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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7909542 #
Numero do processo: 13984.001533/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 15 33 /2 00 9- 71 Fl. 354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 359DF CARF MF

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7849516 #
Numero do processo: 10680.005593/2007-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. A denúncia espontânea, caracterizada na hipótese de recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora, exclui a cobrança de multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-27T13:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-27T13:54:45Z; Last-Modified: 2019-07-27T13:54:45Z; dcterms:modified: 2019-07-27T13:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-27T13:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-27T13:54:45Z; meta:save-date: 2019-07-27T13:54:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-27T13:54:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-27T13:54:45Z; created: 2019-07-27T13:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-27T13:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-27T13:54:45Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.005593/2007-27 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.272 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente FASAL S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. A denúncia espontânea, caracterizada na hipótese de recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora, exclui a cobrança de multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto por FASAL S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS, em face do Acórdão nº 1802- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 55 93 /2 00 7- 27 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 00.807, de 23/02/2011, que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. O auto de infração diz respeito a lançamento de multa de mora sobre IRPJ recolhido extemporaneamente. O contribuinte recolhera, em 09/03/2005, parte do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada para o mês de dezembro de 2004, vencido em 31/01/2005. A DCTF relativa ao período de apuração foi retificada no dia seguinte. Considerando ter denunciado espontaneamente a existência do débito suplementar, o contribuinte se absteve de recolher qualquer multa, pagando apenas o tributo e os juros de mora. A Fiscalização discordou de tal cálculo, por considerar que a multa de mora não é afastada pelo instituto da denúncia espontânea, e lavrou auto de infração exclusivamente para a cobrança de tal multa. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, sob o argumento de que a cobrança de multa de mora sobre créditos tributários recolhidos em atraso está em conformidade com os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, mesmo na hipótese de denúncia espontânea pelos contribuintes. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi negado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificado, o contribuinte interpôs recurso especial endereçado a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: a) afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea; b) inexigibilidade da multa de mora em caso de falta de recolhimento de estimativas mensais. No que toca à primeira matéria, o contribuinte argumenta que o Acórdão nº 1802-00.807, ora recorrido, ao defender que a denúncia espontânea não livra o contribuinte do pagamento da multa de mora sobre o débito devidamente confessado e recolhido, teria entrado em conflito com decisões proferidas pela CSRF. Trouxe como paradigmas os Acórdãos nº CSRF/03-04.206 e nº 01-06.094, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão nº CSRF/03-04.206 ADUANEIRO — MULTA DE MORA — Não se há de aplicar a multa moratória quando o contribuinte recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto acrescido dos juros moratórios, Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 estando perfeitamente caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Acórdão nº 01-06.094 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1995 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CONFISSÃO DA DIVIDA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO — INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA — A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido codex não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, sendo certo que a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, inexigível no caso de denúncia espontânea. Recurso especial negado. O contribuinte pleiteia que seja aplicado ao seu caso o entendimento sufragado nas decisões trazidas como paradigma, no sentido de que “a diferença do tributo recolhido espontaneamente, com a ulterior retificação das informações prestadas mediante declaração fiscal, dando conhecimento à fiscalização da correção dos equívocos apurados pelo contribuinte (...) é competente para excluir a multa de mora, pois configura a denúncia espontânea da infração”. Afirma ainda que a controvérsia tratada nos presentes autos já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos representativos de controvérsia federal repetitiva, prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. A referida decisão estaria exposta no acórdão de julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, realizado em 09/06/2010. A segunda matéria recorrida diz respeito à possibilidade de se cobrar multa de mora em razão da ausência de recolhimento das estimativas mensais previstas no art. 2º da Lei nº 9.430/96. Enquanto o acórdão recorrido obviamente admite tal possibilidade, uma vez que manteve os autos de infração debatidos, decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF a teria considerada equivocada, a ponto de cancelar o respectivo lançamento por erro em sua fundamentação legal. O paradigma apontado foi assim ementado: Acórdão nº 1201-00.419 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. ERRO. Não pode prosperar o lançamento quando a autoridade fiscal aplica ao caso norma tributária que regula fato distinto do efetivamente apurado. A decisão paradigma, referente ao mesmo contribuinte que figura nos presentes autos e ao mesmo período de apuração (a única diferença é que aquela decisão trata de CSLL, não de IRPJ), teria entendido que somente poderia ter sido lançada no caso concreto a multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 (multa por atraso no pagamento de estimativa mensal). Assim, o lançamento fundamentado no art. 61 da mesma lei não poderia prosperar. Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 Requer ao final o contribuinte que seu recurso seja conhecido e provido para excluir a mula de mora ante a configuração da denúncia espontânea ou, alternativamente, para reconhecer a nulidade do lançamento de ofício em razão de erro de direito. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, admitindo a comprovação de divergência jurisprudencial em relação a ambas as matérias combatidas. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que o admitiu integralmente e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese, que: - o lançamento deve ser mantido porque está de acordo com determinação expressa da lei, que determina que aplicam-se os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996 aos recolhimentos tributários feitos em atraso; - de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 06/1999, na hipótese de ter havido pagamento parcial dos juros de mora e da multa de mora, a diferença entre os valores devidos e pagos deverá ser exigida por meio de auto de infração; - o entendimento do Judiciário, trazido à lide pelo contribuinte, não pode ser imposto ao Fisco porque, via de regra, a decisões judiciais aplicam-se somente às partes integrantes do processo, não cabendo a extensão de seus efeitos jurídicos a terceiros; - os princípios de direito, como o da gradação da pena, da capacidade contributiva e do não confisco, norteiam o legislador e não o aplicador da lei. O inciso V do art. 97 do CTN determina que somente a lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, não havendo, portanto, oportunidade para discricionariedade da autoridade tributária na imposição de multa. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Em relação à primeira matéria objeto do recurso especial (“afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea”), entendo presentes os pressupostos recursais, razão pela qual adoto as razões do despacho de admissibilidade exarado em 18/08/2016 para conhecer do recurso especial quanto ao tema. Já no que atine à segunda matéria recorrida (“inexigibilidade da multa de mora em caso de falta de recolhimento de estimativas mensais”), entendo que não pode ser conhecida por conta do descumprimento do pressuposto recursal fixado no § 3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/2009 (RICARF/2009), vigente à época da interposição do recurso especial sob exame (a mesma previsão subsiste no RICARF/2015, no § 5º do art. 67 de seu Anexo II): Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) Do exame dos autos, constata-se com facilidade que o primeiro momento em que o contribuinte aborda a tese da nulidade do lançamento em razão de erro de direto é aquele da interposição de seu recurso especial. Não se encontra qualquer menção anterior à matéria, em sua impugnação ou em seu recurso voluntário. Assim, resta incontroverso que a matéria não foi prequestionada, não podendo ser objeto de recurso especial por força do dispositivo há pouco transcrito. Mesmo que alguém alegasse que eventual declaração de nulidade pode ser encarada como matéria de ordem pública, ainda assim o contribuinte não estaria dispensado do prequestionamento da matéria. Nesse sentido já se pronunciaram o STF e o STJ: Fl. 224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 284. