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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6599751 #
Numero do processo: 16095.000151/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento fiscal, implica no lançamento de ofício, com os acréscimos legais. IPI. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.695  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  RANDRA ARTEFATOS DE ARAME E AÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  IPI LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO. FALTA DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento  fiscal, implica no lançamento de ofício, com os acréscimos legais.  IPI. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO  A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica  descumprimento  da  norma  tributária  definidora  dos  prazos  de  vencimento,  tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação  de penalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.    (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 51 /2 01 0- 76 Fl. 169DF CARF MF     2 Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Com  base  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/2002), conforme capitulação legal de fl. 83, foi  lavrado em 06/04/2010, o Auto de Infração de fls. 81/84 e Termo de Constatação de fls. 72/73,  para exigir o valor de R$ 907.687,04 de  IPI, R$ 296.754,82 de juros de mora calculados até  26/02/2010 e R$ 680.765,22 de multa proporcional ao valor do imposto, relativo aos períodos  de apuração de 2006 e 2007.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira  instância,  colaciono  os  principais  trechos  do  relatório  do  Acórdão  nº  14­30.178,  exarado pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP (fls. 125/128), in verbis:  "(...)  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  de  fls.  76­v  e  77,  que  remete  ao  termo  de  constatação  de  fls.  69/70,  a  contribuinte  deixou de recolher o imposto registrado na escrita fiscal no que  concerne  ao  período  discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  consoante os valores especificados no demonstrativo de fl. 69­v.  Em  2006  e  2007,  os  valores  referentes  à  receita  de  venda  de  mercadorias  e  produtos  foram  inferiores  àqueles  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços (ICMS), tendo sido declarados em DCTF apenas alguns  valores de pequena monta. O livro Registro de Apuração do IPI  serviu de base para a apuração do  imposto  e o  lançamento de  oficio apenas abrange os valores não declarados em DCTF.  Regularmente cientificado da peça acusativa em 06/06/2010 por  meio  de  procurador  (instrumento  legal de  fl.  92),  apresentou  o  sujeito  passivo  a  impugnação  de  fls.  81/89  em  06/05/2010,  subscrita pelo procurador qualificado no  instrumento de  fl.  90,  em que sustenta que o trabalho fiscal não teria sido aprofundado  para  a  confirmação  dos  valores  levantados  apenas mediante  o  confronto  da  escrituração  fiscal  com  as  declarações  (DIPJ,  DCTF  e  DACON),  sendo,  então,  a  apuração  meramente  indiciária,  superficial;  não  teriam  sido  objeto  de  verificação  a  escrituração contábil e notas fiscais de entrada e de saída; sem  verificações adicionais, teria sido invertido o anus probandi, com  vulneração  do  princípio  da  legalidade,  pois  a  atividade  de  determinação  da  matéria  tributável  é  privativa  do  Fisco,  bem  como  o  lançamento  (CTN,  art.  142);  por  fim,  requer  que  seja  dado provimento à impugnação e julgado insubsistente o auto de  infração lavrado, com o arquivamento do processo".  Sobreveio então o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/RPO, negando provimento à  impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   IMPOSTO LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO. FALTA DE  RECOLHIMENTO.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16095.000151/2010­76  Acórdão n.º 3402­003.695  S3­C4T2  Fl. 170          3 É  devido  o  imposto  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída,  escriturado,  não  declarado e não recolhido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  Recorrente  se  socorre  a  este  Conselho,  por  meio  de  peça  recursal de fls. 133/142, repisando os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento  tributário, reafirmando em síntese, que:   ­ o procedimento fiscal não possui condições de subsistir, por estar eivado de  vícios e equívocos comprometedores de sua validade, devendo ser julgado insubsistente;  ­ que os trabalhos encetados pela Fiscalização, para levantamento dos valores  seguiram  o  procedimento  de  apenas  confrontar  valores  entre  aqueles  constantes  do  Livro  Registro de Apuração do IPI­ Modelo 8, em face dos valores de tributos apurados e declarados  na Declaração de  Imposto de Renda  (DIPJ), nas Declarações de Débitos e Créditos Federais  (DCTF), no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON);  ­  que  descabe  a  tributação  de  valores,  sem  que  a  Fiscalização  ao  menos  verificasse a sua consistência com os documentos fiscais de entradas e saídas bem como com  os registros contábeis pertinentes do contribuinte;  ­ segundo a decisão de 1° grau, a autuação fundamentou­se no Livro Registro  de Apuração do IPI, sendo totalmente prescindível o levantamento dos valores diretamente das  notas fiscais para conferência dos valores transportados. Indícios de irregularidades, com base  em meros confrontos de valores, não são elementos idôneos a alicerçar lançamento fiscal;  ­  por  corolário,  a  existência  de  valores  nos  livros  fiscais  não  constitui  ipso  facto qualquer confissão irretratável nem tem o condão de criar nenhuma obrigação tributária.  A  informação do contribuinte somente assume  relevância, quando corresponde à hipótese de  incidência tributária.  Em face do exposto, consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas expostas  bem como naquelas já deduzidas na fase impugnativa que integram o presente recurso, requer  que seja dado provimento ao presente recurso.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   A Recorrente  teve  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ  em  23/08/2010,  conforme informação AR de fls. 132 e apresentou em 17/09/2010 o recurso voluntário de fls.  133/142, conforme artigo 33, do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo e os demais  requisitos de admissibilidade encontram­se preenchidos, então dele tomo conhecimento.  Passo, então, à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua  peça dirigida ao CARF.  Fl. 171DF CARF MF     4 Dos alegados vícios e equívocos no procedimento  Alega  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  o  procedimento  fiscal  não  possui  condições  de  subsistir,  por  eivado  de  vícios  e  equívocos  comprometedores  de  sua  validade, devendo ser julgado insubsistente".  Com  efeito,  o  lançamento  foi  efetuada  com  observância  do  princípio  do  devido processo legal, assegurando­se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa,  havendo  sido  atendidas  todas  as  garantias  processuais,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal, do art. 142 do CTN e arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  havendo incidido em quaisquer dos vícios que poderiam retirar­lhe a validade.  Dessa  sorte,  não  há  que  se  falar  em  ferimento  dos  princípios  da  legalidade  sendo  descabidas  as  alegações  de  vícios  e  equívocos  comprometedores  de  sua  validade  apregoadas  pela  Recorrente,  muito  menos,  seria  motivo  de  nulidade  ou  de  anulabilidade,  conforme  expressamente  previsto,  respectivamente,  nos  arts.  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Em suma, neste auto, não existe vícios ou cerceamento de defesa, uma vez  que o Recorrente foi regularmente intimada, oferecido os prazos legais para suas contestações,  e  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  pela  fiscalização  e  apresenta defesa robusta refutando essas imputações em todas as fases processuais.   Quanto ao mérito  Como  se  vê,  a  discussão  travada  nos  autos  discute  a  forma  de  apuração  e  existência, ou não, de falta de pagamento de IPI, apurado em procedimento de fiscalização.  Conforme o Contrato Social anexado aos autos, a Recorrente explora o ramo  de Fabricação de molas e artefatos de arame e aço (fl. 10).  Verifica­se no Termo de Constatação Fiscal elaborado pela fiscalização (fls.  72/73),  que  a Recorrente declarou, nos anos­calendário de 2006 e 2007, valores  a  título de  receita  de  venda  de  mercadorias  e  produtos  inferiores  aos  que  teria  usado  na  apuração  do  Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.   Os saldos devedores de IPI constatados e apurado no referido Termo, têm sua  origem na escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, um livro fiscal de importância  vital no âmbito da espécie tributária em comento (IPI).  Alega a Recorrente que, "(...) que descabe a tributação de valores, sem que a  Fiscalização ao menos verificasse a sua consistência com os documentos fiscais de entradas e  saídas bem como com os registros contábeis pertinentes do contribuinte".  Consta dos autos que a empresa foi  intimada (conforme Termo de Inicio de  Ação  Fiscal  ­  fls.  4/5),  a  apresentar  os  seguintes  documentos,  livros  fiscais  e  contábeis,  referente  ao período  fiscalizado: 1. Contrato Social  e  alterações;  2.  arquivos SINTEGRA; 3.  Arquivos  (em  meio  digital)  dos  lançamentos  Contábeis;  4.  Livro  Registro  de  Documentos  Fiscais; 5. Os seguintes Livros Comerciais obrigatórios: Livros Diário, Razão e auxiliares; 6.  Livros Fiscais:  LALUR, Registro  de Entradas, Registro  de Saídas, Registro  de Apuração  do  ICMS e Livro de Registro de Apuração do IPI.  Veja­se, portanto, que o Fisco solicitou e examinou todos os Livros fiscais e  contábeis e como bem colocado pela Recorrente, os trabalhos encetados pela Fiscalização, para  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16095.000151/2010­76  Acórdão n.º 3402­003.695  S3­C4T2  Fl. 171          5 levantamento  dos  valores  seguiram  o  procedimento  de  confrontar  valores  entre  aqueles  constantes do Livro Registro de Apuração do IPI ­ Modelo 8, em face dos valores de tributos  apurados e declarados na Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Federais  (DCTF),  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON);  Também  se  encontram  apensos  aos  autos,  cópias  das  DCTF  dos  anos  calendários de 2006 e 2007 (fl. 16/19).  Ressalte­se  que  as  cópias  dos Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  modelo 8, referente ao período de apuração de janeiro/2006 a dezembro/2007, conforme define  a legislação, estão devidamente assinadas pelo Contador da empresa, com visto da autoridade  fiscal da Fazenda Estadual e  com registro da  Junta Comercial e encontram­se  apensadas aos  autos às fls. 20/71. Ressalta­se que os mesmos serviram de bases para apuração das diferenças  do imposto (IPI).   Como é cediço, o Livro Registro de Apuração do  IPI  é obrigatório para  as  indústrias e estabelecimentos equiparados, estabelecido pelo Regulamento do  IPI. É nele que  serão  também  registrados  os  débitos  e  os  créditos  do  imposto,  os  saldos  apurados  e  outros  elementos que venham a ser exigidos.  No  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  apuram­se  os  totais  dos  valores  contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios,  atendido o Código Fiscal de Operações e Prestações ­ CFOP.  Como muito bem asseverado pela decisão a quo, o Livro de Apuração do IPI  reflete integralmente os valores de interesse fiscal consignados nas notas fiscais de compra e de  venda  e  que,  antes,  são  transportados  para  os  livros  Registro  de  Entradas  (modelo  1)  e  de  Saídas (modelo 2), portanto o livro Registro de Apuração do IPI constitui um resumo fidedigno  dos  dados  presentes  naqueles  dois  livros  citados.  Seu  objetivo  é  apurar  o  IPI  devido  pelo  estabelecimento no período.  Aduz  a Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  descabe  a  tributação  de  valores,  sem que a Fiscalização ao menos verificasse a sua consistência com os documentos fiscais de entradas  e saídas bem como com os registros contábeis pertinentes do contribuinte"...(...) " segundo a decisão de  1°  grau,  a  autuação  fundamentou­se  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  sendo  totalmente  prescindível  o  levantamento  dos  valores  diretamente  das  notas  fiscais  para  conferência  dos  valores  transportados.  Indícios  de  irregularidades,  com  base  em  meros  confrontos  de  valores,  não  são  elementos idôneos a alicerçar lançamento fiscal".  Entendo  equivocado  os  argumentos  da  Recorrente.  É  dispensável  o  levantamento  dos  valores  diretamente  das  notas  fiscais  (quando  for  o  caso,  faz­se  uma  verificação por amostragem das notas  fiscais para conferência dos valores  transportados para  os livros). Frise­se, como já citado e consta dos autos, que a fiscalização intimou a empresa a  apresentar e analisou toda sua escrituração contábil e fiscal.  Quanto  a  validade  das  informações  registradas  (escrituradas)  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  nota­se  que  tais  Livros  só  poderão  ser  utilizados  depois  de  visados  pela  repartição competente do Fisco estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem  registrados na Junta Comercial, ou ainda, se o visto for substituído por outro meio de controle  previsto na legislação fazendária estadual.  Fl. 173DF CARF MF     6 Ainda,  é  preciso  lembrar  a  força  probatória  que  possuem  os  livros  e  a  escrituração  contábil  das  empresas,  conforme  dispõem  os  artigos  378  e  379  do  Código  de  Processo Civil                                             bem como o artigo 923 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda (RIR/99), elemento que propiciou ao Conselheiro desta Turma Antonio Carlos  Atulim,  no  Acórdão  nº  3402­ 002.862, identificar o relacionamento de tal força probatória dos livros com a distribuição  do ônus da prova no processo administrativo fiscal, in verbis:   "Não  é  demais  lembrar  que  a  escrituração  contábil  goza  da  presunção de veracidade e legitimidade, a teor do que dispõe o  art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto­ Lei nº 1.598/77.  A  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  registros  contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o  ônus  de  provar  que  os  lançamentos  efetuados  não  correspondem  à  realidade,  caso  pretenda  decretar  a  imprestabilidade  da  escrituração  para  fins  fiscais. E,  de outro  lado,  cabe  ao  contribuinte,  em  caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.  Versando este processo sobre autos de infração, o ônus da prova  das  diferenças  apuradas era  do fisco. E  o fisco  se  desincumbiu  desse ônus, pois não contestou a veracidade e a legitimidade dos  registros  contábeis  e  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  baseando seu trabalho nos documentos produzidos pelo próprio  fiscalizado. Sendo assim, cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  comprovar  que  as  diferenças  não  existem  ou  que  estão  incorretas, a teor do previsto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72".   Desta forma, repisando­se, neste Livro, que encontram­se revestidos de todas  as formalidades legais, apuram­se os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das  operações  de  entrada  e  saída,  extraídos  dos  livros  próprios,  atendido  o  Código  Fiscal  de  Operações e Prestações ­ CFOP.  E foi esta metodologia utilizada pelo Fisco, qual seja, as operações (lançadas  na  escrita  fiscal  da  empresa),  registradas  no  Livro  de  Registro  do  IPI,  foram  agrupadas  mensalmente por CFOP no “Demonstrativo de Apuração das Operações de Venda de Produtos,  Mercadorias, e Serviço de Industrialização para Terceiros” e os valores mensais das operações  de vendas assim apuradas foram conferidos com as somatórias mensais dos Registros de Saídas  de mercadorias.  Portanto,  é  consistente  e  hígido  o  lançamento  de  oficio  realizado  sobre  as  diferenças apuradas entre os valores escriturados  (nos Livros  fiscais) e os valores declarados  em DCTF, que não foram objeto de recolhimento.  Do art. 142, do CTN e da Multa de oficio aplicada   Aduz ainda em seu recurso que "(...) Pelo art. 142 do CTN, compete o ônus  da prova de que a matéria tributável, que a base de cálculo existe, ao sujeito ativo da relação  tributária e não ao passivo, pois apenas a autoridade administrativa, de forma privativa, tem  competência para determinar tais elementos".  Pois  bem.  Consoante  com  o  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  é  “o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penal idade cabível.”   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16095.000151/2010­76  Acórdão n.º 3402­003.695  S3­C4T2  Fl. 172          7 Na espécie,  durante  o  procedimento  fiscal  e  até  a presente  fase,  não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  elidir  a  exação  fiscal,  o  que  indica  que  a  autuada  não  cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico  cometido ao sujeito passivo da obrigação  tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que  legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor.   A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica  descumprimento  da  norma  tributária  definidora  dos  prazos  de  vencimento,  não  tem  outra  natureza  que  não  a  de  infração  fiscal,  e,  em  havendo  infração,  cabível  a  aplicação  de  penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.   A  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  é  imposição  de  caráter  punitivo,  constituindo­se  em  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  pelas  infrações  a  disposições  tributárias.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros  moratórios “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”, extraindo­se daí o entendimento  de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa de ofício, uma  vez que no caso, o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização.    CONCLUSÃO   Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto, para manter na íntegra a decisão de primeiro grau.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                 Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
6500721 #
Numero do processo: 11543.005778/2002-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão. Necessário sanar o erro material no resultado do julgamento para indicar que foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do I. Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado na decisão embargada, nos termos do voto da Relatora. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  de  fls.  1.448/1.449  tempestivamente  opostos  pela  Fazenda  Nacional  para  que  seja  sanado  erro  material  no  Acórdão  n.º  3402.002.510 proferido em 14/10/2014, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre  que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em  mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de  crédito  fiscal.  Portanto,  o  auto  de  infração  é  instrumento  hábil  para  constituir  o  crédito tributário e impor a penalidade aplicável  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator." (fl. 1441)    Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  a  conclusão  indicada  no  resultado  do  julgamento do Acórdão estaria em desconformidade com o voto proferido pelo I. Conselheiro  Relator  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  que  concluiu  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pela parte.  Após despacho do I. Presidente desta turma, às fls. 1.453/1.455, admitindo os  Embargos, eles foram distribuídos para esta relatora.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  Admitidos  os  Embargos,  por  tempestivos,  entendo  que  eles  devem  ser  admitidos.  Com  efeito,  a  hipótese  trazida  nos Embargos  é  de  clara  ocorrência  de  erro  material  no  preenchimento  do  resultado  do  julgamento  do Acórdão,  vez  que  a  conclusão  do  voto,  acompanhado  por  unanimidade  naquela  oportunidade,  foi  clara  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pela empresa interessada:  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 11543.005778/2002­64  Acórdão n.º 3402­003.229  S3­C4T2  Fl. 1.457          3   "Portanto,  diante  da  obrigatoriedade  de  lançamento  tributário  pela  autoridade  fiscal  quando  deparado  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  possibilidade  de  reversão  de  decisão  judicial  não  amparada  pelo  manto  da  coisa  julgada,  nego  provimento ao  recurso  voluntário  e o mantenho  constituído  com a  exigibilidade  suspensa." (fl. 1.445 ­ grifei)    Diante disso, necessário dar provimento aos Embargos de Declaração opostos  com  fulcro  nos  arts.  65  e  66  do  RICARF  para  que  passe  a  constar  a  seguinte  redação  no  resultado  do  julgamento,  em  conformidade  com  o  voto  do  Relator  proferido  naquela  oportunidade:    "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator."    É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE

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6609657 #
Numero do processo: 10930.903566/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 16/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 16/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.538  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 16/12/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 66 /2 01 2- 90 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903566/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.538  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.909,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903566/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.538  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903566/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.538  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903566/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.538  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903566/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.538  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.007403/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A isenção decorrente de moléstia grave somente pode ser reconhecida aos aposentados e pensionistas comprovadamente portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A comprovação se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 72          1 71  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.007403/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.504  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  WIRNA CORREA PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  MOLÉSTIA GRAVE.  PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  isenção  decorrente  de moléstia  grave  somente  pode  ser  reconhecida  aos  aposentados  e  pensionistas  comprovadamente  portadores  das  moléstias  enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988 e alterações. A comprovação se faz mediante apresentação de laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios.  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 74 03 /2 01 0- 02 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007403/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.504  S2­C2T2  Fl. 73          2 Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda retido  na fonte em novembro de 2009, incidente sobre o 13º salário, sob a alegação do Contribuinte  de que era portador de moléstia grave.  A unidade de origem indeferiu o pedido alegando que o  laudo carreado aos  autos pelo Contribuinte não era um exame pericial assinado por um médico perito, estando em  desacordo com o disposto na Lei nº 9.250/95.  O contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 13 a 32, alegando, em  suma, que o laudo foi emitido por serviço médico oficial do município de Presidente Prudente  (SP).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IRRF  SOBRE  13º  SALÁRIO.  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  relativa  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  depende  da  comprovação  de  que  o  beneficiário  é  portador  de  uma  das  patologias  previstas  na  legislação,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A legislação tributária enumera de forma taxativa as patologias  que  dão  ensejo  à  isenção  pleiteada  e  deve  ser  objeto  de  interpretação  literal,  o  que  impede  estender  esse  benefício  a  situações diversas daquelas ali estabelecidas.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  Conclui­se que:  ­ não é necessário que o laudo especificado em lei seja assinado  por médico investido da função de perícia médica;  ­  a  contribuinte  não  comprovou  ser  portadora  de  moléstia  tipificada no art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 o qual, por  determinação  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  interpretada literalmente.  Cientificado dessa decisão em 12/09/2014, por via postal (A.R. de fl. 46), o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  03/10/2014  (fls.  48  a  68),  arguindo  que  o  laudo médico foi emitido por serviço médico oficial do município de Presidente Prudente (SP),  o qual estabelece, de forma expressa, ser o examinado portador de moléstia prevista no inciso  XIV  do  art.  6º,  da  lei  nº  7.713/88.  Afirma  que  o  laudo  médico  identificou  a  doença  (Insuficiência  Coronária  ­  CID  I20),  estabeleceu  a  gravidade  da  doença,  a  data  em  que  foi  contraída e o prazo de validade do laudo de 1 (um) ano.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007403/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.504  S2­C2T2  Fl. 74          3 O Recorrente  cita o Manual do Ministério da Defesa,  na parte que  trata de  cardiopatia grave, procurando demonstrar que sua doença se enquadra nesse conceito.  Ao final, requer que seja reformada a decisão de primeira instância e lhe seja  restituída a integralidade dos valores retidos no período solicitado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou o laudo oficial de fl. 3, emitido por um médico da  Secretaria Municipal de Saúde do município de Presidente Prudente (SP), no qual consta ser o  paciente  portador  de  insuficiência  coronária  crônica,  classificada  como  CID  I­20.  Consta,  ainda,  que  o  examinado  é  portador  de moléstia  prevista  no  inciso XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007403/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.504  S2­C2T2  Fl. 75          4 7.713/1988,  desde  27/02/2009,  sendo  a doença  grave, mas  passível  de  controle. O  laudo  foi  emitido em 31/05/2010, com prazo de validade de um ano.   A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  a  moléstia  especificada  no  laudo  (insuficiência  coronária  crônica),  identificada  como  I20.0,  no  CID­10,  não  está  relacionada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Para fundamentar sua conclusão, o voto  condutor faz algumas considerações sobre cardiopatia grave, com base em literatura médica.  No  entanto,  não  cabe  aqui  contestar  aquilo  que  atestou  a  autoridade  competente, que é o médico que emitiu o laudo oficial. Ou seja, se o laudo médico afirma que  o paciente, ora Contribuinte, é portador de moléstia grave enquadrada no inciso XIV do art. 6º  da Lei nº 7.713/1988, não é a autoridade julgadora ­ que não é especialista em medicina e não  examinou o paciente ­ que irá contrariá­lo.  Aqui  cabe  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  ilustre  Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada, em julgamento de caso similar (Acórdão nº 2202­003.000).  [...]  Para  que  não  se  alegue  que  as  isenções  interpretam­se  literalmente  e  que  a  lei  acima  transcrita  fala  em  "cardiopatia  grave"  e  não  em  "doenças  isquêmicas  do  coração",  apesar  do  perito  médico  do  INSS  já  ter  dado  parecer  favorável  ao  enquadramento da cardiopatia aqui em comento com o disposto  no  artigo  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  verifiquei  também que o Conselho Federal de Medicina, no PROCESSO­ CONSULTA  CFM  N°  7.783/2001  PC/CFM/Nº  01/2002,  esclareceu que "cardiopatia grave" é tema "complexo e de difícil  conceituação",  sendo  que  se  inserem  em  tal  conceito  diversas  doenças  do  coração,  que  limitam,  progressivamente,  a  capacidade física,  funcional e profissional, a partir de diversos  sintomas.  Mencionou  que  “a  importância  da  expressão  cardiopatia grave,  na  área médica,  resultou de  sua utilização na  área jurídica, com implicações em múltiplos campos do Direito,  particularmente o Trabalhista, o Previdenciário e o Tributário”. E  concluiu que compete à junta médica, com base no exame físico  e na análise de exames complementares, recusar ou homologar o  entendimento do que seria "cardiopatia grave". (disponível em:  http://www.portalmedico.org.br/pareceres/cfm/2002/1_2002.htm )  Dessa forma, o Contribuinte faz jus à isenção legal do imposto de renda sobre  o 13º salário do ano­calendário 2009.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007403/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.504  S2­C2T2  Fl. 76          5                 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6515812 #
Numero do processo: 10480.908644/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.267
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908644/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.267  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 44 /2 01 2- 98 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.538, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 5          4 "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 6          5 que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 8          7 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 15504.720813/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa ou existência de vício material, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO "IN LOCO". DESNECESSIDADE. A legislação tributária não impõe a verificação "in loco" das condições ambientais dos segurados empregados, ou mesmo a manifestação de um profissional da área de segurança ou medicina do trabalho, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. O indeferimento da perícia, desde que fundamentado pelo julgador, é motivo insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não constituindo a realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS À IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. Configura medida extrema e desprovida de razoabilidade, que não se coaduna com a finalidade do processo administrativo, a declaração de nulidade da decisão de primeira instância em decorrência da falta de análise de documentos juntados à impugnação relacionados à questão isolada, sem correlação com as demais matérias decididas pelo julgador "a quo". Ao avaliar a instância recursal que não houve prejuízo concreto à parte e encontrando-se a questão madura para julgamento, o mérito pode ser examinado pelo colegiado, dispensando-se o retorno do processo a uma etapa anterior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consistindo a juntada posterior uma exceção ao rito procedimental. DESPACHO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade do despacho de diligência que, cumprindo a sua finalidade, esclarece os pontos duvidosos formulados pela autoridade julgadora. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO POSTERIOR AO PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS. PAGAMENTOS EM DESACORDO COM AS FINALIDADES DA LEI Nº 10.101, DE 2000. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000. Está sujeita à tributação a participação nos lucros ou resultados que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos previstos na Lei nº 10.101, de 2000. Da mesma maneira, o acordo firmado quando os resultados já foram alcançados, cujos pagamentos ocorrem em função da comparação entre o volume de vendas previsto e o realizado no período, não atende ao estabelecido na Lei nº 10.101, de 2000, pois não há como incentivar e aferir algo que já foi alcançado. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DIRETOR EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO COLEGIADO QUE ACOLHE A CONCLUSÃO DO RELATOR. Não integram a base de cálculo do salário-de-contribuição as verbas “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, por força da isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212, de 1991. A habitualidade configura-se como principal pressuposto para a incorporação de um pagamento à remuneração do segurado empregado. A verba "gratificação por liberalidade" paga de forma eventual ao diretor empregado na rescisão do contrato de trabalho não integra o seu salário-de-contribuição. Nada obstante, a maioria dos conselheiros acolheu a conclusão do relator, o qual afastou a incidência da contribuição previdenciária adotando fundamento diverso, por considerar improcedente a motivação do respectivo lançamento fiscal. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CALOR. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agente calor, desde que com medição no limite ou acima do limite de tolerância avaliado segundo o Anexo 3 da NR-15. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. BENZENO. CÁDMIO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agentes benzeno e cádmio avaliados apenas de forma qualitativa, que considera a nocividade pela simples presença no processo produtivo e no ambiente laboral, independentemente de mensuração. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tratando-se de contribuinte individual prestador de serviços remunerados a mais de uma empresa que já teve, mensalmente, a contribuição descontada sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, não se deve exigir recolhimento adicional no que se refere à contribuição social previdenciária devida pelo segurado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive quando da exigência fiscal relativa aos descumprimento de obrigações acessórias. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212, de 1991. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 28 Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula Carf nº 28) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito do recurso voluntário; (i) Pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO quanto ao lançamento relativo à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento quanto aos pagamentos destinados aos segurados operacionais; (ii) Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO quanto à exclusão dos valores lançados a título de "Atribuição Estatutária" paga a segurados não empregados. Vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira; (iii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento os valores relativos à "Gratificação Liberalidade" paga a segurado empregado. Vencidos os Conselheiros Arlindo Costa e Silva, Miriam Denise Xavier e Maria Cleci Coti Martins. Os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Wilson Antônio de Souza Correa acompanharam o voto do Relator pelas conclusões; (iv) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento relativo aos "Riscos Ocupacionais" os valores incidentes sobre as remunerações dos segurados expostos ao agente nocivo calor, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Arlindo Costa e Silva e Miriam Denise Xavier; (v) Por unanimidade votos, dar provimento parcial para excluir a incidência do adicional para financiamento do benefício de aposentadoria especial sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) aos segurados expostos ao agente calor, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini que votaram para que fosse utilizado o índice/limite conforme a legislação. (vi) Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos do voto do Relator, a) excluir os valores do "Levantamento DC", correspondentes a diferenças de contribuições previdenciárias dos segurados empregados na competência 04/2007; b) excluir do lançamento a contribuição previdenciária do contribuinte individual Messias Lopes Sobrinho; e c) tornar insubsistente o Auto de Infração nº 37.342.580-5 (CFL 78); (vii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para o recálculo do valor da penalidade pecuniária do AI nº 37.342.578-3 (CFL 68), com aplicação do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso, em atenção ao princípio da retroatividade benigna. Outrossim, o regramento a ser dispensado à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento de ofício, deve obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Vencidos o Relator e as Conselheiras Miriam Denise Xavier e Maria Cleci Coti Martins. