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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6840576 #
Numero do processo: 15165.000271/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.860  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Recorrente  Bluetrade Importação e Exportação Ltda.­EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  Recurso Voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 02 71 /2 00 9- 04 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 628          2         Fl. 628DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 629          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Dar  Provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 629DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 630          4 Relatório  A Recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­ Importação  e Cofins  Importação,  sob  a  alegação  de  alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da contribuição, determinada pelo art. 7º, da Lei nº 10.865/2004.   Alega  que  o  dispositivo  é  inconstitucional  e  ilegal,  na medida  em  que  não  respeita o  art.149, §2º,  III,  alínea  “a”,  da Constituição Federal;  o Acordo Geral de Tarifas  e  Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e ainda, o disposto no art.  110 CTN, por alargar o conceito de “valor aduaneiro”.   O despacho decisório não reconheceu o crédito e indeferiu o pedido.  Após  a  impugnação,  o  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  defendidos  pela  Recorrente,  por  impossibilidade  da  Administração Pública em reconhecer a inconstitucionalidade de lei, julgando improcedente a  manifestação de  inconformidade e mantendo o despacho decisório que  indeferiu o pedido de  restituição pleiteada.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  requer  seu  provimento  interpretando­se o  artigo 7º,  I,  da Lei 10.865/2004 de modo  compatível  com a Constituição,  extirpando da base do PIS­Importação e da Cofins  Importação os valores correspondentes ao  ICMS  e  os  das  próprias  Contribuições  Sociais,  deferindo­se  o  pedido  de  restituição  e  a  homologação da compensação.  Em  primeira  assentada  o  colegiado  do  Carf  deliberou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil de origem para: (i) informar qual o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo à  época  (lucro  real  ou  lucro  presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  DIs,  objeto  dos  autos, segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria ou por encomenda, bem  como  as  importações  acobertadas  por  suspensão;  e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  para  julgamento,  incumbindo­me,  por  sorteio, relatar e pautar.    É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 631          5   Desde  já  é  de  se  registrar  que  encontram­se  sob  apreciação  nessa  oportunidade um conjunto doze processos do mesmo sujeito passivo, versando sobre a mesma  matéria  litigada  (alargamento da base de cálculo), diferenciando­se quanto às datas dos  fatos  geradores, conforme planilha a seguir, todos regularmente pautados para julgamento.      Processo  Modalidade de importação  Tributo  Período das DI   15165.000271/2009­04  Conta Própria  PIS Importação  2004 a 2005   15165.000272/2009­41  Conta Própria  Cofins Importação  2004 a 2005  15165.000278/2009­18  Conta Própria  PIS Importação  2006  15165.002153/2010­66  Conta e Ordem  PIS Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002155/2010­55  Conta e Ordem  Cofins Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002465/2010­70  Conta e Ordem  PIS Importação  Maio a junho 2010  15165.002466/2010­14  Conta e Ordem  Cofins Importação  Maio a junho 2010  15165003291/2010­62  Conta e Ordem  PIS Importação  Agosto 2010  15165003292/2010­15  Conta e Ordem  Cofins Importação  Agosto 2010  15165003285/2010­13  Conta e Ordem  PIS Importação  Junho a setembro 2010  15165003284/2010­61  Conta e Ordem  Cofins Importação  Junho a setembro 2010  15165720786/2011­31  Conta Própria e Conta e Ordem  Cofins Importação  2011    Assim,  visando  celeridade  processual  e  procedimental,  o  voto  que  ora  submeto a apreciação do colegiado contempla, simultaneamente, o conjunto dos processos suso  relacionados, preservando­se contudo a individualidade e autonomia de cada um.    1  Do Mérito    1.1  DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO    Conforme  relatado, a matéria posta em controvérsia diz  respeito à  alegação  de  inconstitucionalidade  no  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  determinada  pelo  art.  7º,  da  Lei  nº  10.865/2004,  ao  incluir  o  ICMS,  bem  como  as  próprias  contribuições,  na  base  de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  importação de bens e serviços.    Nesse  pormenor,  faço meus  os  fundamentos  de  recente  voto  proferido  pela  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro nos autos do processo 15165720784201141, Acórdão  3301­003.240, de 28 de março de 2017, nos seguintes termos:    Quanto  à  questão  expressa  de  mérito,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004,  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 632          6 ressalte­se que o Plenário do STF já declarou inconstitucional a inclusão de ICMS,  bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições  sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.  Trata­se  do RE  nº  559.937,  julgado  na  sistemática  de  repercussão  geral,  no  qual o STF reconheceu que o art. art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites  previstos no artigo 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos  pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de  cálculo para as contribuições sociais.   A ementa do julgado se reproduz a seguir:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e  art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.   1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação  do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se  falar sobre  invalidade da  instituição  originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.   2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso,  em um dos  incisos  do  art.  195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.   3.  Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.   4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte derivado  circunscreveu a  tal base a  respectiva  competência.   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou  utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.   6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com  a tributação das operações internas. O PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação  incidem  sobre operação na qual o  contribuinte  efetuou  despesas  com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 633          7 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido do  valor  do  Imposto  sobre Operações Relativas  à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  por  violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º,  I, do RICARF.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado, e conseqüentemente acolher o Recurso  Voluntário no sentido de que devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­Importação  o  valor  do  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu o STF no julgado acima colacionado.    Dispositivo  Ante o exposto voto por Dar Provimento ao Recurso Voluntário no sentido  de  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­ Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no  julgado do RE nº 559.937.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 633DF CARF MF

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6817885 #
Numero do processo: 10925.902908/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.499  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 08 /2 01 1- 42 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.902908/2011­42  Acórdão n.º 3301­003.499  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.898.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.902908/2011­42  Acórdão n.º 3301­003.499  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.902908/2011­42  Acórdão n.º 3301­003.499  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 64DF CARF MF

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6751018 #
Numero do processo: 11040.720465/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que negava provimento ao recurso e o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho.que dava provimento. Designado para redigir a resolução a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que negava provimento ao recurso e o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho.que dava provimento. Designado para redigir a resolução a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-07T05:19:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-07T05:19:35Z; Last-Modified: 2017-05-07T05:19:35Z; dcterms:modified: 2017-05-07T05:19:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7cfb3740-ebec-4b43-892e-aa1fc030b807; Last-Save-Date: 2017-05-07T05:19:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-07T05:19:35Z; meta:save-date: 2017-05-07T05:19:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-07T05:19:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-07T05:19:35Z; created: 2017-05-07T05:19:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-05-07T05:19:35Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; 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Duarte  Filho.que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  a  resolução  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Assinado digitalmente.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Daniel Melo Mendes  Bezerra.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .7 20 46 5/ 20 12 -7 2 Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 644          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 10­43.566 ­ 7ª Turma da DRJ/Porto Alegre (e­fls. 289/300), que julgou improcedente a sua  impugnação.  O lançamento em questão refere­se à exigência de contribuições previdenciárias,  GILRAT  e  contribuições  destinadas  à  terceiros  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  aos  segurados empregados em forma de utilidades (moradia).  As infrações constatadas na ação fiscal e que deram ensejo à lavratura em tela  foram minuciosamente descritas no Relatório Fiscal,  e­fls. 19/29 e podem, conforme excerto  do relatório da decisão a quo, ser assim sintetizadas:  QUIP S/A. teve lavrados contra si os seguintes Autos de Infração ­ AIs:  a) AI  n.º  DEBCAD  37.351.443­3,  no  valor  de  R$  1.072.516,42  (um  milhão e setenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e  dois  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados empregados; e b) AI n.º DEBCAD 37.351.444­1, no valor  de R$ 291.752,62 (duzentos e noventa e um mil, setecentos cinqüenta e  dois  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao  Fundo Nacional  do Desenvolvimento  da Educação  ­  FNDE  (Salário­ Educação),  Instituto  Nacional  da  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a  segurados empregados.  Os  valores  lançados  referem­se  às  competências  julho  de  2007  a  dezembro  de  2008,  e  foram  consolidados  em 24  de  abril  de  2012. O  Relatório Fiscal de fls. 19/29 esclarece que os lançamentos em apreço  referem­se  a  contribuições  decorrentes  do  exercício  de  atividade  remunerada de segurados empregados da empresa, e  incidiram sobre  “pagamentos  de  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidades,  identificados  nos  lançamentos  contábeis  registrados  nas  contas  4160106  ­  Outros  Benefícios  Adm,  4160303  ­  Despesas  de  Condomínio/Iptu e 4160304 ­ Manutenção/Reparos Residenciais”. Os  valores  desses  ganhos  habituais  não  foram  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIPs da empresa, nem incluídos  em suas folhas de pagamentos.   A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  sob  os  seguintes  argumentos principais:  A tese de nulidade do auto de infração por falta de identidade dos beneficiários  dos pagamentos não deve prosperar, uma vez que a própria contribuinte não os identificou para  o fisco, não podendo se beneficiar da própria torpeza.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 645          3 As hipóteses de  isenção  são  exaustivas  e o  caso  concreto não  se  enquadra  em  nenhuma dessas hipóteses previstas no  artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 combinado  com o  artigo 214, § 9º do RPS.   A própria contribuinte admitiu, de acordo com as declarações presentes às e­fls.  69/70,  que  todas  as  despesas  previstas  nas  contas  contábeis  4160303,  4160304  e  4160106,  eram  de  alojamentos  fornecidos  aos  empregados,  sendo  assim,  a  utilização  dos  valores  previstos nas respectivas contas para base de cálculo dos tributos não importa em lançamento  por arbitramento.   A  planilha  apresentada  pela  contribuinte  distinguindo  os  valores  não  pode  ser  usada  como  meio  probatório,  uma  vez  que  se  trata  de  documento  produzido  pela  própria  interessada.   A decisão de piso restou ementada nos termos abaixo:  NULIDADE.  Tendo em vista o princípio de que a ninguém é dado beneficiar­se de  sua própria  torpeza, não merece ser considerada alegação acerca de  nulidade a que a própria empresa deu ensejo.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O salário­de­contribuição, para o  segurado empregado,  corresponde,  na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  excetuadas  aquelas parcelas expressamente previstas em lei.  FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO.  O  fornecimento  de  habitação  somente  não  integra  o  salário­de­  contribuição, para fins de incidência de contribuições, quando se trate  de  segurado  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante da de sua residência, em canteiro de obras ou  local que, por  força da atividade, exija deslocamento e estada.  Cientificada  do  acórdão  em  03/05/2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, tempestivamente, em 04/06/2013, alegando, em síntese, que:  O lançamento é nulo por dois motivos, a) não houve a identificação individual  dos beneficiários do salário  in natura, b) os valores utilizados como base de cálculo, obtidos  através de arbitramento, contêm despesas tidas com estabelecimentos comerciais.  A falta de mão de obra especializada na cidade, assim como a falta de estrutura  do município, fez com que a contribuinte levasse empregados de outras regiões do país, tendo  que providenciar habitação para os empregados de outras localidades.  Por  fim,  pediu  a  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.   Em primeira análise, o recurso foi provido, através de decisão consubstanciada  no  Acórdão  nº  2302­003.210,  da  2ª  Turma,  da  3ª  Câmara  Ordinária,  sendo  anulado  o  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 646          4 lançamento  pelo  reconhecimento  de  vício  formal,  uma  vez  que  inexistia  referência  ao  fundamento legal para a aferição indireta.    A  PGFN  interpôs  Recurso  Especial,  que  foi  julgado  pelo  Acórdão  nº  9202­ 003.933, da 2ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que se desconsiderada a  nulidade anteriormente citada, retornando os autos à este Colegiado para a apreciação de todos  pontos levantados no Recurso Voluntário da contribuinte.   É o relatório.  Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator   Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações Iniciais Conforme relatado, a preliminar suscitada de nulidade do  lançamento por ausência de  individualização dos  segurados beneficiários do salário utilidade  restou superada, eis que há decisão definitiva quanto a esta matéria, devendo essa decisão se  restringir ao mérito do lançamento propriamente dito.  Do  Salário  Utilidade  ­  Habitação  O  ponto  nodal  da  controvérsia  consiste  na  determinação da natureza jurídica dos benefícios pagos a  título de habitação aos empregados  da  recorrente. Deverá ser examinado se consiste em verba de natureza  indenizatória,  fora do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ou  se  salário  indireto,  um  plus  salarial  concedido aos empregados que tenham mudado de residência.  O parágrafo 9.°, alínea “m”, do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, acrescentada pela  Lei n.° 9.528/97, combinado com o parágrafo 9.°, inciso XII, do artigo 214 do RPS, exclui do  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições,  exclusivamente  “os  valores  correspondentes a  transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho”.  Nas  demais  situações,  o  valor  desse  benefício  compõe  a  base  de  cálculo  (salário­de­contribuição),  para  fins  de  incidência  de  contribuição.   A  recorrente  alega  que  tem  necessidade  de  alojar  seus  “funcionários/colaboradores”  quando  estes  realizam  suas  atividades  de  forma  presencial  no  município de Rio Grande/RS, haja vista o déficit habitacional verificado naquela cidade ­ de  cerca de dezoito mil moradias ­, além da ausência de profissionais capacitados, na cidade, para  a execução de determinadas tarefas desenvolvidas em seu estabelecimento.  Restou evidenciado nos  autos que apenas um grupo de empegados  faz  jus aos  benefícios.  Os  demais  segurados  que  laboram  na  cidade  de  Rio  Grande/RS  custeiam  as  despesas de habitação com o próprio salário.   Em  relação  ao  fornecimento  de  habitação  e  sua  caracterização  como  salário­ utilidadedace,  o  TST  editou  a  Súmula  367  que  esclarece  em  que  situações  a  habitação  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 647          5 fornercimento de benefícios aos empregados podem ser considerados como salário­utilidade, in  verbis:  Súmula TST 367 ­ Utilidades “in natura”. Habitação. Energia elétrica.  Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.  ­ A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador  ao  empregado, quando  indispensáveis para a  realização do  trabalho,  não  têm  natureza  salarial,  ainda  que,  no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado pelo empregado também em atividades particulares.  ­  O  cigarro  não  se  considera  salário  utilidade  em  face  de  sua  nocividade à saúde.  A citada Súmula 367, que se aplica ao presente  caso por  força do disposto no  art. 110 do CTN, exige que o fornecimento de habitação seja indispensável para a realização do  trabalho.  Tal  requisito,  em  regra,  depende  de  prova  que  o  fisco  deve  providenciar,  salvo  os  casos em que for fato notório.  Diferentemente  do  que  faz  crer  a  recorrente,  Rio  Grande/RS  é  uma  cidade  brasileira  de  médio  porte  que  conta  com  uma  elevada  oferta  de  imóveis  para  compra  ou  aluguel, e dispõe de uma excelente gama de serviços. Desponta como uma das dez principais  cidades  do  estado  do  Rio  Grande  do  Sul  e,  dentre  os  5.570  municípios  que  o  país  possui  atualmente, situa­se entre os 150 de maior população.   