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. (...) 2. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo, inclusive para as matérias de ordem pública. Precedentes. (...) (AI-AgR 823893. Relatora Ministra Ellen Gracie. STF - Segunda Turma. Julgamento em 15/03/2011) (grifou-se) REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E FORMAIS QUE IMPEDEM A REGULAR FORMAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PREJUÍZO DO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. INVOCAÇÃO DO DEVER DE CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. NÃO CABIMENTO NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAR A COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTÁVEIS ARGUMENTOS. ARGUMENTO PARCIAL RELATIVO AO ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. (...) 2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera deficiência recursal, como a falta de prequestionamento ou a omissão do argumento nas razões recursais (art. 317, § 1º do RISTF). (...) (AI-AgR 601767. Relator Ministro Joaquim Barbosa. STF - Segunda Turma. Julgamento em 15/02/2011) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 245, 522 E 557 DO CPC E À COISA JULGADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 586 DO CPC. ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 3. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÓBICE APLICADO INCLUSIVE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é possível o conhecimento de recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo no caso de matéria de ordem pública. Fl. 225DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 (...) (AAGARESP 201501646167, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ - Terceira Turma, Julgamento em 32/06/2016. Publicação no DJE em 01/07/2016) (grifou-se) Como se depreende das ementas transcritas, o STF e o STJ têm como pacífica a posição de que o atendimento do requisito formal do prequestionamento é indispensável ao seguimento dos recursos extraordinário e especial, respectivamente, ainda que se trate de matéria de ordem pública. O mesmo se aplica ao prequestionamento exigido pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 (e pelo RICARF/2015) para os recursos especiais interpostos junto ao CARF. Assim, não tendo havido prequestionamento acerca da matéria “inexigibilidade da multa de mora em caso de falta de recolhimento de estimativas mensais”, o recurso especial do contribuinte não pode ser conhecido em relação a ela. Mérito A discussão no presente feito cinge-se, portanto, tão somente aos efeitos que a denúncia espontânea opera sobre a cobrança da multa de mora associada ao pagamento feito em atraso. Primeiramente, faz-se importante destacar que tanto o voto vencido quanto o voto vencedor do acórdão nº 1802-00.807, ora recorrido, reconheceram a caracterização, no caso concreto sob análise, da denúncia espontânea. O voto do i. conselheiro relator, que restou vencido, trouxe: “A questão está adstrita à exigência de multa mora em razão de a recorrente ter recolhido, ainda que espontaneamente, valores referentes ao IRPJ do quarto trimestre de 2004 sem acrescer-se a multa de mora. A recorrente alega em resumo, que por haver cumprido a obrigação espontaneamente é por tudo descabida a exigência da multa de mora, porquanto o tributo pago em atraso se fez acompanhar dos acréscimos legais pertinentes e fora realizado antes de iniciar qualquer procedimento fiscalizatório. Tem razão a recorrente. Conforme se depreende dos autos a contribuinte entregou a DCTF original, informando equivocadamente o valor a pagar a título de IRPJ referente ao quarto trimestre de 2004 e verificado o dito equívoco, valendo-se do instituto da denúncia espontânea preconizada no artigo 138 do CTN, apresentou declaração retificadora (fl. 109) com o pagamento das diferenças apuradas. Tanto é assim, que a única exigência imposta pelo Fisco, foi a multa de mora que a recorrente, justamente por se valer da denúncia espontânea, não fez acrescer à retificação. (...) Assim verificado, não se observa no teor do aludido artigo regra que tenha o condão de obrigar o contribuinte, quando este espontaneamente pague o tributo em atraso, a incluir no bojo a multa de mora. Aliás, se o artigo contivesse tal determinação perderia de imediato o seu sentido lógico, porquanto o resultado prático seria o mesmo do pagamento após encerrados os procedimentos de fiscalização.” (grifou-se) Do voto vencedor extraem-se as seguintes passagens de interesse: Fl. 226DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 “Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto à exigibilidade da multa moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea. (...) Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. (...) Da mesma forma, também é irrelevante para a caracterização da mora (ou inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o pagamento extemporâneo.” (grifou-se) Não há, assim, discordância a respeito de o contribuinte ter denunciado espontaneamente a integralidade do crédito tributário de IRPJ sobre a base de cálculo estimada para o mês de dezembro de 2004. Tampouco discute-se que o contribuinte realizou o recolhimento suplementar antes de retificar sua DCTF, conforme exige a jurisprudência administrativa e judicial para fins de caracterização da denúncia espontânea. O nobre conselheiro relator teve seu voto vencido apenas quanto aos efeitos que a denúncia espontânea opera sobre a cobrança da multa de mora. Enquanto ele defendia a exclusão da multa de mora, a exemplo do que ocorre com a multa de ofício, prevaleceu na 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento o entendimento contrário. A respeito do tema, julgo caber razão ao contribuinte quando afirma, em seu recurso especial, que o assunto já foi julgado pelo STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. O respectivo acórdão foi publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção Fl. 227DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Sendo assim, concluo que deve ser aplicado ao caso o entendimento cristalizado pelo STJ na referida decisão, conforme determinação contida no § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos da decisão judicial, restando caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento deve, portanto, prevalecer no caso sob julgamento. Nesse sentido, já se pronunciaram as Turmas da CSRF, inclusive em decisões recentíssimas, conforme ilustram as seguintes ementas: Fl. 228DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 Acórdão nº 9101-004.160, de 07/05/2019, desta 1ª Turma da CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, § 2º, do RICARF. Acórdão nº 9302-008.659, de 16/05/2019, da 3ª Turma da CSRF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Data do fato gerador: 07/11/1996 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer o recurso especial do contribuinte parcialmente, apenas em relação à matéria “afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea”, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 13154.000020/2011-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T22:07:08Z; Last-Modified: 2019-09-17T22:07:08Z; dcterms:modified: 2019-09-17T22:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T22:07:08Z; meta:save-date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T22:07:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T22:07:08Z; created: 2019-09-17T22:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T22:07:08Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13154.000020/2011-30 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.424 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente MERCEDES SERATA VERNIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora, referentes a supostos pagamentos feitos a: - Afonso Hideo Yamamoto: ..........................................................R$ 2.800,00 - João Bosco Valverde Matos: ....................................................R$ 12.000,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 00 20 /2 01 1- 30 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 TOTAL glosas: ............................................................................R$ 14.800,00 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 33 e segs.), o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os seguintes argumentos de defesa e documentos com os quais pretendeu comprovar as despesas, em resumo: - os comprovantes apresentados à autoridade lançadora são legítimos; - apresenta documentos adicionais (declaração) junto à impugnação em relação aos serviços prestados por João Bosco Valverde Matos; - não tem como comprovar o efetivo pagamento em razão de as despesas terem sido pagas em dinheiro. Após análise, a DRJ considerou os documentos insuficientes para comprovar as despesas, por não atenderem a todas as exigências legais. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção de todas as glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 44 e segs. no qual, em síntese, quanto aos pagamentos supostamente feitos ao dentista Afonso Hideo Yamamoto, acrescenta aos autos declaração do mesmo na qual o prestador informa seu endereço e confirma os valores recebidos, e quanto aos pagamentos feitos ao dentista João Bosco Valverde Matos, reitera que os documentos apresentados são idôneos, e pondera ser o profissional muito conhecido na cidade e desta forma não se prestaria a dar falsas declarações. Frisa que a má-fé da contribuinte não pode ser presumida, tem que ser provada, e que a presunção de boa fé impede a glosa de despesas médicas por suspeitas ou desconfianças sem amparo em fatos e provas específicas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos dentistas Afonso Hideo Yamamoto e João Bosco Valverde Matos, totalizando R$ 14.800,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Também não está pondo em dúvida a boa fé do contribuinte. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor total deduzido a título de despesas médicas com os profissionais já citados é sem dúvida significativo, representando mais de 20% do total dos rendimentos tributáveis declarados. É de se esperar que em um tratamento dentário deste porte, que resultou em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos bancários que comprovem a efetiva transferência de pagamentos ou saques correspondentes, ou mesmo de exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. As declarações trazidas pouco acrescentam aos recibos já apresentados no sentido de sanear as pendências apontadas no documento de lançamento (fls.6/7/8) . Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas referentes aos pagamentos supostamente efetuados aoa profissionais Afonso Hideo Yamamoto e João Bosco Valverde Matos, no valor total de R$ 14.800,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas e manter o crédito tributário lançado, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF

