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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715595 #
Numero do processo: 13808.000653/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO - A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal, inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07027
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marçal Assis Brasil Neto. Ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. C a C itz& MINISTÉRIO DA FAZENDA dli‘24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13808.000653/96-14 Acórdão : 203-07.027 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 106.566 Recorrente MAKRO ATACADISTA S/A Recorrida . DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — VIA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO — A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal, inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAKRO ATACADISTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marçal de Assis Brasil Neto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 aU, Otacilio 1: as artaxo Presidentker Mau; ' 'aswski or Participara , ainda, e e prese k julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio % g jst. Bo • Ores, Lina Maria Vieira, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Imp/cf/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,S.tr Processo : 13808.000653/96-14 Acórdão : 203-07.027 Recurso : 106.566 Recorrente : MAKRO ATACADISTA S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pela DRJ em São Paulo - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Impossibilidade de compensação, por absoluta falta de previsão legal, do montante que excede os cálculos de atualização monetária permitidos pela legislação, referente a créditos de FINSOCIAL recolhido a maior, mormente em se tratando de compensação autorizada por sentença judicial que determina a aplicação dos índices de correção monetária utilizados pela Secretaria da Receita Federal. Multa de Oficio - Reduz-se de 100% para 75% da contribuição, por força do art. 44, I, da Lei n° 9. 430/96 e ADN COSIT n° 01/97. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Em seu recurso, a Contribuinte diz que os índices que refletiram a verdadeira inflação ocorrida em 1990 são os índices do IPC, expressamente reconhecidos pela Lei n° 8.200/91, e que, se não puder corrigir os seus créditos daquela forma, creditar-se-á de valores inferiores ao seu direito e ensejará o ilegal enriquecimento sem causa do Fisco Federal. Assevera que o Direito Tributário admite a atualização, ainda que por índices não previstos na legislação, e transcreve jurisprudências judiciais. Por último, cita a Ação Ordinária n° 94,0006928-6, que ainda não transitou em julgado, cujo trâmite inicial é na 3' Vara da Justiça Federal em São Paulo, que manda aplicar os seguintes índices: IPC e INPC. Requer o cancelamento da exigência ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até a decisão final da ação ordinária. Em sua manifestação, a PGFN requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 2 "77/ ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000653/96-14 Acórdão : 203-07.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI Em face da eleição do Contribuinte pela via judicial, inclusive a respectiva ação — segundo consta -, que não transitou em julgado, deixo de conhecer do recurso. Recomenda-se ao órgão preparador o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão judicial. Sala das Sesseiy ; s, em 23 de janeiro de 2001 MA ' .ILE •SKI .0) 3

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Numero do processo: 13807.000242/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4 do 1º CC). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, salvo na existência de depósito no montante integral.
Numero da decisão: 103-22.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do mês de dezembro de 1995, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido o Consel iro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que o provia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n° : 103-22.665 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, - com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tomando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, - à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4 do 1° CC). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, salvo na existência de depósito no montante integral. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF e DURACELL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do mês de dezembro de 1995, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido o Consel iro Cândido Rodrigues 149.202*MSR*04/12106 (‘(.\1 , .4q MINISTÉRIO DA FAZENDA "c:PC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )441»- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.000242/2001-59 Acórdão n° :103-22.665 Neuber que não a acolheu; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que o provia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÂNDIDO RODRIG S NEUBER PRESIDENTE ALOYSIO eS NIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: ta 8 DEI. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 149.202*MSR*04/12/06 2 'a - " 0.a'44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.000242/2001-59 Acórdão n° :103-22.665 Recurso n° :149.202 -EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 2 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e DURACELL DO BRASIL E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O processo reúne recursos voluntário e ex officio do Acórdão n° 12.680/2005, fls. 483, da ? TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA-DF, que julgou procedente em parte lançamento de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ, fls. 357, contra DURACELL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, decorrente de compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30%. Auto de infração lavrado sem imposição de multa, haja vista a suspensão de exigibilidade em virtude de mandado de segurança ajuizado pela recorrente. Fatos geradores de janeiro a dezembro de 1995 e dezembro de 1996. Ciência do lançamento em 24/01/2001. O órgão de primeiro grau determinou a exclusão do crédito tributário relativo aos -- períodos de apuração janeiro a novembro de 1995, por motivo de decadência, em decisão assim resumida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 ( Ementa: DECADÊNCIA. Nos termos do art. 149, inciso V do CIN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I. Quando da ciência do auto de infração, estava decaído o e. direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1995. JUROS DE MORA/EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Dispõe o CTN, art. 161, que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Ex c *vo, deve limitar-se a aplicá-la, sem 149.202*MSR`04/12/06 3 W.? 4 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ,-Rtc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.000242/2001-59 Acórdão n° :103-22.665 emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros - aspectos de sua validade. SENTENÇA JUDICIAL. No que diz respeito às sentenças judiciais trazidas aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, urna vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa não constituem normas complementares ' da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo." Cientificada do acórdão em 02/03/2005, fls. 483, a interessada opôs recurso voluntário em 28/03/2005, fls. 485, por meio do qual defendeu o direito à compensação integral dos , prejuízos fiscais, contestou a incidência de juros de mora e refutou a utilização da taxa Selic. Sobre o mandado de segurança, informou: "Regularmente processada aquela ação mandamental, com a concessão da medida liminar (doc. n° 5 da impugnação), sobreveio sentença concessiva de segurança (doc. n° 6 da impugnação), que afastou a aplicação do disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e autorizou a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas em 31.12.1994. A Fazenda Nacional não recorreu dessa decisão, mas os autos permanecem aguardando julgamento no Tribunal Regional Federal da 3' Região, por força da remessa oficial (doc. n° 7 da impugnação)." Declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) do exercício 1996, fls. 75, pelo regime de apuração do lucro real mensal e do exercício 1997, fls. 19, com opção pelo lucro real anual. Despacho do órgão preparador informa existência de depósito recursal, fls. 513. .7 É o relatório. 149.202*MSR*04/12/06 4 ; • oeS51: MINISTÉRIO DA FAZENDA wz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;201> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.000242/2001-59 Acórdão n° : 103-22.665 VOTO Conselheiro ALOYSIO JosÉ PERCNIO DA SILVA - Relator Os recursos reúnem as condições de admissibilidade. Muito embora a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito • tributário não tenha sido reiterada no recurso, devo suscitá-la, por dever de oficio, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Câmara, adiante exemplificada: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. e, 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem." (Acórdão 103-22.282) Destarte, o direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até 31/12/95 já houvera decaído no momento da realização do lançamento, em 20/01/2001. O questionamento acerca do direito à compensação integral de prejuízos fiscais é discutido no mandado de segurança impetrado pela recorrente, o que implica em renúncia à esfera "- administrativa, devendo-se dele rejeitar conhecimento. No entanto, serão apreciadas as matérias distintas, em harmonia com o entendimento contido na Súmula n° 1 deste Conselho: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo z cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Súmulas de n" 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Por força do comando do art. 161 do CTN, exigem-se juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da - imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer med .das de garantia previstas nesta 149 202*MSR*04112106 5 (W. 4. • 4. - • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1 1), ;(:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.000242/2001-59 Acórdão n° :103-22.665 Lei ou em lei tributária". A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, salvo na existência de depósito no montante integral. O seu -' cálculo com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, também tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita , Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Pelo exposto, quanto ao recurso voluntário, voto pelo acolhimento da preliminar de decadência para excluir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até 31/12/95 (inclusive), pelo desconhecimento da matéria submetida ao exame do Poder Judiciário e, no mérito, para negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso ex officio, voto pela negativa de provimento. • Sala das Se sões - em 18 de outubro de 2006 ALOYSIO J „ 1: • i‘ ' t IÂ SILVA 149.2o2msR*04/12/06 6 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001548/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10498
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FRANCISCO RIBEIRO BULHÕES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BRIGUE DE OLIVEIRA P r - • LUIZ FERNANDO OIJQEIIKE tvICAES RELATOR FORMALIZADO EM: 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. cxs — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001548/95-51 Acórdão n°. : 106-10.498 Recurso n°. : 14.626 Recorrente : PAULO FRANCISCO RIBEIRO BULHÕES RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO ' DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 2 t?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001548/95-51 Acórdão n°. : 106-10.498 1 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. J Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) 1 não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235172, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." 3 4)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001548/95-51 Acórdão n°. : 106-10.498 Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 /147 • LUIZ FERNANDO OLIVE~ DE MORAES 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001548/95-51 ; Acórdão n°. : 106-10.498 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em • 1 5 JAN 1999 Dl 'AP 10 I áE • R E OLIVEIRA ej: • " A CÂMARA ,y 9 fi Ciente em Pra PROCURAD• R DA F • ' ENDA NACIONAL n y Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4714406 #
Numero do processo: 13805.008095/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72). ITR/94 - PRELIMINARA DE PRESCRIÇÃO. Não se configurou a prescrição argüída pela Recorrente, a qual se refere à fase de cobrança do crédito tributário, definitivamente constituído. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUTI). O crédito tributário lançado a partir das declarações do contribuinte pode ser revisto, a qualquer tempo, inclusive por impugnação do sujeito passivo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35401
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de prescrição, argüída pela recorrente e por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que dava provimento parcial. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva votaram pela conclusão. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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II R/94 — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Não se configurou a prescrição argüida pela Recorrente, a qual se refere à fase de cobrança do crédito tributário, definitivamente constituído. - - GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUT). O crédito tributário lançado a partir das declarações do contribuinte pode ser revisto, a qualquer tempo, inclusive por impugnação do sujeito passivo. RECURSO PROVIDOPOR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que • dava provimento parcial. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva votaram pela conclusão Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2002 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente PAULO ROB .. UCO ANTUNES Relator I2 7 ABE 2004 Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. troe . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 RECORRENTE : JOSÉ SALUSTIANO LIRA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre _a cobrança do ITR do exercício de 1994, sobre o imóvel denominado FAZENDA SÃO PEDRO, localizado no Município de CANARANA — MT, com área total de 2.234,4 hectares. A Notificação de Lançamento, acostada por cópia às fls. 07, sem identificação do seu emitente, estampa crédito tributário total no valor de LTFIRs 4.196,59. O Contribuinte apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento (SRL) juntando cópia do rascunho da DITR correspondente, argumentando que por erro datilográfico na original, foi omitida a área de pastagem (campo 13), da ordem de 998 hectares. Tal solicitação foi indeferida, sob argumento de que o contribuinte não declarou qualquer área de pastagem. O Contribuinte ingressou com Impugnação, requerendo a revisão da decisão sobre a SRL, pleiteando que seja considerada a área de pastagem de 998,0 hectares, pois que ela existia e simplesmente não constou da DITR do ano-base 1993 por erro datilográfico (não preenchimento). Reapresenta o rascunho da mesma DITR, demonstrando que havia preenchido, manualmente, com a informação correta da existência de 998,0 hectares de pastagem. Reafirma que tal fato se evidencia pela quantidade de animais em pastagem e investimentos, declarados nos campos 03 e 06. Argumenta, ainda, que o julgamento da SRL levou em conta apenas o campo 13 da declaração, sem quaisquer outras verificações ou subsídios, disponíveis na própria SRF; Que na Declaração Anual de 1992 consta a área de 360,0 hectares; No Mexo ATIVIDADE RURAL dos exercícios de 1994 e 1995, entregues juntamente com a Declaração Anual de Rendimentos, constam os investimentos feitos em 1993 e 1994, na ampliação do rebanho e área de pastagem. Em sua Decisão DRJ/SPO N° 23577/98-21, de 04/12/98, a DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento. 2 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Em sua fimdamentação, o I. Julgador singular argumentou, em síntese, que: - Nos dados apresentados pelo contribuinte e arquivados junto a SRF, não há qualquer valor atribuído para pastagem plantada. - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento, nos termos do art. 147, § 1°, do CTN; - Não tendo sido retificada a declaração prestada pelo contribuinte, antes de ocorrido o lançamento, ficam mantidos os valores conforme arquivados na Receita Federal, o que implica na obtenção de um grau de utilização de 0,0%. O GUT de 0,0% combinado com o município de localização do imóvel e área do mesmo, através da aplicação da Tabela II, do anexo I, da Lei n° 8.847/1994, resulta uma alíquota base de 1,9%; - Adicionalmente, não houve comprovação das alegações, pois a apresentação de um rascunho de declaração não se configura como meio de prova hábil. Mesmo os anexos de atividade rural apresentados (fis. 04 e 06) não comprovam a alegação referente a pastagem plantada equivalente a 998,0 hectares; - Deve-se ressaltar, ainda, que a impugnação não se constitui meio hábil para retificar dados informados em declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Tal decisão foi cientificada ao contribuinte em 01/02/2002, conforme AR às fls. 32, ressaltando-se que já haviam sido decorridos mais de seis (06) anos, desde a apresentação da Impugnação (30/11/1995). Em 23/02/2002, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos e o pleito estampados na Impugnação. Preliminarmente destaca que entre a data da apresentação a da ciência da decisão singular transcorreram mais de seis (06) anos, tendo se consumado a prescrição. Trouxe, em anexo, LAUDO TÉCNICO AGRONÔMICO, emitido em 21/02/2002, acompanhado da respectiva ART (fis. 36 até 42), bem como cópias de Notas Fiscais — Faturas, datadas de 1991, atestando a aquisição de sementes de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 BRACHIARIA BRIZANTINA e Nota Fiscal datada de 1994, relativa a aquisição de medicamentos e vacinas. Efetuou depósito parcial do crédito tributário exigido (Guia às fls. 47), que ensejou o seguimento do Recurso, conforme despacho às fls. 49. Em Sessão realizada por esta Câmara no dia 21/05/2002, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 