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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716068 #
Numero do processo: 13808.001895/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO REFLEXO. Se o lançamento principal foi considerado insubsistente, no mesmo sentido deve ser o lançamento dele decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78142
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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SiVit.».;*' Segundo Conselho de Contribuintes • ',4;717>-% Processo n2 : 13808.001895/99-23 M I NISTÉMO DA FAZENDA Recurso n2 : 124.405 Segundo CorRolho do Contribuintes Acórdão n2 : 201-78.142 Publicado no Diário &dai da União De 12- / I / Recorrente : FENIL QUÍMICA LTDA. PP"Recorrida : DRJ em São Paulo SP VISTO PI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO REFLEXO. Se o lançamento principal foi considerado insubsistente, no mesmo sentido deve ser o lançamento dele decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENIL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 246altiCt. .' • Uosefd Maria Coelho Marques Presidente roa Dix_FAZENOA :n2.° CC cridatu:O~, -• r, e:-.1011iALAdriana Gome Rêgo a vã • -- -23 5" ...--PP95Relatora • VISTO --- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FI MIN nA Ftiznin A - 2 " CC Processo n2 : 13808.001895/99-23 Recurso n2 : 124.405 -2 3 ci . La)t. 5 Acórdão n2 : 201-78.142 v -ro Recorrente : FENIL QUÍMICA LTDA. I RELATÓRIO Fenil Química Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 162/183, contra o Acórdão n2 1.482, de 11/9/2002, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 143/146, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 32/33, relativo ao 3 2 decêndio de dezembro de 1996, lavrado em 13/12/1999. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 33 , consta que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte, estabelecimento industrial, ter dado saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, caracterizando falta de emissão de nota fiscal, apurada mediante auditoria de estoque, conforme Termo de Constatação, fl. 3, sintetizado pela decisão recorrida nos seguintes termos: "3.1 A empresa comercializa produtos químicos adquiridos de terceiros - dentre os quais, muitos se apresentam em estado líquido -, acondicionados em embalagens de diversas capacidades, desde pequenas bombonas até tambores de 200 litros. Também adquire produtos a granel, que são armazenados em tanques e reembalados para venda. 3.2 Para o período de 01/12/1996 a 31/12/1996, e exclusivamente com relação aos produtos embalados em tambores de 200 litros, foi feito o levantamento das aquisições ocorridas, determinando o número de tambores adquiridos. Nesse levantamento foram incluídos os tambores vazios adquiridos como embalagens para os produtos; 3.3 Procedeu da mesma forma com as saídas dos produtos em tambores, quantificando as vendas ocorridas no mesmo período, com o uso desses recipientes: 3.4 No livro Registro de Inventário, identificou as mercadorias que seriam acondicionadas em tambores, em seu estoque nas datas de 30/11/1996 e 31/12/1996, apurando o número de tambores utilizados. Para tanto, dividiu a quantidade de quilos em estoque daquelas mercadorias, pela capacidade em quilos de cada tambor (segundo dados obtidos no Registro de Controle de Produção e Estoque apresentado pela empresa), arredondando para cima os valores fracionários. 3.5 Constatou uma diferença de estoque, de 106 tambores, presumindo-se omissão de receitas em valor correspondente ao maior preço de venda no período, da mercadoria que utilize esse mesmo tipo de embalagem, conforme dispõe o parágrafo 1° do art. 423 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998. combinado com o disposto nos artigos 286, 288 e 292 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). Apurou-se o valor tributável de R$ 121.953,00." Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. >,, 5, apontando que a Fiscalização cometeu equívocos, caracterizados em três procedimentos: 2WIL 2 JÁ. as, 22 CC-MF Ministério da Fazenda % MIN nA F A7FTVIA - 2° CC Fl.'5~ Segundo Conselho de Contribuintes . r‘ :" --" F * AL 0 _ 5".Processo n2 : 13808.001895/99-23 2 3 Recurso n2 : 124.405 Acórdão n2 : 201-78.142 v ¡si- "- Critério indireto para apuração do fato gerador tributário, mercê da transformação e movimentação de produtos em tambores de 200 litros; inserção de bombonas elaneladczs como tambor para efeito de cálculo, com ausência de cômputo dos produtos envasados nestas bombonas e sua respectiva movimentação (compra e venda);. adoção de critério desigual para arredondamento entre os meses de novembro/96 e dezembro196, na transformação dos estoques em tambores de 200 litros;". Por meio da Resolução ng 4, de 21/2/2002, fls. 116/1 19, a 2g- Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP converteu o julgamento em diligência para que a Fiscalização, partindo dos estoques iniciais de propileno glicol industrial e dipropileno glicol, armazenados em tanques, verificasse as entradas a granel, as saídas na embalagem B.B. Ael, e o estoque final destes produtos nos tanques, e ainda que se constatasse se os de propileno glicol industrial e dipropileno glicol foram adquiridos já embalados em B.B. Ael e revendidos nas mesmas embalagens, sem interferir nos estoques dos tambores elanelados adquiridos para embalagem. Pediu-se, também, que a Fiscalização analisasse as demais alegações da impugnante e elaborasse relatório conclusivo. A informação fiscal veio às fls. 128/129 e concluiu por alterar, reduzindo, o valor lançado, havendo a contribuinte manifestado-se por meio do documento de fls. 130/132. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento em parte, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO - Mantido em parte o lançamento principal, de IRPJ, fica mantido em parte, na mesma proporção, o auto de infração reflexo, de 1PL Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 11/1 1/2002, fl. 161, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10(12/2002, onde, em síntese, argumenta que: 1)o fiscal cometeu diversos lapsos no cálculo indireto de aferição, mas foi juntada aos autos a prova direta de confrontação, através das notas fiscais de compra e venda de produtos no período em questão, bem assim os documentos de movimentação e estoque de produtos; 2) a diferença de 5 tambores considerada pela decisão de primeira instância não levou em consideração a especificidade de cada produto, decorrente de sua densidade, porque os arredondamentos efetuados não retratam a realidade, na medida em que a aferição indireta transformou a venda dos produtos em kilogramas, que, por sua vez, foram transformados em litros para acondicionamento nos tambores; 3) a jurisprudência colacionada aos autos é pela improcedência do lançamento elaborado com base em incorreções ou imperfeições; 4)a Fiscalização utilizou-se de presunções, sem suporte fatie°, porque seu critério não levou em consideração a especificidade de cada produto, porque as diligências, movimentando-se apenas dois produtos, constatou que 90% da diferença de estoque desaparece '&,„ 3 A - -2 ccFAZFRI r CC-MFMinistério da Fazenda mim nA n pg.r.f0: Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. 3 _ e renec Processo n2 : 13808.001895/99-23 -Recurso n2 : 124.405 Acórdão n2 : 201-78.142 sem considerar que a alteração de critério de arredondamento eliminou outros 5% desta diferença, e sobretudo porque a diferença apurada de 5 tambores está dentro da margem de desvio padrão que se deve admitir para um levantamento indireto porque representa 0,16% dos estoques finais da recorrente; 5)deveria ser demonstrado o indício e a relação de causalidade deste com o fato presumido, o que não ocorreu, sendo, portanto, inválida a presunção relativa ao fato jurídico tributário, insubsistente é a autuação quanto à omissão de receitas; 6)na dúvida, impõe-se a aplicação do art. 112 do CTN; 7)as jurisprudências administrativa e judicial são dominantes no sentido de que as presunções não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributários; 8)no caso dos lançamentos reflexos, considerando todo o exposto sobre a matéria da presunções, deve-se concluir pela também improcedência destes; 9)a multa é incabível ante a ausência da obrigação principal; e 10)se mantido o principal, deve ser reconhecido que os juros calculados pela Selic são indevidos, porque esta tem natureza rernuneratória e não indenizatória, sendo inconstitucional e ilegal, quando utilizada para cálculo dos juros de mora devidos no atraso de pagamentos de tributos federais, dai a doutrina e a jurisprudência transcritas; além disso, em razão do disposto no art. 161 do CTN, apenas com disposição expressa de lei ordinária acerca do cálculo dos juros. Além de afronta ao 161 do CTN, ofendeu-se o art. 192, § 3 9, da Constituição Federal, e, como se isto não bastasse, a Selic não foi instituída por lei, mas por circulares do Banco Central do Brasil, e se está desobedecendo aos princípios da certeza e da segurança jurídica do contribuinte, na medida em que esta taxa vem sendo alterada mediante a simples expedição de circular do Bacen. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, na parte que manteve a exigência tributária. Por meio do documento de fls. 203/205, apresentado em 26/3/2003, a recorrente informa que solicitou a unia empresa especializada em auditoria a verificação dos cálculos elaborados pela autoridade autuante, e o laudo, anexado às fls. 206/221, concluiu que o estoque da empresa, no mês de dezembro de 1996, encontrava-se em conformidade com os registros contábeis. À fl. 200 consta o Darf relativo ao depósito recursal, consoante consignado no Despacho de fl. 224. É o relatório. 4191sk.— 1 4 2° CC-MF 4.:2:-.»e: Ministério da Fazendat Segundo Conselho de Contribuintes miN ri A FAZFNnA - Fl. 2.° CC r r Processo n2 : 13808.001895/99-23 tj 5 Jot; 5 Recurso n2 : 124.405 Acórdão n2 : 201-78.142 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. O processo diz respeito a uma autuação de exigência do IPI, porém, decorrente de um auto de infração do IRPJ e contribuições, já julgado pela 8° Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n2 108-07.938, na sessão de 15/912004, onde foi decidido, por unanimidade de votos, que o lançamento em indevido, nos termos na ementa abaixo transcrita: "DIFERENÇA DE ESTOQUE - A diferença entre o estoque real de produtos (estoque inicial acrescido das entradas e diminuído das saídas) e o escriturado no livro Registro de Inventário faz presumir omissão de receitas, salvo prova em contrário. Verificada em diligência a incorreção na apuração original foram refeitos os cálculos, apurando-se erros em interpretação dos resultados, ausências das perdas e quebras razoáveis, exonera-se o saldo do crédito tributário exigido. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Tratando-se de lançamentos decorrentes, dada a estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquela é extensiva a estes. Recurso provido." Assim, como o lançamento reflexo deve acompanhar o principal, deve-se dar provimento também ao presente recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. Grec"rv‘17L.ADRIANA atSWO G VÃO Aw 5

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4714712 #