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7903288 #
Numero do processo: 10283.907672/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de COFINS em Janeiro/2005, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor original total de R$11.763,26 por meio da Declaração de Compensação 18122.62290.200707.l.3.04- 7729. A DRF de Manaus/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese o seguinte: “1) O PER/DCOMP demonstra corretamente o tipo de crédito, bem como seu valor a compensar, período de apuração e vencimento; 2) Equivocadamente por um lapso deixou de constituir referido crédito na DACON e DCTF respectivamente, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 67 2/ 20 09 -1 9 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 Declarações, que seguem anexas; 3) Tal ocorrência tipicamente se caracteriza como erro material e assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deve ser considerada a favor dos contribuintes; 4) O erro cometido e prontamente saneado não deve ensejar o desacordo com o pedido da Contribuinte, merecendo, sim, a sua homologação, diante da existência e validade do crédito em questão; 5) O valor indicado no PER/DCOMP equivale aos créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do período de janeiro/2005, apurados pela CONTRIBUINTE, o que não descaracteriza o pleito inicial; 6) O argumento do despacho decisório no que concerne à utilização do crédito para quitação de outros débitos não merece prosperar, pois conforme comprovantes anexos, o erro não macula o pleito da CONTRIBUINTE, sob pena de desconsideração da verdade real e excesso de rigor; 7) Sanada a inconsistência motivadora do Despacho Decisório, deve este ser modificado em favor da CONTRIBUINTE, extinguindo-se por definitivo o crédito tributário apontado. A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-17.952 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CREDITO TRIBUTARIO. CONSTITUIÇAO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando nao reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação de denúncia espontânea, contra argumentando o disposto na decisão de piso bem como apresentado registros contábeis onde constariam os lançamentos que resultariam nos créditos pleiteados. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Esclareça-se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF- Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF (e menos ainda que o faça apenas em demonstrativo de apuração de contribuições sociais), fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Desta feita, ambas as condições devem-se encontrar presentes para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito passivo. Assinale-se que em se tratando de pedido de restituição o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem inaugurou o procedimento administrativo. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em DCTF foi indevida. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 (i) Que, equivocadamente, por um lapso deixou de constituir o referido crédito na DACON e DCTF respectiva, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas Declarações, que seguem anexas; (ii) Que os créditos constam no Livro Analítico Razão e nas DACONs retificadora apresentadas e, com isso, os equívocos ocorridos no preenchimento foram sanados deixando claro a existência de saldo remanescente suficiente para realizar a referida compensação; (iii)Por fim, afirma que se deverá concluir pela boa-fé da Recorrente, já que o erro não deveria descaracterizar o pedido de compensação, bem como não resulta em qualquer prejuízo ao Erário. Nestes termos, faz juntar aos autos, além da DACON e DCTF Retificadoras já apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, o Razão Analítico da conta “COFINS A RECOLHER” do período de 01/06/2005 a 30/06/2005. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição ao PIS apresentada em sua DACON reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. 2) Avaliar a procedência dos créditos referentes às Contribuições para Financiamento da Seguridade Social – COFINS alegadas concernentes a diferença entre a declarada na DCTF original e na retificadora (e-fl. 39) de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e informado na Declaração de Compensação. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932921/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações.
Numero da decisão: 1302-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 29 21 /2 00 8- 94 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932921/2008-94 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045. Após análise, a DERAT/São Paulo não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => o recolhimento de IRRF efetuado sob o código 8045 é considerado antecipação do Imposto de Renda, se devido pelo contribuinte, nos termos do disposto no artigo 651, I e § 2°, do Decreto n° 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda, combinado com as IN n°. 153 e 177, ambas da Secretaria da Receita Federal, bem como com a INDPRF n°. 107; => em razão da opção da recorrente pela apuração do resultado pelo lucro real, com levantamento de balancetes intermediários de suspensão ou redução e, por encontrar-se à época da compensação em situação de prejuízo fiscal, ou seja, não havia IR a recolher, o valor recolhido a titulo de IRRF foi utilizado para compensação de débitos, com supedâneo no artigo 74 da Lei n°. 9.430/96. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior; no entanto, poderá ser utilizada para dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. O recurso voluntário foi apresentado repetindo as mesmas alegações, acrescentado que: => o fundamento da decisão recorrida não se sustenta, pois todo tributo é previsto em lei, inclusive o IRRF, e a apresentação da DCTF, não retira a qualidade de pagamento indevido. => o pleito deve ser analisado em conjunto com a DIPJ para constatar que a base de cálculo é negativa, não existindo, portanto, antecipação de imposto. => o IRRF recolhido sob o código 8045 representa antecipação do imposto que venha a ser devido no final período base, não é tributação definitiva. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932921/2008-94 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.788, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.788): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que apurou prejuízo no decorrer do período, conforme balancetes de suspensão ou redução (artigo 230 do RIR/99). E, como todo imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação de tributo, que no caso não foi apurado imposto a pagar, seria pagamento indevido. Já a decisão recorrida indeferiu o pleito, uma vez que o IRRF não é pagamento indevido, pois tem previsão legal e foi devidamente declarado em DCTF, e, a par disso, todas as retenções do imposto, por serem antecipações, devem ser consideradas na apuração do final do período, para deduzir o tributo devido. Caso o resultado seja favorável ao contribuinte, será apurado crédito de saldo negativo de IRPJ. Passo a julgar. É de se notar que a apresentação da Declaração de Compensação ocorreu alguns dias após o recolhimento do DARF, de código 8045, cuja obrigatoriedade de retenção está prevista no artigo 651, inciso I do RIR/99. Este mesmo artigo, no segundo parágrafo, dispõe que este imposto retido será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. Além disso, importa esclarecer que o responsável pelo recolhimento deste IRRF (código 8045) é o próprio beneficiário, e não a fonte pagadora, nos termos da IN SRF nº 153/87. Ou seja, a retenção do imposto de renda na fonte era devida, e foi recolhida e declarada pelo recorrente, conforme determina a legislação tributária. Quanto a estes fatos não há discussão. Entretanto, apurar prejuízo no mês em fez a retenção, elaborando o balancete de suspensão, não lhe assegura o direito ao crédito de "pagamento indevido de IRRF" a partir do dia seguinte. O IRRF é antecipação do imposto devido no final do período, e deve ser confrontado com ele na data do fato gerador, ou seja, em 31/12/2004. A partir de então, se verificado resultado positivo (antecipações superiores ao imposto apurado em 31/12/2004) que o recorrente teria direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ ( e não crédito de pagamento indevido ou a maior). Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932921/2008-94 Do exposto, concluo que, na data da transmissão da Declaração de Compensação, a legislação tributária aplicada não permite concluir pela existência de crédito de pagamento indevido de IRRF. Ademais, ainda que se considerasse que o crédito seria de saldo negativo, não podemos deixar de observar que o artigo 2º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Nos termos da citada, o imposto de renda retido na fonte só será considerado na apuração do final do ano se os rendimentos, sobre os quais ele incidiu, foram oferecidos à tributação. No presente processo, não houve esta comprovação, condição sine qua non para verificar a certeza e liquidez do crédito, requisitos previstos no artigo 170 do CTN. Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 78DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932921/2008-94 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 79DF CARF MF