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto vencedor quanto à matéria; e (viii) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO no que diz respeito às demais matérias. Fez sustentação oral o Dr. Valter Lobato OAB/MG 61.186. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Arlindo da Costa e Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa ou existência de vício material, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO "IN LOCO". DESNECESSIDADE. A legislação tributária não impõe a verificação "in loco" das condições ambientais dos segurados empregados, ou mesmo a manifestação de um profissional da área de segurança ou medicina do trabalho, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. O indeferimento da perícia, desde que fundamentado pelo julgador, é motivo insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não constituindo a realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS À IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. Configura medida extrema e desprovida de razoabilidade, que não se coaduna com a finalidade do processo administrativo, a declaração de nulidade da decisão de primeira instância em decorrência da falta de análise de documentos juntados à impugnação relacionados à questão isolada, sem correlação com as demais matérias decididas pelo julgador "a quo". Ao avaliar a instância recursal que não houve prejuízo concreto à parte e encontrando-se a questão madura para julgamento, o mérito pode ser examinado pelo colegiado, dispensando-se o retorno do processo a uma etapa anterior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consistindo a juntada posterior uma exceção ao rito procedimental. DESPACHO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade do despacho de diligência que, cumprindo a sua finalidade, esclarece os pontos duvidosos formulados pela autoridade julgadora. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO POSTERIOR AO PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS. PAGAMENTOS EM DESACORDO COM AS FINALIDADES DA LEI Nº 10.101, DE 2000. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000. Está sujeita à tributação a participação nos lucros ou resultados que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos previstos na Lei nº 10.101, de 2000. Da mesma maneira, o acordo firmado quando os resultados já foram alcançados, cujos pagamentos ocorrem em função da comparação entre o volume de vendas previsto e o realizado no período, não atende ao estabelecido na Lei nº 10.101, de 2000, pois não há como incentivar e aferir algo que já foi alcançado. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DIRETOR EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO COLEGIADO QUE ACOLHE A CONCLUSÃO DO RELATOR. Não integram a base de cálculo do salário-de-contribuição as verbas “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, por força da isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212, de 1991. A habitualidade configura-se como principal pressuposto para a incorporação de um pagamento à remuneração do segurado empregado. A verba "gratificação por liberalidade" paga de forma eventual ao diretor empregado na rescisão do contrato de trabalho não integra o seu salário-de-contribuição. Nada obstante, a maioria dos conselheiros acolheu a conclusão do relator, o qual afastou a incidência da contribuição previdenciária adotando fundamento diverso, por considerar improcedente a motivação do respectivo lançamento fiscal. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CALOR. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agente calor, desde que com medição no limite ou acima do limite de tolerância avaliado segundo o Anexo 3 da NR-15. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. BENZENO. CÁDMIO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agentes benzeno e cádmio avaliados apenas de forma qualitativa, que considera a nocividade pela simples presença no processo produtivo e no ambiente laboral, independentemente de mensuração. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tratando-se de contribuinte individual prestador de serviços remunerados a mais de uma empresa que já teve, mensalmente, a contribuição descontada sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, não se deve exigir recolhimento adicional no que se refere à contribuição social previdenciária devida pelo segurado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive quando da exigência fiscal relativa aos descumprimento de obrigações acessórias. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212, de 1991. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 28 Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula Carf nº 28) Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.314          2 constituindo  a  realização  do  exame  pericial  um  direito  subjetivo  do  interessado.  NULIDADE.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ANEXADOS  À  IMPUGNAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  CONCRETO À PARTE.   Configura medida extrema e desprovida de razoabilidade, que não se coaduna  com  a  finalidade  do  processo  administrativo,  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  em  decorrência  da  falta  de  análise  de  documentos  juntados  à  impugnação  relacionados  à  questão  isolada,  sem  correlação com as demais matérias decididas pelo julgador "a quo".  Ao  avaliar  a  instância  recursal  que  não  houve  prejuízo  concreto  à  parte  e  encontrando­se  a  questão  madura  para  julgamento,  o  mérito  pode  ser  examinado pelo colegiado, dispensando­se o retorno do processo a uma etapa  anterior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  consistindo  a  juntada  posterior uma exceção ao rito procedimental.  DESPACHO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a declaração de nulidade do despacho de diligência que, cumprindo  a  sua  finalidade,  esclarece  os  pontos  duvidosos  formulados  pela  autoridade  julgadora.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ACORDO  POSTERIOR  AO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  EMPRESA  E  SEUS  EMPREGADOS.  PAGAMENTOS  EM  DESACORDO  COM  AS  FINALIDADES  DA  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de participação nos resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de  2000.   Está sujeita à  tributação a participação nos  lucros ou resultados que não  foi  objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos previstos na Lei nº 10.101, de 2000.  Da  mesma  maneira,  o  acordo  firmado  quando  os  resultados  já  foram  alcançados,  cujos  pagamentos  ocorrem  em  função  da  comparação  entre  o  volume  de  vendas  previsto  e  o  realizado  no  período,  não  atende  ao  estabelecido na Lei nº 10.101, de 2000, pois não há como incentivar e aferir  algo que já foi alcançado.  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA.  REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  a  título  de  participação  estatutária  a  diretores  não  empregados, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 3314DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.315          3 DIRETOR EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.  GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. CARÁTER EVENTUAL. NÃO  INCIDÊNCIA.  DECISÃO  DO  COLEGIADO  QUE  ACOLHE  A  CONCLUSÃO DO RELATOR.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  as  verbas  “recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do  salário”,  por  força da  isenção  prevista no  art.  28,  § 9º,  e,  item 7, da Lei nº. 8.212, de 1991.   A habitualidade configura­se como principal pressuposto para a incorporação  de  um  pagamento  à  remuneração  do  segurado  empregado.  A  verba  "gratificação por liberalidade" paga de forma eventual ao diretor empregado  na rescisão do contrato de trabalho não integra o seu salário­de­contribuição.  Nada obstante, a maioria dos conselheiros acolheu a conclusão do relator, o  qual  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  adotando  fundamento diverso, por considerar improcedente a motivação do respectivo  lançamento fiscal.   EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS.  CALOR.  ADICIONAL  DESTINADO  AO  FINANCIAMENTO  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao  agente  calor,  desde  que  com  medição  no  limite  ou  acima  do  limite  de  tolerância avaliado segundo o Anexo 3 da NR­15.   EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS.  BENZENO.  CÁDMIO.  ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao  agentes  benzeno  e  cádmio  avaliados  apenas  de  forma  qualitativa,  que  considera  a  nocividade  pela  simples  presença  no  processo  produtivo  e  no  ambiente laboral, independentemente de mensuração.  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LIMITE  MÁXIMO  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Tratando­se de  contribuinte  individual  prestador  de  serviços  remunerados  a  mais  de  uma  empresa que  já  teve, mensalmente,  a  contribuição  descontada  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  não  se  deve  exigir  recolhimento adicional no que se  refere à contribuição social previdenciária  devida pelo segurado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERADOS.  INTERMEDIAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DECISÃO  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 3315DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.316          4 A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição da empresa ­ prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  1991  ­  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados  por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  quando  da  exigência  fiscal  relativa aos descumprimento de obrigações acessórias.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  a  qual  fez  acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212, de 1991.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’,  do CTN  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENUNCIADO  DA  SÚMULA CARF Nº 28  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela  fiscalização.  (Súmula Carf nº 28)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito do recurso voluntário; (i) Pelo voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  quanto  ao  lançamento  relativo  à  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR). Vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam  provimento quanto aos pagamentos destinados aos segurados operacionais; (ii) Por maioria de  votos, NEGAR PROVIMENTO quanto à exclusão dos valores lançados a título de "Atribuição  Estatutária"  paga  a  segurados  não  empregados. Vencidos  os Conselheiros Theodoro Vicente  Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira; (iii) Por maioria de votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  à  "Gratificação  Liberalidade"  paga  a  segurado  empregado.  Vencidos  os  Conselheiros  Arlindo  Costa e Silva, Miriam Denise Xavier e Maria Cleci Coti Martins. Os Conselheiros Theodoro  Vicente Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Wilson Antônio  de Souza Correa acompanharam o voto do Relator pelas conclusões; (iv) Por maioria de votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  do  lançamento  relativo  aos  "Riscos  Ocupacionais" os valores incidentes sobre as remunerações dos segurados expostos ao agente  nocivo calor, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Arlindo Costa e Silva e  Miriam  Denise  Xavier;  (v)  Por  unanimidade  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  a  incidência  do  adicional  para  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  sobre  os  Fl. 3316DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.317          5 valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) aos segurados expostos  ao agente calor, nos  termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Arlindo da Costa e  Silva  e Miriam Denise Xavier Lazarini  que  votaram para que  fosse utilizado  o  índice/limite  conforme a legislação. (vi) Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para,  nos termos do voto do Relator, a) excluir os valores do "Levantamento DC", correspondentes a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  na  competência  04/2007;  b)  excluir  do  lançamento  a  contribuição  previdenciária  do  contribuinte  individual  Messias Lopes Sobrinho;  e c)  tornar  insubsistente o Auto de  Infração nº 37.342.580­5  (CFL  78); (vii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para o recálculo do valor da  penalidade pecuniária do AI nº 37.342.578­3 (CFL 68), com aplicação do inciso I do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso,  em atenção ao princípio da retroatividade benigna. Outrossim, o regramento a ser dispensado à  aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o  lançamento de ofício, deve obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu,  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Vencidos o Relator e as Conselheiras Miriam Denise  Xavier  e  Maria  Cleci  Coti  Martins.  O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  fará  o  voto  vencedor quanto à matéria; e (viii) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO no que  diz respeito às demais matérias. Fez sustentação oral o Dr. Valter Lobato OAB/MG 61.186.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Arlindo da Costa e Silva ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam  Denise Xavier Lazarini.  Fl. 3317DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.318          6   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa do Acórdão nº 02­35.727 (fls. 2.877/2.911):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  A  totalidade  dos  rendimentos  devidos,  a  qualquer  título,  qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  integram  o  salário­de­contribuição,  ressalvadas  apenas  as  parcelas  expressamente  excluídas de  tributação pela  legislação  previdenciária.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  NÃO  LISTA  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  As informações constantes do “Relatório de Vínculos”, não tem  o  condão  de  imputar  responsabilidade  tributária  prevista  no  CTN às pessoas  físicas e  jurídicas ali  incluídas em razão de se  enquadrarem  na  situação  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse da administração tributária.  IMPUGNAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  FEITA  EM  PROCESSO  DE  DÉBITO.  NÃO  CABIMENTO.  O  processo  de  exigência  de  crédito  fiscal  não  é  o  fórum  adequado  para  apresentação  de  impugnação  a  processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  POR  MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO FISCAL.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial  não  veda  a  sua  constituição  através  de  lançamento  fiscal, que é procedimento obrigatório e vinculado.  DECISÃO JUDICIAL  . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO.  È indevida a multa de ofício lançada na constituição do crédito  tributário relativo a verba “indenização especial”, eis que, antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  encontrava­se  com  a  exigibilidade suspensa por decisões judiciais  liminares vedando  atos  de  cobrança.  Entretanto,  por  impossibilidade  operacional  Fl. 3318DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.319          7 dos  sistemas  de  informática  da  SRFB  que  emitem  os  Autos  de  Infração  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  a  exclusão  da  penalidade  somente  poderá  se  dar  na  ocasião  da  extinção do citado crédito tributário.  COMPROVAÇÃO DE FATOS RELATIVOS AO AMBIENTE DO  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ADICIONAIS  PARA  O  FINANCIAMENTO DOS  BENEFÍCIOS  DECORRENTES DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO  Os  fatos  relativos  ao  ambiente  do  trabalho,  para  fins  da  verificação  da  regularidade  das  contribuições  previdenciárias  adicionais  para  o  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho,  são  conhecidos  pela Autoridade  Fiscal  depois  de  ocorridos,  através  de  elementos  de  prova  que  indiretamente  com  eles  se  relacionam,  quais  sejam:  ­  os  documentos  de  gerenciamento  ambiental  do  trabalho  que  as  empresas estão obrigadas a preparar.  PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO  Rejeita­se pedido de perícia prescindível ou impraticável.  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO  SIMULTÂNEO  COM  LANÇAMENTO  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CONEXA.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO LEGAL.  A legislação não impede o lançamento simultâneo do tributo não  recolhido  e  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  conexa,  sendo  que,  a  suspensão  da  exigibilidade  daquele  se  refere  apenas  a  atos  executórios  de  sua  cobrança,  não impedindo o lançamento fiscal desta.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  CUMULADA COM A NÃO INFORMAÇÃO EM GFIP DO SEU  FATO GERADOR.  AFERIÇÃO DA MULTA MAIS  BENÉFICA  AO CONTRIBUINTE.  Na  hipótese  de  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária cumulada com a não informação em GFIP do seu  fato gerador, a aferição da multa mais benéfica ao contribuinte  será  feita  através  do  cotejo  da  soma  das  multas  previstas  nos  revogados artigos 32, §5º e 35, II da Lei 8.212/91, em relação à  sanção pecuniária do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  referidas  nos  citados  dispositivos da legislação pretérita, e que, agora, na nova ordem  jurídica,  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições previdenciárias.  MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação Improcedente  Fl. 3319DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.320          8 2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  acostado  às  fls.  59/77,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  7  (sete)  autos  de  infração  (AI),  compreendendo o  período  de  01/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário, assim formalizados:  i)  AI  nº  37.342.575­9,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  inclusive  o  adicional  da  contribuição  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  (fls.  3/26);  ii)  AI  nº  37.342.576­7,  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre o salário­de­contribuição, não arrecadadas pela empresa  (fls. 30/39);  iii) AI  nº  37.342.577­5,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros, assim compreendidos entidades e fundos: FPAS 507  ­ Código 0079 (fls. 42/50);   iv)  AI  nº  37.342.578­3  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­ Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68  (fls. 53);  v) AI nº 37.342.579­1 (obrigação acessória), por ter a empresa  deixado  de  descontar  a  contribuição  previdenciária  de  segurado empregado e contribuinte  individual a  seu serviço  ­  CFL 59 (fls. 54);  vi)  AI  nº  37.342.580­5  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  apresentado  a  GFIP  com  incorreções  e/ou  omissões  em  relação  a  fatos  geradores  cujas  contribuições  previdenciárias foram recolhidas ­ CFL 78 (fls. 55); e  vii)  AI  nº  37.342.581­3  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  deixado de  elaborar  a  folha de  pagamento  na  forma  exigida  na  legislação  tributária  federal,  com  a  inclusão  de  todos os segurados a seu serviço ­ CFL 30 (fls. 56).  2.1    Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  Arcellor  Brasil  S/A,  CNPJ  24.315.012/0001­73,  foi  incorporada  em  31/8/2007,  passando  a  fazer  parte  integrante  da  Companhia  Belgo  Siderurgia  S/A,  atual  denominação  de  Arcelormittal  Brasil  S/A,  CNPJ  17.469.701/0001­77.  2.2    Os  fatos  geradores  lançados,  correspondentes  à  empresa  incorporada  e  incorporadora,  foram  autuados  em  nome  desta  última,  embora  discriminados  em  anexos  separados.   Fl. 3320DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.321          9 3.    Quanto  às  obrigações  principais,  expõe  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  decorre da incidência de contribuições sobre:  i)  participação  nos  Lucros  ou Resultados  (PLR),  referentes  a  pagamentos  a  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação específica, conforme relação nominal constante dos  Anexos I e II, às fls. 78/371 e 372/373 (item 3.1 do relatório,  Levantamento Fiscal: PL e PL1);  ii)  remunerações  a  contribuintes  individuais,  conforme  discriminado  no  Anexo  V,  às  fls.  440/441  (item  3.2  do  relatório, Levantamento Fiscal: CI e CI1);  iii)  pagamentos  a  segurados  empregados  expostos  a  agentes  nocivos,  especificamente  calor,  benzeno  e  cádmio, quanto  ao  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial,  conforme  detalhamento  do  Anexo  VIII,  às  fls.  444/661  (item  3.3  do  relatório,  Levantamento  Fiscal: RO e RO1);  iv) lançamento reflexo sobre os valores pagos a título de PLR  aos segurados  expostos a riscos ocupacionais  relacionados ao  levantamento  fiscal  anterior,  concernente  ao  adicional  para  custeio  da  concessão  de  aposentadoria  especial,  conforme  discriminado  no  Anexo  IX,  às  fls.  662/678  (item  3.4  do  relatório, Levantamento Fiscal: RP);  v)  valores  pagos  a  diretores,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  CNPJ  24.315.012/0001­73,  a  título  de  atribuição  estatutária e indenização especial, conforme Anexo VI, às fls.  442 (item 3.5 do relatório, Levantamento Fiscal: AT e ID);  vi) valores pagos ao segurado empregado Maurício Lustosa de  Cadastro,  CNPJ  24.315.012/0001­73,  a  título  de  gratificação  por liberalidade e indenização especial, conforme Anexo VII,  às  fls. 443  (item 3.6 do  relatório, Levantamento Fiscal: GL e  IE); e  vii)  diferença  da  contribuição  incidente  o  salário­de­ contribuição  dos  segurados  empregados  vinculados  ao  CNPJ  24.315.012/0001­73  e  CNPJ  17.469.701/0001­77,  relativa  à  competência  04/2007,  por  ter  a  empresa  adotado  tabela  desatualizada  para  o  desconto  dos  segurados,  conforme  detalhado nos Anexos III e IV, às fls. 374/436 e 437/439 (item  3.7 do relatório, Levantamento Fiscal: DC).  3.1    Para fins de aplicação da multa mais benéfica, consoante alínea "c" do inciso II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  foram  comparadas,  por  competência,  as  multas  previstas  na  legislação  da  época  da  infração  e  aquelas  implementadas  pela  legislação  superveniente,  introduzida  pela  Fl. 3321DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.322          10 Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009.  3.2    A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  foi  mais  benéfica  na  competências  01  a  02/2007,  06/2007,  08  a  10/2007  e  13/2007,  ao  passo  que  a  multa de 24% (vinte e quatro por cento) resultou favorável ao sujeito passivo nas competências  03 a 05/2007, 07/2007 e 11 a 12/2007 (Anexo XIII, às fls. 685).  4.    Segundo  a  fiscalização,  quanto  à  lavratura  do  AI  nº  37.342.580­3  (CFL  78),  relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o sujeito passivo não informou em GFIP  os valores das contribuições referentes às cooperativas de trabalho, embora tenha comprovado  os recolhimentos sobre o respectivo fato gerador.  4.1    Devido  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  a  penalidade  foi  aplicada  somente nas competências 01 a 02/2007, 06/2007 e 08 a 10/2007, totalizando R$ 3.000,00 (três  mil reais), nas quais prevaleceu a multa de ofício de 75% (Anexo XI, às fls. 680).  5.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  14/7/2011,  por  meio  de  procurador constituído, conforme fls. 3, 30, 42 e 53 a 56, e impugnou a exigência fiscal, exceto  para  o  AI  nº  37.342.581­3,  extinto  em  decorrência  do  pagamento  do  crédito  tributário  (fls.  992/1.049, 1.643/1.679, 2.126/2.154, 2.423/2.440, 2.565/2.572, 2.726/2.739 e 2.875).  6.    Intimada da decisão de piso via postal em 8/5/2012, segundo fls. 2.913/2.915, a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  8/6/2012,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  a  seguir resumidos (fls. 2.916/2.980):  i)  nulidade  do  processo  administrativo,  por  ausência  de  motivação no lançamento, tendo em vista que os motivos não  se coadunam com a realidade fática e  jurídica  constantes dos  autos,  bem  como  não  correspondem  aos  documentos  disponibilizados pela empresa fiscalizada;  ii) nulidade da decisão de primeira instância, por desconsiderar  diversos documentos anexados à defesa, por negar a juntada de  documentos  e  por  indeferir  de  forma  totalmente  ilógica  a  prova pericial requerida nos autos;  iii)  cancelamento ou  suspensão do processo de  representação  fiscal para fins penais (Processo nº 15504.720814/2011­21);  iv)  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  por  atenderem  aos  requisitos constitucionais e legais;  v)  ausência  de  natureza  salarial  das  parcelas  a  título  de  atribuição  estatutária,  indenização  especial  e  gratificação  liberalidade;  vi)  impossibilidade  de  cobrança  da  parcela  denominada  "indenização especial", diante da existência de decisão judicial  que suspende a exigibilidade do respectivo crédito tributário;  Fl. 3322DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.323          11 vii)  inexistência  no  ambiente  laboral  dos  riscos  ocupacionais  apontados pela fiscalização;  viii)  no  caso  dos  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  os  valores  apontados  pela  fiscalização  referem­se  a  aluguel  de  imóveis  aos  proprietários,  descabendo  a  tributação.  Especificamente quanto aos pagamentos realizados a Messias  Lopes Sobrinho, a empresa reconhece tratar­se de contribuinte  individual, porém as contribuições foram recolhidas conforme  documentos em anexo;  ix)  ausência  de  diferença  de  recolhimento  das  contribuições  devidas pelos segurados na competência 04/2007;  x)  "bis  in  idem"  da  exigência  de  multa  concomitantemente  com  o  auto  de  infração  principal,  além  de  ilegalidade  de  cobrança  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  a  tributo  que  ainda  está  sendo  discutido  administrativamente;  xi)  insubsistência  da  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  cuja  obrigação  principal  restou  devidamente cumprida; e  xii) a fiscalização incorreu em erro na aplicação do regramento  benéfico  para  as  multas,  comparando  penalidades  que  não  possuem  a mesma  natureza  punitiva,  devendo  o  recálculo  da  multa pelo descumprimento de obrigação acessória observar o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  lei  posterior  e  mais  benéfica ao contribuinte.  7.    Enviados os autos a este Eg. Conselho Administrativo e distribuídos no âmbito  desta Turma, o  julgamento do  recurso voluntário  foi convertido em diligência,  em sessão de  20/11/2013,  nos  termos  do  voto  proferido  pelo  relator  originário,  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares (fls. 3.264/3.275).  7.1    Determinou­se  a  manifestação  da  unidade  de  origem  sobre  os  documentos  acostados pela recorrente às fls. 3.204/3.210, no sentido de esclarecer se eram suficientes para  demonstrar  o  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  vinculadas  ao  lançamento  da  rubrica DC, competência 04/2007.  8.    A  diligência  foi  cumprida,  conforme  despacho  de  fls.  3.279,  respondendo  a  autoridade  lançadora  a  todos  os  quesitos  formulados  na  Resolução  nº  2401­000.337,  concluindo ao final que:  (...)  3­ Diante do exposto, o crédito tributário relativo ao lançamento  da  rubrica DC – Diferenças descontos de  segurados,  apuradas  na  competência  04/2007,  nos  estabelecimentos  CNPJ:  24.315.012/0001­73  e  CNPJ:  17.469.701/0001­77  e  filiais  fica  excluído em sua totalidade.  Fl. 3323DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.324          12 (...)  9.    Oportunizado  o  contraditório,  a  recorrente  protocolou  petição,  em  26/5/2014,  em que expõe o seguinte (fls. 3.283/3.287):  i) a manifestação da autoridade fiscal confirmou a procedência  das razões expostas no recurso voluntário;  ii) há nulidade no despacho de diligência, dada a escassez de  informações  trazidas  no  documento,  porquanto  ausentes  a  memória  de  cálculo  e  o  extrato  atualizado  dos  créditos  tributários lançados e dos valores excluídos; e  iii)  ante  a  grande  quantidade  de  documentos  e  o  caráter  eminentemente  fático  e  controverso  das  questões  em  debate,  cabe  reafirmar  a  imprescindibilidade  da  perícia  para  demonstrar a ausência de natureza salarial das verbas glosadas,  bem  como  a  inexistência  dos  agentes  insalubres  apontados  pela fiscalização.  10.    Não mais integrando o colegiado o relator originário, o processo foi novamente  sorteado e redistribuído a este relator (fls. 3.312).   11.    Por derradeiro, anoto que vieram os autos sem contrarrazões da Procuradoria da  Fazenda Nacional.      É o relatório.  Fl. 3324DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.325          13   Voto Vencido  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  12.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a) Nulidade da autuação. Ausência de motivação no lançamento  13.    Argúi a pessoa jurídica recorrente a nulidade das autuações fiscais, por ausência  de motivação do ato administrativo de lançamento. Assim não me parece.  14.    O relatório fiscal, além de conter a descrição pormenorizada dos fatos que são  imputados  ao  sujeito  passivo,  expõe  de  forma  clara  e  objetiva  os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  desencadeadores  do  liame  obrigacional.  15.    Tanto  no  que  diz  respeito  às  verbas  consideradas  salariais  pela  fiscalização,  quanto  à  presença  de  agentes  nocivos  à  saúde  identificados  com  base  em  análise  dos  documentos de gerenciamento ambiental apresentados pela empresa, estão indicadas a origem  dos  fatos  geradores,  as  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  e  a  fundamentação  legal  no  relatório  fiscal.  16.    Em  outras  palavras,  o  Fisco  motivou  o  ato  de  lançamento  e  descreveu  os  elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em  que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio  de suporte na linguagem das provas.  17.    De  mais  a  mais,  os  diversos  anexos  que  acompanham  o  relatório  fiscal  possibilitam ao  autuado o  exercício do direito  à  defesa  e  ao  contraditório previstos na Carta  Política de 1988. Tais documentos de apoio estão organizados por competência e fato gerador,  contendo  nome,  código  do  trabalhador,  local  de  trabalho,  função  exercida,  remuneração,  estabelecimento  da  empresa  a  que  está  vinculado  e  agente  nocivo  a  que  está  exposto,  entre  outros dados.   18.    A suficiência ou não do conjunto fático­probatório carreado pela acusação para  amparar  a  exigência  fiscal  é  aspecto  que  não  está  ligado  a  existência  de  vício  formal  ou  material no lançamento tributário, senão questão atinente ao próprio juízo de mérito.   19.     De  tal  sorte  que  a  autoridade  fiscal  motivou  adequadamente  o  ato  administrativo, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da  Fl. 3325DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.326          14 subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  e pelo  art.  142 do CTN, o  que proporcionou ao  sujeito passivo a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos  que invoca como fundamento à sua pretensão.  20.     Logo,  ausentes  vícios  quanto  aos  pressupostos  e  elementos  do  ato  administrativo, descabe cogitar a nulidade do lançamento fiscal.  b) Nulidade da autuação. Necessidade de inspeção "in loco"  21.    Especificamente  no  tocante  ao  crédito  tributário  relacionado  à  exposição  de  segurados  empregados  a  agentes  insalubres  no  ambiente  de  trabalho,  a  recorrente  requer  a  nulidade da autuação tendo em vista que os fatos geradores apurados pela fiscalização foram  baseados em meras presunções.   21.1    Em  seu  entendimento,  como  condição  prévia  ao  lançamento  tributário,  a  averiguação  técnica  nos  locais  de  trabalho  seria  providência  imprescindível,  executada  por  profissional  habilitado  em  medicina  e/ou  segurança  do  trabalho,  de  maneira  a  aferir  a  existência dos riscos ocupacionais "in loco".  22.    Pois  bem.  No  que  tange  ao  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial a que alude o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exigido com  fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inexiste qualquer  determinação em lei, tampouco no âmbito da legislação infralegal, de regramento diferenciado  para a realização do procedimento fiscal relacionado à constituição do crédito tributário.  23.    De  maneira  que  a  fiscalização,  tal  como  se  comporta  nas  demais  análises  relacionadas  aos  tributos  lançados  por  homologação,  deve  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  segundo  as  prerrogativas  e  competências  do  cargo  de  auditoria  fiscal  estabelecidas em lei, exigindo esclarecimentos e  informações do sujeito passivo, bem como a  exibição  de  todos  os  livros  e  documentos  ambientais  pertinentes  a  essas  obrigações,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  quando  constatada  a  omissão  do  sujeito passivo.  24.     Vale  dizer  que  a  legislação  tributária  não  impõe  a  verificação  "in  loco"  das  condições ambientais dos segurados empregados ou a manifestação de um profissional da área  de  segurança  ou  medicina  do  trabalho  como  requisito  necessário,  indispensável  e  prévio  à  constituição do crédito tributário.  25.    É  verdade  que  tais  elementos  enumerados  poderão  reforçar  o  conjunto  probatório  em matéria  tributária  exigido  para  a  manutenção  do  crédito  tributário,  dado  que  compete ao Fisco demonstrar a ocorrência direta ou  indireta do  fato  jurídico, assim como as  circunstâncias em que se verificou.  25.1    Entretanto,  a  simples  ausência no procedimento  fiscal  não  leva a  inferir  que  a  fiscalização  deixou  de  provar  o  fato  jurídico  e,  portanto,  não motivou  o  ato  administrativo,  caracterizando vício material.  26.    Por  outro  lado,  o  adicional  da  contribuição  visa  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  incide,  como  cediço,  exclusivamente  sobre  a  remuneração  daquele  Fl. 3326DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.327          15 segurado sujeito às condições especiais. Nada obstante, a exação tributária não está vinculada  ao  custeio  de  "uma  aposentadoria  especial  determinada,  e  sim  de  todas  concedidas  pelo  sistema".1  27.    De fato, no caso do segurado empregado, o regime de financiamento brasileiro  da  previdência  social  pública  é  essencialmente moldado na  forma de  repartição  simples,  em  que a contribuição,  tanto a parte patronal quanto a cota do segurado, é destinada a um fundo  único, responsável pelo pagamento de todos os beneficiários do sistema.  27.1    Ao  não  vincular­se  a  um  segurado  específico,  como  se  dá  no  regime  de  capitalização,  a  exigência  da  contribuição  sobre  a  remuneração  fica  também  desatrelada  à  efetiva concessão de benefício previdenciário para um determinado trabalhador.   27.2    Significa que a exação será devida ainda que o trabalhador ­ cuja prestação de  serviço  remunerado  constituiu  o  fato  jurídico  tributário  e  faz  desencadear  o  nascimento  da  relação  jurídica  tributária  ­  não  venha  a  obter  no  futuro  o  benefício  previdenciário,  porque  desatendeu  os  requisitos  exigidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  simplesmente deixou de comprová­los quando exigido pela autarquia previdenciária.  