Como qualquer trabalhador, os empregados da recorrente ao serem convidados  para trabalhar fora de seu domicílio devem ter considerado se o novo salário tornaria vantajosa  sua  nova  situação.  Em  cidades  com  oferta  de  imóveis,  dispondo  de  salário  adequado,  os  trabalhadores poderiam providenciar seu novo domicílio, como fazem os demais empregados  da empresa.    Com relação às utilidades, boa parte da doutrina e da jurisprudência do TST se  alinhou à teoria finalística ­ originalmente defendida por José Martins Catharino na década de  1950 ­ que distingue as utilidades fornecidas “para o trabalho” das utilidades fornecidas “pelo  trabalho”.  As  primeiras  ,  “para  o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho  e,  portanto,  sem  natureza  salarial;  as  segundas,  “pelo  trabalho”,  seriam contraprestativas e com natureza salarial.   O fornecimento de habitação em cidades com boa oferta de imóveis não pode  ser  considerado  similar  a  um  equipamento  de  trabalho,  pois  a  esmagadora  maioria  dos  trabalhadores  que  lá  trabalham  arcam  com  o  custo  da  habitação  com  seu  próprio  salário.  Situação  diferente  seria  o  fornecimento  de  habitação  em  uma  localidade  inóspita  e  que  não  permitisse que o próprio trabalhador, de qualquer nível, acomodasse a si e a sua família.    No  caso  que  se  cuida,  revela­se  um  nítido  caráter  contraprestativo  no  fornecimento da habitação, ocorrendo um plus salarial, um aumento remuneratório disfarçado  de custeio da habitação. A conduta da recorrente não encontra guarida no disposto no parágrafo  9.°,  alínea  “m”,  do  artigo  28,  da  Lei  n.°  8.212/91,  devendo,  pois,  oferecer  à  tributação  os  benefícios concedidos a seus empregados que tenham natureza salarial.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 648          6  Destarte,  entendo  como  correta  a  inclusão  dos  valores  despendidos  com  habitação,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  estando  em  perfeita  harmonia  com o balizamentos definidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional.  Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário,  para, no mérito, negar­lhe provimento.   ( Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Voto vencedor  Ana Cecília Lustosa da Cruz, Redatora designada  Conforme narrado, o AIOP DEBCAD 37.351.4433, é referente a contribuições  previdenciárias patronais e para o seguro acidente do trabalho incidentes sobre valores pagos  aos segurados empregados a título de aluguéis, despesas de condomínio, IPTU, manutenção e  reparos em imóveis, nas competências de 07/2007 a 12/2008 e o AIOP DEBCAD 37.351.4441,  refere­se às contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, no mesmo período e sobre as  mesmas bases.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  19/29,  no  exame  dos  registros  contábeis  da  autuada  foram  identificados  pagamentos  de  utilidades  lançados  nas  contas  de  despesas 4160106 – Outros Benefícios Administração; 4160303Despesas Condomínio , IPTU  e  4160304 – Manutenção  /Reparos Residenciais,  para  os  quais  foram  solicitados,  através  do  Termo de Intimação às fls. 40/41, esclarecimentos sobre a natureza das verbas e a identificação  dos beneficiários.  Os  esclarecimentos  prestados  pela  autuada  dão  conta  de  que  os  pagamentos  referiam­se  a  utilidades  e  benefícios  pagos  aos  colaboradores  frente  à  necessidade  de  alojamentos  dos mesmos  na  região  onde  os  serviços  eram  prestados. Que  face  ao  déficit  de  infraestrutura  na  cidade  de  Rio Grande,  local  da  prestação  de  serviço  e  que  os  valores  não  constavam das folhas de pagamento, tampouco das GFIP’s.   A  contribuinte,  entre outras  alegações,  aduziu,  em  sede  de  recurso  voluntário,  que na conta contábil que serviu de base para a autuação estão lançados,  também, valores de  aluguéis  não  residenciais,  mas  comerciais,  além  de  despesas  de  manutenção,  limpeza  e  jardinagem de áreas administrativas e industriais, conforme documentos que anexa.  Acostou a  recorrente planilha demonstrando que o valor dos alugueres somam  R$ 687.649,86, aquém da base de cálculo lançada.  Nesse  contexto,  entendeu  o  colegiado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizado  o  cotejamento  dos  dados  dispostos  na  conta  contábil  da  contribuinte com os documentos por ela acostados, em seu recurso voluntário e no doc. 04 da  impugnação, comparando­se com os valores exigidos pela  fiscalização a esse  título, devendo  ser elaborada planilha que demonstre as referidas informações, a fim de que seja viabilizada a  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 649          7 exclusão dos valores indevidamente constantes da base de cálculo (alugueres e despesas com  prédios comerciais).  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Fl. 649DF CARF MF

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6806021 #
Numero do processo: 10980.720198/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ERRO CONSTATADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte comprovada a existência de erro ao preencher sua declaração, deve ser cancelada a exigência fiscal decorrente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ERRO CONSTATADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte comprovada a existência de erro ao preencher sua declaração, deve ser cancelada a exigência fiscal decorrente. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.883  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  CLELIA MARI TORTATO CONTIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ERRO  CONSTATADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  comprovada  a  existência  de  erro  ao  preencher  sua  declaração,  deve ser cancelada a exigência fiscal decorrente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 98 /2 01 3- 31 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.720198/2013­31  Acórdão n.º 2202­003.883  S2­C2T2  Fl. 79          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.720198/2013­31, em face do acórdão nº 06­39.747, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  à  fl.  31,  lavrada  em  face  do  processamento  da  DIRPF  retificadora  do  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  que  exige  R$  2.940,20 de  restituição  indevida a devolver acrescidas de  juros  até 12/2012.  Cientificada  em  20/12/2012  (fl.  33),  a  interessada  apresentou,  em  15/01/2013,  a  impugnação  de  fls.  02/03,  instruída  com  os  documentos de fls. 04/24, onde alega, em síntese que, apresentou  declaração de ajuste tempestivamente e recebeu sua restituição,  no valor de R$ 2.940,20, sem considerar o fato de ser portadora  de moléstia grave.  Em 2012,  foi  reconhecida sua condição e  seu direito à  isenção  do imposto de renda, retroativo ao exercício de 2008, conforme  Parecer Técnico n° 211/2012 e Despacho de Isenção de Imposto  de Renda anexos, ambos emitidos pelo Ministério da Defesa.  Após  proceder  à  entrega  de  sua  declaração  de  ajuste  retificadora  para  reaver  o  imposto  retido  indevidamente,  foi  surpreendida com a presente notificação.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  da  exigência,  a  restituição  do  saldo  do  imposto  retido  indevidamente  e  prioridade  no  julgamento com base no Estatuto do Idoso."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  46/48,  reiterando as alegações expostas em impugnação.  A contribuinte junta ao Recurso, comunicação de inspeção de saúde, cópia do  Título de Pensão Militar, cópia do comprovante de rendimentos e retenção de renda na fonte e  parecer técnico, com intuito de demonstrar os fatos de seu direito.   Junta,  também,  às  fls.  71/74 uma  simulação de  retificação da DIRPF, onde  resultaria  em  um  imposto  a  restituir  de R$  8.820,72.  Alega  que  não  tem  como  transmitir  a  declaração retificadora por existir Notificação de Lançamento. Em fl. 70 dos autos apresenta  um print screen da tela do programa DIRPF/2010 com a mensagem de erro.   É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.720198/2013­31  Acórdão n.º 2202­003.883  S2­C2T2  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Primeiramente, cabe referir que em relação aos documentos juntados em fase  recursal, entendo que estes devem ser recebidos como prova do alegado pelo contribuinte, por  força do princípio da verdade material e do formalismo moderado.  Da análise dos autos, constata­se que a exigência R$ 2.940,20 de restituição  indevida  a  devolver  acrescidas  de  juros  até  12/2012,  consubstanciada  na  Notificação  de  Restituição indevida de IRPF, à fl. 31, decorre do processamento da declaração de ajuste anual  retificadora apresentada pela contribuinte em 05/12/2012 (fls. 26/30).  Relativamente  à  entrega  de  declarações  retificadoras  o  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR1999, em seu art. 832, estabelece:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  de  rendimentos,  quando  comprovado  erro  nela  contido,  desde  que  sem  interrupção do  pagamento  do  saldo  do  imposto e antes de iniciado o processo de  lançamento de ofício  (Decreto­lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­lei nº 1.968, de  23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único. A  retificação prevista neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.   (Grifou­se).  Ainda, como acertadamente referiu a DRJ, nos termos do art. 54 e parágrafo  único da IN SRF nº 15, de 2001, "a declaração retificadora substituiu a declaração anterior,  dessa  forma  todas  as  informações  vinculadas  à  declaração  original  deixaram  de  existir,  passando  a  valer  as  informações  consignadas  na  declaração  retificadora  para  efeito  de  apuração do imposto, pois, são estes os registros constantes nos sistemas internos da Receita  Federal. Relativamente ao pedido de restituição de imposto". O RIR/1999, em seu art. 895 e §  3º, dispõe:  Art.  895  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  optar  pelo  pedido  de  restituição  do  valor  pago  indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.  892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de  1995, art. 58).  (...)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.720198/2013­31  Acórdão n.º 2202­003.883  S2­C2T2  Fl. 81          4 §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo  (Lei  nº  8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58).   A Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, por  sua  vez, em seu art. 10, estabelece:  Art.  10  . Não  ocorrendo  a  devolução  prevista  no  art.  8º  ou  a  dedução  nos  termos  do  art.  9º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  sobre  a  renda  retido  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  bem  como  a  restituição  do  indébito  de  imposto  sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório  (carnê­leão)  ou  de  recolhimento  complementar  será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  exclusivamente  mediante  a  apresentação da DIRPF.  A declaração retificadora apresentada pela contribuinte, em 05/12/2012 (fls.  26/30), não registra qualquer saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento  da exigência ora contestada ou reconhecimento de direito à restituição adicional.  A  DRJ  fez,  inclusive,  o  esclarecimento  de  que  o  formulário  de  Pedido  de  Restituição ou Ressarcimento que acompanha  impugnação, não supre a  inexistência de saldo  de imposto a restituir na DIRPF retificadora e não é documento hábil para pleitear devolução  de tributo pago indevidamente em sede de julgamento.  Nesse  contexto,  tendo  a  legislação  pertinente  expressamente  previsto  que o  pedido de restituição de indébito de imposto será requerida pela pessoa física à RFB mediante  apresentação de DIRPF e que a retificação da declaração deve, quando comprovado erro nela  contido, ser feita mediante apresentação de nova declaração a ser apreciada pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil – DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte.  Assim  sendo,  caberia  à  contribuinte  apresentar nova declaração  retificadora  para  acerto  da  sua  declaração  de  ajuste  anual,  informando  o  imposto  de  renda  pago  indevidamente em campo próprio, que será apreciado pela autoridade competente, ressalvado o  acolhimento  e  análise  do  pedido  de  restituição  já  formulado  e  trazido  aos  autos  com  a  impugnação, se esta mesma autoridade entender cabível.  De  fato,  enquanto  existir  o  débito  desta  Notificação  de  Lançamento,  não  poderá a contribuinte transmitir a declaração retificadora. O documento de fl. 70 dos autos, no  qual  a  contribuinte  apresenta  um  print  screen  da  tela  do  programa  DIRPF/2010  com  a  mensagem de erro irá persistir enquanto o débito não for recolhido.  Registro  que  não  é  possível  considerar  a  simulação  de  retificação  da  DIRPF/2010, de fls. 71/74. Ocorre que para se obter uma restituição, é necessário transmitir a  declaração, momento no qual a RFB (e não o CARF) irá analisar os valores, podendo glosá­los  ou não. Se glosados, caberá impugnação para DRJ (1ª.  instância) e após, se mantida a glosa,  recurso voluntário ao CARF (2ª. instância).   No  entanto,  pela  documentação  que  consta  nos  autos,  em  especial  as  apresentadas  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  verifica­se  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  2008,  tendo  ela  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos, o que lhe resultou em notificação de lançamento por restituição indevida.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.720198/2013­31  Acórdão n.º 2202­003.883  S2­C2T2  Fl. 82          5 Ocorre  que  a  contribuinte  ao  ter  sua  isenção  deferida  por  laudo  médico  pericial  procedeu  em  erro  ao  retificar  sua  declaração  de  rendimentos,  excluindo  o  IRRF  recolhido, enquanto deveria tê­los mantido na DIRPF. Com isso, o imposto a restituir restou a  R$ 0,00, ocasionando a notificação de lançamento em questão.  Assim,  embora  não  seja  possível  acolher  a  simulação  de  nova  declaração  retificadora, verifica­se plausível o afastamento da glosa, de modo a afastar o crédito tributário  exigido.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720396/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar que seja realizada a distribuição do processo nº 16682.720312/2013-74 para o relator, tendo em vista a conexão processual, nos termos previstos no art. 6º do RICARF . (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar que seja realizada a distribuição do processo nº 16682.720312/2013-74 para o relator, tendo em vista a conexão processual, nos termos previstos no art. 6º do RICARF . (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.

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3201­000.837  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  PROFARMA DISTRIB. PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar  que seja realizada a distribuição do processo nº 16682.720312/2013­74 para o relator, tendo em  vista a conexão processual, nos termos previstos no art. 6º do RICARF .  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 285 apresentado em face da decisão de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  261  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  face  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  de  fls.  97  lavrado  sob  a  suspeita  de  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo  em  razão  de  possível  receita  advinda de prestação de serviços.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 39 6/ 20 13 -4 6 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 406          2 Como de costume desta Turma de julgamento, reproduzo o relatório da decisão  de primeira instância, conforme segue:  "Tratam os autos de  lançamentos de contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  e  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) plasmados, respectivamente, no:  a)  Auto  de  Infração  à  fl.  97,  cujo  crédito  tributário  exigido  – considerando­se  a  contribuição  social  (PIS),  juros  de mora  calculados  até março de 2013 e multa de ofício de 75% –  resulta R$980.697,47,  fatos geradores indicados à fl. 106, bem como que a descrição dos fatos  e enquadramento legal se encontram às fls. 101 e 106;  b) Auto  de  Infração  às  fls.  98  e  99,  cujo  crédito  tributário  exigido  –  considerando­se  a  contribuição  social  (COFINS),  juros  de  mora  calculados  até  março  de  2013  e  multa  de  ofício  de  75%  –  resulta  R$4.517.151,89,  fatos geradores  indicados à  fl. 118, bem como que a  descrição dos  fatos e  enquadramento  legal  se  encontram às  fls.  103 e  118.  2. Consta que, às fls. 6 a 45, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal,  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Fiscal  atesta  que,  ao  verificar  a  composição das receitas informadas no Dacon, intimou a Contribuinte a  demonstrar, dentre outros, quais receitas ali informadas deixaram de ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos em 2008. Em razão do atendimento às intimações,  a Autoridade Fiscal formou sua convicção sobre a referida constatação,  que  diz  respeito  a  implicações  fiscais  de  determinadas  operações  realizadas  entre  a  Contribuinte  e  seus  fornecedores.  Em  síntese,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  recebimentos  auferidos  pela  Contribuinte  por  conta  da  concessão  [...]  de  desconto  maior  [a  seus  clientes]  que  o  praticado  no  mercado  [nas  operações  de  revenda  de  produtos farmacêuticos], reduzindo a margem de venda, por solicitação  da  indústria,  bem  como  pela  realização  [...]  de  gastos  em  campanhas  promocionais,  ações  de  marketing,  por  solicitação  da  indústria  farmacêutica,  teriam  a  natureza  jurídico­tributária  de  receita  e,  consequentemente,  nunca  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.  2.1. Às fls. 40 a 43 encontram­se os  seguintes esclarecimentos acerca  da  forma  como  se  deu  a  apuração  do  crédito  tributário  para  fins  de  lançamento:  [...]Os  valores  de  receita  lançados  mensalmente  foram  extraídos  da  contabilidade  da  empresa,  especificamente  das  contas  36012002  –  Receitas  Financeiras/Verba  Operação  Logística,  33081003  ­  Outras  Receitas  Despesas  Operac  /  Outras  Desp  Oper  e  dos  lançamentos  a  crédito na conta 32011007 – Custos/Diferença de Estoque. O valor da  receita nas duas primeiras contas foi obtido pela diferença entre o saldo  final  e  o  saldo  inicial  de  cada  mês,  excluindo­se  os  lançamentos  de  provisão  de  impostos  e  de  contribuições  a  pagar,  ou  seja  os  valores  provisionados para PIS/Cofins, quando debitados foram adicionados ao  valor  da  coluna  “Diferença”  e  quando  creditados  foram  subtraídos,  conforme quadros abaixo:  Conta 36012002 – Receitas Financeiras/Verba Operação Logística (...)  