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7903243 #
Numero do processo: 16175.000454/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em extinção do MPF por decurso de prazo quando as prorrogações respeitaram o lapso de tempo de sessenta dias estabelecido pela legislação. Além do mais, o MPF não tem o condão de outorgar nem suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa quando a decisão enfrentou as questões principais deduzidas pelo contribuinte, na ocasião impugnante, expondo as razões que formaram o convencimento do julgador, cuja fundamentação, mesmo que sucinta, é capaz de justificar racionalmente a deliberação que manteve o lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula CARF nº 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. (Súmula CARF nº 29) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que estabeleça a presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-006.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos à conta do Banco Itaú S A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em extinção do MPF por decurso de prazo quando as prorrogações respeitaram o lapso de tempo de sessenta dias estabelecido pela legislação. Além do mais, o MPF não tem o condão de outorgar nem suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa quando a decisão enfrentou as questões principais deduzidas pelo contribuinte, na ocasião impugnante, expondo as razões que formaram o convencimento do julgador, cuja fundamentação, mesmo que sucinta, é capaz de justificar racionalmente a deliberação que manteve o lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula CARF nº 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 04 54 /2 00 5- 31 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. (Súmula CARF nº 29) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que estabeleça a presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos à conta do Banco Itaú S A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-17.128, de 02/10/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 256/261): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se retroativamente todos os casos ainda não julgados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A origem dos depósitos bancários deve ser demonstrada com elementos de prova objetivos que permitam estabelecer correspondência individualizada entre os créditos e as origens alegadas. Lançamento Procedente Extrai-se do processo que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente ao ano- calendário de 2000, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 161/166 e 167/173). A fiscalização solicitou a apresentação de documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos creditados nas contas do Banco do Brasil S/A, Unibanco S/A e Banco Itaú S/A (fls. 71/73, 115/116 e 136/139). O contribuinte foi cientificado da autuação em 16/12/2005 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 167 e 175/218). Intimado por via postal em 13/02/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/03/2009, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e de direito contra a pretensão fiscal e a decisão de piso, assim resumidos (fls. 262/264 e 266/301): Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 (i) nulidade do auto de infração, uma vez que lavrado com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) extinto pelo decurso de seu prazo de validade; (ii) nulidade do procedimento fiscal, dada a impossibilidade de aplicação retroativa do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, em relação à movimentação bancária do ano-calendário de 2000; (iii) é nula a decisão de primeira instância, porque rejeitou todas as argumentações do impugnante sem antes efetuar uma análise profunda dos elementos de prova; (iv) a decisão de piso também deixou de motivar o indeferimento do pedido de diligência para esclarecimentos de fatos, o que configura preterição do direito de defesa e, consequentemente, nulidade do acórdão; (v) está comprovado nos autos a cotitularidade da conta mantida no Banco Itaú S/A, o que leva à anulação do lançamento fiscal; (vi) o erro na apuração da base de cálculo do tributo caracteriza a nulidade do lançamento; (vii) havendo dúvidas sobre as circunstâncias e a qualificação dos fatos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo; (viii) ao contrário do que alega a autoridade julgadora de primeira instância, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei incompatível com os preceitos constitucionais; (ix) decadência parcial do crédito tributário lançado com relação aos depósitos em conta bancária ocorridos até o mês de outubro/2000; (x) por si só, os depósitos bancários não representam disponibilidade econômica de rendimentos, pois necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza, além da comprovação de nexo causal entre os depósitos e dispêndios efetuados pelo contribuinte; (xi) no ano-calendário de 2000, o recorrente trabalhou como interveniente em despachos aduaneiros, de maneira que seus clientes efetuavam depósitos em sua conta bancária a título de antecipação destinada ao pagamento de impostos federais e Fl. 329DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 estaduais e outros dispêndios vinculados ao desembaraço das mercadorias, com acerto posterior a partir dos valores efetivamente pagos; (xii) a movimentação bancária foi também realizada por terceira pessoa, conforme declaração da sócia Wilma Pedroso Leone; (xiii) a autoridade fiscal autuante deixou de analisar individualmente os créditos bancários para fins de determinação da omissão de rendimentos; e (xiv) o agente fazendário não excluiu do lançamento fiscal os créditos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares (a) Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Alega o recorrente que as prorrogações do MPF foram realizadas invariavelmente fora do prazo estabelecido na legislação tributária, além do que se deixou de comunicá-las ao fiscalizado. Pois bem. À época do início do procedimento fiscal, o prazo máximo de validade da prorrogação do MPF, em procedimentos de fiscalização, estava fixado em 60 (sessenta) dias. Confira-se o art. 13 da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, com a redação dada pela Portaria SRF nº 1.468, de 6 de outubro de 2003: Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. (...) Fl. 330DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Idêntico prazo de sessenta dias consta da Portaria RFB nº 4.328, de 5 de setembro de 2005, assim como da Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, que sucederam a Portaria SRF nº 3.007, de 2001. O início do procedimento fiscal deu-se em 18/05/2005, com finalização em 16/12/2005, quando da ciência do auto de infração. O MPF originário nº 0811300.2005.00195 tinha prazo de validade até 24/08/2005 e foi prorrogado em três oportunidades, com datas de vencimento, respectivamente, em 23/10/2005, 22/12/2005 e 20/02/2006 (fls. 241). Como se observa, não há que se falar em extinção do MPF por decurso de prazo, com emissão de novo documento, visto que as prorrogações respeitaram o lapso de tempo de sessenta dias estabelecido pela legislação, ocorrendo o procedimento fiscal sem interrupção. Destarte, o auto de infração foi lavrado com MPF válido. A eventual falta de comunicação formal à pessoa física sob fiscalização das prorrogações efetuadas constitui mera irregularidade, sem qualquer prejuízo ao procedimento fiscal, ou mesmo à defesa do autuado, que lhe tenha obstaculizado o seu direito de defesa no processo administrativo. Vale lembrar que a prorrogação do MPF era feita por intermédio de registro eletrônico realizado pela autoridade outorgante, cuja informação estava disponível para consulta pelo fiscalizado na Internet, com acesso transparente através do uso do código fornecido no início do procedimento fiscal. De qualquer modo, ao menos desde o ano de 2014 predomina na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o entendimento de que vícios de emissão, prorrogação e execução do MPF não afetam a validade do lançamento fiscal. O MPF não tinha o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os impostos e contribuições federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. Nesse sentido, o Acórdão nº 9202-003.063, de 13/02/2004, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso especial negado. Fl. 331DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 (b) Art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.311, de 1996 Alega o recorrente a nulidade do auto de infração, já que no ano-calendário de 2000, período a que se referem os depósitos bancários, não havia possibilidade legal de utilização das informações derivadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) para a constituição de crédito tributário de imposto de renda. Pois bem. Ao