27.3    A  seu  turno,  existe  a  situação  oposta,  quando  a  empresa  não  efetua  o  recolhimento  da  contribuição  devida  e,  mesmo  assim,  ao  segurado  empregado  poderá  ser  concedido  o  benefício  previdenciário,  desde  que  comprovados  a  filiação,  o  vínculo,  a  respectiva remuneração e os demais requisitos previstos na legislação.   28.    Ao  contrário  do  exposto  pela  recorrente,  é  indiscutível  que  o  pagamento  do  adicional  pela  empresa  não  garante  o  benefício  de  aposentadoria  especial.  A  prestação  previdenciária  é  devida  pelo  exercício  de  atividade  em  condições  prejudiciais  à  saúde,  devidamente comprovada pelo obreiro quando do pleito do benefício.  29.    Ademais,  na  busca  de  equilíbrio  atuarial  global,  via  de  regra  o  sistema  previdenciário brasileiro contempla uma  relação de custeio  ligada, direta ou  indiretamente, a  outra  relação  jurídica  de  benefício.  Porém,  os  princípios  e  as  regras  aplicáveis  ao  custeio  e  benefício não são necessariamente iguais.  29.1    No  que  tange  à  empresa  e  aos  segurados  obrigatórios,  a  relação  de  custeio  assume nítida feição  tributária e vincula­se a um conjunto de princípios e conceitos  jurídicos  próprios  deste  ramo  do  direito,  tais  como  legalidade,  tipicidade  e  compulsoriedade,  justificando­se  a  exigência  do  adicional  mesmo  não  falta  de  concessão  do  benefício  previdenciário, por motivo alheio à norma tributária.  30.    Logo, sem razão a peticionante.  c) Nulidade da decisão de primeira instância. Indeferimento da prova pericial  31.    Pondera  a  recorrente  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  havido  o  indeferimento  das  perícias  requeridas  na  peça  vestibular,  acarretando­lhe  o  cerceamento  do  direito de defesa.                                                              1 IBRAHIM, Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário. 10ª ed. Niterói:Editora Impetus, pág. 275.  Fl. 3327DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.328          16 32.    O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de  fato  ou  o  exame  de  matéria  demanda  o  auxílio  de  um  especialista  em  determinado  ramo  específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo  do interessado.   33.    Em  visto  disso,  desde  que  fundamentado  pelo  julgador,  o  indeferimento  da  perícia não é motivo suficiente para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  34.    Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou  como instrumento de convicção para a solução da lide.  35.    Ao  entender  prescindível  e/ou  impraticável  a  produção  de  prova  pericial  requerida pela parte, a decisão impugnada motivou expressamente a sua recusa, devidamente  consignada no acórdão, nos termos a seguir reproduzidos (fls. 2.906):  Pedido de perícia  A  defesa  requer  perícia  técnica  relativamente  aos  agentes  nocivos,  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  PLR,  diferenças  na  competência  04/2007e Atribuição Estatutária.  Entretanto,  tudo  o  que  a  impugnante  pretende  demonstrar  através  dos  quesitos  formulados,  inclusive  quanto  aos  agentes  nocivos,  já  analisados  nos  itens  anteriores,  independe  de  conhecimento técnico especializado, capaz de ensejar perícia ou  diligência .  Conforme  anteriormente  registramos,  a  perícia  a  ser  realizada  nos  dias  de  hoje,  para  comprovar  as  condições  ambientais  do  trabalho em 2007 é impraticável. Nada garante a imutabilidade  do  ambiente  de  trabalho  com  o  tempo  decorrido.  Ademais,  os  documentos  de  elaboração  obrigatória,  relativos  ao  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  são  hábeis  a  fazer  a  prova da realidade fática ambiental existente àquela época.  No que tange a ocorrência dos fatos geradores das contribuições  incidentes  sobre  as  diversas  verbas  arroladas  nos  autos,  as  comprovações  dos  aspectos  abordados  nos  quesitos  apresentados pela defendente também podem ser feitas mediante  a simples exibição de documentos.  Assim,  por  considerar  a  perícia  prescindível  e/ou  impraticável,  somos pelo seu indeferimento nos termos do art. 18 do Decreto  70.235/72.  36.    Examinando  as  razões  expostas  pela  decisão  de  piso,  não  divirjo  da  linha  de  pensamento do julgador "a quo".  37.    Quanto  aos  pagamentos  relativos  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  gratificação por liberalidade, indenização especial e atribuição estatutária, bem como no que se  refere  à  prestação  de  serviços  pelos  contribuintes  individuais,  o  agente  fiscal  listou  contas,  Fl. 3328DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.329          17 nomes, meses e valores das remunerações auferidas pelos segurados, anexando também cópias  de convenções e acordo coletivos, conforme Anexos de fls. 78/373, 440/443 e 799/875.  38.    A  existência  de  questões  controvertidas  de  direito,  como  ora  identifico,  prescindem  de  análise  pericial,  de maneira  tal  que  a  demonstração  da  inocorrência  de  fatos  alegados pela  autoridade  lançadora  se dá por meio de provas documentais, mediante  juntada  diretamente pela interessada de folhas de pagamento, escrituração contábil, declarações fiscais,  contratos, acordos coletivos, termos de rescisão de contrato de trabalho, entre outros elementos  hábeis e idôneos para demonstrar o direito invocado pela parte.  39.    À  primeira  vista,  o  julgador  administrativo  tem  conhecimento  bastante  para  avaliar tal situação, independendo a convicção de conhecimento técnico especializado.   39.1    Dessa  feita,  não  enxergo  o motivo  pelo  qual  a  comprovação  das  alegações  da  recorrente  não  possa  ser  realizada  no  corpo  dos  autos,  necessitando  de  uma  avaliação  de  documentos  e  provas  os  quais,  como  alega  a  recorrente,  supostamente  estão  localizados  na  empresa autuada.  39.2    Como  cediço,  a  perícia  não  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.   40.    No  tocante  à  perícia  destinada  à  averiguação  dos  riscos  ambientais  e  das  medidas  protetivas  adotadas  pela  empresa,  acrescento  que  é  incerta  a  própria  viabilidade  da  prova pericial.  41.    O  pedido  do  sujeito  passivo  tem  por  objetivo  essencialmente  conhecer  a  realidade  fática  no  ambiente  de  trabalho,  que,  segundo  o  levantamento  fiscal,  abrangeu  distintos  estabelecimentos  da  recorrente,  em  diferentes municípios,  no  ano  de  2007  (Anexo  VIII, às fls. 444/661).  42.    Acontece  que  quando  da  decisão  de  primeira  instância,  no  ano  de  2011,  a  utilidade da prova pericial já era bastante questionável, dada a probabilidade concreta de haver  desaparecido,  ou  se  modificado,  as  fontes  de  prova.  Ainda  mais  agora,  no  ano  de  2016,  transcorridos  que  são  quase  10  (dez)  anos  dos  fatos  contestados,  não  me  parecendo  estar  presente o requisito da praticabilidade exigido para a realização do exame pericial.  43.    Ressalto,  por  oportuno,  que  a  constituição  do  crédito  tributário  apoiou­se  em  dados  retirados  de  demonstrações  ambientais  fornecidas  pela  empresa,  as  quais  foram  elaboradas com base em trabalho "in loco", contemporâneo aos fatos geradores, realizado por  profissionais habilitados em medicina e segurança do trabalho contratados pelo sujeito passivo  para esse fim.   44.    Ainda  com a  finalidade de  evidenciar  a necessidade de  assessoramento de um  perito para o  lançamento  fiscal,  a  recorrente  reproduz  trecho da Ordem de Serviço Conjunta  INSS/DAF nº 98, de 9 de junho de 1999, a qual estabeleceu procedimentos para a fiscalização  das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria  especial:  7 – Ao verificar que as características no ambiente de trabalho  da  empresa  divergem  do  laudo  técnico,  a  fiscalização  deverá  oficiar o fato ao Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho da  Fl. 3329DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.330          18 Delegacia  Regional  do  Trabalho  –  DRT  e  solicitar  assessoramento  técnico  da  Perícia  Médica  do  INSS,  com  a  emissão de parecer.  7.1  –  No  ofício,  deverá  ser  solicitada  a  ciência  ao  INSS  do  parecer conclusivo da inspeção efetuada. (destaque no original)  45.    Tal normativo, porém, foi  revogado pela  Instrução Normativa  INSS/DC nº 57,  de 10 de outubro de 2001, a qual não repetiu a exigência de assessoramento técnico de perito  médico do INSS.   46.    Além  do  que  o  ato  normativo  aplicava­se  à  situação  de  constatação  pela  fiscalização previdenciária de divergências entre o ambiente de trabalho e o laudo técnico de  condições  ambientais  do  trabalho,  hipótese  diversa  dos  autos,  cuja  autuação  levou  em  consideração  as  informações  constantes  dos  documentos  fornecidos  pela  empresa  correspondentes ao gerenciamento do ambiente de trabalho.  47.    Logo, sem razão a recorrente.  d) Nulidade da decisão de primeira instância. Falta de análise de documentos anexados à  defesa  48.    Clama  o  sujeito  passivo  pela  decretação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, em decorrência da desconsideração de diversos documentos anexados à defesa.   49.    Ocorre que ao confrontar impugnação e decisão de piso, não verifico a malfada  omissão generalizada que foi suscitada pela recorrente.   49.1    A meu ver, cuida­se de mero inconformismo do sujeito passivo com a linha de  pensamento adotada pela decisão recorrida, contrária, evidentemente, ao seu ponto de vista, o  que não significa afirmar que o acórdão proferido pelo colegiado de primeira instância contém  vícios insanáveis que o tornam nulo, na medida em que o voto­condutor detalhou e explicou o  não  acolhimento  das  razões  da  impugnante,  concluindo  de  forma  lógica,  ao  final,  pela  improcedência da impugnação.  50.    Nada obstante, há uma questão pontual levantada pelo sujeito passivo na fase de  impugnação, realçada no recurso voluntário, a qual não recebeu um tratamento adequado pelo  acórdão recorrido.  50.1    Refiro­me  ao  pedido  para  cancelamento  da  autuação  em  relação  às  verbas  percebidas  pelo  segurado  Messias  Lopes  Sobrinho,  reconhecido  pela  empresa  como  contribuinte  individual  e  lotado  em  unidade  do  mesmo  grupo  empresarial,  em  virtude  da  declaração  em  GFIP  e  recolhimento  das  contribuições  devidas,  conforme  documentos  acostados  pelo  interessado  às  fls.  1.454/1.559,  novamente  carreados  aos  autos  na  fase  de  recurso voluntário, às fls. 3.121/3.202.  50.2    Quanto a essa matéria, não houve apreciação expressa pelo colegiado "a quo",  hipótese  em  que  a  recorrente  pugna  pela  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Fl. 3330DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.331          19 51.    A  questão  foi  arguida  pelo  sujeito  passivo  na  impugnação  no meio  do  tópico  sobre contribuintes individuais, em que a defesa concentrou­se em afirmar que os pagamentos  que  efetuou mediante  recibos  não  foram destinados  a  remunerar  a  prestação  de  trabalho  por  contribuintes  individuais, mas sim a proprietários de  imóveis que alugaram tais  locais para a  empresa (fls. 1.040/1.041).  51.1    Exceção  a  esses motivos,  o  sujeito  passivo  expôs,  em  um  único  parágrafo,  o  assunto concernente às declarações fiscais contendo o nome e a remuneração de Messias Lopes  Sobrinho   52.    Pois  bem.  É  certo  que  a  decisão  que  se  omite  na  apreciação  de  fato  ou  tese  exposta na impugnação é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa.  53.    Todavia,  a  regra  de  nulidade  deve  ser  tratada  com  temperamento,  compatibilizando­a com os princípios da eficiência e do interesse público na solução da lide.  Não  só  isso,  mas  também  que  a  decretação  da  nulidade  de  ato  administrativo  pressupõe  a  avaliação de ter havido um prejuízo concreto à parte.  54.    Em virtude dos diferentes fatos geradores apurados pela fiscalização, e incluídos  em  um  mesmo  processo  administrativo,  foram  também  inúmeras  as  questões  e  os  pedidos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  na  peça  impugnatória,  os  quais  se  repetem  no  recurso,  englobando  o  ato  administrativo  decisório,  em  verdade,  vários  julgamentos  sobre  matérias  distintas, tendo o colegiado "a quo" se pronunciado sobre todos os pontos alegados, à exceção  da situação do contribuinte individual Messias Lopes Sobrinho.   55.    Portanto,  cuida­se de questão  isolada,  sem qualquer correlação com as demais  matérias discutidas no processo administrativo, que dela não dependem e podem ser avaliadas  pelo julgador de forma independente. A omissão da decisão recorrida não irradiou efeitos para  as demais matérias colocadas em discussão.  56.    Entendo que declarar a nulidade da decisão de primeira instância, no caso sob  exame, constitui uma medida extrema e desprovida de razoabilidade, que não se coaduna com  a finalidade do processo administrativo.  57.    Adicionalmente, não estou convencido do prejuízo concreto que tenha sofrido a  recorrente, pois as cópias de GFIPs colacionadas aos autos, às fls. 1.454/1.559 e 3.121/3.202,  dizem respeito à prestação de serviços pelo segurado Messias Lopes Sobrinho, na condição de  contribuinte  individual,  ao  Consórcio  UHE  Guilman  Amorim,  CNPJ  05.521.579/0002­32,  pertencente,  segundo  à  recorrente,  ao Grupo ArcelorMittal;  enquanto  que  os  fatos  geradores  identificados  pela  fiscalização  na  contabilidade  e  em  recibos  de  pagamento  a  autônomos,  segundo planilha de fls. 440/441, referem­se ao CNPJ 17.469.701/0001­77 (na época dos fatos  geradores, Companhia Belgo Siderurgia S/A).   57.1    De mais a mais,  também não há equivalência entre as  remunerações  indicadas  em GFIP e os valores discriminados na planilha fiscal.  58.    Nesse contexto fático, a decisão de piso, certamente, não reconheceria direito ao  sujeito passivo em maior extensão a que pode conceder o colegiado de segunda instãncia, em  exame recursal.  Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.332          20 59.    Por consequência, encontrando­se a questão madura para  julgamento, o mérito  pode  ser  avaliado  em  segunda  instância,  dispensando­se  o  retorno  do  processo  a  uma  etapa  anterior.   60.    Concluo,  desse  modo,  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  avaliando­se  o mérito  da  questão  posta  pelo  sujeito  passivo mais  adiante  neste voto.  e) Nulidade da decisão de primeira instância. Indeferimento da juntada de documentos  61.    Requer  também  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  fato do  indeferimento do pedido de  juntada de contratos de aluguel e  recibos de pagamentos  que comprovariam a natureza dos pagamentos considerados pela fiscalização como destinados  a contribuintes individuais.  62.     Diante  da  multiplicidade  de  objetos  que  envolvem  a  atuação,  a  impugnação  sustentou a exiguidade do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa e para a busca  da  documentação  comprobatória  da  verdadeira  natureza  dos  pagamentos  glosados  pela  fiscalização.  63.    Por  sua  vez,  a  decisão  de  piso  destacou  que  a  juntada  extemporânea  de  documentos,  como  regra,  sujeita­se  às  hipóteses  arroladas  no  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972, o que não foi demonstrado pelo sujeito passivo :  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (...)  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.333          21 64.    Penso  que  agiu  bem  o  colegiado  "a  quo".  É  de  ver­se  que  há  uma  limitação  temporal  à  produção  de  provas.  O momento  de  apresentação  das  provas  é  na  impugnação,  consistindo a juntada posterior uma exceção ao rito procedimental.   65.    O  mero  discurso  sobre  dificuldades  na  localização  das  provas  é  motivo  demasiadamente genérico para acatar a apresentação de documentos extemporâneos. Ademais,  a  relação  de  contribuintes  individuais  trazido  pela  fiscalização,  conforme  fls.  440/441,  é  composta  de  aproximadamente  10  (dez)  nomes,  repetidos  ao  longo  dos  meses,  não  me  parecendo  haver  complexidade  na  colheita  dos  supostos  elementos  de  prova  no  acervo  do  sujeito passivo.  66.    Logo, sem razão a recorrente.  f) Nulidade do despacho de diligência  67.    Ao  se  pronunciar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  2401­000.337,  a  recorrente  assinalou  padecer  de  nulidade  o  despacho  emitido  pela autoridade lançadora:  "(...)  na  medida  em  que  não  trouxe  a  memória  de  cálculos  referente aos valores excluídos  e  remanescentes nos autos,  não  sendo possível aferir a quantia que ainda está em discussão na  esfera  administrativa,  nem  mesmo  se  a  reformulação  guardou  coerência como que fora determinado pelo CARF."  68.    Discordo  do  ponto  de  vista  da  recorrente.  A  diligência  fiscal  foi  determinada  para  esclarecer  ponto  controvertido  específico  ao  deslinde  do  julgamento,  quanto  à  parte  do  lançamento  do  crédito  tributário  relacionado  às  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  na  competência 04/2007 para as contribuições devidas pelos segurados e recolhidas pela empresa.  68.1    Segundo  a  petição  recursal,  as  guias  de  recolhimento  anexadas  aos  autos,  conforme fls. 3.203/3.210, comprovavam o recolhimento integral das diferenças apuradas pela  fiscalização naquela competência (fls. 2.961/2.962).  68.2    Ao  cumprir  rigorosamente  o  determinado  pelo  colegiado,  o  resultado  da  diligência  fiscal  atingiu  seu  objetivo,  na  medida  em  que  esclareceu  o  ponto  duvidoso,  manifestando­se pela exclusão do referido crédito tributário em sua totalidade.  69.    Tendo em conta o posicionamento da autoridade lançadora, torna­se, a princípio,  despicienda  a  memória  de  cálculo  ou  o  fornecimento  de  elementos  adicionais  pelo  agente  fiscal, pois não haveria mais discussão na esfera administrativa sobre a específica parcela do  crédito tributário.   69.1    Adicionalmente,  acresço  que  relativamente  aos  demais  fatos  geradores  a  recorrente  não  alega  ter  havido  recolhimentos, mas  sim  defende  a  insubsistência  integral  do  lançamento  quanto  às  rubricas  autuadas,  por  inexistência  do  fato  jurídico­tributário  e  da  consequente relação tributária.  70.    Logo, sem razão a recorrente, mais uma vez.  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.334          22 Mérito  a) Participação nos lucros ou resultados ­ PLR (item 3.1 do relatório fiscal e Anexos I e II,  às fls. 78/373)  71.    Diz a Carta Política de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (grifou­se)  (...)  72.    Como  se  percebe  da  leitura  do  trecho  destacado,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  é  um  direito  social  previsto  expressamente  no  texto  constitucional.  Entretanto,  trata­se de preceito de eficácia limitada, pois submetido ao regramento definido em lei, o qual  lhe dá capacidade de produzir os efeitos visados pelo legislador constituinte.   73.    Ainda  que  a  lei  admita  certa  flexibilidade  na  negociação  e  elaboração  do  instrumento  de  ajuste  entre  empresas  e  empregados,  prevendo  formalidades,  critérios  e  parâmetros  mínimos  ou  mesmo  indutivos,  em  alguns  casos,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  está  condicionada,  necessariamente,  à  observância  do  estabelecido  pela  lei  ordinária.  74.    No âmbito das  contribuições previdenciárias,  a Lei nº 8.212, de 1991,  contém  previsão de não incidência tributária para a participação nos lucros ou resultados da empresa,  desde que paga ou creditada de acordo com a lei específica:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  75.    A  lei  específica  a  que  alude  a  lei  previdenciária  é  a  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro de 2000, a qual disciplinou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da empresa, nos termos da regulamentação exigida pelo inciso XI do art. 7º da Constituição da  República de 1988. Reproduzo, abaixo, alguns dos seus artigos:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.335          23 entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade  (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  76.    Após  avaliar  as  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho  disponibilizados  pela  empresa,  acostados  às  fls.  799/825  e  831/875,  a  fiscalização  concluiu  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  no  decorrer  do  ano  de  2007,  inclusive  valores  residuais  de  2006  ou  antecipações  de  2008,  não  atendiam  à  legislação  pertinente,  integrando  a  remuneração  e  o  salário­de­contribuição.   Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.336          24 76.1    Para melhor compreensão das conclusões a que chegou a autoridade lançadora,  destaco um trecho da acusação fiscal (fls. 64):  (...)  3.1.9­  Do  exposto,  concluímos  que,  os  pagamentos  da  PLR  baseados  nas  Convenções  Coletivas  e  Acordo  Coletivo  de  30/10/2007  foram  efetuados  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  ou  premiação, sem nenhum caráter de “participação nos lucros ou  resultados”,  desvirtuando  completamente  o  disposto  no  art.  3º,  caput,  da  Lei  que  rege  a  matéria,  quando  assevera  que  a  participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa  a remuneração devida a qualquer empregado.  3.1.10­  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”,  face  à  ausência  de  metas  preestabelecidas,  apresentação  e  comprovação  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9º,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06  de maio de 1999. (grifou­se)  (...)  76.2    Dada a ausência de um regulamento específico, a fiscalização informou que os  pagamentos  a  título  de  PLR  aos  segurados  vinculados  ao  CNPJ  24.315.012/0001­73  foram  efetuados  pela  empresa  utilizando­se  dos  mesmos  critérios  estabelecidos  para  o  CNPJ  17.469.701/0001­77.  77.    Em  contraponto,  o  sujeito  passivo  defendeu  que  as  verbas  pagas  aos  trabalhadores estavam em consonância com os ditames legais e constitucionais, obedecendo ao  disposto na Lei nº 10.101, de 2000.  77.1    Ainda  na  fase  investigatória  prestou  esclarecimentos  à  fiscalização,  conforme  fls.  826/829,  posteriormente  detalhado  e  complementado  quando  da  interposição  da  impugnação e do recurso voluntário.  78.    Em síntese, a empresa declarou que utilizou dois critérios para o pagamento da  PLR  no  ano  de  2007.  O  primeiro,  destinado  a  participação  dos  empregados  de  nível  operacional;  e  o  segundo,  para  os  segurados  empregados  de nível  técnico,  superior  e  cargos  gerenciais.   79.    Quanto  aos  segurados  de  nível  operacional,  foram  fixadas  metas  gerais  de  qualidade da empresa, cuja distribuição dos valores deu­se com base nos resultados das vendas  alcançadas pela empresa naquele exercício.  80.    No  que  toca  ao  segundo  grupo  de  empregados,  de  nível  técnico,  superior  e  gerencial,  foi elaborado, em colaboração com as diversas áreas gerenciais da pessoa  jurídica,  um plano de metas mantido espontaneamente pela empresa, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei  nº 10.101, de 2000.   Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.337          25 80.1     A negociação atendeu a legislação pertinente, existindo uma avaliação criteriosa  das metas e apuração de resultados, mediante um "plano de gestão de desempenho", em que a  fórmula de cálculo da PLR leva em consideração as avaliações de desempenho empresarial e  individual.   80.2    O  referido  plano  espontâneo  foi  juntado  às  fls.  1.156/1.178,  acompanhando  algumas avaliações individuais de desempenho relativas a empregados não operacionais, com a  finalidade de proporcionar uma noção da forma de apuração da PLR (fls. 1.179/1.221).   80.3    Registra ainda a recorrente que as avaliações realizadas em março de 2008 não  foram  extemporâneas,  porquanto  feitas  antes  do  prazo  final  de  pagamento  da  PLR.  Os  pagamentos efetuados aos segurados empregados administrativos no ano de 2007 foram apenas  adiantamentos.  81.    Pois  bem.  Inicio  a  análise  pela  previsão  de  pagamentos  aos  segurados  empregados denominados operacionais, a partir do que consta nos instrumentos de negociação  juntados aos autos.  81.1    Nesse  sentido,  copio  o  que  dispõe  o  Acordo  Coletivo  de  fls.  1.125/1.126,  firmado  entre  a  Arcelormittal  Brasil  S/A  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Belo  Horizonte  e  Contagem,  que  foi  assinado  em  30/10/2007,  documento  mencionado  pela  recorrente,  cujo  conteúdo  na  parte  relativa  ao  pagamento  da  PLR  assemelha­se,  em  essência,  aos  demais  acordos  trazidos  aos  autos,  tais  como  o  Termo  de Acordo  Coletivo,  assinado  em  3/12/2007,  às  fls.  1.127/1.128,  Acordo Coletivo de Trabalho, assinado em 1º/11/2006, às fls. 1.140/1.141, Acordo Coletivo de  Trabalho  ­  2006/2007,  assinado  em 13/12/2006,  às  fls.  1.153/1.115,  e  o Acordo Coletivo  de  Trabalho 2007/2008, datado de 29/11/2007, às fls. 3.108/3.114:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  Em atendimento ao artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal  e  em  atendimento  pleno  à  Lei  10.101,  de  19/12/2000  ­  considerando por critérios e condições os resultados econômico­ financeiros  do  ano  de  2007,  bem  como  em  decorrência  dos  resultados alcançados, a ArcelorMittal Brasil concederá a todos  os  empregados  operacionais  no  mês  de  novembro  de  2007  a  Participação nos Lucros  e Resultados  no  valor  de R$ 4.975,00  (Quatro mil novecentos e setenta e cinco reais), compensando­se  neste  valor  a  importância de R$ 1.300,00  (hum mil  e  trezentos  reais), concedidos a titulo de PLR, em maio de 2007.  (...)  §  10  A  Empresa  concedeu  o  valor  acordado  em  função  da  comparação  entre  o  volume  de  vendas  previsto  e  o  realizado.  (grifou­se)  (...)  82.    Em termos da legislação aplicável à PLR, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de  2000,  reproduzido  linhas  acima,  enumera  de  forma  exemplificativa,  e  não  taxativa  ou  exaustiva,  os  critérios  para  a  fixação  dos  direitos  de  participação  dos  empregados  nos  Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.338          26 resultados da empresa,  tais como  índice de produtividade, qualidade e programas de metas e  resultados.   82.1.    De  maneira  que,  embora  condicionado  às  finalidades  e  exigências  da  lei,  as  partes  têm  liberdade  para  fixar  os  critérios  e  condições  da  fruição  da  PLR,  sendo  válida,  a  princípio, a escolha de qualquer resultado que interesse à empresa.  83.     A seu  turno, não há óbice que a participação dos empregados seja definida de  uma forma geral, por setores ou mesmo de forma individualizada, conforme melhor amolde­se  às características e aos objetivos da empresa.  84.    No entanto, é fundamental não perder de vista que a participação nos lucros ou  resultados  é  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  constituindo­se  em  ferramenta  à  disposição  da  empresa  para  motivar  e  integrar  o  trabalhador  no  objeto  empresarial, com vistas ao alcance de uma meta ou resultado futuro.  85.    Quero  dizer  que  o  acordo  entre  as  partes  deve  incentivar  o  alcance  dos  resultados pactuados previamente, com regras claras e objetivas a respeito da contribuição dos  empregados,  delimitada  individual  ou  coletivamente,  com  mecanismos  de  aferição  do  acordado,  requisitos  os  quais,  se  cumpridos,  darão  direito  à  retribuição  financeira  ao  trabalhador.  86.    Não  há  como  incentivar  e  aferir  o  resultado  que  já  ocorreu.  Segundo  o  instrumento negocial acima reproduzido, a PLR decorreu de resultados alcançados, em função  da comparação entre o volume de vendas previsto e o realizado.   86.1    Quando  assinado  o  acordo,  portanto,  já  havia  uma  situação  perfeitamente  definida  e  certa  na  empresa,  caracterizando  o  pagamento,  em  verdade,  como  prêmio  por  liberalidade da empresa.  87.    Não se está pondo em dúvida que os resultados econômico­financeiros obtidos  pela empresa em 2007 superaram aqueles referentes ao ano de 2006; afirma­se tão somente que  o acordo foi celebrado quando já eram conhecidos os parâmetros tomados para o pagamento da  PLR.  87.1    Saliento  que  os  autos  carecem  de  documentos  comprobatórios  de  ter  havido  prévia  negociação  e  acordo  entre  as  partes  envolvidas,  antes  do  alcance  dos  resultados,  mediante a fixação, por exemplo, do volume de vendas e dos resultados esperados para o ano  de 2007.  88.    Com olhos nos fins a que se propõe o direito social estatuído no inciso XI do art.  7º da Constituição, a negociação prévia ao alcance dos objetivos, antes de apurado, é requisito  indispensável para se admitir a existência de uma participação dos empregados nos resultados  da empresa.  89.    A recorrente afirma que os empregados estavam cientes de que o aumento dos  resultados  econômicos  era  um  critério  indispensável  para  a  distribuição  da  PLR,  pois  recorrente ao longo dos anos. Além dessa afirmação não encontrar respaldo em documentação  idônea que  instrui  os  autos,  só  o  parâmetro  "aumento  de  resultado",  sem números  concretos  previamente acordados e divulgados, é critério demasiadamente subjetivo, deixando de atender  as condições da Lei nº 10.101, de 2000.  Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.339          27 89.1    Apenas  quando  da  assinatura  do  termo  de  acordo,  com  a  participação  do  respectivo sindicato, concretiza­se a negociação entre as partes e o ato consensual está apto a  produzir efeitos jurídicos.  90.    Deixo  claro,  por  oportuno,  que  não  comungo  do  entendimento  conservador  quanto  à  necessidade  de  assinatura  do  ajuste  antes  do  início  do  período  de  apuração.  Tampouco, no outro extremo, alinho­me àqueles que defendem como suficiente tão somente a  formalização do acordo não suceder ao pagamento da PLR.  91.    A interpretação sistemática do inciso XI do art. 7º da Constituição da República  de 1988 c/c Lei nº 10.101, de 2000, revela a obrigatoriedade de prévia pactuação dos termos do  acordo  para  autorizar  a  fruição  do  benefício  fiscal,  com  antecedência  razoável,  avaliada  no  caso  concreto,  para  que  se  possa  incentivar  a  produtividade  do  empregado  e  este  adotar  medidas para atingir as metas ou os resultados pré­estabelecidos. A toda a evidência, resultado  já implementado não atende a esse critério.  92.    No  que  tange  à  PLR  recebida  pelos  empregados  de  nível  administrativo,  técnicos, gerentes e profissionais de nível superior, aponta a recorrente que foi convencionada  e distribuída conforme § 9º do Acordo Coletivo de fls. 1.125/1.126, alhures já mencionado. Eis  o texto do dispositivo do acordo (fls. 1.126):  § 9º As datas  e valores constantes da presente  clausula não  se  aplicam  aos  empregados  de  nível  administrativo  (gerentes,  assistente  técnico,  vendedor,  médico  do  trabalho,  analista  de  recursos  humanos,  analista  financeiro,  analista  contábil,  analista  de  marketing,  técnico  assistente,  coordenador  técnico,  comprador,  técnico  financeiro,  secretária  bilingue,  técnico  enfermagem  do  trabalho,  técnico  de  materiais,  técnico  de  segurança  do  trabalho,  técnico  coordenador,  técnico  de  eletrônica,  técnico  de manutenção,  técnico  de  programação  de  produção, técnico contábil, secretaria da diretoria, coordenador  de  transportes,  técnico  de  administração de  vendas,  técnico  de  programação  e  expedição,  cheques  de  departamento)  que  receberão  no  mês  de  maio  do  ano  de  2008,  o  valor  mínimo  negociado acima, podendo a empresa fazer uma antecipação na  forma da lei. (grifou­se)  93.    Observo  que  relativamente  aos  empregados  não  operacionais,  o  documento  ressalva que as datas e os valores não se aplicam a esse grupo de trabalhadores, não contendo o  instrumento de negociação coletiva qualquer indicação de metas e resultados a serem atingidos,  tampouco faz remissão a um detalhamento, em documento apartado, dos direitos subjetivos e  regras adjetivas acordados.  94.    A  empresa  pondera  que  a  disciplina  normativa,  com  respaldo  nesse  acordo  coletivo,  encontra­se  detalhada  em  um  plano  próprio,  amparado  no  "programa  de  gestão  de  desempenho", no qual constam os objetivos estratégicos e outros objetivos do programa, com  referência  expressas  aos  beneficiários,  às  metas  estipuladas  para  aferição  do  desempenho  pessoal (metas do grupo empresarial, metas corporativas e metas específicas) e definição dos  indicadores  utilizados,  periodicidade  e  forma  de  apuração  e  distribuição  da  PLR  (fls.  1.156/1.178).  Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.340          28 95.    Não  obstante,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  prevê  que  a  participação  necessariamente será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos seguintes procedimentos, escolhidos de comum acordo pelas partes: i) comissão paritária,  integrada  por  um  representante  do  sindicato  (art.  2º,  inciso  I);  ou  ii)  convenção  ou  acordo  coletivo (art. 2º, inciso II).  96.    À  luz  dos  conjunto  fático­probatório  carreado  aos  autos,  estão  ausentes  elementos de  convicção  que possam atestar  com segurança que  a  fixação dos  critérios  e das  condições do plano ocorreu mediante negociação entre a empresa e os empregados, na forma  prevista na Lei nº 10.101, de 2000.   96.1    Ao  não  haver  indícios  fortes  e  contundentes  de  negociação  entre  as  partes  a  respeito  do  plano  próprio  trazido  aos  autos,  a  hipótese  da  sua  elaboração  unilateral  pela  empresa acaba não podendo ser afastada.  97    Aduz a recorrente também que no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, o  legislador menciona a possibilidade de compensação de valores na hipótese de um programa de  participação  nos  lucros  ou  resultados  mantido  espontaneamente  pela  empresa.  Reproduzo  novamente o preceptivo legal:  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  98.    Acontece que o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, autoriza apenas duas hipóteses  de  procedimento  para  elaboração  de  PLR,  conforme  incisos  I  e  II.  Logo,  ao  reportar­se  a  programas mantidos espontaneamente pela empresa, é de se convir que a lei pretendeu referir­ se  à  participação  oriunda  da  comissão  paritária  escolhida  pela  empresa  e  empregados,  integrada,  também por  um  representante  indicado  pelo  sindicado  da  categoria  (inciso  I),  em  contraposição  às  obrigações  surgidas  dos  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  firmados pelas partes (inciso II).   98.1    Tal interpretação sistemática possibilita a coexistência, para o mesmo período de  aferição, de dois distintos programas de PLR, desde que no âmbito do  regramento da Lei nº  10.101, de 2000.  99.    Evidentemente, não há óbice para que  a empresa  implemente facultativamente  uma  participação  dos  empregados  nos  lucros,  mediante  uma  iniciativa  unilateral,  como  previsto, por exemplo, no art. 58 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art 58 ­ Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para  efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da  pessoa jurídica:  I  ­  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação, por dispositivo do  estatuto ou  contrato  social,  Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.341          29 ou  por  deliberação  da  assembléia  de  acionistas  ou  sócios  quotistas;  (...)  99.1    Porém,  nessa  hipótese,  será  um  participação  alheia  aos  benefícios  da  Lei  nº  10.101, de 2000.  100.    Exposto  nesses  termos,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  de  modo  correto  ao  considerar os valores pagos  a  título de PLR no  ano de 2007  como  integrantes da  remuneração  e  do  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados,  por  estarem  em  desconformidade com o que prescreve a Lei nº 10.101, de 2000.  101.    Deixo  de  efetuar  análise  adicional  a  respeito  de  outros  argumentos  de  defesa  contra a pretensão fiscal, por absoluta desnecessidade e irrelevância para o deslinde desta parte  do julgamento.  101.1     À vista do  conteúdo da  acusação  fiscal,  os  fundamentos  acima delineados  são  mais que suficientes para explicitar as minhas razões pelas quais deve ser mantido, na íntegra,  o crédito tributário exigido.   