Numero do processo: 13807.000411/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 105-14.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • .te#Á.O.t ,, '?":;.'=n ^ Sin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; *5 a: QUINTA CÂMARA 41M11,':;').: Processo n° : 13807.000411/98-21 Recurso n°. : 134.668 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : COMPANHIA NíQUEL TOCANTINS Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.679 IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA NÍQUEL TOCANTINS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. )1 - /(4 O. P °. IS AL ES RESIDENTE (R CORINTHO O WVEI RA, MACHADO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM:1 3 I JAN 1905 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwi .-jr... 9[0 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 Recurso n°. : 134.668 Recorrente : COMPANHIA NíQUEL TOCANTINS RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, pelo contribuinte em epígrafe, em 30/11/1992, 18/12/1992 e 15/06/1993, a título de estimativa da contribuição social sobre o lucro líquido, à fl. 01, conforme DARF de fls. 03 e 05, e DIRPJ relativa ao exercício de 1993, acostada às fls. 14 a 25. "2. No formulário do supracitado pedido de restituição, protocolizado em 08/07/1998, o interessado informou que, do crédito demonstrado no pedido (R$94.397,94), já havia sido compensado o valor de R$5.851,00, em agosto de 1995, e que, demais disso, por conta do valor a restituir em apreço, já havia sido também protocolizado, em 08/05/1998, um pedido de compensação de R$28.444,23, colimando a extinção de débito relativo à contribuição social apurada em outubro e novembro, de 1997. Cópia de referido pedido de compensação encontra-se acostada à fl. 37, destes autos. "3. O pleito de reconhecimento do direito creditório em referência foi, na mesma data (08/07/1998), cumulado com pedido de compensação (fl. 02) de débitos relativos ao PIS e a COFINS, vencidos e vincendos ao longo do período entre 15/05/1998 a 15/07/1998, e, posteriormente, cumulado com o pedido de compensação de fl. 33, protocolizado em 29/07/1998, igualmente colimando a extinção de débitos de PIS e COFINS, vencidos no período entre 15/05/1998 a 15/06/1998. "4. A autoridade administrativa, entretanto, às fls. 48 a 50, deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição em comento e, na mesma esteira, indeferiu o pedido de compensação formulado na inicial, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, confarn\e o disposto no (f art. 168, inciso I, do Código Tributará Nacional (Lei n.° 5.172/1966). . , 2 . . . ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz,:= :0- j:Pn ..'' \E' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 "5. Irresignado, o contribuinte impugnou o despacho decisório, em 31/07/2002, conforme fls. 57 a 67, por seu procurador legalmente habilitado (fls. 68 a 72), alegando, em síntese: "5.1 que em razão de pagamentos a maior de CSL, no ano-base de 1992, e recolhimentos realizados em 1995, o interessado formalizou, em 08/05/1998, pedido de compensação dos citados créditos com débitos relativos a mesma CSL, no valor de R$28.444,23, referentes ao período de apuração de outubro e novembro, de 1997. "5.2 que, devido ao fato de ainda lhe restar crédito de CSL, formulou em julho de 1998, pedido de ressarcimento (sic) no valor de R$88.546,94, indicando no campo 05 (outras informações) a existência do mencionado pedido de compensação (formalizado em 08/05/1998), que deveria ter sido juntado ao pedido de restituição em comento. "5.3 que, em 29/07/1998, formulou novo pedido de compensação aproveitando o crédito em apreço para extinguir débitos de PIS e COFINS. "5.4 que a inexistência do número do processo administrativo relacionado ao crédito constante do pedido de compensação formalizado em 08/05/1998 deve-se ao fato de que este processo simplesmente ainda não existia. "5.5 que, por outro lado, inexistindo pedido de restituição, cabia ao impugnado, ao receber o pedido de compensação em causa, dar- lhe um número e encaminhá-lo para análise e conseqüente decisão, o que não foi feito pelo que se depreende do ora hostilizado despacho decisório. "5.6 que, três meses após este primeiro pedido de compensação ter sido protocolizado, o interessado formalizou o pedido de restituição de crédito de CSL, indicando que, por conta do valor a restituir, tinha pugnado, em data anterior, pela compensação realizada em 08/05/1998, citando, inclusive, o tributo, o período e a data do protocolo, apenas deixando de mencionar o número de referido pedido de compensação porque não detinha esse dado. "5.7 que não há vedação ao procedimento de formalizar os pedidos de restituição e de compensação em/eratas diferentes, I tanto é que outro pedido de compensação foi/feito aNós o pedido de restituição em apreço, o qual, nem por isso, deixou de ser àty.A. 3 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDAh.'?... '. • c;:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •a; L...C.W Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 apreciado. "5.8 que, relativamente á alegação de que, no pedido de compensação formalizado em 08/05/1998, estavam ausentes os dados fundamentais relativos ao crédito do tributo 2372 (sic), tal como a data do pagamento, é de se observar que neste pedido, consta indicado, manualmente, que o saldo do aludido crédito teve origem em 1992 e 1995. "5.9 que a SRF tem condições de, uma vez mencionado o período de nascimento do crédito, confirmar a veracidade dessas informações. "5.10 que, em relação ao fato de que os débitos que formam o objeto da compensação pleiteada foram cadastrados no processo administrativo n.° 13807.000731/97-01, que trata de restituição de crédito presumido de IPI, cabe esclarecer que o interessado não mencionou referido processo em seus pedidos e, se não o fez, significa que não havia qualquer razão para a juntada desses pedidos àquele processo. "5.11 que o interessado não pode ser prejudicado por conclusões equivocadas da Administração, e que, portanto, deve a Administração Pública retificar a situação, desentranhando o pedido do processo supracitado, para juntá-lo ao presente e, então, apreciá-lo. "5.12 que, pelo que se depreende do despacho decisório ora guerreado, o impugnado localizou o pedido de compensação e constatou a relação com o presente processo, tanto que mencionou isto no despacho decisório, não fazendo sentido, portanto, que tal pedido seja excluído da espécie em análise, pela simples razão de ter sido juntado em outros autos, por engano. "5.13 que a questão é, por conseguinte, remediável e, neste sentido, o impugnante requer a retificação de todo o procedimento, reformando-se o despacho decisório com vistas a desentranhar o pedido de compensação, formalizado em 08/05/1998, do processo n.° 13807.000731/97-91, para que possa, em face disso, ser julgado nos autos em apreço, juntamente com o pedido de restituição. f "5.14 que o direito ao aludido crédito de CSLíner)uívoco, de vez que houve pagamento maior do que o devi:o, nos termos da Lei IIIP" 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tzz; • ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4? 4.-r- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 n.° 8.383/1991, da Lei n.° 9.430/1996, e do art. 165 do CTN e que o impugnado entende ter ocorrido a decadência do direito de pedir restituição porque confunde o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir seus créditos, com aquele concedido aos contribuintes para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a maior. "5.15 que, muito embora ambos os prazos sejam decadenciais, as normas jurídicas aplicáveis são distintas para cada diferente relação jurídica. "5.16 que a CSL é um tributo (sic) sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do CTN, e que, portanto, cabe ao fisco conferir o procedimento adotado pelo contribuinte, homologando- o, em caso de regularidade, ou efetuando o lançamento de ofício, se a hipótese é de irregularidade. "5.17 que, transcorrido o prazo do qual dispõe a Administração Pública para proceder a homologação, o pagamento efetuado pelo contribuinte considera-se homologado tacitamente, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, o que não se confunde com o direito de o contribuinte reaver o indébito, estampado nos artigos 165, 1e 168, 1, do mesmo diploma legal. "5.18 que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário que ocorre na data da homologação, tal como entende o Superior Tribunal de Justiça. "5.19 que, no caso vertente, inexistindo homologação formal dos pagamentos em causa e transcorrido o aludido prazo de cinco anos, ocorreu a homologação tácita, sendo este, portanto, o termo inicial de contagem do prazo de decadência. "5.20 que mesmo na hipótese em que tivesse havido a homologação expressa da atividade do contribuinte, o despacho decisório em exame haveria de ser reformado, visto que tal não foi indicado no referido despacho, estando, por conseguinte, ausente a motivação do ato jurídico-administrativo neste sentido. "5.21 que, finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, o impugnante requer a apreciação do pedido de compensação formalizado em 08/05/1998 juntamente com o pedido de restituição em baila, bem assim que seja dereiTab, o pedido de ressarcimento (sic) dos valores pagos (a título s de CSLL, possibilitando-se a compensação deste crédito com débitos do 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •=,:,:ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 PIS, COFINS e CSLL, tal como solicitado. Seguiu-se a colegiada de fls. 75/83, que indeferiu a solicitação, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CSLL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 85v0 ), a interessada, tempe tivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 86/98, reiterando os argumentos da M nifestação de Inconformidade. Kr! É o relatório. ( 6 • - ..i. '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,;e4;n;,:ç,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESh)! -L--:.:-- ,f ;- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 VOTO VENCIDO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Contudo, no âmbito dos Tribunais Superiores é assente o entendimento de que o referido prazo é de cinco anos a contar da data em que o lançamento restar homologado, tácita ou expressa, o que significa estender o prazo de caducidade para 10 (dez) anos. Como que para corroborar a assertiva, observe-se que na data de 29 de julho do ano pretérito, o Poder Executivo encaminhou ao/Congr sso Nacional, em (aráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cuj6 artigo 3° diz: . 4 7 • „ .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. Como se disse, a corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada nos seguintes julgados: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 8 T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Está uniforme na 1 8 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. (STJ, AGRESP 546345/MG, 1 8 T. Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 10.05.2004). A jurisprudência desta Corte já assentou que extinção do direito de pleitear a restituição de tributo suje) o a lançamento por homologação, em não havendo hornelogaçã ‘ expressa, só i ocorrerá após o transcurso do prazo de tinco anos contados daerC li.'II 8 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (STJ, RESP 399596/DF, r T. Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 05.05.2004). O requerimento solicitando a restituição/compensação, foi protocolado em data de 8 de julho 1998, portanto antes do prazo extintivo do direito de pedir. Pelo acima exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dando tratamento de preliminar, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para considerar não extinto o direito à restituição. Entretanto, considerando ter a decisão recorrida restringido seu exame a negativa da restituição, pelo implemento da decadência, não apreciando as demais alegações da recorrente, como, por exemplo, a quantificação e validação dos valores recolhidos, com restituição pretendida, suas atualizações monetárias, etc., entendo deva o processo retornar a repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que todo o mérito seja devidamente examinado, não se podendo alegar posteriormente, supressão de instância no julgamento administrativo. É-o- eu voto. ' -callit • IRINEU BIANCHI 9 • ' • .'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ..;•;{2;?'). Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 VOTO VENCEDOR Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Redator Consoante o laborioso relato exarado pelo ilustre Conselheiro relator, este recurso desafia decisão de Turma de Julgamento que afastou a pretensão do contribuinte (veiculada em manifestação de inconformidade, em face do indeferimento do pedido de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, pelo contribuinte em epígrafe) sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. O recurso voluntário, que vinha sendo acolhido pelo ilustre relator, para considerar não extinto o direito à restituição, e ordenando retorno do processado ao primeiro grau para apreciação das demais alegações da recorrente, ao final, veio de ser negado, pela ilustrada maioria, para manter a aludida decadência do direito de restituição, não obstante a tese, agasalhada pelo relator, com espeque em jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de que o referido prazo decadencial é de cinco anos, a contar da data em que o lançamento restar homologado, tácita ou expressamente, o que significa estender o prazo de caducidade para 10 (dez) anos. As razões que levaram a Câmara a assim se manifestar,. na minha visão, repousam claramente em posições divergentes sobre a exegese dos arts. 168 e 150, ambos do Código Tributário Nacional. A matéria é por demais conhecida de todos e muito polêmica, nesse sentido, busco reforço para a visão sufragada por esta Câmara, nas palavras do renomado mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo titulo é lo . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; =,%; ,n , :r- QUINTA CÂMARAti Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 Decadência e prescrição no direito tributário — Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ: "10.1 Improcedência da tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário: A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos Arts. 150, á' 4 0 e 168, Ido CTN, não procede em razão dos motivos seguintes. O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título do tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção no átimo do pagamento. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação." (Gr(ou-se). Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ- , 15 de setembro de 2004. .1 CORINTHO O IV 11 MACHADO pr II