instituir a CPMF, a Lei nº 9.311, de 1996, determinou que as entidades financeiras estavam obrigadas a prestar informações sobre os contribuintes e valores globais das respectivas operações à Secretaria da Receita Federal, com vedação, contudo, da sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos (art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, na redação original). Posteriormente, a Lei nº 10.174, de 2001, deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, e autorizou o uso de informações da CPMF para a instauração de procedimento administrativo e subsidiar o lançamento de ofício relativo a outros tributos no âmbito federal: Art. 11 (...) § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (...) A respeito do tema o CARF editou a súmula nº 35, cuja observância é obrigatória pelos conselheiros: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Tal enunciado sumulado representa o entendimento reiterado e uniforme no âmbito da segunda instância do contencioso administrativo tributário federal quanto à possibilidade de aplicação retroativa do dispositivo de lei ordinária, para alcançar os fatos geradores anteriores à vigência da nova redação, por tratar-se de norma de cunho procedimental, que apenas concedeu poderes adicionais de investigação ao Fisco 1 1 Art. 144, §1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 332DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Vale recordar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de avaliar a matéria controvertida no Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, com julgamento, na sessão de 24/02/2016, sob a sistemática da repercussão geral. Nesse julgado, restou consignado pela maioria dos Ministros que a modificação promovida pela Lei nº 10.174, de 2001, no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, não teve o condão de induzir a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma jurídica, consoante o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Para melhor compreensão do decidido pelo STF, reproduzo na sequência excerto da ementa do RE nº 603.314/SP: (...) 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. (...) 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (DESTAQUES DO ORIGINAL) Logo, não há irregularidade na utilização de dados da CPMF para subsidiar ação fiscal, iniciada e concluída no ano de 2005, com a finalidade de verificação do cumprimento da obrigações relativas ao imposto de renda do ano-calendário de 2000. (c) Nulidade do acórdão de primeira instância O recorrente pugna pela nulidade do acórdão de primeira instância, na medida em que a decisão recorrida simplesmente rejeitou todos os argumentos e provas apontados pelo impugnante sem antes proceder a uma análise profunda do conjunto de elementos dos autos, os quais agrupados são suficientes para confirmar a insubsistência da autuação fiscal. Pois bem. Não é verdade que é o acórdão recorrido ignorou as alegações de defesa, pois aplicou o direito segundo a sua interpretação sobre os fatos, após avaliação do suporte documental carreado ao processo administrativo. A decisão de piso enfrentou as questões principais deduzidas pelo contribuinte, na ocasião impugnante, expondo as razões que formaram o convencimento do julgador, cuja fundamentação, mesmo que, em alguns pontos, possa ser classificada de sucinta, é capaz de justificar racionalmente a decisão que considerou procedente o lançamento. Fl. 333DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 O recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida no acórdão vergastado, pretensão cabível através da via do recurso voluntário. Todavia, a discordância não atrai a nulidade da decisão de piso. Reclama o contribuinte que o pedido de diligência foi indeferido sem a devida motivação pela decisão de primeira instância. Entretanto, a recusa foi motivada, por entender a decisão de piso que o ônus probatório pertencia ao impugnante (fls. 260). De fato, não convém a realização de diligência para demonstração que os valores depositados em conta bancária escapam à tributação do imposto de renda, visto que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece como ônus da pessoa física a comprovação da procedência e da natureza dos créditos bancários listados pela autoridade fiscal, mediante apresentação de suporte probatório hábil e idôneo. Escorreito o acórdão recorrido, pois a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. O autuado alega que os depósitos bancários destinavam-se a pagamento de tributos devidos por clientes, bem como que parte da movimentação bancária era de responsabilidade de terceira pessoa, no caso a sócia do recorrente. Sendo assim, incumbe-lhe o ônus da prova como titular da conta bancária, a quem cabe demonstrar os fatos alegados, por meio de documentação hábil e idônea. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância. Decadência O contribuinte advoga que no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada o fato gerador tem periodicidade mensal, isto é, ocorre no mês em que efetuado o crédito. Nesse raciocínio, operou-se a decadência de parte do lançamento fiscal, até o mês de outubro/2000. Pois bem. Como regra geral no Brasil, a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. A lei não dispensa uma sistemática de tributação diferenciada à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, estando sujeitos à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual. Vale dizer, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Tal linha de raciocínio, após longo debate, representa o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme o verbete abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 334DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 O auto de infração no presente caso é relativo ao ano-calendário de 2000, considerando-se ocorrido o fato gerador, portanto, em 31/12/2000. Tendo em conta que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se no dia 16/12/2005, não há que se falar em decadência do crédito tributário, segundo o prazo quinquenal do § 4º do art. 150 do CTN ou qualquer outra contagem. Mérito (a) Conta Conjunta Assevera o recorrente que foi comprovada à fiscalização a cotitularidade da conta no Banco Itaú S/A, mantida em conjunto com a sócia Wilma Pedroso Leone, de modo que a autoridade fiscal deveria tê-la intimado a prestar esclarecimentos sobre a movimentação financeira. Pois bem. Segundo o agente lançador, durante o procedimento fiscal o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos sobre a conta nº 37362-6, agência 0252, mantida no Banco Itaú S/A (fls. 151/152 e 163): Em 02/12/2005 o contribuinte encaminhou documentação com esclarecimentos a cerca de sua movimentação bancária no Banco Itaú S/A, a qual também foi movimentada pela pessoa de sua sócia Sra. Wilma Pedroso Leone, CPF 037.183.768-57, no ano calendário de 2000, conforme cópia do cheque apresentado. Também esclareceu que os valores depositados na conta corrente do Banco Itaú referem-se a transferências de valores oriundos e destinados a pagamentos de impostos relativos a processos relacionados com o comércio exterior, exportação e importação, não apresentando contudo documentação que comprovasse o alegado. Mesmo que a documentação apresentada não significasse uma prova cabal da existência de conta conjunta no ano-calendário de 2000, período a que se referia o procedimento fiscal, o agente fazendário assumiu um risco desnecessário ao deixar de avançar na investigação a respeito da possibilidade de cotitularidade da conta no Banco Itaú S/A. Na hipótese de conta conjunta em que os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados pela autoridade fiscal para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados. Tal interpretação da norma jurídica do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, está sumulada no verbete nº 29 deste Tribunal: Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. O recorrente juntou aos autos na fase recursal uma declaração do Banco Itaú S/A sobre a titularidade da conta bancária, datada de 09/03/2009, em que confirma Almir Ferreira de Andrade e Wilma Pedroso Leone (fls. 303). Fl. 335DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Como regra geral, o processo administrativo fiscal exige que a prova documental seja apresentada no momento da impugnação, sob pena de preclusão. Em princípio, não haveria motivos para a impossibilidade da apresentação de declaração sobre a conta conjunta quando do protocolo da peça impugnatória (art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Por outro lado, trata-se de prova sobre fato alegado na fase do procedimento fiscal, cujo documento tem a finalidade de demonstrar a idoneidade de matéria contestada expressamente na impugnação (fls. 207/209). Embora a destempo, a apresentação da declaração não obsta o curso normal do contencioso administrativo, visto que o exame não demanda esforço interpretativo mais prolongado, tampouco se verifica a necessidade de realização de diligência para atestar a veracidade do documento. É certo que não houve a exibição de cópia da ficha cadastral e/ou do contrato de abertura da conta corrente, porém o conteúdo da declaração dá a entender que a conta bancária era conjunta desde a sua abertura, em 24/06/1991, até o encerramento, no dia 01/08/2007. Logo, ante a falta de intimação de todos os cotitulares da conta bancária na fase que precedeu à lavratura do auto infração, assim como a apresentação de declaração de rendimentos em separado, cabe excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos à conta do Banco Itaú S/A (fls. 164 e 166). Inexiste qualquer indício documental que as contas do Banco do Brasil S/A, Unibanco S/A possuem mais de um titular, de maneira que a irregularidade na