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 407          3 33081003 ­ Outras Receitas Despesas Operac / Outras Desp Oper (...)  Foram lançadas as diferenças entre o valor apurado pela fiscalização e  aquele informado no DACON, conforme demonstrado na folha 9 deste  Termo. Com relação aquele quadro houve a retificação, para menor, do  valor  em  duas  competências  (ABRIL  e  MAIO),  em  decorrência  dos  ajustes  de  lançamentos  de  PIS/Cofins,  demonstrados  nos  quadros  anteriores, resultando nos seguintes valores lançados (última coluna):  (...)  Com  relação a conta 32011005  ­ Custos/Diferença de Estoque,  foram  classificadas como receitas de bonificação os valores creditados nessa  conta oriundos da conta 21012092 ­ Transitória Fornecedores (Verba a  Apropriar).  A  própria  fiscalizada  em  sua  resposta  ao  TIF  n°  06,  relatadas nas folhas 7 e 8 deste Termo, afirmou que as verbas recebidas  da Indústrias eram reclassificadas para esta conta quando recebidas em  forma  de  bonificação  em  mercadorias.  A  bonificação  neste  caso  se  traduz  como  pagamento  por  serviços  prestados  e  não  como  mera  liberalidade  do  Fornecedor,  o  que  caracterizaria  uma  doação.  Em  qualquer  um dos  casos,  o  ingresso  dessas mercadorias  configura  uma  receita para a fiscalizada que não foi oferecida à tributação do PIS e da  Cofins.  Em sua resposta ao TIF n° 09, datada de 22 de novembro de 2012, a  fiscalizada afirmou que:  " Pela presente, vimos esclarecer o questionamento apontado no item 1  no termo de intimação em referência:  Os lançamentos a crédito na conta 33081001 foram oriundos de registro  de  Nfs  de  bonificação  como  receita.  Estes  foram  mensalmente  estornados, pois  toda bonificação recebida pela Profarma é para pagar  algum tipo de verba a receber da indústria, portanto iâ foram registradas  anteriormente como receita."  (grifei)  O razão contábil dessas três contas, relativos ao período aqui  lançado,  foram  anexados  a  este  Termo  (Anexos  I,  II  e  III).  No  caso  da  conta  Custos/Dif de Estoque foram selecionados apenas aqueles lançamentos  que  configuraram  pagamento  de  verba  em  mercadoria,  por  eles  denominado de "bonificação OL", conforme histórico.  O cálculo das contribuições devidas em cada mês foi demonstrado no  Demonstrativo de Apuração das contribuições do Auto de Infração.  Não foram apropriados neste Auto de Infração os créditos  informados  no  DACON  dos  meses  aqui  lançados,  porque  os  mesmos  já  haviam  sido  considerados  no  processo  administrativo  do Auto  de  Infração  n°  16682.720005/2013­93.  [...]3.  Irresignada  contra  o  lançamento,  apresentou  a  Contribuinte  Impugnação às fls. 140 a 173, por meio da qual, valendo­se de doutrina  pátria,  jurisprudência  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, pretende afastar as alegações da Autoridade Fiscal. Eis, a seguir,  fragmentos de sua peça impugnativa:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 408          4 [...] [foi apurado] suposta dedução  indevida e não inclusão de receitas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  nas  competências  de março  a  agosto e outubro a dezembro de 2008, resultando na lavratura de autos  de  infração,  os  quais  pretendem  a  exigência  dessas  contribuições  no  montante de R$ 5.497.849,36 (incluídos multa e juros).  [...]13. [...] a Impugnante discorda do entendimento manifestado pela as  valores questionados pela fiscalização para  fundamentar o  lançamento  em  ambas  as  hipóteses,  eis  que  foram  corretas  as  exclusões  ou  não  inclusões por  ela  realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  pelas seguintes razões:  (i)  Reembolso  de  Despesas  com  Marketing:  [...]  Nesse  caso,  a  Impugnante  promove,  a  pedido  da  indústria  farmacêutica  (laboratório  que  são  seus  fornecedores),  campanhas  promocionais  e  ações  de  marketing  que  tem  por  objetivo  incrementar  as  vendas  dos  produtos  farmacêuticos  fornecidos  pelos  laboratórios  que  estão  patrocinando  a  campanha.  Os  gastos  com  essas  campanhas  e  ações  são  inicialmente  suportados  pela  Impugnante,  contudo,  posteriormente,  são  reembolsados pelos laboratórios relacionados à campanha ou ação.  Como se tratava de reembolso de despesas de marketing, realizadas em  benefício dos fornecedores, tendo por objetivo recompor os dispêndios  efetuados  pela  Impugnante,  apesar  de  corresponder  a  um  ingresso  de  recursos, não importava em incremento de seu patrimônio, não podendo  ser  caracterizado  como  receita  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS na sistemática não­cumulativa. Por essa razão, a  Impugnante  procedia  a  exclusão  desses  valores  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições;  [...]  (ii)  Ressarcimento  por  Desconto  concedido  a  Clientes:  [...]  Nesse  caso,  a  Impugnante,  a  pedido  de  alguns  fornecedores,  praticava  descontos  bastante  significativos  na  venda  de  produtos  farmacêuticos  para  determinados  clientes,  importando  na  redução da sua margem de lucro.  Visando  a  recomposição  dessa  margem,  o  fornecedor,  que  tinha  interesse  na  ampliação  da  sua  posição  no  mercado,  efetuava  para  a  Impugnante o ressarcimento desse desconto concedido aos clientes.  Considerando  que  tais  descontos  e  o  consequente  ressarcimento  estavam vinculados à venda de produtos sujeitos ao regime monofásico  de  apuração do PIS e da COFINS,  a  Impugnante procedia  a exclusão  desses  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Vale  notar,  ainda,  que,  no  caso  ora  analisado,  não  há  qualquer  razão  para  caracterizar que os valores recebidos decorreriam de uma prestação de  serviços,  até  porque  a  fiscalização  não  trouxe  qualquer  prova  nesse  sentido. Além disso, com relação ao trechos em que a autoridade fiscal  entendeu  que  se  tratava  de  receita  para  a  venda  dos  produtos,  vale  esclarecer  que  também  não  se  trata  de  receita  para  a  venda,mas  de  receita  decorrente  da  própria  venda,  visto  que  visava  [a]  recompor  a  margem de lucro da venda realizada com preço inferior ao usualmente  praticado.  Logo,  considerando  que  tal  ressarcimento  está  vinculado  a  desconto  concedido  na  venda  de  produtos  farmacêuticos  sujeitos  ao  regime monofásico  de  apuração  do  PIS  e  da COFINS,  a  Impugnante  acertadamente procedeu a exclusão ou não  inclusão desses valores na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 409          5 [...]17.  [...]  a  Impugnante  realiza  campanhas  promocionais  e  ações  de  marketing,  a  pedido  da  indústria  farmacêutica  (laboratórios  que  são  seus fornecedores), a qual tem por objetivo incrementar as vendas dos  produtos  farmacêuticos  por  eles  fabricados  e  fornecidos,  bem  como  fidelizar e ampliar a sua rede de clientes.  18.  Os  custos  dessas  campanhas  e  ações  são  inicialmente  suportados  pela  Impugnante.  Posteriormente,  tais  custos  são  reembolsados  à  Impugnante  pelos  laboratórios  relacionados  à  campanha  ou  ação,  os  quais são os beneficiários diretos do resultado atingido.  [...]23.  [...]  é de  suma  importância que haja uma correta  identificação  do conceito de receita para verificação da incidência ou não do PIS e da  COFINS. Até porque, ainda que receita tenha um conteúdo mais amplo  que faturamento,  tal conteúdo não é suficiente para abranger qualquer  ingresso ou entrada de recursos, conforme restará demonstrado.  [...]28. [...] a doutrina é clara ao afirmar que, só há receita para fins de  incidência  do  PIS  e  da COFINS  quando  há  um  dado  positivo  que  se  agrega ao patrimônio da pessoa jurídica, capaz de gerar um acréscimo  patrimonial.  29.  No  caso  ora  analisado  [...],  uma  parte  dos  ingressos  de  recursos  recebidos pela Impugnante de seus fornecedores (Conta n.º 33081003 –  Outras Receitas Despesas Operacionais/ Outras Despesas Operacionais)  referir­se­ia  ao  reembolso  de  despesas  com  ações  promocionais  e  campanhas de marketing realizadas a pedido daqueles.  30. [...] em se tratando da hipótese em que o ingresso de recursos não se  enquadra no conceito de  receita,  assim entendido aquele  ingresso que  importe  em  um  incremento  patrimonial,  como  acima  demonstrado,  é  evidente  que  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições. Logo, não há razão para a existência de um dispositivo  legal prevendo a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS  quando ele sequer deve ser incluído.  31.  Essa  é  exatamente  a  hipótese  dos  reembolsos  de  despesas  de  marketing  recebidos  pela  Impugnante  da  indústria  farmacêutica.  Tais  reembolsos visam apenas a sua recomposição patrimonial, em razão de  gastos por ela efetivados a pedido de seus fornecedores com campanhas  de marketing e ações promocionais.  32. A autoridade fiscal deixou de verificar que, quando a  Impugnante  assume  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  custos  e  despesas  da  indústria  farmacêutica,  seja  com  recursos  próprios  ou  com  recursos  recebidos, de um jeito ou de outro esses gastos devem ser reembolsados  pela indústria, não constituindo uma receita sua.  [...]30. [...] é evidente que os valores recebidos pela Impugnante a título  de  reembolso  de  despesas  com marketing  não  representam  receitas  e,  consequentemente,  não  devem compor  a  base  de  cálculo do PIS  e  da  COFINS.  37. [...] No presente caso, fazendo referência aos lançamentos contábeis  realizados pela Impugnante, os quais foram tão ampla e confusamente  citados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  ocorria  é  que  a  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 410          6 Impugnante,  quando  realizava  os  gastos  com marketing  efetuava  um  lançamento  a  débito  em  sua  conta  transitória  do  passivo  relativa  a  fornecedores e uma contrapartida a crédito em resultado.  38.  Ou  seja,  com  esse  lançamento  contábil,  a  Impugnante  indevidamente  conferia,  por  competência,  a  esses  valores  que  seriam  reembolsados pelos fornecedores, um tratamento de receita, importando  na sua consequente inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.  39. Tendo em vista que [...] tais reembolsos com despesas de marketing  não  representavam  receita,  quando  do  seu  efetivo  recebimento,  a  Impugnante  efetuava  uma  reversão  dessa  receita,  importando  na  consequente  exclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  40. Em  verdade,  o  que  se  tem nesse  caso,  são  lançamentos  contábeis  realizados  para  evitar  um  efeito  fiscal  que  a  própria  legislação  não  prevê, já que a mera inclusão desses reembolsos na base de cálculo do  PIS e da COFINS implicaria em uma tributação absolutamente indevida  e não prevista na legislação.  [...]44. [...] [haveria outra] parcela do lançamento [que se refere] [...] a  ingressos  relativos  a  ressarcimento  recebido  pela  Impugnante  em  decorrência  de  descontos  concedidos  a  seus  clientes  a  pedido  do  fornecedor, os quais importaram na redução da sua margem de lucro.  [...]52.  [...]  a  Impugnante  esclarece  que,  por  solicitação  da  indústria  farmacêutica,  concedia  descontos  a  certos  revendedores,  sendo  certo  que,  em  alguns  casos,  esses  descontos  eram  superiores  aos  normalmente praticados.  53.  Tendo  em  vista  que  esses  descontos  importavam  em  redução  expressiva da margem de lucro da Impugnante e que eram concedidos a  pedido de determinado fornecedor, que tinha interesse na fidelização e  ampliação de seus clientes, tal fornecedor acordava com a Impugnante  o  posterior  ressarcimento  do  valor  correspondente  ao  desconto  concedido.  54. Os ressarcimentos visavam, assim, recompor a margem de lucro da  Impugnante, em virtude do prejuízo causado em face da concessão de  desconto  maior  que  a  prática  habitual,  conforme  se  comprova  pelas  notas fiscais apresentadas à fiscalização.  55. [...] esses ressarcimentos, conforme o caso, poderiam ser efetivados  por  meio  de  bonificação  em  mercadoria,  desconto  comercial  na  nota  fiscal, duplicata emitida pelo fornecedor ou depósito em dinheiro, como  esclarecido durante o procedimento fiscal.  [...]57.  [...]  a  fiscalização  preferiu  simplesmente  desconsiderar  tais  esclarecimentos  e,  a  partir  de  informações  constantes  em  diversos  documentos acerca das operações realizadas pela Impugnante, dentre as  quais  a prestação de  serviços,  considerar,  sem qualquer prova, que os  reembolsos recebidos decorreriam da prestação de serviços.  O  simples  fato  de  constar  no  site  da  empresa  a  descrição  dessa  atividade,  assim  como  em  texto  elaborado  para  outros  fins  e  por  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 411          7 pessoas alheias às práticas contábeis,  jamais pode ser utilizado para o  enquadramento  dos  ingressos  de  ressarcimentos  em  questão  como  receitas de prestação de serviço.  60. Apenas  para  fins  de  exemplificação,  a  fiscalização  buscou  extrair  partes  do  Prospecto  de  Distribuição  Pública,  que  é  um  documento  complexo  a  ser  utilizado  pela  companhia  e  pelos  coordenadores  da  oferta  pública  em  seus  esforços  para  colocação  das  ações  junto  aos  investidores.  Logo,  esse  é  um  documento  de  finalidade  publicitária  e  não pode importar em qualquer efeito contábil e fiscal!  [...]72.  [...]  Ao  assim  proceder,  a  fiscalização  acabou  por  violar  o  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  dos  tributos,  previsto  no  inciso I do artigo 150 da Constituição Federal [...].  73.  Na  autuação  ora  questionada,  os  fatos  alegados  pela  autoridade  fiscal  carecem  justamente  de  prova  inequívoca,  visto  que  se  baseiam  em meros indícios ou presunção simples, ambos calcados em um juízo  de  probabilidade.  [...]  [...]82.  [...]  não  resta  dúvida  de  que,  afastada  a  imputação  pretendida  pela  fiscali,  sem  qualquer  prova,  de  que  os  ressarcimentos  recebidos pela  Impugnante  referer­se­iam a  receitas de  prestação  de  serviços  ou  a  receitas  para  a  venda  de  mercadorias  em  verdadeira  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  é  evidente  que  tais  ressarcimentos foram acertadamente excluídos ou não incluídos na base  de cálculo do PIS e da COFINS pela Impugnante, devendo ser julgada  improcedente também essa parcela do lançamento.  [...]3.1. Ao final de sua argumentação, solicita a Contribuinte que seja  julgado improcedente os lançamentos combatidos."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 261 foi publicado com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008  BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  receita  auferida  em  contrapartida pela prestação de um serviço, em observância ao disposto  no art. 1º da Lei n.º 10.637, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Exercício:  2008  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  receita  auferida  em  contrapartida pela prestação de um serviço, em observância ao disposto  no art. 1º da Lei n.º 10.833, de 2003.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido."  Os  autos  digitais  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  conforme  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 412          8 Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e considerando tempestivo, o Recurso Voluntário deve ser conhecido.  A  autoridade  de origem  concluiu  pela  insuficiência de  recolhimentos  do Pis  e  Cofins não cumulativos, primeiro por entender que não se trata de verbas originadas da venda  dos  produtos,  mas  sim  para  a  venda  dos  produtos,  ao  tratar  da  bonificação  dada  aos  consumidores pelo contribuinte e financiada pelos laboratórios e, assim, não se poderia aceitar  o regime monofásico previsto na Lei 10.147/2000, uma vez que a alíquota zero valeria somente  nas operações de vendas das mercadorias.  Em segundo, por entender que a natureza das verbas das contas transitórias de  bonificação da indústria teriam natureza de receitas advindas da prestação de serviços uma vez  que,  segundo  o  site  eletrônico  do  contribuinte  e  seu  contrato  social,  este  presta  serviços  de  marketing e operações logísticas.  Contudo, mantém­se relação de causa e efeito entre o processo mencionado nas  fls. 07 dos autos, processo de n.º 16682­720.312/2013­74, conforme trecho seguinte:    Diante  do  exposto,  a  Secam  deve  realizar  a  distribuição  do  Processo  Administrativo de nº 16682­720.312/2013­74 ao  relator,  conforme o Art. 6.º do Anexo  II do  Regimento Interno deste conselho.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001731/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2002 RECURSO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÕES NO LANÇAMENTO. APROPRIAÇÕES REALIZADAS. DESPROVIMENTO. Considerando que a própria autoridade fiscal reconheceu o equívoco cometido e retificou o lançamento por meio diligência fiscal, deve ser mantida a decisão da DRJ que convalidou a nova apuração. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. CORESP. NÃO ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A relação de co-responsáveis (CORESP) não atribui responsabilidade tributária. NOVAS DILIGÊNCIAS. NOVAS RETIFICAÇÕES. APROPRIAÇÕES REALIZADAS. DEFERIMENTO. Considerando que a própria autoridade fiscal reconheceu o equívoco cometido e retificou o lançamento por meio diligência fiscal, devem ser acolhidas as retificações realizadas no lançamento, que considerou apropriações realizadas pela contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AGROINDUSTRIA. SUBSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Para a empresa agroindustrial, com o advento da Lei n° 10.256/01, a contribuição da empresa prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91 e a destinada ao SENAR foi substituída pelas incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Ê obrigação da agroindústria recolher as contribuições previstas no art. 22-A da Lei n° 8.212/91 nas operações efetuadas no mercado interno, independente do destino final do produto comercializado. Aplica-se o disposto no inciso I do § 2° do art. 149 da Constituição Federal somente quando a produção é comercializada diretamente pelo produtor com adquirente no exterior. SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. Ê devida a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre receitas decorrentes de exportação em virtude da sua natureza jurídica ser de contribuição de interesse de categorias econômicas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. A comparação das multas deverá ser realizada no momento do pagamento ou parcelamento do débito, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.
