser realizado até 26.08.2011. Assim, dado o fato de que.  a  ciência da presente NFLD se deu em 15.06.2007,  tem­se que  não se operou a decadência;  f) deve ser reformada a decisão recorrida.  Intimada,  a Contribuinte  apresentou Contrarrazões,  fls.  625  e  seguintes,  aduzindo, em suma, o não conhecimento do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  em  razão  da  ausência  de  similitude  fática  e  ausência  de  divergência  jurisprudencial.  Considerando  a  irregularidade  da  procuração  apresentada,  foi  realizada  a  Intimação n.º  344/2012 ao procurador da Contribuinte,  fl.  631,  para  a  reapresentação  da  procuração retificada. Contudo, não consta dos autos o atendimento à solicitação da Delegacia  da Receita Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  A Notificação Fiscal de Lançamento do Débito (NFLD) n.º 37.009.723­8,  em análise, foi lavrada em substituição à NFLD n.º 35.028.731­7, anulada pela 4ª Câmara de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  – CRPS,  consoante  o Relatório  Fiscal de fls. 170 a 173.  O  Acórdão  recorrido,  ao  analisar  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Contribuinte, consignou o entendimento no sentido da existência de vício material e não formal  do lançamento anterior, ou seja, reviu a natureza do vício atribuído ao lançamento substituído,  objeto do Acórdão Decisório n.º 1903/2005, da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS.  Fl. 672DF CARF MF     4 O  Relator  da  decisão  a  quo,  que  foi  acompanhado  pelo  Colegiado,  por  unanimidade, fundamentou a revisão da qualificação do vício na inexistência de coisa julgada  administrativa  e,  conseqüentemente,  considerou  impossível  o  reinício  da  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos a partir da anulação do lançamento.   Portanto,  por  não  ter  ocorrido  o  reinício  do  prazo  decadencial,  segundo  consta do Acórdão vergastado, a data da cientificação da primeira NFLD foi em 28.09.2006, e  a  última  competência  que  teve  os  créditos  lançados  foi  01/1999,  de  modo  que  o  crédito  tributário restou extinto pela decadência.  Então  concluiu  o  Colegiado  de  segunda  instância:  “extintos  os  créditos  oriundos da incidência da norma tributária sobre os fatos geradores anteriores a 1ª de janeiro de  2001,  ou  seja,  a  decadência  operou  em  todos  os  créditos  constituídos  nas  competências  anteriores a 11/2000, antes mesmo da lavratura da NFLD substitutiva”.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  insurge­se  quanto  à  natureza  do  vício  apontado  no  referido Acórdão  e  aduz  a  inocorrência  da  extinção  do  crédito tributário pela decadência.  Extrai­se  dos  autos  que  foi  identificada  a  necessidade  de  retificação  da  procuração  apresentada  pelo  representante  legal  do  contribuinte,  e,  portanto,  foi  realizada  intimação  para  a  regularização  do  instrumento, mas  não  consta  dos  autos  a  apresentação  de  nova  procuração,  motivo  pelo  qual,  formalmente,  não  há  como  considerar  as  contrarrazões  apresentadas.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passo  à  análise  da  admissibilidade  do  Recurso sob julgamento.  A fim de demonstrar a divergência sustentada em seu recurso, a Procuradoria  apresentou os seguintes paradigmas:    Fl. 673DF CARF MF Processo nº 19647.005756/2007­52  Acórdão n.º 9202­008.035  CSRF­T2  Fl. 4          5   1. ACÓRDÃO PARADIGMA N.º 303­33365  ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO  DIREITO   DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no  enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade  do  lançamento por  vicio  formal  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  A  imprecisão  do  lançamento  é  particularmente notada na identificação do sujeito  passivo, na  caracterização  do  imóvel  sobre  o  qual  deve  recair  o  lançamento,  e  na  descrição  da  motivação  e  respectivo enquadramento legal para a autuação.  Recurso de oficio negado.  (...).8. Assim, em respeito ao  contraditório e à ampla  defesa, assegurados no art. 5º da CF, não tendo havido  a devida  informação ao contribuinte dos motivos que  levaram  à majoração  de  ofício  da  base  de  cálculo  declarada  para  o  ITR,  por  ser  insuficiente  a  descrição  dos  elementos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram a autuação, e por não estar corretamente  indicado  o  sujeito  passivo  da  obrigação,  deve  ser  reconhecido que a descrição feita no auto de infração  dificultou  a  compreensão  dos  fatos  pelo Contribuinte  prejudicando o seu direito de defesa. Dessa forma, por  vício  formal,  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento. Se  for o caso, a critério do órgão  local,  novo lançamento poderá ser efetuado em boa e devida  forma  no  prazo  previsto  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN. (...).  2. ACÓRDÃO PARADIGMA 202­17752  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/07/1994  ­  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  revestir­se de todas as formalidades exigidas  em  lei,  sendo  nulo  por  vício  de  forma  o  auto de infração que não contiver todos os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pelo art. 10 do Decreto  n2 70.235/72 e art. 142 do CTN.  Processo anulado.  (...).  O  recorrente  alega,  em  preliminar,  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  não houve a perfeita descrição dos fatos e  enquadramento  legal  e  também  não  foi  demonstrada a forma de determinação da  base de  cálculo tributada.  No auto de infração, à fl. 02, a descrição da  infração foi feita da seguinte forma:  "/  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  Valores  de  COFINS  devidos  pela  não  declaração  e  pelo  não  recolhimento  do  tributo desde a sua instituição."  Em  seguida  o  Auditor  Fiscal  relacionou  as  bases de cálculo tributadas e os dispositivos  legais  infringidos,  como  sendo  os  arts.  1  2,  22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991.  Foram  juntados  ao  auto  de  infração  cópias  dos balancetes de maio de 1992 a agosto de  1994, sem nenhuma informação adicional.  Não  foi  elaborado  termo  de  verificação  fiscal ou documento assemelhado, que  pudesse esclarecer ao contribuinte a razão  da tributação.  Também  não  foi  efetuado  nenhum  demonstrativo  que  indicasse  quais  as  receitas  integraram  a  base  de  cálculo  tributada  em  cada  período  de  apuração.  (...).  Fl. 674DF CARF MF     6 O acórdão recorrido trata da existência de vício material e da decadência, no  âmbito da análise das Contribuições Sociais Previdenciárias, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01 /02/1996 a 31 /01 /1999  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS  RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  n  °  8.212  de  1991,  conforme  Súmula  Vinculante  n  °  8,  de  12  de  junho  de  2008.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I, do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.    Com a leitura dos julgados acima, nota­se a inexistência de similitude fática  entre os paradigmas e o Acórdão recorrido, pois este trata de um lançamento substitutivo, no  qual houve alteração da natureza do vício declarado anteriormente, por diversas falhas da  NFLD, quais sejam:  a)  o auditor fiscal  lançou valores  lançados da contabilidade e  considerou­os  como  salário  de  contribuição  sem certificar­ se da real natureza da verba paga, invertendo indevidamente  o  ônus  da  prova  para  o  sujeito  passivo  em  comprovar  que  sobre tais valores não incidiria contribuição previdenciária;  b)  o  auditor  notificante  efetuou  um  arbitramento  da  contribuição  dos  segurados  pela  aplicação  da  alíquota  mínima sem qual quer motivação, uma vez que teve acesso a  toda  documentação  da  empresa  para  apurar  os  reais  valores,  também  não  justificou  ou  mesmo  mencionou  tal  procedimento  no  relatório  fiscal,  bem  como  não  o  fundamentou no relatório;  c)  o auditor notificante desconsiderou compensações efetuadas  pela  notificada  e  não  fez  qualquer  menção  nos  autos  que  realizara tal procedimento que só veio a  ser conhecido nos  autos quando da apresentação da defesa da recorrente;  d)  o  lançamento  não  demonstrou  a  certeza  e  liquidez, mesmo  após todas as alterações efetuadas pela SRP.  Ademais, o acórdão vergastado também trata do reconhecimento da extinção  do crédito tributário pela decadência.  Já  o  primeiro  paradigma  dispõe  sobre  a  nulidade  por  vício  formal  em  um  lançamento comum, em razão da majoração da base de cálculo declarada para o ITR, da  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 19647.005756/2007­52  Acórdão n.º 9202­008.035  CSRF­T2  Fl. 5          7 ausência de descrição dos elementos fáticos e  jurídicos que embasaram a autuação e da  ilegitimidade passiva.  Quanto  ao  segundo  paradigma,  foi  considerado  o  vício  formal,  no  lançamento  referente  `a  Cofins,  em  decorrência  da  falha  na  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento legal, da ausência de demonstração da forma de identificação da base de  cálculo, bem como da ausência de Termo de Verificação Fiscal.  Assim, mostra­se  inequívoca  a  distinção  fática  entre  os  julgados,  tendo  em  vista que se referem a tipos de lançamentos distintos (o recorrido analisa NFLD substitutiva e  os paradigmas não), vícios distintos, inclusive referem­se a tributos distintos, com contornos  próprios,  o  que  acarreta  a  impossibilidade  de  identificação  da  divergência  jurisprudencial  suscitada.  Além disso, ainda que assim não o  fosse, para o deslinde da controvérsia e  eventual reforma da decisão, seria necessário revolver a matéria referente à decadência, tópico  sobre o qual não houve apresentação de paradigma.  Portanto,  no  meu  entender,  mesmo  que  se  pudesse  revisitar  o  vício  para  discutir a sua natureza,  tal discussão não seria apta a ensejar alteração referente à decadência  tributária (extinção do crédito), fundamento autônomo para a manutenção da decisão recorrida.  Desse modo, seja em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  e,  por  conseqüência,  de  identificação  da  divergência  jurisprudencial,  ou  em  razão  da  ausência  de  interesse  recursal,  pois,  diante  da  existência  de  mais  de  um  fundamento  apto  à  manutenção  da  decisão  recorrida,  Fazenda  não  apresentou  paradigmas sobre todos, não há como conhecer do recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 676DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.007103/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA DE DOCUMENTAÇÃO QUE VINCULE A CONTA BANCÁRIA AO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO ANCORAR-SE NA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Considerando que a autoridade não sabia quando ocorreram os depósitos bancários, não poderia tomar as remessas bancárias para conta de terceiro pelos primeiros para efetuar a tributação do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações). Ora, é de conhecimento geral que apenas os depósitos bancários podem ser presumidos como rendimentos omitidos, jamais eventuais débitos ou remessas bancárias. Não se conhecendo os depósitos, inviável se ancorar na presunção citada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 10/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  LUIZ  ROBERTO  GARCIA,  CPF/MF  nº  163.940.389­20,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  18/11/2008,  auto  de  infração  (fls.  82  a 88),  com ciência postal  em 24/11/2008  (fl.  89),  a partir  de ação  fiscal  iniciada em  28/08/2008 (fl. 52). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 169.149,08  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  150% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 253.723,62  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  ano­calendário  2003,  com  a  seguinte  motivação (excertos do relatório de encerramento da ação fiscal – fls. 66 e seguintes):  Conforme breve relato elaborado na decisão prolatada em 29 de  abril  de  2004  (fls  006  a  010)  pelo  MM.  Juiz  Federal  Sérgio  Fernando  Moro  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba,  inicialmente  foi  constatada,  pelo  Banco  Central  e  pelo  Ministério  Público  Federal,  a  remessa  de  quantias milionárias  para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições  financeiras em Foz do Iguaçu.  Devido a suspeita  fundada sobre a licitude de boa parte dessas  remessas, visto que, em muitas, para se burlar a fiscalização do  Banco  Central,  o  titular  do  numerário  não  depositava  diretamente  na  conta  CC5,  assim  agindo  apenas  através  de  interposta  pessoa,  um  "laranja",  que  abria  conta  corrente  fraudulenta  em  uma  instituição  financeira,  normalmente,  também em Foz do Iguaçu.  No  decorrer  das  investigações  teria  sido  constatado  que  boa  parte  do  numerário  teve  como  destino  contas  mantidas  na  Agência do Banestado em Nova York e para descobrir o destino  final  de  tais  numerários  foi  decretada  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  movimentações  bancárias  daquela  agência.  A  quebra  do  sigilo  mostrou­se  necessária  para  a  separação  dos  ativos lícitos dos ilícitos visto que o mero fato da manutenção de  conta no exterior não é por si só crime.  Posteriormente,  após  a  constatação  de  que  o  numerário  que  teria transitado pela Agência do Banestado em Nova York teria,  também, sido remetido para diversas outras contas mantidas em  Fl. 204DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 2          3 diversas outras instituições financeiras, foram decretadas novas  quebras de sigilos em 14/08/2003 e em 12/09/2003.  (...)  Ainda,  conforme  o  relato  do  MM.  Juiz  Federal  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba,  as  mídias  e  documentação  examinadas  à  época  referem­se  aos  materiais  que  (contas  do  MTB­CBC­Hudson  Bank,  Safra  Bank,  bem  como  conta  titularizada  pela  Lespan  mantida  no  Citibank)  fazem  parte  daquele material recebido (das autoridades norte­americanas).  (...)  As  informações  e  documentos  trazidos  ao  pais  pela  autoridade  policial,  e,  conforme decisão  do  Juiz  Federal  Sergio Fernando  Moro, aquelas informações e documentos foram compartilhados  à Receita Federal  para  que  fossem  utilizados  na  instrução  das  atividades especificas, o que permitiu a análise dos mesmos pela  "Equipe  Especial  de  Fiscalização"  constituída  nos  termos  da  Portaria  SRF  n°  463,  de  30/04/2004  (fls  011),  integrado  por  representantes das areas de Fiscalização, Aduana e Pesquisa e  Investigação (todos da Secretaria da Receita Federal).  Com  base  nesses  elementos  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  receberam  divisas  para/do  exterior,  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  utilizando­se  de  contas  mantidas  na  "LESPAN  S.A",  que  é  uma  casa  de  câmbio  uruguaia,  também  conhecida  como  "Casa  Gales",  dentre  outras  instituições,  as  quais  representavam  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  "off­shore"  com participação de brasileiros.  (...)  Por  oportuno,  cabe  esclarecer  que  sociedades  "off­shore"  são  sociedades  localizadas  fora  das  fronteiras  de  um  pais.  Assim,  uma  "offshore  company"  é  uma  entidade  situada  no  exterior,  sujeita a um regime legal diferente, "extraterritorial" em relação  ao  pais  de  domicilio  de  seus  associados.  Mas  a  expressão  é  aplicada  mais  especificamente  a  sociedades  constituídas  em  "paraísos  fiscais",  onde  gozam  de  privilégios  tributários  (impostos  reduzidos ou até mesmo isenção de  impostos). E  isso  só se tornou possível quando alguns países adotaram a política  da  isenção  fiscal,  para  atrair  investimentos  e  capitais  estrangeiros. Na América Latina o Uruguai é um exemplo típico  dessa  política  não  obstante  a  sua  ausência  da  lista  da Receita  Federal.  Finalmente, da análise dos dados e documentos disponibilizados  à  época  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  foram  identificadas operações de remessas de 11/ recursos do exterior  em que se  identificou o nome do Sr LUIZ ROBERTO GARCIA,  CPF 163.940.389­20, conforme se verifica na documentação (fls  012  a  018)  encaminhada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fl. 205DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Joinville/SC,  as  quais  foram  produzidas  pela  "Equipe  Especial  de Fiscalização" acima mencionada.  Inicio da ação fiscal  (...)  I — DO PROCEDIMENTO FISCAL   Em  19  de  agosto  de  2008,  foi  emitido  o  MPF­F/Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  n°  09.2.02.00­2008­00995­0,  cuja ciência se deu através do Termo de Início de Procedimento  Fiscal (fls 049 a 051).  Em  22  de  agosto  de  2008,  lavrei  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  sendo  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do mesmo, juntamente com o MPF­F, em 28 de agosto de 2008,  conforme respectivo AR (fls 052).  Em 08  de  setembro  de  2008,  o  fiscalizado  apresentou  resposta  informando  que  no  ano­calendário  de  2003  não  remeteu  recursos ao exterior e nem foi beneficiário de recursos enviados  por ele próprio ou por terceiros (fls 053).  Em 15 de setembro de 2008, lavrei o Termo de Intimação Fiscal  n° 01/2008 (fls 054 a 056), tendo sido cientificado do mesmo em  19 de setembro de 2008, conforme respectivo AR (fis 057).  Em  25  de  setembro  de  2008,  o  fiscalizado,  através  de  seu  procurador,  protocolou  resposta  (fls  058)  em  atendimento  à  intimação  reiterando  o  que  já  respondeu  em  atendimento  ao  Termo Inicial e apresentou procuração (fls 059).  Em 10 de outubro de 2008,  lavrei o Termo de Intimação Fiscal  n° 02/2008 (fls 060 a 062), tendo sido cientificado do mesmo em  16 de outubro de 2008, conforme respectivo AR (fls 063).  Em 20 de outubro de 2008, o fiscalizado protocolou resposta por  escrito (fls 064).  2­INFRAÇÃO   2.1­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS   Introdução   Conforme histórico relatado na decisão proferida pelo M.M. Juiz  Federal Sérgio Fernando Moro da 2a Vara Criminal Federal de  Curitiba,  o  Banco  Central  e  o  Ministério  Público  Federal  constataram  remessas  de  valores  milionários  utilizando  contas  CC5 mantidas  em  instituições  financeiras  da  cidade  de Foz  do  Iguaçu­Pr (fls. 006 a 010).  Descobriu­se  que  boa  parte  desses  recursos  teve  como  destino  contas mantidas na Agência do Banco Banestado em Nova York,  e,  em  seguida,  os  valores  eram  remetidos  para  outras  instituições  financeiras  onde  os  destinatários  finais  (Pessoas  Físicas e empresas "off­shores") mantinham suas contas. Dentre  essas instituições financeiras figura a Lespan S.A.  Fl. 206DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 3          5 Vale  lembrar  que  conforme  relato  do  Juiz  acima  referido,  as  investigações  efetuadas  até  aquele  momento  revelaram  a  existência  no  Brasil  de  um  verdadeiro  sistema  financeiro  paralelo,  à margem do  sistema  oficial,  o  qual  seria  controlado  por "doleiros" e as transações por eles realizadas manter­se­iam  a  margem  de  qualquer  controle  oficial,  constituindo  ambiente  propicio à sonegação fiscal, evasão de divisas e, ainda, lavagem  de dinheiro.  Em relação as contas mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank e as  contas da Lespan S/A mantidas no Citibank e também no MTB,  de acordo com o referido Juiz, ha em síntese:  • registro de que várias dessas contas teriam recebido numerário  de contas da Agência do Banestado em Nova York e das contas  da  Beacon  Hill  no  Chase  de  Nova  York,  que,  por  sua  vez,  constituía  o  destino  de  numerário  remetido,  de  forma  fraudulenta, do Brasil;  • registro de que várias delas seriam controladas por "doleiros"  brasileiros  e  utilizadas  para  a  realização  de  operações  de  câmbio ilegais e;  •  informação  de  que  essas  contas  e  as  instituições  que  as  manteriam  estavam  sob  investigação  das  autoridades  norte­ americanas por suspeita de lavagem de dinheiro.  Posteriormente,  após  exame  e  processamento  dos  dados  apurados  a  partir  dos  documentos  e  mídias  eletrônicas  foi  possível  constatar  a  ocorrência  de  diversas  movimentações  financeiras  em  contas  mantidas  naquelas  instituições,  em  dólares,  e,  dentre  as  quais,  identificou­se  o  nome  do  Sr  LUIZ  ROBERTO GARCIA,  CPF  163.940.389­20,  como  ordenante  de  transferências de recursos do exterior efetuadas durante o ano­ calendário de 2003.  Conforme documentação reproduzida pela "Equipe Especial de  Fiscalização  Portaria  SRF  n°  463/04"  e  encaminhada  a  Delegacia da Receita Federal de Joinville/SC, o fiscalizado foi  ordenante de remessas de recursos do exterior no montante de  US $ 210,000.00 (fls 012 a 022). Na tabela a seguir apresentada  estão  relacionados  outros  dados  relativos  as  transferências  em  comento:  (...)  Na  tabela  acima  observa­se  que  o  nome  do  ordenante  da  remessa  realizada  em  28  de  maio  de  2003  constou  como  Luiz  Garcia e não Luiz Roberto Garcia (ora fiscalizado), entretanto,  o número do ordenante nas três remessas é 303010053, ou seja,  ambos  tratam­se  da mesma  pessoa.  Além disso,  o  endereço  do  ordenante também é o mesmo em todas as remessas realizadas.  Importante  ressaltar  que  o  endereço  fornecido  pelo  ordenante,  conforme  constou  dos  documentos  produzidos  pela  "Equipe  Especial de Fiscalização" é a "Rua Joao Stoeberl 317 São Bento  Fl. 207DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 do  Sul/SC  89290­000  Brasil".  Como  se  verifica,  o  "Stoeberl"  trata­se  provavelmente  de  origem  germânica,  portanto,  apenas  quem  tem  o  conhecimento  correto  da  sua  grafia  faria  o  seu  registro corretamente.  Destaco, ainda, que o número do imóvel  indicado nos referidos  documentos  é  o  317,  portanto  guardando  relação  com  número  do  imóvel  217,  onde  localizam  as  suas  (do  fiscalizado)  três  empresas  conforme  pesquisas  realizadas  nos  sistemas  da  SRF  (fls  027  a  029)  e  na  Internet  (f  Is  030  a  035). De  acordo  com  referidas pesquisas, a "Interbrasil Comercial Exportadora S/A" e  a "Planor­Comércio Exterior de Móveis Ltda" atuam no ramo de  comércio  exterior  e  foram  abertas  em  20.04.1995  e  em  27.04.1987,  respectivamente.  A  terceira  empresa  que  é  denominada  de  "Planinter  Participações  Ltda"  foi  aberta  em  27.03.2008.  Em verificação realizada  in loco (na "Rua João Stoeberl") não  localizei  o  n°  317  na  citada  rua,  e,  posteriormente  obtive  informações junto à Celesc­Centrais Elétricas de Santa Catarina  de  que  não  consta  registro  do  número  317  na  referida  rua,  embora  tenha  constatada  a  inexistência  de  terreno  baldio,  ou  seja,  inexiste  imóvel  sem  instalação  de  energia  elétrica  no  interstício  territorial urbano onde deveria  localizar­se o  imóvel  com  aquele  número.  Ressalto,  ainda,  que  a  Celesc  é  a  única  companhia  que  presta  serviço  de  fornecimento  de  energia  elétrica  naquela  cidade.  Tal  fato  reforça  ainda  mais  a  tese  de  que o ora fiscalizado tenha agido com viés doloso.  É oportuno enfatizar que o procedimento utilizado nas remessas  está  margem  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  logo,  os  "operadores"  de  tal  mecanismo  utilizaram  artifícios  que  dificultaram ao máximo a identificação das pessoas envolvidas,  o que justificaria a indicação de imóvel com número fictício.  (...)  Das Intimações e Respostas  No Termo de Início da Ação Fiscal solicitei ao fiscalizado para  que  informasse  se  durante  o  ano­calendário  de  2003  havia  remetido recursos ao exterior ou se foi beneficiário de recursos  enviado  ao  exterior.  Além  disso,  solicitei  que  fossem  apresentados  os  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos  para  comprovação  da  informação  prestada  na  resposta  a  ser  encaminhada (fls 049 a 051).  Em  atendimento  ao  Termo  Inicial  o  fiscalizado  apresentou  resposta  em  08  de  setembro  de  2008  (fls  053)  informando  que  não  remeteu  recursos ao  exterior e que não  foi beneficiário de  recursos enviados ao exterior por ele próprio ou por terceiros.  Considerando­se  a  resposta  acima  mencionada,  em  15  de  setembro de 2008 lavrei o Termo de Intimação Fiscal n° 01/2008  (fls 054 a 056) através do qual cientifiquei­o da identificação de  diversas remessas de recursos ao exterior (conforme constou no  referido termo) bem como o ora fiscalizado como ordenante das  mesmas.  Fl. 208DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 4          7 Ademais, foi cientificado das datas, dos valores remetidos em US  $,  n°s  das  respectivas  transações  e  o  nome  do  recebedor  (instituição intermediária). Isto posto, solicitei que justificasse a  origem de tais recursos.  Mesmo tendo sido cientificado da identificação das remessas de  recursos  utilizando  procedimentos  a  margem  do  Sistema  Financeiro Nacional, bem como de seu nome como ordenante de  tais remessas, o ora fiscalizado novamente negou a autoria das  mesmas,  porem,  desta  feita  inovou  requerendo  cópias  dos  documentos, verbis:  "2. Assim requer as  cópias dos documentos  que  indicam à  Receita Federal que o fiscalizado teria remetido ao exterior  os  valores  constantes  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  01/2008,  para  que  possa  contestar  tal  informação  ou  prestar maiores esclarecimentos."  Ressalto que na solicitação efetuada não indicou a norma legal  em que fundamentava tal pedido.  Preliminarmente,  para  fins  de  registro,  cabe  esclarecer  que  o  Procedimento Fiscal trata­se da etapa em que a Receita Federal  busca esclarecimentos  junto ao  fiscalizado e assim  intima para  apresentação  de  seus  registros  documentais  bem  como  dos  comprovantes  que  dão  suporte  aos  mesmos.  Nesta  fase  o  fiscalizado  tem  a  oportunidade  de  apresentar  seus  esclarecimentos,  portanto,  é  possível  ocorrer  que  determinado  Procedimento Fiscal  seja encerrado sem culminar na  lavratura  do Auto de Infração. Entretanto,  se,  no  termino do  trabalho de  "investigação"  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento  constatar  a  ocorrência  de  eventual  ilícito  tributário praticado será lavrado o respectivo Auto de Infração.  Nesse  momento  é  gerado  e  registrado  um  número,  o  qual  da  origem ao processo administrativo propriamente dito.  Portanto, após ser cientificado do referido Auto o fiscalizado tem  prazo de 30 (trinta)  dias  para  efetuar  pagamento  ou,  se  for  o  caso,  apresentar  impugnação. Nesta última hipótese, caso seja de seu interesse, o  fiscalizado  terá  acesso  integral  As  peças  dos  Autos  para  elaboração de sua defesa.  Isto  posto,  a  solicitação  acima  foi  desconsiderada  por  ser  inoportuna.  Posteriormente,  em  10  de  outubro  de  2008,  lavrei  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  02/2008  (fls  060  a  062)  tendo  em  vista  a  constatação  do  termo  "incoming"  (no  contexto  significa  internação  de  recursos)  nos  documentos  que  identificam  as  mencionadas remessas. Portanto, invés de recursos remetidos ao  exterior  (como  constou  no  TIF  no  01/2008)  tratam­se  de  recursos remetidos do exterior.  Fl. 209DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Em  atendimento  ao  TIF  nº  02/2008,  o  fiscalizado  protocolou  resposta  em  20  de  outubro  de  2008  (fls  064),  através  do  qual  informou  que  não  ordenou  nem  foi  beneficiário  das  transferências de recursos do exterior. Quanto A reiteração dos  documentos  solicitados  no  T1F  n°  01/2008  não  há  o  que  acrescer, posto que já foi esclarecido acima.   Depósito Bancário    (...)  Portanto,  a  lei  determina  que  os  rendimentos  omitidos  são  considerados  recebidos  quando  do  seu  crédito  pela  instituição  financeira. No caso em concreto, considerou­se que os créditos  foram  disponibilizados  quando  o  fiscalizado  ordenou  as  remessas  (porque  tinha  créditos)  em dólar  dos Estados Unidos  da  América,  portanto,  é  oportuno  socorrer­se  ao  disposto  na  INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 246, de 20 de novembro de 2002,  o qual dispõe em seu § 3° do art. 3° que:  (...)  3­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE/MULTA  MAJORADA  Por  oportuno,  importante  esclarecer  que  o  contribuinte  fiscalizado é pessoa esclarecida, pois, de acordo com a natureza  da ocupação principal informada na DIRPF 2004 é dirigente de  empresa. Tal fato leva a concluir que o fiscalizado tem instrução  suficiente que lhe propicia compreensão e discernimento acerca  dos  rendimentos  que  devem  ser  oferecidos  à  tributação  na  declaração,  bem  como  a  reconhecer  se  determinado  procedimento de remessa de recursos é licito ou não.  Face ao exposto, e considerando que o contribuinte em tela:  • Omitiu da Declaração de Ajuste Anual apresentada em 2004,  relativo ao ano­calendário de 2003, os recursos que estavam no  exterior;  • Foi o ordenante de remessas de recursos remetidos do exterior  utilizando  procedimentos  à  margem  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  agindo  de  forma  a  dificultar  que  as  instituições  governamentais  de  controle  tomassem  conhecimento  das  referidas  operações  e,  por  extensão,  do  Fato  Gerador  dos  rendimentos auferidos bem como da sua origem;  •  Negou  a  autoria  das  remessas  mesmo  diante  das  provas  materiais mencionadas nos Termos de Intimações Fiscais n°s 01  e  02/2008,  revelando  assim  o  seu  mais  profundo  desejo  de  impedir  que  os  órgãos  fiscalizadores  tomem  conhecimento  acerca da ocorrência das transações financeiras sob análise,   não resta dúvida de que o fiscalizado teve intenção de ocultar a  origem  dos  rendimentos  auferidos  e  de  reduzir  o  montante  de  rendimentos  tributáveis  oferecidos  tributação,  reduzindo  desta  forma o valor do imposto de renda a pagar e assumindo o risco  de tal conduta.  