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Numero do processo: 13819.001131/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Cancela-se o crédito tributário na fase impugnatória, quando comprovado que a mesma exigência já foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n° : 108-07.871 IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Cancela-se o crédito tributário na fase impugnatória, quando comprovado que a mesma exigência já foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP, •ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. DORI A PADO— N PRE D NT t(eecArd...ik,' MARGIL MOU O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 17Ã60 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n° :13819.001131/2001-21 Acórdão n° :108-07.871 Recurso n° :136.901 Recorrente :2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Em 28 de maio de 2001 foi lavrado contra a empresa o Auto de Infração IRPJ exercício 1997, ano calendário 1996, doc. fls. 01/15, cuja origem foi a revisão da declaração de rendimentos, malha fazenda, apurando irregularidades quanto a compensação de prejuízo fiscal superior aos 30% do Lucro Real, e compensação a maior do imposto de renda retido na fonte. Em 27 de junho do mesmo ano a autuada apresentou sua tempestiva impugnação ao lançamento alegando, resumidamente, que o valor tributável tinha sido objeto de lançamento anterior, que houve a postergação do imposto pois nos anos calendários de 1997, 1998 e 1999 sendo recolhidos os impostos de renda devidos, que os juros de mora estão sem respaldo legal ou matemático, que comprova a retenção do imposto de renda retido na fonte e que se aplica a compensação integral do prejuízo fiscal acumulados até 31/12/1994, documentos de fls.191/219. A DRJ em Campinas considerou parcialmente improcedente o lançamento por seu Acórdão 2.130 de 12 de setembro de 2002, com a seguinte ementa: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Cancela-se o crédito tributário na fase impugnatória, quando comprovado que a mesma exigência já foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível, a partir de abril de 1995, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IRRF SEM COMPROVADO - A compensação do IRRF com o imposto de renda apurado no período somente é admitida mediante comprovação." it 2 /Art. Processo n° :13819.001131/2001-21 Acórdão n° : 108-07.871 O contribuinte cientificado da decisão em 23 de janeiro de 2002 procedeu ao recolhimento da parte não exonerada, extinguindo o crédito tributário, conforme DARF fls. 504 e cálculos às folhas 498. A Delegacia de Julgamento apresentou o recurso de ofício relativo à parte exonerada conforme despacho às folhas 493. Este é o Relatório. // 716.1 3 Processo n° :13819.001131/2001-21 Acórdão n° :108-07.871 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso obedece as formalidades legais, e dele tomo conhecimento. A irregularidade apurada já tinha sido objeto de auto de infração exercício de 1997, ano calendário 1996, objeto do processo 13819.002411/99-06 e com Decisão DRJ/CPS 901/2000, fls. 245/255. Naquela decisão a DRJ considerou o lançamento procedente à parte da compensação integral do prejuízo acumulado até 31/12/1996, emitindo a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - A busca de tutela jurisdicional do poder judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento." Observo que por falta de sincronia no fluxo interno das informações nos sistemas da SRF, houve duplicidade de lançamento para a mesma matéria relativa ao ano calendário 1996. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. • É o voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. us-x—tizeie-4.-takd MARGIL mamo GIL NUNES 4 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4716039 #
Numero do processo: 13808.001826/97-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - NORMAS PROCESSUAIS – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – IRPJ – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS – NULIDADE – É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto no 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93588
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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RECURSO EX OFFICIO - NORMAS PROCESSUAIS — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — IRPJ — AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE — É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto no 70.235/72. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUGLAMENTO EM SÃO PAULO — SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON UES PRESIDENTE LINA MA" V IRA ORA - FORMALIZADO EM. 24 SET 2001 Processo n.° 13808 001826/97-49 2 Acórdão n,° 101-93.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13808.001826/97-49 3 Acórdão n.° 101-93.588 Recurso n.° 126.432 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, em razão da exoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, I, do Decreto no. 70.235/72, com a redação dada pela Lei no. 9.532/97, c/c a Portaria MF no. 333, de 11.12.97. O lançamento em apreço, consubstanciado na Notificação Suplementar de fls.10 a 12, originou-se de revisão sumária da Declaração de Ajuste Anual — IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1992 e decorreu da apuração de prejuízo fiscal indevidamente compensado, acarretando um imposto devido de r$ 2.489.702,59, mais acréscimos legais, com infringência aos arts. 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80; art. 8° do Decreto-Lei no. 2.429/88, art.14 da Lei no. 8.023/90 e item 39 da IN SRF no. 138/90. Inconformada, a autuada impugnou o feito fiscal às fls. 01 a 04, alegando que relativamente ao período-base de 1990, a Receita Federal procedeu a alterações, "ex-offício", sem que a contribuinte fosse notificada de tal fato, com afronta ao direito da ampla defesa e do contraditório insculpidos na Carta magna de 1988, sendo que a irregularidade apontada foi considerada improcedente, conforme decisão exarada pela autoridade competente e que a presente infração é a mesma do ano anterior, restando provado que improcede referida cobrança. Por fim requer o provimento da impugnação e a insubsistência do lançamento„ Julgando o feito, às fls. 66 a 69, a autoridade singular declarou o lançamento nulo, vez que evidenciada ocorrência de vício formal, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementando sua decisão: "Imposto sobre a Renda dePessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1992 Processo n.° 13808.001826/97-49 4 Acórdão n.° 101-93.588 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO NULO". É o Relatório. vA% Processo n° 13808.001826/97-49 5 Acórdão n.° 101-93.588 VOTO Conselheira, LINA MARIA VIEIRA, Relatora Recurso ex-offício admissivel, em face do que prescrevem o art. 34, inciso I do Decreto no. 70..235/72 e art. 67 da Lei no.9.532/97, c/c a Portaria MF no. 333, de 11.12.97. Corno relatado, trata-se de notificação de lançamento suplementar, decorrente de revisão sumária da Declaração de Ajuste Anual — IRPJ, relativa ao ano- calendário de 1992, tendo a autoridade julgadora singular declarado nulo o lançamento, vez que evidenciada a ocorrência de vício formal. Agiu com acerto a autoridade "a quo"„ Conforme dispõe o art. 142 da Lei n2 5.172/66 (CTN) , "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". E o art. 11 do Decreto n 2 70.235/72, determina que a notificação de lançamento deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: - sujeito passivo; II- matéria tributável; III - norma legal infringida, IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura Logo, não sendo observadas as formalidades exigidas pelo Decreto no. 70.235/72 (art. 11 e incisos e parágrafo único), a autoridade julgadora singular, sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, deverá declarar a nulidade, Processo n.° 13808.001826/97-49 6 Acórdão n° 101-93588 do lançamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passiva( IN SRF N° 54/97 e 94/97) Isto posto e, considerando o que o lançamento suplementar foi emitido com inobservância das condições estabelecidas pela legislação de regência e, estando escorreita a decisão monocrática, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. 7,------- Sala das Sessdes, em 22 de agosto de 2001 ., ..-------°1UNA A r.•-• A lEIRA , / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4716581 #
Numero do processo: 13811.000163/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inexiste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05745
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inextste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOW QUIMICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 las Otacílio D. ' tas Cartaxo Presidente iSat Taciati4.7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nal ini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lana Maria Vieira. 1 ' MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414_4:5M Processo : 13811.000163/98-31 Acórdão : 203-05.745 Recurso : 108.376 Recorrente : DOW QUIMICA S.A. RELATÓRIO Em março de 1998, a ora Recorrente apresentou à Delegacia da Receita Federal em Santo Amaro-SP comunicação expressa, no sentido de haver da deixado de recolher "os valores referentes a parte do Programa de Integração Social-PIS, relativos aos meses de setembro e outubro de 1997". Mas, que, espontaneamente e na forma do artigo 138, do CTN, recolhera a diferença respectiva, acompanhada dos juros de mora. O ilustre Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, em seu Despacho de fls. 06/09, recebeu essa comunicação como pedido de reconhecimento de denúncia espontânea e o indeferiu, determinando a exigência da multa de oficio. Desse indeferimento, a Contribuinte recorreu para o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fls. 13/19), rebatendo os fundamentos daquele despacho e postulando que lhe fosse deferido o beneficio da denúncia espontânea. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 61,;;";r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000163/98-31 Acórdão : 203-05.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que se não trata, aqui, de uma exigência fiscal formalizada na forma do ordenamento jurídico-processual: não há auto de infração, nem notificação de lançamento e, por conseqüência, não há o que julgar, nesta Instância Superior. Por outro lado, mesmo que litígio houvesse, não há, nos autos, decisão de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Há, isto sim e apenas, um mero despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo; nada mais. O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, a partir da vigência da Lei n° 8.748, de 9.1293 e art. 50 da Portaria MF n° 384, de 29.6.94, que modificou, em parte, a estrutura do Processo Administrativo Fiscal dos Tributos Federal, não mais examina decisão de Delegados da Receita Federal. No caso, ora em exame, ocorreu apenas uma comunicação do Contribuinte, no sentido de que tendo verificado, em sua escrita fisco-contábil, uma falta de recolhimento da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, procedeu ao recolhimento dessa contribuição, antes de qualquer procedimento do FISCO, agindo, no seu entender, dentro dos ditames motivadores da caracterização da denúncia espontânea (art. 138, do CTN). Trata-se, pois, de mero exercício do direito de petição, assegurado, constitucionalmente (art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV "a"), aos cidadãos. Por isso, ao senhor Delegado da Receita Federal, em São Paulo, cabia, apenas, em seu despacho, manifestar seu agradecimento, pela colaboração do Contribuinte e, querendo, determinar a exigência da multa de ofício, caso a entendesse cabível. Nada mais, data venta. Isto posto, não conheço do recurso, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ,46IÃ0 ,ES 3

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4718057 #