b)  Verba  "Atribuição  Estatutária",  paga  aos  diretores  não  empregados  (item  3.5  do  relatório fiscal e Anexo VI, às fls. 442)  102.    Segundo  a  peça  recursal  a  verba  denominada  de  “atribuição  estatutária”  a  diretores não empregados corresponde a uma PLR paga de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, de maneira tal que escapa à tributação previdenciária, por força da alínea  "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  103.    Acontece que a alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, ao excluir  da incidência tributária a participação nos lucros ou resultados da empresa paga ou creditada de  acordo  com  lei  específica,  refere­se  à  Lei  nº  10.101,  de  2000,  destinada  tão  somente  aos  segurados empregados.  104.    Ao  explicitar  a  norma  de  não  incidência,  o  inciso  X  do  §  9º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, toma o cuidado de acrescentar a expressão "empregado":  Art. 214 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica; (grifou­se)  (...)  105.    Isso porque a Lei nº 10.101, de 2000, não trata de pagamentos a  trabalhadores  não empregados, constando expressamente em seu corpo o regramento destinado à negociação  entre empresa e seus empregados:  Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.342          30 Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifou­se)  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  106.    Mais  recentemente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  analisou  a  disciplina  jurídica relativa à participação nos lucros ou resultados prevista no inciso XI do art. 7º da Carta  Política de 1988.   106.1    Concluiu  a  Corte  Suprema  que  sendo  o  preceito  constitucional  de  eficácia  limitada, a regulamentação somente se operou com a edição da Medida Provisória nº 794, de  29 de dezembro de 1994, reeditada inúmeras vezes até a conversão na Lei nº 10.101, de 2000,  incidindo contribuição previdenciária relativamente aos fatos geradores concretizados antes da  vigência daquele ato normativo.  106.2    Eis  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  569.441/RS,  submetido  a  sistemática de repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli e redator do Acórdão Ministro  Teori Zavascki, julgado na sessão de 30/10/2014:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária.  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.  107.    De  modo  que  não  há  como  acolher  o  entendimento  da  recorrente  de  que  a  expressão  "lei  específica"  contida  na  alínea  "j"  do  §  9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  refere­se a mais de uma lei ordinária, além da Lei nº 10.101, de 2000, abarcando a distribuição  de valores com base na Lei nº 6.404, de 1976.  Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.343          31 108.    Acresce a recorrente, como argumentação de defesa, que as parcelas não podem  compor  o  salário­de­contribuição  do  trabalhador  em  razão  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos para a distribuição da participação nos lucros aos administradores elencados no art.  152 da Lei nº 6.404, de 1976.  109.    Para melhor compreensão da previsão contida na Lei das sociedades anônimas,  transcrevo o art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976:  Remuneração  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado.   § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  110.    Os  pagamentos  realizados  a  título  de  "atribuição  estatutária",  também  conhecidos  como  "participação  estatutária",  como  ora  se  cuida,  não  se  equiparam  a  valores  decorrentes da remuneração de capital.  110.1    A remuneração do administrador pode ser composta por duas parcelas, uma fixa,  conhecida como pró­labore (art. 150, caput) e outra variável, consistente na participação nos  lucros da companhia por ações, conforme definido pelos acionistas (art. 150, § 1º). Em um e  outro caso, não há como liberar a empresa da tributação, porquanto as verbas possuem natureza  remuneratória.   110.2    É  verdade  que  a  participação  estatutária  dos  administradores,  assim  como  o  pagamento de dividendos aos acionistas, são contabilizadas em contas de patrimônio líquido,  mediante  redução  do  lucro  acumulado,  e  não  mediante  débito  em  contas  de  resultado  do  exercício social.   110.3.    Porém, tal característica contábil comum é insuficiente para agregar a natureza  de remuneração do capital à participação estatutária. O dividendo pago a acionista decorre da  participação  acionária  na  sociedade,  ao  passo  que  a  participação  estatutária  ao  diretor  não  empregado é paga em razão da prestação do trabalho.  111.    De mais a mais, para fins da incidência da tributação previdenciária, a exigência  de habitualidade das parcelas  recebidas pelo segurado restringe­se somente aos ganhos sob a  forma de utilidades, denominados "in natura".   Fl. 3343DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.344          32 111.1    A  legislação  tributária  não  faz  menção  ao  requisito  da  habitualidade  para  os  ganhos em pecúnia, de tal modo que estão incluídos no campo de incidência das contribuições  previdenciárias,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  todos  os  pagamentos  em  dinheiro  destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não.  112.    Mantém­se, assim, o crédito tributário exigido pela fiscalização.  c) Verba "Indenização Especial", paga a segurado empregado e diretor não empregado  (itens 3.5 e 3.6 do relatório fiscal e Anexos VI e VII, às fls. 442 e 443)  113.    Informa  a  recorrente  que  foram  interpostas  ações  judiciais  para  discussão  das  parcelas pagas, a título de "indenização especial", ao segurado empregado Maurício Lustosa de  Castro  e  ao  diretor  Leonardo  D  M  Horta,  autuadas  sob  o  nº  2007.38.00.025172­6  e  2007.38.00.012057­5, respectivamente (fls. 1.372/1.425).  114.    A decisão de piso reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  por  força  da  concessão  de  medida  liminar  e  de  tutela  antecipada  nos  autos  judiciais  acima  mencionados, antes do início do procedimento fiscal.  115.    Destinada a autuação fiscal a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a decisão "a quo" afastou apenas a incidência da multa  de ofício ou de mora:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  116.    Não  merece  reforma  a  decisão  recorrida,  pois  examinou  adequadamente  a  questão,  indo  ao  encontro  do  entendimento  sumulado  neste  Conselho,  conforme  enunciados  das Súmulas nº 1 e 17, abaixo vazadas:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.345          33 Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  d) Verba "Gratificação Liberalidade", paga a diretor empregado  (item 3.6 do relatório  fiscal e Anexo VII, às fls. 443)  117.    A  recorrente  contesta  a  incidência  da  tributação  sobre  a  verba  denominada  “Gratificação  Liberalidade”,  paga  nas  competências  03  a  05/2007,  ao  segurado  empregado  Maurício Lustosa de Castro, alto executivo da empresa.  117.1    Segundo  defende,  tratou­se  de  pagamento  eventual,  e  não  habitual  como  entendeu  a  fiscalização,  com  origem  em  um  evento  certo  e  determinado  –  desligamento  do  funcionário  dos  quadros  da  empresa  ­  ainda  que  tal  pagamento  tenha  sido  dividido  em  três  parcelas, por mera questão de disponibilidade financeira.  117.2    Reafirma,  dessa  maneira,  a  impossibilidade  de  tributação  dos  pagamentos  recebidos a título de ganho eventual, dada a exclusão expressa pelo item 7 da alínea "e" do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Eis o dispositivo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  118.    Atento à acusação fiscal, verifico que a fiscalização assim justificou a inclusão  das parcelas no lançamento de ofício (fls. 69):  (...)  3.6.2­  A  gratificação  paga  por  liberalidade  não  integra  o  salário­de­contribuição  de  acordo  com  a  Lei  8.212/91,  art.28,  parágrafo  9,  letra  “e7”  desde  que  o  pagamento  seja  efetuado  eventualmente.  Os  valores  pagos  ou  creditados  ao  segurado  empregado a título de “Gratificação por Liberalidade” (código  rubrica 0121) foram pagos nas competências 03/2007, 04/2007 e  05/2007 o que descaracteriza a eventualidade.  (...)  Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.346          34 119.    Sob  só  esse  ângulo  de  compreensão  da  matéria  não  posso  concordar  com  a  autoridade lançadora.   119.1.    Para a autoridade fiscal, a eventualidade do pagamento tem como face inversa a  habitualidade. Se fosse um único pagamento, a gratificação paga por liberalidade seria eventual  e não integraria o salário­de­contribuição, nos termos do item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212, de 1991.  119.2    Em outras palavras, para justificar a tributação, a acusação fiscal entende que o  pagamento em três competências descaracterizou a eventualidade.  120.    De  modo  distinto,  penso  que  a  eventualidade  da  remuneração  na  legislação  previdenciária está associada a incerteza, a imprevisão do seu pagamento.   120.1    Ainda  que  recebida  a  parcela  mediante  pagamento  único,  porém  destinada  a  retribuir o  trabalho, poderá haver  tributação, na medida em que estão  incluídos no campo de  incidência das contribuições previdenciárias, segundo os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991,  todos os pagamentos em pecúnia destinados a retribuir o trabalho, sejam eles habituais ou não,  por  liberalidade  ou  ajustados  contratualmente,  incluído,  nessa  delimitação,  também  o  ganho  eventual.  121.    A verba em discussão foi paga em razão de um evento determinado e único, isto  é,  o  desligamento  dos  quadros  da  empresa  do  empregado  Maurício  Lustosa  de  Castro,  em  mar/2007 (fls. 1.391). A natureza jurídica e o motivo a que ela se propõe não se alteram pelo  número de parcelas em que foi dividida para pagamento.  121.1    A  importância  foi  disponibilizada  pelo  empregador  em  virtude  da  atividade  laboral  desenvolvida  pelo  segurado  ao  longo  dos  anos,  como  retribuição  pelos  serviços  prestados. O seguinte trecho da impugnação confirma a assertiva (fls. 1.025):  "(...)  estava  sendo  desligado  dos  quadros  da  empresa  (...)  momento  no  qual  entendeu  a  empresa  ser  oportuno  o  oferecimento de uma gratificação a um funcionário que, durante  tantos anos, prestou com zelo e disposição as funções altamente  qualificadas que lhe foram disponibilizadas na administração da  empresa."  122.    Ocorre  que  não  há  notícias  que  foi  pactuada  previamente,  nada  apontando  no  sentido de que o segurado empregado tinha conhecimento de que tal pagamento seria realizado  quando implementada a condição para o seu recebimento estipulada pelo empregador.   122.1    Por  conseguinte,  dada  a  imprevisibilidade  da  sua  ocorrência,  cabe  conceituar  como eventual o pagamento dessa gratificação por liberalidade.   123.    Contudo,  ressalvo  a  minha  posição  particular,  já  que  entendo  que  o  ganho  eventual a que alude o item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, deve  estar  expressamente  desvinculado  do  salário  por  força  de  lei,  para  só  então  não  integrar  a  remuneração do segurado empregado.  123.1    Com efeito, por meio da alínea "j" do  inciso V do § 9º do art. 214 do RPS, o  Poder Executivo não repetiu a redação original da Lei nº 8.212, de 1991. Além de suprimir o  Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.347          35 artigo "os" que antecede "abonos", explicitou que a desvinculação do salário deverá decorrer  da lei:   "ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei".  123.2    Segundo a redação da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador não separou os ganhos  eventuais e os abonos em alíneas distintas. Com mais evidência, o regulamento também não o  quis  fazer,  porquanto  poderiam,  ambos  os  diplomas,  dar  tratamento  distinto  a  cada uma das  espécies,  como  se  infere  do  rol  de  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição  detalhado no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 9º do art. 214 do RPS.  123.3    Quanto  ao  termo  "expressamente",  a  contribuição  previdenciária  é  espécie  de  tributo.  Mais  que  razoável,  portanto,  que  estejam  expressas  em  lei  a  definição  de  parcelas  integrantes e não integrantes da remuneração, assim como as respectivas situações e condições,  por ser inconcebível deixar a exclusão da tributação ao alvedrio do sujeito passivo.  124.    Nada obstante o ponto de vista acima exposto, não se deve extrapolar os termos  da  acusação  fiscal,  sob  pena  de  haver  indevida  inovação  na motivação  do  lançamento  pelo  julgador administrativo.   125.    Logo, tendo em conta a motivação do lançamento consignada no relatório fiscal,  em  confronto  com a  eventualidade  da percepção  da  verba,  conforme  acima  justificado,  cabe  afastar  a  tributação  sobre  os  pagamentos  a  título  de  "Gratificação  Liberalidade",  que  foram  detalhados pela fiscalização no item 3.6 e Anexo VII do relatório fiscal.  126.    Em  observância  ao  §  8º  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  deixo  registrado que a maioria dos Conselheiros, quando da deliberação da Turma, acolheu apenas a  conclusão  deste  relator,  que  afastou  a  tributação  incidente  sobre  a  "gratificação  por  liberalidade".  126.1    Segundo  a maioria  do  colegiado,  a  habitualidade  configura­se  como  principal  pressuposto para a incorporação de um pagamento à remuneração do segurado empregado.   126.2    Não integram a base de cálculo do salário­de­contribuição as verbas “recebidas  a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, por força da  isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212, de 1991.  126.3    Uma  vez  paga  de  forma  eventual  a  "gratificação  por  liberalidade",  ainda  que  dividido  o  pagamento  ao  segurado  empregado  em  parcelas  por  razões  de  fluxo  de  caixa  da  empresa,  resta  caracterizada  a  desvinculação  do  conceito  de  remuneração  para  fins  de  incidência da contribuição previdenciária.  e) Riscos ocupacionais no ambiente de trabalho (item 3.3 do relatório fiscal e Anexo VIII,  às fls. 444/661)  127.    Relativamente  ao  ano  de  2007,  a  fiscalização  constituiu  crédito  tributário  referente ao adicional da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 1991, exigido com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991.  Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.348          36 127.1    Tal exação destina­se ao financiamento do benefício de aposentadoria especial,  o qual é concedido em razão de exposição permanente a agentes nocivos, nos termos dos arts.  57 e 58 da mesma Lei nº 8.213, de 1991. Transcrevo os dispositivos legais pertinentes:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  (...)  Lei nº 8.213, de 1991  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.  (...)  §  6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  §  7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais referidas no caput.  (...)  128.    De acordo com o relatório fiscal, a atividade econômica principal da empresa é a  exploração da indústria siderúrgica, seus correlatos e derivados.   128.1    Com a finalidade de  identificar a existência de  riscos ambientais em níveis ou  concentrações  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador,  a  autoridade  lançadora  examinou  as  demonstrações  do  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  disponibilizadas à fiscalização após intimação.  128.2  .  Do  exame  documental,  a  fiscalização  constatou  o  reconhecimento  de  diversos  agentes de risco ambiental,  tais como ruído, calor, benzeno,  tolueno, fumos metálicos, poeira  de sílica e óleos minerais.   Fl. 3348DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.349          37 128.3    A autoridade fiscal avaliou os agentes reconhecidos, as medições e os limites de  tolerância  informados,  os  agentes  qualitativos  e  a  distribuição  de  equipamentos  de  proteção  individual para os agentes quantitativos.  128.4    Ao finalizar a auditoria documental, concluiu que a gestão ambiental da empresa  estava  insatisfatória  apenas  quanto  aos  trabalhadores  expostos  aos  agentes  calor,  benzeno  e  cádmio, nos  termos abaixo  reproduzidos, em relação aos quais  foi efetuado o  lançamento de  ofício, discriminando­se no Anexo VIII o nome do trabalhador, local de trabalho e os agentes  nocivos a que estava exposto (fls. 67):  "3.3.5­ Assim, consideramos apenas os trabalhadores que estão  sujeitos  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, expostos aos seguintes agentes:  �CALOR  (com  medição  no  limite  ou  acima  do  limite  de  tolerância);  �BENZENO  e  CÁDMIO  agentes  considerados  insalubres  em  decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, para os  quais  não  existe  limite  seguro  de  exposição,  constantes  dos  Anexos  13  e  13­A  da  Norma  Regulamentadora  nº  15  do  Ministério do Trabalho e Emprego."  129.    Como contrarrazões, a recorrente afirma que são improcedentes as constatações  da fiscalização, restando ausente a insalubridade apontada, pois:  i) no caso do calor, é controlado por medidas administrativas;   ii)  no  caso  do  benzeno,  não  é  encontrado  nas  usinas,  mas  mesmo que fosse, não ultrapassaria o nível de exposição e   iii) no caso do cádmio, é  totalmente neutralizado pelo uso de  máscaras.  130.    Analisemos  os  agentes  nocivos  à  saúde  apontados  pela  fiscalização,  separadamente:  e.1) Agente calor  131.    Como  argumento  inicial,  a  recorrente  declara  que  instituiu  um  esquema  de  intervalos  de  descanso  e  revezamento  entre  os  segurados  submetidos  a  altas  temperaturas,  conforme  dispõe  o  Anexo  nº  3  da  Norma  Regulamentadora  (NR)  nº  15,  do  Ministério  do  Trabalho, o qual estabelece limites de tolerância para exposição ao calor, acima do qual haverá  probabilidade de dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.   131.1    Entretanto,  pondera  a  recorrente,  para  a  efetiva  verificação  da  prática  desses  repousos  é  necessário  um  investigação  "in  loco",  posto  que  a  análise  de  documentos  não  permite afirmar a ocorrência ou não dos descansos.  132.    Tal linha de defesa não me parece convincente.   Fl. 3349DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.350          38 133.    A uma, porque a empresa apenas alega que implantou uma política de descanso  e revezamento, porém não apresenta um mínimo indício desses fatos por meio de documentos  contemporâneos.  134.    A  duas,  porque  tal  fato  alegado,  mesmo  que  fosse  comprovado,  não  tem  o  condão de descaracterizar a exposição desses empregados ao risco no ambiente de trabalho.  134.1    O  Quadro  nº  1  do  Anexo  nº  3  da  NR  nº  15  prevê  o  período  de  descanso  necessário  frente ao período efetivamente  trabalhado,  levando em conta o  índice de  calor do  ambiente, aliado ao tipo de atividade desenvolvida pelo trabalhador.  134.2    A  previsão  de  períodos  de  repouso  em  ambiente  de  exposição  ao  calor  mais  ameno,  devido  ao  regime  de  descanso  no  próprio  local,  não  significa  intermitência,  não  descaracteriza  a  exposição  do  trabalhador  ao  agente  nocivo  e  nem  lhe  retira  o  direito  à  aposentadoria especial.  135.    Quanto ao agente calor, somente foram considerados pela fiscalização os casos  que  estavam  no  limite  ou  acima  do  limite  de  tolerância,  tendo  em  vista  as  avaliações  ambientais exibidas pela empresa.  136.    Em  outra  linha  argumentativa,  a  recorrente  aponta  falha  de  interpretação  da  fiscalização quanto às informações constantes dos documentos de gerenciamento do ambiente  de trabalho.  136.1    Afirma que na hipótese de medição da temperatura ambiente com base no Índice  de Temperatura Efetiva, o resultado deve ser interpretado seguindo os critérios da NR nº 17, do  Ministério  do  Trabalho,  que  trata  da  ergonomia,  cujos  parâmetros  não  geram  a  exposição  a  agentes nocivos.   136.2    Ao  revés,  quando  a  exposição  ao  calor  é  avaliada  através  do  Índice de Bulbo  Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), a interpretação, para fins de verificar a ultrapassagem  dos limites de tolerância do agente físico, deverá observar o Anexo 3 da NR nº 15.  137.    Com efeito, assiste razão à recorrente nesse ponto do recurso voluntário.  137.1.    Para fins de avaliação das condições de insalubridade, é adotado o IBUTG. Em  contrapartida, o Índice de Temperatura Efetiva é utilizado como parâmetro na determinação de  conforto térmico, conforme alínea "b" do item 17.5.2 da NR nº 17:  17.5.2.  Nos  locais  de  trabalho  onde  são  executadas  atividades  que  exijam  solicitação  intelectual  e  atenção  constantes,  tais  como:  salas  de  controle,  laboratórios,  escritórios,  salas  de  desenvolvimento  ou  análise  de  projetos,  dentre  outros,  são  recomendadas as seguintes condições de conforto:   a) níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10152,  norma brasileira registrada no INMETRO;  b) índice de temperatura efetiva entre 20oC (vinte) e 23oC (vinte  e três graus centígrados); (grifou­se)  c) velocidade do ar não superior a 0,75m/s;  Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.351          39 d) umidade relativa do ar não inferior a 40 (quarenta) por cento.  138.    Ao  compulsar  as  demonstrações  ambientais  colacionadas  pela  fiscalização,  as  quais  serviram  de  base  para  o  seu  trabalho  de  auditoria,  verifico  a  utilização  da  técnica  de  medição  pelo  IBUTG  (fls.  911,  por  exemplo)  e,  em  outros  casos,  o  uso  do  Índice  de  Temperatura Efetiva,  em  que  o  limite  de  tolerância  (LT)  está  delimitado  pela  faixa  de  20  a  23ºC (fls. 931, por exemplo).  139.    Relativamente às medições dos ambientes pelo Índice de Temperatura Efetiva, a  fiscalização considerou o limite de tolerância como 23 ºC.   139.1    Para melhor visualização da questão controvertida, eis um exemplo extraído do  Anexo VIII,  referente  à  avaliação  técnica  ambiental  de  fls.  931,  há  pouco mencionada  (fls.  449):  Comp  Nome do Funcionário  GHE  Função  Ruído  Calor/LT  200701  Élcio Lúcio Mendes  218  Oper Equip Sinterização  87  24,14/23,00  * Calor: temperatura medida no ambiente de trabalho; LT: limite de tolerância  140.    É  de  se  concluir,  assim,  que  o  levantamento  fiscal  quanto  ao  agente  calor,  utilizando o  Índice  de Temperatura Efetiva  como parâmetro  para  o  limite  de  tolerância,  nos  moldes da NR nº 17, é inapropriado para aferir a nocividade do agente.  140.1    A hipótese capaz de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do  trabalhador  para  o  fim  do  direito  à  aposentadoria  especial  exige  avaliação  segundo  a  metodologia trabalhista prevista no Anexo nº 3 da NR n º 15.  141.    Logo,  cabe  decotar  do  crédito  tributário  lançado  a  contribuição  previdenciária  exigida no  tocante  aos  segurados  expostos  ao  agente nocivo  calor,  exclusivamente quando a  nocividade  foi  identificada  pela  ultrapassagem  do  limite  de  tolerância  avaliado  a  partir  do  Índice  de Temperatura  Efetiva,  exceto  se  houver  exposição  ao  benzeno  e/ou  cádmio  para  o  mesmo trabalhador.  142.    A  exclusão  do  lançamento  fiscal  deve  ser  realizada  com  base  nos  dados  da  planilha  do  Anexo  VIII,  às  fls.  444/661,  observando  a  coluna  "Calor/LT",  quando  o  denominador for igual a 23,00. Enfatizando, novamente, desde que inexistente a informação de  exposição do trabalhador ao benzeno e/ou cádmio.  e.2) Agente benzeno  143    Inicialmente,  a  recorrente  afirma  que  não  há  exposição  dos  empregados  ao  agente benzeno, visto que os  resultados a que chegaram a avaliação  técnica de 2007 não são  confiáveis.  143.1    Tomando  por  base  o  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT)  referente  ao  ano de 2005,  foi  realizada uma nova avaliação de 2009, nos mesmos  locais  de  trabalho,  onde  se  constatou  a  inexistência  de  benzeno  no  ambiente  das  unidades  produtivas (fls. 1.427/1.444).  Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.352          40 143.2    Segundo a empresa fiscalizada, ainda que os documentos não correspondam ao  ano da autuação, devem e podem ser considerados, uma vez que não ocorreram modificações  nos locais nem nas atividades desenvolvidas, sendo as conclusões aplicáveis igualmente ao ano  de 2007.  144.    Em adição, defende que mesmo na hipótese de exposição ao benzeno, os valores  indicados  na  autuação  não  ultrapassam  os  limites  de  tolerância  permitidos  no  Brasil,  cuja  exposição aceitável para as empresas siderúrgicas é de 2,5 (dois e meio) ppm.  145.    Pois  bem.  A  fiscalização  analisou  a  avaliação  ambiental  da  época  dos  fatos  geradores, efetuada por entidade contratada pela própria empresa, e identificou a existência do  agente nocivo benzeno em alguns estabelecimentos e locais de trabalho.  145.1    A princípio, documentos dos anos de 2005 e 2009 não são aptos a desqualificar  a análise realizada "in loco" por empresa e profissionais habilitados no ano de 2007.  145.2    Mais  que  isso,  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  recorrente  com  o  propósito de  invalidar a análise de 2007 não  refuta  a confiabilidade dos dados  colhidos pela  fiscalização.  145.3    Observo,  igualmente,  que  os  resultados  de  análise  de  compostos  orgânicos  voláteis,  às  fls.  1.442/1.444,  anexados  com  o  propósito  de  contestar  a  acusação  fiscal,  são  referentes  especificamente  ao  estabelecimento  produtivo  instalado  no  município  de  João  Monlevade, CNPJ 17.469.701/0066­12.  145.4    Porém,  segundo  a  planilha  do  Anexo  VIII  de  fls.  444/661,  o  benzeno  foi  identificado  não  só  nesse  local  de  trabalho,  mas  também  em  outros  estabelecimentos  da  recorrente, em distintos municípios e em concentrações diferentes (fls. 444/446, por exemplo).  146.    A  seu  turno,  a  nocividade  gerada  por  agentes  químicos  não  requer,  necessariamente, a análise quantitativa de sua concentração no ambiente do trabalho, bastando  a simples exposição do trabalhador a agentes cancerígenos.   147.    O critério qualitativo do risco, ou seja, sem haver exposição efetiva a limite de  tolerância,  já  estava  reconhecido  pela  Instrução  Normativa  INSS/PRES  nº  11,  de  20  de  setembro de 2006, aplicável no ano de 2007. Reproduzo o conteúdo do seu art. 157:  Art. 157. O núcleo da hipótese de incidência tributária, objeto do  direito à aposentadoria especial, é composto de:  I  nocividade,  que  no  ambiente  de  trabalho  é  entendida  como  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  fatores  de  riscos  reconhecidos,  capazes  de  trazer  ou  ocasionar  danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;  II permanência, assim entendida como o trabalho não ocasional  nem  intermitente,  durante quinze,  vinte ou  vinte  cinco anos,  no  qual  a  exposição  do  empregado,  do  trabalhador  avulso  ou  do  cooperado ao  agente  nocivo  seja  indissociável da  produção do  bem  ou  da  prestação  do  serviço,  em  decorrência  da  subordinação jurídica a qual se submete.  Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.353          41 §  1º  Para  a  apuração  do  disposto  no  inciso  I,  há  que  se  considerar se o agente nocivo é:  I  ­  apenas  qualitativo,  sendo  a  nocividade  presumida  e  independente de mensuração, constatada pela simples presença  do  agente  no  ambiente  de  trabalho,  conforme  constante  nos  Anexos 6, 13, 13­A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR­ 15) do Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE, e no Anexo IV  do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, para os agentes  iodo e níquel; (grifou­se)  II  ­  quantitativo,  sendo  a  nocividade  considerada  pela  ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos  Anexos  1,  2,  3,  5,  8,  11  e  12  da NR­15  do MTE,  por  meio  da  mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no  tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.  (...)  148.    O  Decreto  nº  8.123,  de  16  de  outubro  de  2013,  ao  alterar  o  art.  68  do  RPS,  passou a conter expressamente a previsão de aposentadoria especial pela simples exposição do  trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos:  Art. 68.   (...)  §  2º  A  avaliação  qualitativa  de  riscos  e  agentes  nocivos  será  comprovada mediante descrição:   I  ­  das  circunstâncias de  exposição ocupacional a determinado  agente  nocivo  ou  associação  de  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente de trabalho durante toda a jornada;  II ­ de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes  mencionados no inciso I; e  III  ­  dos  meios  de  contato  ou  exposição  dos  trabalhadores,  as  vias de absorção, a  intensidade da exposição, a  frequência  e a  duração do contato.  §  3º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho  § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de  exposição  a  ser  apurada  na  forma  dos  §§  2º  e  3º,  de  agentes  nocivos  reconhecidamente  cancerígenos  em  humanos,  listados  pelo Ministério do Trabalho e Emprego,  será  suficiente para a  comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (grifou­se)  (...)  149.    No  caso  do  benzeno,  o  Anexo  13­A  da  NR  nº  15  trata­o  como  substância  comprovadamente cancerígena, para a qual não existe limite seguro de exposição:  Fl. 3353DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.354          42 Benzeno  1.  O  presente  Anexo  tem  como  objetivo  regulamentar  ações,  atribuições  e  procedimentos  de  prevenção  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  visando  à  proteção  da  saúde  do  trabalhador,  visto  tratar­se  de  um  produto  comprovadamente  cancerígeno.  (...)  6.  Valor  de  Referência  Tecnológico  ­  VRT  se  refere  à  concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto  de vista  técnico, definido em processo de negociação  tripartite.  O VRT deve ser considerado como referência para os programas  de melhoria contínua das condições dos ambientes de  trabalho.  O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde.  6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento  de  que  o  benzeno  é  uma  substância  comprovadamente  carcinogênica,  para  a  qual  não  existe  limite  seguro  de  exposição.  Todos  os  esforços  devem  ser  dispendidos  continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada  para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. (grifou­se)  (...)  7. Os valores estabelecidos para os VRT­MPT são:  ­  1,0  (um)  ppm  para  as  empresas  abrangidas  por  este  Anexo  (com exceção das empresas siderúrgicas, as  produtoras de álcool anidro e aquelas que deverão substituir o  benzeno a partir de 1º.01.97).  ­ 2,5 (dois e meio) ppm para as empresas siderúrgicas.  150.    O  direito  á  aposentadoria  especial,  no  caso  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  não  tem  relação  com  o  Valor  de  Referência  Tecnológico  (VTR),  como  quer  a  recorrente,  cujo  índice  foi  construído  com  a  finalidade  de  subsidiar  programas  de melhoria  contínua das condições dos ambientes de  trabalho, não significando a exclusão do direito ao  benefício previdenciário nas hipóteses em que houver a exposição inferior a 2,5 ppm, quando  mensurado em empresas siderúrgicas.  151.    Sem razão, portanto, a recorrente.  e.3) Agente cádmio  152.    Por  fim, quanto  à presença do  cádmio,  a  recorrente afirma que  adota medidas  protetivas,  fornecendo  aos  seus  empregados  equipamentos  de  proteção  individual,  tal  como  máscara contra pó, que eliminam por completo à nocividade do agente (fls. 1.446/1453).  153.    Com  o  propósito  de  afastar  a  aposentadoria  especial  é  medida  insuficiente,  porquanto a linha de raciocínio quanto à nocividade desse agente químico é semelhante àquela  exposta no tópico anterior.   Fl. 3354DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.355          43 153.1    Os  riscos  ocupacionais  decorrentes  do  cádmio  devem  ser  avaliados  apenas  de  forma  qualitativa,  e  não  quantitativa  como  se  exige,  por  exemplo,  para  o  calor,  visto  que  o  benefício  de  aposentadoria  especial  considera  a  presença  desse  agente  nocivo  no  processo  produtivo e no ambiente laboral.  153.2    Lembro,  inclusive,  que  a  lista  de  atividades  no  Anexo  IV  do  RPS,  nas  quais  pode haver a exposição ao cádmio, é meramente exemplificativa.  154.    Por ser cancerígeno, especialmente doenças no pulmão e lesões ao fígado e rins,  não  há  qualquer  limite  estabelecido  na  legislação  brasileira,  tampouco  limite  seguro  de  tolerância para a presença de poeiras e fumos que contenham partículas de cádmio, conforme  se  constata  do  Anexo  13  da  NR  nº  15,  mesmo  que  a  empresa  fornece  e  os  trabalhadores  utilizem máscaras contra pó.  155.    Em síntese, os equipamentos de proteção  individual não são suficientes, por si  só, para descaracterizar os riscos ocupacionais resultantes da presença comprovada do cádmio  no ambiente laboral.   156.    Logo, mantém­se o lançamento do crédito tributário.  f)  Adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  sobre  as  parcelas  de  PLR  (item 3.4 do relatório fiscal e Anexo IX, às fls. 662/678)  157.    Esclarece a fiscalização que realizou o lançamento de ofício correspondente ao  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial,  na  alíquota  de  6%  (seis  por  cento),  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  para  os  segurados  empregados  expostos  a  riscos ocupacionais, conforme discriminado no Anexo IX, às fls. 662/678.  158    Uma vez tributável a parcela da PLR distribuída no exercício de 2007, de acordo  com  a  fundamentação  constante  deste  voto,  é  devida  a  cobrança  do  adicional  para  financiamento da aposentadoria especial  sobre  tais parcelas pagas aos  segurados empregados  expostos aos agentes nocivos calor, benzeno e cádmio.  159.    Nada  obstante,  a  fim  de  manter  a  congruência  decisória  deste  voto,  é  insubsistente  a  cobrança  do  adicional  relativamente  aos  segurados  empregados  expostos  ao  agente calor, cuja nocividade foi avaliada pela fiscalização com base no Índice de Temperatura  Efetiva, desde que inexistente a informação de exposição desse mesmo trabalhador ao benzeno  e/ou cádmio (subtópico "Agente calor").  160.    A  exclusão  do  lançamento  fiscal  deve  ser  realizada  a  partir  dos  dados  da  planilha  do  Anexo  IX,  às  fls.  662/678,  observando  a  coluna  "Calor/LT",  quando  o  denominador for igual a 23,00.  g) Contribuintes individuais (item 3.2 do relatório fiscal e Anexo V, às fls. 440/441)  161.    Nessa  parte  do  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  contesta  o  lançamento  de  ofício relativo às remunerações de contribuintes individuais, discriminadas no Anexo V, às fls.  440/441.  Fl. 3355DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.356          44 161.1    Argumenta que os pagamentos dizem respeito, na verdade, a valores de aluguéis  devidos a proprietários de imóveis, em decorrência da locação dos seus bens à recorrente.  162.    Todavia,  com  bem  salientou  a  decisão  de  piso,  não  juntou  os  contratos  de  aluguéis, nem qualquer outra prova hábil e idônea a demonstrar suas alegações.   162.1    Mesmo  na  fase  recursal,  nenhum  documento  acrescenta,  repetindo  apenas  o  inconformismo com o  indeferimento pela decisão de primeira instância do pedido de juntada  extemporânea de provas, questão examinada neste voto, como preliminar (subtópico "e").  163.    Portanto,  desprovida  de  comprovação  as  suas  alegações,  em  linguagem  de  provas, cabe manter o lançamento fiscal.  164.    Especificamente  quanto  à  autuação  relativa  aos  pagamentos  realizados  ao  segurado empregado Messias Lopes Sobrinho, a questão preliminar, suscitada pela recorrente,  também foi examinada na parte inicial deste voto (subtópico "d").  165    No tocante ao mérito, como já adiantado, as cópias de GFIP às fls. 1.454/1.559,  repetidas  às  3.121/3.202,  referem­se  à  prestação  de  serviços  pelo  segurado  Messias  Lopes  Sobrinho,  na  condição  de  contribuinte  individual,  categoria  13,  ao Consórcio UHE Guilman  Amorim,  CNPJ  05.521.579/0002­32,  pertencente,  segundo  à  recorrente,  ao  Grupo  ArcelorMittal.  