Conforme definido nos Art. 71 e 72 da Lei 4.502/64:  Fl. 210DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 5          9 "Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento. "   Nestas  duas  situações,  há  que  ser  caracterizado  o  dolo,  cujo  conceito encontra­se definido no inciso I do art. 18 do Decreto­ lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal:  Art. 18 Diz­se o crime:  I —  doloso,  quando o  agente  quis o  resultado  ou  assumiu o  risco de produzi­lo;  (...)"(grifo meu).  Face  ao  exposto,  não  resta  dúvida  de  que  as  infrações  ao  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  citadas  foram  cometidas  intencionalmente  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  incorreu,  também, no art. 957 do RIR/99, segundo o qual:  (...)  Portanto,  com  base  no  artigo  transcrito  acima,  está  sendo  aplicada multa majorada de 150% à infração objeto do item 2.1.  (grifou­se nestes autos)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  5ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  06­29.281,  de  19  de  novembro  de  2010 (fls. 120 a 125).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  06/12/2010  (fl.  128).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 20/12/2010 (fl. 129).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  nada tem a ver com as remessas a si imputadas, sendo que não pode  ser  compelido  a  fazer  uma  prova  negativa  de  que  não  efetuou  as  remessas,  como  exigido  pela  autoridade  autuante. Ademais,  a  única  Fl. 211DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 prova de que o  autuado  fez  as  remessas  é  a  identidade de nome em  duas  das  remessas  (e  identidade  parcial  na  terceira),  sendo  que  o  nome do contribuinte é extremamente comum no sul do país, havendo  múltiplos  homônimos  nos  cadastros  da  Receita  Federal,  e  sequer  existe identidade no endereço da documentação com aquele possuído  pelo autuado no País;  II.  mesmo  que  o  contribuinte  fosse  titular  da  conta  bancária  que  deu  origem  aos  depósitos  na  conta  Lespan,  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  depósitos  em  conta  do  contribuinte,  mas  remessas  que teriam originado os créditos na conta auditada. Ora, não havendo  comprovação de depósitos em conta bancária do contribuinte, está o  fisco obrigado a comprovar ter o contribuinte omitido rendimentos, o  que não restou demonstrado nestes autos;  III.  como a própria fiscalização assevera que toda a movimentação objeto  da presente operação judicial foi feita à margem do sistema financeiro  nacional,  a  partir  de  fraudes,  deveria  o  fisco,  antes  de  acusar  o  contribuinte de  ter efetuado  tais  remessas,  ter diligenciado  junto aos  bancos  para  apresentação  do  cadastro  do  titular,  dos  documentos  utilizados  para  abertura  da  conta,  da  assinatura  consignada  no  cadastro  etc.,  para  assim  ter  certeza  de  que  utilizava  as  contas  bancárias;  IV.  “Veja­se que o próprio fato de, em um documento constar nome que  não é o nome completo do contribuinte e de, em todos, o endereço ser  próximo, mas  não  o  do Contribuinte,  já  indica a  fragilidade dessas  informações,  que  só  com uma  análise mais  aprofundada  nos  dados  constantes  do  cadastro  da  conta  na  instituição  financeira  poderia  levar  a  conclusões  definitivas.  Não  se  pode  efetuar  lançamento  de  imposto  embasado  em  meras  suposições.  Há  que  a  efetividade  da  participação do sujeito passivo com a ocorrência do fato gerador do  tributo  estar plenamente  comprovada”  (fl.  136 –  excerto do  recurso  voluntário).  O  contribuinte  somente  pode  entender  que  foi  vítima  desse  esquema  fraudulento,  pois  se  tencionasse  esconder  as  movimentações financeiras, não utilizaria seu próprio nome, inclusive  incompleto, como devem ter agido os reais proprietários dos valores;  V.  a hipótese dos autos não se subsume aos limites do art. 42 da Lei nº  9.430/96,  pois  o  contribuinte  foi  autuado  como  ordenante  das  remessas para a conta Lespan, ou seja, da pretensa conta bancária do  contribuinte teria ocorrido débitos e não créditos, como exigido pelo  artigo citado. Ademais, o titular da conta bancária que teria recebido  os  créditos  (Lespan)  não  foi  intimado,  não  se  podendo  falar  em  aperfeiçoamento da presunção legal em foco;  VI.  mesmo  que  considere  o  contribuinte  como  sujeito  passivo  da  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ele também não foi intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  já  que  a  autoridade  autuante se negou a fornecer a documentação constante dos autos;  VII.  por fim, absolutamente incabível o exasperamento da multa de ofício,  porque  o  contribuinte  não  poderia  declarar  a  conta  bancária  na  Fl. 212DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 6          11 DIRPF­exercício  2004,  como  exigido  pela  autoridade  autuante,  pois  renegou  a  origem  dela  (e  das  remessas)  e  sequer  se  comprovou  a  existência de saldos em 31/12/2003.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 06/12/2010  (fl.  128),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  20/12/2010  (fl.  129),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 05/01/2011,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes  de  apreciar  especificamente  o  caso  em  discussão,  trazem­se  as  considerações que  este  relator  fez no Acórdão nº 2102­001.252,  sessão  15 de abril  de 2011,  unânime para  dar  provimento  ao  recurso,  desta  Turma de  Julgamento,  abaixo  transcritas  em  itálico, em face das autuações feitas pela Receita Federal do Brasil no notório caso Beacon Hill  (e seus desdobramentos, a partir das investigações do Banestado), que se amoldam à perfeição  ao caso ora em debate, verbis:  O  lançamento  em  discussão  não  pode  prosperar  por  múltiplos  motivos, como se discorre a seguir.  Primeiramente,  há  fundada  dúvida  sobre  a  correção  da  imputação  das  movimentações  financeiras  à  contribuinte  fiscalizada.  Nos  autos,  a  partir  das  informações  das  mídias  eletrônicas,  vê­se  que  uma  pessoa  chamada  Josefina  Pita  figura  nas  movimentações  como  Detail  Payment  (detalhes  de  pagamento),  que  são  “observações  relativas  à  transação  realizada  (pode  incluir  agência  do  banco  creditado, remetente original, o beneficiário final e respectiva conta, etc)” (fls. 77 e 78  c/c a fl. 86),  tendo como beneficiário final a empresa Maquina Corp S/A. Ora, o nome  completo  da  recorrente  (MARIA  JOSEFINA DA COSTA PITA)  não  é  citado  em  tais  mídias,  não  havendo  qualquer  indicação  de  documento  de  identificação  público  (cédula de identidade, CPF, passaporte) que vincule a fiscalizada, de forma iniludível,  às transações financeiras. Ademais, figurando como Detail Payment, a referida pessoa  poderia ser remetente original ou beneficiário final dos recursos, o que, por si só, cria  dúvida sobre se as movimentações poderiam ser de fato rendimentos omitidos. Assim,  se a contribuinte fosse remetente, não se poderia falar em omissão de rendimentos no  tocante a tais remessas, pois elas teriam sido oriundas de rendimentos auferidos em um  momento anterior, pois ninguém pode transferir um valor de que tem a propriedade se  não  o  auferiu  anteriormente.  De  outra  banda,  se  fosse  beneficiária  final  das  transferências  financeiras,  desde  que  se  clarificasse  a  origem  e  causa  das  movimentações,  demonstrando  que  eram  rendimentos  omitidos,  possível,  então,  a  sujeição  passiva  no  caso  em  debate.  Ocorre  que  a  investigação  não  esclareceu  a  questão ora aventada, como se demonstrará a seguir.  Fl. 213DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Além  da  fragilidade  da  imputação  das  próprias  transferências  à  contribuinte  fiscalizada,  o  que  por  si  só  seria  fundamento  suficiente  para  fazer  soçobrar o lançamento, há motivos outros a levar ao cancelamento da exação lançada.  Desde pelo menos 2007, o então Primeiro Conselho de Contribuintes,  hoje CARF, vem apreciando a tributação de fatos geradores imputados a contribuintes,  cuja  documentação  proveniente  dos  Estados  Unidos  foi  assenhoreada  pela  Justiça  Federal e Polícia Federal, no caso denominado Banestado/Bacon Hill, com posterior  repasse à Receita Federal do Brasil.  A análise de múltiplos casos neste Conselho,  inclusive sob relatoria  deste  conselheiro  relator,  demonstrou  a  necessidade  de  uma  análise  criteriosa  desta  documentação, pois em diversos casos se verificou, no final, que a imputação fiscal (e  das remessas financeiras) aos contribuintes era indevida.  Um dos  casos  que  este Conselheiro  relator  julgou  foi  o Recurso  nº  150.911,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  nº  106­16.978,  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, sessão de 26 de junho de 2008, unânime para reconhecer a  ilegitimidade  passiva  do  fiscalizado.  No  caso  se  apreciava  remessas  feitas  para  o  exterior por determinado contribuinte,  em contas administradas pela mesma BHSC –  Beacon Hill Service Corporation, quando, ao final, comprovou­se que o doleiro havia  imputado falsamente ao fiscalizado as remessas, encobrindo o real remetente, como se  descobriu em inquérito levado a efeito pela Polícia Federal.  Outro exemplo que demonstrou a necessidade do cuidado que se deve  ter com tal documentação ocorreu com o julgamento do recurso nº 158.453, Acórdão  nº 2102­00366, nesta mesma Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção  do  CARF,  relator  este  Conselheiro,  sessão  de  29/10/2009,  unânime  para  dar  provimento ao recurso do contribuinte, lançamento que imputava uma remessa de mais  de seis milhões de dólares ao então  fiscalizado, quando parecia claro o despropósito  dessa medida, como se vê no fundamento do voto, abaixo:  Inicialmente,  este Conselheiro  relator,  concluída  a  leitura  do  relatório,  defendeu  uma  nova  conversão  do  feito  em  diligência,  visando  acostar  a  estes  autos  a  conclusão  do  Inquérito  Policial  nº  109/2007­ DPF/PNG/PR.   Entretanto,  nas  discussões  que  se  seguiram  na  Turma,  formou­se  uma  ampla maioria  pelo  provimento  do recurso, em decorrência dos claros indícios de que o  contribuinte não poderia ser o proprietário dos recursos  expatriados, tudo aliado à ausência de comprovação de  como  o  contribuinte  teria  se  favorecido  pelas  remessas  para  exterior,  por  consumo  ou  acréscimo  patrimonial,  prova  essa  que  deveria  ter  sido  produzida  pela  autoridade autuante, o que não ocorreu no caso vertente.  Assim,  melhor  ponderando,  percebi  que  a  posição  da  douta  maioria  melhor  se  adequava  ao  caso  em  discussão, o que me levou a retificar meu voto, aderindo  ao entendimento dominante, como exposto a seguir.  O  presente  lançamento  foi  o  primeiro  caso  apreciado  pela  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  face  de  contribuintes  Fl. 214DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 7          13 autuados  no  bojo  da  chamada  operação  Beacon  Hill  (caso  Banestado),  com  a  composição  de  Conselheiros  estabelecida  a  partir  do  segundo  semestre  de  2007. Na  assentada  que  converteu  o  primevo  julgamento  em  diligência,  a  Sexta  Câmara  entendeu  por  bem  solicitar  uma  cópia  assinada  do  Laudo  da  Polícia  Federal,  que  fossem  intimados  os  procuradores  das  contas  off  shore  mantidas no exterior, nas quais transitaram os recursos,  bem como fosse demandada a Justiça Federal, com o fito  de  trazer  para  estes  autos  cópia  de  eventual  processo  criminal  em desfavor  do  recorrente,  aqui  com  o  intuito  de aclarar quem seria o real proprietário dos recursos,  já  que  era  pouco  plausível  a  responsabilidade  do  contribuinte pela movimentação alienígena, da ordem de  mais  de  6  milhões  de  dólares,  quando  se  percebia  o  pequeno  patrimônio  do  recorrente  declarado  ao  fisco  brasileiro,  tudo  aliado  ao  pequeno  comércio  no  segmento de celulares e o diminuto crédito bancário do  recorrente no Brasil.  A  diligência  não  trouxe  elementos  para  uma  conclusão  definitiva  sobre  a  propriedade  dos  recursos  expatriados,  mas  apareceram  inúmeros  indícios  que  demonstram  a  impropriedade  de  se  imputar  ao  recorrente como aplicação de recursos no fluxo de caixa  o  montante  de  US$  6.010.477,00.  Registram­se  os  indícios:  §  rendimentos de pouca monta nas declarações de  ajuste  anual,  aliado  a  pequeno  patrimônio  declarado;  §  participação  societária  na  empresa  Americana  Comércio  de  Celulares  Ltda­ME,  pequena  revenda  da  operadora  CLARO,  localizada  exatamente  no  elemento  de  conexão  (endereço)  que  permitiu  vincular  o  contribuinte  às  transferências  financeiras  para  o  estrangeiro  (informação trazida pela fiscalização – fl. 178 –  e corroborada pela Polícia Federal –  fls. 416 a  418);  §  a ordem judicial de quebra do sigilo bancário do  aqui  fiscalizado  (fls.  425  a  428)  trouxe  um  registro no  título “Gastos no exterior efetuados  com Cartão de Crédito  Internacional”, no  total  de  US$  1.492,74,  em  nome  do  réu  (fls.  433  e  434),  informado pelo Banco Central,  e  extratos  bancários  da  conta  corrente  do  fiscalizado,  mantida no Banco do Brasil, nos anos de 2001 a  2003  (fls.  468  a  539),  com  limite  de  crédito  de  R$2.000,00,  tudo  a  demonstrar  um  pequeno  dispêndio em moeda estrangeira, bem como um  diminuto limite de crédito em bancos brasileiros,  Fl. 215DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 quando  se  compara  aos  montantes  dos  valores  pretensamente de propriedade do contribuinte;  §  depoimento  prestado  pelo  fiscalizado  à  Polícia  Federal,  em  07/02/2008,  quando  o  depoente,  sofrendo a imputação do tipo previsto no art. 22,  §  único,  da  Lei  nº  7.492/86,  negou  que  tivesse  feitas remessas financeiras para o exterior e que  nunca  movimentou  valores  através  da  conta  Gabanas  Capital,  mantida  no  MTB  HUDSON  BANK. Ainda, não conhecia as pessoas dos Srs.  Sidney  Catenaci,  Sidney  Catenaci  Júnior  e  Alessandro  Guarneri  Catenaci.  Por  fim,  recordou  que  seu  tio  Yassin  Taha  fora  proprietário  de  uma  casa  de  câmbio  em  Paranaguá,  denominada  Lamistur  Cambio  Turismo,  tendo  utilizado  o  endereço  da  loja  da  Rua  Faria  Sobrinho,  nº  466,  para  receber  correspondências  que  tinham  a  inscrição  “BANK”,  sendo  certo  que  o  Sr.  Yassin  tem um  bom padrão de vida (fls. 436 a 438);  §  depoimento  prestado  pelo  Sr.Yassin  Taha  a  Polícia  Federal,  na  qual  o  depoente  asseverou  que  fora  proprietário  de  uma  casa  de  câmbio  denominada  Lamistur,  porém  nunca  teria  operado  com  contas  CC5  e  Dólar­cabo,  conhecendo  de  vista  os  Srs.  Catenacis.  Ainda  afirmou  que  utilizara  o  endereço  da Rua  Faria  Sobrinho para receber correspondência, e que o  seu  sobrinho,  aqui  fiscalizado,  não  teria  condições financeiras ou patrimoniais para fazer  remessas  de  vulto  para  o  exterior  (fls.  462  e  463);  §  petição  de  19/09/2008,  na  qual  o  Exmo.  