50, último dos autos. É o relatório. a 4 PT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 VOTO O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Ressalto, inicialmente, que não ocorreu a alegada prescrição, a qual se refere à fase de cobrança (execução) do crédito tributário definitivamente constituído, o que não é o caso dos autos. Dito isto, antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fis.07, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de Ar lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da Notificação de Lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincufração refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula* do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. • Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, Ilik o Coordenador-Gemi do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos ifs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. E a instância máxima de julgamento administrativo, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar acima argüida e tendo que adentrar ao mérito do Recurso aqui em exame, passo a fazê-lo. Pelo que se pode observar da documentação acostada aos autos e Relatório antes concluído, a única questão colocada em litígio diz respeito ao Grau de Utilização da Terra (GUT), relativo ao imóvel em comento, que influi diretamente na alíquota do tributo exigido (ITR) e, conseqüentemente, no montante devido pelo contribuinte. Pretende o Recorrente, desde o início, quando da formulação da SRL, que seja sanado erro, por omissão, praticado na DITR do ano base de 1993 — Exercício 1994, quando deixou de preencher o campo próprio com a indicação da existência de 998,0 hectares de pastagens plantadas. É certo que o Laudo Técnico agora trazido, em grau de Recurso, emitido em 21/02/2002, não se presta para o fim de atestar a existência de pastagem plantada, no exercício de 1993. Ocorre que, em seus argumentos, o contribuinte indicou a existência 41 de outros elementos de comprovação na mesma DITR e também, de posse da SRF, por meio de outros documentos (Declaração de Ajuste Anual), tais como a existência de animais no imóvel questionado. Apresentou como comprovação o rascunho da referida DITR, manuscrito, indicando a existência de tal área de pastagem. Todas as alegações do Contribuinte foram rejeitadas, não só pela repartição fiscal de origem, quando da apreciação da SRL, quanto pelo Julgador singular, ao decidir sobre a impugnação apresentada. Nenhuma investigação foi realizada. Nenhuma solicitação de comprovação, por outros meios e provas, foi requerida ao contribuinte. As decisões anteriores se pautaram, exclusivamente, nos fatos de o contribuinte não ter declarado tal área de pastagem plantada na respectiva DITR; de que o rascunho da DITR não serve como prova do alegado; de que a Impugnação de 8 7,7", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Lançamento não é o instrumento adequado para a retificação do lançamento fiscal. Com a devida vênia, embora reconhecendo que está correta a Autoridade Julgadora singular na citação que fez ao art. 147, § 1°, do CTN, é de se estabelecer que tal procedimento só se comporta em relação à Declaração feita pelo próprio contribuinte, no caso o Recorrente. Todavia, a retificação do lançamento pode ser feita, a qualquer tempo, por I) impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio e III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos do art. 149, conforme determinado no art. 145 do CTN. Assim, em atenção à impugnação de lançamento tempestivamente apresentada, devem ser revistos, se for o caso, todos os aspectos do lançamento • tributário, inclusive aqueles elementos fornecidos por declaração anterior do sujeito passivo. No caso, ainda que não pudesse atribuir valor probante ao rascunho da DITR trazido à colação pelo contribuinte, poderia a repartição fiscal, com apenas um pouco de boa vontade, verificar os outros requisitos indicados pelo sujeito passivo, para a comprovação das alegações supra, ou mesmo intimá-lo a trazer outros documentos, se julgado necessário. Os documentos e informações trazidos pelo Recorrente estão carregados de indícios de que, efetivamente, existia pastagem plantada no imóvel referido, no ano-base do lançamento questionado o que, se comprovado, reflete na alíquota do imposto exigido e, conseqüentemente, em seu montante. O fato de haver decorrido mais de seis (6) anos entre a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo e a sua cientificação da Decisão recorrida, (agora • mais de 8 (oito) anos, prejudica, sensivelmente, a apuração adequada dos fatos. Assim acontecendo, levando em consideração que a Repartição Fiscal não se preocupou, como era necessário, em apurar e carrear para os autos a verdade material indispensável ao julgamento do litígio, parece-me que o sujeito passivo acha-se contemplado pelo beneficio da dúvida. Assim acontecendo, sem mais delongas, quanto ao mérito meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2002 —..ailary same~amar elj, PAULO ROBE 'Ar ' CO ANTUNES — Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂmARÀ RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35 .401 VOTO VENCEDOR QUANTO À PREMILINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em • prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência • legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a II ÍCia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas • apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do TTR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." 1111 Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2002 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 41 13

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Numero do processo: 13805.001873/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O valor do imposto de renda retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos comprovado o recolhimento do imposto de renda retido na fonte restabelece-se a dedução glosada. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-42675
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado I ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN 2/Ç „ J,f' CLOVIS ALVES" LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA ---; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805,001873/96-13 Acórdão n° 102-42,675 Recurso n° 12.390 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência de imposto de renda pessoa física, exercício de 1995 ano-base de 1994, contido na notificação de página 09, no valor equivalente a 1.013 123,51 UFIR, multa de ofício no valor equivalente a 1.013 123,51 UFIR, juros de mora no valor equivalente a 111 443,58 UFIR O imposto refere-se ao exercício 1995 ano-base de 1994 e teve origem na modificação da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte tendo sido glosado o valor informado como retido na fonte Tempestivamente o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01 argumentando que os elementos constantes da declaração apresentada atendem aos requisitos legais vigentes. Para comprovar os dados declarados, junta a documentação de folhas 02 a 08 A autoridade monocrática, em vista da documentação apresentada que comprova o efetivo recolhimento do imposto de renda retido na fonte, pleiteado como dedução do imposto apurado na declaração anual, julga procedente as argumentações do contribuinte e improcedente o lançamento restabelecendo o direito a restituição no valor equivalente a 5 132,50 UFIR pleiteado na declaração anual apresentada em 1995 De sua decisão o Delegado recorre a este Colegiado É o Relatório - 2 _ 2 bfAu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13805.001873/96-13 Acórdão n° 102-42.675 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O imposto de renda retido na fonte durante o ano base, exceto o referente ao 13 0 salário e aquele referente aos rendimentos com tributação definitiva, será deduzido do apurado na declaração anual, conforme norma constante do artigo 629 § 4° do RIR/94, verbis: "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 629 - Os rendimentos de que trata este Capitulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de aliquotas progressivas, de acordo com a seguinte tabela (Leis ns. 7.713/88, art. 7°, e 8.383/91, art.. 5°) Base de Cálculo Parcela a deduzir Aliquota mensal da Base de Cálculo (Em UFIR) (Em UFIR) Até 1.000 isento Acima de 1.000 até 1.950 1.000 15 Acima de 1.950 1.380 25 § 1° - O imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente pagos em cada mês, observado o disposto no art. 39 (Lei n°8,383/91, art. 5°, parágrafo único). § 2° - O valor da UFIR a ser considerado para efeito de aplicação da tabela a que se refere este artigo é o vigente no mês em que os rendimentos forem pagos (Leis número 7.713/88, art.. 25, parágrafo único, e 7.799/89, art. 45, V). § 3° - O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e, se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no 9fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805 001873/96-13 Acórdão n°. 102-42.675 art. 792, § 1°, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Leis ns 7.713/88, art. 7°, § 1°, e 8 134/90, art. 3°) § 4° - O valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 654 (Lei n° 8.383/91, art. 8°)." O contribuinte comprovou, através do DARF de folha 06 o recolhimento do IRRF sobre os honorários advocatícios recebidos e comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, o recolhimento do imposto de renda retido na fonte informado em sua declaração anual Confirmado o recolhimento, correta a posição do DRJ em São Paulo que restabeleceu o direito à dedução do imposto apurado na declaração anual o valor retido na fonte, pois agiu conforme a legislação supra transcrita Assim, conheço o recurso de ofício apresentado e, no mérito, voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. 7 y (--- J/4) CLÓVIS ALVES/ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001922/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial de cinco anos, do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. No caso concreto, seja pela adoção da Resolução do Senado Federal nº 82, de 19/11/1996, seja pela IN SRF nº 63, de 25/07/1997, como “dies a quo” para a contagem desse prazo, é tempestivo o pedido de restituição de ILL, protocolado em 11/10/2000. ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, independentemente de previsão societária sobre a distribuição de seus lucros. ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Somente é indevida a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, cuja prova não foi satisfatoriamente produzida pelo contribuinte. Decadência afastada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição apenas em relação aos recolhimentos efetuados pela Sociedade Anônima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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No caso concreto, seja pela adoção da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, seja pela IN SRF n° 63, de 25/07/1997, como "dies a quo” para a contagem desse prazo, é tempestivo o pedido de restituição de ILL, protocolado em 11/10/2000. ILL - SOCIEDADE ANONIMA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, independentemente de previsão societária sobre a distribuição de seus lucros. ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Somente é indevida a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, cuja prova não foi satisfatoriamente produzida pelo contribuinte. Decadência afastada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANONE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento )551- I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição apenas em relação aos recolhimentos efetuados pela Sociedade Anônima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?frit 1;12IENA COTTA CARDO* PRESIDENTE á 440 4,1. 119-tA9Cf HE OíSA GUAR1 , A SOU e-- RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 Recurso n°. : 151.624 Recorrente : DANONE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL (fls.01), cumulado com pedido de compensação (fls. 02), protocolados em 11 de outubro de 2.000, por DANONE S/A, CNPF/MF n°23.643.315/0001-52, relativamente a recolhimentos supostamente indevidos, realizados em 27.04.1990, 25.04.1991, 30.04.1992, 29.05.1992, 30.06.1992, 31.05.1993 e 31.03.1993, conforme DARFs de fls. 20/22. O Contribuinte sustenta serem indevidos os recolhimentos de ILL, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 30.06.1995, cujo acórdão foi publicado em 13.10.1995, a partir de quando se iniciaria a contagem do prazo prescricional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cita, também, a Resolução do Senado n° 82, de 18.11.1996, que suspendeu a execução do referido dispositivo legal e a Instrução Normativa SRF n°63, de 24.07.1997, que teria tornado "erga omnes" tal decisão. Esclarece, ainda, que DANONE S.A. era a então (à época do pedido, em 2000) denominação da empresa LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A — CNPJ/MF n° 23.643.315/0001-52 (fls. 03). Às fls. 13/15 consta a 16 Alteração do Contrato Social da Empresa TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA, CNPJ/MF n° 50.539.055/0001-42, datada de novembro de 1.995, e às fls. 16/19, Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 30.11.1995, da empresa LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. Á 3 gl I \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 DARFs de recolhimento anexados às fls. 20 a 22 indicam que os recolhimentos de 30.04.1990, 30.04.1991, 30.04.1992, 29.05.1992 e 30.06.1992, foram feitos em nome na empresa LPC — INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.; e os datados de 26.02.1993 e 31.03.1993, em nome de TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal de Assuntos Tributários de São Paulo indeferiu o pedido de restituição, por entender que o direito creditório do Contribuinte já estaria decaído, quando do protocolo do requerimento, em conformidade com o artigo 165, I do Código Tributário Nacional, e com o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Em conseqüência, entendeu que o pedido de compensação vinculado a essa restituição estaria prejudicado (fls. 132/133). Intimado de tal decisão em 13.02.2003, via AR (fls. 135/verso), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 21.02.2003 (fls. 136/139), em que sustenta que seu pedido de restituição, protocolado em 11.10.2000, não está fora de prazo, o qual deve ser contado a partir de 13.10.1995, data da publicação do acórdão do STF que declarou inconstitucional o artigo 35, da Lei n° 7.713, conforme jurisprudência firmada pelo STJ. Reportou-se, também, à jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Examinando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio de sua 7° Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 6.974, de 28.04.2005, indeferiu a solicitação (fls. 163/171). A sua ementa apresenta as razões de decidir (fls. 163): "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 27/04/1990, 25/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/0511993 1 31/03/1993 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Restituição. Deixou de ser aplicado a normatividade do art. 35, da Lei 7.713/88 em relação ao 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 acionista das Sociedades Anónimas em decorrência da Decisão da Suprema Corte e da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/96. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Restituição - Sociedade por Quotas LTDA. Somente é indevida a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição. DECADÊNCIA. Ainda que houvesse, o reconhecimento do direito ao indébito o prazo para pleiteá-lo extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art.165 c/c o art.168 do Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida." O Contribuinte foi intimado por AR, em 09.01.2006 (172/verso), do acórdão de primeira instância e protocolou seu recurso voluntário em 01.02.2006 (fls.173/181). Além de repisar os mesmos argumentos anteriormente já apresentados, esclarece que, relativamente aos recolhimentos feitos pela empresa TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA, o contrato social anexado ao recurso demonstraria que os lucros terão a aplicação que lhes for determinada pelos sócios. O recurso veio acompanhado da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 182/186), bem como de contratos sociais das empresas TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA., LPC — INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS S.A. e DANONE LTDA (fls. 189/221). É o Relatório. 