intimação para comprovar a origem dos depósitos na conta do Banco Itaú S/A não contamina o levantamento dos demais valores do auto de infração. Não é toda inexatidão na base de cálculo que acarreta vício insanável, mas tão somente aquela que atinge a própria metodologia de cálculo, cujo refazimento é medida que demanda uma nova estruturação, caracterizando vício inescusável passível de nulidade. Na hipótese dos autos, uma simples exclusão de valores é suficiente para adequação do procedimento de constituição do crédito tributário, exatamente nos termos redigidos na Súmula CARF nº 29. Finalmente, ao contrário do que sugere o recurso voluntário, não há dúvidas a respeito dos fatos, sua natureza ou circunstâncias materiais que conduzam à necessidade de interpretá-los de maneira mais favorável ao contribuinte do ponto de vista tributário, mediante a aplicação, por analogia, do art. 112 do CTN. (b) Depósitos bancários remanescentes Afirma o recorrente que os depósitos bancários, por si só, não configuram rendimentos tributáveis, eis que não representam sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. Fl. 336DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 No entanto, cuida-se de alegações de defesa que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) O contribuinte foi autuado com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados. Segundo o preceptivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumirem-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Fl. 337DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 do CARF: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No âmbito administrativo é inviável deixar de aplicar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por violação de princípios constitucionais. De fato, argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa, não só pelo estabelecido no "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também no enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso, o recorrente justifica os depósitos bancários em suas contas bancárias em razão do trabalho como interveniente em despachos aduaneiros, em que diversos clientes realizavam depósitos bancários com o objetivo de antecipar as despesas associadas ao desembaraço aduaneiro. Com a finalidade de robustecer as suas afirmações, trouxe aos autos, por amostragem, um conjunto de documentos com dados sobre importações e respectivos desembaraços em que teria atuado como interveniente do comércio exterior durante o ano de 2000 (fls. 245/252). Comunica a existência de outros documentos de conteúdo semelhante que estão disponíveis e podem corroborar as suas alegações. Pois bem. Há aparência de verdade quando o recorrente esclarece sobre a sua atividade profissional de interveniente do comércio exterior, na qualidade de despachante aduaneiro, com utilização das suas contas bancárias para recebimento e pagamento de tributos, por exemplo. Fl. 338DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Ocorre que a comprovação de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, demonstrada a correspondência, em data e valor, com a respectiva documentação de origem. Por sua vez, o recorrente pretende que se aceite uma justificação geral para o somatório de depósitos, o que se mostra inviável para o fim de desconstituir o lançamento fiscal. Como bem assentou o acórdão recorrido, a existência de uma fonte de rendimentos não exclui a possibilidade de outras, o que confirma a relevância de análise individualizada dos créditos nas contas bancárias do contribuinte. Além disso, nem mesmo houve a preocupação da parte do contribuinte em vincular minimamente as alegadas operações de comércio exterior com cada um dos depósitos cuja prova foi-lhe exigida pela autoridade fiscal. Nessa linha de entendimento, confira-se um trecho da decisão de piso (fls. 260): (...) A única forma prevista na lei para seja afastada a presunção de rendimentos omitidos é a comprovação individualizada da origem dos depósitos (§ 3° do artigo 42 da Lei 9.430/1996), requerendo-se necessariamente documentação coincidente em data e valor com os créditos em conta. In verbis: Art. 42. (..) §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados INDIVIDUALIZADAMENTE. (O destaque não está no original). As determinações que individualizam um depósito são necessariamente a sua data e o seu valor. Logo, é impossível uma comprovação individualizada se não for pela coincidência de data e valor entre o crédito e a sua alegada origem, especialmente quando se considera que uma fonte de rendimento não exclui a possibilidade de outras, formais ou informais, lícitas ou não. (...) O recorrente pondera que devido à natureza da sua atividade laboral torna-se inviável, como exigiu o acórdão recorrido, a comprovação individualizada dos depósitos realizados mediante coincidência de data e valores, entre crédito bancário e origem, tendo em vista a prática de recebimento de valores em forma de antecipação, com base em estimativas, para efetuar os pagamentos relacionados ao desembaraço aduaneiro, existindo futuro acerto de conta com os seus clientes. Realmente, não haveria necessidade de coincidência de datas e valores, mas ao menos a demonstração de correlação entre cada depósito e o respectivo suporte documental que é apresentado para a comprovação da procedência e natureza do numerário em conta bancária, incumbindo ao contribuinte, em qualquer caso, esclarecer as divergências, também como base em documentação hábil e idônea, já que incabível o julgador administrativo assumir que a situação se deva a este ou àquele motivo, tendo em conta que o ônus da prova recai sobre o titular da conta bancária. Porém, nada fez o recorrente com tal ânimo de provar a origem dos depósitos. Fl. 339DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Assinalo que os indícios de operações praticadas por terceiros, destinadas ao pagamento de impostos e de despesas de armazenagem de mercadorias e desembaraço aduaneiro, a partir da movimentação bancária de responsabilidade da Srª Wilma Pedroso Leone, estão apenas vinculados à conta mantida no Banco Itaú S/A, a qual já foi excluída do lançamento fiscal. Por fim, o recurso voluntário aponta a necessidade de correção do lançamento fiscal em dois pontos específicos. Em primeiro lugar, o recorrente diz que a autoridade fiscal deixou de analisar individualmente os créditos para fins de determinação da receita omitida. A toda a evidência o pleito do recorrente é desprovido de congruência com os documentos que instruem os autos. Por intermédio de Termo de Intimação Fiscal, recebido em 04/11/2005, o contribuinte foi intimado, a partir de individualização dos créditos, a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias (fls. 71/114, 115/135 e 136/150). Segundo o agente fiscal, tal relação individualizada para fins de comprovação dos créditos já contemplava, naquele momento, a exclusão de depósitos referentes a resgates de aplicações financeiras, transferências entre contas do mesmo titular e demais operações que não representavam efeito ingresso de novos recursos nas contas bancárias. Por sua vez, reclama o contribuinte a aplicação dos limites fixados em lei para o lançamento de ofício com relação à pessoa física, segundo o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42 (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (...). Os valores acima foram alterados pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispondo: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. A rigor, a irresignação refere-se à matéria não contestada expressamente na impugnação do contribuinte, o que poderia impedir o seu exame (fls. 175/218). Porém, o contexto diz respeito à observância do critério legal para efeito de determinação da presunção de omissão de rendimentos pela pessoa física, em que o lançamento fiscal deve ignorar os depósitos individuais de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapasse o montante de R$ 80.000,00 no ano-calendário. Fl. 340DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000454/2005-31 Eis o enunciado da Súmula CARF n º 61: Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Por tal motivo, configura matéria cognoscível pela instância julgadora, em razão da possibilidade da aplicação da presunção de omissão de rendimentos de forma desvirtuada, em ofensa frontal ao texto de lei, revelando-se o ato administrativo do lançamento um vício intrínseco. Acontece que o simples exame visual do conjunto de depósitos bancários listados pela fiscalização apenas na conta do Banco do Brasil S/A, sem considerar os depósitos no Unibanco S/A, é suficiente para concluir que o somatório dos créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 extrapola o máximo de R$ 80.000,00 previsto no artigo de lei, dentro do ano-calendário de 2000 (fls. 72/73). Realmente, num total de créditos bancários de R$ 369.744,95, que integram a relação do Banco do Brasil S/A, o somatório de valores individuais superiores a R$ 12.000,00 representa tão somente a quantia de R$ 167.449,68. Em suma, a pessoa física autuada deixou de trazer elementos de prova da procedência e da natureza dos valores que transitaram por suas contas no Banco do Brasil S/A e Unibanco S/A, discriminados pelo agente fiscal como de origem não comprovada, de maneira tal a identificá-los como movimentação de terceiros, decorrentes de renda já oferecida à tributação do imposto de renda, na forma da lei, ou como rendimentos isentos de tributação e/ou não tributáveis. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e a decadência e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos à conta do Banco Itaú S/A. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.909755/2006-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92.