Sr.  Procurador da República  João Vicente Beraldo  Romão solicitou ao Juízo do feito a execução de  novas  diligências,  em  decorrência  de  documentação  entregue  no  Ministério  Público  Federal,  em  09/06/2008,  pelo  Sr.  Sami  Mohamad Zahra, e,  entre outras considerações,  asseverou  que  os  documentos  que  solicitam  transferência  de  valores  são  assinados  por  pessoas  jurídicas,  sendo  elas  a  Technomig  e  a  Libras  Ltd.,  e  as  assinaturas  apostas  parecem  ser de Yassin Taha;  §  em  novo  interrogatório  levado  a  efeito  pelo  Sr.  Yassin  Taha  na  Polícia  Federal,  acompanhado  do advogado Victor Geraldo Jorge, o Sr. Yassin  negou qualquer vinculação com a documentação  entregue  pelo  Sr.  Sami  no  MPF,  sendo  que  reconheceu  que  as  assinaturas  nos  documentos  de  movimentação  financeira  trazidas  pelo  Sr.  Sami eram parecidas com a sua, porém afirmou  que não partiram de seu punho (fls. 611 e 612).  Aqui  claramente  transparece  o  objetivo  do  Sr.  Fl. 216DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 8          15 Taha  em  afastar  sua  responsabilidade  pela  movimentação,  porém  não  houve  imputação  de  tais condutas ao recorrente;  §  solicitação de exame pericial nos documentos de  fls.  215 a 218 dos autos  judiciais  (Mandado de  Procedimento  Fiscal,  com  original  juntado  a  estes  autos  administrativos  –  fl.  3),  já  que  pretensamente  constaria  uma  anotação  feita  pelo  Sr.  Yassin,  assumindo  a  autoria  das  movimentações  financeiras  em  debate,  pela  autoridade policial (vide as fls. 561 a 564 e 630  deste  feito  administrativo),  datado  de  06/04/2009.  O  conjunto  de  indícios  acima  parece  indicar  claramente que o recorrente, Sr. Sami Mohamad Zahra,  não  seria  o  real  responsável  pelas  transferências  financeiras  no  montante  de  US$  6.010.477,00  para  a  instituição  financeira  estrangeira MTB Hudson Bank,  e  ainda transparece menos plausível que o Sr. Sami Zahra  fosse  o  real  proprietários  dos  valores  expatriados.  Ao  revés,  parece  claro  que  o  responsável  pelas  transferências financeiras seria o tio do recorrente, o Sr.  Yassin Taha.  Por tudo, a partir da negativa da contribuinte fiscalizada de que não  efetuou  as  remessas  para  o  exterior,  da  ausência  de  registro  de  viagens  para  os  Estados Unidos em seu passaporte e de qualquer documento que a vinculasse de forma  iniludível  à  movimentação  financeira,  parece  claro  o  despropósito  de  associá­la  as  movimentações financeiras de fls. 77 e 78, unicamente a partir da identidade parcial de  seu nome nos registros eletrônicos já citados.  Porém, para demonstrar a  impropriedade da  tributação no presente  caso, há mais pontos a serem aventados.  Para  se  imputar  ao  contribuinte  uma  omissão  de  rendimentos,  com  apuração do imposto correspondente, mister demonstrar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, na forma do art. 142 do CTN.  Ora, não se concebe como se pode imputar uma omissão de rendimentos recebidos do  exterior, quando não se sabe quem foi a fonte pagadora, qual a origem ou a causa dos  rendimentos, como ocorreu no caso vertente.   Observe­se  que  uma  transferência  bancária  sem  identificação  de  causa ou origem em prol do  fiscalizado, no Brasil  ou no  exterior,  em si mesma, não  pode se subsumir ao conceito de renda. Eventualmente, caso a transferência seja para  crédito em conta corrente do contribuinte, a fiscalização poderia se valer da presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  informa  que  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  são  presumidos  como  rendimentos  omitidos,  isso  desde  que  constassem  nos autos os extratos bancários e demais informações dos depositantes (como ficha de  Fl. 217DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 cadastro  de  depositantes),  de  forma  que  restasse  iniludível  a  manutenção  de  conta  bancária alienígena.  Porém da presunção acima não se valeu a fiscalização. A autoridade  fiscal imputou uma omissão de rendimentos pretensamente percebidos no exterior, sem  indicar  a  fonte  pagadora,  a  origem  ou  causa  da  operação,  ou  seja,  não  demonstrou  qual matéria tributável que estava sob a incidência do imposto de renda. Na verdade,  asseverou que a contribuinte seria ordenante das remessas, e daí presumiu a omissão  de rendimentos, como se vê no trecho abaixo do relatório fiscal (fl. 3), verbis:  3. Da  análise  das  informações  repassadas  pela  Justiça  Federal  constatou­se  que,  nos  anos  de  2000,  2001  e  2002,  a  fiscalizada  efetuou  operações  financeiras  no  exterior,  atuando  como  ordenante  divisas  através  de  conta/subconta  no  Banco  Chase  de  Nova  York  mantida/administrada  por  Beacon  Hill  Service  Corporation  ­  Conta  RIGLER  n"  530765047.  As  operações  mencionadas  totalizam  US$  202.876,  nas  datas e valores a seguir discriminados:  Claramente, se o contribuinte era ordenante das remessas, estas não poderiam ser os  rendimentos  omitidos,  pois,  como  já  asseverado  antes,  eventual  auferimento  de  rendimentos pretéritos, estes passíveis de tributação, é que poderiam gerar as remessas  (que a fiscalizada teria, pretensamente, figurado como ordenante).  Nestes autos, repise­se, em nenhum momento se desnudou a natureza  das transferências financeiras, quando tinham sido auferidas, de que se tratavam, não  se demonstrando a matéria tributável.  E, por fim, há um quarto óbice a impedir que o presente lançamento  prospere. Trata­se da forma de tributação escolhida pela autoridade fiscal. Explica­se.  Suponha,  por  hipótese,  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  demonstrado  que a contribuinte tivesse efetuado as remessas para o exterior, beneficiando­se delas,  direta  (por  consumo,  gastos  ou  acréscimos  patrimonial)  ou  indireta  (em  prol  de  terceiros).  A  partir  desse  cenário,  poderia  confeccionar  fluxos  de  caixas  mensais,  confrontando  os  rendimentos  auferidos  em  face  dos  dispêndios  (remessas  feitas  ao  exterior e outros), apurando o acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja,  indicaria  em quais meses a contribuinte não teria rendimentos declarados para fazer frente aos  dispêndios, daí surgindo omissões de rendimentos (“estouro de caixa”).  A metodologia acima foi utilizada pela autoridade fiscal (entretanto,  registre­se,  sem  a  comprovação  de  como  a  contribuinte  teria  se  beneficiado  das  transações),  que  confeccionou  os  fluxos  de  caixa,  registrou  como  dispêndios  as  remessas  financeiras,  confrontou  os  rendimentos  declarados  em  face  das  aplicações  (dispêndios)  de  recursos  e,  ao  final,  intimou  o  contribuinte  a  justificar  a  variação  patrimonial a descoberto (fls. 34 a 38).  Porém,  de  forma  inexplicável,  desconsiderou  a  metodologia  acima,  passou  a  considerar  as  transações  financeiras,  em  si  mesmas,  como  rendimentos  omitidos  recebidos  no  exterior,  quando,  no  fluxo  de  caixa,  as  transações  tinham  figurado como dispêndios (despesas). Ora, mais uma vez, se uma transação financeira  é  despesa,  dispêndio,  não  pode  ser,  ao mesmo  tempo,  rendimento,  pois  este  somente  pode ter sido auferido em momento anterior, e para se chegar a eventual rendimento  Fl. 218DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 9          17 omitido  a  partir  da  despesa,  mister  considerar  os  rendimentos  já  declarados  pelo  contribuinte,  como  se  faz  em  um  fluxo  de  caixa  que  apura  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Apenas  o  confronto  dos  rendimentos  declarados  em  face  dos  dispêndios  pode  gerar  omissões  de  rendimento,  passível  de  tributação na  forma do art.  3º,  §  1º  (última parte), da Lei nº 7.713/88.  A confusão acima, tratando as remessas financeiras ao mesmo tempo  como dispêndios  e como  rendimentos nestes autos,  indica o  terreno movediço pisado  pela autoridade fiscal.  Ademais, mesmo considerando que a contribuinte tivesse efetuado as  transações  financeiras,  caso  não  se  comprovasse  como  ela  tinha  se  beneficiado  com  elas,  a  partir  de  consumo,  acréscimo  patrimonial  ou  benefício  de  terceiro,  como  ocorreu nestes autos, tais transações não poderiam funcionar como dispêndio no fluxo  de caixa que apurasse eventual acréscimo patrimonial a descoberto. Tal entendimento  encontra­se  hoje  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  67:  Em  apuração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo,  não  podem  lastrear  lançamento fiscal.  Em  um  caso  como  o  presente,  caso  se  tratasse  de  remessas  financeiras  efetivamente  feitas  pelo  contribuinte,  com  comprovação  do  benefício  auferido  por  ele,  poder­se­ia  confeccionar  fluxos  de  caixa,  apurando  eventual  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  De  outra  banda,  caso  o  contribuinte  fosse  o  beneficiário  final  das  transações,  trazendo­se  os  extratos  bancários  da  conta  estrangeira,  com  efetiva  comprovação  de  que  o  contribuinte  era  correntista  de  tal  conta,  poder­se­ia  utilizar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  (omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada)1.  Porém nada disso ocorreu nestes autos.  Com  todas  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao recurso.  Pelo  acima  exposto,  vê­se  que  não  se  pode  tomar  a  documentação  assenhoreada no exterior como uma verdade indiscutível de que as pessoas que figuraram nas  mídias eram os reais proprietários dos valores.  Ainda, a demonstrar a dificuldade em se clarificar a materialidade tributária a  partir dessa documentação obtida nos Estados Unidos, esse relator já viu a fiscalização se valer,  em casos como o presente, das seguintes modalidades de tributação:  §  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  (Acórdão  nº  106­16.978,  sessão  de  26  de  junho  de  2008,  Sexta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes);                                                              1 E não se diga que  seria  impossível  conseguir a documentação de eventual conta mantida no estrangeiro,  pois  como se viu no Acórdão nº 2102­00.432, relator este Conselheiro, sessão de 03 de dezembro de 2009, unânime  apenas para desqualificar a multa de ofício, e Acórdão nº 2102­00410, relator este Conselheiro, sessão de 02 de  dezembro  de  2009,  recurso  negado,  ambos  desta  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF, a partir da mesma operação judicial destes autos, vieram aos processos administrativos fiscais respectivos  a documentação das contas bancárias.   Fl. 219DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   18 §  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não  comprovada  (Acórdão  nº  106­17.003,  sessão  de  06  de  agosto  de  2008,  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes; Acórdão nº 2102­00329, sessão de 23 de setembro de  2009, da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda  Seção; Acórdão nº 2102­01.042,  sessão de 09 de  fevereiro de 2011,  da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção);  §  omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior (Acórdão  nº 2102­001.252 , sessão de 15 de abril de 2011, da Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção);  §  acréscimo patrimonial a descoberto (Acórdão nº 106­17.029, sessão  de  07  de  agosto  de  2008,  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes; Acórdão  nº  2102­00366,  sessão  de  29  de  outubro  de  2009, da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda  Seção; Acórdãos nºs 2102­01.170 e 2102­01.171, ambos na sessão de  17  de  março  de  2011,  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Segunda Seção).   Ora,  uma mesma documentação  bancária,  como  as  informações  nas mídias  descritas no relatório deste voto, não pode gerar procedimentos fiscais que utilizam formas de  tributação  tão  diversas.  Isso  é  um  sintoma  claro  de  que  não  se  consegue  enxergar  a  materialidade  do  pretenso  fato  gerador  a  partir  de  tais  mídias,  sendo  elas,  no  máximo,  um  indício que poderia dar origem a investigações mais aprofundadas por parte da fiscalização, e  não considerá­las como provas robustas a alicerçar qualquer lançamento tributário (exceto no  caso em que se conseguiu agregar os extratos bancários das contas do exterior, com cadastros  de depositante, restando iniludível que o contribuinte tinha contas bancárias alhures, e se pôde  fazer uso da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, como se viu nos Acórdãos descritos  na nota de rodapé antes citada).  No  caso  destes  autos,  não  se  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  das  eventuais  contas  bancárias  mantidas  pelo  contribuinte  no  estrangeiro,  sendo  certo  que  os  créditos na conta Lespan somente poderiam dar ensejo à aplicação da presunção do art. 42 da  Lei nº 9.430/96 contra a própria Lespan ou, caso comprovado que o aqui fiscalizado era o real  detentor da conta bancária auditada (do Lespan), imputar­lhe a presunção na forma do art. 42, §  5º, da Lei nº 9.430/96 (Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da  conta  de  depósito  ou  de  investimento),  porém  dessa  comprovação  não  se  desincumbiu  a  fiscalização.  Ademais,  se a autoridade  fiscal  tencionava  imputar a presunção de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ao  contribuinte, necessariamente deveria  ter disponibilizado a documentação que demonstraria a  titularidade de  contas mantidas no  exterior,  como expressamente  solicitado pelo  contribuinte  (fls. 58 e 64), e não somente solicitar esclarecimentos no tocante a pretensas remessas (fls. 54 a  56  e  60  a 62),  até porque  a  cabeça do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  (Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações) expressamente exige a intimação  do titular da conta bancária para esclarecer a origem dos depósitos, e da posição de ordenante  Fl. 220DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 10          19 de  uma  remessa  financeira  para  determinada  conta  bancária  não  se  pode  inferir  disso  um  depósito bancário, considerado rendimento presumido, em desfavor do ordenante (poder­se­ia  considerar a presunção em favor do beneficiário da remessa). Parece claro que a autoridade não  seguiu  o  procedimento  descrito  na  Lei,  que  é  mais  um  argumento  para  fazer  soçobrar  o  lançamento.  Com todas as considerações acima, entendo que assiste razão ao contribuinte,  devendo ser cancelado o lançamento, com provimento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 221DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 10/10/2011 14:35:32. Documento autenticado digitalmente por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0819.14438.PGOB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3D5C7FF781F16263BFFF7167BCA667592CEC6458 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.007103/2008-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.954386/2008-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.