5 1 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui tratada é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se de definir o marco temporal inicial da contagem do prazo do direito à restituição do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, a que se refere o artigo 35, da Lei n° 7.713, declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para as sociedades anônimas e objeto da Resolução do Senado de número 82, publicada em 19 de novembro de 1.996, que retirou do mundo jurídico os efeitos daquele dispositivo legal, e da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada em 25.07.1997, que determinou a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos do artigo 35, da Lei n°7.713. Tenho para mim que, em se tratando de pessoas jurídicas constituídas sob a forma de S.A., tal prazo inicia-se com a data da publicação da Resolução do Senado Federal, em 19.11.1996. E, nos casos de pessoas jurídicas "LTDA", adoto como marco inicial a data da publicação da IN SRF n°63, em 25.07.1997. Para o caso concreto, que tem recolhimentos feitos, tanto por uma "LTDA.", como por uma "S.A.", aplico, pelo conjunto, o prazo mais longínquo, da Resolução do Senado, mesmo porque, para muitos Conselheiros, essa Resolução também é o marco 6 1 \ •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 inicial da contagem do prazo decadencial para as "LTDA.". Ora, se o pedido inicial é tempestivo por essa contagem (a partir de 19.11.2006), certamente o será, também, pela contagem a partir de 27.07.1997. Então, tenho que o pedido de restituição é tempestivo, pois protocolado em 11 de outubro de 2.000. Assim, desde logo, afasto a questão da decadência do direito de restituição da Contribuinte. Todavia, há de se apreciar uma questão fática: Conforme se depreende dos DARFs, de fls. 20/22, e dos demais documentos acostados aos autos, os recolhimentos de ILL havidos entre 1990 e 1992 foram feitos em nome da pessoa jurídica LPC — INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A — CNPJ/MF n° 23.643.315/0001-52, a qual, depois de diversas alterações societárias, se transformou na ora Recorrente. Sendo uma sociedade anônima, à época dos recolhimentos, em tudo aplicável a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7713, independentemente da análise de seu estatuto social. Assim, em relação a esses recolhimentos, desde logo já é possível reconhecer o direito creditório da Empresa, o que aliás, já foi feito pela própria DRJ, que só não o efetivou em função da decadência, ora afastada. Nessa parte, adoto os próprios fundamentos do acórdão de primeira instância, a fim de fundamentar o direito da Recorrente (fls. 168): "13. De acordo com o parágrafo único supra transcrito, as empresas que se enquadram como sociedade anônima, deixarão de pagar o ILL, amparados na Declaração de Inconstitucionalidade do STF, na Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/96 e na IN SRF n° 63/97. É o que aconteceu no 7 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 caso dos DARF de fls.20 e 21 pertencentes à empresa LPC — Indústrias Alimentícias S/A (atual DANONE LTDA — conforme alteração do contrato social registrada na JUCESP em 08104103 — fls.1461155). Portanto, a alteração do contrato social da empresa LPC — Indústrias Alimentícias S/A não é relevante para a análise do presente pedido tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em datas anteriores à transformação da sociedade de S/A para sociedade por quotas de responsabilidade limitada." (grifos nossos) Porém, os outros recolhimentos, de fevereiro e março de 1.993, estão em nome da empresa TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA — CNPJ /MF n° 50.539.055/0001-42 (fls. 22), a qual foi incorporada, em novembro de 1.995, pela LPC, atual DANONE (fls. 13/19). Quanto a esses recolhimentos, então, em se tratando de contribuinte constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitida, deve-se - examinar o seu contrato social, a fim de se constatar a existência ou não de cláusula que determine a distribuição automática dos lucros auferidos ao final do ano calendário, como determinado pelo parágrafo único, do artigo 1°, da IN n° 63/97. Porém, os contratos sociais dessa pessoa jurídica trazidos aos autos, quer em sede de impugnação, quer quando do recurso, não são suficientes a amparar uma conclusão segura do julgador, quanto à situação concreta do sujeito passivo dos recolhimentos feitos em fevereiro e março de 1.993, à época da ocorrência de tais recolhimentos. As fls. 198/203 consta a 108 alteração do contrato social da empresa TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA, datado de julho de 1.989 (anterior, pois, aos recolhimentos). Depois, às fls. 2111214, há a 158 alteração do contrato social dessa mesma pessoa jurídica, datado de novembro de 1.994 (posterior aos recolhimentos) e, às fls. 215/247, a 16 8 alteração desse mesmo contrato social, datado de novembro de 1.995 (que se refere à incorporação pela empresa LPC). 8 4. 'd , '' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 Logo, há um hiato documental, entre a 10a e a 15° alteração contratual, justamente relativo ao período em que os recolhimentos do ILL foram feitos, e em relação ao qual devem ser examinadas as cláusulas societárias. Ressalte-se que a Recorrente teve oportunidade de trazer aos autos os elementos realmente essenciais à confirmação do seu direito, pois foi instada a isso pelo acórdão de primeira instância (fls. 168): "Em não tendo sido apresentado o contrato social da empresa Terra Branca Indústria de Massas Frescas Ltda não há provas hábeis para se concluir se os sócios cotistas possuíam a disponibilidade jurídica imediata do lucro liquido da empresa." Todavia, não conseguiu produzir essa prova satisfatoriamente, conforme acima demonstrado. Por isso, justamente pela falta da juntada oportuna aos autos das alterações do contrato social da empresa TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA, havidas entre a sua 10° e 15 alteração, relativas aos períodos de recolhimento do ILL, nessa parte, não reconheço o direito creditório da Contribuinte. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, preliminarmente, afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do ILL e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito à restituição do ILL apenas em relação aos recolhimentos efetuados pela empresa LPC — INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A — CNPJ/MF n°23.643.315/0001-52. ilo, :2- S a das Sessõ - DF,in 21 de setembro de 2006 delefr / HE °ISA GUA A S ff" 9 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4714970 #
Numero do processo: 13807.006289/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória no 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31870
Decisão: AdORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retomo à DRJ para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRESÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória n9 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AdORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retomo à DRJ para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os • Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. • OTACÍLIO DAVAS CARTAXO Presidente (0010111117 I b 4 • VAL 0N/C • D MENEZES Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 11(11 Processo n° : 13807.006289/99-22 Acórdão n° : 301-31.870 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de pedido de restituição relativo aos recolhimentos da contribuição para o Finsocial, efetuados com base nas alíquotas superiores a 0,5%, para os fatos geradores de agosto a dezembro de 1988 e de setembro de 1989 a março de 1992. O contribuinte formula, ainda, pedidos de compensação com outros tributos (fls. • 03, 61, 62, 63 e 64). 2. Mediante o Despacho Decisório de fls. 69-74, a autoridade competente da DERAT/SPO deixou de tomar conhecimento do pedido, tendo em vista que, à data da protocolização do pedido (29/06/99), já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos para pleitear restituição, conforme entendimento assentado no Ato Declaratório SRF 96/99. 3. Inconformado com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 19/12/02, o contribuinte protocolizou, em 15/01/03, a manifestação de inconformidade de fls. 81-88, acompanhada dos documentos de fls. 89-97, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. O Ato Declaratório SRF 96/99 viola o disposto nos arts. 3° e 9° do Decreto-Lei 2.049/83, que estabelecem o prazo prescricional de 110 dez anos, a contar da data prevista para o recolhimento da exação. Também a Lei 8.212/91, em seus arts. 45 e 46, regula respectivamente os prazos decadencial e prescricional para as contribuições destinadas à Seguridade Social, prescrevendo para ambos o prazo de dez anos. Diante destas normas, há que se concluir pela ilegitimidade do Ato Declaratório mencionado, já que norma com esta hierarquia não pode alterar disposição de lei. Ademais, fere o princípio da igualdade (art. 5°, caput , da Constituição Federal) a atribuição de prazo de apenas cinco anos para o pedido de restituição do Finsocial, tendo em vista que para a União foram atribuídos prazos de dez anos para a decadência e a prescrição. Estas mesmas alegações aplicam-se ao Parecer PGFN/CAT 1.538/99. O direito ao prazo de dez anos para pedir restituição é reconhecido pela jurisprudência, de modo que o mesmo entendimento deve ser adotado no presente processo administrativo. 2 Processo n° : 13807.006289/99-22 Acórdão n° : 301-31.870 3.2. Por fim, pede o contribuinte que seja reformado o Despacho Decisório atacado, para declarar tempestivo o pedido de restituição/compensação efetuado." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1988, 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para pedir restituição extingue-se em cinco anos, contados III da data da extinção do crédito tributário (recolhimento). Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 111/121. É o relatório. • 3 Processo n° : 13807.006289/99-22 Acórdão n° : 301-31.870 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, analisemos o prazo prescricional para a restituição requerida. • A questão proposta é controvertida — em vista das diversas decisões deste Conselho — que ora considera o termo inicial para contagem do prazo prescricional a data da edição da Medida Provisória no. 1.110/95, ora o considera como sendo a data da edição da Medida Provisória n 2 1.621-36/98, entendimento este ao qual até há pouco tempo me filiava. No entanto, as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais me fizeram refletir novamente sobre a matéria, reflexão esta que me conduziu no mesmo sentido daquela Egrégia Corte, reformando o meu posicionamento anterior. Como já disse um filósofo, a única coisa permanente no homem é a mudança, e sendo eu um dos humildes representantes da espécie, peço licença aos meus pares para usufruir do direito universal de mudar as minhas próprias convicções, sem a preocupação de estar sendo, no caso in concreto, agradável aos contribuintes ou ao Fisco. • • Feitas estas considerações e ressalvando o meu profundo respeito pelas opiniões em contrário, passo á análise da matéria. O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é estabelecido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que a seguir transcrevemos: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; H - na hipótese do inciso IH do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." A hipótese prevista no inciso I do artigo 165 é a seguinte: 4 Processo n° : 13807.006289/99-22 Acórdão n° • : 301-31.870 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Desta forma, conclui-se que o se o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária • aplicável extingue-se em cinco anos da data da extinção do crédito tributário. A Medida Provisória no. 1110/95 dispôs que: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 0 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ii°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de 41 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Ora, o referido dispositivo legal, na verdade, afastou a aplicação da Legislação que. taxativamente relaciona, ou de outra forma, modificou a Legislação aplicável anteriormente ao FINSOCIAL , do que resultou as providências que determina. Este é o único entendimento possível, pois não poderia de outra forma determiná-las sem que se alterassem os dispositivos legais anteriormente vigentes, visto que estaria ferindo o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, quanto à vinculação da atividade administrativa do lançamento à Lei. Ao determinar, a Lei, o cancelamento dos lançamentos efetuados com base na Legislação que enumera, claramente afastou os seus efeitos como norma capaz de gerar um lançamento tributário. 5 Processo n° : 13807.006289/99-22 Acórdão n° : 301-31.870 Sendo desta forma, a Legislação aplicável ao FINSOCIAL foi alterada na data da edição daquela Medida Provisória, o que nos remete aos textos do Código Tributário Nacional, citados acima, para inferir que, tomando como premissa o inciso I do artigo 165, conseqüentemente, o pagamento realizado se tornou maior que o devido, em face da nova Legislação aplicável. Tal constatação implica, por força do inciso I do artigo 165 do mesmo Código, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que somente foi recalculado e extinto naquela data, segundo as novas normas tributárias. Ou seja, antes da edição da Medida Provisória citada o valor O recolhido acima de 0,5% correspondia ao débito real devido pelo contribuinte; somente com a sua edição, o débito automaticamente teve o valor alterado, com a sua conseqüente extinção, ao mesmo tempo em que surgiu um saldo credor em favor do contribuinte. A partir destas premissas, conclui-se, claramente, que o prazo para pleitear a restituição em análise é de cinco anos a partir da edição da Medida Provisória 1.110/95. Quanto ao que dispõe o parágrafo 2 . do artigo 17 daquele dispositivo, entendo que este contraria o disposto no seu "caput", em virtude do que redunda em não possuir nenhuma eficácia, ferindo a lógica jurídica por afrontar o raciocínio elementar de que se determinado valor não é devido ao Fisco, este não ser beneficiado com enriquecimento ilícito, na medida em que estaria retendo aquilo que não lhe pertence. Admitir a eficácia de tal dispositivo seria aceitar a evidente contradição entre o reconhecimento de uma cobrança indevida e a vedação á o restituição dos valores desta maneira retidos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, com retorno do processo à Delegacia de Julgamento para análise dos demais aspectos da restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 15 • junho de 2005 . • VAL r -FON-á a C 1 INEZES - Relator 1 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4715314 #
Numero do processo: 13808.000047/95-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS EM EXERCÍCIO DIVERSO – POSTERGAÇÃO – Havendo antecipação na apropriação dos custos ou despesas com inobservância do regime de competência dos exercícios, para reconhecimento desses custos e/ou despesas, cabe a aplicação do PN COSIT 02/1996, por não tipificar o ilícito “omissão de receitas” e sim postergação do imposto devido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS/DEDUTIBILIDADE – Para fins de dedutibilidade no resultado do período, no cálculo do imposto e contribuição devidos, os custos e despesas são aceitos quando comprovadas suas efetividades. Realizadas as despesas dentro dos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida, serão dedutíveis. IRPJ E REFLEXOS - DESPESAS TRIBUTÁRIAS DEDUTIBILIDADE- CUSTAS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Até 31/12/1992, os tributos e as contribuições eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorria o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do pagamento, e ainda que sua exigibilidade estivesse suspensa por medida judicial, havendo ou não depósito em garantia. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Não cabe a alegação de omissão de variações monetárias ativas, decorrente da falta de reconhecimento da correção monetária de depósitos judiciais, no curso da pendência, quando foi adicionado no LALUR tais valores. IRPJ COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - Havendo prejuízo fiscal declarado, em montante superior ao do valor tributável apurado em ação fiscal, cabe, tão-somente, proceder à redução do referido prejuízo. CSLL - DECORRÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Quando se verifica que o valor tributável apurado pelo Fisco foi inferior ao da base de cálculo negativa declarada pela Contribuinte, há que se promover à redução dessa base de cálculo. PIS /FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - Exonera-se o crédito tributário apurado sob a ótica de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. IRRF – DECORRÊNCIA - ILL DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS – Cancela-se a exigência correspondente ao imposto de renda na fonte, ao se constatar equívoco no enquadramento legal indicado no Auto de Infração, bem como nos casos em que o imposto é apurado com base no lucro líquido e a pessoa jurídica é uma sociedade por ações. FINSOCIAL – DECORRÊNCIA - ALÍQUOTAS MAJORADAS - Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), quando a empresa exerce atividade de venda de mercadorias, adequando-se a parte remanescente, por se tratar de lançamento reflexivo, ao que for decidido no processo principal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fatos pendentes a legislação penal mais benéfica nos termos do artigo 106, II c, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS EM EXERCÍCIO DIVERSO – POSTERGAÇÃO – Havendo antecipação na apropriação dos custos ou despesas com inobservância do regime de competência dos exercícios, para reconhecimento desses custos e/ou despesas, cabe a aplicação do PN COSIT 02/1996, por não tipificar o ilícito “omissão de receitas” e sim postergação do imposto devido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS/DEDUTIBILIDADE – Para fins de dedutibilidade no resultado do período, no cálculo do imposto e contribuição devidos, os custos e despesas são aceitos quando comprovadas suas efetividades. Realizadas as despesas dentro dos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida, serão dedutíveis. IRPJ E REFLEXOS - DESPESAS TRIBUTÁRIAS DEDUTIBILIDADE- CUSTAS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Até 31/12/1992, os tributos e as contribuições eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorria o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do pagamento, e ainda que sua exigibilidade estivesse suspensa por medida judicial, havendo ou não depósito em garantia. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Não cabe a alegação de omissão de variações monetárias ativas, decorrente da falta de reconhecimento da correção monetária de depósitos judiciais, no curso da pendência, quando foi adicionado no LALUR tais valores. IRPJ COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - Havendo prejuízo fiscal declarado, em montante superior ao do valor tributável apurado em ação fiscal, cabe, tão-somente, proceder à redução do referido prejuízo. CSLL - DECORRÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Quando se verifica que o valor tributável apurado pelo Fisco foi inferior ao da base de cálculo negativa declarada pela Contribuinte, há que se promover à redução dessa base de cálculo. PIS /FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - Exonera-se o crédito tributário apurado sob a ótica de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. IRRF – DECORRÊNCIA - ILL DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS – Cancela-se a exigência correspondente ao imposto de renda na fonte, ao se constatar equívoco no enquadramento legal indicado no Auto de Infração, bem como nos casos em que o imposto é apurado com base no lucro líquido e a pessoa jurídica é uma sociedade por ações. FINSOCIAL – DECORRÊNCIA - ALÍQUOTAS MAJORADAS - Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), quando a empresa exerce atividade de venda de mercadorias, adequando-se a parte remanescente, por se tratar de lançamento reflexivo, ao que for decidido no processo principal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fatos pendentes a legislação penal mais benéfica nos termos do artigo 106, II c, do CTN. Recurso de ofício negado.