165.1    Ao passo que os fatos geradores identificados pela fiscalização na contabilidade  e em recibos de pagamento a autônomos, segundo planilha de fls. 440/441, dizem respeito ao  CNPJ  17.469.701/0001­77,  inscrição  cadastral  da  Companhia  Belgo  Siderurgia  S/A,  denominação à época dos fatos geradores.  166.    Como se sabe, é situação usual uma pessoa física, na condição de contribuinte  individual,  prestar  serviços  a mais  de  uma  empresa  ou mesmo,  concomitantemente,  exercer  atividade como segurado empregado.  166.1    De modo que os documentos elaborados em nome do Consórcio UHE Guilman  Amorim, CNPJ 05.521.579/0002­32, não são provas contundentes e  irrefutáveis que os  fatos  geradores apurados pela fiscalização, às fls. 440/441, foram declarados em GFIP.  167.    Adicionalmente,  verifico  a  falta  de  congruência  entre  as  remunerações  declaradas em GFIP e exigidas pela fiscalização.  167.1    A  título  de  exemplo,  compara­se  a  competência  02/2007.  Enquanto  a  fiscalização  apurou  o  valor  de R$  1.807,77  (fls.  440),  a  correspondente  GFIP,  em  nome  do  Consórcio  UHE Guilman Amorim,  CNPJ  05.521.579/0002­32,  indica  a  remuneração  de  R$  4.425,00 (fls. 1.553/1.159).  167.2    Qual  o  motivo  da  diferença?  Não  há  o  mínimo  esclarecimento  pela  parte  recorrente.  168.    Dessa feita, em vista do conjunto fático­probatório não estou convencido que as  GFIP acostadas pela  recorrente  são provas  suficientes para afastar  integralmente a  tributação  sobre a remuneração do segurado Messias Lopes Sobrinho, conforme fls. 440/441.  Fl. 3356DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.357          45 169.    Não  obstante,  as  GFIPs  revelam  que  o  contribuinte  individual  teve,  mensalmente, a contribuição descontada sobre o limite máximo do salário­de­contribuição, não  devendo  sofrer,  tampouco  exigir­se  da  empresa,  qualquer  recolhimento  adicional  no  que  se  refere à contribuição devida pelo segurado.  170.    Logo,  cabe  decotar  do  crédito  tributário,  por  competência,  a  contribuição  previdenciária  não  descontada  do  segurado Messias  Lopes  Sobrinho  [Sobinho],  exigida  pela  fiscalização de acordo com os valores discriminados na coluna "contrib. seg. devida" do Anexo  V, às fls. 440/441.  h) Diferenças de contribuições dos segurados apuradas na competência 04/2007 (item 3.7  do relatório fiscal e Anexos III e IV, às fls. 374/439)  171.    De acordo com às fls. 69 do relatório fiscal:  3.7.1­  Na  competência  04/2007,  o  contribuinte  ao  efetuar  o  cálculo  das  contribuições  a  serem  descontados  dos  segurados  empregados  deixou  de  atualizar  a  tabela  dos  salários­de­ contribuição para o  estabelecimento CNPJ 17.469.701/0001­77  e  filiais  e  para  o  CNPJ:  24.315.012/0001­73.  Assim,  efetuou  desconto dos segurados das contribuições a menor para  toda a  competência.  172    A questão  foi  objeto de diligência  fiscal, determinada às  fls. 3.264/3.275, com  cumprimento pela autoridade lançadora às fls. 3.279.   172.1    Em  resposta  aos  quesitos  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  pronunciou­se  e  manifestou­se, à guisa de conclusão, nos termos abaixo reproduzidos:  (...)  3­   Diante  do  exposto,  o  crédito  tributário  relativo  ao  lançamento da rubrica DC ­ Diferenças descontos de segurados,  apuradas na competência 04/2007, nos estabelecimentos CNPJ:  24.315.012/0001­73  e  CNPJ:  17.469.701/0001­77  e  filiais  fica  excluído em sua totalidade.  (...)  173.    Trata­se  de  matéria  eminentemente  fática,  em  que  o  agente  fiscal  avaliou  as  alegações  e  os  documentos  de  pagamento  juntados  pela  recorrente  às  fls.  3.204/3.210,  concluindo  que  os  recolhimentos  efetuados  eram  suficientes  para  demonstrar  a  quitação  integral  das  contribuições  lançadas  na  competência  04/2007,  relativas  às  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados.  174.    Dessa  feita,  são  improcedentes  os  valores  lançados  no  Levantamento  DC,  referente à competência 04/2007, consequentemente, devem ser excluídos do  respectivo auto  de infração.  Fl. 3357DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.358          46 i) Multas pelo descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória  i.1) Considerações gerais  175.    De  início,  a  recorrente  destaca  a  abusividade  da  cobrança  da  multa  pela  não  declaração  de  fatos  geradores  em  GFIP,  sobretudo  por  sequer  haver  descumprimento  de  obrigação principal.  176.    Sem razão. Não há que se confundir obrigação principal e acessória, definidas  que estão no art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  176.1    Mesmo na hipótese de recolhimento do  tributo devido, a  falta de uma conduta  positiva ou negativa por parte do contribuinte, exigida pela legislação tributária no interesse da  arrecadação  ou  da  fiscalização,  tal  como  a  prestação  de  informação  de  fatos  geradores  em  documento fiscal, autoriza a aplicação de penalidade.  177.    Prossegue  a  recorrente  afirmando  a  improcedência  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória quando comprovada a boa­fé do contribuinte e quando  não tenha a conduta causado prejuízo ao Erário.  177.1    Cuida­se de argumentação principiológica, que encontra resistência no texto da  lei, conforme art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  178.    Ademais, a falta de inclusão de segurados e remunerações em GFIP, recolhidas  ou  não  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  não  acarreta  consequências  apenas  no  âmbito tributário, na medida em que as informações do documento alimentam também o banco  de dados do Regime Geral de Previdência Social para fins de cálculo e concessão de benefícios  previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 29­A, caput, da Lei nº 8.213, de  1991).  179.    Por sua vez, a avaliação de eventual desrespeito aos princípios da razoabilidade  e  proporcionalidade  na  imposição  de  penalidades  pela  não  declaração  de  contribuições  Fl. 3358DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.359          47 previdenciárias  em  GFIP  que  foram  previamente  recolhidas,  segundo  a  recorrente,  ou  pela  aplicação  de multa  pela  ausência  de  desconto  da  contribuição  a  cargo  do  segurado,  quando  concomitantemente exigido o pagamento da obrigação principal, na qualidade de responsável  tributário,  é  tarefa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  porquanto  implica  verificação  da  compatibilidade da norma jurídica com os preceitos constitucionais.  180.    Como  sabido,  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis na  esfera administrativa.  Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da  Súmula nº 2, deste Conselho, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  181.    Afirma a recorrente que a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória  não  poderia  ser  lavrada  enquanto  não  houvesse  o  julgamento  administrativo  relativo  às  obrigações principais.  182.    Não  é  verdade.  Seja  na  hipótese  de  identificar  o  não  recolhimento  do  tributo  devido,  seja  a  conduta  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  autoridade  fiscal  está  obrigada a realizar o lançamento de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, consoante  art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  183.    De mais a mais, não há qualquer óbice legal à  lavratura simultânea de auto de  infração  pelo  não  recolhimento  do  tributo  e  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  correlatas.  183.1    O art. 151 do CTN refere­se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  não  à  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento,  o  que  significa  dizer  que  a  suspensão  diz  respeito  apenas  aos  atos  executórios  da  cobrança,  não  sendo  obstáculo  à  constituição do crédito tributário.  183.2    Além disso, a interposição de defesa única, aliada a julgamento em conjunto dos  autos  de  infração,  como  ora  ocorre,  impede  decisões  despidas  de  congruência  quanto  às  obrigações  principal  e  acessória  vinculada,  respeitando­se,  por  consequência,  o  direito  de  defesa e os demais preceitos do processo administrativo fiscal.  i.2) Auto de Infração nº 37.342.580­5 (CFL 78)  184.    Nesse  auto  de  infração,  aplicou­se  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ausência  da  prestação  de  informações  em  GFIP  quanto  aos  valores  pagos  às  cooperativas de serviço (item 12 do relatório fiscal e Anexos X e XI, às fls. 679/680).  Fl. 3359DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.360          48 185.    Acontece que em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte,  no  julgamento  do  RE  nº  595.838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  da  relatoria  do  Ministro Dias  Toffoli,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da Lei  nº  8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999. Eis a ementa desse julgado:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (grifei)  185.1    Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  no  RE  nº  595.838/SP,  a  Corte  rejeitou  o  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.   185.2    Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.  186.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Fl. 3360DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.361          49 Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  187.    Como  se vê,  o dispositivo de  lei  que  justificava o  lançamento da  contribuição  previdenciária  foi  considerado  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  188.    Logo, afastado o fundamento jurídico que sustentava a obrigação principal, não  há  razão  para  aplicar  penalidade  pela  omissão  de  informação  em GFIP  no  campo  "Valores  pagos  à  Cooperativas  de  Trabalho",  devendo  ser  declarada  a  improcedência  do  crédito  tributário constituído por meio do AI nº 37.342.580­5 (CFL 78).  i.3) Auto de Infração nº 37.342.579­1 (CFL 59)  189.    De  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  deixou  de  descontar  a  contribuição  previdenciária devida pelos segurados a seu serviço, incidente sobre as parcelas relativas à PLR  paga  aos  segurados  empregados  e  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais,  conforme Anexos I a VII.  190.    O valor da multa aplicada é fixo,  independente do número de ocorrências, não  havendo  alteração  do montante  da  penalidade  em  função  da  quantidade  de  segurados  ou  de  descontos não realizados.  191.    Evidenciada  a  natureza  remuneratória  das  parcelas  recebidas  pelos  segurados,  ainda que parcialmente afastada em casos  específicos, conforme consignado neste voto, cabe  manter a cobrança da penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.  192.    Ressalto  que  não  ocorre  "bis  in  idem"  com  o  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  sob  o  nº  37.342.576­7,  como  alega  a  recorrente,  porquanto  a  penalidade  imposta  tem  origem  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  de  caráter não pecuniário, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c  art. 4º da Lei nº 10,666, de 8 de maio de 2003, o que, evidentemente, não se confunde com a  exigência de cumprimento da obrigação principal, na condição de  responsável  tributário  (art.  33, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991).  i.4) Auto de Infração nº 37.342.578­3 (CFL 68)  193.    Dada a procedência parcial dos fatos geradores não declarados em GFIP, deverá  ser  refeito  o  cálculo  da  penalidade  discriminado  no  Anexo  XII,  às  fls.  681/684,  quando  da  execução  do  julgado,  para  supressão  dos  fatos  geradores  e  do  valores  não  declarados  que  restaram  excluídos  ao  longo  deste  voto,  inclusive  no  que  tange  aos  valores  pagos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 3361DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.362          50 194.    Ressalto  que  será  mantida  a  autuação  sob  o  nº  37.342.578­3  naquelas  competências  em que o  comparativo das multas  for mais benéfico ao contribuinte,  conforme  critério da retroatividade benigna exposto no tópico seguinte.  i.5) Critério de cálculo da multa para aplicação da retroatividade benigna  195.    Em relação às multas, alega a recorrente a  incorreção do critério utilizado pela  fiscalização para aplicar a retroatividade benigna prevista na alínea "c" do inciso II do art. 106  do CTN.   195.1    Por  ser a  legislação atual visivelmente mais benéfica  ao contribuinte,  requer o  recálculo  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  GFIP,  aplicando­se  o  disposto no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.   195.2    O demonstrativo de cálculo da multa efetuado pela fiscalização encontra­se no  Anexo XIII, às fls. 685.  196.    Pois  bem.  São  várias  as  vertentes  interpretativas,  inclusive  no  âmbito  do  contencioso administrativo, a  respeito da aplicação do princípio da  retroatividade benigna ao  regime de multas estatuído na Lei nº 8.212, de 1991.   197.    Em que pese todos os bons argumentos, tenho entendido como mais adequado,  até o momento, o mesmo critério utilizado pela fiscalização, visto que respeita a proibição de  dupla  penalização  pela  prática  de  uma  mesma  conduta  infracional  e  compara  penalidades  incidentes sobre condutas idênticas.  198.    Como se sabe, devido às alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991, pela  MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, há que se verificar a situação mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  em matéria  de  penalidade  relacionada  a  infrações  anteriores  a  12/2008.  199.     Sob a égide da legislação vigente à época dos fatos geradores da autuação, a não  apresentação ou apresentação com incorreções da GFIP,  independentemente da existência ou  não de  tributo  a  recolher,  resultava  em  imposição de multa com  fundamento nos §§ 4º  a 6º,  inciso  IV,  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Essa  penalidade  dizia  respeito,  portanto,  ao  descumprimento de obrigação acessória:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  Fl. 3362DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.363          51 equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4º.   (...)  200.    Por  sua  vez,  ao  se  verificar  na  ação  fiscal,  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  ainda havia o  lançamento do crédito tributário, com aplicação da multa então prevista no inciso II do art. 35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  cuja  natureza  vinculava­se  ao  descumprimento  de  obrigação  principal:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  (...)  201.     A MP nº 449, de 2008, introduziu uma nova sistemática de multas. A penalidade  por  incorreção  ou  omissão  nas  informações  na  GFIP  passou  a  ser  tratada  no  art.  32­A,  em  substituição aos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 3363DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.364          52 Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  202.     Já o art. 35­A trouxe para o contexto da legislação previdenciária a multa do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias,  isto  é,  quando  do  descumprimento  de  obrigação  principal  (não  recolher  tributo):  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  203.    De sorte que o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao estabelecer um percentual  fixo de multa de 75% (setenta e cinco por cento), em seu inciso I, sobre o valor da contribuição  não  declarada,  impõe  uma  única  multa  tanto  para  a  conduta  do  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, quanto para a falta de GFIP ou sua apresentação deficiente em  relação a essas mesmas contribuições. Transcrevo a literalidade do inciso I do art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  (...)  204.     É  de  ver­se  que  na  legislação  atual,  verificado  simultaneamente  o  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias  (não  recolher,  falta  de  declaração  e/ou  declarar  com  incorreções/omissões),  haverá a incidência de apenas uma penalidade, qual seja a multa de ofício do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, introduzida por força do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 3364DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.365          53 205.    Assim, as multas previstas nos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  restaram  substituídas  pela  multa  do  art.  32­A  da  mesma  Lei,  na  hipótese  que  tenha  sido  aplicada isoladamente, sem a imposição de penalidade pelo descumprimento da obrigação de  recolher  a  contribuição  previdenciária.  Somente  nesse  contexto  fático,  o  que  não  ocorre  nos  autos, será cabível  tal comparação para fins da definição da norma  jurídica mais benéfica ao  sujeito passivo.  206.     Ao  revés,  na  hipótese  de  lançamentos  correlatos  pela  falta  de  pagamento  e  declaração  inexata  na GFIP  relacionada  à  contribuição  previdenciária,  como  ora  se  cuida,  a  multa prevista no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e aquela dos §§ 4º e 6º do art. 32  da mesma Lei, foram substituídas por uma única multa (ex vi do art. 35­A da Lei nº 8.212, de  1991).  207.    Ressalva­se, entretanto, a hipótese de autuação por incorreções ou omissões de  informações  em  GFIP  relativa  a  fato  gerador  não  contemplado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991 (inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996).  207.1    Como é o caso exposto pela fiscalização do recolhimento anterior ao início do  procedimento fiscal relativamente aos valores pagos a cooperativa de trabalho, cujos montantes  não  fizeram  parte  do  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal,  por  ter  a  empresa  comprovado todos os recolhimentos efetuados para este fato gerador.  207.2    Nessa hipótese, é possível a convivência simultânea da multa de ofício (75%) e  multa pelo descumprimento de obrigação acessória (CFL 78).  208.     Dessa feita, com fez a autoridade fiscal, às fls. 685, para se verificar a situação  mais benéfica ao  sujeito passivo, no  caso de  lançamento de oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  há  que  se  realizar  a  seguinte  comparação  de  penalidades  entre  mesmas contribuições, por competência:  a) legislação anterior: somatório da multa aplicada nos moldes  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (obrigação  principal), e das multas aplicadas na  forma dos §§ 4º a 6º do  art. 32 da mesma Lei (obrigação acessória); e  b) legislação atual: multa de ofício de 75% prevista no art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449, de  2008,  sem  qualquer  limitação,  acrescentado,  se  for  o  caso,  a  multa  pela  incorreção  ou  omissão  de  informações  relativa  a  fato  gerador  não  contemplado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício.  209.    No entanto, deverá ser refeito o cálculo da multa para efeitos da retroatividade  benigna,  quando  da  execução  do  julgado,  devido  ao  afastamento  da  tributação  sobre  determinados valores lançados pela fiscalização, detalhado neste voto, incluindo a exclusão da  penalidade  autuada  sob  o  nº  37.342.580­3,  referente  aos  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho.  209.1     Vale  dizer,  no  que  toca  às  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, deverá ser reavaliada a situação final mais benéfica  Fl. 3365DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.366          54 à  recorrente  por  competência,  utilizando­se  do  mesmo  critério  de  cálculo  adotado  pela  fiscalização, nos seguintes termos:  i) legislação anterior: multa no percentual de 24% + multa do  AI CFL 68; e  ii) legislação atual: multa no percentual de 75%.  210.    Para o lançamento fiscal reflexo no tocante às contribuições previdenciárias da  empresa,  relativo  às  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos,  o  percentual  da  multa  equivale a 24% , para todas as competências (AI nº 37.342.577­5).  j) Cancelamento ou suspensão da representação fiscal para fins penais  211.    Este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  relativas à  representação fiscal para fins penais,  consoante posição consolidada no enunciado  da Súmula nº 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  212.    De  qualquer modo,  segundo  a  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21  de  dezembro  de  2010, enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal  do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, a tramitação dos autos da representação penal  formalizada permanecerá suspensa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para:  a) excluir a tributação sobre a verba denominada "Gratificação  Liberalidade" (item 3.6 do relatório fiscal);  b)  excluir  a  incidência  do  adicional  para  financiamento  do  benefício da aposentadoria especial sobre as remunerações dos  segurados expostos ao agente calor, exclusivamente nos casos  em  que  a  nocividade  foi  identificada  pela  ultrapassagem  do  limite  de  tolerância  avaliado  com  base  no  Índice  de  Temperatura  Efetiva,  desde  que  inexistente  a  informação  de  exposição  do  mesmo  trabalhador  ao  benzeno  e/ou  cádmio;  (item 3.3 do relatório fiscal);  c)  excluir  a  incidência  do  adicional  para  financiamento  do  benefício  da  aposentadoria  especial  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  segurados  expostos  ao  agente  calor,  exclusivamente nos casos em que a nocividade foi identificada  pela ultrapassagem do  limite de  tolerância avaliado com base  no  Índice  de  Temperatura  Efetiva,  desde  que  inexistente  a  Fl. 3366DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.367          55 informação  de  exposição  do  mesmo  trabalhador  ao  benzeno  e/ou cádmio (item 3.4 do relatório fiscal);  d) excluir as contribuições previdenciárias não descontadas do  segurado Messias Lopes Sobrinho, conforme coluna "contrib.  seg. devida" do Anexo V, às fls. 440/441 (item 3.2 do relatório  fiscal);  e)  excluir  os  valores  lançados  a  título  de  diferenças  de  contribuições  dos  segurados  na  competência  04/2007,  conforme Levantamento DC (item 3.7 do relatório fiscal);  f)  tornar  insubsistente  o  AI  nº  37.342.580­5  (CFL  78),  lavrado  em  decorrência  da  omissão  em  GFIP  dos  valores  pagos a cooperativas de trabalho;   g) recalcular quando da execução do julgado, o valor da multa  imposta  no AI  nº  37.342.578­3  (CFL  68),  tendo  em  vista  as  exclusões acima mencionadas, nas quais se incluem os valores  pagos  a  cooperativa  de  trabalho,  mantendo­se  a  autuação  naquelas competências em que o comparativo das multas, pelo  critério da retroatividade benigna, for mais benéfico ao sujeito  passivo; e  h) recalcular quando da execução do julgado,  tendo em vista  as  exclusões  realizadas  (itens  "a"  a  "f"),  as  penalidades  impostas na ação  fiscal  para  fatos  geradores de  contribuições  previdenciárias, de forma a reavaliar a situação mais benéfica  à recorrente por competência, utilizando­se do mesmo critério  de  cálculo  adotado  pela  fiscalização,  mediante  comparação  entre:   i)  penalidades  impostas  sob  a  égide  da  legislação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009  (autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  obrigação  principal); e  ii) penalidade prevista atualmente pelo art. 35­A da Lei  nº 8.212, de 1991 (multa de ofício de 75%).  É como voto.    Cleberson Alex Friess  Fl. 3367DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.368          56   Voto Vencedor  Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado    I.  AUTO DE  INFRAÇÃO  POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES.  ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144, caput, do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  Fl. 3368DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.369          57 foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:.  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.   §1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento..  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou.  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  §3 A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era,  originariamente,  punível  com  pena  pecuniária  correspondente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Todavia,  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  a  memória  de  cálculo da penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada  Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.370          58 grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo  inalterada  a  tipificação  legal  da  conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  Nada obstante, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a IN RFB nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.  Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.371          59 Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFB  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  não  proceder  a  tese  que  defende  a  comparação  entre  a  multa  de  ofício prevista no art. 35­A com a soma da multa de mora prevista no art. 35, II, e a multa pelo  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, todos da Lei nº 8.212/91, para  fins de determinação da penalidade mais benéfica ao infrator, visando à aplicação do Princípio  da Retroatividade Benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Isso  porque  não  procede,  ao  meu  sentir,  a  alegação  de  que  a  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Principal formalizada mediante Lançamento de Ofício prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  estaria  apenando,  conjuntamente,  tanto  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal  lançada  quanto  o  Obrigação  Tributária  Acessória  estampada  no  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  justificar  o  somatório de multas.  Tratam­se  de  duas  condutas  absolutamente  distintas,  autônomas  e  independentes, portando cada uma natureza jurídica diferenciada, regramento jurídico diverso,  tipificação específica e distinta, e penalidade própria.  Tanto que o Contribuinte pode proceder das seguintes maneiras:  I)  Recolher  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  II)  Recolher  o  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  III) Recolher o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  IV)  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos geradores correspondentes nas GFIP.  V) Recolher parcialmente o tributo devido e declarar parcialmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP.  VI)  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  não  entregar  as  GFIP  correspondentes.  VII)  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos geradores correspondentes nas GFIP.  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.372          60 VIII)  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos geradores correspondentes nas GFIP.  IXI)  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  não  entregar  as  GFIP  correspondentes.  A declaração de todos os Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária nas  GFIP é uma obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei nº 8.212/91. A declaração parcial  dos fatos geradores na GFIP (hipóteses II, V e VIII) constitui­se violação à obrigação acessória  acima citada, e implica a aplicação imediata da penalidade prevista no § 5º do mesmo artigo 32  já mencionado, inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso tenha  ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:    (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.   (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.373          61 De outro eito, a não declaração dos fatos geradores na GFIP (hipóteses III, VI  e IX) também se configura como violação à mesma obrigação acessória assentada no inciso IV  da Lei nº 8.212/91, e  importa na aplicação imediata da penalidade prevista no §4º do mesmo  artigo 32 já citado,  inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso  tenha ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.  De outro  giro,  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  da Obrigação Tributária  Principal (hipóteses IV a IX) configura­se caso determinante para o lançamento de ofício, nos  termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN, inexistindo qualquer regramento que  exclua a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  nas  hipóteses  em  que os  fatos  geradores  correspondentes  não  tenham  sido  declarados,  ou  tenham  sido  declarados  de  maneira  incompleta  na  GFIP  correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997.   Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ora...  A  extinção  do  crédito  tributário  decorrente  de  infração  a  obrigação  tributária constitui­se hipótese de anistia, a qual se encontra contida no campo da reserva legal,  nos  termos  do  art.  97, VI,  do CTN,  somente  podendo  ser  concedida mediante  lei  específica  federal (in casu) que regule exclusivamente a anistia, ou a correspondente contribuição, a teor  do §6º do art. 150 da CF/88.  Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.374          62 Código Tributário Nacional  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  consequente.  Constituição Federal de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer  subsídio ou  isenção, redução de base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §2º,  XII,  ‘g’.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3/93)  Note­se que de acordo com o disposto no inciso I do art. 111 do CTN, só há  que  se  falar  em  exclusão  de  crédito  tributário  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  lei  específica, o que, convenhamos, não é o presente caso, uma vez que inexiste qualquer previsão  no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, que exclua o Crédito Tributário  decorrente do descumprimento da Obrigação Tributária Acessória estampada no art. 32, IV, da  Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Merece  ser  citado  que  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008  pairava  uma  dúvida  na  Fiscalização  a  respeito  do  procedimento  a  ser  adotado  nos  casos  em  que  o  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.375          63 Contribuinte  declarava  os  fatos  geradores  nas  GFIP,  mas  não  procedia  ao  recolhimento  do  tributo devido.  A  legislação  tributária  afirmava  que  o  Crédito  Tributário  encontrava­se  lançado  (art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212/91),  contudo,  o  art.  37  da  mesma  lei  determinava  a  lavratura do lançamento de ofício, uma vez que restava configurado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).  (...)  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.  A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, veio a estabelecer um  novo  procedimento,  na  medida  em  que  estatuiu  que  o  lançamento  de  ofício  não  seria  mais  necessário nas hipóteses em que houvesse declaração dos fatos geradores nas GFIP, conforme  se depreende da nova redação do citado art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)   Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.376          64 Portanto, a contar da vigência da MP nº 449/2008, as hipóteses de conduta do  Contribuinte passaram a receber o seguinte tratamento por parte da Fiscalização:  I) O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Conduta  regular.  Nada  a  fazer.  II) O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Acessória, conforme  inciso  I do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  III)  O  Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme inciso II do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.  IV)  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarou  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Não  cabe  lançamento de ofício. Cobrança administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  V)  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente os fatos geradores correspondentes nas GFIP – Lançamento  de ofício da parcela não recolhida, acrescida da multa prevista no art. 35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação Acessória,  conforme  inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores  não declarados.  VI) O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e não entregou  a  GFIP  ­  Lançamento  de  ofício  da  parcela  não  recolhida,  acrescida  da  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo  descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VII)  O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  declarou  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Não  cabe  lançamento de ofício. Cobrança administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VIII)  O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Cobrança  administrativa do débito correspondente aos  fatos geradores declarados e  não  recolhido,  acrescido  da multa  de mora  prevista  no  art.  35  da Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; Lançamento de ofício  da  parcela  não  recolhida  correspondente  aos  fatos  geradores  não  declarados, acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.377          65 conforme  inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela  Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores não declarados.  IX) O Contribuinte não recolheu qualquer tributo devido e não entregou a  GFIP  ­  Lançamento  de  ofício  do  tributo  devido,  acrescido  da  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim, o Lançamento de Ofício somente deve ocorrer nas hipóteses em que  não tenha havido o recolhimento do tributo e, cumulativamente, não tenha havido declaração  ou  tenha  havido  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  nas  GFIP  correspondentes,  como  assim determina o art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, "in verbis":  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Ou seja, o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 apenas restringe a  lavratura do lançamento de ofício às hipóteses em que não houve recolhimento total ou parcial  do tributo devido e, cumulativamente, não se operou a entrega da GFIP ou entregou­se a GFIP  com informações inexatas ou omissas.  Não se deslembre que a  legislação previdenciária  tomou “emprestada” uma  norma  tributária  que  havia  sido  redigida  em  conformidade  com  a  Legislação  Fazendária  já  preexistente,  fato  que  explica  o  não  casamento  perfeito  dos  termos  utilizados  em  ambos  os  ramos do Direito Tributário em questão.  Se  nos  antolha,  portanto,  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade pecuniária prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré. (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  Fl. 3377DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.378          66 natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  acessória.  Note­se que o princípio tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.379          67 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, ‘c’, do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.380          68 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  Fl. 3380DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.381          69 de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, tomando­se em consideração, inclusive, as  exclusões deferidas pelo Colegiado no  julgamento do Recurso Voluntário,  se e somente  se a  multa assim calculada se mostrar mais benéfica ao Recorrente.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                  Fl. 3381DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6491636 #
Numero do processo: 13888.001585/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. CONSUMIDOS NO TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Fazem jus a crédito os dispêndios com combustíveis que se referem a transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool).