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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 86 /2 00 8- 22 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.857 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954386/2008-22 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.152, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.857 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954386/2008-22 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.857 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954386/2008-22 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 266DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.857 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954386/2008-22 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 267DF CARF MF

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7863793 #
Numero do processo: 10880.940370/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO PELA REPARTIÇÃO FISCAL DE ORIGEM. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL Não se conhece de recurso voluntário, em processo de compensação tributária, cujo direito creditório pleiteado foi integralmente deferido pela decisão da unidade de origem da Receita Federal e nas razões do recurso as matérias agitadas estão superadas e/ou são estranhas, não afetas ao objeto do processo.
Numero da decisão: 1301-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por falta de interesse recursal da recorrente. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO PELA REPARTIÇÃO FISCAL DE ORIGEM. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL Não se conhece de recurso voluntário, em processo de compensação tributária, cujo direito creditório pleiteado foi integralmente deferido pela decisão da unidade de origem da Receita Federal e nas razões do recurso as matérias agitadas estão superadas e/ou são estranhas, não afetas ao objeto do processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 85          1 84  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.940370/2014­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  OCTONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INTEGRALMENTE  DEFERIDO  PELA  REPARTIÇÃO  FISCAL  DE  ORIGEM.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário,  em  processo  de  compensação  tributária,  cujo  direito  creditório  pleiteado  foi  integralmente  deferido  pela  decisão da unidade de origem da Receita Federal e nas razões do recurso as  matérias agitadas estão superadas e/ou são estranhas, não afetas ao objeto do  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por falta de interesse recursal da recorrente.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 03 70 /2 01 4- 81 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 86          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                                  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 87          3 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão da 2ª Turma  da DRJ/Belo Horizonte que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente.    Quantos aos fatos:    ­  que,  nos  autos  do  Processo  nº  10880.939478/2014­21,  em  24/07/2014  a  contribuinte apresentou PER/DCOMP, informando compensação tributária:  a) ­ Débito confessado: R$ 2.411,38.    ­  IRRF­ Rendimento  do  Trabalho Assalariado,  código  de  receita  0561,  PA  junho/2014, data de vencimento 18/07/2014 , valor R$ 2.411,38.    b) ­ Crédito utilizado: R$ 2.184,62 (original)    ­  IRRF  ­Rendimento  do  Trabalho Assalariado,  código  de  receita  0561,  PA  31/05/2013,  data  de  vencimento  e  Arrecadação  20/06/2013,  valor  do  pagamento  DARF  R$  2.374,53. Valor de pagamento indevido ou a maior: crédito na data de transmissão da DCOMP:  R$ 2.184,62 (original).  c) débito remanescente:    ­ que o crédito pleiteado foi totalmente deferido pela DERAT/São Paulo pelo  Despacho  Decisório  de  08/10/2014,  porém  o  valor  do  crédito  deferido  foi  insuficiente  para  quitação do referido débito confessado na DCOMP.  O  débito  remanescente,  então,  foi  transferido  para  o  presente  processo,  in  verbis:    (...)  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10880.939478/2014­21   INTERESSADO:  OCTONAL  COMERCIO  E  SERVICOS  DE  INFORMATICA LTDA ­ EPP   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 88          4 DESTINO: ARQUIVO ÚNICO ­ Arquivo   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Processo de Crédito encerrado (totalmente deferido).   A Manifestação de Inconformidade respectiva está sendo tratada  no  Processo  de  Débito  n°  10880940370/2014­81.  Arquive­se  o  presente processo.  DATA DE EMISSÃO : 30/10/2014  (...)    Na  sessão  de  22/05/2018,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, frisando:    (...)  ­ Motivação do Despacho Decisório   O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  em  análise,  apesar  de  todo  reconhecido  no  despacho  decisório,  não  foi  suficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos.  A  divergência  entre  despacho  decisório e PER/DCOMP está nos acréscimos  legais  incidentes  sobre o débito compensado. Os valores considerados pelo  fisco  foram  expostos  em  documento  colocado  à  disposição  do  contribuinte,  intitulado  "PER/DCOMP  Despacho  Decisório  ­  Detalhamento  da  Compensação".  Demonstra­  se,  assim,  que  o  despacho traz, de forma explícita, a motivação da homologação  parcial. A exposição é clara e exaustiva.  (...)  ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO   Como dito, o crédito utilizado no PER/DCOMP em análise já foi  todo  reconhecido  no  despacho  decisório,  mas  foi  insuficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos.  A  divergência  entre  despacho  decisório  e  PER/DCOMP  está  nos  acréscimos  legais  incidentes sobre o débito compensado.  No  PER/DCOMP,  juntado  aos  autos  nas  fls.  31  a  35,  foram  informados valores de juros de mora e de multa de mora iguais a  zero.  No  "Detalhamento  da  Compensação"  (fl.  40),  foram  computados valores diferentes de zero.  (...)  Só  parte  da  compensação  do  PER/DCOMP  n.º  20191.79442.240714.1.3.04­8387  foi  homologada.  Sua  operacionalização foi feita de acordo com os dispositivos legais  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 89          5 citados. As  informações expostas  foram colocadas à disposição  do  contribuinte  no  documento  "PER/DCOMP  Despacho  Decisório  ­  Detalhamento  da  Compensação"  (fl.  40).  Na  manifestação de  inconformidade, o interessado se omite quanto  a  esses  dados.  Mantêm­se,  pois,  as  compensações,  na  forma  demonstrada no despacho decisório em lide.  Sobre  o  débito  compensado  incidem  juros  e  multa  de  mora,  calculados entre a data de vencimento e a data de  transmissão  do PER/DCOMP.  (...)    Ciente  do  acórdão  da  RFJ/Belo  Horizonte  no  Domicílio  Eletrônico  em  18/07/2018,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/07/2018,  cujas  razões  não  dizem respeito à lide objeto dos presentes autos. A contribuinte suscitou:  ­ que o despacho decisório  seria nulo, pois denegou  integralmente o direito  creditório pleiteado sem qualquer fundamentação;  ­  que  o  despacho  decisório  é  um  ato  administrativo  vinculado,  sendo  necessário preencher os requisitos atribuídos pela lei, ou seja, é necessário fundamentação;  ­ que é nula aplicação da multa  isolada de 50% do art. 74 da Lei 9.430/96,  antes da decisão definitiva no processo  administrativo  em que  se discute o direito  creditório  denegado.  Por  fim,  então,  pediu  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ato  administrativo  vinculado, que denegara, integralmente, o direito creditório demandado, por vício insanável, ou  seja, por falta de fundamentação.  É o relatório.                    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 90          6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Não conheço do Recurso Voluntário por falta de interesse recursal.    Veja.  Nos  autos  do  Processo  nº  10880.939478/2014­21,  o  direito  creditório  pleiteado pela recorrente já foi  integralmente deferido pelo despacho decisório da unidade de  origem da Receita  Federal  ­ DERAT/São Paulo  e  a  compensação  tributária,  objeto  daqueles  autos,  foi  homologada  parcialmente,  por  insuficiência  do  crédito  para  quitação  do  débito  confessado, conforme já relatado.  Aqui, nestes autos, está sendo controlado o débito remanescente da DCOMP  objeto daqueles autos.  Como visto, o direito creditório pleiteado foi integralmente deferido e sequer  foi  suficiente  para  quitação  do  débito  confessado  na  DCOMP  objeto  do  Processo  nº  10880.939478/2014­21.  Entretanto,  a  contribuinte,  indevidamente,  ainda  utilizou  o  mesmo  direito  creditório (crédito) em centenas de DCOMP objeto de diversos processos, conforme consta do  voto condutor da decisão recorrida que, nessa parte, transcrevo, in verbis:    (...)  PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF.  O valor do DARF identificado no PER/DCOMP analisado não é  suficiente  para  fazer  frente  a  todas  as  compensações  com  ele  pretendidas.  O  DARF  do  presente  processo,  com  código  de  receita  0561,  período  de  apuração  31/05/2013,  data  de  arrecadação  em  20/06/2013,  no  valor  de  R$  2.374,53,  foi  utilizado  em  247  PER/DCOMP,  para  compensar  débitos  que  somam R$ 612.713,19.    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 91          7     (...)    (...)    Nesta  instância  recursal, nas  razões do recurso, a  recorrente agitou matérias  superadas e/ou estranhas, não afetas aos presentes autos:  ­  que  o  despacho  decisório  seria  nulo,  pois  teria  denegado  integralmente  o  direito creditório pleiteado sem qualquer fundamentação;  ­  que  o  despacho  decisório  é  um  ato  administrativo  vinculado,  sendo  necessário preencher os requisitos atribuídos pela lei, ou seja, é necessário fundamentação;  ­ que é nula aplicação da multa  isolada de 50%, do art. 74 da Lei 9.430/96,  antes da decisão definitiva no processo  administrativo  em que  se discute o direito  creditório  denegado.  Por  fim,  ainda,  reiterou  pedido  de  nulidade  do  despacho  decisório,  ato  administrativo  vinculado,  que  teria  denegado,  integralmente,  o  direito  creditório  demandado,  pela existência de vício insanável, ou seja, por falta de fundamentação da decisão.  Ora, como já demonstrado, o direito creditório pleiteado já foi integralmente  deferido e utilizado pela DCOMP, conforme Processo nº 10880.939478/2014­21, em decisão  devidamente fundamentada.  No caso, não se conhece do recurso voluntário, em processo de compensação  tributária, por falta de interesse recursal, pois :  a) o direito  creditório  (crédito)  já  foi  totalmente  deferido  e  consumido pela  DCOMP objeto dos autos do Processo nº 10880.939478/2014­21;  b) nestes autos apenas há controle do débito remanescente (débito em aberto),  pela insuficiência/inexistência de crédito para sua quitação;  c)  nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  agitou  matérias  superadas  e/ou  estranhas, não afetas ao objeto do processo.  Por  tudo que foi exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário por  falta de interesse recursal da recorrente.      Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 92          8 É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 92DF CARF MF

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7862498 #
Numero do processo: 14041.001179/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRARRAZÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões quanto a matérias estranhas ao Recurso Especial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. A demonstração da divergência e o atendimento aos demais pressupostos necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa.