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Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de oficio se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS EM EXERCÍCIO DIVERSO — POSTERGAÇÃO — Havendo antecipação na apropriação dos custos ou despesas com Inobservância do regime de competência dos exercícios, para reconhecimento desses custos e/ou despesas, cabe a aplicação do PN COSIT 02/1996, por não tipificar o ilícito "omissão de receitas" e sim postergação do imposto devido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS/DEDUTIBILIDADE — Para fins de dedutibilidade no resultado do período, no cálculo do imposto e contribuição devidos, os custos e despesas são aceitos quando comprovadas suas efetividades. Realizadas as despesas dentro dos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida, serão dedutíveis. IRPJ E REFLEXOS - DESPESAS TRIBUTÁRIAS DEDUTIBILIDADE- CUSTAS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Até 31/12/1992, os tributos e as contribuições eram dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorria o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do pagamento, e. ainda que sua exigibilidade estivesse suspensa por medida judicial, havendo ou não depósito em garantia. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiáS:\c- +k-2, ,,:r OITAVA CÂMARA Processo n°. 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 • IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Não cabe a alegação de omissão de variações monetárias ativas, decorrente da falta de reconhecimento da correção monetária de depósitos judiciais, no curso da pendência, quando foi adicionado no LALUR tais valores. IRPJ COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - Havendo prejuízo fiscal declarado, em montante superior ao do valor tributável apurado em ação fiscal, cabe, tão-somente, proceder à redução do referido prejuízo. CSLL - DECORRÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Quando se verifica que o valor tributável apurado pelo Fisco foi inferior ao da base de cálculo negativa declarada pela Contribuinte, há que se promoverá redução dessa base de cálculo. PIS /FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - Exonera-se o crédito tributário apurado sob a ótica de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. IRRF — DECORRÊNCIA - ILL DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS — Cancela-se a exigência correspondente ao imposto de renda na fonte, ao se constatar equívoco no enquadramento legal indicado no Auto de Infração, bem como nos casos em que o imposto é apurado com base no lucro líquido e a pessoa jurídica é uma sociedade por ações. FINSOCIAL — DECORRÊNCIA - ALIQUOTAS MAJORADAS - Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), quando a empresa exerce atividade de venda de mercadorias, adequando-se a parte remanescente, por se • tratar de lançamento reflexivo, ao que for decidido no processo principal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fatos pendentes a legislação penal mais benéfica nos termos do artigo 106, II c, do CTN. Recurso de ofício negado. 2 . • , . , 4,,Át3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iSfit OITAVA CÂMARA i Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 20 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em . SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L J /4Átiloi- j ADO 'AN PRES ENTE i 115 j-";‘ AL s et UIAS PESSOA MONTEIRO RE • 1- • "o . FORMALIZADO EM: 2. 4 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , 3 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1,Cr-S,4" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 Recurso n°. : 144.138 , Recorrente : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA. RELATÓRIO ORICA BRASIL LTDA. (Antiga EXPLO BRASIL S/A) pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 769/781 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1991 , no valor de 1.227.328,78 UFIR e reflexos para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO, às fls. 782 a 786, no valor de 7.618,66 UFIR; de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, às fls. 787 a 790, no valor de 16,57 UFIR; de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, às fls. 791 a 803, no valor de 149.179,60 UFIR; e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls. 804 a 815, no valor de 280.936,79 UFIR, com os acréscimos legais pertinentes. Fundamento legal nos respectivos termos. A causa de lançar do auto principal decorreu dos seguintes fatos: A) omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; B) majoração indevida de custos, em face de subavaliação de estoque final, não considerada como postergação; C) apropriação indevida de custos referentes à destruição de produtos de fabricação própria e a perdas no processo industrial, vez que desacobertados dos respectivos documentos comprobatórios; D) custos das mercadorias vendidas majorados indevidamente, mediante débito à conta "Despesas Operacionais/Custo da Mercadoria Vendida" a crédito de outras contas;E) custos ou despesas operacionais não comprovados: E.1)provenientes de viagens ao exterionE.2) correspondentes a deságio, presumivelmente vinculado a Contratos de Câmbio, apropriados na rubrica "Outras Despesas Operacionais"; E.3)correspondentes a descontos sobre duplicatas concedidos a clientes; E.4)correspondentes a pagamentos efetuados a titulo de fretamento aéreo, comissões sobre serviços prestados, serviços de assistência técnica, serviços prestados e créditos e/ou pagamentos à acionista ICI Brasil S/A; E.5) 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA V1'.:"U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.1i1W15' OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 correspondentes a serviços de assessoria e apoio administrativo prestados pela acionista ICI Brasil S/A, serviços de consultoria, serviços de assessoria administrativa, serviços de assessoria comercial, serviços de consultoria técnica de cobranças, serviços de assistência técnica, honorários advocaticios sem comprovação; F) custos ou despesas operacionais não necessários: F.1)correspondentes a comissões pagas a representante comercial na mediação de negócios com órgãos governamentais; F.2) correspondentes à rescisão contratual efetivada com a agente "Estrela — Comércio e Representação de Explosivos Ltda." 383/420; F.3) correspondentes a dispêndios com empregados, brindes e agenciamento de objeto de design, tidos como desnecessários às atividades da empresa; G) custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzido indevidamente como custo ou despesa operacional; H) despesas indedutiveis correspondentes a gastos com o recolhimento de contribuições previdenciárias de exercícios anteriores; I) omissão de variações monetárias ativas correspondentes à atualização monetária de depósitos para recursos judiciais, vinculados a tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias e indenizações trabalhistas; J)recuperação ou devolução de custos correspondentes à despesa com encargo de TRD, contabilizado indevidamente; K) insuficiência de correção monetária credora em face de a empresa ter contabilizado, indevidamente, como despesa ou custo, bens do ativo permanente; L) falta de adição ao lucro liquido, na apuração do lucro - • real, de despesas com contribuições e doações: M) falta de adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real, de despesas com o pagamento de multas; N) redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão correspondente a depósitos judiciais e sua atualização monetária. Termos de constatação fiscal são emitidos pormenorizadamente para cada item do auto de infração e constam do relatório da decisão de primeiro grau nos itens 4 a 32. Impugnação apresentada às fls.818/1351, onde em apertada síntese, apresentou as seguintes contra-razões: 5 , • ' . -"c'- MINISTÉRIO DA FAZENDA *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ï'» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 O autuante glosou no item 1, como diferença de caixa apurada no estabelecimento de Nova Iguaçu, o valor de Cr$ 504.011,65, mas não seria saldo de caixa e sim banco, que ficou negativo em determinado período. Estaria providenciando o extrato que comprovaria suas alegações. No item 2.1, houve a glosa de custos incorridos ou pagos durante a paralisação de parte da produção, apropriados como despesa do período, no montante de Cr$ 170.221.910,51. Contudo, segundo o artigo 183 do RIR/80 e a doutrina transcrita do livro Princípios Contábeis — 2. Ed., lbracon e do Livro Plantão Fiscal — IRPJ — SRF, seu procedimento fora correto. Segundo essas transcrições, os custos de produção seriam imputados aos estoques de produtos em processo aplicados ou consumidos na produção. Pois se até a própria capacidade ociosa, quando anormal, é considerada custo do período, com mais razão o custo da paralisação da produção deverá ter idêntico tratamento. A alegação do autor do feito de "que o custo do pessoal aplicado na produção, independentemente do nível de ociosidade, deveria integrar o custo dos bens e serviços vendidos; qualquer tratamento contábil diferente dessa determinação legal acarretaria distorções na avaliação dos estoques, com conseqüente repercussão no lucro sujeito à tributação", não procederia. Ao contrário, a inclusão de custos de capacidade ociosa e de paralisação da produção não deveriam compor o custo dos estoques, sob pena de provocar distorções totalmente anormais nos custos unitários dos estoques de produtos em processo e acabados. Daí ser de boa técnica contábil considerá-los como despesas do período. Mesmo se considerasse a tese do fisco a glosa pura e simples da despesa estria ferindo o comando do art. 171 do RIR/80. O autuante não questionou a legitimidade dos custos, mas a sua inclusão como despesa do período e não como custo dos estoques de produtos em processo e acabados. Caso prevalecesse esse critério haveria redução do resultado no período-base seguinte, caracterizando a postergação dos tributos e não a falta de recolhimento. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA et€,-;,:j./á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. :108-08.698 A intitulação da 'conta que registrou as despesas consideradas como sucatas foi imprópria. Correto seria registrá-las como "Perdas Industriais ou Prejuízos Fábrica". Admitir-se a tese do Auditor-Fiscal é o mesmo que querer imputar aos produtos os custos decorrentes de outras paralisações como as causadas por casos fortuitos. Apropriar à "produção em andamento" custos a decorrentes de "paralisação da fábrica" seria incoerente. Juntou laudo elaborado por técnico, que constatou uma perda industrial mínima (menos de 1%). Improcederia, portanto, a ação fiscal nesse item. No item seguinte, o 2.2, o Auditor-Fiscal entendeu que não haveria justificativa para a apropriação como custo de mercadoria vendida da quantia de Cr$1.332.922,12 e que não restara comprovado o acabamento do produto. Afirmou, ainda, que os lançamentos contábeis efetuados distorceram a avaliação dos estoques e interferiram no lucro tributável. Aduziu que o custo dos bens e serviços deveria compreender o custo do pessoal aplicado na produção, conforme o art. 183 do RIR/80. A situação de fato não correspondeu à descrição do autuante. O valor glosado diria respeito a "ajuste de custo", conforme documentos anexos. Em dezembro de 1991, várias transferências de matérias-primas foram feitas das fábricas, em Lorena, para estabelecimentos de clientes. Transportadas por via terrestre e o explosivo era preparado no próprio local de sua utilização, tornando-se produto acabado, sem mesmo ingressar no estoque. Durante as transferências, era impossível saber o custo final do produto, pois além do preço do transporte, poderia ocorrer perda ou deterioração de material durante o percurso. . Aqui o motivo do fechamento do valor do custo no final de dezembro de 1991, quando realizado o ajuste. O valor de Cr$9.436.783,00, classificado como "transferência", correspondente à soma do valor dos produtos transferidos, em dezembro de 1991, excluído o ICMS. e o valor de Cr$1.332.922,12, correspondeu à diferença entre o total estimado do custo durante o mês (Cr$10.769.705,42) e o real (Cr$9.436.783,00), o que mostraria a impropriedade da glosa efetuada. 7 . ' , . .7.?,¡4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ejp:a4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a1411.1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 No item 3 também não prosperaria a ação fiscal, conforme documentação anexa. A hipótese objeto da autuação é a do inciso I do art. 184 do R1R/80 (transcreveu). O 2° Conselho de Contribuintes viria aceitando como razoável . um determinado percentual de quebra, conforme cada processo de industrialização, embalagens, etc, como se veria nos acórdãos que transcreveu juntando trecho do Boletim 10B, de 11/95, falando sobre o tratamento fiscal dado às "quebras de estoque", no IPI. No item 4 pediu aos julgadores que considerassem, a embasar a argumentação deste item, as afirmações formuladas no item 3. No item 5.1 a glosa referente às despesas de viagens, no valor de Cr$1.999.977,24 fora irregular. Todos os viajantes seriam empregados, conforme documentos anexos. Eles não se fizeram acompanhar de esposas, crianças ou parentes e viajaram para localidades nas quais haviam clientes da Autuada. As viagens eram necessárias. No tocante a viagem de Philip Day, juntou relatório de viagem, ainda em inglês, cuja tradução estaria sendo providenciada e oportunamente acostada aos autos. O relatório comprovaria a necessidade e a utilidade da viagem. Em relação á viagem de Antônio Moura, juntou autorização de viagem e respectivo relatório, que a comprovaria. A.C.Viana, toi a Costa Rica e recebeu crédito do cliente Lodinsa que estava inadimplente. Juntou comprovantes de fls. 884 a 932. No item 5.2 — parte das despesas disseram respeito às exportações e outras foram deságio na negociação de operações também de exportação. Juntou documentos de fls. 933 a 1.101: Quanto aos descontos concedidos, item 5.3 — a glosa recaiu sobre esta rubrica. Todavia, parte dela disse respeito à redução do pagamento de produtos vendidos às estatais que impõem seus preços, também atraso na entrega dos produtos gerada os descontos. Comprovara em torno de 85% do valor . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 questionado, mas o autuante não aceitou suas alegações, fls. 370/377. Estaria solicitando aos clientes beneficiários que comprovassem o recebimento (como poderia ser visto nos documentos de fls. 1.102 e 1.103). No item 5,4 — despesas por custos não comprovados com fretamento aéreo, comissão por serviços prestados e assistência técnica, foram gastos realizados e necessarios.Sobre o serviço da Thriathon abordaria a questão no item 5.5. O aluguel do helicóptero deveria ser aceito.Durante todo o ano de 1991, houve apenas um dia de aluguel, representando um valor ínfimo da despesa global da empresa. Além do mais, o helicóptero foi alugado para transportar o presidente da empresa do aeroporto do Rio de Janeiro para unia das fábricas da Autuada, em Nova Iguaçu, na "Baixada Fluminense", uma região notoriamente perigosa, onde alguns membros da empresa já haviam sofrido ameaça de seqüestro. As despesas com prestação de serviços à ICI Brasil S/A estão comprovadas e a questão será devidamente abordada no item 5.5. No item 5.5, o Autuante concluiu pela indedutibilidade das despesas com serviços de assessoria e apoio administrativo, prestados pela ICI Brasil S/A, serviços de consultoria, assessoria administrativa, comercial e honorários advocatícios, no valor total de C4105.350.114,29. No caso da "ICI Brasil", a glosa decorreu por falta de comprovação de despesas e da participação dela em 1% do capital social da Autuada. Esta empresa, durante muito tempo, prestou serviços para a contribuinte. Quando ainda se chamava Expio Indústrias Químicas S/A, foi adquirida pelo grupo inglês ICI, passando a fazer parte da multinacional ICI Brasil S/A. A compra da -Expio" peio grupo lei implicou na união física dos setores de administração das duas empresas, que passaram a ocupar (na matriz e filiais) o mesmo espaço físico. Em 1991, o grupo ICI transformou a Autuada, novamente, em empresa autônoma. A desvinculação não se fez de um momento para o outro, pois durante anos os setores administrativos das duas estiveram reunidos. 