Numero do processo: 13826.000342/00-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear restituição conta-se a partir da extinção do crédito, no âmbito do lançamento por homologação. PROVA - RESTITUIÇÃO - Compete ao contribuinte comprovar a existência do crédito pleiteado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:40:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:40:47Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:40:48Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:40:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:40:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:40:48Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:40:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:40:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:40:47Z; created: 2009-07-14T13:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-14T13:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:40:47Z | Conteúdo => e k.'44 rylINISTERIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ai:tf> QUARTA CÂMARA Processo n° : 13826.000342100-96 Recurso n° : 145.413 Matéria : IRF - Ano(s): 1993 a 1996 Recorrente : CASA Dl CONTI LTDA. Recorrida : 3a TURMNDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 104-21.469 NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972. RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear restituição conta-se a partir da extinção do crédito, no âmbito do lançamento por homologação. PROVA - RESTITUIÇÃO - Compete ao contribuinte comprovar a existência do crédito pleiteado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA Dl CONTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9.,L.ajtfi-eLAa Lettra. /MARIA HELENA COTTA Cfra PRESIDENTE 1Y) auCtA Wak\kk4 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 FORMALIZADO EM: 13 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.r , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Recurso n° : 145.413 Recorrente : CASA Dl CONTI LTDA. RELATÓRIO Casa Di Conti Ltda., CNPJ n° 46.842.894/0001-68, manifestou pedido de restituição acostado às fls. (fls. 1/5) no valor de R$ 39.661,27 alegando pagamento a maior ou indevido referente a valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ocorrido nos anos de 1991 a 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos sob o código 0220 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Esclarece que pretende utilizar o crédito solicitado em compensações futuras (planilhas acostadas às fls. 3/5) e que tais créditos estão fundados nos valores disponíveis constantes do sistema SINCOR da Receita Federal referente ao período de apuração indicado. Ao examinar o pedido a Delegacia da Receita Federal em Marilá indeferiu o pedido nos termos da Decisão SASIT de n° 2001/338 por inexistência de direito creditório (fls. 110/114). Inconformado, o contribuinte impugnou às fls. 118/133. Ao examinar a questão a DRJ de Ribeirão Preto-SP indeferiu a solicitação. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/1993 a 11/12/1996 • Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar pedido de • restituição/compensação é do Delegado ou Inspetor da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342100-96 Acórdão n°. : 104-21.469 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O direito do sujeito passivo para pleitear restituição/compensação, em vista de pagamento indevido ou maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. NULIDADE São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/1993 a 11/1211996 Ementa: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. A alegação do contribuinte acerca de direito de crédito contra a Fazenda Nacional deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos que comprovem o recolhimento indevido ou maior que o devido de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. Solicitação Indeferida"(fls. 143/144). Em suas razões de recurso acostadas às fls. 157/175 registra, inicialmente, que o julgado "distanciou da matéria perquirida merecendo integral reparação, por não haver apreciado a questão a luz da lei, da doutrina e da jurisprudência mansa e pacífica quanto a pleito de igual natureza." Dai entende que não foram observados "aspectos tais como: "a legalidade dos fatos que embassam o pedido; a eficácia do ato administrativo; a motivação legal do pleito; a razoabilidade pelo fato de "que se trata de lançamento por homologação, assim não há como aplicar a prescrição, nem tampouco a decadência prevista no art. 168 — CTN, eis que inexiste fundamento legal" para negar o pedido. Afirma que a prova do alegado encontra-se "sob a guarda e registro da própria Receita Federal situando-se no campo da verdade real". Sustenta, para o caso, a aplicação do instituto da denúncia espontânea apoiado em precedentes judiciais e administrativos. Aduz que "o decisum ora combatido, deixou de apreciar os elementos constantes nos DARF's e nas DIPJ apresentadas que sem sombra de dúvida espelham a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 pretensão do Recorrente".Entende como afrontados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos. Aviva que "produziu todos os meios de provas acessíveis ao seu alcance, juntando cópias das declarações de imposto de renda, comprovante do efetivo recolhimento de tributos, planilha tecnicamente ilustrativas capaz de comprovarem o seu efetivo direito de repetir que irradia a segurança jurídica da prova. Sustenta que foram observados todos os ditames postos pelo legislador ao derredor da prova, especificamente arts. 333, do CPC c/c 136 do CTN. Apóia-se em lições de Paulo de Barros de Carvalho, bem como em julgados administrativos. Destaca, ainda, "a prova a ser exigida deve ser aquela possível e que se apresente bem clara e precisa, neste processo sub examem, a produção da prova esta efetivada, haja vista que o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa". De outro lado, aponta que o julgado não faz distinção entre os institutos da decadência e prescrição. Traz a colação diversas lições postas na doutrina por eminentes juristas, dentre eles, José Souto Maior Borges, Gabriel Lacerda Troianelli, Aroldo Gomes de Mattos. Argumenta, em síntese, que no caso não há se falar em prescrição vez tratar-se de lançamento por lançamento por homologação, portanto a partir do pagamento antecipado transcorrido cinco anos "ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se à extinção do crédito após este prazo, começa a ocorrer o prazo decadencial e extintivo do direito à restituição". Assinala que há julgados administrativos neste sentido e que o STJ tem assim decidido. Anota que o pedido de restituição é pertinente vez que pagou os tributos a maior ou indevido daí emerge o direito à repetição. Ressalta que o STJ ao interpretar a legislação pertinente, Leis n's 8.383/91 e 9.032/95, Decreto 2.318/97 e IN-SRF 21/97, assentou "ser possível ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar a compensação no momento do recolhimento, pois os tributos recolhidos indevidamente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 admitem imediata compensação com outros tributos, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN - art. 170)". Observa ainda a responsabilidade que decorre da natureza ínsita da administração, que pressupõe eficiência e conformação adequada dos fatos as leis que regem toda a atividade administrativa. Acentua, que o sistema SINCOR da Receita Federal "não se enquadra como registro ou banco de dados de caráter público, nos termos da Lei de n° 9.507/97, portanto, a Recorrente possui pleno direito em obter as informações relativas aos pagamentos que vêm efetuando perante o fisco federal, segundo preceitua o inciso XXXIV, artigo 5° da Lex Mater". Aduz que a decisão "extrapolou quando afirma que o sistema SINCOR foi criado para controle de pagamento/conta corrente, entretanto, a decisão é lacunosa quando refere-se aos valores disponíveis, ora, se o próprio fisco afirma que esses valores estão disponíveis nada mais sensato concluir que foram recolhido a maior ou indevidamente, pois caso contrário, seriam alocados". Conclui, sintetizando suas razões nestes termos: "I - os dados ora verificados por amostragens revelam-nos a existência plena dos direitos creditórios, cabendo tão somente a Administração diligenciar sobre o pedido, que por certo verificará a verdade material desses fatos; II - a decadência veiculada no decisum, é impertinente, segundo a orientação jurisprudencial do Conselho de Contribuinte e do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4 0, do art. 150 CTN, face ao princípio da incompetência do contribuinte em efetuar lançamento e homologar seus próprios tributos, competência exclusiva da Administração; III - os atos administrativos praticados pela autoridade administrativa estão prescritos e imortalizados (Decreto 20.910/32), portanto, seus feitos permanecem sadios; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 IV - a verdade material apontada, fulmina categoricamente todo e qualquer ato ditatorial da Administração, cujo ônus da prova transmuda-se sua produção. V - que seja determinada diligência requerida que entenda necessário, para que se busque a verdade material dos lançamentos produzidos. Argumenta que no caso não há se falar em prescrição vez tratar-se de lançamento por lançamento por homologação, portanto a partir do pagamento antecipado transcorrido cinco anos "ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se à extinção do crédito após este prazo, começa a ocorrer o prazo decadencial e extintivo do direito à restituição". VI - protestam por todos os géneros de provas admitidas em direito". Diante do exposto requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a restituição cominada com a compensação. É o Relatório!, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. A questão gira em torno de pedido de restituição manifestado pelo Recorrente referente a pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos anos de 1991 a 1996, conforme aposto no sistema SINCOR para compensação com débitos correspondente ao código 0220. Em suas razões de recurso alega que decisão "distanciou-se da matéria perquirida" bem como deixou de observar "a legalidade dos fatos que embasam o pedido, a eficácia do ato administrativo, a motivação legal do pleito e a razoabilidade". Compulsando os autos verifica-se de pronto que razão não assiste ao recorrente a decisão não distanciou do objeto dos autos, tampouco deixou de fundamentar as razões de assim decidir, bem como observou os princípios que regem a questão, dentre eles: legalidade, razoabilidade, verdade material, segurança jurídica, eficiência. Ademais, como bem ressalta Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López ao discorrer sobre as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal "é necessário que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, justifique por que acolheu ou não a posição do autuado ou interessado. Para tanto, deve concluir, com firmeza e assentar o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão". —)2e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 O voto condutor é preciso examina ponto por ponto, a luz da legislação aplicada, conformada a doutrina e a jurisprudência ao contrário do que afirmado basta uma simples leitura do voto, despiciendo a transcrição. De outro lado, a busca da busca da verdade material, não afasta nem descaracteriza tampouco cerceia ou impede o indeferimento de diligência, princípio que vige e convive de forma harmônica com os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, em especial os princípios: da legalidade, da oficialidade, do informalismo moderado, da livre convicção do julgador. Não fica ao alvedrio do administrado definir o momento em que desvelará os fatos. Existem formas e ritos insitos a todos os procedimentos, como aviva Paulo Bonilha "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e à segurança jurídica dos atos que compõem o processo". Alberto Xavier ao discorrer sobre o tema aviva que a lei concede ao órgão fiscal meio instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Assim cabe tão só ao julgador verificar se há necessidade, pertinência ou não de se promover diligências "averiguatórias e probatórias" em busca da verdade material. No caso, não paira dúvida, de que é desnecessário o deferimento, preciso o voto condutor do v. acórdão: "Também por essa razão não há o que se falar que, por economia processual e temporal, deveria ter sido baixado o processo em diligência ou efetuadas exigências para o seu cumprimento, imperando a busca pela verdade material. A aplicação do princípio da verdade material se firma no momento em que o servidor, examina os documentos, provas e argumentos carreados ao processo pela requerente, e constata que os mesmos são capazes de propiciar seu necessário convencimento para o deferimento do pleito. 