Numero da decisão: 9202-008.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente das contrarrazões do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­008.050  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTRARRAZÕES.  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  contrarrazões  quanto  a  matérias  estranhas  ao  Recurso  Especial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  A  demonstração  da  divergência  e  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA.  À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal  para  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação  a  dependentes  de  empregados  e  dirigentes  vinculados a empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe negaram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de  votos, em conhecer parcialmente das contrarrazões do sujeito passivo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 79 /2 00 8- 14 Fl. 797DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  37.156.742­4,  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  não  declaradas  em GFIP,  parte  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT,  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais a serviço da empresa.  Em  sessão  plenária  de  15/02/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.852 (fls. 618/644), com o seguinte resultado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso, para: a) Acolher a preliminar de  decadência  até  a  competência  10/2003  (inclusive),  vencidos  os  Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado)  e  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR;  b)  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  o  auxílio  alimentação. Quanto à bolsa de  estudos,  por maioria de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  essas  verbas,  vencido  o Conselheiro  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  que  dava  provimento  em menor  extensão e  os Conselheiros HEITOR DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  e  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente convocado), que negavam provimento.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Inexiste  direito  adquirido  à  isenção  com  base  no  Decreto  Lei  1.572/1977.   Não  há  razão  para  falar­se  em  direito  à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  DECADÊNCIA.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do CTN.  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS.  Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/05/2016  que,  em  06/06/2016,  opôs, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 646/649), alegando, em síntese, omissão,  pois  não  teria  sido  “possível  confirmar  a  informação  no  sentido  de  que  há  recolhimento  parcial  da  contribuição  previdenciária  objeto  dos  autos  exatamente  nas  competências  em  análise”.  Tendo sido acolhidos os embargos de declaração, em sessão de 04/07/2017,  foi prolatado novo Acórdão nº 2201­003.737 (fls. 671/676), com o resultado a seguir descrito:  Fl. 799DF CARF MF     4 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados  para,  sanando  a  omissão  identificada,  mencionar  que  o  documento  que  embasa  a  decisão  prolatada  encontra­se  no  arquivo não­paginável anexado à fl. 569 do processo eletrônico.  O processo foi encaminhado à PGFN para ciência do Acórdão de Embargos  em 03/08/2017 que, em 14/09/2017,  interpôs o Recurso Especial (fls. 678/692), no intuito de  rediscutir  a  matéria:  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  as  bolsas  de  estudos  destinadas a dependentes de segurados a serviço da empresa.  À guisa de paradigmas  foram apresentados os Acórdãos nº 2403­001.705 e  2401­02.389, cujas ementas, na parte que interessa à presente análise, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 2403­001.705  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  [...]  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  CONCESSÃO  DE  BOLSA  DE  ESTUDO  A  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS  LEGISLAÇÃO  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR  SALÁRIO  INDIRETO  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o  salário­de­contribuição  apenas  o  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo. À época do  fato gerador, no período 01/2005 a 12/2006, incide contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  a  dependentes de empregados.  [...]  Acórdão nº 2401­02.389  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  [...]  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  PLANO  EDUCACIONAL  E  ODONTOLÓGICO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  VÍNCULO  COM  A  EMPRESA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE  ESTABELECE QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   Fl. 800DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 4          5 O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano educacional  e odontológico apenas por  empregados  com  determinado tempo de permanência na empresa, pela legislação  vigente à época dos fatos geradores, feria a regra de isenção que  exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional,  acarretando na incidência de contribuição sobre a verba.  [...]  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  09/10/2017  (fls.  695/704),  que  considerou  como  apto  a  instaurar  a  divergência  somente  o  Acórdão nº 2403­001.705.  A representante da Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ não caberia a aplicação da Lei nº 12.513/2011, que promoveu alterações na  Lei  nº  8.212/91,  em  especial  no  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  para  verificar  os  requisitos da não incidência tributária, uma vez que assim fazendo, estar­se­ia  aplicando retroativamente uma lei tributária a caso por ela não albergado, em  contrariedade expressa ao art. 106, do Código Tributário Nacional, conforme  alhures  exposto,  e  que,  no  presente  caso,  os  fatos  geradores  objetos  do  lançamento  ocorreram  em  momento  anterior  ao  advento  da  Lei  nº  12.513/2011;  ­ a decisão recorrida teria achado por bem se valer de norma posterior – Lei  nº 12.513/2011, ainda não vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores  – aplicando­a retroativamente e, por conseqüência, afastando a norma então  em vigor (art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela  Lei nº 9.711/1998);  ­ que teria acontecido foi um “aparente” conflito temporal de normas.  ­ como regra, os conflitos da lei no tempo devem ser resolvidos sob a ótica do  milenar Princípio da Irretroatividade (e exceções), que, no direito tributário, é  extraído da combinação da Lei de Introdução ao Código Civil com o art. 101  do Código Tributário Nacional;  ­  tal postulado  jurídico, significaria que a  lei  (tributária ou não)  somente  se  aplicará fatos ocorridos após o início da sua vigência de acordo com a noção  tradicional  de  segurança  jurídica  e  que,  esse  princípio,  seria  regra  geral  do  ordenamento pátrio e não se confundiria com o princípio da irretroatividade  tributária,  que  se  destinaria  especificamente  a  “impedir”,  como  garantia  negativa (direito fundamental de 1ª geração), a cobrança de tributo anterior à  edição de lei.   ­  essa  regra  comportaria  exceções  nas  mais  variadas  searas  do  direito.  No  âmbito  tributário,  haveria  ressalvas  ao  referido  princípio,  pois  se  permitiria  que  a  lei  voltasse ao passado,  se o dissesse expressamente  (e não houvesse  vedação  constitucional  ou  do  próprio  CTN),  ou  nas  exceções  previstas  no  CTN. Entretanto, se nada disso ocorrer, ela vigoraria para futuro, seguindo a  LICC;  ­  no  presente  caso,  verifica­se  que  a  Lei  nº  12.513/2011  não  dispõe  expressamente sobre a possibilidade de retroatividade da lei. Pelo contrário,  que o art. 21 seria claro em afirmar que a “Lei entra em vigor na data de sua  Fl. 801DF CARF MF     6 publicação”.  Tampouco  se  poderia  dizer  que  esse  diploma  legal  seria  expressamente interpretativo para se poder falar na sua retroatividade.   ­ que, no tocante à retroação prevista no CTN, se deveria analisar seu art. 106  que  excepcionaria  a  regra  da  irretroatividade.  O  referido  dispositivo  legal  permitiria a lei voltar­se ao passado, o que dispensaria disposição expressa de  lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou  penalidades;  ­ não haveria qualquer infração que atraísse a retroatividade de norma. O que  se  discute  são  requisitos  para  usufruto  de  um  favor  fiscal:  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Pelo  fato  de  não  se  preencher  determinado  requisito,  não  se poderia  considerar  como  cometida  uma  infração, mas  sim  como devido o tributo correspondente. E tributo, na dicção do art. 3º do CTN,  não seria penalidade;  ­ aqueles que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91,  vêem  afastada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  os  demais recaem na previsão geral que é a exigência dos tributos devidos, nos  termos  do  art.  28  e  incisos  da  mesma  lei.  Não  há  previsão  de  sanções  (decorrência  lógica  de  eventual  “infração”)  para  a  empresa  que  eventualmente não cumpre as condições previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91;  ­  a  Lei  nº  12.513/2011  jamais  poderia  estar  “deixando  de  definir  uma  infração”, pois infrações não haveria. O que teria ocorrido é que a legislação  tributária, em razão de política tributário­financeira, alterou os requisitos para  que  os  contribuintes  pudessem  usufruir  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias;   ­ a nova  redação conferida à alínea “t”, do § 9º,  art. 28, da Lei nº 8.212/91  sequer pode ser considerada como “mais favorável” ao contribuinte, pois, se  de um lado excluiria exigências e incluiria outros possíveis beneficiários dos  planos  educacionais  eventualmente  concedidos  pelas  empresas  aos  seus  funcionários,  de  outro  traria  novas  condições  e  restrições  até  então  não  existentes  para  que  o  contribuinte  pudesse  ver  afastada  a  exigência  das  contribuições devidas;  ­ a decisão recorrida teria se pautado numa avaliação equivocada das normas.  Isso porque, a análise da antiga e nova redação do art. 28, parágrafo 9º, alínea  “t”, Lei nº 8.212, foi realizada de forma parcial. O acórdão recorrido passou  ao largo da análise dos itens 1 e 2 que compõem a alínea “t”, com a redação  conferida pela Lei nº 12.513/2011;  ­ quando se observa, na análise de um conflito temporal de normas, se caberá  ou não retroatividade de uma determinada norma por se entender que é mais  benéfica,  é  vedado  ao  órgão  julgador  proceder  a  uma  combinação  da  legislação nova com a antiga;  ­ nessa linha, poder­se­ia argumentar que ou uma norma é mais benéfica ou  não é. E, para tanto, dever­se­ia levar em consideração a sua integralidade;  ­ a doutrina e  jurisprudência é vedaria a conjugação de legislações, antiga e  nova,  apenas  com  o  fim  de  favorecer  o  contribuinte,  ainda  que  a  título  de  aplicar  retroativamente  a  legislação mais  benéfica.  Seja  porque  uma norma  assim híbrida configuraria criação de novo direito, com violação do tão caro  princípio  da  legalidade,  seja  porque  a  montagem  de  uma  norma  com  fragmentos de outras revela uma interpretação do direito positivo que afronta  a lógica e a ordenação inerentes ao sistema jurídico como algo racional. Ou  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 5          7 até  mesmo  seja  porque  não  é  dado  ao  julgador  imiscuir­se  no  papel  de  legislador positivo.  ­  quanto  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  legislado  colocaria  uma  condição  para  a  configuração  daquela  hipótese: “quando deixe de  tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo”;  ­  não  se  poderia  cogitar  que  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91  pudesse tratar da exigência de determinada conduta ou inação. O que viria ali  prevista  é  uma benesse  fiscal,  ainda  que  cercada  de  condições,  requisitos  e  restrições;  ­  por outro  lado,  ainda  que se  cogitasse essa  tese,  o  fato  é que não haveria  lugar para  a  incidência  dessa norma no caso,  em  razão da  ressalva  feita no  fim do texto: “desde que (...) não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo”. E o fato é que a Lei nº 12.513/2011, segundo a interpretação adotada  pela  decisão  recorrida  (controvertida  neste  recurso,  conforme  demonstrado  acima), implica na falta de pagamento de tributo;  ­  estaríamos diante de dois  sistemas  (com  relevantes diferenças) de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  que  se  sucederam  no  tempo  ambos  atendendo  a  razões  de  política  tributário­financeira  reinantes  em  suas  respectivas épocas;  ­“retroativadade benigna” no direito tributário faria referência às sanções e o  CTN  deixaria  isso muito  claro.  Não  seria  qualquer  tratamento  benéfico  da  legislação que retroagiria, não seria essa a inteligência do sistema tributário.  Por  fim,  requer  a PGFN que  seja  conhecido  e  provido  o Recurso Especial,  restabelecendo­se a exigência do que tange à verba objeto de discussão.  Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para  ciência  do  Contribuinte,  dos  acórdãos  de  recurso  voluntário  e  de  embargos,  do  Recurso  Especial e do despacho que lhe deu seguimento, o que se deu em 10/11/2017 (fl. 710), tendo  sido  opostos  embargos  de  declaração,  em  17/11/2017,  os  quais  foram  rejeitados,  conforme  despacho de fls. 773/778.  Também  em  17/11/2017,  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso  especial da PGFN (fls. 751/770), em que se alega em resumo o que segue:  ­  a  PGFN  não  teria  comprovado  a  similaridade  entre  as  situações  fáticas  apontadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  utilizado  (Acórdão  2401­ 02.389)  e  tampouco  em  que  medida  e  por  qual  razão  eles  teriam  adotado  solução dissonante com a do acórdão recorrido;  ­ o acórdão recorrido teria tratado da concessão de bolsas de estudos a todos  os empregados e o paradigma citado, cuidaria de situação diversa, na qual as  bolsas  eram  concedidas  não  a  todos  os  funcionários,  mas  apenas  a  uma  parcela deles com determinado tempo de permanência na empresa;  ­ seriam, portanto, questões manifestamente distintas da discutida neste feito,  razão pela qual incidiria a contribuição previdenciária, o que não é o caso em  tela;  Fl. 803DF CARF MF     8 ­ os descontos concedidos pela Recorrida à título de bolsas de estudos a seus  funcionários  e  a  dependentes  destes  com  finalidade  eminentemente  social,  não  integram  o  salário  de  contribuição  e  por  essa  razão  não  precisam  ser  informados em GFIP;  ­ o que estabeleceria o art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, os valores que a  Recorrida despende com a formação de seus empregados estariam, conforme  reconhece  a  legislação  de  regência,  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição  à  cota  patronal  (art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/91),  assim  como quaisquer ajudas, desde que não representem substituição do salário em  espécie,  fornecidas  pelo  empregador  em  prol  da  educação  tanto  de  seus  empregados quanto de seus dependentes, não representariam “salário”, logo,  não  seriam  informações  a  serem  prestadas  em  GFIP  ou  em  guias  de  recolhimento do FGTS;  ­  o  texto  legal  não  faria  qualquer  diferença  entre  valores  gastos  pelo  empregador com a educação e aprimoramento de seus funcionários e valores  gastos pelo empregador com a educação de seus dependentes. Tanto assim o  seria que a Lei nº 8.212/91 preveria a exclusão do auxílio creche da base de  cálculo da contribuição em questão;  ­  tanto  a  Lei  nº  8.212/91  quanto  o  RPS  reconhecem  que  não  estariam  abrangidos  pelo  campo  de  incidência  da  norma  os  valores  gastos  pelo  empregador com educação básica e que a educação básica é na maioria das  hipóteses, cursada por crianças e não, por trabalhadores;  ­ no mesmo sentido, se verificaria a redação do art. 12 da Lei nº 11.096/05,  que  ao  possibilitar  que  as  bolsas  concedidas  a  funcionários  e  seus  dependentes sejam apropriadas como assistência social, acabaria por colocar  fim  a  qualquer  questionamento  acerca  da  inclusão  de  tais  benefícios  como  fato gerador de cota patronal;  ­  considerando  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  em  que  a  Recorrida  é,  segundo o Superior Tribunal de  Justiça,  entidade beneficente de  assistência  social, dedicada à área de educação, seria, no mínimo, um contrassenso, que  lhe  fosse  defeso  patrocinar  a  educação  de  seus  próprios  funcionários  e  respectivos  dependentes,  ou  que  fosse  obrigada  a  oferecer  tais  valores  à  tributação;  ­ a Recorrida paga in natura o auxílio alimentação, a seus empregados, o que  a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  afastarias  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  esse  auxílio  de  natureza  salarial,  independente  de  a  entidade  ser  ou  não  inscrita  no  PAT,  até  por  que  o  ato  administrativo é meramente declaratório, e não, constitutivo;  ­ no caso presente, arcando com a maior parte das despesas de alimentação de  seus empregados, a Recorrida prestaria in natura auxílio alimentação, que, a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  não  sofreria  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  de  caráter  remuneratório,  mas  de  mero  estímulo  a  que  a  prestação  dos  serviços  contratados  se  desenvolva  em  condições de maior e melhor produtividade;  ­  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão,  independentemente  de  haver  ou  não  inscrição  no  PAT,  o  fornecimento  in  natura da  alimentação pelo  empregador  ao  empregado, o que a PGFN  teria  reconhecido em parecer de 2011;  ­  considerando que a matéria objeto do presente  feito  já  foi exaustivamente  apreciada pelo STJ e pelo CARF, espera­se que as mesmas conclusões sejam  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 6          9 aplicadas  ao  caso,  confirmando  o  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.  A  Contribuinte  encerra  suas  Contrarrazões  requerendo  que  o  Recurso  Especial da PGFN seja negado, mantendo­se o decidido no acórdão recorrido, na parte em que  deu parcial provimento ao seu recurso, para exonerar o crédito tributário.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  em  virtude  das  alegações  trazidas em sede de Contrarrazões, também tempestivas.  Antes  de  iniciar  a  análise  quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  importa  esclarecer  que  a  matéria  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  restringe­se  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  as  bolsas  de  estudos  destinadas  a  dependentes  de  segurados a serviço da empresa. Portanto, as contrarrazões não serão conhecidas na parte que  trata  da  decadência,  do  auxílio  educação  destinado  aos  próprios  empregados  e  das  contribuições  incidentes  sobre valores pagos  a  título de auxílio  alimentação  in natura,  posto  que tais matérias não são objeto da presente lide.  Segundo  argumenta  o  Sujeito  Passivo,  o  §  8º  do  art.  69  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, exige não  somente  a  mera  transcrição  das  ementas,  mas,  “impõe,  na  verdade,  a  transcrição  do  voto  paradigma  e  seu  confronto  com  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido”,  o  que  somente  poderia ser realizado a partir da elaboração de texto em que se demonstrasse a similaridade das  situações postas em juízo e a disparidade das soluções encontradas para a interpretação da lei  tributária. Esse cuidado não teria sido tomado, visto que não restou comprovada a similaridade  entre as situações fáticas apontadas no acórdão recorrido e no paradigma utilizado, Acórdão nº  2401­02.389.  A respeito desse assunto, dispõe o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  [...]  Fl. 805DF CARF MF     10 §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  Da  leitura  dos  dispositivos  encimados,  nota­se  que  inexiste  exigência  regimental para que o voto dos acórdãos indicados como paradigma sejam transcritos no corpo  do recurso especial, tampouco a necessidade de seu confronto com o voto condutor do acórdão  recorrido,  como  defende  a  Contribuinte.  O  que  o  Regimento  Interno  preconiza  é  a  demonstração da legislação interpretada de forma divergente e que essa demonstração seja feita  de forma analítica, com a indicação de até duas decisões proferidas por turmas de julgamento  distintas daquela responsável pela prolação do decisum afrontado.  