9 es: . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*a1.›. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000047/95-55 Acórdão n°. :108-08.698 Sendo a impugnante de menor porte, quando comparada à ICI Brasil, permaneceu a primeira, por algum tempo, contratando serviços da segunda, tais como atividades bancárias, assistência jurídica, malote, elaboração de folha de pagamento, controle do setor de recursos humanos, etc. Todavia, há contrato escrito de prestação de serviços contábeis administrativos, financeiros e jurídicos, firmado desde 1986 e renovado em 1991 (docs. de fls. 1.140 a 1.147). A cláusula segunda prevê remuneração pela prestação dos serviços. Foi juntada, também, original da procuração Ad judicia da época, conferindo poderes aos advogados da ICI Brasil para patrocinar medidas judiciais de interesse da Autuada (doc. de fl. 1.148). Os gastos incorridos com a veiculação de informes publicitários na revista interna da "ICI" seriam plenamente comprovados (docs. de fls. 1.149 a 1.167) com exemplares dessas revistas. As revistas eram distribuídas para os clientes mais importantes da "ICI". Outras despesas glosadas seriam gastos referentes ao imóvel comercial do Rio de Janeiro, alugado em conjunto pela Autuada e pela ICI Brasil. As duas dividiam o imóvel por questão de economia. O imóvel era locado pela "ICI" (doc. de fls. 1.168 a 1.192). As despesas com luz, água, telefone e manutenção • eram repartidas, pelo que se justificam os reembolsos feitos pela Autuada à "ICI". Frise-se, ainda, que não há qualquer irregularidade em haver participação da "ICI" em 1% de seu capital social. Da mesma forma, não se pode, por essa ínfima participação de uma empresa no capital da outra, presumir a existência de fraude ou irregularidade tributária. Ao contrário, está perfeitamente demonstrada a existência e necessidade da despesa. A Towers, Perrin, Foster e Crosby Ltda. é conceituada na área de consultoria para a criação de planos de previdência privada e foi para tanto contratada. O estudo foi feito e pagou pelo serviço Cr$3.534.075,00. Comprovaria a declaração da "Towers Perrin" (doc. de fl. 1.193 e 1.194), confirmando a prestação do serviço, bem como o próprio regulamento do fundo de previdência privada, implantado, fls. 1.195. to e1/4,;013 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4440 OITAVA CÂMARA Processo n°. 13808.000047/95-55 Acórdão n°. :108-08.698 O Banco de Cobranças Ltda prestou serviços, recebendo vários créditos. Provaria a relação instrumentos de procuração fornecidos para representa- la junto aos devedores. Portanto, a despesas de Cr$ 6.000.000,00 seria dedutível. O valor da glosa de comissões pagas a Thriatlon Consultoria e Comunicação Ltda foi justificado pois esta empresa a representava junto à CSN, cujos contratos eram realizados por meio deste agente. A contratada forneceu declaração de fls. 1.196 a 1216 confirmando o recebimento dos valores glosados. A Dinaforte revendeu, por muitos anos, os produtos da contribuinte. O contrato inicial de 1982 foi ampliado e apenas em 1992 foi rescindido. O contrato não teve todas as suas ampliações escritas mais a verdade material deveria prevalecer. No item 6.1, pelo que se verifica no Termo de Constatação (fls. 166 a 187), houve glosa das comissões pagas a representantes comerciais, na intermediação de negócios com órgãos governamentais sob a alegação de que a inexigibilidade de licitação dispensaria tal interrnediação. Nada seria mais equivocado. Com a "Exmar" foi mantido um relacionamento comercial desde 1972. Firmou com ela, em 15/04/1991, Contrato de Representação Comercial, regido pela Lei n° 4.886, de 09/12/1995 (cláusula 14 a do Contrato). Nos termos da cláusula 2, a "Exmar" representa a "Expio", com exclusividade, junto aos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica. Se o Contrato tivesse sido firmado "com licitação", aí sim se poderia, talvez, questionar o pagamento de comissão a representante comercial. Tendo o Contrato, ao contrário, sido firmado sem I icitação, o representante comercial fez jus à comissão, não só por ter agenciado a venda, como também por deter o direito de exclusividade nas áreas da Marinha e da Aeronáutica. As empresas especializadas na fabricação de munição mantêm em seus quadros funcionais, ou como representantes autônomos, militares da reserva. Isso porque, dadas as características peculiares ao tipo de material, torna-se necessário efetuar rigorosa seleção, face também aos problemas decorrentes do sigilo que envolve a comercialização de munição e armamentos. Os contratos de p, Ú-eirli& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 • fornecimento de material bélico são todos de caráter confidencial. Os militares ao serem transferidos para a reserva são muitas vezes aproveitados por empresas privadas face aos conhecimentos técnicos acumulados, através de uma extensa gama de cursos a que são submetidos, principalmente os militares especializados em Armamento e Administração. A "Expio" sempre manteve um representante junto à Diretoria de Armamento e Comunicações do Ministério da Marinha e à Diretoria de Material Bélico do Ministério da Aeronáutica. No período de 1510311972 a 27/0811980, o Representante Comercial Autônomo foi o Sr. Valdecy Alípio de Carvalho, Militar Reformado. Entre 28/08/1980 e 08/03/1995, foi a "Exmar". No caso presente, a escolha da "Exmar" deveu-se ao fato de o Sr. Valdecy fazer parte da empresa, continuando o trabalho que já vinha fazendo como representante comercial autônomo, considerado muito eficiente. Isto prova que a atividade de Representante Comercial junto aos órgãos militares é, além de legal, útil e necessária para a realização das vendas de munição. A lmpugnante anexa ainda "Perfil de Empresa" da "Exmar" e "curriculum vitae" do Comandante Valdecy Alípio de Carvalho, bem como "Certificados de Registro Cadastral", que o credenciam a representar a Impugnante junto aos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica e "Declaração" credenciando o representante junto ao Ministério da Marinha. Os certificados comprovam que o sigilo obrigatório para os contratos com órgãos das Forças Armadas não inclui, obviamente, o representante comercial devidamente credenciado. A situação, com referência à "Salk", é análoga no que respeita às representações por ela exercidas, principalmente junto ao Ministério do Exército, também com exclusividade. No item 6.2 glosou-se a quantia paga a representante comercial, por se entender que o pagamento, no valor de Cr$238.950.000,00, teria sido feito por liberalidade. O Instrumento Particular de Rescisão, firmado em 29/11/1991, consubstancia "um acordo cobre a forma do pagamento da indenização devida por lei a representante" e não, como parece haver entendido o Auditor-fiscal, a assunção pela Impugnante de uma obrigação de pagamento por mera liberalidade. 12 1:1-P) • ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe> OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. :108-08.698 A "Estrela" jamais manifestou unilateralmente intenção de dar o contrato por rescindido e, menos ainda, de renunciar à indenização devida por lei. Ainda mais quando sua representação respaldava-se em contratos firmados desde 1978 e sua área de atuação compreendia o Estado de São Paulo, mercado, à época, em franca expansão. A parte dispositiva do distrato, que começa na sua Cláusula 3, estabelece claramente uma rescisão nos termos da Lei 4886165 onde se estipulou a forma de pagamento, em cinco parcelas, o que não é vedado na Lei. E nada impede que se faça acordo amigável para rescisão contratual. A própria documentação juntada pelo autuante beneficia a impugnante. No item 6.3, com relação aos gastos com vistos de empregados, a glosa foi erro de interpretação do autuante. Ela recebe por imposição da matriz inglesa muitos estrangeiros e não é fácil fazer sua admissão no país. Provaria • documentos de fis. 1.104 a 1.119. Quanto aos valores dos brindes houve a compra de 920 relógios distribuídos entre os empregados pela redução dos acidentes de trabalho. O seu valor seria irrelevante em relação ao montante dispendido no ano e às receitas auferidas. Juntou comprovante da despesa de Cr$413.123,42, referente ao conserto de vazamento de água ocorrido na casa do diretor presidente da empresa (doc. de fls. 1.120 e 1.121)., O aluguel da casa e todas as despesas eram suportados pela empresa, o que tomaria a despesa dedutível, nos termos de decisões do 1° Conselho de Contribuintes. A despesa de Cr$531.834,00 corresponde ao pagamento de funeral de funcionário morto em acidente de automóvel, que vitimou toda a sua família (docs. de fls. 1.122 a 1.133). A empresa, por razões humanitárias, pagou o funeral de três pessoas. Por se tratar de valor irrisório, a Autuada requer a desconsideração da glosa. A viagem do Sr. Francisco Fernandes a Comandatuba, foi sorteada, como brinde, na convenção dos funcionários. (ficha do empregado, ás fls. 886 e 887). E como brinde, deveria receber o tratamento anteriormente referido. 1 3 tiià , . „.49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 O lançamento do item 7 refere-se a despesa referentes a doação, a um de seus clientes, de um lote de pedras de granito, para que fossem aproveitadas na construção de sua residência. Acrescenta ainda que a suposta infração já foi minuciosamente esclarecida em item anterior, onde expôs que o Autuante equivocou-se ao considerar os bens investigados como integrantes do ativo permanente, pois se tratariam de brindes dados pela empresa, por motivo de cortesia ou propaganda. O item 8 referiu-se ao pagamento de despesas previdenciárias de exercícios anteriores. A contribuição foi lançada como despesa, obedecendo ao regime de competência, embora paga a destempo. O item 9 fundamentou-se no dispositivo genérico do art. 254, inciso I, do RIR/80. Ocorre que não existia, como não existe, qualquer obrigação legal de corrigir os depósitos judiciais efetuados em ações nas quais se discute a exigência de tributos e contribuições. Nem tais depósitos podem ser considerados "direito de crédito do contribuinte". Somente na ocorrência de evento futuro e incerto, o trânsito em julgado de decisão a ele favorável, terá o contribuinte assegurado para si a disponibilidade do valor correspondente á correção monetária da importância depositada, momento no qual deverá contabilizar, a débito da conta do realizável e a crédito da receita do ano, a correção monetária até então devida. E deverá continuar atualizando a conta, pelo período subseqüente ao trânsito em julgado, até a data em que levantar o depósito. Este fica à disposição do Juízo e somente é levantado por sua ordem, ao término da ação, em favor da parte vencedora, sendo relevante notar sua automática conversão em renda do Poder Público, se vencedor. Seria absurdo que fosse obrigado a registrar a correção monetária de valores que, em verdade, não lhe pertence. Perdendo a ação teria antecipado receita inexistente e talvez irrecuperável. Ademais, descaberia a exigência pelo fato de não ocorrer o fato gerador do tributo cobrado. No caso do imposto de renda, o fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Aliás, o lançamento contábil da correção de depósito ainda não reconhecido 14 "ren • Sb - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.Q.Ws'i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 judicialmente como pertencente à empresa distorceria os resultados, aumentando indevida e ilegalmente seu patrimônio, linha das decisões do Egrégio 1° Conselho -. de Contribuintes. A ação fiscal improcederia também porque, a se admitir, inclusive para fins fiscais, a receita de correção monetária do depósito, ela ficaria anulada pelo reconhecimento da despesa correspondente á correção monetária do débito tributário. Finalmente, a autuação não pode prosperar, porque a fiscalização procedeu ao lançamento do imposto, adotando critério não previsto na legislação, qual seja, o FAP. No item 10 foi dito que houve a inversão dos lançamentos de recuperação de dUbpGOU reiativa ao encargo da TRD. O retalio do autuante não esclareceu que o referido estorno não é o do valor principal do encargo da TRD recolhido indevidamente, e que o art. 80 da Lei n° 8.383/91 permitiu a compensação da TRD paga. Como se pode ver, nas folhas do razão analítico, o referido estorno é da correção monetária, calculada sobre o valor principal da TRD entre o período de recolhimento (04/02/91 a 29/06/91) e 31/12/91. Tanto é assim que a soma dos valores estornados é de Cr$252.461.108,00, não tendo conexão com o valor de Cr$110.166.310,37, alegados como ausentes na apropriação dos resultados. Essa correção monetária foi contabilizada por equivoco e posteriormente estornadt:2 s t.m gen: ci tt=tc.1 .2 -=r efeito fi c_tral Tàrnhém improcede a alegação de que teria deixado de apropriar ao tesultado a importância de Cr$110.166.310,37. Não foram observadas as folhas do Livro Razão, bem como as fichas de lançamentos correspondentes. A Autuada comprovará, oportunamente, que a referida quantia foi apropriada ao resultado do exercício de 1991, tornando incabível esse lançamento de suposta omissão de receita. No item 11 foi tributada a correção monetária de bem que, supostamente, deveria ter sido ativado. Mas este não foi o caso, pois se tratou de brinde dado a ciiü;;L::: (ui.; :CL; mEn., sendo de propriedade da Autuada, não cabe ativação, tampouco correção monetária. 15 alt's) . • . . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 O item 13 teria razão o autuante. Contudo como tivera prejuízo no período nada haveria a ser cobrado. Apenas redução no estoque de prejuízos passíveis de compensação. O item 14.1 seria mais um equívoco do autuante. O lançamento foi contraditório ao afirmar que houve débito dos valores de Cr$10.722.189,00 e Cr$2.707.979,00 em contas de despesa e créditos nas contas de provisão, depois afirmando que esses valores corresponderam a depósitos sub judice . Não há lógica nessa afirmação, visto não ter a Autuada lançado como despesa o depósito sub judice e sua atualização monetária. O AFTN disse que teria adicionado as aludidas importâncias ao resultado do exercício, na parte "A" do LALUR e, mais adiante, que a Autuada estaria deduzindo da base de cálculo do IR o encargo supostamente indevido. Na verdade, a Autuada atualizou as referidas provisões, na parte "B" do LALUR, em obediência ao artigo 28 da Lei n° 7.794/89 e dos AD CST 230/90 e 2/92, e as excluiu do lucro líquido do exercício de 1991, na parte "A", desta feita obedecendo ao disposto na IN 175/87, item 4.3. No item 14.2, não houve irregularidade em nenhuma das cinco glosas apontadas. Os lançamentos, em 1990, no valor de Cr$46.340.131,00, por terem sido adicionados ao resultado daquele exercício, não o oneraram e, por isso, não podem ser tidos como irregulares. A atualização dessa importância, em 31/12/1991, resultando no valor de Cr$267.301.193,00, e sua exclusão do resultado do exercício, na parte "A" do LALUR, também não são irregulares porque: foi utilizado como índice de correção o BTNF de dezembro de 1990 (Cr$103,5081) e o FAP de dezembro de 1991 (Cr$597,06); quanto à exclusão do resultado do exercício, ela foi efetuada em cumprimento da Lei n° 7.799/89 e do item 4.3 da IN SRF 175/87. O autor da ação constatou que a interessada procedeu, no período de 1991, ao lançamento contábil, no valor de Cr$398.278.472,05, o adicionando ao resultado do exercício, na parte "A" do LALUR. Adição que lhe trouxe prejuízo, pois 16 NI% ,f 4s. --""42!1 - MINISTÉRIO DA FAZENDAttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;.tifig.:,/, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047195-55 Acórdão n°. : 108-08.698 a Lei n° 1.598/77, em vigor à época, permitia a dedução dos tributos, no período de competência, independentemente do pagamento, por estar amparado em medida liminar. Somente a partir de 1993, com o advento da Lei n° 8.541/92, é que os tributos não pagos se tornaram indedutíveis. A multa aplicada foi de 100%, nos termos da Lei 8212/1991, somente em vigor a partir do próximo ano. A multa exacerbada de 50% para 100% foi instituída no meio de 1991, só podendo ser exigida em decorrência de infrações praticadas a partir de 1992. Mesmo que assim não fosse, a penalidade majorada aplicar-se-ia tão-somente às infrações cometidas após a vigência da nova lei e não indistintamente a todas as pretensas infrações ocorridas em 1991, sem levar em conta a sua data efetiva. Os lançamentos para PIS, FINSOCIAL, IRFLL e CSLL são decorrentes daqueles apurados nos itens anteriores e, conseqüentemente indevidos, pelas mesmas razões lá apontadas, além de não se conformarem com a legislação especifica que rege os respectivos tributos e contribuições. Por exemplo, os valores que integram a base de cálculo foram todos devidamente contabilizados e correspondem às operações efetivamente realizadas , exceto os relativos à correção monetária dos depósitos judiciais. Nenhum desses itens compõem a base de cálculo, nem do IRFLL, nem da CSLL. Em 1991 adicionou vários itens de despesa ou custo ao seu lucro liquido na determinação do lucro real, tais como: doações, gratificações a diretores, multas de trânsito, etc. Todavia, tais itens não compuseram a base de cálculo do ILL e da CSLL. Simplesmente porque os casos previstos de adição e exclusão do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do ILL e da CSLL estão definidos em lei e abrangem apenas parte das adições e exclusões ao lucro real. Forma diversa ocorre com a parcela relativa à omissão de receita de variação monetária decorrente da não atualização, pela Autuada, do saldo da conta de depósitos judiciais. Independentemente de sua procedência, se devido fosse o IRPJ, aí sim caberia a adição, também, nas bases de cálculo do ILL e da CSLL. 17 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 OITAVA CÂMARA—5, -a Processo n°. : 13808.000047195-55 Acórdão n°. :108-08.698 Foram juntadas às fls. 1.353 a 1.554, documentos, referentes aos itens 1 e 5 do Auto de Infração. Decisão de fls. 1563/1629 julgou parcialmente procedente o lançamento. E esteve assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A indicação de saldo credor de caixa na escrituração autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada à Contribuinte a prova da improcedência da presunção. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. CUSTO DOS ESTOQUES. PRODUÇÃO PARALISADA. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. A contabilização, como despesa operacional, dos custos incorridos, relativos à parte de sua produção industrial que teria sido paralisada, ao invés de registrá-la como custo dos estoques de produtos em elaboração e acabados, quando muito teria ocasionado a inexatidão quanto ao período de escrituração dos custos, no máximo, em valor igual ao apropriado diretamente como despesa, levando à hipótese de postergação do pagamento do imposto. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CUSTO ESTIMADO. A apropriação, como custo dos produtos vendidos, do custo estimado de produtos em elaboração, ao invés do custo efetivamente pago por esses produtos, ou incorrido, majorou indevidamente os custos, provocando uma redução artificial no resultado do exercício. CUSTO DOS PRODW OS VENDIDOS. SUBAVALIAÇÃO DOS • ESTOQUES FINAIS. QUEBRAS OU PERDAS. É inaceitável que se invoque a existência de perdas por deterioração sem a devida comprovação por meio de laudo ou certificado do órgão competente para atestá-las. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São consideradas indedutíveis, parafins fiscais, as despesas operacionais tidas como desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, enquanto que aquelas cuja comprovação não esteja apoiada em documentação hábil e idônea não podem ser computadas na apuração do resultado do exercício. DESPESAS OPERACIONAIS. COMISSÕES E INDENIZAÇÕES PAGAS A i-te.i-l-ctsizNTANTES COMERCIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. Quando &acionadas à atividade da empresa, são dedutiveis as despesas com o pagamento de comissões a representantes comerciais, formalmente habilitados e contratados, o IS 11) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 mesmo não ocorrendo em relação à indenização não prevista em contrato, paga por rescisão contratual decorrente de comum acordo entre as partes, caracterizando ato de liberalidade. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. ADIÇÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. O valor das doações efetuadas pela pessoa jurídica, sem atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação especifica, deve ser adicionado ao lucro líquido quando da apuração do lucro real. GASTO COM BEM ATIVÁVEL DEDUZIDO COMO DESPESA. CORREÇÃO MONETÁRIA. É inaceitável a dedução como despesa operacional de gasto com a aquisição de bem do ativo fixo da empresa, que deve ser ativado e sujeitar-se à correção monetária. DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Até 31/12/1992, os tributos e as contribuições eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorria o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do pagamento, e ainda que sua exigibilidade estivesse suspensa por medida judicial, havendo ou não depósito em garantia. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Improcede a alegação de omissão de variações monetárias ativas, decorrente da falta de reconhecimento da correção monetária de depósitos judiciais, no curso da pendência, uma vez que a disponibilidade dos recursos para a pessoa jurídica somente sucederá na data do trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, momento em que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de renda. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS COM ENCARGOS DA TRD. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. A recuperação de uma despesa paga e considerada indevida pressupõe que, em contrapartida ao registro contábil desse direito, feito em conta do ativo, seja creditada a conta em que a despesa foi apropriada, ou então uma conta de receita, reconhecendo como tal ovalor correspondente. REDUÇÃO DC PREJU;20 FISCAL. Havendo prejuízo fiscal declarado, cru montante superior ao do valor tributável apurado em ação fiscal, cabe, tão-somente, proceder à redução do referido prejuízo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1991 19 , . • 04a-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -041.7j > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.0000471951-55 Acórdão n°. : 108-08.698 DECORRÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Quando se verifica que o valor tributável apurado pelo Fisco foi inferior ao da base de cálculo negativa declarada pela Contribuinte, há que só promover à redução dessa base de cálculo, cancelando- se o lançamento erroneamente efetuado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato geradOr: 31/12/1991 DECORRÊNCIA. PIS/FATURAMENTO. Exonera-se o crédito tributário apurado sob a ótica de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1991 DECORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ILL. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. É de se cancelar a exigência correspondente ao imposto de renda na fonte, ao se constatar equívoco no enquadramento legal indicado no Auto de Infração, bem como nos casos em que o imposto é apurado com base no lucro líquido e a pessoa jurídica é uma sociedade por ações. Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador 31/12/1991 FINSOCIAL. DECORRÊNCIA. ALiQUOTAS MAJORADAS. Exonera- se a parcela do lançamento que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), quando a empresa exerce atividade de venda de mercadorias, adequando-se a parte remanescente, por se tratar de lançamento reflexivo, ao que for decidido no processo principal. • MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Embora a penalidade no percentual de 100% (cem por cento), instituída por lei publicada no ano de 1991, fosse aplicável aos fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles que apenas se completariam em 31/12/1991, é de se reduzir esse percentual para 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna. Lançamento Procedente em Parte." Julgou improcedente os lançamentos relativos ao IRPJ exonerando o valor de 2.859.676,05 UFIR e reduziu o prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1991 para Cr$10.048.845.859,01; Exonerou o PIS, o IRRF, a CSLL no valor de 654.582,73 UFIR e manteve o lançamento para o FINSOCIAL, no valor de 4,14 UFIR. Recorreu de ofício. Despacho de fls. 1.683 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. 20 • 11 t MINISTÉRIO DA FAZENDA -41f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.str)- OITAVA CÂMARA , Processo n°. : 13808.000047195-55 Acórdão n°. : 108-08.698 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecirnento. Trata-se de recurso de oficio interposto pela 2 -Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em SALVADOR/BA , do Acórdão n° 5.532, de 30/07/2004, acostada aos autos ás fls.1563/1.629, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, inserta às fls. 1642. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 1642, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. A causa de lançar pode ser assim resumida: A) omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; B) majoração indevida de custos: (1)subavaliação de estoque final, 2)apropriação indevida de custos referentes á destruição de produtos de fabricação própria e a perdas no processo industrial, 3)custos das mercadorias vendidas majorados indevidamente, mediante débito à conta "Despesas Operacionais/Custo da Mercadoria Vendida) a crédito de outras contas) C)custos ou despesas operacionais não comprovados: (1)provenientes de viagens ao exterion2) correspondentes a deságio, vinculado a 21 47. • • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;;I'eaMi,:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 Contratos de Câmbio, apropriados na rubrica "Outras Despesas Operacionais"; 3)cnrrespondntes 9 descontos sohre duplicatas concedidos a clientes; 4)correspondentes'a pagamentos efetuados a Grui° de fretamento aéreo, comissões sobre serviços prestados, serviços de assistência técnica, serviços prestados e créditos e/ou pagamentos à acionista ; 5) correspondentes a serviços de assessoria e apoio administrativo prestados pela acionista ICI Brasil S/A, serviços de consultoria, serviços de assessoria administrativa, serviços de assessoria comercial, serviços de consultoria técnica de cobranças, serviços de assistência técnica, honorários advocaticios sem comprovação) D) custos ou despesas operacionais não necessários: (1)correspondentes a comissões pagas a representante comercial nindiaçãn de negócios com órnâns .novernamentais; 2) corres pondentes à rescisão contratual efetivada com a agente "Estreia — Comércio e Representação de Explosivos Ltda." 383/420; 3) correspondentes a dispêndios com empregados, brindes e agenciamento de objeto de design, tidos como desnecessários às atividades da empresa); E) custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzido indevidamente como custo ou despesa operacional; F) despesas indedutiveis correspondentes ia gastos com o recolhimento de contribuições previdenciárias de exercícios anteriores; G) omissão de variações monetárias ativas correspondentes à atualização monetária de depósitos para recursos judicialt, trlbutr”-: a onntribuições federas. rnntribuições previdenciárias e indenizações trabalhistas; H) recuperação ou devolução de custos correspondentes à despesa com encargo de TRD, contabilizado indevidamente; K) insuficiência de correção monetária credora em face de a empresa ter contabilizado, indevidamente, como despesa ou custo, bens do ativo permanente; 1) falta de adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real, de despesas com contribuições e doações; J) falta de adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real, de despesas com o pagamento de multas; H) redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão correspondente a depósitos judiciais e sua atualização monetária. 22 o ' •MINISTÉRIO DA FAZENDA :?4.1»:7f.tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1.•,-tp,tit OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 • A decisão Julgou improcedente os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exonerando o valor de 2.859.676,05 UFIR (dois milhões, oitocentas e cinqüenta e nove mil, seiscentas e setenta e seis Unidades Fiscais de Referência e cinco centésimos) e reduzindo o prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1991 para Cr$10.048.845.859,01; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO, e reduzindo o prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1991 para Cr$10.048.845.859,01exonerando o valor de 17.980,04 UFIR (dezessete mil, novecentas e oitenta Unidades Fiscais de Referência e quatro centésimos); ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exonerando o valor de 347.594,74 UFIR (trezentas e quarenta e sete mil, quinhentas e noventa e quatro Unidades Fiscais de Referência e setenta e quatro centésimos); e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exonerando o valor de 654.582,73 UFIR (seiscentas e cinqüenta e quatro mil, quinhentas e oitenta e duas Unidades Fiscais de Referência e setenta e três centésimos), além dos respectivos acréscimos legais; e PARCIALMENTE PROCEDENTE à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, mantendo o valor de 4,14 UFIR (quatro Unidades Fiscais de Referência e quatorze centésimos), acrescido dos encargos legais pertinentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A exoneração foi parcial nos itens: 2 - majoração indevida de custos, não consideradacomo postergação, no valor tributável de Cr$ 1.332.922,12- item 5 - custos ou despesas não comprovadas , nos valores tributáveis de Cr$ 427.183,44, 30.223.560,41, 10.633.678,65, 4.352.386,37 item 6 — custos ou despesas operacionais e encargos não necessários, Cr$ 176.313.192,00 4.301.230,93 .E total no Item 9 — Omissão de Variações Monetárias Ativas. Cr$ 602.435.930,75.Decorreu de dois fatores: provas oferecidas, erro na capitulação do ilícito e desconsideração dos efeitos da postergação verificada. O cancelamentos dos valores lançados a título de ILL pois houve equívoco no enquadramento legal indicado no Auto de Infração, bem como a pessoa jurídica era uma sociedade por ações. O PIS foi exonerado por ter sido 23 ? • • A •; • . , . sa.n" -;• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç'''s::4} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:__,, 0::,,, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 apurado sob a ótica de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, O Finsocial teve exonerada a parcela do lançamento que excedeu a alíquota de 0,5% (meio por cento),pela natureza da atividade exercida e parte por decorrência do provimento concedido Houve redução da multa de oficio aplicada, nos termos do artigo 106, II c, do CTN. No tocante aos valores mantidos, procedeu a compensação dos estoques de prejuízos e bases de cálculo negativa acumulados. Aqui a razão para exclusão do lançamento pelos valores totais na forma posta na presente ação. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que, se proceda à ratificação solicitada na decisão recorrida, porque a autoridade recorrente procedeu nos estritos termos do inciso VIII do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem qualquer reparo a ser feito nas exonerações procedidas. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala. zs Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. 41 i i reme i yr Y E ir M * é • e . - S PESSOA MONTEIRO 24 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002645/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA COMERCIAL. Comprovada a efetiva prestação de serviços de assessoramento para a viabilização de contratos comerciais relacionados com a atividade-fim da autuada, bem como o efetivo pagamento pelos serviços prestados e, ainda, confirmados os fatos alegados e comprovados documentalmente pela impugnante, em diligências determinadas pela autoridade julgadora de 1° grau, confirma-se a decisão recorrida que cancelou o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Negado provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ. DESPESAS INDEDUTÍVEIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. As perdas apuradas em transações de permuta e cessão de direitos de créditos cuja autenticidade foi comprovada em diligências fiscais como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela autuada, comportam sua apropriação como custos ou despesas operacionais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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C' • e - 45 • .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 RECURSO N° : 132.602 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1998 E 1999 RECORRENTE: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL SÃ. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 29 DE JANEIRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 10144.066 RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA COMERCIAL. Comprovada a efetiva prestação de serviços de assessoramento para a viabilização de contratos comerciais relacionados com a atividade-fim da autuada, bem como o efetivo pagamento pelos serviços prestados e, ainda, confirmados os fatos alegados e comprovados documentalmente pela impugnante, em diligências determinadas pela autoridade julgadora de 1° grau, confirma-se a decisão recorrida que cancelou o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Negado provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ. DESPESAS INDEDUTIVEIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. As perdas apuradas em transações de permuta e cessão de direitos de créditos cuja autenticidade foi comprovada em diligências fiscais como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela autuada, comportam sua apropriação como custos ou despesas operacionais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidab de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e DAR provimento ao recurso oluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , '1 ( D . N ,,,/, , • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 2 ACÓRDÃO N°: 101-914066 pita< P t e" • ODRIGUES PdSID NTE • 1 KAZU I SHIOBARA "ELATOR FORMALIZADO EM: 36 MA R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . .,- • .''' • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 3 ACÓRDÃO N° : 101-n066 RECURSO N°. : 132.602 RECORRENTE: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. RELATÓRIO A empresa VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 01.832.326/0001-48, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 10° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente ao ano-calendário de 1997 e 1998, exercícios de 1998 e 1999, como demonstrado no quadro abaixo: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS I RPJ 3.266.137,97 1.824.579,77 3.981.106,95 9.097.824,69 CSLL 1.060.524,14 592.208,30 1.296.994,21 2.949.726,65 TOTAIS 4.326.662,11 2.416.788,07 5.278.101,16 12.047. 551,34 As bases de cálculo apuradas pela fiscalização referem-se a duas infrações que foram descritas como segue: a) CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA — a fiscalização glosou custos correspondentes aos pagamentos contabilizados para VEGA SOPAVE S.A., em cumprimento de contrato de assistência comercial e cujos pagamentos, no entendimento da autoridade lançadora, não foram devidamente comprovados, nos valores de R$ 2.538.071,07 e R$ 5.821.947,54, respectivamente, nos anos-calendário de 1997 e 1998, com infração dos artigos 193, 194, 195, inciso I, 197 e § único e 202 do RIR/94 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96; b)CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — a autuada com/ no Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, firmado com a VEGA er / • .,..• ' 5 . • : •. , " PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 4 ACÓRDÃO N° : 101-94066 SOPAVE S/A, tomou-se titular de crédito de R$ 4.897.533,28, em 31/07/97, e cedeu o crédito para FIAVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em 28/12/97, por R$ 1.000,00, registrando uma perda de R$ 4.896.533,28 e a fiscalização entendeu que esta perda era indedutivel por falta de comprovação, com infração dos artigos 193, 194, 195, inciso I, 197 e § único, 242 e 243 do RIR/94. O julgamento foi convertido em diligências pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), emitido o Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.01.90.00-2002.02203-5 e o diligenciante apresentou a Informação Fiscal, de fls. 1478/1479, onde se destaca as seguintes assertivas: "... passo a relatar como segue: a) a despesa relacionada na pág. 401, tem suporte na documentação acostada nos autos, bem como, os pagamentos foram comprovados por microfilme dos cheques emitidos para pagamento das Notas Fiscais referidas; b) examinamos o original dos contratos de permuta entre VEGA SOPA VE S/A e a VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, onde comprova que a VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A adquiriu o direito dos créditos que foram posteriormente cedidos para HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIDA. Ainda com base na documentação acostada examinamos correspondência da HAYA, habilitando-se como titular dos créditos adquiridos da VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. Ressalto que estou anexando a solicitação constante do item 'e', da Intimação datada em 20/02/2002. Com base na documentação trazida nos autos a partir da impugnação, a qual foi por nós analisada levou-nos à convicção da efetiva comprovação da despesa em causa bem como a sua necessidade." Na decisão de 1° grau, a exigência foi julgada parcialmente procedente com o cancelamento do lançamento correspondente a glosa de custos dos bens e serviços vendidos, por entender que os custos foram comprovados e efetivamente pagos e, também, porque os dispêndios seriam usuais, normais e necessários para o desempenho da atividade operacional e o lançamento correspondente ao segundo tópico foi mantido na sua totalidade. /jA ementa da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: ... .. ,. y. .. e . • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 5 ACÓRDÃO N°: 101-91066 "CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS. COMPROVAÇÃO. Comprovada na impugnação a efetiva prestação de serviços restabelece-se a dedutibilidade da despesa. DESPESAS INDEDUTIVEIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Devem ser adicionadas ao lucro liquido, para efeito de apuração do lucro real, as despesas e/ou perdas não necessárias verificadas na cessão de créditos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A procedência parcial do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção, também, parcial, da exigência fiscal dele decorrente - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lançamento Procedente em Parte." Após a decisão de 1° grau, o crédito tributário lançado ficou reduzido conforme demonstrativo abaixo (fl. 91 do processo n° 10880.014904/2002-88, apenso a estes autos): TRIBUTOS LANÇADOS MULTA TOTAIS I RPJ 1.200.133,32 900.099,99 2.100.233,31 CSLL 391.722,66 293.792,00 685.514,66 TOTAIS 1.591.855,98 1.193.891,99 2.785.747,97 No recurso voluntário, de fls. 1504 a 1516, a recorrente sustenta que a própria fiscalização, quando da realização de diligencias determinadas pela autoridade julgadora de 1° grau, confirmou que com base na documentação anexada aos autos na impugnação e examinada pela fiscalização concluiu pela efetiva comprovação da despesa em causa, bem como a sua necessidade para o desempenho da atividade operacional da autuada. Entretanto, para sustentar o lançamento, a autoridade julgadora de 1° grau alterou os fundamentos de fato e de direito da exigência argumentando que os órgãos públicos não estão sujeitos ao processo falinnentar e citando a ementa do acórdão n° 103-06.707/85, terminou por concluir que a perda decorreu de mera liberalidade do credor. recorrida não é aplicável ao litígio ora em exame tendo em visto que o crédito cedid9 Entende a recorrente que o acórdão paradigma citado na decisão / v), 5. • a• ' PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 6 ACÓRDÃO N°: 101-98.066 já está vencido há mais de cinco anos e em vista desta demora justifica-se a cessão de crédito pelo valor impugnado pela fiscalização. Ao final, acrescenta que: "Entretanto, apenas para reforço de argumento e, principalmente, para não passar despercebido, veja-se que atos dessa natureza, praticados por empresas, quando não impregnados pelo vício da simulação, encontram guarida no parágrafo único, do artigo 170, da Constituição Federal, a seguir transcrito: 'E assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei', donde resulta que, em negócios entre empresas particulares, não havendo ligação entre elas ou entre seus sócios, os preços de compra e venda de bens e serviços (atividade econômica) podem ser por elas fixados livremente, sem interferência do Estado." Com estas considerações e fundada na documentação acostada aos autos, pela conclusão da diligência efetuada e pela clara demonstração de que a legislação invocada na decisão recorrida não se aplica de forma alguma ao presente litígio, solicita seja declarada a nulidade do auto de infração e exoneração de toda a exigência nele contida. É o relatório. n 4 , 5 • is • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 7 ACÓRDÃO N° : 101-9%066 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação contrária da autoridade preparadora quanto à garantia ofertada mediante arrolamento de bens, deve ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício versa sobre a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das parcelas de R$ 2.538.071,07 e R$ 5.821.947,54, correspondentes aos anos-calendário de 1997 e 1998. A fiscalização entendeu que os valores escriturados como custos dos bens e serviços correspondentes à prestação de serviços de assistência comercial, mediante contrato formal assinado com a empresa VEGA SOPAVE S.A. não estavam devidamente comprovados. Na impugnação apresentada, a recorrente esclareceu que a empresa VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. surgiu da cisão parcial da empresa VEGA SOPAVE S.A. com versão de todas as atividades ligadas à limpeza urbana e industrial, com a transferência de acervo técnico necessário à plena execução dos serviços. Após a cisão, as duas empresas firmaram um contrato por meio do qual a VEGA SOPAVE S.A. prestaria a VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. serviços de assistência comercial e que, com base neste contrato, os serviços foram prestados, emitid s as notas fiscais que foram efetivamente pagas, mediante cheques regularmente e crituradas e pagos os impostos sobre a renda na fonte e imposto sobre serviço j' _./ • . .i • ' 1. - ,. • ' PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 8 . ACÓRDÃO N°: 101-9.066 Na impugnação, a autuada esclareceu os termos do referido contrato e, principalmente, que os serviços contratados seriam prestados mediante a utilização de serviços pelos dirigentes da VEGA SOPAVE S.A. e, também, dos técnicos disponibilizados pelas empresas integrantes do grupo econômico, com base em contratos firmados. A impugnante apresentou cópias dos cheques (frente e verso) fornecidos pelas instituições financeiras e correspondentes aos pagamentos efetuados pela VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. para VEGA SOPAVE S.A. e sucessora OXFORT CONSTRUÇÕES S.A., pelos serviços prestados e, também, a prova dos pagamentos efetuados pela VEGA SOPAVE S.A. e OXFORT CONSTRUÇÕES Sà para Construtora OAS Ltda, Bulcão e Pithon Advogados Associados e Engholm Cardoso Advogados Associados. Outrossim, as notas fiscais de prestação de serviços (cópias anexadas as fls. 351 a 391), comprovam que fora retido o imposto sobre a renda na fonte e, também, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre a prestação de serviços. Além disso, a autoridade julgadora de 1° grau tomou o cuidado de converter o julgamento em diligência para que a documentação anexada aos autos fosse examinada pela fiscalização e confirmar o registro contábil das operações. Conforme relatório elaborado pela fiscalização, anexado as fls. 1478/1479, a documentação trazida aos autos na impugnação leva à convicção de efetiva comprovação da despesa em causa bem como a sua necessidade. Diante destas provas contundentes e inexistindo nos autos qualquer prova de falsidade ou simulação, não vejo como a autoridade julgadora de 1° grau proferir outra decisão senão cancelar o lançamento relativamente a este tópico tendo em vista que o lan amento fundou-se, em simples suspeita de que os documentos seriam inidôneos. , • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 9 ACÓRDÃO N° : 101-911.066 Entendo que a decisão recorrida está consoante com o disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, motivo porque sou pela negativa de provimento ao recurso de oficio interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO A exigência objeto do recurso voluntário refere-se a glosa, por falta de comprovação, de perda apurada na permuta e cessão de créditos e que foi computada como despesa operacional. Os créditos pertenciam inicialmente a VEGA SOPAVE S.A. e PAVTER — SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. e que foram transferidos para VEGA AMBIENTAL S.A., mediante Contrato de Particular de Permuta e Outras Avenças, em 31 de julho de 1997, onde foram cedidos os seguintes bens e direitos: - VEGA SOPAVE SÃ. cedeu para a VEGA AMBIENTAL S.A. os seguintes bens e direitos, totalizando R$ 29.014.573,07: BENS E DIREITOS CEDIDOS LOCALIZAÇÃO VALOR R$ Imóvel com área de 20.011,35 m2. São Paulo 11.219.616,91 Imóvel com área de 6.480 m2. Campo Grande 3.667.823,37 Imóvel com área de 3.023,56 m2 Ponta Grossa 2.088.916,97 Imóvel situado no Bairro Roselándia Novo Hamburgo 646.761,83 Imóvel rural com área de 1.792.16,96 há. Ponte Alta Norte 4.827.453,99 DIREITOS CREDITÓRIOS: Contas a Alagoinhas 438.088,23 Receber das Prefeituras Municipais de Vitória da Conquista 353.222,12 Feita de Santana 3.676.222,93 Esteio 430.000,00 São Carlos 1.666.466,72 VALOR TOTAL EM CRÉDITOS CEDIDOS 29.014.573,07 - a VEGA AMBIENTAL SÃ. cedeu para a VEGA SOPAVE S.A., em contrapartida, os seguintes direitos creditórios, totalizando R$ 29.014.573,07: BENS E DIREITOS