12r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Da análise desses documentos, em contraponto com as DCTF entregues pela requerente e constantes dos sistemas internos da SRF, constata-se que a interessada efetuou pagamentos sob vários códigos e em diversas datas, sem que, no entanto, houvesse comprovado quaisquer valores recolhidos a maior ou indevidamente, como bem explicita o quadro demonstrativo que compõe a decisão proferida pela DRF/Marília (fls. 113). Fato é a inexistência de crédito tributário a ser restituído. Quanto a afirmação de que a Receita Federal procura abster-se de reconhecer direitos creditórios, trata-se de digressão inconsistente, que veicula opinião pessoal manifestamente divorciada da realidade fática. Esta constitui presunção processualmente irrelevante, ineficaz para substituir as provas que não se fizeram presentes nos autos"(fls. 149). Evidencia assim a desnecessidade da diligência ora solicitada, ademais, o pedido não está conformado ao comando do inc. IV, do art. 16, do Dec. 70.235/72, que disciplina a diligência do âmbito do PAF. Ausentes às causas delineadas no art. 59 do Decreto de n° 70.235/72, afasta-se as preliminares suscitadas. Afastadas as preliminares, cabe adentrar no mérito a questão está jungida a pedido de restituição de IRRF fundado em informações constantes do sistema SINCOR referente a créditos disponíveis daí requer a compensação futura com débitos de código •0220. As razões pelas quais a solicitação foi indeferida se restringem a duas, a uma pelo fato de que não há documentação hábil que fundamente o pedido, a duas pelo fato de que o "direito de pleitear a restituição/compensação pereceu para o recolhimento efetuados anteriormente a 17/11/1995, porquanto o pedido da interessada foi efetuado em 17/11/2000". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 De pronto, cabe adentrar na segunda razão, o recorrente entende que não está configurado a extinção do direito de pleitear a restituição para os recolhimentos anteriores a 17.11.1995, vez não se observou à peculiaridade da figura do lançamento por homologação (art. 150). Para que possamos analisar e decidir necessário se faz avivar alguns dispositivos da legislação tributária pertinente ao assunto em causa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Lei n°5.172 , 25 de outubro de 1966 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo o ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2°. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3°. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo por ventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação (rectius: identificação) do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Do comando contido no artigo 168 do CTN sobressai que o prazo para o pedido da restituição é taxativo 5(cinco anos), fixa e circunscreve o termo inicial da contagem desse prazo.' Por meio dos elementos contidos nos autos evidencia-se que aqui se cuida da hipótese circunscrita no inc. I do art. 165, do CTN. O prazo tão só começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário, conforme determina o inc. I do artigo 168, ou seja da data de cada pagamento. •12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Aqui cabe rememorar que a extinção do crédito tributário para a situação sob análise, lançamento por homologação, está delineada nos termos postos no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, em perfeita consonância com o disposto no inciso VII do artigo 156, que especifica as modalidades de extinção do crédito tributário, ou seja, o pagamento. Observa-se, portanto, que a momento da extinção é o pagamento, o legislador em se tratando de tributo submetido a sistema de antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade lançadora, condicionou a homologação do pagamento, a um sistema especial, em que aquele pagamento está adstrito a condição resolutória, ou seja, pode vir a ser homologado expressamente ou não, mas o marco será sempre o pagamento. Ademais, tanto o é, que o legislador vislumbrando a possibilidade de a homologação expressa não ocorrer, buscando sanar incertezas, estabeleceu dois modos de a homologação ocorrer, nos termos contidos no § 4°, do art. 150, do CTN, a expressa e a tácita. A homologação tácita ocorre na ausência de oportuna homologação expressa por parte da autoridade administrativa, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do pagamento, ocorre a homologação tácita, o que de fato se deu na situação em tela. Examinando-se os documentos acostados aos autos fica evidente que para o recolhimento ocorrido anteriormente a 17/11/1995, extinto está o direito do recorrente em pleitear restituição, vez que o pedido tão só foi protocolizado em 17/11/2000. Cravada a prescrição para os pagamentos efetuados anteriormente a 17/11/1995, nos termos do disposto no art. 168, I, do CTN, resta examinar, a primeira razão, ou seja, a pertinência do pedido quanto aos pagamentos efetuados a partir de 17.11.1995. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 O recorrente insiste em afirmar que a prova do pagamento indevido está caracterizada em dados contidos no próprio sistema SINCOR, enquanto a autoridade administrativa afirma que não há crédito, fato este confirmado pela decisão de primeira instância. Compulsando os autos verifica-se de pronto que há nos autos demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa "confrontando os valores informados na DCTF - Retificadora, apresentada em maio de 2001, fls. 100/109, com os pagamentos efetuados relativos a esses períodos, verificamos não haver o crédito alegado" que integra a Decisão SASIT n°2001/338 (fls. 110/114). Contudo, insiste em alegar, sem nada apresentar, mesmo que tardiamente em sede de recurso voluntário, que a prova está contida no SINCOR, o que nos conduz a conclusão de que não é conhecedor do conteúdo do voto condutor do v. acórdão, vez que afirma, preambularmente, em suas razões de que "o julgado de Primeira Instância distanciou-se da matéria perquirida merecendo integral reparação" Eis o teor da decisão: "Reforço o desenrolar dos fatos: conforme se relatou, a interessada deveria comprovar os alegados pagamentos indevidos ou a maior que o devido, de modo a exibir a certeza e liquidez dos créditos postulados, nos termos do art. 165 do CTN. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada também nada acrescentou, restringindo-se a alegar que a Administração confirmou os recolhimentos e sua disponibilidade nos sistemas da Receita Federal. Velho brocardo já sentenciava Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar. As argumentações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não tem valor. A IN n° 21, de 1997, determina que o pedido de restituição deve ser formalizado por escrito e ser instruído com os documentos em que se fundamentar a fim de explicitar a certeza e liquidez do indébito fiscal. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Insisto em esclarecer que os dados contidos no sistema interno criado para controle de pagamentos/conta corrente - Sincor sofrem modificações e reputam-se corretos apenas quanto à alocação de pagamentos sob critérios únicos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal em conformidade com débitos de mesma natureza. Podem ser alterados tanto manualmente por um servidor como pelo próprio sistema em função de erros ou discrepâncias de dados em informações contidas nas declarações ou nos documentos processados em nome do contribuinte. Repito: quaisquer alterações em um desses documentos compromete a alocação de pagamentos a ele referentes. Dessa forma, os dados contidos no Sincor não fazem documentos hábeis e probantes no que tange demonstrarem a efetividade de pagamentos a maior ou indevidos, não constituindo meios de prova de créditos tributários a favor do contribuinte"(fls. 152). Verifica-se, claramente, que a recorrente não conseguiu comprovar o que alega. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada, o julgador deve, sempre, observar, a Integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Diante do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 (PloitiCaMakteá MARIA BEATRIZ ANDRADE C RVALHO 15 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003244/2003-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, no mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15213
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIVALDO PEDRO DA SILVA. ACORDAM- os Membros-da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de --- - Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. • JOSÉ RIBA 7‘444R($ IENHA PRESIDENTE e RELAT /1:2 1 FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MHSA SAC,42", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.003244/2003-22 Acórdão n° : 106-15.213 Recurso n°. : 146.220 Recorrente : ARIVALDO PEDRO DA SILVA RELATÓRIO Arivaldo Pedro da Silva, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 8.717, de 28.09.2004, (fls. 14-16), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$165,74, do que compensado com o imposto a restituir reata a exigência de R$127,61, valor original, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Não foi acolhida a alegação da contribuinte segundo a qual o lançamento deveria ser precedido de intimação para esclarecimentos e/ou autorização judicial, por "obrigação de fazer". No Recurso Especial apresentado, o recorrente reitera as razões impugnadas, acrescentando que tendo apresentado a declaração depois do prazo estabelecido, mas antes de qualquer procedimento da Fazenda Nacional, tem garantido os benefícios do art. 138 da Lei n°5.172, de 1972 (CTN). Em face do valor do crédito ser de pequena monta a lei não exige arrolamento bens ou depósito recursal. É o Relatório. 2 b L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ..>rí Processo n° : 13819.003244/2003-22 Acórdão n° : 106-15.213 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 02.02.2005 junto ao órgão preparador deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade (fls. 20 e 30). A matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, que o contribuinte alegou seu direito à desoneração porque não teria sido avisado antecipadamente da revisão que sua Declação de Ajuste Anual e que haveria necessidade de autorização judicial. Nesta etapa apresenta matéria nova, discorrendo sobre a espontaneidade, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração' de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, 3 fr „,.. • • ; 40,(•i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cz-ok."i& • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.003244/2003-22 Acórdão n° : 106-15.213 por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, os esclarecimentos prestados na Primeira Instância não carece de reforma, mas devem ser ratificados. A respeito da espontaneidade requerida, pelas normas do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, não caberia mais apreciação. Contudo, apenas para conhecimento do recorrente, a jurisprudência encontra-se pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de -03.12.1998; DJU de 22.03.1999, -do Superior Tribunal de Justiça, ten -do-como relator Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. / • JOSÉ Rd:R 4A R& PENHA 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000235/93-93
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANO CALENDÁRIO - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ESTIMADO - Ao fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não entendeu suficientemente ao pagamento do imposto estimado ao adotar uma base de cálculo correspondente à imagem de lucro ao invés da receita percebida. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.580