Veja­se,  que  alternativamente  à  apresentação  do  inteiro  teor  das  decisões  cotejadas,  os  §§  9º  e  10  acima  possibilitam  a  apresentação  tão­somente  das  ementas  de  tais  julgados, ao revés do infere a Recorrida.  Além do que, do exame da peça recursal, constata­se que a Fazenda Nacional  desincumbiu­se  do  ônus  imposto  pela  RICARF,  tendo  comprovado  adequadamente  a  existência  do  dissídio  interpretativo,  sobretudo  em  face  ao Acórdão  nº  2403­001.705.  Senão  vejamos trechos do apelo:  Divergindo  do  entendimento  sufragado  na  decisão  atacada,  os  paradigmas  abaixo  indicados,  tratando  de  questões  fáticas  similares  concernentes  ao  cumprimento dos requisitos estampados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, para  fins  de  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  adotaram  tese  jurídica  diversa. Veja­se:  [...]  Para demonstrar a existência do dissídio alegado, faz­se necessário transcrever  alguns excertos dos acórdãos indicados como paradigmas:  Acórdão nº 2403­001.705  “Por  outro  lado,  a  questão  central  da  argumentação  da  Recorrente  é  a  incidência  ou  não  de  contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes de empregados.   Vejamos.   A redação à época dos fatos geradores do art. 28, §9°, alínea  t,  Lei  8.212/1991,  ou  seja  sem  a  redação  dada  pela  Lei  12.513/2011,  dispõe  que  não  integra  o  salário  de  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 7          11 contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à  educação básica, nos  termos  do art.  21,  da Lei 9.394/1996,  bem  como  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  desde  que  não  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  No Relatório Fiscal, às fls. 01 a 35, há a comprovação de que  a  Recorrente  concedeu  bolsas  de  estudos  a  dependentes  de  empregados:   (...)  Desta  forma,  considero  correto  o  lançamento  efetuado  pela  Auditoria­Fiscal posto que a concessão de bolsas de estudos  para  dependentes  de  empregados  integra  o  salário  de  contribuição,  posto  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  não  incidência de contribuição social previdenciária conforme  disposição  expressa  da  redação  do  art.  28,  §  9º,  t,  Lei  8.212/1991.  Diante  do  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente.   CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”  [...]  Os excertos acima colhidos evidenciam que a decisão guerreada encampou o  entendimento de que deverá ser aplicada a regra estampada no art. 28, § 9°, alínea  “t”, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 12.513/2011.  Adotando  posicionamento  diametralmente  oposto  diante  de  situação  fática  similar, os órgãos de julgamento prolatores dos paradigmas entenderam que a lei a  ser aplicada ao caso deve ser aquela vigente à época dos fatos geradores e como os  casos  discutidos  referiam­se  a  fatos  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.513/2011, os  requisitos para a  isenção de contribuições previdenciárias a serem  observados pelos contribuintes autuados deveriam ser aqueles estampados no art. 28,  § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com sua redação anterior à Lei nº 12.513/2011.  Fl. 807DF CARF MF     12 Anote­se que ambos os arestos indicados como paradigmas foram proferidos  após a publicação da Lei nº 12.513/2011.   Observa­se que a divergência se dá em relação ao disposto no art. 28, § 9°,  alínea “t”, da Lei 8.212/1991. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que no caso  deveria a nova redação concedida ao dispositivo em questão pela Lei nº 12.513/2011  ser aplicada retroativamente para averiguar o cumprimento dos requisitos da isenção  de  contribuições  previdenciárias,  os  paradigmas  sufragaram  tese  diversa.  Os  paradigmas  aplicaram  a  legislação  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores, isto é, o art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991 com a redação dada  pela Lei nº 9.711/1998. Concluíram, então, que  tal norma não abriga interpretação  que possibilite incluir o auxílio­educação pago aos dependentes dos empregados na  isenção objeto de análise.   Portanto, a divergência se dá em relação à interpretação do disposto no art. 28,  § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991 e à inadequada aplicação da redação advinda da  Lei 12.513/2011. (Grifos do Recurso Especial)  Da simples  leitura desses excertos do Recurso Especial constata­se que, em  relação  ao Acórdão  nº  2403­001.705,  diante  de  contextos  fáticos  semelhantes,  os  colegiados  recorrido  e  paradigmático  chegaram  a  conclusões  absolutamente  dissonantes.  E  mais,  a  legislação interpretada de forma divergente, restou claramente evidenciada.  A  respeito  do  argumento  segundo  o  qual  não  teria  restado  comprovada  a  similaridade  entre  as  situações  fáticas  retratadas  no  Acórdão  2401­02.389  e  na  decisão  recorrida,  convém  esclarecer  que  essa  constatação  foi  feita  ainda  quando  da  análise  de  admissibilidade do Recurso Especial, onde se reconheceu que referido julgado não se prestava  a demonstrar divergência de interpretação da legislação tributária. Contudo, para que o apelo  tenha seguimento é suficiente que dissídio se instaure em relação a somente uma das decisões  apresentadas à guisa de paradigma.  Em virtude dessas considerações, conheço do Recurso Especial.  Mérito  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  diz  respeito  a  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  que  têm  como  fato  gerador  a  concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a empregados  a serviço da pessoa jurídica, bem assim a seus dependentes.  Importa  ressaltar  mais  uma  vez  que  a  matéria  em  litígio  restringe­se  à  incidência de contribuições sociais sobre as bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos  empregados  e,  em  razão  disso,  não  serão  feitas  quaisquer  considerações  sobre  o  auxílio  educação atribuído aos próprios empregados.  Entendeu  o  Colegiado  a  quo  que  a  norma  que  trata  da  isenção  não  faz  restrição à educação fornecida a dependentes e, uma vez cumpridos os demais requisitos legais,  não incide tributação sobre bolsas de estudos a eles concedidas.  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  entende  que  embora  o  legislador  ordinário tenha excluído expressamente os valores relativos a planos educacionais da base de  cálculo  da  contribuição,  elencou  critérios  para  o  gozo  desse  benefício  e,  uma  vez  não  comprovado o  cumprimento  desses  critérios,  os  valores  relativos  a  tais  planos  constituem­se  em parcela integrante da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários.  Acrescenta que a isenção prevista na Lei de Custeio não alcança as bolsas de estudo fornecidas  a dependentes dos segurados da Previdência Social.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 8          13 Para a Contribuinte, os valores das bolsas de estudo não  integram o salário  contribuição  por  não  constituírem  remuneração  pelo  trabalho  em  virtude  de  sua  finalidade  social. Destaca que, a teor do que estabelece o art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, as ajudas  fornecidas  pelo  empregador  em  prol  da  educação  tanto  de  seus  empregados  quanto  de  seus  dependentes,  não  representam  salário  e  que  a  tributação  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade e da tipicidade estrita (arts. 150, I da CF e 97 do CTN), a atividade do lançamento,  afirma, está vinculada a essa legislação.  Infere que não cabe à fiscalização exigir  tributo sem  amparo  legal,  com  suposto  lastro  em  procedimentos  arbitrários,  despidos  de  razoabilidade  e  que levam a exigência de tributo inexistente.  De acordo com as contrarrazões, é nítido que o texto legal não faz qualquer  diferença  entre  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  e  aprimoramento  de  seus  funcionários e valores gastos pelo empregador com a educação de seus dependentes. Tanto é  assim  que  a  Lei  nº  8.212/1991  prevê  a  exclusão  do  auxílio  creche  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão.  No  entender  da  Recorrida,  tanto  a  Lei  nº  8.212/1991  quanto  o  Regulamento  da  Previdência  Social  reconhecem  que  não  estão  abrangidos  pelo  campo  de  incidência da norma os valores gastos pelo empregador com educação básica e que, a educação  básica é, na maioria das hipóteses, cursada por crianças e não, por trabalhadores.  A contribuinte faz referência ao art. 12 da Lei nº 11.096/2005, o qual no seu  entender,  ao  possibilitar  que  as  bolsas  concedidas  a  funcionários  e  seus  dependentes  sejam  apropriadas como assistência social, acaba por colocar fim a qualquer questionamento acerca  da inclusão de tais benefícios como fato gerador de cota patronal.  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  a  tributação  pelas  contribuições  previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991. Assim, o art. 12  da  Lei  n°  11.096/05  que,  diga­se  de  passagem,  não  faz  nenhuma  referência  a  isenção  de  contribuições previdenciária, não serve de amparo ao Sujeito Passivo.  Além disso, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição  Federal  e,  com  relação  ao  custeio  do  sistema  de  previdência,  o  art.  195  da  CF/1988  é  que  estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:(Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  Fl. 809DF CARF MF     14 o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...] (Grifou­se)  Outro  dispositivo  constitucional  de  fundamental  importância  à  matéria  em  debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece:  Art. 201.  [...]  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.  [...]  Na  esteira  do  texto  constitucional  os  arts.  22  e  28  da  Lei  nº  8.212/1991  estabeleceram  as  bases  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  empregados e empregadores. Confira­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II  ­ para o  financiamento do benefício previsto nos arts.  57e58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 9          15 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  Repare­se que a base de  cálculo das  contribuições  abrange  a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo­se nessa  relação os  ganhos habituais percebidos  sob a  forma de utilidades,  o que  inclui,  por óbvio,  o  auxílio educação. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela  empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição  previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem  dúvidas  quanto  ao  caráter  oneroso  do  benefício  concedido  pelo  Sujeito  Passivo,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários  a  esse  respeito.  Do mesmo  modo,  tendo  a  vantagem  sido  atribuída  regularmente  aos  empregados  da  empresa  em  benefícios  de  seus  dependentes,  resta  nítido  seu  caráter  habitual.  Com  relação  à  retribuitividade,  tem­se  benesse  oferecida  no  contexto  da  relação  laboral,  restando  caracterizada sua  índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão  foi  justamente o  fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo.  De outra parte,  como as bolsas de estudos aqui  referidas ostentam natureza  nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias  vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao  abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário.  Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º,  na  assim dispunha:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 811DF CARF MF     16 Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  ­ planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Desse modo,  para  que  a  contribuinte  pudesse  se  valer  da  isenção,  fazia­se  necessária  a  estrita  observância  dos  critérios  estabelecidos  em  lei.  Contudo,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal,  as  bolsas  de  estudo  objeto  da  autuação  foram  ofertadas  a  dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época  dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício.  Não  se  pode  olvidar que,  sendo  a  isenção  uma modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário,  a  legislação  relativa a esse  favor  legal deve ser  interpretada  literalmente, a  teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar  satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de  flagrante desrespeito à norma de regência.  Diante da obrigatoriedade de interpretação literal da norma isentiva, não vejo  como  razoável  suscitar  a  isenção  concedida  às  parcelas  pagas  a  título  de  auxílio  creche  a  pretexto  de  estender  o  benefício  fiscal  ao  auxílio  educação  destinado  a  dependentes  de  empregados, pois tratam­se de rubricas absolutamente diversas. Do mesmo modo, não há como  acolher o argumento de que o fato de a educação básica ser cursada, na maioria das hipóteses  por crianças, tenha o condão de estender a isenção aqui referida às bolsas de estudo destinada a  dependentes,  posto  que  a  norma  legal,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento, não conduz a esse entendimento.  Quisesse o  legislador estender a  isenção a planos educacionais destinados a  dependentes  de  segurados  empregados,  teria  feito  referência  expressa  nesse  sentido  no  texto  legal. Aliás,  a  Lei  nº  12.513/2011  até  estendeu  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de  empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos  geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que  “lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.  Aperceba­se que o lançamento foi efetuado em observância ao que dispõe o  Código Tributário Nacional e a Lei nº 8.212/1991, não havendo que se falar em desobediência  a princípios como o da legalidade, da tipicidade estrita ou de qualquer outro.  Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  suscitadas  pelo  Sujeito  Passivo,  essas  encerram  contextos  fáticos  específicos,  com  arcabouço  probatório  próprio,  e  aplicam­se  as  partes  envolvidas  nos  litígios  respectivos  e  não  vinculam  o  julgador  administrativo.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 10          17 Conclusão  Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e,  no mérito, dou­lhe provimento; e conheço das parcialmente das Contrarrazões da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 813DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.727886/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 78 86 /2 01 1- 23 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727886/2011-23 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento fls. 28 a 33), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 11.596,43, referente ao ano ano-calendário 2009. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 28 a 33, relativa ao(s) ano(s)calendário de 2009. Foi exigido o valor de R$ 11.598,43. O valor do imposto de renda pessoa física é de R$ 3.639,73. A notificação decorreu da Dedução Indevida de Despesa Médica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: • Dedução Indevida de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 13.235,40 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação dos Fatos Despesas médicas com planos de saúde glosadas parcialmente, realizadas para não dependentes na declaração: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. R$ 377,00 AMICO SAÚDE LTDA R$ 4.218,40 Despesa médica glosada por não se revestir das formalidades exigidas e/ou falta de identificação do beneficiário do serviço prestado: MARCELO PITANGA MIGUEL R$ 8.640,00 DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 02/05/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 16/05/2011, fl 41. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2 a 3 em 08/06/2011, alegando, em síntese: • Venho requerer, preliminarmente, a verificação dos comprovantes das despesas médicas e do plano de saúde, citados nos fatos, para análise e ajuste do que se faz necessário. • Observando que não inclui dois comprovantes de despesas da Clivo (Centro Livre de Odontologia ) CNPJ n 02.950.719/000119 no valor de R$ 2.290,00 encontrados por Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727886/2011-23 mim quando procurava os comprovantes das despesas glosadas, tendo em vista a impossibilidade de fazer Declaração Retificadora em face da lavratura da Notificação, solicito considerar tal fato. • No mérito, após a descrição do direito em que me fundamento, dos pontos de discordância e das razões e provas que possuo, os quais anexo a essa impugnação, venho requerer a apreciação dos mesmos a fim de que possa a autoridade fiscal verificar que houve o correto recolhimento do tributo, devendo, assim, ser desconstituído o débito objeto do mencionado auto de infração. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 15 a Turma da DRJ-SP1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (fls. 47 a 53) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de notificado o lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 07/07/2015 (fl.59), a contribuinte interpôs em 30/07/2015 recurso voluntário (fl. 62), no qual reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação e acrescenta que os valores inerentes as glosas da AMIL e AMICO foram apartados e parcelados pelo processo n o 12448-727887/2011-78. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727886/2011-23 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito A recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando descabimento das glosas de despesas médicas apuradas na notificação de lançamento de fls. 28 a 33. No procedimento fiscal foram glosadas as seguintes deduções de despesas médicas: Cumpre esclarecer que os valores referentes às glosas dos planos de sáude AMIL e AMICO foram apartados e parcelados pelo processo no 12448-727887/2011-78. Em relação ao beneficiário MARCELO PITANGA MIGUEL, verifica-se pela leitura do relatório fiscal que as deduções foram glosadas em razão dos comprovantes apresentados estarem em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, § 1º, II e III do RIR Decreto nº 3.000/99. Com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ do profissional prestador dos serviços. Para o beneficiário MARCELO PITANGA MIGUEL, psicoterapeuta, a recorrente, durante o procedimento fiscal, apresenta declaração e recibos (fls. 5 e 6) emitidos pelo profissional, afirmando que a contribuinte foi sua paciente no ano calendário 2009, na especialidade de psicanálise, com ausência do endereço e CPF do beneficiário. Em sede de recurso, são apresentados novos recibos que suprem as irregularidades apontadas no procedimento fiscal (fls. 63 a 76). Analisando os autos também verifico que foram apresentados: - Guia de atendimento do Fundo de Assistência de Saúde do Servidor (fl. 07), que comprova a necessidade de afastamento da recorrente por problemas psiquiátricos; - Encaminhamento de médico endocrinologista para tratamento psiquiátrico de compulsão alimentar noturna, depressão e libação alimentar (fls. 8 e 9); - Cartões de marcação de consultas do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (fls. 10 a 12, 19 e 20); Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727886/2011-23 - Receituários com prescrições de medicamentos para transtorno psicológico (fl. 13, 16 e 17); - Declarações que atestam tratamentos psiconeuroendocrinológicos com o uso de medicamentos controlados (fls 14, 15 e 18); Verifica-se pelos documentos supracitados que a recorrente, em função de transtornos psicológicos, necessitava de acompanhamento psicoterápico durante o ano calendário de 2009. Assim, entendo que as informações constantes dos recibos foram complementadas e ratificadas pela documentação apresentada, e, nada mais havendo nos autos que os desabone, voto por dar provimento ao recurso, para excluir a glosa no valor de R$ 8.640,00. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 92DF CARF MF

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7893302 #
Numero do processo: 11051.000099/2007-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 VIGÊNCIA DA NORMA NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE. ART. 103 DO CTN. O art. 103, I do CTN determina que os atos normativos exarados pela RFB são vigência na data de publicação. Não há regra para retroatividade de norma tributária para alcançar fatos geradores consumados. Lei sujeita à condição suspensiva até regulamentação do benefício pela RFB.