CEDIDOS VALOR R$ Aplicação Financeira de Renda Fixa e Contas Planejadas 10.002.573,07 Contas a Receber de diversas Prefeituras Municipais 14.186.000,00 Medições a Faturar a diversas Prefeituras Municipais 4.826.000,00 VALOR TOTAL DE CRÉDITOS CEDIDOS 29.014.573,07 • 4 • ••• PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 10 ACÓRDÃO N°: 101-9t1.066 No dia 28 de dezembro de 1997, a VEGA AMBIENTAL S.A. cede o crédito para HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., parte do crédito das Prefeituras Municipais de Alagoinhas, Vitória da Conquista, Feira de Santana e Esteio, no valor de R$ 4.897.533,28, pelo preço simbólico de R$ 1.000,00, apurando um prejuízo de R$ 4.896.533,28, na operação. No Termo de Verificação Fiscal n° 02, de 30 de maio de 2001, a fiscalização registrou as seguintes assertivas: "Em 23/03/2001, a empresa foi instada a apresentar as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos e a comprovar a providenciar habilitação aos referidos créditos. Em resposta à intimação, restringiu-se a alegar que o procedimento usual nos meios jurídicos era o de habilitar-se ao recebimento dos mesmos, somente por ocasião da decisão final. Também não foram apresentadas à fiscalização as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos, transferindo os créditos à empresa Haya. Como se vê no presente caso, nem o contribuinte por ocasião de permuta e tampouco a empresa Haya por ocasião da compra procuraram resguardar seus direitos, exigindo documentos que os habilitassem perante os órgãos públicos devedores. Ressalte-se que o contribuinte teria vendido créditos que, salvo melhor juízo, pertenciam, ainda, à Sopave." O sujeito passivo foi regularmente intimado a apresentar os documentos que comprovem a transferência de titularidade dos créditos, além do Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças e Instrumento Particular de Cessão de Direitos, ou seja, Escritura Pública exigida no artigo 1067 e 1069, do Código Civil Brasileiro, mas a autuada não apresentou qualquer documento público que comprovasse a transferência dos créditos. Diante destes fatos, a fiscalização concluiu que: "Com efeito, como prova de que a cessionária jamais obteve efetivamente o direito aos créditos adquiridos, temos a circunstância inafastável da inexistência dos atos necessários que lhe permitissem tal desideratum. Assim sendo, não restou comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idónea, a titularidade dos créditos recebidos em permuta pelo contribuinte, bem como a efetiva f) . • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 11 ACÓRDÃO N° : 101-9k066 transferência dos mesmos à empresa Haya, desautorizando o cômputo das perdas na cessão dos créditos, no valor de R$ 4.896.533,28, como despesa do exercício do ano-calendário de 1997. A empresa infringiu os seguintes dispositivos legais: a) quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: artigos 195, inciso I, 197 e § único, 242 e 243 do RIR/94; b)quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: artigo 2° e §§ da Lei n°7.689/88 e artigo 19 da Lei n°9.249/95." Assim, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, a autuada não apresentou provas que evidenciem a titularidade dos créditos cedidos. Posteriormente, na fase impugnativa, a recorrente trouxe aos autos o Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, de fls. 1425 e 1441, registrado no 9° Oficio de Registro de Títulos e Documentos, no dia 06 de agosto de 1997, em São Paulo(SP) e o Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos, de fls. 1445 a 1447, devidamente registrado no dia 09 de fevereiro de 1998, no 6° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Além disso, estão anexados aos autos, os seguintes documentos: a) carta anexada as fls. 1462/1463 enviada pela HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em resposta à indagação feita pela VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. relativamente aos créditos objeto de Instrumento Particular de Cessão de Créditos, com os seguintes esclarecimentos: "1. Os créditos em apreço estão sendo objeto de cobrança judicial conforme processos a seguir relacionados, com seus respectivos estágios: a)Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista-Bahia: Ação Ordinária de Cobrança n° 1.171/96 — Vara Cível Confirmada a sentença favorável proferida na 1° instância, ora em fase de execução; b)Prefeitura Municipal de Alagoinhas-Bahia Ação Ordinária de Cobrança n°13.986/98 Os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença; i .. .. - - PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 12 ACÓRDÃO N° : 101-9%.066 c) Prefeitura Municipal de Feira de Santana-Bahia Ação Ordinária de Cobrança n°15.797/96 e 16.963/96 — Vara da Fazenda Pública Julgada procedente em P instância. Aguardando subida dos autos para o Tribunal de Justiça da Bahia para reexame necessário; d) Prefeitura Municipal de Esteio-RS Ação Ordinária de Cobrança n°29.811 — 2° Vara Cível Julgada procedente em 1° instância. A sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, retornando os autos à vara de origem para elaboração de laudo pericial. 2. Não houve, até o momento, recebimento dos créditos transferidos. 3. A HAYA, por estratégia processual, não requereu a substituição processual, para não retardar o processo, tendo em vista que a apreciação de tal incidente depende da audiência da parte contrária, estando a substituição vinculada à concordância da mesma (art. 42, § 1°, do CPC). 4. Assim, optamos por manter as ações em curso no nome da Requerente, ingressando diretamente no processo, somente na fase de execução, na qualidade de cessionária, como faculta o artigo 567, II, do CPC. 5. Em razão do assunto tratado na correspondência de V.Sas., decorrente da autuação por parte da Receita Federal, optamos por requerer em Juízo as substituições processuais, conforme demonstram as cópias em anexo." b) as fls. 1449 a 1459, foram anexadas as cópias das petições iniciais requerendo substituições processuais em Juizos para as Comarcas de Feira de Santana(BA), Vitória da Conquista(BA) e Esteio(RS). Estes documentos comprovam que efetivamente os créditos pertenciam à recorrente e, tanto é verdade que o Auditor Fiscal designado para proceder diligências confirmou que "com base na documentação trazida nos autos a partir da impugnação, a qual foi por nós analisada levou-nos à convicção da efetiva comprovação da despesa em causa bem como a sua necessidade". Entretanto, a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que as mesmas provas acostadas aos autos não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 242 do RIR194 correspondentes a necessidade, normalidade e usualidade do dispêndio no tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendo em vista que o i,... , - . , •. - - PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 13 ACÓRDÃO N° : 101-94.066 créditos perante órgãos públicos têm a liquidez e a certeza porque não estão sujeitos a falência ou concordata. Entendo que a posição adotada pela autoridade julgadora de 1° grau constitui, na verdade, inovação da matéria e constitui revisão de lançamento ou novo lançamento face à alteração do fundamento da exigência. A recorrente afirma que no Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, além dos créditos objeto destes autos, foram cedidos diversos imóveis e a autoridade lançadora não fez qualquer alusão aos demais itens da permuta, principalmente os imóveis que representa quatro vezes maior que os valores dos créditos cedidos. Na permuta, em troca de imóveis e créditos irrecuperáveis, na fase de cobrança judicial, a recorrente cedeu créditos a receber e créditos correspondentes a obras executadas com medições a faturar e aplicações financeiras de renda fixa. Embora a análise lógica e fria da transação, permitiria uma suspeita de que a operação de permuta é, no mínimo, esquisita e poderia levar a uma conclusão de que não preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade expresso no artigo 242 do RIR194, não passa de simples suspeita. Por simples suspeita não se pode presumir a ocorrência de fato gerador ou promover lançamento para a constituição de crédito tributário. A legislação tributária não proíbe o sujeito passivo de exercer qualquer atividade econômica ou quaisquer operações e para o desempenho de suas atividades operacionais o empresário pode efetuar transações mercantis de qualquer natureza. Sob a ótica da recorrente a transação efetuada pela mesma tem suporte no artigo 170, § único da Constituição Federal e este entendime o foi 3confirmado, de forma inequívoca, pelo auditor fiscal que procedeu a diligência. - , • -.• . • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 14 ACÓRDÃO N° : 101-91.066 Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento aos recursos de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - F, em 29 de janeiro de 2003 KAZ Kl SHIOBARA ELATOR

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Numero do processo: 13807.001443/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA • : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. • O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória na 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 eNn 4:`‘ OTACÍLIO D • • ( ARTAXO Presidente VAL • I• .1 SE DEi ENEZES Relator Participaram, ainda, do present , julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Fun MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 RECORRENTE : JP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 23.12.1997, formulado pelo contribuinte acima identificado, no qual pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o Finsocial, efetuados com base nas alíquotas superiores a 0,5%, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e março de 1992. Os recolhimentos foram efetuados no intervalo de 15.02.1991 a 15.04.1992. 2. Mediante o Despacho Decisório n192/2000, a fl. 40, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo deixou de conhecer o pleito, por considerar extinto o direito à restituição pretendida, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o qual esclarece que o prazo decadencial aplicável é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, tal como definido nos art. 165,1 e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. 3. Irresignado com a Decisão mencionada, o contribuinte protocolizou, em 09.05.2000, a manifestação de inconformidade de fls. 45 a 54, no • qual deduz, em síntese, as alegações abaixo discriminadas: 3.1. O prazo decadencial inicia-se no ano de 1995, com a publicação, no DOU de 04/07/95, do RE n° 150674/1-PE, que declarou a inconstitucionalidade ensejadora da presente pretensão. 3.2. O direito creditório há que ser reconhecido, tendo em vista o art. 1°, III, e art. 2°, da IN/SRF n° 31, de 08/04/1997, que dispensam a constituição dos créditos tributários relativos aos valores sobre os quais pleiteia repetição, bem como, o art. 2° da IN/SRF n° 32, de 09/04/1997, que convalida as compensações dos referidos indébitos com os valores devidos a titulo de COFINS. 3.3. Quanto ao prazo para repetição do aduzido direito creditório, colaciona jurisprudência e dispositivos legais acerca da decadência do direito do contribuinte à repetição de indébito tributário (AC n° 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 97.0424216-6/RF, do TRF 4' Região), bem como, da decadência do direito do Fisco à constituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (arts.150 e 173 do CTN; REsp n° 58918-5/RJ e Ac. n° 101.89.048, da 1 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes), carecendo estes últimos, smfde pertinência com a pretensão ora analisada. 3.4. Considerando o julgado que abordou a questão do prazo para restituição do indébito (AC n° 97.0424216-6/RF, do TRF Região), no qual decidiu-se que o direito repetitório decai em dez anos contados do fato gerador do tributo, sustenta que referido prazo • iniciou-se somente em 1995, com a publicação de decisão do Supremo Tribunal Federal (RE n° 150674/1-PE), que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% (meio por cento)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 15/02/1991 a 15/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso • extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. . Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. • Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário IP 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários . decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; Ill formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. la As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública . Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, • salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 1 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." • Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma •inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de • inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difiiso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. I°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 0 do art. 1°, . concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição 111 da Medida Provisória n. 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do • lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituicão como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTIV), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o • intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória rz 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 128.680 ACÓRDÃO NO : 301-31.817 "Art. 17. § 2O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retro transcrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em • valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendá ria para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e • conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, 1, do CTAT e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei na 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei re 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 3 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a •restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n°1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n°1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. . E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes •à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de • oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C77V2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": • 1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento 2 A 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 12 , do Decreto-lei 0237/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar acesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n24.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de (2fi_3,. a re_querimento. ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N" : 301-31.817 exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se 110 destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CIN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo• de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ?? 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. • Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11- objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n't 2.346/97, é vedada a atuação dos • Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 12 . w MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 " Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 19 de maio de 20 • • • • 0; r "WEZES - Relator 13 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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