Numero da decisão: 1003-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contra Acórdão de nº 12-26.895 proferida pela 2ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 97 55 /2 00 6- 57 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 Fazendo uma breve retrospectiva dos fatos, tem-se que o presente processo de pedido de compensação (fls. 216) de parte do saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 33.934,39,apurado na declaração de IRPJ do exercício de 2002, com estimativas mensais da CSLL apuradas em janeiro, fevereiro e julho/2003. Inicialmente, a Derat (RJ) indeferiu o pedido, visto que na declaração de IRPJ não havia saldo negativo da CSLL (fl. 7), conforme despacho decisório reproduzido a seguir: Cientificada, com o indeferimento, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 9/14 (documentos às fls. 15/35), alegando, em síntese, que recolheu estimativas nos valores de R$ 22.500,00 no primeiro trimestre de 2001 e de R$ 45.264,52 no segundo trimestre de 2001 e que o valor anual efetivamente devido foi de R$ 38.456,15, restando um saldo favorável de R$ 37.615,22, havendo, destarte, erro material no preenchimento da declaração de IRPJ. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/RJ1, ao apreciar a manifestação de inconformidade, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito creditório diante da comprovação de recolhimento a maior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sob o argumento de que a homologação parcial do crédito foi um equívoco, pois é certo em 31/12/2001 a Recorrente possuía R$ 76.071,37 a título de antecipação mensal por estimativa da CSLL, reduzido o valor da CSLL efetivamente devido R$ 38.456,15 (conforme informado na DIPJ), restou um saldo negativo de tal contribuição em favor da Recorrente no montante de R$ 37.615,22, valor este informado no PER/DCOMP e comprovado mediante dos DARF´s anexados. Assim, a Recorrente conclui que faz jus ao saldo negativo de CSLL no ano- calendário de 2001 no valor de R$ 37.615,22, impondo-se a homologação integral do pedido de compensação ora discutido. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o cerne do litígio está no pleito da Recorrente pelo reconhecimento total do direito creditório em discussão, ao contrário do decidido na instância inferior, na qual restou assim consignado: “O interessado apurou CSLL a pagar em 31112/2001 no valor de R$ 38.456,15 (fls.39140), tendo recolhido os valores de R$ 22.500,00 (fl. 42) e R$ 45.264,52 (fl. 41). Portanto, há um saldo a restituir de R$ 29.308,37. Assim, é de se reconhecer o direito creditório no valor de R$ 29.308,37, que acrescido dos encargos legais, devem ser compensados, até o limite do crédito, com os débitos indicados no pedido de compensação de fl. 5. Destarte, no presente recurso, a Recorrente busca a homologação integral da compensação declarada, ao contrário do decidido na instância inferior, todavia, por ocasião da apresentação da peça recursal, não houve a apresentação de novos documentos que justificassem a reforma do acórdão de piso. De acordo com a Recorrente, seriam suficientes ,para tal comprovação tão somente a DIPJ e DARF´s apresentados. Ocorre que, pela análise dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos autos conjunto probatório robusto que comprovasse existência do crédito alegado, bem como possibilidade a retificação de suas declarações após proferido o Despacho Decisório que não homologou compensação pleiteada. Afinal, o ônus da prova é do contribuinte a obrigação de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações anteriormente declaradas, já que as declarações apresentadas devem refletir a realidade de sua contabilidade, consoante, inclusive, a previsão do art. 333, I do CPC.. A razão disso é simples: a autoridade administrativa profere julgamento analisando os documentos carreados aos autos pela Recorrente, visando à busca da verdade material. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Assim sendo, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar documentalmente a existência de suposto erro de fato que desse guarida à retificação das declarações apresentadas. Erro de fato é aquele que se situa, por exemplo, no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Portanto, apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, desde que devidamente comprovadas, e, como já foi dito, isso não ocorreu E ausência de comprovação, como já dito, é incompatível com a retificação das declarações apresentadas pela Recorrente após a prolação do Despacho Decisório. É importante registrar que a DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Qualquer alteração da DCTF, ou mesmo na DIPJ, após o despacho decisório deve ser realizada munidos de documentos fiscais suficientes para comprovar eventual erro anterior. Ademais, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. A DIPJ, embora seja um documento importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos (Instrução Normativa SRF n° 014/2000). Portanto, a DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. Importante lembrar que as situações de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Aludido Parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação de retificação. Contudo, repise-se: a Recorrente não trouxe à colação qualquer documentação, a exemplo de livros e documentos fiscais e contábeis, que evidenciasse o suposto erro no preenchimento das declarações, o que justificaria o recolhimento do imposto em valor superior ao declarado e a possibilidade de retificação das DCTF e DIPJ. Outrossim, é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas as declarações da DIPJ e DCTF, ainda que retificadas, não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Ademais, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, incumbindo-lhe, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 De fato, a compensação válida pressupõe o encontro de valores líquidos e certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas. Logo, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 1 ), conclui-se que não deve haver homologação da compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pela própria Recorrente. Ressalta-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados, concluindo-se que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.909755/2006-57 Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002787/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­000.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de agosto de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JORGE JUDAS MANUBENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.     RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 78 7/ 20 08 -1 4 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13896.002787/2008­14  Resolução nº  2402­000.774  S2­C4T2  Fl. 119          2 Trata­se  de  notificação  de  lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste Anual  ­ DAA,  que  resultou  na  glosa  de  deduções  a  título  de  depesas  médicas, no valor de R$ 38.648,57, e de dependente, no valor de R$ 1.272,00.  Consta que essas glosas decorreram do fato de que em análise dos documentos  apresentados pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, somente foram  comprovadas despesas médicas no valor de R$ 9.931,43, e não foi comprovada a condição de  universitário do dependente André Judas.  Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente (fls. 29), alegando, em síntese,   ­ nulidade do  lançamento, porque não foram indicadas quais despesas médicas  foram glosadas nem o motivo das glosas, impossibilitando o exercício de seu direito de defesa  e acarretando iliquidez e incerteza do débito, pois não há como verificar os cálculos efetuados  que teriam dado origem à base de cálculo. Cita decisão do Instituto Nacional do Seguro Social  que  anulou Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  (DN n°  21.429.4/013/04 — NFLD  35.589.693­1),  referindo­se  à  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  discriminação  clara  e  precisa dos fatos geradores das contribuições devidas;  ­  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  não  trouxe  pedido  de  comprovação  da  condição de universitário do dependente André Judas;  ­ no mérito, afirma que as despesas estão devidamente comprovadas por recibos  e comprovantes de depósitos efetuados diretamente na conta do prestador de serviço, citando  precedentes  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  e  4ª  Câmaras,  no  sentido  de  que  uma  vez  apresentado  o  recibo  de  prestação  de  serviços,  cabe  à  fiscalização  provar  a  inidoneidade  do  documento e de que não se pode subordinar as deduções de despesas médicas ao atendimento  de  requisitos  não  previstos  em  lei.  Desse  modo,  afirma  que  não  cabe  glosa  de  despesas  suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados.  Anexa  à  impugnação  documento  emitido  pela Universidade  de São Paulo  que  comprova  a  condição  de  universitário  do  dependente  André  Judas  e  requer  a  anulação  da  Notificação de Lançamento.  A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, reconhecendo a despesa  relativa ao dependente André Judas, no valor de R$ 1.272,00, ante à apresentação, juntamente  com a impugnação, do comprovante de sua condição de universitário.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÕES. PROVA.  Cabe ao contribuinte comprovar, nos termos da legislação de regência,  as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13896.002787/2008­14  Resolução nº  2402­000.774  S2­C4T2  Fl. 120          3 São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com  médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados.  DEDUÇÃO COM DEPENDENTE.  