Numero da decisão: 3003-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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IRRETROATIVIDADE. ART. 103 DO CTN. O art. 103, I do CTN determina que os atos normativos exarados pela RFB são vigência na data de publicação. Não há regra para retroatividade de norma tributária para alcançar fatos geradores consumados. Lei sujeita à condição suspensiva até regulamentação do benefício pela RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre nos autos do processo de PER/DCOMP. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 00 00 99 /2 00 7- 45 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11051.000099/2007-45 Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de Cofins não cumulativa analisado no período de outubro a dezembro de 2005, vide relatório fiscal, fls. 163/165 e despacho decisório, fls. 183/184. O interessado discorda da glosa parcial, pois não se conforma com o recálculo da Cofins devida no mês de dezembro de 2005 em face da constatação de operações de vendas, anteriores a 04/04/2006, nas quais o contribuinte utilizou a sistemática da suspensão da contribuição. Sustenta que teria sido desconsiderada a existência da IN SRF 636/2006, a qual admitiria a suspensão da exigibilidade das contribuições e o creditamento a partir de 1 de agosto de 2004, em respeito ao disposto no seu Art. 5°. Considera também que como a IN 636/2006 só teria sido revogada em julho de 2006, pela IN 660/2006, inexistia a limitação levantada pela fiscalização com fundamento na IN 660/2006. Isso posto, conclui que quando a empresa teria usado o benefício da suspensão nas vendas de 12/2005, estaria ao abrigo do Art. 50 da IN SRF 636/2006, que lhe deu efeitos retroativos a 08/2004. Assim, requer o acolhimento de sua inconformidade parcial, com o cancelamento da glosa referente às vendas com suspensão, pelas razões acima expostas. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade lavrando a ementa transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: VENDA COM SUSPENSÃO DE PRODUTOS IN NATURA. Até 04/04/2006, não era possível a venda com a suspensão prevista no art. 90 da Lei n° 10.925/2004, por não estarem, ainda, normatizados os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente limita-se a repetir os exatos termos da manifestação de inconformidade de fl. 183/184, que de forma bastante sintética alega que a suspensão das contribuições ao PIS e COFINS, prevista no art. 9º da Lei n° 10.925/2004, que concede o benefício a empresas cerealistas (beneficiamento e secagem de grãos) que também pratica sua comercialização, nos termos a serem estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A regulamentação da suspensão das contribuições foi veiculada pela Instrução Normativa 660/2006, momento em que o benefício cumpre a condição estabelecida por Lei. Contudo, a Recorrente alega que a ausência de ato normativo da RFB, mesmo quando expressamente exigido por Lei, não é fato impeditivo para a fruição da suspensão das contribuições dentro do período de 08/2004 à 04/2006. Ainda, com a edição da IN os efeitos seriam automaticamente retroativos e, por seu turno, aptos a alcançar fatos geradores já consumados. Ao fim pede o reconhecimento do benefício desde a promulgação da Lei 10.925/2004, compreendendo o PA 10/2005 à 12/2005, e que seja dado total provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11051.000099/2007-45 São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA VIGÊNCIA DA NORMA NO TEMPO Cumpre destacar que a vigência das normas tributárias veiculadas por atos administrativos segue a regra do art. 103, I do CTN, que tem por termo inicial a data da publicação. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; Não há previsão no ordenamento jurídico pátrio, em particular nas regras especial de Direito Tributário, modalidade de retroatividade de ato normativo, lei ou qualquer outro dispositivo de caráter geral e abstrato. Tal não poderia ser diferente com as Instruções Normativas 636/2006 e 660/2006 da SRF, que têm como marco inicial de vigência a data da publicação, 04/04/2006. É bastante claro, portanto, que não deve prosperar o argumento da Recorrente que intenta fazer valer efeitos retroativos das instruções normativas para alcançar fatos geradores já consumados com a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS às empresas cerealistas. Não nos esqueçamos, entrementes, que o próprio art. 9º da Lei 10.925/2004 condiciona o benefício à regulamentação pela RFB. Não existem dúvidas que o legislador ordinário intentou a imposição de condição suspensiva até pronunciamento do Fisco: "Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." Sendo pelo que expressamente estabelece a letra da Lei, a suspensão das contribuições só passou a ter efeitos quando da publicação das INs 636/2006 e 660/2006, sem qualquer previsão de efeitos retroativos. Tendo em vista que são estes os únicos argumentos veiculados na manifestação de inconformidade de fls. 203/204 e no Recurso Voluntário, valho-me do artigo 57, §3º do RICARF Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11051.000099/2007-45 para adotar como razões de decidir o acórdão da DRJ/POA, pois comungo do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância: “Deve-se inicialmente registrar que o interessado, em sua manifestação de inconformidade, afirma que todas as irregularidades encontradas pela fiscalização serão objeto de questionamento e a seguir listou-as, uma a uma, conforme constam nos itens 4.1 a 4.3 do relatório fiscal. Entretanto, ao desenvolver sua contestação, com argumentos devidamente fundamentados, questionou apenas a glosa referente à não inclusão, na base de cálculo da contribuição, das receitas oriundas de operações de vendas nas quais utilizou a sistemática da suspensão da contribuição. Desta forma, torna-se definitiva, na esfera administrativa, a discussão quanto às demais irregularidades autuadas. Por oportuno, cabe citar o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que assim estabelece: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Sobre a parcela referente à glosa relativa às vendas com suspensão de tributos anteriores a 04/04/2006, é importante frisar que tal suspensão de PIS e Cofins foi inicialmente prevista pelo art. 9° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, que é uma norma de eficácia limitada. Isso porque esta lei condiciona a mencionada suspensão aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, a quem cabe dar os contornos da fruição do benefício fiscal. Transcreve-se o dispositivo legal a seguir: "Art. 90 A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. " grifou-se) Portanto, trata-se de dispositivo legal de eficácia limitada, o qual pode entrar em vigor na data da sua publicação, mas somente tem eficácia após a sua regulamentação. Posteriormente, essa suspensão de PIS e Cofins prevista no inc. III do art. 9° da Lei no 10.925/2004, foi inicialmente regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 636, publicada no DOU de 04/04/2006, a qual foi revogada pela Instrução Normativa n° 660, que passou a produzir efeitos a partir de 04/04/2006, data da publicação da primeira instrução normativa, a partir de quando o assunto passou a ser regulamentado e, por consequência, a suspensão do PIS e da Cofins em tela passou a ter eficácia, ou, em outras palavras, passou e ter efeitos no mundo fático. Aliás, há que se considerar que, se as instruções normativas não dispusessem a respeito do termo inicial dos seus efeitos, esses iniciariam, salvo melhor juízo, a partir da publicação das mesmas, por se tratar, como visto acima, de regulamentação de norma de eficácia limitada. A propósito, a impetrante não poderia estar vendendo com suspensão desde a publicação da lei simplesmente por não saber quais seriam esses termos e condições que seriam estabelecidos pela SRF. Como exemplo, cite-se a condição que diz respeito ao preenchimento da nota fiscal de acordo com o disposto no art. 2°, § 2° da IN 660/2006, a qual deve conter a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins". Como poderia o contribuinte haver cumprido essa exigência antes da publicação da IN? Também se deve salientar que uma venda com suspensão das contribuições tem repercussão no restante da cadeia produtiva, o que não ocorre na Fl. 320DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11051.000099/2007-45 hipótese de crédito presumido. Esse o motivo de haver tratamento diferenciado para as duas situações, as quais não são equivalentes. Por último, deve-se também destacar que todos os pedidos do interessado foram entregues antes da vigência da primeira Instrução Normativa, IN/SRF 636, de 04/04/2006, restando-se esvaziados os seus argumentos de que seus pedidos teriam sido convalidados pela vigência da mesma e antes da vigência da segunda IN 660/2006. Portanto, até 04/04/2006, não era possível a venda com a suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004, por não estarem, ainda, estabelecidos os termos e condições requeridos no § 22 do mesmo artigo. Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo.” Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 321DF CARF MF

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7894539 #
Numero do processo: 18186.726747/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não havendo, no caso julgado, nenhum vício no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3201-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-06T12:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-06T12:35:26Z; Last-Modified: 2019-09-06T12:35:26Z; dcterms:modified: 2019-09-06T12:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-06T12:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-06T12:35:26Z; meta:save-date: 2019-09-06T12:35:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-06T12:35:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-06T12:35:26Z; created: 2019-09-06T12:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-06T12:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-06T12:35:26Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.726747/2013-59 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-005.546 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não havendo, no caso julgado, nenhum vício no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do Acórdão nº 3201-005.109, de 27/02/2019, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 67 47 /2 01 3- 59 Fl. 3222DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726747/2013-59 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Alega-se que o acórdão embargado incorreu numa omissão, qual seja, no fato de que, embora tenha reconhecido o crédito presumido sobre aquisições de lenha, não se saberia exatamente em qual estágio do processo produtivo se insere a utilização da caldeira. Ter-se-ia deixado claro, no acórdão embargado, que um dos motivos pelos quais esse crédito não fora reconhecido foi a falta de identificação do estágio da produção onde a caldeira é utilizada. O acórdão embargado, contudo, não esclareceu se houve ou não essa comprovação ou mesmo se tal prova seria irrelevante e o porquê. O despacho de admissibilidade encontra-se às fls. 3211/3212. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve ser conhecido. A Embargante alega omisso o acórdão embargado, ao fundamento de que não se adentrou no tema concernente ao estágio do processo produtivo em que há a utilização da caldeira, onde a lenha, cujo crédito nele se reconheceu, é consumida. Esse tema, contudo, só foi referido no acórdão prolatado pela DRJ, visto que o único fundamento adotado pela fiscalização para promover a glosa do crédito de PIS/Cofins sobre a aquisição de lenha se deu pelo fato de terem sido realizadas a pessoas físicas. É o que se dispôs no único parágrafo do Despacho Decisório em que a matéria foi abordada: Compra de pessoa física 38. Nessa mesma linha constatamos que o interessado listou diversas aquisições de canola em grãos, jumento macho/fêmea e lenha de eucalipto realizadas de pessoa física. Tendo em vista que sobre essas aquisições não incide PIS e Cofins não cumulativos, essas operações também foram glosadas da base de cálculo do crédito. (g.n.) E sendo este o único fundamento utilizado pela fiscalização para promover a glosa do crédito correspondente, omissão não há, porquanto devidamente enfrentado no acórdão embargado: Diferentemente do que adotado no acórdão recorrido, entendemos que a Recorrente faz jus, sim, ao crédito presumido na aquisição de lenha. Observe-se a redação conferida ao art. 8º da Lei 10.925, de 2004: Fl. 3223DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726747/2013-59 Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A Recorrente produz mercadorias classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza a lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção. Portanto, embora não faça jus ao crédito básico, porquanto a aquisição se deu desonerada das contribuições, tem direito ao presumido. O que se esqueceu de dizer no acórdão embargado, aqui concordamos, é que a DRJ acresceu fundamentos ao Despacho Decisório para negar o crédito sobre a aquisição de lenha, mas o tema, aliás, sequer foi levantado no recurso voluntário. Nada mais que isso. Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3224DF CARF MF

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