Numero da decisão: 2202-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: a) manter a tributação relativa à contribuição da empresa no valor de R$ 1.069.729,05 e à contribuição de terceiros no valor de R$ 229.320,65, conforme tabela de fls. 734/735; e b) aplicar ao cálculo da multa a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial em maior extensão para reduzir a multa para trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Foi designada a Conselheira Cecilia Dutra Pillar para redigir o voto vencedor. . (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.907  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  RIPASA S A CELULOSE E PAPEL               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  RETIFICAÇÕES  NO  LANÇAMENTO.  APROPRIAÇÕES REALIZADAS. DESPROVIMENTO.  Considerando  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  o  equívoco  cometido  e  retificou  o  lançamento  por  meio  diligência  fiscal,  deve  ser  mantida a decisão da DRJ que convalidou a nova apuração.  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS. CORESP. NÃO ATRIBUIÇÃO DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  relação  de  co­responsáveis  (CORESP)  não  atribui  responsabilidade  tributária.   NOVAS  DILIGÊNCIAS.  NOVAS  RETIFICAÇÕES.  APROPRIAÇÕES  REALIZADAS. DEFERIMENTO.  Considerando  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  o  equívoco  cometido  e  retificou  o  lançamento  por  meio  diligência  fiscal,  devem  ser  acolhidas  as  retificações  realizadas  no  lançamento,  que  considerou  apropriações realizadas pela contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  AGROINDUSTRIA.  SUBSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.  Para  a  empresa  agroindustrial,  com  o  advento  da  Lei  n°  10.256/01,  a  contribuição  da  empresa  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91  e  a  destinada  ao  SENAR  foi  substituída  pelas  incidentes  sobre  o  valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Ê obrigação da agroindústria recolher as contribuições previstas no art. 22­A  da Lei n° 8.212/91 nas operações efetuadas no mercado interno, independente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 31 /2 00 7- 31 Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 771          2 do destino final do produto comercializado. Aplica­se o disposto no inciso I  do  §  2°  do  art.  149  da Constituição  Federal  somente  quando  a  produção  é  comercializada diretamente pelo produtor com adquirente no exterior.  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  Ê  devida  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  incidente  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  em  virtude  da  sua  natureza  jurídica  ser  de  contribuição de interesse de categorias econômicas.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009.   Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por  falta de declaração  em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória),  com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.  A comparação das multas deverá ser realizada no momento do pagamento ou  parcelamento  do  débito,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício. Quanto  ao  recurso  voluntário,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial ao recurso para: a) manter a tributação relativa à contribuição da empresa  no valor de R$ 1.069.729,05 e à contribuição de terceiros no valor de R$ 229.320,65, conforme  tabela  de  fls.  734/735;  e  b)  aplicar  ao  cálculo  da multa  a  Portaria  Conjunta  RFB/PGFN  nº  14/2009;  vencidos  os  Conselheiros Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial em maior extensão para  reduzir a multa para trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual  de  20%  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/96).  Foi  designada  a  Conselheira  Cecilia  Dutra  Pillar  para  redigir o voto vencedor. .   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 772          3 (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e de Ofício interpostos nos autos do processo  nº  10865.001731/2007­31,  em  face  do  acórdão  nº  14­22.409  julgado  pela  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) no qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  No presente processo constam autos de infração cuja ciência do  sujeito  passivo  deu­se  em  11/06/2012,  mediante  o  recebimento  pessoal pelo representante legal da autuada, conforme consta no  formulário inicial dos autos de infração (fls.570; 594).  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD/  DEBCAD  n°  37.014.912­2  lançado  pela  fiscalização  contra a empresa acima identificada e suas filiais, referentes As  contribuições  devidas  A  Seguridade  Social,  parte  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aquelas  destinadas  As  outras  entidades  e  fundos,  ditas  'terceiros'  (SENAR).   Constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  objeto  desta NFLD a comercialização, pela agroindiistria, da produção  rural própria ou adquirida de terceiros,  industrializada ou não,  durante  período  que  compreende  as  competências  novembro/2001  a  fevereiro/2002,  valores  extraídos  de  sua  contabilidade  conforme  relatório  fiscal  e  seus  anexos  demonstrativos.  O crédito assim constituído importa em R$ 11.478.900,91 (Onze  milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  oito  mil,  novecentos  reais  e  noventa e um centavos), consolidado em 27/10/2006.  A  empresa  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  alegando,  em  síntese  e  preliminarmente,  que:  i)  a  autuação  é  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 773          4 nula pela inclusão sem embasamento legal dos componentes da  diretoria  como  co­responsáveis  pelo  débito,  o  que  redunda  em  cerceamento de defesa da Impugnante; tal inclusão também fere  o disposto no art.  135 do Código Tributário Nacional — CTN,  posto que não existe menção sobre a origem da responsabilidade  atribuída  aos  diretores  (cita  jurisprudências),  e  postula  pela  exclusão  deles  do  pólo  passivo;  ii)  a  Impugnante  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  portanto  não  pode  figurar como sujeito passivo da contribuição disposta no art. 22­ A  da  Lei  n°  8.212/91;  sustenta  que  a  atividade  rural  de  florestamento e reflorestamento é acessória à atividade principal  de  industrialização  da  celulose,  o  que  a  poria  a  margem  do  conceito  de  produtor  rural;  iii)  o  lançamento  é  nulo  por  não  considerar  na  apuração  da  eventual  contribuição  devida  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  Impugnante  A  Seguridade  Social, relativos A parte da empresa nos termos do artigo 22, I e  II  da  Lei  n°  8.212/91  (anexa  Guias  de  recolhimento  ­  GPS  e  GFIPs  atinentes  a  estes  recolhimentos).  No  mérito  argumenta  que:  iv)  erroneamente  o  lançamento  faz  incluir  na  base  de  calculo da contribuição os valores relativos As vendas efetuadas  pela Impugnante com destino especifico à exportação, ainda que  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  no  território  nacional  (exportação  indireta);  faz menção  ao Decreto­Lei  n°  1.248/72,  para concluir que há tratamento desigual As receitas de vendas  equiparadas  por  lei  A  exportação;  v)  o  lançamento  fiscal  afrOnta  o  art.  195,  I  da Constituição  Federal­,  na medida  em  que a letra 'b' deste inCiso estabelece a hipótese da contribuição  incidir  sobre  a  receita  ou  o  faturamento  da  empresa,  não  podendo subsistir a contribuição da COFINS,  incidente sobre o  faturamento,  e  a  pretendida  contribuição  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção;  vi)  o  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91  viola:  o  principio  da  isonomia,  pois  tributa  de  forma  mais  onerosa  a  empresa  que  industrializa  produtos  rurais  próprios  e/ou  adquiridos  de  terceiros,  em  relação Aquelas  que  apenas adquirem produtos rurais de terceiros; da mesma forma  o  indigitado  artigo  fere  o  principio  da  equidade,  que  veda  tratamento  desigual  a  contribuintes  em  situação  equânime;  ainda,  vislumbra  afronta  ao  principio  da  capacidade  contributiva, pelo excessivo ônus tributário sem causa para este  agravamento; vii) a contribuição para o SENAR afronta o artigo  62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art.  240 da CF, posto que esta somente pode ter por base de cálculo  a folha de salários dos empregados da atividade rural. Ao final,  requer  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  no  período objeto  da autuação, efetuados sob a égide do artigo 22, I e II da Lei n°  8.212/91  sejam  considerados  e  abatidos  das  contribuições  lançadas  e  o  acolhimento  de  suas  alegações  para  julgar  improcedente a Notificação Fiscal em debate.  Em  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa  entendeu  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  do Órgão  de  origem  e,  posteriormente,  esta  6  ª  Turma,  retornar  o  processo  em  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  apurasse  o  crédito  da  empresa  decorrente  da  contribuição  recolhida  efetuada  com  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 774          5 base  na  folha  de  salários  (art.  22,  I  e  II  da  lei  no  8.212/91),  mediante análise das GPS e GFIPs trazidas aos autos.   Assim  fez  a  Auditoria  Fiscal,  apurando  o  saldo  remanescente  das  contribuições devidas,  considerando crédito da empresa as  contribuições  recolhidas  conforme  planilhas  demonstrativas  anexas As fls. 316/317/318, reabrindo prazo para o contribuinte  apresentar  adendo  à  sua  Impugnação,  em  vista  dos  cálculos  efetuados.  Valendo­se  desta  prerrogativa  e  dentro  do  prazo  concedido,  mediante  vistas  e  cópias  do  processo,  protocolou  o  contribuinte  complemento  à  sua  Impugnação  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  diligencia  realizada  resta  comprovada  a  nulidade  da  notificação  impugnada,  já  que  ao  lavrar  a  exigência,  não  foram  considerados  os  valores  efetivamente  recolhidos nos períodos de apuração autuados, que deveriam ter  sido  abatidos  do  cálculo  da  contribuição  exigida.  No  mais,  reitera in totum os termos de sua impugnação original.  É a síntese, apertada, do essencial.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  quanto  ao  que  foi  vencido,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  399/439,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação. Entre os requerimentos, está para que seja designada nova diligência a fim de que  se  aproprie  o  crédito  de  R$  565.324,58.  O  contribuinte  juntou  aos  autos  as  guias  de  recolhimento da previdência social, assim como um resumo geral por filial dos créditos.  O acórdão proferido julgou necessário retificar o crédito tributário, acolhendo  o  pedido  em  Impugnação  de  abater  os  recolhimentos  efetuados  tendo  por  base  de  cálculo  a  folha  de  salário  dos  empregados,  tendo  retificado  o  lançamento  em  conformidade  com  os  termos  do  anexo DAD­R  – Discriminativo Analítico  do Débito  Retificado,  demonstrado  no  voto e colacionado a seguir:      Em 12/11/2009, à  fl. 464, a contribuinte protocola pedido, onde  requer que  "seja determinado o recálculo da multa objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito, observando­se as disposições do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela  Lei n° 11.941/09."  Com  a  chegada  dos  autos  ao  CARF,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2403­ 000.196  (fls.  626/653),  onde  a  conclusão  do  Conselheiro  Relator  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro foi a seguinte:  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 775          6 CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte informe:  (i) em relação a cada um dos recolhimentos referentes a GPS e a  Guias de Recolhimento de Termo de Cooperação SESI/ SENAI/  FNDE,  conforme  o  listado  na  tabela  acima,  se  tal  valor  de  recolhimento  deve  ser  considerado  ou  não  para  efeito  de  retificação  do  crédito  tributário  e  qual  o  motivo  para  tal  retificação ou não;  (ii) ao final, considerando­se as retificações porventura feitas ou  não,  informar  qual  o  valor  remanescente  do  crédito  tributário  em cada competência;  A  Auditoria­Fiscal,  no  Termo  de  Informação  Fiscal,  às  fls.  543  a  544,  informa as apropriações feitas em relação aos recolhimentos feitos pela Recorrente:  2. EM CUMPRIMENTO A DILIGÊNCIA DETERMINADA (FLS.  486/488), PASSO A INFORMAR:  2.1.  ALGUMAS  GPS  ACOSTADAS  AOS  AUTO  PELA  RECORRENTE  EM  SEDE  IMPUGNAÇÃO,  NÃO  FORAM  CONSIDERADAS  NA  RETIFICAÇÃO  INICIAL,  TENDO  EM  VISTA ENTENDIMENTO DE APROPRIAR SOMENTE GPS DE  ESTABELECIMENTOS  NOS  QUAIS  HOUVERAM  LEVANTAMENTOS  DE  DÉBITOS  (COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO RURAL).  2.2.  EM  ATENDIMENTO  A  DETERMINAÇÃO  DE  FLS.  486  VERSO,  PASSO  A  RETIFICAR  O  DÉBITO  CONFORME  DEMONSTRADO  NAS  FOLHAS  SEGUINTES  (PLANILHA),  PROCEDENDO O ABATIMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE  11/2001  A  01/2002,  INDEPENDENTE  DE  HAVER  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PARA O ESTABELECIMENTO  CORRESPONDENTE. FORAM UTILIZADOS A TOTALIDADE  DAS GPS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE, COM OS  SEGUINTES CRITÉRIOS:  2.2.1.  FORAM  APROPRIADAS  (DEDUZIDAS)  GPS  SEMPRE  RELATIVAS  A  MESMA  COMPETÊNCIA  DO  DÉBITO,  INCLUSIVE  A  RELATIVA  AO  13°  SALÁRIO  DE  2001,  APROPRIADA NA COMPETÊNCIA 12/2002, COLUNA 14 DA  PLANILHA.  2.2.2.  PARA  OS  VALORES  RECOLHIDOS  A  MAIOR,  POR  COMPETÊNCIA,  EM  CONFRONTO  COM  O  DÉBITO  APURADO  (COLUNAS  13  E  17)  DE  QUAISQUER  ESTABELECIMENTOS,  FORAM  TRANSFERIDOS  (DEDUZIDOS  AS  SOBRAS)  DO  VALOR  APURADO  PARA  O  ESTABELECIMENTO  CNPJ  N°  51.468.791/002325  (MAIOR  VALOR).  2.3.  O  DÉBITO  REMANESCENTE  (DE/PARA)  ESTÁ  DEMONSTRADO NA SEQÜÊNCIA, COLUNAS 20 A 25.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 776          7 Devidamente  intimada,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  à  Diligência  Fiscal,  às  fls.  670/674,  na  qual  alega  que  faltou  a  apropriação  de  valores  de  contribuições  previdenciárias que foram efetivamente recolhidos com base na folha de salários, um primeiro  valor total de R$ 184.312,00 e um segundo valor de R$ 381.012,65, relacionado ao pagamento  das contribuições previdenciárias sobre o 13° salário do ano de 2001:  (i) Não obstante a  significativa diminuição do débito principal,  em  detida  análise  da  planilha  de  fls.  610/614,  as  Recorrentes  concluíram que a D. Fiscalização ainda não apropriou valores  de  contribuições  previdenciárias  que  foram  efetivamente  recolhidos com base na folha de salários.  O  primeiro  montante,  não  corretamente  apropriado,  está  relacionado  aos  recolhimentos  realizados  pelo  estabelecimento  de  CNPJ  n°  51.468.791/0001­10,  competências  de  novembro/2001 a fevereiro/2002.  No "II Demonstrativo de Contribuições Recolhidas" (coluna 7 da  planilha),  a  D.  Fiscalização  descreveu  os  créditos  de  contribuições  previdenciárias  apropriados  para  cada  estabelecimento.  Ocorre  que  os  créditos  abatidos  para  o  estabelecimento de CNPJ n° 51.468.791/0001­10 são  inferiores  aos recolhidos no período.  Assim, com a intenção de ilustrar o ora afirmado, segue planilha  que  demonstra  o  montante  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  para  o  estabelecimento  de  CNPJ  n°  51.468.791/0001­10 no período e o que  foi  apropriado pela D.  Fiscalização (coluna n° 07 da planilha):  Competência  ­  Segurados  ­  Empresa  ­  Terceiros  ­  Total  da  Guia ­ Aproveitado na diligência ­ Não aproveitado  nov/01  R$  25.507,58  R$  191.670,80  R$  5.754,85RS  222.933.23R$ 165.051,98 R$ 26.618,82   dez/01  R$  25.475,07 R$  248.556,90 R$  5.427,76RS 279.459,73  R$ 156.048,00 R$ 92.508,90  jan/02  R$  24.793,09 RS  192.546,16 R$  5.282,46RS 222.621,71  RS 151.870,78 R$ 40.675,38  fev/02  R$  25.210,29  R$  181.767,23  R$  5.469,85RS  212.447,37  R$ 157.258,33 R$ 24.508,90  ­ Total R$ 184.312,00  Portanto,  da  análise  da  documentação  que  ora  se  requer  a  juntada e do resultado da diligência, conclui­se que o crédito de  R$  184.312,00  não  foi  abatido  do  débito  em  cobrança  nestes  autos, o que gera reflexos na multa e nos juros.  (ii)  Além  da  incorreta  apropriação  acima  descrita,  a  D.  Fiscalização  também  deixou  de  considerar  o montante  de R$  381.012,65  relacionado  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias sobre o 13° salário do ano de 2001.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 777          8 Na descrição do resultado da diligência  fiscal, consignou­se no  item n°.2.1 que "foram apropriados (deduzidas) GPS relativas a  mesma competência do débito, inclusive a relativa ao 13° salário  de 2001, apropriada na competência de 12/2001,  coluna 14 da  planilha".  Nesse  ponto,  nota­se  que  após  realizadas  as  apropriações  dos  débitos de dezembro/01 com os seus respectivos créditos para a  mesma competência, remanesceu débito de R$ 358.253,00 (vide  "total" para dezembro/01 coluna n° 12).  Nos  termos  aduzidos  pela  D.  Fiscalização,  na  coluna  n°  14  houve  a  transferência  do  crédito  relacionado  às  contribuições  previdenciárias  que  recaíram  sobre  o  13°  salário  para  abatimento  com  o  débito  remanescente  em  dezembro/01.  O  crédito  relacionado  ao  13°  salário  é  de  R$  739.265,58,  subtraindo­o  do  débito  remanescente  de  dezembro/01,  R$  358.253,00,  conclui­se  que  as  Recorrentes  ainda  possuem  crédito  de  R$  381.012,58.  Entretanto,  tal  crédito  não  foi  utilizado  para  apropriação  nas  competências  subsequentes,  de  janeiro ou fevereiro/2002, ou anteriores.  Nesse  sentido,  somando­se  R$  184.312,00  ao  R$  381.012,58,  conclui­se que as Recorrentes ainda possuem R$ 565.324,58 de  crédito  a  ser  abatido  nestes  autos,  o  que  acarretará  em  uma  diminuição  significativa  do  débito  principal  e  respectivos  reflexos  na  multa  e  nos  juros,  na  hipótese  da  autuação  ser  mantida pelos fundamentos de direito.  Com o retorno dos autos ao CARF, foi o processo pautado para julgamento,  sendo, proferida na sessão de julgamento a Resolução nº 2403­000.303 (fls. 695/725), onde a  conclusão do Conselheiro Relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro foi a seguinte:  "CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte informe:  (i)  se procede a alegação do contribuinte de que na Diligência  Fiscal  faltou  a  apropriação  de  valores  de  contribuições  previdenciárias, que foram efetivamente recolhidos com base na  folha  de  salários,  um  primeiro  valor  total  de  R$  184.312,00,  referente  às  competências  nov/2001,  dez/2001,  jan/2002  e  fev/2002, conforme tabela acima.  (ii)  em  relação  ao  tópico  (i),  se  tais  valores  de  recolhimento  devem  ser  considerados  ou  não  para  efeito  de  retificação  do  crédito tributário e qual o motivo para tal retificação ou não;  (iii) se procede a alegação do contribuinte de que na Diligência  Fiscal  faltou  a  apropriação  de  valores  de  contribuições  previdenciárias, que foram efetivamente recolhidos com base na  folha  de  salários,  no  valor  de  R$  381.012,65,  relacionado  ao  pagamento das contribuições previdenciárias sobre o 13° salário  do ano de 2001.