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO SAGIORO FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • PE- BRIGUES PR SIDENT no MARIA G fa - ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT t.uui MNS Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Recurso n°. : RD/104-1.008 Recorrente : ORLANDO SAGIORO FILHO RELATÓRIO O V.Acórdão número 104-16.748 de fls. 149 a 155 prolatado à unanimidade de votos em sessão de 08 de dezembro de 1998 pela Colenda 4a Câmara, sendo o relator Ilustre Conselheiro Roberto William Gonçalves, entendeu dar provimento parcial ao recurso ao apelo suscitado as fls. 149/155, assim se achando ementado: "IRPJ — tributo por estimativa — base de cálculo — A base de cálculo do imposto sob regime de estimativa é a receita bruta, assim conceituado o produto da venda de bens ou o preço dos serviços prestados (Decreto —lei n ° 1.598/77, artigo 12). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — Sob regime de recolhimento estimado, a base imponível da contribuição, no contexto da Lei n° 8.541/92, é fixada em seu artigo 38, descabendo a utilização de outro fundamento material pelo sujeito passivo. IRPJ — CSSL — REGIME DE ESTIMATIVA PENALIDADE — No regime de estimativa, sobre eventual diferença tributária, ainda que apurada de ofício, incabível o lançamento de multa de ofício; apenas e tão somente de encargos moratórios, visto que o recolhimento a menor, ou exigido sob estimativa, é mera antecipação tributária de imposto/contribuição incerto e não sabido se efetivamente devido, conforme conceituado no artigo 4 ° da Lei n° 8.218/91, fundamento da penalidade de ofício. Recurso parcialmente provido." No seu apelo de divergência de fls. 165/172, se valendo do acórdão n° 101-87118 da Colenda Primeira Câmara prolatado em sessão de 14 de setembro de 1994 e sendo o relator o Conselheiro Jeze de Oliveira Candido, entende que a decisão recorrida não primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada. Niefr 3 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Afirma que a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimativa, previstas pela lei 8541/92 é efetivamente a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público e neste particular insiste em seu posicionamento anterior pleiteando o cancelamento da penalidade. Apelo foi admitido pelo despacho n ° 104-0.73/00 de fls. 199/204 que o acatou em parte, negando seguimento ao Recurso Especial quanto à multa de ofício, entendo não ter sido suscitada a divergência, uma vez que o julgamento da câmara recorrida foi favorável ao recorrente relativamente a esta matéria. A procuradoria da fazenda tomou ciência às fls. 204, não apresentando contra-razões e requerendo o prosseguimento do feito por ser matéria já pacificada na CSRF. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Esta matéria já está pacificada na CSRF, cujo voto vencedor é do Ilustre Conselheiro Victor Luis de Salles Freire e que integro a este como razão principal de decidir para dar provimento parcial ao apelo no seu mérito. In Verbis: "No âmago da admissibilidade procedo, de início, à transcrição da ementa do Acórdão paradigma para melhor exame da "quaestio", "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO- BASE DE INCIDÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi"do disposto nos artigo 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e que optarem pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverão apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequência, declaração anual e a eventual diferença entre o Imposto de renda devido na declaração e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhida, em quota única, até o último dia útil do mês de abril do exercício financeiro no qual ocorrer a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, exigência de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real." Do exame do citado acórdão a princípio se poderia concluir pela inexistência de critério de julgamento divergente e da circunstância de a melhor tese estar com o acórdão trazido a contraste. Efetivamente, de rigor, não teria cabimento o risco Proceder ao lançamento de ofício, com a imposição da penalidade, dentro do próprio exercício em que a estimativa ocorreu e antes que ele tivesse usufruído a possibilidade legal de complementá-lo no ano seguinte após a oferta da declaração de ajuste. Todavia, a verdade é que a ementa supra mencionada não foi absolutamente explícita para deixar consignado, inclusive, que qualquer diferença apurada no cálculo estimado também não poderia ser objeto de lançamento de ofício, 5 914 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 como afinal assim concluiu o acórdão recorrido. Mas é isto que, sem sombra de dúvida, se colhe das razões e fundamentos do mesmo quando ali, a certa altura, se deixou assente que "o lançamento fiscal não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos invocados, tendo em vista que não se trata de falta ou insuficiência de imposto de renda devido, mas, na verdade, trata-se de diferença de recolhimento do imposto por estimativa (que será posteriormente diminuído do imposto devido efetivamente)", até porque a estimativa é "uma aproximação do seu valor" para assim se concluir pela negativa da constituição do crédito tributário via auto de infração. Por isso incensurável o despacho que admitiu o apelo de divergência e mesmo Improcedente o pleito de não conhecimento formulado em contra-razões. Conhecendo do apelo entendo que, efetivamente, a melhor tese é a do V. Acórdão recorrido, cujo pensamento, aliás, coincide com uma séria de acórdãos votados no seio da Colenda 3° Câmara, alguns dos quais relatados pelo signatário. Efetivamente não parece razoável se admitir que o Fisco fique privado de atividade lançadora, no curso do período em que a estimativa se materializa, quando seguramente esta estimativa foi equivocadamente assumida. Somente quando correta, então estaria o Fisco impossibilitado de exercer a atividade lançadora. Em verdade os postos de gasolina, por orientação do Sindicato patronal, em consulta rejeitada pela Secretaria da Receita Federal antes mesmo da autuação, não homologou pleito no sentido de deferir-lhes a possibilidade de assumir para o cálculo do percentual estimando uma base que corresponderia à margem de lucro. Por outras palavras, os postos de gasolina, a seu bel talante, elegerem uma base de cálculo violadora da norma do artigo 14, "caput" e parágrafo 3° da Lei 8.541/92 ao colocarem de lado a receita percebida. Assim tinha direito o Fisco de, na insuficiência de recolhimento do imposto estimado, aparelhar o mecanismo fiscal ainda dentro do período para, então, receber a diferença de estimativa, com a penalidade do lançamento de ofício pela eleição de base de cálculo equivocada. Louvando-me assim nas sólidas considerações do V. Acórdão recorrido e impetrando a máxima vênia ao I. Relator do acórdão paradigma e aos Conselheiros que assim o acompanharam, nego provimento ao apelo. Este voto, pôr sinal, se faz em conformidade com o voto vencedor por mim já prolatado no âmbito do Acórdão CSRF/1-02.125. É recomendável, na espécie, que a autoridade encarregada da execução do acórdão proceda à revisão de penalidade, pôr força da redução do percentual de multa em decorrência de legislação superveniente mais benigna na' forma inclusive de instrução constante de Ato Declaratório emanado da Autoridade Fazendária competente." 6 , Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Acrescento, nesta oportunidade, que mantenho a decisão da Câmara recorrida que excluiu a "multa de lançamento de ofício", mantendo apenas e tão somente no lançamento, os encargos moratórios. Desta forma, voto para NEGAR provimento ao recurso impetrado pelo contribuinte no sentido de manter o lançamento conforme consubstanciado no aresto recorrido excluindo da base de cálculo a multa de ofício. , Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de.2001 aa4A)5,7 // MARIA oí RETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000016/00-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75577
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justififcadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

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E COM. DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal if 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRAPEL IND. E COM. DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente,• justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,NBc; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000016/00-00 Acórdão : 201-75.577 Recurso : 116.662 Recorrente : ANDRAPEL IND. E COM. DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de janeiro/90 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, através da Decisão de fls. 151/155, indeferiu o referido pleito pela inexistência da situação de pagamento a maior ou indevido e pela ocorrência do instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 158/177) contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz, ainda, sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 179/183, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 179, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1990 a 31/12/1994 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAIJDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 -0; A• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,e1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000016/00-00 Acórdão : 201-75.577 Recurso : 116.662 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1995 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESIRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 20.12 00, a recorrente apresentou, em 12.01.01 (fls. 186/216), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 • ' 1 -: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' ‘•.À1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000016/00-00 Acórdão : 201-75.577 Recurso : 116.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de if 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49 1 , o que se operou-se em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 14/01/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. I No mesmo sentido Acórdão 112 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/1 /98. 4 ' ift . 2,- tr-Ink— MINISTÉRIO DA FAZENDA - -,'-4:1E ,-;"2* •• ritoNt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000016/00-00 Acórdão : 201-75.577 Recurso : 116.662 E, neste Ultimo sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. • 3 O Acórdão ng CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. ./1»..„4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000016/00-00 Acórdão : 201-75.577 Recurso : 116.662 E a IN SRF ri2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. I Q, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n9 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4715083 #
Numero do processo: 13807.008468/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Deve ser aplicada, a título de correção de indébito, a taxa de juros de 12% a.a., em cumprimento à decisão judicial. ISENÇÃO - As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Cofins, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO - Cabe ao interessado requerer administrativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de multa de mora e Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08988
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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't?') :Z.lifft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso 112 : 122.018 Acórdão n 203-08.988 Recorrente : MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — Deve ser aplicada, a titulo de correção do indébito, a taxa de juros de 12% a.a., em cumprimento à decisão judicial. ISENÇÃO — As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Cofins, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO — Cabe ao interessado requerer adminis- trativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de multa de mora e Cofins Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martinez Lopez e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva Sala das -ssões, em 11 de junho de 2003 Otacilio 13...\.'as Cartaxo Presidente Luciana Patd Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonsêca de Menezes. Eaal/cf 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda E. pic;-4.st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 Recorrente : MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em São Paulo - SP: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da COFINS, relativamente aos meses de novembro de 1997 a março de 1998 e fevereiro de 1999 a outubro de 1999, em decorrência da irregular compensação efetuada pela empresa. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 405 a 407, integrado pelos termos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: Lei Complementar n° 70/91, arts. 1° e 2°; e Lei n° 5.172/66, arts. 142 e 149, II; arts. 2°, 3° e8° da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 2. Conforme descrito no "Termo de Verificação" de fls. 393 a 400, examinada a documentação colocada à disposição da Fiscalização foi verificado que: a) quanto à Ação Ordinária n° 2.861-G/94.13460-6, protocolizada em 09/11/1994, alegando a inconstitucionalidade do art. 9°, da Lei n° 7.689/88, art.7°, da 7.787/89, art 1°, da Lei n° 7.894/89, e art. 1 0 , da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, foi pleiteada a repetição do indébito. Em 11/10/1995, houve publicação da Sentença n° 0593/95, deferindo o pedido da autora, concedendo, ainda, o direito de compensação, segundo o disposto no art. 66, da Lei n° 8.383/91 (com a nova redação dada pelo art. 58 da Lei tf 9.069/95) dos valores recolhidos a maior a titulo de F1NSOCIAL, corrigidos monetariamente na forma da Súmula 46-TRF (incluídos os expurgos) e juros de 12% a.a., contados da decisão final; b) a matéria foi discutida também no Tribunal Regional Federal da l Região (Apelação Cível n° 96.01.14218- 5/DF) que confirmou a compensação na forma indicada no item anterior; e) após ter seu pedido concedido pela Justiça a empresa passou a compensar o excesso de recolhimento do FINSOCIAL com o devido pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Porém, de acordo com os levantamentos feitos pela Fiscalização, onde foram considerados os índices de correção e os juros determinados pela Justiça (vide Mapa: DEMONSTRA- TIVO DE COMPENSAÇÃO DA COFINS — ACEITA PELA FISCALI- ZAÇÃO), em março de 1997 já não restava mais nada para ser compensado. mas a fiscalizada procedeu a cálculos utilizando indexadores de forma errônea, tais como o valor da UFIR de janeiro de 1996 para conversão em Real em dezembro de 1995, também a taxa SELIC somada aos juros determinados pela justiça.Estes procedimentos geraram resultados que lhes 2 ..4zN 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Jj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13807.00846812001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 proporcionaram compensações indevidas até março de 1998, efetuando o pagamento de apenas uma parte da Contribuição devida neste período; d) no que se refere a recuperação da Contribuição recolhida sobre vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus — ZFM, o Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta o art. 7 0, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 (DOU. de 30/12/93), estabelece em seu Art. 1°, Parágrafo Único, alínea a, “in verbis": "Art. 1° - Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pelo art. 1°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: ••• Parágrafo Único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) Portanto, infere-se do dispositivo legal acima que não há direito aos ressarcimentos pretendidos; e) quanto à compensação do pagamento da Contribuição em tela, no período de maio a agosto de 1999, com multas referentes a parcelamentos, o contribuinte informou, em resposta à Intimação de 03/mai/2001, fl. 212 "...que as compensações das multas, pagas em parcelamentos de tributos federais... foram efetuadas independentemente de autorização judicial ou administrativa ...", como não há suporte legal para tal procedimento foram glosados os valores correspondentes; f) no que se refere ao crédito prêmio de IPI, relativo ao Programa BEFIEX, no seu levantamento, a contribuinte afirmou ter observado o disposto no Decreto-lei n°491/69, em seus arts. 1°, § 1°, e 2°. 3. O crédito tributário lançado, composto por contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$6.074.944,29 (seis milhões, setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos). 4. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 20/08/2001, a contribuinte protocolizou, em 18/09/2001, a impugnação de fls. 412 a 434, através de seu representante legal (procuração à 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vo:;:t Segundo Conselho de Contribuintes :- Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 203-08.988 fl. 435), acompanhada dos documentos de fls. 436 a 476, cujas alegações são a seguir resumidamente discriminadas. 4.1. O art. 13 da Lei n°9.065 de 20.06.95, instituiu a Taxa Selic e somente com o art. 39 da Lei n° 9250 de 26/12/95, veio tratar do acréscimo dos juros equivalentes à taxa SELIC aplicáveis à compensação. 4.2. Desta forma, quando da prolação da sentença judicial, que autorizou a compensação, datada de outubro de 1995, ainda não existia no mundo jurídico a previsão legal acima citada, a qual foi utilizada pela Impugnante para aplicação dos juros equivalentes à taxa SELIC na mencionada compensacão. 4.3. Mesmo com a disposição transcrita da Lei n° 9250/95, impor à Impugnante que efetue a compensação em epígrafe, utilizando-se somente dos juros de 12% ao ano concedidos na sentença, enquanto que o Fisco ao atualizar os débitos do contribuinte utiliza a taxa SELIC, revela-se em clara infiingência ao Principio Constitucional da Isonomia. 4.4. O Sr. Agente Fiscal também se insurgiu descabidamente contra a aplicação da 1UFIR de janeiro de 1996 para a conversão em Reais em dezembro de 1995 dos valores que a Impugnante tinha a compensar em virtude da sentença que autorizou a compensação. 4.5. O valor da UF1R de dezembro de 1995 reflete a inflação ocorrida em julho, agosto e setembro, e não aquela ocorrido em outubro, novembro e dezembro de 1995. 4.6. Dessa forma, não procede a autuação do Sr Agente Fiscal, vez que foi devidamente utilizada a UFIR de janeiro de 1996, na conversão em referência, bem como legitima a aplicação da Taxa Selic na compensação autorizada pela sentença dos recolhimentos feitos a maior a titulo de FINSOCIAL. 4.7. No tocante à possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS em operações de vendas para Zona Franca de Manaus, alega a Impugnante que já dispunha o art. 4° do Decreto-lei n° 288, de 28.02.67, editado ainda a égide da Constituição Federal de 1967, que: "Art. 4° - A exportação de mercadoria de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a urna exportação brasileira para o estrangeiro". 14 4 oft :;;;I:':;t1;nfrr.22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )7.p)! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 1 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 4.8. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou claro que o legislador constituinte manteve todos os incentivos concedidos a ZFM, recepcionando toda a legislação anterior que sobre eles dispunha, determinando expressamente no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que: "Art. 40 — É mantida A Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". (g.n) 4.9. Dessa forma, não deve prevalecer o alegado pelo Fisco Federal neste respeito, posto que o Decreto 1.030/93 é, neste sentido, inconstitucional. 4.10. A partir do momento que foi constitucionalizada a equiparação entre a venda de mercadorias para ZFM e a exportação para território estrangeiro, não pode um Decreto dispor em contrário, sendo, portanto, inválido o argumento do Sr. Agente Fiscal 4.11. Ademais, a Superintendência Regional da Receita Federal da 68 Região Fiscal, em resposta a uma consulta feita por contribuinte (Solução de Consulta n° 84/2001), determinou que "as receitas decorrentes de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS". 4.12. Assim, a compensação efetuada pela Impugnante dos valores indevidamente pagos nas vendas de produtos à Zona Franca de Manaus a titulo de COFINS com débitos posteriores da mesma espécie foi legitima, não devendo prosperar a autuação promovida pelo Fisco. 4.13. A contribuinte foi também autuada por ter efetuado a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de multa, sobre débitos parcelados da contribuição em tela. 4.14. O pedido de parcelamento foi deferido pelo Fisco Federal, antes de qualquer procedimento administrativo de cobrança, o que configura denunciação espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. 4.15. Note-se, ainda, que o legislador no artigo 138 do crN não condicionou a denúncia espontânea ao pagamento à vista do tributo devido. 4.16. O Pedido de Parcelamento enquadra-se no conceito de denúncia espontânea, eis que este representa uma ação voluntária do contribuinte em cumprir as suas obrigações perante o Fisco, antes que este inicie o procedimento de cobrança administrativa. 5 2Q CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. 7;:i :M. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 4.17. Assim sendo, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMINACÃO DE MULTA EM PEDIDO DE PARCELAMENTO, PELO FATO DE QUE O CONTRIBUINTE ESTÁ QUITANDO A SUA OBRIGA- ÇÃO TRIBUTARIA, NÃO COMETENDO, DE MODO ALGUM, UM ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. 418. Além disso, a compensação de tributos devidos com créditos do particular em face do Fisco Federal é permitida em nossa legislação, conforme prevê o art. 170 do CTN, in verbis : "Art. 170. A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." 4.19. Outrossim, o "caput" do art. 66 da Lei n°8.383 de 30.12.91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do CTN: "Ar!, 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação. revogação ou rescisão da decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." 4.20. Dessa forma, restou demonstrado o direito da Impugnante de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de multa no parcelamento, e que incabível a autuação procedida. 4.21. Pretende ainda o Fisco Federal impor à Impugnante a elevadíssima multa de 75% sobre o valor que entende devido à COFINS, o qual, reforça-se é inexistente, pois a Impugnante recolheu devidamente o tributo no período da autuação. 4.22. A multa não pode configurar confisco, sendo obviamente, cláusula abusiva do Auto de Infração ora impugnado. 4.23. No caso in concreto, a multa de 75% do valor que pretende o Fisco ser devida sobre tributo em questão, é exacerbada em relação à falta cometida, ficando ainda mais evedenciado o caráter confiscatório da referida multa. 5. Ante a todo o exposto, a Impugnante requer seja julgada totalmente procedente a presente Impugnação, declarando-se a nulidade do presente auto de infração, uma vez que as compensações efetuadas pela Impugnante foram regularmente procedidas, bem como constitui-se confiscatória a multa aplicad& sendo arquivado o respectivo auto de infração, 6 Z;,ty 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda r- Fl. 15,-.:-J;;Ekr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 203-08.988 desconstituindo-se os créditos tributários lançados, bem como a baixa do mesmo dos terminais da Receita Federal, tudo como medida da mais lindima justiça." Pelo Acórdão de fls. 482/492 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 9° Turma de Julgamento da DRJ/SPO-I julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms Período de apuração: 01/11/1997 a 31/03/1998, 01/02/1999 a 30/10/1999 Ementa: COFINS - AÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA. Em face da Sentença determinando a aplicação de juros de 12% a.a. contados da decisão final sobre restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, só cabe à instância administrativa dar cumprimento da decisão judicial. UFIR DE RECONVERSÃO PARA O REAL. Na reconversão para o Real, dos valores expressos em UF1R, deverá ser aplicada a mesma regra para a reconversão do valor desta no mês do pagamento, conforme determina o art. 55, parágrafos 1° e 2° da Lei 9.069/95. ISENÇÃO PARA ZONA FRANCA DE MANAUS Não se aplica a isenção para receitas de vendas efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus na vigência da Lei Complementar n° 70/91 e Decreto n° 1.030/93. 1 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea, a qual somente se efetiva com a confissão do débito, acompanhada do seu pagamento, com os acréscimos cabíveis. MULTA DE OFICIO. É devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente, em face da legislação tributária. INCONST1TUCIONALIDADE Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade, tais como as deduzidas na impugnação. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 497/533), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória n t, 1} 7 r CC-MF Ministério da Fazenda FI. tfr _,:ts*"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 Para efeito de admissibilidade do recurso voluntário procedeu-se à juntada de cópia do extrato da relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 549/555). É o relatório. 