Numero da decisão: 3401-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para admitir o direito de crédito em relação aos gastos com combustíveis utilizados no transporte de empregados e de mão de obra na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar e álcool), vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, quanto ao transporte de empregados/mão de obra e de resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Eloy Eros da Silva Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001585/2005­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.207  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS  Embargante  CONSELHEIRO  Interessado  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.  Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à  necessidade  de  apreciar  preliminar  e  matéria  de  mérito  que  implica  em  revisão da decisão recorrida.  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE  INSUMOS E BENS PARTES  DO  PROCESSO  DE  CULTIVO  E  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem  a  transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da  cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes  nas  atividades  de  colheita  e  na  fase  de  tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto  final (açúcar ou álcool).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  admitir  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  combustíveis  utilizados  no  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  na  área  cultivada,  transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e  dos  subprodutos  da  cana,  antes  da  obtenção  do  produto  final  (açúcar  e  álcool),  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  quanto  ao  transporte  de  empregados/mão  de  obra  e  de  resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos.  Robson José Bayerl ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 15 85 /2 00 5- 10 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  de  Embargos  ingressados  nos  termos  do  artigo  65  do  RICARF em vigor, face o Acórdão n. 3401­003.063 proferido por esta turma na sessão de 26  de janeiro de 2016, cuja Ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE  PROPRIEDADE RURAL.  O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dá  de  forma  independente  e  autônoma, mas  pressupõe  o  arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o  qual a mesma  foi erigida  (coisa principal). Logo,  se é  lícito ao contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende  o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o  desconto  de  créditos  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  ­  coisa  principal,  que  é  parte  do  todo.  Por  isso,  não  há  como  deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS ­ não cumulativo  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001585/2005­10  Acórdão n.º 3401­003.207  S3­C4T1  Fl. 3          3 e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i)  Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas  diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção  do álcool e do açúcar ­ por unanimidade de votos, provimento, nos termos do  voto  do  relator;  iii)  Despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas  de  materiais  elétricos  e  de  materiais  de  construção  das  conta  contábeis da área agrícola ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento,  nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das  oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas ­ por maioria de votos,  deu­se  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  que  dava  provimento  em  menor  extensão;  vi)  Comissões  e  corretagens  e  gastos  em  venda  e  comercialização,  pagas  a  pessoas  jurídicas  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  vii)  Despesas de transporte pagos a PJ ­ Por maioria de votos, deu­se provimento,  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl;  viii)  Despesas com aluguel de veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento;  ix)  Despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  PF  e  PJ  ­  por  maioria  de  votos,  deu­se parcial  provimento para os valores pagos  a pessoas  jurídicas,  vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e  Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira  para  redigir  o  voto  vencedor;  x)  Despesas  portuárias,  despesas  com  armazenagem  e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso; xi)  Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação ­  por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    O recurso alega que houve omissão e/ou obscuridade com relação á seguinte  matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Este processo cuida de pedido de ressarcimento da contribuição social e das  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  requer,  primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição social em comento, do regime não  cumulativo (PIS ou COFINS mercado externo ­ nos termos do art. 3o da Lei n. 10.627/2002 e  Lei n° 10.833/2003). A contribuinte alega possuir créditos no período de apuração, referentes a  custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de  mercadorias para o exterior.   A auditoria fiscal propôs glosas, confirmadas pela autoridade administrativa  no Despacho Decisório,  que,  somadas,  reduziram o pretendido  e  solicitado pelo  contribuinte  DISPONÍVEL  para  as  compensações.  E  concluíram  não  existir  saldo  disponível  para  o  ressarcimento  tratado  neste  processo.  Após  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  as  alegações  da  contribuinte  e  mantiveram  as  glosas  fiscais.  Este  colegiado  apreciou  o  recurso  voluntário  e,  na  sessão  de  26  de  janeiro  de  2016,  decidiu dar­lhe parcial provimento.  Senhores Conselheiros, proponho que analisemos a matéria questionada nos  Embargos, e dessa maneira verifiquemos a existência da omissão ou da obscuridade aventada  e, se admitida, passemos à apreciação do mérito. Creio que nesse andar, conjugando a decisão  de  admissão  do  recurso  com  a  decisão  de  mérito  da  matéria,  ganharemos  em  eficiência  e  objetividade.    Matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001585/2005­10  Acórdão n.º 3401­003.207  S3­C4T1  Fl. 4          5 A  autoridade  fiscal  firmou  seu  entendimento  de  que  insumo,  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda, compreende “a matéria­prima, o produto  intermediário,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o)”. Além desse entendimento, adotado como  critério para a glosa, a autoridade fiscal glosou também as despesas relacionados a centros de  custos que não estavam diretamente vinculados á produção e fabricação dos produtos vendidos.  Nesse conjunto, estavam os gastos com combustíveis usados no transporte.  A contribuinte trouxe ao contraditório as razões por que defende a legalidade  e correção dos créditos apurados a partir desses gastos. Em resumo:  sobre as despesas com combustíveis ­ que os combustíveis foram adquiridos para o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial. Argumenta que não há como se negar que a atividade agroindustrial  integrada demanda grandes espaços, e, por  isso mesmo, uma movimentação muito  grande de máquinas  e veículos,  seja na colheita e nos  transporte de matéria­prima  dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  e,  sobretudo,  adubos  e  produtos  químicos  aos  diversos  fundos  agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o transporte da mão de obra que é indispensável em todo  o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da  necessidade  de  constante  vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura.  E que todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel.  Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção  intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial e, conseqüentemente, à atividade  da Recorrente.    Os  julgadores  de  1ºpiso,  sobre  combustíveis  utilizados  no  transporte,  decidiram  que  a  legislação  equiparou  os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  insumos,  desde  que  aqueles  também  sejam utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool  destinado  à  venda.  Portanto,  em  seu  entendimento,  não  haveria que se falar em creditamento na aquisição de combustíveis utilizados no transporte da  produção para  a  exportação ou mesmo da mão­de­obra utilizada no processo  agrícola,  como  pleiteou  expressamente  a  recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  geraria  direito  a  crédito  apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. No caso, não  aceitaram as alegações da contribuinte.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6   Essa  matéria  foi  contraditada  novamente  pela  contribuinte,  vindo  para  julgamento  da  2ª  instância.  No  voto  do  Conselheiro  relator  constaram  as  seguintes  considerações e decisões a respeito dessa matéria:  Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto, que  as  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de  limpeza operativa, de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até  a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério para caracterização  como  insumos.  (b)  CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  Industrial/Administração  planejamento",  "Manutenção  Conservação  Civil" e "brigada de incêndio", "Central de ar condicionado", "Serviços Auxiliares",  Funcionários  afastados  industrial,  incentivo  vale  transporte  industrial  ,  não  têm  demonstradas pela recorrente a sua característica de insumo e a sua vinculação com  o processo de produção propriamente dito e com os produtos vendidos. Por falta de  comprovação e previsão legal, entendo que as glosas devem ser mantidas. Proponho  dar PARCIAL provimento ao recurso neste item. (GRIFOS ACRESCIDOS)  Sobre  as  despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente exposta,  entendo que atendem aos  critério para  caracterização como  insumo  as  despesas  e  custos  com  combustíveis,  consumo  de  água  e  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem; transporte industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  Proponho  dar  provimento  ao  recurso  neste  item.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    Como  se  vê,  o  voto  tratou  da  matéria,  propondo  provimento  ao  recurso  quanto a este ítem. Contudo, no desdobrar da sessão, faltou a apreciação dos Conselheiros  sobre  a  seguinte parte  do  voto do  relator,  com considerações  e proposição diretamente  vinculadas a essa matéria. Vejamos:    Glosa das despesas de transporte pagos a PJ e dos gastos relacionados a transportes ­  a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não podem  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001585/2005­10  Acórdão n.º 3401­003.207  S3­C4T1  Fl. 5          7 ser consideradas insumo e não podem gerar credito na apuração da contribuição em  questão.  Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando a apuração das  receitas,  as despesas e os centros de custos e, nelas,  vejo dois tipos de categorias de serviços de transporte:   1º) as que se referem a transporte de empregados e de mão de obra no contexto do  cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na  área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase  de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final  (açúcar ou alcool);  2º) as que se referem a transporte de produtos acabados e os serviços de transporte  que  não  se  relacionam  diretamente  com  as  atividades  de  cultivo,  colheita  e  tratamento da cana de açúcar e de seus subprodutos, antes da obtenção do produto  final açúcar ou alcool.  Nesse  ponto,  entendo  que  razão  assiste  à  recorrente  quando  se  trata  da  primeira  categoria  acima,  de  gastos  e  custos  agrícolas,  pois  elas  se  referem  a  serviços  e  insumos necessários ao processo de produção da cana e  seus derivados, e  também  transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardam relação direta  com a produção de cana de açúcar. Mas entendo que razão não lhe assiste quanto ao  segundo grupo de despesas acima indicado, pois não guardam relação direta com o  processo  de  produção  da  cana,  de  seus  derivados,  e  também  com  a  fabricação  de  açúcar e alcool. Entendo que a glosa deve ser mantida para essa segunda categoria,  pois não se trata de insumo necessário tendo em vista as especificidades do processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar,  nem  se  enquadram  na  previsão  para  obtenção  de  créditos a partir de despesas de transporte. Proponho dar PARCIAL provimento ao  recurso neste aspecto.    A  meu  ver,  o  texto  do  Acórdão  recorrido  traz  obscuridade  que  deve  ser  sanada, para que fique expresso e julgado o entendimento de que os gastos com combustíveis  usados no transporte podem gerar crédito nos termos que constam do voto, o que justificam dar  parcial provimento ao recurso voluntário neste item. Por essas razões, proponho seja admitido,  conhecido  e  apreciado  este  Embargo,  e  no  mérito  passe  a  constar  do  Acórdão  recorrido  o  entendimento favorável ao provimento PARCIAL do recurso neste item.      CONCLUSÃO FINAL    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Seja  acolhido  o  Embargo  para  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte, e que essa  decisão  altere  o  que  consta  como  dispositivo  conclusivo  do Acórdão  recorrido,  com  efeitos  infringentes, cuja Ementa passa ser acrescida do seguinte:    COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO  PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem  a  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  no  contexto  do  cultivo  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  transporte  aéreo  para  aplicação  de  produtos  na  área  cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos  da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou alcool).  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 521DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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6525833 #
Numero do processo: 10935.724079/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBRROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº10.256/2001. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS SENAR. INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. A multa de ofício decorre de expressa previsão legal, não podendo a autoridade julgadora valorar os efeitos de sua aplicação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício decorre de expressa previsão legal.
Numero da decisão: 2201-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que não analisava a questão do FUNRURAL unicamente em face da disposição da Súmula CARF nº 2. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros Da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que  não analisava a questão do FUNRURAL unicamente em face da disposição da Súmula CARF  nº 2.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros Da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  adquirente de produto rural de produtor pessoa física e daquelas destinadas ao Senar, também  devidas pelo adquirente por subrogação.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal (fls 62 do processo digitalizado). O período fiscalizado está compreendido entre janeiro  de 2009 até dezembro de 2012.  Na ação fiscal foram constituídos os seguintes documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.003.365­2,  no  valor  de  R$  870.545,57  , atualizado até outubro de 2013,  referente ao valor do  tributo, juros e multa de ofício, relativo a diferenças de RAT lançadas  por erro de alíquota no período de 2010 a 2102. Débito  formalizado  por  meio  do  processo  10935.721936/2013­11  que  foi  objeto  de  parcelamento, consoante se observou em consulta ao eprocesso.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.003.366­0,  no  valor  de  R$  2.566.029,62, atualizado até outubro de 2013, referente ao valor do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  devida,  por  Fl. 7013DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.012          3 subrogação, pelo adquirente de produto rural de produtor pessoa física  (FUNRURAL).  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.003.367­9,  no  valor  de  R$  244.383,77,  atualizado até  outubro  de  2013,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  devida,  por  subrogação,  pelo  adquirente  de  produto  rural  de  produtor  pessoa  ao  SENAR.  O  crédito  tributário  constituído  se  refere  a  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro de 2012. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do devedor  principal em 28 de outubro de 2013 (fls 6786).   Inconformado,  o  devedor  principal  apresenta  impugnação  (fls.  6790),  tempestivamente. A 7ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por unanimidade, por meio do Acórdão  14­50.160 (fls. 6910), decidiu pela improcedência da impugnação.  Tal  decisão  contém  o  seguinte  relatório,  que  adoto,  por  sua  clareza  e  precisão:  Trata­se o presente de Autos de Infração de Obrigação Principal  –  AIOPs,  relativos  ao  período  de  01/2010  a  12/2012,  concernentes  a  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física,  devidas  pelo  adquirente  por  sub­rogação,  lavrados  e  com  ciência ao contribuinte em 28/10/2013, sendo:  ­  Debcad  nº  51.003.366­0,  no  valor  de  R$  2.566.029,62  (dois  milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  seis  mil,  vinte  e  nove  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  referente  a  contribuições  sociais  –  parte  da  empresa  e  aquelas  destinadas  ao  INSS  para  o  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos ambientais  do trabalho (RAT);  ­ Debcad nº 51.003.367­9, no valor de R$ 244.383,77 (duzentos e  quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e  sete  centavos),  referente  à  contribuição  a  outras  entidades  e  fundos (terceiros), no caso o Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural – SENAR.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  62/73,  para  fins  de  verificação  da  regularidade  na  apuração  e  recolhimento  do  Funrural  (SENAR),  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse os registros das notas fiscais por ele emitidas, além  de  demonstrativo  da  comercialização  da  produção  rural  declarada  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  A partir das informações fornecidas, foi gerada a planilha de fls.  90/182,  com  as  notas  fiscais  de  entrada  relacionadas  às  operações  sujeitas  à  incidência  do  Funrural,  tendo  sido  excluídas aquelas referentes a operações de compras realizadas  com  pessoas  jurídicas,  as  que  não  se  referem  a  produtos  de  origem animal ou vegetal e as entradas não sujeitas à incidência  da  contribuição  em  questão,  tais  como  devolução  de  vendas,  Fl. 7014DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor  e  retorno  de  insumo não utilizado.  Foi  também  apresentado  pelo  sujeito  passivo  o  Demonstrativo  Funrural 2009_2012 (fls. 1.443/1.632), composto pelo CNPJ do  estabelecimento adquirente, código e descrição do produto e do  fornecedor, n.º da nota fiscal, data de emissão, código fiscal da  operação,  base  de  cálculo,  alíquota  e  o  valor  do  Funrural  descontado.  Conciliando as  informações  fiscais  com os  registros  contábeis  verificou­se que, para uma parte das operações, houve o efetivo  desconto da contribuição previdenciária rural no momento da  comercialização  com  os  produtores  pessoas  físicas,  sua  declaração  em  GFIP  e  seu  recolhimento,  confirmado  pela  fiscalização  no  sistema  de  conta  corrente  (recolhimentos)  da  Receita Federal do Brasil.  Informa ainda o Relatório Fiscal que foram identificadas outras  operações  sujeitas  â  incidência  do  Funrural  para  as  quais  a  contribuição  previdenciária  não  foi  descontada  do  produtor  rural pessoa física no momento da aquisição dos produtos, o que  contraria o art. 30, IV da Lei nº 8.212/91, que determina que as  empresas  adquirentes,  consumidoras  ou  consignatárias,  ficam  sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata o art.  12, V, “a” da citada Lei nº 8.212/91 e do segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei.  Os valores não declarados em GFIP referem­se a aquisições de  ovos férteis incubáveis, matrizes de fêmea recriada, matrizes de  macho recriada e mudas de jambolão.  Com  exceção  das  mudas,  esses  produtos  referem­se  a  aquisições  realizadas  de  parceiros  outorgados  no  sistema  de  parceria de produção integrada.  As  operações  cujos  fatos  geradores  foram  omitidos  em  GFIP  encontram­se detalhadas na planilha anexa Comercialização da  Produção  Rural  PF  ­  Fora  da  Gfip,  onde  cada  registro  é  composto  pelo  CNPJ  do  estabelecimento,  a  data  de  emissão,  número  e  série  da  nota  fiscal,  o  nome  do  fornecedor,  código  CFOP1,  descrição  do  produto,  o  valor  da  comercialização,  a  alíquota e contribuição rural devida (fls. 90/182).  De  acordo  com o  sistema  informatizado GFIP­Web da Receila  Federal, que registra as informações prestadas pelo contribuinte  por meio da GFIP, verifica­se que foram entregues as guias em  todas  as  competências  abrangidas  pela  auditoria  fiscal,  porém  os  documentos  foram  apresentados  com  o  campo  destinado  a  informar a Comercialização da Produção Rural ­ PF com valor  inferior  ao  real,  omitindo  parte  do montante  das  contribuições  devidas em relação a esse fato gerador, existindo, portanto, uma  diferença  na  declaração  e  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  sido  os  valores  apurados  tratados  como  omissão  de  informações  em  GFIP  e  objetos  do  presente  lançamento fiscal.  Foram analisados os seguintes elementos, dentre outros:  Fl. 7015DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.013          5 ­  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  ­  dados cadastrais da empresa, conta corrente dos recolhimentos  efetuados e histórico dos créditos já constituídos e/ou em dívida  ativa;  ­  GFIP­Web  para  verificação  das  informações  prestadas  pelo  sujeito passivo por meio das GFIPs;  ­ folhas de pagamento;  ­ documentação relativa à comercialização da produção rural;  ­ escrituração contábil;  ­ escrituração fiscal.  Também  foi  lavrado, na mesma ação  fiscal, o AIOP Debcad nº  51.003.365­2,  integrante  do  Processo  Comprot  nº  10935.721936/2013­11,  relativo  ao  período  de  01/2010  a  12/2012,  no  valor  de  R$  870.545,57,  no  qual  foram  apuradas  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT).  Impugnação  Tempestivamente,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  6.790/6.829, na qual alega, resumidamente:  (...)" (destaques não constam do acórdão da DRJ)  Cientificado,  por  via  postal  (AR  fls.  6949),  em  20  de  maio  de  2014,  o  contribuinte interpõe tempestivamente, em 18 de junho, recurso voluntário (fls. 6952). Consta  de seu apelo, em síntese, as seguintes alegações:  · Inconstitucionalidade da contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº  8.212/91  em  face  da  estipulação  de  base  de  cálculo  não  prevista  na  Carta. Necessidade de edição de lei complementar para tal fim.  · Não obstante a edição da Lei nº 10.256/01, após a promulgação da EC  nº  20/98,  tal  norma  alterou  apenas  o  caput  da  Lei  de  Custeio,  permanecendo os incisos I e II de tal artigo, remanescendo portanto o  vício de inconstitucionalidade.  · Não  obstante  o  vício  apontado  quanto  à  lei  10.256/01,  alega  a  impossibilidade de constitucionalização superveniente.  · Alega  também  ausência  de  base  de  cálculo  e  alíquotas  constitucionalmente válidas.  · Argui ausência de previsão legal do fato gerador da contribuição, pois  não consta do artigo 25 da Lei de Custeio o fato imponível tampouco  o momento ou o local de sua consumação.  Fl. 7016DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 · Pede  a  aplicação  do  artigo  62  do  RICARF  em  face  da  decisão  proferida  pelo  STF  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  mencionada.  · Alternativamente,  alega  a  não  incidência  do  FUNRURAL  sobre  a  quota parte que retorna à empresa em razão do contrato de parceria.  · Argumenta inconstitucionalidade reversa da contribuição ao SENAR.  · Cumulativamente,  argumenta  não  incidir  o  FUNRURAL  sobre  a  aquisição de matrizes para recria, por serem bens destinados ao ativo  imobilizado.  · Alega caráter confiscatório da multa de ofício aplicada.  · Se insurge contra a aplicação de juros de mora, a taxa SELIC, sobre a  multa de ofício.  Os  processos  foram  distribuídos,  por  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  a  conhecer  do  recurso  e  analisá­lo na ordem de suas alegações.  DA  ESTIPULAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NÃO  PREVISTA  NO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  ­NECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR  ­  POSSIBILIDADE  DE  RECONHECER­SE  A  ILEGALIDADE  DA  NORMA  ­  RE  363.852/MG  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART .   25,  DA  LEI   N° 8.212/1991  Alega a Recorrente a necessidade de lei complementar para definir a base de  cálculo da contribuição e que por tal previsão constar de lei ordinária, Lei nº 8.212/91, exsurge  o vício da inconstitucionalidade formal. Alega ainda (fls. 6962):  "Dessa forma, por ter sido instituída por meio de simples Lei '  ordinária,  a  contribuição  em  tela  afigura­se  manifestamente  inconstitucional.  Buscando sanar essa inconstitucionalidade, a Governo editou a  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  que  alterou  a  redação  do  artigo 195, I, da Constituição Federal para incluir entre as bases  de cálculo das contribuições sociais a "receita".  Todavia,  conforme  decidido  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  dos  RE's  nos  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084, nos quais restou declarada a  inconstitucionalidade do  Fl. 7017DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.014          7 artigo 3o,  §  Io,  da Lei 9.718/98, a Emenda Constitucional não  tem o condão de validar lei anterior  inconstitucional. Ou seja,  segundo  decidiu  o  STF,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  comporta a constitucionalização superveniente.  Inclusive, esse foi o entendimento que levou o Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  a  declarar  a  inconstitucionalidade  da  contribuição prevista no art. 25, da Lei n° 8.212/1991, por meio  do recente julgamento do RE n° 363.852/MG, conforme ementa  a seguir transcrita:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO ­VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE  ­ CONCLUSÃO.  Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI N°  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL N° 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e n°  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações. (STF, RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC  23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701)   Atento  a  tal  fato,  o  Governo  editou  a  Lei  n.°  10.256/2001  ­  posterior à EC n.° 20/1998 ­ que alterou a redação (apenas e tão  somente) do caput do artigo 25 da Lei n.° 8.870/1994, buscando  reinstituir  a  contribuição  em  tela  sem  o  vício  formal  que  lhe  atingia.  Deve­se  atentar,  contudo,  para  o  fato  de  que  a  Lei  n.°  10.256/2001  alterou  apenas  o  caput  do  artigo  25  da  Lei  n.°  8.870/1994. Assim, os incisos I e II do dispositivo em questão,  que  determinam  que  a  contribuição  social  incida  sobre  a  "receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural",  permanecem  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  8.870/1994, que é anterior à EC n.° 20/1998, e cuia redação é  cristalinamente inconstitucional.  Ora, resta claro que, apesar da edição da EC n.° 20/1998 e da  Lei n.° 10.256/2001, a inconstitucionalidade da contribuição em  comento permanece,  eis que  sua base de  cálculo  ­  inicialmente  Fl. 7018DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 prevista na Lei n.° 8.870/1994 ­ foi estipulada contrariamente à  Constituição Federal." (destaques constam do recurso)  O tema é apreço é sobejamente conhecido por este Colegiado. A CSRF, por  meio do Acórdão 9202­003.707, prolatado em 27 de janeiro de 2016 e de lavra da Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  tratou do  tema. Reproduzo, com a devida  licença, o  voto  da  eminente  Relatora,  por  contar  com  minha  total  concordância,  inclusive  quanto  às  razões de decidir:  "DA  ALEGADA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE DA  AQUISIÇÃO DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA FÍSICA   A  base  do  Recurso  refere­se  a  discussão  não  apenas  da  aplicação  de  decisão  do  STF,  bem  como  a  delimitação  do  alcance da referida decisão, e quais os dispositivos legais teriam  sido  efetivamente  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  por  meio do RE363.852/MG  Assim,  quanto  ao  mérito  da  questão  cumpre­nos  apreciar  não  apenas  os  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  mas  também as decisões  emanadas pelo STF a  respeito da questão,  considerando  o  recurso  apresentado  pela  PFN,  bem  como  a  decisão  exarada  pelo  Acórdão  nº  2401002.843.  A  presente  autuação refere­se a contribuições devidas à seguridade social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  (conforme  relatório  fiscal),  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de  bovinos  para  abate)  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR e ao SAT/RAT no período de 01/2007e12/2008.   A  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  está  descrita  no  art.25  da  Lei8212/91,  conforme  identificado  pela  autoridade fiscal:   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:(Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01,ver §3º do art.4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art   I  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partirde11/12/97   II­0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho.(Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até a  conversão na Lei nº 9.528/97)"  A  subrrogação  descrita  neste  AIOP  está  respaldada  no  que  dispõe  o  art.  30,  III,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97,  conforme  relatório  de  fundamentos  legais  ­  FLD,  fls.  67:  Fl. 7019DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.015          9 "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620/93)  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP n° 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei n° 9.528/97)"  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e  0,2%  a  partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744.  A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada  face  nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da  Lei 9.528/1997.  "Art.6°  ­ A contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia  o  trabalho  da  auditoria  fiscal.  O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  n°  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso  em  acórdão  com  a  seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­ CONCLUSÃO  ­  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI N°  8.212/91  ­ ART. 195,  INCISO  I, DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  Fl. 7020DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  CONFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE ­ INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ­ ­ Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações (g.n.)  Discute­se,  naqueles  autos,  a  constitucionalidade  da  contribuição exigida com base  art. 25 da Lei n° 8.212/91, com  redação dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/97, incidente sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física.  Confesso  que  a  interpretação  trazido  pelo  acórdão  recorrido  realmente  foi  por  mim  adotada  em  relação  aos  primeiros  processos  analisados  acerca  do  tema,  todavia,  após  um  estudo  mais  sistematizado  acerca  da  matéria,  considerando  diversas  ponderações  trazidas  por  conselheiros  deste  Conselho,  tive  a  oportunidade  de  alterar  meu  entendimento  acerca  do  tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos  quais  tive  a  oportunidade  de  relatar.  Dessa  forma,  passo  a  proferir meu entendimento acerca do  tema, que encontra­se em  consonância com os argumentos colacionados pela PFN.  É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a  tributação incidente sobre a comercialização da produção rural  para os casos de economia familiar  (art. 195, § 8° da CR). Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em  regime de' economia  familiar) passariam a contribuir de forma  diversa,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a  redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir  tanto  do empregador rural pessoa física como do segurado especial a  contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de  lei  complementar,  conforme  prevê  o  §  4°  do  art.  195  da  Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e  demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos  constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto,  de  pronto,  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  até  a  edição  da  lei  10.256/2001,  ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  Fl. 7021DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.016          11 referida  lei,  encontram­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida  pelo  STF,  acima transcrita.  Dita decisão merece ser  levada em consideração nos presentes  autos,  uma  vez  o  Regimento  Interno  do  CARF,  art.  62­A,  parágrafo 1°, in verbis, dispõe:  "§ 1° Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B."  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  n°  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998.  Portanto, decidiu o STF que a inovação da contribuição sobre  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade  acerca  das  Leis  8.540/92  e  9.528/97,  razão  pela  qual  compete  a  este  Conselho,  em  observância  ao  art.  62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1°  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­ Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.  III  ­ RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo:  "A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  Fl. 7022DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência  do  STF  e  do  TRFda  4aRegião",  assim  conclui  acerca das deciões proferidas no âmbito do STF:  "Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  n°s  8.540/1992  e  9.528/97, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciadaô  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  não  foi  afetada  pela  decisão  da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente  sobre  o  empregador  rural  pessoa  física.  O  daquela,  reside ele no § 8°; ao passo que o desta, no inciso I, ambos do  art.  195  do  Texto  Magno.  Se  assim  é,  a  declaração  de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado"  Assim,  até  a  edição  da  Emenda Constitucional  n°  20/98  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita da comercialização.  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  1­ do  empregador,  da  empresa  e da entidade a  ela  equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  a)a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagosou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  presteserviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pelaEmenda Constitucional n°20, de 1998)  b)a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  c)o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)"  Fl. 7023DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.017          13 Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  n° 10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa  física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho."  Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições,  conforme  acima  descrito  e  consolidado  tal  entendimento  por  decisão  proferida  pelo  Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão  vejamos:  "No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  .3.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e n° 9.528/97. Assim,  o acórdão recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto,  conheço do recurso extraordinário e dou­lhe parcial provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base  na  Lei  8.212/1991  e  as  que  se  seguiram até  a Lei  10.256/2001.  [grifo  nosso] (RE 585684, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado  em 10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)"  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional n° 20/98, passam a ser devidas as contribuições  sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita bruta  proveniente da  comercialização  da  sua  produção,  nos  termos  assinalados  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  foi  introduzida pela Lei n° 10.256/2001.  O  caso  ora  sob  análise,  conforme  acima  destacamos,  envolve  contribuições  para  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2008,  ou  seja, em período integralmente coberto pela regência da Lei n°  10.256/2001,  não  havendo  que  se  falar  em  inconstitucionalidade da exação, pois esta decorre diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal, e não sob as contribuições descritas nas leis n° 8.540/92 e  9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.  Esse entendimento já vinha sendo corriqueiramente aplicado nos  julgados  desta  turma do colegiado,  contudo,  ao  adentrarmos  a  Fl. 7024DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 questão da  subrrogação descrita no art.  30,  IV da  lei  8212/91,  nas redações dadas pelas leis n° 8.540/92 e 9.528/97, entendeu a  decisão  a  quo,  que  a  subrrogação,  acabou  no  resultado  do  julgamento  sendo  por  derradeira  também  declarada  inconstitucional, o que resultava na inviabilizando da utilização  da  sistemática  de  subrrogação  nos  casos  de  aquisição  de  produção rural de produtores rurais pessoas físicas.  Todavia,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ao  apreciar  diversos  casos  incidentais  envolvendo  a mesma  questão,  bem  como  a  decisão  de  outras  turmas  deste  mesmo  Conselho,  nos  levaram  a  reapreciar  posicionamento  antes  adotado  e  a  interpretar  a  decisão  do  próprio  STF  sob  outra  ótica,  como  passamos  abaixo  a  discorrer. Cite­se do TRF:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. LC  O STF ao julgar o RE nº 363.852, declarou  inconstitucional as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância de obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  2­ Com o advento da EC n° 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a  ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.25ô/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade"  (apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel  DEsFED Ma.  de  Fátima Labarrère, 1ª Turma do TRF04, julgada em 11/05/10)    Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados no âmbito do CARF, valho­me de um especificamente,  do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, datado de 18 de  abril  de  2013  ­  Acórdão  2302­02.445,  da  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de  forma  fantástica  analisou  profundamente  os  efeitos  das  decisões  dos  tribunais sobre a sistemática da SUBRROGAÇÃO, determinando  a  procedência  da  autuação. O posicionamento  referenciado  no  acórdão  mostrou­me  muito  mais  acertada,  do  que  aquele  até  então por mim adotado, razão pela qual adoto­o como razão de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  "3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO  Por derradeiro, mas não menos importante, resta­nos apreciar a  questão atávica à  sub­rogação do adquirente, do consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  assentadas no art. 25 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 7025DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.018          15 Verifica­se  no  voto  condutor  acima  revisitado,  que  a  matéria  atinente  à  sub­rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade a macular a sub­rogação, até porque esta  foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  §7°  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  "Ante  esses  aspectos,  conheco  o  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  ""receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da Lei n°  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei n° 9.528/97, até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência."  