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 778          9 (iv)  em  relação  ao  tópico  (iii),  se  tais  valores  de  recolhimento  devem  ser  considerados  ou  não  para  efeito  de  retificação  do  crédito tributário e qual o motivo para tal retificação ou não;  (v) ao final, considerando­se as retificações porventura feitas ou  não,  informar  qual  o  valor  remanescente  do  crédito  tributário  em cada competência;  (vi) se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­tributário."  A Informação Fiscal (fl. 730/735) foi a seguinte:  Tópico (i): Não é procedente a alegação do contribuinte.  ­  Tópico  (ii): Os  valores  (total  R$  de  184.312,00),  relativos  ao  item  acima,  não  devem  ser  considerados  para  efeito  de  retificação  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  tratar­se  de  contribuições  devidas  e  recolhidas  pela  empresa  incidentes  serviços prestados por contribuintes  individuais, art. 221,  inciso  III, da Lei n° 8212/91, não substituídas pela Contribuição sobre  a Receita Bruta da comercialização da produção conf. art. 22A2  do  mesmo  diploma  legal.  As  competências  e  valores  devidos  estão  demonstradas  na  planilha  ora  anexada  ao  processo,  coluna  H  (base  de  cálculo)  e  coluna  K  (contribuição),  reproduzida  parcialmente  abaixo,  elaborada  com  base  em  elementos  (Folhas de Pagamento) apresentados pela empresa a  esta Auditoria em diligência anterior, para compor a revisão de  recurso.  [...]  ­  Tópico  (iii):  É  procedente  a  alegação  do  sujeito  passivo.  O  valor  (R$  381.025,65)  não  foi  efetivamente  deduzido,  considerando que houve  inconsistência na  formula utilizada na  planilha de apuração.  ­ Tópico (iv): O valor referente ao  tópico anterior, 13° salário,  deve  ser  considerado  e  a  apropriação  foi  recalculada  e  retificada,  conforme  demonstrado  nas  colunas  U,  V  e  W  da  planilha.  [...]  ­ Tópico (v): Considerando as retificações efetuadas, ficam como  remanescentes os valores, conforme abaixo:  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 779          10     ­  Tópico  (vi):  Relativamente  a  informações  sobre  demais  processos judiciais da Recorrente, proponho remessa ao  SECAT para as devidas informações.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 780          11 Após,  a  contribuinte manifestou  sua  ciência  do  resultado  da diligência.  Por  fim, retornam os autos a este Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado,  reunindo  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto dele conheço.   Como  já  relatado,  a  DRJ,  após  analisar  os  argumentos  trazidos  pelo  ora  Recorrente,  em  sede  de  impugnação,  proferiu  despacho,  determinando  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  apurasse  o  crédito  da  empresa  decorrente  da  contribuição  recolhida  efetuada  com base na folha de salários (art. 22,  I e II da lei no 8.212/91), mediante análise das GPS e  GFIPs trazidas aos autos.   Assim  fez  a  Auditoria  Fiscal,  apurando  o  saldo  remanescente  das  contribuições devidas, considerando crédito da empresa as contribuições recolhidas conforme  planilhas  demonstrativas  anexas  As  fls.  316/317/318,  reabrindo  prazo  para  o  contribuinte  apresentar  adendo  à  sua  Impugnação,  em  vista  dos  cálculos  efetuados.  Valendo­se  desta  prerrogativa e dentro do prazo concedido, mediante vistas e cópias do processo, protocolou o  contribuinte  complemento  à  sua  Impugnação  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  diligencia  realizada resta comprovada a nulidade da notificação impugnada, já que ao lavrar a exigência,  não foram considerados os valores efetivamente recolhidos nos períodos de apuração autuados,  que deveriam ter sido abatidos do cálculo da contribuição exigida.   A DRJ, por sua vez, acatou a retificação promovida pela autoridade fiscal e  julgou procedente em parte o lançamento.  Portanto, tendo a própria autoridade fiscal reconhecido o equívoco cometido  e  retificado  o  lançamento,  nos  termos  em  que  alegado  pela  contribuinte,  e  tendo  a  DRJ  convalidado  a  nova  apuração,  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida  nesse  aspecto.   Isto posto, entendo que não merece provimento o recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Da Relação de Co­responsáveis ­ CORESP  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 781          12 Insurge­se  contra  a  existência  do  anexo  relatório  de  co­responsáveis  pelo  débito  ­ CORESP, que no seu entender inclui  indevidamente no pólo passivo os diretores da  empresa,  sem  embasamento  legal  para  tanto  e  em  afronta  a  dispositivo  do  CTN  que  prevê  responsabilização  pessoal  dos  agentes  mediante  atos  praticados  com  excesso  de  poder  ou  infração à lei.  Entendeu  a DRJ de  origem que  o  fato  dos  diretores  constarem do  relatório  CORESP  do  presente  lançamento,  não  significa  que  são  solidariamente  responsáveis  pelos  valores  levantados  pela  auditoria  fiscal  nem  que  estejam  arrolados  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  pois  somente  a  pessoa  jurídica  é  que  tem  contra  si  o  débito  lançado.  Vejamos a fundamentação do acórdão da DRJ:  "Os  citados  nomes  dos  diretores  apenas  compõem  listagem  de  "...  todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação" , na hipótese de que, futuramente, venha a ser apurada  a  responsabilidade  por  infrações  à  lei  previdenciária,  ou  violação ao contrato social, nos termos do artigo 135, inciso III,  do CTN, trazido à baila pelo contribuinte.  Assim, os  diretores  da  empresa  constam do  anexo  "Relação de  Co­responsáveis  ­  CORESP"  apenas  como  subsidio  à  Procuradoria Regional na hipótese da necessidade de execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  conclusão  do  contencioso  administrativo­fiscal,  em  se  verificando  a  responsabilidade  solidária  pela  atividade  empresarial  fraudulenta.  Neste momento, ter­se­á uma investigação e aprofundamento da  análise  acerca  do  contribuinte  para  aquilatar  a  existência  de  dolo,  fraude  ou má  administração  por  parte  dos  diretores,  ou,  ainda, violação a lei ou ao contrato.  Ademais, o chamamento dos representantes legais na pessoa dos  diretores para responder com seus bens particulares por divida  de natureza tributária é medida que se adota no caso de esta não  dispor de bens suficientes para a satisfação da divida. E isto só  acontece  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  o  parágrafo  3º,  do  artigo  4°,  da  Lei  n°  6.830/80,  que  trata  da  cobrança  judicial  da  Divida  Ativa  da  Fazenda  Pública,  mormente  depois  de  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização de bens da própria empresa, após eventual apuração  de atuação dolosa ou culposa dos administradores.  Portanto,  a  relação  de  co­responsáveis  anexa  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito cumpre o dever de fornecer os  elementos necessários para que o órgão executor da divida fiscal  possa atender ao disposto no inciso I, do parágrafo 5°, do artigo  2°, da Lei n° 6.830/80, na hipótese de futura inscrição do débito  em divida ativa.  Assim,  figuram  no  relatório  de  co­responsáveis  todos  os  representantes  do  contribuinte,  com  informação  do  período  de  atuação,  sem  imputar­lhes  responsabilidade  pelo  débito.  Não  cabe discussão na via administrativa se as pessoas listadas neste  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 782          13 relatório  agiram  ou  não  com  dolo,  excesso  de  poderes  ou  infração à lei."  Portanto, verifica­se que os diretores da empresa constam do anexo "Relação  de Co­responsáveis ­ CORESP" apenas como subsidio à Procuradoria da Fazenda Nacional na  hipótese da necessidade de  execução  judicial  do  crédito previdenciário,  após  a  conclusão do  contencioso administrativo fiscal, em se verificando a responsabilidade solidária pela atividade  empresarial fraudulenta.  Assim, não havendo responsabilidade tributária ­ no momento ­ imputada as  pessoas  arroladas  como  co­responsáveis  (CORESP),  não  merece  reparos  o  acórdão  da  DRJ  neste ponto, não devendo ser conhecido o recurso da contribuinte neste ponto.  2. Da agroindústria e sua contribuição substitutiva  Versa o tópico sobre eventual não enquadramento da contribuinte no conceito  de empresa agroindustrial e, consequentemente, da impossibilidade de figurar no pólo passivo  da contribuição prevista no art. 22­A da Lei n° 8.212/91. Sustenta a empresa não se subsumir  ao conceito de produtor  rural pelo exercício subsidiário da atividade rural de florestamento e  reflorestamento.  Ainda uma vez, não assiste razão à Impugnante. próprio comando legal traz a  definição da agroindústria, para efeitos da contribuição previdenciária. Seria ela "... o produtor  rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou  da produção própria é adquirida de terceiros ..".  Por  sua  vez,  o  conceito  de  produtor  rural,  debatido  pelo  contribuinte,  encontramo­lo desde a Instrução Normativa INSS/DC n° 068, de 10 de maio de 2002. É ele:  I  ­  produtor  rural  a  pessoa  física  ou  jurídica,  proprietária  ou  não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos;  Tal  conceito  vem  sendo  reproduzido  ao  longo  dos  tempos  pelos  diversos  comandos normativos que a este sucederam, guardando basicamente o seu conceito original.  Tal  é  o  teor  da  vigente  IN  03/2005,  que  o  reproduz  textualmente,  acrescentando  apenas  a  distinção  entre  produtor  rural  pessoa  física  e  produtor  rural  pessoa  jurídica. De qualquer modo, temos que os conceitos exarados de produtor rural subsumem­se  integralmente  à  atividade  então mantida  pela  Impugnante  que,  nesta  qualidade,  dedicava­se,  entre  outras  atividades,  também  a  de  florestamento  e  reflorestamento  para  posterior  transformação na industrialização da celulose, papel e papelão, caracterizando­se integralmente  como agroindústria.  Curioso notar que este enquadramento encontra respaldo na própria peça de  Impugnação apresentada, quando à fls. 134, último parágrafo, o patrono da empresa que a ela  subscreve assevera, verbis:  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 783          14 Durante  o  período  objeto  da  presente  autuação,  a  Impugnante  desenvolveu  subsidiariamente  a  atividade  de  florestamento  e  reflorestamento,  com  vistas  a  produzir  a  madeira  (matéria­ prima)  empregada  na  industrialização  da  celulose,  papel  e  papelão.  Além  da madeira  que  produziu  durante  o  período  da  autuação,  aplicada  no  processo  de  industrialização,  a  Impugnante  também  adquiriu  esta  matéria­prima  de  terceiros  produtores rurais.  Conforme referido, estes são os exatos termos do conceito de produtor rural  aplicável  ao  contribuinte,  ou  seja,  aquele  que  se  dedica  à  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  para  depois  submetê­los  à  industrialização.  Como  é  sabido,  o  setor  primário  é  aquele que  se dedica a produzir matéria­prima para  a  transformação  em produtos  industrializados.  Na  Impugnante,  a  produção  da  madeira  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento,  longe  de  ser  atividade  acessória,  eventual  ou  subsidiária,  cumpria  com  este  papel, na faceta rural da empresa, posteriormente levada à industrialização da celulose, papel e  papelão.  Ressalte­se que tal situação ocorreu com a vigência da Lei n° 10.256 a partir  de  01/11/01,  quando  da  edição  do  Decreto  n°  4.032  de  26/11/2001  que  regulamentou  a  contribuição  em  pauta,  no  âmbito  previdenciário,  até  fevereiro/2002,  quando  a  notificada  transferiu seus parques florestais para outra empresa do grupo, segundo o relato fiscal.  Deste modo, ainda que demonstrado que somente 0,25% do faturamento da  empresa  no  período  de  apuração  fosse  decorrente  de  atividade  de  florestamento  e  reflorestamento, não verifico a existência de fundamentação legal para excluir a contribuinte de  agroindústria.  Portanto,  não  há  como  acolher  os  argumento  da  contribuinte  de  fls.  501/607  (petição protocolada posterior ao  recurso voluntário, com documentos em anexo) de que seu  faturamento decorrente de atividade rural era ínfimo e que, portanto, não seria agroindústria.  Portanto, carece de fundamentos o contribuinte quanto a este ponto.   3. Da base de cálculo (exportação indireta)  A  contribuinte  contesta  a  incidência  de  contribuição  sobre  mercadoria  destinada à exportação, por fundamento na imunidade prevista na Constituição Federal. Com  efeito,  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/01,  o  art.  149,  §  2°,  inciso  I,  da  Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação:  Art. 149 (...)  §  2  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (..)  Como  bem  referido  pelo  acórdão  da  DRJ,  o  art.  149,  §  2°,  inciso  I,  da  Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/01, retirou da esfera  da  tributação  as  contribuições  sociais  e  as  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  Daí  decorre  que  as  contribuições  sociais, como as destinadas ao financiamento da Seguridade Social, passaram a não ser mais  devidas se incidentes sobre receitas decorrentes de exportação, em face da imunidade prevista  no referido art. 149, § 2°, inciso I, da CF/88.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 784          15 Ocorre,  contudo,  que  o  dispositivo  constitucional  acima  citado  abrange  de  forma irrestrita toda e qualquer receita decorrente de exportação, mas não estende tal beneficio  as operações no mercado interno, ainda que essas operações se dêem com o fim especifico de  exportação futura.  Isto  posto,  a  legislação  previdenciária,  em  consonância  com  os  limites  estabelecidos no texto constitucional, dispõe sobre a imunidade prevista no inciso I do § 2° do  art.  149  da  CF/88,  registrando  que  não  ocorre  a  incidência  de  tributação  exclusivamente  quando a produção é comercializada diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Tal  é o disposto na IN nº 03/2005, confira­se:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capitulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2° do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1° Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  ­  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  Pais  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Pelo exposto, agiu bem a fiscalização ao considerar base de cálculo do tributo  lançado, quando identificou a rubrica contábil 3.02.01.01.003, qual seja, "Vendas ao Mercado  Externo",  com  operações  realizadas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  e  outras  operações  efetuadas  com  empresas  igualmente  sediadas  no  Brasil,  independente  do  destino  final  do  produto.   Ora,  não  há  respaldo  legal  para  não  incidência,  imunidade  ou  isenção  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  quando  a  produção  rural  destinada  à  exportação não seja comercializada diretamente com o adquirente situado no exterior, ou ainda,  que a imunidade constitucional aventada abrange tais fatos.  4. Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos  da  Súmula CARF  nº  02,o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Por  tais  razões,  rejeita­se  a  preliminar suscitada pelo contribuinte.  Portanto,  não  conhecidas  as  alegações  quanto  a  violação  de  princípios  constitucionais e contrariedade a Constituição Federal.  5.  Retificações  efetuadas  em  diligências  fiscais  após  julgamento  de  primeira instância  Tendo  a  própria  autoridade  fiscal  reconhecido  o  equívoco  cometido  e  retificado o lançamento, entendo que deve ser acolhida as retificações efetuadas em diligência  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 785          16 fiscal, de modo que ficam remanescente os valores, conforme tabela de fls. 734/735, cujo valor  total é abaixo reproduzido:   SAT/RAT  Terceiros  Empresa/Rural  0,00  229.320,65  1.069.729,05  Compreendeu a autoridade fiscal que procede a alegação do contribuinte de  que na Diligência Fiscal faltou a apropriação de valores de contribuições previdenciárias, que  foram  efetivamente  recolhidos  com  base  na  folha  de  salários,  no  valor  de  R$  381.012,65,  relacionado  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  13°  salário  do  ano  de  2001.  Assim, o valor referente ao tópico anterior, 13° salário, deve ser considerado  e a apropriação foi recalculada e retificada, conforme demonstrado nas colunas U, V e W da  planilha de fls. 732/734, devendo ser excluído R$ 739.265,64, a título de Empresa/Rural.  Ainda,  "os  valores  (total  R$  de  184.312,00),  relativos  ao  item  acima,  não  devem ser considerados para efeito de retificação do crédito tributário, tendo em vista tratar­se  de  contribuições  devidas  e  recolhidas  pela  empresa  incidentes  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  art.  22,  inciso  III,  da  Lei  n°  8212/91,  não  substituídas  pela  Contribuição  sobre  a  Receita  Bruta  da  comercialização  da  produção.  As  competências  e  valores devidos  estão demonstradas na planilha  ora  anexada  ao processo,  coluna H  (base de  cálculo) e coluna K (contribuição),  reproduzida parcialmente abaixo, elaborada com base em  elementos  (Folhas  de  Pagamento)  apresentados  pela  empresa  a  esta Auditoria  em  diligência  anterior, para compor a revisão de recurso".  Por fim, em relação ao tópico (i), onde a diligência deveria dizer se procede a  alegação  do  contribuinte  de  que  na  Diligência  Fiscal  faltou  a  apropriação  de  valores  de  contribuições  previdenciárias,  que  foram  efetivamente  recolhidos  com  base  na  folha  de  salários,  um  primeiro  valor  total  de  R$  184.312,00,  referente  às  competências  nov/2001,  dez/2001,  jan/2002  e  fev/2002,  a  Informação  Fiscal  foi  no  sentido  de  que  não  procede  a  alegação da contribuinte.  6. Multa aplicada  Primeiramente, necessário referir que o pedido de recálculo de multa se deu  após a interposição de recurso voluntário, em 12/11/2009, consoante se verifica à fl. 464 dos  autos.  Na  ocasião,  a  contribuinte  protocola  pedido,  onde  requer  que  "seja  determinado  o  recálculo  da  multa  objeto  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  observando­se as disposições do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n°  11.941/09."  Pois  bem. Entendo  que  o  pedido  de  aplicação  de multa mais  benéfica,  por  força  de  retroatividade  benigna,  pode  ser  realizado  a  qualquer  tempo.  Deste modo,  passo  a  analisar tal questão.  Na data da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais em questão,  qualquer outro dispositivo que dispunha sobre normas punitivas aplicas à falta ou ao atraso do  seu recolhimento, ou seja, não incidia sobre tais infrações multa de ofício. Assim, o atraso ou  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 786          17 não pagamento das contribuições era punido única e exclusivamente pela multa de mora, cujo  percentual variava segundo o momento do adimplemento.  Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos fatos geradores  ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a qual acrescentou a Lei nº 8.212/91 o art. 35A que  prevê expressamente que nos casos de lançamento de ofício das contribuições sociais previstas  no art. 11 do mesmo diploma aplicar­se­á o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 multa de  ofício de 75%, podendo esta ser majorada a 150% caso ocorram as hipóteses de qualificação.  