8 -09145>2 CC-MF z Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão 2 : 203-08.988 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Preliminarmente, cumpre enfrentar a questão levantada quanto à discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias. A contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos da Lei Complementar n° 70/1991 e da Lei n° 9.718/1998, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, lendo, portanto, Nigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga °nines, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Afirma a recorrente que aplicou corretamente a atualização monetária e os juros moratórios aos créditos compensados. Expõe que o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, instituiu a Taxa Selic e somente com o art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/95, os juros equivalentes à Taxa Selic tomaram-se aplicáveis à compensação. Portanto, quando da prolação da sentença judicial, que autorizou a compensação de créditos do Finsocial, datada de outubro de 1995, ainda não existia no mundo jurídico a previsão legal citada, a qual foi utilizada pela recorrente na compensação efetuada Uma vez que a Impugnante optou pela via judicial para discutir tal repetição, não cabe alegar que a Taxa Selic foi criada após ter sido proferida a sentença e que o Fisco ao atualizar os débitos do contribuinte também utiliza a mesma taxa, infringindo o principio constitucional da isonomia. Somente cabe à instância administrativa dar cumprimento à decisão judicial que determinou a aplicação da taxa de juros de 12% a.a., sob pena de ser responsabilizada administrativa e penalmente por descumprimento de ordem judicial. Ademais, o acórdão do TRF da l a Região (fls. 185/195) foi proferido em 19/08/96, posterior, portanto, à vigência da Lei n° 9.250, de 26/12/95. O voto da relatora, cujo exceto reproduzo a seguir, é claro ao determinar a manutenção da sentença de 10 grau quanto à correção monetária e aos juros moratórios: "Com estas considerações, dou parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, para declarar inconstitucionais as majorações do F1NSOCIAL ocorridas posteriormente ao Decreto n°194082. o que permite a repetição de tudo que foi efetivamente pago "a maior", mantendo a sentença quanto à correção monetária e os juros moratórios." 9 22 CC-MF 7-9 - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 Por sua vez, essa matéria não foi questionada no STJ, quando da interposição e julgamento do Resp (fls. 196/201), cujo acórdão é datado de 15/09/97. Correto, a meu ver, o posicionamento da DRJ de dar cumprimento à decisão judicial que determinou a aplicação da taxa de juros de 12% aa. No que se refere à utilização do valor da UFIR para reconversão em Real dos valores compensados com os débitos da Cofins, a reclamante alega que o valor da mesma em janeiro de 1996 reflete a inflação ocorrida no último trimestre de 1995. Para confirmar seu entendimento, dá o exemplo da determinação contida no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física de 1998 para atualização monetária de bens e direitos. As regras para a determinação da expressão monetária da UFIR estão estabelecidas nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.383/91. Por sua vez, o art. 55, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, determina que: "Art. 55. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de setembro de 1994, os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal serão convertidos em quantidade de UFIR com base no valor desta no mês em que ocorrer o fato gerador ou no mês em que se encenar o período de apuração. I° Para efeito de pagamento, a reconversão para REAL far-se-á mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UFIR pelo valor desta vigente no mês do pagamento, observado o disposto no art. 36 desta Lei. 2° A reconversão para REAL, nos termos do parágrafo anterior, aplica-se, inclusive, aos tributos e contribuições relativos a fatos geradores anteriores a I° de setembro de 1994, expressos em UFIR, diária ou mensal, conforme a legislação de regência." (grifo nosso). A regra contida no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física de 1998 para atualização monetária de bens e direitos decorre de legislação especifica, in casu, da Lei n° 9.532, de 1997, cujo art. 24 é aqui reproduzido: "Art.24. Na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas físicas. relativa ao ano-calendário de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do disposto no art. 17 da Lei n.° 9.249, de 1995". O art. 17 da Lei n.° 9.249, de 1995, por sua vez, determina: "Art. Ir Paro os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas .fisicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: 10 À 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,.::;* Segundo Conselho de Contribuintes +,i.".t:43y;;* Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 / - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, 100 se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data: II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária". Como se vê, são regras específicas para atualização monetária de bens e direitos para o Imposto de Renda de Pessoa Física. No cálculo do indébito de Finsocial, deve-se considerar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97. No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7°: "Art 70 É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." O Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção, assim dispondo: "Art. I° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; 111 - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IV - vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V - fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível. Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; 11 29 CC-MF •év Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nI2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão 112 : 203-08.988 b) a empresa estabelecido em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação. (...)." (grifou-se) Por sua vez, a Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996, em seu art. 1°, alterou a redação do art. 70 da Lei Complementar n° 70, de 1991, para isentar da Cotins as receitas provenientes das hipóteses adiante mencionadas, determinando ainda no seu art. 2' que seus efeitos retroagissem aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 10 de abril de 1992, data de início dos efeitos do disposto na referida Lei Complementar n° 70, de 1991: "Art. 100 art. 70 da Lei Conplententar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: 1 - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III- de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 19 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condiçóes estabelecido pelo Poder Executivo." Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1992." (grifou-se) A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. A Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a Medida Provisória n° 2.034-24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas hipóteses especificadas e revogou expressamente todos os dispositivos legais relativos à exclusão de base de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999. Ressalte-se que o lançamento compreendeu o período de 30/11/1997 a 31/10/1999. 12 • 2QCC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';if.H913)1 Processo ng : 13807.008468/2001-06 Recurso n : 122.018 Acórdão ng : 203-08.988 A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 111, que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de isenção da Cofins, teria o art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, equiparado a venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à exportação brasileira para o exterior. O referido dispositivo estabelece: "Art. 40 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." (grifou- se) Sobre o alcance do artigo referido, deve ser ressaltado que abrangia tão- somente os efeitos fiscais previstos na legislação então vigente, conforme norma inserta no dispositivo suso transcrito, verbalizada na expressão seguinte: constante da legislação em vigor. De outro lado, essa equiparação não é absoluta, podendo ser mitigada para não alcançar incentivos fiscais que o legislador pretendeu ou pretenda estender exclusivamente às exportações efetivas para o exterior. Para que não paire dúvida do aqui afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7° do Decreto-Lei n° 1.435/1975, que se transcreve abaixo: "Art. 7° A equiparação de que trata o artigo 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-Leis res 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29 de novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de "drawback". Veja-se que o legislador, no dispositivo legal acima transcrito, restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que os incentivos específicos para a exportação, previstos nos diplomas legais enumerados nesse artigo 7°, fossem estendidos às remessas para a Zona Franca de Manaus. Se o legislador pretendesse contemplar, indistintamente, com a isenção dessa contribuição, todas as receitas de vendas efetuadas para quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar expressamente na legislação especifica da Cofins, mas isso não foi feito, ao contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as vendas efetuadas a empresas estabelecidas nessa área de livre comércio, como disposto no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art. 7° da Lei Complementar n°70, de 1991. Por seu turno, a discussão a respeito do art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, conforme dito preliminarmente, não será realizada --ajb\ 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n- o : 122.018 Acórdão n9 : 203-08.988 por considerar que o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para questionamentos de natureza constitucional. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso 1 do § 2° do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000, suspendendo a nane a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus". Acatando a liminar concedida pelo STF, na edição da Medida Provisória n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso 1 do § 2° do art. 14 que constava de suas edições anteriores. Assim, enquanto não julgada definitivamente, a ADIN apenas suspende a eficácia da incidência de Cotins sobre as receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus a partir da concessão de liminar pelo STF. Vale observar que o § 1° do art. 11 da Lei n° 9.868, de 1999, determina que "a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa." Portanto, os efeitos da liminar concedida não se aplicam ao presente caso, primeiro pelos efeitos ex nunc concedidos pelo Tribunal, segundo porque o lançamento compreendeu o período de 30/11/1997 a 31/10/1999 e a alteração normativa incidiu sobre a Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000. Quanto à compensação de valores devidos a titulo de multa de mora sobre os débitos parcelados efetuada pela contribuinte, independentemente da discussão a respeito do cabimento da denúncia espontânea, entendo improcedente a referida compensação, posto que a contribuinte não formalizou pedido junto à Delegacia da Receita Federal competente para apreciação do pleito. O caput do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/1995, prevê a possibilidade de o sujeito passivo, como alegado pela reclamante, compensar os valores correspondentes a pagamento de tributos feito a maior com importância correspondente a débitos de impostos e contribuições de períodos subseqüentes, mas atribuiu, em seu § 4 0 , aos órgãos arrecadadores a competência para expedirem as instruções necessárias ao cumprimento desse dispositivo legal. "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de 14 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;:i;N5t Segundo Conselho de Contribuintes Zte t•ir Processo 112 : 13807.008468/2001-06 Recurso n9 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° Omissis § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A seu turno, o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 delegou expressamente à Receita Federal a competência para autorizar a compensação de créditos pleiteada pelo sujeito passivo, in literis: -Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Por sua vez, o Decreto n° 2.138/1997, regulamentando os artigos 73 e 74 dessa lei, como não poderia deixar de ser, assim dispôs: "Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto." Vê-se, pois, não se poder negar que o direito à repetição do indébito na forma de compensação decorre de lei em sentido estrito, mas também é inegável que o seu exercício está condicionado ao cumprimento das formalidades e condições exigidas nos atos normativos baixados pelos órgãos arrecadadores. No caso, a Instrução Normativa SRF n°21/1997. Caberia, portanto, ao interessado requer administrativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de multa de mora e Cofins, não tendo o mesmo procedido desta forma Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 frnrcis"a-- LUCIANA PA O PEÇANFIA MARTINS 15

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