A dedução por pessoa considerada dependente previsto no art. 77, do  RIR, provada a  relação de dependência,  é  cabível no  valor vigente à  época.  Impugnação Procedente em Parte   Outros Valores Controlados  Notificado dessa decisão aos 28/05/10 (fls. 39), o recorrente apresentou recurso  voluntário tempestivamente, aos 25/06/10 (fls. 43 ss.), no qual reitera e reforça os argumentos  de defesa constantes de sua impugnação. Intruiu o recurso voluntário com farta documentação,  que  alega  serem  os  comprovantes  das  despesas  médicas  já  analisados,  apresentados  à  fiscalização "em cumprimento de intimação de 'malha fina'".  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Com  relação  à  parte  mantida  do  lançamento,  o  jugador  de  primeira  instância  afastou a nulidade arguida pelo recorrente por falta de discriminação das despesas glosadas sob  o fundamento de que na Notificação de Lançamento, o fiscal informa que "Em decorrência de  análise de documentos entregues em atendimento à intimação foi apurado um valor total de R$  9.931,43  a  título  de  despesas  médicas"  (fls.  32),  disso  sendo  possível  concluir  que  dos  documentos apresentados, somente este valor se referiria a despesas médicas, sendo glosado o  restante do que foi deduzido na declaração de rendimentos.   A  decisão  recorrida  reconhece  que  não  houve  discriminação,  pelo  fiscal,  de  quais documentos foram considerados para compor o valor das despesas acatadas e glosadas,  mas  entende  que  "a  relação  de  despesas  médicas  não  é  tão  extensa  que  implique  em  cerceamento  de  defesa"  do  contribuinte,  uma  vez  que  é  possível  a  apresentação  dos  comprovantes de  todas  as despesas médicas novamente,  dado que o  contribuinte  alega  já  ter  feito  isso  uma  vez,  em  resposta  à  fiscalização.  Arguementa  que  em  que  pese  isso,  nenhum  documento foi juntado na defesa e que o contribuinte deve saber quais documentos apresentou  em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal. Nessa  linha, acrescenta que não vê qual prejuízo  poderia  ter sido causado ao contribuinte,  "ante a  facilidade de apresentar  toda documentação  referente  a  despesas médicas",  o  que,  "pelo  visto,  já  feito  uma  vez,  só  que,  aparentemente,  incompleto" (sic), entendendo por manter as glosas.   Sobre  a alegada  iliquidez  e  incerteza dos débitos,  afirma que o  recorrente não  verificou  o  Demonstrativo  de Apuração  do  Tributo Devido  que  faz  parte  da Notificação  de  Lançamento, no qual está demonstrada a alteração feita em relação à declaração apresentada,  havendo, neste ponto, um equívoco da parte dele, contribuinte, pois o cálculo foi corretamente  apresentado.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13896.002787/2008­14  Resolução nº  2402­000.774  S2­C4T2  Fl. 121          4 O  recorrente,  por  sua  vez,  argumenta no  recurso  voluntário  que não  anexou  à  impugnação  os  comprovantes  das  despesas  médicas  porque  pressupôs  que  uma  vez  que  já  teriam  sido  apresentados  à  fiscalização  "em  cumprimento  de  intimação  de  malha  fina",  já  fariam parte integrante do processo, não havendo necessidade de apresentá­los novamente em  momento posterior. No entanto, dado que não estão nos autos, anexou­os ao recurso voluntário.   O recorrente também insiste no fato de que o motivo da glosa não ficou claro e  que se o  fiscal  tivesse  indicado quais despesas não foram consideradas e o porquê,  teria  tido  oportunidade  de  esclarecer  que  tipos  de  despesa  pagou  e  de  apresentar  novamente  os  respectivos comprovantes.  Pois bem.  Compulsando  ao  autos,  verifica­se  que  não  constam dos  autos  deste  processo,  como deveriam, os documentos apresentados pelo recorrente ao auditor quando das diligências  de fiscalização, nem a informação sobre quais despesas foram glosadas e o porquê.  Desse modo,  considerando  que  o  recorrente  anexou  ao  seu  recurso  voluntário  farta  documentação  (fls.  54/114),  composta  de  inúmeros  recibos  de  prestação  de  serviços,  recibos  de  transferências  bancárias  e  extratos  de  processos  de  solicitação  de  reembolso  de  despesas médicas de convênios de saúde, não há nenhuma possibilidade de se aferir  (i) se os  documentos  anexados  ao  recurso  são  os mesmos  apresentados  à  fiscalização,  como  alega  o  recorrente, (ii) quais daqueles documentos foram rechaçados ou aceitos pela fiscalização e (iii)  o motivo da sua não aceitação e, consequentemente, da glosa das despesas médicas.  Sem  esses  documentos  e  informações,  não  há  como  proceder  à  apreciação  do  recurso voluntário e dos documentos a ele anexados, já que não se sabe sequer o que compõe o  valor glosado pelo fiscal.  Por todo o exposto, voto no sentido de que o presente processo seja baixado em  diligência para que a autoridade preparadora:  01) traga aos autos cópia de todos os documentos que lhe foram fornecidos  pelo  recorrente quando das diligências  fiscalizatórias  e  informe  se  se  trata dos mesmos  documentos anexados ao recurso voluntário;  02)  preste  informações  claras,  detalhadas  e  concludentes  sobre  cada  uma  das despesas glosadas, esclarecendo os respectivos motivos das glosas; e  03) consolide o resultado dessa diligência em informação fiscal, que deverá  ser  cientificada  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  apresente  manifestação  em  30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.721941/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato Gerador: 14/04/2008, 22/04/2008, 28/04/2008, 30/04/2008, 05/05/2008, 06/05/2008, 07/05/2008, 13/05/2008, 14/05/2008, 16/05/2008, 17/05/2008, 20/05/2008, 22/05/2008, 23/05/2008, 27/05/2008, 28/05/2008, 30/05/2008, 13/06/2008, 24/06/2008, 26/06/2008, 04/07/2008, 16/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3201-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. . (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. . (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 19 41 /2 01 3- 41 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721941/2013-41 Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) da nulidade do acórdão: violação à solução de consulta interna nº 2 – cosit e à in 1.396/2013; b) da nulidade do acórdão: violação aos artigos 31 do decreto nº 70.235/1972 e 65 do decreto nº 7.574/2011; c) da ausência de renúncia à esfera administrativa; d) retificação de informação – não configuração de prestação e) de informação fora do prazo – in rfb 1.473/2014 e solução de consulta interna nº 2 – cosit, de 04/02/2016; f) da prescrição intercorrente; g) da dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador; h) da irretroatividade da in 800/2007; i) da aplicação do prazo de 30 dias; j) da denúncia espontânea; k) ausência de responsabilidade em função do mandato É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator CONCOMITÂNCIA Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a contribuinte é integrante da Associação que ingressou com a demanda coletiva, no entanto, o fato da contribuinte integrar a Associação por si só não gera concomitância, ao meu ver, para que possa ser reconhecido tal fato a contribuinte teria de ter requerido expressamente a validade daquela medida judicial em seu favor, que não é o caso. Nesse sentido, a jurisprudência é firme neste CARF : Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721941/2013-41 Numero da decisão:3002-000.215 Nome do relator:CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES Numero do processo:15771.721605/2015-79 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 12 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação:Mon Jul 09 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. Numero da decisão:3001-000.391 Nome do relator:ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Numero do processo:10820.000006/00-97 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nesse sentido o ajuizamento de Ação Ordinária pela Associação não tem o condão de gerar concomitância administrativa, assim, devendo ser afastada tal argumentação. Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721941/2013-41 Diante do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.726843/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 68 43 /2 01 4- 90 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726843/2014-90 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos. Informa-se que a autuada ingressou em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, ajuizada na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, e obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, em razão da inadequação do meio utilizado para sua formalização (auto de infração). No mérito, reafirmou as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou a Impugnação Não Conhecida, assentando que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, ser cabível, em tais casos, apenas a apreciação de matéria distinta. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde novamente alegou, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda preliminarmente, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, e também por não haver concomitância de processos judicial e administrativo, o que implica ausência de renúncia parcial ao contencioso. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726843/2014-90 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.311, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722257/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.311): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/SPO, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 367DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726843/2014-90 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 368DF CARF MF

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