Desse  modo,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/08,  aos  fatos  geradores  que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições sociais aplicava­se multa de mora em percentual que variava, conforme data do  efetivo pagamento, de 24% a 100% (art. 35, II e III da Lei 8.212/91 com redação anterior à Lei  nº 10.941/09);  Após a Medida Provisória nº 449/08, nos termos do art. 61, a multa de mora é  única e fixada em trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de  20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Evidente,  portanto,  que  a  norma  construída  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória nº 449/08 é mais benéfica ao contribuinte, pois está limitada ao percentual de 20%,  devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do CTN,  que  impõe  a  aplicação  retroativa de lei que comina penalidade menos gravosa ao contribuinte.  Deste  modo,  a  multa  de  mora  deve  ficar  limitada  a  20%,  nos  termos  da  fundamentação.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao  recurso  voluntário,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  i)  manter  a  tributação  relativa à contribuição da empresa no valor de R$ 1.069.729,05 e à contribuição de terceiros no  valor de R$ 229.320,65, conforme a  tabela de  fls. 734/735;  ii)  reduzir a multa de mora para  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da  Lei nº 9.430/96).  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora designada  Multas  Peço licença para divergir do voto do Ilustre Relator apenas no que pertine às  multas  incidentes  sobre  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social)  e incluídas em lançamento fiscal, que é o caso dos autos.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 787          18 Verifica­se que, de acordo com o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal  ­TEAF  de  fls.  35/36,  na  mesma  ação  fiscal  foram  constituídos  diversos  créditos  previdenciários,  sejam  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  por  descumprimento de obrigações acessórias e também débitos confessados pelo sujeito passivo.  Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  À  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  as  penalidades  de  multa  estavam  disciplinadas pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999, nos  seguintes termos:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)      b) quatorze por cento, no mês seguinte;   (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26.11.99)      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)      III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 788          19     b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;(Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  (sem grifos no original)  Observa­se  que  a  legislação  de  regência  remete  os  percentuais  de multa  ao  momento  do  pagamento  das  obrigações  previdenciárias  em  atraso,  prevendo  multas  diferenciadas para pagamento espontâneo (inciso I), para pagamento de contribuições incluídas  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento,  ou  seja,  o  lançamento  de  ofício,  realizado  pela  Autoridade Fiscal (inciso II) ou pagamento de obrigações inscritas em dívida ativa (inciso III).   Saliente­se  que,  apesar  da  denominação  de  "multa  de  mora"  expressa  no  caput  do  artigo  35  em  referência,  conclui­se  ser  "de  ofício"  a  natureza  jurídica  da  multa  aplicada sobre as contribuições inseridas em lançamento fiscal (prevista no inciso II).  A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trouxe  significativas alterações na sistemática das multas aplicáveis, dando nova redação ao art. 35 da  Lei nº 8.212/1991 e incluindo o artigo 35­A, que passaram a dispor:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.         Deste modo, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações não incluídas  em notificação fiscal de lançamento (anteriormente prevista no art. 35, inciso I) passou a ser de  0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/1991, que faz  remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/1996.   Por sua vez, para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no  art. 35, inciso II) passou a ser fixa, de 75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que remete  ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.   Nota­se que a multa decorrente do lançamento de ofício, prevista no art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96, é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 789          20 pagamento  do  tributo  devido  quanto  a  não  declaração  do  tributo  em GFIP,  sem haver  como  mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração.   Até o advento das alterações promovidas pela MP 449/2008, os contribuintes  submetidos  a  auditoria  fiscal  eram  autuados  tanto  pela  conduta  do  inadimplemento  de  contribuições  (obrigação principal) quanto pela  falta de declaração das contribuições devidas  em GFIP (descumprimento de obrigação acessória).  As multas por descumprimento de obrigação acessória (também constituídas  em  lançamento  de  ofício)  aplicadas  na  vigência  da  legislação  anterior  sobre  as  infrações  relativas à falta/inexatidão de declarações em GFIP estavam previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º,  da Lei nº 8.212/1991.  Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2008, a verificação  da penalidade mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, alínea "c", do CTN) deve considerar  os tributos na forma como se encontram na data da comparação:   (a)  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  em  mora,  ao  efetuar  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente,  a  penalidade  original  do  art.  35,  I,  da  Lei  nº  8.212/1991 deve ser comparada à penalidade da nova redação do art. 35;   (b) para as competências incluídas em lançamento de ofício, a multa por falta  de  pagamento  do  tributo  (aplicada  com  base  na  antiga  redação  do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/1991)  também deve ser somada às multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na  redação  anterior  do  art.  32,  §§  4º,  5º,  6º,  da  Lei  nº  8.212/1991),  e  o  resultado  deve  ser  comparado  com  a multa  prevista  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  atual,  que  conduz ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Este  procedimento  está  disciplinado  no  art.  476­A,  da  Instrução Normativa  (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971/2009 e corroborado pela Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, DOU 08/12/2009, a qual determina em  seu art. 2º que a análise da penalidade mais benéfica será realizada no momento do pagamento  ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, ou no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  caso  não  haja  regularização,  ocasião  em  que  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados.  Isto  porque  a  multa  estabelecida  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999  e  aplicável à obrigação principal, varia em função da época em que venha a ocorrer o pagamento  do crédito tributário.  Como foram lavrados diversos créditos tributários na mesma ação fiscal, cabe  esclarecer  que  os  créditos  tributários  vinculados  ao  auto  de  infração  por  omissões  em GFIP  estão  identificados  na  planilha  de  fls.  785/786  do  processo  nº  10865.001733/2007­20,  que  contém  o  auto  de  infração  Debcad  nº  37.014.918­1  (decorrente  de  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  em  GFIP),  de  modo  que  para  a  observância do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, alínea "c", do CTN,  a análise da penalidade mais benéfica deverá ser  realizada no momento do pagamento ou do  parcelamento dos débitos pelo contribuinte, considerando todos os processos vinculados.   Nesse  contexto,  a  tese  esposada  pelo  i.  Relator  não  prevalece  pois  este  processo  decorre  de  lançamento  de  ofício,  não  sendo  aplicável  a  sistemática  da  multa  para  pagamento espontâneo.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10865.001731/2007­31  Acórdão n.º 2202­003.907  S2­C2T2  Fl. 790          21 Por  todo  o  exposto,  voto  por  manter  as  multas  nos  percentuais  aplicados,  conforme a legislação de regência, devendo, quando da regularização dos créditos tributários,  ser verificada a retroatividade benigna na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora designada                    Fl. 790DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907211/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907211/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.245  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 11 /2 01 2- 92 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.848.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907211/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.245  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.000607/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características. CARF. SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB. NÃO VINCULAÇÃO. O CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado por Soluções de Consulta e de Divergência por ela emitidas, podendo emitir juízo independente sobre classificação de mercadorias, desde que calcado nas Regras do Sistema Harmonizado, e nas normas que o complementam, internacional, regional e nacionalmente.
Numero da decisão: 3401-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características. CARF. SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB. NÃO VINCULAÇÃO. O CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado por Soluções de Consulta e de Divergência por ela emitidas, podendo emitir juízo independente sobre classificação de mercadorias, desde que calcado nas Regras do Sistema Harmonizado, e nas normas que o complementam, internacional, regional e nacionalmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.

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3401­003.766  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/03/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 07 /2 01 0- 81 Fl. 312DF CARF MF     2 CARF.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB.  NÃO  VINCULAÇÃO.  O  CARF,  por  ser  órgão  externo  à  RFB,  não  é  vinculado  por  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  por  ela  emitidas,  podendo  emitir  juízo  independente  sobre  classificação  de  mercadorias,  desde  que  calcado  nas  Regras  do  Sistema  Harmonizado,  e  nas  normas  que  o  complementam,  internacional, regional e nacionalmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrente de Retificação da Declaração de Importação  (DI) no 09/0056474­6,  registrada  em 14/01/2009, e desembaraçada em 15/01/2009, em canal verde. Na retificação efetuada na  DI  (da  classificação  da  mercadoria  importada,  “NPEL  128  –  Resina  Epóxida  sem  carga  inorgânica, na forma líquida”, do código NCM 3907.30.29 para o código NCM 2910.90.90),  pleiteia­se  o  direito  de  restituição  do  imposto  de  importação,  em  função  da  diferença  de  alíquota entre os códigos, no valor de R$ 17.120,47, com fundamento “em decisão favorável  proferida  no Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9/DF  (originário  do Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0).  Os  documentos  referentes  à  DI  e  às  retificações  se  encontram às fls. 3 a 10.1  Depois  de  ter  vista  aos  autos  da  ação  judicial,  a  fiscalização  narra,  na  informação de fls. 111 a 113, que a empresa entendeu lhe ser favorável a decisão na Solução de  Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  (fls. 76 a 80,  relativa, entre outros,  a “NPEL  128”, a ser importado pela empresa, entendido como classificado no código NCM 2910.90.90),  e  que  não  houve  apreciação  da  classificação  da  mercadoria  pelo  juízo,  pelo  que  se  recomendava a revisão aduaneira da DI. Anexa­se ainda aos autos a Solução de Divergência no  17, de 24/10/2007, proferida pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (COANA),  que  reforma  a  Solução  de Consulta  SRRF/DIANA no  291/2006,  entendendo  como  correta  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 313          3 classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” no código NCM 3907.30.29 (fls. 81 a  86).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  117  a  121,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 130, datado de 11/04/2013.  Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  130),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 132 a 143, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM de 3907.30.29 para 29.10.90.90, e a autoridade fiscal a retificou e desembaraçou, mas tal  retificação foi irregularmente tornada sem efeito pelo despacho decisório, sob o pretexto de que  não mais se teria condição de avaliar as condições da mercadoria importada; (d) no despacho  decisório, que reconhece a retificação efetuada pela fiscalização, não foi apresentada qualquer  razão para que esta fosse desconsiderada; e (e) a alegação de que não havia mais condições de  verificar  a  mercadoria  é  improcedente,  visto  que  tal  avaliação  já  foi  realizada  por  diversas  vezes pelo fisco (v.g., em agosto de 2003).  A decisão de primeira instância, proferida em 28/05/2015 (fls. 219 a 225)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada pelo  consulente;  (b) o  pedido  de  retificação  foi  deferido  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  a  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento,  ao  deferir  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação  proposto  pela  requerente,  implicaria  atendimento  ao  pedido  formulado  pela  interessada de retificação da DI em questão; (c) no momento do registro da DI encontrava­se em  Fl. 314DF CARF MF     4 vigor  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  que  determinava  a  classificação  dos  produtos denominados "resina epóxida NPEL­128 e NPEL­134” na NCM 3907.30.29, devendo tal  norma  ser  cumprida  pela  Administração  e  pelo  julgador  administrativo  da  RFB;  e  (d)  o  efeito  suspensivo atribuído ao recurso de agravo de instrumento pelo C.P.C. se refere unicamente às  decisões  de  cunho  positivo,  ou  seja,  àquelas  que  concedem  algo,  não  podendo  tal  efeito  suspender uma tutela que havia sido negada pelo juízo a quo.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  03/06/2015  (termo  de  fl.  229),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 231 a 248, em 26/06/2015 (fl. 287), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que houve retificação  pela autoridade aduaneira, aceitando a alteração na classificação, e de que é inaplicável ao caso  a  Solução  de Divergência COANA no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não  “resina epóxi”, como comprovam os laudos técnicos juntados aos autos), e agregando que: (a)  houve  decadência,  contando­se  mais  de  5  anos  entre  a  aceitação  da  retificação  da  DI  e  a  decisão da DRJ; (b) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise  dos laudos elaborados, sob pena de nulidade; e (c) houve alteração de critério jurídico utilizado  para a classificação  fiscal, e a homologação do  lançamento se deu com a retificação da DI e  com a concordância da classificação fiscal adotada pela recorrente.  Às  fls.  291  a  311  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo, e jamais submetida a juízo  pela empresa, é a correta classificação das mercadorias importadas na DI no 09/0056474­6.  Contudo, há que se enfrentar, preliminarmente,  as alegações da empresa de  que teria havido decadência.      Das preliminares  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 314          5 A alegação de decadência é afastada de plano por  revelar simples equívoco  da recorrente em relação aos termos a serem utilizados para contagem do prazo, pois a empresa  toma  o  julgamento  da  DRJ  como  se  fosse  a  negativa  originária  do  direito  de  restituição,  olvidando­se  de  que  a  DRJ  é mera  instância  recursal,  e  que  a  negativa  deriva  do  despacho  decisório da unidade local (11/04/2013 ­ fl. 130), que não apresenta interstício superior a cinco  anos em relação ao pedido de restituição (datado de 11/03/2010 – fl. 3).  Ainda  como  preliminar,  cabe  destacar  que  as  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  vinculam  a RFB,  instituição  da  qual  faz  parte  tanto  a  autoridade  aduaneira  que  aceitou a retificação quanto a DRJ. A Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o  Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)”  Assim,  descabe  à  DRJ  se  manifestar  sobre  o  conteúdo  de  Solução  de  Consulta ou de Divergência.  Passamos, no entanto, a analisar a alegação de que a mercadoria  importada  efetivamente  não  corresponde  àquela  constante  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima para fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.  Fl. 316DF CARF MF     6   Da mercadoria efetivamente importada  Na DI no 09/0056474­6, em análise no presente processo, a empresa declara  as mercadorias que está a importar, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como (fl.  9):      A  DI  no  09/0056474­6,  recorde­se,  foi  registrada  em  14/01/2009,  e  desembaraçada  em  15/01/2009,  em  canal  verde  (ou  seja,  com  desembaraço  automático  pelo  sistema SISCOMEX, sem ter havido verificação da mercadoria nem exame dos documentos de  importação).  A  empresa,  no  campo  livre  “informações  complementares”  da  referida  DI,  não  sujeito  a  críticas  ou  a  seletividade,  pelo  SISCOMEX,  já  informava  que  discordava  da  classificação  que  ela  própria  declarava  na  DI,  dando  a  entender  que  algo  a  compelia  a  classificar o produto em tal código NCM (fl. 8):    O pedido de retificação, alterando a classificação do código NCM 3907.30.29  para o código NCM 2910.90.90, mantendo intacta a descrição detalhada da mercadoria, aqui já  transcrita,  foi  apresentado  após  o  desembaraço,  pelo  importador,  invocando  decisão  judicial  (no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9/DF, relativo ao Mandado de Segurança no  2008.34.00.002965­0 – peças judiciais às fls. 87 a 108).  Repare­se,  por  fim,  que  o  pedido  de  retificação,  apesar  de  alterar  a  classificação, mantém no texto das informações complementares a mensagem (que passa a ser  contraditória)  de  que  “a  mercadoria  NPEL  128  objeto  da  adição  001  foi  classificada  na  posição (sic) 3907.30.29 em que pese não concordar, por entender que a classificação correta  é a NCM 2910.90.90”.  E adicione­se que o pedido de retificação foi feito pelo importador, e inserido  no SISCOMEX pela  fiscalização  tão  somente  porque  após  o  desembaraço  o  importador  não  mais consegue, por  si,  inserir demandas de  retificação no  referido sistema. É o que dispõe a  norma infralegal que disciplina a matéria, IN RFB no 680/2006, em seus artigos 44 e 45:  “Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração,  ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda  que  por  exigência  da  fiscalização  aduaneira,  será  feita,  pelo  importador, no Siscomex.  (...)  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 315          7 § 3o Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a  aplicação  das  penalidades  fiscais  e  sanções  administrativas  cabíveis.  Art.  45.  A  retificação  da  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I  ­ de  ofício,  na  unidade  da  SRF onde  for  apurada,  em ato  de  procedimento fiscal, a incorreção; ou  II  ­  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída  com provas  de  suas  alegações  e,  se  for  o  caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a  mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências  da  administração pública federal.  (...)  §  7o  A  retificação  a  que  se  refere  o  caput  independe  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  toda  a  declaração  de  importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade  da  SRF  com  jurisdição  para  fins  de  fiscalização  dos  tributos  incidentes  no  comércio  exterior,  sobre  o  domicílio  do  importador.(...)” (grifo nosso)  No  caso,  a  retificação  foi  feita  a  pedido  (e  não  de  ofício),  tendo  sido  recomendada a revisão aduaneira pela fiscalização, tendo em vista que a aceitação definitiva da  retificação pendia de decisão judicial. Tudo conforme a legislação aduaneira.    Das  ações  judiciais  (AI  no  2008.01.00.070638­9/DF  e  MS  no  2008.34.00.002965­0)  No  relatório  da  sentença  proferida  no Mandado  de  Segurança  em  epígrafe,  resta bem sintetizada a demanda da empresa em juízo:    Fl. 318DF CARF MF     8 Adotando  descrição  da  mercadoria  diferente  daquela  que  usou  (e  não  retificou)  na  DI,  a  empresa  afirma  expressamente  que  formulou  consulta  em  relação  a  tal  mercadoria,  e  que  a  revisão  efetuada  pela COANA  seria  equivocada,  por  tratar  de  produtos  diferentes dos que importa.  Exemplar a informação do juízo de que a via mandamental é inadequada para  discutir a classificação da mercadoria no Sistema Harmonizado:      Passa, então, o Poder Judiciário apenas a analisar eventuais vícios na decisão  da RFB, não os encontrando.        E não há, nos autos, nenhuma decisão judicial em sentido contrário, sendo a  única  tutela  obtida  em  juízo  a  referente  à  necessidade  de  análise  célere  do  pleito  pela  Administração,  e  a  presente  no Agravo de  Instrumento no  2008.01.00.070638­9,  no  seguinte  sentido:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 316          9     A  decisão  judicial  no  Agravo  de  Instrumento  é  entendida  pela  autoridade  local (fls. 111 a 113) como autorizando a empresa a classificar a mercadoria no código NCM  2910.90.90:    E,  por  isso,  é  efetuada  a  retificação  solicitada,  no  SISCOMEX,  em  05/04/2010 (fls. 90/91), entendendo­se que a decisão judicial amparava a classificação a partir  da interposição, em 24/01/2008 (fl. 115).  No  entanto,  a  restituição  não  é  autorizada,  tendo  em  vista  que  a  descrição  detalhada  da  mercadoria  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador  nas  faturas  comerciais,  é  incompatível com a tratada na Solução de Consulta (fl. 120):  Fl. 320DF CARF MF     10   Daí o indeferimento da restituição, que não contrapõe a decisão judicial, nem  a  retificação  efetuada,  pois  discute  tema  diverso:  a  ausência  de  prova  de  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  na  DI  se  tratava  de  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  contrariando a própria declaração da empresa e do exportador:    Equivocado, assim, o argumento de defesa que entende que o indeferimento  da  restituição  constitui  uma  rediscussão  da  retificação  efetuada  na  classificação,  e  que  a  classificação correta seria, segundo o fisco, a indicada na Solução de Divergência COANA no  17/2007. Dita reclassificação, demandada pela empresa e efetuada pelo fisco “em decorrência  de determinação judicial”, não constituiu a razão de indeferimento, mas a impossibilidade de se  saber se a mercadoria efetivamente importada era a descrita pelo importador e pelo exportador  como “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” (tanto antes quanto depois da  reclassificação), endossada pela indisponibilidade da mercadoria para análise.    Da Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  A empresa,  apesar de não  incluir  a  referida Solução de Consulta no  campo  referente à  justificativa da retificação, expressamente a menciona em sua defesa, defendendo  que trata exatamente dos produtos que importa. Veja­se, sobre o tema, a descrição no relatório  da consulta (fl. 76):    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 317          11 No  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos e declarações distintos, mas com o mesmo nome comercial de “NPEL 128”, um deles  (FUCAMP) concluindo que a mercadoria era “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma  líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H. Tcharbadjian e USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório  da  Aduana  (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas informações prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  (sintética,  por  sequer  trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema Harmonizado ­ fl. 80):    Assim,  sequer  houve  análise  efetiva  da mercadoria  pela  Aduana  durante  o  processo que culminou na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006.  Mas  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia diferentes entendimentos a  respeito do que seria o produto de nome comercial  “NPEL  128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem carga inorgânica, na forma líquida” (exatamente como a recorrente declarou na DI e como  declarou o exportador na fatura comercial) ou um “composto epóxi fenólico” (como a própria  recorrente defende que era o produto que importava).  É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 82):  Fl. 322DF CARF MF     12   Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  No entanto, cabe esclarecer que o contencioso que a DRJ não podia oferecer  à  empresa,  discutindo  o mérito  das  Soluções  de Consulta  e Divergência,  pode  ser  objeto  de  análise  por  este  CARF,  órgão  externo  à  RFB.  Na  sequência,  trata­se  do  tema,  após  considerações iniciais esclarecedoras sobre a classificação de mercadorias.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 318          13 Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 324DF CARF MF     14 Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras  do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.  Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).  Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 319          15 O Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).  Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um  conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no  70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  Fl. 326DF CARF MF     16 Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10  Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,  detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente                                                              10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 320          17 da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.  Por  isso,  ao mesmo  tempo  em que  se  compreende  ter  a DRJ  alegado  estar  vinculada  pela  Solução  de  Consulta/Divergência,  decindindo  ser  a  classificação  aquela  já  fixada  pela  RFB  e  informada  à  própria  empresa,  passa­se  aqui,  no  CARF,  órgão  externo  à  RFB,  a  analisar  a  procedência  do  pedido  de  restituição,  no  caso  concreto,  e  com  efeitos  somente sobre ele, de forma independente ao resultado da Solução de Consulta/Divergência.    Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Fl. 328DF CARF MF     18 Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 321          19 Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:    Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:  Fl. 330DF CARF MF     20   Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Reitere­se que o CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado pelas  Soluções de Consulta e Divergência por ela emitidas, podendo analisar de forma independente  a matéria, como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles  invocados na Solução de Divergência COANA no 17/2007. Assim, é absolutamente irrelevante,  neste  julgamento  administrativo,  eventual  afastamento  judicial  da  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007, pois as razões de decidir desta turma não são dela extraídas, mas apenas  com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e  mantida)  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador. Com razão, então, a unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com  relação  à  alegação  de  alteração  de  critério  jurídico,  inaugurada  no  recurso  voluntário,  com  fundamento  no  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional,  é  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12466.000607/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.766  S3­C4T1  Fl. 322          21 conveniente  destacar  que  aqui  que,  ao  contrário  dos  processos  comumente  tratados  por  este  colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente, no caso, uma alteração de critério jurídico.  O critério jurídico (seja ele correto ou incorreto) fixado pela fiscalização, para a empresa, após  a  ciência  da  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291,  de  29/09/2006,  era  o  de  que  a  classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” se dava no código NCM 2910.90.90.  E tal entendimento foi revisto pela Solução de Divergência COANA no 17, de 24/10/2007, que  passou a entender que o mesmo produto deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29.  Repare­se  que  não  poderia  o  novo  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007  retroagir  a  importações da empresa efetuadas  antes de  sua emissão  (em  2006, por exemplo). Mas não é o que se vê nos autos, que trata de importação de 2009.  E  a  retificação  proposta  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  registrada  no  SISCOMEX  pela  fiscalização,  a  pedido  da  empresa,  está  longe  de  constituir  um  critério  jurídico, ou uma homologação de lançamento, afinal de contas, deu­se em função de decisão  judicial,  a  título  precário,  e  que  ainda  pendia  de  análise  definitiva.  Se  houve,  em  tal  ato  de  retificação,  um  critério  jurídico,  tal  critério  seria  o  seguinte:  “respeite­se  a  decisão  judicial”.  Tal  decisão  judicial  até  podia  ser  um  óbice  à  apreciação  pelos  órgãos  que  necessitavam  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007 para decidir, como a unidade  local da RFB e a  DRJ, mas tal problema não se apresenta neste tribunal administrativo, que pode emitir decisões  de  forma  independente  à  externada  em  Soluções  de Consulta  e Divergência  proferidas  pela  RFB.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.    Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.002136/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO À PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação à imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento. In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio-ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente à aludido imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 2001.
Numero da decisão: 2401-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.983  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  IMÓVEL  DESTINADO  À  PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Inexistindo  animus  domini  da  contribuinte  em  relação  à  imóvel  rural  adquirido  exclusivamente  para  implementação  de  Programa  de  Reassentamento.  In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng.  Sérgio  Motta,  impõe­se  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  empresa  para  figurar no  pólo  passivo  da obrigação  tributária  concernente  à  aludido  imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  comprova  que  os  pequenos  proprietários  rurais  e  agricultores  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 21 36 /2 00 7- 38 Fl. 614DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13161.002136/2007­38  Acórdão n.º 2401­004.983  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­ 17.673/2009,  às  e­fls.  582/587,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2004,  conforme Auto  de  Infração, às e­fls. 256/259, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2007  (AR.  fl.  252),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR  .  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.   Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Terrítorial Rural:  Imóvel Rural: NIRF 0.742.217­2 ­ REASSENTAMENTO RURAL  DA  FAZENDA  SANTA  ANA  e  NIRF  3.096.751­1  ­  REASSENTAMENTO  RURAL  DA  FAZENDA MINEIRA;  DITR  (Declar.  ITR):  Exercício  2004;  Declarante  e  Contribuinte:  60.933.603/0001­78  ­  CESP  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO PAULO.  Conforme  laudos  técnicos  apresentados,  matrículas,  mapas  e  anotações  de  responsabilidade  técnica  (ART),  os  dois  referidos  NIRF's (N o de Imóvel na Receita Federal) compõem, para fins  do ITR, conforme legislação vigente, um único imóvel rural, pois  as  áreas  dos  dois  NIRF's  constituem  uma  área  contínua  de  mesmo proprietário.  Portanto,  nos  cálculos  do  presente  Auto  de  Infração  foram  considerados em conjunto (somados), os valores declarados nas  respectivas  DITR's  do  citado  exercício  dos  dois  NIRF's.  Também, de forma análoga, foram considerados em conjunto os  valores apurados.  Em  complemento,  deverão  ser  adotadas  as  seguintes  providências:  1)  cancelamento  de  um  dos  NIRF's  (NIRF  3.096.751­1) e das respectivas DITR"s; 2) atualização do outro  NIRF, para fins de alteração da área total (NIRF 0.742.217­2) e  retificação das respectivas DITR's, com exceção das DITR's dos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005  (objetos  de  lançamento  de  ofício).[...]  Fl. 616DF CARF MF     4 Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  594/613,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo  tratar  de  área  adquirida para  que  fosse  implantado  o  reassentamento  rural  Fazenda  Santa  Ana  e  Mineira,  objetivando  a  mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, ou seja, após a ocupação  dos lotes pelos beneficiários o imóvel não mais se encontra em poder da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos,  os  beneficiários,  na  condição  de  possuidor  do  imóvel,  que  é  contribuinte  tanto  da  obrigação  acessória  como  da  principal  e  não  a  CESP,  nos  termos  do  artigo  4”  da  Lei  n°  9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Insurge­se  quanto  ao  entendimento  adotado  pela  DRJ  da  exigência  de  apresentação do ADA para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou  de utilização limitada.  Argumenta  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  de  forma  cabal tratar­se de área de preservação permanente, não estando apenas referida área descrita no  ADA, o que a toda evidência não necessita de averbação tendo em vista que a determinação é  legal e em relação a todas as propriedades.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13161.002136/2007­38  Acórdão n.º 2401­004.983  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Voluntário,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do  Acórdão  em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  primeiramente  esclarecendo tratar de área adquirida para que fosse implantado o reassentamento rural Fazenda  Santa Ana  e Mineira,  objetivando  a mitigação  dos  impactos  sócio­ambientais  da UHE Eng.  Sérgio Motta,  ou  seja,  após  a  ocupação  dos  lotes  pelos  beneficiários  o  imóvel  não mais  se  encontra em poder da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos,  os  beneficiários,  na  condição  de  possuidor  do  imóvel,  que  é  contribuinte  tanto  da  obrigação  acessória  como  da  principal  e  não  a  CESP,  nos  termos  do  artigo  4”  da  Lei  n°  9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito à legitimidade passiva da contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em  face do Programa de Reassentamento instituído pela autuada, com o fito de atender objetivando  a mitigação dos impactos sócio­ambientais da Usina Hidrelétrica Eng. Sérgio Motta.  De  um  lado,  a  contribuinte  aduz  que  após  a  implantação  do  loteamento,  procedeu  a  entrega  dos  lotes  aos  ribeirinhos,  por  meio  do  Termo  Provisório  de  Entrega  e  Recebimento  de  Obra,  e,  desde  então,  os  possuidores  passaram  a  gozar  e  usufruir  economicamente da respectiva área, como se proprietários fossem; portanto a responsabilidade  por  qualquer  ônus  tributário  cabe  exclusivamente  aos  possuidores,  por  serem  detentores  do  poder econômico da propriedade;  Em  outra  via,  a  ilustre  autoridade  lançadora  entendeu  que  os  documentos  apresentados pela contribuinte comprovam que os imóveis com NIRF 0742217­2 e 3096751­1  compõem, para fins do ITR, um único imóvel, por se tratarem de área contínua de um mesmo  proprietário, e, portanto, os valores declarados nas respectivas DITRs foram considerados em  conjunto para apuração do imposto; sendo legitima passiva.  Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do  Acórdão  recorrido  acolheu  a  pretensão  fiscal,  entendo  que  enquanto  não  transferida  a  propriedade de partes do imóvel para cada um dos assentados, a situação do imóvel total não se  enquadra nas definições de imunidade ou isenção.  Após as breves considerações retro, passando à análise meritória, conclui­se  que o pleito da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito  do  tema,  em  consonância  com  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo  a  Fl. 618DF CARF MF     6 reforma do Acórdão  recorrido  com o  fito de  restabelecer  a ordem  legal  nesse  sentido,  como  passaremos a demonstrar.  Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o  imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de  Reassentamento  sob  análise.  A  CESP  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  EIA  ­  RIMA,  adquiriu, respectivamente em 02/07/1997 e 04/01/2001 áreas de Terras totalizando 2.967,5236  hectares,  localizadas no município de Anaurilândia  ­ MS, com as denominações especiais de  Fazenda Santa Ana e Fazenda Mineira, visando a implantação do Projeto de Reassentamento  Populacional  Rural  das  aludidas  Fazendas,  com  a  consequente  re­locação  das  famílias  classificadas como Beneficiárias do citado Projeto.  Em suma, extrai­se dos elementos que instruem o processo, especialmente do  Termo de Esclarecimento  a  Intimação  Fiscal,  dos  diversos Termos Provisórios  de Entrega  e  Recebimento  de  Obra  e  do  protocolo  junto  ao  INCRA,  que  a  recorrente,  de  fato,  adquiriu  aludido  imóvel  rural  visando  tão  somente  atender  ao  Programa  de  Reassentamento  retromencionado.  Inexiste,  à  toda  evidência,  o  animus  domini  da  autuada  em  relação  àquele  imóvel, capaz de justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei  nº 9.363/1996, in verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  No  mesmo  sentido,  prescreve  o  artigo  31  do  Código  Tributário  Nacional,  senão vejamos:  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Neste  ponto,  aliás,  impende  suscitar  que  os  dispositivos  retro,  alternativamente,  são  por  demais  enfáticos  ao  estabelecerem  que  o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,  reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser à época a proprietária do imóvel,  não  detinha  o  domínio  útil,  uma  vez  que  os  possuidores,  a  qualquer  título,  eram  os  reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva.  Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos  com  aqueles  que  defendem  não  caber  à  autoridade  fiscal,  discricionariamente,  escolher  o  contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando­se dos elementos  que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos  reassentados (duas das hipóteses legais).  