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei  n° 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1°  da  Lei  n°  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  "deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91".  Lei n°8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art. 1° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  "Art. 12 ...  V ­ ...  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  Fl. 7026DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16 auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22  §5° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  ­ dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1°  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3°  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  Fl. 7027DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.019          17 §4°Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.  § 5° (VETADO)   (...)  Art. 30.........  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção no exterior ou diretamente, no varejo, ao consumidor"  Ora,  caros  leitores,  o  fato  de  o  art.  1°  da Lei  n°  8.540/92  ter  sido declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso  facto que todas as modificações legislativas por ele introduzidas  sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional  a  fragmentação  da  alínea  'a'  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  nas  alíneas  'a'  e  'b'  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer modificação  em  sua  essência,  assim como a remuneração das alíneas 'b', 'c' e 'd' do mesmo  inciso V acima citado  para  'c',  'd'  e  'e',  respectivamente,  sem  qualquer modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII  do  art.  12  da Lei  n°  8.212/91,  o  qual,  embora  citado  pelo  Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por ele tocado pelo art. 1°  da Lei n° 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  n°  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque fora citado pelo Min. Marco Aurélio em seu voto? Não  nos parece ser essa a melhor exegese do caso em debate. (... )  Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis  vícios  de  inconstitucionalidade  na  sub­rogação  encartada  no  inciso  IV  do art. 30 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 7028DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     18 Aliás,  o  vocábulo  "sub­rogação"  assim  como  a  referência  ao  "inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91"  somente  são  mencionados  na  conclusão  do  Acórdão,  ocasião  em  que  o  Sr.  Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento por sub­rogação sobre a "receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada inconstitucionalidade do art. 1° da Lei n° 8.540/92, o  qual  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação  atualizada até a Lei n° 9.528/97."  Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão  idêntica,  tive  a  oportunidade  de  verificar  o  texto  integral  da  decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE 363.852, o  mesmo  não  adentrou  em  momento  algum  a  apreciação  da  inconstitucionalidade do art. 30, III e IV da lei 8212/91, o que  ao  meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade das contribuições instituídas lei 8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação  atualizada até a Lei n° 9.528/97, para as contribuições lançadas  após a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  "A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei n° 8.212/91, o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE  n°  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  n°  10.256/2001,  produzindo  todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  25  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os inciso I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei n°  10.256/2001).  I­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  II ­ 0,% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  Fl. 7029DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.020          19 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)"  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente, consumidor, consignatário e à cooperativa o dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do consignatário e da  cooperativa  de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma  lei, no prazo normativo, independentemente de as operações de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento da Previdência Social a competência para dispor  sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.  Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91, de maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art.  25 desse Diploma Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei n° 8.212/91, na redação  dada pela Lei n° 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  Fl. 7030DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     20 inciso IV do art. 30 da Lei le Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  maneira genérica,  princípio  eternizado no  brocardo  latino  "lex  specialis derogat generali".  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  declara  a  "inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V  e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial". Salta  aos olhos que a sanatória da inconstitucionalidade vislumbrada  pela  Suprema Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação de  legislação  nova,  arrimada  na  EC  n°  20/98,  que  institua  a  contribuição  então  viciada.  Tais  exigências  houveram­se  por  integralmente supridas com a promulgação da Lei n° 10.256, de  09  de  julho  de  2001,  sob  cuja  égide  ocorreram  todos  os  fatos  geradores contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  provimento  permeado  no  Acórdão do STF em tela visou a desobrigar o recorrente do RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores de bovinos para abate, ou do seu recolhimento por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico  no  instituto  da  sub­ rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da própria  exação em si considerada.  Ou seja, face aos argumentos colacionados pelo voto condutor  no  processo  acima  transcrito,  concluo  que  deve  ser  julgado  procedente  o  lançamento  por  subrrogação  em  relação  a  aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob  os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente  a  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos relacionados a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  "inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97"  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n°  20/98, venha a  instituir a contribuição". Ou seja, considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  Fl. 7031DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.021          21 subrrogação  consubtanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.  Ademais  a  obrigação  legal  de  arrecadar  as  contribuições  descritas no art. 25 não encontra respaldo apenas no art. 30, IV  da  lei  8212/91,  mas  também  na  obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo  (conforme  relatório  FLD):  "III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de ue trata o  art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda  ou  consignação  dap.odução,  independentemente  de  estas  operações  terem sido  realizadas diretamente  com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como  fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa  ser  utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30,  IV da  lei  8212/91, tivesse sido declarado inconstitucional no RE 363.852,  fato,  que  no  meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos anteriormente no presente voto.  Conforme  destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente promova o recolhimento da contribuição prevista no  art. 25 da lei 8212/91.  Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros outros pontos da lei 8212/91, foi editado o Decreto n°  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária ou da cooperativa, na condição de sub­rogada, a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3.048/99  Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001)  I­dois por cento para a seguridade social; e  II­zero vírgula um por cento para o financiamento dosbenefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  deincapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais dotrabalho.  (... )  Fl. 7032DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     22 §4°  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  § 7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária oua  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea"a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9°  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)  II ­pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9°  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou  III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9°  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8°  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.  Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto n°4.032/2001)  §1°  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Fl. 7033DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.022          23 Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto n°4.032/2001)  § 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na forma por  este  estabelecido,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.  (Incluído  pelo  Decreto  n°4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto n°4.032/2001)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do  inciso  I, no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa _física; (grifos nossos)     IV  ­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V  ­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  n° 3.452/2000)  (...)  §5°  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  Fl. 7034DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     24 lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SENAR  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao  Senar,  as  mesmas  possuem  previsão  no  art.  6°  da  Lei  n  9.528  de  1997,  nestas  palavras:  "Art. 6° A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 9.7.2001)"  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e não  pelos  produtores  rurais;  a  transferência  da  responsabilidade  para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art.  3° da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art.  30,  inciso  IV  da  I  'i  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  III  e  IV  plenamente  respaldado  encontra­se  o  exigência  legal  objeto  do  presente  lançamento.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Face  todo  o  exposto,  no  que  tange  a  arguição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária  não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  seja  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis os prazos e regras regulados na Lei n ° 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidades  não  há razão para a recorrente. Toda lei presume­se constitucional  e, até que seja declarada sua  inconstitucionalidade pelo órgão  competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  deve  o  agente  público,  como  executor  da  lei,  respeitá­la.  Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  Fl. 7035DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.023          25 seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu  mérito  no  controle  difuso  (efeito  entre  as  partes) ou revogada por outra  lei  federal, a  referida  lei estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  No mesmo sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF ao publicar a  súmula n°. 2 aprovada  em sessão plenária de 08/12/2009, sessão que determinou nova  numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  o  objetivo  de  melhor  esclarecer  ao  recorrente  a  fundamentação  das  contribuições  ora  exigidas,  valho­me  da  própria legislação do lançamento, que embora questionada pelo  recorrente,  encontra­se  em  vigor,  razão  pela  qual  é  suficiente  para manutenção do lançamento em questão.  Face ao exposto, entendo que não há qualquer reparo a ser feito  na  decisão  de  primeira  instância,  razão  pela  qual  nego  provimento ao recurso do recorrente."  O  extenso  voto  tem  o  condão  de  aclarar  toda  a  questão  das  pretensas  inconstitucionalidades arguidas no Recurso que aqui se examina.  Não  há  pronunciamento  do  Pretório  Excelso,  vinculante,  sobre  eventual  incompatibilidade entre os preceitos da Lei de Custeio atinentes a contribuição previdenciária  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  física  e  que  deve  ser  recolhida  pelo  adquirente  de  sua  produção, após o advento da Lei nº 10.256/01, que alterou a Lei de Custeio.  Com  essa  afirmação,  escorada  na  fundamentação  acima  transcrita,  entendo  não caber razão ao Recorrente no tocante às alegações de inconstitucionalidade.   Por  esse motivo,  deixo  de  rebater  ponto  a  ponto  os  argumentos  constantes  nos itens:  I) 3.1.1, subitens:  · A), acima mencionado;   · B),  intitulado Da  Superveniência  da  Lei  n.°  10.256/2001  ­  Impossibilidade de Constitucionalização Superveniente   Fl. 7036DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     26 · C),  intitulado  Da  Ausência  de  Previsão  Legal  do  Fato  Gerador  da  Contribuição  ­  Ofensa  ao  Princípio  da  Legalidade.   · D)  inti tulado Da Aplicação da Decisão Proferida pelo STF que  Reconheceu a Inconstitucionalidade do FUNRURAL ­ Art. 62, do  RICARF  II) 3.2. subitem:  · 3.2.1, intitulado Da Inconstitucionalidade Reflexa da Contribuição  ao SENAR  Recurso negado nessas partes.    DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  FUNRURAL  SOBRE  A  QUOTA  PARTE  QUE  RETORNA À EMPRESA EM RAZÃO DO CONTRATO DE PARCERIA  Alternativamente,  alega  a  Recorrente  não  incidir  o  Funrural  sobre  os  contratos de parceria. Nesse sentido, argumenta (fls. 6978):  Nesse aspecto restringe­se o acórdão recorrido a afirmar que a  alegação  bObre  o  entendimento  do  Poder  Judiciário  sobre  a  matéria aduzida detém efeito somente entre as partes envolvidas,  não sendo extensiva as demais empresas.  Não obstante, reconhece o próprio acórdão vergastado que "os  valores  não  declarados  em  GFIP  referem­se  a  aquisições  de  ovos  férteis  incubáveis,  matrizes  de  fêmea recriada, matrizes de macho recriada e mudas  de  iambolão."  E  "Com  exceção  das  mudas,  esses  produtos  referem­se  a  aquisições  realizadas  de  parceiros  outorgados  no  sistema  de  parceria  de  produção integrada."  Dessa  forma,  cabe  a  Recorrente  insistir  em  seus  argumentos  para demonstrar a não incidência da contribuição sobre a quota  parte  do  parceiro  produtor  rural,  por  inexistir  qualquer  operação  de  venda,  não  gerando,  assim,  qualquer  receita  ao  parceiro produtor rural.  Como  atestado  pela  r.  fiscalização,  a  Recorrente  dedica­se  à  produção de ovos férteis, pintos de corte e matrizes recriadas e,  para  melhor  viabilizar  seu  negócio,  mantém  com  produtores  rurais  de  pequeno  porte  um  sistema  comumentemente  denominado  de  "integração",  consistente  numa  parceria  para  produção de ovos  férteis, assim considerados aqueles ovos que  estão  aptos  à  incubação  e  nascimento  de  pintos  de  um  dia,  gerados  por  aves  matrizes,  conforme  contratos  de  parceiras  constante nos autos (fls. 493 e seguintes dos autos).  Dessa parceria resultam frutos ou lucros, mas também ocorrem  riscos  ou  prejuízos,  todos  partilhados  entre  os  parceiros.  O  contrato de parceria prevê obrigações e resultados para ambas  as partes.  Fl. 7037DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.024          27 Assim,  incumbe  ao  parceiro  produtor  rural  o  ônus  pelo  pagamento do ITR, garantir as condições de tráfego nas vias de  acesso ao aviário, facilitar a coleta de amostra dos lotes de aves  e  ovos,  acompanhar  a  criação  das  aves  e a  produção de  ovos,  adequar  as  instalações  para  prevenir  acidentes,  observar  as  normas de biosseguridade, dentre outras obrigações.  Já  à  Recorrente  compete  fornecer  as  ave  matrizes  (com  idade  entre  20  e  23  semanas)  para  produzirem  os  ovos  férteis  destinados à incubação, fornecer rações, vacinas, medicamentos  e  desinfetantes  para  a  criação  das  aves,  promover  assistência  técnica e veterinária, promover a retirada da produção de ovos  que  lhe  serão  entregues,  fornecer  embalagem  adequada,  contratar seguro, dentre outras obrigações.  Dessa  conjugação  de  esforços  e  de  atribuições,  resultam  os  frutos,  que  são  repartidos  entre  os  parceiros,  na  proporção  pactuada, podendo, no entanto, haver prejuízos, que também são  divididos  proporcionalmente.  Tudo  Isso  resta  contratado  e  documentado, conforme averiguado pela r. fiscalização.  Terminado  o  processo  de  produção  de  ovos  férteis,  estes  retornam à  empresa  para  incubação  e  posterior  nascimento  de  pintos  de  um  dia  em  duas  cotas­partes,  consoante  acordado  previamente:  uma  cota­parte  que  corresponde  ao  parceiro  produtor rural e outra cota­parte que pertence à empresa e que  simplesmente retorna à proprietária.  Importante destacar, contudo, que, no caso em apreço, inexiste  a  hipótese  de  incidência  do  FUNRURAL,  razão  pela  qual  o  tributo  é  inexigível.  Isso  porque,  sobre  a  parte  que  tão­só  retorna  à  empresa  não  há  comercialização,  o  produtor  rural  parceiro não aufere qualquer vantagem sobre ela, decorrendo  daí a inexistência do necessário fato gerador para o surgimento  da obrigação tributária.  Portanto,  quando  a  Recorrente  recebe  em  seu  estabelecimento  industrial os animais em retorno, há uma simples movimentação  de  bens  dos  quais  é  titular,  sem  qualquer  transferência  de  propriedade,  não  ocorrendo,  aí,  o  fato  gerador  desta  contribuição.  Esse é, inclusive, o entendimento do Poder Judiciário, conforme  decisões a seguir ementadas:  (...)"  Sobre o tema, assim se manifestou a autoridade lançadora no Relatório Fiscal  (fls 68):   "34.  Na  resposta  ao  pedido  de  esclarecimentos  enviado  por  email em 12.08.21013 (folhas 207 a 698 do Anexo 2h) o sujeito  passivo  justifica  que  as  aquisições  de  ovos  férteis  não  foram  declaradas em GFIP por se tratar de produção pelo sistema de  integração em que os insumos são enviados para o parceiro e o  mesmo  fica  com  parte  da  produção,  a  qual  é  vendida  para  a  Fl. 7038DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     28 empresa.  Junta  alguns  contratos  de  parceria  integrada  para  a  produção  de  ovos  férteis  e  para  a  cria  e  recria  de  matrizes  (  folhas 699 a 732 do Anexo 2h).  35.  Não  restam  dúvidas  de  essas  compras  estão  sujeitas  à  incidência  do  Funrural  por  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  produtor  e  produção  rural,  adquirente,  subrogação  e  parceria  definidos nos arts. 165 e 168 da IN 971:  (...)  36. Ou  seja,  na  parceria  de  produção  rural  integrada  também  ocorre a comercialização de produção rural com incidência de  contribuição  previdenciária,  diferenciando­se  esta  forma  de  produção apenas no que diz respeito a partilha do resultado, em  que  uma  parte  é  considerada  produção  própria  do  parceiro  outorgante e outra como produção adquirida de terceiro. O fato  gerador,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  as  alíquotas  serão  determinadas  em  função  da  categoria  de  cada  parceiro  perante  o  RGPS  no  momento  da  destinação  dos  respectivos  quinhões."  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão de piso (fls. 6926):  "Não tem razão a impugnante em suas alegações, em função do  disposto na legislação que trata da matéria:  Lei nº 8.212/91:  Art. 25.(...)  § 10.  Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  relativa  aos  produtos  a  que  se  refere  o  §  3°  deste  artigo,  a  receita  proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).  I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato  de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pela  Lei nº 11.718, de 2008).  Decreto nº 3.048/99:  Art. 200 (...)  §  4o  Integra  a  receita  bruta  de  que  trata  este  artigo,  além dos  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  relativa  aos  produtos  a  que  se  refere  o  §  5o,  a  receita  proveniente:  (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).  I ­ da comercialização da produção obtida em razão de contrato  de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pelo  Decreto nº 6.722, de 2008).  Da  mesma  forma  dispõe  a  legislação  infralegal  vigente  ­  a  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/10/2009 (IN 971):  Art. 172. Integra também a receita bruta de que trata o inciso I  do art. 171, além dos valores decorrentes da comercialização da  produção relativa aos produtos a que se refere o § 1º do art. 171,  a receita proveniente:  Fl. 7039DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.025          29 I ­ da comercialização da produção obtida em razão de contrato  de parceria ou meação de parte do imóvel rural;  Além disso, assim dispõe o Relatório Fiscal à fl. 69:  36. (...) na parceria de produção rural integrada também ocorre  a  comercialização  de  produção  rural  com  incidência  de  contribuição  previdenciária,  diferenciando­se  esta  forma  de  produção apenas no que diz respeito à partilha do resultado, em  que  uma  parte  é  considerada  produção  própria  do  parceiro  outorgante  e  a  outra  como  produção  adquirida  de  terceiro.  O  fato gerador, a base de cálculo das contribuições e as alíquotas  serão  determinadas  em  função  da  categoria  de  cada  parceiro  perante  o  RGPS  no  momento  da  destinação  dos  respectivos  quinhões.  37. No caso presente, as contribuições lançadas referem­se tão­ somente  à  comercialização  da  produção  atribuida  ao  parceiro  outorgado e vendida ao próprio outorgante. (grifamos)"  Não  há  reparos  no  procedimento  fiscal  tampouco  na  decisão  de  primeiro  grau. A Lei de Custeio, o Regulamento da Previdência Social e a Instrução Normativa RFB nº  971, são explícitos sobre a incidência da contribuição substitutiva inclusive nos contratos que  aqui se analisa.  Ressalte­se  ainda  a  lisura  do  procedimento  fiscal  no  tocante  a  apuração  da  base de cálculo adequada para o caso em apreço.  Recurso negado também nessa parte.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DO FUNRURAL  SOBRE  A  AQUISIÇÃO  DE  MATRIZES  PARA RECRIA – BEM DESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO DA IMPUGNANTE  Cumulativamente, argui a Recorrente não incidir o Funrural sobre a aquisição  de matrizes. São seus argumentos (fls 6978)  "Quanto  à  alegação  de  que  não  são  base  de  cálculo  do  FUNRURAL a aquisição de matrizes para recria, entendeu o v.  acórdão  que  não  merece  prosperar  o  argumento  vez  que  não  haveria qualquer fundamento que embase a não sujeição de tais  aquisições  às  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física,  devidas  pelo  adquirente  por  sub­rogação,  pelo  fato  de  serem  destinadas para o seu ativo imobilizado.  Ocorre que também não há previsão legal para a incidência do  FUNRURAL sobre a aquisição de matrizes, que servem para a  reprodução de aves de postura  e de  corte,  pelo que devem ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do FUNRURAL,  em atenção  ao  princípio da estrita legalidade tributária.  Frisa­se,  novamente,  que  as  aves  matrizes  são  o  resultado  do  pacote  tecnológico  desenvolvido  pelo  setor  genético  da  avicultura  e  funcionam  como  uma  máquina,  pronta  para  produzir em série o produto  final: o pinto de um dia, capaz de  ser  transformado,  no  tempo  e  nas  condições  esperadas,  no  Fl. 7040DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     30 frango  que  a  indústria  de  abate  promete  entregar  ao  consumidor.  Importante  destacar  que  o  desenvolvimento  de  aves  matrizes  demanda  investimentos  específicos  em alojamento,  alimentação  e manejo diferenciados, cuja verticalização pode ser justificável  para o produtor genético, posto que do processo de reprodução  depende o sucesso de seu produto."  Novamente  não  assiste  razão  à  Recorrente.  Sobre  o  tema,  mais  uma  vez  acertadamente, assim decidiu a DRJ:  "Consultando  a  legislação  que  rege  as  contribuições  previdenciárias – Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99 ­, não  encontramos qualquer  fundamento que embase a alegação da  autuada de não sujeição de tais aquisições às contribuições do  produtor  rural pessoa  física,  devidas pelo adquirente por  sub­ rogação, pelo fato de serem destinadas a seu ativo imobilizado.  Na verdade, assim dispunha o art. 25, § 4º da Lei nº 8.212/91:  Art. 25 (...)  §  4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorestamento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente  com essas  finalidades, e no  caso de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.  (Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)(grifamos)  Também dispunha o art. 200, § 6º do Decreto nº 3.048/99:  Art. 200 (...)  § 6º Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata  este artigo:  (...)  III  ­  o  produto  animal  destinado  à  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira;  (grifamos)  Ocorre que a Lei nº 11.718, de 20/06/2008,  revogou o § 4º do  art. 25 da Lei nº 8.212/91 e o Decreto nº 6.722, de 30/12/2008,  revogou o § 6º do art. 200 do RPS, o que nos permite concluir  que  está  correto  o  procedimento  da  fiscalização  ao  levantar as contribuições sociais sobre a aquisição desses  produtos rurais."  Nítida  a  alteração  legislativa  no  sentido  da  incidência  tributária.  Há  sim,  amparo a tributação na aquisição de matrizes para recria.  Fl. 7041DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.026          31 Se antes do advento da Lei nº 11.718/08, a isenção era patente, expressa no  texto  legal,  hoje  o  silencio  da  Lei  de Custeio  é  o  prenuncio  da  incidência  tributária,  quanto  mais ao se observar a alteração legislativa.  Nesse  sentido  caminha  a  melhor  doutrina.  Luis  Eduardo  Schoueri,  asseva  (Direito  Tributário,  3ª  ed.,  Ed  Saraiva,  pg.  649/656)  que  a  norma  isentiva  própria,  quando  revogada, equivale a postulação de incidência tributária.   Por todo o exposto, nego provimento ao recurso também nessa parte.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA  Se  insurge  o  recorrente  contra  a  multa  aplicada.  São  seus  argumentos  (fls  6986):  "Além  de  tudo  o  que  fora  exposto  e  pelo  Princípio  da  Eventualidade,  necessário  discorrer  que,  consoante  se  observa  na  autuação  fiscal  em  comento,  a  multa  capitulada,  nas  condições  e  percentuais  aplicados,  tanto  no  DEBCAD  n°  51.008.910­0,  quanto  no  DEBCAD  n°  51.008.909­7,  além  de  absolutamente  indevida,  assume  o  caráter  de  abuso  do  poder  fiscal, posto que manifestamente confiscatória.  A multa  que  se  impõe  a  título  de  sanção  é  desproporcional  à  suposta  infração  cometida,  afigurando­se  nitidamente  confiscatória,  e  que  se  desfigura  em  função  do  seu  montante  excessivo, em relação à infração tributária, mormente num País  que experimenta inflação próxima a zero.  Com  efeito,  em  um  sistema  em  que  há  previsão  de  juros  para  indenizar e correção monetária para manter o cunho liberatório  da moeda, a imposição de multas elevadas caracteriza o confisco  do patrimônio da Recorrente.  (...)  O  princípio  da  capacidade  econômica  do  contribuinte  e  a  vedação  do  confisco  hoje  são  princípios  constitucionais  expressos  em  matéria  tributária  (art.  145,  §  Io  e  art.  150,  IV,  ambos  da  CF/88).  Embora  dirigidos  literalmente  aos  impostos  (capacidade contributiva) e aos tributos (utilizá­los com efeito de  confisco),  tais  postulados  se  espraiam  por  todo  o  sistema  tributário,  atingindo  por  Inteiro  o  crédito  tributário  na  sua  acepção  mais  lenta,  como  conceituado  pelo  art.  133  e  seus  parágrafos do Código Tributário Nacional. Quer­se dizer, numa  palavra: eles atingem as penas fiscais tanto quanto os tributos.  Decorre  da  vedação  prevista  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal  que não  é  permitido  aos  entes  federativos  instituírem  encargos  com  efeito  de  confisco.  Tal  impedimento  se  constitui  como  ferramenta  hábil  à  manutenção  do  caráter  punitivo  da  qual  a  multa  deve  ser  constituída  sem  que  cause  ofensa  ao  direito de propriedade, igualmente estabelecido na Constituição,  devendo  ser  arbitrada  de  fornia  proporcional  à  suposta  infração cometida pelo contribuinte."  Fl. 7042DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     32 A multa de ofício, e seu percentual, decorrem expressamente de lei, no caso  da  Lei  nº  9.430/96,  não  cabendo  nenhum  juízo  de  discricionariedade  à  Autoridade  Lançadora.Tampouco pode, este Colegiado, valorar a questão da proporcionalidade da sanção  ou os efeitos confiscatórios da multa legalmente prevista.   Não obstante  o  exposto, mister  reconhecer  que  tanto  a  jurisprudência  deste  colegiado,  como  também  a  do  STF,  como  se  verifica  no  AgRRExt  547.559  SC, Min  Rosa  Weber,  julgado  em 26/11/2013,  reconhecem a  aplicabilidade da punição  esculpida na Lei nº  9.430/96:  "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  PROPORCIONALIDADE  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  279/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO EM 19.12.2006.  O Tribunal a quo, na hipótese em tela, lastreou­se no contexto  probatório para firmar seu convencimento acerca da legalidade  da multa de 75% imposta à recorrente, assinalando tratar­se de  multa  punitiva  e  não  confiscatória  que  atendeu  finalidade  educativa e de repressão a condutas infratoras.  Portanto,  aferir  a  ocorrência  de  eventual  violação  ao  preceito  constitucional  invocado  no  apelo  extremo,  decorrente  de  efeito  confiscatório  da multa,  somente  seria  possível mediante  exame  do  conjunto  fático­probatório,  o  que  é  vedado  em  sede  extraordinária e enseja a aplicação do enunciado da Súmula 279  da Corte.  Agravo regimental conhecido e não provido."  Recurso negado nessa parte.    DO AFASTAMENTO DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Consta do recurso (fls 6989):  "Superados os tópicos anteriores, insurge­se a Recorrente contra  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  tal  imposição contraria o ordenamento jurídico brasileiro.  Nesse tocante o d. acórdão recorrida consignou o seguinte:  "Inicialmente,  faz­se  necessário  esclarecer  que  a  SELIC  incide  sobre  o  valor  originário,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  para  o  pagamento  da  contribuição  devida  e  não  sobre  a  multa,  como  aduz  a  impugnante.".  No  entanto,  em  seguida  afirma que  "como há  lei  determinando  expressamente  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  Improcedem  as  alegações da impugnante.".  No mínimo contraditórias as afirmações da Recorrida."  Não observo a contradição apontada. Ao reverso, o argumento constante da  decisão de piso é determinante. As multas tributárias seguem a sorte do crédito tributário, por  Fl. 7043DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.027          33 expressa disposição legal (art. 113 do CTN), sendo assim, corrigidas ao longo do tempo pelos  juros moratórios.  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira no voto condutor do Acórdão 9202­002­003.765, de 16/02/16, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional  – CTN é  autorizada a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 7044DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     34 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 7045DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10935.724079/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.336  S2­C2T1  Fl. 7.028          35 1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme descrito acima, os  juros de mora sobre a multa são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Recurso negado também nessa parte.  CONCLUSÃO  Por  todo o exposto e pelos  fundamentos explicitados, voto por conhecer do  recurso e negar­lhe provimento.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  Fl. 7046DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     36                               Fl. 7047DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10380.724827/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Não havendo comprovação de que o Interessado é portador de uma das enfermidades apontadas na legislação de regência como necessárias para o reconhecimento da isenção, resulta impossível reconhecer o direito ao benefício fiscal pretendido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente         (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10380.724827/2014­42  Acórdão n.º 2402­005.432  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  transcrevemos  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  111/116),  por bem retratar os fatos ocorridos até aquele momento:  Para o Contribuinte identificado no preâmbulo, foi emitida, por  Auditor  FiscaL  da  DRF  Fortaleza  (CE),  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 89/92, referente ao imposto de renda pessoa  física  do  exercício  2011.  Foi  apurado  imposto  a  pagar  de  R$  5.681,54, mais multa de ofício e juros de mora.  A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual ND n° 03/34.221.833, quando foram  alterados os dados nela informados em decorrência da seguinte  irregularidade:  •  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave,  no  valor  de  R$  74.194,36.  Fonte  pagadora:  Fundo  Financeiro  da  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos.  O enquadramento legal e a descrição dos fatos foram anotados  na  Notificação  de  Lançamento.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  doença  constante  no  Laudo  Médico  Pericial  emitido  pela  Polícia  Militar  da  Bahia­  Angina  Estável  "CID10:I20" não está elencada na Lei como moléstia isentiva do  imposto de renda.  Depois  da  ciência  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresenta  Impugnação  e  documentos  comprobatórios  às  fls.  2/82  e  103/106.  Em  resumo,  após  expor  a  situação  envolvendo  sua  saúde,  o  Impugnante  alega  que  é  portador  de  Cardiopatia  Grave  com  Angina  Estável,  por  isso,  seus  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria por invalidez são isentos do imposto de renda.  Requer a procedência da Impugnação.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  em  20/11/2015,  por  meio  do  acórdão  no  03­69.626  ­  3a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  111/116)  fundamentada  nos  seguintes  termos:  Compulsando todos os documentos trazidos aos autos, constata­ se que o Centro de Perícias Médicas Militares da Polícia Militar  do Estado da Bahia, por meio da Ata de Inspeção expedida por  na Sessão n° 005/CPMM/05/2007, com a participação de 3 (três)  médicos  da  corporação,  registrou  que  o  Contribuinte  foi  diagnosticado como portador da doença classificada no "CID:X­ I20 (Angina estável)", fls. 11/12.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  Referida doença não está relacionada na norma legal como uma  das  moléstias  que  confere  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.  O Contribuinte  firma  entendimento  em  sua  peça  de  resistência  que  a  doença  mencionada  no  parágrafo  anterior  caracteriza  cardiopatia  grave,  todavia,  nos  autos  não  consta  qualquer  documento emitido por médico vinculado ao serviço de saúde da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  classificando  a  doença  CID:X­I20  (Angina  estável)  como  cardiopatia grave.  Nesse  passo,  depois  de  apreciar  as  alegações  ofertadas  pelo  Impugnante e os documentos  trazidos aos autos, conclui­se que  persiste  a  motivação  da  infração  registrada  pela  autoridade  lançadora na descrição dos fatos.  Diante  do  exposto,  encaminho  o  meu  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA da Impugnação.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  29/12/2015  (f.  120),  o  sujeito  passivo  apresentou recurso voluntário (fls. 122/123), em 21/01/2016, aduzindo, em síntese que:  1.  conforme  II Diretriz de  cardiopatia grave, manual de perícias médicas e parecer do dr.  Israel  Ribeiro,  médico  perito  do  INSS,  a  classificação  da  doença  de  que  sofre  o  requerente é cardiopatia grave;  2.  o laudo fornecido pelo perito do INSS levou à concessão da aposentadoria por invalidez;  3.  reconhecida também a moléstia e o direito à restituição do imposto de renda, nos autos  do processo no 10380.729877/2013­35, onde julga procedente e faz a devolução do valor  retido.  Anexa documentos (fls. 124/143).  Requer que seja acolhido o recurso e cancelada a exigência fiscal.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10380.724827/2014­42  Acórdão n.º 2402­005.432  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade pelo que deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  incidente  sobre  os  rendimentos provenientes de reserva remunerada, alegando que é portador de doença grave.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)    Dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício do direito à isenção pleiteada:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Com a  impugnação, o  recorrente  trouxe,  além de outros documentos,  cópia  de  ata  de  inspeção  de  saúde,  emitido  pelo  Departamento  de  Saúde  da  Polícia  Militar/BA,  datado de 07/05/2007, concluindo pelo diagnóstico de angina estável, CID X­ I 20.   No recurso voluntário, o contribuinte  insiste que sofre de cardiopatia grave,  conforme laudo fornecido por perito do INSS, que teria  levado à concessão da aposentadoria  por invalidez.  No entanto, compulsando os documentos juntados ao recurso (fls. 124/143),  não consta qualquer documento, emitido por médico vinculado ao serviço de saúde da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  com diagnóstico  de  que  o  contribuinte  é  portador de cardiopatia grave.  A  II  diretriz brasileira de cardiopatia grave e o manual de perícias médicas  são normas técnicas dirigidas aos médicos, e não à autoridade julgadora administrativa, razão  por que as mesmas não aproveitam ao recorrente.  O único documento que consta nos autos  firmado pelo dr.  Israel Ribeiro (f.  128) não foi intitulado parecer, como pretende o recorrente, nem faz o diagnóstico da suposta  cardiopatia  grave.  Além  disso,  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial,  e  nem  sequer  o  signatário se identificou como médico perito do INSS, como afirmado na peça recursal. Assim,  revelou­se imprestável para a finalidade pretendida no recurso.  Quanto  a  este  documento  ter  conduzido  à  concessão  da  aposentadoria  por  invalidez,  além  de  tal  fato  não  restar  comprovado  nos  autos,  também  não  levaria  obrigatoriamente  à conclusão do direito  à  isenção, visto  tratar­se de  institutos distintos,  cada  um com suas normas e requisitos próprios.  Por  fim,  deve­se  dizer  que  o  despacho  decisório  DRF/FOR/Seort,  exarado  nos  autos  processo  no  10380.729877/2013­35,  não  tem  efeito  vinculante,  mas  somente  tem  validade para a controvérsia ali debatida, qual seja, reconhecer o direito creditório relativo ao  exercício 2009, ano­calendário 2008. No referido despacho decisório, entendeu­se que parecer  do  centro  de  perícias  médicas  militares,  emitido  pela  Polícia  Militar  da  Bahia,  reconhece  cardiopatia  grave desde 07/05/2007. No entanto,  referido  "parecer" não  foi  trazido  aos  autos  pelo  recorrente,  pelo  que  a  decisão,  desprovida  dos  elementos  probatórios,  também  não  aproveita ao Interessado.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10380.724827/2014­42  Acórdão n.º 2402­005.432  S2­C4T2  Fl. 5          7  Do exposto,  tem­se que  o  recorrente não  logrou  êxito  em comprovar que  é  portador de uma das enfermidades listadas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, pelo  que é impossível reconhecer o direito à isenção pleiteada. Recurso sem provimento na matéria.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10665.000836/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM DECLINAR competência para à Terceira Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva. .