Dessa forma, estando as Fazendas Santa Ana e Mineira vinculadas, desde a  sua aquisição, ao Programa de Reassentamento  implementado pela contribuinte, em razão da  Construção  da  Usina  Engenheiro  Sérgio  Motta  (Porto  Primavera),  a  recorrente  assumiu  a  responsabilidade, de minimizar  impactos  causados  à população  ribeirinha,  cujas  terras  foram  alagadas  pelo  Reservatório  da  UHE  supracitada,  conforme.se  comprova,  na  Licença  de  Operação, expedida em 01 de dezembro de 2000 pelo Ministério do Meio Ambiente ­ Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA.  Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para  exercer  outras  atividades,  senão  a  implementação  do  programa  de  reassentamento  daqueles  agricultores rurais.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13161.002136/2007­38  Acórdão n.º 2401­004.983  S2­C4T1  Fl. 5          7 A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro  relator  do  Acórdão  nº  303­34.793,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10935.001999/2005­30,  com  a  mesma  matéria  fática,  conforme  se  verifica  da  ementa  e  do  excerto de suas alegações abaixo transcritas, as quais peço vênia para adotar como razões de  decidir, in verbis:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Terminal Rural – ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002.  ILEGALIDADE  PASSIVA.  EMPRESA  GERADORA  DE  ENERGIA.  ÁREA  DESTINADA  PARA  REASSENTAMENTO. FAZENDA LIASI. ÁREA DE INTERESSE  SOCIAL  REGULADA  POR  LEI.  Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária entre a União e a autuada,  tendo em vista a  aquisição  de  imóvel  para  cumprimento,  previsto  em  Decreto  Estadual (Decreto nº 1.658 de 14.03.1996), o que torna o imóvel  inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única  finalidade prevista no referido Decreto.  [...]  VOTO  [...]  No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade  da  empresa  Recorrente  pelo  débito  tributário,  relativa  ao  ITR/2002,  que  lhe  é exigido  no Auto  de  Infração de  fls.  56­65,  uma  vez  que  afastada,  as  demais  questões  travadas  nos  autos  acabam por prejudicadas.  Com efeito, dispõe a Lei nº 9.393/96 que rege a matéria:  “Art. 1º ­ O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado fora da zona urbana do município, em  1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º  ­  Contribuinte  do  ITR  é  o  possuidor  a  qualquer  título”.  Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar  quem é o contribuinte do ITR:  a)  o proprietário do imóvel; ou.  b)  o titular do seu domínio; ou.  c)  o possuidor do imóvel a qualquer título.  Assim  sendo,  da  leitura  dos  artigos  supra  transcritos,  conclui­se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.  Logo,  a Fazenda Pública  está  autorizada a  exigir o  tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel,  não  havendo  determinado  a  referida  legislação  ordem  de  preferência  quanto  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto.  Contudo,  noticia  a  empresa  Recorrente  que  a  área  em  questão  foi  destinada  para  cumprimento  do  interesse  social,  Fl. 620DF CARF MF     8 para  fins  de  desapropriação,  com  a  finalidade  de  reassentamento,  a  área  da  Fazenda  em  questão.  O  art.  3º  do  referido decreto afirma que: “Fica reconhecida a necessidade de  desapropriação  das  áreas  descritas  para  reassentamento  dos  proprietários  desapropriados  e  produtores  rurais  sem­terra  da  bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo  Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia  – COPEL a promover a subdivisão dos  imóveis ora declarados  de  interesse  social  e  alienar  as  partes  mediante  autorga  das  competentes escrituras públicas.”  Alega  ainda  que  com  a  autorga  da  concessão  pelo  Poder  concedente  –  União  Federal,  para  estudos,  implantação  e  exploração do potencial energético denominado Salto Caxias, no  rio  Iguaçu, contratou, por  força da Lei 6.938/81, a elaboração  dos  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  do  Relatório  de  Impacto  Ambiental, culminando com o Projeto Básico Ambiental – PBA,  o qual previu a implantação de diversos programas ambientais,  entre os quais o Programa de Reassentamento, tudo devidamente  aprovado pelo órgão  licenciador estadual conforme Licença de  Instalação nº 044/94­IAP.  Juntou  aos  autos  três  Escrituras  Públicas  de  Desapropriação (fls. 10­21), matrículas dos  imóveis  (fls.22­40),  Laudos Pericial (fls. 47­54), cópia dos Decretos nº 1.658/96 e nº  2005/96  (fls.88­93),  Escrituras  Públicas  de  Dação  em  Pagamento com encargos (fls. 94­171) e cópia da Resolução nº  19 do INCRA (fls. 230­231), que demonstram o assentamento de  26 famílias no terreno objeto do auto de infração.  Desta  feita,  pela  impossibilidade  de  se  imputar  animus  domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava  afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de  Reassentamento  da  Usina  Hidrelétrica  da  Salto  Caxias,  em  conformidade com o Decreto nº 1.658/96, não se pode enquadrar  a  Recorrente  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  trata o Auto de Fração em discussão.  No  mesmo  sentido,  envolvendo  o  mesmo  Contribuinte,  colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro conselho de  Contribuintes: 303­34.068 e 303­34.083.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  afastando  a  exigência  tributária  em  tela. [...]”  Outro  não  foi  o  entendimento  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  nº  10935.001992/2005­18, igualmente da mesma matéria fática, consoante se positiva do Acórdão  nº 303­34.781, com sua ementa e parte do voto abaixo transcritos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL: ITR  Exercício: 2001  ITR/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA  DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO.  FAZENDA  CENTENÁRIO.  ÁREA  DE  INTERESSE  SOCIAL  REGULADA POR LEI.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13161.002136/2007­38  Acórdão n.º 2401­004.983  S2­C4T1  Fl. 6          9 Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária  entre  a União  e  a  autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento  de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual  (Decreto  nº  466  de  24.02.1995),  o  que  torna  o  imóvel  inalienável,  indisponível  e  não  utilizável,  a  não  ser  para  única  finalidade prevista no referido Decreto.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  [...]  VOTO  [...]    Não  se  trata  de  haver  ou  não  programa  oficial  de  reassentamento, mas  antes  de  haver  ou  não  a  possibilidade  de  ser a Recorrente incluída no pólo passivo da relação  tributária  ou não, nos termos do artigo 4º da Lei 9393/96 e do artigo 31 do  CTN.    Conforme  constam  dos  autos,  as  terras  eram  afetadas  ao  reassentamento de famílias, que viviam em áreas desapropriadas  para  a  construção  de  usina  de  energia,  amparada  no Decreto  466/95.    As  terras  não  forma  expropriadas  para  uso  da  concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou  uso  sob  qualquer  aspecto,  tendo  a mesma  atuado  no  esteio  do  Decreto acima referido. Não houve, portanto, animus domini em  relação a essa área.    Corrobora  essa  afirmação  o  fato  de  que  a  Recorrente  repassou  prontamente  os  lotes  a  posses  das  famílias  reassentadas, tendo gradativamente transferido sua propriedade,  como  comprovam as  certidões  de  escrituras  públicas  anexadas  aos autos.    Em outras palavras, a área objeto do auto de  infração em  tela jamais foi de uso, fruição ou disponibilidade da Recorrente,  estando sua propriedade muito próxima da União.    Ora,  somente a  posse  plena,  sem  subordinação,  i.e.,  posse  qualificada pelo animus domini, é que pode ensejar a incidência  de  ITR.  Esse  entendimento  encontra­se  literalmente  transcrito  em publicações da SRF, dentre os quais o “Manual de Perguntas  e  Respostas  do  ITR”  (vide  pág.  21,  pergunta  37,  da  edição  de  2002).    Restando  claro  que  nunca  houve  animus  domini  por  parte  da  Recorrente  em  relação  a  área  ora  discutida,  não  pode  a  mesma ser sujeito passivo da obrigação tributária aventada, de  forma  que  VOTO  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  cancelando,  por  conseguinte,  o  lançamento fiscal em questão.[...]  A  fazer  prevalecer  esse  entendimento, mister  citar,  ainda,  os  Acórdãos  nºs  302­39.416, 302­39.413, 302­39.726, 303­34.884, 303­34.781, 303­34.782, 303­34.783, 303­ 34.793,  303­34.794,  303­34.795,  303­34.796,  303­33.394,  303­33.395,  303­33.396,  303­ 34.275 e 303­34.070, contemplando matéria análoga.  Fl. 622DF CARF MF     10 Não bastasse isso, o conjunto probatório constante dos autos oferece proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  porquanto  comprova  que  desde  2001  os  reassentados  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel  rural  em  epígrafe,  ainda  que  precariamente,  consoante se infere do Termo Provisório de Entrega e Recebimento de Obra formalizados em  04/06/2001.  Na  esteira  desse  raciocínio,  além  de  prosperarem  as  argumentações  da  contribuinte quanto a ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus domini  do  imóvel  rural,  não  faria  sentido  que para um mesmo  contribuinte, mesma matéria  fática  e  provas,  fosse  adotado  entendimento  antagônico  ao  anteriormente  proferido,  impondo  seja  reformado o Acórdão recorrido, para excluir a empresa do pólo passivo da presente obrigação  tributária, como restou devidamente demonstrado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 623DF CARF MF

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6808966 #
Numero do processo: 16327.907776/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 2402-005.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.824  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRRF ­ Intempestivo  Recorrente  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 76 /2 01 1- 71 Fl. 159DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.907776/2011­71  Acórdão n.º 2402­005.824  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  120/129)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte  – DRJ/BHE  (fls.  106/112),  que  considerou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  2/8)  em  face  de  Despacho  Decisório  (fls.  50/52)  que  não  homologou  compensação  informada  em  Declaração de Compensação – DCOMP (fls. 45/49).  Por  bem  retratar  as  informações  trazidas  na  DECOMP,  os  fundamentos  aduzidos no Despacho Decisório que examinou o pleito compensatório do sujeito passivo e as  considerações  trazidas  pela  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  trechos correspondentes do relatório do Acórdão nº 02­56.513, da 3ª Turma da DRJ/BHE:  Declaração de compensação (DCOMP)  Em  08/12/2006,  a  interessada  transmitiu  à  RFB  a DCOMP  nº  16815.60109.081206.1.3.04­3813,  na  qual  informa,  a  título  de  crédito, pagamento a maior do código 3223 (IRRF ­ Resgate de  previdência privada ­ Pessoa Física).  Os dados do DARF informado na DCOMP são os seguintes:  · Período de Apuração: 31/03/2006  · CNPJ: 51.990.695/0001­37  · Código da Receita: 3223  · Data de Vencimento: 10/04/2006  · Valor do Principal: 4.138.656,76  · Valor da Multa: 0,00  · Valor dos Juros: 0,00  · Valor Total do Darf: 4.138.656,76  · Data de Arrecadação: 10/04/2006  Vale  destacar  ainda  as  seguintes  informações  prestadas  na  DCOMP:  · Valor Original do Crédito Inicial: 337.033,42  · Crédito Original na Data da Transmissão: 337.033,42  · Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP:  337.033,42  Despacho decisório de não homologação da compensação  Fl. 161DF CARF MF     4  Em  04/10/2011,  emitiu­se  o  despacho  decisório  eletrônico  nº  005593455,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  referida DCOMP.  Segundo  o  despacho  decisório,  a  partir  das  características  do  DARF discriminado na DCOMP,  foi  localizado um pagamento,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP,  conforme  abaixo  demonstrado:  NÚMERO  DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERDCOMP(PD)/  DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  2479146991  4.138.656,7 6  PD: 41184.98749.100506.1.3.04­1271  22.727,27      Db: cód 3208 PA 31/03/2006  1.008,77      Db: cód 3223 PA 31/03/2006  4.114.920,72  VALOR TOTAL  4.138.656,76  Ciência do despacho decisório  Em 17/10/2011, a interessada foi cientificada, por via postal, do  referido despacho decisório (fls. 39).  Manifestação de inconformidade  Em 16/11/2011, apresentou­se manifestação de inconformidade,  cujo teor pode ser assim resumido:  1. Síntese dos fatos:  · O  crédito  utilizado  na  compensação  resultou  de  DARF  recolhido  a maior,  em  10/04/2006,  a  título  de  IRRF  do  código  3223.  · Do valor pago de R$ 4.138.656,76, era devido o montante de  R$  3.777.887,30,  o  que  resultou  num  crédito  na  importância  original de R$ 360.769,46.  · Parte deste crédito é objeto da DCOMP, no importe original  de R$ 337.033,42.  · Por erro material incorrido, deixou­se de retificar a DCTF do  1º trimestre de 2006.  2.  Da  tempestividade  da  presente  manifestação  de  inconformidade:  · É tempestiva a manifestação de inconformidade.  3. Do mérito ­ erro de fato cometido pelo contribuinte:  · O mérito  reside  na  demonstração,  clara  e  inequívoca,  que  a  requerente  incorreu  em  simples  erro  de  fato  ao  deixar  de  explicitar, na DCTF, o crédito a que tem direito.  · Após o recolhimento do DARF, no valor de R$ 4.138.656,76,  constatou­se que parte de tal recolhimento resultou indevido.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.907776/2011­71  Acórdão n.º 2402­005.824  S2­C4T2  Fl. 4          5  · Diante disto, efetuou­se o devido registro contábil dos valores  a compensar no Razão Contábil  e procedeu­se à compensação,  deixando de retificar, todavia, a DCTF.  · O  erro  de  fato  levado  a  efeito  é meramente  acidental  e  não  substancial,  de  forma  que  em  nada  influiu  na  validade  do  ato  jurídico realizado, no caso a compensação de IRRF.  · Não houve alteração na substância do ato jurídico praticado,  tão  pouco  em  seus  caracteres  fundamentais  como  o  valor  do  crédito utilizado e o débito indicado para compensação · Não é  aceitável  que  a  autoridade  fiscal  deixe  de  homologar  a  compensação,  como  resultado  de  equívoco  acidental,  sob  pena  de a União se locupletar ilicitamente ao receber, novamente, um  débito já extinto por compensação.  · Transcreve­se  trecho  do  acórdão  108­07.639,  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  · Cita­se doutrina de Celso Ribeiro Bastos.  · A  inobservância  na  forma  (a  ausência  de  retificação  na  DCTF)  jamais  poderá  alterar  a  realidade  fática  dos  acontecimentos.  · O simples  fato de deixar de  retificar a DCTF não  invalida a  compensação, nem leva a concluir pela  suposta inexistência do  crédito  objeto  da  compensação  como  ato  jurídico  capaz  de  extinguir o  crédito  tributário,  sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  · Citam­se decisões do CARF.  · Era devido o montante de R$ 3.777.887,30, resultando crédito  de R$ 360.769,46, utilizado na DCOMP em questão.  4. Do pedido final:  · Com base  no  erro  de  fato  acima,  sanável  a  qualquer  tempo,  requer­se  a  retificação  ex  officio  da  DCTF,  para  explicitar  o  crédito no valor original de R$ 360.769,46.  · Requer­se também a reconsideração do despacho decisório, a  fim  de  que  seja  validado  o  direito  creditório,  bem  como  a  compensação de parte deste com o débito objeto da DCOMP.  A  DRJ/BHE  considerou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, conforme se depreende da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO – DCOMP  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  condiciona­se  à  confirmação  da  existência  e  Fl. 163DF CARF MF     6  suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais  disposições normativas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  no  qual  repisa  as  questões  suscitadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  que  se  julgue  procedente  a  declaração  de  compensação  realizada  na  DCOMP  n°  16815.60109.081206.1.3.04­3813,  com  a  consequente  homologação  do  débito  de  IRRF  nela  compensado.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.907776/2011­71  Acórdão n.º 2402­005.824  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  O  Recorrente  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  conforme documento de fl. 117, em 08/07/2014.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  apresentando  as  alegações relatadas acima e, a respeito da tempestividade, limitou­se a afirmar que:  tendo em vista que o Recorrente  tomou ciência do Acórdão via  DTE ­ Domicílio Tributário no dia 08/07/2014 (quarta­feira), o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  para  apresentação  do  presente  Recurso  iniciou­se  no  dia  23/07/2014  ,  e  tem  como  termo  final  o  dia  22/08/2014.  Portanto,  o  presente  Recurso  Voluntário é tempestivo.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  22/8/2014,  conforme  carimbo  dos  Correios,  aposto  na  primeira folha do referido apelo (fl. 120).  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se  que,  em  se  tratando  de  recurso  enviado  por  via  postal,  a  sua  tempestividade  é  aferida  pela  data  de  envio  da  correspondência  ao  órgão  preparador  do  processo (circunscrição do domicílio fiscal da recorrente). Em outras palavras, o que importa  para  verificar  a  tempestividade  da  peça  recursal  é  que  ela  tenha  sido  entregue  nos  Correios  dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito  abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  Fl. 165DF CARF MF     8  No caso concreto,  tem­se que o sujeito passivo foi  informado da decisão de  primeira instância administrativa por meio eletrônico. Em decorrência disso, a data de ciência é  regida pelas disposições contidas no  inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972.  Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  [...]  Ressalte­se  que  embora  conste  dos  autos  documento  (fl.  118)  que  informa  que  a  ciência  por  decurso  de  prazo  ocorreria  em  23/07/2014,  tendo  o  recorrente  aberto  o  documento enviado ao Portal e­CAC em 08/07/2014 (vide Termo de Abertura de Documento  de fl. 117), nos termos da alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972,  é essa (08/07/204) a data de ciência da decisão.  Assim, na espécie, o recorrente teve ciência da decisão de primeira instância  em  08/07/2015  (terça­feira).  Dessa  forma,  levando­se  em  consideração  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em  09/07/2014 (quarta­feira). O trigésimo dia ocorreu em 07/08/2014 (quinta­feira). Entretanto o  recurso somente foi apresentado ao Fisco em 22/08/2014 (sexta­feira), portanto, fora do prazo  recursal.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  o  contribuinte  não  verificou  o  prazo  para  imnterposição do recurso, somente vindo a apresentá­lo após o vencimento do interstício legal  que se encerrou em 07/08/2014 e não o dia 22/08/2014 (data de apresentação da peça recursal).  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.907776/2011­71  Acórdão n.º 2402­005.824  S2­C4T2  Fl. 6          9  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  do  apelo  do  contribuinte,  não  devendo  prosperar  o  exame  das  demais  alegações postuladas no recurso.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 167DF CARF MF

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