Nome do relator: Não se aplica
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1401­000.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2014  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  DECLINAR competência para à Terceira Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Jorge  Celso Freire da Silva. .     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 83 6/ 20 10 -2 4 Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10665.000836/2010­24  Resolução nº  1401­000.303  S1­C4T1  Fl. 1.791          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário e de ofício no Acórdão da 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal em Belo Horizonte­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Foram  lavrados  contra o  contribuinte  acima  identificado  os  presentes Autos  de  Infração,  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  03/11)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  14/22), correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2005, nos  montantes respectivos de R$ 1.009.634,42 e R$ 4.650.437,83, incluindo multa de ofício  qualificada (150%) e juros de mora.  As autuações ocorreram em virtude da falta/insuficiência de recolhimento do PIS  e da Cofins não­cumulativos, nos períodos acima identificados, conforme o Termo de  Verificação  Fiscal  (TVF),  de  fls.  24/29,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  nos  demonstrativos de fls. 30/46.  No TVF, a fiscalização esclarece que foi reconstituída a apuração dos créditos de  PIS e Cofins não­cumulativos com base na documentação apresentada pelo contribuinte  e nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Em  relação  aos  insumos,  não  foram  consideradas  as  aquisições  de  pneus,  câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte  de  produtos  acabados.  Também  não  foram  considerados  os  insumos  adquiridos  de  pessoa física.  Foram objeto de glosa as aquisições de carvão vegetal das pessoas jurídicas E. A.  da Maia­Carvão, Carvão do Brasil Ltda. e Caiçara Agro  Ind. e Pecuária S/A, para as  quais  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  embasassem  os  lançamentos  registrados em seu Livro Diário, ou seja, os efetivos comprovantes de pagamentos. Para  todas essas empresas foi constatada situação fiscal irregular.  ^  As  aquisições  de  "ferro  gusa  de  formato  irregular"  das  pessoas  jurídicas  Pentágono Com. de Ferro e Aço Ltda., Açomig Com. de Sucatas Ltda., Trevo Ferro e  Aço Ltda., Dinaço  Ind.  e Com.  de Ferro  e Aço Ltda., Discoaço  Ind.  e Com.  Ltda.  e  Estiraço Ind. e Com. de Aço. Ltda. foram glosadas por  terem sido apresentadas notas  fiscais  inidôneas  referentes  a  todas  as  operações  (Atos Declaratórios  de  inidoneidade  publicados)  e  por  não  comprovação  efetiva  do  pagamento.  Foram  apresentados  pelo  contribuinte  algumas  cópias  de  cheques  para  os  quais  foram  verificados  preenchimentos,  saques  e  depósitos  que  não  comprovam  o  pagamento  às  empresas  vendedoras. Também foram realizadas diligências em algumas das empresas. Aquelas  encontradas negaram terem realizado as operações de venda, além de esclarecerem que  não produzem ou comercializam ferro gusa.  Não  foram  considerados  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados, e os  gastos com manutenção, reparos e peças de tais veículos (serviços prestados por pessoa  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10665.000836/2010­24  Resolução nº  1401­000.303  S1­C4T1  Fl. 1.792          3 jurídica).  Foram  glosadas  as  despesas  com  aluguel  de  veículos  e  de  andaimes  e  as  despesas  lançadas  na  conta  "00223  Serviços  Terceiros  PJ"  (serviços  portuários,  de  embarque e outros serviços), por não se tratar de despesas com fretes.  Após  as  deduções  das  próprias  contribuições  devidas,  não  remanesceu  crédito  passível  de  ressarcimento/compensação,  mas  sim  saldos  de  PIS/Cofins  a  pagar  que  foram lançados de ofício com a aplicação da multa qualificada (150%) e elaboração de  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  terem  sido  cometidas  infrações  que  se  enquadram no previsto nos  arts.  71, 72  e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) dos referidos Autos de Infração (fls. 05/16).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  30/06/2010  (fl.  1179),  o  autuado  apresentou, em 28/07/2010, acompanhadas dos documentos de fls. 1246/1466, as suas  razões de defesa (fls. 1184/1245), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  dos  presentes  lançamentos,  aduz  ser  pretensioso  e  improcedente  o  trabalho  fiscal,  por  não  se  encontrar lastreado em fatos típicos que a lei enumera com sendo excludente do direito  do destinatário ou tomador dos serviços de deduzir, a título de crédito, o que é devido  na  operação  antecedente  pela  incidência  dos  mesmos  tributos.  Como  o  conceito  de  faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da Cofins é amplo e sem  qualquer restrição, não há restrições ao creditamento, em consonância com o que dispõe  o art. 110 do CTN. E quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de  determinado  fato,  cumprindo  integralmente  o  princípio  da  não­cumulatividade,  não  é  dado  ao  intérprete  e  aplicador  da  lei  o  direito  de  estornar  o  crédito  legalmente  apropriado com base em acusações que não retiram dos  fatos os efeitos  jurídicos que  lhes são próprios.  Quanto ao estorno de créditos  relativos  à  aquisição de pneus,  câmaras,  peças  e  acessórios  para  veículos  próprios  ou  locados,  utilizados  no  transporte  de  produtos  acabados,  considerados  indevidos  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  previsto no art. 66, §5°, I, a, da IN SRF n° 247, de 2002, deve se levar em conta que a  fabricação  ou  produção  precisa  ser  vista  e  tratada  como  um  processo  e  não  como  resultado,  ou  seja,  devem  ser  consideradas  as  diversas  fases  do  processo  produtivo.  Dessa  forma,  não  é  porque  pneus,  câmaras  e  peças  para  os  veículos  não  integram  o  produto que as aquisições não tenham sido feitas para utilização no processo produtivo.  Explica que os produtos semi­elaborados são transportados internamente, de um setor  de  produção  para  outro,  para  acabamento/complementação  ou  para  estocagem.  E  enquanto o resultado do processo "produto final" não chegar ao local de onde sairá do  estabelecimento  para  os  destinatários,  estará  em  fase  de  fabricação/produção. Assim,  tudo que se consome nas diversas  fases do processo e que gera "custos de produção"  deve  ser  entendido  como  insumo  para  efeito  de  creditamento,  pois  foi  utilizado  no  processo de produção de bens destinados à venda. Nesse sentido, a IN n° 247, de 2002,  conceituou  com  insumo  tudo  o  que  se  adquire  e  é  utilizado  no  processo  produtivo,  obedecendo ao princípio legal da não­cumulatividade.  Sobre  o  estorno  de  créditos  apropriados  nas  aquisições  de  carvão  vegetal  das  pessoas  jurídicas E. A. da Maia­Carvão e Carvão do Brasil Ltda.,  tece  considerações  acerca  do  princípio  da  legalidade  e  do  art.  142  do  CTN  e  afirma  que  o  fisco,  na  conclusão dos seus  trabalhos, equivocou­se na aplicação do que estabelece a  lei, pois  microempresa é pessoa jurídica domiciliada no país e as aquisições de bens e serviços  delas  se enquadram no  inciso  I do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003. Não consta dessas leis que o descumprimento de obrigações acessórias por parte  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10665.000836/2010­24  Resolução nº  1401­000.303  S1­C4T1  Fl. 1.793          4 das  remetentes ou  a não  comunicação ao  fisco de valores  faturados  com o  intuito de  fugir à obrigação de pagar tributo, exclui das destinatárias o direito ao creditamento.  Assim,  houve  transferência  de  obrigação  ou  vedação  de  direito  assegurado  em  lei, sendo que o respectivo estorno de créditos deve ser julgado improcedente, sob pena  de se atribuir ao fisco o poder de declarar e não de apurar o  tributo. Meras suspeitas,  como as levantadas pelo fisco, não são o bastante para comprovar origem diversa das  mercadorias adquiridas, que foram acobertadas com documentos fiscais idôneos, e não  são suficientes para descaracterizar as operações realizadas. Não pode o fisco, lastreado  em desconfianças, exigir  tributo extrapolando o critério de apuração  instituído em lei,  pois não há nos autos nada que permita deduzir que as operações não foram, de fato,  realizadas pelos emitentes das notas fiscais. Tal procedimento fiscal é uma tentativa de  inverter o ônus da prova que, como se sabe, compete a quem acusa. Sobre o assunto,  transcreve entendimentos doutrinários.  Acrescenta  que,  por  não  ter  conseguido  provas  no  sentido  de  que  as  compras  foram irreais, o fisco se apegou à forma de pagamento para, menosprezando os registros  contábeis, levantar suspeitas quanto aos desembolsos contabilizados. Mas, nas compras  à  vista,  o  próprio  documento  fiscal  é  suficiente  para  justificar  a  contabilização  da  quitação. E o fato de as compras terem sido liquidadas mediante a entrega de numerário  baixado  na  conta  caixa  não  implica  em  qualquer  vício  passível  de  ensejar  obrigação  tributária  por mera  dedução  e  não macula  as  operações  em  si,  não  sendo possível  se  afirmar que tais operações não ocorreram ou que são originárias de outras pessoas que  não as remetentes.  A respeito das aquisições de carvão vegetal de empresas consideradas, pelo fisco,  como inidôneas, diz não concordar com o procedimento da fiscalização do Estado, que,  suspeitando de irregularidades em diversos caminhões carregados com carvão vegetal  no  aguardo  do  descarregamento,  decidiu  por  substituir  as  notas  fiscais  emitidas  na  origem por uma nota fiscal avulsa, indicando no campo para identificação da remetente  a  expressão  "diversos  contribuintes",  em  vez  de  emitir  uma  nota  fiscal  para  cada  carregamento. No  campo das  informações  complementares,  apontou como motivo  da  substituição a suspeita de tratar­se de documentos falsos ou inidôneos. Porém, o fisco  não tem poderes para declarar a inidoneidade, que é vício do documento cuja apuração  e divulgação exige expediente próprio e somente produz efeitos contra terceiros a partir  da  publicação  do  ato  declaratório  no  Diário  Oficial.  Explica  que  foi  nomeada  depositária  das mercadorias  até  a  solução  das  suspeitas  levantadas,  quando  acertou  o  compromisso  assumido  com  as  remetentes  efetivando  o  pagamento  das  compras,  conforme  lançamento  no  livro  diário.  E  não  é  porque  o  fisco  levantou  suspeita  no  momento da substituição das notas fiscais que a suposta inidoneidade, que até hoje não  restou comprovada, tornou­se verdade absoluta para o fim desejado pelo fisco. Sobre o  tema, cita julgados dos Tribunais.  Afirma que as notas fiscais elencadas no Auto de Infração são idôneas, porquanto  confeccionadas e aprovadas pelas repartições fiscais de suas circunscrições e emitidas  dentro  de  seus  prazos  legais  de  utilização,  sendo  que  as  operações  mercantis  foram  realizadas  antes  dos  atos  declaratórios  de  inidoneidade.  Não  obstante,  efetivamente  recebeu  as  mercadorias,  registrou  tempestivamente  as  operações  e  pagou  aos  fornecedores o valor da compra, conforme se extrai dos seus livros fiscais e societários.  As  empresas  fornecedoras  foram  devida  e  tempestivamente  autorizadas  pelo  fisco  a  emitir as notas fiscais e os atos declaratórios foram publicados na imprensa oficial em  data posterior às das efetivações das compras/vendas mercantis, e por  isso não  têm o  condão de provocar efeito retroativo. Também não existe má­fé ou conluio quando do  creditamento dos tributos. É certo e induvidoso que as operações foram realizadas com  empresa  estabelecida  no  país  e  que  as mercadorias  adquiridas  foram utilizados  como  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10665.000836/2010­24  Resolução nº  1401­000.303  S1­C4T1  Fl. 1.794          5 insumo, o que assegura o seu direito ao creditamento. Cita e transcreve o art. 5o, II, da  CF/1988, julgado do STF e o art. 103 do CTN.  Faz apontamentos acerca da irretroatividade dos atos administrativos (art. 100, I,  do  CTN)  e  dos  princípios  da  irretroatividade  e  da  anterioridade  das  leis,  trazendo  doutrina  e  jurisprudência dos  tribunais  acerca desse  assunto. Afirma que  à  época das  transações  comerciais  pactuadas  com  os  fornecedores  inexistia  qualquer  óbice  ou  restrição junto à Secretaria de Estado da Fazenda, o que torna os negócios havidos do  revestimento de ato jurídico perfeito. Os lançamentos foram efetivados em obediência  às normas vigentes e todas as compras de insumos foram devidamente pagas, conforme  constatado nos registros contábeis.  A  empresa  Pentágono  Comércio  de  Ferro  e  Aço  Ltda.  somente  foi  declarada  inapta  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  por  meio  de  ADE  de  26/11/2009,  publicado em 27/11/2009. Já o Estado de Minas Gerais somente em 01/10/2007 emitiu  Ato Declaratório  considerando  inidôneos  os  documentos  por  ela  emitidos  a  partir  de  03/06/2004. Pelos motivos já expostos, o Ato só produz efeitos contra terceiros a partir  de  sua  publicação  no  Diário  Oficial.  Ademais,  contribuinte  estabelecido  em  Minas  Gerais não tem como fiscalizar o cumprimento das obrigações dos remetentes nos seus  respectivos Estados de origem.  Quanto à empresa Açomig Com. de Sucatas Ltda., embora aponte o fisco que os  documentos  por  ela  emitidos  foram  declarados  inidôneos,  está  assente  no  Sintegra  (Consulta Pública ao Cadastro do Estado de Minas Gerais) que a restrição aos créditos  originários das notas por ela emitidas teve início em 30/12/2008. Ao tempo das entradas  e dos pagamentos devidamente contabilizados nenhuma restrição havia em relação aos  créditos apropriados.  Diante  de  tais  fatos,  verifica­se  que  foram  estornadas  as  aquisições  dessas  empresas somente porque os pagamentos foram efetivados com recursos disponíveis no  caixa,  registrados  com  base  nos  próprios  documentos,  não  havendo  lei  alguma  proibindo  o  registro  das  compras  à  vista.  Aquele  que  efetiva  o  pagamento  da  sua  obrigação  e  faz  prova  da  sua  existência  pelo  documento  que  acobertou  a  operação  mercantil tem o direito de exigir recibo e não obrigação de preenchê­lo ou utilizá­lo na  efetivação  do  respectivo  registro.  As  condições  insertas  na  lei  que  asseguram  o  creditamento restringem­se à utilização das mercadorias como  insumos e que elas  tenham sido adquiridas de empresa estabelecida no país. Se  tais operações foram quitadas ou não, pouco importando a forma de pagamento, não dá  o direito ao fisco de estornar o crédito. E a inidoneidade das notas fiscais não modifica  a destinação dada aos insumos e tampouco faz com que as emitentes percam a condição  de empresa estabelecida no país na data das compras.  No que se refere às empresas Estiraço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda.,  Trevo Ferro e Aço Ltda., Discoaço Ind. e Com. Ltda. e Dinaço Indústria e Comércio de  Ferro e Aço Ltda., cujas notas fiscais de AIDFs específicos foram declaradas inidôneas  por meio de Atos Declaratórios publicados  em 2005 e 2008, aduz que não dispõe de  controle  das  AIDFs  de  suas  fornecedoras,  a  ponto  de  ser  responsabilizada  pela  impressão e utilização de documentos nas condições alegadas. O que deveria fazer e fez  foi  exigir  da  fornecedora  a  comprovação  de  inscrição  nos  órgão  públicos  (CNPJ,  Sintegra, etc), nos quais, nas datas das operações, não havia apontamento de quaisquer  irregularidades.  Alega que ao ser intimada para apresentar as notas fiscais e a comprovação dos  respectivos  pagamentos,  prontamente  cumpriu  a  intimação,  apresentando  cópias  dos  cheques  nominais  entregues  aos  respectivos  fornecedores  que  foram,  posteriormente,  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10665.000836/2010­24  Resolução nº  1401­000.303  S1­C4T1  Fl. 1.795          6 descontados ou compensados na sua conta corrente. Houve, contudo, casos em que os  pagamentos  foram  efetivados  com  utilização  dos  recursos  disponíveis  no  caixa.  Ressalta  que  a  destinação  dos  cheques  entregues  no  pagamento  das mercadorias  não  deturpa a utilização dada aos referidos produtos e  tampouco faz com que não  tenham  sido fornecidos por empresa estabelecida no país. E não há na lei dispositivo que fixe  como  condição  ao  creditamento  a  satisfação  dos  pressupostos  que  o  fisco  utiliza  no  embasamento  dos  estornos.  Por  mais  que  levante  suspeitas  sobre  as  condições  do  negócio,  a  realização  das  operações  está  notoriamente  comprovada  pelos  registros  fiscais,  identificadas  as  origens  e  certificada  a  utilização  dos  insumos  no  controle  da  produção e do estoque.  Além  do mais,  os  atos  declaratórios  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  consumação  das  compras  e  não  comprovam  a  sua  ilicitude.  Também  as  declarações  unilaterais fornecidas por algumas das fornecedoras ­ talvez para se desincumbirem de  obrigações  ficais  ­  não  constituem  prova  cabal  em  seu  desfavor.  E  se  elas  não  efetivaram o registro das notas ou extraviaram os documentos, a responsabilidade pelo  uso  não  pode  ser  transferida  para  os  adquirentes  de  boa­fé,  com  base  numa  simples  declaração assinada pelo responsável por tais documentos.  Com  relação  à  glosa  dos  créditos  derivados  do  pagamento  de  aluguéis  de  veículos  e  andaimes,  entende  que  o  legislador  não  limitou  o  conceito  de máquinas  e  equipamentos  disposto  na  lei,  estendendo  o  direito  ao  crédito  aos  aluguéis  pagos  a  pessoa jurídica na locação de veículos e mesmo de andaimes. Isso porque toda empresa  que produz, também comercializa, e, na conservação de suas instalações, é obrigada a  promover reformas e ajustes, atividades que são próprias da empresa, muito embora não  constituam  razão  primordial  da  sua  existência.  Se  a  lei  não  limita  o  creditamento  ao  pagamento de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo,  ao  fisco  não  compete  restringir  o  sentido  da  norma,  pois  ao  intérprete  não  é  dado  o  direito de restringir onde a lei não restringe.  Sobre as glosas referentes a fretes sobre vendas, o fisco desconsiderou o crédito  derivado do pagamento de serviços indispensáveis à conclusão dos negócios celebrados  pela  empresa,  cujas  contratações  fazem  parte  dos  custos  próprios  das  atividades  que  explora. Ao contribuinte é assegurado o direito ao creditamento do valor dos serviços  contratados de pessoas jurídicas estabelecidas no país que geram custos. E na promoção  de suas vendas para o exterior é obrigada, nos termos do contrato que celebra, a cobrir  todas  as  despesas  incorridas  até  a  complementação  do  embarque.  O  legislador  não  limitou  o  conceito  de  serviços  contratados,  estendendo  o  direito  ao  crédito  a  todos  e  quaisquer  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  que  impliquem  ônus  para  o  contratante  no  exercício  das  suas  atividades.  E,  se  a  lei  não  limita o creditamento às contratações de serviços indispensáveis à produção em si (§2°  do  art.  3o  das  Leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003),  ao  fisco  não  compete  restringir o sentido da norma.  Discorre sobre o caráter confiscatório da multa, aplicada no percentual de 150%,  que fere o art. 150, IV, da CF/1998, pois: não se trata de reprimir a fraude fiscal, nem  delito de contrabando, descaminho ou sonegação fiscal; as irregularidade apontadas são  improcedentes,  na  forma  das  razões  fáticas  e  legais  deduzidas  e  da  documentação  apresentada; e, inexistindo o principal, o acessório inexiste.  Para que haja o agravamento da penalidade, que constitui exceção à regra do art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, é preciso que o fisco comprove que houve evidente intuito  de  fraude, definido nos arts. 71,  72  e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, que não pode  ser  presumido em função do resultado gerado pelo ato em si (falta ou pagamento a menor  do tributo). E não houve prova, por parte do fisco, de que o fato resulta da prática de  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 10665.000836/2010­24  Resolução nº  1401­000.303  S1­C4T1  Fl. 1.796          7 fraude, como exige o art. 116 do CTN, mas meras suposições. E na dúvida em relação  ao fato em si ou acerca do seu enquadramento nos termos da lei, aplica­se o disposto no  art. 112 do CTN, que determina a adoção da solução mais favorável ao acusado.  O  que  se  vê  na  ação  impugnada  é  a  tentativa  de  se  fazer  valer  o  indício,  fato  extremamente  duvidoso,  em  detrimento  do  direito  constitucionalmente  assegurado  ao  contribuinte,  menosprezando­se  os  efeitos  das  normas  que  o  protegem  da  arbitrariedade, na defesa pura e  simples da  arrecadação. A apropriação do crédito  foi  lastreada  em  documentos  válidos  sobre  os  quais  o  fisco  apenas  levantou  suspeitas,  podendo  ser  considerada  apenas  como  indício  que,  por  sua  vez,  não  constitui  prova  bastante  para  imputação  da  obrigação  de  pagar o  tributo  e muito menos  da multa  no  percentual  aplicado.  Não  houve  prova  cabal  da  obrigação  exigida,  tampouco  da  ocorrência do disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Acerca do tema,  transcreve  entendimentos doutrinários  e  jurisprudência do Conselho de Contribuintes,  destacando a Súmula CARF n° 25.  Além  disso,  deve  ser  observada  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  princípio  expresso  no  §1°  do  art.  145  da  CF/1998  que  assegura  somente  serem  tributados os contribuintes na medida de  suas aptidões, pois,  caso contrário, o  tributo  revestirá caráter confiscatório.  Acrescenta  que,  na  apuração  dos  débitos  de  PIS  e  Cofins,  o  fisco  incluiu  indevidamente  nas  bases  de  cálculo  o  valor  destacado  nas  notas  fiscais  a  título  de  ICMS, tributo que integra o valor da operação e que está sendo taxado na cobrança das  contribuições.  Tal  cobrança  de  tributo  sobre  tributo  é  inconstitucional,  posto  que  configura a  tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte, mas sim ao erário  estadual. Sobre o assunto, transcreve julgado do STF.  Por  fim,  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação,  sejam  apreciadas,  conhecidas  e  recebidas  todas  as  arguições  e  julgadas  improcedentes  as  exigências  fiscais formalizadas.  É o relatório.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Os  valores  referentes  a  partes  e  peças  de  reposição  para  os  veículos  ligados  ao  processo  produtivo  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  do  PIS,  exclusivamente  na  condição  desses veículos  serem utilizados para o  transporte de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  bens  em  fabricação  dentro  do  estabelecimento  industrial,  ao  longo da  linha de produção, ou quando  esta se dê em etapas, entre os diferentes locais em que seja realizada.  Pode ser descontado o crédito do PIS calculado em relação ao valor dos  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades  da empresa, desde que pagos a pessoa  jurídica. Não há previsão  legal  para cálculo do crédito em relação ao aluguel de veículos ou andaimes.  Para que a aquisição de um serviço possa gerar crédito para a apuração  do PIS é preciso que seja caracterizado como insumo, ou seja, deve ser  aplicado  ou  consumido  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 10665.000836/2010­24  Resolução nº  1401­000.303  S1­C4T1  Fl. 1.797          8 Todos  os meios  de  prova  legais  e moralmente  legítimos  são  hábeis  a  fazer prova dos fatos que consubstanciam a imputação, notadamente as  provas indiretas (indícios) que se revelarem copiosas e convergentes.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis.  No  caso  de  comprovada  falsidade/inidoneidade  e  de  indícios  de  irregularidade  na  emissão  das  notas  fiscais,  cabe  ao  contribuinte  apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva  aquisição dos produtos.  A multa  de ofício  será qualificada,  no  percentual  de 150%,  conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites da sua competência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Os  valores  referentes  a  partes  e  peças  de  reposição  para  os  veículos  ligados  ao  processo  produtivo  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  exclusivamente  na  condição  desses veículos  serem utilizados para o  transporte de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  bens  em  fabricação  dentro  do  estabelecimento industrial, ao longo da linha de produção, ou quando se  esta se dê em etapas, entre os diferentes locais em que seja realizada.  Pode ser descontado o crédito da Cofins calculado em relação ao valor  dos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  pagos  a  pessoa  jurídica.  Não  há  previsão legal para cálculo do crédito em relação ao aluguel de veículos  ou andaimes.  Para que a aquisição de um serviço possa gerar crédito para a apuração  da Cofins é preciso que seja caracterizado como insumo, ou seja, deve  ser  aplicado  ou  consumido  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Todos  os meios  de  prova  legais  e moralmente  legítimos  são  hábeis  a  fazer prova dos fatos que consubstanciam a imputação, notadamente as  provas indiretas (indícios) que se revelarem copiosas e convergentes.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis.  No  caso  de  comprovada  falsidade/inidoneidade  e  de  indícios  de  irregularidade  na  emissão  das  notas  fiscais,  cabe  ao  contribuinte  apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva  aquisição dos produtos.  A multa  de ofício  será qualificada,  no  percentual  de 150%,  conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 10665.000836/2010­24  Resolução nº  1401­000.303  S1­C4T1  Fl. 1.798          9 caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites da sua competência.  Irresignada  com a  decisão  de primeira  instância  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1496  a  1505)  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 10665.000836/2010­24  Resolução nº  1401­000.303  S1­C4T1  Fl. 1.799          10   VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  Nº  256,  DE  22  DE  JUNHO DE  2009,  em  seu  anexo  II  define  objetivamente  as  competências  de  cada  uma  das  Seções, nos seguintes termos:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I  ­ Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços;  II ­Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS;  (...) (grifei)  Conforme relatado, foram lavrados autos de infração do PIS e da COFINS.  E como visto acima, a competência para julgamento dos recursos que envolvem  tais tributos é da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.  À  vista  do  que  vai  acima  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  declinar  da  competência para que o julgamento do recurso se dê na 3a Seção de julgamento do CARF.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 1614DF CARF MF

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